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    "2021-03-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2302153": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 27 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de janeiro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovados os resumos das atas das sessões plenárias anteriores, abrangendo a 42ª sessão ordinária telepresencial, ocorrida em 16/12/2020, e as 01ª e 02ª sessões extraordinárias telepresenciais de 2021, realizadas em 06/01/2021 e 13/01/2021, respectivamente, que foram previamente submetidos aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, assim o confirmaram. Em seguida, de acordo com o art. 124, §§ 4º a 9º do Regimento Interno, a Presidência anunciou o sorteio do Relator das Contas do Estado do RJ, exercício de 2021, a serem relatadas em 2022, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Prosseguindo, a Presidência procedeu ao sorteio dos relatores das Contas de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2021, a serem relatadas em 2022, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (vide anexo A). Em seguida, nos termos do art. 81, § único, da Lei Orgânica; art. 133 do Regimento Interno; e art. 1º, inc. I, da Resolução 356/2020, a Presidência informou as datas das sessões ordinárias do Conselho Superior de Administração, a se realizarem em 17/03/2021; 16/06/2021; 22/09/2021; e 15/12/2021. Em continuação dos trabalhos, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, que anunciou as datas das sessões ordinárias do Conselho da Escola, relativas ao presente exercício, a saber: 17/03/2021; 16/06/2021; 22/09/2021; e 15/12/2021. A Presidência comunicou ao Plenário que, com base no art. 103, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Presidente do Tribunal até o encerramento do exercício de 2020, decidira ad referendum do Plenário, nos autos dos Processos TCE no 233745-1/2020 (representação em face da Prefeitura Municipal de Macaé), em 22/12/2020, pelo conhecimento da representação, indeferimento, comunicação e encaminhamento; 235716-4/2020 (representação em face da Prefeitura Municipal de Petrópolis), em 22/12/2020, por determinação e encaminhamento; 235891-0/2020 (representação em face da Prefeitura de Nova Friburgo), em 29/12/2020, por determinação e encaminhamento; 235948-9/2020 (representação em face da Prefeitura de Petrópolis), em 29/12/2020, por determinação e encaminhamento; 108244-3/2020 (representação em face do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado), em 29/12/2020, pelo não conhecimento e determinação; e 108143-3/2020 (representação em face do Detran), em 30/12/2020, pelo indeferimento e encaminhamento, sendo todos referendados por unanimidade. Da mesma forma, na qualidade de Presidente, com base no art. 103, § 4º, do Regimento Interno, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comunicou que decidira no corrente ano, durante o período do recesso deste Tribunal, ad referendum do Plenário, nos autos dos Processos TCE nos 236850-3/2020 (denúncia em face da Prefeitura de Barra do Piraí), em 05/01/2021, pela manutenção do tratamento sigiloso da denúncia, indeferimento da tutela provisória, comunicação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo; 200292-9/2021 (representação em face da Prefeitura de Maricá), em 15/01/2021, pela concessão da tutela provisória, comunicação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, expedição de ofício e ciência ao jurisdicionado; 235948-9/2020 (representação em face da Prefeitura de Petrópolis), em 15/01/2021, pela concessão da tutela provisória, comunicação, encaminhamento dos autos à SGE e expedição de ofício; 202272-0/2016 (aposentadoria oriunda do Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu), em 19/01/2021, pela recusa do registro; 222247-0/2020 (representação em face da UERJ), em 19/01/2021, pela confirmação da tutela, conhecimento, procedência parcial, comunicação, determinação, expedição de ofício e arquivamento; 234018-0/2020 (representação em face da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá), em 19/01/2021, pela concessão da tutela, comunicação, determinação, expedição de ofício, encaminhamento à Secretaria-Geral de Controle Externo e apensação; 235716-4/2020 (representação em face da Prefeitura de Petrópolis), em 19/01/2021, pela perda do objeto do pedido de tutela, comunicação, determinação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo e expedição de ofício; e 100001-5/2021 (representação em face da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento), em 19/01/2021, pela concessão de tutela, comunicação, determinações e encaminhamento dos autos à SGE, sendo todos referendados por unanimidade. Em expediente, a Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participava desta sessão por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE no 128824-2/2011 (recurso de embargos de declaração em relatório de auditoria governamental convertido em tomada de contas ex offício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos interessados, Sr. Emanoel Eduardo Kozlowsky e Sr. Paulo Roberto Carvalho Targa, cujos representantes, Dr. Emerson Affonso da Costa Moura e Dr. Rodrigo Magalhães, respectivamente, procederam à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando o primeiro que, por ser o representado um servidor de carreira do Tribunal de Justiça, como arquiteto, fora convocado para um cargo comissionado para atuar perante o órgão de planejamento das obras durante o período de dois anos. Assim, argumentou, pugnava pela comprovação de que os atos que lhe foram imputados não estavam sob a sua responsabilidade, pois ele não possuía a competência para fiscalizar tais atos, já que estes eram cabíveis de fiscalização por outro agente, em outro cargo comissionado, bem como já houvera a incidência não só da prescrição, mas da própria decadência do direito. Frisou que havia não somente um prazo de cinco anos para reconhecer a prescrição da demanda, mas também um prazo de cinco anos para reconhecer a sua decadência, e ainda, uma prescrição intercorrente, porque entre a instauração do processo e as decisões e, efetivamente, a citação para a sua execução se passaram mais de cinco anos. Porém, destacou, ainda que se desconsiderasse esse fato e se adentrasse o mérito, ad argumentandum, considerando-se não estar prescrito e não haver decadência, não haveria competência do requerido para que ele pudesse responder pelos referidos atos, pois, à época, era Diretor do Departamento de Planejamento, e a Resolução 20/2008 do Tribunal de Contas dizia que as competências dele eram relativas, exclusivamente, ao planejamento de obras e não efetivamente à fiscalização. Ressaltou que ele exercera o cargo entre agosto de 2009 e setembro de 2011, mas os atos que lhe estavam sendo imputados ocorreram em períodos diferentes, conforme constante também no recurso. Por fim, frisou que em momento algum do processo fora comprovada alguma conduta dolosa do respectivo requerido, apenas lhe sendo imputada a responsabilidade por estar na Diretoria de Planejamento de Obras, que não tinha competência para execução. Em seguida a palavra foi concedida ao segundo representante, que explicou ser o processo originário de uma inspeção realizada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de verificar as obras que foram realizadas em conformidade com o plano anual de auditoria de 2011, a qual era gerida pelo embargante. Dessa forma, realizada a verificação, foram identificadas irregularidades na execução do serviço, descritas no item A.3 do relatório do Corpo Instrutivo. Esclareceu que o objetivo do contrato se dividia basicamente em dois serviços distintos: a remoção das interferências e a cravação das estacas raiz, prestados obedecendo uma ordem cronológica, e que, no caso do Tribunal de Justiça, o serviço era ainda mais complexo, pois não bastava somente fazer a remoção das interferências, mas era preciso, também, a imediata recomposição em outro local já que o Tribunal não podia ter, por exemplo, o fornecimento de energia elétrica, o descarte de esgoto e a interrupção de telefonia interrompidos. Assim, frisou, não existia, antes da conclusão total da obra, relação matemática entre a remoção das interferências e a cravação das estacas, pois o cálculo percentual de remoção das interferências não poderia ser utilizado no dimensionamento do estaqueamento propriamente dito. Dessa forma, acrescentou, os analistas do Corpo Instrutivo partiram de um raciocínio equivocado de que, se apenas 11% do estaqueamento estava concluído até a rescisão do contrato, seria lícito assumir que somente 11% da remoção das interferências estavam consumadas. E a partir dessa premissa equivocada, os analistas passaram a calcular os valores devidos pelo ressarcimento das remoções das interferências, que em tese, não foram feitas. Esclareceu, por fim, que a empresa Contemat apresentara planilha denominada “controle de execução”, na qual eram detalhados os valores homem/hora utilizados nos serviços da remoção das interferências, propriamente ditos, a qual era comprovada por folha de pagamentos, contracheques, folha de pontos apresentados pelo embargante e pela Contemat nas defesas, o que confirmava sua veracidade. Assim, requeria o provimento dos embargos de declaração para suprir a obscuridade apontada e acolher a defesa quanto ao disposto no item A.3, e por consequência, expurgar a obrigação de ressarcimento ao erário nesse particular. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos das transcrições das duas defesas realizadas e também o prazo de uma sessão. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE no 216697-5/2020 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Elderson Ferreira da Silva, o qual procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, inicialmente agradecendo à Relatora, que atendera a um pedido seu, devido à perda, no mês de dezembro e de janeiro, do procurador-geral e do controlador-geral do município, por Covid 19, quando, então, fora redesignada a audiência por uma semana. Esclareceu que, em relação ao cumprimento do limite mínimo de aplicação de 15% das receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, a irregularidade residia no fato de que a equipe técnica não aceitava como justificativa uma mensagem de lei, referente ao Hospital São João Batista - que era uma autarquia, com dotação e personalidade jurídica próprias -, que o prefeito, quando de sua gestão, encaminhara à Câmara Municipal, e que sequer fora analisada. Destacou que os conselheiros, por sua vez, aceitaram a justificativa, e entenderam que o Poder Executivo efetuara um procedimento para resolver a situação no âmbito municipal. Explicou também que a descentralização orçamentária da autarquia não era uma questão fácil, dados os contratos com servidores e os compromissos envolvidos, mas que, de qualquer forma, não ficaram omissos, pois o município adequara todo o procedimento que poderia fazer no ano de 2019 para tentar cumprir determinação do Tribunal de Contas do Estado, restando apenas a questão prática do Hospital São João Batista. Observou que eram mais de 100 milhões de reais investidos no Hospital, não sendo possível desprezar tal investimento na saúde pública, e que dependia da aprovação pela Câmara de Vereadores para incorporar no orçamento do Poder Executivo essa questão, para atender, em sua plenitude, o Tribunal de Contas. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, entre os quais destacou que o Plenário desta Corte, acompanhando o voto proferido pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento decidira considerar, naquele caso, em exercício anterior, as referidas despesas, tendo em vista que, no exercício de 2018, o prefeito havia encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei para a incorporação do Hospital à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde, sem, contudo, obter êxito em sua aprovação. Todavia, a decisão mencionada não se revestia de permissão definitiva para que o município continuasse a movimentar os recursos de saúde fora do Fundo Municipal de Saúde. Tanto que, na própria decisão, fora reiterada a determinação alertando que este Tribunal não mais consideraria, para fins de cálculo do limite mínimo, os recursos que não foram geridos pelo Fundo. Dessa forma, era exatamente esse o posicionamento que vinha sendo adotado em todas as contas referentes ao exercício de 2019, já apreciadas pelo Plenário deste Tribunal, após o que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o município aplicou 13,93% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE no 211154-8/2020 (prestação de contas de governo municipal de Barra Mansa - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Rodrigo Drable Costa, cujo representante, Dr. Vantoil de Souza Júnior, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que a irregularidade apontada se baseava na não transferência total das contribuições previdenciárias, a saber realização parcial de transferências referentes à cota patronal. A esse respeito, destacou que o modelo 23, que cuidara desse demonstrativo, fora plenamente analisado pelo corpo técnico desta Casa; ele não mudara em momento nenhum, desde a primeira apresentação até a consignação dos documentos que acompanharam o pedido de sustentação oral, porque os dados não mudaram. O que houvera, efetivamente, foi a falta de duas notas explicativas nesse modelo 23, que posteriormente foram incluídas. Assim, na nota explicativa, no novo modelo apresentado, logo após a vista do jurisdicionado, havia a nota n. 1, que declarava que o valor repassado a maior se referia às contribuições de exercícios anteriores, ou seja, o município estava se esmerando em regularizar a situação previdenciária, ao contrário de tentar agir para prejudicar o fundo de previdência. Quanto à diferença apurada de R$ 37.203,73, do repasse referente a dezembro, este deveria ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte ao das contribuições, portanto, seria efetuado no outro exercício, e por isso não constava no demonstrativo, sendo as contribuições todas realizadas. Frisou, nesse aspecto, que esse valor representava 0,007% do orçamento do município, e, em relação ao orçamento do fundo de previdência, representaria 0,053%. Dessa forma, pugnava pela alteração do parecer, para que fosse transformado em parecer prévio favorável e fossem aprovadas as contas do município. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa realizada e, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE no 210902-6/2020 (prestação de contas de governo municipal de Rio Bonito - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. José Luiz Alves Antunes, cujo representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Conselheira, explicando que iria se ater à irregularidade sustentada pelo Ministério Público no que tangia à inobservância da gestão previdenciária do município de Rio Bonito, tendo em vista a ausência do Certificado de Regularização Previdenciária. Destacou que os modelos 23 e 26 demonstravam que todos os repasses inerentes às contribuições, relativas ao exercício de 2019, foram pontualmente repassadas pelo Poder Executivo. Ao município caberiam os repasses que foram feitos e o equacionamento da avaliação atuarial, e esta fora apresentada em agosto de 2020, de modo que o prefeito adotara as providências com relação ao equacionamento do déficit, enviando um projeto de lei para a Câmara, que não fora deliberado à contento, mas esperava que a nova administração pudesse adotar as medidas para restabelecer o equilíbrio atuarial, porque o município fizera todos os repasses e adotara todas as medidas necessárias para que fossem atendidas as deman das do Tribunal de Contas, quando das contas de 2018 do município, naquela modulação dos efeitos, determinação dos critérios. Dessa forma, requeria que as contas do município de Rio Bonito fossem consideradas regulares, aprovadas, com a emissão de parecer prévio favorável, tendo em vista que foram adotados todos os critérios de modo a cumprir as determinações desta Corte. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE no 210907-6/2020 (prestação de contas de governo municipal de Paraty - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos responsáveis, Srs. Carlos José Gama Miranda, Valceni da Silva Teixeira e Luciano de Oliveira Vidal, tendo o representante deste último, Dr. Marcelo Alexandre Lima Bastos Neves, Procurador-Geral de Paraty, procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que a situação de Paraty era excepcional, pois houvera uma eleição suplementar no ano de 2019, quando, então, três gestores passaram pela prefeitura. Observou que somente tivera acesso às informações da 2ª CAC anteontem, e que somente houvera a judicialização por meio de mandado de segurança, porque a referida Coordenadoria dissera não ter havido apresentação de prova documental a afastar o alegado. Registrou que essa situação já fora enfrentada pelo município de Santo Antônio de Pádua, no julgamento das contas em 2016 e 2017, ambas da relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e que o sistema falhava, aumentando a base de cálculo, e atrapalhando a prestação de contas, como se estivesse fazendo um repasse a maior, reiterando, assim, que o município não passara a mais para o Legislativo de forma alguma. Agradeceu à Relatora pela sensibilidade e solicitou a conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 105, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Retomando a palavra, a Relatora, considerando que a análise empreendida em seu Gabinete, em cognição não exauriente, relativamente ao conteúdo dos documentos protocolizados de maneira superveniente, identificava que, nada obstante sua extemporaneidade, os elementos ali apresentados poderiam efetivamente vir a alterar o encaminhamento a ser dado à matéria em exame, reputou relevante, de forma excepcional e em reverência à busca pela verdade material, que os autos retornassem às instâncias instrutivas para reanálise, especificamente no que tangia ao descumprimento do previsto no inciso I do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal. Em face do exposto, manifestou-se em desacordo com o proposto pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto a este Tribunal e votou pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Relatora ainda solicitado que a Subsecretaria das Sessões fizesse anexar o Documento TCE no 001.454-0/21, que dera entrada pelo jurisdicionado nesta data, com um adendo à Secretaria-Geral de Controle Externo para que o seu exame contemplasse este novo documento. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE no 214690-3/2020 (prestação de contas de governo municipal de Pinheiral - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, cujo representante, Dr. Joviano da Cunha Medeiros, Procurador-Geral de Pinheiral, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, com relação à irregularidade mantida pelo Corpo Técnico, o município realizara parcialmente pagamentos dos valores decorrentes dos acordos de parcelamento do RPPS, deixando de repassar R$ 301.000,00 e, portanto, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, em desacordo com os preceitos da Lei 9.717/98. Ressalvou que o município utilizara os recursos advindos da chamada cessão onerosa para colocar em dia os parcelamentos. Contudo, esta cessão fora creditada nos cofres do município no dia 31/12/2019, quando já não era mais possível o pagamento. Então, aduziu, após os feriados, o município, no dia 03/01/2020, efetuara integralmente o pagamento do valor de R$ 301.009,87, com as suas alterações decorrentes de multas e juros. Contudo, na hora de anexar a documentação às suas razões de defesas, o município deixara de acrescentar a documentação referente ao parcelamento 1.520/2017, no valor de R$ 60.916,50, e do parcelamento 1.522/2017, de R$ 31.609,52, juntados depois. Essa documentação comprovava de forma cabal que o município em 03/01/2020, com recursos provenientes da cessão onerosa, quitara seus parcelamentos. A documentação referente ao 319, no valor de R$ 96.457,10, e do parcelamento 320 no valor de R$ 112.026.75, também foram corretamente anexadas à defesa. Acrescentou que o município não obtivera o Certificado de Regularidade Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social no período compreendido entre 01/01/2019 a 03/03/2019. Contudo, nesse mesmo exercício financeiro, o município aprovara a Lei Municipal 1.078, de março, realizara os termos de parcelamento 319, 320 e 321 e comprovara os demais critérios e exigências ao Ministério, obtendo seu CRP no dia 04/06/2019. Dessa forma, entendia que as contas estavam regulares, conseguindo comprovar todos os índices e afastando as irregularidades por não recolhimentos previdenciários, com a documentação juntada à sua manifestação escrita e a posteriori; mas antes do julgamento, ficou faltando apenas a comprovação, razão pela qual pleiteava o julgamento a favor do município com a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa realizada e, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE no 221594-4/2020 (prestação de contas de governo municipal de Três Rios - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Josimar Sales Maia, cujo representante, Dr. Gustavo D'Addazio Marques, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que o único ponto que restara como irregularidade estava baseado na utilização de recursos de royalties indevidamente para aplicação em despesas correntes, não autorizadas pelas Leis 10.195/2001, 12.858/13, resultando em despesas vedadas pelo art. 8º da Lei 7.990/89, que tratava sobre a aplicação dessa fonte de recursos. Com relação aos fatos, aduziu que nos meses de agosto e setembro de 2019, o município de Três Rios aplicara os recursos provenientes dos royalties no pagamento de vencimentos de merendeiras que atuavam na rede básica de educação. O relatório preliminar havia apontado inicialmente a aplicação indevida de R$ 1.500.000,00, sendo que, após a manifestação do corpo técnico da prefeitura, a mencionada irregularidade ficara demonstrada, conforme os ofícios de 28/10/20, complementado por outro de 17/12/20, resultando no montante total aproximado de R$ 876.000,00. A divergência, no caso, é que o corpo técnico do município compreendera, pela interpretação do referido artigo, que as despesas com o pagamento dos vencimentos das merendeiras que atuavam na merenda escolar da educação básica estariam cobertas por esse comando normativo, ou seja, estariam inseridas no bojo das despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Assim, solicitava fosse olhada a irregularidade por quatro prismas diferentes: primeiro, que procedera-se posteriormente a um ajuste contábil, de forma a estornar os valores da conta do tesouro municipal às contas dos royalties, dos mesmos valores atribuídos como irregularmente gastos; segundo, que eventual irregularidade circundara interpretação divergente do comando normativo, e ao interpretar que o custeio dos vencimentos das merendeiras compunham os gastos denominados como despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, o corpo técnico de servidores da prefeitura de Três Rios pode ter tido interpretação hermenêutica distinta desta Corte, todavia tal interpretação, mesmo que equivocada, era legítima e plausível; terceiro, que haviam saldos contábeis nas contas de recursos do tesouro municipal nos dois meses em que foram gastos os recursos dos royalties, com as despesas tidas como irregularidades, suficientes para cobrirem mais de cinco vezes tais custos; e quarto, tais pagamentos ocorreram por apenas dois meses, e tal prática foi espontaneamente cessada pela administração municipal. De forma, que, por fim, requeria a desconsideração desse item como irregularidade, ou, alternativamente, em vista desses quatro prismas elencados, que fosse considerado como ressalva, não o importando como fator que possa ensejar parecer contrário à reprovação das contas. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa realizada e o prazo de uma sessão. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE no 825950-7/2016 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Maurício Balesdent Barreira, cujo representante, Dr. Marcos Pinto Correia Gomes, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, no qual traçou um histórico da situação vivida pelo município, e destacou, entre outras observações, que o voto recorrido ressaltava não ter sido observada a Súmula 02 do TCE/RJ, que determinava que outros procedimentos fossem também adotados que não só a cotação de preços. Dessa forma, frisou que a Súmula 02 era de 2018, e a contratação, de 2016, logo não havia orientação consagrada que o município deixara de acolher diante dessa perspectiva. Em segundo lugar, o serviço era uma de natureza extremamente sui generis. Tudo iria depender da avaliação que os proponentes fizessem sobre o possível crédito do município, e seria complexo buscar parâmetros de mercado para lidar com contrato de êxito. Aduziu que, apesar de ser uma dispensa de licitação, fora escolhida uma proposta com o menor preço, que fora levada adiante. Em consideração final, reiterou as circunstâncias dramáticas enfrentadas pelo gestor público no ano de 2016, e que era impossível atestar erro na condução do processo, pois este fora desenvolvido de forma diligente. Registrou que o município de Angra dos Reis trabalhara de forma séria para fazer o melhor possível, bem como a Procuradoria do município trabalhara da forma mais leal possível para buscar aplacar a sangria em que se encontrava. Por fim, ressaltou que o contrato não surtira efeito algum porque fora revogado sem nenhum pagamento. Como houvera problemas internos, o município estava em uma situação tão complicada que não pudera fornecer os subsídios para que os contratados assessorassem e identificassem os créditos; consequentemente, não houvera nenhuma despesa realizada. Concluiu, requerendo, uma vez que o contrato não surtira efeito e não houvera erro grosseiro, a reconsideração do voto proferido e a mudança do veredito junto a esta Corte de Contas. Retomando a palavra, a Relatora votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE no 234615-7/2020 (representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Empresa Investplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda, cujo representante, Dr. Bruno Silva Navega, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Conselheira, explicando tratar-se de uma representação contra um edital elaborado e executado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a locação de equipamentos de informática, cujo fundamento era o fato de que a exigência de a Bios ser fabricada pelo mesmo fabricante da máquina do computador ou do notebook importaria em cláusula que restringiria o universo de competidores e, portanto, macularia a própria legalidade do edital de licitação. Destacou que essa matéria fora objeto de mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça em que a Egrégia 3ª Câmara Cível e o Relator do mandado de segurança deferiram a medida liminar para suspender o processo administrativo de licitação. Assim, vinha tentar defender a necessidade de que o Tribunal de Contas, também, caminhasse nesse sentido. Argumentara que o Corpo Técnico, para não acolher o pedido de cautelar e a procedência da representação, assinalara a existência de fumus boni iuris, porém essa matéria já tinha precedentes no Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de se reconhecer o caráter restritivo à competitividade desta mesma cláusula em outros editais. O segundo argumento invocado pelo Corpo Instrutivo era que, analisando o que ocorrera durante a licitação, não haveria comprovação de que de fato houvesse restrição ao caráter competitivo. E, por fim, o Corpo Técnico aduzia que 90% do contrato já teria sido executado e que, portanto, a procedência da representação poderia causar o que se chama “risco de dano inverso”. Observou que o primeiro argumento, de que não haveria correlação entre esta cláusula e a desclassificação da representante, pecava por duas razões: a primeira, é que, no âmbito de controle de legalidade dos editais de licitação, o Tribunal de Contas não defende ou não tutela juridicamente o interesse dos participantes da licitação e, portanto, a inexistência de correlação entre o motivo da desclassificação e o fundamento jurídico da ilegalidade do edital de licitação jamais poderia ser fundamento apto a que o Tribunal de Contas não realizasse a sua devida intervenção. O segundo fundamento, de que não haveria comprovação de que esta cláusula não produzira de fato restrição à competitividade, também não poderia ser alegado, porque a análise da legalidade de uma cláusula editalícia que restringia a competitividade deveria ser feita independentemente dos efeitos práticos que ela causara no âmbito da execução da licitação. E quanto ao último argumento, não seria o caso, em primeiro lugar, porque não se poderia dizer que 90% do contrato já foram executados, por tratar-se, de um contrato de locação pelo prazo de 24 meses, logo, um contrato de execução diferida e continuada. Dessa forma, os três argumentos invocados pelo Corpo Técnico não lhe parecem aptos a afastar a procedência da representação, tendo em vista que esta cláusula era de evidente ilegalidade por restringir a competitividade. Retomando a palavra, a Relatora votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, indeferimento, procedência parcial, determinação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 71 processos: 45 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 16 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE no 810785-3/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Mesquita - exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Srs. Rogelson Sanches Fontoura e Willian Fernandes Deiró Costa), no qual votou pelo acolhimento da defesa, comunicação da decisão, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 811270-5/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo - exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Srs. Adenildo Braulino dos Santos e Adelino Nunes Pinto), com voto pelo acolhimento da defesa, comunicação da decisão, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 810317-2/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Clementino da Conceição e Sra. Luiza Cardozo Rizzetto), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE no 211068-3/2020 (prestação de contas de governo municipal de Itaperuna - exercício de 2019), sob a responsabilidade dos Srs. Marcus Vinícius de Oliveira Pinto e Paulo Rogério Bandole Boechat, do qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: inobservância, na gestão do regime próprio de previdência social municipal (RPPS), das regras estabelecidas nos artigos 40, 149, §1º, e 249 da CRFB/88, na Lei Federal nº 9.717/98, no artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas demais normas pertinentes, tendo em vista as condutas irregulares apontadas no voto; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou, em seguida, os Processos TCE nos 211126-1/2020 e 218062-8/2020 (prestações de contas de governos municipais de Sumidouro e Cordeiro - exercício de 2019), sob a responsabilidade dos Srs. Eliésio Peres da Silva e Luciano Ramos Pinto, respectivamente, dos quais procedeu à leitura dos relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE no 235896-8/2007 (tomada de contas especial da Câmara Municipal de Varre-Sai), em que registrou, por relevante, que na ocasião em que proferida a última decisão plenária, ainda prevalecia na jurisprudência deste Tribunal de Contas a tese da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória de dano ao erário. Contudo, ressaltou que, mais recentemente, esta Corte de Contas reformulara seu entendimento sobre a matéria, traçando novo paradigma temático, a partir da reorientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A questão fora trazida à baila no bojo do Processo TCE no 235074-4/2008, em que o Corpo Deliberativo, alterando a jurisprudência desta Corte, firmara entendimento no sentido da prescritibilidade da pretensão ressarcitória ao erário, em linha com a tese adotada no Tema nº 899 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Observou a Relatora que, diante desse novo paradigma, importava notar que a tomada de contas especial determinada e apresentada pelo órgão de origem a esta Corte de Contas em 2007, relativa a fatos ocorridos entre 2002 e 2005 e que foram objeto de conhecimento deste Tribunal em 2004 (na auditoria do Processo TCE nº 209763-1/2004), somente contara com decisão preliminar em 2015, quando a Edilidade fora novamente instada a apresentar documentação relativa à tomada de contas especial. Destacou, neste particular, que o Presidente da Câmara comunicado à época (2015) sequer integrava o rol de vereadores beneficiados com as despesas irregulares, tampouco o rol de ordenadores de despesas no período de abrangência das irregularidades (2002 a 2005). Desta feita, verificou que os envolvidos e responsáveis pelo possível dano ao erário não foram chamados aos autos, desde a apresentação da tomada de contas especial a esta Corte, ocorrida no ano de 2007, sendo verificado, portanto, um lapso de mais de 13 anos sem ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição em relação aos responsáveis pelos danos causados pelas despesas irregulares. Assim, ressaltou, considerando o novo paradigma da prescritibilidade da pretensão ressarcitória de danos ao erário na jurisprudência deste Tribunal de Contas, cumpria ao Corpo Deliberativo, neste momento, decidir definitivamente o processo e reconhecer a prescrição in casu. Nesse sentido, divergiu a Relatora da proposta de encaminhamento sugerida pelo Corpo Instrutivo e corroborada pelo Parquet de Contas, no sentido de promover a citação de todos os envolvidos e ofertar a etapa saneadora do processo antes da decisão meritória, uma vez que deveria ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário em relação a todos os responsáveis identificados no processo, com base no paradigma estabelecido pela Decisão Plenária de 16/12/2020, proferida no Processo TCE no 235074-4/2008, tendo votado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, de ofício, em relação a todos os responsáveis identificados neste processo de tomada de contas especial; expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para ciência dos fatos e análise de eventual ajuizamento de ação vocacionada ao ressarcimento de danos ao erário, fundada, em tese, na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, em linha com a tese adotada no Tema nº 897 de Repercussão Geral no STF; comunicação de todos os parlamentares municipais envolvidos, a seguir listados, nos termos dos arts. 26, §1º e 34-A, do Regimento Interno deste Tribunal, para que tomem ciência desta decisão: Srs. Altino José Meira Grilo; Antônio Carlos Celebrini; Cláudio Magno Paulani; Elcinei Borges de Oliveira; Francisco Dutra de Oliveira; Jean Pierre Vieira Valentim; João Batista Fabri; José Antônio de Oliveira; e Juscelino Gonçalves Oliveira Vargas; e pelo posterior arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 210896-1/2020 (prestação de contas de governo municipal de São Fidélis - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Amarildo Henrique Alcântara), pela emissão de parecer prévio contrário, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida relatou o Processo TCE no 211090-6/2020 (prestação de contas de governo municipal de Petrópolis - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Bernardo Chim Rosi, no qual votou pela recepção in casu e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Por fim relatou o Processo TCE no 217637-2/2020 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes - exercício de 2019), sob a responsabilidade dos Sr. Rodrigo Freire Viana, no qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registrou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos Processos TCE nos 204132-1/2004, 216872-8/2012, 116165-2/2013, 113893-8/2012, 116149-8/2013, 118734-3/2013, 106693-4/2008, 110569-7/2008, 114190-0/2008, 110226-9/2009, 110238-2/2009, 110330-6/2009, 110336-0/2009, 106678-1/2010, 112314-1/2010, 106919-5/2011, 101996-0/2012, 102000-4/2012, 104950-7/2012, 114660-6/2012, 114662-4/2012, 100987-4/2013, 105295-4/2013, 112408-4/2013 e 128824-2/2011. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE no 211110-2/2020 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Itaguaí - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Carlos Busatto Júnior, no qual votou pela comunicação in casu e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. A Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que apresentou proposta de uma nota de pesar pelo falecimento do Controlador-Geral do Município de Volta Redonda, Dr. Luis Claudio Graziadio, tendo a Presidência se solidarizado com a proposta e solicitado à Subsecretaria das Sessões que procedesse à inclusão na ata dessa nota de pesar. Às dezoito horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Aperibé, Armação de Búzios, Carapebus, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, Japeri, Maricá, Mendes, Mesquita, Natividade, Petrópolis, Piraí, Porto Real, Quissamã, Rio das Ostras, São Fidélis, São Gonçalo, São João da Barra, Seropédica, Valença e Varre-Sai. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Araruama, Barra Mansa, Cabo Frio, Cordeiro, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miguel Pereira, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Pinheiral, Quatis, Resende, Rio Bonito, Santa Maria Madalena, Sapucaia, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Moraes, Vassouras e Volta Redonda. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Angra dos Reis, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Comendador Levy Gasparian, Iguaba Grande, Itaguaí, Itaocara, Itatiaia, Magé, Mangaratiba, Niterói, Paty do Alferes, Queimados, Rio Claro, São João de Meriti, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Sumidouro e Três Rios. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN: Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Cardoso Moreira, Duas Barras, Itaboraí, Italva, Macaé, Macuco, Miracema, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Porciúncula, Rio das Flores, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto e Silva Jardim. (22)\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-9/2020 - Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-4/2008, 100987-4/2013, 101996-0/2012, 102000-4/2012, 104950-7/2012, 105295-4/2013, 106678-1/2010, 106919-5/2011, 110226-9/2009, 110238-2/2009, 110330-6/2009, 110336-0/2009, 110569-7/2008, 112314-1/2010, 112408-4/2013, 114190-0/2008, 114660-6/2012, 114662-4/2012 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-7/2016 (E-04/055/1139/2014) - Interessado: LEDA MARIA GARUTI - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116165-2/2013, 113893-8/2012, 116149-8/2013, 118734-3/2013 - Interessados: MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE, CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825950-7/2016 (2016013902) - Interessado: MAURÍCIO BALESDENT BARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811270-5/2016 - Interessados: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, ADELINO NUNES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 (25/000006/2017) - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-5/2020 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-4/2017 (007/2017) - Interessado: NÍCIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-8/2020 - Interessado: LUCIANO RAMOS PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-3/2020 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806610-0/2015 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-8/2012 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810785-3/2016 - Interessado: ROGELSON SANCHES FONTOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-3/2017 (002/2017) - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-7/2020 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-2/2018 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-1/2004 - Interessados: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO, GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-6/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813058-9/2016 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810317-2/2016 - Interessados: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, LUIZA CARDOSO RIZZETTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211126-1/2020 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-5/2020 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-6/2009 (1685/09) - Interessado: MONICA SALLES DE MASCARENHAS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103135-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-6/2012 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-8/2014 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-6/2014 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-9/2012 - Votos: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-8/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-3/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114700-3/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-5/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114718-0/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114867-7/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128824-2/2011 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-7/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-6/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-7/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-6/2020 - Votos: RECEPÇÃO IN CASU, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-4/2020 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-8/2007 - Votos: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/01/2021\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n216872-8/2012\r\n\r\nId: 2302153"
                    ],
                    "2302154": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 137/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216872-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial, remetida a esta Corte de Contas por força da decisão plenária de 29/05/12, no bojo do processo TCE nº 236.181-9/11, cujo objeto visou à apuração de supostas irregularidades na locação de Equipamentos oriundos da Ata de Registros de Preços nº 002/10.\r\n\r\nConsiderando a interposição de recursos com intuito meramente protelatório, o que ensejou a aplicação de multa ao responsável;\r\n\r\nConsiderando o parcial acolhimento do recurso de reconsideração, que enseja a mera correção do valor fixado a título de sanção;\r\n\r\nConsiderando o respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório, e devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.628,49 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 6.034,04 (seis mil, trinta e quatro reais e quatro centavos), ao Sr. Rogério Riente, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias, com fundamento no art. 80, inciso VII, c/c o art. 81 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente nesta Corte de Contas por força do disposto no art. 180 do Regimento Interno, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental;\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302154"
                    ],
                    "2302312": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nEDITAL Nº 12 - TCE/RJ, DE 9 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS OBJETIVAS E RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n1.1 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira, 137.00, 14.87, 15.60, 17.56, 35.48, 83.51 / 10010028, Andre Luiz Oliveira Bastos, 134.00, 12.40, 13.50, 18.44, 26.82, 71.16 / 10000332, Andrey Nobrega Goncalves, 138.00, 4.75, 9.46, 14.66, 27.09, 55.96 / 10018500, Augusto Hauschild Pellegrin, 135.00, 12.35, 13.56, 18.41, 36.08, 80.40 / 10005117, Carlos Andre Reis Ferreira, 138.00, 9.70, 10.58, 19.00, 27.20, 66.48 / 10003205, Cesar Augusto Carvalho Costa Filho, 130.00, 3.96, 11.97, 18.57, 28.62, 63.12 / 10001223, Daniel Almeida de Oliveira, 134.00, 13.30, 12.93, 17.63, 28.77, 72.63 / 10001307, Daniel Breuer, 172.00, 14.05, 9.85, 18.03, 36.78, 78.71 / 10004110, Daniel Souza da Conceicao, 132.00, 14.53, 17.50, 18.28, 31.29, 81.60 / 10019714, Denis Cardoso Vilela, 139.00, 2.75, 4.77, 11.33, 27.17, 46.02 / 10019097, Diego Salvalagio, 142.00, 13.10, 16.35, 18.30, 33.53, 81.28 / 10010358, Eduardo Rosa de Oliveira, 130.00, 10.24, 2.89, 9.23, 15.17, 37.53 / 10000834, Erica Gomes Rocha da Silva, 139.00, 16.50, 16.11, 18.29, 27.85, 78.75 / 10005456, Felipe Alves Saraiva Barbosa, 142.00, 12.50, 18.58, 18.16, 35.93, 85.17 / 10008040, Felipe Figueiredo da Conceicao, 131.00, 15.16, 13.45, 19.11, 27.89, 75.61 / 10021032, Fernanda Cristina de Oliveira, 133.00, 10.08, 11.37, 12.89, 32.45, 66.79 / 10009592, Guilherme Senna Oliveira do Valle, 138.00, 10.71, 10.83, 17.27, 28.61, 67.42 / 10009675, Gustavo Fontana Canella, 130.00, 5.80, 12.65, 19.60, 36.06, 74.11 / 10002019, Jean Rodrigues de Souza, 132.00, 9.93, 12.45, 19.27, 36.42, 78.07 / 10006566, Jeferson Borges Correia, 136.00, 11.42, 12.44, 18.50, 27.28, 69.64 / 10001422, Joao Paulo Motta do Vale, 133.00, 9.20, 15.88, 19.80, 35.58, 80.46 / 10001688, Johnny Mike de Lima Charles, 156.00, 11.10, 14.95, 19.60, 32.55, 78.20 / 10004801, Juliana Savy Moura, 137.00, 8.75, 8.50, 19.06, 37.13, 73.44 / 10004071, Karina Pereira Mainenti, 137.00, 12.87, 6.54, 12.20, 28.70, 60.31 / 10007699, Larissa Vieira Silva, 150.00, 16.06, 17.00, 20.00, 38.11, 91.17 / 10014424, Lorenna de Souza Nascimento do Carmo, 130.00, 13.50, 13.40, 18.53, 35.50, 80.93 / 10009250, Luan Burin da Rosa, 130.00, 11.90, 11.40, 18.40, 32.76, 74.46 / 10003528, Luanna Camilla Fernandes Alves, 135.00, 9.20, 15.73, 19.40, 39.51, 83.84 / 10005414, Luccas Vila Correa Pereira, 139.00, 10.03, 16.25, 18.10, 35.86, 80.24 / 10003595, Luiz Fernando Nogueira da Motta, 147.00, 13.83, 19.80, 19.20, 34.31, 87.14 / 10001536, Luiz Filipe Alves de Souza, 130.00, 9.26, 14.70, 19.58, 37.76, 81.30 / 10019223, Lytton Lomas Pimenta de Medeiros Filho, 131.00, 16.06, 15.55, 16.25, 32.47, 80.33 / 10006833, Maiara Anger, 148.00, 13.08, 11.00, 13.79, 38.70, 76.57 / 10011351, Maiara Maria Julio Pinto, 144.00, 6.56, 17.81, 17.90, 33.50, 75.77 / 10007078, Marcelo Poton Peres, 130.00, 10.41, 9.38, 19.48, 27.14, 66.41 / 10000250, Marcelo Vinicius Farias Pereira, 151.00, 11.64, 19.31, 19.37, 37.02, 87.34 / 10013438, Maykon Thiago Ramos Silva, 140.00, 9.10, 16.60, 15.93, 33.13, 74.76 / 10002201, Paloma Rodriguez Brederode, 131.00, 16.10, 16.33, 19.40, 36.38, 88.21 / 10010697, Patrick Boaventura Martins de Lima, 151.00, 8.60, 19.60, 18.30, 31.62, 78.12 / 10018142, Rafael Barreto Esteves, 139.00, 0.00, 0.00, 0.00, 29.91, 29.91 / 10013834, Rafael Cleyton de Oliveira, 131.00, 17.90, 11.31, 17.17, 33.38, 79.76 / 10008123, Rafael Pedrolli Renz, 141.00, 10.30, 12.38, 19.58, 33.37, 75.63 / 10012207, Renan Antonio Yamauti Cruz, 143.00, 15.15, 14.73, 18.40, 34.76, 83.04 / 10002442, Ricardo da Rin, 134.00, 13.20, 15.13, 19.25, 29.83, 77.41 / 10009631, Rick Renan Cardoso Bezerra, 132.00, 14.59, 13.06, 17.09, 33.16, 77.90 / 10007475, Rodrigo Santiago Strassburger, 164.00, 15.10, 19.40, 19.60, 39.65, 93.75 / 10018191, Rogini Haas, 148.00, 11.06, 17.40, 18.08, 35.38, 81.92 / 10005744, Ronaldo de Paula Alves, 160.00, 12.33, 14.73, 18.10, 36.50, 81.66 / 10000038, Saulo Gomes Pinheiro, 139.00, 12.10, 16.70, 17.80, 26.33, 72.93 / 10003730, Thaina Nogueira de Moraes, 143.00, 12.00, 10.41, 19.79, 34.74, 76.94 / 10003380, Thelmo Cardoso Rimis da Silva, 141.00, 9.20, 15.95, 19.20, 36.94, 81.29 / 10003783, Thiago Campbell de Castro, 137.00, 14.75, 12.28, 18.35, 26.75, 72.13 / 10006633, Thiago Justino de Sousa, 145.00, 12.49, 14.73, 18.23, 39.18, 84.63 / 10000823, Thiago Marques Coelho Esposito, 160.00, 15.78, 15.43, 16.47, 34.23, 81.91 / 10001174, Wilson Tavares Junior, 141.00, 13.90, 14.20, 16.67, 27.84, 72.61 / 10005410, Yuri Pontes Lopes da Silva, 141.00, 13.03, 19.40, 18.43, 32.71, 83.57.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10010835, Augusto Baade Accarino Yunes Rocha, 104.00, 3.67, 3.17, 17.75, 27.07, 51.66 / 10001493, Bianca dos Santos Banhos, 126.00, 5.30, 16.60, 18.53, 30.28, 70.71 / 10001822, Isis Maciel Marinho, 96.00, 4.62, 10.78, 16.90, 29.12, 61.42 / 10010350, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, 110.00, 12.50, 17.25, 13.10, 25.68, 68.53.\r\n\r\n1.1.1.2 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000311, Caio da Cunha Reis, 126.00, 16.50, 15.78, 18.80, 37.75, 88.83 / 10005117, Carlos Andre Reis Ferreira, 138.00, 9.70, 10.58, 19.00, 27.20, 66.48 / 10000142, Eliseu de Oliveira Porto, 126.00, 2.95, 9.50, 17.27, 33.22, 62.94 / 10021032, Fernanda Cristina de Oliveira, 133.00, 10.08, 11.37, 12.89, 32.45, 66.79 / 10006566, Jeferson Borges Correia, 136.00, 11.42, 12.44, 18.50, 27.28, 69.64 / 10011351, Maiara Maria Julio Pinto, 144.00, 6.56, 17.81, 17.90, 33.50, 75.77 / 10006633, Thiago Justino de Sousa, 145.00, 12.49, 14.73, 18.23, 39.18, 84.63 / 10001174, Wilson Tavares Junior, 141.00, 13.90, 14.20, 16.67, 27.84, 72.61.\r\n\r\n1.1.1.3 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira, 137.00, 14.87, 15.60, 17.56, 35.48, 83.51 / 10000695, Douglas Rafael da Silva Mateus, 102.00, 3.59, 6.37, 18.40, 21.40, 49.76 / 10008664, Marcelo Jose de Melo Ferreira, 112.00, 8.30, 10.53, 11.22, 25.22, 55.27 / 10018113, Marcos Ernesto Moreira de Souza, 78.00, 12.61, 5.48, 13.03, 22.33, 53.45 / 10001185, Michele Conceicao Martins, 83.00, 11.14, 5.98, 18.06, 28.24, 63.42 / 10001090, Nilson Rodrigues de Paula Junior, 99.00, 6.03, 12.11, 12.00, 22.66, 52.80 / 10000169, Wellerson Ernani Costa Luiz, 112.00, 10.32, 11.45, 0.00, 32.41, 54.18.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10002640, Alexandre Andrade da Silva Machado, 146.00, 11.08, 8.45, 17.80, 22.96, 60.29 / 10008053, Almir Gomes de Almeida Junior, 147.00, 11.45, 5.08, 13.14, 33.80, 63.47 / 10012329, Aloisio Correa Viana Junior, 146.00, 11.37, 3.39, 15.28, 21.06, 51.10 / 10010562, Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, 146.00, 11.60, 17.35, 19.10, 22.55, 70.60 / 10001946, Andre Mendes Maske, 160.00, 11.50, 17.43, 19.80, 39.36, 88.09 / 10000889, Andre Osse de Sordi, 151.00, 11.55, 13.43, 19.38, 38.74, 83.10 / 10011204, Andre Pessoa de Luna Barreira Monteiro, 145.00, 13.50, 13.34, 18.61, 31.65, 77.10 / 10000351, Andrea de Mendonca Soares, 143.00, 16.50, 14.82, 15.30, 26.18, 72.80 / 10001447, Andy Huang, 139.00, 15.10, 6.80, 16.11, 34.29, 72.30 / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes, 157.00, 16.10, 5.88, 16.20, 38.86, 77.04 / 10007440, Bruna Siqueira Fernandes, 145.00, 15.80, 3.28, 19.80, 20.04, 58.92 / 10021214, Bruno de Freitas Mendes, 140.00, 11.90, 4.50, 19.40, 35.24, 71.04 / 10002879, Bruno Jose Barreto Nassar, 143.00, 14.55, 13.02, 12.75, 22.57, 62.89 / 10004024, Carolina Pereira de Oliveira, 150.00, 13.80, 8.70, 16.80, 26.73, 66.03 / 10009912, Cintia de Moura Silva, 140.00, 14.10, 15.53, 17.90, 22.10, 69.63 / 10003347, Debora Melquiades de Castro, 144.00, 17.15, 15.12, 17.16, 32.33, 81.76 / 10009257, Dilson Cupertino da Silva Neto, 144.00, 13.53, 5.44, 16.75, 22.37, 58.09 / 10004775, Douglas Furtado Santana, 142.00, 10.40, 3.90, 3.70, 34.21, 52.21 / 10003539, Edna da Cunha, 144.00, 10.80, 16.08, 13.20, 38.68, 78.76 / 10005143, Elison Araujo das Neves, 144.00, 9.78, 7.50, 14.83, 23.36, 55.47 / 10001092, Emanuel Filipe Rodrigues Bezerra, 149.00, 13.56, 0.00, 14.00, 33.33, 60.89 / 10002179, Eric Gomes Chao, 141.00, 13.95, 10.88, 12.91, 22.05, 59.79 / 10020783, Erick Vandemeulebroucke Critsinelis, 139.00, 17.80, 18.08, 19.80, 38.43, 94.11 / 10009774, Esdras Pena da Silva, 140.00, 14.30, 3.25, 18.81, 34.49, 70.85 / 10007120, Fabio Alves dos Santos, 152.00, 18.08, 5.78, 17.39, 20.66, 61.91 / 10019382, Fabio Barbosa Santos, 140.00, 13.50, 17.23, 18.10, 33.13, 81.96 / 10001549, Fabio de Castro Dias, 151.00, 14.08, 16.43, 19.53, 33.05, 83.09 / 10000606, Felipe Carvalho Libardi, 143.00, 14.85, 5.17, 13.10, 35.50, 68.62 / 10001701, Felipe Silva Arrivabene, 142.00, 7.78, 6.90, 10.69, 35.89, 61.26 / 10006974, Fernando Medina da Cunha, 139.00, 13.75, 7.35, 12.35, 29.66, 63.11 / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues, 153.00, 14.50, 12.82, 17.55, 21.97, 66.84 / 10018472, Filipe Augusto Fidelis Quintiliano, 148.00, 10.30, 12.91, 16.75, 22.30, 62.26 / 10005892, Gabriel Azevedo Fioretti, 146.00, 17.50, 14.55, 13.40, 21.83, 67.28 / 10007106, Gabriel Dias Doria, 141.00, 12.10, 7.43, 14.85, 32.19, 66.57 / 10004271, Genario Rodrigues Cardoso, 139.00, 11.50, 15.29, 16.22, 32.72, 75.73 / 10019311, Gianni Hardoim de Meneses, 146.00, 14.00, 0.00, 15.12, 31.56, 60.68 / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento, 152.00, 15.40, 8.20, 18.27, 35.86, 77.73 / 10007308, Guilherme Loro, 146.00, 16.10, 6.57, 14.90, 35.37, 72.94 / 10000746, Gustavo Henrique Takahashi de Aquino Carvalho, 139.00, 18.10, 2.65, 14.15, 35.72, 70.62 / 10001628, Henrique Costa de Siqueira, 141.00, 14.85, 16.94, 16.22, 23.17, 71.18 / 10000978, Henrique Franchiose, 144.00, 11.89, 10.21, 16.83, 38.74, 77.67 / 10000040, Henrique Pessoa de Luna Barreira Monteiro, 167.00, 13.60, 18.35, 15.26, 37.87, 85.08 / 10000397, Isabela Vitti Vieira Borges, 163.00, 14.50, 13.35, 17.80, 19.87, 65.52 / 10002423, Isadora Perdigao Rocha, 139.00, 12.50, 6.68, 19.50, 33.88, 72.56 / 10000259, Ivan Lopes da Rocha, 155.00, 13.80, 19.79, 14.37, 36.82, 84.78 / 10000723, Joao Augusto Cananea da Silva, 150.00, 11.33, 2.47, 12.23, 20.85, 46.88 / 10007877, Joao Gabriel Seabra Gomes da Silva, 158.00, 14.30, 17.42, 20.00, 30.83, 82.55 / 10010351, Joao Lara Resende Rabelo, 143.00, 16.30, 19.40, 19.30, 35.03, 90.03 / 10009942, Joao Paulo Cunha de Matos, 140.00, 17.50, 9.38, 19.03, 33.65, 79.56 / 10002083, Joao Victor Bonfim de Jesus, 139.00, 9.90, 0.00, 14.60, 23.91, 48.41 / 10018056, John Herbert Marques da Nova, 148.00, 11.08, 3.48, 20.00, 25.96, 60.52 / 10006766, Juliani Cristina Devechio, 144.00, 13.50, 18.05, 19.75, 39.29, 90.59 / 10008208, Julio Abreu Gebara Muraro, 145.00, 9.30, 8.55, 16.00, 23.53, 57.38 / 10002925, Larissa Nunes Mota, 153.00, 17.60, 7.14, 19.40, 37.85, 81.99 / 10009624, Leandro de Paiva Marins, 140.00, 10.10, 7.71, 12.70, 31.38, 61.89 / 10004213, Leandro Rodrigues Alves, 140.00, 16.08, 6.53, 18.76, 25.40, 66.77 / 10017547, Lucas Alvarenga, 141.00, 12.50, 5.68, 16.40, 38.70, 73.28 / 10009643, Lucas Amador Borges, 140.00, 14.30, 17.50, 19.15, 24.39, 75.34 / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos, 141.00, 11.10, 6.17, 19.10, 39.02, 75.39 / 10007250, Ludmyla Machado Azevedo Dias Guimaraes, 143.00, 12.70, 19.00, 13.16, 30.16, 75.02 / 10001884, Luis Henrique Kamke, 139.00, 12.50, 18.15, 14.90, 35.04, 80.59 / 10001469, Luis Paulo Paglioni Marcondes, 141.00, 13.00, 12.45, 16.16, 32.35, 73.96 / 10003049, Luiz Otavio Stefanelli Potsch, 141.00, 12.30, 19.16, 16.53, 20.64, 68.63 / 10000392, Luiz Rafael Salama Andrade, 140.00, 17.30, 7.26, 20.00, 34.28, 78.84 / 10018119, Marcelo Silva Santana, 149.00, 17.00, 13.38, 16.39, 35.40, 82.17 / 10017122, Marcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento, 146.00, 18.00, 11.43, 15.60, 37.28, 82.31 / 10003712, Marcio Gabriel Moura Netto, 150.00, 15.20, 3.89, 17.50, 21.60, 58.19 / 10004043, Marcos Peixoto Carrao, 142.00, 10.60, 3.07, 19.35, 33.36, 66.38 / 10000748, Marcus Paulo Peixoto Mendes, 156.00, 12.80, 5.58, 17.00, 36.22, 71.60 / 10020032, Maria Carolina Ferreira Borges Teixeira, 147.00, 17.06, 13.29, 19.33, 38.83, 88.51 / 10005642, Maria Clara Carvalho Rameiro, 152.00, 17.12, 13.17, 17.00, 39.35, 86.64 / 10006739, Matheus Gomes, 142.00, 12.55, 17.81, 16.43, 37.30, 84.09 / 10002175, Natalia da Mata Vieira, 146.00, 13.30, 11.06, 15.08, 38.37, 77.81 / 10018457, Nathan Ortiz Klassmann, 142.00, 17.30, 9.08, 19.58, 38.38, 84.34 / 10010139, Nazli Setton Filippini, 151.00, 17.53, 18.55, 19.80, 39.67, 95.55 / 10002521, Nilson Silva de Assis, 141.00, 14.50, 0.00, 20.00, 38.86, 73.36 / 10009758, Patricia Rodrigues da Silva Leao, 154.00, 12.60, 17.23, 19.80, 35.42, 85.05 / 10004470, Paula Dolzani Motta, 144.00, 14.10, 18.88, 14.39, 23.81, 71.18 / 10008312, Pedro Adolfo Rodrigues de Paula Gomes, 146.00, 12.58, 4.34, 17.00, 36.48, 70.40 / 10010237, Pedro Gil Fernandes Pinto, 148.00, 5.14, 8.82, 4.00, 27.71, 45.67 / 10006577, Pedro Miguel dos Santos Barros, 161.00, 13.50, 14.37, 16.00, 39.08, 82.95 / 10011787, Pedro Rosa da Costa Filho, 147.00, 6.20, 18.40, 16.40, 35.80, 76.80 / 10007976, Pedro Soares Mutti de Lima, 145.00, 16.40, 11.78, 14.06, 22.83, 65.07 / 10003949, Rafael Aragon Bravo, 139.00, 11.38, 0.83, 12.40, 32.09, 56.70 / 10008413, Rafael Papadopoulos Nogueira, 153.00, 10.15, 15.87, 16.75, 24.07, 66.84 / 10006803, Rafael Penaforte, 148.00, 15.06, 2.39, 17.35, 34.57, 69.37 / 10003862, Raisa Raizer Simao, 153.00, 14.05, 18.68, 14.50, 38.68, 85.91 / 10006603, Ramon Lopes do Nascimento, 150.00, 13.50, 8.25, 17.75, 25.89, 65.39 / 10000418, Raphael Luiz Maia de Lima, 142.00, 11.16, 16.79, 15.30, 36.96, 80.21 / 10021474, Renan Dias da Silva, 144.00, 16.30, 4.13, 17.53, 34.77, 72.73 / 10001934, Renata Demetrio Decnop Coelho, 145.00, 17.50, 1.82, 19.29, 35.00, 73.61 / 10001026, Ricardo Loureiro Simao, 140.00, 10.40, 8.33, 16.80, 28.22, 63.75 / 10018809, Richard Hainz, 140.00, 11.74, 11.78, 14.63, 36.59, 74.74 / 10000020, Roberto Barcellos Junior, 140.00, 12.80, 8.11, 19.00, 32.42, 72.33 / 10020791, Rodrigo Kasuhiro Suguimati, 142.00, 10.70, 15.45, 7.37, 34.30, 67.82 / 10004548, Rodrigo Paulo Rodrigues da Silva, 139.00, 12.15, 9.30, 16.58, 35.24, 73.27 / 10001502, Rodrigo Rocha Pinheiro, 152.00, 16.25, 18.15, 20.00, 36.51, 90.91 / 10006549, Rubens Bardelli Junior, 147.00, 11.65, 17.65, 13.25, 26.96, 69.51 / 10007261, Samuel Wolf Pietnozka, 145.00, 16.35, 19.80, 19.40, 38.38, 93.93 / 10000099, Solange Carvalho da Silva, 152.00, 12.70, 17.75, 16.75, 38.20, 85.40 / 10018284, Tarcisio dos Anjos Neves, 139.00, 14.00, 9.63, 15.04, 32.18, 70.85 / 10000542, Thiago Lopes do Valle, 166.00, 8.30, 12.05, 16.95, 32.88, 70.18 / 10004185, Thiago Soares Pinheiro, 152.00, 14.58, 0.00, 16.76, 23.06, 54.40 / 10006214, Tibor Thiesen Dumont Pitrez, 168.00, 13.50, 17.63, 19.35, 38.54, 89.02 / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz, 153.00, 13.60, 18.68, 18.80, 34.78, 85.86 / 10005734, Victor Silva Gaia, 152.00, 14.14, 4.05, 19.50, 24.28, 61.97 / 10006529, Vinicius Mendonca da Silva, 141.00, 13.90, 2.45, 15.30, 32.21, 63.86 / 10022086, Vitor Henrique de Oliveira, 150.00, 14.25, 7.02, 19.40, 34.85, 75.52 / 10018279, Werinton Luiz Thompson Junior, 154.00, 14.60, 6.77, 15.90, 36.96, 74.23 / 10008397, Zacarias Alves da Silva, 139.00, 5.57, 11.63, 15.86, 18.24, 51.30.\r\n\r\n1.1.2.1 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na pri meira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10005816, Afonso Basso, 124.00, 9.80, 2.05, 6.50, 31.00, 49.35 / 10008053, Almir Gomes de Almeida Junior, 147.00, 11.45, 5.08, 13.14, 33.80, 63.47 / 10000275, Antonio Vinicius Goncalves da Silva, 128.00, 10.88, 5.70, 19.38, 19.44, 55.40 / 10011463, Guttemberg Medeiros da Silva, 115.00, 9.67, 0.00, 14.30, 22.75, 46.72 / 10010179, Jackson Emanuel Benevides Prado Junior, 115.00, 18.05, 0.00, 15.60, 34.21, 67.86 / 10004817, Leandro de Oliveira Ignacio, 115.00, 11.60, 11.73, 10.05, 19.67, 53.05 / 10006623, Rodrigo Neiva Kvieska, 130.00, 7.75, 16.13, 15.52, 28.00, 67.40 / 10003981, Sergio Luiz Bezerra de Lima Junior, 126.00, 14.50, 2.65, 15.42, 35.88, 68.45.\r\n\r\n1.1.2.2 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares, 143.00, 16.50, 14.82, 15.30, 26.18, 72.80 / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes, 157.00, 16.10, 5.88, 16.20, 38.86, 77.04 / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues, 153.00, 14.50, 12.82, 17.55, 21.97, 66.84 / 10004271, Genario Rodrigues Cardoso, 139.00, 11.50, 15.29, 16.22, 32.72, 75.73 / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento, 152.00, 15.40, 8.20, 18.27, 35.86, 77.73 / 10000723, Joao Augusto Cananea da Silva, 150.00, 11.33, 2.47, 12.23, 20.85, 46.88 / 10002083, Joao Victor Bonfim de Jesus, 139.00, 9.90, 0.00, 14.60, 23.91, 48.41 / 10009624, Leandro de Paiva Marins, 140.00, 10.10, 7.71, 12.70, 31.38, 61.89 / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos, 141.00, 11.10, 6.17, 19.10, 39.02, 75.39 / 10004043, Marcos Peixoto Carrao, 142.00, 10.60, 3.07, 19.35, 33.36, 66.38 / 10002521, Nilson Silva de Assis, 141.00, 14.50, 0.00, 20.00, 38.86, 73.36 / 10007976, Pedro Soares Mutti de Lima, 145.00, 16.40, 11.78, 14.06, 22.83, 65.07 / 10021474, Renan Dias da Silva, 144.00, 16.30, 4.13, 17.53, 34.77, 72.73 / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz, 153.00, 13.60, 18.68, 18.80, 34.78, 85.86 / 10008397, Zacarias Alves da Silva, 139.00, 5.57, 11.63, 15.86, 18.24, 51.30.\r\n\r\n1.1.2.3 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares, 143.00, 16.50, 14.82, 15.30, 26.18, 72.80 / 10000707, Andrea Maria Lucas Ferreira, 138.00, 15.20, 13.31, 15.50, 33.09, 77.10 / 10020281, Carlos Daniel Lima de Oliveira, 111.00, 2.55, 0.00, 9.50, 19.25, 31.30 / 10000968, Debora da Silva Almeida, 123.00, 9.60, 16.80, 16.33, 19.11, 61.84 / 10000444, Edvam Licio Messias Ribeiro, 98.00, 13.70, 0.00, 1.04, 4.37, 19.11 / 10000923, Hudson Leonardo Ferreira da Silva, 107.00, 11.50, 7.27, 15.10, 14.16, 48.03 / 10013392, Johnes Dias, 117.00, 10.87, 6.95, 13.11, 15.28, 46.21 / 10012930, Jose Renato Costa Ribeiro, 98.00, 4.45, 6.18, 7.75, 18.37, 36.75 / 10001062, Luciana da Silva, 122.00, 0.90, 7.18, 10.80, 33.53, 52.41 / 10003086, Luis Carlos Alves da Silva, 98.00, 6.15, 0.00, 12.75, 18.99, 37.89 / 10006164, Marcelo da Silva Conceicao, 132.00, 9.66, 7.22, 16.43, 35.12, 68.43 / 10000412, Marcelo Rezende Streva, 126.00, 11.30, 7.43, 18.89, 33.76, 71.38 / 10002908, Marcus Fabio dos Santos Pacifico, 102.00, 5.70, 11.35, 0.35, 16.36, 33.76 / 10000566, Rosiane Mozer Cortes da Costa, 116.00, 5.80, 9.58, 13.58, 21.52, 50.48 / 10005061, Taiz de Araujo Goncalves, 118.00, 10.87, 7.55, 10.57, 22.22, 51.21.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO\r\n\r\n10004656, Adriana Antunes Costa, 143.00, 13.26, 13.86, 2.56, 19.69, 49.37 / 10017013, Adriel de Aguiar Portela Moita, 139.00, 7.50, 5.66, 8.49, 18.50, 40.15 / 10021658, Aline Marques Costelha do Amaral, 128.00, 8.50, 13.60, 3.80, 24.57, 50.47 / 10020321, Ana Paula Silva de Sousa, 139.00, 5.16, 10.61, 0.87, 19.65, 36.29 / 10021163, Andre Alexandre Neves da Silva, 142.00, 7.00, 9.85, 9.03, 18.90, 44.78 / 10000195, Bernardo dos Santos, 126.00, 10.70, 9.50, 8.73, 12.52, 41.45 / 10010431, Bernardo Padula Schwaitzer, 129.00, 17.22, 5.77, 5.59, 13.89, 42.47 / 10018757, Bruno Ferreira Mattos, 130.00, 8.12, 14.23, 6.77, 18.25, 47.37 / 10001268, Bruno Freire de Almeida, 138.00, 13.60, 13.05, 15.77, 17.60, 60.02 / 10009716, Bruno Pereira Santos, 131.00, 7.89, 5.95, 7.45, 12.25, 33.54 / 10016949, Carlos Alberto Camargo Dias, 128.00, 11.50, 11.05, 2.55, 6.51, 31.61 / 10018732, Carlos Anselmo Pereira da Costa Alves, 134.00, 13.50, 10.60, 4.31, 6.22, 34.63 / 10003738, Christian Gehrmann Ornel, 144.00, 16.00, 11.30, 5.27, 22.22, 54.79 / 10011364, Diego Magalhaes Alonso, 137.00, 13.76, 6.25, 2.33, 14.85, 37.19 / 10016478, Felipe do Amaral Monteiro Martins, 126.00, 12.40, 12.60, 3.80, 19.82, 48.62 / 10000073, Fernanda Candemil, 144.00, 13.80, 9.95, 12.10, 21.81, 57.66 / 10018896, Fernanda Pinto Coelho Souza Dias, 141.00, 16.30, 10.76, 11.83, 14.92, 53.81 / 10003426, Francisco Raphael Marinho Pereira, 132.00, 13.40, 13.00, 12.72, 28.05, 67.17 / 10004704, Geisa Angelica Barbosa Xavier, 129.00, 10.25, 11.30, 4.40, 6.77, 32.72 / 10000415, Glaucus Cerqueira Barreto, 130.00, 8.75, 13.50, 3.53, 13.14, 38.92 / 10006764, Graciana Chaves Pirfo, 147.00, 13.80, 14.25, 6.03, 13.72, 47.80 / 10016108, Gregorio Fernandes Pimenta dos Anjos, 134.00, 8.02, 10.08, 5.44, 11.30, 34.84 / 10001386, Guilherme Lorea Magalhaes, 128.00, 10.26, 8.98, 8.50, 14.31, 42.05 / 10018998, Gustavo Galvao Borner, 133.00, 13.30, 9.03, 6.50, 9.90, 38.73 / 10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes, 140.00, 12.10, 12.30, 10.29, 13.82, 48.51 / 10014097, Leonardo Florencio Pereira, 126.00, 6.30, 12.80, 4.40, 9.23, 32.73 / 10008912, Livia Guimaraes Soares, 126.00, 8.00, 15.65, 5.17, 23.94, 52.76 / 10014209, Luana Vicente dos Santos Furlani, 129.00, 13.40, 14.00, 9.83, 18.65, 55.88 / 10018750, Luis Eduardo Neuhaus, 133.00, 14.00, 9.88, 3.68, 17.28, 44.84 / 10000854, Moises Silverio Diniz Azevedo, 144.00, 9.60, 12.05, 12.57, 15.22, 49.44 / 10007086, Patricia Daniele dos Santos Pita, 129.00, 9.20, 12.65, 5.43, 13.52, 40.80 / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 138.00, 14.50, 10.54, 9.52, 19.01, 53.57 / 10007479, Pedro Henrique da Costa Teixeira, 132.00, 5.25, 13.35, 6.67, 11.32, 36.59 / 10018070, Priscila Nascimento Ribeiro, 127.00, 11.85, 12.80, 3.22, 19.28, 47.15 / 10018169, Rafael Vasconcelos Oliveira, 136.00, 5.43, 8.40, 4.38, 14.65, 32.86 / 10005047, Raffael Ianni Rodrigues, 133.00, 14.90, 14.05, 3.30, 15.34, 47.59 / 10021842, Ramilla Nayara Gomes Freire, 138.00, 12.30, 12.78, 10.15, 15.77, 51.00 / 10009719, Ricardo Fontana Canella, 133.00, 12.60, 13.60, 4.27, 6.35, 36.82 / 10006641, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 129.00, 11.25, 12.53, 9.50, 15.87, 49.15 / 10018217, Roberto Jeovani Marchon Leao, 148.00, 8.80, 7.38, 4.96, 21.89, 43.03 / 10003623, Rodrigo Fernandes de Figueiredo Carvalho, 150.00, 17.30, 13.33, 4.42, 11.48, 46.53 / 10011630, Rodrigo Rachid de Souza, 130.00, 8.78, 9.25, 2.20, 8.44, 28.67 / 10009609, Romulo Mattos Romeiro, 126.00, 12.45, 14.60, 2.17, 14.75, 43.97 / 10018678, Ruan Carlos Albergaria Davila, 136.00, 9.50, 10.05, 3.71, 16.57, 39.83 / 10004441, Tatiana Batassini Barth, 139.00, 12.05, 9.35, 4.13, 14.79, 40.32 / 10007043, Tatiana Maynarde Maciel, 133.00, 15.87, 15.83, 7.80, 9.45, 48.95 / 10003362, Thamar de Simone Cavalieri Freitas, 136.00, 15.40, 15.20, 9.23, 13.23, 53.06 / 10005394, Tomas Bulhoes Simao, 133.00, 13.80, 11.28, 9.32, 17.50, 51.90 / 10003358, Wallace Pereira Medeiros, 131.00, 10.45, 14.70, 5.17, 13.04, 43.36 / 10004317, Yuri de Moraes Alves da Conceicao, 140.00, 13.20, 9.00, 4.07, 8.62, 34.89.\r\n\r\n1.1.3.1 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10017877, Arilson Rhodes de Paula, 96.00, 7.50, 4.83, 0.26, 9.59, 22.18 / 10001087, Carlos Eduardo da Silva Camillo, 109.00, 2.72, 11.87, 2.51, 9.58, 26.68 / 10020919, Jefferson Bertran de Alcantara Soares, 93.00, 7.30, 5.78, 6.10, 9.48, 28.66.\r\n\r\n1.1.3.2 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000415, Glaucus Cerqueira Barreto, 130.00, 8.75, 13.50, 3.53, 13.14, 38.92 / 10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes, 140.00, 12.10, 12.30, 10.29, 13.82, 48.51 / 10014097, Leonardo Florencio Pereira, 126.00, 6.30, 12.80, 4.40, 9.23, 32.73 / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 138.00, 14.50, 10.54, 9.52, 19.01, 53.57 / 10018169, Rafael Vasconcelos Oliveira, 136.00, 5.43, 8.40, 4.38, 14.65, 32.86 / 10004317, Yuri de Moraes Alves da Conceicao, 140.00, 13.20, 9.00, 4.07, 8.62, 34.89.\r\n\r\n1.1.3.3 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10020321, Ana Paula Silva de Sousa, 139.00, 5.16, 10.61, 0.87, 19.65, 36.29 / 10000415, Glaucus Cerqueira Barreto, 130.00, 8.75, 13.50, 3.53, 13.14, 38.92 / 10007113, Guilherme Evaristo Cordeiro, 122.00, 9.00, 7.01, 1.67, 17.64, 35.32 / 10019352, Isabela Rabelo Ribeiro, 87.00, 6.88, 5.60, 6.67, 13.07, 32.22 / 10000980, Juliana Maria Viana, 105.00, 7.00, 9.05, 2.00, 20.93, 38.98 / 10015931, Livia Paz Pereira Alves, 89.00, 7.20, 7.63, 0.87, 8.57, 24.27.\r\n\r\n1.1.4 CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n10018105, Alexandre Matos de Araujo, 124.00, 1.13, 12.97, 14.52, 19.31, 47.93 / 10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva, 131.00, 9.53, 2.03, 7.57, 27.21, 46.34 / 10010896, Anderson Mendes dos Santos, 115.00, 7.11, 3.35, 1.56, 11.13, 23.15 / 10006783, Augusto Cesar Benvenuto de Almeida, 128.00, 9.29, 12.39, 12.97, 27.88, 62.53 / 10008686, Brenno Bernardes Ribeiro, 134.00, 6.48, 4.10, 6.80, 31.50, 48.88 / 10004472, Bruno Xavier Parreira, 115.00, 10.64, 6.45, 17.42, 9.80, 44.31 / 10019171, Claudio Barbosa Rodrigues, 138.00, 12.03, 11.75, 13.04, 17.73, 54.55 / 10006235, Cristiane Selem Ferreira Neves, 114.00, 9.50, 9.00, 13.50, 19.21, 51.21 / 10006920, Daniel Ribeiro de Oliveira Baptista, 113.00, 6.79, 12.05, 12.93, 25.97, 57.74 / 10002006, Danilo Barbosa de Araujo, 131.00, 7.03, 8.03, 19.58, 23.35, 57.99 / 10005088, Edgard da Conceicao Santanna, 120.00, 9.08, 2.33, 3.42, 12.76, 27.59 / 10009055, Fabio Souza Lima, 132.00, 13.25, 10.60, 5.15, 28.22, 57.22 / 10008685, Fernando Campello, 120.00, 9.64, 13.00, 19.20, 18.30, 60.14 / 10002111, Frederico Pinto de Souza, 125.00, 4.20, 8.53, 4.46, 9.68, 26.87 / 10003415, Gabriel de Lemos Silva, 128.00, 13.80, 8.06, 18.07, 29.36, 69.29 / 10000892, Gustavo Marques da Silva, 117.00, 13.40, 5.69, 6.64, 21.75, 47.48 / 10001841, Izabela Salotti Braga Gago, 122.00, 6.50, 12.48, 13.19, 28.01, 60.18 / 10000046, Janaina Oliete de Siqueira, 121.00, 8.40, 7.40, 4.48, 25.32, 45.60 / 10002579, Joao Paulo de Freitas Ramirez, 134.00, 14.60, 11.30, 15.04, 29.58, 70.52 / 10006046, Joao Raul Jardim Meneses, 126.00, 11.30, 8.51, 4.83, 23.88, 48.52 / 10004513, Julio Cezar Figueiredo, 113.00, 6.00, 12.35, 17.43, 20.51, 56.29 / 10016913, Kerisson Falcao da Cunha, 117.00, 9.95, 10.80, 6.40, 22.22, 49.37 / 10008078, Leandro Max de Lima Silva, 126.00, 11.53, 6.00, 8.12, 32.11, 57.76 / 10018420, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 131.00, 11.59, 0.50, 8.00, 17.68, 37.77 / 10002815, Lucas Amaral Bulcao, 133.00, 10.80, 5.20, 4.52, 26.54, 47.06 / 10018442, Marcio Monnerat Castello, 126.00, 5.06, 2.05, 11.37, 9.61, 28.09 / 10020825, Mateus Ferreira da Silva, 120.00, 5.83, 10.90, 15.19, 19.92, 51.84 / 10005963, Mateus Fonseca de Mendonca, 114.00, 2.61, 9.50, 12.15, 20.42, 44.68 / 10003764, Patrick Ferreira Schwambach, 133.00, 12.31, 9.60, 5.43, 16.08, 43.42 / 10019874, Rafael Avelar Alves Belem, 124.00, 14.05, 12.79, 11.22, 21.85, 59.91 / 10007062, Rafael Faria Guilhon, 113.00, 16.80, 11.70, 7.37, 21.74, 57.61 / 10005486, Tomas Taveira Rabelo, 127.00, 8.28, 10.93, 8.87, 21.24, 49.32.\r\n\r\n1.1.4.1 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10004178, Luis Guilherme Silva Pena, 87.00, 3.26, 11.40, 11.05, 19.87, 45.58.\r\n\r\n1.1.4.2 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva, 131.00, 9.53, 2.03, 7.57, 27.21, 46.34 / 10006046, Joao Raul Jardim Meneses, 126.00, 11.30, 8.51, 4.83, 23.88, 48.52 / 10018420, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 131.00, 11.59, 0.50, 8.00, 17.68, 37.77 / 10002815, Lucas Amaral Bulcao, 133.00, 10.80, 5.20, 4.52, 26.54, 47.06.\r\n\r\n1.1.4.3 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000721, Daniel Braga Lima Fernandes, 105.00, 11.90, 4.50, 8.56, 19.65, 44.61 / 10006154, Rodrigo Gomes Marcelo, 75.00, 1.20, 3.07, 7.76, 1.95, 13.98 / 10018313, Thiers Marcel Menezes de Jesus, 106.00, 3.10, 4.76, 10.10, 15.84, 33.80.\r\n\r\n1.1.4.4 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas, nota provisória na primeira questão da prova discursiva, nota provisória na segunda questão da prova discursiva, nota provisória na terceira questão da prova discursiva, nota provisória na peça de natureza técnica e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10006632, Emanuelli Paquini Campos, 112.00, 16.90, 10.75, 9.66, 22.84, 60.15.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão ter acesso à prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10 horas do dia 11 de março de 2021 às 18 horas do dia 17 de março de 2021 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização da prova discursiva avaliada e do espelho de avaliação, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 O recurso não pode conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.6 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 17 de março de 2021, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20. \r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas de alteração/anulação.\r\n\r\n3.3 O edital de resultado final na prova discursiva e de convocação para a avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 29 de março de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2302312"
                    ],
                    "2302143": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/03/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217856-5/2019\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n5998/2021\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n201727-1/2021\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n6206/2021\r\n\r\n024.402.007-86\r\n\r\n216272-6/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n6166/2021\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n226222-8/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n6007/2021\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n6209/2021\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n203637-4/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n6144/2021\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n238579-8/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4392/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n6059/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA\r\n\r\n6213/2021\r\n\r\n383.107.087-34\r\n\r\n201671-6/2021\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n6204/2021\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n6210/2021\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n212786-9/2019\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n5988/2021\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n204652-1/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n6092/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n207063-6/2013\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n6111/2021\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n204345-0/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n6091/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n217025-2/2011\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n6073/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n203534-6/2021\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n6192/2021\r\n\r\n152.173.747-99\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGÃO\r\n\r\n6067/2021\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n211832-7/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n5986/2021\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n202001-2/2021\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6093/2021\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n204135-1/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6102/2021\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n211318-6/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6113/2021\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n212898-3/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6115/2021\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n214252-7/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6116/2021\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218733-9/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6123/2021\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n102215-7/2015\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n5980/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n102215-7/2015\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n6089/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n102215-7/2015\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n6085/2021\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n102215-7/2015\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n6090/2021\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n103012-0/2015\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n6238/2021\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n232945-6/2020\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n6071/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n222780-5/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6188/2021\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n212942-0/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n5699/2021\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n212942-0/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n5701/2021\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n100056-0/2021\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\n1420/2021\r\n\r\n407.689.377-87\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\n3214/2021\r\n\r\n407.689.377-87\r\n\r\n235993-7/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n6034/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n106673-3/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6013/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106899-9/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6014/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106963-6/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6015/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107273-6/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6016/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107288-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6017/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n230266-1/2015\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n6022/2021\r\n\r\n253.996.757-49\r\n\r\n212937-6/2017\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n5474/2021\r\n\r\n025.819.884-28\r\n\r\n229173-9/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n6027/2021\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n235185-2/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n5962/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214790-0/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6117/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223170-3/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6182/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n211425-6/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n6186/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n215864-8/2014\r\n\r\nMARCO AURELIO SA PINTO SALGADO\r\n\r\n3583/2021\r\n\r\n020.856.447-08\r\n\r\n100250-5/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n6140/2021\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n206010-3/2005\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n6156/2021\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n214515-4/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n6191/2021\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n214515-4/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n6194/2021\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n221381-5/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n5424/2021\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n102037-7/2017\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n6183/2021\r\n\r\n949.480.037-00\r\n\r\n809143-0/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n6189/2021\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n229517-3/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5999/2021\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n203535-0/2021\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS PAULO CALDEIRA\r\n\r\n6202/2021\r\n\r\n108.353.147-66\r\n\r\n203707-5/2021\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS PAULO CALDEIRA\r\n\r\n6214/2021\r\n\r\n108.353.147-66\r\n\r\n238579-8/2018\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4393/2021\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n238579-8/2018\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4397/2021\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6063/2021\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n213734-9/2012\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5952/2021\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n234114-3/2020\r\n\r\nSERGIO SIMOES\r\n\r\n6082/2021\r\n\r\n535.765.787-49\r\n\r\n232455-1/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n5959/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n207648-4/2019\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n5963/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n232449-2/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n6161/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n219491-2/2009\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n5984/2021\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\n203536-4/2021\r\n\r\nYAGO ALVES DE CAMPOS\r\n\r\n6187/2021\r\n\r\n159.445.507-40\r\n\r\n239473-7/2019\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n6076/2021\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2302143"
                    ],
                    "2302184": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 17/03/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.569-6/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Em bargos de Declaração interposto por MONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA e por CÉSAR CORRÊA e por RODRIGO FAGUNDES CHAGAS e por ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES e por ADVOGADO: RAMIRES BELTRÃO DO VALLE - OAB/RJ 114.500\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.212-3/2016 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM/Embargos de Declaração interposto por RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR - OAB/RJ 76.313\r\n\r\nId: 2302184"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2302199": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-6/2016 - Interessados: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA E RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO- Decisões: QUITAÇÃO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-7/1998 (/) - Interessado: CARLOS HENRIQUE FARIAS PESSANHA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2302199"
                    ],
                    "2302206": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-3/2021 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-4/2021 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANE XAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2302206"
                    ],
                    "2302209": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-1/2011 - Interessado: CAM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-9/2016 (8/2015) - Interessado: T O ISRAEL PROD. MEDICOS E FARMACEUTICOS ME - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 243633-1/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-9/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-0/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-6/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2302209"
                    ],
                    "2302213": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-2/2021 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-9/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2302213"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2302346": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.767 - Nomeia PAULA DE BIASE DAMASCENO, matrícula nº 02/004672/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Marote Loureiro, matrícula nº 02/4727/0-8 e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, com validade a contar de 03 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.768 - Nomeia ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO, matrícula nº 02/004727/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Paula de Biase Damasceno, matrícula nº 02/004672/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 03 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2302346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2302352": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 306.985-1/2020 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Contabilidade e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da EDITORA FORUM LTDA., com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 109.733,00 (cento e nove mil, setecentos e trinta e três reais), para a renovação da assinatura anual da Biblioteca Digital Fórum de Direito, composta de 53 (cinquenta e três) periódicos, sendo 25 (vinte e cinco) coleções, com mais de 3.000 (três mil) volumes iniciais, pelo período de 16.03.2021 a 15.03.2022, conforme Proposta Detalhe nº 055/2020.\r\n\r\nId: 2302352"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2302331": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.081-2/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM, EDIÇÃO DE VÍDEOS DE EVENTOS E ATIVIDADES E DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA TRANSMISSÃO AO VIVO (STREAMING), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PRIMORDIAIS DE INTERAÇÃO DO TCE-RJ E DA ECG/RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 939.794,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 11/03/2021, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2302331"
                        ],
                        "2302350": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 308.346-3/2020\r\n\r\nDIA:22/03/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE MICROSOFT OFFICE 365 E1 NA MODALIDADE MICROSOFT PRODUCTS & SERVICES AGREEMENT (MPSA), INCLUINDO SERVIÇOS TÉCNICOS E SUPORTE.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 685.020,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2302350"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                    "Atos": {
                        "2302354": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003732/0-6\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RAZUK\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n02/003734/0-0\r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n02/003735/0-2\r\n\r\nRUI ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n02/003736/0-4\r\n\r\nTHIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n02/003737/0-6\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n02/003738/0-8\r\n\r\nJOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n02/003741/0-7\r\n\r\nLEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n02/003733/0-8\r\n\r\nPAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\nId: 2302354"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2302413": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE MARÇO DE 2021, ÀS 14H45, 14h50 E 14H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, PEDRO RICARDO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, WELLINGTON JOSÉ, SAMUEL MALAFAIA, CELIA JORDÃO, EURICO JUNIOR, DIONÍSIO LINS, FILIPE SOARES, MAX LEMOS, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, BEBETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO, CORONEL SALEMA, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, NOEL DE CARVALHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA, TIA JU, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, LUIZ MARTINS, ÁTILA NUNES E MARCELO CABELEIREIRO QUE ACRESCENTA ARTIGO 98 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E MODIFICA O INCISO V DO §3º DO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS, DR. JULIANELLI, LUCINHA E NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI Nº2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4182/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MACEDO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3538/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3751/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 2; E DE CULTURA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MYRIAN RIOS, ZAQUEU TEIXEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 116/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3560/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E ADRIANA BALTHAZAR, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3666/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3157/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2302413"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2302414": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de março de 2021, do Projeto de Resolução nº 518 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 372,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a investigar a queda na arrecadação do estado do Rio de Janeiro, especificamente, àquela referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, em comparação aos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\n§ 1º A presente Comissão Parlamentar Inquérito - CPI - tem por objetivo apurar o pagamento pelas concessionárias exploradoras de petróleo de valores referentes às participações especiais.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Parlamentar poderá, ainda, apurar e investigar os abatimentos e a metodologia de pagamento aplicados pelas concessionárias exploradoras de petróleo.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito poderá realizar todos os atos previstos no artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todas as legislações federais e estaduais correlatas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2302414"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2302415": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa da proposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA ARTIGO 98 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E MODIFICA O INCISO V DO §3º DO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la ao Art. 2º da proposta, acrescido pela Emenda nº 03\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 98 ... do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP ...\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º ... Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), ...\".\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome e a sigla mencionada dos Fundos mencionados.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO 98 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E MODIFICA O INCISO V DO §3º DO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o Artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 São desvinculados, das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ambos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os recursos desvinculados nos termos do caput deverão ser transferidos à conta única do Tesouro Estadual e serão destinados integralmente ao custeio do Programa Supera Rio, instituído pela Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021.\r\n\r\n§2º A desvinculação da destinação constitucional e legal, a que se refere o caput deste artigo, não se aplica aos recursos decorrentes dos saldos relativos ao ressarcimento de valores a serem depositados segundo determinado por ordem judicial ou por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado e assinado no âmbito do Fundo. Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), especialmente aqueles reservados para aplicação em programas de saneamento básico, na forma da legislação estadual\".\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o inciso V do §3º do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263 (...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\nV- programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais e, em especial, programas de combate à miséria e à fome, da ampliação da renda mínima estadual, de manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais, somente em período de pandemia. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Para implementação da proposição legislativa de concessão do Programa Supera Rio, durante o exercício financeiro de 2021, fica dispensada a observância das limitações legais que acarretem aumento de despesa, a fim de enfrentar a pandemia e suas consequências econômicas e sociais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2021, função da pandemia do Novo Coronavírus, período que ficará, transitoriamente, suspensa a eficácia do inciso XI do Artigo 95 quanto ao Fundo Estadual de Combate à pobreza e Desigualdade Social - FECP e do Artigo 96 quanto ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ambos artigos constantes da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021: Deputados Deputado ANDRÉ CECILIANO, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Pedro Ricardo, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Wellington José, Samuel Malafaia, Celia Jordão, Eurico Junior, Dionisio Lins, Filipe Soares, Max Lemos, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Bebeto, Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Tia Ju, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Chico Machado, Jair Bittencourt, Danniel Librelon, Luiz Martins, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 07, 18 e 22.\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Pedro Ricardo, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Wellington José, Samuel Malafaia, Celia Jordão, Eurico Junior, Dionisio Lins, Filipe Soares, Max Lemos, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Bebeto, Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Márcio Canella, Noel de Carvalho, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Tia Ju, Marcus Vinícius, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Chico Machado, Jair Bittencourt, Danniel Librelon, Luiz Martins, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3795/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS ALTERAÇÕES DESCRITOS NA RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº6 DE 8 DE MAIO DE 2020 DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido e nominado nessa Lei a inclusão nos cardápios produzidos pelos nutricionistas das Entidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a nova resolução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt.2°- A inclusão de que se trata este artigo deverá ser realizada seguindo as alterações descritas na Resolução/CD/FND nº6 de 8 de maio de 2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) elaborou nota técnica para esclarecer as recentes mudanças feitas no normativo do programa, sendo assim, faz-se necessário a conscientização e cobrança da execução das novas normativas do programa mediante a execução dos cardápios para os escolares, visando o ganho nutricional dos mesmos.\r\n\r\nO adequado planejamento dos cardápios ofertados aos escolares, assim como o acompanhamento de sua execução são importantes ferramentas para o alcance dos objetivos do PNAE.\r\n\r\nO objetivo do programa, executado pelo FNDE, é oferecer alimentação saudável e adequada, utilizando alimentos variados e seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar.\r\n\r\nTrago aos meus pares a presente proposição que tem como pilares principais a melhoria nutricional dos cidadãos que se utilizam do fornecimento alimentar distribuídos pelas entidades públicas instituídas nessa Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3796/2021\r\n\r\nFICA OBRIGADO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR UM CANAL DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA QUE OS MESMOS INFORMEM SUAS DIFICULDADES E NECESSIDADES VISANDO A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE/INCLUSÃO NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro criar um canal de atendimento e comunicação para que as pessoas com deficiência possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade/inclusão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. - Para atender/solucionar as dificuldades e necessidades das pessoas com deficiências recebidas a traveis do canal de atendimento e comunicação, o governo do estado deverá firmar parcerias:\r\n\r\nI- Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nII- Ministério Público Estadual;\r\n\r\nIII- Comissão da Pessoa com Deficiência da ALERJ;\r\n\r\nIV- Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ;\r\n\r\nV- Conselho Estadual para a política de integração da pessoa com deficiência CEPDE;\r\n\r\nVI- entre outras instituições que assim o estado entender.\r\n\r\nArt.2º- O portal deverá ser online com informações sobre a acessibilidade e possibilidade de um canal direto para informações e sugestões das maiores dificuldades encontrado no cotidiano e vivencia das pessoas com deficiência no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a encargo do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a estabelecer as demais diretrizes do portal.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ênfase na acessibilidade se constitui direito social inserido no regramento jurídico brasileiro. É uma forma de inclusão e melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência para que usufruam de benefícios da atividade com autonomia.\r\n\r\nA sociedade hoje enfrenta o crescente desafio da inclusão social, evidenciado pela valorização da diversidade, sendo que as informações a respeito desde tema são efeito das exigências de um mundo em constante mutação, agitando mudanças, ações, percepções e, consequentemente, condensando novas práticas para melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.\r\n\r\nO que se espera é que essas iniciativas estabeleçam um grande movimento nacional em prol da melhoria na qualidade de vida e melhorias na acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerto do compromisso de todos os nobres Deputados com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, bem como da garantia da acessibilidade como uma das formas mais efetivas de inclusão, submeto esta proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3797/2021\r\n\r\nINSTITUI, EM ÂMBITO ESTADUAL, O PROGRAMA MULHER DONA DO SEU DESTINO, PARA APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa Mulher Dona do Seu Destino, com o objetivo de desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa Mulher Dona do Seu Destino:\r\n\r\nI- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;\r\n\r\nII- Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;\r\n\r\nIII- Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional e educacional.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Mulher Dona do Seu Destino consistirá em:\r\n\r\nI- mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII- criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;\r\n\r\nIII- encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;\r\n\r\nIV- informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público para que possam ser orientadas sobre seus direitos;\r\n\r\nV- incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Mulher Dona do Seu Destino será operacionalizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e operacionalizado por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM RJ\r\n\r\nArt. 5º As parceiras comprometem-se a garantir assistência recíproca na implementação das ações previstas pelo Programa Mulher Dona do Seu Destino, observadas as suas finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:\r\n\r\nI - Encaminhar as mulheres em situação de violência doméstica para o equipamento público ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que seja analisada existência de vagas previamente cadastradas no banco de dados do Programa Mulher Dona do Seu Destino.\r\n\r\nII - Encaminhar para os equipamentos da rede protetiva dos direitos das mulheres (Delegacias, Creas, Centros Especializados de Atendimento a Mulheres, Unidades de Saúde, etc), informações sobre o projeto e recomendação para que a mulher compareça ao órgão para recebimento do ofício de encaminhamento para equipamento público ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIII - Registrar em pasta própria os ofícios expedidos com esta finalidade, para controle e medição de resultados e consulta, caso necessário.\r\n\r\nIV - Colaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Dona do Seu Destino.\r\n\r\nParágrafo único - Em havendo funcionários terceirizados no seu quadro funcional, todas as instituições parceiras deverão prever percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.\r\n\r\nArt. 6º Compete a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nI - Auxiliar o Planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa;\r\n\r\nII - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho remunerado para as mulheres vítimas de violência e abuso;\r\n\r\nIII - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Programa, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;\r\n\r\nIV - Realizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica para as vagas previamente cadastradas no banco de dados;\r\n\r\nV - Atualizar as parceiras, bimestralmente, sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões no espaço social, se tornando um problema de saúde pública, indo além da saúde e da felicidade individual, afetando o bem-estar de comunidades inteiras.\r\n\r\nDe acordo com dados do Datafolha, 503 mulheres são agredidas fisicamente a cada hora e, a cada duas horas, uma mulher é assassinada no país, a maioria por homens com vínculos afetivos - o que coloca o Brasil na 5º posição em um ranking de feminicídio mundial.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, em 2020, foram 77 mulheres que perderam suas vidas em decorrência do feminicídio e outras 271 sofreram tentativa de feminicídio, conseguindo sobreviver, de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública, o ISP.\r\n\r\nUm dos principais fatores que impede as mulheres vítimas de violência doméstica de deixarem seus agressores é a dependência econômica. É preciso, portanto, criar políticas públicas que ajudem a quebrar esse ciclo contribuindo para o empoderamento e cidadania das mulheres, bem como no auxílio do enfrentamento à violência por elas sofrida.\r\n\r\nO Programa Mulher Dona do Seu Destino a ser implantado no Rio de Janeirco com parceria do poder público e da iniciativa privada, tem por objetivo oferecer autonomia financeira e empregabilidade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio da geração de renda e da empregabilidade. O Programa funciona da seguinte forma: após passar pelos órgãos de justiça, a mulher é encaminhada aos equipamentos de seleção de emprego. As candidatas passam por processo seletivo diferenciado, com apoio da equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e das áreas de recursos humanos das empresas parceiras.\r\n\r\nDessa forma, a cooperação entre diferentes setores da sociedade poderia prover às mulheres um futuro melhor, evitando novos casos de violência e proporcionando cidadania efetiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3798/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e atendimento integral à saúde da pessoa idosa, estimulando a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar na terceira idade.\r\n\r\nArt. 2° O Programa de que trata esta Lei terá como diretrizes:\r\n\r\nI - garantir o acesso, o acolhimento e o cuidado humanizados;\r\n\r\nII - orientar o cuidado a partir da avaliação do risco, da fragilidade e do grau de dependência;\r\n\r\nIII - garantir a autonomia da pessoa idosa e sua capacidade de decisão, sempre que possível;\r\n\r\nIV - promover ações e atividades intersetoriais;\r\n\r\nV - respeitar o processo de envelhecimento natural, individual e heterogêneo da pessoa idosa, observadas suas características sociais, pessoais, econômicas e culturais;\r\n\r\nVI - valorizar o envelhecimento ativo, considerando as condições e o comportamento em saúde e a provisão de serviços de saúde.\r\n\r\nVII - garantir a integração e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nVIII - promover ações com foco nas necessidades do indivíduo em substituição ao modelo de atenção prescritiva centrada na doença.\r\n\r\nArt. 3° O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido por equipes multidisciplinares existentes nas unidades hospitalares, nas unidades básicas de saúde e nos serviços de atendimento de acolhimento institucional, tais como Casa Lar, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) ou instituição congênere.\r\n\r\nParágrafo único: As ações das equipes tomarão por base a avaliação global de saúde, contemplando as dimensões social, clínica, mental e funcional, de modo a contribuir na identificação do conjunto das necessidades do idoso.\r\n\r\nArt. 4° O Programa de que trata esta Lei deverá considerar os seguintes perfis:\r\n\r\nI - Idoso independente: indivíduo capaz de realizar sem dificuldade e sem ajuda todas as atividades instrumentais de vida diária (AIVD);\r\n\r\nII - Idoso potencialmente frágil: indivíduo com potencial para desenvolver fragilidades, independente ou não, que apresente alguma dificuldade nas atividades instrumentais de vida diária (AIVD) e necessite de atenção específica e frequente das equipes de saúde;\r\n\r\nIII - Idoso frágil ou em situação de fragilidade: indivíduo que vive em ILPIs, acamado, que esteve hospitalizado recentemente por qualquer razão e diagnosticado com doenças causadoras de incapacidade funcional;\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se frágil o idoso com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos ou ainda aqueles definidos de acordo com critérios estabelecidos por atos regulamentadores.\r\n\r\nArt. 5° - As ações de que trata esta Lei deverão garantir a ampliação da cobertura vacinal, orientações sobre alimentação e nutrição, práticas de atividades físicas, orientação sobre prevenção e acompanhamento de vítimas de violência, prevenção de quedas, higiene e saúde bucal, autocuidado, orientação para atividades da vida diária e acompanhamento das doenças crônicas e do sofrimento mental.\r\n\r\nArt. 6° - A coordenação e o desenvolvimento das ações serão realizados pelas equipes da atenção básica em articulação com as equipes dos demais níveis de atenção em saúde e de proteção social, no âmbito das políticas públicas intersetoriais implementadas nos territórios,.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo assegurar a implementação e o fortalecimento das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) ancoradas na Portaria MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, para garantir o envelhecimento ativo e romper com a lógica estritamente medicamentosa que permeia a qualidade de vida da pessoa idosa. A construção de uma proposta de modelo de atenção integral contribui para a organização da atenção e da ampliação do acesso qualificado aos serviços no âmbito do SUS e das demais políticas públicas desenvolvidas nos territórios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3799/2021\r\n\r\nRATIFICA A AUTONOMIA MÉDICA E A VALORIZAÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - O médico é o profissional de saúde habilitado a decidir, em concordância com o paciente infectado, o tratamento de saúde adequado para o Covid-19, em respeito a autonomia do médico e a autonomia do paciente em acolher ou não o tratamento indicado.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no artigo anterior inclui a absoluta autonomia do médico à prescrição do fármaco que julgar adequado ao cuidado precoce ou a qualquer tempo do paciente com COVID-19, para oferecimento do melhor tratamento disponível no momento, na forma orientada pela profissão.\r\n\r\nArt. 3º - Os medicamentos para tratamento da COVID-19, nos termos do PARECER CFM Nº 4/2020, ratificado em 27/01/2021, inclui a cloroquina e hidroxocloroquina, dentre outras drogas cuja prescrição, na forma orientada pelo Conselho Federal de Medicina, compete ao médico e seu paciente, vedada a interferência de qualquer outro ramo da ciência na relação do médico-paciente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá dispor à Rede Pública de Saúde Estadual a medicação administrada pelos médicos, assim como implementar campanha valorizando a autonima do médico e a valorização da relação médico-paciente no enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 08 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da grave ingerência de terceiros na autonomia médica e na autonomia dos pacientes em meio a uma pandemia, impulsionada pela politização e utilização de meios de comunicação que, irresponsavelmente, interferem na competência dos médicos e profissionais de saúde, esse sim os verdadeiros heróis, propomos o presente projeto de Lei, visando afirmar, em âmbito estadual, tais princípios essenciais ao melhor tratamento a se dispensar ao cidadão fluminense vitimado pela COVID-19.\r\n\r\nO tratamento farmacológico adequado ao paciente com Covid-19 não deve sofrer interferência de pessoas sem a pertinente formação acadêmica-científica, de modo que o Estado, principalmente neste grave momento de pandemia, deve tutelar tais profissionais e seus pacientes, em busca da preservação da vida de nossos cidadãos, de maneira que submetemos a proposição aos meus pares para discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescido ao Art. 2° da LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão os condomínios residenciais, disponibilizar aos condôminos voluntários, instruções sobre os procedimentos de prevenção de acidentes e ocorrências de segurança patrimonial.\r\n\r\nArt. 2° - fica acrescido aos Art. 3° da LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. os incisos III e IV.\r\n\r\nArt. 3° O programa consiste em:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - Dar orientação aos condôminos para procedimentos a serem adotados durante diversidades e complexidades de segurança, nas ocorrências condomínios.\r\n\r\nIV - Determina que o condomínios residenciais, instruam as unidades, sobre medidas de emergência, equipamentos de segurança e combate a incêndio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que trazemos a avaliação do colegiado legislativo, tem o fito de reforçar e estabelecer critérios mais específicos aos cumprimentos das legislações vigentes de prevenção a incêndio,de necessidade impar para a segurança.\r\n\r\nA proposição busca oferecer aos condôminos informações fundamentais de prevenção e ação durante casos de incêndios e até mesmo outros sinistros. Sabemos que a informação é um grande instrumento preventivo de acidentes, e por via de consequência, um inibidor de tragédias, pois muitas vezes o morador, não tem nenhuma noção do que deve fazer em caso de incêndio, desconhecendo as vias de escape, bem como alertas do que não pode ser feito nesses casos.\r\n\r\nA necessidade da aprovação desse projeto se justifica ao ponto que, muitos funcionários e moradores de condomínios não sabem como agir em caso de incêndios,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA ENFERMAGEM”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de Maio.\r\n\r\nArt.2º - “O DIA DA ENFERMAGEM” tem como objetivo fortalecer a importância da enfermagem, que é um dos alicerces do sistema de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão do Dia da Enfermagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...) Maio\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. LEI Nº 8.558, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\n(...) - DIA DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnualmente celebrado em 12 de maio, o dia internacional da Enfermagem é o aniversário do nascimento de Florence Nightingale e é uma data para marcar as contribuições que os enfermeiros fazem para a sociedade. O Conselho Internacional de Enfermeiras (CIE) celebra este dia desde 1965.\r\n\r\nEm janeiro de 1974, 12 de maio foi escolhido para comemorar o dia, pois é o aniversário do nascimento de Florence Nightingale, fundadora da enfermagem moderna. A cada ano, o CIE prepara e distribui o Kit Internacional do Dia da Enfermagem. O kit contém materiais educativos e de informação pública, para serem usados por enfermeiros em todos os lugares.\r\n\r\nA enfermagem é uma ciência cujo objetivo é a implantação do tratamento de doenças e o cuidado ao ser humano, individualmente, na família ou em comunidade de modo integral e holístico. No Brasil a profissão é exercida por auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e por enfermeiros, profissionais com formações e funções distintas dentro de uma mesma área.\r\n\r\nO enfermeiro é um profissional de nível superior com competência técnica, científica e humana; responsável pela equipe de enfermagem e pela promoção, prevenção e recuperação da saúde dos indivíduos. O enfermeiro é um profissional preparado para atuar em todas as áreas da saúde: assistencial, administrativa e gerencial. Na área assistencial esses profissionais estão habilitados a diversos tipos de intervenções de média e alta complexidade, situações que exigem conhecimento científico e capacidade de tomar decisões imediatas. Lideram e gerenciam unidades hospitalares e colaboradores, assim como prescrevem a assistência de enfermagem para que colaboradores executem as ações pertinentes. Seguindo uma tendência mundial o enfermeiro prescreve medicamentos e solicita exames na Estratégia de Saúde da Família, prática prevista em lei, nº 7.498 de 1986, e já consolidada. Na área educacional, exercendo a função de professor e/ou pesquisador, preparando e acompanhando futuros profissionais superiores\r\n\r\nO técnico de enfermagem é um profissional de nível técnico, que presta serviços de enfermagem, e que participa de equipes e programas de saúde, a pacientes em clínicas, hospitais, domicílios e nos serviços de atendimento a urgência e emergência pré-hospitalar. A profissão foi criada e regulamentada através da Lei No 7.498, de 25 de junho de 1986.\r\n\r\nO auxiliar de enfermagem exerce atividades de nível fundamental e de natureza repetitiva. Executa ações orientados e supervisionados, e deve observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, executar ações de tratamento simples, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente, participa da equipe de saúde. A profissão foi criada e regulamentada através da Lei No 7.498, de 25 de junho de 1986.\r\n\r\nNo Brasil, além da enfermagem geral, existem as especialidades em enfermagem que segundo o Conselho Federal de Enfermagem são divididas em três áreas aprovadas na Resolução COFEN Nº 581/2018:\r\n\r\n· Enfermagem em Obstetrícia\r\n\r\n· Enfermagem Aeroespacial\r\n\r\n· Enfermagem em Auditoria e Pesquisa\r\n\r\n· Enfermagem em Cardiologia\r\n\r\n· Enfermagem em Centro Cirúrgico\r\n\r\n· Enfermagem Dermatológica\r\n\r\n· Enfermagem em Diagnostico por Imagens\r\n\r\n· Enfermagem em Doenças infecciosas e parasitarias\r\n\r\n· Educação em Enfermagem\r\n\r\n· Enfermagem em Endocrinologia\r\n\r\n· Enfermagem em Farmacologia\r\n\r\n· Enfermagem em Gerenciamento/Gestão\r\n\r\n· Enfermagem em Hanseníase\r\n\r\n· Enfermagem em Hematologia e Hemoterapia\r\n\r\n· Enfermagem em Hemoterapia\r\n\r\n· Enfermagem em Infecção Hospitalar\r\n\r\n· Enfermagem em Informática em Saúde\r\n\r\n· Enfermagem em Legislação\r\n\r\n· Enfermagem em Nefrologia\r\n\r\n· Enfermagem em Neurologia\r\n\r\n· Enfermagem em Nutrição Parenteral e Enteral\r\n\r\n· Enfermagem em Oftalmologia\r\n\r\n· Enfermagem em Oncologia\r\n\r\n· Enfermagem em Otorrinolaringologia\r\n\r\n· Enfermagem em Pneumologia Sanitária\r\n\r\n· Enfermagem em Políticas Publicas\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde Complementar\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde da Criança e do Adolescente\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde da Família\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde da Mulher\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde do Adulto\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde do Homem\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde do Idoso\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde Mental\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde Publica\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde do Trabalhador\r\n\r\n· Enfermagem em Saúde Indígena\r\n\r\n· Enfermagem em Sexologia Humana\r\n\r\n· Enfermagem em Terapias Holísticas Complementares\r\n\r\n· Enfermagem em Terapia Intensiva\r\n\r\n· Enfermagem em Transplantes\r\n\r\n· Enfermagem em Traumato-Ortopedia\r\n\r\n· Enfermagem em Urgência e Emergência\r\n\r\n· Enfermagem em Vigilância\r\n\r\n· Enfermagem offshore e aquaviária\r\n\r\nEspecialidades reconhecidas pela Ordem dos Enfermeiros (OE) de Portugal;\r\n\r\n· Pós Licenciatura de Especialização em Enfermagem Comunitária\r\n\r\n· Pós Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria\r\n\r\n· Pós Licenciatura de Especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica\r\n\r\n· Pós Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Reabilitação\r\n\r\n· Pós Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia\r\n\r\n· Pós Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria\r\n\r\nObstetrícia\r\n\r\nO enfermeiro está habilitado a conduzir o parto. Isto ocorre em consideração a natureza puramente natural e fisiológica do processo. Durante o trabalho de parto, o enfermeiro pode examinar a gestante verificando suas contrações dilatações e outras alterações fisiológicas do organismo, devendo também saber discernir entre alterações patológicas, onde deverá imediatamente encaminhar a gestante para cuidados médicos. Além disso, o enfermeiro obstetra está habilitado a realizar episiotomia e episiorrafia com anestesia, já que o mesmo é capacitado e treinado para tal.\r\n\r\nGarantido pelo Ministério da Saúde, o enfermeiro está apto a realizar todo e qualquer parto normal sem distocia, ou seja, sem nenhuma complicação, e também que não haja nenhuma doença associada a gravidez (como hipertensão, diabetes, epilepsia ou cardiopatias). Uma prova disso são as casas de parto, onde são os enfermeiros obstetras quem realizam os partos normais, cabendo a eles, privativamente, a direção e coordenação destas instituições.\r\n\r\nE finalmente, durante o puerpério (período após o parto) o enfermeiro realiza os cuidados necessários à mãe, aplicando seus conhecimentos técnico-científicos, para que seu organismo volte o mais rápido possível às condições pré-gravídicas, e também orientações de auto-cuidado, amamentação, cuidado com o recém-nascido e ainda planeja e executa ações de conforto para mãe e para o neonato.\r\n\r\nEnfermagem Geriátrica\r\n\r\nO envelhecimento é um processo biopsicossocial complexo. Muitas vezes, discriminado devido à ênfase cultural direcionada aos jovens. O profissional enfrenta desafios particulares, devido à diversidade da saúde física, cognitiva e psicossocial dos pacientes.\r\n\r\nAntes de fazer uma avaliação de saúde, o profissional deve conhecer os achados normais esperados da avaliação física e psicossocial do idoso e deve levar em consideração a mudanças normais do envelhecimento. Uma comparação entre os achados esperados e os reais evita que o profissional se concentre e dados de avaliação anormais.\r\n\r\nPara dar assistência de enfermagem correta e individualizada, o profissional deve aprender a distinguir entre mito e realidade e ser capaz de identificar os pontos e as limitações de seu paciente.\r\n\r\nEnfermagem de Reabilitação\r\n\r\nEm Portugal esta especialidade ocupa-se da reabilitação de pessoas com Handicaps físicos, permanentes ou temporários com o intuito de restaurar o seu funcionamento individual normal ou adaptar a Pessoa a uma nova situação de saúde relacionado com a vertente da funcionalidade corporal, com o intuito de manter a sua qualidade de vida. A Enfermagem de Reabilitação tenta por todos os meios ao dispor, proporcionar um incremento de maior potencial fisiológico ao ser humano, nas suas capacidades de desempenhar as suas actividades de vida. não descurando o aspecto psicológico, cada ser humano é tratado como um ser único, indivisível, com características próprias, que o moldam na sua personalidade, no seu carácter, no seu pensamento, e que congregam para a formação da sua personalidade e das característica que as compõem e que tornam essa pessoa no ser único. Assim, cada pessoa, será alvo de tentativa e reunião de esforços por parte do enfermeiro em capacitar para a independência nas suas actividades de vida diária tendo em conta a sua motivação, o intercâmbio que os factores de vida lhe proporcionam em satisfação e motivação pessoais para realizar as suas actividades de vida. Em Reabilitação, a pessoa que sofreu as consequências de uma patologia debilitante é alvo de todos os esforços por parte do enfermeiro em conseguir ver estabelecida a motivação e a consequente satisfação (traduzida em resultados observados) em ser capaz de realizar as acções nos seus hábitos de vida de modo a reintegrar a pessoa na sua vida anterior tendo em conta, as possíveis limitações que se poderão, ou não constatar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3802/2021\r\n\r\nDENOMINA “CEAM - ELIANA LEÔNCIO” A UNIDADE DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada “CEAM - ELIANA LEÔNCIO” a unidade do Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEliana Souza da Cunha, mais conhecida como Eliana Leôncio, foi Coordenadora Especial de Políticas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Promoção da Cidadania de Queimados de 2009 até seu falecimento, em 16 de janeiro de 2021.\r\n\r\nNossa homenageada era contadora de profissão, mas encontrou sua vocação de vida na defesa da causa feminina. Eliana lutou bravamente em favor das mulheres vítimas de violência, ajudou inúmeras mulheres a se reconstruir e superar os sofrimentos vividos.\r\n\r\nMulher forte, caridosa e prestativa, suas ações sempre foram pautadas pelo amor ao próximo, Eliana dedicou seus dias à defesa das mulheres, justificando, portanto, a presente homenagem de intitular a unidade do Centro Especializado de Atendimento a Mulher do Município de Queimados com seu nome, como forma de reconhecimento pelo trabalho desempenhado em vida, de agradecimento pelos seus ensinamentos e de esperança para as mulheres que ali buscarem atendimento.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3803/2021\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR\"\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado o Município de Teresópolis \"CAPITAL ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2021\r\n\r\nDeputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAgricultura familiar é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar ¯ em contraste com a agricultura patronal, que utiliza trabalhadores contratados, fixos ou temporários, em propriedades médias ou grandes.\r\n\r\nSegundo a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio), o município da serra possui mais de dois mil produtores rurais e quase 90% desse total são dedicados à agricultura familiar. Além disso, Teresópolis é o maior produtor de hortaliças folhosas do Estado do Rio de Janeiro: é do solo do município que saem cerca de 90% de tudo o que é produzido. Os números mais chamativos são da alface, com uma produção de mais de 250 mil toneladas anuais, numa área de cultivo de mais de 9.500 hectares. Equivalente a 95 milhões de metros quadrados, a área corresponde a quase metade de todo o Parque Nacional da Serra dos Órgãos (com 20 mil hectares).\r\n\r\nA agricultura familiar possui um papel fundamental e estratégico na economia da cidade de Teresópolis. A agricultura familiar teresopolitana é uma das mais dinâmicas e diversificadas do Estado. Por conta disso, a geração de emprego e renda na atividade é contínua, trazendo impactos positivos tanto na economia quanto no turismo e nas demais atividades do meio rural.\r\n\r\nDiante da relevância da atividade de agricultura familiar para a cidade de Teresópolis, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação de tão importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3804/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO TURISMO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, bem como impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural Estadual, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, turismo rural é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, que envolva a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural do interior do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - As atividades turísticas no meio rural constituem-se na oferta de produtos, serviços e equipamentos de:\r\n\r\nI - hospedagem;\r\n\r\nII - alimentação;\r\n\r\nIII - recepção à visitação em propriedades rurais;\r\n\r\nIV - recreação, entretenimento e atividades pedagógicas vinculadas ao contexto rural;\r\n\r\nV - demais atividades complementares às listadas nos incisos I a IV, desde que praticadas no meio rural, e que existam em função de turismo ou que se constituam no motivo da visitação.\r\n\r\nArt. 3º - Constitui objetivos fundamentais da Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural:\r\n\r\nI - diversificar a oferta turística valorizando a atividade rural, constituindo segmento diferenciado no âmbito dos demais destinos turísticos estaduais;\r\n\r\nII - aumentar os postos de trabalho e a renda do meio rural, diversificação os negócios na propriedade rural, criando condições para a manutenção e permanência da população no interior do Estado, combatendo ao êxodo rural através da agregação de renda, viabilizando a permanência da população no meio rural;\r\n\r\nIII - valorizar a pluralidade e as diferenças regionais, divulgando e valorizando os hábitos e costumes integrantes da cultura local;\r\n\r\nIV - interiorizar a atividade turística, preservando as características do ambiente, da paisagem, da arquitetura e das edificações da propriedade;\r\n\r\nV - agregar valores aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final dando apoio à propriedade familiar;\r\n\r\nVI - integrar o campo e a cidade, estimulando a troca de valores culturais;\r\n\r\nVII - incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, proporcionando o aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidades locais;\r\n\r\nVIII - identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região;\r\n\r\nIX - incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização com a produção agropecuária de qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos;\r\n\r\nX - fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver produtos turísticos sustentáveis;\r\n\r\nXI - integrar-se às demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato;\r\n\r\nXII - estabelecer mecanismos de cooperação técnica, entre os entes da Federação que apresentem modelos de gestão de turismo rural, visando o intercâmbio das melhores práticas para o segmento;\r\n\r\nXIII - promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das cadeias curtas de abastecimento agrícola;\r\n\r\nXIV - incentivar e apoiar formas eficientes de promoção e comercialização;\r\n\r\nXV - estimular o envolvimento de comunidades locais;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo rural vem crescendo de forma significativa em todo mundo. No Brasil não é diferente, e está diretamente atrelado ao agronegócio, que tem sido reconhecido como um vetor crucial do crescimento econômico brasileiro.\r\n\r\nExiste um vínculo muito forte nas duas áreas, tornando-se um dos principais fatores de desenvolvimento do turismo rural em determinadas regiões. Segundo informações da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro crescerá 3% em 2021, enquanto o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) aumentará 4,2%. Quando há integração entre os dois setores, agronegócio e o do turismo, a tendência é de que ocorram resultados econômicos significativos, visto que um setor depende do outro.\r\n\r\nÉ uma atividade turística comprometida com a produção agropecuária, estratégia de desenvolvimento local e/ou territorial, que se caracteriza por qualquer atividade que detenha atributos naturais e/ou culturais de uma determinada localidade ou região, capaz de agregar valor ao produto turístico.\r\n\r\nGeralmente, essas atividades estão relacionadas ao artesanato, cultura, agronegócios, indústria e comércio. No espaço rural, convivem várias segmentações mercadológicas do setor de Turismo, como o turismo de aventura, o turismo de natureza, o turismo de conservação, o ecoturismo e o Turismo Rural.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a prática do turismo rural pode proporcionar alguns benefícios, tais como: a diversificação da economia regional, pelo estabelecimento de micro e pequenos negócios; a melhoria das condições de vida das famílias rurais; a interiorização do turismo; a difusão de conhecimentos e técnicas das ciências agrárias; a diversificação da oferta turística; a diminuição do êxodo rural; a promoção de intercâmbio cultural; a conservação dos recursos naturais; o reencontro dos cidadãos com suas origens rurais e com a natureza; a geração de novas oportunidades de trabalho; a melhoria da infraestrutura de transporte, comunicação e saneamento; a criação de receitas alternativas que valorizam as atividades rurais; a melhoria dos equipamentos e dos bens imóveis; a integração do campo com a cidade; a agregação de valor ao produto primário por meio da verticalização da produção; a promoção da imagem e revigoramento do interior; a integração das propriedades rurais e comunidade; a valorização das práticas rurais, tanto sociais quanto de trabalho; e o resgate da autoestima do campesino.\r\n\r\nPor ser uma atividade dinâmica, o turismo rural está em plena ascensão, com amplos desafios, que concentra cada vez mais investidores, recursos e trabalhadores. Constitui uma cadeia natural produtiva que envolve, distintos atores e depende de serviços especializados, tais como, hospedagem, alimentação, lazer, entre outros.\r\n\r\nTem seu crescimento explicado por duas razões: a necessidade que o produtor rural tem de diversificar sua fonte de renda e de agregar valor aos seus produtos, e a vontade dos moradores urbanos de reencontrar suas raízes, de conviver com a natureza, com os modos de vida, tradições, costumes e com as formas de produção das populações do interior.\r\n\r\nO Brasil priorizou o turismo rural como uma estratégia de baixo impacto e alto potencial de desenvolvimento sustentável, já que dinamiza o processo produtivo, diminui migrações, fixa o homem ao campo, garantindo assim, emprego e investimentos.\r\n\r\nAtualmente, a realidade do negócio “Turismo Rural Brasileiro”, é apontado como um segmento que funciona como dínamo regional, que pode diversificar a economia pelo estabelecimento de micro e pequenos negócios, intimamente relacionados, tanto com o agronegócio, como com fazendas históricas, engenhos de açúcar, agricultura familiar, e com o turismo em base comunitária.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não se resume apenas ao litoral, com belas praias e vida boemia. É um lugar que abriga um riquíssimo cenário rural.\r\n\r\nGraças à rica tradição regional advinda desde o período do Brasil Colonial, belezas naturais e antigas fazendas, propiciam momentos de lazer, entretenimento, envolvimento com fatos históricos e com as propriedades rurais, principalmente nas Regiões do Vale do Paraíba, grande produtor de café no auge da cultura cafeeira brasileiro.\r\n\r\nNa região serrana também não é diferente. Nova Friburgo, Petrópolis, Itatiaia e regiões, desde os anos 90, o turismo rural funciona como um dínamo local, e hoje, além das belezas naturais, oferecem opções de ecoturismo como cavalgada, tirolesa, rafting, passeios a pé em trilhas, cicloturismo, boia cross, observação da fauna e flora, parapente, asa delta dentre outros.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei, intenta em instituir a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, assim como impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural estadual, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização deste segmento.\r\n\r\nPor ser esta uma proposição de grande importância para o turismo rural, contamos com o apoio dos nossos ilustres Pares para o seu aperfeiçoamento e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3805/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO DAS DOSES E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica instituído, no âmbito do Plano Estadual de vacinação contra COVID-19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao Estado e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.\r\n\r\nArt. 2º.- Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma centralizada, as seguintes informações discriminadas por município:\r\n\r\nI - No que se refere a cada lote de doses encaminhado:\r\n\r\na) Identificação do lote;\r\n\r\nb) Quantidade de doses encaminhada no lote;\r\n\r\nc) Identificação do responsável pelo transporte do lote até o município;\r\n\r\nd) Quantidade de doses ainda disponíveis no lote.\r\n\r\nII - No que se refere à população vacinada:\r\n\r\na) Identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos o nome completo;\r\n\r\nb) Data da(s) vacinação(ões);\r\n\r\nc) Local da(s) vacinação(ões);\r\n\r\nd) Grupo de vacinação ao que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau de prioridade;\r\n\r\ne) Identificação do profissional que qualificou o indivíduo como pertencente a tal grupo;\r\n\r\nf) Identificação do profissional que aplicou a vacina;\r\n\r\ng) Identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.\r\n\r\n§ 1º Para fim desta lei, são considerados dados abertos os dados acessíveis aos público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte.\r\n\r\n§ 2º No que se refere aos lotes em posse do Estado, ainda não repassados aos municípios, deverão ser divulgadas tão-somente as informações constantes nas alíneas a e b, do inciso I, deste Artigo.\r\n\r\nArt. 3º.- Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 4º.- Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação clara do(s) responsável(eis) pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.\r\n\r\nArt. 5º.- Esta Lei possui efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2021, devendo os dados anteriores à sua publicação serem divulgados em até 20 (vinte) dias após o decurso do prazo constante no art. 6º.\r\n\r\nArt. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ênfase na acessibilidade se constitui direito social inserido no regramento jurídico brasileiro. É uma forma de inclusão e melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência para que usufruam de benefícios da atividade com autonomia.\r\n\r\nA sociedade hoje enfrenta o crescente desafio da inclusão social, evidenciado pela valorização da diversidade, sendo que as informações a respeito desde tema são efeito das exigências de um mundo em constante mutação, agitando mudanças, ações, percepções e, consequentemente, condensando novas práticas para melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.\r\n\r\nO que se espera é que essas iniciativas estabeleçam um grande movimento nacional em prol da melhoria na qualidade de vida e melhorias na acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerto do compromisso de todos os nobres Deputados com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, bem como da garantia da acessibilidade como uma das formas mais efetivas de inclusão, submeto esta proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3806/2021\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MENORES DE IDADE NA AQUISIÇÃO DE LIVROS E ARTIGOS LITERÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica expressamente estabelecido, como corolário do poder familiar, o direito de pais, tutores e responsáveis receber de forma escrita, clara e precisa, constante ostensivamente na capa e contracapa, sempre anterior à confirmação de compra, a informação que a obra literária ou artística, impressa ou audiovisual, aborde:\r\n\r\nI - conceito de família contrário ao texto escrito da Constituição Federal;\r\n\r\nII - eixos temáticos de sexo, sexualidade, erotismo ou nudez;\r\n\r\nIII - conteúdos ideológicos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei importará eventuais penalidades constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais, há uma grande diversidade de livros de literatura infantil, sejam eles impressos, digitais ou áudio livros facilitando o acesso de crianças aos mais variados temas. Todavia, muitos pais, ao adquirirem alguns títulos, são surpreendidos com conteúdos ideológicos, sexuais e impróprios à faixa etária a qual os livros são dirigidos.\r\n\r\nAs crianças encontram-se em peculiar processo de desenvolvimento emocional, psicológico e social, fato que as tornam mais vulneráveis. Por essa razão, não têm condições de discernir a intenção do(s) autor(es) em suas obras, tampouco de avaliar a credibilidade e a adequação as suas necessidades como indivíduo. É considerando esta condição peculiar da criança que se vislumbra a necessidade de oferecer proteção a esses indivíduos na escolha da literatura que será adquirida.\r\n\r\nA proteção à infância, na sociedade contemporânea, está dentre os mais altos valores a serem juridicamente tutelados. A criança e o adolescente são credores de uma proteção diferenciada e uma tutela especial no nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nO artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, reconhece que \"a criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento\". Enquanto o artigo Art. 79 reza que “As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.\"\r\n\r\nA literatura deve enriquecer o imaginário da criança tornando-a mais sensível e aguçando sua capacidade cognitiva. Todavia não deve explorar a inexperiência e credulidade das crianças e jovens, tampouco macular os valores ensinados pelos pais ou responsáveis, cabendo, aos mesmos, decidirem sobre o conteúdo que os filhos terão acesso antes de adquirirem uma obra literária. Diante o exposto, solicito apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei que visa dar acesso, antes da compra, ao conteúdo que será oferecido à criança por intermédio da literatura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3807/2021\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A pessoa física ou jurídica que realizar a fabricação, oferta, venda ou distribuição, ainda que gratuitamente, de vacina falsificada contra o COVID-19 estará sujeita às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - multa equivalente a 20.000 UFIR-RJ's;\r\n\r\nII - fechamento do estabelecimento comercial, se for o caso, na hipótese de reincidência.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso I será acrescida de 3.000 UFIR-RJ's por cada unidade que ultrapassar a marca de 10(dez) exemplares falsificados.\r\n\r\n§2º As sanções estabelecidas neste dispositivo não excluem outras de natureza administrativa, civil ou penal que possam incidir em razão das condutas descritas no caput.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pública e notória escassez de imunizantes contra o COVID-19 e o consequente desespero das pessoas para se protegerem da letalidade do vírus são ingredientes que tendem a fomentar um mercado paralelo de vacinas não autorizadas pelos órgãos competentes ou até mesmo falsificadas. Os noticiários abaixo referidos contextualizam o quanto aqui se afirma:\r\n\r\nhttps://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/10/13/vacina-falsa-contra-covid-19-e-vendida-em-niteroi-alerta-anvisa.htm\r\n\r\nhttps://noticias.uol.com.br/colunas/balaio-do-kotscho/2020/12/22/em-camelos-do-rio-ja-tem-vacina-falsa-contra-covid-sendo-vendida-por-r-50.htm\r\n\r\nhttps://www.ictq.com.br/varejo-farmaceutico/2427-falsa-vacina-contra-covid-19-esta-sendo-vendida-por-r-50-no-brasil\r\n\r\nCom efeito, à fabricação, oferta, venda e distribuição de vacina de origem duvidosa é impositiva a criação de lei que desestimule tais condutas, sempre na perspectiva de preservação da saúde e da integridade física da população fluminense.\r\n\r\nO presente PL tem por escopo a criação de penalidades administrativas pecuniárias (sem prejuízo de outras de naturezas diversas) contra os que aproveitam o caos instalado pela pandemia para se locupletarem do desespero das pessoas de boa-fé, revelando alheamento e indiferença ao seu semelhante.\r\n\r\nPor estas razões, o subscritor da presente roga aos nobres pares que aprovem o projeto ora colocado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3808/2021\r\n\r\nVEDA SERVIDORES CIVIS OU MILITARES, RÉUS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO PRATICADOS NA QUALIDADE DE AGENTES POLÍTICOS OU DELEGATÁRIOS, DE MINISTRAREM AULAS, PRESENCIAL OU REMOTAMENTE, AOS ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado aos servidores públicos estaduais, civis ou militares, que exercem função no magistério público estadual do Estado do Rio de Janeiro, independente da classe, de ministrarem aulas, presencial ou remotamente, aos alunos da rede pública estadual, enquanto réu por ato de improbidade administrativa ou por delitos relacionados aos crimes contra a Administração Pública praticados quando da qualidade de agentes políticos ou delegatários.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao magistério exercido nas unidades educacionais do sistema penal ou sócio-educativo.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadrar na hipótese prevista no artigo 1º deverá ser aproveitado em outras atividades da rede educacional que não envolva a docência e a prática de atos administrativos relacionados a aquisição de bens e serviços à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Aplica-se a redução de 30% (trinta por cento) na remuneração do servidor que se enquadre na forma do art.1º, até que ocorra a decisão transitada em julgado, garantido o ressarcimento em caso de sentença absolvitória.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Feliz é aquele transfere o que sabe e aprende o que ensina.\" (Cora Coralina).\r\n\r\nA frase acima, dentre muitas inspiradas por poetas e escritores a nobre profissão de professor, exprime a importância da moralidade para o exercício do magistério, principalmente no âmbito da educação pública.\r\n\r\nO presente projeto de lei é inspirado no emblemático caso do \"Professor\" da cadeira de medicina da UERJ, Edmar Santos, ex-secretário de saúde do Estado, réu em denúncias do Ministério Público Estadual e Federal, por desvios de recursos públicos na pandemia do Coronavírus, que \"retornou\" às aulas após ser solto por colaborar com a Justiça em sede de delação premiada.\r\n\r\nEm que pese não ocorrer o \"transito em julgado\" neste caso, o exercício da docência, neste caso, representa grave afronta à moralidade administrativa e, principalmente, a nobre profissão de \"professor\", desvalorizando a carreira a atentando à credibilidade da \"cátedra\" do docente.\r\n\r\nRecente reportagem publicada no jornal O Globo, 03/03/2021, demonstra \"revolta\" dos alunos da faculdade de medicina, insatisfeitos com a presença de um \"professor\" que tem indícios de graves crimes praticados durante uma pandemia, cujos efeitos certamente contribuíram para inúmeros óbitos por Covid-19, de modo que a presente proposta de lei, não obstante medidas disciplinares pertinentes ao caso concreto, visa evitar que casos similares ocorram, bem como disciplinar questões atinentes.\r\n\r\nDesta forma, visando valorizar a nobre profissão de professor e a preservação da lisura educacional aos alunos, submeto o presente projeto aos meus pares, visando a correção desta ato atentatório a moral administrativa.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3489/2021\r\n\r\nCONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Eurico Junior, Márcio Pacheco, Carlos Minc, Coronel Salema, Alexandre Knoploch, Felipe Peixoto, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Max Lemos, Vandro Família, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. SANDRA MARTINS ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, EX-VEREADORA, EX-DEPUTADA ESTADUAL, EX-DEPUTADA FEDERAL CONSTITUINTE \r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a medalha Tiradentes e respectivo diploma à Exma. Sra. Sandra Martins Cavalcanti de Albuquerque, ex-vereadora, ex-deputada estadual e ex-deputada federal constituinte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Rodrigo Amorim, Alana Passos, Anderson Moraes, Felipe Peixoto, Gustavo Schmidt, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSandra Martins Cavalcanti de Albuquerque, nasceu em Belém do Pará (PA), no dia 30 de agosto de 1927. Filha de Djalma Cavalcanti de Albuquerque e de Conceição Martins Cavalcanti de Albuyquerque; os \"Cavalcanti\", tradicional familia pernambucana.\r\n\r\nEstudou na Escola Alemý, no Rio de Janeiro (RJ). e no Colégio Santa Maria, de Belo Horizonte (MG). Ingressou na Faculdade de Filosofia da Pontificia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro (RJ). onde se licenciou em letras clássicas.\r\n\r\nPós-Graduada em Lingua Portuguesa, em Filologiae eminguistica. Foi ligada à Ação Católica. grupo de inspiração cristã-democrata, de orientação italiana.\r\n\r\nLecionou lingua portuguesa e literatura no Instituto de Educação, escola responsável pela formação das professoras de primeiro grau da rede pública do Rio de Janeiro (RJ). Em 1953, por indicaçýão do professor Alceu Amoroso Lima, ganhou bolsa de estudo para fazer pós-graduação em filologia e linguistica em Paris.\r\n\r\nEm outubro de 1954, foi eleita vereadora no Distrito Federal (DF), na legenda da União Democrática Nacional (UDN). cumprindo o mandato de quatro anos. Na Câmara Municipal, foi autora de um substitutivo à Lei de Diretrizes e Bases, apresentada pelo seu lider deputado federal udenista o fenomenal Carlos Lacerda.\r\n\r\nDeixou a Câmara do Distrito Federal em 1959 e, em 1960, elegeu-se deputada estadual, pela UDN, no estado da Guanabara. Assumiu o mandato nesse mesmo ano e, em 1961, foi indicada pelo presidente Jânio Quadros (1961) para chefiar a delegação do Brasil ao Congresso de Educação Primária, realizado em Genebra, na Suíça., onde apresentou tese sobre educação à distância.\r\n\r\nComo deputada udenista, era porta-voz do Governador Carlos Lacerda, que havia sido eleito governador (1960-1965) e se tormara lider de um dos mais importantes grupos opositores do presidente esquerdista João Goulart. Em outubro de 1964, Sandra Cavalcanti ocupou a Secretaria de Serviços Sociais da Guanabara removendo inúmeras favelas para conjuntos habitacionais. Favorável ao movimento politico-militar de 31 de março de 1964, foi nomeada, presidente do Banco Nacional da Habitação (BNH), por indicação do presidente da República., general Humberto de Alencar Castelo Branco. O programa habitacional do BNH, criado naqucla ocasiäo, teve início no Rio de Janeiro, onde cerca de 30 mil pessoas se inscreveram.\r\n\r\nFoi filiada à Aliança Renovadora Nacional (Arena). Em 1974 elegeu-se deputada estadual, a mais votada do partido, à Assembleia Constituinte Estadual na nova unidade da Federação. Em 1978 foi derrotada pelo lider do MD3 Nélson Carneiro por pequena margem na eleição biônica ao Senado Federal. \r\n\r\nNa década de 1980. usou amplamente os meios de comunicação de massa, em programas populares de televisão e de rádio e mantendo uma coluna assinada no jornal Ultima Hora, do Rio de Janeiro, defendendo a tese de uma nova Assembleia Nacional Constituinte.\r\n\r\nFundou o PDR - Partido Democrático Republicano conseguindoo registro provisório, mas o Tribunal Superior Elcitoral (TSE) decidiu que os partidos com o registro provisório não poderiam disputar cleições naqucle ano, migrando para o PIB onde disputou a eleição direta para Govermador do RJ ficando em quarto lugar.\r\n\r\nFoi eleita deputada federal constituinte pelo PFL. sendo a segunda mais votada do estado. perfazendo um total de 137.595 votos, ocupandoo cargo de vice-lider de seu partido na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nFoi uma parlamentar atuante defendendo a livre iniciativa e a não ingerência do Estado criticando o uso de deccretos-leis. Tambèm criticou a ampliação de impostos ea aplicação de empréstimos compulsórios, sem o prévio debate no Congresso Nacional.\r\n\r\nLider da bancada católica votou contra a aplicação da pena de morte, a legalização do abortoea limitação do direito de propriedade privada. Foi favorável à estabilidade no emprego, à remuneração 50% superior para o trabalho extra e apoiou o mandato de cinco anos para o presidente José Sarney.\r\n\r\nNa politica do Rio, destacou-se como uma antibrizolista ferrenha e defensora maior do Lacerdismo\"; e foi a mais destacada defensora da instalação do parlamentarismo.\r\n\r\nCandidata à reeleição em outubro de 1990, na legenda pefelista, Sandra Cavalcanti foi eleita com 60 mil votos, metade da votação anterior, mas ainda assim, a maior de seu partido.\r\n\r\nEm 1992 apoiou à abertura de um processo de impeachment contra o presidente Fernando Collor, e apoiou a campanha vitoriosa de César Maia, candidato do PMDB à prefeitura do Rio.\r\n\r\nEm 1993 participou ativamente da campanha a favor do parlamentar para o plebiscito sobreo sistema de governo.\r\n\r\nFiliou-se ao Partido Progressista Reformador (PPR), resultado da fusão do PDS com o PDC. Ocupou a presidência da Comissão de Transportes da Câmara, conseguiu a aprovação da chamada Lei dos Portos, responsável pela reformulação e privatização dos portos brasileiros.\r\n\r\nEm 1995 assumiu a Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais da Prefeitura do Rio de Janeiro, cujo titular era César Maia, tornando-se membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.\r\n\r\nFoi também indicada pelo prefeito para representar o município no Conselho Portuário, visando à ampliação do porto de Sepetiba no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa gestão de Luís Paulo Conde na Prefeitura do Rio coordenou a visita do papa João Paulo II à cidade no mês de outubro daquele ano.\r\n\r\nFoi diretora de um Jornal na TV Tupi, com participação consagrada no \"Programa de TV Flávio Cavalcanti\".\r\n\r\nParticipou dos Conselhos Administrativos dos grupos Lasa S.A., Cruzciro do Sul, Carvalho Hosken S.Ae membro ativa do grupo católico Centro Dom Vital.\r\n\r\nAo longo de sua extensa vida pública, assinou mais de dois mil artigos para jormais e revistas e publicou tres livros. Rio, viver ou morrer (1978). Política nossa de cada dia (1982) e Os arquivos de Deus (1996).\r\n\r\nAos 91 anos a renomada professora reside na Cidade Maravilhosa sem herdeiros, mas deixou um grande legado de dedicação à educação, ao Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nhttps://www.tercalivre.com.br/a-incomparavel-deputada-sandra-cavalcanti/\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 522/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"PÓS-MORTEM\" A ELIANA SOUZA DA CUNHA (ELIANA LEÔNCIO).Autor: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro \"pós-mortem\" a ELIANA SOUZA DA CUNHA (ELIANA LEÔNCIO). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados:MAX LEMOS, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nContadora de profissão, Eliana colaborou bastante como membro do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Queimados, no entanto, seu principal foco de vida era a proteção das mulheres.\r\n\r\nEliana Souza da Cunha, mais conhecida como Eliana Leôncio, foi Coordenadora Especial de Políticas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Promoção da Cidadania de Queimados de 2009 até seu falecimento, em 16 de janeiro de 2021.\r\n\r\nEliana foi uma aguerrida lutadora em defesa das mulheres vítimas de violência. Devotou sua vida à essa causa, dedicando-se dia e noite às articulações, palestras e ações de orientação e proteção às mulheres.\r\n\r\nQueridíssima por todos com quem conviveu, por seu alto astral, sua presteza no atendimento aos que a procuravam e sua carinhosa atenção a todos, Eliana deixará muitas saudades e uma enorme lacuna na luta pela conscientização e defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nAutores: Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 359/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 443/81 E 880/85 QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO RESPECTIVAMENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS PARA OS CARGOS DE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DE COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre o estabelecimento de requisitos para os cargos de Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o Art. 20-A na Lei 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt 20-A - O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes possuindo no mínimo 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço prestado na Corporação obedecido também o que estabelece a legislação federal em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Fica inserido o Art. 20-A na Lei Ordinária nº 880, de 25 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt 20-A - O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes possuindo no mínimo 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço prestado na Corporação obedecido também o que estabelece a legislação federal em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição está intimamente ligada à manutenção da hierarquia e da disciplina como pilares organizacionais das Corporações militares e a verificação do seu esgarçamento com nomeação ao cargo de Comandante Geral por Oficiais recém promovidos ao posto de Coronel, motivados puramente em critérios subjetivos que além de se tornar foco de inúmeros conflitos internos, repercute nas atividades prestadas pelas Corporações prejudicando a eficiência no serviço público, trazendo ainda sérios reflexos no sistema de previdência do Estado.\r\n\r\nA nomeação ao cargo de Comandante Geral das Instituições Militares do Estado do Rio de Janeiro por ser uma prerrogativa do Governador do Estado e, considerando-se hipoteticamente que a escolha de Oficiais recém promovidos ao posto de Coronel se desenvolva dentro de uma análise sistemática por critérios de merecimento sob a justificativa de favorecer o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, força uma flexibilização mais extrema do princípio constitucional da hierarquia, entretanto a escolha e essa flexibilização deve obediência ao princípio da proporcionalidade, para que esta não se venha a cogitar que se legitime a atuação irrazoável e desproporcional da Administração Pública quando da escolha pelo Chefe do Executivo.\r\n\r\nComo consequência desta nomeação precoce um número grande de Coronéis com antiguidade bem maior do que o do Comandante Geral se vê quase que compelidos a solicitarem a sua passagem prematura para a reserva remunerada onerando ainda mais o sistema previdenciário e suas combalidas contas sendo mais das causas a forçar o Governo, no intuito de custear o cada vez maior nível de despesas, a aplicar elevadíssimas alíquotas de contribuição previdenciária.\r\n\r\nA presente proposta, foca mais nos interesses públicos do que políticos, mantém a liberdade de escolha do Governador do Estado à nomeação do cargo, tornando-a, no entanto, mais adequada aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ao determinar o mínimo em 27 anos de efetivo serviço, sendo o único requisito objetivo para que o Coronel da Ativa das Corporações militares possam ser nomeados ao cargo de Comandante Geral.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 360/2021\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE SEGURANÇA DO PROGRAMA SOCIEDADE SEGURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja oficiado ao governador em exercício, Cláudio Castro, que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MELHORIA DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE SEGURANÇA DO PROGRAMA SOCIEDADE SEGURA E DAOUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a fornecer os itens abaixo relacionados para os Guardas Municipais e Agentes de Segurança do Programa Sociedade Segura do Estado do Rio de Janeiro. I - Curso de Defesa Pessoal; \r\n\r\nII - Colete Balístico com Identificação do Departamento e do fiscal (nome ou sobrenome); \r\n\r\nIII - Porte de Algemas ou de qualquer instrumento imobilizador; \r\n\r\nIV - Porte de Bastão ou Cassetete; \r\n\r\nV - Porte de Taser para choque elétrico;\r\n\r\nVI - Porte de Spray de pimenta. \r\n\r\nArt. 2º- Ficam os Guardas Municipais e Agentes de Segurança do Programa Segurança Presente autorizados a servir no Regime Adicional de Serviços (RAS), em dias de folga e/ou férias, permitindo assim, complementar a renda mensal dos profissionais, bem como, reforçar o patrulhamento do Estado.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares para a implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2021. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o altíssimo índice de violência existente no Estado do Rio de Janeiro os Agentes de Segurança do Programa Sociedade Segura e Guardas Municipais ficam vulneráveis e expostos a qualquer ato criminoso que venha colocar suas vidas em risco. \r\n\r\nConsiderando que os itens citados no presente projeto de lei os mesmos só poderão ser utilizados em caso de extrema necessidade, considerando o treinamento que será recebido para utilização dos profissionais.\r\n\r\nConsiderando que os profissionais deverão se capacitar, através de cursos próprios e terem a consciência de que o uso indiscriminado ou excessivo e abusivo dos equipamentos, ficarão suscetíveis à aplicação sanções punitivas administrativas e penais cabíveis. Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação da proposição em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 361/2021\r\n\r\nSOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO DE CASTRO, A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BAZAR/BRECHÓ ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE RECEBA DOAÇÕES DE ROUPAS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ENTRE OUTROS, ASSIM COMO A REVENDA A PREÇOS SIMBÓLICOS, TENDO COMO COM PÚBLICO ALVO OS PROJETOS SOCIAS DA CRUZ VERMELHA E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimi e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Exmo. Sr Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BAZAR/BRECHÓ ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE RECEBA DOAÇÕES DE ROUPAS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ENTRE OUTROS, ASSIM COMO A REVENDA, A PREÇOS SIMBÓLICOS, TENDO COMO COM PÚBLICO ALVO OS PROJETOS SOCIAS DA CRUZ VERMELHA E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Autoriza o Poder Executivo a criar a Rede de Brechós e Bazares Estaduais do Rio de Janeiro, uma organização social, sem fins lucrativos, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com finalidade de receber doações de vestuário, móveis, utensílios domésticos, eletrônicos, eletrodomésticos, carcaças de veículos abandonados no depósito público, entre outros, e revendê-los a preços simbólicos.\r\n\r\nParágrafo único: Toda arrecadação com a venda de produtos será disponibilizada para os Projetos Sociais da Cruz Vermelha assim como às Instituições sem Fins Lucrativos de acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt 2º- A Rede Estadual de Brechós e Bazares, a ser instituída, terá personalidade jurídica de Direito Público, atendendo ao disposto no inciso I, parágrafo 2º, do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º Caberá ao Poder Executivo fixar e determinar as funções e cargos a serem exercidas na Rede Estadual de Brechós e Bazares.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo expedir atos estabelecendo a estrutura básica, competência e vinculação do órgão a que se refere esta Lei, bem como as atribuições, as tabelas numéricas, de salários e vantagens, relativas ao pessoal da Rede Estadual de Brechós e Bazares.\r\n\r\nArt. 5º - O regime jurídico de pessoal Rede Estadual de Brechós e Bazares será o da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 1º - O Regulamento de Pessoal do Rede Estadual de Brechós e Bazares será aprovado pelo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, ouvida a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá fixar e discriminar funções a serem desempenhadas pela Rede Estadual de Brechós e Bazares, por pessoal regido pela legislação estatutária.\r\n\r\n§ 3º - A Rede Estadual de Brechós e Bazares poderá requisitar funcionários e servidores públicos para exercer cargos de direção, de chefia ou de natureza técnica constantes da sua estrutura operacional.\r\n\r\n§ 4º - A colocação de funcionários estaduais à disposição do Rede Estadual de Brechós e Bazares será efetuada, sem ônus para o Estado, em qualquer hipótese.\r\n\r\nArt. 6º - O patrimônio da Rede Estadual de Brechós e Bazares, será constituído de bens, móveis e imóveis, direitos e rendas que constitua por qualquer dos meios em direitos permitidos.\r\n\r\nArt. 7º Na hipótese de extinção da Rede Estadual de Brechós e Bazares seu patrimônio se reverterá ao Estado.\r\n\r\nArt 8º- Todos os itens serão recebidos através de doação de pessoas físicas e jurídicas sem nenhuma contrapartida.\r\n\r\nArt.9 º- Será de responsabilidade da Rede Estadual de Brechós e Bazares a avaliação de viabilidade comercial do item doado, podendo se recusar ao recebimento do mesmo. \r\n\r\nArt. 10º- Será de responsabilidade da Rede Estadual de Brechós e Bazares a higienização e avaliação de preço simbólico dos itens. \r\n\r\nArt. 11º- Serão isentos de ICMS e qualquer tributação Estadual os itens vendidos na Rede Estadual de Brechós e Bazares.\r\n\r\nArt. 12º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem como objetivo receber itens oriundos de doação e revendê-los a preços simbólicos. Esta iniciativa dará destino a itens que estão apropriados para uso que iriam por muitas vezes ser descartados de forma incorreta, causando transtornos ambientais severos ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm contrapartida, por muitas vezes, pessoas físicas e jurídicas gostariam de doar seus bens e não sabem a quem doar. A partir da criação desta autarquia esses itens serão doados e/ou revendidos a preços simbólicos à pessoas em vulnerabilidade social, assim como auxiliará aos Projetos Sociais da Cruz Vermelha Brasileira.\r\n\r\nDevido à alta relevância deste Anteprojeto de Lei, conto com o apoio desta casa de Leis.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3753/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 3563/2021\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3753/2021, de minha autoria que ALTERA A LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por tratar-se de matéria conexa nos termos do artigo nº 88, § 3º do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nOFÍCIO Nº 04/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Vice-Liderança.\r\n\r\nExm.º Sr. \r\n\r\nPelo presente, na forma do artigo 13, § 3º do Regimento Interno, na qualidade de Líder do PSL, vimos indicar o Deputado FILIPPE POUBEL para ocupar a 4ª Vice-Liderança do PSL, em substituição ao Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 004/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V.Exª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado Alexandre Knoploch, para tomar como Membro Titular da seguinte comissão nesta Casa, desconsiderando outros ofícios que trata do mesmo assunto.\r\n\r\n1- COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER \r\n\r\nMD. Primeiro Secretario da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDPSDB Nº 05/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa Legislativa, para indicar o Deputado NOEL DE CARVALHO para participar da seguinte Comissão:\r\n\r\n- Comissão Parlamentar de Inquérito destinado a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de Petróleo e Gás, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nLíder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPCT Nº 07/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que me designe para ocupar como membro titular a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS desta Casa de Leis.\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCM N° 08/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Cristão - PSC, pelo presente expediente e na forma regimental, comunicar gentilmente a Vossa Excelência, para todos os fins legislativos, a indicação do Sr. Exmº Deputado Márcio Pacheco como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar a queda de arrecadação de receitas compensatórias de exploração de petróleo e gás, no Estado do Rio de Janeiro, na forma instituída pelo Projeto de Resolução nº 518/2021.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CID Nº 11/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido Cidadania indicar o meu próprio nome para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2021.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do CICADANIA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPV Nº 012/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PV nesta Casa Legislativa, para indicar o meu próprio nome para participar como membro titular:\r\n\r\n- Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários;\r\n\r\n- Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional;\r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\n- Comissão de Obras Públicas;\r\n\r\n- Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nLíder do PV\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GMM Nº 22/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente\r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, para justificar minha ausência em Sessão Plenária do dia 03 de março de 2021, em função de problemas médicos, tendo que ser atendido em regime de urgência, ocorrido no dia da sessão em epígrafe.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO N° 031/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Republicanos, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome nos termos do Regimento Interno da ALERJ, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDVC Nº 032/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, na qualidade de Líder do Patriota, sirvo-me do presente para indicar a Deputada Célia Jordão, nos termos do Regimento Interno da ALERJ para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nAproveito ensejo para apresentar votos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nLíder do PATRIOTA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 043/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSOL, sirvo-me do presente a fim de indicar meu próprio nome para compor a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em substituição à Deputada Mônica Francisco (ATO E/GP/Nº 09/2021).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 046/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSOL, sirvo-me do presente a fim de indicar o Deputado Flávio Serafini, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DIAGNÓSTICO, MONITORAMENTO E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS VISANDO O ENFRENTAMENTO DA MISÉRIA E DA EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Requerimento nº 212/2021, de minha autoria.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 058/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Líder do Partido PROS indicar o meu nome para compor as seguintes Comissões:\r\n\r\n1- Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\n2- Comissão Defesa e Proteção dos Animais\r\n\r\n3- Comissão Especial de Transporte\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/GABSEC SEI Nº 190/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Saúde, após à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAnexo: Relatório (13997306)\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar à Vossa Excelência o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA 2020, conforme determina a Lei Complementar 141/12 em seu artigo 36, parágrafo 5º, e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) 459/12.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) vem, por meio do presente Relatório, apresentar a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2020 relativo às ações e serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com detalhamento da execução prevista para o período.\r\n\r\nPor oportuno, solicito, a Vossa Excelência, o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nesta Casa em data próxima, com vistas à Apresentação do Relatório à Comissão de Saúde e ao Conjunto de deputados, haja vista a relevância do tema.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nID. 580007-2\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/N°/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: INDICAÇÃO - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, solicito de Vossa Excelência, na forma regimental, as providências necessárias no sentido de indicar a Deputada Adriana Balthazar como membro efetivo da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme requerimento 214/ 2021, de 25 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Social Cristão - PSC, nesta Egrégia Casa Legislativa, venho pelo presente expediente indicar, gentilmente a Vossa Excelência, o nome do Exmº Deputado Estadual Léo Vieira para compor a Comissão Permanente de Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n0917 - DE LOUVER E APLAUSOS aos INTEGRANTES DO GRUPO SAMBA DO GOTA, pelos relevantes serviços prestados à cultura, saúde e lazer da população do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do Coronovírus.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0930 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM PAULO CÉSAR MOREIRA PIRES, REG 101.1027/, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções, desde seu ingresso, ocorrido a 14 de outubro de 2013.\r\n\r\n0938 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Dra. MARIA ANGELICA COELHO PEIXOTO, Diretora de Unidade de Acolhimento Institucional, na Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, pelos relevantes serviços prestados, ao longo de 20 anos, à frente do Abrigo Professor Almir Ribeiro Madeira.\r\n\r\nDEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\n0919 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CANAL HIPOCRITAS PRODUÇÕES DE VIDEO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0928 - DE REPÚDIO ao PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Sr. EDUARDO PAES, pelo Decreto Municipal nº 48573 de 03 de março de 2021, que estabelece medidas restritivas ao comércio e circulação de pessoas no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n0916 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel da PMERJ e Comandante do 14º BPM (Bangu) Sr. CHRISTIANO LIMA FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados nos últimos doze meses à sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n0937 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS, Tenente Coronel PM, RG 58.837, Subcomandante do 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n0924 - DE APLAUSOS ao Dr. VINICIUS MIRANDA DE MORAES, Delegado Titular da 48ª Delegacia de Polícia Civil, no município de Seropédica\r\n\r\nDEPUTADO FELIPE PEIXOTO\r\n\r\n0935 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao GRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO - CASA DOS BENEFÍCIOS, pelos serviços relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0917 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO a Dra. ROMA NAPOLI WARTH, pela excelência, desprendimento e dedicação no exercício da medicina, destacando sua intrepidez na linha de frente do combate ao COVID-19.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n0940 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao 2º Sargento PM EDMILSON FERREIRA DE MAGALHÃES, Policial Militar da Operação Segurança Presente em Bangu, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n0941 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS a ARINA DA CRUS CARVALHO MARINS, Assistente Social da Operação Segurança Presente em Bangu, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n0942 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Capitão PM ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER, Subcoordenador da Operação Segurança Presente em Bangu, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n0943 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS à Cabo PM TAMIRES DALTRO FERNANDES MARTNS, Policial Militar da Operação Segurança Presente em Bangu, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n0944 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Major PM RICARDO DO NASCIMENTO ALVES, Coordenador da Operação Segurança Presente em Bangu, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n0945 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS aos AGENTES DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE EM BANGU, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n0918 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao CB BRUNO MUSSEL DE MORAIS e ao SGTO ALAN JOSÉ DA SILVA SÁ, policiais militares lotados no 26º BPM, pelo ato de bravura no resgate ao casal de idosos na Serra de Petrópolis - BR-040 no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n0922 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. LUCIANO NÓBREGA DE SOUZA pelos seus relevantes serviços prestados à toda a população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n0939 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a JUREMA DA SILVA BATISTA, por toda sua trajetória de luta e contribuição à história das mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n0936 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, JORGE MATHIAS BARBOSA, lotado na 10ª Inspetoria da Guarda Municipal (CASS), pelo salvamento do Sr. Reginaldo José de Souza, vítima de choque por descarga elétrica e conseguinte afogamento no Cais do Valongo, localizado na Zona Portuária.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0929 - DE REPÚDIO ao Jornalista EDUARDO BUENO pelo seu discurso de ódio contra o Parlamentar Federal Daniel Silveira e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n0920 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao 2º Sargento PM ALEXANDER LINHARES CARVALHO, RG nº 61.773, pelo comprometimento com a carreira de policial militar e pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n0921 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao 2º Sargento PM FÁBIO LÉLLIS FRANK BERNARDINO, RG nº 78.865, pelo comprometimento com a carreira de policial militar e pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n0912 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício de sua profissão.\r\n\r\n0913 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM MICHAEL DAVID SANTOS DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício de sua profissão.\r\n\r\n0914 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM RICARDO ANTUNES DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício de sua profissão.\r\n\r\n0915 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM CLÁUDIO ROBERTO MARTINS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício de sua profissão.\r\n\r\nId: 2302415"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero, Sr. Presidente, quebrar o protocolo aqui e fazer um cumprimento especial a todas as mulheres que atuam na Assembleia Legislativa e a todas as profissionais das mais diversas áreas que permitem com que este Parlamento e este Plenário funcionem - e funcionem tão bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nA Presidência faz uma saudação às jovens mulheres da Comunidade Rio das Pedras. Sejam bem-vindas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 518/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Srs. e Sras. Deputadas, acho extremamente oportuna a proposta de V.Exa. para que possamos investigar - investigar! - os repasses de royalties e participações especiais para o Estado do Rio de Janeiro e os municípios petroleiros, visto que estamos sendo lesados há muitos anos.\r\n\r\nJá na preliminar, Sr. Presidente, eu gostaria que esta CPI estendesse esse estudo para os últimos dez anos e não nos últimos cinco, porque prescreve o crime tributário em cinco anos, mas receitas de royalties e participação especial é receita não tributária e aí a sonegação só prescreve em uma década. Então, este é o primeiro ponto.\r\n\r\nVenho assinalar que, já em 2016, Sr. Presidente, lá no Governo Temer, nós verificamos, ex-Prefeito Rubens Bomtempo, que a Petrobras praticava uma grande sonegação contra o Estado e municípios, porque durante anos que precederam 2016, ela vendia, exportava o barril de petróleo numa subsidiária sua no Canadá, imaginemos, por 40 dólares o barril e esta subsidiária colocava o barril no mercado internacional pelo preço de mercado de 50 e a Petrobras lançava na ANP a venda com a cotação do barril que ela fez a sua subsidiária.\r\n\r\nOra, isso nos furtava receita do royalty e, também, da participação especial. Isto nós denunciamos, foi repercutido na grande mídia, a Petrobras foi multada em mais de dois bilhões, mas, recorreu, recorreu e recorreu até que a AGU deu um parecer dizendo o seguinte absurdo, Deputado Rubens Bomtempo, a lei diz que ela tem que lançar o preço do petróleo que ela vende e não diz a quem. Está bem, ela vende para ela mesmo, isso não teria valor, e o Presidente Temer deferiu, acolheu esse parecer da AGU enterrando essa grande demanda do Estado do Rio de Janeiro e, em seguida, foi feita uma revisão da metodologia de como se calculava os royalties e a PE e deixou de ser só pelo preço do barril Brent e passou a ser uma bolsa de composição de preços de barris.\r\n\r\nDizendo isso, Deputado André Ceciliano, é para reafirmar que nós estamos sempre a perder nessas relações com as concessionárias de óleo e gás. Mas, agora, na PE, participação especial, perdemos, Sr. Presidente em duas pontas, a primeira o próprio Jornal O Globo traz matéria de hoje relatando uma auditoria do TCU e as petroleiras segurem ali a produção nos poços de menor volume para não atingir os patamares de incidência maiores. Então, por exemplo, se vai bater no topo em ter que descontar 40% de PE, ela segura a produção para não chegar aos 40 e ficar na faixa inferior.\r\n\r\nMas, não é só isso, ela continua a definir os preços do barril em valores aquém do mercado, porque isso depende de classificação do tipo de óleo. Continua infringindo esse dispositivo. E também, ela tem liberdade total de fazer os abatimentos da PE quando quiser e bem entender.\r\n\r\nEla faz esse desconto quando interessa ao seu fluxo de caixa. Quando o seu fluxo de caixa precisa de mais dinheiro, ela joga tudo aquilo que tem acumulado de abatimento de PE. E com isso, coloca a pique o fluxo de caixa dos municípios petroleiros e do estado, como recentemente aconteceu no mês de fevereiro, quando se perdeu praticamente 40% de Participação Especial.\r\n\r\nAlém do mais, a Agência Nacional de Petróleo não tem equipe suficiente para destampar e fiscalizar essa caixa preta dos abatimentos da Participação Especial. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a lei que aqui aprovamos há muitos anos - foi na época do Secretário Joaquim Levy - a menos de algumas três ou quatro palavras, foi considerada constitucional.\r\n\r\nPor via de consequência, precisamos destampar essa caixa preta e fazer a fiscalização; mas dois tipos de fiscalização: a fiscalização contábil e a fiscalização in loco. Porque também já flagramos em outra CPI, a da Crise Fiscal, quilômetros e quilômetros de dutos, Deputado Rubens Bomtempo, que foram abatidos no Campo de Lula, onde o pré-sal é muito vigoroso, mas, na verdade, esses dutos estavam todos depositados no depósito do Espírito Santo. Uma série de outras questões sofisticadas que eles usam.\r\n\r\nPara ir às plataformas, vai-se de helicóptero, são horas e horas de helicóptero, ida e volta. Isso é caro e é cotidianamente, porque troca de turma, tem que levar pequenos equipamentos etc. E eles têm toda a liberdade para escolher em que campo vão abater isso da Participação Especial.\r\n\r\nÉ um jogo que o Estado do Rio de Janeiro e os nossos municípios chamam de o jogo do perde-perde, porque ninguém tem coragem de enfrentar a maior estatal brasileira, da qual eu me orgulho, que é a Petrobras, mas não me orgulho dos seus gestores - estou longe de me orgulhar -, porque um negócio para ser bom tem que ser bom para todos os lados. E quando ela faz isso, prejudica, inclusive, a própria União, que no royalty e na PE fica como sempre com a parte do leão.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, apoio integralmente a instalação da CPI. V.Exa. foi muito feliz em fazê-lo, e até tenho desconfianças de que atrás dessa matéria jornalística de hoje, esse parecer do TCU, já não tenha uma manobra das concessionárias para mexer na legislação mais uma vez a favor delas, quiçá nas próprias faixas de incidência da Participação Especial em relação aos volumes produzidos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSr. Presidente, peço autorização a V.Exa., já que assumi interinamente, só para fazer um registro, aproveitando que estou na Presidência, de que se encontra na Casa uma pessoa muito parecida comigo, o meu irmão gêmeo, Fred Pacheco, que veio fazer uma homenagem à Casa. Quero fazer esse registro e dizer - viu, Deputado Carlos Minc - que à época em que eu era vereador, ele era seu eleitor. Quero fazer esse registro de que o meu irmão gêmeo era eleitor do Deputado Carlos Minc e depois ele passou a manifestar o voto ao irmão gêmeo.\r\n\r\nObrigado, meu irmão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É bem razoável, Excelência.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Márcio Pacheco, só para tirar uma dúvida: nós nunca fomos presididos na CCJ por seu irmão, não, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não. Nunca foram presididos na CCJ pelo irmão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Manda um abraço para o Fred.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero também fazer a discussão sobre essa proposta de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Deputado André Ceciliano com o objetivo de investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração do petróleo e gás. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez uma discussão bastante completa. Quero apenas fazer algumas breves pontuações. Lembro que em 2019, salvo engano, ou 2018, a entidade que representa as empresas de exploração de petróleo no Brasil, a Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e Gás, teve a pachorra de interpor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tornar sem efeito uma lei estadual - mencionada pelo Deputado Luiz Paulo - que disciplina os processos de fiscalização por parte do Estado do Rio de Janeiro em relação às compensações e participações financeiras oriundas da exploração de petróleo no Estado. \r\n\r\nOra, essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, Deputado Luiz Paulo, já é por si só uma afronta ao princípio da autonomia dos Estados. Ainda assim, foi apreciada, e o Supremo Tribunal Federal espancou os argumentos apresentados pela Abeepg, e não só reconheceu a força, a vitalidade da lei como também enfatizou a importância de que os Estados exerçam fiscalização, sim, desses recursos e dessas receitas. \r\n\r\nFeita essa breve contextualização, quero trazer apenas três elementos para reforçar a argumentação já aqui declinada pelo Deputado Luiz Paulo. Em primeiro lugar, a Assembleia Legislativa - e o Poder Legislativo em geral - tem como um dos seus principais papeis a ação fiscalizatória. Portanto, nós temos mesmo que exercer papel fiscalizador. \r\n\r\nEm segundo lugar, a economia do Rio de Janeiro ainda depende em boa medida, Deputado Carlos Minc, das receitas oriundas do petróleo. Mais uma razão para que a fiscalização seja ainda mais rigorosa.\r\n\r\nEm terceiro lugar, o que temos debatido muito aqui: o essencial da crise econômico-fiscal do Rio de Janeiro é a crise de receitas. Exatamente isso. Então, temos que ter todo cuidado, todo rigor para proteger as nossas receitas, além de inteligência, criatividade para, com base na elaboração de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social, gerar outras receitas, novas, duradouras.\r\n\r\nEntão, só há razões para que aprovemos com louvor a instauração dessa CPI. Eu já me coloquei à disposição para participar da CPI como membro. Acho muito importante. Acho justa a manifestação do Deputado Luiz Paulo, que pretende que tenha o alcance de dez anos contados de agora para trás, porque é preciso mesmo fazer um monitoramento fino desse período do que aconteceu com as receitas. \r\n\r\nPortanto, quero aqui me manifestar favoravelmente e enfaticamente a um controle rigoroso, draconiano mesmo por parte do Parlamento em defesa dos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado André Ceciliano, Presidente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, gostaria de me inscrever também, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Márcio, o seu irmão parece muito com V.Exa., demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É gêmeo. A parte mais bonita da família é ele.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e a todos. Eu não desejei boa tarde quando abri a sessão. Saúdo o Presidente Márcio Pacheco.\r\n\r\nVou explicar a importância dessa CPI. Está me ouvindo o Deputado Luiz Paulo. Luiz, o nosso sonho sempre foi fiscalizar as participações especiais. Já de alguns anos para cá tentamos e sempre temos o óbice quer seja da Agência Nacional de Petróleo, quer seja das próprias petroleiras. É bom que se diga que, no ano de 2020, uma decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu que o Estado possa fazer, Deputado Carlos Macedo, a fiscalização das participações especiais. O que sabemos e perseguimos há alguns anos? \r\n\r\nExiste, por exemplo, em Campos, um Parque de Tubos. O tubo sai dali, Deputada Martha Rocha, para qualquer outro campo ou outro Estado do Brasil: Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Sergipe, por exemplo. E temos a desconfiança que, quando vão se abater aqueles dutos que saíram para explorar outros campos fora do Estado, que esses dutos são contabilizados na participação especial. \r\n\r\nNós descobrimos na última semana, na terça-feira, em conversa com o Secretário de Estado Guilherme, acompanhando a arrecadação do Estado, eu disse ao Secretário Guilherme: “Guilherme, o ICMS cresceu um pouco. Na verdade, cresceu muito: 370 milhões de reais em relação a fevereiro de 2020.” Em fevereiro de 2021, o Estado arrecadou mais 370 milhões de reais só no ICMS, Deputado Márcio, em relação a 2020. E é bom que possamos lembrar que em 2020 não tinha pandemia. Ela vem em março, a partir da segunda quinzena. \r\n\r\nPara o meu espanto, o ICMS cresceu. Acompanhamos a produção de petróleo, o preço internacional. Eu vi lá que também a questão da produção caiu um pouco em relação ao trimestre de 2019 e 2020. Estamos falando dos três meses da participação especial, comparados 2021 e 2020. É verdade que a produção, Deputado Átila Nunes, caiu. Só que, quando comparamos o câmbio, o câmbio está sobrevalorizado em mais de 25% em relação a 2019 e 2020. Então, uma coisa compensa a outra. \r\n\r\nMas, para a nossa surpresa, em fevereiro de 2020, o Estado arrecadou 2 bilhões e 899 milhões de reais de ICMS e participação especial. E, em 2021, 2 bilhões e 144 milhões. Se formos levar em consideração, Deputado Noel de Carvalho, que 2/3 dessa receita é participação especial, nós perdemos mais de 40% da participação especial no último trimestre. Não tem justificativa, mesmo com a produção menor. Mas vamos pesquisar um pouco e vemos que as concessionárias, as petroleiras, abatem tudo na participação especial. \r\n\r\nPor exemplo, quando elas concorrem no modelo antigo ainda de concessão ou mesmo em partilha, aquele leilão, aquele lance do bônus, elas, as petroleiras, têm que investir 1% em pesquisa e desenvolvimento. E, para a nossa surpresa, eles também abatem esse 1% na participação especial. Então, eu disse ao Secretário Guilherme que eu iria propor uma CPI e ele falou: “Eu vou gostar”. Porque ainda temos dificuldade, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, de fiscalizar essa contabilidade. \r\n\r\nNós estamos há mais de seis meses discutindo com a Agência Nacional de Petróleo um convênio para a Secretaria de Estado de Fazenda poder fiscalizar a participação especial. E nós sabemos que a Petrobras hoje tem o maior escritório de assessoria tributária do Brasil, Deputado Carlos Macedo. Não é nenhuma empresa da iniciativa privada, é a própria Petrobras. \r\n\r\nEntão, precisamos, com muita tranquilidade, olhar esses números, perseguir a transparência, Deputado Márcio. E o Deputado Luiz Paulo colocou bem: não somente os últimos cinco anos, mas podemos fiscalizar a participação especial nos últimos dez. \r\n\r\nNós descobrimos - não é, Deputado Luiz Paulo? -, na CPI de 2014, que a Petrobras tinha uma subsidiária no Canadá, onde ela vendia o petróleo para ela mesma. Todas as demais petroleiras - todas, exceto uma - faziam a mesma coisa. O quê? Vendiam para a sua própria subsidiária fora do Brasil. Só uma única não fazia, a Petróleo Portugal. Ela vendia para a Petrobras. E a Petrobras comprava o petróleo dela, Deputado Átila, mais caro do que vendia para a própria subsidiária. Reclamamos muito. Fomos à ANP. O Deputado Luiz Paulo está balançando a cabeça. Mas, para a nossa surpresa, nós brigamos e a ANP fez uma transição. Vejam a transição: ela tinha que declarar a venda com o preço de mercado, mas ela ia fazer em quatro anos o ajuste de preço. Não é isso, Luiz? Então, nós perdemos, depois disso, mais três anos.\r\n\r\nEu não tenho dúvida: os royalties são a segunda receita mais importante do Estado, e mais de 80% dos royalties que o Estado arrecada vão para o Rioprevidência. Muitas vezes pensam que o Estado do Rio de Janeiro é o filho bastardo da federação, que rasga dinheiro, que é perdulário. Não é bem assim! Com os números da receita própria do Estado, toda a arrecadação per capita, o Estado do Rio de Janeiro será o 17º em arrecadação per capita. \r\n\r\nQuando separamos o ICMS, o Rio de Janeiro o Rio de Janeiro é o 13º estado em receita per capita de ICMS. Nós já perdemos, em 88, com o petróleo no destino; perdemos em 2001, quando o ICMS vai para o destino; e, a meu ver, perdemos, no ano passado, quando fizemos o Repetro... o Deputado Luiz Paulo não me ouve... (risos) ...e igualamos a 3% para compra de equipamentos fora do país - para compra de equipamentos ou instalações ou serviços dentro do Brasil e fora do Rio são os mesmos 3% no Rio.\r\n\r\nSe o sujeito pode comprar uma plataforma, comprar um navio, comprar os equipamentos para explorar o petróleo em Singapura, ele tem financiamento a longuíssimo prazo do recurso que vai ser investido naquele equipamento. Sem risco cambial e sem os custos que o Brasil tem, não vai ficar mais nada aqui, nada mais. O pouco que tinha desse setor, que é menos de 20%... O Estado do Rio de Janeiro, Deputado Átila Nunes, tem menos de 20% do apoio dessa indústria; mais de 60% está fora do Brasil, e a diferença está em outros estados.\r\n\r\nEntão, precisamos fiscalizar. Essa CPI vai ter a direção do Deputado Luiz Paulo - fiz questão de indicá-lo. O Deputado Márcio Pacheco e alguns Deputados já fazem essa discussão há alguns anos. Precisamos, com tranquilidade, fiscalizar a Participação Especial. Não tenho dúvida. \r\n\r\nAquele transporte aéreo, o helicóptero, que muitas vezes faz o transporte para quatro, cinco, 10 plataformas, será que está sendo contabilizado na Participação Especial ou está distribuído por aquelas plataformas?\r\n\r\nAqueles navios que são contratados para fazer transportes, será que estão contabilizados na Participação Especial, o custo deles ou está dividido pelas plataformas, pelos campos que ele faz de reservatório?\r\n\r\nEntão, eu não vejo outra possibilidade que não seja a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigarmos a contabilidade. É fácil! Estamos há mais de seis meses discutindo com a ANP para que tenhamos um convênio para que a Secretaria de Fazenda fiscalize a Participação Especial, e até o momento nós não obtivemos sucesso. Agora, espero, com a CPI, que possamos avançar nessa fiscalização. \r\n\r\nEu não tenho dúvida. Os royalties são a segunda receita mais importante do Estado. Volto a afirmar - dos royalties, mais de 80% são destinados ao Rioprevidência; outra parte aos municípios, outra parte ao PIS, que é abatido dessa participação, e o próprio Governo Federal toma um pouco de empréstimos dos royalties.\r\n\r\nSe somarmos tudo, veremos que o Estado não lança mão de nem um centavo dos royalties para pagar suas despesas correntes, o seu custeio, e sim para pagar aposentados e pensionistas.\r\n\r\nEntão, nada mais justo que instalemos a CPI. Esperamos, até quinta-feira, instalar a CPI, que os partidos possam indicar os nomes para a Comissão e possamos, na próxima semana, começar a notificar para nos reunir virtualmente, para avançarmos nessa que é a segunda receita mais importante do Estado.\r\n\r\nEu agradeço, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCNHA - Sr. Presidente, nós gostaríamos de assinar essa CPI, fazemos questão de assinar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Nós colhemos as assinaturas via grupo, mas, estamos aqui com a CPI, ótimo que se possa ter mais assinaturas. Mas, vamos votar e até quinta-feira vamos receber as indicações e espero na próxima semana fazer a instalação dessa CPI, que vai ser muito importante, com o pé no chão, com tranquilidade, com responsabilidade, só fazendo valer o direito do Estado do Rio de Janeiro que é o de arrecadar os royalties e a PE, que, se diga, não é favor nenhum: é direito do Estado, na Constituição Federal e na Constituição do Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa.\r\n\r\nMuito me honra fazer o registro de que V.Exa. me convida e, ao mesmo tempo, me convoca a participar dessa CPI, junto com o Deputado Luiz Paulo, que não tenho dúvida será brilhantemente presidida e assim faremos a votação.\r\n\r\nSe me permite, acolho a indicação de V.Exa. para essa relatoria. Eu me sinto muito honrado.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoplock.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente Márcio Pacheco.\r\n\r\nPrimeiramente, eu quero cumprimentar o Presidente André Ceciliano pela proposição.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro. há décadas, vem sendo vilipendiado na exploração do petróleo. Começa com a Constituição, com o ICMS passando a ser cobrado no destino, o que é terrível para o Estado do Rio de Janeiro. Nós somos os maiores produtores e temos que arcar com essa situação excepcional, como a do combustível.\r\n\r\nTemos aqui a sede da Petrobras, só que a Petrobras não enxerga o Estado do Rio de Janeiro como deveria. O Deputado André Ceciliano falou do Parque de Tubos, em Campos. Havia um Parque de Tubos em Itaboraí para abastecer a Refinaria do Nordeste, que fica em Ipojuca.\r\n\r\nTemos situações complexas e estranhas e o Estado do Rio de Janeiro só perdendo. Mais que isso, vemos a Petrobras nos últimos anos tendo algumas ações que geram prejuízos terríveis ao Estado do Rio de Janeiro. Um exemplo é o Comperj.\r\n\r\nA ideia do Comperj, complexo petroquímico, era de gerar milhares de empregos, de desenvolver a região. O que temos hoje é um elefante branco. A Cidade de Itaboraí, defenestrada; investidores que investiram naquela região, os seus recursos perdidos. Não há justificativa ou um projeto bem definido para a reestruturação daquele complexo e da economia daquela região.\r\n\r\nTambém podemos falar da Tech-Brasil, que tinha sua sede no Rio de Janeiro, cujo principal acionista era a Petrobras, que, após o acontecimento da quebra da Sete Brasil, devido à Lava a Jato, fechou diversos estaleiros, deixando milhares de pessoas desempregadas, inclusive o Estaleiro Brasfels, em Angra dos Reis.\r\n\r\nSão tantos atos, tantas ações que vêm acontecendo e a Petrobras tem sido omissa para com o Estado do Rio de Janeiro. E, quando falo Petrobras, falo das subsidiárias também, e dos coligados ao IBP. Diga-se de passagem que, em 2019, quando o Deputado Luiz Paulo presidiu a CPI, cujo nome não lembro, o IBP procurou diversas pessoas, inclusive a mim, para tentar fazer um relatório paralelo que não prejudicasse o IBP. O maior prejudicado até o dia de hoje, mais uma vez, é o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado André Ceciliano e dizer que precisamos fiscalizar, cobrar a questão do conteúdo local. É importante desenvolver o conteúdo local no Rio de Janeiro. Nós temos competência, temos profissionais capacitados, mas a Petrobras precisa ser parceira do Estado do Rio de Janeiro, e não vilã.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, para depois não ter que pedir pela ordem e assim não alongar mais a nossa Sessão, quero dizer que ontem saiu no Diário Oficial um termo de pagamento da Faetec à empresa Mac Id Comércio, da área de informática, de impressoras e computadores alugados. Esta empresa estava envolvida em situações estranhas na Lava Jato, ela teve o seu pagamento indeferido pelos últimos três Secretários e agora, estranhamente, parece que essa empresa virou idônea, ficou certinha e conseguiu receber esse pagamento de um milhão, duzentos e cinquenta e um mil. Não há profissionais terceirizados trabalhando lá porque não tem contrato, não há merenda, não há limpeza, mas há as impressoras e computadores pagos em dia. É mais uma das estranhas situações que vamos ter que fiscalizar na Alerj. \r\n\r\nVoltando ao tema, parabéns, Presidente André Ceciliano, sempre com os olhos bem vivos quanto às questões da tributação no Estado do Rio de Janeiro. Eu vivo falando que, se não tomarmos conta das divisas, seremos, em breve, um Estado morto-vivo, porque financeiramente não teremos mais o que fazer aqui. Obrigado, Presidente Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nPasso a Presidência ao Deputado André Ceciliano e me inscrevo para discutir a matéria.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para discutir a matéria, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, nobres colegas parlamentares, imprensa que nos acompanha, mais uma vez não posso deixar de registrar, hoje, a presença de uma das pessoas que mais amo na face da Terra. Costumo brincar dizendo que nem para nascer nasci sozinho. Detesto a solidão. Meu irmão gêmeo, Fred Pacheco, está aqui, meu parceiro de vida - estamos há 46 anos juntos. Obrigado por estar aqui. Ele é mais bonito do que eu.\r\n\r\nBrincadeiras à parte, Sr. Presidente, eu quero destacar a importância do debate que V.Exa. traz para esta Casa, dada a grande preocupação que tem com a causa, já há muito tempo. V.Exa. é talvez um dos maiores entendedores deste tema. No que diz respeito a petróleo, gás e óleo, há poucos que entendem tanto quanto o Deputado André Ceciliano, nesta Casa, porque é um estudioso do tema. Por essa razão, ele, então, preocupado, traz a esta Casa a importância da propositura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não com o intuito único de punir, como se ela fosse, Deputada Renata Souza, imposição punitiva de uma Comissão. Não. Vai além. A proposta é propositiva. Obviamente, em se detectando problemas graves, que sejam punidos aqueles que fazem com que o Rio de Janeiro tenha perdas efetivas na sua arrecadação. O Rio de Janeiro perde muito, Deputado Noel de Carvalho, com este tema. E é por esta razão que o Presidente faz a propositura, tem chamado os colegas a participar, e me senti honrado, Deputado Carlos, quando ele, informalmente, propõe que eu, de alguma maneira, não como líder do Governo, mas como líder e Deputado desta Casa, participasse como Relator dessa CPI. Já me sinto muito honrado por essa missão. \r\n\r\nE nós temos um grande desafio neste trabalho, descobrir onde está o gargalho. Eu tenho certeza de que todos os parlamentares que vão participar dessa CPI têm muito a colaborar, mas nós precisamos ter transparência, investigar e pedir transparência nas deduções que são realizadas pelas operadoras dessa cadeia produtiva do óleo e gás no Rio de Janeiro. Nós precisamos ter transparência nesses dados. Nós não podemos permitir mais não entender, efetivamente, de que maneira vem sendo feita, vêm sendo realizadas essas deduções por essas operadoras. \r\n\r\nUm outro desafio que, também, certamente, deve fazer parte do plano de trabalho apresentada por ela, é aclarar, esta é a palavra, aclarar as perdas do Rio de Janeiro. O modelo atual da distribuição de royalties e das participações especiais, especialmente nos grandes campos de produção, nós precisamos colocar às claras, trazer à luz, Deputada Célia Jordão, o porquê, nesses grandes campos de produção, neste modelo implantado, neste modelo atual da distribuição dos royalties e das participações especiais, deixar à luz por que estamos perdendo isto. E a importância dessa CPI é colocar luz sobre o que não está transparente e sobre o porquê perdemos tanto. \r\n\r\nSe o desenvolvimento desta CPI vai buscar, além disso, outros objetivos, ficará a cargo, e já faço aqui o meu voto, não é este o local devido, mas tenho certeza de que o Deputado Luiz Paulo fará uma excelente presidência, porque entende da matéria. Quero dizer, Deputado Luiz Paulo, se assim posso sugerir para que, não tenho dúvida, já faz parte do seu plano de trabalho, transparência nas deduções e aclarar, efetivamente, o tamanho das perdas neste modelo de royalties, neste modelo de distribuição de participações especiais, especialmente nos grandes polos de produção. \r\n\r\nEncerro a minha fala dizendo que esta Casa, ao se debruçar sobre este tema, ao colocar o seu capital de trabalho envolvendo a sociedade fluminense, sai na frente dizendo a importância que tem o Rio de Janeiro ao discutir esta matéria, que não é importante só para o Rio de Janeiro, Deputado Vandro Família, mas é para o Brasil, porque se o Rio de Janeiro não debater esta matéria com seriedade, o Rio de Janeiro vai ter que entregar a chave da porta da administração da cidade para o Governo Federal. \r\n\r\nEncerro dizendo: o Deputado André Ceciliano debateu com o Deputado Luiz Paulo a questão do Repetro. É um tema que muitas vezes foi debatido, há Projeto de Lei tramitando na Casa, já debatemos, porque não podemos mais perder tempo e perder recursos para o nosso Estado. É urgente o tema, é urgente e importante debatermos, por isso o nosso voto a favor da instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as perdas nas Participações Especiais.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à promulgação.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 09 de março, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Faço, antes, um cumprimento especial à Deputada Enfermeira Rejane, nossa Presidente em exercício.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Antes de iniciar a Ordem do Dia, eu solicitei ao Presidente para fazer a leitura de um documento da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em homenagem a todas as deputadas e às mulheres do nosso estado.\r\n\r\nSr. Presidente da Alerj, queridas colegas deputadas que, independente das diferenças programáticas de nossos partidos e convicções políticas pessoais, sempre estiveram unidas nos projetos e debates em defesa das mulheres fluminenses. Portanto, são parceiras de primeira hora das iniciativas da CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nSaúdo os Srs. deputados, que também estão engajados nas iniciativas que propugnamos para que todas as mulheres fluminenses alcancem sua cidadania plena.\r\n\r\nNo dia de ontem, 8 de março de 2021, de conjuntura ainda tão dolorosa para o nosso povo, e em especial para as mulheres e suas famílias que viram situações profissionais, sociais, econômicas, queremos dar voz ao que a inteligência coletiva das mulheres, suas práticas de sobrevivência e seus clamores contra as mazelas locais nos trazem. Dessa forma, humildemente, leio aqui o resumo do Manifesto do dia 8 de março de 2021, que entrego à Mesa Diretora para registro.\r\n\r\nAntes de ler o resumo do Manifesto, vou passar a palavra para as deputadas Dani e Renata.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, muito breve, apenas não poderia deixar jamais de comentar o quanto essa presidência lhe cai bem e o quanto precisamos de mulheres como a senhora nesse espaço, ocupando a Alerj, ocupando em especial a Presidência. \r\n\r\nE comentar também que excepcionalmente hoje, talvez em decorrência da data do 08 de março ontem, o ar-condicionado hoje não está matando as deputadas de frio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Mas eu e a Deputada Martha Rocha pedimos no início da Sessão para diminuir o frio. \r\n\r\nDeputada Renata, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta desta Sessão, e também Presidenta da Comissão de Defesa da Mulher, é com muito orgulho que vejo a senhora ocupar o assento de Presidenta nesta Sessão, mas, também, são com muitos desafios que nós, mulheres na política, estamos colocadas não só dentro da Assembleia Legislativa, mas em outros espaços de poder. \r\n\r\nEntão, é importante, Sra. Presidenta, que encaremos toda a possibilidade de superação das desigualdades de gênero aqui dentro desta Casa. Que este seja um polo para acolher as demandas representadas pelas mulheres. As demandas representadas pelas mulheres negras, pelas mulheres trans. É essencial que a nossa discussão também leve em consideração as mulheres lésbicas. \r\n\r\nEntão, é essencial que este debate seja feito com respeito, seja feito com qualidade e que também possa reconhecer essa mulher não só na sua representatividade, que não pode ser esvaziada por processos de deslegitimação, por processos de até deboche na nossa articulação e organização dentro deste Parlamento.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, que esse momento em que celebramos o Dia Internacional da Mulher aqui dentro desta Assembleia Legislativa fortaleça a luta das mulheres, a luta por igualdade de gênero também com relação à política, com relação ao trabalho, ao processo profissional, com relação ao acesso à Saúde, ao acesso à Educação, ao acesso dentro das universidades. Porque quando falamos de desafios, também há mulheres que são mestras, doutoras, pós-doutoras aue sequer são reconhecidas dentro desse espaço de saber que também é um espaço de poder. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, é com orgulho que vejo V.Exa. assumir esse lugar para esta Sessão, mas que nós possamos assumir todos os lugares na sociedade, porque nós não só devemos e podemos, como temos qualidade para estar nesses lugares.\r\n\r\nEntão, vivam todas as mulheres! Viva a possibilidade de existência, resistência, e, acima de tudo, a possibilidade de sermos mulheres. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Fundamentais suas palavras, Deputada Renata, e vai ser com muito carinho e com muito prazer que teremos na Comissão da Mulher desta Casa V.Exa. como Vice-presidente da Comissão. Então, vamos trabalhar em conjunto e tenho certeza de que faremos muito pela resistência, pela luta de todas as mulheres do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Presidente, eu queria apenas fazer um registro. Primeiro, saudar V.Exa. na presidência. É oportuno, necessário, que uma mulher esteja neste momento presidindo a Assembleia em respeito a todas as mulheres deste País. E estou de gravata rosa apenas por uma singela homenagem, porque na verdade as mulheres têm várias cores - suas belezas vão além de apenas uma cor. \r\n\r\nE eu termino a minha homenagem com uma fala belíssima, que todo mundo já deve ter ouvido e lido na internet: “A metade do mundo é de mulheres e a outra são os filhos delas.” Então, aí já cabe essa belíssima homenagem a todas as deputadas, a todas as vereadoras, a todas as mulheres que exercem um cargo público.\r\n\r\nQueria apenas, Deputada Presidente, informar que a Comissão de Constituição e Justiça já foi formada e instalada ontem, e a reunião ordinária da CCJ será todas às quartas-feiras, às 11 horas da manhã, pelo Zoom e também será transmitido, então, os Deputados que querem participar, seus assessores, toda quarta-feira, às 11 horas da manhã, eu terei a alegria, mais uma vez fui reconduzido como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Bacellar como vice e os demais membros titulares e suplentes que, certamente, darão continuidade aos trabalhos desta Casa. Quarta-feira, às 11 horas da manhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Deputado Márcio.\r\n\r\nEntão, vou fazer a leitura do manifesto que é do movimento social das mulheres do nosso Estado, feministas, trazendo um resumo:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Porque a mulheres lutam no 8 de março? O Brasil vem enfrentando crescimento do trabalho informal e do desemprego. O empobrecimento da população atinge diretamente mulheres trabalhadoras, sobretudo, negras, indígenas e periféricas.\r\n\r\nSomos quem supre vácuos do ensino remoto, cuidamos de doentes, de idosos, de casas e famílias garantindo trabalhadores saudáveis em seus postos de trabalho sem os quais os patrões não lucrariam.\r\n\r\nCom o avanço da pandemia o auxílio emergencial tornou-se fundamental para sobrevivência das mulheres. Exigimos a permanência do auxílio emergencial e nos aliamos à luta em curso.\r\n\r\nNós, mulheres, também lutamos pela garantia do direito ao trabalho reprodutivo sem direito à descanso e autocuidado. No Rio de Janeiro, a primeira vítima fatal da pandemia foi Madalena, empregada doméstica, obrigada a trabalhar no Leblon para que seus patrões sobrevivessem. Repudiamos essa lógica racista e escravocrata. Pedimos justiça.\r\n\r\nDurante toda a pandemia, mães, tias, avós, tiveram sua tripla jornada de trabalho redobrada, pois agora são responsáveis pelo cuidado e educação de seus filhos 24 horas por dia, dada a suspensão das aulas. Com isso milhares de estudantes perderam sua principal refeição: a merenda escolar, por consequência, mães que muitas vezes pulam refeições para conseguir alimentar suas crianças se viram obrigadas a intensificar suas cargas de trabalho no que acarreta numa ainda maior exploração do trabalho.\r\n\r\nA vacinação, prioritária para os profissionais da Educação, é uma demanda urgente. \r\n\r\nNum Estado em que a violência doméstica só aumenta, a flexibilização do porte de armas torna nossos lares lugares de medo e submissão, em 2020, tivemos um aumento de 70% dos casos de feminicídio, tendo também mais de quatro mil estupros, só em 2019, junto a um número desconhecido de mulheres que morreram devido ao aborto ilegal e apenas um hospital público que atende às vítimas de violência sexual ou gestantes que correm risco de vida para realizarem o aborto legal.\r\n\r\nNos momentos de crise, os primeiros direitos a serem negligenciados são justamente os direitos das mulheres, como a proteção à autonomia sexual e reprodutiva de mulheres e o respeito à Lei do Acompanhante e à Lei da Doula.\r\n\r\nAcusamos a responsabilidade do Estado quanto ao aumento da violência obstétrica, do parir solitário e da mortalidade materna, como foi trazido aqui pela Deputada Renata, mais de 49 crianças que morreram em Cabo Frio depois de uma CPI feita por esta Casa.\r\n\r\nEntão, acusamos essa responsabilidade do Governo, repudiamos a pedofilia e a exploração sexual. \r\n\r\nA LGBTfobia segue presente na atuação do Governo, não tendo sido pensadas quaisquer iniciativas para enfrentar os efeitos da crise causada pela Covid nesse segmento da população. Mulheres lésbicas enfrentam estupros repetidos, corretivos, expulsões de casa e exclusões das políticas de acolhimento em caso de vulnerabilidade social.\r\n\r\nVimos também que o assassinato de mulheres trans aumentou em 43% em comparação com 2019, sem que houvesse qualquer resposta do Governo para o enfrentamento dessas violências.\r\n\r\nA participação popular deve ser assegurada pelos conselhos. Não podemos tolerar a exclusão da sociedade civil no debate sobre as políticas nacionais de direitos humanos. \r\n\r\nEm janeiro de 2020, o Rio de Janeiro sofreu com a crise de abastecimento e de qualidade da água. Com a chegada da pandemia de Covid, a falta d'água tornou-se um problema ainda maior. Um ano depois, a crise continua, afetando as favelas e os bairros periféricos, habitados majoritariamente por mulheres negras.\r\n\r\nIsso é parte da necropolítica e retirada da dignidade da população negra carioca. Junto a isso, a poluição de rios, a falta de mata ciliar, a morte da fauna e da flora são agravadas pelo aquecimento global. É preciso despoluir e impedir a poluição de rios e córregos. É urgente investir em saneamento, ou corremos o risco de ficarmos sem água potável no estado. Para isso, precisamos parar a venda da Cedae. \r\n\r\nExigimos políticas sérias de isolamento social, coordenadas com um auxílio emergencial digno e um plano urgente e universal de vacinação. Vacina já para todos e todas, pela vida de todas as mulheres.\r\n\r\nO calor das ruas deve ser o nosso termômetro, pois nossa força está na capacidade de mobilizar as mulheres trabalhadoras do campo e da cidade.\r\n\r\nAssinam esse manifesto...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEu vou ler cada um.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Relação de entidades, Frentes, Coletivos, movimentos que compõem a construção unificada do 8M-RJ/2021, que os mandatos estaduais assinam.\r\n\r\n21 Dias de Ativismo contra o Racismo; Adoulas-RJ; Aduff; Afronte! Juventude sem Medo; Andes; Antra A; Bancários do Rio; Coletiva Feminista Popular do PSOL de Petrópolis; Coletivo A Esquerda do PSOL; Coletivo Margaridas SEC-RJ; Coletivo de Mulheres que tra balham na Fiocruz; Coletivo Ela; Câmara Popular de Mulheres; Casa Nem; Cebes - Centro Brasileiro de Estudos de Saúde; Cognição Suburbana; Cole - Coletiva Feminista da Lésbicas e Bissexuais de Niterói; Coletiva Feminista Clementinas; DCE Raul Amaro da PUC-Rio; DCE da Unenf; DCE da Uerj; Emancipa - Movimento Social de Educação Popular; Feminicidade; Fisenj; Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro-RJ; Fiste; Fórum Estadual de Travesti e Transsexual do RJ; Coletivo Indígena Carioca; Coletivo Juntas; Frente Ampla Suburbanas Gigantes na Luta-RJ; Coletivo Juntos; Coletivo Puta da Vida; Grupo Transrevolução; Coletivo Reviravolta na Educação; Instituto Búzios; Compa - Arquivo da Mulheres; Juventude da Articulação de Esquerda do PT, Consulta Popular, Corrente Sindical da Base do TJ-RJ, Juventude Vamos à Luta Rio de Janeiro, CSP com Lutas, Levante Popular da Juventude, CTB Central das Trabalhadoras do Rio de Janeiro, mandato Mônica Benício, Trabalhadoras do Brasil, mandato Quilombo Mônica Francisco, CUT-Rio, mandato Renata Souza, CUT-RJ, mandato Taís Ferreira, DCE Mário Prata UFRJ, mandato Benedita da Silva PT-RJ, mandato coletivo Professor Túlio, Prepara Nem, mandato Dani Monteiro, PSTU, mandato Tainá de Paula PT Carioca, Rebraca LGBTI a+, mandato Verônica Lima, Rede Brasileira de Prostitutas, mandato Waldeck Carneiro, Rede de Assistentes Sociais pelo Direito de Decidir, Marcha Mundial de Mulheres, Resistência Feminista, Movimento Cidade no Feminino, Movimento de Educação Popular Mais Nós, Revista Brejeiras, Rua Juventude Anticapitalista, Movimento de Mulheres Maria Pimentel Marinho, Saserj Sindicato das Assistentes Sociais do Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres Olga Benário, Secretaria de Mulheres do PT Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres em Luta, Secretaria Estadual de Combate ao Racismo PT Rio de Janeiro, Movimento Revoada, Secretaria Estadual de Mulheres do PCdoB Rio de Janeiro, MST, Secretaria Estadual dos Direitos Humanos do PCdoB Rio de Janeiro, MTST, Sepe RJ, Mulheres da CST PSOL, setorial de Educação do PT Rio de Janeiro, Mulheres da Insurgência PSOL, setorial de mulheres do PSOL Rio de Janeiro, Mulheres do Combate, setorial de Mulheres Subverta Rio de Janeiro, Mulheres do Fortalecer o PSOL, Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, Mulheres Subverta, Oposição Eletricitária Rio de Janeiro, Nossa Hora de Legalizar o Aborto Rio de Janeiro, SINDIMETAL Rio, SINDIPEIRO RJ, SICIJUF, SINFA RJ, SINTRA Químico RJ, SINTEC RJ, TLS Sindical, SINDIFRJ, UBM União Brasileira de Mulheres, SINDISAÚDE, União da Juventude Socialista, SINDIEL Rio, UNEGRO União de Negros e Negras pela Igualdade, SINTUF, União Estadual de Estudantes do Rio de Janeiro, SINTUFERJ, SINTUR RJ, SINTUPERJ, mandato da Deputada Enfermeira Rejane e mandato da Deputada Jandira Feghali.\r\n\r\nMuito obrigada a todas e todos. \r\n\r\nVamos voltar à pauta. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3315/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Obrigado, Sra. Presidente. O parecer é favorável com subemenda à emenda de nº 01; favorável às emendas de nº 04, 05, 06, 07 e 09; contrário às demais emendas; concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3315/2020 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Zeidan\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 03 e 04, 09)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07 E 09\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3315/2020 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05, 06, 07 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade e a emenda nº 01 pode ser acolhida através de subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\nIII - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de sexo, raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às mulheres em situação de violência;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3315/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07 E 09, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3315/2020\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público Estadual pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, para o atendimento de mulheres em risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nII - fomento à conscientização de profissionais e equipes, especialmente aqueles e aquelas que fazem o atendimento direto às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência e sobre os direitos das mulheres ao atendimento digno, respeitoso e livre de violência;\r\n\r\nIII - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de sexo, raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nIV - realização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços públicos especializados que oferecem apoio e orientações à mulheres em situação de violência;\r\n\r\nV - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento de órgãos e entidades estaduais que prestam serviços à mulheres em situação de violência, incluindo ainda o Ligue 180, o Disque ALERJ para Direitos da Mulher 0800 282 0119, “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher) e do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia”.\r\n\r\nVI - incentivo de pesquisas acadêmicas, para ampliar a compreensão sobre o tema, melhorar as pesquisas e análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, com vistas a subsidiar as melhorias nas políticas públicas para as mulheres no estado;\r\n\r\nVII - monitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência, para tanto, deverão ser afixados cartazes em locais visíveis, nessas unidades, contendo informações que esclarecem à população sobre procedimentos no caso das denúncias, bem como para a obtenção de informações de utilidade pública a respeito do que trata esta Lei;\r\n\r\nVIII - orientação e qualificação de profissionais e equipes para que as mulheres em situação de violência recebam, sempre e em todos os momentos de seu atendimento, atenção humanizada, respeitosa, digna, preventiva de novas violências e também reparadora de danos;\r\n\r\nIX - respeito à autonomia e à livre tomada de decisão de cada mulher com relação aos desdobramentos em consequência dos fatos violentos vivenciados, orientando e informando as mulheres para que suas escolhas possam ser feitas de forma consciente e esclarecida, e sempre ao abrigo da legislação vigente;\r\n\r\nX - Cessão prioritária de benefícios sociais de responsabilidade estadual a mulheres em situação de violência, em especial aquelas com dependentes, a fim de reduzir a vulnerabilidade econômica.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se mulher em situação de risco e de violência, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público estadual, na forma permitida pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, eu vou dar o parecer. O parecer é favorável às emendas de nº 01 e 04; contrário às emendas de nº 02 e 03. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa). Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, chamo a Presidenta, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Deputada Enfermeira Rejane, quero elogiar mais uma vez aqui a oportunidade de ter V.Exa. conduzindo os trabalhos desta Sessão Extraordinária, elogiar a iniciativa da Deputada Zeidan, que estabelece diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro. Quero fazer aqui uma referência às delegacias de mulheres, cumprimentar todos os policiais civis em exercício nas delegacias - essa que foi a primeira política pública de atendimento às mulheres criada no Governo Leonel Brizola, em 1986. \r\n\r\nDito isso, o nosso parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, chamo o Presidente, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde a todas e todos. Realmente, como foi dito, Deputada Enfermeira Rejane, é uma honra para todos os nós sermos neste dia presididos por V.Exa. Nós sabemos que as mulheres ainda não ocupam todo o espaço que devem ocupar. No Brasil, ainda não há salário igual para trabalho igual. Nós temos concepções machistas até no Ministério da Mulher, até na Presidência da República. Mas, dia a dia, tijolo a tijolo, vai se construindo uma igualdade. Ainda distante. Por isso, eu saúdo todas as mulheres, todas as deputadas valorosas desta Alerj e, em nome de todas elas, a Presidência ora exercida por V.Exa. \r\n\r\nEm relação ao projeto concreto, de autoria da Deputada Zeidan, o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional é favorável ao projeto. E apoia a posição da Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas. \r\n\r\nNós pensamos que cada um desses projetos - e vários serão hoje votados sobre as mulheres - tentam corrigir uma herança do escravismo colonial, quando a mulher era escrava, era objeto de trabalho, cama e mesa. Essa é a verdade. Muito do machismo, do racismo vem daí; da cultura do estupro, da cultura do escravismo colonial. \r\n\r\nPortanto, favorável ao projeto de autoria da Deputada Zeidan, valorosa companheira nossa. E acompanhando também o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Deputado Carlos Minc. A Presidência chama os trabalhos à ordem para dar o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O parecer foi dado a outro projeto. \r\n\r\nEntão, o parecer é contrário às Emendas 1, 2 e 8; e favorável a todas as outras Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, chamo o seu Presidente, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta Deputada Enfermeira Rejane! Boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nEstou com um problema no meu vídeo aqui agora, mas quero elogiar o Projeto da Deputada Zeidan, que estabelece diretrizes para o atendimento as mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão da Mulher, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Com os pareceres emitidos, a Presidência vai definir a forma final do Substitutivo. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Dou prioridade para a Deputada Zeidan, que é a autora do Projeto. Depois eu faço a minha declaração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Quero aproveitar para agradecer, também estou sem vídeo neste momento, mas agradecer aos Deputados e a todas as nossas Deputadas que contribuíram para aprimorar o nosso Projeto. É uma honra, Deputada Enfermeira Rejane, tê-la presidindo, no dia de hoje, na votação deste Projeto de Lei. Nós fizemos e participamos juntas, Deputada Mônica Francisco, Deputada Enfermeira Rejane e várias outras da CPI do Feminicídio. Sabemos e sentimos, como mulheres, o quanto esse problema ainda tem que caminhar sobre a questão dos crimes de feminicídio, que são inúmeros, registrados e não registrados, no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, este Projeto de Lei vem esta semana, e agradeço ao nosso Presidente André Ceciliano por colocá-lo e dar prioridade a vários Projetos de Lei que trabalham essa questão da condição da mulher no nosso Estado. \r\n\r\nEnfim, eu quero agradecer a todas. Eu fico emocionada, porque nesta semana temos feito e ouvido muitas mulheres em vários eventos e sabemos que é uma realidade muito dolorosa e muito brutal que as mulheres sofrem no seu dia a dia, no seu cotidiano, vários tipos de violência.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a todos. Parabéns a todas as nossas Deputadas que participam não só desta discussão, mas que contribuem muito com a nossa Assembleia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada. Deputada quero celebrar a presença de V.Exa. presidindo esta Sessão. É importante que não seja só uma forma simbólica, mas que, cada vez mais, possamos batalhar para que mulheres ocupem espaços importantes de decisão. Isso é simbólico, isso é importante, isso é representativo, isso estimula que outras mulheres como nós possam ter perspectiva de futuro neste sentido, porque a tônica da história de mulheres como nós, eu digo mulheres como nós sobretudo mulheres negras, é a impossibilidade da ocupação desses espaços. Então, quando uma mulher ocupa um espaço como esse, ainda que simbolicamente, ela envia uma mensagem para outras mulheres, adolescentes, jovens e meninas, que é possível.\r\n\r\nEu quero celebrar a presença de todas as colegas companheiras de trabalho deste Parlamento. Isso é fruto da luta de mulheres que vieram antes de nós, que possibilitaram a nossa presença nesse espaço, para que nós não sejamos só acessórios de um processo político institucional, mas que sejamos, de fato, fazedoras da política institucional e possamos produzir respostas como essa. \r\n\r\nCumprimento o Projeto da Deputada Zeidan, esta iniciativa importante.\r\n\r\nVimos, durante a CPI do Feminicídio, e não só, continuamos a amealhar números que são, de fato, muito preocupantes em relação à violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo.\r\n\r\nNo nosso Estado, nós somos todos os dias, nas cidades, vítimas de violência sistemática. É natural a violação do corpo da mulher, seja com a violência psicológica, seja com assédio moral, o assédio sexual, seja com a desqualificação, seja com o mansplaining, ou seja, uma mulher fala uma coisa e um homem vai lá e fala a mesma coisa e é ovacionado, por vezes, como reiteradamente nós vemos em muitos espaços. E no espaço institucional da política não é diferente.\r\n\r\nO Brasil teve cento e cinco mil denúncias de violência contra a mulher em 2020, agravadas pela pandemia. Desde o início da pandemia, nos períodos de quarentena, isolamento social, as denúncias de violência contra a mulher aumentaram em 30%. No Rio de Janeiro, esse número aumentou exponencialmente, foram 68,2% de mulheres vítimas de feminicídio no Rio de Janeiro, segundo o dossiê Mulher, do ISP.\r\n\r\nEm 2020, o número de mulheres negras foi muito maior, também mulheres brancas vítimas, mas as mulheres negras continuam sendo as maiores vítimas da violência doméstica. Quanto mais escura a cor da pele, mais violenta é a relação com essas mulheres. É um dado alarmante, porque a maioria dessas mortes acontece em casa. \r\n\r\nÉ responsabilidade deste Parlamento, é responsabilidade de toda a sociedade, das suas instituições, garantir a vida das mulheres. É responsabilidade dos homens. \r\n\r\nNós discutimos muito isso na CCJ no ano passado, que os homens devem se imbuir da luta das mulheres para que nós, mulheres, nos mantenhamos vivas e sãs. Quando eu digo sãs, contra a violência psicológica, contra a desqualificação, e vivas. Contra a morte naturalizada das mulheres, a brutalização naturalizada em sociedade dos corpos das mulheres.\r\n\r\nCumprimento a iniciativa da Deputada Zeidan, cumprimento as demais iniciativas nossas e de outros companheiros, no sentido de incidir legislativa e concretamente na vida das mulheres aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. Após, voltaremos à pauta encerrarmos a 2ª Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Agradeço, quero declarar meu voto favorável a este Projeto. Cumprimento a Deputada Zeidan.\r\n\r\nÉ importante que tenhamos mesmo um conjunto de diretrizes para organizar, para balizar o atendimento a mulheres em situação de violência, vítimas de violência no nosso Estado. \r\n\r\nSabemos o que isso representa, é um dos maiores dramas da convivência humana, da convivência social hoje entre nós no Brasil, no Rio de Janeiro, o volume, o aumento dos indicadores das várias formas de violência praticadas contra as mulheres de modo geral, mas é verdade, também, importante dizer, mesmo quando esses indicadores conheceram curvas melhores, mesmo assim, no caso das mulheres negras, esses indicadores nunca melhoraram. É importante fazer este registro.\r\n\r\nCumprimento a Deputada Zeidan mais uma vez.\r\n\r\nQuero também, Deputada Enfermeira Rejane, dizer da importância, do simbolismo, me permito dizer com Paulo Freire, da boniteza de ver a presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres presidindo uma Sessão do Parlamento, a Ordem do Dia aqui no Parlamento.\r\n\r\nQuero saudar a Comissão como um todo, quero saudar esse documento de conteúdo tão denso que V.Exa. acabou de ler, todo o conjunto de entidades, de coletivos, de mandatos que o subscrevem, dando força política, social, simbólica ao seu conteúdo à importância da organização dessas pautas ao longo do mês de março, com vários temas importantes relacionados ao direito, à cidadania e ao respeito às mulheres. \r\n\r\nE também quero aproveitar para falar do quanto me engrandeço, do quanto cresço e do quanto aprendo na convivência com as mulheres que exercem mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta legislatura, portanto por ser contemporâneo dessas parlamentares de diferentes bancadas. Então, minha saudação à Enfermeira Rejane, na pessoa de quem saúdo minhas colegas deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada, deputado Waldeck Carneiro, pelas suas palavras, sempre carinhosas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3621/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com subemenda às emendas 02 e 05; pela prejudicabilidade da emenda 06, pela emenda 003 da CCJ; pela prejudicabilidade da emenda 07, pela emenda 02 da CCJ, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3621/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutora: Deputada Célia Cristina Jordão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3621/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 06 e 07 restam prejudicadas pelas emendas da CCJ n.ºs 03 e 02, respectivamente. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclua-se artigo 1-A à Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - Na aplicação das vacinas não poderá haver distinção entre os profissionais dentro do rol de pessoas com prioridade para vacinação contra o coronavírus (COVID-19) por se tratar de servidores, empregados ou terceirizados.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclua-se artigo 1B à Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-B - Os profissionais elencados no art. 1º deverão apresentar comprovação da prática profissional exercida nos equipamentos de referência e/ou nos serviços essenciais ao atendimento presencial.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3621/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3621/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se parágrafo 7º à Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º Não estão abrangidos por esta lei os profissionais da Política de Assistência Social que não estejam exercendo suas atividades. Os profissionais de que trata esta lei deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual, para que possam gozar da prioridade na vacinação.”\r\n\r\nArt. 2º. Inclua-se artigo 1-A à Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Na aplicação das vacinas não poderá haver distinção entre os profissionais dentro do rol de pessoas com prioridade para vacinação contra o coronavírus (COVID-19) por se tratar de servidores, empregados ou terceirizados.”\r\n\r\nArt. 3º. Inclua-se artigo 1B à Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-B - Os profissionais elencados no art. 1º deverão apresentar comprovação da prática profissional exercida nos equipamentos de referência e/ou nos serviços essenciais ao atendimento presencial.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - A Presidência defere a forma final.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, antes de emitir o parecer quero deixar os nossos aplausos à deputada Célia Jordão. Eu tive uma atuação, na minha vida profissional, muito voltada para o enfrentamento da violência contra a mulher e sei da importância dos profissionais da área da Assistência Social. Quero, nesses tempos de pensar no enfrentamento da violência e na construção de uma sociedade justa e igualitária, pensar nas assistentes sociais, tão importantes na rede de proteção às mulheres. Então, nesse sentido, nosso parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Pela Comissão de Trabalho e Legislação Social e Seguridade Social, deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Quero também parabenizar a deputada Célia Jordão. É uma preocupação, sobretudo com essas profissionais, mas também com todos os profissionais no Sistema Único da Assistência Social, que são fundamentais. Na Comissão de Trabalho, Legislação social e Seguridade Social, vem fazendo uma conversa muito próxima com essas profissionais, sobretudo nesse período de pandemia. É uma categoria com a qual precisamos estreitar o diálogo, como todas as outras com as quais esta Casa vem fazendo, com muita seriedade e compromisso. \r\n\r\nAs profissionais do Sistema Único da Assistência Social foram fundamentais nesse processo completamente violado de pandemia; uma categoria muito aviltada nesse processo, como tantas outras. \r\n\r\nMeu parecer é favorável às emendas 02, 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Na semana passada eu pedi para dar o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Defiro o pedido, e o meu parecer é favorável ao Projeto da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Deputada Célia Jordão, será dada ao final da votação. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 52/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS 08, 09, 10 E 11; PREJUDICADAS, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, AS EMENDAS DE: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21 E 23, E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS 01, 02, 03, 07, 18 E 22.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Organização das comissões permanentes. Em votação o parecer. A votação será nominal. \r\n\r\nAgradeço a Presidência ao Deputado André Ceciliano. Agradeço a todas as mulheres, às funcionárias desta Casa, às nossas assessoras, a todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro, pelo nosso dia, pela nossa luta, pela nossa resistência, porque nós mulheres resistimos e vivemos num mundo onde a nossa resistência é fundamental. Inclusive, como falou a Deputada Mônica Francisco, a violência institucional, a violência no Parlamento, se faz sorrateira e de forma muito cruel. Então, vamos juntas, todas nós deputadas, as novas que entraram, para que consigamos avançar nas pautas feministas. \r\n\r\nObrigada, Deputada André Ceciliano, a quem devolvo a presidência. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal no painel e nos grupos. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos votando a PEC 52/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano. Esta PEC é importantíssima, porque está definindo a origem dos recursos que irão financiar o auxílio emergencial, constante de lei já aprovada e, também, os empréstimos que a AgeRio fará até 50 mil reais aos pequenos empreendedores, profissionais autônomos etc. \r\n\r\nA proposta original com as emendas, de uma forma muito sintética, define que serão desvinculados 30% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o auxílio emergencial especificamente, porque na Emenda Constitucional de 2019 - salvo erro de memória, Emenda Constitucional 73 -, lá no final da mesma não estava vinculado o Fundo Estadual de Pobreza, ele se encontrava totalmente desvinculado. E como muitos imaginaram, a PEC 73/19 continua a viger, porque ela tem validade enquanto perdurar o estado de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro. E este estado de calamidade vem sendo prorrogado até porque precisamos renovar o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nMas nessa PEC consta também a possibilidade de remanejar 30% do Fecam - Fundo Estadual de Conservação Ambiental, única e exclusivamente para este programa de auxílio emergencial. Então, é um artigo que vai se findar em 31 de dezembro de 2021. É única e exclusivamente. Porque já existe no Fecam, lá na PEC 73/19, a desvinculação de 20% para o Fised. Então, nesse momento estará desvinculado 20% do Fised, enquanto perdurar o Regime de Recuperação Fiscal, e 30% exatamente para o programa emergencial, até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nE, Deputado Carlos Minc, Deputado André Ceciliano, e eu colaborei com esta Emenda, teve o cuidado de fazer uma alteração na legislação constitucional do Fecam criando um dispositivo no Inciso Específico para que esse recurso pudesse ser investido tanto no auxílio emergencial quanto, também, nos empréstimos para incentivar o nosso pequeno empreendedor, também de caráter transitório, e somente para isso.\r\n\r\nEntão, eu verifico que esta PEC guarda todas as legalidades possíveis; ela considera a PEC 73/19 também, e só se fixa nessas duas questões; no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e o Fecam. Não entra em nenhuma outra desvinculação de fundo nenhum, porque esta não é a discussão que nós estamos travando neste momento. \r\n\r\nEntão, pedi para discutir para esclarecer a matéria, e pedi a todos o voto favorável, quer seja nos grupos, quer seja presencialmente, quer seja oralmente quando se fizer a chamada, porque eu acho que esta PEC é importantíssima para exatamente injetar dinheiro na nossa economia, favorecer os mais necessitados, aqueles que estão abaixo da linha da pobreza, com renda familiar abaixo de 178 reais, para que eles tenham uma pequena ajuda até 31 de dezembro de 2021, de na média, 300 reais; 200 reais por família e mais 50 reais por filho, no máximo de dois. \r\n\r\nEntão, assim posto, esta é a questão, essa PEC tem que voltar para 2ª votação o mais rápido possível, porque seria muito bom que esse auxílio começasse a ser pago ainda no mês de março. Mas, se não puder, no primeiro dia útil de abril. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir, para encaminhar pelo PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Deputado Carlos Minc, em seguida, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nAgora, atenção senhores parlamentares, estamos em processo de votação. É importante que possam registrar o voto.\r\n\r\nDeputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Luiz Paulo fez um resumo, e eu queria apoiar, claro, todos nós, inclusive, graças a vossa generosa solidariedade, viramos coautores da proposta lá atrás, que criou o Auxílio Emergencial Estadual. E agora essa dos fundos é para garantir os recursos para que aquele apoio essencial, estratégico e temporário se concretize. \r\n\r\nEm relação à questão do Fecam, o Deputado Luiz Paulo falou, eu queria só acrescentar um ponto, Deputado André, Presidente democrático rubro-negro, e Deputado Luiz Paulo: apresentamos uma Emenda que teve um parecer favorável na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, que no caso do Fecam ressalva os TACs do Ministério Público com decisão judicial - muito importante. recentemente houve uma vitória do Ministério Público Estadual que nós há anos e anos estamos lutando por isso, que é para garantir que o recurso do Fecam vá realmente para o Saneamento.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo e o Deputado André ao se referirem ao Fundo de Combate à Pobreza falaram com justiça e com pertinência que o Fundo de Combate à Pobreza muitas vezes era usado para toda e qualquer coisa, menos para o combate à pobreza. E eu digo o mesmo, Deputado Luiz Paulo, André Ceciliano e todos os demais, que o Fecam, que nós criamos na Constituição Estadual de 89, da qual fui relator, durante muitos e muitos anos foi para tudo e qualquer coisa - menos para Saneamento. Ou ia muito pouco para Saneamento. \r\n\r\nEntão, por insistência nossa o Ministério Público Estadual fez um TAC com a Cedae, com o Governo Estadual, levou à Justiça, que validou essa TAC, garantindo um bilhão e cem milhões do Fecam para Saneamento Ambiental. Estamos falando de Saneamento na Baixada Fluminense, em São Gonçalo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Saneamento é vida. Saneamento é saúde. A principal causa da mortalidade infantil são as doenças de veiculação hídrica, ou seja, causadas pela água contaminada.\r\n\r\nEntão, a Emenda 22, que nós apresentamos e foi acatada, ela garante, sim, recursos do Fecam, porque nessa hora todos temos que ajudar a questão do combate à pobreza, à miséria e à exclusão. Eu me lembro que a Deputada Mônica Francisco e a Deputada Lucinha lá atrás falaram: nós defendemos o Fecam, mas neste momento o Fecam também tem que participar. E eu acedi a isso, eu acedi, eu falei: está certo. Todo mundo tem que ajudar. Não pode cada um ficar sentado em cima do seu interesse setorial. Mas a Emenda 22 acatada ressalva o TAC do Ministério Público para Saneamento acatado pela Justiça. Seria um contrassenso nosso depois de tantos anos brigando com o Fecam usar o recurso para Saneamento, que foi o que definimos na Constituição; finalmente, então, nós dizíamos “não”. Então, não vai ser, vamos atropelar uma decisão judicial.\r\n\r\nEntão, eu quero saudar o Projeto da ajuda emergencial, o Projeto dos fundos - esse agora -, que a garante, e a aceitação da Emenda 22, que preserva o TAC para Saneamento. Saneamento é vida. Saneamento é saúde, combate à mortalidade infantil. Parabéns, Parlamento; parabéns, André Ceciliano. Vamos em frente contra a exclusão, contra a miséria, contra essa situação de desespero causada pelo mau combate à pandemia e pelo mau desempenho na recuperação indispensável do emprego e da Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, nos parece mais do que oportuna a Proposta de Emenda Constitucional 52, sobretudo, neste momento de tantas incertezas quanto ao enfrentamento da pandemia. Acho que todos nós estamos com uma aflição contínua na medida em que o Brasil ainda não apresentou um planejamento estratégico efetivo e detalhado para a imunização de todas e todos os brasileiros. \r\n\r\nComo se isso não bastasse, nós também estamos enfrentando a questão da hipossuficiência na área financeira de uma infinidade de irmãos e irmãs brasileiros.\r\n\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro, esse traço nos parece muito mais grave, do universo de 16 milhões de cidadãos fluminense, nada mais, nada menos do que mais de cinco milhões de cidadãos do nosso Estado precisam do auxílio emergencial, isso representa 32% da população fluminense, isso não é um número pequeno e nem tampouco estamos falando de uma gripezinha.\r\n\r\nAssim, o nosso encaminhamento é pelo voto “sim” a essa Proposta de Emenda Constitucional. Quero fazer um destaque à atuação que se teve aqui o exame das Emendas apresentadas por todos os Deputados. Eu mesma tive uma Emenda, a Emenda 7, que determina que não se pense nos limites das despesas, mas, que se enfrente de uma forma plena a possibilidade de oferecer esse auxílio à população do nosso Estado.\r\n\r\nO exame das Emendas, é óbvio que todos os Deputados, ao apresentarem suas sugestões, decidiram por aprimorar o Projeto, mas, ficou muito transparente, muito precisa a decisão de utilizar os fundos, seja o Fecam, e eu quero aqui aplaudir aqui a iniciativa do Deputado Carlos Minc quando salvaguardou a questão dos termos de ajuste de conduta feito pelo Ministério Público, isso quer dizer que a situação era emergencial e urgente, tanto é que o Ministério Público interferiu, e também a questão do Fundo de Combate à Pobreza, que é o fundo específico e necessário para esse atendimento.\r\n\r\nEntão, manter uma renda básica para as famílias diante da vulnerabilidade social ou um auxílio a pequenas empresas é fundamental, por isso, o nosso encaminhamento é pelo voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Renata Souza, pelo PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos aqui tratando da PEC 52 de 2021, PEC proposta por V.Exa. e é muito importante que a análise dessa PEC traga outros elementos necessários para que possamos pensar no que representa os fundos de diferentes destinos que temos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2019, nós, nesta Casa, trabalhamos muito para preservar os fundos, para que não houvesse uma desvinculação a torto e a direito em fundos, que são tão essenciais e importantes para determinados temas, como o Fundo de Combate à Pobreza, o Fehis, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, e superimportante que nós conseguimos chegar não ao melhor termo, mas, chegamos a uma mediação necessária lá em 2019 quando esta Casa foi palco de muito debate sobre isso.\r\n\r\nEntão, neste momento, quando votamos a PEC já acrescida das Emendas apresentadas por todos os Deputados e Deputadas, nós, do PSOL, apresentamos também uma série de Emendas que foram declaradas prejudicadas porque tinha outras emendas que foram construídas dentro da Casa, que foram acolhidas e que tinham, sim, sensíveis diferenças às Emendas que nós apresentamos, mas, no seu corpo, globalmente, tratava-se do mesmo tema.\r\n\r\nEntão, é superimportante que preservemos a possibilidade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para encarar esse plano que é essencial, Sr. Presidente.\r\n\r\nHoje o auxílio emergencial é um plano humanitário de combate à pobreza e à miséria, é disso que que estamos falando. E esta Casa, novamente, se presta a um trabalho essencial e importante para a superação das desigualdades nesse momento em que temos uma crise sanitária, uma crise humanitária, uma crise econômica, mas, que também, Sr. Presidente, é importante que aqui seja dito, sofre um processo de chantagem, seja pelo Governo Federal, que tenta chantagear a população, inviabilizando a possibilidade de o acesso do auxílio emergencial ser condicionado à, por exemplo, desvinculação do mínimo previsto para investimento em saúde e em educação, seja pelo Rio de Janeiro, pois estamos travando essa batalha para garantir o auxílio emergencial.\r\n\r\nÉ muito importante que esta Casa seja proativa nesse momento, em especial, construindo a sensibilidade de reconhecer a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro, reconhecer também que há bolsões de miséria invisíveis. Portanto, tratar do fundo de combate à pobreza é essencial como uma fonte real para construir a possibilidade do pagamento dessa população.\r\n\r\nSr. Presidente, é fundamental, falando do TAC, porque apresentamos uma Emenda também muito próxima à apresentada pelo Deputado Carlos Minc, preocupado essencialmente com o Fundo de Meio Ambiente porque compreendemos também que precisamos ter prioridade. Os fundos tratam de prioridades na nossa sociedade e, nesse momento, Sr. Presidente, a prioridade precisa transparecer nesse processo de cuidado com o meio ambiente, com a celebração de um TAC que já existia antes mesmo da pandemia.\r\n\r\nSr. Presidente, nós da bancada do PSOL encaminhamos o voto “sim”, entendendo a necessidade e a urgência de salvarmos vidas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Temos dificuldade de acesso à vacina, aos dados com maior transparência, mas esta Casa, sem dúvida alguma, cumpre o seu papel quando garante o auxílio emergencial e a renda para que esse auxílio possa chegar às mãos dos mais pobres.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero também encaminhar o voto à PEC 52/2021, de autoria de V.Exa., Deputado André Ceciliano, porque, em primeiro lugar, estamos garantindo o lastro financeiro, Deputado Carlos Minc, para viabilizar a lei que votamos e que instituiu o Programa Supera Rio, que é um instrumento de combate às desigualdades que se aprofundaram no contexto da pandemia nesses últimos 12 meses.\r\n\r\nO tema das desigualdades sociais e as desigualdades sociais em si são o problema mais grave do Brasil e do Rio de Janeiro, por óbvio. É um problema estruturante. Estamos fazendo com o Supera Rio o enfrentamento emergencial, uma espécie de medida anticívica, mas precisávamos garantir o lastro financeiro para viabilizar as duas vertentes do plano. Por um lado, o pagamento do auxílio emergencial e, por outro lado, a concessão das linhas de crédito para pequenos e microempreendedores das mais diferentes áreas, inclusive da cultura, da economia popular solidária, da agricultura familiar, dos empreendedores em território de favela, enfim, todos os segmentos que foram incorporados à lei.\r\n\r\nOra, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais é justamente para isso. Conceitualmente, ele nasceu para isso e chama muito a atenção que ele possa ser usado para programas, para iniciativas que não tenham tão diretamente a ver com o combate às desigualdades.\r\n\r\nPor isso, fazer uma desvinculação transitória até o final do ano de 2021 de 30% de um fundo que já é originalmente vocacionado a enfrentar as desigualdades sociais e a pobreza extrema me parece uma medida razoável, racional, compatível com o drama que estamos enfrentando no Brasil e no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo caso do Fecam, com esse espírito que me lidera a partir do Deputado Carlos Minc - quero dizer que, nesta pauta ambiental, sou liderado pelo Deputado Carlos Minc -, traduz duas questões principais. Por um lado, a compreensão de que precisamos todos fazer um esforço para conter o crescimento dramático da pobreza extrema, da miséria da população em situação de rua, mas ao mesmo tempo fazer isso preservando avanços importantes que já protegeram os recursos do Fecam. Isso está sendo feito nesse texto: os 30% desvinculados do Fecam transitoriamente até o final do ano não alcançam aquelas parcelas preservadas pelos termos de ajustamento de conduta conforme me explicou com detalhe - ele que foi um dos lutadores principais para que fosse consagrado. Por isso me parece como resposta imediata, como resposta emergencial é muito importante. Não tem nada a ver, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar, há uma diferença muito sensível com esta iniciativa e a agenda ultraliberal de Paulo Guedes, que pretende fazer desvinculações sem limite inclusive - como disse a Deputada Renata agora há pouco - chegando a ameaçar com a impossibilidade de voltar a pagar o auxílio emergencial, que cruelmente suspenderam em dezembro de 2020, dizendo que não seria possível fazer isso se não fosse pela desvinculação do orçamento vinculado dos mínimos constitucionais da Educação e da Saúde. Nem a base bolsonarista no Congresso aceitou topar, aceitou bancar esse tipo de chantagem.\r\n\r\nO que estamos fazendo aqui é uma coisa bem diferente: dois fundos apenas um deles vocacionado para isso para enfrentar a pobreza, a miséria e as desigualdades sociais e no caso do Fundo de Conservação Ambiental destinando um percentual, porém protegendo valores salvaguardados para o uso correto desse fundo.\r\n\r\nFiz várias Emendas muito semelhantes, algumas que foram aprovadas. Mas uma que foi aprovada ao texto, Deputado Luiz Paulo - é porque, nesse caso, o que abunda não prejudica - é sempre bom lembrar no dispositivo constitucional que os recursos desvinculados são integralmente destinados ao custeio do Programa Supera Rio seja na sua vertente auxílio emergencial, seja na sua vertente concessão de linha de crédito\r\n\r\nPortanto, fica o meu encaminhamento pelo voto favorável pela bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai fazer a 1ª chamada nominal à PEC 52, de 2021.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller acabou de votar no grupo. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mônica Francisco vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - o Deputado Eliomar Coelho votou “sim”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, queria registrar o meu voto. Já votei no grupo. Só confirmar: voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Macedo votou “sim”. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 70. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 70. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para complementar o encaminhamento de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, acho que este Projeto é muito importante. Vimos no Brasil a importância do auxílio emergencial no enfrentamento da pandemia no ano de 2020. Foi uma batalha para que saísse o auxílio emergencial em nível federal. As bancadas das diferentes oposições tiveram que pautar esse tema no Congresso Nacional. O Governo Bolsonaro resistiu. E, depois que aceitou fazer o auxílio emergencial, viu a importância para que a população, especialmente a população mais pobre, conseguisse sobreviver em meio à pandemia. \r\n\r\nSó que foi mais que isso. Ficou evidente que o auxílio emergencial, ao garantir condições de sobrevivência para a população mais pobre, também ajudava a injetar bilhões de reais na economia, aliviando o tamanho da queda econômica que aconteceu no nosso País. Agora, neste ano de 2021, vemos mais uma vez o governo federal patinando. Assim como patina no acesso à vacina, patina e no acesso ao auxílio emergencial. E V.Exa. lidera esta Casa e o Estado do Rio de Janeiro para que consigamos garantir um auxílio estadual a fim de que a população mais vulnerável consiga enfrentar este segundo momento muito crítico da pandemia. \r\n\r\nE eu quero destacar três emendas que a Bancada do Psol apresentou, que foram contempladas juntamente a emendas de autoria de outros parlamentares. Uma, que tem teor semelhante a uma emenda de autoria do Deputado Luiz Paulo, que é para limitar quanto do Fecam poderia ser destinado ao auxílio emergencial. Porque achamos que tem que ter esse esforço, mas que tem que se pensar no conjunto das políticas públicas. \r\n\r\nEssa limitação era importante, porque hoje o Fecam, por exemplo, patrocina obras de saneamento relevantes, como a estação de tratamento de esgoto em São Gonçalo, a Faria-Timbó. Não poderia o Fecam ficar desprovido de recurso, porque significaria interromper investimentos importantes em saneamento. \r\n\r\nUma segunda emenda que apresentamos, que foi convergente com uma emenda de autoria do Deputado Carlos Minc, também aproveitada, salvaguardava os recursos que estão vinculados a decisões judiciais e termos de ajustes de conduta. Também tem uma parte considerável de recursos do Fecam comprometida com esses instrumentos, com essas decisões judiciais e é importante que sejam respeitada. \r\n\r\nE o terceiro é para que o conjunto dessas desvinculações realmente fosse destinado a financiar o Supera Rio. Sabemos que esse é o objetivo, mas, assim como disse o Deputado Waldeck Carneiro, que também teve emenda nesse sentido, o que abunda não prejudica. E o objetivo desse esforço é garantir o financiamento desse programa de renda emergencial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, por isso, nós achamos que esse projeto, já tão importante, ficou ainda mais fortalecido por essa emenda constitucional, que tomou esse cuidado de salvaguardar investimentos importantes da área ambiental e de combate à pobreza no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência... Eu nunca vi isso aqui, é a primeira vez. Diz o Marquinhos também que foi a primeira vez. 70 votos a zero. 70 votos a zero. \r\n\r\nEu vou voltar porque a Deputada Célia Jordão queria declarar voto no projeto anterior, que é de sua autoria. Em seguida, eu volto aqui. Mas, de qualquer forma, fica aqui o nosso muito obrigado, e daqui a pouco vamos colher coautoria. Está bom?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Declaração democracia voto ao Projeto de Lei 3621/2021, de minha autoria. Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados e Deputadas. Na realidade, faço uso da palavra apenas para agradecer o apoio dos Srs. Deputados e Deputadas no que diz respeito à garantia da inclusão do protocolo de vacinação da Covid-19 como prioridades os profissionais do Sistema Único de Assistência Social, que é composto não apenas pelas assistentes sociais, mas também por psicólogos, por cuidadores, por auxiliares de cuidador, facilitadores, orientadores, dentre outros, que estão ali na linha de frente no atendimento ao público prioritário e na população de maior vulnerabilidade social. \r\n\r\nSr. Presidente, o meu muito obrigada aos colegas Deputados e Deputadas que apoiaram, assim como também à Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou, com muita maestria, suas emendas e suas sugestões, que deram pela conclusão de um substitutivo. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados presentes, funcionários, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero ressaltar a importância deste Projeto apresentado por V.Exa., Deputado André Ceciliano. A Assembleia Legislativa, eu tenho afirmado o tempo todo, tem feito o seu dever de casa em relação a buscar minorar os efeitos perversos produzidos por essa pandemia, inclusive, a questão que nós defendemos, de todas as formas, que é o isolamento social. Mas é claro que o isolamento social, quase que na sua totalidade, retira as possibilidades de vivência, de subsistência das pessoas. Então, a importância deste Projeto é exatamente vir a suprir essa necessidade, ou seja, nós advogamos o isolamento social, mas, ao mesmo tempo, nós nos preocupamos com as possibilidades de subsistência de vocês. E como? Fazendo com que o Estado, que tem como obrigação prover as necessidades daqueles que estão sem a mínima condição por conta de impedimento das suas atividades como profissional, como trabalhador, como pessoa que o tempo todo garantiu a sua subsistência e de sua família.\r\n\r\nDe maneira que é o mérito que nós não podemos deixar de reconhecer, é louvável a iniciativa, por isso que teve esses 70 x 0, coisa que nunca aconteceu na história desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem quer coautoria na PEC 52, por favor?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Carlos Macedo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Pedro Ricardo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá: Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Alana Passos, Deputada Renata Souza, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Wellington José, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Célia Jordão, Deputado Eurico Júnior, Deputado Dionísio Lins, Deputado Filipe, Deputado Max Lemos, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Mônica Francisco, Deputado Bebeto, Deputado Alexandre Knoploch, Deputada Rosane Felix, Deputado Carlos Minc, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Marcelo Dino, Deputado Coronel Salema, Deputado Carlos Macedo, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO Marquinho está dizendo aqui que, em 33 anos, nunca viu uma PEC ser aprovada por 70 x 0 - 70 x 0. Só agradeço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Deputado Bebeto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h09min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero fazer um compromisso em especial com as parlamentares, com as Sras. Deputadas: que possamos votar a pauta toda em relação ao tema e depois abriremos para a declaração de voto. Pode ser? Pode ser, Deputada Mônica Francisco, Deputada Rosane Felix, Deputada Martha Rocha, Deputada Alana Passos, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Renata Souza? O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 272/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. É sósia, hoje?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pois é, Sr. Presidente. Hoje veio o sósia, a parte boa da família. Pelo menos, ele é o mais bonito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PL 272. Gostei dessa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - 272.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1 e 4; favorável com Subemenda à Emenda 2; contrário à Emenda 3; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 272/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Renata Souza (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 272/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda nº 02, pode ser acolhida desde que através da seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. É assegurada a gratuidade nos termos da lei vigente e a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 272/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 272/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É assegurada a gratuidade nos termos da lei vigente e a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do atendimento para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou marcações prévias.\r\n\r\nArt. 2º. A prioridade do atendimento dar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - declaração expedida pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher-DEAM ou outra Delegacia Policial e/ou autoridade competente, na qual constará o n° do Registro de Ocorrência correspondente ao inquérito em trâmite com base na Lei Maria da Penha;\r\n\r\nIII - termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.\r\n\r\nArt. 3º. O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo a que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral sofridos pela vítima.\r\n\r\n§1º - É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite.\r\n\r\n§2º - É direito da mulher vítima de violência ter o acompanhamento de profissionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH no comparecimento aos órgãos e empresas que emitem os documentos elencados no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parabenizar. O parecer da CDDM é favorável às Emendas 1 e 4; contrário às Emendas 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nA Presidência anuncia que a PEC foi votada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª, na próxima quinta-feira.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcelo Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2947/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2947/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2947/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2947/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro obrigadas a afixarem cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Os cartazes de que trata o caput devem ser fixados em locais de fácil visualização nos veículos, embarcações, composições e estações dos sistemas ferroviário, aquaviário, metroviário e rodoviário.\r\n\r\nArt. 2º. Os cartazes a que se refere o caput do Art. 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nTrabalhadoras domésticas têm direitos! Respeite!\r\n\r\nAs trabalhadoras domésticas possuem todos os direitos previstos na CLT, além de direitos excepcionais em decorrência da pandemia do Coronavírus! A falta justificada ao trabalho em razão da quarentena e a dispensa remunerada, caso você ou seus empregadores apresentem sintomas ou testem positivo para COVID-19, são seus direitos!\r\n\r\nConforme a Lei nº 13.379/2020 e a Nota Técnica nº 04/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT).\r\n\r\nTeve seus direitos negados ou Sofreu algum abuso no trabalho? Denuncie!\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho (MPT): https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie\r\n\r\nSindicato de Trabalhadoras Domésticas da sua região consultando o site da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD): https://fenatrad.org.br/sindicatos-filiados.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de até 10000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A fiscalização e aplicação da multa que trata o caput deste artigo poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), devendo os valores arrecadados serem aplicados em programas e campanhas estaduais de proteção e valorização da trabalhadora doméstica.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está acatando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça? Tem Emendas. Tem Emenda de Plenário e tem parecer da CCJ. Todas as demais Comissões seguiram.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário às demais Emendas, Sr. Presidente, inclusive às Emendas da CCJ. \r\n\r\nFavorável à Emenda 1; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inclusive da CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Inclusive da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou querendo aprender, não tem problema nenhum, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Todas as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem dá parecer favorável com Emenda, depois troca, não tem problema nenhum.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço ao Deputado Márcio Pacheco para avaliar o seu parecer. Ele aprovou apenas a Emenda Modificativa 1. Até a Deputada Enfermeira Rejane está aqui ao meu lado fazendo a mesma ponderação.\r\n\r\nA Emenda 1 diz que a fiscalização poderá ser realizada pela Secretaria de Transportes, ou seja, se nós tornarmos facultativo à Secretaria de Transportes fiscalizar e aplicar multa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Põe a Agetransp, põe a Agência.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É, mas a emenda do deputado é tão somente para tornar facultativa a fiscalização; ele não altera a origem de quem vai fazer a fiscalização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Remete à Agetransp, que fiscaliza, ou o Detro. Coletivo intermunicipal de passageiros é o ônibus.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A Agetransp está exatamente dando o aumento.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, a minha ponderação é que na redação do artigo não se fala em Agetransp, fala tão somente pela Secretaria de Transporte, e a única emenda aprovada é aquela que permite fazer ou não a fiscalização. É só essa ponderação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu entendo a ponderação da deputada Martha Rocha. A questão é que nós não podemos obrigar a Secretaria de Transportes a fazer a fiscalização única e exclusivamente. O Poder Executivo pode determinar que seja feita por um outro órgão, não exclusivamente a Secretaria de Transporte. Por isso, é “poderá”; não é o intuito de dizer à Secretaria de Transporte o que deve fazer, mas é que de fato há uma necessidade de regulamentação do Poder Executivo para dizer quem fará a fiscalização, não necessariamente a Secretaria de Transporte, até porque há uma agência nesse sentido, mas é uma questão apenas de que o Poder Legislativo não poderá dizer qual é, efetivamente, o órgão para fazer a fiscalização, essa é a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas se o governo vai regulamentar, vai estar na regulamentação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, eu gostaria de fazer uma observação breve para o deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A responsabilidade pela administração da política pública de transporte é do estado, e como o tal, o Estado tem por dever e obrigação fiscalizar; e a fiscalização se dá através do órgão titular para conduzir essa política pública, que é a Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não é.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, nós não podemos de forma alguma, deputado Márcio Pacheco. V.Exa. foi vereador comigo, inclusive, e lá na Câmara dos Vereadores sempre defendemos isso. Isso está na lei, então nós não podemos... Então, essa Secretaria de Transporte serve para quê? Nós estamos vendo a Agetransp dando aumento de 26% da forma mais imoral possível! Cabe aí uma intervenção seriíssima, exatamente pela Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, eu fui citado pelo deputado Eliomar, eu queria responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Eliomar, V.Exa. acabou me dando mais subsídio a defender aquilo que defendi. Está na lei. Quem é o fiscalizador, é o poder público, é o Executivo, é o governo do estado. O Poder Legislativo não tem poder para dizer ao Executivo qual será o órgão fiscalizador. É do governo do estado. O que eu quero dizer a V.Exa., e sem discordar, é que não há lei que nos dê competência para dizer ao Poder Executivo qual será o órgão fiscalizador. O Poder Executivo poderá, sim, regulamentar e determinar qual é o órgão fiscalizador. Não cabe o Parlamento dizer.\r\n\r\nEntão eu quero dizer a V.Exa. que cabe razão ao que V.Exa. diz, posso até mudar o meu voto colocando a questão determinativa, mas eu vou estabelecer na letra da lei, obviamente, a obrigatoriedade para que, em regulamentando o ato, poderá o Poder Executivo determinar qual é o órgão fiscalizador. E aí podemos nós cobrar do Poder Executivo qual é o órgão que vai fiscalizar, mas não determinar qual será. Não é essa a nossa competência.\r\n\r\nSó é essa a minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher os pareceres, senão não vamos avançar.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Saúde é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, com subemenda à emenda 02; contrário às emendas 01 e 03.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Contrário às Emendas Modificativas 01, 02 e 03. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h19min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3489/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2021 QUE “CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3489/2021 QUE “CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva conceder o nome Complexo Esportivo Mario Filho ao Complexo Esportivo do Maracanã.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei nº 3489/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X- No caso do estádio principal do Complexo do Maracanã vir a ser concedido à iniciativa privada e se transformar em “Arena”, deverá ser intitulada “Arena Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3489/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2021\r\n\r\nCONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o nome Complexo Esportivo Mario Filho ao Complexo Esportivo do Maracanã.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica concedido nome de 'Estádio Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé', ao estádio principal do Complexo Esportivo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - As placas contendo o nome do estádio farão menção ao milésimo gol do Pelé.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - No caso do estádio principal do Complexo do Maracanã vir a ser concedido à iniciativa privada e se transformar em “Arena”, deverá ser intitulada “Arena Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé”.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nde V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nA presidência indica o Deputado Márcio Pacheco para dar o parecer como relator, porque não há a presença de nenhum dos parlamentares dessa comissão. Pelo menos, não visualizo nenhum deles.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu vou ser bem breve. Só quero parabenizar, porque esse projeto é brilhante. Esse ano é um ano importante para o nosso Rei Pelé, o maior atleta do século e, mais do que isso, o brasileiro que mais representou o Brasil em todo o mundo, em todos os tempos. Então, qualquer outra coisa que se fale sobre a mudança é injusta. O Maracanã, que é o principal estádio do mundo, o mais conhecido, junto, talvez, com o Wembley, merecia essa homenagem. E, por sua vez, o nosso Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé, também merecia. \r\n\r\nParabéns, André Ceciliano. Vou votar favorável, e se tiver coautoria gostaria de ser coautor. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, para discutir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, rapidamente. \r\n\r\nO projeto tem três vertentes. A primeira, é que V. Exa. teve o cuidado de que o Complexo do Maracanã - que extrapola o estádio de futebol porque tem a concha acústica fechada, onde tem vôlei, basquete, o parque aquático - continuará a se chamar Mário Filho, jornalista, como assim está batizado há algumas décadas. O estádio de futebol renderá homenagem ao maior jogador brasileiro de todos os tempos: Edson Arantes do Nascimento, mais conhecido como Rei Pelé. \r\n\r\nAproveito o ensejo para louvar o maior jogador brasileiro, também de todos os tempos, nascido aqui no Estado do Rio de Janeiro, em Pau Grande, que é o nosso querido Mané Garrincha, que o Deputado Alexandre Knoploch jamais viu jogar, porque ele é muito jovem.\r\n\r\nMas a terceira vertente veio de uma Emenda da CCJ, produzida pelo Deputado Márcio Pacheco, em comum acordo com V.Exa., que estamos tristes de ver lá em São Paulo a Arena Corinthians ter o nome em inglês; a Arena Palmeiras ter o nome de uma outra marca. Então, esta Emenda produzida diz claramente que o estádio de futebol Maracanã vier a ser concedido à iniciativa privada, e vier a se chamar Arena, será a Arena Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé, para que ninguém use marcas estranhas de qualquer tipo de produtos, nacional ou estrangeiro, para batizar o templo do futebol brasileiro, que é o estádio do Maracanã, e que quando esta lei for sancionada será estádio Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bebeto, eu falei que o Garrincha foi o maior jogador do Rio. O senhor não fique magoado comigo, porque o senhor também foi um cracasso.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Luiz, obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, acho que o Presidente André Ceciliano toma uma iniciativa de homenagear o maior jogador de futebol de todos os tempos, Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé.\r\n\r\nMas eu venho na tribuna, na verdade, para manifestar minhas dúvidas com relação a este Projeto.\r\n\r\nO Maracanã é um estádio que faz parte da cultura popular brasileira, faz parte da cultura popular do Estado do Rio de Janeiro. E o seu nome, Mário Filho, tem a ver inclusive com as disputas travadas ao longo do tempo pelos caminhos do futebol brasileiro, e pelas disputas ao redor dos caminhos da sociedade brasileira. O Jornalista Mário Filho foi um jornalista não só comprometido com a democracia, como, também, extremamente atuante no campo esportivo, no campo futebolístico. E a própria construção do Maracanã, ali onde ele é situado, na Tijuca, na área onde antigamente ficava o Derby Club, foi uma disputa que o Jornalista Mário Filho foi um dos seus protagonistas defendendo que era possível o Rio de Janeiro construir o maior estádio do mundo no coração da sua cidade, no Bairro da Tijuca. Ali, então, onde fica localizado atualmente o Maracanã.\r\n\r\nEntão, não obstante à importância do Pelé para o conjunto dos esportes, não só para o futebol brasileiro, mas para o futebol mundial, eu não posso negar que me dói imaginar uma mudança do nome do estádio, do estádio Mário Filho para estádio Rei Pelé. Se para daqui a um tempo, então, chamarem de arena Rei Pelé, aí, dói mais ainda, porque sabemos a importância do Maracanã, do estádio Mário Filho, inclusive consagrada em tantos sambas, que dizia “Domingo eu vou ao Maracanã, vou torcer para o time que sou fã”. \r\n\r\nQueria levantar essa ponderação com o Presidente de que eu acho que o Maracanã, o estádio Mário Filho, o complexo esportivo, tem um lugar guardado na história que eu confesso me sentir um pouco incomodado com essa perspectiva da mudança de nome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Márcio, para discutir, eu, como autor do Projeto, digo que, quem gosta do futebol sabe, quem acompanha, logicamente pode até não ter vivido aqueles tempos, mas sabe que o Rei Pelé é o maior jogador de todos os tempos do planeta. Amanhã poderá até ter outro. Ele representou o Brasil, e representa, porque lá fora é o Pelé, é o futebol. E eu não tenho dúvida de que o Maracanã vai continuar a ser chamado de Maracanã, porque ninguém chama o Maracanã de estádio Jornalista Mário Filho.\r\n\r\nO que queremos é homenagear ainda mais o Mário Filho. Todo complexo se chamará Jornalista Mário Filho, porque nós sabemos a luta que teve o jornalista para a construção do Maracanã no local em que se encontra. A luta para ser o maior, na ocasião, do planeta. E o Maracanã não pertence só ao Estado do Rio de Janeiro e nem só ao Brasil. O Maracanã é o templo do futebol mundial, e como tal merece, na minha opinião, logicamente, porque envolve paixão, envolve disputas, o nome do maior jogador de todos os tempos. E não tenho dúvidas: vai continuar sendo chamado Maracanã, como todo os estádios do Brasil sempre levam o nome do bairro - quase todos - do bairro onde está instalado: Beira-Rio, Morumbi, sempre assim. \r\n\r\nO SR. BEBETO - O Engenhão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Engenhão.\r\n\r\nEntão, nós respeitamos, logicamente, mas eu não tenho dúvida de que inclusive se o Mário Filho fosse vivo, ele concordaria em dar o nome ao estádio Rei Pelé. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar, quando na verdade V.Exa. acabou usando quase todos os argumentos dos quais eu me propus a dizer em defesa deste Projeto, porque ele é repleto de uma paixão, repleto de verdade e repleto de merecimento.\r\n\r\nO Maracanã não é um estádio do Rio de Janeiro, ele é um estádio do mundo, ele pertence ao mundo. É o estádio mais famoso do mundo. É o estádio mais respeitado do mundo. Talvez ele não seja o mais moderno, talvez ele não seja o mais suntuoso, não é? É o maior estádio do mundo. É a referência. É de fato a arena que representa e simboliza a maior paixão mundial, que é o futebol.\r\n\r\nE, portanto, dar o nome deste símbolo mundial ao símbolo maior do futebol, que é o Rei Pelé não é só muito justo, é necessário. E ainda mais em vida, por que qual prêmio maior se dá a alguém que representou tão bem a nossa paixão mundial? E acho mais: V.Exa. acabou dizendo uma frase muito importante: se o Jornalista Mário Filho vivo estivesse, ele mesmo faria. Nada melhor do que dar o lugar ao rei. É quase que sair do trono e dizer: assume seu posto, realeza. E é claro: Maracanã será sempre chamado de Maracanã. Engenhão será Engenhão. Pacaembu é no Pacaembu. Morumbi é no Morumbi. Vila Belmiro é na Vila Belmiro e o Maracanã é no Maracanã.\r\n\r\nEu quero só dizer, Sr. Presidente, é justíssima a homenagem, fiquei feliz em dar o parecer. O Deputado Luiz Paulo colaborou com a Emenda, dando o toque final, uma arena, se assim for chamada, deverá continuar sendo chamada de Arena Edson Santos - Rei Pelé. E o complexo, como disse V.Exa., continua homenageando o Mário Filho, um jornalista que foi importante não só para o futebol, mas para toda a sociedade.\r\n\r\nEntão, fica o registro. V.Exa. faz muito bem em homenagear o maior símbolo do futebol mundial, que é o Maracanã, com o maior símbolo do futebol, que é o Rei Pelé.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me dá um aparte, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para lembrar - e aqui volto a repetir - o complexo do Maracanã, compreendido como estádio de futebol, compreendido como quadra de vôlei e basquete, o parque aquático, continuará a ser Mário Filho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E só o estádio será Edson Arantes do Nascimento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Rei Pelé.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rei Pelé. Eu pedi um aparte para lembrar V.Exa. que aqueles que dizem que o Mário Filho travou uma luta muito importante para a construção do estádio, é que o estádio tem que homenagear aquele que engrandeceu o futebol brasileiro - o futebol -, porque senão teríamos que propor, Deputado Bebeto, que o nome do Estádio fosse Mendes de Morais, que foi quem o construiu.\r\n\r\nQuem engrandeceu o futebol foram exatamente os jogadores. Pelé, jogador da raça negra, o maior jogador de futebol brasileiro de todos os tempos, quiçá o maior jogador de futebol do mundo, consagrado em qualquer país, está vivo, com mais de 70 anos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Luiz, deixa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...e precisa receber essa homenagem por justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou passar a palavra, mas, antes de passar a palavra ao nosso querido campeão, quero dizer que muitas vezes somos muito bairristas e muito íntimos de quem nos é próximo. Pelé para nós, Presidente, é o Pelé, que jogou no Maracanã, no Santos, vestiu a camisa rubro-negra...\r\n\r\nO SR. BEBETO - Fez o milésimo gol no Maracanã.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero manifestar, Presidente, a alegria que tenho, muitas vezes, de dizer para quem não é daqui: “Eu sou Deputado com o Bebeto, um campeão do Tetra, um símbolo do nosso esporte”. Para nós, que estamos aqui convivendo com o Bebeto, que é um irmão cordial, gentil, um parlamentar de altíssimo gabarito, isso é muito simples porque ele está perto de nós, mas, quando dizemos lá fora que o Bebeto é nosso companheiro, as pessoas querem tirar foto.\r\n\r\nTer o nome “Pelé”, algumas pessoas podem perguntar: “Mas por que o Pelé?” Para fora do Brasil, no exterior, imaginem perguntar isso para qualquer estádio do mundo: “Você gostaria de ter Pelé como nome do seu estádio?”. Iria ser uma briga mundial.\r\n\r\nEntão, eu termino dando parabéns ao Presidente, dando um aparte ao Deputado Bebeto, nosso campeão, o nosso grande Bebeto do Tetra, nosso parlamentar.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Nada mais justo que dar o nome ao maior estádio em que eu joguei em toda a minha vida. Eu joguei em grandes estádios no mundo inteiro, no Camp Nou, em Barcelona; no Bernabéu, contra o Real Madri; no Wembley, mas o Maracanã para mim foi o maior palco em que joguei em toda a minha vida, com quase 200mil pessoas, naquela época. \r\n\r\nEstou entre os 10 melhores artilheiros da história do Maracanã. Era um sonho de criança. Quando eu vim para o Rio de Janeiro eu tinha o sonho de um dia poder jogar no Maracanã, de fazer gols e conquistar títulos. Graças a Deus, eu consegui tudo isso com muita luta, com muito trabalho, com muito esforço.\r\n\r\nPelé foi o maior jogador de todos os tempos, e o Maracanã é o maior estádio do mundo. Então, nada mais justo. Parabenizo o Presidente, que tem feito um trabalho muito importante no Parlamento - fazer parte dele tem sido um orgulho muito grande para mim.\r\n\r\nParabéns, Presidente. O voto é favorável, com louvor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputado Bebeto; parabéns, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nViva o Maracanã! Viva o Rei Pelé!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a votação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com forma final de redação. Vai a autógrafo.\r\n\r\nVou abrir para coautoria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, registro o voto contrário do PSOL, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria: Deputados Bebeto, Eurico Junior, Márcio Pacheco, Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coronel Salema. Deputado Alexandre Knoploch tinha pedido...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tinha pedido coautoria no Projeto 3489?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Se estiver aberta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nTenho que lembrar que falar de futebol é falar de paixão e, quando se fala de paixão, não agrada todo mundo.\r\n\r\nEntão, vamos à pauta. Agradeço o carinho e a atenção de todos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3558/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3558/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria Deputada Tia Ju, n.º 3558/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva autorizar o Poder Executivo a assegurar o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência ocorrida no âmbito familiar e doméstico, privado ou público, que seja possuidora de vínculo empregatício com o poder público, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nA proposta é de grande importância, pois visa assegurar maior segurança às mulheres, uma vez que, a violência contra as mesmas vem crescendo a cada dia e merece atenção desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 3558/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência ocorrida no âmbito familiar e doméstico, que seja possuidora de vínculo empregatício com o poder público e as agentes públicas, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3558/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3558/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3558/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com a Emenda ao Projeto de Lei 3358, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1608/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FELIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos autores, talvez aqui presentes, Deputadas Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Tia Ju e Dani Monteiro, porque há o Projeto de Lei 1756/2012, da Deputada Inês Pandeló, que trata do mesmo tema.\r\n\r\nSr. Presidente, o tema é fundamental, importantíssimo, mas o voto é pela anexação porque já há um Projeto tramitando. \r\n\r\nPosso pedir aos autores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Apensar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - ...que retirem de pauta para propormos uma modificação porque o Projeto é muito parecido com um programa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, manda o número do Projeto da Deputada Inês Pandeló, trazemos para a pauta, fazemos o Substitutivo e a adequação do texto. Pode ser assim?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode ser, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirado de pauta o Projeto de Lei 1608/2019.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pode ser, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Apenas quero dizer que esse Projeto foi fruto da CPI do Feminicídio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Vamos retirar de pauta e discutir com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Só para adequar ao Projeto de Lei que estava tramitando. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3410/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório. Somos favoráveis com uma Emenda que apresentamos. Parecer favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente democrático, rubro negro, André Ceciliano, esse Projeto visa a combater o assédio nos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nO assédio existe, infelizmente, em todas as empresas. No caso da segurança pública, há questões específicas: há uma hierarquia, há profissionais armados que zelam pela nossa segurança.\r\n\r\nEste tema é fundamental. \r\n\r\nFiz uma lei, talvez há 20 anos - deve ter sido a primeira lei no Brasil sobre isso - que pune a chantagem sexual patronal, ou seja, não é do assédio, é alguém utilizar o poder para obter sexo, é o chamado - em linguagem popular chula - “ou dá ou desce”. Infelizmente, é muito usado nas instituições públicas e privadas. O que eu fiz foi fazer o Cumpra-se dessa lei. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional é favorável ao projeto dentro da linha de que há especificidade na segurança pública. Portanto, a preocupação é válida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 48 Emendas. Retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3558/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº\r\n\r\n01\r\n\r\nModifique-se o Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a assegurar o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência ocorrida no âmbito de trabalho, familiar e doméstico, privado ou público, que seja possuidora de vínculo empregatício com o poder público estadual, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - As servidoras públicas estaduais que se encontram no período de estágio probatório também são beneficiadas pela presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n§2º - Fará jus ao benefício instituído por esta Lei, a servidora pública estadual que tiver medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no Inciso III do art. 12, e nos artigos 18 e 19, da Lei 11.340/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§2º - O Museu do Petróleo poderá, via convênio, ser administrado pela Prefeitura de Caxias, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Cultura, que poderá ficar responsável pelo funcionamento do local, desenvolvimento de atividades, organização e ampliação de seu acervo, reuniões mensais, desenvolvimento de cursos e eventos culturais, e outras atividades pertinentes, cabendo ao Estado arcar com parte das despesas para a administração do referido museu.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O disposto nesta Lei aplicar-se-á a todas as mulheres, integrantes dos quadros de servidores permanentes ou comissionados dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral da remuneração recebida por servidoras públicas, vítimas de violência doméstica e familiar, beneficiadas pelas medidas protetivas e assistenciais previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fazem jus ao benefício previsto no caput do Art. 1º desta Lei todas as servidoras da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e das Empresas Públicas do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O afastamento remunerado do servidor de que trata esta Lei deverá ser feito por meio de Requerimento, e instruído com cópia da decisão judicial que concedeu a medida protetiva, laudo médico e demais documentos que justifiquem o pedido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DICUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O assédio sexual configura grave violação aos direitos humanos, pois causa danos morais e psicológicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12. Será atribuição da Corregedoria ou outro órgão de controle interno de cada instituição fiscalizar os casos de assédio sexual nas instituições estaduais de Segurança Pública ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13. A Corregedoria ou a Ouvidoria de cada instituição realizará, anualmente, pesquisas e estudos para sistematização dos dados dos casos relacionados ao assédio sexual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 1º, 2º do Art. 13.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.14. As instituições estaduais de Segurança Pública deverão, no prazo de 02 anos, providenciar a instalação de câmeras que captem imagens da entrada dos vestiários e locais destinados ao repouso das mulheres, sem que possibilite a captação de imagens do interior das respectivas instalações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 1º, 2º do Art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Art. 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O combate ao assédio sexual e moral nas instituições dar-se-á também por meio de campanhas educativas internas e a divulgação de canais para o recebimento e apuração das denúncias, conforme preceitua a Lei Estadual nº 7883, de 02 de março de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES EM INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização e de enfrentamento ao assédio e à violência sexual, no âmbito das instituições de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A campanha de que trata o caput tem por objetivo a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana; que promovam a cidadania das mulheres, através de informações e acesso a seus direitos; que difundam a importância do enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher nas instituições de segurança pública estaduais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º: Fica garantido o anonimato e a proteção da mulher que denunciar a prática de assédio sexual ou qualquer outra espécie de violência contra si mesma ou contra outrem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Realizada a denúncia, deverá a autoridade competente proceder à imediata instauração de procedimento de sindicância com vistas à apuração dos fatos, assegurada a ampla defesa do servidor denunciado.\r\n\r\n§1º No transcurso da sindicância, o servidor denunciado será imediatamente alocado para desempenhar suas atividades em outro setor diferente daquele em que estava lotado, quando da denúncia.\r\n\r\n§2º Se a sindicância decidir pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, fica vedada a promoção ou progressão funcional do servidor denunciado durante a vigência do referido Processo;\r\n\r\n§3° A instauração do Processo Administrativo Disciplinar de que trata o parágrafo anterior deste artigo não prejudica, em hipótese alguma, a instauração dos procedimentos cabíveis nas esferas cível e criminal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 A mulher vítima de assédio sexual ou de qualquer outra forma de violência não será removida de seu setor de lotação, salvo se solicitar expressamente tal procedimento à autoridade superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 14º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - As instituições estaduais de Segurança Pública poderão adaptar seus órgãos às diretrizes previstas nesta Lei, contados da entrada em vigor desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O Estado do Rio de Janeiro, no limite de sua competência e nos termos da respectiva lei de diretriz orçamentária, poderá estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - As instituições estaduais de Segurança Pública poderão, providenciar a instalação de câmeras que captem a entrada dos vestiários femininos, sem que possibilite a captação de imagens da parte interna do vestiário.\r\n\r\n§1º - Para fins desta Lei considera-se vestiário qualquer compartimento destinado a troca de roupas, com ou sem armário ou camas.\r\n\r\n§2º - Os locais destinados a repouso das mulheres também poderão possuir câmeras na forma do caput deste artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - O Ministério Público poderá realizar anualmente as pesquisas e estudos referidos no art. 7º, I, desta Lei, nas instituições estaduais de Segurança Pública.\r\n\r\n§1º - As instituições de Segurança Pública poderão sempre que requeridos e devidamente justificado a motivação pelo Ministério Público, fornecerem, os números de telefones, celulares, e-mail particular e funcional, cargo e função das mulheres que integram as instituições.\r\n\r\n§2º - Os dados obtidos na forma do §1º serão utilizados exclusivamente para fins de pesquisa mencionada no CAPUT”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - A mulher que denunciar a prática de assédio sexual, desde que haja indícios mínimos da prática do ato, não sofrerá nenhuma punição caso o acusado não seja condenado, salvo comprovação de dolo para prejudicar o acusado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, sexo, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência sexual, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.\r\n\r\nPlenário Barbos Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 23\r\n\r\nSuprima-se o art. 13.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 24\r\n\r\nSuprima-se o art. 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a criação de mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais sobre o tema ratificados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nArt. 12 - O Ministério Público poderá fiscalizar o assédio sexual nas instituições estaduais de Segurança Pública.\r\n\r\n§1º - A fiscalização poderá ser de forma presencial e eletrônica.\r\n\r\n§2º - A fiscalização presencial consistirá no comparecimento periódico do Ministério Público às dependências das instituições estaduais de Segurança Pública, ocasião em que ouvirá reservadamente, por amostra, diversas mulheres.\r\n\r\nI - A coleta de dados e informações ocorrerá de forma anônima para as participantes.\r\n\r\n§3º - A fiscalização eletrônica consistirá em um canal de comunicação criado pelo Ministério Público, que receberá denúncias de assédio sexual no âmbito das instituições.\r\n\r\n§4º - As instituições de Segurança Pública poderão enviar relatório semestral para o Ministério Público, contendo dados detalhados de todas as medidas adotadas em âmbito institucional que tratem da prevenção, punição e erradicação do assédio sexual.\r\n\r\n§5º - O Ministério Público regulamentará a fiscalização, inclusive a sua periodicidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinha, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As instituições de segurança pública previstas no art. 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, adotarão como política institucional medidas para prevenir, punir e erradicar o assédio sexual contra a mulher, tendo por diretrizes:\r\n\r\nI - a promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes relacionadas ao assédio sexual nas instituições para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;\r\n\r\nII - a adoção de ouvidorias pelas instituições, para o atendimento das mulheres vítimas de violência sexual;\r\n\r\nIII - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência sexual contra a mulher, inclusive com o incentivo de que denunciem os casos de assédio sexual;\r\n\r\nIV - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de prevenção e erradicação da violência sexual contra a mulher;\r\n\r\nV - a capacitação permanente dos servidores públicos, quanto à prevenção e combate ao assédio sexual;\r\n\r\nVI - a inclusão de disciplina que aborde o assédio sexual de mulheres nas instituições de ensino de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, no curso de formação ao ingressar na carreira e nos cursos obrigatórios no decorrer da carreira, como condição para ascensão funcional;\r\n\r\nVII - a inclusão automática dos autores de assédio sexual em programa de reeducação, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da punição administrativa ou judicial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica o Art. 12 do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O Ministério Público deverá fiscalizar o assédio sexual ou moral nas instituições estaduais de Segurança Pública.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - A fiscalização eletrônica consistirá em um canal de comunicação criado pelo Ministério Público, que receberá denúncias de assédio sexual ou moral no âmbito das instituições.\r\n\r\n§4º - As instituições de Segurança Pública deverão enviar relatório semestral para o Ministério Público, contendo dados detalhados de todas as medidas adotadas em âmbito institucional que tratem da prevenção, punição e erradicação do assédio sexual ou moral.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica o Art. 11 do Projeto de Lei em epígrafe, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A mulher vítima de assédio sexual ou moral deverá ter seu processo tramitando em sigilo e deverá ser informada ser informada de todas as movimentações do mesmo pela instituição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica o Art. 10 do Projeto de Lei em epígrafe, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A mulher vítima de assédio sexual ou moral, somente será transferida da unidade em que estiver lotada, durante as investigações ou processo administrativo e judicial, se for de seu interesse”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica o Art. 9º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Havendo indícios da prática de assédio sexual ou assédio moral, o servidor público que for o autor da violência deverá ser transferido da unidade em que estiver lotado, caso seja a mesma unidade da mulher vítima de violência sexual ou moral.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A punição decorrente do ato de assédio sexual ou moral torna obrigatória a movimentação do agressor da unidade, não podendo o autor e vítima da violência voltarem a trabalhar juntos em qualquer unidade da Instituição.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica o Art. 8º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A assistência à mulher em situação de violência sexual ou moral será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema de saúde da Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.\r\n\r\n§1º - As mulheres vítimas de violência sexual ou moral possuem prioridade de atendimento e direito ao uso do sistema de assistência social, psicológica e médica da instituição a que pertencer.\r\n\r\n§2º - Aquele que, por ação ou omissão, praticar violência sexual ou moral, ficará obrigado a ressarcir os danos causados decorrentes de seus atos.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica o Título do Capítulo II do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO II\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU MORAL “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As instituições de segurança pública previstas no art. 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, deverão adotar como política institucional medidas para prevenir, punir e erradicar o assédio sexual e o assédio moral contra a mulher, tendo por diretrizes:\r\n\r\nI - a promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes relacionadas ao assédio sexual e moral nas instituições para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;\r\n\r\nII - a adoção de ouvidorias pelas instituições, para o atendimento das mulheres vítimas de violência sexual ou moral;\r\n\r\nIII - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência sexual ou moral contra a mulher, inclusive com o incentivo de que denunciem os casos de assédio;\r\n\r\nIV - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de prevenção e erradicação da violência sexual ou moral contra a mulher;\r\n\r\nV - a capacitação permanente dos servidores públicos, quanto à prevenção e combate ao assédio sexual ou moral;\r\n\r\nVI - a inclusão de disciplina que aborde o assédio sexual e moral de mulheres nas instituições de ensino de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, no curso de formação ao ingressar na carreira e nos cursos obrigatórios no decorrer da carreira, como condição para ascensão funcional;\r\n\r\nVII - a inclusão automática dos autores de assédio sexual ou moral em programa de reeducação, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da punição administrativa ou judicial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O assédio sexual e o assédio moral configuram grave violação aos direitos humanos e causa danos morais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência sexual ou moral, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual e o assédio moral contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais sobre o tema ratificados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprime o § 2º do Art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A mulher que denunciar a prática de assédio sexual não sofrerá nenhuma punição caso o acusado não seja condenado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica o Art. 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A mulher que denunciar a prática de assédio sexual não sofrerá nenhuma punição caso o acusado não seja condenado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica o caput do Art. 9º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Havendo denúncias da prática de assédio sexual, o servidor público que for o autor da violência sexual deverá ser transferido da unidade em que estiver lotado, caso seja a mesma unidade da mulher vítima de violência sexual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica o caput do Art. 10, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A mulher vítima de assédio sexual, somente será transferida da unidade em que estiver lotada, no momento do recebimento da denúncia, durante as investigações ou processo administrativo e judicial, se for de seu interesse.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprimam-se todos os parágrafos do Art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A mulher vítima de assédio sexual deverá ter seu procedimento administrativo tramitando em sigilo e deverá ser informada de todas as movimentações do mesmo pela instituição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprimam-se os Artigos 12 e 13.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, §4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º A instauração de processo administrativo disciplinar implica na presença de indícios mencionados no caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, §3º, , que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - A ausência de responsabilização do autor do assédio, nas esferas administrativa e judicial, implica no retorno à unidade de origem, observada a vontade do servidor público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A assistência à mulher em situação de violência sexual, no âmbito das instituições de segurança pública estaduais, será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema de saúde da Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h46min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Anderson, hoje, recebeu aqui um grupo de pessoas que estavam à frente do Palácio. Queria que V.Exa. usasse a abertura da 5ª Sessão para explicar como foi o recebimento lá do pessoal.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde a todos. \r\n\r\nPresidente, tivemos uma excelente reunião dentro da Casa. Era um grupo de motoboys do Estado do Rio de Janeiro pleiteando aí a redução do preço dos combustíveis não só no Rio de Janeiro, mas observamos o aumento em todo o País. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro teríamos um dispositivo onde poderíamos fazer a redução tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro tem a maior carga tributária incidida nos combustíveis. Se for mos levar em consideração, por exemplo, aqui a gasolina são 34% quando vamos em Estado de São Paulo, se não me engano, são 25%; o etanol, em São Paulo, 13,3%, aqui no Estado do Rio, são 32%.\r\n\r\nSerá bem interessante se pudermos tratar desta matéria aqui na Casa, claro, dando uma segurança jurídica, até, para o Governador para que possamos aí fazer a redução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nAgora, Deputado, neste ano a gasolina já subiu mais de 50% e não foi por conta do ICMS. O ICMS é diferenciado, é verdade, mas mais de 50% foi pela política adotada pela Petrobras, infelizmente.\r\n\r\nSó para finalizar, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcabei de receber a notícia de que a Agetransp autorizou um aumento nas passagens de trem, metrô totalizando assim 26%. As concessionárias alegam o fato de precisarem desse aumento por conta da redução dos seus passageiros em 55%. Presidente, cada um de nós tem que fazer um pouco. Não adianta somente os comerciantes, as pessoas ficarem sem emprego e as concessionárias quererem, agora, tirar proveito nesse sentido. Alegam que tiveram diminuição no número de passageiros, mas vemos o metrô lotado; vemos o trem saindo de Santa Cruz, acabaram com a linha direta todos os trens, agora, paradores. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que pudéssemos convocar uma audiência pública para que antes que chegue abril, previsão do aumento, possamos discutir aqui na Casa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só. Deputada Martha Rocha está no microfone de aparte. Em seguida, Deputado Luiz Paulo. Deputado Alexandre Knoploch também. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Eu quero fazer uma ponderação, Sr. Presidente, porque V.Exa. firmou um acordo aqui com as Deputadas para que nós nos manifestássemos ao final, na nossa declaração de voto. E assim nós concordamos. Nós assistimos aqui a 20 minutos de debate sobre a questão do Maracanã, que é um tema relevante, mas - me perdoe - não mais relevante que as questões das mulheres no dia seguinte ao 8 de março.\r\n\r\nAgora, V.Exa. permitiu e é legítimo que o nobre Deputado Anderson Moraes fizesse a sua intervenção, mas eu estou verificando o horário e queria então que fosse permitido às Deputadas a fazer a declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao final. Após a declaração, vamos entrar no debate que o Deputado Anderson Moraes suscitou em relação à questão das passagens, do aumento e do preço do combustível. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só por uma questão de equidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, ficamos para daqui a pouco, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nLida e aprovada a ata, passa-se à Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4276/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Solicito a V.Exa. a retirada das Emendas 9 e 10 ao Projeto, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; favorável com Subemenda à Emenda 8; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4276/2018 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4276/2018 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 01 apresentada soma ao projeto em sua integralidade. Já a emenda nº 08 contribui em parte para o aprimoramento da matéria e, por isso, deve ser acolhida com subemenda para corrigir sua técnica legislativa. As demais emendas, do ponto de vista desse relator, não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se o Art. 10-A à Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A. A decisão médica que contrariar a escolha da mãe a respeito dos métodos natais, em vista de risco para a segurança da parturiente ou do nascituro, deverá ser feita por escrito, e constar no respectivo prontuário médico”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4276/2018 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4276/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a ementa da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica assegurado, a toda gestante, o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se inciso VII ao artigo 2º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - garantir à gestante o cumprimento das legislações que asseguram a presença de Doula e acompanhantes de livre escolha da mulher, nos termos da Lei Estadual nº 7134, de 15 de junho de 2016.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta-se inciso VI ao artigo 3º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a prevenção da violência obstétrica, definida por tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescenta-se inciso V ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a Doula e o acompanhante de livre escolha da mulher.\r\n\r\nVI - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer a opção.”\r\n\r\nArt. 6º - Modifica o inciso I do artigo 6º Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- No Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre:\r\n\r\nI - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, da Doula e de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;”\r\n\r\nArt. 7º - Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.\r\n\r\nParágrafo único: os procedimentos realizados em contrário ao constante do Plano Individual de Parto deverão ser devidamente informados à mulher, e em caso desta não estar em condições, ao seu acompanhante, preferencialmente antes de sua realização, quando possível.”\r\n\r\nArt. 8º - Modifica o parágrafo único do artigo 9º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários habilitados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro e da rede privada para a realização de partos e ao atendimento à gestante, além das instituições que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar; instituições de representação de classe e patronais no âmbito da saúde e atenção obstétrica.”\r\n\r\nArt. 9º - Adicione-se o Art. 10-A à Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. A decisão médica que contrariar a escolha da mãe a respeito dos métodos natais, em vista de risco para a segurança da parturiente ou do nascituro, deverá ser feita por escrito, e constar no respectivo prontuário médico”.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que a Presidência defere. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra aDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda 8 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, posteriormente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3337/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma questão de ordem que eu quero encaminhar à Deputada Enfermeira Rejane. Há uma lei, Deputada Enfermeira Rejane, Lei 7.832, de 2018, que trata do mesmo tema, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher e do Homem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir a V.Exa., mais uma vez, porque a lei está em vigor. Então, eu não sei se V.Exa. acolheria um pedido para que nós pudéssemos reavaliar na Comissão de Constituição e Justiça. Porque - veja - o de autoria de V.Exa. institui a Campanha Coração de Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Lei 7.832 dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher. A lei é absolutamente trata do mesmo tema. Então, seria pela prejudicabilidade. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu não sei se a autora... O Projeto de Lei está prejudicado pela lei. Eu não sei se a Deputada Enfermeira Rejane gostaria de reavaliar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. Salvo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ou podemos alterar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo se apresentarmos uma Emenda emendando a lei existente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. Alterando a lei anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou pedir para retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência defere o pedido de V.Exa. O Projeto de Lei 3337 foi retirado de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1275/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA VIOLÊNCIA ZERO CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, não obstante o mérito do Deputado Marcelo Dino pela apresentação do presente Projeto, eu já encaminhei inclusive aqui para a Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto guarda muita semelhança com o Projeto de Lei 392/2015, de minha autoria, que institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retira o Projeto de Lei 1275, de ofício, e remete à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3494/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3494/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3494/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva ampliar o Programa Patrulha Maria da Penha no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único: A ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser proporcional ao número de ocorrência de casos de violência na região quando cotejado com o número efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - a ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar e priorizar as manchas de segurança do Dossiê Mulher do ISP.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3494/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3494/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, deverá ser ampliado em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º - a ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar e priorizar as manchas de segurança do Dossiê Mulher do ISP.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direito da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Desculpa, Sr. Presidente. É sobre o PL 1054?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o PL 3494, o último Projeto da 5ª Sessão Extraordinária, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas, mas aí temos uma questão de ordem do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem duas Emendas: a primeira Emenda, do Deputado Luiz Paulo, já conversei com o Deputado Márcio Pacheco para acatar porque ela contribui; a segunda Emenda, o Deputado Alexandre Freitas já combinou comigo de retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - No Projeto de Lei 3494, nós estamos dando o parecer com Emendas, Emenda Aditiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, qual a Emenda que V.Exa. apresentou? Porque aí o Deputado Márcio Pacheco vai dar o parecer e vê se acata a Emenda. Vamos negociar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. Por isso que eu estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer passa a ser pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nA proposta da Deputada Enfermeira Rejane, a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane e a Emenda do Deputado Luiz Paulo serão aglutinadas, porque têm o mesmo teor, apenas com um texto um pouco diferente o texto, então, serão aglutinadas as duas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem como, porque é 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente, sem a forma final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 5ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h02min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1644/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 05/2019, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório, merece prosperar, tem um ano que nós fizemos essa CPI. Na realidade, é a criação de um grupo. Infelizmente, é a morosidade que nos atrapalha, a nós, mulheres.\r\n\r\nEnfim, o Projeto é favorável ao parecer da CDDM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Mesa Diretora Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputada Tia JU. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência avoca para emitir o parecer favorável com a CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas e volta às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2971/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2020 QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 2971/2020 QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva alterar a Lei n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo o Mês de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher denominado Agosto Lilás, que será celebrado anualmente durante todo o mês de agosto.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ - Durante todo o mês de Agosto, as autarquias do Estado, Escolas Estaduais, Empresas prestadoras de serviço para o Estado, deverão realizar palestras sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar e a Lei Maria da Penha.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ - Durante todo o mês de Agosto, os prédios públicos serão iluminados de lilás.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2971/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher denominado Agosto Lilás, que será celebrado anualmente durante todo o mês de agosto.\r\n\r\n§1º - Durante todo o mês de Agosto, as autarquias do Estado, Escolas Estaduais, Empresas prestadoras de serviço para o Estado, deverão realizar palestras sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar e a Lei Maria da Penha.\r\n\r\n§2º - Durante todo o mês de Agosto, os prédios públicos serão iluminados de lilás.\r\n\r\nArt. 2°- O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nArt. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, com emendas que podem, também, ser incorporadas, caso a deputada Alana as aceite e a CCJ, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há duas emendas de plenário, o projeto volta na próxima terça-feira.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - São essas duas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais duas, deixa eu olhar, aqui.\r\n\r\nDeputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu retiro as minhas emendas. Apresentamos posteriormente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A minha emenda, vou até ler, se a CCJ quiser incorporar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, na verdade, olha só, vou chamar os trabalhos à ordem, porque está em urgência. Então, vou fazer a mesma coisa que fiz, anteriormente, com o Rosenverg: a Presidência suspende os trabalhos por dois minutos, pega as quatro emendas... Na verdade, vou sobrestar e vou avançar na pauta enquanto se discute sobre as emendas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1054/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ENFERMEIRA REJANE, RODRIGO AMORIM E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Alexandre Knoplock.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane. Estamos votando a 1054, viu, deputada Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) -Contrário à emenda 01, favorável à emenda 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, seria bom, deputada Enfermeira, ter um acordo para a emendas... Ah, não, estamos em outro projeto.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, favorável à 02, contrário à 01. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos ao PL 2971/2020.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2971/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, depois do acordo firmado, é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2020 QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 2971/2020 QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva alterar a Lei n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo o Mês de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher denominado Agosto Lilás, que será celebrado anualmente durante todo o mês de agosto.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ - Durante todo o mês de Agosto, as autarquias do Estado, Escolas Estaduais, Empresas prestadoras de serviço para o Estado, deverão realizar palestras sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar e a Lei Maria da Penha.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ - Durante todo o mês de Agosto, os prédios públicos serão iluminados de lilás.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2971/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO LILÁS\", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher denominado Agosto Lilás, que será celebrado anualmente durante todo o mês de agosto.\r\n\r\n§1º - Durante todo o mês de Agosto, as autarquias do Estado, Escolas Estaduais, Empresas prestadoras de serviço para o Estado, deverão realizar palestras sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar e a Lei Maria da Penha.\r\n\r\n§2º - Durante todo o mês de Agosto, os prédios públicos serão iluminados de lilás.\r\n\r\nArt. 2°- O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nArt. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e convida a Deputada Enfermeira Rejane para emitir o parecer ao PL 2971. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável de acordo com o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais a tratar na Sessão Ordinária, a presidência, antes de encerrar os trabalhos, abre para declaração de voto. Pediria às parlamentares para que pudessem estar aqui. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, por favor, o 1275 já foi? O do Deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos. Não tem mais Projeto na pauta hoje. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida a Deputada Célia Jordão para presidir. Não pode?\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, V.Exa. abriu os trabalhos, agora fecha. \r\n\r\nEstão inscritas as Deputada Renata Souza, Deputada Alana Passos, Deputada Mônica Francisco e, depois, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós pudemos apreciar no dia de hoje o Projeto de Lei 1644/2018, que institui o grupo de trabalho de prevenção e combate à violência obstétrica. Neste dia de hoje, em que trazemos à luz muitos dos Projetos que apresentamos no campo e na necessidade da superação das desigualdades de gênero, em especial quando debatemos aqui Projetos que vão fazer diferença para a vida das nossas mulheres e de nós mulheres, fizemos questão de sugerir que entrasse na pauta este Projeto, que é fruto da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, sobre o qual nós nos debruçamos, de maneira muito responsável, diante de algo absurdo que estava ocorrendo naquele hospital, onde dez bebês morreram em um só mês. Nós sabemos o quanto que uma mãe que aguarda ter um filho precisa ter esse filho, ela escolheu ter esse filho e que, portanto, uma ingerência, uma violência obstétrica impede que essa mãe possa ter aquilo que ela desejou durante toda a vida e, no final das contas, vimos uma situação completamente absurda no Hospital da Mulher de Cabo Frio. \r\n\r\nEu estive em Cabo Frio há duas semanas, com o Prefeito recentemente eleito e, também, com o novo Secretário Municipal de Saúde, justamente apresentando o resultado da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, para apontar possíveis caminhos. Mudou-se a gestão, mudou-se o Prefeito, mudou-se o Secretário, então, esperamos que a CPI, o relatório da CPI, que fiz questão de entregar pessoalmente, possa representar um retrato de uma situação completamente desumana que ocorreu no Hospital da Mulher de Cabo Frio. \r\n\r\nPara além disso, esta é a segunda lei que mostramos nesta Casa que é resultado dessa CPI, que eu tive o prazer de presidir, com a relatoria da Deputada Enfermeira Rejane, com a vice-presidência da Deputada Martha Rocha e com outras companheiras que compuseram uma CPI tão essencial para a vida reprodutiva dessas mulheres. Então, sabemos da importância desse hospital, porque atende a toda uma região, em especial, à Região dos Lagos e, portanto, essas mulheres foram colocadas numa situação de completa vulnerabilidade, de violência obstétrica. Essa tentativa de instituir um grupo de trabalho de prevenção e combate à violência obstétrica é essencial.\r\n\r\nO Projeto recebeu algumas Emendas, vamos conversar com os autores das Emendas. Espero que sejam Emendas que contribuam para melhoria e qualificação deste Projeto, mas entendendo que a violência obstétrica é algo real, está no cotidiano de nós mulheres, em especial mulheres pretas, mulheres pobres da favela e da periferia. Portanto, esta Casa precisa se debruçar sobre esse tema tão grave. \r\n\r\nExma. Presidenta Enfermeira Rejane, temos outros projetos. Aliás, foi uma CPI que gerou dez projetos de lei e duas PECs. Essa é a primeira que votamos - e a senhora bem lembrou aqui: “Nossa, quanto tempo!”. Um ano depois que fizemos essa CPI, ocorreu, no ano passado, uma crise sanitária. Em visita ao hospital pude conferir que não houve mudanças tão significativas na estrutura do hospital para adequar a parturiente.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, encontrei dados de que, pelo menos, 435 bebês morreram no Hospital da Mulher de Cabo Frio em 2020. Botando uma lupa sobre o que ocorreu no Hospital da Mulher de Cabo Frio em 2020, fico muito preocupada, porque 31 desses bebês foram diagnosticados como se tivessem morrido em casa: morte domiciliar. E, aí, vem uma pergunta em que a CPI trabalhou. A mulher que chegou ao Hospital da Mulher de Cabo Frio e não foi atendida porque alguém disse para ela que não era a hora de ela ter o bebê, retorna para casa, e as dores continuam; ela vai de novo ao Hospital da Mulher de Cabo Frio, e recebe o diagnóstico de que o bebê “morreu em casa”. Isso está errado. Precisamos continuar fiscalizando. \r\n\r\nEntão, deixo aqui essa nossa preocupação com a saúde reprodutiva das mulheres nesse Dia Internacional da Mulher, esperando que esta Casa se debruce sobre esse debate.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Deputada Renata.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Alana Passos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidenta. Boa tarde a todos e a todas; a todos que estão nos assistindo pela TV Alerj, a todos que estão acompanhando pelas nossas redes sociais.\r\n\r\nAntes de mais nada, quero parabenizar o Presidente, porque ontem foi o Dia Internacional da Mulher e o Presidente André Ceciliano teve a sensibilidade de incluir no dia de hoje, na pauta, projetos de leis voltados para as mulheres. Parabenizo ainda mais porque havia projetos na pauta que não foram feitos apenas por parlamentares mulheres, mas também por parlamentares homens. Isso mostra a sensibilidade e a preocupação com um tema tão importante, a violência doméstica, propondo coisas benéficas para as mulheres.\r\n\r\nA minha declaração de voto hoje é de que fui favorável a todos. Quando o assunto, Enfermeira Rejane, é mulher, sempre estarei apta e pronta para ajudar da melhor forma possível.\r\n\r\nHá exato um ano, em março de 2020, foi aprovado nesta Casa um projeto de lei que nasceu no meu coração, o do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica. Para isso, eu contei muito com a minha nobre amiga Deputada Martha Rocha. Formulamos e planejamos esse projeto tão brilhante. E eu quero, já de antemão, Deputada Martha Rocha, solicitar que nós duas juntas cobremos do Governador Cláudio Castro, porque esse projeto foi sancionado e precisa haver início do cadastramento desse aluguel para podermos juntas ajudar a salvar vidas. Porque é assim que eu enxergo esse aluguel social. \r\n\r\nNo dia de hoje, mais um projeto de minha autoria foi aprovado, graças a Deus, o “Agosto lilás”, segundo o qual trabalharemos na prevenção, no combate, na conscientização da violência contra a mulher. Será um mês em que serão englobados todos esses projetos aprovados hoje. Será um mês em que verdadeiramente será divulgado, comentado, debatido, levando conscientização para tantas mulheres que às vezes estão padecendo da violência doméstica e hoje se sentem tão sozinhas. Então, será um mês, Deputada Martha Rocha, em que, juntas, vamos mostrar, divulgar, mostrando que haverá sempre uma mão estendida para ajudar.\r\n\r\nSabemos muito bem, Enfermeira Rejane, que no ano de 2020, estatisticamente, aumentou muito o número de feminicídios. Eu acho que nesta Casa Legislativa tudo isso que aconteceu hoje é muito positivo. O meu Projeto teve as Emendas, tanto o da Deputada Martha Rocha quanto o seu, foi retirado, entramos num acordo - e é isso o que faz esta Casa ser tão brilhante, porque juntas estamos tentando melhorar Projetos, recuamos quando necessário, porque aqui não importa, não queremos ser melhores do que os homens em momento nenhum. Simplesmente mostramos que somos diferentes. Somos sensíveis a um tema tão importante, que é a proteção das nossas mulheres.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que hoje é um marco. Eu estou muito feliz por mais um Projeto ter sido aprovado, e vamos juntas realmente, no mês de agosto, com o Agosto Lilás, levar este Projeto à frente e levar a proteção ás nossas queridas mulheres.\r\n\r\nAgradeço a todos vocês e dizer que é muito bom legislar, principalmente quando é um tema tão importante, que é salvar a vida das nossas mulheres. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Deputada Alana.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, quero inicialmente saudar todas as parlamentares que me antecederam na sua fala, saudar de uma forma muito carinhosa a Deputada Alana Passos, que me deu oportunidade de estar a seu lado no Projeto de Lei, que cria o Aluguel Social. Acho muito pertinente que façamos aí uma corrente, um processo de cobrar do Governo do Estado a regulamentação dessa lei. Para se ter uma ideia, hoje uma mulher que precise de um acolhimento, o Estado do Rio de Janeiro embora tenha 92 Municípios conta apenas com dois abrigos. Então, mais do que nunca, a questão do aluguel social é fundamental.\r\n\r\nAcho que 8 de março há muito tempo deixou de ser um dia de homenagens ou de entrega de presentes para ser um dia de reconhecimento da luta das mulheres por uma sociedade mais justa, igualitária e sem preconceito. Por outro lado, a violência contra a mulher afeta e aflige um universo de mulheres - e começamos o dia 8 de março lendo nos jornais a morte de uma mulher num Município da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA CPI do Feminicídio mostrou que esse número tem visibilidade e que afeta também, de uma forma diferenciada, as mulheres negras. Quando comparamos os dados relativos à morte de mulheres brancas e morte de mulheres negras verificamos que há um aumento maior do número de mulheres negras que são mortas por seus maridos, companheiros, namorados ou ex-companheiros. \r\n\r\nDe um outro lado, não se fala apenas de que a violência contra a mulher seja física, cujo resultado-morte é aquele que devemos evitar. Fala-se também na violência psicológica, na violência sexual e, também, na violência moral e patrimonial.\r\n\r\nE no quesito da violência patrimonial, há um crime que é desconhecido de muitos, que é a questão da supressão dos documentos. Uma infinidade de mulheres ao apresentar ao seu companheiro o desejo de romper aquela relação de casamento, de união estável, o primeiro ato desse homem é destruir os documentos dessa mulher. Destruir também os documentos dos seus filhos, de modo a inviabilizar o seu desejo de ruptura daquela relação afetiva.\r\n\r\nPortanto, entendemos que era fundamental a apresentação de um Projeto de Lei que garantia prioridade no atendimento sobre a gratuidade para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos casos da emissão dos documentos. O que queremos aqui é que essas mulheres tenham, de um lado, garantida a urgência no atendimento, considerando a imperiosa necessidade desses documentos para dar continuidade, por exemplo, numa ação de separação, numa ação e guarda compartilhada, de busca antecipada de alimentos, mas também entendendo que muitas dessas mulheres vão necessitar da gratuidade dessa decisão, considerando assim que muitas dessas mulheres não só diante da violência doméstica ficam num grau de vulnerabilidade social, portanto, devem ter um atendimento diferenciado.\r\n\r\nNeste sentido, eu quero muitíssimo agradecer aos nossos pares neste Parlamento que garantiram a aprovação deste Projeto, entendendo que ele vai contribuir para o enfrentamento da violência contra a mulher. \r\n\r\nPor último, Sra. Presidente, V.Exa. esteve conosco na CPI da Violência Contra a Mulher, na CPI do Feminicídio, e apesar de todos os atos realizados por esta Casa nas duas Comissões Parlamentares de Inquérito o número de morte das mulheres é uma realidade. Assim sendo, apresentamos no início dessa legislatura um Projeto para a instauração de uma CPI que apure os casos de feminicídio. O que nós desejamos com isso? Entender onde falhou a rede de proteção. Entender o que aconteceu, apesar de haver o registro de ocorrência, da requisição da medida protetiva. Acho que entender esse ciclo, entender a dificuldade das mulheres no ciclo, no enfrentamento desse ciclo, eu acho que vai sem dúvida nenhuma contribuir para a redução desses indicadores.\r\n\r\nE por último, mais uma vez eu quero deixar aqui o meu abraço, o meu respeito e a minha admiração pelos profissionais que atuam nas delegacias de mulheres. Ontem, um jornal de grande repercussão passou o dia inteiro numa delegacia, precisamente na Delegacia de Mulheres do Centro, para entender o que levava essas mulheres a procurar atendimento numa delegacia e conhecer um pouco de mais perto a história das mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nE foi muito curioso perceber que os dois primeiros atendimentos não se tratavam de casos de polícia ou de um fato criminoso. Os dois primeiros atendimentos foram dados a duas mulheres. A primeira que estava desempregada e procurou a delegacia solicitando uma cópia do seu currículo para que pudesse apresentar num emprego para o que iria ser entrevistada. E a segunda, uma mulher que resolveu aguardar no banco de atendimento da delegacia de mulheres o seu horário para ir trabalhar. Porque, segundo a sua fala, ali ela se sentia segura e ali ela poderia se refazer depois de uma longa viagem no transporte público e aí, então, procurar se dirigir ao seu emprego e começar o seu dia de trabalho, mas recarregando as suas forças ali, sentando-se num banco da Delegacia de Mulheres do Centro. Pode parecer pouco, mas não é. A delegacia não tem portas, fica 24 horas à disposição do cidadão e é muito bom que as mulheres do nosso Estado olhem para uma delegacia de polícia, olhem para a delegacia de mulheres como um espaço de proteção e de garantia de direitos.\r\n\r\nMuito obrigada. Vivam as mulheres. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEu passo à quarta inscrita, que é a Deputada Mônica Francisco. V.Exa. dez minutos. Na realidade, não estamos no Expediente Final. Somente declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Deputada Enfermeira, só para confirmar. Eu estou inscrito aí para declarar, não estou? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - É o próximo o Deputado Minc...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - ...Deputada Rosane e Deputada Rejane.\r\n\r\nDeputado Luiz não está inscrito. Quer se inscrever?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tenho voto para declarar, mas como são 18h30 não vai haver mais Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Deputada Mônica Francisco. (Pausa) \r\n\r\nVou passar, então, a palavra ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Deputada Enfermeira Rejane, uma alegria, mais uma vez, por todas as mulheres pela aprovação de tantos Projetos importantes hoje: pela conscientização, contra a violência, pela prevenção. São Projetos realmente significativos. \r\n\r\nComo foi dito, também Projetos de coautoria de homens que se preocupam com essa pauta. Eu, por exemplo, declaro-me como um ecofeminista já há muitos e muitos anos. \r\n\r\nNa verdade, eu em inscrevi para declarar o voto sobre um Projeto que está aqui, que é o 4276/2018. Aprovamos em última discussão agora na 5ª Sessão.\r\n\r\nEste Projeto foi preparado por feministas, por doulas, pela nossa assessora Morgana, com o apoio da Flor e de várias outras. Aliás, a maioria do nosso mandato é de mulheres, sempre foi assim.\r\n\r\nEste Projeto é sobre o parto humanizado.\r\n\r\nRapidamente, o que diz o Projeto? Ele modifica uma lei anterior, garantindo que os princípios do parto humanizado vão ser obrigatórios tanto na rede pública quanto na rede privada no Estado do Rio.\r\n\r\nDepois, garante, de forma incisiva, o direito da mulher de ter um planto de parto. Quer dizer, salvo emergências de última hora, a mulher definir como ela vai querer o parto dela. \r\n\r\nE garante também - já é uma lei anterior, mas dessa vez incorporada à humanização - o trabalho das doulas sempre muito importante.\r\n\r\nHá na lei referências evitando as intervenções que causem algum tipo de violência obstétrica. \r\n\r\nResumidamente, o parto humanizado é um parto que não é industrial. O Rio é campeão mundial de cesarianas. \r\n\r\nÉ claro que em certas circunstâncias, a cesariana é inevitável. Só que por razões comerciais, muitas vezes, comodismo ou falta de informação, o Brasil é campeão mundial de cesarianas que são intervenções caras e que podem, muitas vezes, causar infecções, problemas resultantes da própria intervenção médica.\r\n\r\nO parto é o natural, é a vida, é a produção da vida, é um momento amoroso, é um momento lindo. Então, ele deve ser planejado com todo o carinho, com toda a assistência para ser exatamente assim: ter o mínimo de intervenção cirúrgica, a não ser as indispensáveis, o mínimo de infecções resultantes da própria intervenção, muitas vezes, desnecessária. \r\n\r\nÉ este o Projeto que foi aprovado, a minha declaração é de agradecimento a todas e a todos que viabilizaram essa aprovação, inclusive ao Deputado Márcio Pacheco, que fez o parecer da Comissão de Constituição e Justiça; à Enfermeira Rejane, que fez o parecer na Comissão da Mulheres; e ao Presidente André Ceciliano, que o colocou rapidamente em pauta. \r\n\r\nO Projeto é de 2018 e nesse momento vai ser um aliado importante na luta das mulheres.\r\n\r\nObrigado a todas e todos. Boa noite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Boa noite, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco. Voltou? Não?\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nAté há pouco tempo, vi a Deputada Rosane Felix. Deputada Rosane Felix? Não?\r\n\r\nA última Deputada inscrita sou eu.\r\n\r\nEu me inscrevi para declarar voto e quero dizer da importância da data do dia 8 de março nesta Casa.\r\n\r\nQuero aproveitar para parabenizar o Presidente, Deputado André Ceciliano, porque, desde que ele assumiu esta Casa, temos conseguido fazer uma pauta temática no plenário: sempre no Mês das Mulheres pautamos projetos de lei que têm dificuldade de tramitar nesta Casa. Sabemos que vários projetos ficam parados em comissões, que muitos deles são pautas polêmicas. Precisamos dessas pautas temáticas para que esses projetos avancem. \r\n\r\nJá há alguns anos a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem aproveitado a direção do Deputado André Ceciliano como Presidente desta Casa, que prontamente coloca em pauta projetos de mulheres em julho, sobre as questões LGBTQIA+. Conseguimos avançar em projetos que às vezes têm muita dificuldade.\r\n\r\nÉ necessário também que tragamos à pauta leis que já foram aprovadas e que não estão sendo cumpridas, como falou aqui a Deputada Alana. Ela aprovou uma lei, que foi sancionada pelo Governador, mas vemos que na prática muitas leis não são efetivadas, não são cumpridas.\r\n\r\nA CDDM, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, fará este ano um trabalho em conjunto com a Comissão do Cumpra-se. É necessário que façamos um levantamento dessas legislações que não estão sendo cumpridas no Estado do Rio de Janeiro para que possamos avançar no debate e nos direitos das mulheres. Sabe que muitos dos problemas passam por conta das crises no Estado do Rio de Janeiro, onde há uma crise econômica sem precedente; uma crise social como consequência da crise econômica sem precedente e crises políticas cíclicas, que fazem com que alguns direitos das mulheres sejam reduzidos, sejam menosprezados e colocados em segundo plano.\r\n\r\nCito aqui a questão dos equipamentos públicos de abrigo das mulheres que já estavam passando por muita dificuldade. Esses equipamentos são de responsabilidade do Estado, e muitos deles estão com as portas fechadas. Com a pandemia isso se agravou. Houve consequências seriíssimas em relação a esses equipamentos, e também reflexos da pandemia, que muitos já colocaram aqui, como a questão do triplo vínculo da responsabilidade que essas mulheres estão assumindo: responsabilidade do cuidado com os idosos, responsabilidade com a educação e formação dos filhos, uma vez que não estão frequentando as escolas. \r\n\r\nEntão, isso tudo está repercutindo muito mais nas mulheres do que em qualquer outro segmento. Repercute também a questão das demissões, da redução de salário, das condições de trabalho, haja vista a situação dos profissionais também da área da saúde. A Enfermagem é uma área eminentemente feminina, mas há muitas mulheres trabalhando na saúde em geral, no cuidar da saúde da população, que se depararam com a falta de equipamentos individuais, com as condições precárias de trabalho, com a falta de salário. \r\n\r\nEntão, a pandemia agravou a situação das mulheres de uma tal forma, que precisamos que essas pautas temáticas, que essas legislações sejam aprovadas. Precisamos da celeridade desta Casa. Nós não podemos ter aqui, como tivemos hoje, um debate de uma CPI que aconteceu um ano atrás e só agora que conseguimos ver os Projetos tramitando. É óbvio que tem vários problemas. A própria Casa teve problemas com a tramitação, com a celeridade. Mas precisamos que aconteçam mais essas pautas temáticas. \r\n\r\nEntão, para terminar, eu quero falar que precisamos estar sempre vigilantes. Nós precisamos estar sempre na resistência, nós precisamos estar sempre alertas. Nós, mulheres, somos minorias dentro dos espaços de poder, mas somos minorias que fazem a diferença. Minorias que trabalham, minorias que dão voz a toda uma sociedade lá fora e que precisa dessa nossa resistência, para avançar em pautas concretas para nós mulheres, para acabar com a violência obstétrica, violência doméstica, discriminação. Precisamos de igualdade, igualdade de gênero. E é isso que estamos fazendo dentro desta Casa. \r\n\r\nEntão, parabéns. Viva o 8 de março! Obrigada, Deputado democrático, como diz o Deputado Carlos Minc, André Ceciliano, por conseguir avançar nessas pautas que são fundamentais para todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Então, está encerrada a Sessão e eu agradeço a todos vocês que ficaram conosco até agora. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 5º-A: \r\n\r\nArt. 5º- A - O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica deverá convidar instituições, organizações dos movimentos sociais alusivos ao tema e especialistas de notório saber para compor seu corpo consultivo, contendo até 10 representantes, sendo sua composição renovável a cada dois anos, indicados entre os membros do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º e o parágrafo 1 º, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por 4 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por:\r\n\r\nI - um representante indicado pela Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um representante indicado pela presidência da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\n§ 2º Os representantes mencionados nos incisos I, II, III e IV do parágrafo anterior deverão ser, preferencialmente, assessores parlamentares lotados nas referidas comissões.\r\n\r\n§ 3º A composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será, preferencialmente, de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A função de membro do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único- Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelos profissionais de saúde que agrida, de forma verbal, física ou emocional, as mulheres gestantes no pré-parto, parto, no pós-parto ou em processo de abortamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Março de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nART. 2º - Caracteriza-se a violência obstétrica como o tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 2º ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta lei, excluem-se das previsões do parágrafo anterior toda e qualquer orientação ou aconselhamento em defesa da vida na forma do Pacto de San José da Costa Rica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica fica vinculado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 6º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §5º do Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º As denúncias ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica deverão ser feitas através do número telefônico do 'SOS MULHER' - 0800 282-0119.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2302416"
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Em seguida, a Presidência comunicou a indicação dos nomes dos Deputados Eliomar Coelho para Presidente e Waldeck Carneiro para Vice-Presidente. Continuando, o Deputado Eliomar Coelho passou a Presidência para o Deputado Carlos Minc. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade o Deputado Eliomar Coelho para Presidente e o Deputado Waldeck Carneiro para Vice-Presidente. Assumindo a Presidência, o Deputado Eliomar Coe lho - Presidente, agradeceu a sua eleição para o cargo, e informou que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia, ressaltando o trabalho que a Comissão vem desenvolvendo desde 2019, quando assumiu a Presidência, realizando escutas à sociedade civil, agentes e gestores culturais, para isso fazendo reuniões em todas as dez regiões do Estado e inúmeras audiências públicas na ALERJ, sendo a primeira vez que a Comissão foi para o interior de maneira estruturada, e a partir dessas escutas produzindo o nosso relatório final de 2019, o Painel da Cultura Fluminense, elogiado por ser bem consistente, acrescentando que a nova Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros, disse mais de uma vez que é como um livro de cabeceira, sendo utilizado como referência em vários desdobramentos como o primeiro edital via Fundo Estadual de Cultura, o Cultura Presente nas Redes, e já em 2020, visando atenuar os danos da pandemia no setor, um conselho de cultura mais representativo etc. Continuando, Senhor Presidente afirmou que com o início da Pandemia, fomos incansáveis no apoio aos trabalhadores da cultura elaborando projetos afins, que resultaram em leis - que por sua vez inspiraram os editais da Lei Emergencial de Cultura Aldir Blanc no RJ - e acompanhamos de perto as ações da SECEC. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente informou que para os próximos dois anos pretende seguir buscando soluções para crise do Estado, sempre pontuando que a Cultura é um fator potencial de desenvolvimento do Rio de Janeiro e reduzir as desigualdades culturais, seja pelo lado do direito e da cidadania, seja pelo lado do acesso à produção e a própria formação técnica. Lembrou que as prioridades são aquelas decorrentes das escutas de 2019: - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura; - Programa de formação em gestão cultural - com foco nos municípios - e formação artística para os jovens e demais interessados; - Apoio às culturas populares, afro brasileiras, indígenas e demais comunidades tradicionais. Em seguida, Sua Excelência apresentará, para a próxima reunião, o plano de trabalho de 2021 já destacando dois pontos: Elaboração de cartilha da política cultural para municiar os gestores e vereadores e fazedores dos municípios, em um material denso, mas ao mesmo tempo leve, com apoio técnico de profissionais de quadrinhos, por exemplo; e, Construção junto com a Diretoria de Cultura da ALERJ, instituições de ensino, pesquisa, museologia etc, uma agenda conjunta de eventos de homenagem e reflexão sobre os centenários da Semana de 22 e da Exposição Internacional pelo centenário da Independência, dois eventos realizados, respectivamente em SP e no RJ e que marcam o movimento modernista, destacando que discutir os legados do modernismo e da modernidade também é parte de pensar o nosso desenvolvimento humano, ético, cultural e econômico. Continuando, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes, quando se manifestaram amplamente os Senhores Deputados Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc e Dani Monteiro, sendo solicitado pelo Deputado Luiz Paulo que o Plano de Trabalho seja encaminhado aos Deputados membros da Comissão setenta e duas horas antes da reunião em que será apresentado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente propôs que as Reuniões Ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às quatorze horas, o que foi aceito por todos. A seguir, Sua Excelência comunicou a permanência do servidor Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, funcionário da Alerj, matrícula 201.597-2, como Secretário desta Comissão. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em nove de março de dois mil e vinte e um. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, por meios eletrônicos, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro (PT), Rubens Bomtempo (PSB), Dani Monteiro (PSOL) e Dionisio Lins (PP). Respaldado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência da reunião o senhor Deputado Dionisio Lins, que declarou haver número legal, procedeu à leitura do edital de convocação, fez uma breve preleção elogiando os parlamentares que compõe a Comissão, conforme o ato da Presidência “E”/GP/nº 11/2021, publicado em 05.03.2021, e registrou os nomes indicados a presidente e vice-presidente do órgão. Foram indicados para os cargos, respectivamente, os Senhores Deputados Waldeck Carneiro (PT) e Rubens Bomtempo (PSB). Com a palavra, o Senhor Deputado Rubens Bomtempo afirmou que o estado deve buscar uma construção coletiva das pautas, falou de sua experiência na Prefeitura do Município de Petrópolis com a implantação do Pólo Tecnológico, e sugeriu analisar o orçamento de 2021 e execução (do ano de 2020) da pasta, e quais as prioridades. O Senhor Deputado Dionisio Lins, após colhidos os votos, confirmados e declarados eleitos presidente e vice-presidente, passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro. Com a palavra, o Senhor presidente eleito agradeceu a condução do Deputado Dionisio e o apoio da assessoria, afirmou aceitar com alegria o voto de seus pares, e discorreu sobre as parcerias realizadas com a Comissão de Educação, presidida pelo Senhor Deputado Flavio Serafini, também membro suplente e atuante da Comissão de Ciência e Tecnologia, com a comunidade de pesquisadores, assim como com órgãos como a FAETEC, FAPERJ, CEPERJ, FIOCRUZ, Institutos Federais, Universidades, entre outros. O Senhor Presidente reforçou a proposta de análise das contas orçamentárias, cumprimentou o Senhor Deputado Rubens Bomtempo, Vice-Presidente eleito, e elogiou a participação ativa da ALERJ na construção da agenda da ciência e inovação no estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente registrou que a Comissão realizará suas reuniões às terças-feiras, de forma remota, às 09h, e 09h30, quando do retorno das atividades presenciais, e convocou a primeira reunião ordinária para o dia 16 de março próximo. Em seguida, franqueou a palavra e, não havendo quem dela quisesse fazer uso, deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em nove de março de dois mil e vinte e um. Marcelo Catarino Lima, Secretário; Deputado Waldeck Carneiro, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias de março de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio Vinte e Três de Julho, Anexo do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a Presidência da Senhora Deputada LUCINHA, Vice-Presidente no exercício da Presidência, e com a presença dos Senhor Deputado CARLO CAIADO, membro desta comissão técnica, para a realização da segunda Audiência Pública, conforme Edital publicado, com a seguinte ordem do dia: Saneamento básico na AP-5 e Renovação do Contrato de Execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da Zona Oeste. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e convidou para compor a mesa, os senhores André Cruzeiro, da CEDAE; Isabella Peralta Vaz, da AGENERSA; Maurício Vinagre Maia, do TCE; Tatiana Matos e Cláudio Dutra, da Fundação Rio-Águas, e Sinval Andrade, da concessionária Zona Oeste Mais Saneamento. Em seguida, fez uma introdução ao tema, com um breve histórico da luta política, travada por ela enquanto Deputada e pelo Deputado Carlo Caiado quando ainda era Vereador, pelas obras de adução e construção de reservatórios, uma obra importante para a Zona Oeste, para melhoria da qualidade da água e do abastecimento para aquela população, com recurso já liberado pelo Governo Federal, mas não executada, o que acarreta em uma situação grave de falta de acesso à agua, em diversos bairros da Zona Oeste, especialmente Guaratiba. Finda sua apresentação, a Senhora Presidente em exercício franqueou a palavra ao Deputado Carlo Caiado, para suas considerações iniciais, após o que passaram os Senhores Deputados a apresentar as questões aos representantes das instituições pertinentes, para os devidos esclarecimentos, na seguinte ordem: André Cruzeiro, Assessor técnico da Diretoria Técnica e de Projetos da CEDAE; Mayra de Castilho, da Gerência de Projetos da CEDAE; Jones Pelech, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, TCE; Isabella Peralta Vaz, representando a presidência da AGENERSA; Cláudio Dutra, Presidente da Fundação Rio-Águas e Sinval Andrade, Presidente da concessionária Zona Oeste Mais Saneamento. Na sequência, a Senhora Presidente abriu a fala para perguntas dos representantes dos moradores presentes, fazendo uso da palavra os senhores: Alexandre de Oliveira, do Cesarão; Celso Cordeiro, do Nudecon; Eder Brito, presidente da Associação Piraquê; Júlio; Miriam, da Praia da Brisa; Moreira, da Vila Ieda; Marcos Farinha, da Comunidade de Cinco Marias; Bidigão, da Vila Ieda; Marcelo, do Magarça, Guaratiba; Maria Céli, do Jardim Garrido, Pedra de Guaratiba; Jackson, de Urucânia; Pedro, de Santa Cruz, do sub bairro Vivenda de Varanda; Felipe Zanine, de Realengo. Concluindo, após profícuo debate, a Senhora Presidente comunicou que, em acordo com o Deputado Carlo Caiado, vai solicitar a alteração do contrato da Rio-Águas, poder concedente, junto à concessionária Zona Oeste Mais Saneamento, para que seja invertido o cronograma, a fim de ele venha executar a obra da área de Santa Cruz, Guaratiba e Paciência. Devido ao adiantado da hora, a Senhora Presidente em exercício, agradeceu a presença de todos e, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais do presente debate ao Departamento de Taquigrafia da Alerj, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de março de dois mil e vinte. (a)Deputada LUCINHA, Presidente em exercício e (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) -...André Cruzeiro, representando a CEDAE; Isabella, da Agenersa; Maurício, representante do TCE; Fundação Rio-Águas - o presidente da Fundação não veio, a Tatiana não vai poder responder pelo presidente, mas, sente-se aqui por favor. Todas as vezes tem um problema. O representante da Mais Saneamento, que era Foz Águas, para fazer parte da mesa.\r\n\r\nCadê a relação dos presentes? Pega o microfone e faça a leitura dos presentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Presentes a esta audiência: Mayra de Castilho (CEDAE), Maiara Aguiar (CEDAE), Tatiana Matos (Rio-Águas), Diego Carvalho, Leandro Mendes da liderança do governo, Álvaro Lemos, Jones Pelech (TCE), Isabella Peralta, Rodrigo Borges (Rio-Águas), Antônio Jacques (conjunto Urucania), Eduardo Vilar Carioca, Carla (Rio-Águas), Diego.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos dar início. \r\n\r\nO André da CEDAE já está na mesa; Rodrigo também da CEDAE; o Nelson; o representante da Mais Saneamento, e vários outros.\r\n\r\nQueria dar início aos trabalhos, estamos aqui com o deputado Caiado, já fizemos a composição da Mesa, onde temos tanto representantes da CEDAE, da Agenersa, da Rio-Águas, da Empresa Concessionária da AP-5, que explora o esgoto na Zona Oeste - é assim que a população fala: ela explora o esgoto na Zona Oeste, porque benefício a população não vê nenhum. Está presente também o TCE.\r\n\r\nQueria fazer uso da palavra em relação à CEDAE.\r\n\r\n48% do território da Zona Oeste são área da AP-5 - A AP-5.I é Bangu; a AP5.II é Campo Grande; a AP5.III é Santa Cruz. 48% do território são área da AP-5 - esse é um dado que tem que ser levado em conta; e 30% da população localizadas nessas áreas. Quando nós solicitamos obra de adução de água, para melhorar a qualidade da água, como também o abastecimento de água para a população da Zona Oeste, principalmente, a região de Guaratiba, Santa Cruz, Magarça e Campo Grande - eu como Deputada, o Deputado Carlo Caiado já era Vereador na época e também solicitou - fizemos essa solicitação, estive em Brasília, eu, pessoalmente, duas vezes, já como Deputada Estadual, cobrando liberação de recursos para que a obra tivesse continuidade. Obra essa muito importante para a região. A tubulação, de mil, começou a ser colocada pela Avenida das Américas. Em determinado momento a obra parou, o Governo entrou em crise, mas a CEDAE continuou arrecadando 600 milhões/mês, recursos esses, lucro da empresa, o que é bom que se esclareça - o Tribunal de Contas está aí, que se esclareça, lucro da empresa. A empresa sempre deu lucro, e a obra ficou parada esse tempo todo com recurso do Governo Federal: 90% de recurso federal e 10% apenas de contrapartida por parte do município do Rio de Janeiro. Isso, a obra da CEDAE.\r\n\r\nPosteriormente a isso, o próprio Presidente da CEDAE, à época, assumiu a responsabilidade de que a obra ia ser executada na sua totalidade. Eu falei, não adiante colocar só a tubulação para aumentar a quantidade de água na Zona Oeste, se não forem construídos os quatro reservatórios, são quatro ou cinco. Um em Santa Cruz, o Mirante Santa Cruz, um é na Estrada do Magarça, outro na Pedra de Guaratiba e o outro é ali no entroncamento da Ilha de Guaratiba. Esse de Santa Cruz é para atender toda a parte baixa de Santa Cruz, isso significa dizer que é a parte à leste da área de Santa Cruz, que pega ali as principais favelas daquela região. Na área de Guaratiba, ninguém tem água. A água ali, o pessoal bebe ou água artesanal, água do poço ou a água do gato, do miau do vizinho, do vizinho, do vizinho, porque não tem rede de água lá na área de Guaratiba. \r\n\r\nEntão, foram feitas várias solicitações, a obra começou e parou, só que nenhum reservatório começou, mas todos eles foram projetados. Eu sei a localização de todos eles. Mas nenhum deles foi iniciado. Então, eu queria ouvir da representante da CEDAE, como eu quero, também, eu acho que faz jus às mesmas palavras, o que está acontecendo, porque até agora a CEDAE não resolveu, está certo? para que esse contrato venha a ser assinado, já que teve o aval do Tribunal de Contas, para que essa obra seja retomada o mais rápido possível, para evitar o que vem acontecendo a todo verão, que a população fica sem água naquela Região.\r\n\r\nEntão, gostaria de ouvir da nossa representante da CEDAE, em que pé está essa situação, se ela pode responder ou não a essa pergunta?\r\n\r\nO SR. - Só para cumprimentar, Deputada, dar bom-dia a todos e, também, a questão do Termo de Cooperação que foi assinado pelas 7 ou 8 Empresas que têm responsabilidade no Minha Casa, Minha Vida, saber como que anda, o barracão foi lançado, estava lá, estava até conversando com a Deputada, enfim, não viu nenhum movimento, a gente queria também se pudesse dar um relato quanto a isso. Acho que é fundamental. E falar também, que essa obra era recurso da Caixa Econômica Federal, e também, se a gente não agilizar para que a licitação saia o quanto antes, a gente pode perder esse recurso, queria também nessa explicação, como que anda essa relação com a Caixa, a garantia do recurso que foi conseguido junto ao Governo Federal.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Bom dia a todos, bom dia aos Deputados. Quanto às obras na Zona Oeste, elas foram divididas em cinco etapas: foram TCT, Guaratiba I, Guaratiba II, Guaratiba III e Mirante, e as redes de distribuição. Com relação ao Termo de Cooperação Técnica, ele foi iniciado ontem, na Avenida Medianeira, com o assentamento do Bloco de ancoragem e o prazo para conclusão são 270 dias. Com relação as obras Guaratiba I e Guaratiba II, que são os dois reservatórios. O Guaratiba II está com o orçamento concluído, vai para a etapa de reserva orçamentária proposta em reunião de diretoria, passa pelo compliance e a aprovação na reunião de diretoria, análise do edital de licitação e jurídico, e marca-se a licitação. Então, a gente estima um prazo de dois meses, para marcar a licitação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O Guaratiba I e II?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - O Guaratiba II.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Só o Guaratiba II?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Guaratiba II. O Guaratiba I, está com orçamento aguardando algumas cotações de algumas empresas. Então, a gente acredita que mais dez dias se conclui ele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não foi aberto ainda o processo de licitação? Está fazendo cotação de preço para construir o reservatório? Está dentro do pacote global do projeto inicial da CEDAE? Porque às vezes eu não consigo entender, porque muda a presidência da CEDAE, mudam os órgãos, as direções e a gente fica meio perdida. Eu quero entender, porque era um pacote só, agora está dizendo que foi dividido. Eu tenho Guaratiba I, eram quatro reservatórios ao mesmo tempo: Mirante, que é dentro da área da CEDAE, no distrito da CEDAE de Santa Cruz; o Guaratiba I é na estrada do Magarça; o Guaratiba II é na estrada do Piaí e o Guaratiba III é naquele entroncamento da ilha de Guaratiba. \r\n\r\nEntão, só queria entender o seguinte: o primeiro foi resolvido, mas ele não está associado aos demais. É como se fosse independente. É isso? Porque, no meu entendimento, era para licitar os quatro de uma vez, para começar a obra dos quatro reservatórios de uma vez só. Nós estamos aguardando há cinco anos e essa história não acontece. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - O orçamento do Guaratiba II foi concluído primeiro e tem uma defasagem de dez dias para o Guaratiba I. O Guaratiba I será concluído dez dias depois, e dois meses e dez dias será lançada a licitação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - E o Mirante de Santa Cruz, que é a estação de tratamento que é o reservatório de Santa Cruz, do Mirante. Como é que está o andamento do Mirante?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Eu vou passar para a Mayra, porque o Mirante e Guaratiba III estão em etapa de projeto, e ela é a responsável pelo projeto. \r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Deixe-me primeiro dar uma explicação sobre a obra. A obra, que é contratada pela SEOBRAS, ela tinha um escopo reduzido. Ela era somente adução e reservação. Essas obras voltaram à fase de projeto, para relicitar, e nós optamos por fazer um escopo mais ampliado. Então, em vez de ter só adução e reservação, essas obras vão sair com adução, reservação e troncos distribuidores. Nós identificamos essa necessidade e optamos, então, por fazer um escopo ampliado. Por isso a licitação foi dividida então em três processos licitatórios mais o termo de cooperação técnica, em vez de apenas um processo licitatório, como tinha sido feito anteriormente, para poder agilizar até mesmo a contratação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Qual é o seu nome?\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Mayra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mayra, não consigo entender. Cadê a população da Zona Oeste? Está aí? Levanta o braço aí. Tem água lá, gente? Não é possível! Tem alguma coisa errada. Há três anos a população está aguardando o início dessas obras; os quatro reservatórios eram para ser licitados ao mesmo tempo. A parte da adução já tinha sido iniciada ainda na época da gestão do Pezão. Então, se fez uma parte da adução, era construir os reservatórios. Agora, querer ampliar o escopo da obra significa postergar mais ainda o sofrimento do povo. \r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Então, na verdade, a adução não foi concluída. Ela foi iniciada e aí teve aquele problema da questão da Seobras, da crise financeira do Estado, que gerou a paralisação do contrato. Então, na verdade, essa obra de adução não foi concluída; ela está sendo concluída agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Foi levado ao conhecimento, à época, do Tribunal de Contas do Estado, que a arrecadação da CEDAE daria para dar continuidade à obra de adução de água na região. \r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Só com a arrecadação da CEDAE. Isso foi colocado e discutido com o presidente da CEDAE, que disse que iria tomar as providências. Eu falei que era só consultar o Tribunal de Contas, que não teria nada a opor, porque a arrecadação é própria da CEDAE, e continuar a obra de adução da água. Aí, agora a população da Zona Oeste vem aqui e escuta o quê? “Vamos aguardar mais dois meses a elaboração do projeto do reservatório do Guaratiba III, que o outro está pronto agora, o outro daqui há dois meses”. Fica difícil. Vamos passar o que para a população? Que vamos entrar no ano de 2020 ainda com processo de licitação para construir os reservatórios? Porque, depois que fecha, é bom que vocês saibam, fecha o processo de licitação e ainda vai licitar. E aí, se uma empresa ganhar e a outra perder e quiser entrar com recurso, ela tem 60 dias. Não é isso, Tribunal de Contas? Tem 60 dias. Então, este ano não vamos ver obra; vamos ver apenas a parte burocrática. Já estamos aguardando há quantos anos?\r\n\r\nEntão, eu queria esgotar esse assunto, Caiado, porque fica muito fácil mandar uma representante da CEDAE aqui que não tem o poder de dizer: “Não, eu vou pegar o dinheiro de arrecadação da CEDAE e vou colocar para a execução desses reservatórios”. Porque, se o dinheiro é próprio, a CEDAE não precisa nem de um processo muito longo para licitar. Ela pode fazer uma tomada de preço, que é muito mais simples. Agora, você acha que é justo com a população chegar aqui e ouvir que ainda tem que aguardar mais ainda? Porque, para quem mora do lado de cá da cidade, depois do túnel, está uma maravilha: tem água à vontade. Tem água em Guaratiba, gente? Tem água em Pedra de Guaratiba? Tem água na estrada do Piaí? É isso que eu queria ouvir da senhora. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Agora são três licitações? Não entendi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Três licitações!\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Na época, optamos por Guaratiba I e II. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Guaratiba I, II e III? Uma cada uma? \r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Não. Guaratiba I e II.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Juntas? Na mesma licitação?\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Na mesma licitação. Guaratiba III e Mirante em outra licitação, depois uma próxima licitação. Na verdade, são quatro, não é? O TCT que já está em andamento. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - São quatro reservatórios.\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Isso, são quatro reservatórios divididos. Primeira licitação, não é uma licitação, é uma obra que já está em andamento, que é a complementação da adução que está sendo feita pelo termo de cooperação técnica.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - E como está essa?\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Essa está em andamento, a obra já iniciou. A gente estava em fase de aprovação de projeto executivo, já fizemos aprovação do projeto executivo hidráulico e a obra iniciou ontem inclusive.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Começou ontem, gente. Ontem. Por onde começou para avisar o povo aí? Por onde começou?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu passei uma mensagem para o presidente da CEDAE...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Começou ontem, gente, olha que coincidência.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - O Espírito Santo, o Renato, eu tive a informação que ela está paralisada em função de não ter autorização de passar um trecho na Supervia. Foi uma análise jurídica, inclusive até hoje vocês não liberaram.\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Isso é uma das etapas da obra. Essa é a travessia que vai ser realizada, a gente está fazendo aprovação junto a Supervia. Mas a obra tem diversas outras etapas e para poder fazer essa aprovação precisava do projeto executivo aprovado e o projeto executivo foi aprovado e agora a gente vai passar por essa etapa de aprovação, mas a obra tem muitas outras frentes...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Tudo bem. E essa obra são 14 milhões, não é?\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Isso, é uma obra... é, isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu não estou preocupada com os valores, eu estou preocupada com a execução da obra. Porque valores, valores eu não estou mais preocupada em relação a isso, porque o valor inicial dessa obra era um, se for levar em conta hoje o quanto houve defasagem, aí o valor é muito maior. Eu quero saber, o prazo da execução...\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - 270 dias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 200 e...?\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - 70 dias.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Mas esse não é a CEDAE que está botando dinheiro, são empresas.\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - A CEDAE, na verdade, ela entra em cooperação, porque a empresa vai fazer a execução e a CEDAE coloca as tubulações e a parte de técnica, de apoio técnico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu estive lá na aprovação desse convênio, o Caiado estava comigo, nós estávamos lá com as empresas todas do Minha Casa Minha Tristeza, eu estava lá. Porque é assim que eu chamo: Minha Casa Minha Tristeza, porque eu só tenho problema com isso. O abastecimento é para atender o povo da Zona Oeste, vai para o Minha Casa Minha Vida e a população que mora há 40 anos fica sem água e quem chega agora tem água, não é isso?\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O pessoal tem água, que chegou agora, do Minha Casa Minha Tristeza. É “Minha Tristeza” porque não tem escola, não tem posto de saúde, não tem um ponto de ônibus perto, não tem nada. Então, para mim, quando fala Minha Casa Minha Vida é Minha Casa Minha Tristeza. Isso é um.\r\n\r\nAí você está colocando que essas que estão sendo feitas, vão ser realizadas, que é obra de retaguarda, por esse pool de empresas que eu estive com o Caiado (não compreendido). Mas até agora não começou nada. Nada. Eu estive andando a Zona Oeste toda ontem, as equipes também estavam, a minha assessoria, os moradores também. Nós estamos procurando para saber onde está o galpão de obras e que está sendo realizado de fato, para que a gente passe lá e veja. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Iniciou na Avenida Medianeiras, com bloco de ancoragem e a placa... o canteiro também vocês já visitaram, foi instalado, os tubos já foram fornecidos, os projetos já foram aprovados. Ontem de fato começou a obra na rua, a execução.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Qual é a rua?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Avenida Medianeiras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Fica onde isso? Santa Margarida? É para atender o Minha Casa da tenda lá, é para atender os tenda lá, é para atender os tenda, como eu chamo. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - E a segunda licitação?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - A segunda licitação...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Mas essa das empresas encaixa uma na outra, tecnicamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não é isso, eu quero saber dos reservatórios, que tem 90% de verba federal.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - A água vem lá da Rio-Santos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu quero saber da receita que é do Governo Federal, da verba para executar os reservatórios, dos quatro reservatórios, o Mirante, em Santa Cruz, e o Guaratiba I, na Ilha de Guaratiba, o Guaratiba II no Magarça e o Guaratiba III na Pedra de Guaratiba. São esses que eu quero saber, que é recurso do Governo Federal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - O Guaratiba II, como eu falei, ele teve orçamento concluído, é um reservatório de 10 mil m³, é uma adutora... subadutora de 4 km e 13 km de troncos. Ele é 60 milhões. Dois meses... a licitação está planejada para iniciar e a gente, acredito que em 4 meses inicie a obra de fato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Em quatro meses o processo de licitação. É bom que o morador que cobra e que recobra e que cobra através do (não compreendido) todo mundo sabe, vai demorar quatro meses. Nós estamos no mês de? Março. Esquece março. Abril, maio, junho e julho, para em agosto, se não tiver nenhuma intempérie nesse momento nenhum, comecem as obras de fato nos reservatórios. Não é isso?\r\n\r\nO SR. - Exato. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O Guaratiba II, que são os dois reservatórios, I e II. E os outros dois reservatórios, o Mirante e o outro?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Então, só voltando um pouco, é importante colocar que em quatro meses contrata a empresa, então, dentro do contrato tem a parte de projeto executivo, então inicia o projeto executivo conjuntamente com a execução da obra. Quanto à Guaratiba I, o prazo é de dois meses, com uma defasagem de dez dias, dois meses e dez dias, para marcar a licitação, e quatro meses e dez dias para iniciar a obra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - E o Mirante?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - O Mirante, ele está em etapa de projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - (Não compreendido) dentro do Distrito da CEDAE de Santa Cruz, está, gente?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - O Mirante Guaratiba III está em etapa de projeto; o Mirante é um reservatório de 5 mil m3, 2 quilômetros de adutor e 21 quilômetros de tronco; 55 milhões. A gente tinha um prazo de obra, de execução de obra de 720 dias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 720 dias dá quantos anos, gente? Dois anos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Dois anos de execução de obra. Ele está em fase de projeto, vai concluir o projeto e vai ser encaminhado para o orçamento; orçamentou, é o prazo de dois meses para iniciar a licitação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Você está dizendo que fazer o processo de licitação, até a obra começar, ainda tem dois anos de execução da obra, então a população da Zona Oeste só bebe água da torneira quando?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Dois meses...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Dois meses é o processo de licitação para você concluir o processo de licitação, depois, licita; depois que licita tem sempre a empresa que perde E que entra na Justiça para poder mitigar, para tentar questionar. Aí, demora mais ainda.\r\n\r\nEu estou colocando aqui o que é a realidade concreta. Nenhuma licitação do estado ou do município vai certinho, não vai, porque quem perde entra na Justiça, para questionar alguma situação do decorrer do processo. Eu queria saber o seguinte, pelo andar da carruagem, o reservatório de Santa Cruz só daqui a dois anos e meio. É isso?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está ouvindo, gente? Só daqui a dois anos e meio. Está certo aí para vocês?\r\n\r\nO reservatório I, que é o de Guaratiba, I e II, só daqui a quatro meses para sair a licitação para quanto tempo de execução de obra?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Um ano e meio para concluir o reservatório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Um ano e meio para concluir a obra! Então, nós vamos ficar sem o quê? Sem água. Então, é bom que a população saiba, porque, senão, questiona, e às vezes, tem que vir para cá, para a audiência pública para poder ouvir. Então, nós estamos passando por um momento difícil, estamos ouvindo aqui por parte da CEDAE todos os questionamentos já foram feitos há três anos; de por que a obra não andava, por que os reservatórios... a obra não começava; aí dizia que era alocação. Ajudei na alocação desse reservatório para alocar onde seria construído esse reservatório. Fizemos o dever de casa junto com a população para ver onde era mais necessária a questão da água. Tudo isso a população fez. Agora, quando chega aqui eu ouço de vocês que não tem previsão nenhuma, daqui a dois, três anos que vai ter água na torneira do povo da Zona Oeste, aí, é triste. Porque se a CEDAE tivesse feito o dever de casa lá atrás nós não estaríamos nessa situação de hoje. E os mesmos representantes do Tribunal de Contas, da CEDAE sabem que a população de lá não tem água. Mas, aí, o André vem aqui e diz “Não, gente, vamos ter calma, está certo, eu sei das dificuldades”, entendeu? É difícil. Então, é para o povo saber que nós não vamos ter água na torneira na Zona Oeste tão cedo! Tem que ter essa clareza, entendeu? Porque eu moro lá, então eu convivo com a realidade de lá. Quando fala das obras de retaguarda, que é outro momento, obra de retaguarda do Minha Casa, Minha Tristeza, é porque a pouca água que existia na Zona Oeste, que era pouca, porque a gente estava aguardando essa obra tão importante, não chegava nunca a obra, mas liberavam toda hora o “Minha Casa Minha Vida”. Aí, o morador antigo fica sem água, porque a tubulação que passa sempre ia direto para os empreendimentos do “Minha Casa Minha Vida”, que eu chamo de “Minha Casa Minha Tristeza”. Então, é para colocar muito claro, porque as pessoas vieram para cá, pegaram trem, pegaram condução para poderem ouvir e saber da realidade, que nós não vamos ter água tão cedo.\r\n\r\nSó queria, agora, pedir informação, André, qual é o valor estimado da execução dos quatro reservatórios e da execução da adução da água, que vai ter que passar pela linha férrea, que é obra da CEDAE com fonte de verba do governo federal?\r\n\r\nO SR. - Só, assim, eu não sou advogado de ninguém, tá? Zero. Concordo plenamente com tudo o que você falou. Só queria ressaltar aqui o trabalho do Mauro Duarte, que é o do Diretor, que essas empresas só estão fazendo a “Minha Casa Minha Vida” porque ele obrigou a fazer, e eles gastarem esse dinheiro de 14 milhões de reais. Coisa que se o governo mete “Minha Casa Minha Vida “ e não faz nada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas o governo são os parlamentares. Eu posso dizer com clareza que eu votei contra o “Minha Casa Minha Vida”.\r\n\r\nO SR. - Eu sei. Eu estou falando nesse caso aqui, eu não sou advogado, mas o Mauro Duarte, que é o Diretor, o presidente antigo é uma vergonha, o atual ainda conheço, tecnicamente é muito bom, mas tem que fazer o trabalho dele para a gente poder reconhecer ou criticar. Mas, o diretor, ele exigiu que essas empresas fizessem, e foi um trabalho nosso que a gente exigiu e conseguiu exigir que eles façam a obra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, Caiado.\r\n\r\nO SR. - (Não compreendido) até cobrar que essa fiscalização da CEDAE seja bem eficiente e eficaz junto, e que as empresas cumpram esse (não compreendido).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Caiado, no dia que nós assinamos lá aquele documento, é bom que o Tribunal de Contas esteja aqui presente para poder ouvir numa audiência pública claro que aconteceu. Foi feita uma reunião com o Presidente, na época era o Hélio Cabral, com todas as empresas do Minha Casa, Minha Vida - Tenda, MRV, Direcional, e tinha tudo, de tudo quanto era tipo, todas elas assinaram documento, tiraram foto - que as empresas do Minha Casa, Minha Vida iam ficar responsáveis pela retaguarda. O que é a retaguarda? É não tirar a água da tubulação da CEDAE que vai para determinadas áreas - está certo? - para não comprometer esses bairros antigos. Então, eles estavam se colocando à disposição de assinar esse termo de cooperação porque não é benefício nenhum, não, é obrigação dela. Porque quem tira água da CEDAE para poder botar no Minha Casa, Minha Vida são essas empresas. Então, a obrigação é delas, sim, porque quem está sem água é o povo, o povo que já mora há mais 40, 50 anos.\r\n\r\nEntão, naquele momento em que foi assinado o documento, eles ficaram de repassar a esta Casa, e não repassou, um documento dizendo onde seria alocado o canteiro de obra dessa empresa, quais seriam as primeiras intervenções que iriam ser executadas para que a Assembleia Legislativa, através da Comissão de Saneamento ou da própria representação do parlamentar, pudesse acompanhar a execução da mesma. Mas isso não chegou a esta Casa.\r\n\r\nE, mais uma vez, independente de ser Mário Duarte, Mário João, Mário Augusto - para mim não importa - o diretor da CEDAE que está lá, diretor-presidente na Rio-Águas, que está na Rio, está cumprindo com o papel dele, porque a população é que ficou sem a água. E as empresas também assumirem essa responsabilidade porque já estava chegando a tal ponto que a população da Zona Oeste não ia deixar mais executar empreendimento Minha Casa, Minha Vida. Porque a cada empreendimento Minha Casa, Minha Vida diminui o quê? Então, a população ia tomar as providências. \r\n\r\nEntão, eu gostaria só de ressaltar, Caiado, para a gente concluir essa etapa e entrar na segunda, é dizer que esse projeto da CEDAE, junto com essas empresas, que encaminhem à Comissão de Saneamento Ambiental dando prazo. Porque, por exemplo, vão construir a Rua Apurana, sabe onde é a Apurana em Cosmo? Tem três empreendimentos lá: um da Passos, um da Direcional e o outro eu não sei de que empresa é. Três! E lá não tem água. Mas já tiveram aprovação por parte da Prefeitura para construir. Se juntar esses três empreendimentos, dá aproximadamente 800 apartamentos, num lugar que eu não tenho água, vai fazer o quê?\r\n\r\n(Não compreendido) mora na região, a população não tem água, vão construir 814 unidades lá, como é que fica? Então, eu acho que esse acordo que foi feito lá na CEDAE tem que sair do papel e começar a ser viabilizado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Agora, nada disso impede que a CEDAE faça a grande obra que tem que executar, que é a obra do Governo Federal, que é essa que eu não consigo entender. Vão esperar mais três anos para ter água na torneira. De um dinheiro que já foi liberado há quantos anos? Quantas vezes fomos a Brasília para tentar resolver isso? Nós estamos em 2020, e a água não chega à torneira do morador. E o dinheiro liberado pelo Governo Federal. Então, a situação é caótica por parte da população da Zona Oeste.\r\n\r\nEntão, eu peço ao representante do Tribunal de Contas que acompanhe, por favor. Porque a CEDAE vai ter que acompanhar o projeto. Se deixar também para o Minha Casa, Minha Vida executar, vai executar do jeito deles. Eles têm que executar de acordo com o projeto da CEDAE. Então, por isso que eu quero que encaminhe o projeto a esta Casa porque eu quero acompanhar se o projeto que foi elaborado pela CEDAE é o mesmo que eles estão executando a obra de retaguarda com os novos empreendimentos Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de ouvir o André sobre isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Nos projetos que foram aprovados na CEDAE, foi nomeada uma comissão de fiscalização da CEDAE para acompanhar o termo de cooperação técnica junto às empresas executoras. Então, quanto ao cumprimento do projeto, tem uma fiscalização nomeada para acompanhar o fiel cumprimento desse projeto.\r\n\r\nCom relação à melhoria do abastecimento na região, com a conclusão da adutora principal da Zona Oeste, que é objeto do termo de cooperação técnica, já vai trazer uma melhoria no abastecimento. Agora, com relação a reservatório, a gente... não adianta eu vir aqui falar que eu vou executar em menos tempo porque eu dependo de movimento de terra, fundação, armação e toda a parte de superestrutura. Então, não adianta falar que vai executar em seis meses que não consegue. Mas a gente tem um cronograma, está sendo cumprido. O TCT, Termo de Cooperação, foi iniciado. A gente está fiscalizando e a gente tem um compromisso do atendimento dessas licitações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, vou solicitar, André, que você encaminhe isso. Sou Vice-Presidente da Comissão. Encaminhe ao gabinete do Caiado, que faz parte da Comissão - eu sou Vice-Presidente - e ao Gustavo Schmidt a cópia do projeto que foi elaborado pela CEDAE e que essas empresas que atuam no Minha Casa Minha Vida são obrigadas a executar de acordo com o projeto da CEDAE. Eu quero a cópia desse projeto. Cópia do projeto, cronograma físico e financeiro, porque tem um fluxo de caixa. A empresa vai ter que pagar. Mesmo que ela contrate sem licitação, ela vai ter que executar. E uma das coisas que me espanta é quando nós assinamos aquele... - estivemos lá para assinatura, que nós não assinamos nada - nós só ficamos ali como observadores, nós observamos o seguinte: que eles disseram que ia ser rápido, porque não precisava de licitar porque elas são empresas privadas. Então, elas iriam contratar, e ia ser rápido. Isso aconteceu no mês de outubro do ano passado. Quanto tempo passou? Só começou ontem. Então, eu gostaria que fosse encaminhado ao meu gabinete, ao gabinete do Caiado, aos demais gabinetes, o cronograma e ao mesmo tempo projeto de execução dessas obras. Eu preciso do projeto. Que eu quero saber que o que está sendo executado pelas empresas é o mesmo que a CEDAE projetou. Porque, senão, fica um mostrengo. A CEDAE faz um projeto e, na hora de executar, executam outro. Porque, no mun do capitalista, se pensa muito no lucro. Se pensa demais no lucro. Eu defendo a CEDAE como uma empresa pública, porque ela tem que garantir o atendimento da água de boa qualidade para a população. Agora, a partir do momento em que a CEDAE faz o projeto e encaminha a essas empresas para elas executarem... “Ah, tem os fiscais. ” Manda o nome dos fiscais. Teve dois fiscais, que não vou dizer de que empresa, que eu encaminhei para o Ministério Público Federal. Porque, se o cara é fiscal, tem que conhecer onde é a obra. Eu perguntei onde é a obra tal, o cara não sabe onde é., mas ele assina como fiscal da obra. Então, eu gostaria de solicitar. Pode ser? Gostaria também de pedir ao Tribunal de Contas, já que vai fazer uso da palavra, que nos ajudasse em relação a isso. Quer ver a população do jeito que está sofrendo? Não dá mais para ficar a vida toda sofrendo em relação a isso. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sim, eu queria só pedir permissão à Presidente. Duas perguntas só. A última, para finalizar, da CEDAE. Uma em relação do Termo de Cooperação. São quatorze milhões. Sete, oito empresas que assinaram. Como que é feito esse aporte financeiro? Já está na... A CEDAE que paga ou eles pagam, contrataram uma empresa, eles pagam direto? E o exemplo: se alguma empresa, na sua responsabilidade, não aportar o dinheiro x dela, compartilha essa responsabilidade? De que forma a CEDAE entra nisso ou as outras empresas? Para a gente poder entender para que não tenha o mesmo caso da outra, caso alguma empresa - sei lá - aconteça - espero que não - possa quebrar, eu não quero aportar o recurso e a obra no meio do caminho fica paralisada. Isso é uma coisa. E a outra, que é a última pergunta, é sobre a questão dos recursos junto ao Governo Federal, com essa lentidão, sim, da CEDAE de não terminar esse processo licitatório. Qual o risco, se tem ou não tem, de nós perdermos esse recurso de Brasília e qual é o valor dos recursos de Brasília que estão aportados para essas obras dos reservatórios que foi colocado por vocês? Só essas duas perguntas bem objetivas, para a gente saber.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Vamos lá. Com relação ao Termo de Cooperação Técnica, essas empresas contratam tanto o projetista quanto o executor diretamente. Então.... É, eles contratam. A CEDAE não interfere, não participa desse processo. Eles contratam, a CEDAE aprova o projeto apresentado por eles, pelo projetista deles. E a CEDAE fornece o tubo e, no Termo de Cooperação, atrela os empreendimentos dessas empresas, que são 31 empreendimentos, com relação ao abastecimento, à CPAE\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, são 31 empresas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - 31 empreendimentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - São 31 empreendimentos. É bom que o povo saiba.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - São sete empresas? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - São sete empresas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sete empresas, 31 empreendimentos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO(?) - E são... 29 mil unidades.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está prestando atenção aí, povo? 29 mil unidades.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Não, previsto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Previsão de 29 mil unidades\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - E a outra pergunta era com relação se uma empresa não aportar, não é? Se uma empresa tem uma cláusula de solidariedade no contrato. Então, há uma redistribuição entre as empresas. E, como eu falei, isso está atrelado aos empreendimentos dela. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A questão é a seguinte: a CEDAE dá a tubulação. As empresas só fazem o assentamento dos tubos, não é isso? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Positivo. A CEDAE dá a tubulação... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para poder levar água para esses empreendimentos que eu falei, 31 empreendimentos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - A CEDAE dá a tubulação, disponibiliza os engenheiros para análise do projeto e, no Termo, se compromete à aprovação da CPAE desses empreendimentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu gostaria só de saber, já que você puxou a bola... A CPAE. Eu acho que só pode dar CPAE se tiver execução da obra.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Se tiver só o tubo lá no canteiro de obra lá parado lá, não adianta nada. Só pode dar a CPAE a partir do momento que a obra seja executada. Porque o tubo é da CEDAE. O que as empresas vão fazer é o assentamento da rede. Então, tem que combinar as coisas, para não acontecer problema no meio do caminho.\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Então, a CPAE é dada previamente. Mas existe um documento que tem que ser fornecido, que é para a tirada do Habite-se junto à Prefeitura. E a CEDAE só dá esse documento, que a gente chama de Habite-se internamente, mas não é exatamente o Habite-se. É um documento preparatório ao Habite-se da Prefeitura, após a finalização da obra. Então, eles ficam vinculados à finalização da obra para poder ter o Habite-se.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, filha. Você não entendeu. Isso aí que você está falando é muito bonito. É lindo. Só dá o Habite-se depois. Mas já está pronto. Aí vão dar o Habite-se. O meu problema é o seguinte: só poder dar CPAE mediante execução da obra. Não é isso que a gente quer?\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Sim, mas a CPAE...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Porque contar historinha de Boitatá para a gente, a gente não vai mais aceitar. Não vai.\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - A CEDAE não faz a conexão da água antes da finalização da obra. A gente não permite a execução.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, filha. Não é isso. Você não está entendendo. É o seguinte: qual é o problema da população? Surgindo mais um empreendimento da Direcional, ou da Tenda, o que for, qualquer uma dessas aí. Ela sabe que ela não tem água. Ela não vê você colocando a extensão da rede, ela sabe que aquela situação dela vai o quê? Vai piorar. Então, eu acho que a CEDAE só pode dar a CPAE mediante a execução dessa obra já por essas empresas. Já que não precisa de licitação, ela pode contratar qualquer empresa.\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Então, mas é isso. É isso que é feito. A gente só permite que o empreendimento se conecte depois da execução da obra. Então, a gente está falando a mesma coisa, só que de formas um pouco diferentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas precisa executar a obra. Porque, filha, olha só, o que mais existe, na minha região da Zona Oeste, são obras do Minha Casa Minha Vida que não têm infraestrutura nenhuma. Tem empreendimento lá que está lá largado porque não tem água. Mas alguém, um fiscal, um engenheiro, deu autorização para construir. Então, que fique bem claro isso. Então, nós vamos cobrar todo esse cronograma. \r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Sim, sim. Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - E a Caixa Econômica Federal? Recurso do Governo Federal? \r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - O recurso da Caixa Econômica Federal ainda está vigente. Com o início dessa obra, o TCT a gente garantiu que houve início de obra, caracterizou início de obra. Então, com isso, a gente está com o recurso vigente ainda. Agora, o valor específico do recurso eu não sei. Você sabe, André, qual é o valor do recurso? Isso eu precisaria levantar junto à CEDAE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, eu gostaria que fosse encaminhado a essa Comissão o valor total dos recursos para poder garantir a obra de ampliação dos quatro reservatórios da adução de água na região da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - A obra em si vai custar 220 milhões. Todas as licitações combinadas mais 14 milhões do TCT. Agora, qual o valor disso específico que a Caixa Econômica Federal vai aportar, isso a gente levanta e entrega para a Comissão. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Mas tem tempo lá? Tempo para liberar da Caixa?\r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - O que precisava era caracterizar início de obra. E isso foi caracterizado. Então, a gente conseguiu dar comprovação de que a gente está dando funcionalidade ao sistema.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - OK. Então, não há risco. \r\n\r\nA SRA. MAYRA DE CASTILHO - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bom, então, em relação à CEDAE, vou passar para o Tribunal de Contas fazer uso da palavra também, já que nós falamos bastante.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. JONES PELECH - Bom dia. Bom dia a todos. Meu nome é Jones. Eu sou Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado. Só cumprimentar a Sra. Presidente e os demais da Mesa, e todos os colegas aqui presentes também. Eu só queria fazer alguns apontamentos. Já é a segunda audiência de que eu participo com a senhora já. É um prazer estar aqui. O Tribunal de Contas faz questão de estar aqui. Eu acho que, na primeira audiência pública que eu participei, eu lembro que eu comentei sobre isso o que ocorre? Eu tenho um pouco de dificuldade de compreender aqui nesse local, nessa audiência pública, a questão da ausência de alguns órgãos municipais. Porque, em que pese toda a explicação que os colegas deram tecnicamente aqui - eu agradeço aos colegas da CEDAE -, essa é uma concessão. A parte de saneamento básico... A nossa Constituição Federal deu uma primazia bem interessante para o Governo local. Então, nós temos a Rio-Águas - acho que a senhora citou - que faz a regulação. Acredito que também o pessoal da Agenersa, porque isso é uma questão que pode ser complicada, de repente até difícil para a população, que obviamente quer o objetivo final, ter água. Mas tem muitas questões de competências legais, que temos o estado. E creio eu que o município tem um protagonismo bastante interessante nesse sentido. E obviamente a Sra. Vice-Presidente da Comissão, não sei se é o caso.... Acho bastante relevante chamar os representantes municipais, não só no sentido da Câmara, como também no sentido de chamar o Tribunal de Contas do Município. Por quê? Qual a atuação do Tribunal de Contas do Estado? Quando a CEDAE, que é uma empresa pública estadual, faz as suas aquisições, por ser recurso estadual, recurso fluminense, isso passa por nós. Nós temos o setor específico lá para fazer essa análise de edital para que seja liberado para compra, tudo OK. Só que também nós temos o Tribunal de Contas do Município, que é onde o Tribunal de Contas do Estado não tem competência alguma, que mexe com o planejamento urbano, mexe com saneamento, fornecimento de água, captação de esgoto... Então, na verdade, só queria fazer essa fala para delimitar um pouco de competências e também obviamente aqui representando a Presidente Marianna Montebello, dizer que o Tribunal de Contas do Estado está totalmente à disposição não só para a CEDAE, como para essa Casa, para qualquer esclarecimento técnico que se fizer necessário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só. Eu gostaria de agradecer a sua exposição. Nós sabemos das competências do Tribunal de Contas do Estado e do Município. A importância do Tribunal de Contas do Estado é porque nós temos um volume de recursos que não foram gastos até hoje, que trata da questão da vida dessas pessoas que não têm água. Então, a importância do Tribunal de Contas é poder acompanhar todo esse processo que está em andamento. Quando o nobre representante do Tribunal de Contas fala sobre a questão dos representantes municipais, é verdade. Aqui está a Agenersa, que é a agência reguladora que teria que fiscalizar a área da AP-5. Porque, quando se fala de saneamento básico, não tem que excluir a Zona Oeste porque é uma concessão. Porque tudo é saneamento. E a AP-5 é apenas uma parte do Município do Rio de Janeiro, que pega 48% do território. Então, a Agenersa está aqui e tempos atrás foi provocada por mim, através da Comissão de Saneamento Ambiental, que a Agenersa tem que se fazer presente. O Presidente da Agenersa tem obrigação de fiscalizar o contrato da Rio-Águas junto à concessão que ela foi dada. Foi dada à empresa que, na época, era Foz Águas. Agora mudou o nome, agora é Mais Saneamento, mas continua a mesma porcaria. Só mudou o nome. Isso é papel também da Agenersa. A Agenersa tem por obrigação também fiscalizar, porque a Agenersa é agência reguladora do Estado. E, quando fala do Estado, a Zona Oeste também faz parte do Município do Rio de Janeiro, que faz parte da Região Metropolitana do nosso Estado. Então, a Agenersa tem por obrigação, é responsabilidade também por parte da Agenersa, que, no passado, se eximia de fiscalizar porque argumentava que a Rio-Águas era uma empresa da Prefeitura e que a Rio-Águas fiscalizava a Mais Saneamento, a Foz Águas. Quando a gente fala da parte de esgotamento sanitário, a gente faz isso por quê? 50% do valor da conta de todo mundo que está aqui, 50% a gente paga de água. Os outros 50% a gente paga de quê? Esgoto.\r\n\r\nNós temos esgoto tratado?\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão. Então, vamos começar aqui a voltar lá atrás. Vamos voltar lá atrás. Lá atrás, quando foi feito... Gente, presta atenção. Lá atrás, quando foi feita a regulação por parte da Prefeitura através da criação desse órgão municipal chamado Rio-Águas, foi delegando à Rio-Águas - foi na gestão do César Maia - foi delegando a essa empresa, a Rio-Águas, a responsabilidade de suprir a necessidade de esgotamento sanitário, de rede de esgotamento sanitário, de tratamento final de esgotamento sanitário na área da AP-5, haja vista que a CEDAE não vinha fazendo investimento naquela área. Quando surgiu isso, a população de imediato aceitou. Que bom, né? Já que vai vir uma empresa que vai ter condições de executar a obra de esgotamento sanitário que a CEDAE não consegue fazer, que maravilha! Só que caímos num conto do vigário, porque não aconteceu nada. Então, aproveitando a representante da Rio-Águas aqui, todos que estão aqui pagam água e esgoto. Só que ela paga 50% de água e 50% de esgoto. Nós temos água da CEDAE. Que bom que nós temos água da CEDAE. É por isso que eu luto pela CEDAE pública, empresa pública, para garantir o atendimento de boa qualidade à população. Sendo que a CEDAE, a população paga 50%. Você quer arrecadar da continha da amiga ali. 50% que é arrecadado vai para onde? Para a CEDAE. Os outros 50% vai para a Mais Saneamento. Mas só que inverteram. Olha como o negócio é interessante! A Foz Águas, a Mais Saneamento, primeiro recebe, para depois repassar para a CEDAE. Inverteu-se, não é? A CEDAE que fornece a água, ela aguarda primeiro a Mais Saneamento receber a água, para depois repassar os 50% para a CEDAE. Olha que absurdo! Se quem fornece o produto, que a água é CEDAE, quem teria que receber quem era? A CEDAE! E depois ela repassar os 50% à Mais Saneamento. Mas a inversão de valores é tão grande no nosso mundo capitalista do diabo, que a empresa pública que vai lá, trata da água, bota química, bota lá os engenheiros, tem adução, tudo, ela só recebe depois. Então, é essa a questão. E a Agenersa não queria nunca discutir essa questão. Foi uma discussão minha, do Deputado Luiz Paulo na época, do Deputado Paulo Ramos também, o porquê que a Agenersa se eximia de fiscalizar. “Não, é porque tem uma empresa...” Aí foi levantado na época pelo Deputado Luiz Paulo, que infelizmente não está aqui agora, que a Agenersa é obrigada, sim, a fiscalizar a execução das obras, dos projetos, de tudo o que é executado, que é feito pela Mais Saneamento. Independente da Rio-Águas, a Agenersa é obrigada também a fiscalizar, saber do contrato, quanto é que arrecadou, o que executou. E nós não temos isso. Então, a audiência hoje pública aqui, se fosse lá na Zona Oeste, eu lhe garanto que já tinha mais de mil pessoas. Mas é aqui na Alerj, dia de semana, o povo está trabalhando. Mas o povo está revoltado. Se revolta quando vê que só vai água daqui a quantos anos? Três anos na torneira. Que é licitação, mais o tempo de execução da obra, daqui a três anos. Se chegar. \r\n\r\nMas vamos lá, vamos pensar positivamente. A obra sendo executada em três anos. Mas a preocupação nossa hoje é a seguinte: volta aqui Agenersa. A Agenersa tem que assumir a responsabilidade, ela tem que fiscalizar. Ficou caracterizado na nossa audiência pública - estava também com o Luiz Paulo. Estava - que a Agenersa tem que fiscalizar. Não é porque existe a Rio-Águas que a Agenersa vai fugir da responsabilidade não. Ela tem sob a responsabilidade dela tutela de fiscalizar, porque ela é uma agência reguladora do Estado. E o Município do Rio de Janeiro faz parte do... A Zona Oeste faz parte do Município do Rio de Janeiro. Então, estou reafirmando aqui para que você tenha essa responsabilidade, porque, através desta Comissão agora, mensalmente eu vou querer um relatório da Agenersa para saber quais são as atitudes que a Agenersa está tomando em relação à questão da empresa Mais Saneamento na área da AP-5.\r\n\r\nQueria agradecer a presença a Rio-Águas, pedir para ele se sentar também, porque agora... chegou numa hora boa, que agora que vai chegar na Rio-Águas. Vem para cá, por favor. O Cláudio a gente já conhece há bastante tempo. Só que ele nunca foi Presidente da Rio-Águas. Ele foi, depois saiu, foi para Meio Ambiente, agora voltou para a Rio-Águas novamente. Está na hora, né, gente? Está na hora ou não está? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEu queria ouvir a Agenersa agora. Eu queria ouvir a Agenersa. Queria a Agenersa, já que nós fizemos essas ponderações todas... Eu estou uma arara aqui. Estou uma arara. \r\n\r\nA SRA. ISABELLA PERALTA VAZ - Bom dia, cumprimentando todos à Mesa, Deputada Lucinha, Deputado Carlo Caiado. Justificar a ausência do Presidente da Agenersa, que está participando de uma outra audiência aqui na Casa. Agradecer o convite, dizer que o entendimento da Agenersa... A gente está à disposição para quaisquer esclarecimentos. Mas o entendimento atual da Agenersa é que ela vai atuar na operação, no final dessas obras. Depois de executadas. E a questão da água, a gestão comercial, a arrecadação, tal, está previsto num contrato de interdependência feito à época, a presença da Seobras...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Desculpa, deixa só eu perguntar, que a senhora falou, fiscalizar qual obra que terminar? A senhora falou de esgoto.\r\n\r\nA SRA. ISABELLA PERALTA VAZ - Essas obras... Não, não, não. Essa questão do Governo Federal, em primeiro lugar. Aí depois a...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Tanto que a Deputada colocou muito claro aqui é sobre a participação da Agenersa fiscalizar a concessão que foi feita, o termo de...\r\n\r\nA SRA. ISABELLA PERALTA VAZ - A questão da água.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - ...responsabilidades que foi dado lá atrás, entre a Prefeitura e o Estado, e que o dinheiro chega na conta e é repassado 50% para a empresa e 50%, que a Agenersa hoje na verdade ela lavou as mãos; ela não fiscaliza, não faz nada quanto a esse processo. \r\n\r\nA SRA. ISABELLA PERALTA VAZ - Isso está presente, Deputado, isso está presente num contrato de interdependência realizado à época. Salvo engano, foi em 2011... 2012, com a presença da Seobras, da Zona Oeste Mais Hoje, a concessionária, e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Em relação à questão da Agenersa, vou aguardar um momento junto com o Caiado, para nos encontrarmos, sentarmo-nos para conversar com o Luiz Paulo. Ele lembra. Justamente, ele já se prontificou. É, porque ele citou a legislação federal, e, pela legislação federal, cabe à Agenersa, que é uma agência reguladora do Estado, também fiscalizar. Já que se trata de saneamento. E a Agenersa é o quê? Agência Reguladora de Saneamento e Energia. Então, vamos aguardar o Deputado Luiz Paulo, porque teve uma audiência pública para tratar desse assunto, inclusive estava presente o Hélio Cabral nessa audiência. Bom, agora vamos voltar aqui as nossas atenções para o Cláudio Dutra, que é Presidente da Rio-Águas. A população está toda aqui, Cláudio, por dois motivos. Primeiro, tem água na Zona Oeste?\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão. A população da Zona Oeste não tem... A CEDAE já respondeu. Só quero que... você chegou agora, para você pegar um pouco do trem andando. Já saiu de Santa Cruz, vamos dizer que está em Padre Miguel agora, não é isso? Está andando o trem. A Zona Oeste não tem água. E não tem água, e a CEDAE já assumiu a responsabilidade no passado da obra de adução, para ampliar a quantidade de água que chega nas torneiras da população. Que a adução da água, que começou lá por aquele Viaduto dos Cabritos, trazendo a água lá da estação de tratamento do Guandu direto para a Zona Oeste. Uma parte dessa obra foi feita. Parou. É recurso que não é do Município, que não é do Estado; é federal. A obra está parada. Eu e Caiado já estivemos já em negociação lá, lá no passado junto, em Brasília para liberar os recursos. E aí agora a CEDAE colocou que, provavelmente daqui a três anos - não é isso, gente? -, o pessoal vai ter água na torneira. Porque até fazer a licitação dos quatro reservatórios, até fazer a adução da água para chegar nas pontas, só daqui a três anos que o povo da Zona Oeste vai ter água. Isso é um assunto específico. Bom, o ponto 2, que trata aqui, é o seguinte: é em relação à questão da Mais Saneamento, que é o moço que está sentado ali. Que antes era Foz Águas e hoje é Mais Saneamento. Você hoje está Presidente da Rio-Águas, mas a gente não sabe por quanto tempo você vai ser Presidente da Rio-Águas. Você já foi Presidente da Rio-Águas. Na sua gestão, as coisas andaram, uma boa parte, principalmente nas obras das favelas da Zona Oeste. Depois você saiu, foi para o Meio Ambiente, voltou agora novamente para a Rio-Águas. Mas a nossa responsabilidade, tanto minha quanto do Caiado aqui, é de esclarecer para essa população aqui que ninguém consegue entender o porquê que, quando foi feito o contrato da Prefeitura do Rio de Janeiro com a Foz Águas, que não era nem Mais Saneamento, era Foz Águas, fizeram cronograma, Tribunal de Contas, fizeram um cronograma para começar pela área de Bangu. Então, quem mora lá em Sepetiba, que tem um cocô sem ser tratado numa vala negra ou jogado no rio ou num valão, ele continuava na mesma situação. Mas, quando foi feito o planejamento, o cronograma, começaram pela área de Bangu, que mal ou bem tinha uma infraestrutura bem melhor do que Santa Cruz, que não tinha o quê? Nada. Bom, aí foi feita a concessão com a Foz Águas. A Foz Águas apresentou um cronograma, que disse que, ao longo dos anos, a obra ia chegar na Zona Oeste. Aí nós ficamos aguardando a obra chegar na Zona Oeste por parte da empresa. Não é a Rio-Águas não. A Foz Águas, que agora é Mais Saneamento. O que nós vimos durante esses anos todos, Cláudio Dutra, é todo investimento que é feito na Zona Oeste, Caiado, ser tudo fonte do Governo Federal ou Prefeitura. Ou é o Bairro Maravilha Oeste, que é dinheiro da fonte 100, que é da onde? Da Prefeitura. Ou dinheiro carimbado do Governo Federal, da Caixa Econômica Federal, como foi a Estação de Tratamento de Esgoto de Santa Cruz, rede coletora na Zona Oeste, as principais favelas, tanto Antares quanto Rola, que a obra não está concluída, que depois nós vamos ter que tratar desse assunto. Também com fonte do Governo Federal. Então, todas as grandes favelas da área de Santa Cruz, pegando ali Campo Grande e Santa Cruz, foram com recurso federal. Ora, se a Estação de Tratamento de Esgoto, Caiado, é feita com o Governo, de dinheiro carimbado federal, se a rede coletora é feita com dinheiro federal, se as obras do Bairro Maravilha Oeste, que foram iniciadas lá atrás, é tudo com que dinheiro? Uma grande parcela com dinheiro federal. Como é que me explica a empresa não ter nenhuma obra, não ter nenhuma obra da empresa Mais Saneamento na área da Santa Cruz. Nenhuma obra. Todas as obras que estão sendo executadas lá são obras com dinheiro carimbado ou da Prefeitura ou do Governo Federal.\r\n\r\nAí, eu faço a pergunta: que bom negócio é esse, não é, gente? Eu ganho a água, eu ganho o recurso do esgoto, mas eu não gasto nada. O que a Mais Saneamento aí na Zona Oeste é o quê? Como é que é o nome daquilo? “Desentope”, que vocês falam? Só tem Vacol. Era a empresa da Vacol. Eles só entram lá com caminhão para poder desobstruir o esgoto. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nAhn? Muito mal. Isso. Muito mal. Então, a população da Zona Oeste já não aguenta mais viver essa realidade. Já não suporta mais, como eu também não suporto mais. Eu gostaria de saber de vocês - esquece a Mais Saneamento, que ela vai responder pelos atos dela. Nós estamos separando aqui por etapas. Agora você é presidente da Rio-Águas. Você tem que fiscalizar a concessão. Eu quero saber: quais foram as penalidades que a Mais Saneamento sofreu durante esse processo todo? Quais foram as penalidades? Ou ela não recebeu ou sofreu penalidade nenhuma? Em todas as obras que estão acontecendo em Campo Grande, em Guaratiba, em Santa Cruz, é com verba do Governo Federal. Então, que empresa é essa que arrecada 50% da conta de quem? 50% ela arrecada. No que ela in veste? No Vacol. Porque ela não tem... sabe qual o valor da obra da estação de tratamento de esgoto em Santa Cruz? Imagina. Qual é o valor da obra? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nMais do que isso. Não, mais do que isso. Eu não vou dizer para... muito mais do que isso. A obra da estação de tratamento de esgoto é muito maior do que isso. Estão lá, quem executou foi a Prefeitura, com dinheiro da Fonte 100. Rede coletora de esgoto? Verba federal e verba da Prefeitura. A empresa Mais Saneamento não faz nada em Santa Cruz e não faz nada em Guaratiba. Faz, gente?\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nEntão, o que eu queria ouvir do presidente da Rio-Águas, Cláudio, que pessoalmente tenho um carinho especial por você. Pessoalmente. Mas do ponto de vista da Rio-Águas hoje em penalizar essa empresa, ela nunca foi penalizada em nada. Pelo contrário, ela ganha, ela recebe sem executar um metro de rede de esgoto. \r\n\r\nTemos a comunidade Antares. Em Antares foram 60 milhões de reais. A obra não foi executada, está aqui para me entregar. Verba do Governo Federal. Vou pegar aqui a verba do Rolas 2, quarenta milhões. Obra do Governo Federal. Contrapartida da Prefeitura 10%. 10% contrapartida da Prefeitura e 90% federal. A obra não foi concluída, nem do Rolas 2, nem do Antares e nem da comunidade do Dreno. Ainda não foram concluídas. Estão para serem executadas ainda. Aí, Caiado, é que a gente não consegue entender. Como é que uma empresa... vamos lá: como é que uma empresa, como essa Mais Saneamento, ela recebe esse dinheiro todo e ela não gasta em nada? Porque nós não estamos vendo nada. A AP-5, a maior parte dela é da AP-5, que é Guaratiba. Alguém está vendo estação e tratamento de esgoto em Guaratiba?\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nNão. Alguém está vendo alguma coisa de esgotamento de Campo Grande, que é o maior bairro, o mais populoso da Zona Oeste?\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nNão. Alguém vê alguma estação de tratamento de esgoto funcionando na Zona Oeste?\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão. Posso citar quatro estações de tratamento: a do Barbante, que é do Nova Cidade, são vinte mil moradores numa favela enorme, em Inhoaíba. A estação de tratamento está sem funcionar. A estação que funcionava no Vilar Carioca funciona à meia-bomba. A estação de tratamento de esgoto que funciona em Cosmos também. Vila do Céu não funciona em nada. Está ali o representante da Vila do Céu. Piraquê também tem uma que não funciona nada.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nIsso. Aí, eu digo: se a empresa não coloca um metro de tubo de esgoto, se ela não gasta um real em tubulação, para pensar. Ela nem tratar o cocô. Ela trata? Porque a estação já existe. E foi construída não pela empresa. Foi construída pelo poder público, com o dinheiro carimbado. Ou da Fonte 100 do Tesouro ou do Governo Federal. Foram construídas... tem várias estações de tratamento... ela não trata de nenhuma! Tem alguma estação de tratamento de esgoto tratando aí? Seja sincero, tem alguém que tem alguma estação aí?\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEu te levo para passear em todas elas. A última que eu fui vistoriar... é bom que você saiba, Caiado, que eu fui vistoriar uma estação de tratamento de esgoto ficou numa dúvida, o seguinte: ou eu caía de uma altura de 14 metros, ou caía o cara que faz a segurança da estação de tratamento. Porque eu entrei lá para poder tirar umas fotos, o Deputado Luiz Paulo tinha me pedido. O Deputado Luiz Paulo está fazendo um estudo sobre isso, sobre a Zona Oeste e o impacto da questão do esgotamento sanitário. Ele me perguntou: “A senhora está fazendo o que aqui? ”. Eu falei: “Eu que te pergunto: está fazendo o que aqui? ” Essa estação não está funcionando”. “Tem que sair”, “Eu não vou sair”. Eu não sei como não aconteceu uma tragédia. Porque, do jeito em que estava, iriam cair os dois. Porque eu não ia cair sozinha se ele tentasse me derrubar. Porque os caras não fazem nada e ainda querem intimidar, ainda querem intimidar a população. \r\n\r\nAs estações de tratamento de esgoto, a tal da Mais Saneamento não faz nada. Nenhuma delas funciona. O cocô está indo para a estação, e não é tratado, e está indo direto para o valão, que vai direto para o rio, que vai cair onde? Na Baía de Sepetiba. Vai cair na Baía de Sepetiba. Pelo Rio Piraquê, vai para a Baía de Sepetiba. Pelo Rio..., para a Baía de Sepetiba. Pelo Cação Vermelho, vai para a Baía de Sepetiba. Pelo Boi Branco... vai tudo para a Baía de Sepetiba, que se transformou em a “praia do cocô”. \r\n\r\nEntão, presidente da Rio-Águas, eu queria ouvi-lo. Porque tem várias estações de tratamento de esgoto, que em nenhuma delas a Mais Saneamento opera. Ela só recebe dinheiro. Eu queria saber: como é que faz a Rio-Águas para fiscalizar. O dinheiro que entra na Mais Saneamento em que ela investe? Porque senão é um negócio maravilhoso. Eu só arrecado e boto vacolzinho para desobstruir o cocô de vocês. Não é isso? Ou tem outra coisa? A realidade é essa. \r\n\r\nSem lhe contar que... eu não sei se tem alguém aqui do Condomínio Safira, tem alguém aqui? Que lá, no Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Rio-Águas - eu também quero saber o nome do engenheiro que aprovou - tem a cisterna. Colocaram a gola da cisterna com meio metro. O que aconteceu com a chuva? O rio transbordou e o cocô entrou dentro da cisterna. Aí, o morador ficou sem água para beber, porque estava cheia de cocô. A Mais Saneamento nem existe! Quem nos salvou, graças a Deus, foi a CEDAE. A CEDAE nos salvou. Eu acionei o diretor da CEDAE, o Almir, que conseguiu levar o técnico da CEDAE. \r\n\r\nAí liguei para o Presidente, Deputado André Ceciliano. O Deputado André Ceciliano teve eu intervir para irem os representantes da CEDAE, para fazer análise da água, botar o produto químico, até ela chegar dentro do percentual correto, para que o morador pudesse ter a água tratada. \r\n\r\nEntão eu queria ouvir, Cláudio, como você é presidente da Rio-Águas, porque, de Prefeitura, eu já estou há 30 anos nessa brincadeira, não é? Quatro mandatos de Vereadora, três de Deputada. Eu já estou há 30 anos nessa brincadeira. Então a Rio-Águas, como ela é responsável por essa concessão, e quero saber: quais são as coisas que estão sendo executadas contra essa empresa, que não está executando nada. \r\n\r\nLembrando a você que, essa semana que passou... eu fiquei uma semana de licença, não é isso? Eu fiquei uma semana de licença, porque eu estava na Zona Oeste para poder ajudar o povo lá, que o povo está desalentado, que alagou tudo. \r\n\r\nEu queria saber com o presidente da Rio-Águas: o que essa empresa faz? A não ser cobrar do morador e querer colocar o quê? Ela quer botar hidrômetro. Ela chega na casa para botar hidrômetro e para cortar. Agora, para tratar o cocô e para fazer obra, ela não faz. Eu queria ouvir do senhor, como presidente da Rio-Águas, qual é, qual é a.… o que essa empresa faz. Porque senão, daqui a pouquinho, eu estou achando que é uma coisa de pai para filho. Porque era a Foz Águas, agora é Mais Saneamento e não mudou nada. Quando era Foz Águas, tinha Odebrecht, tinha não sei o quê, e estava uma cagada do caramba. Lembra disso? Da cagada do Sérgio Cabral. Estava uma cagada danada. Aí, acabou a cagada toda, criaram a Mais Saneamento. Eu quero saber o que a Mais Saneamento fez. O que ela está fazendo. Então eu queria ouvir aqui, com toda a clareza, Cláudio, que você passasse, não só para Deputada, como para o meu amigo aqui, Deputado Carlo Caiado, e os demais aqui que estão na mesa, qual é o papel dessa empresa, já que ela não executa nada. E quero saber quanto é que ela arrecada por mês. Porque eu já fiz um ofício solicitando à CEDAE quando a CEDAE arrecada por mês, da área da AP-5. E eu quero saber quanto a Foz Águas arrecada por mês. Está certo? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nVocê não tem nada lá. Eu sei. Nós sabemos, nós vimos lá o que aconteceu no Jardim Maravilha. Mas eu vou deixar... depois vamos tratar desse assunto, porque vocês vão ter direito a falar também. Então eu queria, Cláudio, que você colocasse aqui quais são as providências em relação à empresa; quantas multas a empresa teve; e qual é o cronograma desta empresa para executar a obra em Santa Cruz. Se ela vai executar a obra ou se ela vai continuar só com o Vacol.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu só quero, Deputada, cumprimentar o presidente, agradecer a presença. Não desmerecendo a Tatiana, mas é importante ouvir o presidente, incluir no final da sua fala, acho que o tema que a Deputada Lucinha colocou é pertinente, é o que nós queremos, a Comissão junto com todos aqui, mas em relação também ao que nós vivemos agora, sobre a questão que tem a responsável da Rio-Águas, de desassoreamento dos canais da Zona Oeste, da AP-5. \r\n\r\nE qual é o orçamento que está previsto para o ano de 2020. Sei que a Rio-Águas colocou no canal 2 de julho, por exemplo, em Guaratiba, no canal 3, mas no montante como um todo. Porque nós estamos preocupados quanto a essa questão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A única obra que meu amigo fez aqui... mas vamos bater palmas. Não encheu Antares. Antares foi a única favela de Santa Cruz que não encheu. Sabe por quê? Porque foi feita a dragagem do Cação Vermelho com o dinheiro da Rio-Águas, está certo? E toda obra de esgotamento que foi feita lá em Antares foi feita com dinheiro federal, da Caixa Econômica.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Bom-dia a todos. Eu estaria a caminho de Brasília, mas foi cancelada a minha ida e, portanto, cheguei agora, neste horário um pouco atrasado. Quero agradecer aqui e cumprimentar a nossa Deputada Lucinha.\r\n\r\nPara falar sobre a Zona Oeste, nós temos que buscar o histórico lá de trás. Em 2007, foi promulgada a lei de Saneamento, a 11445, em que, naquela ocasião, e através até de um artigo que existe na Constituição Federal, ficou claro que a delegação dos serviços de saneamento básico cabe ao município. Em função desta lei, foi necessário fazer um Termo de Reconhecimento Recíproco entre a Prefeitura e o Estado, junto com a CEDAE, para que desse legitimidade, para que a CEDAE continuasse prestando esses serviços para a população do município do Rio de Janeiro. Então, foi assinado em 2007, logo após a promulgação da lei, este termo, que está vigorando até hoje, delegando, então, à CEDAE, a responsabilidade sobre os serviços de saneamento básico, que eles já faziam, porém, não existia um documento formal que tivesse essa formalidade para eles prestarem o serviço.\r\n\r\nEm 2012 - lembro que em 2007 era um prefeito, em 2012, outro prefeito -, então se fez um aditivo a esse Termo de Responsabilidade, Termo de Reconhecimento Recíproco. Volto a dizer que é o termo que está vigorando até hoje, que a CEDAE, inclusive, de acordo com uma série de questões judiciais, que estamos juntos com eles, eles afirmam e falam sobre esse termo. Em 2012, então, foi feito um aditivo pelo então prefeito, passando a responsabilidade do esgotamento sanitário, somente do esgotamento sanitário, da área da AP-5 para o município do Rio de Janeiro. O município, então, preparou uma licitação. Fez uma concessão desse serviço, em 2012. Nesta concessão, houve um edital, um contrato, e, como bem falou a Isabella aqui, foi necessário fazer um contrato de interdependência entre os entes. A Prefeitura, na época, a Secretaria de Obras e Conservação e, também, a CEDAE. Para que ficasse claro neste contrato quais seriam as responsabilidades de cada um. Em 2011 e foi assinado em 2012.\r\n\r\nNeste contrato, há uma série de clausulas e uma série de obrigações da Prefeitura e da empresa. Então, como muito bem falou a nossa Deputada, dentre uma série de outras obrigações que existem no contrato, uma das obrigações da Prefeitura neste contrato era - e existe até hoje - que, nos locais que não tivessem urbanização, a responsabilidade desta urbanização seria da Prefeitura do Rio de Janeiro. Em função disso, o então prefeito foi até Brasília e solicitou verbas para obra de saneamento, pavimentação e tudo mais para aquela região que são as obras do PAC: Santa Cruz, Guaratiba, Paciência e uma série de obras que ali foi contemplado com esses investimentos. Esta seria a obrigação da Prefeitura, que são obras que estão acontecendo. Algumas já terminaram, a de Sepetiba terminou o trecho que estava previsto, Guaratiba está no final e Santo Cruz ainda falta alguma coisa para terminar. E ainda tem a execução do tronco coletor que vai pegar toda a região de Paciência passar por Santa Cruz, passar ali por Antares e Rola, e levar até a estação de tratamento de Santa Cruz ao lado da base aérea que também era uma obrigação contratual da Prefeitura de executar. A estação já está pronta e a gente já está começando a fazer as interligações para a operação dela, inclusive, essa estação já foi passada oficialmente para que a Zona Oeste comece a dar a manutenção e a operação dessa estação. Vale lembrar mais uma vez que isso é o que está previsto no contrato, todas as outras áreas não urbanizadas é obrigação da Prefeitura, que é o que está previsto no contrato. Eu acho que ficou bem claro... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Que dizer que todas as obras da zona oeste vai ser tudo a Prefeitura que vai fazer? A Mais Saneamento não vai fazer nada, é isso? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Não, não. Eu acho que... deixa eu falar de novo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É porque tudo o que você falou até agora é verba federal e Fonte 100 do Município. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Bom, deputada, eu acho que deixei a senhora falar tudo e agora eu acho que é a minha vez de falar. Agradeço. Então, volto a dizer todos os locais não urbanizados, que é o que está previsto no contrato, são de obrigação da Prefeitura. Gente, eu não estou aqui para dizer se está certo ou se está errado. Eu também não assinei o contrato. A minha obrigação, como a deputada falou, é fiscalizar o contrato, e essa fiscalização, esse gerenciamento que a Rio-Águas faz é para que faça com que a empresa cumpra aquilo que está previsto no contrato. Então, acho que ficou entendido. Todas as áreas não urbanizadas são de responsabilidade da Prefeitura. Vou dar um exemplo aqui que é clássico: a questão do Jardim Maravilha, por exemplo; seria obrigação a Prefeitura contratualmente, porque ali é uma área não urbanizada. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - O que significa urbanizada nesse contrato, por exemplo?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Urbanizado tem que ter no mínimo calçamento, rua, calçadas e rede de água. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Só de água? Esgoto não?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Esgoto eles colocam, eles colocariam. Mas no...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nBem, gente é o que está no contrato. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só presta atenção, só um instantinho, vamos lá. Cláudio, eu não vou criar problema, eu estou aqui para tentar, isso daí é o povo que veio, e ninguém aguenta mais. Nós entendemos o contrato... se o contrato foi malfeito, o contrato foi mal elaborado, porque dá para a empresa apenas a manutenção, ela tem a obrigação de colocar 1m de esgoto. Então, enquanto a Prefeitura não urbanizar as comunidades a empresa não vai fazer nada. Não isso o que nós entendemos? É isso ou, não é? Foi isso o que nós entendemos. Então, a empresa vai continuar cobrando sem fazer o quê? Nada! Então, se o contrato é um contrato tão bonzinho como esse está na hora da Prefeitura rever esse contrato. Eu sei que o contrato pode ser revisto a partir do momento de qualquer parte que não esteja mais interessada, que não aceite mais. Em qualquer momento uma das partes pode rever o contrato. Então, por que não revê o contrato? Porque até agora o que a população vê é só a conta chegar. Então, como você está dizendo que todas as áreas, que é o que ele falou, todas as áreas a serem urbanizadas é de competência da Prefeitura - olha só, o quanto a Prefeitura não vai gastar, da fonte de tesouro; e aí a Mais saneamento vai fazer o quê? \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu queria só entender, que você falou, por exemplo, a Avenida das Américas chegou a ter o nome do Dom João VI sei lá o que, é considerada como urbanizada. Então, se nós deputados cobrarmos...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Dom João VI? Que é a continuidade que está urbanizada e a responsabilidade é deles.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - A tubulação, a gente tem como cobrar deles enquanto isso. Não é isso? Só para entender.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Deputado, eu gostaria de terminar de falar, de fazer a fala até para explicar, porque foi falado uma série de coisas e eu acho que a gente tem o direito de explicar. Então, no contrato existe essa obrigatoriedade. Em todas as demais regiões é obrigação da empresa executar as redes de saneamento básico e dentre elas, a deputada também falou, iniciou-se, à época - também não foi uma escolha da Rio-Águas; foi uma escolha da gestão -iniciar o serviço pela região do Marangá, que é área de Bangu, Realengo, aquela região ali. Iniciou-se em Deodoro, toda aquela parte ali próxima a Deodoro. Iniciou-se então execução das obras daquela região, gastou-se R$ 550, R$ 560 milhões aí, dinheiro da empresa, ela que fez, buscou o dinheiro, financiamento - e a execução foi com o dinheiro da empresa, não tem um centavo de dinheiro público. Ela reformou a estação de tratamento de Deodoro, reformou a estação de tratamento de Vila Kennedy e finalizou a Bacia, eu trouxe até uma apresentação, mas... finalizou a Bacia do Marangá. Agora, ela está na fase de comissionamento, o que é comissionamento? É verificar todas as redes, verificar quem está interligado à rede oficialmente, quem não está interligado à rede ela tem que comunicar ao morador para fazer a interligação na rede esgoto, dar o prazo necessário, e já começaram as intervenções na região que a gente chama Bacia do Sarapui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Que é Bangu? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Que seria a outra parte de Bangu. A próxima etapa seria trabalhar na região de Campinho, que é Bacia do Rio Campinho e a Bacia de esgotamento sanitário do Campinho, e aí sucessivamente. Começou em Marangá, Sarapuí, Campinho, e aí pega a região de Campo Grande e posteriormente vai trabalhar entrando em Sepetiba, que já tem lá uma estação de tratamento que também dão manutenção, mas existe uma série de outras regiões de Sepetiba que tem que terminar e depois em Santa Cruz que é a Bacia do Cação Vermelho. Esta é a programação e o planejamento que está previsto em contrato. Então, assim, eu acho que é importante frisar que a concessão da empresa na Zona Oeste, na AP5 é em todas essas regiões. Por uma escolha de gestão, volto a dizer, começou-se pela região de Marangá e depois a programação é ir trabalhando no restante da região da AP5. \r\n\r\nCom relação à fiscalização à empresa, sim nós já aplicamos penalidades, já aplicamos multas, já demos advertência. Existem as questões previstas, inclusive judicialmente, porque a empresa tem direito de recorrer, mas existem vários processos administrativos que estão em andamento na Rio-Águas e isso está disponível no site da Rio-Águas. Vocês podem ver lá tudo o que - ata de reunião com eles, os processos que a gente abre e que estão em andamento, estão tudo lá disponível no site da Rio-Águas. \r\n\r\n(Fala fora do Microfone)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Não lembro de cabeça, mas a gente pode buscar lá e informar posteriormente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos solicitar pela comissão o valor das multas que já foram pagas, não é? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não emitidas pela Rio-Águas, foram pagas pela Mais Saneamento. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Basta dizer que não está fora do contrato e nem tampouco da operação e manutenção deles, nenhuma área das que hoje as pessoas solicitam apoio. Todas as vezes que há necessidade de fazer uma desobstrução, fazer um serviço, fazer qualquer coisa, a empresa é obrigada por contrato a atender. Se não estiverem atendendo, nós temos um canal de ouvidoria ou podem reclamar diretamente com a gente, e a gente cobra isso da empresa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu já vou pedir... estações de tratamento de esgoto, quem tem? Levanta o braço aí. Vai lá. Essas estações estão funcionando? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Sim, é exatamente a região agora que eles vão e estão começando a trabalhar agora que é a região de Sarapuí. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, Cláudio, quando fala das estações de tratamento de esgoto, no geral, nenhuma delas funcionam. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Deputada, assim, foi o que eu falei: não foi uma escolha minha; foi uma escolha de gestão. A estação de tratamento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas se você é o gestor você não aceitaria, aceitaria? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - A estação de tratamento de Deodoro está funcionando, de Vila Kennedy está funcionando, de Sepetiba está funcionando, de Guaratiba nós colocamos para reformar e já está funcionando, se eu não me engano, a de Guaratiba. Agora, existem outras...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Qual? Onde? Onde? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Estamos recebendo denúncia, então, Tatiana, por gentileza peça à nossa equipe para ir lá hoje, ainda, verificar a estação de Guaratiba. Se não estiver em funcionamento eles vão levar as sanções previstas de contrato. Vamos lá hoje de novo, ok? Que é aquela que fica ali no final do Piraquê. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, Cláudio, quando a gente coloca a questão da estação do Piraquê, a gente coloca a estação do Barbante, estação da Vila do céu, a estação do Parque Estoril, são várias estações de tratamento de esgoto que a Mais Saneamento não opera! Essa é que é a verdade! Não opera! Opera, gente? Parece que a gente está contando aqui história para o Cláudio e nós não estamos contando história para você Cláudio. Não funciona. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Não, muito pelo contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não funciona. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Eu estou mandando a equipe lá em Guaratiba hoje, de novo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Porque parece que ali está funcionando. Não funciona! O povo está lá. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - De novo: vamos verificar, e se alguém aqui quiser acompanhar, acho que o nosso amigo lá do... você pode ir lá hoje...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Descarrega o cocô dentro da estação. Eu tenho um vídeo que mandaram para mim. Mandaram um vídeo para mim - “ Lucinha, é assim que a estação funciona.” \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Ele só não pode descarregar no Rio, na estação para tratar ele pode. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Poxa, mas de onde? O cocô vai tudo enquanto é lugar. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Não tem problema nenhum. Eu peço aos dois para acompanharem a nossa fiscalização, e lá os dois acompanharem. A população está completamente com razão. Acompanhem a nossa fiscalização. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Nós vamos lá, você quer acompanhar, a gente marca um horário amanhã de manhã, e o pessoal vai lá com você. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, vamos lá. Eu vou tentar explicar uma coisa para o Cláudio entender. Existe a estação de tratamento de esgoto, porém, as ligações não estão dentro da estação. E isso é obrigação de quem? Não é, no caso, da Prefeitura; é da empresa. Está certo? É da empresa, porque ela vai lá e cobra, então, tem que ser da empresa. Senão daqui a pouco vão dizer que é obrigação de fazer interligação é da população, aí não dá. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nJogado direto no valão, cara. No valão! O que eu fico triste é que a gente fica enxugando gelo, a gente enxuga gelo. “Ah, temos que tratar o saneamento, temos que ter destinação correta ao esgoto, temos que colocar a estação de tratamento para funcionar e que é um absurdo.” Isso aí é enxugar gelo, porque de fato a gente não vê isso acontecer. Essa que é a questão. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Deputada, eu queria trazer também aqui uma informação de que não havia essa previsibilidade, e nós cobramos isso da empresa, e a partir do ano passado, se eu não me engano, ela já começou a fazer todos os residenciais do Minha Casa Minha Vida naquela região em que era obrigação do Condomínio fazer a operação. Nós passamos isso para a empresa fazer. Então, já tiveram alguns, se eu não me engano são 150, nós já tivemos alguns... por exemplo, o Residencial Coimbra, Cascais, Évora, Estoril, Aveiro, Almada, Orquídeas, Vivenda das Rosas, Zaragoza, Toledo, Sevilha, Rio Bonito, Terne, Ferrara, Treviso, Jardim de Anápolis, Castanheiras, Livorno, Varese, Trento, Ipê amarelo, Ipê branco, ou seja, alguns outros que a empresa já está começando a executar a operação e a manutenção nessas estações, que não estavam antes, isso é verdade, e que ela já está iniciando. E até se eu não me engano ao final do ano que vem todas as 150...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou te dizer um Condomínio aqui agora: Zafira, que até citei aqui o esgoto entrou dentro da cisterna, quem tratou foi a CEDAE.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - ...150 ... todos os 150 Minha Casa Minha Vida estarão em operação. \r\n\r\nNão chegou essa demanda para a gente. Se chegasse, a gente teria tomado providências. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Todos os Condomínios que daquela área do (não compreendido) sofreu a mesma coisa. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO quê?\r\n\r\nO SR. - O Prefeito esteve no Condomínio, na enchente como é que a demanda não chegou na Rio-Águas? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - A demanda que chegou para a gente foi a questão do Rio ali do canal do Itaí(?) e foi executado o serviço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, a questão de todos aqueles Condomínios lá de Santa Cruz... como aqui a maior parte é de Condomínio e outros não são, aí vocês vão ter que fazer o dever de casa: vão ter que ir em Condomínio por Condomínio para ver, porque, por exemplo, o Condomínio Zafira a Rio-Águas teria que ser acionada quando a cisterna foi comprometida com a água do esgoto, e ele falou que o Prefeito esteve lá; mas quem foi lá dar socorro a população foi a CEDAE para dizer se está lá a rede, a cisterna. Tudo foi feito pela CEDAE. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Só lembrando que água é responsabilidade da CEDAE. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O esgoto caiu dentro da cisterna...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - A água é responsabilidade da CEDAE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A cisterna: quem esteve lá foi a CEDAE, que fez aquelas medições todas ali, e que colocou o produto necessário. Quem fez tudo isso foi a CEDAE, não foi a empresa.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Sim, a responsabilidade é da CEDAE, a água é da CEDAE. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, mas operar as estações de tratamento de esgoto teria que ser de obrigação da empresa. se ela está operando a estação de tratamento de esgoto, sabe quem é? É o Condomínio. É que não tem ninguém do Condomínio Safira aqui.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Qual é o Condomínio?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Condomínio Safira, onde o Prefeito esteve? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - O que a gente já está operando são esses. A gente vai até o final do ano que vem operar todos os 150. Aí eu peço, faço um apelo ao pessoal desses Condomínios que a gente precisa que seja feito um termo de responsabilidade entre o Condomínio e a gente para a gente repassar isso para a Zona Oeste mais. E existem alguns Condomínios que não estão querendo, porque está com problema de síndico e tudo mais. É importante essa documentação para que a empresa possa assumir a operação.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nSim, está certa. É a CEDAE mesmo que tem que fazer, é isso mesmo, é a água. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A operação da estação de tratamento de esgoto a empresa não faz?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Possivelmente este aí ainda não. Mas é o que eu estou falando, até o final do ano que vem...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEsse eu acho que ainda não. Até o final do ano que vem a gente vai estar assumindo todas as estações de tratamento do Minha Casa Minha Vida, que são 150 se eu não me engano.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nIsso, já foi feito, exatamente, que foi a limpeza do canal do Ita. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Isso aqui é a limpeza do canal do Itá que está sendo feitas pela Prefeitura. Agora, a Mais Saneamento é quem tem que tomar conta dos três empreendimentos que tem ali na Padre Decaminada. Nenhuma estação de esgoto está sendo operada pela empresa, e sim, o Condomínio paga. Olha só como é difícil. O Condomínio paga a uma empresa para poder tratar o esgoto dentro do Condomínio. Quem paga quem é? É o morador, o morador que paga. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - A concessão tem quantos anos?\r\n\r\nO SR. - São 25 anos de concessão. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Olha, eu registro aqui, qualquer um que tiver problema de entupimento, de vazamento, qualquer coisa de esgoto pode acionar a Zona Oeste Mais. Se não forem atendidos, podem acionar a Rio-Águas, e nós cobramos pessoalmente deles. O que eu posso afirmar é que nessa demanda desses Condomínios o que chegou para a gente quando o Prefeito foi lá, é que foi fazer a limpeza do canal e nós atendemos prontamente. Foi a única coisa que chegou até nós de demanda dessa região. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. - Ligamos para a Zona Oeste e a Zona Oeste não apareceu, eu tenho o protocolo e tudo. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Se você tiver o protocolo me manda. Se ele não atendeu dentro do prazo, é passível de multa. \r\n\r\nO SR. - Aí você liga para ela quando entope tudo, aí uma semana, depois de uma semana vai lá para poder tirar. Passa uma semana e depois volta de novo. É o mesmo cano, todo o entupimento nos Condomínios lá. Tanto o Trenta, o Vareze e o (não compreendido) é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Só me passar o protocolo, não atendeu no prazo previsto é passível de multa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, Claudio, eu vou fazer um levantamento esse final de semana em todos os Condomínios, tirando a questão lá do Piraquê, Vila do céu, Vilar carioca - estação de tratamento de esgoto. Vou levantar todos os empreendimentos do Condomínio Minha Casa Minha Vida porque eu descobri um fato inédito. Quando a Rio-Águas liberou a construção, porque quer dizer que a Rio-Águas é que libera, que dá os aceites da obra do Minha Casa Minha tristeza. O cavalete de... - É! É Minha Casa Minha tristeza, porque não tem escola, não tem posto de saúde, não tem condução, e o povo só sabe o quê? Reclamar comigo, e é normal. Todas as bombas...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - E área de lazer também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Área de lazer isso é luxo. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu sou da época da Câmara de Vereadores tentar obrigar a ter área de lazer... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nós perdemos a votação.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Perdemos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - De 5. Nós tivemos só 5 votos a nosso favor. Mas, deixa para lá, não vale a pena entrar nesse mérito. Eu votei contra esse programa lá atrás. Todas as bombas do Minha Casa minha Vida estão a meio metro do piso, todas elas, todas as bombas. O que acontece com eles lá que como todos os outros? Choveu, a água transborda, porque chove para caramba, alaga, a água entra dentro das bombas e para tudo. Aí, fica todo mundo sem água, porque a água que tem no Castelo só dá para abastecer durante um período aí tem que ficar aguardando a empresa, a empresa não vai lá, ignora, e ficam sem água. O que aconteceu nesse Condomínio Safira foi o que eu fiz inverso, eu peguei e falei assim: Ah, é? Estão pensando que eu estou de brincadeira? Eu vou dar uma sacaneada em um deles. Mandei chamar o empresário, o que manda, que diz que é dono dessas empresas lá e o cara foi lá. O cara chegou lá, um homem bonito, nome bíblico, estava lá junto com o pessoal da comunidade: “Não, nós vamos fazer aqui um favor - olha só - nós vamos fazer aqui o favor de tentar resolver, porque isso não é obrigação nossa.” Eu falei: como é que é? Não é obrigação de vocês? “Não, nós já tivemos o aceite da Prefeitura, da CEDAE e tudo, a obrigação, agora é de vocês. Falei, como se o pessoal do Condomínio é tudo pobre, e não tem condição de pagar isso? E não iam fazer! Eu falei: está bom. Aí acionei alguns amigos em Brasília, falei - olha, vai dar merda, porque eu vou botar a boca no trombone. Aí apareceu lá o representante da empresa, que não vou citar o nome dessas empresas que constroem. Falei: o bonito, olha só, o cara falou que veio aqui, o engenheiro, falou aqui que não ia fazer nada. Você vai fazer ou não? Porque são 5 anos, são 5 anos, depois que entrega o Condomínio são 5 anos, porque isso é obrigação de dar, o acompanhamento de tudo o que acontecer dentro do Condomínio. São 5 anos! Como é que diz que não vai fazer? \r\n\r\nAí, o cara: “Hum...” Aí, a informação que eu tive agora da síndica é que estão resolvendo lá no Condomínio Zafira. Estão colocando, aumentando a gola da cisterna em mais um metro e meio. E tem que fazer isso em todos os Condomínios. E também vai fazer um cavalete de concreto para colocar as bombas a um metro de altura para evitar o alagamento. Mas, isso daí o Claudio, isso é de competência, no caso, da própria fiscalização da Rio-Águas que teria que ver isso de perto. Não é ele que está demanda, aí outra demanda, aí todo mundo demanda a mesma coisa da Lucinha. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Deputada, deixa eu interromper a senhora, a senhora... acho que a senhora está equivocada. Quem construiu o Minha Casa minha Vida foi através da Secretaria de Habitação. É porque a senhora está confundindo porque eu trabalhei na Habitação lá atrás. Através da Secretaria de Habitação e o com o financiamento da Caixa Econômica Federal. Então, assim a Rio-Águas não tem nada a ver com isso. Mas se a senhora precisar de ajuda, a gente ajuda também, não tem problema nenhum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, olha só, porque se a execução da obra não previu a questão de a cisterna ser colocada com a gola maior é obrigação da Prefeitura. Se é Rio-Águas, se é Habitação, eu também não tenho que ficar entrando nesse mérito não, porque para mim tudo é a Prefeitura. O Prefeito esteve lá para ver não foi? O Zafira, você estava lá, não estava? O Prefeito de (não compreendido) quer resolver. Se eu não corresse atrás ia resolver? Se eu não botasse a faca no peito do cara, o cara ia resolver? Faca no peito é no sentido da palavra. “Meu amigo, ou você conserta ou o senhor não vai sair daqui, porque eu vou falar para os moradores te segurarem aqui. ” Aí, o cara: “Não, pode deixar porque eu vou resolver. Não, deputada, eu não quero problema. ” Eu também não quero problema não! Eu só quero que resolva. Aí tive informação de que está sendo resolvido, mas não pode ser dessa forma. Porque, por exemplo, qual é a receita da Mais Saneamento? Eu queria que você me dissesse, quanto é que a Mais Saneamento recebe por mês? E em que que ela gasta? Porque essa estação de tratamento de esgoto quem opera é a Rio-Águas, não é isso? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nQuem, se não tem nada funcionando? Quem opera então? Quem opera? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Volto a dizer: gente, existe o planejamento. Volto a dizer que não foi uma escolha. As estações de tratamento de Deodoro, Vila Kennedy, Sepetiba, Guaratiba, (não compreendido) a gente vai lá verificar se foram aqui a empresa já assumiu a operação; essas estão funcionando. As demais estão dentro do planejamento para executar. Portanto, primeiro foi feito Marangá, agora estamos no Sarapuí, depois vai para área de Campinho, depois vai para o restante de Sepetiba e depois vou fazer a parte de Cação Vermelho que é Santa Cruz. Então, assim as estações de tratamento lá de cima estão com problema - sim, vocês estão com razão. Agora, as aqui debaixo que foi feito o planejamento e que esse planejamento está sendo seguido pode se mudar? Pode, é só falar com o poder concedente, falar com o Prefeito, com o secretário...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas, aí depende de vocês, não é? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Não, a gente está para fiscalizar o que está no contrato...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu sei, mas olha só, Cláudio...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Se houver uma determinação - para Marangá, para Sarapauí e vai fazer primeiro em Santa Cruz, a gente vai montar o planejamento com a empresa e vou mandar fazer. Não tem problema nenhum. Agora, qualquer outro também os Condomínios Minha Casa minha Vida que não tinham as suas estações sendo tratadas e com manutenção da Zona Oeste mais, nós vamos, eles vão, a empresa vai assumir toda a manutenção em todos os 150 que não tem até o final do ano que vem. Então, quem não está hoje nos seus Condomínios com essa estação sendo operada pela empresa, até o final do ano que vem vai estar sendo operado pela empresa. E, isso foi até uma obrigatoriedade que nós colocamos para que eles pudessem fazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas olha só, quando você fala, você está afirmando aqui. A minha preocupação é que a sua afirmação hoje é uma; eu não sei daqui a seis meses como é que essa situação vai ficar. O que não pode é que o povo já não aguenta mais. Você está afirmando aqui que todas elas vão ser operadas pela Rio-Águas. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Não. Pela Zona Oeste Mais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pela Rio-Águas que eu digo, porque ela tem a concessão. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - A Rio-Águas não opera estação de tratamento. Foi feita a concessão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim. A Mais Saneamento é que opera. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então ela tem a concessão. O que estou dizendo é o seguinte: é que essas estações de tratamento não estão sendo operadas pela Mais Saneamento, e no meu entendimento é bitributação, porque o cidadão paga e o que acontece? Paga no Condomínio, não é isso? Paga na taxa do Condomínio uma verba específica para tratar do esgoto na estação. E paga na sua conta de água e esgoto à Mais Saneamento que não trata do esgoto. Ora, isso é bitributação. O cara paga duas vezes. Ele paga no Condomínio uma taxa que é para tratar o esgoto e paga na conta dele de água, já embutido o esgoto. Então, isso é falta de gestão, tem que ser rever o contrato, porque não dá para a população ficar a todo momento, Cláudio, pedindo a mão, porque não estamos para isso. \r\n\r\nO SR. CLÁDIO DUTRA - Mais uma vez quero esclarecer. Isso é uma questão que está judicializada. A senhora tem que questionar o Superior Tribunal de Justiça, tá? Todas essas informações dizendo que paga e não tem o serviço, e tudo mais. Isso foi uma questão que foi judicializada, o Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa e a gente não pode ir contra eles. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Aí o povo paga o pato? Deixa desse jeito. \r\n\r\nSe o Tribunal de Justiça definiu ...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Não sou eu que tenho que ser questionado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Estou dizendo para você, Cláudio, porque se você é o gestor da Rio-Águas, me desculpe, quero saber quanto dinheiro a Mais Saneamento arrecada por mês. Quanto? E quanto ela gasta no sistema? Quanto? E onde ela fez? Onde que ela fez? Onde está esse valor? Quero saber quanto ela arrecada. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Já gastou quase 600 milhões no Marangá, Sarapuí e o próximo será Campinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Isso tudo em Bangu?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Desde 2012.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Desde 2012. Ela gastou em Bangu, Realengo e Deodoro. Está certo? Ela gastou esses recursos. Quanto é que ela arrecada por mês? Porque uma coisa é ela pegar fonte de arrecadação... ela pode pegar com o BNDES, com a Caixa Econômica Federal, dinheiro para executar a obra. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está certo? Quanto é que ela fatura? Porque a CEDAE recebe por mês 600 milhões. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Faturamento de cerca de 17 milhões mensais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 17 milhões mensais. Anota aí, gente. 17 milhões mensais que a Mais Saneamento arrecada. Quanto é que ela gasta para operar o sistema da Zona Oeste todo? Porque não é só Deodoro e Bangu, tem que chegar em Santa Cruz e Guaratiba. Quanto é que ela gasta por mês?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Não faço ideia. Quanto que é? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nGente, deixa eu só passar para vocês. Eu estou Presidente da Fundação Rio-Águas, que é responsável pela regulação. Toda a questão - por isso que o contrato de interdependência foi feito com o estado - toda a questão comercial é responsabilidade deles. Não sei agora de cabeça, mas eles fazem os relatórios e passam para a gente. O faturamento é de cerca de 17 milhões. A operação e os financiamentos que ele tem, posso consultar, o presidente da empresa está aqui, mas a gente tem lá guardado nos relatórios. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos lá. Vamos multiplicar aqui. Minha assessora fez uma conta aqui. Durante oito anos arrecadou quanto?\r\n\r\n1 bilhão e 700. Gastou quanto? 600? Então quanto ela tem de lucro? \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Perdão, Deputada, me desculpe, mas essa conta está totalmente errada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Grosso modo. \r\n\r\nSe ela arrecada 1 milhão e 700 por mês ...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Senhores, senhores, senhores. Desculpem-me. Meu nome é Sinval, sou presidente da concessionária.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEm primeiro lugar, a gente trouxe uma apresentação que responde a todas as perguntas feitas até agora, e a gente gostaria de ter a oportunidade de apresentar, até para esclarecer a população, porque esse é um momento importante para a gente, poder falar e esclarecer a população. A gente pede esse espaço para apresentar esses dados. \r\n\r\nEm segundo lugar, essa conta vocês têm que entender o seguinte: nós investimos 600 milhões. E quando se falar “vocês financiam dinheiro da Caixa Econômica”, você tem que pagar, não entra nenhum dinheiro de graça. Você paga juros, você paga o valor principal e tudo que você toma de empréstimo para poder implantar obra é obrigado a pagar. E essa conta nossa vocês estão esquecendo simplesmente o custo de operação. Quem paga o Vacol, quem paga os funcionários, quem paga a outorga da Prefeitura, quem paga todo custo de manutenção de equipamento, energia elétrica. Cadê essa conta? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não companheiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Meu amigo, colega, deixa ele acabar de falar, depois vou abrir para vocês falarem, deixa ele acabar de falar meu amigo.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não, eu só estou explicando. Eu gostaria de ter a oportunidade de explicar, Deputada, fazer nossa apresentação, explicar o trabalho da empresa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, você fazer explicação não vai adiantar porque o que a população quer é que a empresa coloque para funcionar as estações de tratamento de esgoto, que tenha Vacol, que faça obra, a população quer isso. Agora, ver Datashow, o povo já está cansado de Datashow.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Deputada Lucinha, eu agradeço a oportunidade da gente estar aqui falando. Então, a gente acha que é o momento para a gente prestar esclarecimento à população e às autoridades. A apresentação é só uma maneira de sistematizar essas informações, era só uma maneira da gente poder apresentar de maneira organizada e sistematizada as informações.\r\n\r\nEu acho que o Presidente da Rio-Águas deu um esclarecimento importantíssimo. Esse contrato, esse é um contrato que existe... a gente... quando iniciou o contrato, existiam obrigações da concessionária, obrigações da Prefeitura, obrigações da CEDAE, obrigações entre nós da CEDAE. Está tudo regulado. Esse é um contrato totalmente transparente, e todos os dados desse contrato podem ser obtidos no site da Rio-Águas, que é o nosso regulador. Isso está na internet, aberto a quem quiser ler; todas as condições, o que é obrigação da empresa, o que é obrigação da Prefeitura, o que é direito e obrigação do usuário. Então, é importante esclarecer isso, que isso não existe uma caixa-preta, não existe nada de escuso. É um contrato claro que está disponível na internet, e hoje qualquer cidadão tem acesso a essa página da Rio-Águas.\r\n\r\nUm outro ponto que é importante colocar. Nós temos o nosso 0800, que é o 0800025005, a partir do qual se pode abrir um protocolo e fazer qualquer reclamação de não atendimento dentro do período contratual que a gente tem para atender. A gente gostaria de deixar claro para as pessoas que o nosso trabalho está sendo feito de acordo com esse contrato. O nosso cronograma de investimentos, que eu trouxe inclusive aqui para apresentar, está sendo feito de acordo com o contrato, as nossas atividades são reguladas, são fiscalizadas e a gente tem prazo de atendimento das chamadas e a gente vem cumprindo isso ....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, está há 8 anos. Entre Foz Agua e Mais Saneamento, estamos há 8 anos, o que existe de concreto até agora?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Eu posso apresentar, Deputada, o que a gente fez?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, eu vou perguntar à plateia aqui. Vocês querem ver a apresentação ou não? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, ninguém quer. Então, o senhor vai continuar respondendo.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Senhores...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nSenhores, deixa eu só falar uma coisa, a gente veio aqui convocado, quer dizer, convidado, que nem foi convocado porque não é uma CPI, é uma audiência pública, nós fomos convidados a vir aqui, nós viemos aqui com toda disposição, com toda transparência, para poder prestar informações. Essas informações estão numa apresentação. Se a maioria das pessoas não tem interesse em ver a apresentação, a gente não vai apresentar, democraticamente, respeitando a opinião das pessoas. Eu acho que a gente perde uma boa oportunidade de conhecer o trabalho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, não, quanto a sua empresa, Mais Saneamento, vai investir na área da AP-5.3, que é Santa Cruz e Guaratiba, quanto é que ela vai investir lá? É isso que a gente quer saber, quanto? (Palmas). Vai investir quanto lá? Porque senão vai ficar durante 3 anos a água da CEDAE...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - E onde?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - E onde, onde é que ela vai gastar, onde ela vai investir? Já está há 3 anos para esperar a água. Vamos ter que esperar quantos anos para chegar o esgoto?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Deputada, se a senhora me permitisse, eu acho que com isso a gente vai esclarecendo, a gente tem informações importantes a passar. A senhora acha que não vale a pena ....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Porque o senhor fala de Bangu, Realengo e Deodoro, aqui a realidade é outra, aqui não é Bangu, Realengo e Deodoro, aqui a realidade é outra, aqui é Santa Cruz, Guaratiba... não é só a área do Sarapuí.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Senhores, a nossa concessão..., põe no início por favor, Tiago. A Deputada Lucinha já deu essa informação sobre a relevância da AP-5 em termos de extensão e população.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Já, todo mundo já sabe, 30% da população, 46% ao redor do município, a AP-5 toda.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Eu gostaria que a senhora soubesse que nós atendemos a 22 bairros. Nós viemos para uma audiência sobre o trabalho da empresa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Quantos bairros?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - 22 bairros, estão aí atrás: Bangu, Barra de Guaratiba, Campo dos Afonsos, Campo Grande, Cosmo, Deodoro, Gericinó, Guanabara, Guaratiba, Inhoaíba, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Pedra de Guaratiba, Realengo, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará, Senador Vasconcelos, Sepetiba e a Vila Kennedy que...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\n...companheiro, só para esclarecer, eu estou colocando o seguinte: a nossa concessão abrange 48% da área do município do Rio de Janeiro. São 22 bairros. Eu estou vendo que a nossa discussão aqui está localizada em três bairros. Nosso trabalho abrange 22 bairros. É isso que eu gostaria que os senhores entendessem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ele fala bairro, é bairro, não é sub-bairro, é bairro. Os sub-bairros é onde a gente mora, o bairro é o macro.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - São 22 bairros que a gente tem que atender com a mesma atenção e com a mesma presteza...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\n41% da população nossa estão na região do Marangá e Sarapuí, que drenam para a Baía da Guanabara e 59, aquela mancha azul, que drena para Sepetiba. Pode passar.\r\n\r\nA nossa concessão começou em 2012 e é uma concessão onerosa, o que significa isso? Isso significa que é uma concessão onde nós de tudo que nós cobramos nós somos obrigados a pagar à Prefeitura 4% do faturamento bruto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não é nada 4%.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Só um minuto? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos lá, vou chorar aqui, hein?\r\n\r\nA gente tem que lembrar uma coisa: não teve a Olimpíada? Começou por Bangu. Não tinha a Olimpíada, e Deodoro? Começou por lá, porque tinha a Olimpíada, aí vamos lá fazer lá, entendeu? Por causa da Olimpíada tinha que tratar do cocô de lá.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Senhores, eu acho que a questão da relevância da gente estar conversando é exatamente essa: eu tenho certeza que a grande maioria dos senhores não sabia que a gente pagava 4% para a Prefeitura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sabia.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Só um minuto...não, não, não...eu só estou mostrando a importância da gente estar conversando porque é uma informação que eu tenho certeza que as pessoas não tinham, é só vocês entenderem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 4% não é nada, cara! É um cocô, não é nada!\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Gente, calma... senhores, senhores, o que eu estou discutindo aqui é passar a informação para os senhores. Então, a gente, hoje, paga 4% do faturamento bruto para a Prefeitura e mais 2% para que a Rio-Águas possa nos fiscalizar, o que totaliza um repasse de 6% do faturamento bruto. Só para esclarecer aos senhores, isso é do faturamento bruto, não é do que se arrecada, ou seja, se o usuário não paga a conta sobre o que a gente faturou para ele, a gente paga do mesmo jeito, o risco da inadimplência é da companhia, só para vocês entenderem...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, não, não, não, não, senhora, não há um rateio, a tarifa é fixada em contrato, não há um rateio, o que eu estou dizendo para senhora...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\n...só para esclarecer a senhora...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\n...se a gente emite um conta para a senhora de R$ 500 e a senhora não paga essa conta, mesmo assim eu pago a outorga à Prefeitura e pago à Rio-Águas, ou seja, o risco em relação ao não pagamento é todo nosso. Isso também está no contrato, eu não tenho que reclamar, o contrato foi feito assim...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEu estou explicando o contrato, eu não estou querendo...gente, o que eu estou querendo é explicar o contrato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos deixar ele dez minutos porque eu quero que ele ouça vocês, vocês vão fazer perguntas para ele. Vamos dar dez minutos para ele apresentar esse slide dele aqui, o data show, aí, depois, a população vai ter direito a fazer pergunta.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Então, isso aqui é o valor que até hoje repassou, é o valor que a gente repassou até agora em outorgas para a Prefeitura.\r\n\r\nO (não compreendido) explicou como é regulado esse contrato. Existe um contrato de interdependência, existe um contrato de como relaciona a gente com a CEDAE e como relaciona a gente com a Prefeitura. Eu queria só esclarecer essa questão aqui que eu acho que é importante: a Companhia Zona Oeste Mais ela faz para a CEDAE, a companhia faz para a CEDAE, a gestão comercial, ou seja, nós fazemos a cobrança, fazemos a instalação de hidrômetro, emitimos as contas, a gente faz isso tanto para a água como para o esgoto. Nós não pegamos o dinheiro da CEDAE para pagar depois. Esse dinheiro, quando é arrecadado, vai diretamente para um banco centralizador. Ali é automaticamente distribuído o que é outorga, o que é CEDAE, o que é companhia, ou seja, o dinheiro da CEDAE não transita por dento da Zona Oeste Mais.\r\n\r\nEntão, é só um esclarecimento. A Deputada Lucinha fez uma certa confusão nessa questão. Não pego o dinheiro da CEDAE. Vai para a minha mão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, não. O contrário: falei que antes de chegar na CEDAE quem arrecada, primeiro, é a malha de saneamento.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não, não, não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Depois, uma conta aí a metade vai para a conta da CEDAE. É isso?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não, não, Deputada. Estou esclarecendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Foi colocado pelo Hélio Cabral numa audiência pública.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não, não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 50% dos recursos arrecadados são da CEDAE e os outros 50% da AP-5 destinados à malha de saneamento.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - É, mas... só estou explicando a senhora o método. Se a senhora quiser conhecer o método. O dinheiro quando vem vai para um banco centralizador. A parte da CEDAE vai para a CEDAE... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, foi o que o Hélio falou.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não. Antes da gente receber. A parte da Prefeitura vai para a Prefeitura. Só depois a parte da companhia é transmitida para a companhia. Então, só estou explicando como é que funciona. É feito um sistema de banco centralizador de contas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, mas o Hélio Cabral falou a mesma coisa. Não falou do (não compreendido); que o dinheiro que a CEDAE arrecada vai na área da zona oeste Mais Saneamento 50%. E é verdade.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Só não é precisamente 50%, porque a nossa tarifa é menor do que a da CEDAE. Não são 50% exatamente. Quem pegar a sua conta vai ver que não é igual...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, não, não. Não é 49, não. Hoje, está 22% mais barato. Já foi 30% mais barato. É porque a CEDAE segurou o último reajuste dela. Então, que é uma outra coisa que se coloca: a empresa privada sempre cobra mais caro. Visa ao lucro. A nossa tarifa desde o início do contrato é inferior à tarifa que seria cobrada, que é cobrada, por exemplo, na P3. Seria cobrada se não houvesse a concessão. É só para esclarecer. Então, não é meio a meio. Se olhar a conta vai ver que não é meio a meio. Hoje, deve dar 25% de diferença. Pode passar.\r\n\r\nAqui com quem nos relacionamos e somos fiscalizados. Então, nós estamos, hoje, aqui na Comissão de Saneamento como já...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Foi uma informação aqui que R$ 29 milhões da fiscalização, não é isso?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Nós...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Paga R$ 29 milhões para a fiscalização para a Rio-Águas. Está escrito aqui. Está no site não é isso? Apareceu no slide ali. R$ 29 milhões para a fiscalização para a Rio-Águas. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Nós...\r\n\r\nIsso é previsto em contrato também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - R$ 29 milhões, hein, gente. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Isso é previsto em contrato. A CEDAE também paga para a Agenersa a taxa de fiscalização. Isso é normal. Isso é comum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É normal.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Em toda concessão é obrigado que a concessionária faça um repasse para a Agência Reguladora para que a Agência Reguladora tenha recurso e autonomia para fiscalizar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O que estou falando é que passou agora no seu slide ali que R$ 29 milhões...\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Em oito anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - ... é para taxa de fiscalização. Ainda foi passado por um morador aqui. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não. Está aqui atrás da senhora. Foi projetado aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ah.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Está atrás da senhora. Em oito anos. Está projetado. Não tem... é o que estou falando: a nossa conversa é transparente. A gente está colocando e está tudo no site da Rio-Águas. Não tem nada aqui que não esteja no site da Rio-Águas. Mas continuando...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos esperar a conclusão para abrir para as perguntas.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Estamos, hoje, aqui na Cosan, como estivemos já na Câmara Municipal quando o Deputado Caiado era inclusive Vereador e Presidente da Comissão de Saneamento da Câmara. Então, prestamos conta a diversos órgãos. Aqui, todos os comitês que participamos. É feita reunião mensal no nosso comitê de projeto, de construção onde a gente discute e apresenta o andamento de cada obra que a gente está fazendo, ou seja, o andamento do que a gente faz onde a gente está trabalhando é de conhecimento da CET-Rio, da Secretaria de Urbanismo, da Prefeitura, da CEG, da Light. Todos esses entes participam desses comitês para acompanhar o que a gente faz de obra. Então, isso aí é claro e transparente. Pode passar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Seja breve, porque quero abrir as inscrições aqui, porque temos horário no plenário.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Temos três bases de atuação: uma em Sepetiba, uma em Campo Grande e uma em Deodoro. Temos, hoje, cerca de 611 funcionários dos quais 70% são da Zona Oeste. Aqui está como se distribui o atendimento nosso nas comunidades. Nós atendemos na base Deodoro 30% dos atendimentos; na base de Campinho são 60%; e na base de Sepetiba são 10%. Nós temos o canal de 0800, onde todo o serviço de Vacol, que não é só Vacol, é Vacol, é outro tipo de desentupimento, é correção de serviço, que a gente atende mediante ao 0800 e nós fazemos essa prestação de serviço. Além disso, fazemos intervenções conjuntas com a Prefeitura nas áreas de galerias de água pluvial, mas infelizmente fomos atingidos por essas inundações que ocorreram na Zona Oeste; nossas instalações foram todas perdidas. Para vocês entenderem. E a gente apesar disso, teve uma participação grande no apoio a comunidade, principalmente a nossa vizinhança que foi o Morar Um, e em Padre Miguel, em diversos locais, Realengo, como uma empresa concessionária pública tem que apoiar.\r\n\r\nEstá aqui o nosso 0800, e está à disposição de todo mundo para abrir protocolo e para fazer reclamação. Aqui são os nossos programas de educação ambiental e de relação com a comunidade. Eu não vou ler todos. Tem tudo no site, está tudo no site da Rio-Águas, o nosso programa de capacitação e (nã compreendido) hidráulico que foi, inclusive, premiado - passa, Tiago - premiado, inclusive, pelo jornal O Globo.\r\n\r\nE aqui estão os nossos investimentos. Então, nós já investimos R$ 600 milhões de reais. Então, não é verídico que a gente não fez um metro de tubo. Isso não procede. Então, quando a gente traz uma apresentação é justamente para poder dar essa satisfação para os senhores. Nós já investimos 600 milhões de reais na região da AP5; nós já fizemos 380Km de rede, dos quais 30Km de coletor tronco, dentro dos 22 bairros que nós trabalhamos. A ETE Deodoro - nós construímos uma ETE que custou R$ 120 milhões, somente essa ETE tem capacidade para atender 450 mil pessoas. É a Deodoro, está à disposição para todo mundo conhecer. Então, dizer que nós não fizemos um metro de tubo é uma figura de linguagem, não pode ser uma questão de informação. Eu faço questão de dar a informação porque eu acho que a gente tem que discutir aqui com base em informações reais. Nós duplicamos a ETE Vila Kennedy, recuperamos a ETE de Pedra de Guaratiba e a ETE de Pedra. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nOlha, a ETE de Pedra de Guaratiba, se os senhores ... olha eu conheço a obra, eu vou à obra... não tem uma nova estação na Pedra de Guaratiba? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos deixa-lo concluir, depois vamos abrir para fazer as perguntas. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Eu lhe peço desculpas pela falta de comunicação nossa, mas a obra ... não, eu lhe peço desculpas pela falta de comunicação nossa. Porque a gente mantém alguns canais de comunicação que a gente chama de comitê de acompanhamento de obra e operação, eu chamo de Call. São grupos de WhatsApp, onde a gente fala com as lideranças ... confere, companheiro? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, não... só estou dizendo o seguinte, a gente tem essas comunicações e elas são feitas através da Call, que são grupos de acompanhamento de obra, e o companheiro de cabelo branco está falando assim... que é verdade. A gente pode ter falhado na comunicação com vocês... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ela não está funcionando e ponto, depois a gente vai abrir sobre isso. Deixa eu lhe falar aqui que tem mais 5 minutos para acabar, porque nós temos que nós temos que abrir para as pessoas.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - O representante da comissão de acompanhamento de obra está aqui presente, está ali operando a apresentação, a gente na sequência já verifica o grupo e vê por que não está funcionando; mas a gente tem vários grupos com as comunidades, com as lideranças, justamente para ter uma comunicação mais aberta. Então, se a gente falou na comunicação, eu lhe peço publicamente desculpas. Agora, que existe uma ETE nova em Pedra de Guaratiba... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, nós fizemos dois tanques, tudo novo. Mudou a tecnologia. Fizemos tudo, pode conhecer a obra, não é verdade? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, vamos deixar ele concluir para poder abrir as perguntas. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Eu pediria, companheiro, eu pedi essa testemunha, existe uma ETE novinha ou não? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos esperar ele acabar de fazer a conclusão. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, nós sabemos que não funciona, deixa ele continuar. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nDeixa ele continuar falando, depois vai falar. Nós temos 5 minutos para ele terminar, pronto. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Hoje já são 63 ETEs de grupamentos habitacionais que o Cláudio citou. Já 63 que nós assumimos das 150 - até o fim do ano, devemos assumir todas as 150. A velocidade para assumir não depende não só de nós, nem da Rio-Águas, muitas vezes depende da constituição do Condomínio. Você não tem ainda algum responsável para assinar isso, depende também das máquinas. Existe uma portaria conjunta que regula essa transferência. Só para vocês saberem. Pode passar.\r\n\r\nEssa é a foto da ETE Deodoro; essa é a foto da Vila Kennedy, que ampliamos de trinta para sessenta litros por segundo.\r\n\r\nQuando assumimos a AP-5, tínhamos 5% da população atendida com tratamento de esgoto. Hoje, são 36% da população. É pouco, só que isso é uma questão gradativa. Quantos anos nós passamos para assistir à AP-5 com 5% de tratamento? Durante quantos anos a AP-5 não tinha atingido 5% de tratamento? Durante sessenta anos. Agora, em oito anos ... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEsse indicador e rede separador absoluto. A de coleta é rede separador absoluto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Isso na área de Bangu e Deodoro, Vila Militar.\r\n\r\nO SINVAL ANDRADE - Isso na população... isso na população... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nGente, quando eu falo vocês, vamos tratar a coisa com a clareza e a serenidade que isso merece. Quando eu falo que 36% da população hoje tem tratamento, significa que 64% não têm. Essa é a realidade. Quem está reclamando aqui está dentro dos 64% que não têm. Essa é a realidade. Só que, quando a gente entrou, 95% não tinham.\r\n\r\nAlguém que prometa resolver o problema do saneamento em cinco anos é um mentiroso. Alguém que prometa resolver o problema do saneamento na Zona Oeste em cinco anos é um mentiroso. Não se resolve. Isso é feito com planejamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não quero entrar nesse mérito, mas tudo o que foi executado, foi através de recursos da Prefeitura nesses bairros. A Mais Saneamento não colocou a implantação de rede de esgoto em nenhum bairro dessa região. Nenhum bairro.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Deputada Lucinha, estou apresentando, nós já investimos R$ 600 milhões na AP-5. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão. Já fizemos 300 quilômetros de rede nova, trinta 30 quilômetros de coletor-tronco.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Deixa explicar, vamos conversar para a gente resolver as coisas. Olha, Vacol não entra nessa conta. Vacol é custo operacional. Vacol não entra nessa conta. Vacol é custo operacional. Isso aqui é investimento, isso é obra nova. Colocamos 380 quilômetros de tubos, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos lá. Área de Bangu, Realengo, Deodoro, Sulacap.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Gente, eu fico feliz de haver o reconhecimento do que nós colocamos. Por isso que eu queria fazer a apresentação. Quer dizer, não é verdade dizer que a Zona Oeste o que mais faz é só receber dinheiro e não botou nem um metro de tubo.\r\n\r\nNão é verdade. A verdade está aqui. A verdade está fiscalizada, a verdade está nos nossos livros, no nosso balanço, está registrado para qualquer um fiscalizar. Está aqui o Tribunal que fiscaliza. O Tribunal de Contas do Município nos fiscaliza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O senhor já concluiu? Eu vou fazer umas perguntas.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - E esse é o plano de investimentos, nosso. Esse plano de investimentos nunca ficou escondido. A Rio-Águas, que é nossa agência reguladora, tem o plano de investimentos nosso nas mãos. \r\n\r\nDeputado Caiado, o senhor, quando era presidente da Comissão de Saneamento da Câmara, nós apresentamos esse quadro lá. Nós fomos à Câmara de Vereadores apresentar esse quadro. Nós já apresentamos esse quadro na Câmara de Vereadores. \r\n\r\nEu estive na CPI das enchentes, apresentei esse quadro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Quem é que executou essa obra em Sepetiba? Foi a verba do governo federal, em Sepetiba.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - O que está colocado aqui é o seguinte, vou explicar: nós temos uma ETE de Sepetiba, que já existia quando começou a concessão, já existia uma obra feita pelo governo federal, e o que está colocado aí é o planejamento de duplicação da área de Sepetiba.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Aí, o Senhor está contando história, aí não vale. A Estação de Tratamento de Esgoto de Santa Cruz, que é em Sepetiba, e quem fez foi com recurso federal. Não foi a Mais Saneamento. O senhor está operando a Estação. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Voltando. Deputada, deixa eu continuar, conforme Cláudio Dutra, Presidente da Rio-Águas, já explicou, quando a gente começou o contrato, existiam obrigações da Prefeitura, obrigações da Concessionária que viesse assumir. Dentro dessas obrigações, da Prefeitura, já havia os Bairros Maravilha, Oeste, já havia a ETE Santa Cruz e o Coletor, o Parque Santa Cruz/Paciência, a ETE de Sepetiba, ou seja, isso já estava, é só procurar o processo de licitação, procurar os anexos do edital e do contrato, isso já estava claro, isso já estava claro, que era aquilo ali ficaria a cargo da Prefeitura, inclusive, estava claro também, desde 2011, que as áreas não urbanizadas ficariam a cargo da Prefeitura. Isso é desde o início, não tem nenhuma novidade. E mais, e mais, o contrato também traz, no seu Anexo 10, \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O senhor tem 3 minutos para concluir, porque vou abrir a palavra para os participantes.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Então, gente, no seu Anexo 10, o contrato também traz, o cadastro de clientes da CEDAE, naquela época, que diz, olha: você vai entrar aqui? Vai. Quanto você me dá de outorga? Você vai me fazer isso, isso a Prefeitura faz, e você vai cobrar desse conjunto de clientes. Então, o conjunto de clientes, a base de clientes, está no edital. Então é a mesma base de clientes que veio desde a base do edital. Quando você vai fazer uma combinação, companheiro, está me olhando claramente aqui, você diz o seguinte: você vai ter que fazer obra aqui, eu vou fazer essas obras aqui, e você vai poder cobrar dessas pessoas aqui. Quanto você me dá para entrar? Nós pagamos 82 milhões de outorga, para entrar. Então, isto está estipulado em contrato. Parece que é uma novidade. A é que Santa Cruz foi feito pelo Governo Federal, pela Prefeitura, foi, como deveria ter sido, como está previsto no contrato desde o início. Não tem nenhuma novidade. O Parque Paciência/Santa Cruz é um encargo da Prefeitura? É. Está lá no edital, quando se botou o edital na rua, para ver quem queria fazer a concessão, já constava lá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Conclua, porque eu vou abrir as inscrições.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Então, e só estou colocando o que a Prefeitura está fazendo na área já era obrigação dela fazer desde o início da concessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está bom. Muito obrigada, pela sua explanação.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Só queria dizer... vou abrir para vocês falarem... \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Deputada Lucinha, perguntar para ele a previsão de Santa Cruz e Guaratiba, se tem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não tem a previsão para Santa Cruz nem para Guaratiba. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - A gente tem aqui, Deputada. A gente pode inclusive detalhar. Porque eu acho que essa é uma conversa técnica que pode detalhar para vocês. Eu tenho esse plano detalhado bairro a bairro. Está certo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos ouvir aqui os moradores. Com a palavra o representante do Cesarão. A previsão era começar em 2027, em Santa Cruz. Vamos ter que mudar o contrato, porque ninguém vai aguentar mais, eu já morri até lá.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Meu nome é Alexandre de Oliveira, sou Presidente da Associação de Moradores de Cesarão, e moro no Conjunto Nova Sepetiba, e lá tem três tratamentos de esgoto que estão fechados há anos. Eu queria perguntar ao senhor, se o senhor sabia se isso aí existisse? Só isso aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada. A estação de tratamento de esgoto, lá do Nova Sepetiba. Tem três estações e cinco elevatórias, e nenhuma delas funciona. \r\n\r\nLembrando aqui aos participantes que fique claro.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nOlha só...\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Vila Nova Sepetiba, né? Só tem três pequenas estações lá, sendo que duas vão ser, estão iniciando, inclusive. Duas vão ser reformadas para virar estação mesmo, reativadas. Nós já reativamos 16 estações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, responde à pergunta do representante. Dizer que vai fazer, é relativo. Não está funcionando. Não funciona. Vamos o preto no branco. Ele falou, ele é o representante lá do Cesarão, também representa lá o Nova Sepetiba, e dizendo que as estações de tratamento de esgoto não funcionam, e que ele paga 37 reais, todo mês, e que a estação não funciona. O cocô vai direto parara lá na Baía de Sepetiba. Está certo.\r\n\r\nAgora, vamos ouvir.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Companheiro, como você falou. Não pode responder?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos de três em três.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Presidente, vamos de três em três perguntas, e aí o senhor responde melhor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Fala, qual é o seu nome?\r\n\r\nO SR. CELSO CORDEIRO - Meu nome é Celso Cordeiro, sou da (não compreendido) do Nudecon. Aproveitando a presença da Dra. Tatiane Pinho Matos que é diretora de adicionamento da Fundação Rio-Águas, ela afirmou, ela afirmou, que o despejo de esgoto sem tratamento na rede pluvial não caracteriza o serviço, portanto não poderia cobrar. No entanto, a empresa comparece em juízo e diz justamente o contrário, que ela cobra pela coleta e transporte e tratamento da rede pluvial. Afinal de contas, quem tem razão: o poder concedente ou a empresa? \r\n\r\nSe o contrato para prestação integral e vocês, a Fundação Rio-Águas, Dr. Cláudio Dutra, quer que preste tão somente o transporte através da rede, por que não tem contratado a empresa para fazer o serviço parcial? Por que obrigar a população a pagar o serviço integral e entregar o serviço parcial? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Só um instante. O senhor está anotando? Depois de três perguntas o senhor vai responder. Quem é o próximo a falar aí? Fala, Piraquê. \r\n\r\nO SR. EDER BRITO - Bom dia. O meu nome é Eder Brito, sou presidente da associação do Piraquê. Ele falou aí que a estação lá está funcionando. Olha, chefe, eu moro lá há 37 anos e não está funcionando uma gota de esgoto lá tratado. Estou falando para o senhor de coração. Eu vou lá sempre. Vocês fizeram um canal de comunicação com a gente, só que não funciona. \r\n\r\nE depois eu queria fazer uma pergunta para o Dutra, também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O Dutra é só depois.\r\n\r\nO SR. EDER BRITO - Vou falar para o senhor que não está funcionando. O esgoto está voltando para dentro da casa das pessoas. Tem uma elevatória fajuta que a Prefeitura fez, que não funciona, no canal 2. Estou avisando a vocês. O pessoal diz que está funcionando, mas isso é mentira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada. Piraquê afirmando que a estação de tratamento de esgoto não está funcionando da forma correta e que o esgoto está voltando para dentro da casa dos moradores. Correto?\r\n\r\nForam feitas três perguntas, agora o senhor responde a essas três primeiras. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Primeiro, primeira resposta Nova Sepetiba, que tem essas três estações. Duas vão virar elevatórias. São cinco, não é? Como o senhor bem falou, nunca funcionaram. Não foi na nossa mão que nunca funcionou. Então, a gente recebeu inoperante. A gente tem um cronograma de reativação de ETEs e na apresentação aqui eu botei e não pude citar, mas nós já reativamos 16 dessas ETEs e nós temos um cronograma, que é acompanhado pela Rio-Águas, de reativação das ETEs. \r\n\r\nNo seu caso, confirmando claramente, não está funcionando, como senhor disse. Nós estamos transformando uma delas em elevatória e duas delas são reformadas que são estações ficarão perpendiculares. Então, confirmo o que o senhor está colocando. Está dentro do nosso planejamento e perfeitamente colocado. Sendo bem claro, a gente pode ver depois em detalhe a data que a gente vai estar entrando, o cronograma detalhado para o senhor. Está bom?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O prazo para passar a informação para o cidadão lá? Qual é o prazo, para a informação?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Essa informação, o senhor entrando em contato aqui com a gente, a gente pode lhe responder isso amanhã. Não tem problema. Eu não tenho todos os dados em cada bairro, em cada ETE, que dia que está fazendo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A segunda pergunta... \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - A segunda pergunta feita aqui pelo senhor, primeiro eu gostaria de esclarecer que.. não é Nudecon do Ministério Público, não é? É uma associação própria. Porque, às vezes, a gente confunde o pessoal do Nudecon e pensa que é da Defensoria e não é. Eu acho que isso causa muita confusão você ter uma organização particular com o mesmo nome de um órgão que é conhecido como Defesa do Consumidor pela Defensoria Pública. Isso me causa muita confusão lá na empresa. Às vezes, falam: é o Nudecon? E a gente não sabe quem é. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ele representa a população. Está respondido. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - A gente não sabe. Mas, respondendo, toda cobrança da empresa é feita de acordo com a lei e por contrato. Não há nenhuma contradição entre o que foi colocado aqui pela Dra. Tatiana, que está aqui ao meu lado, o que foi colocado pelo Dr. Cláudio Dutra, que é o presidente do ente regulador com o que estamos colocando. A gente cobra tudo de acordo não só com a lei, com a decisão do STJ, como de acordo com o contrato.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deixe ele responder. Responde. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Nós temos uma autorização para cobrança do sistema de esgoto, desde que uma etapa esteja sendo feita, mesmo que essa etapa seja galeria de água pluvial. Eu gostaria de responder à terceira pergunta, que foi a sua. A ETE Pedra de Guaratiba efetivamente está pronta e deve estar funcionando, está certo? O senhor me disse que não está. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO meu diretor... deixa eu falar com o senhor. Nós estamos aqui com o nosso diretor de operações aqui. Nós vamos verificar o que aconteceu... como é seu nome, companheiro? Éder. O que pode estar acontecendo é que você tem algum problema de comissionamento de rede que chega lá. Nós vamos verificar isso. Isso agora é já, porque a ETE é uma ETE nova, uma ETE com uma tecnologia superbacana, está toda nova e ela está funcionando. A gente tem o controle do esgoto que chega lá. O que pode estar acontecendo com você realmente é que o esgoto a que você está se referindo, por algum problema em elevatória, algum problema de comissionamento de rede, não esteja chegando na ETE e a gente vai verificar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, responde à sua pergunta? Não está funcionando porque o esgoto está voltando, não é isso? Eu quero saber a multa que ele vai receber por não estar colocando a estação para funcionar. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - A estação está funcionando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tem que doer no bolso, tem que doer no bolso. Está voltando o esgoto para a casa do morador, então não está funcionando a rede. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - A estação está funcionando. Agora, só voltando... Não, nós vamos verificar lá. A gente sempre fez, como você mesmo falou e como o colega que está aí do lado falou, nós temos a Call, nós temos o sistema de comunicação, nós vamos juntos e vamos verificar, não tem problema nenhum.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, um instantinho só. Ele disse que você não respondeu à pergunta dele, o senhor pode responder?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Posso. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Sr. Celso Cordeiro, a quem eu bem conheço, aliás, o processamos várias vezes. O senhor perdeu inclusive a OAB por atitudes...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não tem nada a ver aqui...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Olhe bem... Eu estou respondendo o seguinte... eu já respondi que...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, olha só. Um minutinho... Ô, querido, querido, olha só, vamos lá... Pelo que eu entendi, ele respondeu você. Pode, pode jogar o...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ele falou que pode.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Você não falou que pode?\r\n\r\nO SR. - Já acabei de responder, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O senhor não falou que pode?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Deputada, tudo que nós cobramos...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Tudo que nós...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Tudo...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Só para ficar claro, já respondeu ao nosso amigo lá do Piraquê. Só quero que você responda à pergunta que ele fez, sim ou não, ponto, para poder dar continuidade.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Quem tem... Deputada, Deputada, existe a legislação disso, que o usuário, o morador, ele pode usar a galeria de água pluvial, com pré-tratamento. O usuário pode. E a gente cobra desde que seja usado o sistema público. Então, a gente cobra de acordo com o que a lei, o (não compreendido) do STJ e tudo nos permite. Então, não sou eu que jogo. O usuário pode dispor em galeria de água pluvial com pré-tratamento. E a gente cobra pelo uso da galeria de água pluvial. Isso é uma etapa da prestação de serviço, porque quem dá manutenção nessa galeria de água de pluvial, pelo sistema de interdependência, até determinados diâmetros somos nós, então, só estou esclarecendo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou simplificar. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - A pergunta está respondida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está respondida, pode.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Quem usa a galeria é...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Quem usa a galeria é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, olha só. Por gentileza, qual o seu nome, que eu esqueci? \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Sinval.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sinval. Olha só, Celso, presta atenção. Todo mundo entendeu o que ele quis dizer. Ele deixou claro, que todo esgoto que vai para a galeria, eles podem cobrar. Entendi isso. Alguém entendeu diferente?\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nTodo mundo entendeu a mesma coisa.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nEle está falando que a lei ele citou pode.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nMeu Deus do céu! Eu não estou falando de lei orgânica. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nEle já respondeu, respondeu...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nEle já respondeu.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Deputada, eu acho, olha bem, eu não vou...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nDeputada Lucinha, como...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, vamos fazer o seguinte, você espera um pouquinho. Olha só, eu vou formalizar...\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não é autorização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos fazer diferente. Porque eu tenho que continuar a audiência. Como houve essa polêmica, nós vamos pela comissão formalizar à Comissão de Saneamento Ambiental, ao senhor, para o senhor responder por escrito “sim” ou “não”. Aí evita isso.\r\n\r\nAgora, vamos continuar. Fala lá.\r\n\r\nO SR. JÚLIO - A minha pergunta é para o presidente da Rio-Águas, Sr. Cláudio Dutra.\r\n\r\nMeu nome é Júlio. Ele me conhece já. Eu queria saber do senhor sobre o canal II da Avenida Adelino Moreira, que há anos nós vimos pedindo a limpeza e a drenagem daquele canal, porque ele transborda, entra água na casa dos moradores, os moradores perdem tudo, e até hoje não foi feita uma limpeza, uma dragagem e uma drenagem daquele canal. E eu queria saber do senhor. \r\n\r\nRespondem e dizem que a Prefeitura não tem verba, não tem dinheiro para fazer. Mas os moradores pagam os seus impostos e a água retorna para dentro da casa do morador quando o canal enche.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Só para comunicar, Júlio, está previsto para fazer a manutenção ali, sim. Só comunicar a todos que a Prefeitura investiu naquela região cerca de 400 milhões, fizemos a obra do Canal I, fizemos a obra do Canal III, e infelizmente, também, uma escolha da gestão, o Canal II não estava contemplado. Nós temos projeto para lá, enviamos para Brasília solicitando verba, porque é um valor muito grande, e a Prefeitura não tem condições de arcar com esse custo, mas ainda não foi liberado. Agora, previsão de manutenção tem, e eu posso, depois, passar o cronograma para você e combinar o dia que vai começar lá.\r\n\r\nO SR. JÚLIO - Ok, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Em relação à questão de dragagem, porque até o pessoal do Vilamar(?), Piraquê, como do ..., dragagem é de responsabilidade da Rio-Águas, mas hoje nós estamos tratando da questão da estação de tratamento de esgoto, da questão da rede de esgoto. É isso o que nós estamos com problema. A questão da dragagem, nós vamos marcar outra audiência pública só para tratar da dragagem dos rios da Zona Oeste. Porque o único lugar que não encheu foi a comunidade, a favela de Antares, porque lá foi feita a dragagem no Cação Vermelho. Os demais, na de Santa Cruz, no geral, nos demais. O único que não...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Zona Oeste não é só Santa Cruz não, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu sei. O único que não deu retorno nas favelas em Santa Cruz foi o Cação Vermelho, os demais, transbordou tudo. Lá no (não compreendido), é o Rio Piraquê, é outra coisa. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Deixe-me só responder também à pergunta do deputado e falar que eu vou ter que sair, porque o meu voo ia ser de manhã e agora passou para a tarde.\r\n\r\nA gente está fazendo manutenção lá no Canal 2 de Julho, estamos trabalhando no Canal do Itá, estamos trabalhando, se eu não me engano, no Boi Branco, eu acho que mais Vala da Goiaba. Tem alguns outros serviços que a gente está executando lá, mas há previsão, sim, de fazer e dar continuidade a isso ao longo do ano. E se alguém tiver algum problema, como a deputada falou, especificamente em rios e canais naquela região, passa para a gente que a gente vai programar para executar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Cláudio, você vai ter que ser retirar, mas a audiência vai continuar. Queria agradecer, Cláudio, a sua participação. Nós vamos marcar uma data, nós vamos marcar uma nova audiência pública, pela Comissão de Saneamento Ambiental, para tratar da questão da dragagem dos valões, dos rios, e, ao mesmo tempo, trazer para cá as respostas da empresa Mais Saneamento em relação a tudo o que foi colocado. Ok? Então, vamos continuar.\r\n\r\nA SRA. - Boa tarde, me desculpe, por favor, eu só preciso de um pequeno momento. Na Praia da Brisa, na entrada da Praia da Brisa, que é Guaratiba, tem um valão, e esse valão enche quase todo na comunidade. Ele entra por ali, está fazendo um estrago imenso, não só nas residências, como agora, para culminar, um ônibus nesse dia, fora van, fora automóveis, caem dentro desse valão. Então, é uma área de risco. Por favor, ajudem-nos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, companheira, essa questão...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Praia da Brisa é o Canal do Piaí. Nós vamos trabalhar lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nós vamos fazer aqui, queria a sua colaboração, uma nova audiência pública, outra audiência pública para tratar só da questão da dragagem de rios e valões de toda a Zona Oeste, Ok? Quando eu me referi à questão do Cação Vermelho, eu quis me referir a uma grande favela que ali enchia sempre, que era a favela de Antares, que com a dragagem do Cação Vermelho lá não transbordou. Foi a única comunidade que não transbordou, dessas que a gente conhece lá de Santa Cruz, que é muito pobre. Porque Rolas Um transbordou, Rolas Dois, Treno, Estrela Dalva, tudo alagou lá, Fomento, tudo alagou. \r\n\r\nEntão, dando continuidade aqui na audiência, eu vou passar aqui para o Moreira, da Vila Ieda, não é isso? Para o uso da palavra.\r\n\r\nO SR. MOREIRA - Para saneamento, Dr. Sinval, no Vilamar nós temos duas elevatórias, na Bidu Saião e uma próxima à regional de Guaratiba, e o que acontece? Vira e mexe o esgoto todo está retornando para dentro da casa dos moradores e também para a rua, sai na rua. Para onde está indo o esgoto todo do Vilamar? E no Vilamar nós não temos a estação de tratamento, para onde vai esse esgoto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos ouvir, depois nós temos aqui o Bidigão, do Vila Ieda, que quer falar; quem mais quer falar, por favor, escreve ali. Pega aí para fazer inscrição. Vamos lá.\r\n\r\nVai lá, fala aí, quem está inscrito para falar? Essa foi a primeira pergunta, a segunda pergunta? Quem vai fazer a segunda pergunta?\r\n\r\nO SR. MARCOS FARINHA - Olá. Tudo bom? Boa tarde a todos, sou o Marcos Farinha, lá da Comunidade de Cinco Marias. Falar com o representante da CEDAE.\r\n\r\nA questão de algumas ruas nossas lá, exclusivamente no Bairro de Cinco Marias, que em qualquer verão - ou seja, o ano todo, além do verão -, nós estamos sem água. Já há muitos anos. Tipo Ruas: Cedro Amarelo - vai anotando aí porque é bom para a gente... - Rua Carobeira, Rua Sussi e Avenida Canal B. Então, eu estou passando para vocês aí o problema maior. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, Farinha, só para saber. Nós tratamos aqui no início da reunião e você ainda não tinha chegado, nós pegamos já no pé da CEDAE, porque a questão dos quatro reservatórios, do que tem que ser feito, a retaguarda, isso está bem avançado, mas você passou o nome da ruas, vamos providenciar isso.\r\n\r\nO SR. MARCOS FARINHA - Também lá no Retiro do Motorista, Rua Domingos Correa. Lamentável, tá? A gente está lá com sofrimento de falta d'água. Então, quero dizer por todos os moradores que estão aqui de Guaratiba que a gente está aqui para representar o nosso bairro, sim, porque nós pagamos os nossos impostos e a gente merece ter uma atenção da CEDAE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está bom, Farinha. \r\n\r\nO SR. MARCOS FARINHA - Gostaria de uma vista de vocês nessas ruas, presente conosco lá, vamos entrar em contato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está bom, Farinha, está bom, foi feito.\r\n\r\nO SR. MARCOS FARINHA - Obrigado aí. Não, mas eu tenho que falar, Lucinha, independente de qualquer coisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O próximo é o Bidigão, da Vila Ieda, que te interrompeu duas vezes na fala de alguém, passa para ele ali. Depois, quem é que está inscrito aí? Pegou a inscrição? É Bidigão que é o nome dele.\r\n\r\nO SR. BIDIGÃO - Boa tarde. Presidente, eu queria fazer duas perguntas para o senhor. A primeira é: o que vocês têm para oferecer ao povo que paga vocês sem ser o carro da Vacol? Essa é uma. Por quê? Esse mesmo, quando chega ao nosso bairro, que eu sou morador do Vila Ieda onde perdemos tudo lá no nosso bairro com essas enchentes, e aqueles bueiros centrais do meio estão de terra até em cima. \r\n\r\nEntão, a gente liga para vocês, vocês vão até lá e fazem paliativo, essa é a verdade. Sugam um pouquinho de nada e vão embora, dizem que o caminhão está pesado, que não dá. E eu quero saber de vocês se vocês têm mais algum outro material, a não ser esse carro da Vacol, para atender a gente, porque aquilo ali é muito grande, aquele bueiro do meio ali, de todas aquelas caixas do meio. Então, assim, como acontece com todo mundo aqui: o carro chega lá, suga cinco minutos e já está pesado. Me desculpa, os funcionários com uma má vontade do caramba, essa é a verdade. E aí, como é que a gente fica?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Essa má vontade é generalizada.\r\n\r\nPassa o microfone para esse rapaz aqui do lado. Aí para vocês, esse do lado. É, você, isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO - Boa tarde, aí, a todos da Mesa, me chamo Marcelo, moro no Magarça, Guaratiba. Bom, a minha pergunta é a seguinte: na minha comunidade falta muita água, uma parte falta água e a outra tem água. O que ocorre: onde tem água, as pessoas recebem as contas no valor de 200, R$ 300; onde não tem, também recebem no mesmo valor. Agora, é correto essas pessoas que não têm água receber o mesmo valor dessas contas das pessoas que têm água? Ou teria que ter uma tarifa social para isso? Como é que funciona, se tem alguma fiscalização?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Isso quem vai responder vai ser a CEDAE. A CEDAE tem que responder à pergunta do Farinha, à pergunta do Marcelo; e a pergunta do Bidigão quem vai receber é o representante da Mais Saneamento. Mais CEDAE.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Bom, quanto às localidades que faltam água, eu anotei aqui, depois a gente conversa no final, troca os contatos para fazer a visita como foi solicitado. E com relação à falta d'água, na Região do Magarça está previsto um reservatório - certo? -, o Reservatório Guaratiba II, mas em 270 dias já fica concluída a primeira adutora, que é a adutora principal da Zona Oeste, e essas adutoras já trarão uma melhora no abastecimento.\r\n\r\nMas, claro, cada ponto específico tem que ser analisado, porque poder ser uma área alta, enfim, em conjunto com a operação. E aí para dar uma resposta melhor. OK? A gente pode conversar, pegar o local exato. A gente pode pegar o local exato, que de repente trata-se de uma área alta. Enfim, ou final de linha. Enfim, não sei. A gente pode trocar mensagem, em conjunto com o pessoal de operação da área, que é o gerente Almir. A gente pode conversar melhor e como tratar o caso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Faz o ofício e traz aqui para a Comissão que nós vamos encaminhar para o André. Não é isso? Encaminha para o André, está bom? Faz o ofício pela associação e encaminha para o André. Microfone para você.\r\n\r\nQuem é que está com o microfone? Céli. Vai, Céli. \r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - Senhores, eu sou Maria Céli, eu sou do Jardim Garrido, Pedra de Guaratiba. Nós temos duas coisas... Aliás, deixa eu fazer uma colocação para o Dr. Sinval. Eu era de Realengo. E, depois que vocês fizeram a obra de Realengo, nunca Realengo bebeu tanta água na chuva quanto agora. Tá? Realmente foi o caos. Era melhor vocês não terem investido em nada. Estava melhor. Eu estou falando isso porque todas as pessoas que são de Realengo estão felizes da vida com vocês. Então, espero que a obra que caiba para Pedra de Guaratiba não se assemelhe a essa. A gente ainda consegue sobreviver. O segundo ponto é o seguinte... Nós queremos entender o seguinte: porque vocês fizeram uma boa obra na Estrada Capoeira Grande, num lado só da rua, porque era Jardim Garrido. O outro lado, não? Só que a água... Perdão. Só que vocês jogaram tudo que é dejeto exatamente no valão. Agora afoga o pessoal de trás. Porque agora eles estão recebendo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Isso é obra da Prefeitura, Regina.\r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - Pois é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Foi obra do Favela Bairro. Como é que é? Bairro Maravilha, perdão.\r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - Pois é. Mas quem está fazendo a festa foi a...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - (Não compreendido) foi eles?\r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - A Rio Mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, quem fez foi a Prefeitura.\r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - Não, foram eles que fizeram. A obra de água nossa foram eles. A água, não. Perdão. Perdão. Perdão. Esgoto. Perdão, esgoto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, querida. A obra do Bairro Maravilha foi o Governo, a Prefeitura, Fonte 100. Ele é empresa que opera o esgoto. Só isso. É diferente.\r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - Sim, perdão. Estou falando que justamente o esgoto que foi feito lá foi uma beleza. Nós estamos com esse probleminha grande. O terceiro problema agora eu vou falar com o rapaz da CEDAE. Nós temos o seguinte: nós temos água. Só que não entra na casa de ninguém. Todos nós temos que ter bombas potentes. Isso triplica a nossa conta de luz. OK? E o gerente Almir não responde a ninguém. Ele não dá confiança nenhuma para nós. Nós, eu estou falando, eu estou falando...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deixa ela falar.\r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - Eu estou falando de um problema que inclusive o representante da minha associação já está aborrecidíssimo porque ele não consegue falar com esse rapaz. Agora, detalhe: gente, falta água, mas os caminhões-pipas são todos eles abastecidos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vocês pagam o caminhão-pipa? É isso? Vocês pagam o carro-pipa? \r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - A gente tem que pagar. Porque o carro-pipa é externo, porque da CEDAE nunca chega, e tem mais problema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, Céli, formaliza um ofício, encaminha para a Comissão de Saneamento Ambiental, que aí nós vamos...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLI - Para nós não. Jardim Garrido não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Querida, olha só. Faz um ofício, encaminha para a Comissão. Está certo? Que aí nós vamos encaminhar essa solicitação para a CEDAE. Porque direito ao carro-pipa o morador que está com a conta em dia tem direito de ser abastecido pelo carro-pipa da CEDAE. Isso é uma questão que teria que ser colocada. Eu vou passar a palavra para o Jackson, de Urucânia, que ele vai falar um pouco sobre Urucânia, Saquassu, aquela região lá. O senhor também tem que ir embora? Eu também tenho que começar meu plenário.\r\n\r\nO SR. - Não, eu queria responder só as três.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, vai responder. Depois que o Jackson, vai responder.\r\n\r\nO SR. JACKSON - Boa tarde. Tudo bem? O que não dá para entender... eu vou falar não só do Urucânia, Deputada Lucinha, Deputado Caiado, vou falar em geral da Zona Oeste. Doutor, o que não dá para entender, todos esses investimentos, como o senhor falou... A gente ouviu falar de Deodoro, de Bangu, de Sulacap. Mas foi falado aqui... Dilson também deve falar, que mora na Vila do Céu. Foi falado do Vilar Carioca. Uma coisa tão simples. Já existe a estação de tratamento de esgoto. Por que não voltar a operar? Não vai fazer a obra, não vai gastar dinheiro com obra. É só botar para operar. Nós falamos de outras aqui também. Mas aí, na hora de o senhor dar a resposta, o senhor falou muito de Deodoro, o senhor falou muita coisa que foi feita. Não vamos discutir mais isso. Por que não botar para operar o que já existe? Você vai ali por Urucânia, a conta chega. Entendeu? Está lá o percentual lá da Zona Oeste Mais, mas não tem estação de tratamento de esgoto. Fica difícil de entender algumas coisas. Aí de repente o senhor vai dar uma resposta, vai falar de novo de Deodoro. “Mas foi feito? ” “Foi feito. ” E aí? E lá na Vila do Céu, não é isso, Dilson? A gente é vizinho lá. E aí? E lá no Vilar Carioca, que não funciona? E aí as que não funcionam? Por que não botar de mediato para funcionar? Entendeu, doutor? Então, o senhor tem um monte de pergunta aí para poder responder.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Perfeito. Eu vou começar de trás para frente, que é mais fácil. Eu lembro melhor. Vila Carioca e Vila do Céu, né? Essas ETEs foram recuperadas. Agora a gente pode vistoriar com você isso. Aí a gente pode ir com o pessoal da operação para ver o que está, que problema eventualmente está tendo. O que você está falando está perfeito. Nós recebemos 33 ETEs desativadas. Não estavam funcionando. A gente fez um cronograma, inclusive isso junto com a Secretaria de Meio Ambiente e junto com a Rio-Águas. Existe um cronograma de reativação dessas ETEs. Tem que reativar. É que, na verdade, elas ficaram sem nada. Ficaram sem bomba, ficaram sem nada. E, quando você pega...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nÉ, existe a estrutura. Aí, quando você pega, por exemplo, a gente tem que fazer toda a recuperação estrutural, impermeabilização, porque está tudo comprometido. Alguns a gente nem está conseguindo, que viraram... foram invadidas. Entendeu? Viraram piscina, viraram casa. Então, algumas, desde quando a gente recebeu, estavam assim. Então, há dificuldade de entrar. Mas o que você está falando é perfeito. Além de fazer as grandes obras, a gente está reativando essas ETEs. Vamos dezesseis delas. Está certo? E tem o cronograma para reativar. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, mas ele está vindo. Não, não. Não foi em Deodoro não. A reativação obedece a outro cronograma, assim como Minha Casa Minha Vida. A obra tem um cronograma. Reativação é outra coisa. E Minha Casa Minha Vida é outra coisa. Esses cronogramas são acertados com eles. Então, a gente... isso que você está falando é perfeito, e a gente vai fazer. O outro...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nTem, tem um cronograma certinho. Essa, no caso, Vila Carioca está funcionando. A gente pode ir lá olhar com vocês. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nAqui. E a gente vai lá. Ela está funcionando. O que pode estar... está funcionando. Entendeu? Essa está funcionando, Vila do Céu também.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nIsso. Essas duas... essas duas que você citou estão funcionando. Pode ter... Você pode ter algum problema de chegada. Dona Céli. Dona Céli, na madrugada de sábado para domingo passado, retrasado, nós tivemos um evento no Rio de Janeiro, uma chuva muito grande. A Cachoeira do Barata derramou.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEntão, isso que eu quero dizer, senhora. Olhe bem. As nossas obras não têm como alagar ninguém. Ela é uma obra de um... olhe bem. É um tubo de 150mm, 15cm, para a gente fazer. Alagamento, o que está acontecendo, alagamento é uma questão de macrodrenagem. É uma questão muito maior, de rios, de canais e de chuva. Essa última que aconteceu de madrugada, só para a senhora entender, nós ficamos com um metro e meio de água dentro da empresa. Então, realmente nós estamos num momento - eu discuti isso na CPI das enchentes aqui - onde o que era chuva anormal está virando chuva normal. Então, a coisa está ficando crítica para todo mundo. Nós perdemos 32 automóveis, todos os computadores nessa madrugada. Inclusive eu peço a alguém que falou que chamou e não foi atendido, se foi nesse período aqui, a gente realmente não tinha nem como processar chamado. A gente estava na emergência, na lama, ajudando a comunidade da frente, que é o Promorar 1, que também perdeu tudo, todo mundo, e indo atender... por exemplo, atender Padre Miguel, até pedi desculpa aqui. O Deputado Márcio Gualberto, eu acho, estava em Padre Miguel com água no joelho, gritando com a gente. Pô, aqui também. Eu disse: “Cara, vamos botar uma bomba aí.” Mas não tinha nada para ajudar. Então, realmente nesse período a gente perdeu a capacidade de resposta. Entendeu? E a gente também...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Responde às outras duas perguntas. Tem mais um para perguntar.\r\n\r\nMas enchente não foi. A primeira lá do...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Falta só você, não é isso?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - A primeira lá do Vacol. Quem foi? Você. Você. A gente é o seguinte: a gente é uma empresa de saneamento, de esgoto. Então, o Vacol é um equipamento feito para desentupir as instalações de esgoto. As galerias de água pluvial, até 60cm, até 60cm de diâmetro, a gente tem um contrato de interdependência com a conservação da Prefeitura, onde a gente faz manutenções pontuais. Por isso que o senhor vê a gente lá junto. Os tubos de drenagem de maior diâmetro são geridos pela conservação. Então, muitas vezes a gente é chamado, e a gente vai lá tentar ajudar, em tubos maiores. Está assoreado até mais da metade da seção. A gente não tem equipamento para isso. Porque o nosso equipamento é para desentupir esgoto, ramal, coisas desse tipo. Entendeu? A gente vai, aí o pessoal tenta e não consegue, mas é porque isso...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão isso é com a conservação. Não, quando o diâmetro é maior do que 60cm, é um problema de drenagem, de macrodrenagem, então... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPois é, mas na questão do alagamento eu lhe agradeço e a gente... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nDentro do...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO que a gente puder fazer com os equipamentos que a gente tem, isso eu me comprometo com o senhor. Vacol - me comprometo a ir lá e fazer o que puder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só é Vacol, o que ele tem é Vacol. Você quer Vacol? Ele tem Vacol. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Eu tenho Vacol. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Só tem Vacol, pô. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Porque esse é o equipamento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vacol à vontade, Vacol ele tem à vontade. Pode pedir o Vacol. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nVamos ouvir o rapaz de camisa azul que é o último a fazer a pergunta. Vai, meu filho.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Boa tarde... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - É a mesma questão de vocês dois, a Vilamar vai... Vilamar... a estação Pedra de Guaratiba está pronta para receber também Vilamar. Então, se não está chegando lá é uma questão de comissionamento da rede que a gente tem que fazer com vocês, a gente vai verificar a questão da rede. A ETE, só para os senhores saberem, não é que a gente está sem ETE lá, a ETE para Vilamar é a de Pedra de Guaratiba. Então, a gente precisa ver o que está ocorrendo, porque ela não está chegando lá com os senhores, entendeu? Aí a gente faz essa vistoria com a nossa área de operações, mas a ETE é de Pedra de Guaratiba. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEstou falando para o senhor, a gente vai junto ver isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A elevatória não funciona, se a elevatória não funciona o esgoto não chega. Agora, vamos ouvir ali o rapaz de camisa azul - querido, você já falou. Agora, o rapaz de camisa azul que está pedindo a um tempão. \r\n\r\nO SR. PEDRO - Boa tarde, deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Querida, agora ali está falando ali ele, a senhora já falou sobre a questão lá da Brisa. Fala você de camisa azul, por favor. \r\n\r\nO SR. PEDRO - Boa tarde, me chamo Pedro, sou morador de Santa Cruz, vou falar mais específico é o sub-bairro Vivenda de varanda, deputada Lucinha e deputado Caiado, isso vai direto também para a CEDAE, vocês informaram que a obra vai levar em torno de três anos para regularizar o problema de fornecimento de água. Não existe nenhuma medida que ali próximo, a Rua Puruna tem três empreendimentos com 800 imóveis a iniciar a obra. Não existe nenhuma medida do Ministério Público para proibir da empresa iniciar a obra? Porque a gente já tem problema que uma vez por semana tem o fornecimento, vão criar mais 800 unidades, a gente vai sofrer mais ainda? Não existe nenhuma medida de proibir o início dessa obra? É a Direcional, é a Trenta e a Passos MRV que têm em todo canto. \r\n\r\nE, outra coisa, gerencia de Santa Cruz só tem um carro pipa para atender segunda, quarta e sexta, a UPA de Sepetiba constantemente vive com problema de falta de água, se ela faltar água na terça e na quinta não tem quem atenda, como é que fica isso? Várias unidades de saúde, hospitais, clínicas sem água enquanto na Zona Sul tem gerencia que tem três caminhões? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, eu vou passar a palavra a para o André, da CEDAE, para lhe responder, Pedro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - A obra do TCT, na verdade, a duração é de 270 dias, 9 meses, e que é a adutora principal da zona oeste, essa adutora que está vinculada a esses empreendimentos faz uma interligação como a deputada Lucinha falou lá no viaduto Oscar Brito, na adutora que vem do Guandu. Então, é uma injeção que já vai trazer uma melhoria ao sistema de abastecimento. É uma injeção direto na adutora que vem do Guandu. Então, foi feito o cálculo, toda a parte de mencionamento do projeto que...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nÉ, não três anos são as outras obras estruturantes, são os reservatórios: Guaratiba I, Guaratiba II, III, Mirante. Essas são as obras estruturantes. Mas, a obra que está e que começou ontem a execução é de 270 dias a duração dela, 9 meses, e já foi iniciada ontem. Então, essa é a interligação lá no viaduto Oscar Brito e que complementa toda essa adutora principal da Zona Oeste. Essa já traz uma melhoria que está vinculada aos empreendimentos. Então, essas já trazem uma melhoria com a injeção da adutora que vem lá do Guandu. Então, esses empreendimentos estão vinculados a essa obra e foi feito um dimensionamento, um cálculo, todo um projeto que não vai interferir hoje no abastecimento das outras regiões. Ok? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Eu posso levantar isso. Não tenho esses dados, você me desculpa. Mas, junto com a área de operação eu posso levantar isso e lhe dar um retorno. É até uma proposta de melhoria em vista da necessidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O que o Pedro tentou colocar é o seguinte: se só tem um caminhão segunda, quarta e sexta se as UPAS às vezes são abastecidas, o Hospital Pedro II, nunca vai chegar na (não compreendido), porque tem que abastecer as UPAs e os hospitais, não é isso? Que têm que ter prioridade. Você está inscrito? É o último vai lá.\r\n\r\nO SR. FELIPE ZANINE- Boa tarde, meu nome é Felipe Zanine, eu sou do bairro de Realengo, eu queria trazer duas demandas para a CEDAE. A gente tem uma comunidade que é a comunidade da Light. Ela tem uma bomba instalada pela CEDAE que é para poder abastecer a parte alta da comunidade. Essa bomba já está há um bom tempo sem o funcionamento pleno e a parte alta está sem água já há um bocado de tempo. \r\n\r\nA segunda demanda é decorrente das últimas chuvas que arrasaram o Estado como um todo, mas ali a área no entorno do Parque da Pedra Branca, mais conhecido como a Serra do Barata, aquele entorno ali foi devastado pela água que desce da Serra. Houve algumas informações desencontradas. Disseram que foi a adutora da CEDAE que passa no alto da Serra. Tem a imagem na internet dessa água descendo pela Serra que se rompeu lá em cima. Sendo a adutora se rompido ou o fenômeno da natureza, fato é que essa comunidade embaixo no pé da Serra ainda está mais de uma semana depois sem o seu abastecimento de água. Eu queria saber se há uma previsão também para restabelecimento desse abastecimento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - André, responde aí para ele, porque no caso estão sem água lá, responde por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CRUZEIRO - Previsão de restabelecimento de abastecimento... primeiro não tenho conhecimento de rompimento de adutora lá. A princípio não houve nenhum rompimento. Houve várias informações desencontradas, de fato, até que vinculando a represa do Camurim, enfim. Mas, foi uma equipe lá, logo após que essas informações chegaram desencontradas na área e não se verificou nenhum rompimento. Agora, com relação a restabelecer o abastecimento, eu não tenho a previsão, mas, pego o seu contato e hoje mesmo entro em contato e te mando por WhatsApp ou então a gente se fala para lhe passar essa informação. \r\n\r\nO SR. FELIPE ZANINE - E a bomba da comunidade da Light tem previsão para a gente poder? Porque já tiveram equipes da Light no local. Dizem que de fato a bomba está com mal funcionamento, mas não trocam, não resolvem, a comunidade da Parte alta já está sem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, eu vou pedir a vocês que vou ter que encerrar por causa do plenário, você quando acabar passa os seus dados e entro em contato contigo, porque a questão é em relação a Realengo. O que eu estava conversando com o deputado Caiado - Gente, olha só, nós vamos solicitar a alteração do contrato da Rio-Águas, que no caso é o poder concedente, no caso é a Prefeitura, para fazer a alteração do contrato junto a Mais Saneamento para inverter o cronograma. Uma vez chegar em Bangu, ficar em Realengo, ir para Santa Cruz e Guaratiba, está certo? Fazer alteração no contrato. (Palmas) E isso aí vai depender da Rio-Águas, que nós comunicamos isso aqui...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPorque o prazo para chegar lá em Guaratiba e em Santa Cruz é 2027. Até lá nós já morremos. Então, nós vamos tentar fazer uma alteração contratual, e isso o poder público tem o dever de fazer, fazer essa alteração para mudar o cronograma dessa empresa Mais Saneamento para que ela venha executar a obra na área de Santa Cruz, de Guaratiba e Paciência, ok? (Palmas) \r\n\r\nMuito obrigada a todos. Desculpem pela demora. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência de hoje.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias de agosto de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a Presidência da Senhora Deputada LUCINHA, Vice-Presidente, e com a presença do Senhor Deputado CARLO CAIADO, membro desta comissão técnica, para a realização da sexta Audiência Pública, conforme Edital publicado, para tratar dos seguintes temas: 1. Retomada do contrato da execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água, na Zona Oeste, através de parceria com o Governo Federal, beneficiando cerca de seiscentas mil pessoas, e 2. Investimento em esgotamento sanitário, visando a melhorar o tratamento de esgoto da AP-4, no município do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente em exercício, agradeceu a presença de todos e justificou a ausência do presidente da Comissão, Deputado Gustavo Schmidt, por problemas de saúde. Ato contínuo, considerando a ausência do presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Cedae, ou de outro representante, e, ainda, tendo em vista a significativa representação de moradores da AP-4, Barra da Tijuca, Recreio e Várzeas, presentes na reunião, a Senhora Presidente, com a concordância do Senhor Deputado Carlo Caiado, inverteu a ordem da pauta, iniciando o debate pelo segundo tema. Anunciando nominalmente a presença dos representantes das instituições públicas e da sociedade civil organizada, a Senhora Presidente passou a palavra, para suas considerações, ao Senhor Deputado Carlo Caiado, que ressaltou a presença do Ministério Público e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento, Agenersa, fundamentais para este debate, indicando que um objetivo desta reunião é buscar viabilizar o saneamento da AP-4, complexo lagunar que inclui as regiões de Jacarepaguá, Barra, Recreio e Vargens, com base no plano técnico acordado em audiência pública ocorrida na Câmara Comunitária da Barra, que resultou no processo de elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta, TAC, em andamento, do qual se pretende conhecer os desdobramentos desde então. Apontou, ainda, para a necessidade do debate sobre a inclusão das comunidades no processo de saneamento, e falou, também, da conveniência de um centro de controle operacional para a região. Em seguida, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos demais presentes, para suas considerações e esclarecimentos, dando-se início a um profícuo debate, do qual tomaram parte, na ordem que segue, os senhores: Roosevelt Brasil Fonseca, Gerente da Agenersa; dr. José Alexandre Maximino, Promotor de Justiça, Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Gaema, do Ministério Público Estadual; Jonas de Azevedo Pelech Junior, do Tribunal de Contas do Estado; dr. Sérgio Suiama, Procurador da República, do Ministério Público Federal; professora Rita Montezuma, geógrafa, da Universidade Federal Fluminense, UFF; professor Júlio César da Silva, chefe do Departamento de Engenharia Sanitária do Meio Ambiente da UERJ; Simone Giacobbo, da Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes; Antônio Melo, pelo Movimento de Despoluição do Canal das Taxas; Flávio Guedes, engenheiro, do Sintsama, movimento sindical da Cedae; Maria Lúcia, da região do Itanhangá. Finda a discussão relativa ao saneamento da AP-4, a Senhora Presidente deu início ao debate do tema da AP-5, lamentando a ausência de representação da Cedae, cujo ofício explicativo foi lido pelo Senhor Deputado Carlo Caiado, após o que esclareceu que a área de abrangência das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da Zona Oeste inclui Pedra de Guaratiba, Ilha de Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Cosmos e Santa Cruz. A seguir, teceu considerações acerca do tema em questão, bem como o Senhor Deputado Carlo Caiado. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Roosevelt Brasil Fonseca, gerente da Agenersa, que relatou que o diretor do referido projeto, o engenheiro Mauro Duarte, da Cedae, estivera na Agenersa, há cerca de um mês, apresentara um cronograma geral, indicando que a primeira etapa ficaria pronta em 2020, mas que o definitivo ficaria para 2021, sendo-lhe cobrado na ocasião que encaminhasse, por escrito, o cronograma, com valor, desembolsos previstos, prazos e demais informações, sendo que até o momento não havia uma resposta formal, ao que ressaltou a Senhora Presidente da premência dessa resposta. Em seguida, fizeram uso da palavra os representantes dos moradores, na seguinte ordem: Maria Célia Modesto Dourado, da Associação de Moradores do Jardim Garrido e Capoeira Grande; Éder Farinha, presidente da Associação de Moradores do Rio Piraquê; Marcos Farinha, do Jardim Cinco Marias, em Guaratiba; César, da Capoeira Grande, e o Daniel Marques, coordenador da Comissão. Considerando o adiantado da hora e a importância do tema em questão, a Senhora Presidente e o Senhor Deputado Carlo Caiado comunicaram da decisão de realizar uma nova audiência pública, em breve data, com a presença da Cedae, Tribunal de Contas, Ministério Público, Agenersa, Rio Águas, concessionárias, universidades e dos representantes da sociedade civil, para dar prosseguimento ao presente debate. Concluindo, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, a senhora Presidente determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais do presente debate, ao Departamento de Taquigrafia da Alerj, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, a senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela senhora Presidente em exercício. Sala das Comissões, vinte e seis de agosto de dois mil e dezenove. (a)Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária, e Deputada LUCINHA, Presidente em exercício.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bom-dia a todos!\r\n\r\nNós estamos dando início à audiência pública para tratar de dois assuntos. O primeiro assunto é a retomada do contrato da execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água, na Zona Oeste, através de parceria com o Governo Federal, beneficiando cerca de 600 mil pessoas. E o ponto dois - investimento em esgotamento sanitário, visando melhorar o tratamento de esgoto da AP-4, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença de todos, desculpar que o nosso presidente da comissão não vai poder chegar a tempo; ele está com problema de saúde na família, mandou avisar. Então, quem vai estar presidindo sou eu, como Deputada Estadual, vice-presidente da comissão; o Nobre Deputado Caiado, que também faz parte dessa comissão. \r\n\r\nTendo em vista que, até o momento, nós não tivemos a resposta do presidente da Cedae, sobre a participação dele ou não, nós vamos aguardar mais um pouco até ver se o presidente chega. Também se não chegar, a audiência vai dar continuidade. \r\n\r\nO Deputado Caiado é um deputado que eu já conheço há bastante tempo; foi vereador comigo no passado. Mas, eu queria agradecer a presença da Elizabeth Bezerra, Vargem Pequena, da Comissão de Moradores. A Eliane Martins Couto, está aí?, que é da Vargem Grande, Loteamento Premier; Nonato Velasco, que é da Lagoa Viva, está presente aí? Flávio Guedes - esse eu conheço de muito tempo -, Valdemir, está aí? Marcelo Lopes? Rogério? Hélio José Machado? - está presente também. César Alves? - presente também -, Marcos Bachieri, está presente? - presente; muito bem -, Giovana? - está presente também -, Elenir? \r\n\r\nEstá bem representativa aqui a nossa reunião. Tem Renan Almeida, do Ministério Público - muito obrigado, Renan. Obrigado pela sua presença; é a importantíssima a presença do Ministério Público. Em todos os momentos aqui, nessa Casa, quando se tem uma audiência pública, o Ministério Público sempre é solicitado para nos ajudar a colaborar com que os trabalhos dessa Casa possam ter objetivo concretizado. \r\n\r\nTiago Gouvêa, da Comunicação da Alerj; Isidro Paes Lemes, Comitê da Bacia Regional Hidrográfica Baía de Guanabara; Carolina Vilhena; Luiz Edmundo de Andrade, que é da Câmara Comunitária da Barra; Marcos Tavares; Adão Queiroz; Isabel Silva; Jaqueline Cristina; Mário de Franco, que é sindico do condomínio; Lúcio, do gabinete do Deputado André Ceciliano; Verônica Mota, da Cosan; Davi Luiz.\r\n\r\nEstão presentes aqui, também, a Irene Machado, que é da Ilha da Gigoia; Tarita; o Claudio Smith de Almeida, morador do Receio; Rafael Lima, Movimento de Poluição no Canal das Tachas; Daniele, gabinete do Flávio Serafi; Simone, que também chegou agora; da Associação de Moradores do Recreio.\r\n\r\nBom, nós vamos iniciar a nossa audiência pública, respeitando o critério da participação das pessoas que estão aqui presentes. Como tem uma parcela significativa de pessoas aqui da sua região, Caiado, que é da Barra da Tijuca, Recreio e das Vargens, então, nós vamos começar pelo segundo tema, já que não veio a resposta ainda do presidente da Cedae, que teria que responder com bastante antecedência a essa Casa, a não participação dele nessa audiência pública.\r\n\r\nEntão, vou passar para o Caiado, para fazer algumas considerações; depois, eu volto a presidir os trabalhos, para o bom andamento da nossa audiência pública de hoje. \r\n\r\nEstá presente também a Agenersa; quem é o representante da Agenersa? - é o Roosevelt. É importante, porque a Agenersa é uma agência reguladora, que a responsabilidade dela é no sentido de fiscalizar, acompanhar, ver se toda a metodologia está programada dentro da própria Cedae... \r\n\r\n... metodologia está programada dentro da própria Cedae, o cronograma de execução de obra. Então, a Agenersa não é só um órgão consultivo, a Agenersa também está para multar, fiscalizar, acompanhar; senão a Agenersa vira um órgão passivo. Vê que as coisas acontecem, mas atitude mesmo, não aponta, não toma. \r\n\r\nE as agências reguladoras aqui no estado têm um papel fundamental, que é o papel de fiscalizar, propor, questionar, não é só de responder através de ofício a solicitação da associação de moradores. Elas têm que se proativas, senão elas perdem a finalidade. Por isso a importância do Ministério público; através da apresentação que a Agenersa vai fazer e a apresentação do Ministério Público, nós podemos, de alguma forma, através da Comissão de Saneamento Ambiental, fazer proposições ao Ministério Público, que possam ser feitas. Porque senão a Cedae não executa. A Cedae tem recursos, porque a Cedae é uma empresa superavitária - todo mundo sabe disso. A Cedae dá lucro. Na verdade, é uma empresa que não é para dar lucro, é para investir na área de saneamento, de rede de água, principalmente de esgoto dessa região da P4, que não tem esgotamento sanitário nenhum. Nós sabemos que os condomínios têm as estações de tratamento; muitas delas estão ligadas direto à lagoa.\r\n\r\nHá vários empreendimentos também. Tanto a Agenersa, que deveria fiscalizar, o Ministério Público, que tá aqui para propor, de autuar aqueles empreendimentos que jogam o esgoto in natura dentro da área lagunar, ali da Marapendi. E eu pude constatar isso numa vistoria que foi feita na época, que a presidente era a Deputada Cidinha Campos; ela fez vários requerimentos para a Agenersa apontando esse tipo de irregularidade. É bom que todos que estão aqui presentes saibam disso. \r\n\r\nA gente quer resolver a questão do esgotamento sanitário, mas cabe também as representações que estão aqui nos ajudar na parte da fiscalização, porque, não tem como, Deputado Caiado, a Comissão de Saneamento Ambiental tomar conhecimento por que o empreendimento “a”, “b” ou “c” não tem estação de tratamento de esgoto ou não coloca para funcionar, para economizar, e joga o esgoto in natura onde? Dentro da lagoa de Marapendi. E aí, nós temos a proliferação daquela vegetação do cocô, do mau cheiro, e todo mundo sabe disso. Por que? Porque não se trata o esgoto corretamente e o esgoto vai direto para essa área lagunar. \r\n\r\nEntão, eu acho importante a participação de todos que estão aqui; fiquei feliz de saber que vieram representações da área do Recreio, da Barra. Do Canal das Tachas também, de todos que estão envolvidos nesse setor. E dizer que essa Comissão de Saneamento Ambiental, da qual eu faço parte como vice-presidente, é proativa. \r\n\r\nPrimeiro, a audiência pública; depois, nós vamos fiscalizar. E a fiscalização é acompanhada pelo Ministério Público, por favor. Como também eu vou solicitar todas as autuações que foram feitas até hoje, por parte da Agenersa; para saber se esses empreendimentos que existem ao longo dessa área lagunar vêm respeitando a legislação ambiental e a legislação federal.\r\n\r\nEntão, com a palavra agora, meu grande amigo, que foi vereador comigo; hoje, deputado; Deputado Caiadinho.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Então, dar bom dia a todos; cumprimentar aqui a presidente dessa solenidade - que é solenidade, pela importância que têm. Cumprimento a todos, para a gente cortar aqui; tentar ser o mais objetivo possível. Mas, eu agradeço a V. Exa., e ao presidente Gustavo, por terem me acolhido muito bem. É o meu primeiro mandato como deputado estadual, e assim que solicitei para poder fazer parte dessa comissão, eu fui acolhido pelos mesmos e motivado por eles; consegui a aprovação no plenário junto ao presidente, para que eu fizesse parte. \r\n\r\nAntes de chegar aqui como deputado, eu fui vereador, como a deputada citou, da cidade do Rio de Janeiro, por quatro mandatos; e, quando estive a frente da câmara, presidi a Comissão Especial, que eu criei e tive a iniciativa, de acompanhamento do saneamento da Zona Oeste. E por que Zona Oeste? Porque, aqui até um fato objetivo, quando eu aprovei junto a comissão por minha solicitação essa audiência pública, por duas partes; uma, sobre o saneamento da P4, e outra da AP-5. \r\n\r\nO Desafio é sempre muito grande em debater saneamento em qualquer parte do Estado do Rio de Janeiro, e na época como vereador da cidade. Mas, na época, teve a intenção e foi já oficializado, aprovado por lei, assinado pelos antigos governantes; a AP-4. Toda a parte de saneamento em que tinha um sistema ali no Recreio, nas Vargens, elaborado pela prefeitura, se passasse para o governo do estado. E na AP-5, toda a parte de esgotamento sanitário fosse de responsabilidade da Prefeitura do Rio de Janeiro, e a Cedae ficasse somente com a responsabilidade da água. E, a prefeitura também nesse termo que foi assinado, na época, ficava com a responsabilidade das comunidades, que sempre foi a intenção da Prefeitura fazer o programa social dentro das comunidades como, por exemplo, Favela Bairro, e depois sempre tinha uma briga, Lucinha - você lembra muito bem disso -, tecnicamente entre a Cedae, infelizmente, e a prefeitura, pela técnica que colocava nas obras de saneamento, e acabava que tinha problema nas comunidades. \r\n\r\nDiante desta audiência pública, nós estamos bem avançados; e, cabe a comissão acolher aqui e buscar ter todas as informações possíveis para podermos ter a vontade política dos nossos governantes, do governador. E lamentar aqui, quando a gente fala da ausência até, nesse momento, do presidente da Cedae; é uma vergonha ele não estar aqui presente, nesse tema tão importante. Mas, não vai deixar de enaltecer essa manhã do dia de hoje, em que vamos debater um assunto tão importante. \r\n\r\nNa primeira fase, nós vamos estar discutindo aqui sobre a P4, complexo lagunar - Jacarepaguá, Barra, Recreio, Duas Vargens -, e a segunda etapa tem, inclusive, vários representantes aqui da nossa região lá de Santa Cruz, Guaratiba, sobre a questão da água. \r\n\r\nEssa primeira parte, eu acho que já tem uma importância significante porque temos a presença do promotor José Alexandre Maximino que está à frente do Ministério Público, junto com a Agenersa. Nós tivemos a possibilidade, inclusive com anuência de V. Exa. e do presidente da comissão, de ter representado a Alerj em uma audiência pública, elaborada e estabelecida na Câmara Comunitária da Barra, para tratar do saneamento da AP-4. \r\n\r\nE um dos sonhos estabelecido, que foi até apresentado, é que se fosse assinado um termo de ajuste, sim, de conduta entre aqueles que participaram naquele momento da audiência - e alguns aqui representando -, para que a gente pudesse, de fato, ter aquela região saneada e ter colocado como objetivo, que vai ser o nosso papel principalmente, de cobranças. Que a gente tenha início, meio e fim o quanto antes. Na audiência foi apresentado um plano, que eu até não sinalizei para V. Exa.; foi um plano muito bonito de se ver. A gente acredita naquele plano que foi elaborado tecnicamente; muito bem feito pelos técnicos, aquela coisa toda. Mas, na prática, na responsabilidade, da vontade política de se viabilizar, a gente quer ver o quanto antes que isso aconteça. \r\n\r\nOutro desafio para ser debatido aqui, é porque naquela própria audiência, quando a gente fala da responsabilidade da prefeitura de ter assinado o termo das comunidades, ser de responsabilidade da prefeitura, sim. Mas, não pode se fugir que a Cedae possa também fazer por onde e que possa entrar nas comunidades, fazendo ações concretas. E nisso, a gente até mesmo indagou na audiência pública que a Cedae colocasse no seu programa, nesse TAC, e também fizesse as comunidades. No site da Cedae, em todos os momentos a Cedae - a Agenersa depois vai poder confirmar ou não se estão certos esses dados - fala que 70% da AP-4 está saneada. Mas não está incluindo as comunidades. Tem que incluir as comunidades nesse processo. A gente não tem um centro de controle operacional para a região, e isso também é muito importante para que possa se viabilizar. \r\n\r\nE o mais importante de tudo, deputado, já para poder finalizar e passar a palavra para eles; realmente a gente ter esse plano de início, meio e fim, para que realmente aconteça. A gente vê aquelas planilhas apresentadas, e agora a gente vê realmente acontecer, porque o Ministério Público está ali, cobrando, fazendo o seu papel para ter esse TAC. Mas aquelas planilhas são apresentadas, colocadas para diversos anos, para a sociedade como um todo, sai presidente da Cedae, entra presidente da Cedae; sai o governador, entra o governador; sai secretário, entra secretário, mas a gente não vê, de forma concreta, esse sonho de viabilidade e de sanear toda a região se realizar.\r\n\r\nEntão, eu queria dar essa contribuição e pedir; não sei como a presidente vai conduzir, mas, que a gente possa ter clareza. E a principal motivação que a gente quer viabilizar é que seja realmente assinado esse termo de ajuste e conduta, para que comece o quanto antes essa intervenção. E a segunda parte, como eu falei, acho que vai ser muito importante também, sobre a questão de água de Guaratiba, Santa Cruz, que pega aquela região como um todo. Lucinha, é importante colocar que, graças a nossa cobrança da comissão, sim, a gente conseguiu que um termo de cooperação fosse assinado entre sete empresas da Cedae, que estava engavetado. Nós tiramos da gaveta, e que sete empresas vão estar viabilizando em torno de recursos de R$ 16 milhões de reais para poder iniciar já o processo de saneamento relacionado a água para Guaratiba. \r\n\r\nNa segunda fase, nós vamos discutir a importância, que também passa por Santa Cruz, dos cinco reservatórios, para que se viabilize, para que a Cedae não perca o recurso junto ao governo federal, um financiamento da Caixa Econômica Federal, que se viabilizou graças ao nosso trabalho, lá atrás. Então, obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu queria dizer nesse momento, fazer umas considerações em relação a fala do meu companheiro, deputado Caiado, que eu vou aguardar até umas 11h30, até o término da primeira etapa da nossa reunião, a resposta do presidente da Cedae. É desrespeitoso com esta Casa, ele ser convidado e não estar presente para prestar os esclarecimentos. Ele é o presidente da companhia.\r\n\r\nQueria deixar também claro que essa questão do projeto da água para a área da Zona Oeste, que são cinco reservatórios e toda a rede tronco que alimenta esses reservatórios, é fundamental. Aquela é a região em que mais cresce a população na cidade do Rio de Janeiro. É na ponta, em direção a Santa Cruz e Guaratiba, a área que mais cresce, até porque nós temos, lá, ainda áreas verdes. Também, em virtude da necessidade de moradia, a população vai morar em Santa Cruz, vai morar em Guaratiba e, lá, falta água. Já não tem água para atender a população.\r\n\r\nComo o deputado Caiado falou, nós tivemos uma reunião na sede da Cedae com o presidente da Cedae, o atual, o Hélio, estavam lá os representantes da empresa Tenda, Cury e não sei mais o quê. Todas elas dá área da construção. Eles querem resolver o problema deles: que eles querem construir, mas não tem água. \r\n\r\nLá atrás, essa Casa aqui, através da Comissão de Saneamento Ambiental, a qual eu fazia parte, é bom que esclareça isso tanto à Agenersa quanto ao nosso amigo Ministério Público, que a Cedae não tem que dar mais autorização nenhuma para nenhum programa do Minha Casa Minha Vida sem antes resolver a questão da água. Senão, a população que já mora lá, ela fica sem o abastecimento porque a Tenda, a Cury, a MRV constrói lá os prédios, uma população imensa vai morar lá e a população de origem fica sem água. Então, a ponta da Barra de Guaratiba, a ponta da pedra Guaratiba, ilha de Guaratiba, Jardim Maravilha e Santa Cruz não têm água. Conseguimos amarrar que a Cedae não desse a possibilidade de abastecimento, enquanto não resolvesse. \r\n\r\nNesta reunião foi acordado que essas empresas iriam entrar com a mão de obra, iam contratar uma empresa para fazer essa rede macro de adução de água para os seus empreendimentos, que são seis ou sete empresas. Eu estive presente, deputado Caiado também estava presente comigo, e eu indaguei:não adianta só fazer a rede para abastecer os empreendimentos, se você não tiver o castelo de água, quando você não tiver água, você não tem como abastecer nin guém. Uma coisa tem que estar em conjunto com a outra. Não adianta aumentar com a Rede, com a adutora esses empreendimentos da Minha Casa Minha Vida se você não tiver os castelos, os reservatórios. Em Guaratiba um, Magarça outro, em Santa Cruz, no Mirante, em Campo Grande. São cinco reservatórios ao todo. Então, estou fazendo esse esclarecimento, para dizer que naquele momento, quando foi assinado esse compromisso, deputado Caiado, você deve se lembrar que a empresa ficou de arrumar um local, não é? Para começar imediatamente, mas até agora ele não começou nada, só está no papel. \r\n\r\nTanto é que na próxima reunião ordinária da Comissão nós vamos convocar todos, Tenda, MRV, nem sei mais tem tanto nome, não é isso? Porque eu quero que eles venham a essa Casa aqui, para dizer: cadê o cronograma de execução da obra que ficou acordado com a Cedae? Porque para eles venderem os empreendimentos deles, o apartamento tem que ter água. Sine qua non, se não tiver água não consegue vender. Então, já que foi feito um acordo entre a Cedae e esses empreendimentos, que eles façam a adução dessa água, nessa rede macro, que é para pelo menos dar início ao processo de viabilizar esses empreendimentos, porque o metro quadrado mais barato nessa cidade é em Santa Cruz, é em Guaratiba, principalmente Santa Cruz. E é onde falta água para atender a população de origem. \r\n\r\nSó queria dar esse esclarecimento, que foi feita essa reunião, e houve um debate da minha parte e do deputado Caiado questionando o presidente da Cedae o por que não o início das obras dos Castelos de água? Para poder beneficiar uma população de 600 mil pessoas, porque moram naquela região de Santa Cruz, em Inhoaíba, Corja, Paciência, onde estão os empreendimentos Minha Casa Minha Vida, tendo em vista que o metro quadrado mais barato nessa cidade está onde, gente? Em Santa Cruz, em Paciência, naquela região.\r\n\r\nVoltando aqui para o nosso ponto inicial, eu vou passar a palavra ao representante da Agenersa e gostaria depois que o senhor, por gentileza, encaminhasse a esta Casa por ofício, quais foram os empreendimentos que foram multados por estar jogando esgoto in natura no sistema lagunar, na área de Jacarepaguá? Se essa fiscalização acontece periodicamente ou se existe uma programação? Depois eu queria que o senhor encaminhasse isso para essa Casa, e o senhor vai ter aí 20 minutos para fazer a sua explanação, talvez até menos, quem sabe? Desde que o senhor possa dar a possibilidade de ter esse entendimento, de que se precisa resolver a situação, e quando essa Casa aqui criou as agências reguladoras, tanto a Agenersa quanto a Agetransp foi para dar o quê? Transparência.\r\n\r\nE eu estou aqui nessa Casa já no terceiro mandato de deputada, fiquei quatro mandatos como Vereadora, então, conheço bem a cidade do Rio de Janeiro. E sei da responsabilidade da Agenersa, porque é um órgão que teria que fomentar, fiscalizar e propor. Então, está com a palavra o representante da Agenersa.\r\n\r\nSó um minutinho, esqueci de anunciar o meu amigo, Daniel Marques, que é o nosso coordenador. \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Bom-dia, deputada Lucinha, que preside esta Comissão de Saneamento tão importante. Bom-dia ao deputado Carlo Caiado; ao Dr. José Alexandre, que tem sido um grande parceiro nessa luta para que o saneamento seja universalizado no Estado do Rio, principalmente aqui na Região Metropolitana. Cumprimento as comunidades aqui presentes e as autoridades. É lamentável que a gente não tenha aqui a presença da Cedae, porque ela poderia apresentar com propriedade e nós íamos confirmar o que está sendo colocado. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sem te interromper, não sei se vocês têm conhecimento, eu estava assistindo ontem, que hoje ia ter uma reunião hoje na parte da manhã com toda a bancada Federal, com o governador para tratar o assunto Cedae. A questão da privatização ou não da Cedae, só para vocês terem conhecimento. \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Ok. Então, é lamentável que eles não estejam aqui para apresentar e debatermos. Primeiro, nós estamos falando aqui da AP-4, aquela audiência pública que teve lá na câmara comunitária da Barra, quando a deputada disse aqui sobre o problema de recurso. Realmente, em relação a esses empreendimentos, não há problemas de recursos, até mesmo porque tem um recurso que a Cedae terá acesso a ele, em função de um desconto em imposto que ela pagou ano passado. Então, esse não é o grande problema que nós enxergamos como problema, talvez o grande problema será a rapidez para licitar e vencer...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, eles não precisam licitar não, porque são todas as empresas privadas, não é licitar não, só contra uma empresa que tenha notória especialidade e fazer.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Eu digo os empreendimentos lá da Barra, do sistema de esgotamento sanitário. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah da Barra, ata. Pensei que fosse da área da AP-5 minha casa minha vida.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - É porque nós falamos aqui que nós vamos falar da AP-4 primeiro, não é? Então, esse é o principal ponto. Ela apresentou esse programa de investimento, que tem que ser avaliado com muita clareza, verificando valores, verificando prazos de execução, porque nós estamos cansados de ver muito empreendimento ser anunciado, como disse o deputado Carlo Caiado, e às vezes as coisas não andarem na velocidade que a comunidade espera e precisa. \r\n\r\nEntão, nós temos que ter os cronogramas físicos e financeiros fechados para que ela assuma esse compromisso de um TAC com responsabilidade, para que nós possamos cobrar dela essas metas, para que nós possamos fiscalizar essa execução. Isso é fundamental. \r\n\r\nEm relação aos empreendimentos que a deputada falou, e nós temos notícias também, que lançam esgoto diretamente, a agência não tem essa atribuição, é uma atribuição do INEA fiscalizar isso. A nossa fiscalização é o operador de saneamento, que é a Cedae, nós fiscalizamos aquilo que a Cedae faz. A Agenersa não tem atribuição para ir lá e multar um empreendimento particular, isso é o INEA, qualquer lançamento de esgoto in natura. Agora, em relação a atividade da Cedae, se ela tiver, a falha que ela tiver sim é com agência, passa pela nossa câmara técnica, -eu sou engenheiro da câmara técnica, vai para o conselho tomar a decisão de penalidade ou de advertência, ou de obrigação de fazer. Então, essa atribuição realmente foge um pouco o escopo da agência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Já que a atribuição só não é do lançamento, que no caso é com o INEA. Qual a atribuição em relação a questão da Cedae e da Agenersa? É fiscalizar as atividades da Cedae? \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Fiscalização das atividades da Cedae. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Em algum momento a Cedae foi penalizada através da Agenersa? \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Várias penalidades, muitas. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Depois você encaminha, por favor, para esta Casa.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Com certeza.\r\n\r\nAcho que, apesar de ser necessário medida pedagógica, às vezes tem que doer no bolso, mas a gente busca, como o próprio MP têm esse entendimento também, uma solução para o problema, porque senão nós vamos encher também a Cedae de multa e não vai resolver. Mas, tem que ser, como a deputada disse: proativo. Resolver o problema e procurar um caminho para recuperar a vergonha que nós passamos quando a gente apresenta o ranking nacional. Das cem maiores cidades do Brasil, entre as vinte piores têm cinco, cinco!, que estão aqui: Nova Iguaçu, Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti e São Gonçalo, na região Metropolitana. Isso é uma dívida imensa que a Cedae, não estou falando só da Cedae na atual gestão. Os governos que passaram é uma enorme dívida de saneamento, nós nos posicionamos de maneira vergonhosa como Municípios do Nordeste, de outras regiões que estão mais avançados que o Estado do Rio de Janeiro. A gente veio agora de um congresso das agências reguladoras e isso foi apresentado lá, e a gente fica com vergonha. A gente fica com vergonha de ter uma dívida tão grande, problemas crônicos precisam de grandes investimentos, mas muito pouco foi feito em saneamento na região Metropolitana do Rio. \r\n\r\nEm relação a esgotamento sanitário, tratamento, nós temos menos da metade do esgoto tratado e grande parte dele não é nem coletado e nem transportado. Então, é uma situação, realmente, em que há necessidade de uma união de todos, essa Casa, que realmente representa os anseios da comunidade, ela está diretamente ligada, o Ministério Público tem atuado de forma espetacular.\r\n\r\nO Dr. José Alexandre participa de tudo, eu vou na região das Bacias, da Baia de Guanabara, na câmara, e ele está presente em tudo, é uma pessoa que tem muita disposição para tentar buscar uma solução. Então, nós estamos também como parceiros aqui desta Casa e da comunidade para encontrar um caminho para resolver esses problemas graves que nós temos. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Roosevelt, você deve se recordar que essa Casa aprovou, - eu já como deputada, nós aprovamos um empréstimo da Caixa Econômica Federal para obra e saneamento para a Baixada Fluminense, para o cinturão da Baixada Fluminense: Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Caxias, Nova Iguaçu. E a contrapartida foi arrecadação da AP-4, que está em vigor. As obras na baixada, algumas delas, já foram retomadas outras ainda não, mas os recursos, o aporte financeiro, existem porque esta Casa teve que aprovar. Então, os recursos para fazer a obra na Baixada Fluminense já estão alocados, só para a Baixada. Tanto até que o empréstimo, quando nós votamos nessa Casa, Caiado, fiz questão de fazer a discriminação do empréstimo, para atender à Baixada Fluminense, porque senão depois podiam pegar parte do recurso e colocar para determinar as outras áreas. Então, fiz questão de colocar uma emenda dizendo: para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nTivemos um momento da crise do Estado. O Estado quebrou, todo mundo sabe disso, estamos no regime de recuperação fiscal. Tomamos conhecimento, recentemente, que parte das obras da Baixada já reiniciaram com aporte financeiro da Caixa Econômica, tendo como contrapartida os recursos da arrecadação da AP-4. \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Era só o que eu tinha, e me coloco aqui à disposição.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Queria só, se pudesse relatar, saber sobre a audiência pública presidida por vocês na Câmara comunitária. Quais foram os passos que foram dados posteriormente aquela audiência pública? Porque lá foi vendido, não por culpa de vocês, como eu falei, sempre são apresentados projetos e tal e a gente precisa saber qual o desdobramento que vocês deram em relação aquilo? \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Eles apresentaram esse investimento, mas ele precisa ser, vamos dizer assim, aprovado até pelo... avaliado e aprovado tanto pelo MP, que o MP está atuando junto conosco ali, para verificar se ele atende a expectativa do que foi colocado naquela audiência pública e, depois, a Cedae tem que apresentar um cronograma possível, porque a grande dificuldade que tem é, às vezes, você ter um cronograma e ele não cumprir os prazos que tem ali, então, nesse TAC, Dr. José Alexandre, tem que ficar muito clara a questão dos prazos. Senão ele vai se estendendo e não passa de uma boa intenção, mesmo tendo recurso disponível para fazer esse investimento, que é fundamental lá para recuperação do sistema lagunar em Jacarepaguá. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Os recursos lá são diretamente parte da Cedae e do Governo Federal? Como que é? \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Direto da Cedae. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Qual o valor total?\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Olha, chegamos a verificar cerca de 1,5 bilhão necessário. Não é isso, doutor? Foi 1,5 bilhão de reais. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O necessário para executar todo ...\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - É. Mas ela tem esse recurso. Por quê? Se ela alegar que não tem esse recurso ela vai ter que dar um desconto na tarifa, porque ela recebeu a mais ao longo do tempo, alguma coisa para cobrir o imposto que ela teve isenção de pagamento. Ela vai receber, ao longo do tempo, uma restituição, quer dizer, ela vai pagar menos e vai talvez até receber recursos para isso. Ela tem direito, ela ganhou. O STF tomou uma decisão, Dr. José Alexandre conhece bem melhor que eu que não entendo muito dessa área jurídica. Mas isso já transitou em julgado, ela tem direito a esse recurso. Não depende de aprovação e nem aumento de tarifa. Pelo contrário, se ela não fizer o empreendimento ela tem que ter uma redução na tarifa, porque ela recebeu mais do que o necessário para ela operar o serviço de água e esgoto. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - E você incluíram as comunidades, conforme tinha sido solicitado por nós?\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Está faltando, Dr. José Alexandre pode me corrigir se eu tiver equivocada, está faltando o aval do município do Rio de Janeiro. O município do Rio de Janeiro é o poder concedente naquela região, então tem que ter um Ok dele, ele tem que entrar também, porque ele passa a ser em Região Metropolitana, ele não é isolado o Rio só, ali precisa do aval deles. Então, o município estava lá representado através da Rio Águas, mas está faltando um Ok deles aí. \r\n\r\nAo mesmo tempo, eles já tiveram algumas audiências aí para conceder o serviço naquela área, então tem uma certa polêmica também que, eu não sei por quê, o município às vezes demora um pouco a se pronunciar a respeito desse projeto, mas tem que ter o aval deles. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas essa documentação foi encaminhada através da Agenersa para que a Rio Águas se posicionasse por escrito? É bom por escrito. \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Na verdade, a Cedae tem que encaminhar diretamente para eles, mas parece que falta manifestação deles. O Rio não se pronunciou a respeito desses investimentos, pelo menos é o que eu tenho conhecimento. Eu não sei se Dr. José Alexandre pode me corrigir, mas o que eu tenho conhecimento é isso. \r\n\r\nE eles têm um papel fundamental, eles têm que assinar dando o aval para o início dessas obras. Pelo menos o início de licitação, porque tem que licitar ainda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Muito obrigada pelas suas palavras. \r\n\r\nVou passar para o nosso representante, que faz parte também daqui, já conhece todo mundo das comunidades, não é isso? Ser jovem é bom, porque a gente precisa de jovens para nos ajudarem. \r\n\r\nO nosso representante do Ministério Público. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE - Bom-dia a todos e todas. Cumprimentar a Excelentíssima Deputada Lucinha, parabenizá-la pela iniciativa, pela condução, já pela introdução que expôs os principais pontos que serão abordados hoje. Deputado Carlo Caiado, agradecer e parabenizar por mais essa iniciativa; Sr. Roussevelt da Agenersa; cumprimento os demais que estão aqui presentes. \r\n\r\nVou fazer um breve histórico, deputado, vou me ater à questão do esgotamento da AP-4, que é objeto dos inquéritos civis e da ação civil pública, conduzida tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pelo Ministério Público Federal. A questão do abastecimento na Zona Oeste, nessas regiões que a senhora falou, acho importantíssima. Até anotei aqui para ver quem está conduzindo isso no âmbito do Ministério Público do Rio de Janeiro, porque eu particularmente conduzo o Gaema, que é o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, que são as causas mais complexas, mas também vou procurar dar uma resposta e um encaminhamento sobre essa questão do abastecimento.\r\n\r\nSobre o esgoto, particularmente, vou fazer só um breve apanhado de como isso estava sendo tratado no Ministério Público do Rio de Janeiro, cada promotor tinha um inquérito civil, um apurando o funcionamento de estação de tratamento de esgoto, outra apurando estação elevatória, uma apurando área informal, outro apurando termo de reconhecimento recíproco que faria as vezes do contrato concessão, outro apurando a questão da expansão da rede.\r\n\r\nEntão, o que nós fizemos no Gaema no final do ano passado? Consolidamos todos esses inquéritos civis, algo já deveria ter sido feito para possibilitar a sinergia e integração; e também nos aproximamos do Ministério Público Federal, que tem uma condenação antiga, já com uma antecipação de tutela, uma multa já chegando aí na casa dos bilhões contra Cedae, uma multa milionária. \r\n\r\nAí começamos toda aquela rodada de discussão com a gestão anterior. Fizemos uma audiência pública em outubro do ano passado, as associações, os movimentos sociai, o comitê de bacia da Baía de Guanabara, pelo subcomitê Barra/Jacarepaguá presente. Mudou a gestão, mas nós, como a senhora bem colocou, não deixamos que isso pudesse ser alegado como - olha, isso é um compromisso do governo anterior; isso aí agora não nos vincula. A gente fez questão de passar que aquilo era uma política de estado, que não podia mais desperdiçar recursos com estações de tratamento de esgoto que não eram inauguradas, que não podia tratar a obra pela obra, ou seja, a obra tem que ter funcionalidade.\r\n\r\nFizemos mais uma audiência pública no âmbito da Câmara Comunitária da Barra.\r\n\r\nDr. Sérgio Suiama também chegou aqui. \r\n\r\nE uma frente muito importante também, Deputada Lucinha, que nós inauguramos, que foi apurar junto ao Tribunal de Contas do Estado por que que três grandes sistemas - Eixo Olímpico, Sistema Lagunar, Lagoas da Tijuca e Itapeba - três grandes sistemas, que tiveram recursos do Fecam, não tinham sido inaugurados. Até antes mesmo de começar a discutir a expansão na rede, para não repetir o erro do passado e até o que foi também praticado no PDGB e no PSAM, também temos uma outra frente contra a Cedae e o governo do estado, é a questão das obras paradas por pendências no Tribunal de Contas.\r\n\r\nEntão, firmamos um termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado e, na semana passaram, com Tribunal de Contas do Município para que, a partir do momento que as exigências fossem listadas, por exemplo: listou dez exigências, - ah, é o presidente da Cedae vai lá e atende cinco; o TCE fala - olha, mas e as outras cinco? Aí o prazo vem, ele manda as outras cinco e cinco anteriores ficaram defasadas.\r\n\r\nEntão, acabar com esse, não digo jogo de empurra, não vou chegar nesse nível, mas, assim, acabar com essa falta de gestão e de atualização do Tribunal de Contas que acaba comprometendo a inauguração do sistema, e aí a obra deprecia, aquela rede ficou depreciada, você perde o investimento, tem que retomar. Então, nós também fizemos esse papel de articulação junto ao Tribunal de Contas e uma aproximação muito boa com agência reguladora, na gestão do Dr. Bismarck, para saber também como isso estava sendo refletido nos processos regulatórios. E aí avançamos, juntamente com o Ministério Público Federal, em alguns pontos: primeiro é o diagnóstico da rede, ou seja, onde tem rede, tanto da área formal e na informal, já que poderia ser, como V.Exa. colocou, pelo menos pelas instalações privadas, pela edificações de privadas, pelos grandes condomínios, os grandes centros empresariais ligados à rede. A gente denominou isso de rede ociosa, então, onde já tem rede e os empreendimentos privados só precisamos conectar. \r\n\r\nE aí tivemos uma resistência inicial da Cedae, com todo respeito, acho que, de uns tempos para cá, está até, com base ali na pressão tendente afirmar o TAC, mas esses dados demoraram a aparecer, eles acabaram aparecendo. E aí o Ministério Público se colocou à disposição da Cedae, inclusive fazendo o seguinte - olha, você vem numa frente, o Ministério Estadual em outra, MPF em outra, para exigir quem tem a rede passando na frente não está conectado, que assim o faça. \r\n\r\nE como a senhora também colocou muito bem, e o Deputado Carlo Caiado, há também condomínios, e essa denúncia é antiga. Alguém precisava retomar a discussão, que não basta fazer uma vistoria e constatar o lançamento de esgoto por grandes centros empresariais. Se tivesse uma fiscalização, com a senhora falou: qual o cronograma da fiscalização? Tem metodologia? Ela está embasada? Qual é o critério? São os grandes poluidores, os pequenos, os médios? Obviamente, que você tem que hierarquizar, tem estudo por trás disso.\r\n\r\nFizemos uma inspeção, Deputado Carlo Caiado participou, chamamos o INEA para a discussão, ou seja, não basta só Tribunal de Contas no campo do investimento, da licitação, agência reguladora no campo da regulação, como também o INEA como órgão detentor do poder de polícia para fiscalizar o lançamento de esgoto in natura, e já constatamos algumas irregularidades, alguns condomínios. \r\n\r\nA ideia é essa, ou seja, que se notifique para ligar a rede. O Ministério Público conseguiu já apoiar a Cedae com uma recomendação que obrigou, se eu não me engano, dezenas de condomínios ali de edifícios, que o grande condomínio dos “alfas”, Alfa Barra, agora a Cedae conseguir vencer, pelo menos obter uma liminar obrigando um conjunto de, acho que, se na medida em que engano, de 19 edifícios de se ligarem na rede. \r\n\r\nSensibilizar o Judiciário também que, apesar desse argumento “olha, eu tenho uma estação de tratamento de esgoto particular”; existe um decreto estadual e a lei da política nacional exige também que mesmo que você tenha estação, ela é temporária, ou seja, ela tem que se ligar à rede. \r\n\r\nNós oficiamos a Rio Águas, que a Rio Águas também licenciou pelo decreto de descentralização do licenciamento, algumas estações de tratamento, o INEA licencia da Cedae e alguns grandes centros empresariais, é muito complicado você fiscalizar 240, 300 ETES particulares. O ideal é fazer valer o que já está no decreto e na lei, “olha, se ligue á rede da Cedae”, então, é óbvio que você vai poder ter um prazo para se ligar à rede, mas, à rigor, até o licenciamento urbanístico e ambiental só deveria ser concedido se essas instalações já tivessem concectadas.\r\n\r\nEntão, também, foi uma falha muito grande do município ao longo dos anos em confiar, olha, eu vou fazer a ETE particular, mas, me dá o alvará aqui, me dá a licença urbanística, mas, a gente está tentando sanar esse equívoco, digamos assim, esse erro de gestão e já percebemos que alguns dos condomínios vistoriados pelo INEA se comprometeram mesmo com ETE particular em funcionamento, três condomínios ali, três grandes edifícios da Salvador Allende, se colocaram à disposição, com recursos próprios de desativar a ETE e fazer um tronco passando ali por baixo da BR da Transcarioca e ligando, lá, no troco coletor que é virado para o eixo olímpico, daquele parque olímpico. Portanto, se comprometeram a cruzar a rede e aí nós já levamos à Cedae, consultamos um engenheiro se não seria o caso de todos esses prédios que estão do lago exposto do tronco coletor, fazer uma espécie de grande tronco na testada dos imóveis investidos e ligar na altura da Perinatal, ali, já na Ayrton Senna, se economizaria recursos. Os próprios particulares, pessoas físicas e jurídicas e os condomínios, já estão interessados, inclusive, a se ligar na rede, sabendo que essa fiscalização, e a gente tem cobrado do INEA, ela vai ser periódica, ou seja, ela não vai ser... para sair uma matéria no Dia Mundial do Meio Ambiente, no dia Mundial das Águas e tornar isso uma fiscalização contínua\r\n\r\nE conseguimos, então, a partir até do trabalho incessante dos Ministérios Públicos e da Agenersa e da sociedade civil, desta Casa também, pelo Deputado Carlo Caiado, que essa minuta de TAC fosse elaborada, contemplando o diagnóstico da rede, ou seja, onde tem rede, onde tem a rede ociosa. \r\n\r\nO segundo componente, monitoramento. O monitoramento dos corpos d'água, a Cedae diz: “olha, mas, isso é obrigação do INEA”. Cobramos o INEA também, a gente conseguiu, inclusive, que recursos do Fecam fossem destinados para o programa de monitoramento não acabar. Para ele ser mantido e ampliamos os pontos de monitoramento com a Cedae, valendo-se da multa daquela ação civil pública que eu comentei, ou seja, eles estão dispostos a fazer. São, sessenta pontos; noventa pontos adicionais de monitoramento, de alguns parâmetros - coliformes totais - e além do monitoramento, a questão da universalização, ou seja, a expansão da rede com metas definidas, com cronograma, com aprovação da Agenersa, com recursos.\r\n\r\nAí, a Agenersa bem lembrou aqui de 1 bilhão e meio, ou seja, a gente vai fiscalizar, juntamente, inclusive, com o Tribunal de Contas, para que se faça bons termos de referência da obra para que, uma vez executada também se tenha um portal de transparência, seja acompanhada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Saneamento Ambiental e pelos comitês bacia, todos saberem para onde a rede está avançando.\r\n\r\nAlém da expansão na rede, descobrimos também que o próprio órgão licenciador já lavrou diversas atuações contra a Cedae por problemas nas elevatórias e no sistema do emissário.\r\n\r\nA ETE Barra também, a estação de tratamento na Barra a maior na região, está com problema no decantador há muito tempo, em outros equipamentos, então, fixamos prazos para que isso seja sanado, fixamos prazo também para que o monitoramento do emissário seja aperfeiçoado, para que não receba o lodo da UTR, da Unidade de Tratamento de Rio, que a ETE não foi concedida para receber aquele lodo e aí eles falam “ah, isso é um problema muito grande”, sim, você dá um prazo para o município, a gente também vai conceder esse prazo, e ele vai secar o lodo, enfim, ele vai destinar a um aterro controlado, mas, não dá para lançar aquilo na ETE Barra e aquilo ir para o mar e dizendo “ah, mas o mar é muito grande, aquilo se dilui”.\r\n\r\nEntão, a gente está preocupado com esses outros pontos, ou seja, tratar o problema de forma integrada e sinérgica unindo Tribuna de Contas, Município - eu vou chegar nele -, mas, INEA, SEA, na época das olimpíadas se quis fazer um grande projeto de despoluição nas lagoas e aquilo ficou para trás, mas, é importante que uma vez cessadas as fontes de contribuição do esgoto, a gente tem o professor Adacto Ottoni, sanitarista, e outros que dizem que é importante tirar aquele lodo que tá no fundo. \r\n\r\nE o município, a gente espera, né, Dr. Sérgio que tenha uma posição mais ativa porque está num imbróglio da questão do termo de reconhecimento recíproco. Ele falou: Olha, eu tô com área informal, pelo termo de reconhecimento recíproco, o aditivo me diz que as áreas não formais, vou chamar favelizadas, mas sem nenhum tom pejorativo, são de atribuição do município e a Cedae ficaria com as áreas formais. O município alega: 'Olha, sem recurso da tarifa, a gente não consegue avançar porque não dá para botar recurso do orçamento naquela área”.\r\n\r\nEntão, a Cedae já fez o estudo da Coppe, da Coppetec, professor Isaac, né, Sérgio? A gente entregou esse estudo para município e disse: você já tem um diagnóstico de 214 comunidades com lançamento esgoto. Então, se vai ser cinturão; se vai ser captação em tempo seco; se a captação em tempo seco também não vai ser uma solução definitiva vai ser a solução transitória, porque a gente sabe que no período de chuva o índice pluviométrico aumenta sobremaneira, então tem que abrir as comportas, o diâmetro da rede de esgoto não foi dimensionado para essa finalidade. Mas, tem que dar alguma solução para área informal, são 214. A essa altura do campeonato, já que esse estudo tem seis meses, já deve ter aumentado...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Promotor, o senhor desculpa interromper.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Claro.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - A prefeitura que precisa reconhecer e entrar nesse circuito que vocês estão elaborando por causa das comunidades, mas não precisa ter anuência nenhuma para poder o TAC ser assinado. \r\n\r\nAí, o que eu ia acrescentar, a gente entende que é uma responsabilidade da prefeitura, mas não deixa de a Cedae poder realizar. Inclusive, a Cedae criou, agora recentemente, tirando da Secretaria das Cidades ou da Infraestrutura, não me recordo qual delas, um programa do estado Comunidade Cidades para tratar, realmente, de saneamento nas comunidades. Eles até requisitaram um funcionário da prefeitura, que trabalha na Secretaria de Habitação, o Guilherme, para coordenar esse programa.\r\n\r\nEntão, entendo que a prefeitura tem que estar dentro, tem que apertar recursos, mas a Cedae, hoje, tem uma saúde financeira para também não falar assim: “Ah, é da prefeitura, eu não faço!” Ela pode fazer, porque ela vai estar iniciando, agora, por exemplo, na Rocinha, por que ela não pode entrar também em algumas comunidades e também se colocar e cobrar, até, depois da prefeitura que tem recurso? Mas ela tem disponibilidade.\r\n\r\nEntão, ela não pode falar, como falou na audiência, que eu não posso fazer porque é questão da prefeitura.\r\n\r\nEntão, isso que a gente queria atentar com a participação de vocês, porque coloca a Cedae também para poder fazer o enfrentamento nas comunidades.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Perfeito, Deputado Caiado. \r\n\r\nNós, inclusive, na reunião em dezembro do ano passado, na audiência pública, este ano na audiência na Agenersa, o Comitê de Bacias estava presente e nós falamos: “Olha, município, inclusive já que a Cedae já fez esse estudo da Fundação Coppetec apresentando captação em tempo seco, a questão da UTR saiu porque é tão polêmica, até entre os especialistas se a unidade tratamento de rio é melhor solução. Porque você deixa os afluentes poluídos antes de chegar na lagoa você trata, mas, para alguns especialistas, é tanto bombardeio, química tanto produto químico que é uma água com odor satisfatório, mas que afeta a biota, afeta o ecossistema local. Então, isso não entrou na discussão.\r\n\r\nMas, Deputado Caiado, nós expedimos uma recomendação para o município ele falar se você não concorda com essa alternativa, e a própria Agenersa também mandou antes de aprovar, o planejamento do cronograma dos próximos 10 anos para a informal, se o município concordaria, e aí, em paralelo, nós falamos: olha, além da área formal, o que você tá pretendendo para informal? E nós também concordamos que ainda que a Cedae já tenha feito esse estudo, nada obsta que ela faça, sim, a obra e aí, tarifa social, a Agenersa evoluiu muito nisso, para não tornar o sistema dependente de subsídio ou de orçamento, no tempo de orçamento combalido, que, pelo menos, se tenha a tarifa social para possibilitar a remuneração do próprio sistema. \r\n\r\nMas para isso, assim, o município alega o seguinte: “Olha, eu tenho que rever o termo de reconhecimento recíproco inteiro que é para cidade”. E aí, ajuizou uma outra Ação Civil Pública, que eu e o Dr. Sérgio também estamos atuando, vai ter uma reunião esta semana, para definir, eu acho que essa é a oportunidade: olha, vamos rever aquele termo de 2007 e vamos definir área informal, a Cedae também se compromete conosco, a gente entra com uso e controle do solo e vocês entram com investimento, seja da ação do Supremo, seja com recurso do Fecam, o Fundrhi, Fundo de Recursos Hídricos, está entrando na atualização do Plano de Bacia e do Plano Municipal de Saneamento, ou seja, é importante também os senhores falarem aqui: o planejamento para onde vai? Não pode ser um plano de expansão da Cedae, aí, amanhã ou depois ela é privatizada e chega o gestor privado e fala: 'Olha, esse TAC não é oponível a mim”. É claro que a gente vai botar uma cláusula que ele é oponível a quem adquirir a Cedae...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Dr. Alexandre, a nossa preocupação maior é essa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Para que isso não tenha uma descontinuidade.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Porque se a Cedae for privatizada, todo esse trabalho que nós estamos fazendo agora pode ir por água abaixo. A nossa preocupação é essa. Queremos que a Cedae continue pública, porque ela tem que atender à população do nosso Estado, e a gente não abre mão disso. Aqui, esta Casa, em diversos momentos, nos posicionamos em relação a isso, contra a privatização da Cedae. O serviço que a Cedae presta, mesmo que seja deficitário, que precise rever projeto, metodologia, parceria com a Agenersa, com a Prefeitura, o que seja, é fundamental que ela fica sob poder do Estado. \r\n\r\nEntão, eu queria só colaborar com as suas palavras e dizer que no caso das comunidades um imbróglio que já vem de muito tempo não é, Deputado Caiado, é um jogo de empurra: uma hora, vai para um lado, outra hora vai para o outro. \r\n\r\nTeve um determinado momento em que era a Rio Águas. A Rio Águas ficou num determinado momento fazendo um controle da gestão, da manutenção das redes existentes nas comunidades, sem contar com obras novas, sem contar com o tal dos PAC. Os PACs, depois a gente viu tudo na imprensa, a roubalheira danada da Odebrecht, todo mundo, era só para fazer a manutenção das redes. Ficava com a Rio Águas. Em determinado momento quando veio o aporte financeiro para os PACs, aí a Rio Águas fez o quê? Ela se retirou e ficou sem comando nenhum, essa é que é a verdade, ficou sem comando nenhum. \r\n\r\nEntrou o PAC Rocinha, o PAC lá na Maré, PAC no Dona Marta e a própria manutenção da rede que é fundamental, deixou de existir. Então eu acho que nessa questão específica, até vou sugerir a todos os presentes aqui se tiverem esse entendimento, de uma reunião com os segmentos que têm que sentar e discutir essa questão e colocar isso, e assinar esse termo de compromisso. Sentar a Rio Águas, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, certo, a Agenersa, o Parlamento Fluminense, umas três, quatro, instituições representantes para poder fechar esse documento. \r\n\r\nNós temos que fechar, dar publicidade a esses documentos e fazer com que todas as autoridades assumam isso como uma proposta de vida da população do nosso Estado. Principalmente, do que estamos tratando agora que é a questão da AP-4. E são as comunidades que não estão ainda beneficiadas que não têm manutenção, que estão à deriva. Nós não vamos ficar esperando agora, Deputado Caiado, mais um PAC aparecer porque não vai ter PAC por enquanto. \r\n\r\nTemos que dar, criar uma posição clara, esse que é o entendimento que eu tenho, Deputado Caiado, de fazer essa reunião com determinados segmentos, e fazer esse termo de compromisso, fazer divulgação, convocando a população na entrega desse documento, em conjunto com a sociedade, em conjunto com as universidades, com toda a sociedade como um todo. Nós exigimos isso, não só da Cedae, mas também da Prefeitura. \r\n\r\nQuando eu falo o INEA, o INEA é do Estado. O presidente da Rio Águas hoje é presidente de INEA. Então, ele sabe de toda a problemática. Então, não vai contar história numa reunião onde tem todos os entes para contar história, porque não vai contar história. Cláudio Dutra, você foi presidente da Rio Águas durante muito tempo. Como é que agora você vai dizer que não tem conhecimento do que está acontecendo com a população das comunidades que não têm manutenção? Não vai poder mudar, ele foi presidente da Rio Águas tanto tempo. \r\n\r\nEntão, tem que sentar a Rio Águas, INEA, Ministério Público, Tribunal de Contas, sociedade civil, numa reunião menor, mas que seja mais produtiva, porque o que eu vejo por muitas vezes é a Cedae que empurra com a barriga, ah, daqui a pouco vamos fazer outra reunião. Eu estou dizendo isso por experiência própria, quando nós conseguimos viabilizar empréstimo para a Baixada e demos como contrapartida a área da AP-4, foi uma chiadeira danada. Porque ninguém queria. Eu falei, não por quê? Por que não beneficiar a Baixada Fluminense porque ela também polui a baía de Guanabara e nós somos moradores da mesma cidade, do mesmo Estado? Por que não? E, aí, foi na marra. \r\n\r\nDa mesma forma, a questão do abastecimento de água na Zona Oeste, pois se trata de uma área de expansão, com tantos empreendimentos imobiliários e a população sem água. Como é que você vai dar autorização, o poder público, a Prefeitura para construir a Tenda, MRV, o que seja, não importa nenhuma delas, e você não tem como você abastecer essas pessoas. \r\n\r\nEntão, eu acho que nós estamos chegando a um momento de afunilar todas essas propostas. \r\n\r\nQuando você fala na questão do Tribunal de Contas, nós temos aqui, que até vou pedir para ouvir, é o Paulo e o Jonas Azevedo não é isso, estão presentes? São do Tribunal de Contas, são dois técnicos, não é verdade? Vem para cá, meu amor. Vocês são importantes, vem para cá, o Tribunal de Contas é fundamental. A auditoria quando a gente pede, a tomada de contas, vai para o Tribunal de Contas. De repente, precisa de uma auditoria do Tribunal de Contas para prevalecer os direitos do cidadão.\r\n\r\nPromotor, quer falar agora, ou quer falar depois da Cedae?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Acho que os encaminhamentos que V.Exa. deu são perfeitos. \r\n\r\nAcho que é isso mesmo: a questão do afunilamento. Não dá mais para ficar com essa isenção de responsabilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - A gente acredita que esse TAC devidamente acompanhado, fiscalizado vai definir algo que hoje em dia não tem muito claro: que é uma matriz de responsabilidade: Olha, Rio Àguas, sua responsabilidade é drenagem nas áreas tal e tal; Cedae, a sua responsabilidade é essa. \r\n\r\nE fecho até com a crítica do PDBG/PSAM, que também está prestes a fechar um TAC o Estado já firmou recuperando o trecho 2 Cidade Nova - fase 2 -. Sistema Alcântara, o Sistema de São Gonçalo, Manguinhos e Faria Timbó. Agora, a Cedae, porque a gente está em outra luta do Sarapuí Sistema Pavuna - Ilha de Paquetá, que é uma questão exatamente, Excelência, de se definir prazos, se definir os recursos que vão ser garantidos para que depois não se diga, ou seja, e a gente conseguiu o Fecam este ano R$ 129 milhões junto ao Estado para São Gonçalo para o Sistema Alcântara, para o Faria Timbó e Manguinhos, mas com a Cedae a gente quer a mesma transparência para que afete recursos para depois não dizer “olha, agora, aquele recurso que estava comprometido... e a questão da Agenersa fiscalizando, autuando, principalmente, nas questões operacionais das IEs, das elevatórias. E a informal, a gente está inteiramente de acordo: envolver a Rio Águas até pelo histórico que V.Exa. lembrou bem do presidente atual do INEA ter sido do Rio Águas.\r\n\r\nApresentar onde já existe inclusive na área da AP-4 - nós temos essa informação já em reuniões da área informal - que já existe rede justamente por esses projetos sociais que V.Exa. falou, ou seja, então não vamos sair do zero. Vamos mapear onde é que já tem elevatória em rede e fazer como no Sistema Alcântara. Já que vai fazer obra, vamos dar a funcionalidade onde já tem rede coletora e vamos ligar as redes-tronco, mas para isso precisa todo mundo estar disposto a resolver.\r\n\r\nA gente espera que o município não fique nessa judicialização. Agora com a lei complementar da região metropolitana, a gente espera que também não se exaspere e dizer: “não, quem vai definir, agora, é o futuro Instituto Rio Metrópole.” E ninguém faça nada, porque aí o Município fala: “não vou fazer nada enquanto o Instituto Rio Metrópole não for criado. A Cedae: também não tenho segurança jurídica... então, a gente espera que se saia da judicialização; faz esse apelo ao município, à Cedae. \r\n\r\nOh, se for rever o termo de reconhecimento recíproco vamos rever, mas vamos ver com planejamento e com a execução das obras em curso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Por isso que estou propondo a fazer afunilamento desta reunião pegar os segmentos que estão mais envolvidos nessa questão para poder sentar e dizer: “oh, o teu papel é esse; o papel do INEA é esse; da Rio Águas é esse; o Ministério Público vai cobrar; a Agenersa tem que fiscalizar. Criar um programa de monitoramento.\r\n\r\nAcho que tem que atender as comunidades ter um programa para poder atender as comunidades informais que não chamam de comunidades, chamam de favela. Isso tem que existir. Acho que tem que afunilar.\r\n\r\nAs audiências são importantes, mas chega um determinado momento que nós temos que, até, acelerar esse processo que eu não sei se vão conseguir a tal da privatização da Cedae. Espero que não. Para que a gente possa dar esse desdobramento e garantir o acesso à água e esgoto à população em todo o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Encerro a minha fala. Tentei buscar trazer esse panorama geral. Aproveitando que a senhora colocou bem das responsabilidades, a gente adverte, e não é nenhum tom sancionador, o MP tem dado demonstrações de que a gente quer conduzir junto, quer orientar no planejamento, mas que também as futuras execuções - aqui fica o alerta - não vão recair sobre o patrimônio só da Cedae.\r\n\r\nA gente acha que talvez a partir do momento que comece a recair a responsabilidade pessoal não nos cofres do município, mas do gestor, do secretário tal, secretário xyz. Assim como o presidente da companhia tal, o diretor a gente vai começar talvez haver mudança de comportamento. A gente já está trilhando esse caminho. A gente orienta, se dispõe a resolver o passivo seja junto a Agenersa, junto ao Tribunal de Contas. Vamos caminhar juntos. Não vamos ser só fiscalizador, sancionador, mas a sanção não pode deixar de existir.\r\n\r\nEntão, se o gestor incorrer - apesar desse voto de confiança - por outro caminho a gente não vai executar a companhia para ela quebrar, a gente vai executar o patrimônio de quem fez isso. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Promotor, queria só um parêntese bem rápido. \r\n\r\nQueria só depois que o senhor pudesse incluir no seu relatório em conjunto aí com todos ação civil pública do Canal das Tachas, que possa ser incluído aí, no processo.\r\n\r\nO que eu entendi, é com esse TAC todos estão concordando. Só falta a Prefeitura. Realmente, também está no processo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Falta Prefeitura e Cedae.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - A Cedae não concordou ainda. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Não, a Prefeitura não está participando do TAC. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Mas a Cedae já concordou...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - A Cedae concordou. Está em vias de aprovação pelo conselho de administração; eles vão votar nos próximos dias, dentro de um mês, tanto o TAC do PDBG e os sistemas que eu já falei e interessam também aos senhores, estamos falando de Baixada, como também esse TAC da AP-4. A gente espera que não caia em exigência para poder finalmente evoluir com isso. Aí vamos virar a frente também para o município, para que ele entre ou de forma integrada ou de outra forma.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - E, se for possível, por minha parte depois, se o Deputado concordar se a comissão puder fazer parte da assinatura do TAC, pode incluir porque vai ser uma cobrança de forma permanente quanto a isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A cobrança pela comissão vai ser uma cobrança positiva. A nossa conversa é positiva, agora cobrar temos que cobrar, e eu sou chata para cobrar à beça. \r\n\r\nFui comunicada agora e faço consignar que os auditores participação como ouvintes, não havendo, portanto, manifestação opinativa, em razão da competência do Colegiado e esse acordo de contas. Então, o Tribunal de Contas não vai poder usar da palavra, é ouvinte. \r\n\r\nMas eu vou já vou colocar aqui configurado que nós vamos fazer uma visita ao Tribunal de Contas, em conjunto com o Ministério Público, em conjunto com a Agenersa, para conversar com a presidente do Tribunal de Contas para saber como está essa questão desse TAC, qual a participação efetiva do Tribunal. Quando a gente fala dos entes importantes nesse relacionamento, temos que forçar que isso aconteça, senão os dois companheiros vieram aqui, mas não podem usar da palavra, foi só para ouvir. \r\n\r\nOlha que tristeza da minha parte: eu queria tanto ouvir vocês! O que vocês têm a me dizer em relação ao Tribunal de Contas? Quantas demandas eu já mandei para o tribunal e também não tivemos resultado aqui nesta Casa. Aproveito até para colaborar com a palavra do jovem do Ministério Público, e dizer que temos que punir o gestor, sim, porque muitas vezes o gestor é responsável pela quebra das empresas, pelo mau funcionamento. Senão, a sociedade toda paga um preço que, na verdade, é do gestor. \r\n\r\nQuer usar da palavra? À vontade, Jonas. \r\n\r\nDepois vamos ouvir o Sérgio. Chamo todos pelos nomes, porque não nasci Deputada, estou transitoriamente, enquanto o povo nos eleger. Estamos aqui tentando encontrar uma saída importante para toda a população da nossa cidade e do nosso estado em relação à questão da água e do esgoto. \r\n\r\nO SR. JONAS DE AZEVEDO PELECH JUNIOR - Boa tarde!\r\n\r\nDeputada, só fazer um esclarecimento em relação de nós estarmos na condição de ouvintes. É que devido ao próprio funcionamento da Corte de contas, nós temos o colegiado, formado pela presidente e demais conselheiros, e eles que dão a palavra final após relatório do corpo técnico, onde eu e o colega Paulo Bianchi fazemos parte. \r\n\r\nNa verdade, a ressalva foi no sentido de que nós não vamos opinar de maneira definitiva, isso quem faz é o conselho, o corpo deliberativo do Tribunal de Contas. Mas, com certeza, posso falar em nome da presidente Mariana e ela receberá o Parlamento de braços abertos para poder dar os esclarecimentos pertinentes à Corte de contas dentro da Constituição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A Mariana nós já conhecemos, ela é filha do nosso amigo Thierry. \r\n\r\nOlha só, eu queria dizer da importância do Tribunal de Contas porque, eu acho que tanto o Ministério Público Estadual quanto o Ministério Público Federal, quanto a Agenersa, como INEA, Rio Águas, todo mundo tem responsabilidade nesse assunto. Esse assunto está ligado a todos esses entes, não podemos deixar nenhum deles fora desse contexto, até porque é um contexto que ser discutido e debatido. E, quando for assinar o TAC, isso que é importante, todos assinem o TAC, não só o Ministério Público, não só a Cedae, não só a Prefeitura, como a sociedade civil. Todos nós vamos passar a ter isso em mãos como uma forma de poder dar um encaminhamento e resolver essa questão. \r\n\r\nNão dá para ficar a todo momento discutindo, puxa uma audiência pública e as coisas não avançam. A gente sabe que neste momento o presidente da Cedae até agora não veio; se não participar dessa reunião de hoje vou fazer um documento de desagravo a não presença dele nesta Casa, em uma audiência para tratar de tema tão importante, e ele é presidente dessa companhia, ele representa a companhia, e essa companhia é do Estado. Ele teria que estar aqui para dar explicações para toda a sociedade que está aqui presente. A não presença dele aqui prejudica o andamento dos trabalhos, e muito.\r\n\r\nVamos ouvir agora o procurador Dr. Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SUIAMA - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nVou ser muito breve porque o Dr. José Alexandre sintetizou perfeitamente todas as questões que estão aqui em jogo.\r\n\r\nSó queria enfatizar alguns pontos que me parecem importantes. O primeiro é da responsabilidade compartilhada, de como foi falado aqui, de diversos agentes públicos e privados. \r\n\r\nEntão, é importante que a gente tenha a consciência de que a água mude a consciência das pessoas no que diz respeito aos recursos hídricos, aos rios, às lagoas, ao mar, e que esses rios, lagoas e mar não são lugar de despejo de esgoto, lugar de despejo de resíduo de qualquer tipo. Então, eu acho que mudando, essa mudança de consciência eu acho que é uma das coisas mais importantes que tem que ser alcançada por parte de todos. \r\n\r\nOutra coisa que a senhora falou que me parece importante é que esse processo - a senhora sabe muito melhor do que eu - vem há muito tempo, vem se arrastando há muito tempo. Me parece que há alguma coisa muito importante, desde o ano passado, que foi essa união entre os Ministérios Públicblico o Estadual e Federal e que diz respeito ao enfrentamento desse problema, especificamente da situação da AP-4 - nossa preocupação com relação a isso. A partir disso foi possível, então, dimensionar quais são as responsabilidades de cada um, porque não adianta também a gente falar que a responsabilidade é de todos, mas sem especificar quais são essas responsabilidades, porque, senão, acaba ficando responsabilidade de ninguém. Então, é importante a gente definir que é responsabilidade de todos, mas qual é a responsabilidade de cada ente envolvido. E a responsabilidade primária é, sem dúvida nenhuma, do Estado e da Prefeitura. \r\n\r\nEsses entes de governo são diretamente, que podem ser diretamente responsabilizados pela poluição permanentemente jogada nos rios, nas lagoas e no mar aqui da nossa cidade, da nossa Região Metropolitana. Eu acho que agora, como o Dr. José Alexandre enfatizou, é um momento muito importante. Nós estamos nessa situação de definição ou de redefinição de qual é o papel do Estado e qual é o papel da Prefeitura em relação a isso. \r\n\r\nA Prefeitura, como o Dr. José Alexandre disse, contesta aquele termo que foi assinado em 2003. Muito embora seja um termo antigo, ainda assim nunca havia sido antes contestado - 2007, perdão - numa havia sido antes contestado judicialmente. Então, agora, depois da cobrança do Ministério Público, essa questão foi contestada judicialmente. Eu acho que a Assembleia Legislativa tem um papel muito importante no sentido de tentar equacionar, ou tentar colaborar para o equacionamento dos problemas políticos envolvendo isso porque, no fundo, nós temos uma limitação como Ministério Público. Nós trabalhamos com aquilo que está na lei, aquilo que foi previamente definido como distribuição de responsabilidades. Agora, nós não podemos intervir diretamente em definições políticas. Já os deputados, através da comissão, podem intervir diretamente. Então, eu acho que, como uma sugestão de uma atuação também, é que haja esse empenho da Assembleia Legislativa no sentido de chamar diretamente a prefeitura e o governo do Estado para que eles se definam, definam se não é esse o modelo que vai ser adotado, qual é o modelo, então, de distribuição de recursos, de distribuição de responsabilidades no que diz respeito à AP4 e outras regiões da cidade. \r\n\r\nSó para terminar, eu queria dizer também que esse TAC que nós estamos negociando junto com a Cedae. O Dr. José Alexandre estava conversando agora, a gente acha muito bem-vindo a comissão participar como interveniente do TAC, até para o sentido de fiscalizar, o dever do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do poder público. A gente acha muito importante.\r\n\r\nTambém só queria dizer que esse TAC não é, na verdade, um favor, um presente que a Cedae está fazendo para o Estado; esse TAC deriva, em primeiro lugar, dos recursos que a Cedae foi agraciada graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Então, a Cedae tem recursos e ela tem o dever de investir esses recursos. \r\n\r\nEm segundo lugar, essa constatação de que a Cedae é uma poluidora. Isso é constatado através de perícias, isso é constatado através de um inquérito policial que está andamento contra a Cedae, no âmbito federal. Então, a constatação de que a Cedae é poluidora, sim, contribui, sim, para a poluição do meio ambiente e das lagoas e dos rios, e esse TAC, então, visa, justamente, fazer com que a Cedae se adeque, ajuste sua conduta à lei, no sentido de não mais poluir. \r\n\r\nEntão, gostaríamos de contar com a colaboração, a grande contribuição da Assembleia Legislativa para isso. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Muito bem. Me pediram aqui, também deseja fazer uso da palavra, o professor Júlio, da UERJ, e também a professora Rita, da UFF. Então, prioridade para as mulheres. Primeiro fala a professora Rita. \r\n\r\nA SRA. RITA - Boa-tarde, agradeço o convite sobretudo às comunidades pobres da região. Não vim falar como universidade, mas a convite para acompanhá-los nessa avaliação. De todo modo, é papel que cabe à universidade dar o seu parecer.\r\n\r\nFiquei contente com o encaminhamento que a Deputada está dando com o apoio do Ministério Público. Uma das questões que me preocupa, eu estudo a área há bastante tempo, e no meu olhar de geógrafa, é impossível pensar uma solução para essa área sem pensar no envolvimento de todos os atores que fazem parte dessa área.\r\n\r\nFalar do saneamento básico e do abastecimento de qualquer região, ela nos interliga a todos, ricos e pobres. Na geografia, o termo comunidade significa ter em comum, nunca foi sinônimo de favela. Só que claro, e eu concordo com Dr. Sérgio, que o risco e o custo do não atendimento de um direito básico vai sobrecarregar as comunidades mais pobres.\r\n\r\nHá uma característica da região e é ignorada pelo poder público, que aquela é uma região de muita fragilidade. Sob o ponto de vista do planeta Terra, é uma região recentíssima - o mar batia na avenida dos Bandeirantes há oito mil anos. Isso significa que nós todos estamos assentados, com nossas propriedades, sobre um terreno de grande fragilidade.\r\n\r\nHoje, a área de expansão maior do Rio de Janeiro é a AP-4 e a AP5. A AP4, a área que sobrou para essa expansão, regular ou irregular - porque temos ambas por consequências diversificadas entre elas - é uma área que temos aproximadamente 24 metros de profundidade de lama. Isso significa que pensar em ocupar o subsolo com uma rede requer um diagnóstico sério e responsável, sob pena de ter mais dinheiro público investido constantemente em consertos. Quando bem planejado, estaríamos nos prevenindo de riscos.\r\n\r\nÉ preciso, não apenas as comunidades pobres estão sob risco de um mau saneamento, mas o complexo lagunar, que é objeto de interesse do turismo, todo ele está comprometido. Mesmo aqueles condomínios que têm estação de tratamento, na maioria são estações de tratamento que não estão consolidadas ou efetivadas. Isso significa poluir um patrimônio público porque cada corpo lagunar e o mar são patrimônios públicos.\r\n\r\nA gente fala de um município, se orgulha da sua biodiversidade, faz menção a essa riqueza, pois nós estamos depredando a galinha dos ovos de ouro, a mesma que atrai os empreendimentos imobiliários.\r\n\r\nQuestiono a inteligência de quem faz esse tipo de proposição porque eles vendem gato por lebre. Estão vendendo uma qualidade de vida que não é a mais aquilo que ela era há menos de sessenta anos. É uma temporalidade curta para a quantidade de impactância que está ocorrendo.\r\n\r\nAo mesmo tempo, é a perda da galinha dos ovos de ouro. Porque em um intervalo de tempo muito curto, esses efeitos se somam, mas não é 2+2=4; é um 2+2 que pode virar 16. Quando esses impactos se somam, eles desencadeiam vários processos negativos que vão superelevar os custos de tratamento, e eles são urgentes. \r\n\r\nEntão a minha fala é nesse sentido, no sentido de que a gente não pode pensar isoladamente nenhuma das comunidades. A menos que todos os ricos cheguem de helicóptero, em algum momento, quando as chuvas de verão chegam, estaremos todos na mesma situação. A última estação de Verão nos provou isso, em que algumas, inclusive nobilíssimas da Barra, ficaram interditadas durante um período porque não podia passar, porque elas estavam com enchentes. \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Doenças também. \r\n\r\nA SRA. RITA - E aí é o ponto número dois: porque quando as doenças de veiculação hídrica chegam, elas chegam para todos. O tratamento é diferenciado, mas as consequências são as mesmas. E a gente está falando de uma área em que leishmaniose, ela é significativa. Adoraria que estivesse um representante da Fiocruz para poder falar isso. Todas as viroses que não transmitidas pelo anófilis ou pelo aedes egypty estão presentes: é dengue, é chicungunha. Ou seja, quando esse fenômeno se instala, ele vai nos atingir a todos. \r\n\r\nEntão é uma questão, mais que Inteligência: é uma urgência de Saúde a gente tratar disso. E aí, nesse caso, é o papel da Universidade. Me coloco à disposição, coloco o meu departamento à disposição, para que a gente possa colaborar com todos - o poder público, os gestores -, nesse sentido. \r\n\r\nE, concordo: eu acho que os gestores precisam ser penalizados, porque há algumas décadas nós viemos solicitando providências. Essas providências são arrastadas, as audiências acontecem e as soluções não vêm e os problemas vêm se agravando. \r\n\r\nÉ mais nesse sentido. Agradeço a possibilidade. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Rita, agradeço a sua presença. \r\n\r\nE, na próxima reunião, essa reunião que vamos fazer, afunilando, com todos os segmentos, Ministério Público, Tribunal de Contas, INEA, Agenersa, que você também venha fazer parte, para poder acompanhar. Acho que é fundamental. \r\n\r\nQueria ouvir também, que me solicitou aqui, o Professor Júlio, da Uerj. \r\n\r\nTubo bom, Júlio. \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Tudo bom, \r\n\r\nPrimeiro, agradecer o convite que foi feito para o nosso Departamento de Engenharia Sanitária do Meio Ambiente está participando. \r\n\r\nExma. Deputada Lucinha, Deputado Carlo Caiado, demais presentes, acho que começo a minha falando, até complementando um pouco o que a Professora Rita falou, que, assim, meio que concordando praticamente com tudo que ela falou, e tentar expandir um pouco esse raciocínio que ela começou. \r\n\r\nO problema nosso é de Saúde Pública. Então a gente começa com um problema muito mais sério do que a gente imagina. \r\n\r\nOutra coisa que a gente vê muito por aí as pessoas falando, acho que é comum de a gente falar em termo de Saneamento e tratar água e esgoto. Saneamento é muito mais do água e esgoto. Saneamento é resíduo sólido e drenagem urbana. \r\n\r\nEntão concordo com a Professora Rita nesse aspecto de a gente tratar individualmente as coisas, que isso não vai ser solução. \r\n\r\nEu ficava muito preocupado durante os Jogos Olímpicos, Copa do Mundo, as pessoas vendendo que ia despoluir a Baía de Guanabara, sem fazer saneamento básico na Baía de Guanabara, sem fazer saneamento básico na Baixada Fluminense. É praticamente im provável que seria feito, como não foi feito, porque não tem como você tratar a consequência, sem causar algum aspecto, sem avaliar a causa. \r\n\r\nEntão, a causa, que é a nossa pauta de saneamento básico e até saneamento ambiental, impossibilitava a gente fazer qualquer coisa em termos de despoluição da Baía de Guanabara. Impossibilita ainda!\r\n\r\nConcordo com o Ministério Público, o Professor José Alexandre quando ele diz o seguinte: a gente tem que pensar no futuro, que depois que a gente conseguir fazer o saneamento básico, a gente tem que pensar sim em tratar a Baía de Guanabara. Mas, antes a gente vai ficar enxugando gelo, a gente não vai conseguir ter grandes soluções. \r\n\r\nE aí tem um outro problema que a gente precisa pensar e acho que a Universidade pode ajudar um pouco nisso, quando a professora fala de a gente não tratar as coisas de forma individualizada, devo fala mais.\r\n\r\nA gente tem um problema sério que a gente não conseguiu resolver: a nossa divisão é divisão política e a divisão hidrográfica é a divisão de bacia hidrográfica. \r\n\r\nQuando a gente fala nisso, por que a gente está falando aqui do Rio de Janeiro, da cidade e a gerente fala das outras cidades em volta? Porque elas pertencem à Baía de Guanabara. E a gente tem que tratar a nossa questão de saneamento em termos de bacia hidrográfica. Então existem as regiões, aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde a gente deveria fazer uma ação por bacia hidrográfica. \r\n\r\nEntão, se a gente que tratar a Baía de Guanabara, tem que tratar tosos os municípios envolvidos nela. Então tem que envolver todos os municípios. Não adianta o Rio de Janeiro fazer uma obra aqui, na chegada do Rio Pavuna-Meriti, na Baía de Guanabara, se São João de Meriti não faz o papel dele! Então, a gente vai continuar poluindo acima e a jusante, e a gente não vai conseguir tratar. \r\n\r\nEntão, a gente faz muita obra ligada essa questão de saneamento e a gente não pensa num contexto mais amplo do problema. Então, quando a gente trata isso, a gente é um problema, concordo com a Professora Rita, também, a gente tem um problema de justiça social, sim, os locais mais carentes, eles são mais afetados, mas de um modo geral, esse afetar, ele está muito mais ligado à infraestrutura básica, essas moradias elas chegam no local e depois chega a infraestrutura de saneamento. \r\n\r\nÉ o contrário, deveria chegar primeiro a infraestrutura de saneamento e depois chegar a questão de um crescimento de moradia. Concordo com a Exma. Deputada Lucinha, quando ela fala assim: temos que pedir a Cedae para dizer o seguinte: posso fazer um empreendimento na Região? Sim; já tem a rede de saneamento já disponível. Não. Então, não pode começar o empreendimento. A gente começa o empreendimento e depois a gente chega com a infraestrutura. Esse já é um caminho errado. Então, depois a gente fica tentando fazer isso aí. Aí como a própria Agência Reguladora, a gente pune a Cedae que não cumpre, deveria não deixar começar. \r\n\r\nA gente tem uma coisa muito ruim, que a gente faz o seguinte: em país do 1º Mundo, a gente confia muito mais em quem constrói, por exemplo, eu sou engenheiro civil, e aí me especializei na área de engenharia ambiental e sanitária, eu vejo muito em outros países, que é o seguinte: a pessoa formou, ela tem capacidade de desempenhar uma determinada obra, eu vou fiscalizá-la, se ela não tiver cumprindo, eu vou puni-la. Aqui a gente tem muitas legislações: licenças para operação, licenças daquilo, licenças para outra coisa, e depois quando começa a operar, a gente não fiscaliza mais. Liberou a licença de operação, e depois, morreu. Por exemplo, essa questão dos prédios, na Região da Baixada Fluminense e também aqui na Região de Jacarepaguá, onde você constrói uma estação de tratamento, para não ligar na Cedae, depois a estação não funciona mais, e eu não consigo fiscalizar isso mais. Isso é um grande problema. Porque você consegue liberar aquela construção baseada naquele projeto que foi feito, mas não, necessariamente, aquele projeto vai ativo durante um tempo. E como que a gente fiscaliza isso? Então, isso é uma coisa importante a ser feita. E aí, eu acredito muito, já falei isso várias vezes, eu participo também de um grupo de trabalho da Baía de Guanabara, na parte pesquisa, eu acredito muito nos Comitês de Bacias, porque eu acredito que o pensamento tem que ser muito mais global, como a própria Professora Rita falou aqui. Não dá para a gente pensar em município do Rio de Janeiro, como que eu vou tratar a Baía de Guanabara pensando no município do Rio de Janeiro, se eu tenho toda a Baixada Fluminense contribuindo para a poluição da própria baia? Eu tenho que pensar isso de uma forma de bacia hidrográfica. Isso não é uma coisa simples, concordo plenamente, mas a gente tem que pensar dessa forma.\r\n\r\nOutra coisa, você falou aqui tem programa de estado. Isso é uma coisa também. Saneamento básico não se faz em quatro anos de mandato. É impossível. A promessa de se cumprir saneamento básico do jeito que a gente está hoje, nas condições em que se encontram as cidades e o Estado, a gente não consegue, num mandato de quatro anos, cumprir. Mas, a gente precisa ter planos. A ONU estipula, o que a gente chama de ODSs que são planejamento que se tem que fazer. Não sei se vocês sabem o Brasil e todos os países têm que cumprir até 2035 algumas agendas. O Brasil não vai conseguir cumprir o plano de saneamento básico. As grandes obras do Brasil, pós jogos Olímpicos, eram e ainda são o grande plano nacional de saneamento básico, onde aqui no estado do Rio de Janeiro, a Baixada Fluminense seria o local mais beneficiado por isso. E a gente ainda está engatinhando. Estão começando algumas obras, sim, mas a gente ainda está engatinhando pelas questões de não conseguir fazer acontecer.\r\n\r\nEu acho que a gente precisa, nesse caso, ter um plano um pouco mais amplo, de uma certa forma, e eu fiquei até feliz quando foi às falas aqui, da gente conseguir ligar, e aí, eu acho também essa questão, de ter uma questão da culpabilidade dos gestores. Eu costumo assim, como eu sou Professor, eu sou Professor Engenheiro, então, eu costumo até brincar com os meus alunos, falo assim: por que que os nossos gestores, de um modo geral, tanto de empresas públicas quanto de privadas, os próprios políticos, de modo geral, eles não são avaliados, como a gente é avaliada na Universidade? \r\n\r\nEu faço um plano de governo de dez itens, se eu não cumprir cinco, eu não estou apto a continuar como gestor público, porque eu demonstrei uma incapacidade de fazer aquilo que eu prometo. Então, acho que a gente tem que começar a fazer isso, ligar gestões de tal forma, que é o seguinte: o próximo governo seja prefeito, seja governador, ele se comprometa a cumprir e a continuar o que a gente está planejamento aqui. Por que senão, como a própria Deputada Lucinha falou, a gente vai estar discutindo isso aqui hoje, daqui a quatro anos, vocês vão me chamar de novo, e eu vou fazer a mesma fala. Porque a gente não consegue dar continuidade ao que a gente promete. Porque a gente não consegue fazer com que exista um compromisso coletivo e complementar. \r\n\r\nVou falar um pouco como culpa da nossa sociedade civil. Eu, como sociedade civil também, a gente, infelizmente, não dá valor devido ao saneamento. Quando a gente vai eleger os nossos representantes, o saneamento básico hoje não é um item eleitoral. Isso é um problema sério, porque não se faz saneamento porque está embaixo da terra, não se vê e não se consegue fazer em quatro anos. Por isso que se deixa tanto saneamento de lado, porque em quatro anos não se consegue terminar de fazer tudo o que deveria, mas eu deveria fazer minha parte e deixar a frente, entregar o chapéu à frente, para quem vier depois. Infelizmente, a nossa sociedade não entende isso e não consegue cobrar isso hoje. Eu, como sociedade civil, estou falando aqui, a gente não cobra devidamente, então, o saneamento básico está muito ligado a esse aspecto. Acho que é importantíssimo. Eu, hoje, dava aula nesse horário e cancelei minha aula para vir aqui, quando recebi o convite. Acho importante a universidade, como a Professora Rita veio aqui também, participar dessa discussão. \r\n\r\nNa UERJ a gente tem os programas de Mestrado, Doutorado e Engenharia Ambiental - faço parte dele. A gente tem o Programa de Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, que é o ProfÁgua, junto da Oceanografia - também faço parte dele. A gente tem vários alunos, que são gestores dos Comitês de Bacia; a gente tem alunos que são dos órgãos do INEA, Cedae, que vão tentar levar o problema para a universidade, para a gente tentar resolver. A gente precisa apro ximar mais as universidades da sociedade civil, não só da empresa. Fala-se muito em escola-empresa, eu falo escola-sociedade civil, porque a gente é responsável para resolver problemas da sociedade. Então, fico muito feliz quando a gente se reúne. Espero que isso aqui seja bastante promissor, em termos de continuidade. Espero estar presente em outras oportunidades também e contribuir da melhor forma possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu queria agradecer as palavras do Professor Júlio. Vemos a oportunidade, tanto a UFF, quanto a UERJ estendendo o convite para a próxima reunião, quando afunilarmos toda essa questão, através do INEA, do Rio Águas, Cedae, que a universidade esteja presente, acho que é importante. Peço a Simone, que ainda tem 3 minutos para falar em nome da Associação de Moradores do Recreio. Depois vai falar o Antônio Melo. Está presente? Então, vai falar um representante do Movimento Sindical, que está presente. Temos que entrar no segundo item da reunião. Tem muitos companheiros que vieram da Zona Oeste, daquela parte de Santa Cruz e Guaratiba, que também têm direito de fazer uso da palavra. \r\n\r\nTrês minutinhos para você. Pode ser?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu queria só trinta segundos para cumprimentar o Júlio, pela importância do TAC, realmente, quanto a isso. \r\n\r\nQuando foi assinado o TAC, em 98 pelo Marcelo Alencar, o governador que foi eleito depois do Garotinho, só cumpriu o Emissário Submarino, porque foi assinado um TAC, por isso sua importância. Como o nosso Promotor colocou, que também seria responsabilidade do gestor, na pessoa física, não só na jurídica da empresa. Isso vai levar com que os gestores estejam na frente e se responsabilizem e coloquem a coisa para...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Você já imaginou Caiado, o ganho que vamos ter se colocarmos o gestor como responsável? Muda tudo, muda tudo. Bota o gestor, muda porque a responsabilidade é para a vida toda. \r\n\r\nSimone, está com você a palavra.\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Bo- dia a todos! Bom-dia, Deputada Lucinha, Deputado Caiado. Cumprimento todos os membros da mesa.\r\n\r\nEstou muito contente por ter sido convidada a participar. Vou ficar nos meus três minutinhos e tento representar os moradores do Recreio. Preparamos um texto, que vou ler rapidinho. É até um pouco redundante, com uma visão um pouco menor, mas é a visão do morador, que vive o dia-a-dia do Bairro do Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nLendo:\r\n\r\n“O Recreio dos Bandeirantes é um dos mais jovens bairros do Rio de Janeiro. Por ter boa parte de sua área alagada e de difícil acesso, permaneceu isolado durante muito tempo, mas após começar efetivamente sua ocupação, o trecho formou um bairro que mais cresce nos últimos anos.\r\n\r\nContamos, no Recreio, com um dos Parques Naturais Municipais, o Chico Mendes e Marapendi, a Alameda Sandra Alvim, a maior do Brasil e, ainda na orla, com a vegetação de restinga, que é protegida por lei. Ainda temos o Morro do Rangel e a Pedra de Itapuã, ambos tombados pelo Inepac. \r\n\r\nCom todas essas características, o Recreio padece de um mal que assola a Cidade do Rio de Janeiro e várias partes do Brasil, a falta de saneamento básico, que possa contemplar todo o bairro. \r\n\r\nDiuturnamente, nos nossos corpos hídricos, é jogado esgoto in natura e, a despeito de todos os esforços do movimento de despoluição do canal das taxas e de sua força tarefa, precisamos que o poder público constituído entenda que, no Recreio, existem dois canais principais - o das Taxas e o canal do Cortado - que promovem o esgotamento dos campos alagados de Sernambetiba, como a área era conhecida até a década de 50. \r\n\r\nTemos ainda uma lagoinha, a lagoa das Taxas, que serve de reguladora ao sistema dos canais. Os canais e a lagoinha se transformaram em verdadeiras latrinas a céu aberto, mas que, mesmo assim, ainda possuem vida e dependem desses corpos hídricos para sobreviver, como o jacaré do papo amarelo, capivara e tantos outros que compõem a nossa rica fauna. \r\n\r\nAlém da defesa da fauna da região, a manutenção desses corpos hídricos evita que o solo se torne pantanoso no momento em que eles estão sendo assoreados pelo esgoto. Ou seja, o mesmo esgoto irregularmente lançado nesses canais e lagoas, que promove o crescimento irregular de gigogas - aquelas plantinhas de que a Deputada estava falando -, que deixa as proximidades com odor fétido, que prejudica a fauna e também promove o assoreamento desses corpos, prejudicando a drenagem do solo. \r\n\r\nO Recreio precisa urgentemente da universalização da coleta e tratamento do esgoto. Nós, moradores, aqui representados pela Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes, a AMOR, da qual sou presidente, estamos fazendo a nossa parte. Mas só a vontade política fará com que esses problemas sejam equacionados. \r\n\r\nSendo assim, venho a esta Casa hoje, na presença de nossos ilustres representantes eleitos, para pedir que o Recreio receba atenção na área de saneamento básico. As soluções precisam ser equacionadas com urgência, pois os problemas só crescem. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade que me foi dada de falar nesta tribuna e o faço, reforçando o pedido: olhem pelo saneamento básico dos 100 mil moradores do Recreio. “\r\n\r\nMuito obrigada. (palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Agora, vou chamar o Antônio Melo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Movimento de Despoluição Canas das Taxas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Terreirão.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MELO - É. Também.\r\n\r\nExmos. Deputados, Lucinha, Deputado Caiado, representantes do Ministério Público, Agenersa, demais representantes, sou da sociedade civil. Sou morador do Recreio e junto com outras pessoas, em torno de 10 a 11 anos, nós lutamos pela revitalização do canal das Taxas, da Lagoinha e, por conseguinte, o início da laguna de Marapendi. \r\n\r\nEu gostaria de falar que nesses dez ou 11 anos, nós já participamos de umas trocentas audiências públicas. Nada contra elas, mas tem que haver, sim. Agora, soluções macro até hoje não vieram. \r\n\r\nEu gostaria de falar uma iniciativa da sociedade civil, que hoje não acredito da solução de nada envolvendo a sociedade em que a sociedade civil não se envolva efetivamente. Eu não acredito. \r\n\r\nE o que tem sido feito no Recreio, há dez, 11 anos, através disso aqui, Movimento de Despoluição do Canal das Taxas. Esse movimento surgiu em 2015, após uma audiência pública - eu sou a favor delas todas -, conclamada pelo Dr. (?), do Ministério Público Federal, lá em Jacarepaguá, quando nós fizemos críticas contundentes à Cedae e demais órgãos ligados ao saneamento básico. \r\n\r\nDali foi criada a força tarefa. Quando terminou a audiência, fomos procurados pelo presidente da Cedae, alguns diretores. Esse termo 'força tarefa” quem inventou não fomos nós, mas uma reportagem do jornal que colocava esse nome aí. E, de lá pra cá, eu não sei se alguns aqui têm conhecimento desse movimento. Esse movimento conseguiu, para o saneamento básico do Recreio, em cinco anos, o que não era conseguido há 30, 40. Esse movimento sai a cada 15 dias ou a cada semana, moradores junto com Cedae, INEA, Rio Águas e outros membros do poder público, inerente dessa área. A gente abriu bueiro por bueiro. A gente tem hoje uma radiografia perfeita do que acontece com o saneamento básico do Recreio. Hoje, não é só a Cedae que sabe que está acontecendo. Nós sabemos e muito o que está acontecendo. \r\n\r\nPara não ser injusto, esse movimento também sempre teve o apoio inconteste do então Vereador Carlo Caiado, que era presidente da câmara de saneamento na Zona Oeste. Então, sempre também nos apoiou bastante.\r\n\r\nMas eu quero retificar a importância da participação da sociedade civil. Então, se nós conseguimos fazer isso, mas por que Cedae, INEA, Rio Água, ficam aí jogando um para o outro, o esgoto é teu, o esgoto é meu, se nós conseguirmos fazer isso, e a gente sai junto, sai INEA, sai Rio Águas, esse pessoal todo. \r\n\r\nO que os senhores fizeram com o Caiado, pelo barco ali e tal, a gente faz isso há cinco anos. Não só no Canal de Marapendi, que a gente está tendo acesso, lá, há pouco tempo, mas no Recreio a gente sempre fez isso. Resolveram o problema do Canal das Tachas? Não. Nós somos pequenininhos. Mas, nós conseguimos que a situação não estivesse bem pior, bem pior. Elevatórias que não funcionavam, era elevatórias de faz-de-conta. Hoje, fizerem elevatórias novas, já tem bombas novas, há manutenção, que não havia. \r\n\r\nInfelizmente, não temos poder de resolver o problema do Terreirão. E quero deixar bem claro que o problema de saneamento básico na nossa região não é só de comunidade. Já foi citado aqui, é condomínio que desliga ETEs deles de madrugada. Mas, não acho que conseguimos fazer isso em 4, 5 anos. E não é difícil, o diagnóstico não é difícil. Para você combater você tem que saber qual é o diagnóstico. Não sair dando no escuro, nem batalha naval, vai dar água o tempo todo.\r\n\r\nEntão, eu agradeço mais uma vez a todos aqui, principalmente os procuradores, que dali foi que começou essa história toda e está lá funcionando. O que precisarem de alguma ajuda, de uma orientação, que nós participemos, participaremos com o maior prazer. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada.\r\n\r\nAgora nós vamos ouvir um representante, porque aqui é bem democrático, os universitários tiveram oportunidade, as universidades tiveram oportunidade, as associações de moradores, vamos ouvir também o Flávio Guedes, que é do movimento sindical da Cedae. \r\n\r\nNós temos aqui como procedimento aqui na casa, quando tem uma audiência pública, não temos só esse tema a tratar hoje. Nós temos um segundo o tema a tratar que diz respeito à área da AP-5.\r\n\r\nNão, ninguém está discriminando ninguém. Está todo mundo aqui tendo direito à palavra.\r\n\r\nQue é que é da Zona Oeste e Santa Cruz, por favor, Guaratiba? Estão aí? Vieram lá também de Santa Cruz e Guaratiba para fazerem parte do segundo momento da audiência pública que trata da questão da Zona Oeste. Então vou pedir para falar o Flávio Guedes, depois eu posso dar a senhora dois minutos, está certo? Um minuto. Mas quero que a senhora entenda o seguinte, aqui o espaço é democrático, temos que ouvir a todos. Tem dois momentos essa audiência pública. No primeiro momento a AP-4; segundo momento é a área da AP-5.\r\n\r\nFlávio Guedes, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO GUEDES - Bom-dia, Deputada Lucinha, Deputado Carlo Caiado, representantes do Ministério Público, da Agenersa.\r\n\r\nEu sou um engenheiro da Cedae há 45 anos e estou saindo da Cedae, estou me aposentando e fico aqui extremamente triste com a falta do presidente da Cedae para responder essas questões. Isso me deixa envergonhado, pelo tempo que eu passei na Cedae, pelos cargos que ocupei. E um assunto relevante que precisa de algumas informações complementares e não tem técnico da Cedae para dar.\r\n\r\nEu sou engenheiro químico, sou engenheiro sanitarista, engenheiro de meio ambiente. Fui diretor da Cedae. E essas informações não são tão difíceis. \r\n\r\nEu quero dizer que, em 2016, entrou um processo quando Moreira Franco assumiu um determinado Ministério, em que eles queriam fazer a privatização da Cedae. E para isso eles diziam que com o investimento de 16 bilhões de reais, em 15 anos eles iriam universalizar a coleta e o tratamento de esgoto em todo o Estado do Rio de Janeiro. E não teve Cedae, não teve Ministério Público, não teve Agenersa, não teve ninguém; Clube de Engenharia, Sindicato dos Engenheiros, que fosse lá dizer que para se fazer coleta de esgoto tem que ter urbanização. Não se faz coleta de esgoto sem urbanização. A Lucinha vai se lembrar, que nós éramos de um grupo político determinado, e eu lembro que o Leonel de Moura Brizola, no primeiro governo, ele tentou, levaram para ele a necessidade de fazer a coleta de esgoto em um bairro em Belford Roxo chamado Bom Pastor. E fizeram. Só que não levaram os itens importantes da urbanização, que é asfalto, coleta de águas pluviais, manejo adequado a resíduos sólidos não inertes, que são os lixos, e botaram separado do absoluto. \r\n\r\nPrimeira chuva, a população preocupada com a água empoçada, levantava os PVs, além dos veículos pesados passando por cima arrebentando os PVs, em um ano nós perdemos todo aquele aparato.\r\n\r\nE, quando o Rio de Janeiro fez esse tipo de, Rio de Janeiro, não, o BNDES, foi um projeto do BNDES, eu tive que me virar em dez para mostrar que aquele projeto era uma mentira; que não iam fazer a universalização da coleta e tratamento de esgoto em 16 anos, se o município não estivesse envolvido.\r\n\r\nEntão, eu vejo as coisas acontecerem, e eu vejo que às vezes o município não está inserido nisso daí. Isso está fadado ao fracasso. Se a gente não fizer, eu acho, Lucinha, que audiência pública é uma das coisas mais importantes, se tiver completa, é claro, com a presença do presidente da Cedae, para fazer esse tipo de conversa. A Cedae tem em torno de três bilhões de reais, lá pela sua imunidade tributária, que nós já aprovamos, nós, não, os deputados aprovaram uma lei aqui na Alerj em que esse dinheiro, ele pode ser usado, está autorizado pelo PL 4005, foi feito um também pelo Deputado Luiz Paulo, 3710, para pagar aquele empréstimo do Banco BNP Paribas. Eu não vou nem entrar no valor da Cedae que eles puseram ali, porque é um valor mentiroso. Como é mentirosa aquela proposta de fazer a coleta, o tratamento, a universalização do esgoto sem a participação do município.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que nós temos problemas maiores. Baixada Fluminense, que eu conheço bem, Zona Oeste, que eu conheço bem, nós estamos poluindo o Rio Guandu. Por que? Porque não tem coleta de esgoto! Eu fui superintendente da estação de tratamento de água, tratam uma água lá quando tem muita chuva.\r\n\r\nEntão, gente, o crescimento desordenado, e quem ordena aí o solo são os municípios, ele tem que ser acertado. Eu quero ver fazer coleta e tratamento de esgoto na Rocinha sem urbanização. Não faz. Vai em São Gonçalo. Não faz. \r\n\r\nEntão, deputado, eu quero agradecer aqui a oportunidade e dizer que a gente tem que fazer um trabalho, mas sem mentira. E, principalmente, se existe uma empresa de saneamento, ela tinha que estar aqui. E não está, Lucinha. Eu lastimo muito, e me envergonho do meu presidente. Eu, não, porque estou me aposentando, estou deixando essa vida de sanitarista aí. Mas eu acho que tanto a deputada como o Carlo Caiado, como o Gustavo Schmidt estão de parabéns por trazer uma discussão dessas. Ficou incompleta pela falta da Cedae.\r\n\r\nObrigado, gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Antes de passar a palavra para a Maria Lúcia, eu queria fazer algumas considerações ao nosso companheiro Flávio Guedes, porque ele foi diretor da Cedae na região da Zona Oeste, quando os cabelos dele eram pretos ainda, era bem jovem. Depois, eu fui para a Baixada e ele continuou na vida dele dentro da Cedae. Conhece bem a realidade, não só da Baixada como da Zona Oeste.\r\n\r\nQueria só colaborar com as suas palavras, Flávio. Infelizmente, vou até pedir para o Caiado ler, porque até me nego a ler, mas vou fazer. Vamos fazer um desagravo ao presidente, correto? Vou pedir ao Caiado para fazer a leitura aqui do documento que ele entregou dizendo porque ele não pode estar presente na reunião de hoje. Vou pedir ao Caiado para ler, depois eu passo a palavra para a senhora.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Ofício feito pelo próprio Presidente Hélio Cabral.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Sr. Deputado, primeiramente, agradecemos o convite de V.Exa. para comparecer à 6ª Audiência Pública na Assembleia Legislativa a fim de esclarecer questões relacionadas em obras de ampliação do sistema de abastecimento de água na Zona Oeste, e investimentos em esgotamento sanitário. São temas que sem dúvida a Cedae tem todo o interesse em debater junto aos Srs. parlamentares e sociedade, no entanto, devido a um compromisso agendado de premiação da Revista Exame, em São Paulo, para esta segunda-feira, dia 26/08, em que há a necessidade da presença do presidente da companhia, não será possível o comparecimento a essa Sessão.\r\n\r\nPor favor, solicitamos a V.Exa. a gentileza de agendar uma nova data para que possamos expor os planos da Cedae para esta ilustre Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nCerto de vossa compreensão, aproveitamos a oportunidade para apresentar o nosso protesto de elevada estima e consideração”.\r\n\r\nEstava confirmada a presença dele. \r\n\r\nEntão, esse Ofício veio até por e-mail, que é mais uma deselegância ainda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu só queria ponderar.\r\n\r\nEu fiz questão que o Deputado Carlo Caiado fizesse a leitura para mostrar o total desrespeito por parte dele, porque isso já estava agendado há determinado tempo, já daria para ele poder dizer se poderia ou não, e não fazer dessa forma que ele fez. \r\n\r\nA Comissão vai fazer uma nota de desagravo por ele não ter vindo participar da audiência pública. \r\n\r\nEle não mandou nenhum representante. Poderia ter mandado um representante, um diretor-geral, um diretor da Cedae que pudesse responder, não digo a todos, mas alguns questionamentos que foram apresentados aqui não só pela sociedade civil como as universidades, o Ministério Público, enfim, o próprio Tribunal de Contas que usou um pouco da palavra, mas acho que foi um desrespeito muito grande.\r\n\r\nInfelizmente, eu queria ponderar. Eu sempre sou a favor de audiência pública porque nós realizamos sempre audiências públicas na Zona Oeste. \r\n\r\nSó que essa é uma audiência pública ampliada. Nós vamos tentar afunilar, acho que é importante afunilar para que a gente possa ter poder de cobrança mais incisiva, junto com Ministério Público, com as universidades, com a sociedade civil, com a gerência. A cobrança em cima da Cedae, do INEA, da Rio Águas, do Estado e do Município porque nós moramos no Município do Rio de Janeiro, mas somos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nEntão, é um direito de todos nós fazermos essa cobrança. \r\n\r\nVou passar para a Maria Lúcia, por gentileza. \r\n\r\nNão tem discriminação, pelo amor de Deus. \r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA - Cumprimentando a Excelentíssima Deputada Lucinha, o Excelentíssimo Deputado Carlo Caiado, eu cumprimento toda a Mesa.\r\n\r\nE para ser breve, até escrevi aqui porque eu não costumo escrever, eu falo de improviso, quem me conhece sabe disso.\r\n\r\nEu ouvi todo mundo atentamente, 100% eu acho que nunca existe de concordância em nada, mas, pelo menos, 99,9 há de existir com tudo o que foi colocado aqui. \r\n\r\nEu queria registrar o seguinte: se fala em AP-4, e toda vez que fala em AP-4, salvo algumas exceções como a do nobre Deputado, não se fala em Itanhangá. \r\n\r\nEntão, a minha curiosidade é, inclusive, saber se as comunidades do Itanhangá Leste estarão realmente registradas porque elas são várias, especialmente a Comunidade Floresta da Barra Azul Morro do Banco é um fator de muito grande poluição devido à ocupação desordenada do solo sem nenhuma infraestrutura: é esgoto a céu aberto, é construção sobre os rios, é com esgoto em natura. \r\n\r\nE a nossa preocupação da associação com drenagem, com esses resíduos sólidos, com saneamento é tão grande porque é tudo o que a gente não tem no Itanhangá, entendeu? \r\n\r\nSalvo o Condomínio Itanhangá Rios, a gente tem uma divergência com a Cedae que diz que existe rede de esgoto, uma elevatória que ninguém viu e ninguém sabe. A gente chama o caminhão, a gente usa a fossa e chama o caminhão para levar os resíduos. \r\n\r\nEntão, o que acontece: a nossa preocupação é tão grande que nós não contratamos porque não poderíamos contratar. Nós temos o apoio voluntário para nos assessorar em um dos grupos que nós estamos formando na nossa evolução de Itanhangá Leste há quase dois anos, que é o Professor Adacto Ottoni. Ele é nosso assessor para estes assuntos. Nós convidamos para isso, para nos assessorar.\r\n\r\nEntão, o que a gente pede: a atenção desta Casa, dos órgãos, do Ministério Público, de todos que aqui se encontram para o Itanhangá formal e o Itanhangá informal. \r\n\r\nNós estamos dispostos, eu ajudo a muita coisa na comunidade, a gente tem projeto para fazer com eles.\r\n\r\nAgora, a gente não pode fugir que o Itanhangá é até atípico porque, enquanto existem comunidades muito, muito, muito carentes, a carência nas comunidades do Itanhangá é bem menor, porque existe hoje um crescimento absurdo com desmatamento e com todas essas coisas que nós estamos tratando aqui, que não são vistas. Mas, as construções são feitas para exploração imobiliária. Então, isso é uma coisa que não é assunto para aqui, mas, no Itanhangá, é assim que funciona. Não estou dizendo que seja em todas as comunidades. Ainda assim a gente ajuda a comunidade. A gente quer uma comunidade melhor, com projetos urbanísticos, paisagísticos. \r\n\r\nEstamos cobrando isso da Prefeitura pelo Pouso, que se restaure. Então, é isso que eu queria, inclusive saber como o Itanhangá está. Não precisa ninguém me responder agora, mas que pelo menos veja se o Itanhangá está visto ali com a atenção que merece.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu queria só complementar o que ela está falando. O Itanhangá está incluído no processo técnico que foi viabilizado e tal, mas a nossa discussão serve até de exemplo aqui para os Promotores em relação à parte informal. Lá, na gestão Conde, como Vossa Senhoria sabe, foi feito um Favela-Bairro no Morro do Banco, onde foi feito duas estações de tratamento. As estações de tratamento não funcionam porque a Cedae na época não quis pegar, e por isso que foi feito o acordo. \r\n\r\nE, também, na Tijuquinha, que é outra comunidade muito próxima. Foi feito lá o Projeto Bairrinho, na gestão final do Conde, iniciando a segunda gestão do César Maia. E tem uma estação que está desativada e é jogado na lagoa. É a estação que foi entregue para a Cedae, e a Cedae não quis receber, e fica nesse processo. Só para vocês terem conhecimento. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. _________________ - Olha só, meu querido. Olha só. Eu pedi o Flávio Guedes... Sim, mas... Olha só. Olha só. Eu vou lhe pedir um favor. Vê se você consegue entender. Nós temos o segundo tema, que nós nem entramos ainda, que trata da Zona Oeste. Você fala Zona Oeste, Jacarepaguá, Barra da Tijuca, mas tem a Zona Oeste Santa Cruz, Paciência, Guaratiba, que tem que ser tratada. Então, você tem um minuto para você usar da palavra. Um minuto para o senhor usar a palavra, OK? Porque o Flávio utilizou da palavra. Eu vou te dar um minuto.\r\n\r\nEssa Casa sempre foi democrática.\r\n\r\nO SR. _____________ - Não, perfeito, Deputada. Eu quero agradecer, até porque a senhora sempre nos defendeu, mas sempre também nos cobrou com muita energia que trabalhássemos como direito. Em relação à Zona Oeste, por exemplo, nós tivemos um trabalhador que faleceu esta noite no Lameirão, Orlando, dada a prática tirana do Presidente que está à frente da Cedae. Mas isso é uma coisa que tem que ficar registrado. \r\n\r\nEu vou querer dialogar com o Professor Júlio, que falou que saneamento não se faz em quatro anos de mandato. É verdade, Professor. O desmonte e a não prestação dos serviços de esgotamento sanitário da Cedae vem da década de 90. O serviço de esgotamento, Deputado Carlo Caiado, Deputada Lucinha, vem sendo desmontado. Eu trabalhei na Zona Oeste, Jacarepaguá e Barra, trabalhei na Zona Oeste que vai de Deodoro a Pedra de Guaratiba. Conheço todas as estações que a Cedae operava lá. E sei muito bem de como é que esse desmonte vinha acontecendo. \r\n\r\nEntão, faço um apelo à Deputada e ao Deputado Carlo Caiado, na figura de que conhece profundamente Câmara dos Vereadores -,a Alerj tem um papel fundamental, e a Câmara dos Vereadores também. Ela não está aqui para passar recibo, nem para Governador nem para Prefeito nem para Deputado nem para Vereador. Ela está aqui para cobrar o que a lei determina. E aí os integrantes do Ministério Público Federal ou Estadual e do TCE estão aqui para mostrar que ninguém está acima da lei. E a Cedae precisava sobreviver.\r\n\r\nDialogando mais uma vez com o professor, uma informação importante: querem privatizar. Eu sei que a Deputada sempre votou com a gente contra a privatização. Se privatizar, o dinheiro da imunidade tributária, que o companheiro da Agenersa falou, ele acaba. Porque o benefício da imunidade tributária concedido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Luiz Fux, é para empresa, predominan temente, pública. A partir do momento que se privatizar o saneamento, os quinhentos milhões em média que a Cedae deixa de pagar imposto e que tem que ser obrigatoriamente reinvestidos no sistema, eles não vão existir. E aí alguém aqui tem dúvida do que a empresa privada vai fazer? Porque ela busca apenas o lucro. Se a empresa privada quiser operar no Rio de Janeiro, ou no Brasil, ela que vá operar nos Municípios mais carentes. No Estado do Rio de Janeiro, são 92 Municípios. A Cedae opera em 64. Com deficiência. Tem que melhorar, tem que mudar, tem que ter transparência de gestão, tem que ter controle, tem que ter tudo isso. Mas, os privados que vão operar os Municípios que não têm atendimento de nada. Vamos lá mostrar a boa vontade deles. Vamos lá gastar o dinheiro deles. Na verdade, eles querem gastar o dinheiro nosso.\r\n\r\nPara concluir, Deputada, agradecendo, é importante frisar a questão da Cedae poluidora, como o Dr. Suiama falou, que a Cedae, doutor, é fruto da vontade do Governo do Estado do Rio de Janeiro. E que, portanto, hoje nós não temos, na diretoria da Cedae, que é quem toca os projetos da Cedae, só temos um único diretor que é engenheiro do quadro. Todos os outros são de fora da empresa. O Conselho de Administração, Deputada, é outra situação que tem que ser fiscalizada por essa Casa porque é constituído por pessoas de fora do saneamento, que não entendem nada de saneamento. Estão lá, para opinar quais são as políticas que, porventura, sejam determinadas por um engenheiro, como Flávio Guedes, que vai dizer que pode botar água em determinado setor, pode botar esgotamento em determinado setor. São pessoas que não entendem nada de saneamento que vão dizer como a Cedae vai reinvestir, por exemplo, os quinhentos milhões de reais que ela está economizando em impostos. Então, essa Casa tem o papel fundamental para que não se entregue o saneamento do Estado do Rio de Janeiro porque o saneamento, além de saúde, é um patrimônio do povo do Rio de Janeiro, das comunidades, que sempre foram desprezadas. Não à toa, esse prêmio que o Presidente está indo receber não é fruto do trabalho dele.\r\n\r\nSão três óbitos na empresa em seis meses. Três trabalhadores morreram em seis meses de gestão. Então, o Governador do Estado tem que estar atento a quem ele entregou a gestão da principal empresa de saneamento. E a Cedae está ganhando esse prêmio de novo não é à toa. Porque ela sozinha, sem pegar dinheiro emprestado com ninguém, está investindo três bilhões na Baixada Fluminense. E tem que investir muito mais. O povo merece isso. Agora, os locais que não têm saneamento, que não têm esgotamento sanitário e que não têm água é uma escolha política. Isso tem que ficar claro. As comunidades têm que entender que o camarada vai lá pedir votos de Vereador, vai lá pedir votos de Deputado, e ele promete coisas que a Cedae às vezes não pode cumprir. Porque a Cedae nem sabe que está sendo prometido isso lá. Então, a Cedae tem que parar de ser a Geni do processo e passar a ser tratada como uma empresa pública. E a empresa pública é uma empresa de todos, e não de uma única pessoa. Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu só queria lembrar o nosso amigo que usou da palavra que essa Casa aqui sempre esteve à disposição não só do movimento sindical ligado à Cedae, como os próprios diretores da empresa. Conheço vários deles, têm trinta, quarenta anos de empresa. Nós sabemos pelo momento de crise que a Cedae está passando. Houve uma demissão em massa. Foram 52 engenheiros mandados embora. Estão desmontando o quadro técnico da Cedae. São o quadro, são engenheiros da Cedae que, ao longo da sua vida, se dedicaram a essa empresa. Foram todos mandados embora. \r\n\r\nHoje, a Cedae está sendo administrada por pessoas que não têm pleno conhecimento do que tem executado da própria Cedae, a não ser nos arquivos, dentro dos dados que foram levantados. Então, a situação da Cedae hoje é muito complicada. Vocês têm a garantia dessa Casa no passado, tiveram. Nós não deixamos o processo da privatização. Eu estava como Deputado Estadual. Nós lutamos muito aqui. Embarreiramos o processo de privatização, por entendermos que o saneamento é um direito da população. É um dever do Estado. Nós não aceitamos isso. Hoje a minha preocupação é que eu queria ser uma mosquinha para saber, sentado com o Governador a bancada do Rio de Janeiro, quem esteve presente da bancada federal do Rio de Janeiro para discutir a questão da Cedae. Porque essa Casa aqui não foi convidada. Foi convidada a bancada federal. E muito nos preocupa porque essa Casa aqui é que legisla. Não é a Câmara Federal. É a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMas, num outro momento, nós iremos tratar desse assunto. Eu só queria deixar aqui para todas as pessoas que estão aqui que nós passamos do primeiro momento, primeiro tema. Está certo? Espero que todos continuem, que nós vamos entrar no segundo tema, que também é um tema importante, que também diz respeito a uma parcela da nossa cidade, que tem investimentos que foram aportados financeiramente, que eram empréstimos, da Cedae. A Cedae conseguiu viabilizar esses empréstimos com o aval aqui da Assembleia Legislativa, e que as obras não estão em andamento. As obras estão paralisadas. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SUIAMA - Deputada, eu vou pedir respeitosamente a licença para me retirar porque eu tenho uma audiência judicial marcada às duas horas da tarde. O Fábio organizou ela. Muito embora reconheça o trabalho da Comissão, com todo o respeito, mas também tenho que atender o compromisso judicial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas eu posso garantir que nosso amigo Alexandre vai continuar conosco aqui.\r\n\r\nNa verdade, a saia justa que a Lucinha dá, sabe? A Lucinha dá saia justa.\r\n\r\nO SR.JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - O motivo tem muito a ver até com o que o Professor Júlio falou. Quem está aqui do Comitê de Bacia pode confirmar. Às duas horas, às 14h, o Comitê de Bacia pode confirmar. Às duas horas, às 14h, o Comitê de Bacia criou o Grupo de Trabalho denominado GT Chorume. E eu vou representar o MP lá. Então, a gente vai discutir o chorume de Gramacho, o chorume de Gericinó, Bongaba, o Aterro da Ciclus, que, por ora, está sob controle. Uma estação de tratamento, mas eu vou estar participando pelo Gaema justamente pela questão do Aterro Santa Rosa ou chamado de CTR Seropédica. Então, é daqui a pouco e tem a ver justamente com a questão da contribuição das concausas do chorume, que é um grande fator de degradação da baía. Então, já anotei aqui o tema, estou à disposição de Vossa Excelência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu sei que nós temos aqui vários representantes da Zona Oeste. Eu vou abrir a palavra para que todos possam falar. Eu vou remarcar a próxima audiência pública com esse segundo tema. Porque senão a parte da ponta lá da Zona Oeste vai ficar prejudicada. Mas nós vamos abrir a palavra para que os representantes que vieram possam falar.\r\n\r\nE dizer que essa reunião a você vai participar, Alexandre, é Sérgio, é Lucinha, é Rita, é Júlio. Vou dizer da importância dessa discussão de resíduos sólidos, porque parte do chorume de Belford Roxo vai cair no rio das Botas, que vai cair, vai chegar na baía da Guanabara. Da mesma forma que o problema do chorume lá na Zona Oeste também vai direto para a baía de Sepetiba. Então, acho que é importantíssimo a sua presença lá. Desde já queria colocar aqui que vocês participassem da próxima audiência pública.\r\n\r\nNo sentido, Caiado, de afunilar, eu ouvi a Agenersa aqui, companheiro, atentamente. Vi que você tem uma limitação, não entra na área do INEA. Mas em compensação pode fazer a fiscalização, por que os empreendimentos não ligam na rede da Cedae. Por que estão se negando a ligar? Porque vai ter que pagar à Cedae? Prefere continuar com as estações que não funcionam? Que desliga a luz para economizar energia? Nós temos que travar essa discussão, afunilando mais um grupo de trabalho para que a gente possa sair concretamente com ações efetivas em cima dos órgãos competentes. Está bom?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Eu queria só agradecê-los, logicamente sempre pela disponibilidade, e também pedir, se fosse possível, duas solicitações: uma delas, que pudesse encaminhar um relatório técnico que vocês possam ter adiantado para a Comissão, se for possível. E a outra, quando vocês tiverem eventualmente alguma reunião que achar pertinente a nossa presença, será um prazer a gente participar e colocar até mesmo a Comissão à disposição para que a gente possa fazer o nosso papel de fiscalização quanto às responsabilidades de cada um. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Alexandre, antes de você se retirar, só uma... acho que é uma observação importante, Caiado. Tendo em vista que as empresas que atuam na área imobiliária na Zona Oeste, na área da AP-5, principalmente da AP-5, que é a Tenda, MRV, que estão construindo lá, que têm aquele documento que foi assinado na Cedae, em que elas se comprometeram a fazer a retaguarda para o abastecimento desses empreendimentos. Já tiveram o aval da Prefeitura, mas a obra não começou. Então, eu gostaria também de solicitar ao Ministério Público que pudesse também estar presente na audiência que nós vamos fazer convocando essas empresas. Rita, quer falar, Rita?\r\n\r\nA SRA. RITA - Eu ia pedir desculpas também. Adoraria ficar para a segunda parte, mas, como eu não estava prevendo ficar aqui, eu tenho um compromisso agora, que já está ocorrendo. Então, peço licença...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Muito obrigada, Rita, pela sua presença.\r\n\r\nPovo da Zona Oeste venha para cá. Só queria esclarecer que nós vamos marcar uma nova audiência pública, uma nova data, que aí vai estar presente o Ministério Público. Espero também que os representantes do Recreio, das Tachas também estejam presentes para também dar apoio a esse trabalho que é também desenvolvido lá na Zona Oeste, para que as pessoas possam falar.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Dez horas é a Comissão de Segurança.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, às 14h está marcado o quê? Reunião da Segurança Pública hoje?\r\n\r\nC O SR. ALESSANDRO CALAZANS - É, o Gustavo falou que era até as 15. Mas tudo bem, meia hora a gente faz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, vamos dar início. Pedir o pessoal para... Zona Oeste, chega para cá, gente. O pessoal está aí atrás. Senta aqui nas cadeiras principais. Podem sentar na Mesa, gente. \r\n\r\nVamos dar início. Tendo em vista que o representante, o presidente da Cedae não está presente, que esta Comissão de Saneamento Ambiental, para uma nota de desagravo ao presidente da Cedae, por não estar presente e não colocar nenhum representante aqui conosco, vamos dar início aqui à discussão do segundo tema, que diz respeito à retomada do contrato de execução de obra de ampliação do sistema de abastecimento de água da Zona Oeste, através da parceria do Governo Federal, beneficiando cerca de 600 mil pessoas em Barra de Guaratiba e Santa Cruz. Quando fala de Guaratiba e Santa Cruz, estamos falando em Pedra de Guaratiba, Ilha de Guaratiba e uma Inhoaíba, Paciência e Santa Cruz.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a presença de todos os nossos amigos que vieram da Zona Oeste, e convido para usar da palavra.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Queria só fazer uma introdução de forma bem rápida e sucinta só para relembrar, já que é a segunda parte, da mesma forma que eu iniciei aqui a introdução, que em 2007 foi feito um convênio entre a Prefeitura e a Cedae, toda a responsabilidade de abastecimento da água na AP-05, continuou pela Cedae; e a questão do saneamento, esgotamento sanitário, ficou de responsabilidade da Prefeitura.\r\n\r\nA Prefeitura fez uma licitação e concedeu para uma empresa que ganhou, chamada Foz Águas 5, que hoje o nome é Zona Oeste Mais Saneamento. A partir daquele momento, a Câmara Municipal, Lucinha até na época esteve presente, todos nós, buscamos o entendimento. Ali tinha uma vontade política da Prefeitura de fazer o saneamento. E assim foi essa concessão e, ao mesmo tempo, também junto a nossa ação política em conjunto, nós conseguimos já a viabilidade junto ao Governo Federal inúmeros financiamentos em projetos e programas de Barra Maravilha, que entraram nas comunidades com urbanização, que já foi dito aqui, que fazia o saneamento por completo.\r\n\r\nE a partir dali houve cobrança, e muito oportuna, da sociedade civil da região, que foi criado inclusive um grupo de trabalho chamado Água Legal para Guaratiba, que muitos que estão aqui presente lideraram esse processo, em que colheram milhares de assinaturas e entregaram nas mãos do Governador na época, e na época Secretário de Obras, e depois virou o Governador Pezão, e que esse licitou pela Secretaria de Obras a licitação. Ganhou uma empresa chamada Sanenco, que iniciou o processo de obras, de abastecimento de água da região.\r\n\r\nEm determinado momento, essa empresa desistiu do contrato, rescindiu o contrato com a Secretaria de obra do Governo do Estado; e partir dali a nossa cobrança, minha, da Deputada Lucinha é que essa obra retomasse. E nós conseguimos através do nosso empenho, do nosso trabalho, que se tivesse um financiamento do Governo Federal, da Caixa Econômica Federal. E passaram diversos presidentes da Cedae, enfim, diversas ações, discussões que nós participamos. \r\n\r\nHoje, estão aqui até os auditores do TCE, que vamos precisar muito da ajuda deles. Depois de inúmeras cobranças, eu e a Deputada Lucinha na reunião em que nós tivemos lá na Cedae, conseguimos garantir, através da nossa cobrança, que essas empresas, como ela citou, as sete empresas que assinaram o corpo técnico, que fizesse parte da obra, que desse a essa parte da obra a garantia que o recurso da Caixa Econômica Federal não se perdesse. Por quê? Fazia parte desse corpo que a Cedae fizesse. E nós tínhamos um prazo da licitação, que a Cedae não estava fazendo, para não perdermos esse recurso da Caixa Econômica, do Governo Federal. \r\n\r\nHoje, a falta aqui da presença da Cedae seria para nos esclarecer como está esse processo de licitação. Porque 15 dias atrás eu estive em contato com o novo diretor, o Mauro Duarte, que a Lucinha conhece muito bem, que foi da Rio Águas, solicitando informações. Eles falam que estão acabando ainda com o estudo de viabilidade técnica para poder fazer licitação, que vão depender muito do Tribunal de Contas do Estado para poder ter a liberação para poder fazer a licitação final. E se nós não tivermos num prazo quanto antes essa licitação terminada, o nosso prazo junto à Caixa Econômica Federal, nós vamos perder os recursos de 160 milhões de reais já disponíveis para poder viabilizar essa obra, que são quatro ou cinco reservatórios, como já foi dito pela Lucinha.\r\n\r\nEntão, queria fazer essa introdução, que nós vamos estar cobrando. E essa segunda audiência pública, com a presença da Cedae, é importantíssima para que essa obra saia quanto antes; e vamos precisar muito da ajuda do Tribunal de Contas do Estado, para que possa nos ajudar quando chegar no tribunal, que possa agilizar esse processo de análise para a licitação sair o quanto antes. Então obrigado aí pela oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O nosso companheiro Deputado Carlo Caiado já fez uma explanação sobre o segundo tema. Eu só queria dar um esclarecimento em relação a essa verba da Caixa Econômica Federal. Quando ela foi liberada, ela foi liberada com uma finalidade: para resolver a questão do abastecimento de água da Zona Oeste. Ela não foi para resolver nem Baixada, nem Região Metropolitana. Foi para resolver Capital e Zona Oeste. Ficou bem claro. \r\n\r\nE, quando foi feita a liberação desses recursos, a obra chegou a ser iniciada. Ela iniciou pela área de Pedra de Guaratiba, subindo em direção à Avenida das Américas. Quem mora nessa região lembra que tinha toda aquela tubulação azul ao longo da Avenida das Américas. Em determinado momento, o Rio de Janeiro começou a viver a crise financeira, a crise grave que aconteceu, e simplesmente esse contrato deixou de ser cumprido. \r\n\r\nO que eu, como Deputada, e Deputado Carlo Caiado estamos tentando fazer é obrigar a Cedae a dar continuidade nessa execução das obras. Porque esse dinheiro não é um dinheiro que é da Cedae, esse dinheiro é da Caixa Econômica Federal. É um dinheiro carimbado para a execução da obra de abastecimento de água na Cedae, da Zona Oeste. \r\n\r\nE não é a Zona Oeste de Jacarepaguá, como do Recreio. É a Zona Oeste da ponta, do outro lado. Do outro lado do Túnel Da Grota Funda, que aí pega Santa Cruz, Guaratiba, Ilha de Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Cosmos. \r\n\r\nEntão a nossa preocupação é garantir esses recursos, porque nós sabemos que, se esses recursos não forem gastos, não foram empenhados, esse dinheiro depois volta para dentro dos cofres da União. E depois, quando voltar para União, para gente tirar de novo vai ser um sufoco. Porque nós conseguimos isso, ao longo dos anos, a duras penas. \r\n\r\nEu me lembro, Deputado Carlo Caiado, que na época, quando nós aprovamos aqui na Cedae, nós aprovamos em conjunto para a Zona Oeste e para a Baixada Fluminense. Para que se desse oportunidade às duas grandes áreas que necessitam de obras de saneamento. \r\n\r\nE queria acrescentar aqui: o Tribunal de Contas é fundamental por dois aspectos. Dois, Daniel. Primeiro, o Tribunal de Contas pode pedir, solicitar uma auditoria da Cedae. Porque esse dinheiro é um dinheiro que foi depositado na conta da Cedae. Quem faz a medição e paga a empresa, quem é? É a Cedae. Não é o Governo Federal. A Caixa Econômica faz o acompanhamento, para fazer desembolso. Faz a chamada medição. Mas quem dá a assinatura final para o recebimento da empresa é a Cedae. \r\n\r\nEntão eu gostaria muito que o Tribunal de Contas pudesse nos ajudar. Nesse sentido, acho que é fundamental a importância do Tribunal de o Contas pedir uma tomada de contas, uma auditoria nesse contrato da Cedae. Porque o que foi gasto? Nós não sabemos quanto foi gasto. Quanto é que foi feito de desembolso? Nós não sabemos quanto foi de desembolso. Quanto foi medido e pago? O que já foi empenhado? Nós não sabemos. \r\n\r\nNós sabemos, sim, tanto eu quanto o Deputado Carlo Caiado, que, se esse dinheiro não for gasto, volta para os cofres da União. E depois como é que vai fazer que esse recurso possa ser destinado novamente personagem para a Zona Oeste? \r\n\r\nEntão, neste momento hoje, a questão prioritária é o Tribunal de Contas, por gentileza, se debruçar sobre esse tema. Agenersa - foi suscitada a Agenersa também - que provoque também a Cedae. Provocar a Cedae como agência reguladora de por que o não cumprimento do contrato, por que não o cumprimento. Porque, se os recursos existem, se os recursos estão garantidos, é verba carimbada, por que não deu continuidade?\r\n\r\n“Ah, a primeira empresa não quis dar continuidade no contrato. Ela não quis cumprir o contrato ou ela simplesmente desistiu do contrato”. Mas tem a segunda colocada. Porque, no caso desse empréstimo de 600 milhões da Caixa Econômica para a Zona Oeste, isso aí foi através de um processo de licitação. Então, se a primeira empresa deixa de executar a obra, você convoca quem? A segunda. O que nós não podemos é perder esses recursos. \r\n\r\nEntão isso é uma questão que o Tribunal de Contas pode nos ajudar, a Agenersa tem que provocar - viu, Agenersa - a Cedae. Quero pedir também ao Júlio, que está aqui presente, que também, como representante do campo universitário, que também provoque também a Cedae sobre por que até hoje não foi feita a convocação da segunda colocada, para dar continuidade já que os recursos estão garantidos. \r\n\r\nNós estamos no meio de? Agosto. Nós temos, a gente, olha. Vamos lá: setembro, outubro, novembro e dezembro. Se não gastar esse dinheiro, esse dinheiro vai voltar para onde? Para a Caixa. Sabe quando nós vamos ver esse dinheiro novamente para a Zona Oeste? Nunca mais. Isso foi às duras penas e foram votadas duas matérias ao mesmo tempo. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de passar a palavra para a empresa da Agenersa, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Sei que este assunto foi adiado para uma próxima, mas o engenheiro Mauro Duarte, que é diretor da Cedae, esteve lá na agência com o presidente da agência, há mais ou menos... Menos de um mês atrás, apresentando este projeto de Guaratiba e Santa Cruz, do abastecimento, dos reservatórios. Ele é diretor de projeto. \r\n\r\nE eles disseram, nós cobramos isso por escrito, para que eles encaminhassem para nós o cronograma com o valor, com os desembolsos previstos, em que tempo vai ficar pronto. Não chegou ainda. Mas, tivemos a informação de que uma primeira etapa ficaria pronta no próximo ano, uma parte dessa adutora, que vai aumentar o volume e pressão naquela região, ficaria pronta no ano que vem. E uma outra etapa no ano seguinte...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Você tem por escrito?\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Fizemos por escrito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, a resposta.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Não, a resposta não veio. Só veio um mapa geral e eu até falei com o presidente: “Presidente, essa resposta aqui não foi a que nós pedimos, nós precisamos da resposta completa”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, eu acho que você, como representante da Agenersa, eu acho que você tem que exigir por escrito uma resposta formal.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Não, claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nós vamos marcar uma nova data para a audiência e temos que ter essa resposta. Se a Agenersa não conseguir esta resposta, não tem problema nenhum. Passe-me todas as solicitações que vocês fizeram que nós vamos fazer através da Comissão Permanente aqui de Saneamento Ambiental, que aí eles vão ser obrigados a responder. Está certo?\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Eles passaram um cronograma geral, uma planta geral do que vai ser feito, os reservatórios que vão entrar em operação, a adutora que vai ser ligada lá àquela região. Num primeiro momento, par ao ano que vem eles disseram que já melhoraria a pressão e vazão em vários locais. Mas o definitivo seria para o ano de 2021. Mas queremos isso por escrito também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, nosso representante da Agenersa, eles estão enrolando, enrolando e enrolando. Porque esta questão já vem de muito tempo. Eles sabem de execução desta obra, sabem porque paralisaram. Então, estão enrolando, não querem responder. Aí eles te apresentam um mapa dizendo: “ah, são cinco reservatórios. Um é na Ilha lá na Portinha, na Ilha de Guaratiba, o outro é lá no Magarça, o outro é lá no Mirante Santa Cruz. \r\n\r\nNós queremos respostas. Se as respostas não chegarem à Agenersa, eu solicito que nos passe todas essas perguntas, que nós iremos formular pela Comissão e que ele é obrigado a responder. Aí você vai estar nos ajudando. Entendeu? Vai estar nos ajudando na Comissão, Deputado Carlo Caiado, com as perguntas que ele tem e não respondeu, acho que não vai responder nunca, não é isso? Não é verdade?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu acredito que sim, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tem esperança? Seus cabelos vão ficar mais brancos que o meu.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu quero falar para o senhor entender que esta primeira fase não é dinheiro da Cedae, é dinheiro das empresas e que eles estão apresentando, com razão, que é muito bom, mas tem que licitar logo. A segunda fase nós vamos perder o recurso do Governo Federal, da Caixa. \r\n\r\nE agora eles conseguiram um prazo, que eu não sei qual é esse prazo, de alguns meses, em função dessa ___ das empresas estarem colocando para não perder o dinheiro da Caixa. Mas se eles não apresentarem o quanto antes a licitação... Por isso, a gente precisa que eles façam isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O que o Caiado está colocando com clareza, o senhor já está com os cabelos brancos, os meus não estão tão brancos porque eu pinto, mas vou dizer uma coisa para você, eles têm conhecimento de fato. eles sabem da realidade. Eles sabem que, se esse dinheiro não for empenhado, não for gasto, esse dinheiro volta para a Caixa Econômica. \r\n\r\nE quando eu falo dessas sete empresas elas estão fazendo porque é obrigação delas. Agora, não adianta elas colocarem a rede de adução se não tiver água no Castelo, se não tiver os reservatórios. Você tem que o reservatório é fundamental. Sem reservatório você não consegue resolver. No verão, a Zona Oeste fica sem água, se não tiver nos Castelos, nos reservatórios, não vai adiantar nada. \r\n\r\nEntão, nós temos que cobrar não só a essas empresas o cronograma de execução, que elas ficaram de apresentar a esta Comissão e não apresentaram, não é isso, Deputado Carlo Caiado? Não ficaram de apresentar? Não apresentaram até agora nada. Então, vamos começar a cobrar. E espero que você entenda a nossa preocupação, porque esse cronograma, se não ficar claro, nós vamos perder esse dinheiro. E, se perder o dinheiro, nós não vamos executar a obra tão importante para a Zona Oeste. \r\n\r\nEu vou passar a palavra aqui. Porque nós temos também uma outra Comissão que vai utilizar essa sala. Mas eu gostaria de chamar a Maria Célia, do Jardim Garrido; depois vai falar o Júlio César, Vilamar; Éder Farinha, que eu chamo de Farinha, carinhosamente, e mais um.\r\n\r\nEntão, vamos lá, primeira fala: Maria Célia. \r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLIA - Boa-tarde, senhores. Eu represento aqui a Associação de moradores de Jardim Garrido e Capoeira Grande, mas o problema que nós temos está fundamentado na Pedra de Guaratiba toda. O que aconteceu com o Jardim Garrido foi o seguinte, metade do trabalho foi feito, inclusive a empresa que estava se empenhando em fazer a segunda parte que era saneamento e água era Santa Luzia. Essa empresa começou a trabalhar com toda dedicação até porque nós acompanhamos muito de perto, até que chegou em março e ela disse assim: Olha, nós estamos trabalhando há seis meses sem receber nenhum dinheiro. Então, nós não temos mais condição de sobreviver, vamos parar, vamos deixar aqui em estado de atenção.\r\n\r\nEntão, o que acontece com isso? Além de nós já termos o problema que, - eu sou beneficiária, porque eu fiquei com uma parte pronta, mas a metade do Jardim Garrido e Capoeira Grande ficou em absoluto desmando e o que é pior, em função da própria obra, o que que houve? Eles haviam aberto várias valas profundas, começaram a colocar canos, tubulações... não tem dinheiro? Joga terra de qualquer maneira e dane-se o mundo. \r\n\r\nEntão, o que aconteceu? O que era ruim ficou pior. Se as pessoas que estava na beira daquele valão bonito, já bebiam água, estão bebendo duas vezes mais. Então, nós estamos com problema duplo, nós já não tínhamos o saneamento, já não temos a água e agora nós temos o sacrifício de ficar pagando por uma coisa que não é culpa de ninguém, a não ser de quem? De quem não paga a empresa e a empresa que jogou a terra à moda de Paris, e ficou dessa forma. O resultado é que nós temos tido problemas enormes, inclusive, na porta de uma creche que têm seiscentas crianças, vez por outra, desce com esse período de chuva aquilo desce com a pressão dos carros e aí, salve-se quem puder. Então, nós temos um problema ali muito imediato, que tem que ser resolvido à curtíssimo prazo. Eu digo para vocês que a Santa Luzia, pelo menos, sempre, sempre nos atendeu em tudo o que era possível, era a empresa contratada para aquela região, na qual nós estamos defendendo os direitos. \r\n\r\nAgora, o outro problema que nós temos em Guaratiba é muito forte, se chama uma questão que a gente não consegue nunca responder, é que água lá têm dia e hora certa, ou seja, se tiver Carnaval, nós não temos água, porque só tem água no centro de Guaratiba onde os restaurantes botam a boca no mundo e fazem ter água. \r\n\r\nSe tiver fim de ano, nós não temos água e quando tem evento, -agora vou só abrir um pedacinho, quando tem evento não tem luz também. Nós já passamos um 31 para 1° rezando com velas na mesa, porque tinha um evento em Guaratiba. Então, toda a luz não sei como, parece que tiram da gente e botam para lá. Então, nós temos problemas gravíssimos em Guaratiba, principalmente, na chamada Região Capoeira Grande e Jardim Garrido. E nós temos um outro fator, tem uma posição em que termina teoricamente o novo condomínio, que é o ... como é o nome daquele condomínio? Da Vila Mar... Guará, tá? Teoricamente termina ali, dali para cima até a Avenida das Américas, é um absurdo!\r\n\r\nNão tem água, não tem saneamento nenhum! Tem pessoas vivendo dentro, praticamente, do esgoto, literalmente do esgoto. Então, senhores são os nossos problemas, é isso o que a gente gostaria de corrigir, não é tão difícil assim, não precisamos de grandes recursos. Eu acho que nós precisamos é de consciência política, muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Queria agradecer as palavras da senhora, e me colocar à disposição, não só eu, como o Caiado, e esclarecer que essa obra do Jardim Garrido foi dividida em duas etapas. A Santa Luzia foi a empresa que ganhou a licitação na época para executar a obra, só que essa obra é financiada pela Fonte 00 do Tesouro Municipal. Ela é 100% recursos do Município e a senhora tem visto na televisão, tem ouvido de que a Prefeitura está muito mal das pernas, então, a partir do momento que a Santa Luzia não recebe, ela não executa a obra, ela tem como garantia dizer que existe quebra de contrato, já que ela tem que executar uma obra e ela não recebe. Mas, a comissão vai solicitar uma resposta da Prefeitura para saber quando vai ser reiniciada, se vai ser esse ano? Se vai ser ano que vem? Não importa, mas que a população tem que ter a garantia de saber quando é que essas obras vão retornar.\r\n\r\nMinha amiga, não é verba da Caixa Econômica, entendeu? É verba do Tesouro Municipal. A prefeitura está em um caos, do ponto de vista financeiro, sem dinheiro você não consegue executar nada. Então, infelizmente não é só com o Jardim Garrido, tem várias outras comunidades, que também foram beneficiadas pelo Bairro Maravilha Oeste, que começou a obra, a obra teve andamento e em dois terços da obra falta um terço, tem comunidades que começou a faltar dois terços, ficou um abandono total. \r\n\r\nEntão, é só para esclarecer a amiga de que nós vamos solicitar por escrito à Prefeitura uma resposta, que venha a dar a não só a senhora e dos moradores da sua comunidade uma resposta, que não seja a resposta satisfatória que a senhora deseja. Mas, pelo menos, que tenha uma resposta para a própria população, porque eu concordo que a senhora coloca dos impeditivos que tem hoje tem morador para sair daqui, porque tem lama, chove, conheço que tem a creche lá, a dificuldade, mas infelizmente, é da Fonte 00. \r\n\r\nE em relação a questão da falta d'água, - aí sim, é essa verba nossa aqui. Que aí, o Tribunal de Contas vai nos ajudar, no sentido de cobrar o cronograma da execução dessa obra e por que que a segunda empresa não foi convocada para executar a obra de abastecimento de água? Está bom assim, querida? \r\n\r\nAgora, quem vai usar da palavra?\r\n\r\nO SR. ÉDER - Júlio passou a palavra para mim aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Passou para você? Então, vai lá, Éder. \r\n\r\nO SR. ÉDER - Boa-tarde a todos. Sou Presidente da associação dos moradores do Rio Piraquê. Minha participação é com respeito mais a saneamento e Zona Oeste, tá? Eu quero saber quem que fiscaliza ela? Porque está fazendo várias reclamações a Mais Saneamento...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Rio-Águas.\r\n\r\nO SR. ÉDER - Rio-Águas é isso? Eu acho que não tem ninguém acompanhando eles não, cara, porque a gente está fazendo várias reclamações a eles, e eles não estão resolvendo os problemas da comunidade. O esgoto está a céu aberto, onde foi feito o Bairro Maravilha, várias casas estão sendo alagadas, e tipo assim, eu mando o caminhão vir hoje, o caminhão de saneamento resolver, os caras viram as costas, até mandei vários vídeos para o Caiado a respeito disso. Não está tendo a fiscalização da Rio Águas em cima deles. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Próxima audiência pode chamar eles, não é? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É, eu tinha solicitado isso do Presidente da comissão. \r\n\r\nO SR. ÉDER - As elevatórias não estão funcionando, gente. Pelo amor de Deus, gente. Aquele esgoto está sendo jogado dentro dos canais, e a população está querendo saber a respeito disso. Liga para lá e eles não dão satisfação nenhuma. Tenho que ficar incomodando vocês, a gente como líder tem que ficar incomodando vocês para pedir para falar com eles. Não é preciso disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Olha só, Éder, presta atenção. A Foz Água agora é Mais Saneamento. Ela é Foz Água em determinado momento na transição Prefeitura. Saiu a Foz Água e entrou a Mais Saneamento. Quando a Mais Saneamento entrou, elas queriam o passivo da Foz Água, coisa que a população não quer saber, porque nós pagamos água e... esgoto. \r\n\r\nO SR. ÉDER - Esgoto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É a única área da cidade que tem uma concessão de esgoto, que era da P5, e eu digo que a P5 pobre, aquela pessoa que pega Bangu, mas que depois pega Campo Grande, Inhoaiba, Paciência, Santa Cruz, (?) da Pedra, Sepetiba como um todo. Então, essa empresa, essa Mais Saneamento não está correspondendo, eu solicitei ao Presidente da comissão, ao Gustavo Schmidt uma audiência pública convocando a população e trazendo essa empresa para cá, para que ela possa dar explicação olhando nos olhos de cada morador, que paga água e esgoto, mas não tem esgoto. Mas, ela paga água e esgoto, e também gostaria de pedir a Agenersa, porque a agenersa também tem uma responsabilidade em relação a essa questão. \r\n\r\nTodos nós sabemos que antes não existia a Mais Saneamento, não existia a Foz Água, hoje existe e a responsabilidade também é da fiscalização da própria agência, que também tem que fiscalizar, porque não é uma questão pontual, é toda uma região, é quase um terço da cidade do Rio de Janeiro que tem uma empresa que recebeu uma concessão e que não opera esse sistema. Ela não coloca, ela não executa obra na região, ela não faz manutenção na rede coletora, na rede coletora do morador. Nós temos uma estação de tratamento de esgoto em Sepetiba, que o senhor deveria conhecer, que já está pronta, não trata 1m³ de cocô, porque ela está pronta lá, mas a rede tronco coletora para levar o esgoto não chegou. Fizeram duas licitações: uma para construir a rede coletora, para coletar o esgoto das comunidades e a outra para a estação de tratamento. A estação de tratamento já está pronta, mas a rede coletora não está. Então, você não tem metro cúbico nenhum de cocô sendo tratado nas estações de tratamento de lá de Sepetiba, de Santa Cruz, que é ali colada à base aérea. \r\n\r\nEntão, pedir à Agenersa, que pudesse falar a respeito e fiscalizasse também. Nós fizemos uma discussão na Alerj, na legislatura passada que a Agenersa, - o próprio deputado Luiz Paulo, pela CCJ, deu um parecer que dizia o seguinte: a Agenersa como agência reguladora tem por obrigação também de fiscalizar essa concessão. Ela tem obrigação, porque faz parte também de esgotamento sanitário.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Deputada? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois não? \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - No contrato, quando foi feito lá na contratação em 2007 com esse termo de reconhecimento (?), o Dr. José Alexandre falou que logo a seguir fizeram a licitação do esgoto, ficou bem claro no contrato que o Município fez, a regulação da Zona Oeste e Mais Saneamento hoje, com esse novo nome é totalmente da Rio Águas, a parte do esgoto. A parte da água continua sendo da Agenersa por causa da Cedae. Agora, o esgoto não é nossa competência, ali está definido muito bem nesse contrato de reconhecimento recíproco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Posso fazer o contraponto? \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Sim, claro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O deputado Luiz Paulo pela CCJ, em um dos processos, ele colocou muito claro que a Agenersa, se não passar da Agenersa e não fazer a fiscalização, a partir do momento que a população começa a contribuir e a empresa começa a receber pelo esgoto, e não tem esgoto tratado, a Agenersa também tem que ter a sua parcela de responsabilidade, tem que rever o contrato.\r\n\r\nNão pode simplesmente, porque o contrato é de 2007, “Ai nós estamos em 2019”, vai continuar... não porque no contrato de 2007... o contrato de 2007 era uma outra realidade, era um outro contexto, está certo? O cronograma aqui a Foz Água recebeu para executar era só o cronograma da estação de tratamento de esgoto de Deodoro, que pegava só um trecho de Realengo. Não é dos dias de hoje! \r\n\r\nHoje, a Prefeitura investe, vamos dizer, R$ 300 milhões em obras de água e esgoto, vai lá a Mais Saneamento cobra e não conserta, e não faz a manutenção da Rede, e não faz nada? Isso é a galinha dos ovos de ouro, até eu gostaria de ser sócia de uma empresa dessa, que não gasta nada e só recebe. \r\n\r\nEntão, a Agenersa tem responsabilidade sim. Nesse processo tem responsabilidade sim porque, a partir do momento que o cidadão paga água e esgoto e ele não tem o esgoto tratado, é obrigação da Agenersa sim. A Agenersa é agência reguladora, ela é uma agência e nós vamos tratar só dos contratos! É uma agência reguladora, ela tem por obrigação sim de fiscalizar o porque que a Mais Saneamento não executa a manutenção da rede, porque obra ela não faz, você pode ficar tranquilo. Não tem um metro de rede de esgoto feita por essa empresa, ela só cobra da população e a população mais pobre da nossa cidade está na Zona Oeste, ela só recebe. \r\n\r\nEntão, de alguma forma, eu gostaria de pedir ao senhor que revisse, fizesse uma revisão nesses contratos que existem lá, que só vai ver a brecha lá, a lei é muito clara. A qualquer momento uma das partes pode rever o contrato, e quem pode rever o contrato? Somos nós. \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Quem arrecada é a empresa, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A empresa arrecada, mas ela utiliza a rede que é nossa. \r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Então, ela arrecada e ela que paga para a Cedae o dinheiro referente à água. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ela recebe.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Então, mas a Agenersa não tem responsabilidade de fiscalizar a empresa assim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, olha só, sabe o que que acontece? Existe um parecer, não vou entrar... peço até desculpa se eu falar um palavrão, porque de vez em quando eu não... entendeu? Peço até desculpas ao (?) é uma tremenda sacanagem com o povo! O povo paga por um serviço que não tem! Essa empresa é uma maravilha, ela só bota no bolso, ela não faz manutenção da rede, ela não constrói um metro de rede de esgoto, ela não interliga esgoto a nada, ela não gasta nada, ela só recebe. Ora, a partir do momento que ela recebe o recurso destinado a água e esgoto, ela repassa para a Cedae e olha a inversão de valores. Olha a má fé, o dolo.\r\n\r\nQuem teria que receber quem era? Era a Cedae. E quem deveria ter que repassar da Cedae para essa empresa, quem seria? A própria Cedae. Não, nós vamos pegar aqui 50% da água que foi utilizada pela população e vamos passar os outros 50% na conta do Mais Saneamento. Não é o contrário, ela que recebe, não é Caiado, inversão? Ela que recebe pela água e esgoto e depois ela repassa o esgoto, o valor da água para a Cedae, olha a inversão. \r\n\r\nComo é que é isso? Isso é uma aberração. Isto é uma grande aberração, nós não vamos aceitar isso. Vamos convocar uma audiência pública, Caiado vai se desdobrar, eu também, o tribunal de contas... nós não podemos aceitar esse discurso, está certo? Que é ineficiente, é uma coisa que não condiz mais com a realidade, nós não vamos permitir, essa empresa só sabe lucrar. Me diz uma comunidade em Inhoaiba que tem o esgoto tratado? Ela recebe água e esgoto e ela paga água e esgoto, 50% de água e 50% de esgoto. Aí você vai para Campo Grande tem esgoto separador? Não, paga 50% água e 50% esgoto. O que que essa empresa faz? Nada. \r\n\r\nEla ainda está na área de Bangu, sabe por que, Jonas, por que está em Bangu? Porque Bangu já tinha uma rede antiga da Cedae de esgoto. Então, ela não precisa gastar nada. Onde ela teria que estar atuando? Onde existe deserto sanitário. Onde é o deserto sanitário? Santa Cruz e Ilha de Guaratiba. Ela fez um cronograma começando a estabelecer a rede de esgoto pela área que já existia. Precária, mas já existia pela Cedae. E as áreas onde já existe o deserto sanitário, não executam nada em execução de obra. \r\n\r\nEntão, a responsabilidade é da Agenersa, sim, porque a partir do momento que ela recebe e repassa para a Cedae, ela está repassando pela companhia, que é a companhia estadual. Aí a Agenersa tem que atuar, sim.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Deputada, só uma parte aqui.\r\n\r\nEu acho que seria muito bom convocar a Rio Águas para a próxima. Na verdade, o organograma, a estrutura da Rio Águas, quando ocorreu esse contrato da prefeitura com a Zona Oeste, a antiga Foz, foi previsto que a agência reguladora é a Rio Águas. É uma questão contratual. Nós não assinamos em lugar nenhum, o estado não participou desse contrato...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Participou.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Não, eu digo do contrato do município com a Foz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Participou.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Participou, a Cedae cedendo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Porque tinha uma rede precária em Bangu, então, ela participou.\r\n\r\nA Cedae repassou para a Rio-Águas o que tinha sido executado de rede.\r\n\r\nO SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Sim, mas eu estou dizendo o seguinte: é questão de competência. Nós não temos como, legalmente, fiscalizar. Não pode ter duas agencias reguladoras fiscalizando o mesmo serviço, e isso está na 11445, a Lei Federal. Você não pode ter duas agências reguladoras; ela recebendo de duas agências ao mesmo tempo. Ou é uma, ou é outra. Ou é a Agenersa, ou é a Rio-Águas. \r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Mas como também não pode, deputado, o poder concedente ser a reguladora. Isso é um absurdo. Isso acontece, por exemplo, em Niterói. Me perde a intromissão, mas não existe isso. Como que o fiscal do contrato é o regulador? - isso é um absurdo.\r\n\r\nEntão, eu estou com a Deputada Lucinha, que a gente tem que manter e lutar pela natureza jurídica da Agenersa, que seja competente, sim, pelas concessões. É um encaminhamento que a gente pode fazer, enquanto comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Até porque, Daniel, é uma coisa muito clara. Se quem recebe é a Mais Saneamento, então ela tem o controle do contrato. Aí ela vai repassar os 50%; nós nem sabemos hoje qual é o prazo. Em quantos dias ela recebe? Quantos dias ela demora para repassar para a Cedae? Será que esses dias não ficam durante um período na especulação? Porque ela pode demorar uma semana. Imagina, uma semana com os recursos investidos? Nós, enquanto cidadãos, que moram na Zona Oeste, não sabemos de nada disso; sabemos de pagar.\r\n\r\nEntão, gostaria de esclarecer que a Agenersa tem responsabilidade, sim - no meu entendimento, sim. E foi um dos temas que nós discutimos aqui nessa Casa em relação a essa questão da P5. É uma concessão; se a concessão está envolvendo água e esgoto, envolve também a Cedae, porque a parte da água tratada é da Cedae. \r\n\r\nVou passar aqui para o Marcos Farinha. \r\n\r\nQueria dizer aos meus amigos deputados, da Comissão de Segurança, que nós vamos demorar só mais 15 minutinhos.\r\n\r\nDelegado, está fazendo falta aqui. Está faltando pegar saneamento. \r\n\r\nVamos lá, Farinha. É porque eles apareceram ali; dar uma satisfação. \r\n\r\nO SR. MARCOS FARINHA - Primeiramente, boa-tarde a todos; é um prazer estar aqui com vocês.\r\n\r\nEu desde o começo vim ouvindo todos falando aqui; sou morador da comunidade do Jardim Cinco Marias, sou liderança lá em Guaratiba, nessa comunidade. Minha preocupação é num todo, não é só visando onde eu moro. Eu fico muito preocupado num todo, até porque água é vida, então a gente tem que tratar muito bem e falar muito certinho para as coisas acontecerem. Fico preocupado que ainda existem algumas comunidades próximas onde eu moro, sub-bairros como o Retiro do Motorista, como a própria comunidade onde eu resido há muitos anos, que é o Jardim Cinco Marias, a Reta; a Estrada da Pedra num todo. A gente ainda está nessa luta de ter várias ruas do nosso bairro sem água. Esse bairro Retiro dos Motoristas, do início dele até a metade existe água normal, corre legal; da metade para trás, os moradores sofrem muito, não tem água. Como as nossas amigas falaram: veio o verão, sofremos tanto. \r\n\r\nChegou um ponto que no início desse ano, nós, moradores, tivemos que fazer ali uma entrega de coração, para ajudar os moradores que não tinham água. Eu mesmo fui um que peguei o meu carro junto com a carrocinha - aquelas carrocinhas -, e fui ceder água da minha casa para essas comunidades: Retiro dos Motoristas, a Estrada da Pedra quase toda, e algumas partes ali do Jardim Luana, que teve alguns problemas também por falta d'água. \r\n\r\nEntão, estou chamando a atenção em cima disso. São em muitos sub bairros de Guaratiba que ainda existe esse problema de falta de água. Isso é inadmissível; não dá para aceitar isso mais. A gente sofre tanto quando a vê essa situação, o morador em sofrimento, pedindo ajuda. E ajuda, geralmente a gente está sempre pedindo a quem? Aos nossos parlamentares, tipo a Lucinha; o Caiado, que é o atuante no bairro, junto com a Lucinha. Nós temos que deixar bem claro que a gente não aceita mais isso; eu queria deixar isso aí bem claro para todos os órgãos: que olhem com atenção para as comunidades do Jardim Cinco Marias, que tem várias ruas sem água; Retiro dos Motoristas, e toda a Estrada da Pedra, que se chama comunidade da Reta. Essas são as minhas palavras finais, Lucinha. Muito obrigado pelo convite. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - E a galera paga água e esgoto lá.\r\n\r\nO SR. MARCOS FARINHA - É. E todos nós pagamos água e esgoto; nós pagamos todos os nossos impostos. Então, a gente quer respeito a essas comunidades, e a gente vai ficar em cima e cobrar muito também junto com os parlamentares que estão aí nessa luta conosco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Farinha, nós vamos marcar com antecedência uma audiência pública para tratar da AP-5. Nesse momento, eu espero que a Agenersa tenha as respostas necessárias para dar à população, para a sociedade. E também vamos convocar o presidente da Cedae, um representante da Cedae; vamos convidar o Tribunal de Contas, o Ministério Público para estarem presentes, as universidades também, porque chega a ser um absurdo. \r\n\r\nVocê está relatando aqui que não é uma questão - Julio, que você é da Uerj - do bairro que ele mora - Cinco Marias -, é o Retiro, é toda a região. Se você não tiver...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - É a bacia hidrográfica toda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Isso. \r\n\r\nSe você não tiver a água chegando com pressão, se você não tiver o reservatório para acumular água no momento em que você tem o problema de estiagem de chuva, você fica com uma população sem abastecimento nenhum. E ali tem escolas, não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS FARINHA - Isso. Positivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tem creche, tem toda essa demanda. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de dizer a você, Farinha, e a todos os presentes, que nós iremos marcar uma nova data e faço questão de convidar vocês, outros representantes também; que venham aqui para poder participar. \r\n\r\nNão vou me alongar mais, porque vou passar a palavra para o Caiadinho. A Deputada Martha Rocha já está presente? Uma “partezinha” rápida, porque, a Deputada Martha já chegou e já estão os cinco membros da Comissão de Segurança Pública. \r\n\r\nO SR. - Boa-tarde a todos; Deputada Lucinha, Deputado Carlos Caiado. \r\n\r\nDentro da colocação da empresa, que é a Foz, eu sou proprietário de um sítio na Estrada da Capoeira Grande, onde eu tenho uma ação movida contra essa empresa, por cobranças de água e esgoto, indevidamente não fornecidas a minha empresa, durante quatro anos. Uma conta que hoje está em 45 mil reais. Então, eles me cobram uma taxa de água de 1.200 reais num sítio; uma média quadrada razoável, mas onde este valor é totalmente improcedente. Então, eles também agem dessa forma. Não fornecem a água, não fornecem o esgoto, não nos dão atenção, e nos cobram. Sou eu, o César, que tem um barzinho na comunidade, que todos conhecem, e mais duas ou três pessoas. O restante da comunidade não está recebendo comunicação. \r\n\r\nEntão, já questionei e ouço também para saber: como que eles estão cobrando a minha água? - observem isso - “Ah, foi fotografado, via satélite, pelo tamanho do seu sítio”, quer dizer, se eu tiver um sítio de um milhão de metros quadrados e tiver um caseiro cuidando do meu sítio, eu vou pagar por um milhão de metros quadrados. Agradeço a atenção de vocês. \r\n\r\nOutra coisa, eu não tinha conhecimento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Márcio Gualberto, nosso amigo de Padre Miguel. Ele é da Comissão de Segurança, e chegou para a reunião. \r\n\r\nO SR. - Só para concluir. \r\n\r\nEu não tinha conhecimento, fiquei satisfeito pelo convite do Deputado Carlo Caiado em participar dessa reunião com vocês, e, vejo que pelo Júlio - eu não gravei o nome daquele senhor que está se aposentando, da Cedae, e mais essa senhora universitária. Vocês estão com grupo, e aqui os procuradores, o Ministério Público, eu acho perfeito. Vocês estão perfeitos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, eu gostaria de encerrar; agradecer a presença de todos. Agradecer a presença do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, das associações de moradores, do Tribunal de Contas, que esteve aqui conosco - muito obrigada -, vamos marcar uma conversa com o Deputado Caiado junto com a Maristela.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nId: 2302417"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1629/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4627/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JARBAS MAMED DE ALMEIDA, matrícula nº 405.861-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3752/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 427.803-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4473/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Marcelo Dino, MARIA VICTORIA MEDEIROS CARVALHO DA COSTA, matrícula nº 427.811-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4472/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3º Vice-Liderança do PSL - Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Maria Victória Medeiros Carvalho da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3751/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.668-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4563/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMIRS RIBEIRO MANHÃES, matrícula nº 427.949-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Mario de Azevedo Concebida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4320/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO VERAS MARTINS, matrícula nº 427.948-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Dias da Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4451/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY VERGULINO DE FREITAS, matrícula nº 427.947-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente do falecimento de Daniel Ribas de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4566/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice Liderança do MDB - Deputado Marcio Canella, TAYANE SANTOS NEGREIROS, matrícula nº 423.443-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice Liderança do MDB - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3753/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, FRANCISCO DA SILVA MORAES, matrícula nº 420.869-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3757/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, OSMAR TAVARES PESSANHA, matrícula nº 419.855-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4297/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO GOMES, matrícula nº 425.920-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4557/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSYANE DA SILVA SOARES, matrícula nº 427.946-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4311/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MAGDALENA BRAVO, matrícula nº 427.951-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Rivaredo de Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4575/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA NUNES FERREIRA, matrícula nº 427.598-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Grazieli de Oliveira Gomes, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4574/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA NUNES FERREIRA, matrícula nº 427.598-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4573/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA MAGALHÃES CASADO LIMA, matrícula nº 418.652-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de José Maria Nunes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4598/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MALAFAIA CARLOS, matrícula nº 427.952-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4599/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO TINOCO NOVAES, matrícula nº 427.950-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4393/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO JUNIOR, matrícula nº 427.953-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4325/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANNA MARINS MENDONÇA, matrícula nº 427.954-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4614/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO E SILVA RODRIGUES, matrícula nº 424.875-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4615/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO E SILVA RODRIGUES, matrícula nº 424.875-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Martins Coelho, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOHN ALVES BARBOSA, matrícula nº 427.955-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Hewerton Paixão Correa Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1614/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4548/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PSL- Deputado Charlles Batista, VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1615/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4550/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATASHA DE AZEVEDO DI CALAFIORI VASCONSELOS, matrícula nº 424.169-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1617/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4545/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIAN PIRES DE VASCONCELLOS, matrícula nº 427.334-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio José Alves Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14893/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n953/2021 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1189/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1371/2021 - JOÃO BAPTISTA DA SILVA JÍNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, autorizar a celebração do Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3105/2021 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3106/2021 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n* ATO “E”/GP/ Nº 12/2021\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 213/2021, como membros titulares, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA - Autora, Presidente, ROSENVERG REIS - MDB, FELIPE PEIXOTO - PSD, WALDECK CARNEIRO - PT, RUBENS BOMTEMPO - PSB, como membro suplente, o Senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* ATO “E”/GP/ Nº 13/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membros titulares, os Senhores Deputados ALAN PASSOS - PSL, ADRIANA BALTHAZAR - NOVO, ZEIDAN - PT, NOEL DE CARVALHO - PSDB, CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA, como membros suplentes, os Senhores Deputados EURICO JUNIOR - PV, LUIZ MARTINS - PDT, MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, SÉRGIO FERNANDES - PDT e PEDRO RICARDO - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 94/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4261/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, o servidor requisitado SERGIO LUIZ ROCHA, matrícula nº 305.312-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 95/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4406/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ CARLOS AMORIM DE SOUZA, matrícula nº 308.266-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Laura Campos Ignácio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 96/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4409/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODNEY LUIZ PEREIRA, matrícula nº 308.197-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSL - Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da dispensa de Wellington de Souza Ferreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 97/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4620/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RODNEY LUIZ PEREIRA, matrícula nº 308.197-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Republicanos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3790/2021 - MARCELO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12884/2020 - JAQUELINE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 35, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n758/2021 - FATIMA GOMES GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2193/2021 - TATIANA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2238/2021 - JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/verso, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2634/2021 - ALTAMYR ALMEIDA CORREA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10099/2020 - GISELLE DA SILVA MEYER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15104/2020 - EDUARDO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n247/2021 - MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2212/2021 - BRUNA DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2642/2021 - DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3167/2021 - WALESKA DA SILVA PAZ DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3301/2021 - VERONICA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3339/2021 - JOSEANE SPINDOLA ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3345/2021 - CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3385/2021 - BERNARDO BARRETO GONÇALVES CAMINADA SABRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3395/2021 - EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORREA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3509/2021 - JOSE BONIFACIO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5956/2020 - DENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n6509/2020 - JOSE CARLOS BATISTA\r\n\r\n7771/2020 - DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n8077/2020 - LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n8106/2020 - LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO\r\n\r\n8186/2020 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n8850/2020 - VALDEMIR JOSE BRANDAO LEITE\r\n\r\n9530/2020 - ANDRE LONGOBARDI\r\n\r\n10355/2020 - SADRAQUE ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n10636/2020 - PATRICIA MENDES VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1345/2021 - ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.03.2021\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 119/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral da Finanças, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercida pela servidora Monica Araújo Macedo Carvalho, matrícula nº 403.742-0, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021.\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.03.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4056/2021 - ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n4058/2021 - JOSIANE VIANA VAZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4175/2021 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4059/2021 - MURILO SANTOS DE MATOS\r\n\r\n4048/2021 - HIPOLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n641/2021 - PERICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n7794/2021 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2302418"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2302419": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 11/2021, de 05.03.2021, os Senhores Deputados MAX LEMOS, CHICO MACHADO, CHARLLES BATISTA e ZEIDAN, membros efetivos e os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL e ANDERSON MORAES, membros suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 11 de março do corrente, às 09 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm, 09 de março de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2302419"
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2302420": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 6ª. (SEXTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021. (BIÊNIO 2019/2021). \r\n\r\nÀs 16:00 (dezesseis) horas, do dia 04 (quatro) de março de 2021 (dois mil e vinte e um), em reunião virtual, sob a presidência do as sociado Lauro Fernandes Pereira e a participação dos Conselheiros Deputados Bruno Felgueira Dauaire e Wascineu Carlos Macedo de Oliveira e servidores Wilma Silveira Leal, Jocelino Alves Cabral e Edson Soares Silva, e ainda as presenças dos servidores Nelson Alves Pereira - Diretor Superintendente e Luiz Eduardo Torres Silva - Advogado Geral, o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, passando à analise da pauta resolveu: Aprovar, através do Ato 373, a regulamentação de filiação facultativa ao IPALERJ; Registrar, tendo em vista que foram cumpridas as exigências legais e regulamentares, consoante parecer da Advocacia Geral favorável ao pedido formulado no processo 1089/2021, pelo associado facultativo André Luiz Ceciliano, matricula 2351.00-5, e outros associados regularmente matriculados, a seguinte chapa composta de associados em dia com as suas obrigações, para a eleição de Presidente e membros do Conselho Deliberativo do IPALERJ, para o biênio 2021/2023, a realizar-se no dia 15 de março do corrente ano, atendendo à convocação formulada no edital publicado nos dias 23, 24 e 26 de fevereiro do corrente ano: Para Presidente - servidor LAURO FERNANDES PEREIRA, matrícula 0582.00-0, Para Conselheiros: Deputados Bruno Felgueira Dauaire, matrícula 3770.00-1, Walcisneu Carlos Macedo de Oliveira, matrícula 3772.00-4 e Samuel Lima Malafaia, matrí3286.00-8 e servidores Jocelino Alves Cabral, matrícula 0583.00-6, Wilma Silveira Souza Leal, matrícula 1933.00-0 e Leandro de Oliveira Pinho, matrícula 0583.00-6. Aprovar, no processo 0432/2015, a renovação, com vigência a partir de 01/02/2021, pelo prazo de 12 meses, do contrato de prestação de Serviços de Utilização mensal de Software mantido com a empresa TOPDOWN - Consultoria e Projetos Ltda., para suporte de todo o programa de assistência médica e hospitalar do IPALERJ relativo ao TOPSAÚDE WEB e sua adequação para o novo sistema até 31/07/2021, e o da implantação definitiva do novo sistema TOPSAÚDE V 12 - Cloud, a partir de 01/08/2021, após instruções e tratativas desenvolvidas entre a Superintendência do IPALERJ e a empresa, que resultaram na minuta aprovada pela Advocacia Geral. Autorizadas a despesas: com os programas TOP SAÚDE WEB e a implantação TOPSAÚDE v 12 Coud, até 31/07/2021, em R$ 272.725,80 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), e a partir de 01/08/2021, para o licenciamento do novo sistema TopSaúde v 12 cloud, a despesa mensal em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando para o exercício corrente o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), que deverão correr à contar do dotação 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, do orçamento do IPALERJ. As despesas de serviços de consultoria, em caráter eventual, conforme disposto na minuta contratual, serão submetidas à aprovação de Presidente, após formalização processual, e deverão correr à conta da dotação 3390.35.00 - Serviços de Consultoria, também do orçamento do IPALERJ. O reajuste anual dos valores contratados se fará pela variação do IPCA. Procedido ao empenho global das despesas, elabore-se o contrato para a devida assinatura do Presidente e da empresa. Observadas as regras contratuais, a partir do exercício de 2022 a autorização das despesas e da emissão das notas de empenho e dos reajustes, serão da alçada do Presidente. Havendo interesse das partes, mantidas as regras contratuais, e após audiência da Advocacia Geral, a prorrogação do contrato, por até 60 meses, poderá ser celebrado, ficando o Presidente autorizado a assinar o respectivo termo aditivo. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por 10 (dez) minutos, para a lavratura da ata. Reaberta a reunião é a ata lida e aprovada à unanimidade. Para constar, eu, Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e por todos os presentes. Rio de Janeiro, em 04 de março de 2021. Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; Lauro Fernandes Pereira, Presidente; Deputados Bruno Felgueira Dauaire e Wascineu Carlos Macedo de Oliveira; servidores Wilma Silveira Leal, Jocelino Alves Cabral e Edson Soares Silva, Conselheiros.\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nATO Nº 373\r\n\r\nREGULAMENTA A FILIAÇÃO FACULTATIVA AO IPALERJ, DOS DEPUTADOS E SERVIDORES, ESTABELECIDA NA LEI Nº 3564/2001. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º - Os Deputados Estaduais, bem como os servidores do quadro efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei nº 3564/2001, poderão optar pela filiação facultativa ao IPALERJ, devendo o direito ser exercido a contar da investidura ou da posse, no prazo de 18 meses. \r\n\r\n§ 1º - Após o decurso do prazo estabelecido neste artigo, e por igual período, mediante a apresentação de laudo médico fornecido pelo Departamento Médico da ALERJ que comprove o estado de saúde do titular, será possível a filiação. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º, deste artigo, a concessão dos benefícios assistenciais - médicos e hospitalares e financeiros, estará sujeita ao pagamento da primeira contribuição. \r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se a regra do art. 1º, aos Deputados Estaduais que estejam no exercício do mandato na atual legislatura e aos servidores do quadro efetivo da ALERJ, ainda não filiados ao IPALERJ. \r\n\r\nArt. 3º. - O ex-associado titular do IPALERJ poderá requerer o seu reingresso para usufruir do benefício da assistência médica e hospitalar, para si e seus dependentes, obedecidas as regras regulamentares, e desde que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 1º. e seus parágrafos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Atos do Conselho Deliberativo 354/2015 e 366/2019.\r\n\r\nIPALERJ, em 04 de março de 2021.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros: Deputados Bruno Felgueira Dauaire, Wasciney Carlos Macedo de Oliveira; Servidores Wilma Silveira Leal, Jocelino Alves Cabral, Edson Soares Silva\r\n\r\nId: 2302420"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2302191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2302137": [
                    "V - Ata",
                    "BPG CAPITAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.605.181/0001-10 - NIRE 33.2.0930567-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS: 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada no dia 08/03/2021, às 10:00 horas, na sede social da BPG Capital Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Cidade do RJ, Estado do RJ, à Rua do Rosário, nº 171, sala 401, Centro, CEP 20.041-005. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do disposto no art. 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406 de 10/01/2002, em razão de estarem presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Bayard de Paoli Gontijo, que convidou a Sra. Renata de Paoli Gontijo para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Sociedade. 5. PRESENÇA: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 6. DELIBERAÇÕES: Os só cios presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem reservas: (i) Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do art. 1082, II, da Lei 10.406/2002, no montante de R$ 2.000.000,00, mediante o correspondente cancelamento de 2.000.000 quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 23.411.878,00 dividido em 23.411.878 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 21.411.878,00, dividido em 21.411.878 cada. (ii) Consignar que o montante a ser restituído aos quotistas em virtude da redução de capital, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade, será pago somente após o transcorrido o prazo para oposição dos credores, na forma do art. 1084, § 1º do Código Civil (Lei nº10.406/2002), sem que haja a incidência de correção sobre o valor a ser creditado aos quotistas entre a data de deliberação desta assembleia e o efetivo crédito aos quotistas. O prazo será contabilizado a partir da publicação desta presente ata de Reunião de Sócios. (iii) Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à efetivação e implementação das deliberações propostas e aprovadas nesta Reunião de Sócios. (iv) No prazo legal de 90 dias da data de publicação da presente ata, observado o disposto no § 2º do art. 1.084 da Lei da 10.406, de 10/01/2002, os sócios reunir-se-ão novamente para homologar a redução ora deliberada, alterando-se, na ocasião, o contrato social da Sociedade. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos. RJ, 08/03/2021. Bayard de Paoli Gontijo - Presidente da Mesa; Renata de Paoli Gontijo - Secretária. Sócios: Iguaratinga RJ Participações S.A.. Bayard De Paoli Gontijo - Renata De Paoli Gontijo. \r\n\r\nId: 2302137"
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                "2302327": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 9 de fevereiro de 2021, às 12h30, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Filangieri, Carlo Nardello, Elisabetta Ro mano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Sabrina Di Bartolomeo e Pietro Labriola, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Agostino Nuzzolo. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Environmental, Social & Governance (“CESG”); (4) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 e deliberar sobre a sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (5) Analisar a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2020 e de distribuição de dividendos da Companhia, para submissão à Assembleia Geral da Companhia; (6) Apresentação do plano de expansão da rede para os anos de 2021/2023, e autorização para a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços; (7) Deliberar sobre a proposta de aproveitamento dos créditos de imposto de renda diferido e de contribuição social sobre o lucro (ICVM nº 371); (8) Deliberar sobre a atualização do Modelo Organizacional da Companhia; e (9) Deliberar sobre o Plano de Trabalho do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2021. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 8 de fevereiro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Environmental, Social & Governance (“CESG”), na reunião realizada no dia 8 de fevereiro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CESG. (4) Analisaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia e no material apresentado. Os membros do Conselho consideraram os pareceres favoráveis: (i) do Conselho Fiscal (“CF”); (ii) do CAE; e (iii) da Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”) que, no curso de seus trabalhos, verificaram a adequação de tais documentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia e de sua controlada. Os Conselheiros, na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e da proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada. Os membros do Conselho de Administração parabenizaram a administração da Companhia pelos resultados alcançados ao longo do ano de 2020. (5) Analisaram a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2020 e de distribuição de dividendos da Companhia, com base no material apresentado e nos pareceres favoráveis do CF e do CAE, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada. (6) Após a apresentação efetuada pelos Srs. Pietro Labriola, Diretor Presidente, e Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Information Officer, os Senhores Conselheiros analisaram e discutiram os termos e condições do plano de expansão da rede da Companhia para os exercícios financeiros de 2021/2023, e autorizaram a celebração dos contratos para a aquisição de bens e serviços, no montante total de até R$ 1.850.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta milhões de Reais), sem compromisso mínimo financeiro, tudo conforme os termos e condições descritos no material que fica arquivado na sede da Companhia. (7) Aprovaram o estudo técnico sobre o registro contábil de ativo diferido, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Companhia, após a opinião da EY e de seu exame favorável emitido pelo CF e CAE, tudo conforme material apresentado. (8) Aprovaram a atualização do Modelo Organizacional para os fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), conforme recomendação do CAE e do CCR e na forma do material apresentado. (9) Aprovaram o Plano de Trabalho do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 9 de fevereiro de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4027808, em 08/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2302264"
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                "2301185": [
                    "V - Ata",
                    "MOL & MARTINS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.711.411/0001-77\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nData/Hora e Local - Aos 04 de Novembro de 2020, às 16:00 horas, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Av. Jornalista Ricardo Marinho, nº 150, complemento 702, bairro Barra da Tijuca, CEP 22631-350. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: Idálio Martins Filho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 51867, inscrito no CPF/MF sob nº 548.183.037-04, residente e domiciliado na capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, à Av. Jornalista Ricardo Marinho, nº 150 - apto. 702, Barra da Tijuca, CEP 22631-350, Idálio Martins Neto, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade sob o nº 12.815.791-4 DETRAN/RJ e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 105.840.987-58, residente e domiciliado na capital do Estado do Rio de Janeiro, à Av. Marechal Henrique Lott nº 270, apartamento 906, Barra da Tijuca, CEP 22631-370 e Manuela Martins, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade nº 11.841.060-4 DETRAN/RJ e inscrita no cadastro de Pessoa Física sob o nº 098.353.847-62. Composição da Mesa - Presidente: Idálio Martins Filho e como Secretário: Idálio Martins Neto, ambos acima qualificados. Ordem do Dia - Ordem do Dia - Consoante à cláusula 3.1 do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capita social no valor de R$ 5.938.116,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil cento e dezesseis reais), nos termos do artigo1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social atualmente é de R$ 5.939.116,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil cento e dezesseis reais), passará a ser de R$ 1.000,00 (mil reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Em virtude do decidido retorna à sociedade Glória Maria Mol Martins, presente na reunião, casada, empresária, portadora da cédula de identidade sob o nº 038518601 IFP/RJ e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 443.191.267-34, que havia cedido suas quotas. Deliberação tomada por unanimidade e sem qualquer restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento e Aprovação da Ata - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Idálio Martins Filho - Presidente: Idálio Martins Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 2301185"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33-3-0016026-4\r\n\r\nAGO - Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, a realizar-se no dia 23/03/2021, às 10h, na sede social, na Est. dos Menezes, nº 415 - parte - andar térreo - Alcântara - São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I- AGO - 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2- Destinação do resultado do exercício; 3- Instalação ou não, do Conselho Fiscal; 4- Instalação ou não, do Conselho de Administração; 5- Assuntos gerais. São Gonçalo-RJ, 12/02/2020. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2302370"
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                        "2301466": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas (“Acionistas”) da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), sob a forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada pela Instrução CVM nº 622/20 (“ICVM 481”), no dia 07 de abril de 2021, às 10:00 horas, por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 2. Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020 e a distribuição de dividendos; 3. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2021. Informações Gerais: 1. Os Acionistas poderão participar da Assembleia (i) votando a distância nas matérias objeto da ordem do dia, por meio do envio do boletim de voto a distância (“BVD”); e (ii) via Plataforma Digital, pessoalmente ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores, caso em que poderão (a) participar da Assembleia, tendo ou não enviado o BVD, ou (b) participar e votar na Assembleia, observando-se que, quanto ao Acionista que já tenha enviado o BVD e que, caso queira, vote na Assembleia, todas as instruções de voto recebidas por meio do BVD para aquele Acionista, identificado por meio do número de sua inscrição no CPF ou no CNPJ, devem ser desconsideradas. 2. Para participarem virtualmente da Assembleia por meio da Plataforma Digital, os Acionistas deverão enviar solicitação à Companhia neste sentido, para o endereço eletrônico ri@neoenergia.com, até às 10:00 horas do dia 05 de abril de 2021. A solicitação deverá estar acompanhada da identificação do Acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído que comparecerá à Assembleia, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ (conforme o caso), além de e-mail e telefone para contato, bem como cópia simples dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do Acionista e, conforme o caso, de seu representante ou procurador, além do instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do contrato ou estatuto social, ata ou documento de eleição do Conselho de Administração (se houver) e da Diretoria, caso o Acionista seja pessoa jurídica, de modo a comprovar os poderes de representação; e (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia no período de até 03 (três) dias úteis antecedentes à data das Assembleias, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. 3. Os Acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação virtual até às 10:00 horas do dia 05 de abril de 2021 não poderão participar da Assembleia. 4. Após recebida a solicitação e verificados, de forma satisfatória, os documentos apresentados, a Companhia enviará para o e-mail informado ou, em sua ausência, para o e-mail solicitante, o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital, sendo remetido apenas um convite individual por solicitante. 5. O Acionista que tenha solicitado devidamente sua participação virtual e não tenha recebido, da Companhia, o e-mail com o link e instruções para acesso e participação na Assembleia até às 10:00 horas do dia 06 de abril de 2021, deverá entrar em contato com a Companhia impreterivelmente até às 15:00 horas do dia 06 de abril de 2021, pelo e-mail ri@neoenergia.com, a fim de que lhe sejam reenviadas as respectivas instruções para acesso. 6. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia são pessoais e intransferíveis, e não poderão ser compartilhados com terceiros, sob pena de responsabilização do Acionista. 7. A Companhia não se responsabiliza por qualquer erro ou problema operacional ou de conexão que o Acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outra eventual questão que não esteja sob o controle da Companhia e que venha a dificultar ou impossibilitar a participação do Acionista na Assembleia por meio da Plataforma Digital. 8. Todas as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma Digital e para envio do BVD, constam do Manual para Participação de Acionistas na Assembleia divulgado nesta data e disponível nos websites da Companhia (ri.neoenergia.com), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br); nos quais também poderão ser verificados todos os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia da Assembleia e demais documentos previstos na ICVM 481. 9. Nos termos do artigo 4º da ICVM 481, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 8% (oito por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, nos termos do §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. 10. A decisão da Companhia acerca da realização da Assembleia de modo exclusivamente digital foi tomada em contexto específico e excepcional, tendo em vista a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia e com a segurança de seus Acionistas, colaboradores e da comunidade em geral. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021. Armando Martínez Martínez - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2301466"
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                        "2302061": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 23.821.176/0003-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051915, com validade até 01 de março de 2026, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS, município TODOS. Processo n° E-07/203092/2006.\r\n\r\nId: 2302061"
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                        "2302060": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11.02.2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2020, referente à atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 826,8 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Av. República do Chile, 330 - Ed. Ventura -Torre Oeste - 6º andar - Centro no Município do Rio de Janeiro, no período de 15/03/2021 a 19/03/2021, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201685/2003).\r\n\r\nId: 2302060"
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                        "2302318": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80.\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral extraordinária no dia 17/03/2021, ás 9:30 horas em primeira convocação com a presença de acionistas em nossa sede social na Rua Miguel Rangel,493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre: a) autorização para requerer exclusões dos Consórcios Internorte e Transcarioca, conforme autorizativo no “Item 5.1 e seguintes do “1ºAditivo ao Contrato de Constituição de Consórcio”, datado 15.06.2012; b) alteração do estatuto social, excluindo o artigo 23 e o parágrafo único, que trata do direito de preferência na transferência a terceiros não acionistas, com a renúncia expressa ao direito compra e predileção; c) assuntos gerais de interesse da sociedade- Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2302318"
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                        "2301496": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ.-33.259.722/0001-14\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores Sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - Sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020. RJ, 10/03/2021. Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2301496"
                        ],
                        "2302287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.848/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.849/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.850/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.851/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8416.20.10\r\n\r\n2.852/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9026.90.90\r\n\r\n2.853/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n2.854/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n2.855/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n2.856/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n2.857/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\n2.858/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n2.859/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.22\r\n\r\n2.860/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n2.861/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n2.862/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\n2.863/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n2.864/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7609.00.00\r\n\r\n2.865/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7609.00.00\r\n\r\n2.867/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n2.868/2021-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1802.00.00\r\n\r\n2.869/2021-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de março de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2302287"
                        ],
                        "2302355": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INFINEUM BRASIL LTDACNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. INFINEUM BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/12/2020, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2020, referente à atividade de fabricação de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, 01 - Ribeira (Ilha do Governador), no Município do Rio de Janeiro, no período de 10/03/2021 à 10/04/2021, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204147/2003)\r\n\r\nId: 2302355"
                        ],
                        "2301641": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33300294694\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os Acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 16 de março de 2021, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-906, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Administração.\r\n\r\nId: 2301641"
                        ],
                        "2302255": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Campos dos Goytacazes, 09/03/2021. Juscelio Azevedo de Souza - Diretor; Marcio Salles Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2302255"
                        ],
                        "2302243": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à R. Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. RJ, 09/03/2021. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302243"
                        ],
                        "2302251": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Petrópolis, 09/03/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2302251"
                        ],
                        "2302070": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA NORTE EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.537.653/0001-65 - NIRE 33.3.0027315-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da MARINA NORTE EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO S.A. (“Companhia”), a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 17 de março de 2021, às 10:00 horas, na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, nº 360, loja 113, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.631-350, observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: Deliberar acerca (I) do recebimento da renúncia da atual diretoria da Companhia; (II) da Nomeação da nova Diretoria da Companhia; (III) da alteração do endereço da sede da Companhia; e (IV) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 09 de março de 2021. Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2302070"
                        ],
                        "2301667": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”) na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (“Lei das S/A”), e da Cláusula XI do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.” celebrado em 27/11/14, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 1ª convocação, no dia 13/04/21, às 15h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Ratificar os atos, tomados pelo Agente Fiduciário em representação dos Debenturistas, e conforme indicação do assessor legal da Emissão, que foram necessários para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ/RJ (“Processo da Supervia”), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, conforme relatório processual disponibilizado pelo Agente Fiduciário, através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) Ratificar a contratação de assistente técnico para perícia, tendo em vista a decisão judicial exarada em 09/12/20 no Processo da Supervia, a ser escolhido dentre as 2 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para o auxílio na defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 08/03/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2301667"
                        ],
                        "2302340": [
                            "V - Convocação",
                            "EL01 DIGITAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME no 23.741.939/0001-02 / NIRE 333.0033242-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convoco os acionistas da EL01 Digital S.A. (“Companhia”) para se reunirem em AGE da Companhia, a ser realizada no dia 18/03/2021, às 11h:00, na sede da Companhia, Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, sl. 4103, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.290-160, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia de titularidade da acionista Elea Digital S.A. (CNPJ/ME no 34.441.405/0001-87), mediante a entrega, à referida acionista, de 160 (cento e sessenta) debêntures simples, de colocação privada, da espécie quirografária, de emissão da Piemonte Holding de Participações S.A. (CNPJ/ME nº 05.280.180/0001-26), objeto do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Privada de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Piemonte, datado de 15/08/2019 (“Debêntures”), tudo nos termos do item “6.3.(i)” do Contrato de Opção de Compra e de Venda de Ações celebrado em 19/08/2019 por Alteredo Gonçalves Dias (CPF/MF no 068.652.673-20) e Elea Digital Titan Holding S.A., nova denominação de Titan Venture Capital e Investimentos Ltda. (CNPJ/ME nº 23.076.721/0001-80), com a interveniência da Elea Digital S.A. (“Contrato de Opção”); e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização do resgate das ações mencionadas no item (i) supra e transferência das Debentures à Elea Digital S.A. Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão, a partir desta data, disponíveis na sede da Companhia. Por fim, em cumprimento aos requisitos de convocação de Assembleia Geral constantes do item 5.2.1 do Acordo de Acionistas da Companhia, informo o no de telefone (61) 99336-1653 e o email alteredof@gmail.com para o qual os Acionistas poderão ligar para obter qualquer outra informação que julguem necessária. Rio de Janeiro, 10 de março de 2021. Alteredo Gonçalves Filho - Diretor Operacional da EL01 DIGITAL S.A.\r\n\r\nId: 2302340"
                        ],
                        "2302072": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.306.294/0001-45 - NIRE nº 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\"), a ser realizada no dia 09 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas. - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 dezembro de 2020. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. 3.1. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. - Em Assembleia Geral Extraordinária: 2. Aprovar o desdobramento da totalidade das ações da Companhia, por meio do qual cada ação de emissão do BTG Pactual será desdobrada em 4 (quatro) ações da mesma classe. 3. Aprovar a alteração do limite global do capital social autorizado que passará de 10.000.000.000 (dez bilhões) para 40.000.000.000 (quarenta bilhões). 4. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social do BTG Pactual para (i) refletir o desdobramento de ações previsto no item 2 acima, na forma do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (ii) refletir a alteração do limite global do capital social autorizado, conforme item 3 acima, na forma do Artigo 5º, §1º, do Estatuto Social; e (iii) refletir a alteração da redação do Artigo 30, § 2º do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de atender ao disposto na Resolução CMN n° 4.865 de 26 de outubro de 2020. Instruções Gerais: 5. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 (\"ICVM 481\") encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), de acordo com as disposições da Lei das S.A. e da ICVM 481. (i) Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGOE munidos dos documentos hábeis de identidade. (ii) Nos termos do artigo 21º, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGOE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGOE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGOE: a. Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; b. Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; c. Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; d. Cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; e. Comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto. 6. A Companhia adotará para esta AGOE o sistema de votação à distância estabelecido pelo artigo 21-A da ICVM 481. Nesse sentido, os acionistas poderão encaminhar, a partir desta data, suas instruções de voto em relação às matérias desta AGOE: (i) Por instruções de preenchimento transmitidas para os seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (ii) Por instruções de preenchimento transmitidas para o escriturador das ações de emissão da Companhia, Banco Bradesco S.A., no caso de acionistas titulares de ações depositadas no escriturador; e (iii) Por boletim de voto à distância para participação na AGOE enviado diretamente à Companhia. 7. Caso haja divergência entre eventual boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia e instrução de voto contida no mapa consolidado de votação enviado pelo escriturador com relação a um mesmo número de inscrição no CPF ou CNPJ, a instrução de voto contida no mapa de votação do escriturador prevalecerá, devendo o boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia ser desconsiderado. 8. Durante o prazo de votação, o acionista poderá alterar suas instruções de voto quantas vezes entender necessário, de modo que será considerada no mapa de votação da Companhia a última instrução de voto apresentada. 9. Uma vez encerrado o prazo de votação, o acionista não poderá alterar as instruções de voto já enviadas. Caso o acionista julgue que a alteração seja necessária, esse deverá participar pessoalmente da Assembleia Geral, portando os documentos exigidos conforme o quadro acima, e solicitar que as instruções de voto enviadas via boletim sejam desconsideradas. 10. O acionista que comparecer à AGOE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGOE. 11. Igualmente, o direito de participar da AGOE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units deverá ser exercido por meio da instituição depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 09 de março de 2021. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302072"
                        ],
                        "2302262": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Araruama, 09/03/2021. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2302262"
                        ],
                        "2302258": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Marquês de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Niterói, 09/03/2021. Felipe Pimentel Turon - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2302258"
                        ],
                        "2302268": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.102.153/0001-07\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2021, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao ano calendário encerrado em 31/12/2020; B) Destinação dos Resultados; C) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04/03/2021. ass) Silvia Véras de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 2302268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2300760": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, turma 102: Elizeu Carneiro de Luna Neto, Matrícula 113697106; no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre, turma 105: Raquel Magalhães de Lima, Matrícula 126092360; ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, turma 106: Herbert Moreira Antunes, Matrícula 124473901; Natasha Virós Lanor Garuba, Matrícula 266134212; ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, turma 104: Janaina Machado Alves dos Santos, Matrícula 201225841; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma 104: Diogo Ferreira do Nascimento, Matrícula 264114588; Matheus Lopes Cordeiro da Silva, Matrícula 242949709; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma 105: Victor Hugo Machado Carreira, Matrícula 314164922; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma 105: Anderson Vinicius Marins Ramos Oliveira, Matrícula 315208041; Gabriel Machado de Vasconcellos, Matrícula 282789064; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma 103: \r\n\r\nRaquel Helena Nascimento dos Santos, Matrícula 290484088; \r\n\r\nThiago Santos Jordão, Matrícula 213483480; Warley Thielo Silva, Matrícula 203413117; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma 104: Lilian Fernandes da Silva, Matrícula 279183610; Secretário \r\n\r\nEscolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Proces-\r\n\r\nso E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID: 4182154-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID: 4023983-7.\r\n\r\nId: 2300760"
                    ],
                    "2301476": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ 31.991.755/0001-29 \r\n\r\nEDITAL DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nO Diretor do CEFAE/UNO - Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, mantido por CEFAE/UNO - Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante LTDA, sito na Avenida Getúlio de Moura, 1457, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33155330, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 01/02/2021, página 08, 3ª coluna, Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5373 de 28/01/2016, ONDE SE LÊ: Parecer CEE Nº 091/2009, LEIA-SE: Parecer CEE Nº 091/2008; Turma Enf 066: Genecy Cruz da Silva, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2008, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2009; CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Turma 075: Thamires Pacheco Ferreira, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE; Secretária Escolar: Valéria Moreira Campos Teixeira designada no processo E-03/014/667/2019, Diretora: Denise Ribeiro Cabral designada no Ofício nº 271/CDCR/95. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID: 4368370-3 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5.\r\n\r\nId: 2301476"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2301953": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Diretoria do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ comunica aos seus Associados que, em 26 de fevereiro de 2021, em Reunião de Diretoria, em atendimento ao Artigo 54 e demais previsões do Estatuto do nosso Órgão Representativo de Classe, deliberou-se pela escolha dos nomes dos Fazendários Associados, em dia com suas obrigações sindicais, que comporão a Comissão Eleitoral para Eleições 2021, quando será eleita a Chapa vencedora para administrar o SINFAZERJ durante o Biênio 2021/2023. Conheça os nomes aprovados:\r\n\r\nMarcelo Gomes Amorim (Agente de Fazenda) como Presidente Eleitoral;\r\n\r\nLuiz Carlos Salarolli (Auxiliar de Fazenda) como 1º Secretário;\r\n\r\nEliana Severino Siqueira (Analista de Fazenda) como 2º Secretário;\r\n\r\nEliziana Odaiza Spiaggia de Arruda (Agente de Fazenda) Suplente;\r\n\r\nArtur Soares Cardoso Matos (Analista de Fazenda) como Suplente e\r\n\r\nMiriam Correa Gomes (Analista de Fazenda) como Suplente.\r\n\r\nDentre os próximos dias a Comissão Eleitoral deverá se reunir e, posteriormente, publicar edital de Convocação para Eleições 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2021\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nRepublicado por incorreção\r\n\r\nId: 2301953"
                        ],
                        "2302156": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2021\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, a comparecerem à Assembleia Geral que será realizada no Auditório da entidade a Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, nesta cidade, no dia 25 de março de 2021, às 12h00 em primeira convocação e às 12h30 em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discussão e aprovação dos Relatórios e das Contas da Diretoria relativo ao exercício de 2020. Rio de Janeiro, 10 de março de 2021. Altair Dantas de Andrade - Presidente.\r\n\r\nId: 2302156"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 12/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM COTA EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus para os veículos do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo para o exercício de 2021 - VALOR: R$ 275.773,08 - DATA: 23 de março de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/03/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 08 de março de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2302102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 (P.A.15.464/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Ita guaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 15.464/2020, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°859932, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO INTEGRAL DE KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 17 de março de 2021, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à erro material.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2302284"
                        ],
                        "2302285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2021 (P.A. 16.203/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES, HORTIFRUTIGRANJEIROS, GÊNEROS SECOS, LATICÍNIOS E POLPAS), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de março de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 858966\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2302285"
                        ],
                        "2302286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021 (P.A. 1.205/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 1.205/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°856973, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 17 de março de 2021, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à erro material.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2302286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302254": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 005/2021- REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9491/2020 E APENSOS 9494/2020 E 9571/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios “CARNES” , “HORTIFRUTI” E “ESTOCÁVEIS” para o preparo da merenda escolar, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pelo período de 06 meses conforme os Termos de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de MARÇO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de MARÇO de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2302254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301732": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nINFORME DA DIRETORIA\r\n\r\nNo Edital PLA 01/2021 referente ao Processo Administrativo nº 9798/2020.\r\n\r\n“Suprimir o item 10 do Termo de Referência anexo II do Edital.”\r\n\r\nMaricá, 05 de março de 2021.\r\n\r\nLuiz Fernando Jordão\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 2301732"
                        ],
                        "2302147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira (banco) para prestação de serviços bancários afetos aos pagamentos da folha de pessoal, de fornecedores, de prestadores de serviços, aquisições e obras, eventuais arrecadação e repasse de tributos, bem como a movimentação financeira da Autarquia Empresa Pública de Transporte (EPT) e a concessão, sem exclusividade, de empréstimos consignados e demais serviços consignados aos servidores e empregados públicos, ativos, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que seria no dia 01/04/2021, às 09h, fica remarcado para o dia 05/04/2021, às 14h, no Centro de Artes e Esportes unificados (CEU), localizado na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto (RJ 106), Km 27,5, Itapeba - Maricá/RJ, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência de alteração na data e horário do Certame. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl.ept.marica@gmail.com. \r\n\r\nMaricá / RJ, 09 de março de 2021.\r\n\r\nJhone Medeiros de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro EPT\r\n\r\nMatrícula N° 11.00049\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de pneus novos para a frota da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que seria no dia 18/03/2021, às 09h, fica remarcado para o dia 23/03/2021, às 09h, na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência de alteração na data do Certame. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl.ept.marica@gmail.com. \r\n\r\nMaricá / RJ, 09 de março de 2021.\r\n\r\nJhone Medeiros de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro EPT\r\n\r\nMatrícula N° 11.00049\r\n\r\nId: 2302147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1849/2019\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MENDES, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará a Chamada Pública Nº 001/2021. Objeto: Delegação, através de contrato de permissão, da execução do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes no Município de Mendes, conforme as condições contidas no Projeto Básico - Anexo I. Recebimento dos envelopes: 31/03/2021 às 11h. Local: Departamento de Licitações da Prefeitura de Mendes - RJ, Auditório, sito à Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº 250, Centro, Mendes - RJ. Edital e informações: através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com - site: www.mendes.rj.gov.br.. Mendes, 09 de março de 2021. Eduardo Alves de Araújo. Secretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2302170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302141": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO NO 003/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/001.574\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Chamamento Público, para SELEÇÃO, CREDENCIAMENTO E POSSÍVEL CONTRATAÇÃO, DE UNIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E/ OU PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DIAGNÓSTICOS POR RADIOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAG NÉTICA, MEDICINA NUCLEAR IN VIVO E ENDOSCOPIA, SEDIADAS OU ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CADASTRADAS NO SCNES, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCRIMINADOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS DE NOVA IGUAÇU DE PACIENTES ORIUNDOS DO SUS. CONFORME RELAÇÃO DETALHADA CONSTANTE DO ANEXO III DO PRESENTE PROCESSO. EDITAL A PARTIR DE: 10/03/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. REALIZAÇÃO: 13/04/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações do referido chamamento, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.novaiguacu.rj.gov.br/semus/chamamento-publico/.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Março de 2021.\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2302141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302246": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 971/2021\r\n\r\nOBJETO: Reforma e construção de cobertura da quadra poliesportiva no Bairro Pindobas, localizada na cidade de Quissamã – RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 226.161,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/03/2021 – 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2302246"
                        ],
                        "2302245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1166/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de escritório para abastecimento de toda Rede da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 188.629,40\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/03/2021 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de março de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2302245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302314": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 002/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviço de duplicação do viaduto existente sobre o leito ferroviário, correção geométrica vertical e construção da 4ª ponte sobre o Rio Paraíba do Sul no município de Resende - RJ,conforme Edital. Processo Administrativo n° 22.784/2020. Data/Hora: 12/04/2021 as 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2302314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico nº: 004/2021\r\n\r\nA Pregoeira no uso de suas atribuições faz publicar ERRATA ao Pregão em epígrafe, nos seguintes termos:\r\n\r\nExcluir do preâmbulo do edital a seguinte frase: \r\n\r\n“LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”\r\n\r\nE ainda, onde se lê no edital:\r\n\r\n“item 8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nItem 8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais). \r\n\r\nMantendo-se incólume os demais termos do edital.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de março de 2021.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2302326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA DA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nA Comissão de Avaliação da Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto de Teresópolis, comunica à Sociedade Teresopolitana, as empresas do ramo pertinente ao objeto do presente Edital e aos demais interessados a abertura de Processo de Consulta Pública do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ. A consultora será realizada do período de 10 de março de 2021 a 09 de abril de 2021, podendo todos os documentos relativos a futura licitação serem obtidos em www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br ou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A contribuição da sociedade também deverá ser feita pelo mesmo canal virtual.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2021.\r\n\r\nFlavio Luiz de Castro Jesus\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO Nº.028/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.006/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada neste ato pela Secretaria Municipal de Administração, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão eletrônico nº 006/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.029/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.009/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de kits de testes rápidos por coleta em mucosa nasal, pelo período de 12 (doze) meses - Com cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.076/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 17/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2302325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302323": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023-1/2020\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 23 de março de 2021, às 10:00h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial tipo Menor Preço, que tem como objeto: Contratação de Fornecimento e Instalação de Piso Tátil em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2302323"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2302302": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.509 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA E A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 145, VI e 230 da Constituição Estadual, bem como o que consta do Processo nº SEI-150001/002460/202,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Institui, sem aumento de despesa e no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Técnica e a Comissão Especial de Licitação, para o desenvolvimento dos trabalhos referentes à concessão onerosa dos equipamentos integrantes do Complexo Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica terá o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos e o Edital de Licitação e será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, ID 5113638-4 como Presidente;\r\n\r\nII - Vanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\n\r\nIII - Riley Rodrigues de Oliveira, ID 5114331-3;\r\n\r\nIV - Luis Felipe Monteiro de Barros, ID 5101038-0;\r\n\r\nV - Fernando Cunha da Silva, ID 5100754-1;\r\n\r\nVI - Igor de Pontes Cavaco, ID 5104551-6;\r\n\r\nVII - Rogério da Costa Pimenta, ID 4250275-6;\r\n\r\nVIII - Rafael Rodrigues Lira, ID 5092179-7;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial de Licitação terá o objetivo de acompanhar a licitação do lançamento do edital ao mercado até a assinatura do contrato, sendo responsável por todos os atos procedimentais inerentes ao processo licitatório, e será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Aguinaldo Balon, ID 5087021-1, como Presidente;\r\n\r\nII - Solange Monteiro Fiorilo, ID 5012633-4;\r\n\r\nIII - Carlos Henrique dos Santos, ID 5085471-2.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2302302"
                    ],
                    "2302356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.510 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-220012/000109/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG para o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de 10 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2302356"
                    ],
                    "2302401": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.511 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA , SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS (CPDP), CRIADO PELO DECRETO Nº 47.329. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI-040083/000953/2020, sobretudo a solicitação de substituição dos suplentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme documento indexado sob o nº 13879140.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), instituído pelo Decreto nº 47.329, passa a ser composto pelos seguintes membros suplentes: \r\n\r\nI - Membros indicados pelo Governador: \r\n\r\na) Primeiro Suplente: Rodrigo Ratkud Abel (Chefe de Gabinete);\r\n\r\nb) Segundo Suplente: Alexsandro da Silva Costa (Assessor).\r\n\r\nII - Membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil:\r\n\r\na) Primeiro Suplente: Aguinaldo Balon (Subsecretário Geral);\r\n\r\nb) Segundo Suplente: Fábio Tadeu Nicolisi Serrão (Subsecretário de Administração).\r\n\r\nIII - Membros da indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda:\r\n\r\na) Primeiro Suplente: Frederico Gonçalves Xavier Caiado Pereira (Subsecretário Geral);\r\n\r\nb) Segundo Suplente: Leandro Diniz Moraes Pestana (Subsecretário de Administração).\r\n\r\nIV - Membros indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\na) Primeiro Suplente: Anderson Monteze (Subsecretário de Planejamento;\r\n\r\nb) Segundo Suplente: Maria de Fátima Lopes Leite (Assessora Chefe).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2302401"
                    ],
                    "2302402": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.512 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.160/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SÁUDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais, conforme inc. IV do art. 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-040106/000004/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam consideradas tempestivas as obrigações tributárias acessórias que não foram cumpridas no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020, caso sejam regularizadas até 29 de março de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se cumprimento das obrigações tributárias acessórias a entrega das seguintes declarações referentes ao período de março a novembro de 2020:\r\n\r\nI - Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI);\r\n\r\nII - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST);\r\n\r\nIII - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de alíquota e Antecipação (DeSTDA);\r\n\r\nIV - Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN- IPM);\r\n\r\nV - Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB ICMS);\r\n\r\nVI - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC);\r\n\r\nVII - entrega de arquivos em meio óptico (Convênio ICMS 115/03).\r\n\r\n§ 2º - Finda a data limite fixada no caput, os contribuintes que não efetivarem a regularização das obrigações tributárias acessórias ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação, desde o não cumprimento.\r\n\r\n§ 3º - As penalidades de que trata o § 2º devem ser aplicadas quando extintos os efeitos do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, ou de norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 4º - Caso a Secretaria de Estado de Fazenda não emita as certidões e documentações comprobatórias de cumprimento das declarações de que trata o § 1º para atendimento aos estabelecimentos no prazo de 60 (sessenta) dias da data do protocolo, este suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam suspensas as decisões de suspensão e perda de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, proferidas em cumprimento à Lei nº 7.495, de 5 de dezembro 2016, no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Os contribuintes notificados ou cientificados de decisão definitiva de suspensão ou perda de benefícios e incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais no período de 11 de março a 23 de agosto de 2020 podem regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes até 29 de março de 2021.\r\n\r\n§ 2º - Os contribuintes compreendidos no § 1º notificados ou cientificados da decisão de suspensão e perda em processo administrativo que efetivarem a regularização podem solicitar reapreciação da decisão, mediante requerimento apresentado até 29 de março de 2021, com comprovação da respectiva regularização, observando a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º - Os contribuintes compreendidos no § 1º notificados ou cientificados da decisão de suspensão e perda no âmbito de procedimento administrativo com admissibilidade de revisão podem solicitar reapreciação da decisão, mediante requerimento apresentado até 7 de julho de 2021, com comprovação da regularização prevista no § 1º, observando a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 4º - Finda a data limite fixada no § 1º, sem que seja efetivada a regularização e requerida a reapreciação, ficam restabelecidas as decisões definitivas de suspensão e perda de benefícios proferidas no período de 11 de março a 23 de agosto de 2020, sendo aplicáveis as penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 5º - As decisões proferidas na reapreciação prevista nos §§ 2º e 3º são definitivas, não sendo cabível interposição de recurso.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam suspensos no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020 os processos e procedimentos de desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, instaurados em cumprimento ao art. 3º da Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.\r\n\r\n§ 1º - Os contribuintes alcançados pelo caput podem regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, e demais requisitos exigidos pela legislação vigente, até 29 de março de 2021.\r\n\r\n§ 2º - Os contribuintes desenquadrados, notificados ou cientificados em processo, podem solicitar reapreciação da decisão de desenquadramento, mediante requerimento apresentado até 29 de março de 2021, com comprovação da regularização prevista no § 1º, observando a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º - Os contribuintes desenquadrados, notificados ou cientificados no âmbito de procedimento administrativo com admissibilidade de revisão, podem solicitar reapreciação da decisão de desenquadramento, mediante requerimento apresentado até 7 de julho de 2021, com comprovação da regularização prevista no § 1º, observando a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 4º - Finda a data limite fixada no §1º, os contribuintes desenquadrados de benefícios e incentivos fiscais ou incentivos financeiro-fiscais que não efetivarem a regularização do cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, e demais exigências legais, ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 5º - As decisões proferidas na reapreciação prevista nos §§ 2º e 3º são definitivas, não sendo cabível interposição de recurso.\r\n\r\nArt. 5º - Caso os órgãos competentes não emitam as certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários de incentivos fiscais no prazo de 60 (sessenta) dias da data do protocolo, este suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - As certidões e documentações devem ser apresentadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis, inclusive a perda definitiva dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais.\r\n\r\nArt. 6º - A aplicação das disposições deste Decreto não enseja a restituição e/ou compensação de valores ou quantias recolhidos de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto não se aplica:\r\n\r\nI - à emissão de documentos fiscais previstos na legislação, de emissão obrigatória nas operações e prestações sujeitas ao ICMS;\r\n\r\nII - às decisões definitivas de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais proferidas até 10 de março de 2020;\r\n\r\nIII - aos processos e procedimentos referentes à perda do direito de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro instaurados no âmbito da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e da Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019;\r\n\r\nIV - aos contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional, regidos por legislação federal própria, com exceção do previsto no inciso III do § 1º do art. 2º.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2302402"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2302411": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 2565482-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gilberto Jorge da Cruz Araújo, ID Funcional nº 4252844-5. Processo nº SEI-260002/000320/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GUIMARÃES DE PAIVA , ID FUNCIONAL Nº 5111402-0, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel Santos Pizzini, ID Funcional nº 5015403-6. Processo nº SEI-310003/000565/2021. \r\n\r\nATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4252844-5, do cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/000317/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2302411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2302403": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 17\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/008235/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37. caput;\r\n\r\n- que o princípio da eficiência visa a racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\n\r\n- que o art. 2º do Decreto nº 47.351, de 10 de novembro de 2020, prevê que as atribuições de Assessoria Jurídica, Assessoria de Controle Interno, Ouvidoria, Administração e Finanças (estrutura de DGAF) da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica em Resolução Conjunta entre SEGOV e SECC.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO IDO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nArt. 1º - Este Termo de Cooperação Técnica institui o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil com a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nParágrafo Único - As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na Secretaria de Estado da Casa Civil, a seguir listadas:\r\n\r\nI - Assessoria Jurídica;\r\n\r\nII - Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nIII - Unidades Adminstrativas de Administração e Finanças, compreendidas as Superintendências, Coordenações e Divisões resposáveis pelas seguintes áreas de atuação: Convênios, Tecnologia da Informação e Comunicação, Patrimônio; Engenharia, Transportes, Recursos Humanos, Planejamento, Orçamento, Execução Orçamentária e Finan ceira, Contabilidade, Prestação de Contas, Protocolo e Arquivo, Documentação, Almoxarifado, Gestão de Contratos, Aquisições Logísticas, Acervo e Restauro, Conservação e Limpeza, Copa e Cozinha.\r\n\r\nVI - Ouvidoria e;\r\n\r\nVII - Corregedoria;\r\n\r\nCAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n- Captar, gerenciar e executar recursos financeiros para a Secretaria de Estado de Governo, utilizando mão de obra lotada na própria Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- Supervisionar as atividades de aquisição, classificação, catalogação, estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo, observando as normas vigentes;\r\n\r\nInstruir os processos licitatórios e as contratações vigentes com a documentação necessária praticando todos os atos formais necessários a sua regularidade jurídica e boa gestão;\r\n\r\n- Preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres e providenciar atos formais necessários a sua regularidade jurídica;\r\n\r\n- Gerir os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações mantendo o controle dos pagamentos;\r\n\r\n- Providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\n\r\n- Consultar os registros de ocorrência do SIGA - Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA e CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;\r\n\r\n- Fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação, assim como todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n\r\n- Prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n\r\n- Cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n\r\n- Preparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n\r\n- Promover junto à Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n\r\n- Manter atualizado o cadastro de contratos em vigor e incluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\n\r\n- Controlar os prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\n- Coordenar e elaborar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\n\r\n- Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Investimentos;\r\n\r\n- Coordenar e acompanhar a execução das Despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\n\r\n- Solicitar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n\r\n- Acompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas do órgão central do sistema orçamentário - SEPLAG;\r\n\r\n- Proceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas;\r\n\r\n- Elaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, no Sistema Integrado de gestão de Aquisições - SIGA;\r\n\r\n- Emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa;\r\n\r\n- Proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\n\r\n- Indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\n- Emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;\r\n\r\n- Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n\r\n- Realizar a liquidação das despesas e certificar a regularidade da liquidação;\r\n\r\n- Elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n\r\n- Verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\n- Orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\n- Elaborar parecer conclusivo das prestações de Contas de Adiantamentos;\r\n\r\n- Realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, Conformidade Diária e Conciliação Bancária; \r\n\r\n- Orientar aos usuários da unidade quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\n- Executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\n\r\n- Registrar as etapas de execução dos contratos no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n- Emitir Balanços e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\n- Verificar os processos de pagamento e solicitar ao Ordenador de Despesas a autorização para a liquidação da fatura;\r\n\r\n- Analisar e emitir as Programações de Desembolso - PDs, nos processos de pagamentos de fornecedores, diárias, adiantamentos e folhas de pagamento de pessoal;\r\n\r\n- Executar as Programações de Desembolso - PDs;\r\n\r\n- Emitir as Relações de envio - REs e encaminhar ao Banco;\r\n\r\n- Controlar as Cotas Financeiras;\r\n\r\n- Descentralizar crédito orçamentário e financeiro;\r\n\r\n- Empenhar, emitir e executar as Programações de Desembolso \r\n\r\n- PDs das Folhas de Pagamentos;\r\n\r\n- Transferir, à Secretaria de Estado de Governo, o saldo de Gratificação por Encargos Especiais (GEE) correspondente aos cargos:\r\n\r\na) cedidos e transformados na forma das tabelas I e II do Decreto nº 47.345, de 10 de novembro de 2020, que criou a estrutura básica da SEGOV;\r\n\r\nb) existentes, em sua totalidade, para pagamento dos servidores lotados no NUINT- Núcleo de Inteligência, na Subsecretaria de Ações Sociogovernamentais e Projetos Especiais, antiga Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e suas unidades adminisntrativas: Superintendência da Lei Seca, Superintendência da Segurança Presente, Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem e Superintendência de Integração Governamental.\r\n\r\n- Coordenar e gerenciar os recursos humanos afetos à estrutura da SEGOV, praticando atos como administração dos cargos nomeação ou exoneração de servidores; solicitação de servidores de outros órgãos; administração do saldo das Gratificações de Encargos Especiais no sistema SIGRH-RJ, entre outros necessários ao cumprimento da função;\r\n\r\n- Gerenciar as pastas funcionais de servidores ativos e inativos da SEGOV eExecutar as operações relativas à imputação de dados no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo do Estado - SIGRH, como frequência, férias, licenças, gratificações e pensões alimentícias;\r\n\r\n- Gerenciar a GFIP/SEFIP-Guia do FGTS e Informações à Previdência Social praticando todos os atos necessários à adequada regularização previdenciária dos servidores da SEGOV, como a emissão da RAIS, o gerenciamento do SISPATRI e a remissão do Relatório da Folha de Pagamento ao eTCERJ;\r\n\r\n- Praticar os atos necessários à liberação e execução da folha de pagamento, em especial o encaminhamento do relatório para liberação dos valores referentes ao Convênio 001/2019 e para viabilizar a liquidação de ressarcimento ao órgão cessinário na hipótese de cessão onerosa de servidor.\r\n\r\nArt. 3º - O saldo de GEE transferido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, relativo à reumuneração do cargos previstos nas alíneas a e b, do inciso II, do art. 2º desta Resolução, equivale ao recurso destinado e, eventulamente, ainda não utilizado na folha de pagamento de pessoal de toda a estrutura da Secretaria de Estado de Governo, incluindo os destinados às Operações Lei Seca, Segurança Presente e Marcha pela Cidadania e Ordem.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Governo/SEGOV: \r\n\r\n- Fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- Realizar os atos de nomeação e exoneração relativos aos cargos existentes na sua estrutura: Assesoria Especial, Chefia de Gabinete, NUINT- Núcleo de Inteligência, Subsecretaria de Ações Sociogovernamentais e Projetos Especiais (compreendidas suas Superintendências e Coordenações subordinadas);\r\n\r\n- Elaborar memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEGOV, em especial, à todas as unidades administrativas subordinadas e vinculadas à Subsecretaria de Ações Sociogovernamentais e Projetos Especiais, em Operações como Segurança Presente, Lei Seca e Marcha pela Cidadania e Ordem;\r\n\r\n- Fiscalizar todos os contratos oriundos das contratações a que se refere o inciso III, deste artigo;\r\n\r\n- Identificar, descrever e detalhar os Programas, os Projetos e as Ações desenvolvidas pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no SIPLAG e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\n- Realizar sindicâncias administrativas e tomadas de contas especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\n- Fazer a distribuição das frotas de veículos automotores destinados às suas Operações, bem como se responsabilizar por todos os equipamentos e bens públicos empregados para o exercício das atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\n- Controlar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEGOV, ainda que em cessão temporária para as Operações Lei Seca, Segurança Presente e Marcha pela Cidadania e Ordem.\r\n\r\nCAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2302403"
                    ],
                    "2302412": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 5007751-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002031/2021.\r\n\r\nNOMEAR LORENA MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vitor Medeiros Zervelis, ID Funcional nº 5007751-1. Processo nº SEI-150001/002031/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA MOTTA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carla Velho Azevedo, ID Funcional nº 5101877-2. Processo nº SEI-150001/002686/2021.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE AUXILIADORA RIBEIRO GUIMARÃES DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5099882-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002683/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, RENATA ROCHA NASCIMENTO SALUSTIANO, ID. FUNCIONAL N.º 5086852-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002758/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOEL SOARES FIGUEIREDO FILHO, ID FUNCIONAL N° 0593930-5 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Sequeira da Silva, ID Funcional n° 41773152. Processo nº SEI-150025/000049/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SEQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 41773152 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150025/000049/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4392681-9 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joel Soares Figueiredo Filho, ID Funcional n° 0593930-5. Processo nº SEI-150025/000049/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOEL SOARES FIGUEIREDO FILHO, ID FUNCIONAL N° 0593930-5 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150025/000049/2021.\r\n\r\nEXONERAR HUMBERTO DE SÁ FREIRE TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4401503-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Anticlonagem, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150025/000049/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SEQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 41773152 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Anticlonagem, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Humberto de Sá Freire Teixeira, ID Funcional nº 4401503-8. Processo nº SEI-150025/000049/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL NASCIMENTO DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 51106973 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Bonini Vianna, ID Funcional n° 5115223-1. Processo nº SEI-150067/000062/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA BONINI VIANNA, ID FUNCIONAL N° 5115223-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000062/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5100802-5 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Barbosa Lira, ID Funcional nº 5025638-6. Processo nº SEI-150063/000566/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 25827740, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.446, de 13/01/2021), da Coordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública, da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvia Cristina de Carvalho Cardoso, ID Funcional nº 3005126-6. Processo nº SEI-080001/000960/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA MOCCELLIN, ID FUNCIONAL Nº 3707874-7/1, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Janaína Pereira da Rocha, ID Funcional nº 4357583-8/1. Processo nº SEI-030029/001465/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, ANA MARIA FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 872244-7/12, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001948/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DI CARLA LOCHA MACHADO para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Maria Fernandes Lima, ID Funcional nº 872244-7/12. Processo nº SEI-030029/001948/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, MARIA MADALENA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 4063814-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001682/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CORTES LIMA para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Madalena Pessoa, ID Funcional nº 4063814-6/1. Processo nº SEI-030029/001682/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO ALMEIDA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51155478, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002270/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE MATTOS JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Almeida Batista, ID Funcional nº 51155478. Processo nº SEI-100005/002270/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALMEIDA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51155478, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Machado de Santana, ID Funcional n° 50990764. Processo nº SEI-100005/002270/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 42718686, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 28692454, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional nº 42718686. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2021, JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4416317-7 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000349/2021.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4336094-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional nº 44328923. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nEXONERAR CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 44328923, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, ERIC VINICIUS DOS SANTOS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51130106 do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001978/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE ANDRÉ GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eric Vinicius dos Santos Pinto, ID Funcional Nº 51130106. Processo nº SEI-070002/001978/2021.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO DONATO FILIPPELLI, ID FUNCIONAL Nº 2145457-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA FERNANDA FERREIRA DA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5090675-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sergio Donato Filippelli, ID Funcional nº 2145457-4. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nEXONERAR WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4254716-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 44328923, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wanderley Eneas Gonçalves, ID Funcional nº 4254716-4. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUZIMAR PAIVA para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rômulo Miranda Pires, ID Funcional nº 4268194-4. Processo nº SEI-070002/001948/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, FERNANDA PIETRO BELLI, ID FUNCIONAL Nº 50731483 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070006/000045/2021.\r\n\r\nNOMEAR FAUSTO DA ROCHA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Pietro Belli, ID Funcional nº 50731483. Processo nº SEI-070006/000045/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANANDA COSTA ALCANTARA DEMENJOUR , ID FUNCIONAL Nº 51155168 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070022/000084/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS NOGUEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ananda Costa Alcantara Demenjour , Id Funcional nº 51155168. Processo nº SEI-070022/000084/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 42718686, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Antonio Joaquim Ribeiro Neto, ID Funcional nº 4319076-6. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4319076-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, ERICKA CARDOSO DE GOIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51042100 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001578/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO DE OLIVEIRA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ericka Cardoso de Gois Ferreira, ID FUNCIONAL Nº 51042100. Processo nº SEI-070002/001578/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAISSA FERNANDA FERREIRA DA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5090675-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIELLE LAURINDO GOMES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão, ID Funcional nº 5090675-5. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO SILVA DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 51057140 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070022/000084/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUYSA RANGEL QUINTANILHA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Silva de Souza , Id Funcional nº 51057140. Processo nº SEI-070022/000084/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, FLAVIA LUCIA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50943855 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000002/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVID SOARES BASÍLIO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia Lucia Monteiro, ID FUNCIONAL Nº 50943855. Processo nº SEI-070009/000002/2021.\r\n\r\nEXONERAR IASMINE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51106850, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ROBALLO ALVES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iasmine de Oliveira Pereira, ID FUNCIONAL Nº 51106850. Processo nº SEI-070002/002365/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA SOARES RIBEIRO JORGE, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Allan Carlos de Souza Aguiar, Id. Funcional nº 51054256. Processo nº SEI-310003/000712/2021. \r\n\r\nEXONERAR RENATA DA SILVEIRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5109815-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS NASCIMENTO GOMES FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renata da Silveira Mendonça, ID Funcional nº 5109815-6. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 24/02/2021, que nomeou JOÃO RODRIGUES PEREIRA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Livia Improta Ferreira, ID Funcional nº 5076158-7. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIUS CLAY DE SOUZA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Livia Improta Ferreira, ID Funcional nº 5076158-7. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, WAGNER DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116526-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MARTINS ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Wagner de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5116526-0. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, GUSTAVO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107529-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUS MACHADO GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gustavo Freitas Barbosa, ID Funcional nº 5107529-6. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, RUBNEY DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5107537-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN FERREIRA FURUCHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rubney da Silva Costa, ID Funcional nº 5107537-7. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, LEDA MARIA DOMINGUES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5102310-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA CLÁUDIA DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leda Maria Domingues Figueiredo, ID Funcional nº 5102310-5. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, MARIA CRISTINA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5107596-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVI BRAGA MAIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Cristina Pereira, ID Funcional nº 5107596-2. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, ALBERTO DÁRIO DOS REIS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 43975755, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANDERSON LOPES HELBOURN DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alberto Dário dos Reis Filho, ID Funcional nº 43975755. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, RODRIGO ALVES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5108724-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUÍS DA SILVA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo Alves dos Reis, ID Funcional nº 5108724-3. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 24/02/2021, que nomeou LIVIA GALDINO DA CRUZ SUZART para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafaela Costa Martins do Prado Barreto, ID Funcional nº 5073190-4. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISA APARECIDA FERREIRA CORRÊA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafaela Costa Martins do Prado Barreto, ID Funcional nº 5073190-4. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, CAROLINE MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090481-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR AILSON CHAGAS PORTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Caroline Monteiro da Silva, ID Funcional nº 5090481-7. Processo nº SEI-400001/000145/2021. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON BRUM ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 5091515-0 para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assesso ria de Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.462, de 29/01/2021. Processo nº SEI-070026/000280/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09.03.2021.\r\n\r\nId: 2302412"
                    ],
                    "2302322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000096/2021 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT BM EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO, RG nº 25.626, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, a fim de exercer o cargo de Coordenador Geral Administrativo da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018 e com validade a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000062/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora SELVI MENDONÇA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1944067-7, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Turismo, para exercer cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, com validade a contar de 16/02/2021 e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003973/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor WELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR, Id. Funcional 19432160, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ/Diretoria Geral de Comunicação Social, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 23/02/2021.\r\n\r\nId: 2302322"
                    ],
                    "2302105": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 029 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002305/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional\r\n\r\nnº 4338306-8 ;\r\n\r\nFISCAIS: NATASHA CALDEIRA MÓL, ID Funcional nº 5106675-0, em substituição ao servidor RAFAEL RUEB FERREIRA, ID Funcional nº 5098973-1, ANTÔNIO FERREIRA MACIEL FILHO, ID Funcional nº 4392661-4 e MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nSUPLENTE: RENATA NÁPOLIS FONTE, ID Funcional nº 5096770-3\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DGAF/SECC SEI nº 02/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2302105"
                    ],
                    "2302106": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPP Nº 030 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002305/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR : MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8 ;\r\n\r\nFISCAIS: NATASHA CALDEIRA MÓL, ID Funcional nº 5106675-0, em substituição ao servidor RAFAEL RUEB FERREIRA, ID Funcional nº 5098973-1, ANTÔNIO FERREIRA MACIEL FILHO, ID Funcional nº 4392661-4 e MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nSUPLENTE: RENATA NÁPOLIS FONTE, ID Funcional nº 5096770-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DGAF/SECC SEI nº 10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2302106"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/171/221/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018, para os seguintes serviços: Rede WAN para a Rede IP Governo atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, mas que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova - RJ, e enlaces em Unidade Especiais, Secretarias, Órgãos do Governo Estadual e unidades descentralizadas da Rede Governo localizadas na Capital e em municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da Representação em Brasília, utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Switching) com o recurso VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software-Defined Networking in a Wide Area Network - LOTE I; e Rede IP Internet Simétrica, para o Backbone da Rede Governo RJ, atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, porém que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova/RJ e órgãos ou secretarias prestadores de serviços de tecnologia - LOTE II, por um período de 36 (trinta e seis) meses, a favor da empresa CLARO S.A. (filial), CNPJ nº 40.432.544/0062-69. Restou deserto o LOTE III.\r\n\r\nId: 2302369"
                        ],
                        "2302274": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-150159/001188/2021 - RUY ALBERTO ROCHA, Id. Func. nº 2065495-2. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2302274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2302082": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 17 de março de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64699 - Processo nº E04/007/916/2014 - Recorrente: AUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69448 - Processo nº E04/006/3275/2015 - Recorrente: ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70927 - Processo nº E04/038/402/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71440 - Processo nº E-04/038/000397/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73347 - Processo nº E-04/038/72/2018 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nId: 2302082"
                    ],
                    "2302289": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 17 de março de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 76.622 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/021719/2019- Recorrente: ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.886 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/005643/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 77.011 e 77.012 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/000630/2017 e E-04/040/000631/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 77.020 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/014712/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2302289"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 17 de março de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.659/RO - Processo nº E-04/211/005308/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.713/RO - Processo nº E-04/211/003720/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANSUNG SDS GLOBAL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.756/RO - Processo nº E-04/015/000337/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DORIS BERNADETTE ROCHA DE SOUZA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.757/RO - Processo nº E-04/041/004742/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA SILVEIRA MELLO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2302273"
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                    "2302230": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 17 de março de 2021, às 12h.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de março de 2021, às 12h \r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 75.646 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/001535/2016 - Recorrente: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 35.106 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057.275/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.\r\n\r\nId: 2302230"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 85ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA, REALIZADA EM 26.06.2020, COM CONTINUAÇÃO NO DIA 01.07.2020\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte, às quinze horas e trinta minutos, por meio de videoconferência, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. A reunião contou com a presença de nove membros. Constatada a presença de quórum, instalou-se por meio de videoconferência a reunião, presidida pelo Presidente do CONAD, Conselheiro Guilherme Macedo Reis Mercês, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. Considerando que o agendamento da reunião extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência de dezenove de junho de dois mil e vinte, e a proximidade da octagésima quinta reunião ordinária deste Conselho, com uma semana apenas de intervalo, e a necessidade de realização de reuniões trimestrais do CONAD, conforme a Lei número três mil cento e oitenta e nove, de mil novecentos e noventa e nove, e o Regimento Interno do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração determinou que fosse realizada somente a octagésima quinta reunião ordinária, contendo os itens da pauta da reunião extraordinária prevista para o dia dezenove de junho de dois mil e vinte. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberações. Item Um. Aprovação do Balanço de dois mil e dezenove. Item Dois. Aprovação do Relatório de Governança Corporativa dois mil e dezenove. Item Três. Devolução de imóveis ao Estado do Rio de Janeiro. Item Quatro. Aprovação do Plano Anual de Auditoria - PLANAT dois mil e vinte. Item Cinco. Aprovação do Sétimo Acordo de Renúncia da Operação de Securitização de Royalties a Participações Especiais. O Conselheiro Guilherme Macedo Reis Mercês iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros, se apresentou, expôs os principais objetivos da Secretaria de Estado de Fazenda nessa nova gestão, e, após as considerações iniciais, e sugeriu uma inversão de pauta, à qual nenhum dos Conselheiros se opôs. Passou-se ao Item Cinco da pauta de Deliberações. O Conselheiro Sergio Aureliano disse que para quitar a negociação haveria uma multa, gerando um alto custo ao Estado. Essa proposta, segundo o Diretor-Presidente do Rioprevidência, não foi aprovada. O Diretor-Presidente do Rioprevidência informou que toda a documentação foi previamente disponibilizada aos órgãos, e passou a palavra ao senhor Rodrigo Martins, representante da Rio Petróleo. O senhor Rodrigo Martins explicou o funcionamento do índice de cobertura, discorreu sobre o impacto no fluxo de caixa do Rioprevidência com a possível declaração de Default, de cerca de seis bilhões de reais até o ano de dois mil e vinte e um. O senhor Rodrigo Martins apresentou as alternativas ao Waiver. O Conselheiro Guilherme Mercês explicou que a negociação foi feita justamente para que não fosse declarado Default, com a aprovação do Waiver, evitando esvaziamento do caixa do Estado. O senhor Rodrigo Martins exibiu a proposta do Waiver, contendo a renúncia dos investidores. O Presidente do Conselho colocou o item em votação. Os Conselheiros Marcelo Leão, Rodrigo Moreira Alves e Pedro Paulo Marinho de Barros pediram vistas ao processo. O Conselheiro Antônio Joaquim Al buquerque, representante da Procuradoria Geral do Estado, levantou questão com relação ao parecer da Procuradoria Geral do Estado dando parecer favorável ao acordo, porém sob condições. O Conselheiro solicitou que a representante jurídica do Rioprevidência esclarecesse esse assunto. A Diretora Jurídica do Rioprevidência, senhora Débora Fernandes de Souza Melo, apontou que o parecer da Diretoria Jurídica da Autarquia não levou em consideração aspectos financeiros e ou técnicos da negociação, sem adentrar na conveniência ou oportunidade da contratação, informou que, no parecer, a análise foi estritamente jurídica, verificando-se ainda se as cláusulas do acordo refletiam os termos negociais propostos pela área técnica; se havia na instrução dos autos justificativas da área técnica; e se havia compatibilidade da cláusulas contratuais com a legislação e em especial a lei estadual número oito mil oitocentos e sessenta e seis de dois mil e vinte. Ressaltou assim que no parecer entendeu-se não existirem óbices à assinatura do contrato, sob determinadas condições: apresentação ao CONAD de estudo comparativo do custo do Waiver frente ao custo total da operação e justificativa quanto à sua economicidade e vantajosidade, com a juntada do estudo e da justificativa aos autos; aprovação dos termos negociados pelo CONAD e; suspensão do artigo segundo da lei estadual número oito mil oitocentos e sessenta e seis de dois mil e vinte. A senhora Debora Melo ainda ressaltou a advertência realizada ao gestor, no visto de aprovação ao parecer, quanto aos riscos envolvidos no caso de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal desfavorável aos estados produtores, relativamente à lei número doze mil, setecentos e trinta e quatro de dois mil e doze e procedeu a leitura deste trecho do visto para esclarecimento dos presentes. O Conselheiro Sergio Aureliano propôs a suspensão da sessão até a próxima segunda-feira, dia vinte e nove de junho, às dez horas. Posteriormente, a reunião foi adiada devido à necessidade de questionamentos à PGE, que motivou que o encontro fosse retomado no dia primeiro de julho de dois mil e vinte, às dezessete horas, com a presença de oito membros, conforme a lista de presença anexa. Após as boas-vindas do Presidente do CONAD, a análise e deliberação do Item Cinco foi retomada. O Conselheiro Guilherme Mercês exibiu os dados sobre o contrato de Waiver, conforme apresentação anexa. O item foi colocado em votação e foi aprovado pelos conselheiros presentes com registro do Conselheiro Marcelo Leão, que se mostrou preocupado com o ano de dois mil e vinte e um para o pagamento de duas parcelas, e do Conselheiro Rodrigo Moreira Alves, que elogiou o histórico detalhado da operação, feito pela PGE, e se mostrou preocupado com habitualidade dos empréstimos, sugerindo mudanças no acordo e nas eventuais futuras emissões de papéis. Ao considerar a deliberação sobre os demais itens de pauta, o Presidente do Conselho sugeriu que fosse realizada outra reunião em nova data tendo em vista a extensão desta reunião. O Conselheiro Guilherme Mercês colocou, então, em votação a sugestão de transferência de itens para outra data, o que foi aprovado por unanimidade pelos demais Conselheiros. O Presidente do CONAD agradeceu ao Rioprevidência pelo apoio da equipe técnica. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Guilherme Macedo Reis Mercês, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRepresentante a Casa Civil\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ALVES\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TJ RJ\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE C. ALBUQUERQUE\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do MP RJ\r\n\r\nId: 2302185"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 86ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA, REALIZADA EM 25.09.2020\r\n\r\nDATA: 25 de setembro de 2020\r\n\r\nLOCAL: Microsoft Teams - Videoconferência \r\n\r\nPRESENÇAS\r\n\r\nRepresentantes do Governo\r\n\r\nSEFAZ - Luana Abreu dos Santos Loureço\r\n\r\nSEPLAG - Ana Beatriz Leal\r\n\r\nMPE/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros\r\n\r\nPGE/RJ - Flávio de Araújo Willeman\r\n\r\nTCE/RJ - Márcio Jandre Ferreira\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Sérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nRepresentantes dos Segurados\r\n\r\nSegurados do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico\r\n\r\nSegurados TCE/RJ - Mauro da Silva Thomaz\r\n\r\nSegurados do Legislativo - Wilma de Souza Leal \r\n\r\nConvidados\r\n\r\nDiretor de Seguridade Rioprevidência - Halan Harlens Pacheco de Morais\r\n\r\nDiretor de Investimentos Rioprevidência - Aloisio Villeth Lemos\r\n\r\nDiretora Jurídica Rioprevidência - Fabiana Morais Braga Machado\r\n\r\nSuplente Representante dos Segurados do Judiciário - Rodrigo Moreira Alves\r\n\r\nOuvintes\r\n\r\nGerente de Governança Corporativa Rioprevidência - Alessandra Baldner Pontes\r\n\r\nGerente de Operações e Planejamento - Nícholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\n\r\nGerente de Administração Imobiliária - Jonathan Fernandes da Silva\r\n\r\nCoordenadora de Atuária - Amanda Freitas Santos\r\n\r\nSuporte Governança Corporativa Rioprevidência - Carlos Roberto Wittlich Junior\r\n\r\nI - ABERTURA\r\n\r\nA senhora Luana Abreu dos Santos Lourenço, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros.\r\n\r\nII - EXPEDIENTE\r\n\r\nA senhora Presidente, instou a aprovação da Ata da octogésima quinta Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em vinte e seis de junho de dois mil e vinte. A Ata foi aprovada à unanimidade.\r\n\r\nIII - ORDEM DO DIA\r\n\r\nA senhora Presidente socializou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Expediente: Aprovação da octogésima quinta Reunião Ordinária do Conselho de Administração; III - Ordem do dia: Deliberação: Aprovação da Avaliação Atuarial - inclusão dos militares; IV - Informes: a) Certificação dos Conselheiros, b) Taxa de retorno dos investimentos; V - Encerramento.\r\n\r\nDeu-se início à reunião, com a palavra o senhor Halan Morais, Diretor de Seguridade do Rioprevidência, informou a necessidade de retornar ao assunto da Avaliação Atuarial em virtude do recebimento da Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME (trata dos parâmetros, procedimentos e demais orientações acerca das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício 2020, e do tratamento quanto aos critérios para redução do plano de custeio estabelecidos no art. 65 da Portaria MF nº 464, de 2018, em decorrência das alterações trazidas pela EC nº 103, de 2019, das medidas possibilitadas pela Instrução Normativa nº 07/2018, além dos reflexos da Portaria SPREV nº 14.816, de 2020, decorrente da regulamentação da Lei Complementar nº 173, de 2020). Continuando, apresentou os regimes financeiros, as taxas de juros, as tábuas biométricas, a duração dos passivos e os métodos de financia mento dos fundos financeiro e previdenciário geridos pelo Rioprevidência. O senhor Halan Morais, ainda, demonstrou a distribuição dos servidores ativos e inativos por faixa etária, a evolução da folha salarial, o custo normal e as reservas matemáticas de benefícios a conceder e concedidos dos fundos. O conselheiro Mauro Thomaz perguntou se houve retirada dos militares nos cálculos do Fundo Financeiro. O Diretor-Presidente do Rioprevidência, Conselheiro Sérgio Aureliano, informou que a Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, segregou os militares do Fundo Financeiro para um Sistema de Proteção Social específico para os militares, estabelecendo o Tesouro Estadual como responsável direto pelo custeio dos militares. O conselheiro Sérgio Aureliano mencionou que a Avaliação Atuarial aprovada na octogésima quarta reunião, realizada em abril deste ano, não incluía a avaliação específica dos militares. A pedido da Secretaria de Previdência, o Senhor Halan Morais apresentou a Avaliação Atuarial referente ao Sistema de Proteção Social dos Militares com todas as premissas atuarias calculadas nas taxas de zero por cento ao ano e quatro vírgula sete por cento ao ano, além da duração do passivo e os cálculos das reservas. O Diretor-Presidente explicou a situação atual do COMPREV e a necessidade de um investimento de cerca de seiscentos mil reais para digitalização dos processos, visando o retorno de cerca de dois bilhões de reais em cobrança do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. O conselheiro Flavio Willeman solicitou que fosse registrado em ata a necessidade de digitalizar os processos que serão utilizados para compensação previdenciária e reiterar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Chefe do Executivo Estadual ofício sobre a viabilidade dessa atividade. O conselheiro suplente Rodrigo Alves questionou a necessidade de aprovação da parte dos militares na Avaliação Atuarial do Rioprevidência, já que é custeado pelo Tesouro Estadual. O Diretor-Presidente explicou que a necessidade de aprovação é importante para o preenchimento de documentos do CADPREV para a Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia. O senhor Halan Morais informou que a proposta de aprovação da Avaliação dos Militares foi encaminhada para o Conselho de Administração por ser um documento elaborado pela Autarquia, lembrou ainda, de se tratar de uma legislação nova e carece de regulamentação. A conselheira Luana Lourenço colocou em votação aprovação da Avaliação Atuarial dos Civis, que foi aprovada por todos. Continuando, colocou em votação de quem é a competência para aprovar a Avaliação Atuarial dos Militares, se do Conselho de Administração ou da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho deliberou pela competência da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nIV - INFORMES\r\n\r\na) O conselheiro Sérgio Aureliano apresentou a todos a necessidade de encaminhamento ao Rioprevidência de certidões pelos membros do conselho, e comunicou que serão encaminhadas todas as instruções necessárias através de e-mail.\r\n\r\nb) O Diretor de Investimentos do Rioprevidência, senhor Aloisio Lemos, se apresentou e exibiu histórico de dois mil e dezenove, com cumprimento da meta atuarial, e, posteriormente, passou ao retorno dos investimentos do Fundo, conforme apresentação anexa.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pela senhora Luana Abreu dos Santos Lourenço, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 2302188"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ de 10/02/2021, a servidora DÉBORA NOGUEIRA g. DOS SANTOS - ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação Suplente, em substituição a CLÁUDIO ALVES LOBÃO - ID. 4442289-0; para, em conjunto, ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização do 1º Termo Aditivo n° 051/2020 ao Contrato de Locação de Imóvel nº 137/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. Proc. nº SEI-040161/004623/2020. \r\n\r\nId: 2302117"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002593/2021 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44338953\r\n\r\nADERLANDIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n85,12\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n87,61\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n91,52\r\n\r\n44557957\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\n86,51\r\n\r\n50150065\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n95,74\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n95,06\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n94,87\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n88,82\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n97,62\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n94,68\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n93,17\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n90,5\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n100\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n92,61\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n92,32\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n95,92\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n91,02\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n95,72\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n92,27\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n83,12\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n80,82\r\n\r\n20608829\r\n\r\nALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS\r\n\r\n55,71\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n100\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n91,9\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n96,99\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n94,21\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n96,57\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n93,1\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n90,39\r\n\r\n50308076\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n95,3\r\n\r\n44187866\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA CASAL\r\n\r\n84,68\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n90,49\r\n\r\n51137747\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n92,08\r\n\r\n20580657\r\n\r\nAMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n98,04\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n86,48\r\n\r\n32149638\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\n100\r\n\r\n51042622\r\n\r\nANA CAROLINA FARIA BRITO\r\n\r\n100\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n89,16\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50772651\r\n\r\nLUIZA REIS MACIEL\r\n\r\n100\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n88,05\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n89,31\r\n\r\n50140752\r\n\r\nANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n94,5\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n88,25\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n90,09\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n86,81\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n84,21\r\n\r\n50925466\r\n\r\nMARCELO MORAES ROCHA\r\n\r\n87,83\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n92,43\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n89,74\r\n\r\n20583559\r\n\r\nANGELA MARIA DE ABREU NUNES\r\n\r\n92,46\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n87,19\r\n\r\n20578547\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n91\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n82,46\r\n\r\n51042711\r\n\r\nANGELO JOSE DE VASCONCELOS\r\n\r\n80,75\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n97,71\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n87,83\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n81,17\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n93,5\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n88,09\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n89,24\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n97,61\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n97,37\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n92,7\r\n\r\n43811302\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\n100\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n91,32\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n82,63\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n94,43\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n20584652\r\n\r\nMARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n93,81\r\n\r\n43692664\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n92,57\r\n\r\n20582331\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\n92,56\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n90,02\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n100\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n84,32\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n93,59\r\n\r\n43551262\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FONTES SILVA\r\n\r\n90,81\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n95,33\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n73,14\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n86,43\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n96,48\r\n\r\n40384586\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n91,15\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n90,31\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n95,25\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n82,02\r\n\r\n20597266\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n81,13\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n92,9\r\n\r\n40173976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE\r\n\r\n85,43\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n97,34\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n85,05\r\n\r\n20581157\r\n\r\nMARIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n83,93\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\n91,78\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n92,81\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n91,06\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n85,54\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n85,16\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n96,81\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n89,54\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90,99\r\n\r\n20571933\r\n\r\nCELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ\r\n\r\n86,17\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n90,19\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n87,68\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n86,74\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n90,78\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n87,36\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n93,92\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\n91\r\n\r\n50959387\r\n\r\nCLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n90,08\r\n\r\n51141191\r\n\r\nMICHELLE GUIMARAES FARIAS\r\n\r\n84,79\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n87,2\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n90,83\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n88,19\r\n\r\n32192878\r\n\r\nMILTON GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n89,52\r\n\r\n50150537\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\n89,88\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n96,28\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n89,34\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n93,05\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n90,54\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n91,23\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n89,06\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,09\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n88,91\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n92,46\r\n\r\n20599544\r\n\r\nDAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO\r\n\r\n81,63\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n88,79\r\n\r\n50934538\r\n\r\nDAIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n95,58\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n94,87\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n92,27\r\n\r\n50962701\r\n\r\nNATHALIA ROSA MAIER DE REZENDE\r\n\r\n96,25\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n96,76\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n94,71\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n94,3\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n85,16\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n93,69\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n92,25\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n90,07\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n88,89\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n81,09\r\n\r\n20602537\r\n\r\nNILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n85,82\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n91,27\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n92,75\r\n\r\n50936948\r\n\r\nDELMO MEDEIROS TORRES JUNIOR\r\n\r\n92,9\r\n\r\n20606915\r\n\r\nOLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA\r\n\r\n86,22\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n91,77\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n97,71\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n51085232\r\n\r\nOZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ\r\n\r\n93,27\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n86,2\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n89,59\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n94,15\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n95,81\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n83,95\r\n\r\n50328840\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n97,26\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n90,75\r\n\r\n43233252\r\n\r\nPAULO CESAR MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n96,82\r\n\r\n32200030\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA LENZ\r\n\r\n93,54\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n91,07\r\n\r\n20601131\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\n100\r\n\r\n44248350\r\n\r\nPEDRO MORENO ROCHA LEMES ARRIGONI\r\n\r\n82,45\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n95,06\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n99,25\r\n\r\n20584547\r\n\r\nERICH CLAUDIO PETERS\r\n\r\n88,26\r\n\r\n44558287\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n92,73\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n96,33\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n86,12\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n85,7\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n92,68\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES DIAS\r\n\r\n96,61\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n95,53\r\n\r\n50140825\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA\r\n\r\n90,46\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n93,2\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93,59\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n88,65\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n85,68\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n92,38\r\n\r\n20595883\r\n\r\nFAUSTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n83,93\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n88,74\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n93,74\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n91,36\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n80,21\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n99,57\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n90,96\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n93,14\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n84,16\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n87,37\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n93,7\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n83,89\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n92,97\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n96,39\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n96,57\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n93,33\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n85,33\r\n\r\n44563647\r\n\r\nRICARDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n93,71\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n90,25\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n94,21\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n92,35\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n92,38\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n83,69\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n93,33\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n91,25\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n92,27\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n89,41\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n78,59\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n85,59\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\n100\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n85,82\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n44072228\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS\r\n\r\n97,63\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n87,88\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n93,79\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n93,44\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n96,93\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n94,28\r\n\r\n42822343\r\n\r\nHELENA DE FATIMA ARAUJO SERRA\r\n\r\n86,92\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n93,03\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n93,81\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n91,74\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n87,59\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n90,01\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n87,76\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n96,72\r\n\r\n44216815\r\n\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA\r\n\r\n93,31\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n90,35\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n96,56\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n96,18\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n94,84\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n92,13\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n80,55\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n90,78\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n94,06\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n92,84\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n93,06\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n91,64\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n96,57\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n94,95\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n88,88\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n81,43\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n98,96\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n85,42\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n93,95\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n81,95\r\n\r\n20600852\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA\r\n\r\n90,07\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n92,46\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n95,18\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n82,81\r\n\r\n20604149\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n80,58\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n87,72\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n96,55\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n93,41\r\n\r\n50207334\r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n83,23\r\n\r\n20564945\r\n\r\nTEOQUENO RAUTER DA SILVA\r\n\r\n71,86\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n95,47\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n80,15\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n93,45\r\n\r\n50308289\r\n\r\nTHASSIA HEBECA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n90,02\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n93\r\n\r\n44247923\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n90,54\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n92,04\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n93,81\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n85,82\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n88,53\r\n\r\n50182498\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n89,59\r\n\r\n20582676\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\n96,67\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n92,69\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n87,6\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n92,32\r\n\r\n51144816\r\n\r\nKARINA SILVA SATTLER\r\n\r\n92,34\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n90,68\r\n\r\n50921428\r\n\r\nKEILA REGINA ALVES NEVES\r\n\r\n95,33\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n93,51\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n92,65\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n87,83\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n97,45\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n94,77\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n96,85\r\n\r\n50957651\r\n\r\nWANESSA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n86,83\r\n\r\n50962728\r\n\r\nLEONARDO BRUNO SANCHEZ DA SILVA\r\n\r\n93,36\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n88,49\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n85,77\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n87,85\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n93,41\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n96,94\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n87,97\r\n\r\n50944207\r\n\r\nYAN ABI CHAHIN MENDES\r\n\r\n98,53\r\n\r\n44115253\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\n87,45\r\n\r\nId: 2302181"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002262/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 24/11/2015 a 21/12/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora ROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN, ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, ID Funcional nº 50764217, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2302116"
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                        "2302115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/000.0000093/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11ex-servidor LUIZ RENATO DE JESUS OLIVEIRA, matrícula nº 00-0052277-1.\r\n\r\nDE 03/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/000.0001465/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 02, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.17, ex-servidor ELLERY RAMOS DE LEMOS, matrícula nº 00-0871477-6.\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/000.0000094/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14, ex-servidor TENORIO THEODORO S, matrícula nº 00-0174271-7. \r\n\r\nId: 2302115"
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                        "2301964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/146/000148/2020, ex-servidor(a) VALDIR CAMPOS G. CARVALHO, ID 50454617. Defiro o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 12.\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000011/202, ex-servidor(a) ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA GUIMARÃES, ID 29678552. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/155/001004/2029, ex-servidor(a) EDUARDO IVIS DE OLIVEIRA, ID 50973371. Defiro o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 22.\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/153/001179/2019, ex-servidor(a) JOSE FERNANDES CRISTELO, ID 41351096. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 40.\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000008/2021, ex-servidor(a) JOÃO ANTONIO ALVES PEREIRA, ID 25984420. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000001/2021, ex-servidor(a) PAULO LIMA PAIVA, ID 50651021. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 12140545, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 14059519.\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000075/2020, ex-servidor(a) JOSE LEONARDO MATTA DE ABREU, ID 20733550. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 10894430, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 14083914.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000017/2021, ex-servidor(a) JOSE ANTONIO CARVALHO TEIXEIRA, ID 1183370. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 12453575, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 14082667.\r\n\r\nId: 2301964"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1169\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - LINHAS 1 E 2 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R$ 6,2654 (SEIS INTEIROS, DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO DÉCIMOS DE MILÉSIMO DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA: R$ 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOSCENTAVOS) - PERÍODO: ABRIL DE 2021 E ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000156/2021, após acolhidas pelo Conselheiro Relator as sugestões apresentadas pelo Conselheiro Carlos Correia com a nova redação dada ao Art. 5º. e pela Conselheira Aline de Almeida com a inclusão do Art. 7º, e pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta 09-CR-021-ENV-0051 em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo;\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R$ 6,2654 (seis inteiros, dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro décimos de milésimos de real) base para o próximo reajuste tarifário da concessionária;\r\n\r\nArt. 3º - Autorizar a METRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. a praticar a tarifa no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulado no § 11 °, da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2021 até 01 de abril de 2022;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária METRÔ RIO que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e na Cláusula Sétima, §6°, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transportes e à Concessionária, face ao agravamento das condições socioeconômicas dos usuários do sistema metro-ferroviário, acentuadas pela crise decorrente da pandemia COVID-19, a procurarem forma de subsídio ou qualquer outra forma de compensação, de modo a garantir a modicidade e a justiça tarifária, avaliando as condições efetivas que possam minimizar os problemas decorrentes do reajuste tarifário hora homologado;\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva providenciar a inclusão na pauta da próxima Reunião Interna do CODIR o encaminhamento da Procuradoria Geral da AGETRANSP proposto no Parecer 16/2021/AGETRANSP/PGA quanto à oitiva preliminar do Poder Concedentes nos processos relativos aos reajustes tarifários;\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Secretaria Executiva a atuação de processo próprio para encaminhamento à Reunião Interna do CODIR para avaliar a constituição de Grupo de Trabalho, com a participação do Poder Concedente e da Concessionária, para a realização de estudos técnicos e jurídicos para a construção de índice de reajuste próprio ao setor de transporte metroviário, que reflita com precisão e realismo os impactos dos custos específicos à natureza dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 012/2021;\r\n\r\nArt. 9º- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2021.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1170\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS: R$ 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOSCENTAVOS) - DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA - LINHA 4 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R$ 6,2654 (SEIS INTEIROS, DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO DÉCIMOS DE MILÉSIMO DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADAPERÍODO: ABRIL DE 2021 E ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000157/2021 e pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta L4-CR-021-ENV-0004 em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R$ 6,2654 (seis inteiros, dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro décimos de milésimos de real) base para o próximo reajuste tarifário da concessionária;\r\n\r\nArt. 3º - Autorizar a Concessionária RIO BARRA a praticar a tarifa no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulado no §11°, da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2021 até 01 de abril de 2022;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária RIO BARRA que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e na Cláusula Sétima, §6°, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transportes e à Concessionária, face ao agravamento das condições socioeconômicas dos usuários do sistema metro-ferroviário, acentuadas pela crise decorrente da pandemia COVID-19, a procurarem forma de subsídio ou qualquer outra forma de compensação, de modo a garantir a modicidade e a justiça tarifária, avaliando as condições efetivas que possam minimizar os problemas decorrentes do reajuste tarifário hora homologado;\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva providenciar a inclusão na pauta da próxima Reunião Interna do CODIR o encaminhamento da Procuradoria Geral da AGETRANSP proposto no Parecer 15/2021/AGETRANSP/PGA quanto à oitiva preliminar do Poder Concedentes nos processos relativos aos reajustes tarifários;\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Secretaria Executiva a autuação de processo próprio para encaminhamento à Reunião Interna do CODIR para avaliar a constituição de Grupo de Trabalho, com a participação do Poder Concedente e da Concessionária, para a realização de estudos técnicos e jurídicos para a construção de índice de reajuste próprio ao setor de transporte metroviário, que reflita com precisão e realismo os impactos dos custos específicos à natureza dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 012/2021;\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2021.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1171\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ENTRE AS ESTAÇÕES DOM PEDRO II E TRIAGEM EM 04/10/2016 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV 06522016 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 0,01% DO EXERCÍCIO DE 2015 EM RAZÃO DE NÃO TER RESTADO CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO §3º DO ART. 1 DA RESOLUÇÃO Nº 09/2011 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 17/2014 - A CONCESSIONÁRIA DEIXOU DE APRESENTAR NO PRAZO ASSINALADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DOCUMENTAÇÃO QUE VISAVA A INSTRUÇÃO TÉCNICA DO PROCESSO \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.035/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp e a ausência de demonstração por parte da Concessionária de excludente de sua responsabilidade no evento analisado, bem como as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, deliberou-se pela aplicação de penalidade à Concessionária na forma desta Deliberação, por descumprimentos contratuais e das Resoluções Agetransp nº 09/2011, com redação dada pela Resolução Agetransp nº 21/2014, bem como da Resolução nº 17/2014, restando vencida a Conselheira Aline Almeida que votou também pela aplicação de penalidade pela não comunicação da Concessionária no prazo de 30 (trinta) minutos, incorrendo no seu entender em descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução Agetransp nº 09/2011, com redação dada pela Resolução Agetransp nº 21/2014.\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima nona do Contrato de Concessão no importe de 0,01% do exercício de 2015 pelo evento ocorrido no dia 04 de outubro de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº SV6522016, eis que não restou constatada excludente de responsabilidade, bem como constatou-se atraso na realização de manutenções em materiais rodantes envolvidos no incidente\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito horas) para protocolo da comunicação oficial do incidente, constante no Parágrafo Terceiro do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014;\r\n\r\nArt. 3º Aplicar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo estabelecido para a entrega de documentação a esta Agetransp, incorrendo, assim, em descumprimento da Resolução Agetransp nº 17/2014;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que sejam lavrados os correlatos autos de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que adote as providências necessárias visando o prosseguimento das determinações da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIROConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2021.\r\n\r\nId: 2300049"
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                        "2302180": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 11 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/000198/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ ser uma Autarquia e atuar sob a égide do princípio da autonomia administrativa, no estrito exercício da atuação executiva, na forma do Decreto - lei nº 200/67, da Lei Estadual nº 1272/87 e do Decreto Estadual nº 46.938 de 13 de fevereiro de 2020 e \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o procedimento de designação de substituição eventual do Presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigos 35, 36 e 37, do Decreto Estadual 2.479/79:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, LEANDRO VELLOSO E SILVA, Id 51168847, Diretor de Administração e Finanças, VP-3, como encarregado substituto nas eventuais ausências do Presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, na sede da autarquia.\r\n\r\n§ 1º - São considerados para efeito de substituição automática, os seguintes afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, conforme artigo 79, do Decreto Estadual 2.479/79:\r\n\r\nI - férias;\r\n\r\nII - casamento e luto, até 8 (oito) dias;\r\n\r\nIII - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou serviço prestado à Presidência da República em virtude de requisição oficial;\r\n\r\nIV - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público da União, de outros Estados e dos Municípios, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, sem prejuízo do vencimento do funcionário;\r\n\r\nV - estágio experimental;\r\n\r\nVI - licença-prêmio;\r\n\r\nVII - licença para repouso à gestante;\r\n\r\nVIII - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nIX - licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nX - acidente em serviço ou doença profissional;\r\n\r\nXI - doença de notificação compulsória;\r\n\r\nXII - missão oficial;\r\n\r\nXIII - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nXIV - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;\r\n\r\nXV - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;\r\n\r\nXVI - suspensão preventiva, se inocentado afinal;\r\n\r\nXVII - convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;\r\n\r\nXVIII - trânsito para ter exercício em nova sede;\r\n\r\nXIX - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoas da família, até o máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior;\r\n\r\nXX - candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV e V, do artigo 74, do Decreto Estadual 2.479/79;\r\n\r\nXXI - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;\r\n\r\nXXII - mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;\r\n\r\nXXIII - mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74, do Decreto Estadual 2.479/79;\r\n\r\nXXIV - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;\r\n\r\nXXV - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;\r\n\r\nXXVI - mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;\r\n\r\nXXVII - mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74, do Decreto Estadual 2.479/79;\r\n\r\nXXVIII - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;\r\n\r\nXXIX - e outras, tais como licença à paternidade, à adotante, viagens, participação em eventos e reuniões externas à sede para capacitação profissional, para doação de sangue etc.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de impedimento legal ou regulamentar do substituto, será permitida a designação de outro servidor, por período determinado.\r\n\r\n§ 3º - O servidor que estiver substituindo não perceberá a remuneração de substituição proporcionalmente ao período de efetiva substituição, nos casos determinados por este artigo, salvo se transcorridos os primeiros trinta dias de afastamento, o substituto passará a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente, podendo designar outro servidor para substitui-lo no cargo anteriormente ocupado, mediante portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de vacância de cargo de presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, o substituto fará jus ao pagamento da respectiva retribuição, a partir do primeiro dia da vacância.\r\n\r\nArt. 3º - A remuneração da substituição será paga a contar do primeiro dia de substituição, por vacância de cargo, até a nomeação de novo do titular.\r\n\r\n§ 1º - Nos primeiros trinta dias, o servidor substituto, se ocupante de outro cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, acumulará as atribuições decorrentes da substituição com aquelas de que seja titular, e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.\r\n\r\n§ 2º - Transcorridos os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de março de 2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2302180"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2302172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000118/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, inscrito no CPF sob o nº 126.671.277-09, Id. 5106332-0, no valor total de R$ 96,00 (noventa e seis reais), referente à concessão de diárias de serviço executado na data de 07/12/2020, nos Municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Araruama/RJ, conforme os documentos e justificativas acostados nos autos do Processo Administrativo nº SEI-17/0026/000118/2021.\r\n\r\nId: 2302172"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2302174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1022 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000022/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica designado, a contar de 14 de janeiro de 2021, o servidor MAJ PM RG 67.806, FABIO ESTEVES MACHADO ID: 24476374, do GAM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.451, LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL, ID 0595660, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 100/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/61/2019, Processo Eletrônico SEI-350192/001186/2020, firmado com a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2302174"
                    ],
                    "2302177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1123 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000052/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2021, o servidor: 1° TEN PM, RG 104.618, DIEGO MARQUES SCOFANO, ID: 5034425-0, do CFAP; em substituição ao servidor: 1º TEN PM, RG 65.197, BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, ID: 24811113-0, do CPAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 068/2020, oriundo do Processo SEI-350192/001114/2020, firmado com a Empresa PROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDÁVEIS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2302177"
                    ],
                    "2302036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 74.486 MÁRIO JOSÉ SANTOS SOARES, a contar da data de seu falecimento em 14/09/2020, Registrado no Livro nº - 00119, Folha nº 294, sob nº 35596, do RCPN do 3° Distrito de são João de Meriti- RJ. Processo nº SEI-350038/000380/2021.\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 56.627 ALEXANDRE MAGNO COUTINHO MOREIRA PINTO, a contar da data de seu falecimento em 30/11/2020, Registrado no Livro nº C-00034, Folha nº 071, sob nº 11666 do RCPN da 5°Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo nº SEI-350025/000418/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUB TEN PM RG 45.654 JORGE ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO, a contar da data de seu falecimento em 27/12/2020, Registrado no Livro nº C-00456, Folha nº 144, sob nº 77792 do 7° RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350131/000370/2021.\r\n\r\nId: 2302036"
                    ],
                    "2302051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nLICENCIA EX-OFFICIO da Corporação, de acordo com o Art. 14, § 8º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c Art. 3° da Resolução SEPM N° 502 de 18 de maio de 2020, o SD PM RG 105.366 MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO, a contar da data de 05 de novembro de 2020, tendo como tempo de serviço contabilizado 05 anos, 09 meses e 25 dias, conforme Processo nº SEI -350442/000866/2020.\r\n\r\nLICENCIA EX-OFFICIO da Corporação, de acordo com o Art. 14, § 8º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c Art. 3° da Resolução SEPM N° 502 de 18 de maio de 2020, o CB PM RG 98.158 JOÃO RICARDO DO NASCIMENTO SOARES, a contar da data de 15 de outubro de 2020, tendo como tempo de serviço contabilizado 07 anos, 10 meses e 02 dias, conforme Processo nº SEI -350442/000865/2020.\r\n\r\nId: 2302051"
                    ],
                    "2302280": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nCONTRATO nº 287/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo a prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: DRSP 2º SGT PM RG 66.470 Fabio Bittencourt Pinto e CB PM RG98.495 Lucas Barbosa Thomaz Processo Administrativo n° E09/106/100144/2018 (SEI-350207/000245/2020).\r\n\r\nId: 2302280"
                    ],
                    "2301306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO.\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000064/2021 - 1° SGT PM RG 59.623 ALEXANDRE DOMINGUES FARIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/01/2021.\r\n\r\nId: 2301306"
                    ],
                    "2302186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000367/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000555/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2302186"
                    ],
                    "2302294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000652/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 62.094 JORGE DA SILVA ARAÚJO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2302294"
                    ],
                    "2302220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002070/2020 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, o qual versa sobre AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO CARNEOS, para alimentação do efetivo da SEPM, aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 no valor de R$ 13.364.715,43 (treze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e quinze reais e quarenta e três centavos) em favor da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Pregão Eletrônico SRP nº 044/20.\r\n\r\nId: 2302220"
                    ],
                    "2302229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001959/2020 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, referente à Aquisição Emergencial de Gêneros Alimentícios (GA), para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 2.239.243,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e duzentos e quarenta e três reais). DISPENSA de Licitação, com fulcro no art. 24, Inciso IV e V da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001959/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, referente à Aquisição Emergencial de Gêneros Alimentícios (GA), para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 2.239.243,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e duzentos e quarenta e três reais). DISPENSA de Licitação, com fulcro no art. 24, Inciso IV e V da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2302229"
                    ],
                    "2302278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000131/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.384,16 (dezessete mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000156/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a complementação de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/001027/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a complementação de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da CGPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 09.03.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2021 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000156/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a complementação de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.03.2021.\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000131/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.384,16 (dezessete mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/001027/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a complementação de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da CGPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 08.03.2021.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350043/000292/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), em favor do 26º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2302278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2302201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nINDEFIRO requerimento formulado pelo servidor ALEVIRTE TAVARES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Saúde - Singular, I.D. Funcional nº 2.995.362-6, objetivando seu enquadramento no cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, com base na manifestação da SDV/DGGP (doc. nº 12581731) e no despacho da ASSEJUR (índice 14089538) que opinou pela manutenção do indeferimento. Processo nº SEI-360021/002515/2020.\r\n\r\nDEFIRO à servidora TAMIRES SOARES NUNES, Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, ID Funcional nº 5.081.623-3, licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo prazo de 04 (quatro) anos, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360305/000005/2021\r\n\r\nCONCEDO ao servidor RAFAEL DE SOUZA TAVORA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 565.825-0, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Acre, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 26 de novembro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360008/001384/2020\r\n\r\nREDUZO, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho da servidora SUELEN MARQUIONE LIMA, Perito Criminal - 3ª Classe, .ID. Funcional nº 4.403.190-4, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360262/000004/2021.\r\n\r\nCONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares ao servidor LUIZ PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, ID Funcional nº 4.251.030-9, matrícula nº 899.009-5, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 18/02/2021, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360177/000004/2021.\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nAUTORIZO o reestabelecimento do adicional de insalubridade, a con tar do exercício de outubro de 2020, da servidora ANDREA RODRIGUES GARCIA BARROSO, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 561.721-9, com base nas manifestações do SDV/DAP/DGGP e Parecer ASSEJUR/SEPOL, os quais acolho. Processo nº SEI 360007/002159/2020.\r\n\r\nId: 2302201"
                    ],
                    "2302155": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000014/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00042/2020, S.A.D. nº 38/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000015/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00043/2020, S.A.D. nº 39/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000016/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00047/2020, S.A.D. nº 40/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000017/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00048/2020, S.A.D. nº 41/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000018/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00001/2021, S.A.D. nº 01/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000019/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00002/2021, S.A.D. nº 02/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000020/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00003/2021, S.A.D. nº 03/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000021/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00085/2019, SAD nº 77/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000022/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00035/2019, SAD nº 34/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000023/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00006/2017, SAD nº 07/17), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000024/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00007/2019, SAD nº 06/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000025/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00032/2019, SAD nº 31/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000026/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00010/2020, SAD nº 11/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2302155"
                    ],
                    "2302123": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000053/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00004/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000054/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00005/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000055/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00006/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000056/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00007/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000057/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00008/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000058/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 407-00009/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2302123"
                    ],
                    "2302048": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-360320/000485/2021 e SCO 001080/1404/2021. NÃO CONHEÇO do pedido de revisão formulado em favor do ex-servidor LUCINEY DA SILVA DUTRA no processo administrativo disciplinar E-09/12381/1404/1996 (PAD 88/1996) acolhendo como razões de decidir a manifestação do Exmo. Sr. Diretor do DGCPIA/CGPOL (fls. 42/46), e, com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2302048"
                    ],
                    "2302087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores relacionados, conforme processo nº SEI-360068/000011/2021 para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000011/2021\r\n\r\n2021NE0067\r\n\r\nAquisição de Ração Canina\r\n\r\nAutarquia Comércio e Saúde Animal Ltda EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFernanda Janaína Jorge Marta\r\n\r\n4358109-9\r\n\r\n09179285716\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVandré Nicolau de Souza\r\n\r\n5022234-1\r\n\r\n0827633572\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n965785-9\r\n\r\n02808527705\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565938-8\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor \r\n\r\nRaquel Bernardo da Silva\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n09853417774\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2302087"
                    ],
                    "2301996": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360089/000016/2021 - HEMERSON VIEIRA BRAZ, ID. funcional nº 565.466-1. - Período base: - 30/03/2012 a 31/05/2017 (Acrescido de 64 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360211/000120/2020 - ANA PAULA MARCONDES ÁVILA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4.392.263-5. - Período base: - 04/10/2015 a 13/12/2020 (Acrescido de 73 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002191/2020 - DIVALICE MARINHO BRITO DE ABREU, ID. Funcional nº 2.969.235-0. - Período base: - 08/01/2013 a 13/03/2018 (Acrescido de 66 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360200/000016/2021 - ISAIAS ANDRADE, ID. funcional nº 2.912.615-0. - Período base: - 05/09/2015 a 17/09/2020 (Acrescido de 15 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360284/000006/2021 - SERGIO DA CONCEICAO LUIZ, ID. funcional nº 2.939.085-0. - Período base: - 04/12/2015 a 01/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000072/2021 - PAULO FERNANDES MAGALHÃES, ID. funcional nº 2.944.715-1: TORNA SEM EFEITO, face equívoco na contagem do período-base à época, o despacho do dia 19/04/2001, publicado no DO 072, de 19/04/2011, página 13, 3ª coluna, que através do Processo nº E-09/4331/1909/2011, concedeu 03 (três) meses de Licença-prêmio relativa ao período-base de 30/03/2006 a 28/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000072/2021 - PAULO FERNANDES MAGALHÃES, ID funcional nº 2.944.715-1 - período base: 23/07/2010 a 21/07/2015, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2301996"
                    ],
                    "2301948": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360169/000010/2021 - CONCEDO à CAROLINA PORTO TEIXEIRA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.027.790-1, o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 19/08/2020 a 17/09/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360170/000012/2021 - CONCEDO à SHEILA DE ANDRADE COUTO, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.033.060-8, o deferimento do afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 07/02/2021 a 05/08/2021.\r\n\r\nId: 2301948"
                    ],
                    "2301933": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000031/2021 - MONICA CHRISTINA RODRIGUES CARVALHO, ID Funcional n° 4.138.369-9 - 1.370 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2301933"
                    ],
                    "2302173": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000048/2020 - CONCEDO à JAYR JOSE BAPTISTA NETO, ID Funcional nº 2.987.934-5, 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio, tendo como períodos-base de 02/12/1992 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 29/11/2002, 30/11/2002 a 28/11/2007, 29/11/2007 a 26/11/2012 e 27/11/2012 a 25/11/2017.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2302173"
                    ],
                    "2302190": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-360068/000249/2021 - JOSE ROBERTO ASSAD, ID funcional nº 2.913.325-4 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1993, 1997 e 1998, por terem sido computadas para concessão de abono permanência.\r\n\r\nId: 2302190"
                    ],
                    "2302131": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000011/2021 - ALEXANDRE TEIXEIRA RODRIGUES, ID Funcional nº. 565.040-2 - períodos base: 30/07/2010 a 28/07/2015 e 29/072015 a 26/07/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360088/000017/2021 - CRISTIANNE GREENHALGH VILALTA, ID Funcional nº. 4.385.724-8 - período base: 27/06/2015 a 24/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000670/2021 - DENIS GUIMARÃES, ID Funcional nº. 4.379.379-7 - período base: 15/04/2015 a 12/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360151/000005/2020 - RONALDO LYRA FERREIRA, ID Funcional nº. 2.946.822-1 - períodos base: 01/08/2007 a 29/07/2012 e 30/072012 a 28/01/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360269/000005/2021 - ROSIMERI SOARES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº. 2.928.127-0 - períodos base: 16/10/2000 a 14/10/2005; 15/10/2005 a 13/10/2010; 14/10/2010 a 12/10/205 e 13/102015 a 10/10/2020, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2302131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2302145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/088.162/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2302145"
                    ],
                    "2302176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTATINO COKOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA, Policial Penal, ID nº 43546765, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nUEVERTON DE ARAÚJO SANTOS, Policial Penal, ID nº 50212494, Subdiretor;\r\n\r\nLEONARDO TIAGO DE SOUZA, Policial Penal, ID nº 43440363, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Policial Penal, ID nº 19980868, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS, Policial Penal, ID nº 500011812,\r\n\r\nChefe do Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK, Policial Penal, ID nº 20028466 Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nCRISTIANO DE FRANÇA PIMENTEL, Policial Penal, ID nº 50008552, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA, Policial Penal, ID nº 43547133, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, Policial Penal, ID nº 41960629 Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Psicóloga, ID 1974025, CRP nº 05/4821/RJ;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID 2036627-2, CRESS nº 987/7ª Região;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não constar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210107/000098/2021.\r\n\r\nId: 2302176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2302139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de janeiro de 2021, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/02 ANNE EUGENIA NUNES BORBA, RG 32.597 CBMERJ, Id Funcional 615402-6, CPF 004.951.167-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/000713/2020.\r\n\r\nId: 2302139"
                    ],
                    "2302136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDEMITE, a pedido, a contar de 13 de fevereiro de 2017, o Cap BM QOS/Méd/02 RAFAEL CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS, RG 32.189 - ID Funcional 4142573-1 - CPF 028.235.497-22, de acordo com os artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000017/2021.\r\n\r\nId: 2302136"
                    ],
                    "2302031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de janeiro de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/94 MARCELO LINHARES NOGUEIRA, RG 17.676 CBMERJ, Id Funcional 2584066-5, CPF 014.253.517-60, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000016/2021.\r\n\r\nId: 2302031"
                    ],
                    "2302134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 10 de dezembro de 2020, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/02 TATYANA ALESSANDRA DE MIRANDA, RG 32.282 CBMERJ, Id Funcional 615123-0, CPF 033.753.617-18, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000004/2021.\r\n\r\nId: 2302134"
                    ],
                    "2302240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 83/2018, Processo nº E-27/042/100022/2018, com a Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de impressão dos documentos que compõem a arrecadação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), seguindo o especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nSAI: GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA, RG 28.931, ID FUNCIONAL 2645264-2; ENTRA: GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/02 THIAGO BARBOZA SARNO, RG 31.284, ID FUNCIONAL 614222-2.\r\n\r\nSAI: MEMBRO: CAP BM QOC/09 MARCOS FABRÍCIO DOS SANTOS FERREIRA, RG 45.302, ID FUNCIONAL 4359887-0; ENTRA: MEMBRO: CAP BM QOC/09 VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, RG 45.339, ID FUNCIONAL 4359929-0. Processo nº SEI-270019/000147/2021.\r\n\r\nDESIGNA membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 44/2017, Processo nº E-27/032/121/2017, com a Empresa BANCO BRADESCO S.A que tem por objeto a prestação de serviço de cobrança escritural Bradesco.\r\n\r\nSAI: MEMBRO: CAP BM QOC/09 VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, RG 45.339, ID FUNCIONAL 4359929-0; ENTRA: MEMBRO: 2º TEN BM QOC/16 EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM, RG 53.330, ID FUNCIONAL 5081660-8. Processo nº SEI-270019/000147/2021.\r\n\r\nId: 2302240"
                    ],
                    "2302238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nDESIGNA membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 37/2019, Processo nº E-27/042/100057/2018, com a Empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços burocráticos, seguindo o especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nSAI: GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA, RG 28.931, ID FUNCIONAL 2645264-2; ENTRA: GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/02 THIAGO BARBOZA SARNO, RG 31.284, ID FUNCIONAL 614222-2.\r\n\r\nSAI: MEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/09 VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, RG 45.339, ID FUNCIONAL 4359929-0; ENTRA: MEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q02/02 JAYRA YPIRANGA BENEVIDES, RG 31.848, ID FUNCIONAL 4142543-0. Processo nº SEI-270019/000147/2021\r\n\r\nDESIGNA membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 10/2019, Processo nº E-27/132/55/2018, com a Empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", cujo objeto é a contratação de empresa especializada na limpeza predial e conservação nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), incluindo disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, seguindo o especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nSAI: FISCAL SETORIAL: CAP BM QOC/09 VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, RG 45.339, ID FUNCIONAL 4359929-0; ENTRA: FISCAL SETORIAL: 2º TEN BM QOC/16 EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM, RG 53.330, ID FUNCIONAL 5081660-8. Processo nº SEI-270019/000147/2021-\r\n\r\nDESIGNA membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 65/2020, Processo nº SEI-270131/000018/2020, com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cujo objeto é a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao(s) ANEXO(s) do Instrumento contratual n° 54/2015 que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida.\r\n\r\nSAI: MEMBRO: CAP BM QOC/09 MARCOS FABRÍCIO DOS SANTOS FERREIRA, RG 45.302, ID FUNCIONAL 4359887-0; ENTRA: MEMBRO: CAP BM QOC/09 VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, RG 45.339, ID FUNCIONAL 4359929-0. Processo nº SEI-270019/000147/2021\r\n\r\nId: 2302238"
                    ],
                    "2302091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000789/2020, ELAINE MARIA DE AZEREDO PEREIRA DA COSTA, CPF.: 091.498.817-44;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000980/2020, MAGALI WELBERT DA PAIXÃO, CPF.: 025.681.227-65;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001590/2020, GILDA DINA SILVA DA COSTA, CPF.: 972.379.307-53;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000751/2020, ANGELA MARIA DE MELLO GALVÃO, CPF.: 467.520.307-82;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001663/2020, MARIA DA PENHA SANTOS DE ALMEIDA, CPF.: 843.411.657-04;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000747/2020, LUCIMAR MACEDO SANTOS, CPF.: 021.823.447-30;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001670/2020, ROSALVA MARIA LOPES DA SILVA, CPF.: 660.568.537-72;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001927/2020, ANDREIA FURTADO MARCELLINO MOURA, CPF.: 029.055.497-77;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001808/2020, CATIA VALERIA JESUS CAMBRAIA, CPF.: 035.430.337-60;\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes PROCESSO Nº s e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2302091"
                    ],
                    "2302092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002054/2020, SANDRA ELIZABETH DOS SANTOS PEREIRA, CPF.: 511.715.897-00.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, INDEFIRO o auxílio funeral solicitado, uma vez que a solicitação será atendida através do processo nº SEI-270038/000330/2020.\r\n\r\nId: 2302092"
                    ],
                    "2302093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270071/000059/2020, Ten Cel BM QOS/Dent/00 - FLAVIA RENATA PIRES DE CARVALHO, RG CBMERJ 28448 - ID Funcional 2638147-8, a partir de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c o anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de \"procedimento\", da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2302093"
                    ],
                    "2302128": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09-03-2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-270058/001218/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2019 ficam reajustados em aproximadamente 3,97% (três virgula noventa e sete por cento), por força do dissídio coletivo de trabalho 2019/2020 do sindicato dos trabalhadores nas empresas de refeições coletivas refeições rápidas (fast food) e afins do estado do rio de janeiro, concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego através do registro nº RJ000701/2020 e n° de Processo nº 13041.108274/2020-63, correspondente ao período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de outubro de 2021, alterando desta forma, a Cláusula Nona do sobredito Instrumento, em decorrência desta repactuação, consoante solicitação da CONTRATADA no documento nº SEI-270058/001218/2020, e principalmente ao plasmado no § 8°, do art., 65 da Lei n° 8.666/1993, cujas disposições majoraram os custos de mão de obra do Contrato, conforme demonstração analítica e demais documentos foram juntados aos autos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do dissídio é de 1° de janeiro de 2020 a 31 de outubro de 2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.050.601,12 (três milhões, cinquenta mil seiscentos e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001218/2020.\r\n\r\nId: 2302128"
                    ],
                    "2302132": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nATO DE 23.10.2017 - D.O DE 27/10/2017 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/004804/2021, fica alterado o enquadramento da Reforma do Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CRISTIANO ARRUDA TAVARES, RG 14.826, Id Funcional 0026090970, CPF 018.680.887-90, substituindo o art. 107, inciso V, pelo art. 107, inciso IV, além de incluir o art. 109, § 2°, alínea \"a\", todos da Lei n° 880/85, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0247245-88.2018.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2302132"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2302202": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CALCITONINA 200 UI).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 89,2500 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 131.911,50 (cento e trinta e um mil novecentos e onze reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nITENS DESERTOS: (02).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 001/2021 - Processo nº SEI-08/001/027958/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e as empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 04 e 05) e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 07).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Cloridrato de Paroxetina 10 e 20 Mg e Cloridrato de Sertralina 50 Mg).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 1,5600 para o item 04, R$ 0,2900 para o item 05 e R$ 0,2100 para o item 07;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 18.863,70 (dezoito mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (01,02 e 06)\r\n\r\nITENS DESERTOS: (03 e 08)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 096/2020 - Processo SEI nº E-08/001/4404/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO, DENGUE NSI - TESTE TR NS1.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 5,99 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 299.500,00 (duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 005/2020 - Processo SEI nº E-08/001/1999/2018.\r\n\r\nId: 2302202"
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                    "2302130": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.341 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080008/000001/2021;\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e es tabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Aten dimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n.º 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735, de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, no exercício de 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual ocorrerá do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme disposto no anexo desta Deliberação, através de Resolução específica.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 53.375,00\r\n\r\nR$ 640.500,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 44.419,00\r\n\r\nR$ 533.028,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 130.169,00\r\n\r\nR$ 1.562.028,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 61.372,50\r\n\r\nR$ 736.470,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 139.751,00\r\n\r\nR$ 1.677.012,00\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 102.141,50\r\n\r\nR$ 1.225.698,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 331.256,00\r\n\r\nR$ 3.975.072,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 244.614,00\r\n\r\nR$ 2.935.368,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 35.070,00\r\n\r\nR$ 420.840,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 46.029,50\r\n\r\nR$ 552.354,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 32.375,00\r\n\r\nR$ 388.500,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 59.180,50\r\n\r\nR$ 710.166,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 78.908,00\r\n\r\nR$ 946.896,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 559.199,00\r\n\r\nR$ 6.710.388,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 168.322,25\r\n\r\nR$ 2.019.867,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 25.812,50\r\n\r\nR$ 309.750,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 29.312,50\r\n\r\nR$ 351.750,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 77.875,00\r\n\r\nR$ 934.500,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 49.529,50\r\n\r\nR$ 594.354,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 379.333,25\r\n\r\nR$ 4.551.999,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 102.141,50\r\n\r\nR$ 1.225.698,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 10.959,50\r\n\r\nR$ 131.514,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 6.562,50\r\n\r\nR$ 78.750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 139.351,00\r\n\r\nR$ 1.672.212,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 22.02.2021.\r\n\r\nId: 2302130"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 094 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo TCE-RJ Nº 118.607-4/13,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-080017/000920/2021, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da aquisição de produtos hospitalares sem comprovação de contratação visando a economicidade. Cumpre destacar que o caso concreto se relaciona a Ata de Registro de Preços nº 126/2012, Pregão Eletrônico nº 0179/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CARLA PEREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA - ID: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2302129"
                    ],
                    "2302104": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATOS DA SUBSECTRÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 095 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo TCE-RJ 108.021-4/14\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-080017/000918/2021, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº. 184/2012, firmada em 18.12.2012 entre a (extinta) Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a sociedade Procare Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, oriunda do Pregão Eletrônico n° 297/2012 (processo administrativo n° E-08/007.422/2011), tendo como objeto o registro de preços para aquisição de lâminas para utilização em aparelho para conexão estéril em bolsas de sangue, com prazo de vigência de 12 (doze) meses e valor unitário de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) e quantitativo total estimado de 72.000 unidades. O valor total da Ata de Registro de Preços nº. 184/2012 é de R$ 1.332.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 30963664, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 096 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo TCE/RJ 100.806-0/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-080017/000915/2021, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do ato de dispensa de licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SESDEC, em favor do Centro Integração Médica Marechal Hermes Ltda., cujo objeto era a gestão dos serviços médicos do Hospital Estadual Rocha Faria, prevendo a implantação, operação e manutenção do serviço, dando origem ao Contrato nº 094/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Celso Ricardo Soares Guimarães - ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional nº 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nId: 2302104"
                    ],
                    "2302205": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3260 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019417/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/019417/2020 referente ao estabelecimento UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Hospital Unimed Resende, CNPJ: 68.709.211/0002-12, localizada na Rua Elza da Silva Duarte, s/nº - Manejo - Resende - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg, para utilização pelo estabelecimento UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Hospital Unimed Resende, CNPJ: 68.709.211/0002-12, Localizada Na Rua Elza Da Silva Duarte, S/Nº - Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3261 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019415/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/019415/2020 referente ao estabelecimento UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Hospital Unimed Resende, CNPJ: 68.709.211/0002-12, localizada na Rua Elza da Silva Duarte, s/nº - Manejo - Resende - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Hospital Unimed Resende, CNPJ: 68.709.211/0002-12, Localizada Na Rua Elza Da Silva Duarte, S/Nº - Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2302205"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302089": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004670/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 107/2020, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da seguinte empresa: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), para o item 01, no valor de R$ 14.768,40 (quatorze mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), para o item 02, no valor de R$ 1.194,60 (um mil centos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), para o item 03, no valor de R$ 11.923,20, (onze mil novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), para o item 04, no valor de R$ 2.005,48 (dois mil cinco reais e quarenta e oito centavos), para o item 05, no valor de R$ 843,46 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), para o item 06, no valor de R$ 110.744,00 (cento e dez mil setecentos e quarenta e quatro reais) e para o item 08, no valor de R$ 221,26 (duzentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08, é de R$ 141.700,00 (cento e quarenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 07, 09 e 10.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 14325590).\r\n\r\nId: 2302089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2302226": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5914 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 2° DA RESOLUÇÃO SEEEDUC Nº 5822, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no Processo nº SEI-03/029/003737/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar no art. 2° da Resolução SEEDUC nº 5822, de 24 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Professora Sonia do Amaral Torres, citado no Art. 1º desta Resolução, para Rua Rosário Mercante, s/nº, Jardim Bervely”, no Município de Miracema.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5916 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “ e î, e o que consta no Processo nº SEI-030029/001104/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Pública Estadual de Ensino na capital, no período diurno;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Afonso Pena, criado e denominado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Rua Amaral nº 30, Andaraí, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20541-155.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar funcionou até o dia 09 de fevereiro do ano de 2020, na Rua Barão de Mesquita, nº 499, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2302226"
                    ],
                    "2302164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008251/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para prestação do serviço de acesso à Internet via pacote de dados 3G, 4G ou superior (dados móveis) pela empresa TIM S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008251/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para prestação do serviço de acesso à Internet via pacote de dados 3G, 4G ou superior (dados móveis) pela empresa CLARO S.A.\r\n\r\nId: 2302164"
                    ],
                    "2302379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000611/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso IV do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa HB Multiserviços Ltda, visando a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições - PDR em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000607/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso IV do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa HB Multiserviços Ltda, visando a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições - PDR em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2302379"
                    ],
                    "2302052": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 28 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030029/002204/2020; 03/001/310/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 23/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 23/2019, celebrado entre a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA IND. DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (lote 1).\r\n\r\nGestor: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA - ID nº 5035781-6, em substituição a Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID nº 4317961-4;\r\n\r\nFiscal: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO - ID nº 3658593-9;\r\n\r\nSuplente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID nº 50271784, em substituição a Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID nº 3655014-0;\r\n\r\nFiscal: RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA - ID nº 5028009-0, em substituição a Vanessa Azevedo da Motta - ID nº 5035781-6;\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA - ID nº 5027260-8;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 10/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 305 de 22/08/2019, publicada em 26/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 29 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos n° SEI-030029/002207/2020; 03/001/674/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 24/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 24/2019, celebrado entre a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA IND. DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (lote 2).\r\n\r\nGestor: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA - ID nº 5035781-6, em substituição a Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID nº 4317961-4;\r\n\r\nFiscal: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO - ID nº 3658593-9;\r\n\r\nSuplente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID nº 50271784, em substituição a Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID nº 3655014-0;\r\n\r\nFiscal: RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA - ID nº 5028009-0, em substituição a Vanessa Azevedo da Motta - ID nº 5035781-6;\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA - ID nº 5027260-8;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 10/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria SEEDUC/SUBEX nº 306 de 22/08/2019, publicada em 26/08/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 30 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos n° SEI-030029/002209/2020; 03/001/677/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 25/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 25/2019, celebrado entre a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA IND. DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (lote 3).\r\n\r\nGestor: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA - ID nº 5035781-6, em substituição a Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID nº 4317961-4;\r\n\r\nFiscal: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO - ID nº 3658593-9;\r\n\r\nSuplente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID nº 50271784, em substituição a Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID nº 3655014-0;\r\n\r\nFiscal: RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA - ID nº 5028009-0, em substituição a Vanessa Azevedo da Motta - ID nº 5035781-6;\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA - ID nº 5027260-8;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 10/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria SEEDUC/SUBEX nº 307 de 22/08/2019, publicada em 26/08/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 31 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos n° SEI-030029/002211/2020; 03/001/678/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 26/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 26/2019, celebrado entre a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA IND. DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (lote 4).\r\n\r\nGestor: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA - ID nº 5035781-6, em substituição a Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID nº 4317961-4;\r\n\r\nFiscal: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO - ID nº 3658593-9;\r\n\r\nSuplente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID nº 50271784, em substituição a Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID nº 3655014-0;\r\n\r\nFiscal: RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA - ID nº 5028009-0, em substituição a Vanessa Azevedo da Motta - ID nº 5035781-6;\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA - ID nº 5027260-8;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 10/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria SEEDUC/SUBEX nº 308 de 22/08/2019, publicada em 26/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 32 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos n° SEI-030029/002203/2020; 03/001/675/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 27/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 27/2019, celebrado entre a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA IND. DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (lote 5).\r\n\r\nGestor: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA - ID nº 5035781-6, em substituição a Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID nº 4317961-4;\r\n\r\nFiscal: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO - ID nº 3658593-9;\r\n\r\nSuplente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID nº 50271784, em substituição a Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID nº 3655014-0;\r\n\r\nFiscal: RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA - ID nº 5028009-0, em substituição a Vanessa Azevedo da Motta - ID nº 5035781-6;\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA - ID nº 5027260-8;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 10/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria SEEDUC/SUBEX nº 309 de 22/08/2019, publicada em 26/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 33 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos n° SEI-030029/002193/2020; 03/001/676/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 28/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 28/2019, celebrado entre a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA IND. DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (lote 6).\r\n\r\nGestor: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA - ID nº 503781-6, em substituição a Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID nº 4317961-4;\r\n\r\nFiscal: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO - ID nº 3658593-9;\r\n\r\nSuplente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID nº 50271784, em substituição a Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID nº 3655014-0;\r\n\r\nFiscal: RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA - ID nº 5028009-0, em substituição a Vanessa Azevedo da Motta - ID nº 5035781-6;\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA - ID nº 5027260-8;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 10/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria SEEDUC/SUBEX nº 310 de 22/08/2019, publicada em 26/08/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 34 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos n° SEI-030029/002196/2020; 03/001/679/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 29/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 29/2019, celebrado entre a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA IND. DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a demanda de climatização das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (lote 7).\r\n\r\nGestor: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA - ID nº 5035781-6, em substituição a Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID nº 4317961-4;\r\n\r\nFiscal: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO - ID nº 3658593-9;\r\n\r\nSuplente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ID nº 50271784, em substituição a Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID nº 3655014-0;\r\n\r\nFiscal: RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA - ID nº 5028009-0, em substituição a Vanessa Azevedo da Motta - ID nº 5035781-6;\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA - ID nº 5027260-8;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 10/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria SEEDUC/SUBEX nº 311 de 22/08/2019, publicada em 26/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2302052"
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                    "2302281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7130193/2011 - DANIELE MEDEIROS COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43363474/01, mat. nº 946.392-8. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 30/01/2021 a 29/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/0582/2019 - VANESSA CAMPANHIN DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50801570/01, mat. nº 3.087.971-2. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 04/02/2021 a 03/02/2023.\r\n\r\nId: 2302281"
                    ],
                    "2302159": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA ARI SERGIO DE LOURENÇO MESQUITA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 36675644/1, matrícula n° 238.185-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030042/001360/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO HENRIQUE HERDY LEÃO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40455572/2, matrícula n° 806.329-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000260/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ADELMIRA PEIXOTO NUNES DA FONSECA, Merendeira I, ID Funcional n° 37905325/1, matrícula n° 271.392-3, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei - 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/000254/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA ANDRADE BARROS DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 40399834/2, matrícula n° 236.296-0, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030041/000251/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMERE LEITE DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 34117482/1, matrícula n° 5.020.704-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/005/3436/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL LUIZ PORTUGAL GOMES, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 38778734/1, matrícula n° 804.599-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/008/3276/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO DE ANDRADE, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36224910/2, matrícula n° 293.577-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/036/650/2019.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA DE SOUZA PINHEIRO, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40661440/2, matrícula n° 241.799-6, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030042/000157/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARIA DA SILVA LIMA, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 34666710/1, matrícula n° 5.011.217-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/016/1663/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE RIBEIRO VIANNA, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 37166310/1, matrícula n° 290.852-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo SEI nº E-03/035/2303/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FLORACI BEZERRA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 34479333/1, matrícula n° 5.015.984-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/000164/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, C, ref. 5 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, D, ref. 6 ...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nSUELI DECOTHÉ XAVIER\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula n° 5.015.435-1...\r\n\r\nLeia-se ... matrícula nº 5.015.435-0...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nROSIANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS \r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 5.008.579-2...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 5.008.679-2...\r\n\r\nId: 2302159"
                    ],
                    "2302277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/01/2021, ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 5017974-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do Coordenação de Segurança e Inteligência, U.A.4850-18, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/022/004416/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/01/2021, MICHELE DOS SANTOS PINTANGUY, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 5036820-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do Coordenação de Segurança e Inteligência, U.A 4850-18, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/022/004416/2019.\r\n\r\nId: 2302277"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001160/2020 - ROBERTA DA SILVA LOPES, Identidade Funcional 43264689/02, matrícula nº 3105685-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000222/2021 - RODRIGO BANDEIRA MARRA, Identidade Funcional 42030595/02, matrícula nº 941487-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000221/2021 - RODRIGO BANDEIRA MARRA, Identidade Funcional 42030595/01, matrícula nº 917139-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000311/2021 - RUBENS BRAS DE LUCENA, Identidade Funcional 35012560/03, matrícula nº 3033687-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000139/2021 - LEANDRO CARLOS DIAS CONDE, Identidade Funcional 50753860/01, matrícula nº 3083861-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000169/2021 - PEDRO FERNANDES FOGEL, Identidade Funcional 43881769/01, matrícula nº 964859-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000312/2021 - RUBENS BRAS DE LUCENA, Identidade Funcional 35012560/01, matrícula nº 869977-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000372/2021 - ELIANE ALMEIDA BALONECKER SIQUEIRA, Identidade Funcional 42794889/01, matrícula nº 929797-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000438/2021 - LUDMILA GABCAN, Identidade Funcional 42557119/01, matrícula nº 921822-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000412/2021 - MAXIMO HELENO RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA, Identidade Funcional 42566770/02, matrícula nº 970892-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000442/2021 - LINA PAULA JASBICK TONACK BECKMANN, Identidade Funcional 42041198/01, matrícula nº 916351-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000355/2021 - CARLOS ANGELO ALVES MARIANO, Identidade Funcional 43352065/02, matrícula nº 3037652-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000212/2021 - ANA VALERIA DIAS PEREIRA, Identidade Funcional 38151561/01, matrícula nº 870274-8, Professor Docente II. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000108/2021 - THAYNARA FLOR MARQUES CONCEICAO, Identidade Funcional 50244973/02, matrícula nº 3084632-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000133/2021 - LUCIANO DOS SANTOS RANGEL, Identidade Funcional 44201141/02, matrícula nº 3030972-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO E-03/003/2353/2016 - ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA AGUIAR, Identidade Funcional 42733219/01, matrícula nº 918534-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000102/2021 - ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILVA, Identidade Funcional 50071513/01, matrícula nº 3030983-5, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000094/2021 - JOAO PAULO DE OLIVEIRA FARIA, Identidade Funcional 41876202/03, matrícula nº 919647-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000292/2021 - NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA, Identidade Funcional 42844541/01, matrícula nº 935465-5, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001558/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/10/2020, publicado no D.O. de 15/01/2021, que concedeu o benefício de adicional de qualificação ao servidor ERICA INGRID FLORENTINO GAIAO, Identidade Funcional 50364987/1, matrícula nº 3074621-8, tendo em vista o benefício ter sido concedido anteriormente através do Processo nº SEI-030035/001445/2020, publicado no D.O. de 29/09/2020 com validade a contar de 10/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000820/2020 - BONNIE MORAES MANHAES DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 41986172/02, matrícula n° 3.123.173-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000451/2020\r\n\r\nOnde se lê: LUIZ EVERALDO CARNEIRO ALVES...\r\n\r\nLeia-se: LUIZ EVANDRO CARNEIRO ALVES...\r\n\r\nId: 2302376"
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AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 06/03/2001 a 29/07/2007, num total de 2.337 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/07/1990 a 31/10/1990; 13/02/1995 a 27/02/1996; 01/11/1996 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 30/04/1997; 01/06/1997 a 30/09/1997; 01/11/1997 a 31/12/1998; 01/02/1999 a28/02/1999; 01/03/1999 a 05/03/2001, por solicitação da servidora e de 30/07/2007 a 28/02/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001258/2020 - ROSA MARIA DIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 42005116/01, mat. nº 913.451-1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/2000 a 30/01/2005, num total de 1.705 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1988 a 09/03/1993; 10/03/1993 a 03/04/1995; 01/12/1995 a 31/12/1996, por solicitação da servidora, de 01/06/1990 a 08/03/1993; 03/02/1997 a 31/05/2000, por estar concomitante com o INSS, de 01/02/2005 a 28/02/2008 e de 29/02/2008 a 26/04/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/918/2018 - PAULO CÉSAR DE SOUSA, ID. Funcional nº 50901435/1, mat. nº 3.103.624-7, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1988 a 08/04/1988; 11/02/1992 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 06/04/1993; 01/02/1994 a 01/08/1994; 19/12/1994 a 31/05/1995; 23/10/1995 a 05/05/1997; 05/08/1999 a 31/08/1999; 13/12/1999 a 28/12/2000; 01/02/2001 a 24/05/2001; 15/03/2002 a 31/03/2003; 16/04/2003 a 03/10/2003; 04/10/2003 a 22/10/2004; 23/10/2004 a 26/06/2005; 23/02/2010 a 07/01/2011; 08/01/2011 a 24/08/2014 e de 25/08/2014 a 29/02/2016, num total de 5.330 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 11/02/1992 a 31/12/1992, 16/08/2003 a 03/10/2003, 02/09/2004 a 22/10/2004, 27/06/2005 a 11/07/2005, 01/07/2009 a 22/02/2010, 01/04/2010 a 07/01/2011, 01/08/2014 a 24/08/2014, por estar concomitante com o INSS e de 27/06/2005 a 22/02/2010, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/918/2018 - PAULO CÉSAR DE SOUSA, ID. Funcional nº 50901435/1, mat. nº 3.103.624-7, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 27/06/2005 a 22/02/2010, num total de 1.702 dias de efetivo exercício prestado à Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB (RGPS), como Gari, desprezando-se os períodos de 01/01/1988 a 08/04/1988; 11/02/1992 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 06/04/1993; 01/02/1994 a 01/08/1994; 19/12/1994 a 31/05/1995; 23/10/1995 a 05/05/1997; 05/08/1999 a 31/08/1999; 13/12/1999 a 28/12/2000; 01/02/2001 a 24/05/2001; 15/03/2002 a 31/03/2003; 16/04/2003 a 03/10/2003; 04/10/2003 a 22/10/2004; 23/10/2004 a 26/06/2005; 23/02/2010 a 07/01/2011; 08/01/2011 a 24/08/2014 e de 25/08/2014 a 29/02/2016, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, de 11/02/1992 a 31/12/1992; 16/08/2003 a 03/10/2003; 02/09/2004 a 22/10/2004, 27/06/2005 a 11/07/2005; 01/07/2009 a 22/02/2010; 01/04/2010 a 07/01/2011 e de 01/08/2014 a 24/08/2014, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/003/101698/2018 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DELATORRE, ID. Funcional nº 35965550/1, mat. nº 825.865-9, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/06/1993 a 24/12/1993; 07/02/1994 a 23/12/1994; 13/02/1995 a 30/07/1995 e de 01/08/1995 a 21/12/1995, num total de 838 dias de efetivo exercício ao Governo do Estado do Espírito Santo (RPPS) Contratos Temporários, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/241/2018 - EDUARDO FERREIRA DAMASCENO, ID. Funcional nº 50097245/1, mat. nº 3.035.215-7, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/08/2006 a 26/12/2012, num total de 2.339 dias de efetivo exercício à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí (RPPS), como Vigia, desprezando-se o período de 27/12/2012 a 31/12/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001262/2021 - RAUL JAPIASSU CÂMARA, ID. Funcional nº 19880065/2, mat. nº 859.364-2, Professor Degase I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/03/1984 a 20/07/1984; 01/08/1985 a 29/10/1987; 01/11/1987 a 08/02/1988; 29/08/1988 a 01/02/1989 e de 01/02/1996 a 07/01/2001, num total de 3.003 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 08/01/2001 a 14/03/2001 e de 07/03/2001 a 09/09/2001, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000713/2021 - JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA, ID. Funcional nº 19850166/1, mat. nº 849.276-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/05/1988 a 01/06/1993; 01/03/1996 a 30/05/1996 e de 03/06/1996 a 31/08/1999, num total de 3.126 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/04/2001 a 30/04/2004; 01/05/2006 a 31/03/2007; 01/05/2007 a 31/03/2009; 01/05/2009 a 28/02/2010; 01/04/2010 a 30/06/2010; 01/08/2010 a 31/12/2010; 01/02/2011 a 31/03/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2020, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000997/2021 - REILA ALVES TEIXEIRA BRITO, ID. Funcional nº 35102756/1, mat. nº 5.013.826-2, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1986 a 13/04/1987 e de 26/06/1987 a 18/05/1990, num total de 1.401 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Auxiliar de Caixa e Empacotadora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002233/2020 - SUELI ALVES HENDER SON, ID. Funcional nº 41247396/1, mat. nº 808.486-5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/01/1989 a 30/04/1992, num total de 1.215 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/09/1998 a 31/01/1999; 01/06/2003 a 30/06/2003; 01/08/2003 a 31/12/2003; 01/06/2004 a 31/10/2004; 01/12/2004 a 31/12/2004 e de 01/11/2006 a 30/11/2006, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2302276"
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                    "2302210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de ANA PAULA DA SILVA GALVÃO, concluídos no ano letivo de 2006, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de EMILY FERREIRA SANTANNA, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de VITOR DE MIRANDA SILVA, concluídos no ano letivo de 2011, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível de 2º Grau, de MARCIA DE LEMOS DAFLON, concluídos no ano letivo de 2000, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de MARCOS ALMEIDA DOS SANTOS, concluídos no ano letivo de 2004, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de EDUARDO CLAYTON DE SOUZA MARTINS, concluídos no ano letivo de 2007, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de JOSILENE DE SOUSA NOVAES MARQUES, concluídos no ano letivo de 2010, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de ALEXIA ROSA RIFAN, concluídos no ano letivo de 2016, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível de 2º Grau, de MANOEL ATANASIO DA SILVA, concluídos no ano letivo de 1980, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de TIAGO BISPO DUARTE, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de FABIO LUIS DE ABREU SEIXAS JUNIOR, concluídos no ano letivo de 2016, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de LAZIARA PESSANHA DA SILVA, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de GRACY KELLI DA SILVA MOURA, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de MARIA HELENA DE VASCONCELOS SALU, concluídos no ano letivo de 2009, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2302210"
                    ],
                    "2302212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0014\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CRIAÇÃO E ARTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº E-03/11002967/2011 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/03/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CRIAÇÃO E ARTE.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO MENDES CUSTÓDIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 13.399.034/0001-42.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Mutirão, Quadra 03, Lote 16, Vila Monte Verde, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 20/06/2012.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nFundamentação Legal: artigo 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 128 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0015 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O ESPAÇO EDUCACIONAL CRER E SER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/011/100531/2018 de 23/08/2018 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/12/2019. Processo nº SEI-030029/000101/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Espaço Educacional Crer e Ser\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Espaço Educacional Crer e Ser LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 18.461.298/0002-83\r\n\r\nEndereço: Travessa Rubens Ferreira de Mattos, n°47 Bairro: Chácara Farani - Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 06/02/2019 \r\n\r\nEficácia a partir de: 07 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 396 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2302212"
                    ],
                    "2302096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nOnde se lê: ... BÁRBARA ANDRÉA CARDIM PERES ...\r\n\r\nLeia-se: ... BÁRBARA ANDRÉA CARDIM PERES SILVA ...\r\n\r\nId: 2302096"
                    ],
                    "2302218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/0004052021 - TIAGO FARANY PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.086-4, período base de 14/03/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000413/2021 - ANA BEATRIZ LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.634-8, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000422/2021 - SONIA DOS SANTOS CASCARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.485-4, período base de 10/09/2010 a 09/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000429/2021 - ROSICLAID DE OLIVEIRA MARCELINO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.747-9, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/100547/2018 - VERÔNICA GUIMARÃES VIEIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.550-2, período base de 18/03/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000412/2021 - HELOISA HELENA ALVES BASILIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.902-6, períodos base de 08/05/2008 a 07/05/2013 e de 08/05/2013 a 07/05/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000349/2021 - RENATA CLAUDIA MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.883-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2302218"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2302088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TENOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000213/2021 - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a favor de Caio Freire Leal, para fins de concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, de acordo com o Decreto nº 3.147/80.\r\n\r\nId: 2302088"
                    ],
                    "2302237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E\r\n\r\nENSINO TENOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nDECLARO a Dispensa de Licitação com base no Inciso I, do art. 24, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e AUTORIZO a despesa no valor de R$ R$ 12.300,20 (doze mil trezentos reais e vinte centavos, a favor da Empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 33.456.492/0001-83. Processo nº SEI-260016/000106/2021.\r\n\r\nId: 2302237"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302208": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2015 - Permissão de uso de espaço público com exploração comercial de extração de cópias, firmado entre a UENF e a MaqStar Copiadoras de Serviços EIRELI - ME. Com o objetivo de registrar a suspensão de contagem de tempo de vigência e da cobrança de aluguel enquanto durar a suspensão das atividades presen ciais da Universidade, em decorrência da Pandemia gerada pelo novo Coronavírus, em cumprimento ao determinado no art. 4º, inc. VI, do Decreto Estadual nº 46.970/20, ratificado pelo art. 3º da Portaria Reitoria nº 012/2020. O presente ato tem sua validade a contar de 16 de março de 2020. Processo nº SEI-260009/000162/2020, SEI-260009/000099/2020 e E-26/009/1448/2015.\r\n\r\nId: 2302208"
                        ],
                        "2302038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000926/2021 - CONCEDO abono de per manência, a contar de 08/08/2020, a servidora NEIVA DO AMARAL LEMOS HADDAD, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 2881904-7, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2302038"
                        ],
                        "2302291": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1037 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUSPENDE A REALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220003/000355/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 2º, I, da Portaria INMETRO nº 101, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de observação das medidas sanitárias de controle na propagação da COVID-19, estabelecidas pelas autoridades de Saúde;\r\n\r\n- o agravamento dos indicadores do Painel COVID-19 de monitoramento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários com a devida segurança sanitária e exercer de maneira mais eficiente e de forma transparente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis executivos e convencionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até ordem ulterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica mantida a realização de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis executivos e convencionais nos municípios em que houver reajuste da tarifa fixada pela Autoridade Municipal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2302291"
                        ],
                        "2302179": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001329/2020 - SOBRESTA a Sindicância, a fim de aguardar a conclusão do Inquérito Policial n° 2020.0122502-DPF/NIG/RJ, em curso na Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 2302179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/000288/2021 - DEFIRO nos termos dos pareceres da área técnica (Doc. SEI nºs 13110372/13584731). \r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-100005/011397/2020 - Com base na análise técnica (Doc. SEI Nº 14046425) e Parecer nº 70/2021/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI nº 14157433) - AUTORIZO a empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSEGEIRO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, nome fantasia CS BRASIL, inscrita no CNPJ sob o n° 10.965.693/0008-87 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, adotando o registro RJ-680 e utilizando os veículos de placas RKC-1F80, RKO-1D83, RKO-1D84, RKO-1D90, RKO-1D88, RKO-1D78, RKJ-1G41, RKN-1D97, RKO-1D86, RKO-1D77.\r\n\r\nId: 2302275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002196/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos constantes no Processo nº SEI-070002/002194/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional n° 4348047.\r\n\r\nId: 2302158"
                        ],
                        "2302214": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155115\r\n\r\nNOME: Ceras Johnson Ltda. CNPJ/CPF N° 33.122.466/0001-19. ENDEREÇO: Avenida Comandante Guaranys, 599. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROC. SEI Nº E-07/002.6027/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155442\r\n\r\nNOME: Auto Socorro do Pinho Serv. De Reboque Eireli. CNPJ/CPF N° 01.502.476/0001-93. ENDEREÇO: Rua Francisco Vieira dos Santos, sn Lote 02 Quadra 12. MUNICIPIO: Tangua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.900,12. PROC. SEI Nº E-07/002.10121/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154936\r\n\r\nNOME: Associação dos Empregados do Serpro do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF N° 29.168.044/0001-07. ENDEREÇO: Estrada Pau da Fome, n° 3230. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROC. SEI Nº E-07/002.6182/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155408\r\n\r\nNOME: Antônio Demontie Soares Mendonça. CNPJ/CPF N° 076.696.887-18. ENDEREÇO: Rua Evaldo Gonçalves, 190 Fundos. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 47, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROC. SEI Nº E-07/002.7917/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154759\r\n\r\nNOME: ABT - LOG Transportes Eireli. CNPJ/CPF N° 11.389.422/0004-60. ENDEREÇO: Rua Ernesto Pinheiro Barcelos, n° 195 Galpão. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.693,33. PROC. SEI Nº E-07/002.101959/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154398\r\n\r\nNOME: 3D Serviços de Transporte e Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 11.258.954/0001-15. ENDEREÇO: Rua Jose de Melo Carvalho, sn Lote 5 do PA 16.253. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.260,75. PROC. SEI Nº E-07/002.9293/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155373\r\n\r\nNOME: Sebastião Martins de Oliveira. CNPJ/CPF N° 224.674.917-49. ENDEREÇO: Rua Dom Pedro II, n° 560. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROC. SEI Nº E-07/002.11352/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155446\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Democrático Eireli. CNPJ/CPF N° 24.508.736/0001-05. ENDEREÇO: Avenida dos Democráticos, n° 686. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROC. SEI Nº E-07/002.4880/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155859\r\n\r\nNOME: Leonam Viana de Lima. CNPJ/CPF N° 241.312.377-68. ENDEREÇO: Estrada Joaquim Fernandes, n° 348. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.132,45. PROC. SEI Nº E-07/002.3579/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155978\r\n\r\nNOME: Condomínio Ubá Terra Nova. CNPJ/CPF N° 27.787.589/0001-76. ENDEREÇO: Rua Terra Nova, Qd 1 Lt 1. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROC. SEI Nº E-07/002.1347/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00147373\r\n\r\nNOME: Israel Alves da Silva. CNPJ/CPF N° 801.034.997-68. ENDEREÇO: Rua Jose Rodrigues da Silva, 931. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROC. SEI Nº E-07/002.7815/2016.\r\n\r\nId: 2302214"
                        ],
                        "2302215": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO CONDIR\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI N° E-07/002.4700/2015 - O Conselho Diretor, na sua 504ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 25/11/2020, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Tim Celular S/A, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00149145; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2302215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2302192": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC Nº 02\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO,E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-020007/000368/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resoluçãoterá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 01 de março de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2302192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2302160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 271 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no o exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 28, de 04/12/1979 e ainda do que consta no Processo nº SEI-310003/000977/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a LUCIANA NASCIMENTO DE LIMA, Id. Funcional nº 51175428, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contratual, nas UG's nº 320100 - SEDSDH, n° 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 496420 - Fundo FUNDEPI, podendo para tanto:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nIV - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nV - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ n.° 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2302160"
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                    "2302207": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2021 DO CONEPLIR/RJ\r\n\r\nAos doze de janeiro de dois mil e vinte e um, na Plataforma Virtual meet google, Rio de Janeiro, RJ às 15h15min, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pelo Presidente e elaborada pelas Secretárias, Rosiana F. Lucena Trigueiro. Aprovação do Calendário das Reuniões. Foi apresentado o Calendário das Reuniões e por unanimidade foi aprovado. Ação contra Prefeito de Duque de Caxias e Prefeito de Rio das Ostras -ficou decidido à carta para os Prefeitos de Duque de Caxias e Prefeito de Rio das Ostras e marcar uma audiência pública com Prefeito de Duque de Caxias. - Debate sobre o grupo de Traficantes e Milicianos - A proposta e marcar uma audiência com o Secretário da Policia Civil para expor esse caso e foi aprovada expedição de ofício para Secretaria da Policia Civil no oportuno marcar a audiência. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 17h:01mm min pelo Presidente Paulo Maltz e a secretária Rosiana F. de Lucena Trigueiro, lavramos a presente ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 09/02/2021 terça-feira, às 15h:00min, na plataforma virtual meet.google. Processo nº SEI-310003/000730/2021.\r\n\r\nPAULO MALTZ\r\n\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nROSIANA F. DE LUCENA TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária Executiva - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2302207"
                    ],
                    "2302167": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 DO CONEPLIR/RJ\r\n\r\nAos vinte e oito de outubro de dois mil e vinte, na Plataforma Virtual meet.google. Rio de Janeiro, RJ às 10h:10min, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve inicio a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pelo Presidente e elaborada pelas Secretárias, Rosiana F. Lucena Trigueiro e Salete Gomes da Silva. O Presidente Nelson hoje se despede como Presidente do Coneplir e agradece ao Marcio Dodds R. Mendes pela grande ajuda na presidência, agradeço ao apoio das secretárias Rosiana e Salete nesta gestão. Fez a leitura do relatório sobre as realizações do Coneplir no biênio. Em sessão solene os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Público: Elizabeth Rodrigues Felix e Teresinha Teixeira de Araújo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária¬), Marcio Dodds Righetti Mendes e Adriano Vinhal Soares (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humano), Maria Beatriz Leal da Silva e Denise Corecha Rosa Alves (Secretaria Estado de Educação ), Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (Secretaria de Estado de Saúde), Suely Marina Rocha e Raimundo Claudio Oliveira Santa Rosa (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade), Tania Amorim de Barros e Rodrigo Muniz de Aguiar (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), Gilbert Stevanello (Secretaria de Estado de Polícia Civil) e da Sociedade Civil: Felipe Barroso Perpetuo e Fernando Luiz Guimarães Celino (Sociedade Beneficente Mulçumana), Daniel Rangel Cabral Junior e Jocinéa Saldanha Perpétuo (Igreja Episcopal Anglicana do Brasil), Nelson Augusto dos Santos Águia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro), José Manuel Kowalska Prelicz e Jan Luciano Meyer (Sinodo Sudeste IECLB), Paulo Maltz e Miguel Angel Estevez Loayza (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro - FIERJ), Carlos Mauro Naylor e Debora Eugênio Gonzaga Lima Gomes (Assembleia Espiritual Local dos Baha'is do Rio de Janeiro), Og Azevedo Sperle e Ariadne Gonçalves Pinheiro (União Wicca do Brasil), Antônio Augusto Dias Duarte e Elias Vieira de Paula (Conselhos de Igrejas Cristãs do Rio de Janeiro - CONIC), Lúcia Maria de Oliveira (Sociedade Internacional para Consciência de Krishnna), Adriano Barros de Almeida e Maria Priscila Lisa das Chagas (Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro), Marcus Vinício Valente de Oliveira e Paulo Pedro Ferreira Porto (Tenda Espirita Semente de Oxalá), Luciano Fuly e Ugo Borges da Silva França (Igreja Presbiteriana Unida do Brasil - IPU), Marcelo Vacite e Ricardo Vacite (União Cigana do Brasil), Rafael Soares de Oliveira (Koinonia Presença Ecumenica e Serviço) , Clemir Fernandes Silva e Gabrielle Oliveira de Abreu (Instituto de Estudo de Religião - ISER), Juçara Tereza Mões da Silva (Terreiro Afro Brasileiro Ilê D' Ogum Já), Deusimar Corrêa (Humpame Hevioso Zoonokun Mean), Rogério Vieira Alves (Humpame Kuban Bewa Lemin), Onikoi Tavares Braga (Centro Cultural Igbo Agan) do Conselho Estadual de Defesa e Promoção a Liberdade Religiosa foram empossados pela Superintendente dos Conselhos Vinculados Sra. Cristina Pena da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Eleição da mesa diretora - Vice Presidente do Poder Público da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa eleita por votação Sra. Tania Amorim de Barros; candidato para presidência da Sociedade Civil eleito por votação Sr. Paulo Maltz; como 1º secretário Sr. Rogério Vieira Alves, 2ª Secretária Sra. Juçara Tereza M. da Silva. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h:30min pelo Presidente Paulo Maltz e as secretárias Rosiana F. de Lucena Trigueiro e Salete Gomes, lavramos a presente ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 10.11.2020 terça-feira, as 15h:00, na plataforma virtual meet.google. Processo nº SEI-310003/003671/2020.\r\n\r\nPAULO MALTZ\r\n\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nROSIANA F. DE LUCENA TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária Executiva - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2302167"
                    ],
                    "2302046": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ N° 03 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de Setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/000801/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado do processo eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, realizado na reunião extraordinária virtual, via aplicativo Google Meet, ocorrida em 09 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A Direção Colegiada do CEDIM/RJ eleita e empossada, para conclusão do mandato da Sociedade Civil (09/02/2021 a 25/04/2022), ficou assim composta:\r\n\r\n01- Presidente: Edna Ferreira Calheiros Saraiva;\r\n\r\n02- Secretária de Finanças: Ana Kerlly Souza da Costa;\r\n\r\n03- Secretária Geral: Fátima Maria dos Santos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2302046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302127": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA - RJ/P Nº 513 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 460, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÌVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo SEI nº E-31/005/552/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Fornecimento de Combustível com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, substituindo o servidor, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 179612-7, por DEMETRIUS MARTINELLI DA SILVA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 0623312-0 na função de presidente e indica o servidor, ALCIRES ALVES FERREIRA ID. Funcional nº 623299-0, como membro, sendo mantidas as demais indicações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2302127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2302100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.03.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/112/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 18º da Resolução Conjunta SEELJE n° 172/2019, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: AMBEV S.A\r\n\r\nProjeto: Viva o Campinho 2016 - 4ª fase\r\n\r\nProponente: B2S Marketing Esportivo Ltda - EPP\r\n\r\nCNPJ: 09.262.440/0001-91\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.428.419,83\r\n\r\nValor Aprovado R$ 1.428.419,83\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/403/2016.\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas: n° E-30/001/112/2019.\r\n\r\nId: 2302100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/100109//2018 - RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARÃES, Analista Jurídica, ID Funcional nº 0618080-9. PRORROGO a concessão de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por mais 02 (dois) anos, conforme Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 07.03.2021.\r\n\r\nId: 2301946"
                        ],
                        "2301952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000014/2021 - ANDREIA MARINHO IGAYARA ZIOTTO, Analista Jurídica, ID Funcional nº 5075912-4. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 01/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nId: 2301952"
                        ],
                        "2301956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000097/2020 - EMMANUEL FERNANDES VIEIRA, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional nº 4436033-9. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 21/10/2015 a 02/12/2020.\r\n\r\nId: 2301956"
                        ],
                        "2302231": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ N° 084 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e baseado no Processo nº SEI-330022/000339/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Diretoria de Administração, conforme Decreto Estadual nº 47.480, de 09/02/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LOFIEGO - ID Funcional 545541-3;\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA - ID Funcional 4377320-6;\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - ID Funcional 4271114-2.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nMONICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA - ID Funcional 2848055-4;\r\n\r\nVALESCA NOGUEIRA REIS - ID Funcional 5112154-9;\r\n\r\nCLEDSON DOS SANTOS CUNHA - ID Funcional 4145068-0;\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR - ID Funcional 4373249-6;\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO - ID Funcional 2845721-8.\r\n\r\nVALERIA PERDIGÃO MAURIEL NANTES - ID Funcional 4186607-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO, ID Funcional 5013084-6;\r\n\r\nSÉRGIO PAULO BELMONT, ID Funcional 5105392-6;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO SUPLENTE:\r\n\r\nCLEDSON DOS SANTOS CUNHA - ID Funcional 4145068-0;\r\n\r\nVALESCA NOGUEIRA REIS - ID Funcional 5112154-9;\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR - ID Funcional 4373249-6.\r\n\r\nVALERIA PERDIGÃO MAURIEL NANTES - ID Funcional 4186607-0\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados os servidores MONICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA - ID Funcional 2848055-4 e CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - ID Funcional 4145068-0, como PREGOEIRO e PREGOEIRO SUBSTITUTO, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor BRUNO VALE FERREIRA -ID Funcional 4377320-6, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com a validade a contar de 20/02/2021, revogadas as Portarias PRE DER/RJ n° 068, de 17 de dezembro de 2020 e PRE DER/RJ n° 004, de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2302231"
                        ],
                        "2302241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003247/2020. HOMOLOGO E ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA ALC Nº 014/2020, do tipo “menor preço”, regime de execução por empreitada de preços unitários, tento como objeto a contratação para \"Execução Obras de Contenção, Estrutura de Concreto Armado (Mirante) e Recomposição de Pavimento no Mirante da Prainha em Arraial do Cabo - RJ-140” Processo nº SEI-160002/003247/2020, à Empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, pelo valor de R$ 4.747.196,99 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2302241"
                        ],
                        "2302282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-16/002/008945/2019 - HOMOLOGO E ADJUDICO, nos termos da legislação em vigor, a Concorrência nº 02/2020. do tipo “Técnica e Preço”, regime de execução empreitada a preços unitários, tendo como objeto a “Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carepebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70 Km”, a favor da empresa vencedora do certame DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor global de R$ 1.601.262,95 (um milhão seiscentos e um mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2302282"
                        ],
                        "2302242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004042/2020 - TORNA SEM EFEITO a Publicação referente ao AUTORIZO, publicado em Diário Oficial dia 08/03/2021 na página 14, coluna 03.\r\n\r\nId: 2302242"
                        ],
                        "2302222": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os engenheiros abaixo relacionados, a partir de 04/03/2021, para comissão de fiscalização dos serviços de “Complementação de Trabalhos de Gerenciamento voltados à Análise de Projetos de Engenharia, Gerenciamento Ambiental, Planejamento e Controle (Apoio aos Serviços realizados pela Assessoria Especial de Planejamento da Fundação DER-RJ)”, objeto do Proc. nº E-17/003.001325/2013 (Licitação nº 101/2013 - Concorrência ALC nº 050/2013 - Contrato nº 001/2016), a cargo da Empresa PRODEC Consultoria para Decisão S/S Ltda, Ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-330022/000362/2021.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS - matrícula nº 13/91.102-4, ID: 2.840.493-9; \r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - matrícula nº 13/71.002-0, ID: 4.373.112-0; \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO, ID. 5089010-7. \r\n\r\nDESIGNA os engenheiros abaixo relacionados, a partir de 04/03/2021, para comissão de fiscalização dos “serviços técnicos de engenharia para elaboração de sondagens de simples reconhecimento de solos, dos tipos mista e a percussão (SPT), para, sob demanda, executar as sondagens de solos necessárias ao atendimento das necessidades desta Assessoria de Planejamento - APL, atual Diretoria de Projetos de Engenharia - DPE”, objeto do Processo nº E-16/002.004314/2019, Ata de Registro de Preços ARP nº 001/2020, a cargo da Empresa DSOARES Empreendimentos e Construções Eireli., consequentemente dos contratos administrativos decorrentes, Ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-330022/000365/2021.\r\n\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula nº 13/71.044-2, ID: 4.391.170-6; \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO, ID. 5089010-7; \r\n\r\nJULIANA ALVARES DOS ANJOS, ID. 5115931-7. \r\n\r\nId: 2302222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2302095": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GS Nº 26 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-390001/000098/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMCC nº 003/2019;\r\n\r\n- Orientação traçada pela Assessoria de Controle Interno da SEPLAG, nos autos do processo E-13/002/284/2019 (migrado para o SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário apurado na Averiguação de Portaria SSMCC nº 03/2019, referente ao extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, na forma do termo de transferência de responsabilidade dos bens móveis da subunidade de controle patrimonial Subsecretaria Militar, nos autos do processo E-13/002/116/2018, com fundamento no art. 2º, inciso II da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Tomada de Contas será formada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Ten Cel PM Monica Otero Caamaño, Id 2017857-3;\r\n\r\nII - Maj PM Madelon de Souza Candido, Id 4189347-6; e\r\n\r\nIII - Cap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id 438318-0.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme disposto no caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2302095"
                    ],
                    "2302034": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000564/2020 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, por delegação de competência conferida a mim, através da Resolução GSI nº 20, 16 de setembro de 2020 e, em conformidade com o art. 26 - da Lei Federal nº 8666/93, RATIFICO a despesa, referente ao fornecimento de energia elétrica, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - CNPJ 60.444.437/0001-46, para os Imóveis da Coordenadoria de Operações Aéreas e da Superintendência de Transportes, no valor total estimado de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). A medida encontra fundamento no Art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2302034"
                    ],
                    "2302098": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000563/2020 - RATIFICO a despesa, processada através de INEXIGIBILIDADE de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, referente a despesa com o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o exercício de 2021, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO - CNPJ nº 33.352.394/0001-04, no valor total estimado de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2302098"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2302033": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4673 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/013505/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o artigo 26, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação na modalidade licitatória denominada Pregão, nas formas eletrônica e presencial, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nCARLINE CORREIA DA PONTE, ID nº 5028761-3\r\n\r\nPREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nCLAYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID nº 9999068-7\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAÚJO, ID nº 3104065-9\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA FELÍCIO, ID nº 2104252-7\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE MELLO ALVES, ID nº 5011635-5\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA, ID nº 4332667-6\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nBEATRIZ FERNANDEZ DOS SANTOS, ID nº 9999103-9\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.526, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302033"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2302146": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BURGOS CONSULT EMPRESARIAL.\r\n\r\nOBJETO - Prestação de serviços técnicos de treinamento especializado/consultoria em gestão documental, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL - Dá-se a este contrato o valor total de R$ 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000084/2021.\r\n\r\nId: 2302146"
                            ],
                            "2302397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 077/2012. PARTES: DETRAN-RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, considerando-se suspenso o contrato a contar de 13 de março de 2020 a 10 de fevereiro de 2021, conforme disposto nos autos do processo SEI E-12/231356/2012. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2021. PROCESSOS NºS SEI E-12/231356/2012 e SEI E-01/50679/2012.\r\n\r\nId: 2302397"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2301612": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2018. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento I) a rerratificação da qualificação da Contratada, consubstanciada na retificação do endereço de sua sede, de sua razão social, e de seu tipo societário, no bojo do Contrato nº 006/2018, relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 65, §8º, da lei 8.666/93; II) a alteração quantitativa do Contrato nº 006/2018, relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b”, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a partir de 13/11/2020, para melhor adequação às finalidades de interesse público, a partir de 13/11/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/056/104/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a.) a rerratificação da qualificação da CONTRATADA para alteração de sua razão social e endereço de sua SEDE; b.) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2020, relativo à prestação de serviços de reforma e limpeza das fachadas e casa de máquinas do edifício sede da SEFAZ, localizada na Avenida presidente Vargas, nº 670 - CENTRO - Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, parágrafo 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir de 07/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.070,37 (trinta e sete mil setenta reais e trinta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.076.997,42 (um mi lhão, setenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.0412204821003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.03.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/177/100011/2018\r\n\r\nId: 2301612"
                        ],
                        "2301987": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUDITORA CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12, situada na Av. Erasmo Braga, 118, 3º andar no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, intimar a empresa abaixo relacionada a cumprir as obrigações previstas neste edital afim de instruir procedimento referente a auto de infração. Conforme o processo n° SEI 040006/000017/2021\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.856.471\r\n\r\nCNPJ: 01.501.353/0001-08\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:\r\n\r\ni) Procuração;\r\n\r\nii) Contrato social;\r\n\r\niii) Documento de identificação\r\n\r\nNº do processo: E-04/006/001090/2013\r\n\r\nNº do Auto de Infração: 04.041606-7\r\n\r\nId: 2301987"
                        ],
                        "2301988": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUDITORA CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12, situada na Av. Erasmo Braga, 118, 3º andar no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, intimar a empresa abaixo relacionada a cumprir as obrigações previstas neste edital afim de instruir procedimento referente a auto de infração. Conforme o processo n° SEI 040006/000017/2021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANAIN CALÇADOS E BOLSAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.371.099\r\n\r\nCNPJ: 09.082.765/0001-92\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:\r\n\r\ni) Procuração;\r\n\r\nii) Contrato social;\r\n\r\niii) Documento de identificação\r\n\r\nNº do processo: E-04/006/001789/2015\r\n\r\nNº do Auto de Infração: 03.477009-9\r\n\r\nId: 2301988"
                        ],
                        "2301989": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUDITORA CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12, situada na Av. Erasmo Braga, 118, 3º andar no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, intimar a empresa abaixo relacionada a cumprir as obrigações previstas neste edital afim de instruir procedimento referente a auto de infração. Conforme o processo n° SEI 040006/000017/2021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA AO VIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.304.696\r\n\r\nCNPJ: 42.161.349/0001-55\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:\r\n\r\ni) Procuração;\r\n\r\nii) Contrato social;\r\n\r\niii) Documento de identificação\r\n\r\nNº do processo: E-04/005/001288/2014\r\n\r\nNº do Auto de Infração: 03.439035-1\r\n\r\nId: 2301989"
                        ],
                        "2302029": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/017/470/2017 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2019-2-137631-1-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. Conforme o processo n° SEI 040022/000118/2020 \r\n\r\nNome: CARLA ANTONIETA VIEIRA VIANNA\r\n\r\nEndereço: Rua Anchieta, nº 01 -Sobrado - Itambi - Itaboraí -RJ.\r\n\r\nCEP.: 24.868-080\r\n\r\nCPF: 022.192.867-70\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040022/000118/2020\r\n\r\nId: 2302029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2302062": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Locação de Imóvel não Residencial. PARTES: CODIN e SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação não residencial do imóvel situado ao lote 2, localizado no Polo Industrial de Resende, referência cadastral nº 25.3.19.01.000. PRAZO: 12 (doze meses) meses, contados a partir de 04/01/2021 até 04/01/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 84 (oitenta e quatro) meses. VALOR GLOBAL: R$ 243.501,36 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.291,78 (vinte mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), conforme documento nº 13291688 do processo administrativo. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.245 de 18/10/1991. PROCESSO SEI Nº E-11/003/258/14.\r\n\r\nId: 2302062"
                            ],
                            "2302054": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/18. PARTES: CODIN e a METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 002/18, por mais 12 (doze) meses, contados de 01/04/2021 a 01/04/2022. VALOR: R$ 19.957,80 (dezenove mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 002/18. PROCESSO SEI Nº E-12/169/45/17.\r\n\r\nId: 2302054"
                            ],
                            "2302050": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o leiloeiro público JOSIMAR DE AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula n. 81, a respeito da instauração do processo administrativo disciplinar SEI- 220011/000220/2021, nos termos do § 1º, do art. 97, da Instrução Normativa DREI no 72/2019, relacionado à infrações no exercício da função de Leiloeiro Público. Nos termos do referido dispositivo legal, é concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da presente publicação, para a apresentação de defesa prévia, instruída com os documentos e provas que julgar necessárias. As manifestações podem ser apresentadas fisicamente na Secretaria Geral, Av. Rio Branco no 10, 13o andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, ou digitalmente, pelo sistema FALE CONOSCO, utilizando-se do assunto \"RECURSOS\".\r\n\r\nId: 2302050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2302175": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 011/2020. OBJETO: LOCAÇÃO DE RELÓGIOS DE PONTO ELETRÔNICOS BIOMÉTRICOS, COM MECANISMO DE IMPRESSÃO DE COMPROVANTE, COM O FORNECIMENTO DE BOBINAS DE PAPEL TÉRMICO, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ADAPTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO ASSISTIDA E MANUTENÇÃO), E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO, INCLUINDO TREINAMENTO PRESENCIAL PARA SEU USO, ATENDENDO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA Nº 1.510 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COM DEVIDO REGISTRO NO MTE, PARA TODAS AS UNIDADES DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, ESPECIFICADAS NO ANEXO I, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 24/03/2021 \r\n\r\nHORA: 09:30h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 24/03/2020 \r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001432/2020\r\n\r\nId: 2302175"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2302232": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2021-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (GA), para atender a alimentação do efetivo da SEPM. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.239.243,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e duzentos e quarenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 09/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/001959/2020. \r\n\r\nId: 2302232"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n 49/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas (item 05), oriundos da ARP n 13/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.252,00 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG. 31.873.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG. 47.144.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG. 45.313.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-27/042/002687/2019 e SEI-270042/000540/2020.\r\n\r\nId: 2302135"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2302203": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa VIGILANTE DA GLICOSE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA DIABÉTICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: 42 (quarenta e dois) aparelhos leitores de tira reagente.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente comodato durará até finalizar o saldo dos itens adquiridos nas unidades hospitalares, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/225/2018.\r\n\r\nId: 2302203"
                        ],
                        "2302293": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, Rio Farmes e Regulação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.145.396,20 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000279/2021.\r\n\r\nId: 2302293"
                        ],
                        "2302204": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Radiovitae Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Radioterapia Competência: Janeiro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.886,82 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005418/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transplantes de Órgãos e/ou Tecidos Competência: novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.266.684,75 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026817/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Clínica Materno-Infantil Domingos Lourenço Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal Competência: 01 a 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 432.457,53 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000420/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Llak Medicina Neonatal Ltda (Bangu).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal Competência: 01 a 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 685.160,16 (seiscentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000861/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Neo Unidas Terapia Intensiva Neonatal Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal Competência: 01 a 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 603.809,75 (seiscentos e três mil oitocentos e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000983/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Casa De Saúde Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal Competência: 01 a 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 539.817,44 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001046/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI Rio Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal Competência: 01 A 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.252.637,91 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000863/2021.\r\n\r\nId: 2302204"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009277/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DA ASSINATURA: 17/01/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 17/02/2021.\r\n\r\nId: 2302142"
                            ],
                            "2302055": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/007734/2020 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS em que a empresa: IDEXX BRASIL LABORATÓRIO LTDA, apresentou impugnação ao edital, dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo PROVIMENTO DO IMPUGANÇÃO, conforme decisão do Diretor Administrativo Financeiro.\r\n\r\nId: 2302055"
                            ],
                            "2302148": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/000782/2020 - Pregão Eletrônico PE n° 83/2020 - Aquisição de insumos.\r\n\r\nOnde se lê: na publicação do homologo no Diário Oficial a data de 24/02/2021:\r\n\r\nLeia-se: STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME (05.746.252/0001-88), para o item 06.\r\n\r\nId: 2302148"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisca Patrícia Martins de Brito - 2002\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane de Souza Medeiros - 2008\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nIsmael de Lima - 1985\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Cristina Neves Siqueira - 2004\r\n\r\nRoberto Vieira da Silva - 2004\r\n\r\nAlan Freitas de Albuquerque - 2006\r\n\r\nSimone Coelho dos Santos - 2010\r\n\r\nTayane Almeida da Silva - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Cristina de Oliveira Chaves - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO BARROSO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nMarcos Aurelio da Costa Pinto - 1994\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila da Silva Lima - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nAdriano da Mata Pereira - 2002\r\n\r\n8 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas Dias da Costa - 2015\r\n\r\n9 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nMarcia Araújo da Silva - 1984\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudio de Souto - 1991\r\n\r\n10 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Vallladão Soares - 2013\r\n\r\nGabriel Villaça de Souza - 2015\r\n\r\nMarcele Ribeiro da Silva - 2017\r\n\r\n11 - COLÉGIO WAKIGAWA - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJeanne Pereira da Silva - 2004\r\n\r\n12 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Teixeira Palma dos Santos - 2015\r\n\r\nFernando Braga de Figueiredo - 2014\r\n\r\nFrancisca Luciene Vieira Trigueiro Alvim - 2014\r\n\r\nFabio Souza da Silva Azevedo - 2015\r\n\r\nFabricio Santana de Souza - 2015\r\n\r\nFelipe Thiago de Oliveira Alves - 2015\r\n\r\nFabiola Daniele Oliveira dos Santos - 2016\r\n\r\nFabricio Vieira dos Passos - 2016\r\n\r\nFernando da Costa Lopes - 2016\r\n\r\nFrancisco Carlos Cordeiro - 2016\r\n\r\nFabio Francisco do Nascimento - 2017\r\n\r\nFabricio da Costa dos Santos - 2017\r\n\r\nFabyelle Galdino Costa - 2017\r\n\r\nFelippe Pacheco Pinto - 2017\r\n\r\nFellipe dos Santos Ferreira Costa - 2017\r\n\r\nFlavianna Beatryz Cardoso da Silva - 2017\r\n\r\nFrancisca Eunice dos Santos - 2017\r\n\r\nFrancisco Helio da Silva - 2017\r\n\r\n13 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nRozenir Adriano Martins - 1982\r\n\r\n14 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNatália Dias do Nascimento - 2013 \r\n\r\n15 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlávia de Oliveira França - 2006 \r\n\r\n16 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMatheus Maltez dos Santos Gomes de Araujo - 2013 \r\n\r\n17 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDanusse Dias Gentil - 2004 \r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPE ÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaiara Ramos Claudiano - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvia Daniel de Souza - 2006\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nNeusa Alves dos Santos - 1972\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Pereira da Silva - 2001\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra da Conceição Pacheco do Nascimento - 2009\r\n\r\nJeniffer Alves de Oliveira - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcio Alexandre de Mattos - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nGizelle da Silva José - 2016\r\n\r\n6 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRegis Fonseca de Oliveira - 2000 \r\n\r\n7 - COLÉGIO BATISTA - Petrópolis \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRafael Souza Bento da Costa - 2015 \r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLucas Quintela da Silva Souza - 2007 \r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL HERCILIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nAdriana de Fatima Carreiro de Carvalho - 1990 \r\n\r\n10 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMayara Avena Machado - 2007\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Luis Fernando Araujo Correa\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Rosana dos Santos Cardozo\r\n\r\nA COODENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno PEDRO HENRIQUE SILVA DA CRUZ, 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ano 2015, no COLÉGIO BATISTA - Petrópolis, publicado no D.O. de 19/02/2021. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nId: 2302211"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO FINAL CREDENCIAMENTO Nº 001/2021 R1\r\n\r\n*O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere o Edital de CREDENCIAMENTO nº 001/2021 R1, torna público o resultado do Credenciamento em questão, objetivando a contratação de empresas provedoras de acesso à Internet via pacote de dados 3G, 4G ou superior (dados móveis), para fornecimento de navegação patrocinada, com processamento de cobrança reversa, para aplicativos de dispositivos móveis utilizados pela SEEDUC, exclusivamente, em favor dos docentes em efetiva regência, corpo diretivo e dos alunos matriculados nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-030029/008251/2020. Foram credenciadas:\r\n\r\nFornecedor\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTIM S.A\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nCLARO S.A\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2021.\r\n\r\nId: 2302328"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, sito na Rua Padre Ávila, s/nº, Centro, Município de Silva Jardim, Censo Escolar 33025754, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2935/2005, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Barbara Garcia Passos, Matrícula 201500870705983; Elon da Silva Xavier, Matrícula 201834840407643; Gabriel Loureiro de Souza, Matrícula 201134840194971; Iona Paula Oliveira de Souza Zimbrão, Matrícula 201834840408453; José Carlos Ferreira, Matrícula 201934840426598; Juliana Venerana Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201734840374803; Larynna Fagundes Vitor, Matrícula 201517840337069; Michell da Silva Paula Santos, Matrícula 201134840202745; Renata Narcizo Cabral da Silva, Matrícula 201334820172541; Simone Brum De Carvalho Marinho, Matrícula 201834840408615; Tiago Xavier da Silva, Matrícula 201834840408291.Secretária Escolar: Lucineia Sales Coutinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretora: Eliane Xavier Cardoso de Campos, designada no DOERJ de 07/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilza Pires de Souza, ID 4327331-9 Beatriz Florencio, ID 4331026-5. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo escolar 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2020, Turma de origem NEJA IV/2019/1ºSEMESTRE: Rogger Wyllians Fernandes de Almeida, Matrícula 201230770069972. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE, sito na Rua Oswaldir Vicente Siqueira, nº 250. Papucaia, Munícipio de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar 33043760, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18/01/2001, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo Decreto 9.047 de 07, de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001: Guilhermy Coelho Vieira. Secretária Escolar: Anna Maria Leal Loureiro, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª. coluna, Diretor: Elias Muri da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, páginas 23. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID 3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID 4327331-9. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 479 MÁRIO SIMÃO ASSAF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 479 MÁRIO SIMÃO ASSAF, sito na Rua Naby Califfa s/nº, São Francisco de Assis, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar 33043655, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público nome dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela a Resolução SEE n.º 3144/2006, no ANO LETIVO de 2013, 2º Semestre, Turma de origem JA-3001/2011:Jaqueline Tavares da Cruz; Turma de origem JA-3002/2011: Jéssica Pinto Silva. Secretária Escolar: Flávia da Rosa Azevedo Xavier, designada no D.O. de 22 de janeiro de 1998, página 22, 3ª coluna. Diretora: Carolina Lopes Silva, designada no D.O. de 10 de janeiro de 2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2 e Marilza Pires de Souza ID. nº 4327331-9. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nId: 2302063"
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                            "2302267": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Intercâmbio Acadêmico e Cooperação. PARTES: Universidade de Estudos Estrangeiros de Tóquio e a UERJ. OBJETO: Promover o intercâmbio educacional e acadêmico entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI nº E-26/007/1560/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando sobre Intercâmbio Discente. PARTES: Universidade de Estudos Estrangeiros de Tóquio e a UERJ. OBJETO: Implementar o programa de intercâmbio discente a fim de facilitar a pesquisa acadêmica e aprofundar os laços de amizade entre as duas instituições. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI nº E-26/007/1560/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Específico. PARTES: Universidade de Estudos Estrangeiros de Tóquio e a UERJ. OBJETO: Implementar o escritório Global Japan Office. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI nº E-26/007/1560/2020.\r\n\r\nId: 2302267"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2302216": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156030 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.673,93 em 23/12/2020, com enquadramento no artigo 7° da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006754/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Douglas Vivona. CNPJ/CPF N° 293.220.778-40. ENDEREÇO: Rua Beatriz, n° 84 - São Paulo - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155907 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.696,78 em 28/10/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007734/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Humar de Cabo Frio Comercio e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 00.073.562/0001-65. ENDEREÇO: Rua Monroe, n° 125 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155298 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 916,84 em 08/05/2020, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.6467/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabricio Ribeiro Macario. CNPJ/CPF N° 124.982.297-10. ENDEREÇO: São Lourenço - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155299 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.274,45 em 08/05/2020, com enquadramento no artigo 46 e 64 da mesma Lei. Proc. nº SEI- E-07/002.6471/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sidney Vieira Honorato. CNPJ/CPF N° 602.991.427-87. ENDEREÇO: Rua Beira Mar, 55 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154536 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00 em 27/01/2020, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.30440/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hugo Braziellas Rodrigues. CNPJ/CPF N° 091.412.977-50. ENDEREÇO: Estrada do Amparo, km 3 - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155423 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.602,82 em 25/05/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.11823/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Iranildo Souza da Silva. CNPJ/CPF N° 061.819.624-25. ENDEREÇO: Estrada do Marapicu, n° 604 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155237 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.048,43 em 30/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.5099/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lauro Fernandes Pereira. CNPJ/CPF N° 002.026.747-97. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n° 9514 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155011 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 24.270,93 em 14/04/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.10246/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CTR Costa Verde Eireli. CNPJ/CPF N° 17.337.701/0001-13. ENDEREÇO: Estrada do Ariró, sn - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00152073, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 28/01/2019, com enquadramento no artigo. 57 e 29 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.59/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Edivan Viana Toledo. CNPJ/CPF N° 096.662.097-64. ENDEREÇO: RJ-240 - Estrada Caetá-Açu, sn - São João da Barra - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155864 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 22/10/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.4209/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Givaldo Evangelista de Mendonça. CNPJ/CPF N° 739.658.477-91. ENDEREÇO: Rua Paes Ferreira, sn - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155343 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 10.000,00 em 15/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.4204/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dilson Silva dos Santos. CNPJ/CPF N° 393.608.577-34. ENDEREÇO: Rodovia Rio x Santos, km 50, sn - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155884 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 9.411,24 em 26/10/2020, com enquadramento no artigo 52 e 64 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.956/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Charles Magno Correa Monteiro. CNPJ/CPF N° 815.980.177-72. ENDEREÇO: Estrada da Matriz, n° 7019 (Prox 6975) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155158 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.220,26 em 29/04/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.4514/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gás Verde S.A. CNPJ/CPF N° 11.131.464/0002-34. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, 1760 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155337 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.500,00 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.4234/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Renato da Silva Bernardo. CNPJ/CPF N° 099.228.827-44. ENDEREÇO: Rua Ismenia Campos, n° 210 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154403 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.220,26 em 15/01/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.101982/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: APR Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ/CPF N° 18.548.457/0001-09. ENDEREÇO: Estrada Nilo Peçanha, n° 893 - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155097 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.377,52 em 20/04/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.3590/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Batsuper Baterias Automotivas Ltda. CNPJ/CPF N° 25.117.863/0001-74. ENDEREÇO: Rua Barbacena, 343 - Queimados - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2302216"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2302163": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ADESÃO Nº 001/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Polar Indústria e Comércio de Colchões Ltda.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHÃO DE SOLTEIRO PARA AS AÇÕES DE RESPOSTA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS, em conformidade com as especificações, qualidade e condições gerais estabelecidas no termo de referência - anexo i do edital, o fornecimento pela contratada à contratante de consoante estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n° 015/2020 no Processo Licitatório nº 2020/339808.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade do Contrato de Adesão é de 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura do Instrumento Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 877 e 878, de 31 de março de 2008, Decreto Estadual 1.887, de 2017, Decreto Estadual 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, e demais legislações aplicáveis ao assunto.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000104/2021.\r\n\r\nId: 2302163"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2302227": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 004/2021, celebrado em 01/03/2021. PARTES: DER-RJ e FERDAN - EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 29.152.196/0001-11 OBJETO: “Pelo Tipo Menor Preço Global, locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 4ª e 20ª ROC (residência de obras e conservação) - São Gonçalo e Itaboraí - RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do memorando da “Ordem de Início”, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 4.125.916,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil e novecentos e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-160002/004042/2020.\r\n\r\nId: 2302227"
                            ],
                            "2302228": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 008/2020, de 18/02/2020, assinado em 01 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 18ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS RJ-116, RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-172, RJ-172, RJ-176 e RJ-184”. VALOR: R$ 1.599.468,70 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03/03/2021 e transferindo seu término para o dia 02/03/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330027/000137/2021.\r\n\r\nId: 2302228"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2301301": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-26/005/103156/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MAURÍCIO SOARES SIMPLÍCIO, Instrutor de Disciplina Professor I, Matrícula nº 0222782-5, Identidade Funcional nº 2090691-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2301301"
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                        "2301321": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/008/4883/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ROSANA FÁTIMA DUARTE DE ABREU, Merendeira, Matrícula nº 197.978-0, Identidade Funcional nº 3534073-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2301321"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/003/000437/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LIDIANE MARINATO CUSTÓDIO, Professor Docente I - 16 Horas, Matrícula nº 3032522-9, Identidade Funcional nº 5007704-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2301332"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/003/6506/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CYNTHIA DA SILVA KANE, Médica, Matrícula nº 832.161-9, Identidade Funcional nº 3044995-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2301336"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/008/185/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ANDRÉIA LEMOS GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 890.704-0, Identidade Funcional nº 4181714-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2301317"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\n1º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da autorização contida na Resolução PGE n° 4.618, de 16/10/2020 e na Resolução PGE nº 4.625, de 18/11/2020, TORNA SEM EFEITO o Edital com a classificação preliminar publicado no D.O de 10.02.2021, págs. 28 a 44 e faz saber aos interessados que, observados os critérios determinados pelo item VII do Edital de Abertura de Inscrições, foi apurado o seguinte resultado preliminar:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/047554/20201 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL: \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00844\r\n\r\nTHIAGO PRADO MACÊDO\r\n\r\n13/05/1988\r\n\r\n9,39\r\n\r\n5\r\n\r\n14,39\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00861\r\n\r\nNATHALIA DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n9,90\r\n\r\n4\r\n\r\n13,90\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00198\r\n\r\nCAROLINE SILVA DE LACERDA\r\n\r\n03/11/1999\r\n\r\n9,90\r\n\r\n4\r\n\r\n13,90\r\n\r\n4\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01079\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARRA FELLOWS\r\n\r\n04/03/1986\r\n\r\n9,86\r\n\r\n4\r\n\r\n13,86\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00559\r\n\r\nJULIANA REITER COSTA\r\n\r\n01/01/1996\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00072\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00916\r\n\r\nLUÍSA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n8\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00577\r\n\r\nBÁRBARA DANTAS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n15/12/1999\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01148\r\n\r\nMIRELLE TAVARES SOARES PEREIRA\r\n\r\n15/02/2000\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00857\r\n\r\nEDUARDA MARONI FLAMENBAUM\r\n\r\n27/03/2001\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00590\r\n\r\nLARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00237\r\n\r\nJÚLIA MACHADO IGLESIAS\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01093\r\n\r\nMATHEUS CÉSAR PEREIRA FUMAUX\r\n\r\n07/09/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00225\r\n\r\nMARIANE NOVO RIBEIRO\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00208\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE AZEVEDO BENTO\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n9,63\r\n\r\n4\r\n\r\n13,63\r\n\r\n16\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00314\r\n\r\nYASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n15/03/2000\r\n\r\n9,61\r\n\r\n4\r\n\r\n13,61\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00829\r\n\r\nYAN ALLEN BARTOLY PERETTI\r\n\r\n21/08/1994\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00815\r\n\r\nWESLEY HILÁRIO FLOR DE SÁ\r\n\r\n19/01/1997\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00649\r\n\r\nBIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20/03/1997\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00943\r\n\r\nGISELE HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n13/09/1998\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00713\r\n\r\nLUÍZA SILVA RAMALHO\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00190\r\n\r\nGUILHERME ROOSEVELT GUERREIRO OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n23\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00311\r\n\r\nCAROLINA CARÍSIA VIANNA\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00786\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n05/11/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00523\r\n\r\nESTER DUTRA PEREIRA\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00377\r\n\r\nTAÍS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n27\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00705\r\n\r\nDÉBORA SEGAL CALVERT\r\n\r\n28/12/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01114\r\n\r\nTHAINÁ SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n9,59\r\n\r\n4\r\n\r\n13,59\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00702\r\n\r\nFREDERICO SILVA DE MELLO\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n9,53\r\n\r\n4\r\n\r\n13,53\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00336\r\n\r\nJOÃO RICARDO RODRIGUES ABI-SABER JUNIOR\r\n\r\n28/05/1996\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00583\r\n\r\nLUIZZA MILCZANOWSKI JULIANELLI MENDES\r\n\r\n23/01/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n32\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00672\r\n\r\nANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n33\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00660\r\n\r\nREBECA NEVES GUIMARÃES\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00293\r\n\r\nLUCIANA VAILLÉ DE MORAES\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00843\r\n\r\nMARYNA MULLER UNSER\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00213\r\n\r\nTHAINA ROSA TAVARES\r\n\r\n17/10/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00472\r\n\r\nBEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n20/11/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n38\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00451\r\n\r\nMARIA LUIZA DE RESENDE CHAMBERLINI\r\n\r\n27/11/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00805\r\n\r\nMIRELLY CAMPOS DALPRÁ\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01132\r\n\r\nDANIEL FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/12/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00018\r\n\r\nYASMIN DE SANTANA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01077\r\n\r\nIGOR MEDINILLA DE CASTILHO\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00963\r\n\r\nHELENA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n13/07/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00837\r\n\r\nNATHÁLIA DE SOUZA LINS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00276\r\n\r\nMARIA EDUARDA MIGON RAMOS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n46\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00043\r\n\r\nVICTOR DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n19/10/1995\r\n\r\n9,47\r\n\r\n4\r\n\r\n13,47\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00136\r\n\r\nVITOR SCORZELLI GASPAR\r\n\r\n25/07/1999\r\n\r\n9,47\r\n\r\n4\r\n\r\n13,47\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00154\r\n\r\nVINICIUS BRAZ TEIXEIRA CAMPOSO\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n9,45\r\n\r\n4\r\n\r\n13,45\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00139\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES GODINHO\r\n\r\n20/06/1979\r\n\r\n9,44\r\n\r\n4\r\n\r\n13,44\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00107\r\n\r\nCAMILA NAHÚ ABOUD PEREIRA\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00836\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n24/07/1997\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n52\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00023\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n53\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00722\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\n19/01/1993\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00867\r\n\r\nLUIZA SANCHO VIVAS DE CASTRO\r\n\r\n26/05/1995\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00279\r\n\r\nMARIANA RAMIRES RIBEIRO\r\n\r\n24/09/1996\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00839\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\n07/10/1996\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00081\r\n\r\nTHALITA ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n10/03/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00134\r\n\r\nJANAÍNA DE JESUS GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\n08/09/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00800\r\n\r\nBRUNA CARNEVALI ALMEIDA\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01005\r\n\r\nISABELA SOUSA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n61\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01146\r\n\r\nCAROLINA MENDES DE OLIVEIRA MILLER\r\n\r\n28/03/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00862\r\n\r\nDANIELLA PONTES RODRIGUES\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00739\r\n\r\nELIAS SILVA REBELO\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n64\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00759\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00744\r\n\r\nADRIANA BENILDE VALENTIM ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n24/11/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00135\r\n\r\nTHAINÁ GAMA DIAS\r\n\r\n27/12/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01105\r\n\r\nVITÓRIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n05/02/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00545\r\n\r\nDIVA GABRIELLE FARIAS LOPES SILVA\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00423\r\n\r\nKAMILLA MENDONÇA SOARES\r\n\r\n17/05/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01136\r\n\r\nLUANA VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\n16/03/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00644\r\n\r\nROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO\r\n\r\n03/04/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n72\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00363\r\n\r\nPEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDON\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00282\r\n\r\nALESSANDRA MENDES COSTAL GOMES\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n9,38\r\n\r\n4\r\n\r\n13,38\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00044\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n9,36\r\n\r\n4\r\n\r\n13,36\r\n\r\n75\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00151\r\n\r\nTHAYNA FERREIRA PIRACIABA\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n9,35\r\n\r\n4\r\n\r\n13,35\r\n\r\n76\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00278\r\n\r\nMARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n23/10/1993\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4\r\n\r\n13,33\r\n\r\n77\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00767\r\n\r\nJÚLIA DOUGLAS DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4\r\n\r\n13,33\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01063\r\n\r\nMATEUS ISAIAS COSTA\r\n\r\n12/11/1997\r\n\r\n9,31\r\n\r\n4\r\n\r\n13,31\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00899\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS MEIRELES\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00985\r\n\r\nALINE ARAUJO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n23/05/1993\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n81\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00201\r\n\r\nJÚLIA DE PAULA COPLE\r\n\r\n24/12/1994\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00575\r\n\r\nFLÁVIA VIDUANI BRANDÃO\r\n\r\n03/09/1995\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00903\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01032\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n01/01/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00895\r\n\r\nGABRIEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n01/11/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00648\r\n\r\nLARYSSA VIEIRA REIS OLIVEIRA\r\n\r\n07/02/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00704\r\n\r\nYASMIM AUGUSTO AMIM SAB\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00928\r\n\r\nLUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n89\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00700\r\n\r\nIZABEL ALÓ RIBEIRO\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00102\r\n\r\nRODRIGO SOARES DA SILVA\r\n\r\n24/12/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n91\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00687\r\n\r\nBRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA\r\n\r\n30/06/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00931\r\n\r\nCLARISSA FERREIRA PAIVA\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n9,28\r\n\r\n4\r\n\r\n13,28\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00592\r\n\r\nBARBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n9,28\r\n\r\n4\r\n\r\n13,28\r\n\r\n94\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00370\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n9,26\r\n\r\n4\r\n\r\n13,26\r\n\r\n95\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00322\r\n\r\nMATHEUS DE AZEVEDO DIAS GONZÁLEZ BARROS\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,26\r\n\r\n4\r\n\r\n13,26\r\n\r\n96\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00603\r\n\r\nRHANNA ASSUMPÇÃO ROSCHEMANT\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n9,23\r\n\r\n4\r\n\r\n13,23\r\n\r\n97\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00509\r\n\r\nVICTOR NUNES CAMPOS CORREA\r\n\r\n16/10/1997\r\n\r\n9,22\r\n\r\n4\r\n\r\n13,22\r\n\r\n98\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00048\r\n\r\nLOHANNA TAVARES D IPPOLITO\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n9,21\r\n\r\n4\r\n\r\n13,21\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00499\r\n\r\nPAMELLA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n21/06/1995\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n100\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00369\r\n\r\nTHAÍS CHAVES DA SILVA\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n101\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00320\r\n\r\nLARISSA REZENDE BRANDÃO\r\n\r\n26/05/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n102\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00269\r\n\r\nGIULLIA HEINZELMANN NOGUEIRA\r\n\r\n05/10/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00415\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n104\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00896\r\n\r\nLETÍCIA LESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n105\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00736\r\n\r\nJENNYFER LÔPO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00073\r\n\r\nRAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00709\r\n\r\nEDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n108\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00211\r\n\r\nTHAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n109\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00528\r\n\r\nISABELLA DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n15/03/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01149\r\n\r\nSÍNTIQUE VITAL DE SOUSA\r\n\r\n04/04/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00579\r\n\r\nVICKY FERNANDES BUENTES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01118\r\n\r\nANNA BORGES DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nMATHEUS MANTUANI NUNES\r\n\r\n18/01/2001\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n114\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00565\r\n\r\nLARA DE SANTIS GONÇALVES\r\n\r\n16/05/1998\r\n\r\n9,18\r\n\r\n4\r\n\r\n13,18\r\n\r\n115\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00310\r\n\r\nLAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n10/10/2000\r\n\r\n9,18\r\n\r\n4\r\n\r\n13,18\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00537\r\n\r\nHELENA TAVARES CAVALCANTI DOMONT DE SERPA\r\n\r\n01/11/1991\r\n\r\n9,16\r\n\r\n4\r\n\r\n13,16\r\n\r\n117\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00053\r\n\r\nELIAS BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n10/03/1998\r\n\r\n9,14\r\n\r\n4\r\n\r\n13,14\r\n\r\n118\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00594\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\n03/04/1998\r\n\r\n9,13\r\n\r\n4\r\n\r\n13,13\r\n\r\n119\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00028\r\n\r\nNATHALIE VARGAS CORREIA\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n120\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00547\r\n\r\nMICHELE SALES DE CARVALHO\r\n\r\n31/03/1990\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n121\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00239\r\n\r\nMARIA EDUARDA LANA MEDINA\r\n\r\n24/02/1995\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n122\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00076\r\n\r\nISADORA FRANCO FERRAZ SANTINO\r\n\r\n09/09/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n123\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00651\r\n\r\nDANIELA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n124\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00871\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n125\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nLUÍSA BELA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n126\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00215\r\n\r\nRAFAEL ARKADER\r\n\r\n22/02/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n127\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00511\r\n\r\nMELISSA OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n24/04/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n128\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00725\r\n\r\nAMANDA LADVOCAT DE ARAUJO\r\n\r\n28/05/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n129\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00448\r\n\r\nTATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n28/07/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n130\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00652\r\n\r\nISABELA COIMBRA CARLIM\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n131\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00405\r\n\r\nLETÍCIA ROSA CORREIA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n132\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00869\r\n\r\nISABELA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n133\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00915\r\n\r\nBRUNA HELENA ANDRADE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n134\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00543\r\n\r\nWILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n05/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n135\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DA GAMA\r\n\r\n07/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n136\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00755\r\n\r\nHUDMILA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n137\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01085\r\n\r\nGABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n20/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n139\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01010\r\n\r\nLAURA SILVA SOARES\r\n\r\n07/04/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n140\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00230\r\n\r\nVITOR LIMA SOUTO\r\n\r\n25/04/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n141\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00727\r\n\r\nCAROLINE COELHO LIMA\r\n\r\n26/05/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n142\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01130\r\n\r\nARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n143\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00921\r\n\r\nRENATO REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n144\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00695\r\n\r\nDANIEL FERNANDES GALVÃO\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00787\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30/08/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n146\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00785\r\n\r\nPEDRO VITOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n147\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00643\r\n\r\nVANESSA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n148\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00339\r\n\r\nANA BEATRIZ MACEDO VAZ\r\n\r\n30/08/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n4\r\n\r\n13,07\r\n\r\n149\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00124\r\n\r\nCAROLLINE MELLO\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n9,06\r\n\r\n4\r\n\r\n13,06\r\n\r\n150\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01014\r\n\r\nMILENA REZENDE DE MORAES\r\n\r\n27/10/1989\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n151\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01140\r\n\r\nTAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA\r\n\r\n23/05/1994\r\n\r\n8,03\r\n\r\n5\r\n\r\n13,03\r\n\r\n152\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00572\r\n\r\nNICHOLAS COUTO MARI\r\n\r\n16/08/1998\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n153\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00020\r\n\r\nIVI ANE NAZARETH FERREIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n154\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01003\r\n\r\nALANNA MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n26/02/1994\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n155\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00550\r\n\r\nDANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/1995\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n156\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00280\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n157\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01135\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n17/01/1987\r\n\r\n9,01\r\n\r\n4\r\n\r\n13,01\r\n\r\n158\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00864\r\n\r\nPEDRO VICTOR IUNES FREIRE DA COSTA\r\n\r\n01/02/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n159\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00494\r\n\r\nJULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n26/07/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n160\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00999\r\n\r\nREBECA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n19/03/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n161\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01094\r\n\r\nYGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n162\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00562\r\n\r\nGUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n03/04/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n163\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00845\r\n\r\nREYSON GABRIEL PINHO DE LUCAS\r\n\r\n19/04/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n164\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00475\r\n\r\nGLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n28/06/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01056\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n16/12/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n166\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01053\r\n\r\nERIC MARTINS PEREIRA LINS CAVALCANTE MARQUES\r\n\r\n19/01/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n167\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00824\r\n\r\nBRENDA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n02/02/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n168\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00988\r\n\r\nCAROLINE CHAVES TEIXEIRA SEGADE\r\n\r\n14/06/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n169\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00784\r\n\r\nANA CLARA DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n170\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00741\r\n\r\nLUISA LINDENMAYER BURKLE\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00853\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n172\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00730\r\n\r\nMILLENA COELHO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n173\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00034\r\n\r\nISADORA FRESCHI VARGAS\r\n\r\n09/12/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n174\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00966\r\n\r\nLUÍSA HELENA GONÇALVES PINTO\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n175\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01001\r\n\r\nANSELMO HENRIQUE MAMEDE MADEIRA\r\n\r\n15/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n176\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01104\r\n\r\nHANNANZA DA MOTTA GÓMEZ BRÉA\r\n\r\n30/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n177\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00934\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n178\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00281\r\n\r\nITALO NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n179\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00433\r\n\r\nJÚLIA GOMES FAUSTINO\r\n\r\n01/12/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n180\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00258\r\n\r\nPOLLYANA LIMA TARGINO DA SILVA\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n181\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00478\r\n\r\nLAIANE BELFORT DOS SANTOS\r\n\r\n20/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00959\r\n\r\nANNA LEONÍDIA DE SOUZA SOARES LUIZ\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n183\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00017\r\n\r\nANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM\r\n\r\n13/06/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n184\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00174\r\n\r\nKATHERINE GONÇALVES VIANA PESSANHA\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n185\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00703\r\n\r\nLEONARDO FELIPE PINHEIRO LATTARI\r\n\r\n11/10/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n186\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00621\r\n\r\nBRUNA FERNANDA ROSA MENDES\r\n\r\n14/08/2001\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n4\r\n\r\n12,98\r\n\r\n188\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00879\r\n\r\nLORRANA DE FARIAS SILVA MACHADO\r\n\r\n12/11/1996\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n189\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01023\r\n\r\nINARA LUIZY MARCELLO SANTOS\r\n\r\n20/02/1999\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n190\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00103\r\n\r\nMARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n191\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00238\r\n\r\nLUÍSA MARIANA AMARAL BOGÉA CÂMARA\r\n\r\n21/08/1997\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n192\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00308\r\n\r\nBEATRIZ LORRANE RAMOS DA SILVA DIORIO\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n193\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00046\r\n\r\nESTER OUVERNEY CABRAL\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n194\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00275\r\n\r\nLÍLIAN SALOMON MENDONÇA\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n195\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00086\r\n\r\nLUIZA MEDEIROS DE FARIA\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4\r\n\r\n12,94\r\n\r\n196\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00175\r\n\r\nISABELLA KLAVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4\r\n\r\n12,94\r\n\r\n197\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00317\r\n\r\nJULIANA MAGALHÃES DE FREITAS\r\n\r\n20/10/1982\r\n\r\n9,93\r\n\r\n3\r\n\r\n12,93\r\n\r\n198\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00574\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n08/09/1996\r\n\r\n8,93\r\n\r\n4\r\n\r\n12,93\r\n\r\n199\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00950\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n03/06/1998\r\n\r\n8,93\r\n\r\n4\r\n\r\n12,93\r\n\r\n200\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00599\r\n\r\nCAIO FARIA MARIANO LEITE\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n8,92\r\n\r\n4\r\n\r\n12,92\r\n\r\n201\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00952\r\n\r\nDIEGO LUIZ PENHA GERALDO COHEN\r\n\r\n11/08/2001\r\n\r\n8,92\r\n\r\n4\r\n\r\n12,92\r\n\r\n202\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00126\r\n\r\nINGRID STORCH ROCHA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n8,91\r\n\r\n4\r\n\r\n12,91\r\n\r\n203\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00181\r\n\r\nMALÚ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,91\r\n\r\n3\r\n\r\n12,91\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00294\r\n\r\nALÍCIA LOPES FONSECA\r\n\r\n26/10/1999\r\n\r\n8,91\r\n\r\n4\r\n\r\n12,91\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00987\r\n\r\nWALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n26/03/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n206\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00878\r\n\r\nMARCELA MEDRADO VILLAS BÔAS GALVÃO PALMA\r\n\r\n25/11/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n207\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00142\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE DE PAULO COIMBRA\r\n\r\n12/01/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00380\r\n\r\nLEANDRO PAIVA CAMPOS\r\n\r\n11/03/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n209\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00792\r\n\r\nHYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n210\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00866\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n11/01/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n211\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00748\r\n\r\nGUSTAVO DE QUEIROZ BADEJO ALMEIDA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n212\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00681\r\n\r\nDANIEL FELIPE DUARTE DE GOUVEA ARAUJO\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n213\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01062\r\n\r\nBEATRIZ FARIAS TAVARES\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n214\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01011\r\n\r\nANA CAROLINA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n215\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00706\r\n\r\nMELISSA DINIZ NUNES\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00877\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n217\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00633\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/06/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n218\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00021\r\n\r\nNICOLE NEPOMUCENO FERREIRA\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00872\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n220\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00207\r\n\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n221\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00235\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,90\r\n\r\n3\r\n\r\n12,90\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00782\r\n\r\nBEATRIZ MAGARINOS SOUTO\r\n\r\n10/10/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n223\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00539\r\n\r\nDANIELE LOPES BARCELEIRO CORRÊA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n224\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00624\r\n\r\nMARIANA FIDELIS SILVA\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n225\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00646\r\n\r\nARTHUR ANDRADE BRAGA\r\n\r\n06/05/2000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nGABRIELLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24/02/2001\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n227\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00679\r\n\r\nVERA RAYANE LOUREIRO TANAJURA\r\n\r\n19/02/2000\r\n\r\n8,89\r\n\r\n4\r\n\r\n12,89\r\n\r\n228\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00332\r\n\r\nDANDARA LUIZA LOPES\r\n\r\n04/05/2001\r\n\r\n8,89\r\n\r\n4\r\n\r\n12,89\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00362\r\n\r\nMIGUEL TIRIBA SCHLESINGER\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00608\r\n\r\nDESIRÉE MARCELLE DA CUNHA\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n231\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00598\r\n\r\nANNA CAROLYNE SILVEIRA AGUALUSA\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n232\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00388\r\n\r\nLUIZA JÓRAS PADRÃO\r\n\r\n19/11/1998\r\n\r\n8,86\r\n\r\n4\r\n\r\n12,86\r\n\r\n233\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00525\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n9,85\r\n\r\n3\r\n\r\n12,85\r\n\r\n234\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00105\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n8,84\r\n\r\n4\r\n\r\n12,84\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00108\r\n\r\nANDRÉ JARDIM RODRIGUES\r\n\r\n11/04/1990\r\n\r\n9,83\r\n\r\n3\r\n\r\n12,83\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4\r\n\r\n12,83\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00630\r\n\r\nRODRIGO WEBER D'AVILA VALENTIM\r\n\r\n08/06/1977\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\nNATHÁLIA VIEIRA DIAS BERTOCHI\r\n\r\n18/04/1997\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n239\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00393\r\n\r\nRENAN PINTO CECCATO\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n240\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00833\r\n\r\nCHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/1997\r\n\r\n8,81\r\n\r\n4\r\n\r\n12,81\r\n\r\n241\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00051\r\n\r\nPATRICK FONSECA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n21/07/1999\r\n\r\n9,81\r\n\r\n3\r\n\r\n12,81\r\n\r\n242\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00642\r\n\r\nFILIPE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n243\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00357\r\n\r\nIGOR PEREIRA SOARES\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00032\r\n\r\nANNA CAROLINE PIMENTA NERES\r\n\r\n06/07/1993\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n245\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00587\r\n\r\nROBERTA FELINTO DA SILVA\r\n\r\n23/08/1995\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n246\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01049\r\n\r\nPAULO ARAÚJO VASCONCELOS\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00245\r\n\r\nISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n12/07/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n248\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00436\r\n\r\nNATHÁLIA PAIVA DE FRANCISCIS RAMOS\r\n\r\n02/12/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n249\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00302\r\n\r\nALINE RIDOLPHI TIRADENTES\r\n\r\n13/07/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00466\r\n\r\nROBERTA BORGES CORREA ARAÚJO\r\n\r\n04/08/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n251\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00449\r\n\r\nMILENA RAMALHO MORAES DA SILVA\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00717\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CAPITA COELHO\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01120\r\n\r\nEDUARDA SAADE PORTO\r\n\r\n17/09/1998\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nGABRIELLE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n255\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00071\r\n\r\nGIOVANNA CAMPBELL VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3\r\n\r\n12,80\r\n\r\n256\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01025\r\n\r\nESTEPHANY CAROLYNE DA SILVA GONÇALO\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n257\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00093\r\n\r\nRAFAEL PIFFER CESAR\r\n\r\n21/04/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n258\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00114\r\n\r\nISABELLE FARIA COSTA\r\n\r\n15/06/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00422\r\n\r\nJULIANA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n260\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00361\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n261\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00753\r\n\r\nANDRESSA PEIXOTO VÍTOLA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00614\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n263\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00530\r\n\r\nISABELLA ARDENTE DE ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\n20/01/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n264\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00066\r\n\r\nAMANDA FERRUGGINI CHAMI\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3\r\n\r\n12,80\r\n\r\n265\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00441\r\n\r\nAMANDA GIL DINIZ\r\n\r\n18/07/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n266\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00389\r\n\r\nVIVIANE GOMES CORTES\r\n\r\n06/09/1991\r\n\r\n9,79\r\n\r\n3\r\n\r\n12,79\r\n\r\n267\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00041\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA POLONIA\r\n\r\n07/11/1997\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nRACHEL SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n269\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00358\r\n\r\nJULIA BEATRIZ SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/08/2001\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4\r\n\r\n12,76\r\n\r\n270\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nISADORA WARKEN COLLET\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4\r\n\r\n12,76\r\n\r\n271\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00631\r\n\r\nJENNIFER VIRGINIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/01/1995\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3\r\n\r\n12,75\r\n\r\n272\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00202\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA LIMA ALVES\r\n\r\n16/01/1998\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3\r\n\r\n12,75\r\n\r\n273\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00892\r\n\r\nREBECCA MARMELLO VALLE\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n274\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01089\r\n\r\nANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n275\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00318\r\n\r\nDAYANE DE PAULA BARING\r\n\r\n13/05/1997\r\n\r\n8,73\r\n\r\n4\r\n\r\n12,73\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00127\r\n\r\nKAREN LUIZE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\n8,72\r\n\r\n4\r\n\r\n12,72\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00120\r\n\r\nROBERT DE FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\n10/05/1991\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n278\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n00430\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA MORET\r\n\r\n08/11/1993\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n279\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00290\r\n\r\nMARIANA RAMOS ALVES\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n281\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01052\r\n\r\nLUCAS RICARDI ALEXANDRE\r\n\r\n05/02/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n282\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00796\r\n\r\nBRUNA GOMES DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\n06/08/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00814\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AMATA\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00898\r\n\r\nRAYANA COSTA DE LIMA PINTO\r\n\r\n25/02/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n285\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00424\r\n\r\nISABELLA PAES DE AGUIAR\r\n\r\n26/02/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n286\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00718\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA PORTES\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n287\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00658\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n24/06/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00933\r\n\r\nPAULA MERCEZ DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n289\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n290\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01152\r\n\r\nTHAYANE OLIVEIRA ROQUE DA SILVA\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n291\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00249\r\n\r\nMARIANA CAITANO POLEGARIO LIMA\r\n\r\n29/06/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n292\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00496\r\n\r\nJOANA REGADAS LOPES\r\n\r\n23/08/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n293\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00262\r\n\r\nFELIPE SÉRGIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30/10/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n294\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00256\r\n\r\nIZABELLY GOMES MENEZES PEÇANHA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01080\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n296\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01012\r\n\r\nPEDRO DA COSTA VAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n297\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00069\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n299\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00588\r\n\r\nLUCAS CAMPOS SOUZA\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n8,69\r\n\r\n4\r\n\r\n12,69\r\n\r\n300\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00756\r\n\r\nPAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n20/11/1983\r\n\r\n9,68\r\n\r\n3\r\n\r\n12,68\r\n\r\n301\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00758\r\n\r\nTHALITA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n8,68\r\n\r\n4\r\n\r\n12,68\r\n\r\n302\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00606\r\n\r\nRAPHAELA MENDES CID\r\n\r\n15/09/1987\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3\r\n\r\n12,67\r\n\r\n303\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00366\r\n\r\nPALOMA DE ALMEIDA SANTANA ROCHA\r\n\r\n04/02/1992\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3\r\n\r\n12,67\r\n\r\n304\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01042\r\n\r\nANTONIO PINTO PORCINO\r\n\r\n22/02/1997\r\n\r\n8,67\r\n\r\n4\r\n\r\n12,67\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00031\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8,67\r\n\r\n4\r\n\r\n12,67\r\n\r\n306\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01060\r\n\r\nTHAMIRIS VIEIRA DIAS FARIA\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n307\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00653\r\n\r\nNATHÁLIA LINS GOUVÊA\r\n\r\n25/08/1997\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n308\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01051\r\n\r\nOTAVIO SCHILITHZ ANTUNES\r\n\r\n02/09/2000\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01054\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4\r\n\r\n12,64\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00641\r\n\r\nLAURA ARAÚJO FERREIRA CONSTANTE\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n8,62\r\n\r\n4\r\n\r\n12,62\r\n\r\n311\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00402\r\n\r\nVANIA COSTA\r\n\r\n23/03/1962\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n312\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00090\r\n\r\nDANIELE FRANÇA DO REGO DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/1979\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n313\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00747\r\n\r\nNEIZE LÚCIA DE ANDRADE\r\n\r\n17/05/1984\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n314\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01092\r\n\r\nMARIANA DA GUIA ROSA\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n315\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00883\r\n\r\nMARIA LUIZA D ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n17/10/1996\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n316\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00507\r\n\r\nPALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n317\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00737\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO MAIA SENNA\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00632\r\n\r\nMAYSA ALVES LUCAS\r\n\r\n28/06/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n319\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00274\r\n\r\nMARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n320\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00089\r\n\r\nLIVIA GRACIA VIANNA MIRANDA\r\n\r\n15/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n321\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00656\r\n\r\nJULIA LURDES TIMBÓ DE SOUZA\r\n\r\n21/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n322\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00544\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n27/12/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00951\r\n\r\nKARINA PIVANTI MADRUGA\r\n\r\n27/03/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n324\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00117\r\n\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n325\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00200\r\n\r\nLUISA BERGMAN ALBOREZ\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n326\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00685\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA MACRUZ\r\n\r\n25/06/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n327\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00886\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SOEIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n03/01/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01044\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES PEREIRA\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n329\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00531\r\n\r\nMANOELA MENDONÇA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n330\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00054\r\n\r\nGIOVANA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/05/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01076\r\n\r\nJOÃO PEDRO BABO MONTEIRO\r\n\r\n04/06/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n332\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00224\r\n\r\nMARIA EDUARDA MATSUMOTO PADILHA\r\n\r\n14/06/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n333\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00863\r\n\r\nCAROLINA SIBILIO VILLAS BÔAS\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n334\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00049\r\n\r\nPAULA SOARES CARDOSO\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n335\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01117\r\n\r\nTHAMYRES BEATRIZ MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00056\r\n\r\nLAYS SANTOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n15/09/1993\r\n\r\n9,59\r\n\r\n3\r\n\r\n12,59\r\n\r\n337\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00205\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n9,57\r\n\r\n3\r\n\r\n12,57\r\n\r\n338\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01037\r\n\r\nANDRESSA MENDES CRUZ FELIZ\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,56\r\n\r\n3\r\n\r\n12,56\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00169\r\n\r\nVARLEY MONTE MOR GONÇALVES\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,56\r\n\r\n3\r\n\r\n12,56\r\n\r\n340\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00573\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12/04/1999\r\n\r\n8,56\r\n\r\n4\r\n\r\n12,56\r\n\r\n341\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00392\r\n\r\nNATHÁLIA BARRETO LOPES\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n9,55\r\n\r\n3\r\n\r\n12,55\r\n\r\n342\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00897\r\n\r\nANNA ELISA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n8,55\r\n\r\n4\r\n\r\n12,55\r\n\r\n343\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00964\r\n\r\nRAMON TADEU SOARES\r\n\r\n07/05/1994\r\n\r\n8,54\r\n\r\n4\r\n\r\n12,54\r\n\r\n344\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00037\r\n\r\nFELIPE CHAVÃO SIMONATO\r\n\r\n13/06/1996\r\n\r\n9,54\r\n\r\n3\r\n\r\n12,54\r\n\r\n345\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00371\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DE REZENDE COSTA\r\n\r\n19/06/1987\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n346\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00668\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n347\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00252\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n09/01/1998\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n348\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00602\r\n\r\nVITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n349\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00390\r\n\r\nHELOIZA SOUZA DUCA BREVILIERI\r\n\r\n23/07/1986\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3\r\n\r\n12,51\r\n\r\n350\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00155\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n04/09/1991\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3\r\n\r\n12,51\r\n\r\n351\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00277\r\n\r\nJOSE WILLIAM FARIAS CARDOSO\r\n\r\n05/10/1997\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4\r\n\r\n12,51\r\n\r\n352\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00353\r\n\r\nANA CLARA DAMASCENO BARÃO\r\n\r\n23/01/1999\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4\r\n\r\n12,51\r\n\r\n353\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00961\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n354\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00439\r\n\r\nMAYARA DE MOURA SIPAUBA\r\n\r\n13/12/1991\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n355\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00734\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS\r\n\r\n07/05/1992\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n356\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00596\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n02/11/1993\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n357\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00450\r\n\r\nAMANDA SILVA\r\n\r\n18/06/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n358\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00907\r\n\r\nTHAYNÁ DOS SANTOS SILVA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n21/07/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n359\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00454\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA MACHADO\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n360\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00137\r\n\r\nLUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n18/06/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n361\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00766\r\n\r\nFERNANDA EMÍLIA JULIACE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n21/02/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n362\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00526\r\n\r\nRODRIGO ZIMETBAUM\r\n\r\n08/04/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n363\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00838\r\n\r\nLARISSA COUTO NOGUEIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n364\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00234\r\n\r\nLETÍCIA BITTENCOURT PEIXOTO\r\n\r\n09/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n365\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00969\r\n\r\nJOÃO PEDRO MIRANDA MENDES\r\n\r\n13/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00817\r\n\r\nYASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n367\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00340\r\n\r\nAGNES BARROS CAMPOS\r\n\r\n04/09/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n368\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00522\r\n\r\nTHAÍS TARGUETA HESPANHA MATT\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n369\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00527\r\n\r\nANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO\r\n\r\n07/11/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n370\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01015\r\n\r\nBERNARDO PINTO GUEDES DE FARIA\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n371\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00967\r\n\r\nEDMUNDO MAIA RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n372\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00385\r\n\r\nJONATHAN FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n373\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00128\r\n\r\nMARCELA FERRARI REY GUIMARÃES\r\n\r\n07/09/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n374\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00465\r\n\r\nLOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n375\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00171\r\n\r\nCAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n376\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00634\r\n\r\nYURI NUNES MACEDO\r\n\r\n05/02/2001\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n377\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00463\r\n\r\nMANUELLA E SILVA FERNANDES DOURADO LOPES\r\n\r\n01/04/2001\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n378\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00832\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO MENDES GREGO\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n9,49\r\n\r\n3\r\n\r\n12,49\r\n\r\n379\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00047\r\n\r\nDIOLENE REIS DO AMARAL\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n9,49\r\n\r\n3\r\n\r\n12,49\r\n\r\n380\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00477\r\n\r\nFLÁVIA GICQUEL FERREIRA\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n9,48\r\n\r\n3\r\n\r\n12,48\r\n\r\n381\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00977\r\n\r\nLUCAS AURÉLIO FERNANDES DE ORNELAS\r\n\r\n27/10/1996\r\n\r\n9,48\r\n\r\n3\r\n\r\n12,48\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n383\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00945\r\n\r\nDANIELA LEAL DE MEIRELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n11/03/1998\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n384\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00195\r\n\r\nANA CARLA XAVIER MAGGESISSI\r\n\r\n10/10/1995\r\n\r\n8,47\r\n\r\n4\r\n\r\n12,47\r\n\r\n385\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00382\r\n\r\nLARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERG\r\n\r\n10/05/2000\r\n\r\n8,47\r\n\r\n4\r\n\r\n12,47\r\n\r\n386\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00972\r\n\r\nJOÃO MARCELLO OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n9,47\r\n\r\n3\r\n\r\n12,47\r\n\r\n387\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00927\r\n\r\nDÂMIRIS VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n19/08/1995\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n389\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n01073\r\n\r\nWALACE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n390\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00409\r\n\r\nANDRESSA FARIA MATOS\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n391\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00259\r\n\r\nMYLLA DE BARROS CRESPO\r\n\r\n23/10/1999\r\n\r\n8,45\r\n\r\n4\r\n\r\n12,45\r\n\r\n392\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00686\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS GUARACIABA\r\n\r\n30/04/2000\r\n\r\n9,43\r\n\r\n3\r\n\r\n12,43\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01103\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n394\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n395\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00123\r\n\r\nPEDRO MÁRIO BORGES RIBEIRO\r\n\r\n22/05/1989\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n396\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00789\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n27/04/1991\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n397\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00288\r\n\r\nDÉBORA MAGALHÃES DA SILVA LEAL\r\n\r\n16/04/1993\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n398\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00819\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA LINS\r\n\r\n22/08/1994\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n399\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00505\r\n\r\nLARISSA SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n400\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00469\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n401\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00421\r\n\r\nDIENEFER RAQUEL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n402\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01006\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n403\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n404\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01026\r\n\r\nTHAYNA VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n08/01/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n405\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00688\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES MELO\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n406\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00374\r\n\r\nISABELA CELANO DE SAMPAIO\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n407\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n408\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n409\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00822\r\n\r\nLUCIANA TSE CHAVES GARCIA REGO\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n410\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00719\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n21/03/2001\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00495\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4\r\n\r\n12,39\r\n\r\n412\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00330\r\n\r\nGILBERTH CASTRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n9,39\r\n\r\n3\r\n\r\n12,39\r\n\r\n413\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00564\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n04/03/1997\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n414\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00971\r\n\r\nVICTÓRIA ANTUNES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n415\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00368\r\n\r\nMAYCON AZEVEDO PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01000\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n9,37\r\n\r\n3\r\n\r\n12,37\r\n\r\n417\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00659\r\n\r\nKARINA PEREIRA GUIMARÃES CAVALCANTI\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n8,37\r\n\r\n4\r\n\r\n12,37\r\n\r\n418\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00693\r\n\r\nJÚLIA PINTO GARCIA\r\n\r\n10/08/1999\r\n\r\n9,36\r\n\r\n3\r\n\r\n12,36\r\n\r\n419\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00970\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES PEQUENO\r\n\r\n22/11/1999\r\n\r\n8,36\r\n\r\n4\r\n\r\n12,36\r\n\r\n420\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00315\r\n\r\nLORHANNY SOARES RANGEL\r\n\r\n14/05/1997\r\n\r\n9,35\r\n\r\n3\r\n\r\n12,35\r\n\r\n421\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00661\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS GARCIA DO AMARAL\r\n\r\n08/07/1998\r\n\r\n8,35\r\n\r\n4\r\n\r\n12,35\r\n\r\n422\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00746\r\n\r\nMILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n13/11/1995\r\n\r\n9,34\r\n\r\n3\r\n\r\n12,34\r\n\r\n423\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00438\r\n\r\nBRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n27/02/1998\r\n\r\n9,34\r\n\r\n3\r\n\r\n12,34\r\n\r\n424\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00348\r\n\r\nINGRIDY DE BRITO LIRA PEREIRA\r\n\r\n09/07/2000\r\n\r\n8,34\r\n\r\n4\r\n\r\n12,34\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n426\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00148\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n29/05/1996\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n427\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00078\r\n\r\nANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n428\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00372\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/08/1972\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n429\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nRENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n08/12/1977\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n430\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00955\r\n\r\nANA CATHARINE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n431\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00254\r\n\r\nCAROLINE FALCÃO ROCHA\r\n\r\n22/12/2000\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n432\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00257\r\n\r\nJUAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n30/05/2001\r\n\r\n8,32\r\n\r\n4\r\n\r\n12,32\r\n\r\n433\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00485\r\n\r\nDAIVIT MARLON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n9,31\r\n\r\n3\r\n\r\n12,31\r\n\r\n434\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00359\r\n\r\nNATHALIA LUIZI SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/1995\r\n\r\n8,31\r\n\r\n4\r\n\r\n12,31\r\n\r\n435\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01106\r\n\r\nGUILHERME COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n30/08/1998\r\n\r\n8,31\r\n\r\n4\r\n\r\n12,31\r\n\r\n436\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00586\r\n\r\nELIANE DE ANDRADE WERNECK GENOFRE\r\n\r\n22/04/1952\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n437\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00935\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ AGUIAR BASTOS\r\n\r\n15/04/1970\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n438\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00554\r\n\r\nELISANGELA CRISTINE DE GOIS\r\n\r\n07/11/1987\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n439\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00373\r\n\r\nBRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO\r\n\r\n27/04/1993\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n440\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00556\r\n\r\nRODOLPHO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n07/06/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n441\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00790\r\n\r\nMILAYNE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n08/07/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n442\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01097\r\n\r\nGIANNE GLÓRIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n22/09/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n443\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00938\r\n\r\nANA LUIZA PINTO DE QUEIROZ\r\n\r\n18/03/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n444\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00183\r\n\r\nDIEGO FERNANDES MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n445\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01009\r\n\r\nALAN JOSÉ COHEN\r\n\r\n07/10/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n446\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00088\r\n\r\nISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n12/10/1997\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n447\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00989\r\n\r\nLUCCA PEDRÁRIO DE AZEVEDO VEIGA\r\n\r\n09/11/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n448\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01040\r\n\r\nNAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/03/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n449\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00904\r\n\r\nALICE MACIEL DOMINGUES\r\n\r\n16/04/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n450\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01067\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n451\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00889\r\n\r\nMARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA\r\n\r\n20/06/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n452\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00607\r\n\r\nADRIELLE SOARES MONT SERRAT\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n453\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00506\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n454\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00841\r\n\r\nISABELLA COELHO MERAT\r\n\r\n04/10/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n455\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01145\r\n\r\nLETICIA DOS ANJOS CUNHA\r\n\r\n10/12/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n456\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01048\r\n\r\nGABRIEL DUARTE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n18/01/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n457\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00130\r\n\r\nGABRIELA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n458\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01109\r\n\r\nVICTOR DAVID GABRIEL CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI\r\n\r\n19/06/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n459\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00655\r\n\r\nLEANDRO RUFINO LAURITZEN DA SILVA\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n460\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00534\r\n\r\nJOÃO VITOR DE AGUIAR MEZHER\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n461\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00775\r\n\r\nJÚLIA LOURENÇO RODRIGUES\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n462\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00145\r\n\r\nGABRIELLA ROSA PORTO SOARES\r\n\r\n22/05/2000\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n463\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00618\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n26/12/1994\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n464\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00095\r\n\r\nBRUNA DEMENJOUR SILVA\r\n\r\n17/06/1997\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n465\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00802\r\n\r\nVICTOR JOSÉ SANTANA\r\n\r\n08/04/1999\r\n\r\n9,29\r\n\r\n3\r\n\r\n12,29\r\n\r\n466\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01147\r\n\r\nLOHANA NUNES DOS REIS\r\n\r\n08/02/2000\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n467\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00246\r\n\r\nMÔNICA SALLES DIAS DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n9,28\r\n\r\n3\r\n\r\n12,28\r\n\r\n468\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00333\r\n\r\nLETÍCIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n10/08/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n469\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00055\r\n\r\nLORENA KEUNECKE ROCHA\r\n\r\n15/09/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n470\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00203\r\n\r\nBÁRBARA HELEN MATOS ARAÚJO\r\n\r\n17/07/2000\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n471\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00549\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n472\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00179\r\n\r\nJORDANA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n473\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01113\r\n\r\nRAYANE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n27/01/2000\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n474\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00209\r\n\r\nGABRIELLA IGNÁCIO SOTERO DE ALMEIDA\r\n\r\n09/12/1992\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n475\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00309\r\n\r\nCARLOS MARTIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n476\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00508\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n477\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00186\r\n\r\nGABRIEL DE MELO ALVES\r\n\r\n04/02/1999\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n478\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01101\r\n\r\nNATALIA NARDINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12/02/1993\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3\r\n\r\n12,24\r\n\r\n479\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00131\r\n\r\nRAÍSSA DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n11/12/1996\r\n\r\n8,24\r\n\r\n4\r\n\r\n12,24\r\n\r\n480\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n01099\r\n\r\nARIADNE MONTEIRO NETO\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3\r\n\r\n12,24\r\n\r\n481\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00616\r\n\r\nCAROLINA MINERVINO MONTANHA RAMOS\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n8,24\r\n\r\n4\r\n\r\n12,24\r\n\r\n482\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00671\r\n\r\nLUÍS FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n04/12/1995\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3\r\n\r\n12,23\r\n\r\n483\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00360\r\n\r\nGABRIEL TADEU MARQUES DA SILVA\r\n\r\n02/02/1997\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4\r\n\r\n12,23\r\n\r\n484\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00558\r\n\r\nCAIO SUDRÉ MARINHO\r\n\r\n10/03/1999\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4\r\n\r\n12,23\r\n\r\n485\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00157\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE MARINS\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3\r\n\r\n12,23\r\n\r\n486\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00297\r\n\r\nADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n26/10/1976\r\n\r\n9,22\r\n\r\n3\r\n\r\n12,22\r\n\r\n487\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00760\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n488\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00584\r\n\r\nNEEMIAS SALES SILVA MIGUEL\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n489\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00905\r\n\r\nTHAYLINNE PEREIRA PINTO\r\n\r\n14/11/1998\r\n\r\n9,21\r\n\r\n3\r\n\r\n12,21\r\n\r\n490\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01087\r\n\r\nISABELLY CORDEIRO PEZZUTO\r\n\r\n25/04/2000\r\n\r\n9,21\r\n\r\n3\r\n\r\n12,21\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01138\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n492\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00625\r\n\r\nLUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO\r\n\r\n11/05/1990\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n493\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00184\r\n\r\nARLISSON RODRIGO SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n13/09/1990\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n494\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00101\r\n\r\nALEX GRÜSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n06/04/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n495\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00781\r\n\r\nJESSIKA CARDOSO DE MEDEIROS\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n496\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00140\r\n\r\nAMANDA ARAUJO AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/02/1994\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n497\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00240\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n498\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00519\r\n\r\nCHRYSTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n499\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUANA IONÁ SANTOS VALENCIO\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n500\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00726\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do item VII.5.a. do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n1.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01114\r\n\r\nTHAINÁ SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n9,59\r\n\r\n4\r\n\r\n13,59\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00899\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS MEIRELES\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00903\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00787\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30/08/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01056\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n16/12/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00853\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n176\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01104\r\n\r\nHANNANZA DA MOTTA GÓMEZ BRÉA\r\n\r\n30/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00959\r\n\r\nANNA LEONÍDIA DE SOUZA SOARES LUIZ\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n4\r\n\r\n12,98\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00987\r\n\r\nWALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n26/03/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n209\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00792\r\n\r\nHYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00877\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00872\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nGABRIELLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24/02/2001\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4\r\n\r\n12,83\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nRACHEL SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n274\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01089\r\n\r\nANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n297\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00069\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01054\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4\r\n\r\n12,64\r\n\r\n313\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00747\r\n\r\nNEIZE LÚCIA DE ANDRADE\r\n\r\n17/05/1984\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n327\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00886\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SOEIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n03/01/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01044\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES PEREIRA\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n335\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01117\r\n\r\nTHAMYRES BEATRIZ MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n353\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00961\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00817\r\n\r\nYASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01103\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n394\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n407\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n408\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00495\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4\r\n\r\n12,39\r\n\r\n412\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00330\r\n\r\nGILBERTH CASTRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n9,39\r\n\r\n3\r\n\r\n12,39\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01000\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n9,37\r\n\r\n3\r\n\r\n12,37\r\n\r\n448\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01040\r\n\r\nNAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/03/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n450\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01067\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n456\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01048\r\n\r\nGABRIEL DUARTE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n18/01/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n487\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00760\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n488\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00584\r\n\r\nNEEMIAS SALES SILVA MIGUEL\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01138\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n499\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUANA IONÁ SANTOS VALENCIO\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n500\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00726\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n1.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS DEFICIENTES FÍSICOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n403\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00844\r\n\r\nTHIAGO PRADO MACÊDO\r\n\r\n13/05/1988\r\n\r\n9,39\r\n\r\n5\r\n\r\n14,39\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00861\r\n\r\nNATHALIA DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n9,90\r\n\r\n4\r\n\r\n13,90\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00198\r\n\r\nCAROLINE SILVA DE LACERDA\r\n\r\n03/11/1999\r\n\r\n9,90\r\n\r\n4\r\n\r\n13,90\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00559\r\n\r\nJULIANA REITER COSTA\r\n\r\n01/01/1996\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00072\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00916\r\n\r\nLUÍSA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01148\r\n\r\nMIRELLE TAVARES SOARES PEREIRA\r\n\r\n15/02/2000\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00857\r\n\r\nEDUARDA MARONI FLAMENBAUM\r\n\r\n27/03/2001\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00590\r\n\r\nLARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00237\r\n\r\nJÚLIA MACHADO IGLESIAS\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01093\r\n\r\nMATHEUS CÉSAR PEREIRA FUMAUX\r\n\r\n07/09/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00225\r\n\r\nMARIANE NOVO RIBEIRO\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00208\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE AZEVEDO BENTO\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n9,63\r\n\r\n4\r\n\r\n13,63\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00829\r\n\r\nYAN ALLEN BARTOLY PERETTI\r\n\r\n21/08/1994\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00815\r\n\r\nWESLEY HILÁRIO FLOR DE SÁ\r\n\r\n19/01/1997\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00649\r\n\r\nBIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20/03/1997\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00943\r\n\r\nGISELE HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n13/09/1998\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00713\r\n\r\nLUÍZA SILVA RAMALHO\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00190\r\n\r\nGUILHERME ROOSEVELT GUERREIRO OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00786\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n05/11/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00523\r\n\r\nESTER DUTRA PEREIRA\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00377\r\n\r\nTAÍS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01114\r\n\r\nTHAINÁ SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n9,59\r\n\r\n4\r\n\r\n13,59\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00702\r\n\r\nFREDERICO SILVA DE MELLO\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n9,53\r\n\r\n4\r\n\r\n13,53\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00336\r\n\r\nJOÃO RICARDO RODRIGUES ABI-SABER JUNIOR\r\n\r\n28/05/1996\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00583\r\n\r\nLUIZZA MILCZANOWSKI JULIANELLI MENDES\r\n\r\n23/01/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00293\r\n\r\nLUCIANA VAILLÉ DE MORAES\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00843\r\n\r\nMARYNA MULLER UNSER\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00213\r\n\r\nTHAINA ROSA TAVARES\r\n\r\n17/10/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00472\r\n\r\nBEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n20/11/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00805\r\n\r\nMIRELLY CAMPOS DALPRÁ\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01132\r\n\r\nDANIEL FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/12/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00018\r\n\r\nYASMIN DE SANTANA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01077\r\n\r\nIGOR MEDINILLA DE CASTILHO\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00963\r\n\r\nHELENA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n13/07/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00837\r\n\r\nNATHÁLIA DE SOUZA LINS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00276\r\n\r\nMARIA EDUARDA MIGON RAMOS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00136\r\n\r\nVITOR SCORZELLI GASPAR\r\n\r\n25/07/1999\r\n\r\n9,47\r\n\r\n4\r\n\r\n13,47\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00154\r\n\r\nVINICIUS BRAZ TEIXEIRA CAMPOSO\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n9,45\r\n\r\n4\r\n\r\n13,45\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00139\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES GODINHO\r\n\r\n20/06/1979\r\n\r\n9,44\r\n\r\n4\r\n\r\n13,44\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00107\r\n\r\nCAMILA NAHÚ ABOUD PEREIRA\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00836\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n24/07/1997\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n53\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00722\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\n19/01/1993\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00867\r\n\r\nLUIZA SANCHO VIVAS DE CASTRO\r\n\r\n26/05/1995\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00279\r\n\r\nMARIANA RAMIRES RIBEIRO\r\n\r\n24/09/1996\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00839\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\n07/10/1996\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00081\r\n\r\nTHALITA ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n10/03/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00134\r\n\r\nJANAÍNA DE JESUS GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\n08/09/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00800\r\n\r\nBRUNA CARNEVALI ALMEIDA\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01005\r\n\r\nISABELA SOUSA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n61\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01146\r\n\r\nCAROLINA MENDES DE OLIVEIRA MILLER\r\n\r\n28/03/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00862\r\n\r\nDANIELLA PONTES RODRIGUES\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00739\r\n\r\nELIAS SILVA REBELO\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n64\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00759\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00744\r\n\r\nADRIANA BENILDE VALENTIM ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n24/11/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00135\r\n\r\nTHAINÁ GAMA DIAS\r\n\r\n27/12/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01105\r\n\r\nVITÓRIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n05/02/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00545\r\n\r\nDIVA GABRIELLE FARIAS LOPES SILVA\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00423\r\n\r\nKAMILLA MENDONÇA SOARES\r\n\r\n17/05/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01136\r\n\r\nLUANA VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\n16/03/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00644\r\n\r\nROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO\r\n\r\n03/04/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n72\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00363\r\n\r\nPEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDON\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00282\r\n\r\nALESSANDRA MENDES COSTAL GOMES\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n9,38\r\n\r\n4\r\n\r\n13,38\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00044\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n9,36\r\n\r\n4\r\n\r\n13,36\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01063\r\n\r\nMATEUS ISAIAS COSTA\r\n\r\n12/11/1997\r\n\r\n9,31\r\n\r\n4\r\n\r\n13,31\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00899\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS MEIRELES\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00985\r\n\r\nALINE ARAUJO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n23/05/1993\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00575\r\n\r\nFLÁVIA VIDUANI BRANDÃO\r\n\r\n03/09/1995\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00903\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01032\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n01/01/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00895\r\n\r\nGABRIEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n01/11/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00648\r\n\r\nLARYSSA VIEIRA REIS OLIVEIRA\r\n\r\n07/02/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00704\r\n\r\nYASMIM AUGUSTO AMIM SAB\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00928\r\n\r\nLUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00102\r\n\r\nRODRIGO SOARES DA SILVA\r\n\r\n24/12/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00931\r\n\r\nCLARISSA FERREIRA PAIVA\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n9,28\r\n\r\n4\r\n\r\n13,28\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00592\r\n\r\nBARBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n9,28\r\n\r\n4\r\n\r\n13,28\r\n\r\n94\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00370\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n9,26\r\n\r\n4\r\n\r\n13,26\r\n\r\n95\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00322\r\n\r\nMATHEUS DE AZEVEDO DIAS GONZÁLEZ BARROS\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,26\r\n\r\n4\r\n\r\n13,26\r\n\r\n97\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00509\r\n\r\nVICTOR NUNES CAMPOS CORREA\r\n\r\n16/10/1997\r\n\r\n9,22\r\n\r\n4\r\n\r\n13,22\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00499\r\n\r\nPAMELLA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n21/06/1995\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n100\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00369\r\n\r\nTHAÍS CHAVES DA SILVA\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n102\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00269\r\n\r\nGIULLIA HEINZELMANN NOGUEIRA\r\n\r\n05/10/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00415\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n104\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00896\r\n\r\nLETÍCIA LESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n105\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00736\r\n\r\nJENNYFER LÔPO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00073\r\n\r\nRAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00709\r\n\r\nEDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n109\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00528\r\n\r\nISABELLA DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n15/03/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01149\r\n\r\nSÍNTIQUE VITAL DE SOUSA\r\n\r\n04/04/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00579\r\n\r\nVICKY FERNANDES BUENTES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01118\r\n\r\nANNA BORGES DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nMATHEUS MANTUANI NUNES\r\n\r\n18/01/2001\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n114\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00565\r\n\r\nLARA DE SANTIS GONÇALVES\r\n\r\n16/05/1998\r\n\r\n9,18\r\n\r\n4\r\n\r\n13,18\r\n\r\n115\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00310\r\n\r\nLAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n10/10/2000\r\n\r\n9,18\r\n\r\n4\r\n\r\n13,18\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00537\r\n\r\nHELENA TAVARES CAVALCANTI DOMONT DE SERPA\r\n\r\n01/11/1991\r\n\r\n9,16\r\n\r\n4\r\n\r\n13,16\r\n\r\n119\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00028\r\n\r\nNATHALIE VARGAS CORREIA\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n121\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00239\r\n\r\nMARIA EDUARDA LANA MEDINA\r\n\r\n24/02/1995\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n122\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00076\r\n\r\nISADORA FRANCO FERRAZ SANTINO\r\n\r\n09/09/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n123\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00651\r\n\r\nDANIELA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n125\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nLUÍSA BELA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n126\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00215\r\n\r\nRAFAEL ARKADER\r\n\r\n22/02/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n127\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00511\r\n\r\nMELISSA OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n24/04/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n128\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00725\r\n\r\nAMANDA LADVOCAT DE ARAUJO\r\n\r\n28/05/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n129\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00448\r\n\r\nTATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n28/07/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n130\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00652\r\n\r\nISABELA COIMBRA CARLIM\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n131\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00405\r\n\r\nLETÍCIA ROSA CORREIA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n132\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00869\r\n\r\nISABELA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n133\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00915\r\n\r\nBRUNA HELENA ANDRADE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n135\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DA GAMA\r\n\r\n07/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n137\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01085\r\n\r\nGABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n20/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n139\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01010\r\n\r\nLAURA SILVA SOARES\r\n\r\n07/04/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n140\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00230\r\n\r\nVITOR LIMA SOUTO\r\n\r\n25/04/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n143\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00921\r\n\r\nRENATO REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n144\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00695\r\n\r\nDANIEL FERNANDES GALVÃO\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00787\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30/08/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n147\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00643\r\n\r\nVANESSA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n148\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00339\r\n\r\nANA BEATRIZ MACEDO VAZ\r\n\r\n30/08/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n4\r\n\r\n13,07\r\n\r\n149\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00124\r\n\r\nCAROLLINE MELLO\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n9,06\r\n\r\n4\r\n\r\n13,06\r\n\r\n151\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01140\r\n\r\nTAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA\r\n\r\n23/05/1994\r\n\r\n8,03\r\n\r\n5\r\n\r\n13,03\r\n\r\n152\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00572\r\n\r\nNICHOLAS COUTO MARI\r\n\r\n16/08/1998\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n154\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01003\r\n\r\nALANNA MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n26/02/1994\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n155\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00550\r\n\r\nDANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/1995\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n156\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00280\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n158\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00864\r\n\r\nPEDRO VICTOR IUNES FREIRE DA COSTA\r\n\r\n01/02/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n159\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00494\r\n\r\nJULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n26/07/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n161\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01094\r\n\r\nYGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n162\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00562\r\n\r\nGUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n03/04/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n163\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00845\r\n\r\nREYSON GABRIEL PINHO DE LUCAS\r\n\r\n19/04/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01056\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n16/12/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n166\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01053\r\n\r\nERIC MARTINS PEREIRA LINS CAVALCANTE MARQUES\r\n\r\n19/01/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n167\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00824\r\n\r\nBRENDA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n02/02/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n168\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00988\r\n\r\nCAROLINE CHAVES TEIXEIRA SEGADE\r\n\r\n14/06/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00853\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n172\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00730\r\n\r\nMILLENA COELHO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n173\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00034\r\n\r\nISADORA FRESCHI VARGAS\r\n\r\n09/12/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n174\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00966\r\n\r\nLUÍSA HELENA GONÇALVES PINTO\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n175\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01001\r\n\r\nANSELMO HENRIQUE MAMEDE MADEIRA\r\n\r\n15/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n176\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01104\r\n\r\nHANNANZA DA MOTTA GÓMEZ BRÉA\r\n\r\n30/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n177\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00934\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n178\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00281\r\n\r\nITALO NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n179\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00433\r\n\r\nJÚLIA GOMES FAUSTINO\r\n\r\n01/12/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n180\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00258\r\n\r\nPOLLYANA LIMA TARGINO DA SILVA\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n181\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00478\r\n\r\nLAIANE BELFORT DOS SANTOS\r\n\r\n20/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00959\r\n\r\nANNA LEONÍDIA DE SOUZA SOARES LUIZ\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n183\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00017\r\n\r\nANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM\r\n\r\n13/06/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n186\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00621\r\n\r\nBRUNA FERNANDA ROSA MENDES\r\n\r\n14/08/2001\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n4\r\n\r\n12,98\r\n\r\n188\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00879\r\n\r\nLORRANA DE FARIAS SILVA MACHADO\r\n\r\n12/11/1996\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n190\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00103\r\n\r\nMARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n191\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00238\r\n\r\nLUÍSA MARIANA AMARAL BOGÉA CÂMARA\r\n\r\n21/08/1997\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n192\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00308\r\n\r\nBEATRIZ LORRANE RAMOS DA SILVA DIORIO\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n194\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00275\r\n\r\nLÍLIAN SALOMON MENDONÇA\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n195\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00086\r\n\r\nLUIZA MEDEIROS DE FARIA\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4\r\n\r\n12,94\r\n\r\n196\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00175\r\n\r\nISABELLA KLAVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4\r\n\r\n12,94\r\n\r\n198\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00574\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n08/09/1996\r\n\r\n8,93\r\n\r\n4\r\n\r\n12,93\r\n\r\n199\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00950\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n03/06/1998\r\n\r\n8,93\r\n\r\n4\r\n\r\n12,93\r\n\r\n201\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00952\r\n\r\nDIEGO LUIZ PENHA GERALDO COHEN\r\n\r\n11/08/2001\r\n\r\n8,92\r\n\r\n4\r\n\r\n12,92\r\n\r\n203\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00181\r\n\r\nMALÚ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,91\r\n\r\n3\r\n\r\n12,91\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00294\r\n\r\nALÍCIA LOPES FONSECA\r\n\r\n26/10/1999\r\n\r\n8,91\r\n\r\n4\r\n\r\n12,91\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00987\r\n\r\nWALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n26/03/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n206\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00878\r\n\r\nMARCELA MEDRADO VILLAS BÔAS GALVÃO PALMA\r\n\r\n25/11/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n207\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00142\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE DE PAULO COIMBRA\r\n\r\n12/01/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00380\r\n\r\nLEANDRO PAIVA CAMPOS\r\n\r\n11/03/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n209\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00792\r\n\r\nHYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n210\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00866\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n11/01/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n211\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00748\r\n\r\nGUSTAVO DE QUEIROZ BADEJO ALMEIDA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n212\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00681\r\n\r\nDANIEL FELIPE DUARTE DE GOUVEA ARAUJO\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n213\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01062\r\n\r\nBEATRIZ FARIAS TAVARES\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n214\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01011\r\n\r\nANA CAROLINA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n215\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00706\r\n\r\nMELISSA DINIZ NUNES\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n218\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00021\r\n\r\nNICOLE NEPOMUCENO FERREIRA\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00872\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n220\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00207\r\n\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00782\r\n\r\nBEATRIZ MAGARINOS SOUTO\r\n\r\n10/10/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nGABRIELLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24/02/2001\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n227\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00679\r\n\r\nVERA RAYANE LOUREIRO TANAJURA\r\n\r\n19/02/2000\r\n\r\n8,89\r\n\r\n4\r\n\r\n12,89\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00362\r\n\r\nMIGUEL TIRIBA SCHLESINGER\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00608\r\n\r\nDESIRÉE MARCELLE DA CUNHA\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n231\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00598\r\n\r\nANNA CAROLYNE SILVEIRA AGUALUSA\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n232\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00388\r\n\r\nLUIZA JÓRAS PADRÃO\r\n\r\n19/11/1998\r\n\r\n8,86\r\n\r\n4\r\n\r\n12,86\r\n\r\n234\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00105\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n8,84\r\n\r\n4\r\n\r\n12,84\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00108\r\n\r\nANDRÉ JARDIM RODRIGUES\r\n\r\n11/04/1990\r\n\r\n9,83\r\n\r\n3\r\n\r\n12,83\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4\r\n\r\n12,83\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00630\r\n\r\nRODRIGO WEBER D'AVILA VALENTIM\r\n\r\n08/06/1977\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\nNATHÁLIA VIEIRA DIAS BERTOCHI\r\n\r\n18/04/1997\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n239\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00393\r\n\r\nRENAN PINTO CECCATO\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n242\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00642\r\n\r\nFILIPE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n243\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00357\r\n\r\nIGOR PEREIRA SOARES\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00032\r\n\r\nANNA CAROLINE PIMENTA NERES\r\n\r\n06/07/1993\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00245\r\n\r\nISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n12/07/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n248\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00436\r\n\r\nNATHÁLIA PAIVA DE FRANCISCIS RAMOS\r\n\r\n02/12/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00466\r\n\r\nROBERTA BORGES CORREA ARAÚJO\r\n\r\n04/08/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n251\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00449\r\n\r\nMILENA RAMALHO MORAES DA SILVA\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00717\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CAPITA COELHO\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01120\r\n\r\nEDUARDA SAADE PORTO\r\n\r\n17/09/1998\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nGABRIELLE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n256\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01025\r\n\r\nESTEPHANY CAROLYNE DA SILVA GONÇALO\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n257\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00093\r\n\r\nRAFAEL PIFFER CESAR\r\n\r\n21/04/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n258\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00114\r\n\r\nISABELLE FARIA COSTA\r\n\r\n15/06/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00422\r\n\r\nJULIANA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n260\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00361\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n261\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00753\r\n\r\nANDRESSA PEIXOTO VÍTOLA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00614\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n263\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00530\r\n\r\nISABELLA ARDENTE DE ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\n20/01/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n264\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00066\r\n\r\nAMANDA FERRUGGINI CHAMI\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3\r\n\r\n12,80\r\n\r\n267\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00041\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA POLONIA\r\n\r\n07/11/1997\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nRACHEL SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n269\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00358\r\n\r\nJULIA BEATRIZ SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/08/2001\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4\r\n\r\n12,76\r\n\r\n270\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nISADORA WARKEN COLLET\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4\r\n\r\n12,76\r\n\r\n272\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00202\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA LIMA ALVES\r\n\r\n16/01/1998\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3\r\n\r\n12,75\r\n\r\n273\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00892\r\n\r\nREBECCA MARMELLO VALLE\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n274\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01089\r\n\r\nANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00127\r\n\r\nKAREN LUIZE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\n8,72\r\n\r\n4\r\n\r\n12,72\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00120\r\n\r\nROBERT DE FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\n10/05/1991\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n279\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00290\r\n\r\nMARIANA RAMOS ALVES\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n281\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01052\r\n\r\nLUCAS RICARDI ALEXANDRE\r\n\r\n05/02/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00814\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AMATA\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00898\r\n\r\nRAYANA COSTA DE LIMA PINTO\r\n\r\n25/02/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n286\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00718\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA PORTES\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00933\r\n\r\nPAULA MERCEZ DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n289\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n290\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01152\r\n\r\nTHAYANE OLIVEIRA ROQUE DA SILVA\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n292\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00496\r\n\r\nJOANA REGADAS LOPES\r\n\r\n23/08/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01080\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n296\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01012\r\n\r\nPEDRO DA COSTA VAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n299\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00588\r\n\r\nLUCAS CAMPOS SOUZA\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n8,69\r\n\r\n4\r\n\r\n12,69\r\n\r\n300\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00756\r\n\r\nPAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n20/11/1983\r\n\r\n9,68\r\n\r\n3\r\n\r\n12,68\r\n\r\n301\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00758\r\n\r\nTHALITA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n8,68\r\n\r\n4\r\n\r\n12,68\r\n\r\n303\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00366\r\n\r\nPALOMA DE ALMEIDA SANTANA ROCHA\r\n\r\n04/02/1992\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3\r\n\r\n12,67\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00031\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8,67\r\n\r\n4\r\n\r\n12,67\r\n\r\n306\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01060\r\n\r\nTHAMIRIS VIEIRA DIAS FARIA\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01054\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4\r\n\r\n12,64\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00641\r\n\r\nLAURA ARAÚJO FERREIRA CONSTANTE\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n8,62\r\n\r\n4\r\n\r\n12,62\r\n\r\n313\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00747\r\n\r\nNEIZE LÚCIA DE ANDRADE\r\n\r\n17/05/1984\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n314\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01092\r\n\r\nMARIANA DA GUIA ROSA\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n315\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00883\r\n\r\nMARIA LUIZA D ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n17/10/1996\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n317\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00737\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO MAIA SENNA\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00632\r\n\r\nMAYSA ALVES LUCAS\r\n\r\n28/06/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n319\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00274\r\n\r\nMARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n320\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00089\r\n\r\nLIVIA GRACIA VIANNA MIRANDA\r\n\r\n15/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n321\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00656\r\n\r\nJULIA LURDES TIMBÓ DE SOUZA\r\n\r\n21/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n322\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00544\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n27/12/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00951\r\n\r\nKARINA PIVANTI MADRUGA\r\n\r\n27/03/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n325\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00200\r\n\r\nLUISA BERGMAN ALBOREZ\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01044\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES PEREIRA\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01076\r\n\r\nJOÃO PEDRO BABO MONTEIRO\r\n\r\n04/06/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n332\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00224\r\n\r\nMARIA EDUARDA MATSUMOTO PADILHA\r\n\r\n14/06/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n333\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00863\r\n\r\nCAROLINA SIBILIO VILLAS BÔAS\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00056\r\n\r\nLAYS SANTOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n15/09/1993\r\n\r\n9,59\r\n\r\n3\r\n\r\n12,59\r\n\r\n337\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00205\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n9,57\r\n\r\n3\r\n\r\n12,57\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00169\r\n\r\nVARLEY MONTE MOR GONÇALVES\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,56\r\n\r\n3\r\n\r\n12,56\r\n\r\n340\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00573\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12/04/1999\r\n\r\n8,56\r\n\r\n4\r\n\r\n12,56\r\n\r\n342\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00897\r\n\r\nANNA ELISA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n8,55\r\n\r\n4\r\n\r\n12,55\r\n\r\n345\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00371\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DE REZENDE COSTA\r\n\r\n19/06/1987\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n352\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00353\r\n\r\nANA CLARA DAMASCENO BARÃO\r\n\r\n23/01/1999\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4\r\n\r\n12,51\r\n\r\n353\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00961\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n354\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00439\r\n\r\nMAYARA DE MOURA SIPAUBA\r\n\r\n13/12/1991\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n355\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00734\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS\r\n\r\n07/05/1992\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n356\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00596\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n02/11/1993\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n357\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00450\r\n\r\nAMANDA SILVA\r\n\r\n18/06/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n359\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00454\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA MACHADO\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n360\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00137\r\n\r\nLUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n18/06/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n361\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00766\r\n\r\nFERNANDA EMÍLIA JULIACE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n21/02/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n362\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00526\r\n\r\nRODRIGO ZIMETBAUM\r\n\r\n08/04/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n363\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00838\r\n\r\nLARISSA COUTO NOGUEIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n365\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00969\r\n\r\nJOÃO PEDRO MIRANDA MENDES\r\n\r\n13/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00817\r\n\r\nYASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n367\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00340\r\n\r\nAGNES BARROS CAMPOS\r\n\r\n04/09/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n368\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00522\r\n\r\nTHAÍS TARGUETA HESPANHA MATT\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n370\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01015\r\n\r\nBERNARDO PINTO GUEDES DE FARIA\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n373\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00128\r\n\r\nMARCELA FERRARI REY GUIMARÃES\r\n\r\n07/09/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n374\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00465\r\n\r\nLOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n375\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00171\r\n\r\nCAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n377\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00463\r\n\r\nMANUELLA E SILVA FERNANDES DOURADO LOPES\r\n\r\n01/04/2001\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n378\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00832\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO MENDES GREGO\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n9,49\r\n\r\n3\r\n\r\n12,49\r\n\r\n379\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00047\r\n\r\nDIOLENE REIS DO AMARAL\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n9,49\r\n\r\n3\r\n\r\n12,49\r\n\r\n380\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00477\r\n\r\nFLÁVIA GICQUEL FERREIRA\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n9,48\r\n\r\n3\r\n\r\n12,48\r\n\r\n381\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00977\r\n\r\nLUCAS AURÉLIO FERNANDES DE ORNELAS\r\n\r\n27/10/1996\r\n\r\n9,48\r\n\r\n3\r\n\r\n12,48\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n383\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00945\r\n\r\nDANIELA LEAL DE MEIRELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n11/03/1998\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n385\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00382\r\n\r\nLARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERG\r\n\r\n10/05/2000\r\n\r\n8,47\r\n\r\n4\r\n\r\n12,47\r\n\r\n387\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00927\r\n\r\nDÂMIRIS VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n19/08/1995\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n390\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00409\r\n\r\nANDRESSA FARIA MATOS\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n391\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00259\r\n\r\nMYLLA DE BARROS CRESPO\r\n\r\n23/10/1999\r\n\r\n8,45\r\n\r\n4\r\n\r\n12,45\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01103\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n394\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n396\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00789\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n27/04/1991\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n397\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00288\r\n\r\nDÉBORA MAGALHÃES DA SILVA LEAL\r\n\r\n16/04/1993\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n398\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00819\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA LINS\r\n\r\n22/08/1994\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n399\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00505\r\n\r\nLARISSA SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n400\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00469\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n401\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00421\r\n\r\nDIENEFER RAQUEL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n402\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01006\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n403\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n404\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01026\r\n\r\nTHAYNA VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n08/01/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n405\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00688\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES MELO\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n406\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00374\r\n\r\nISABELA CELANO DE SAMPAIO\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n408\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n409\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00822\r\n\r\nLUCIANA TSE CHAVES GARCIA REGO\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n410\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00719\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n21/03/2001\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00495\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4\r\n\r\n12,39\r\n\r\n413\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00564\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n04/03/1997\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n414\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00971\r\n\r\nVICTÓRIA ANTUNES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01000\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n9,37\r\n\r\n3\r\n\r\n12,37\r\n\r\n419\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00970\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES PEQUENO\r\n\r\n22/11/1999\r\n\r\n8,36\r\n\r\n4\r\n\r\n12,36\r\n\r\n420\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00315\r\n\r\nLORHANNY SOARES RANGEL\r\n\r\n14/05/1997\r\n\r\n9,35\r\n\r\n3\r\n\r\n12,35\r\n\r\n421\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00661\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS GARCIA DO AMARAL\r\n\r\n08/07/1998\r\n\r\n8,35\r\n\r\n4\r\n\r\n12,35\r\n\r\n422\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00746\r\n\r\nMILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n13/11/1995\r\n\r\n9,34\r\n\r\n3\r\n\r\n12,34\r\n\r\n424\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00348\r\n\r\nINGRIDY DE BRITO LIRA PEREIRA\r\n\r\n09/07/2000\r\n\r\n8,34\r\n\r\n4\r\n\r\n12,34\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n427\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00078\r\n\r\nANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n428\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00372\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/08/1972\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n429\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nRENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n08/12/1977\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n431\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00254\r\n\r\nCAROLINE FALCÃO ROCHA\r\n\r\n22/12/2000\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n434\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00359\r\n\r\nNATHALIA LUIZI SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/1995\r\n\r\n8,31\r\n\r\n4\r\n\r\n12,31\r\n\r\n435\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01106\r\n\r\nGUILHERME COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n30/08/1998\r\n\r\n8,31\r\n\r\n4\r\n\r\n12,31\r\n\r\n436\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00586\r\n\r\nELIANE DE ANDRADE WERNECK GENOFRE\r\n\r\n22/04/1952\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n437\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00935\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ AGUIAR BASTOS\r\n\r\n15/04/1970\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n438\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00554\r\n\r\nELISANGELA CRISTINE DE GOIS\r\n\r\n07/11/1987\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n439\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00373\r\n\r\nBRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO\r\n\r\n27/04/1993\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n440\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00556\r\n\r\nRODOLPHO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n07/06/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n442\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01097\r\n\r\nGIANNE GLÓRIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n22/09/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n443\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00938\r\n\r\nANA LUIZA PINTO DE QUEIROZ\r\n\r\n18/03/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n444\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00183\r\n\r\nDIEGO FERNANDES MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n445\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01009\r\n\r\nALAN JOSÉ COHEN\r\n\r\n07/10/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n447\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00989\r\n\r\nLUCCA PEDRÁRIO DE AZEVEDO VEIGA\r\n\r\n09/11/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n448\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01040\r\n\r\nNAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/03/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n449\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00904\r\n\r\nALICE MACIEL DOMINGUES\r\n\r\n16/04/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n450\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01067\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n452\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00607\r\n\r\nADRIELLE SOARES MONT SERRAT\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n453\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00506\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n454\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00841\r\n\r\nISABELLA COELHO MERAT\r\n\r\n04/10/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n455\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01145\r\n\r\nLETICIA DOS ANJOS CUNHA\r\n\r\n10/12/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n456\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01048\r\n\r\nGABRIEL DUARTE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n18/01/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n458\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01109\r\n\r\nVICTOR DAVID GABRIEL CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI\r\n\r\n19/06/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n460\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00534\r\n\r\nJOÃO VITOR DE AGUIAR MEZHER\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n461\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00775\r\n\r\nJÚLIA LOURENÇO RODRIGUES\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n462\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00145\r\n\r\nGABRIELLA ROSA PORTO SOARES\r\n\r\n22/05/2000\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n465\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00802\r\n\r\nVICTOR JOSÉ SANTANA\r\n\r\n08/04/1999\r\n\r\n9,29\r\n\r\n3\r\n\r\n12,29\r\n\r\n467\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00246\r\n\r\nMÔNICA SALLES DIAS DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n9,28\r\n\r\n3\r\n\r\n12,28\r\n\r\n468\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00333\r\n\r\nLETÍCIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n10/08/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n469\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00055\r\n\r\nLORENA KEUNECKE ROCHA\r\n\r\n15/09/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n470\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00203\r\n\r\nBÁRBARA HELEN MATOS ARAÚJO\r\n\r\n17/07/2000\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n471\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00549\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n473\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01113\r\n\r\nRAYANE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n27/01/2000\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n477\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00186\r\n\r\nGABRIEL DE MELO ALVES\r\n\r\n04/02/1999\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n478\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01101\r\n\r\nNATALIA NARDINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12/02/1993\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3\r\n\r\n12,24\r\n\r\n481\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00616\r\n\r\nCAROLINA MINERVINO MONTANHA RAMOS\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n8,24\r\n\r\n4\r\n\r\n12,24\r\n\r\n482\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00671\r\n\r\nLUÍS FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n04/12/1995\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3\r\n\r\n12,23\r\n\r\n483\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00360\r\n\r\nGABRIEL TADEU MARQUES DA SILVA\r\n\r\n02/02/1997\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4\r\n\r\n12,23\r\n\r\n485\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00157\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE MARINS\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3\r\n\r\n12,23\r\n\r\n486\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00297\r\n\r\nADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n26/10/1976\r\n\r\n9,22\r\n\r\n3\r\n\r\n12,22\r\n\r\n489\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00905\r\n\r\nTHAYLINNE PEREIRA PINTO\r\n\r\n14/11/1998\r\n\r\n9,21\r\n\r\n3\r\n\r\n12,21\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01138\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n493\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00184\r\n\r\nARLISSON RODRIGO SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n13/09/1990\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n495\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00781\r\n\r\nJESSIKA CARDOSO DE MEDEIROS\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n496\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00140\r\n\r\nAMANDA ARAUJO AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/02/1994\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n497\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00240\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n500\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00726\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n2.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01114\r\n\r\nTHAINÁ SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n9,59\r\n\r\n4\r\n\r\n13,59\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00899\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS MEIRELES\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00903\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00787\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30/08/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01056\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n16/12/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00853\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n176\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01104\r\n\r\nHANNANZA DA MOTTA GÓMEZ BRÉA\r\n\r\n30/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00959\r\n\r\nANNA LEONÍDIA DE SOUZA SOARES LUIZ\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n4\r\n\r\n12,98\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00987\r\n\r\nWALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n26/03/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n209\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00792\r\n\r\nHYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00872\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nGABRIELLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24/02/2001\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4\r\n\r\n12,83\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nRACHEL SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n274\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01089\r\n\r\nANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01054\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4\r\n\r\n12,64\r\n\r\n313\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00747\r\n\r\nNEIZE LÚCIA DE ANDRADE\r\n\r\n17/05/1984\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01044\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES PEREIRA\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n353\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00961\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00817\r\n\r\nYASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01103\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n394\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n408\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00495\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4\r\n\r\n12,39\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01000\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n9,37\r\n\r\n3\r\n\r\n12,37\r\n\r\n448\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01040\r\n\r\nNAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/03/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n450\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01067\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n456\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01048\r\n\r\nGABRIEL DUARTE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n18/01/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01138\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n500\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00726\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n2.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - DEFICIENTES FÍSICOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n403\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n8\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00577\r\n\r\nBÁRBARA DANTAS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n15/12/1999\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n23\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00311\r\n\r\nCAROLINA CARÍSIA VIANNA\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n27\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00705\r\n\r\nDÉBORA SEGAL CALVERT\r\n\r\n28/12/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n32\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00672\r\n\r\nANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n33\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00660\r\n\r\nREBECA NEVES GUIMARÃES\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n38\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00451\r\n\r\nMARIA LUIZA DE RESENDE CHAMBERLINI\r\n\r\n27/11/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n81\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00201\r\n\r\nJÚLIA DE PAULA COPLE\r\n\r\n24/12/1994\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n89\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00700\r\n\r\nIZABEL ALÓ RIBEIRO\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n108\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00211\r\n\r\nTHAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n124\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00871\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n136\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00755\r\n\r\nHUDMILA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n141\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00727\r\n\r\nCAROLINE COELHO LIMA\r\n\r\n26/05/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n142\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01130\r\n\r\nARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n160\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00999\r\n\r\nREBECA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n19/03/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n170\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00741\r\n\r\nLUISA LINDENMAYER BURKLE\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n184\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00174\r\n\r\nKATHERINE GONÇALVES VIANA PESSANHA\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n185\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00703\r\n\r\nLEONARDO FELIPE PINHEIRO LATTARI\r\n\r\n11/10/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n225\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00646\r\n\r\nARTHUR ANDRADE BRAGA\r\n\r\n06/05/2000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n241\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00051\r\n\r\nPATRICK FONSECA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n21/07/1999\r\n\r\n9,81\r\n\r\n3\r\n\r\n12,81\r\n\r\n246\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01049\r\n\r\nPAULO ARAÚJO VASCONCELOS\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n249\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00302\r\n\r\nALINE RIDOLPHI TIRADENTES\r\n\r\n13/07/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n265\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00441\r\n\r\nAMANDA GIL DINIZ\r\n\r\n18/07/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n266\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00389\r\n\r\nVIVIANE GOMES CORTES\r\n\r\n06/09/1991\r\n\r\n9,79\r\n\r\n3\r\n\r\n12,79\r\n\r\n271\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00631\r\n\r\nJENNIFER VIRGINIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/01/1995\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3\r\n\r\n12,75\r\n\r\n285\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00424\r\n\r\nISABELLA PAES DE AGUIAR\r\n\r\n26/02/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n293\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00262\r\n\r\nFELIPE SÉRGIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30/10/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n294\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00256\r\n\r\nIZABELLY GOMES MENEZES PEÇANHA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n302\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00606\r\n\r\nRAPHAELA MENDES CID\r\n\r\n15/09/1987\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3\r\n\r\n12,67\r\n\r\n307\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00653\r\n\r\nNATHÁLIA LINS GOUVÊA\r\n\r\n25/08/1997\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n311\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00402\r\n\r\nVANIA COSTA\r\n\r\n23/03/1962\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n329\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00531\r\n\r\nMANOELA MENDONÇA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n330\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00054\r\n\r\nGIOVANA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/05/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n341\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00392\r\n\r\nNATHÁLIA BARRETO LOPES\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n9,55\r\n\r\n3\r\n\r\n12,55\r\n\r\n344\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00037\r\n\r\nFELIPE CHAVÃO SIMONATO\r\n\r\n13/06/1996\r\n\r\n9,54\r\n\r\n3\r\n\r\n12,54\r\n\r\n364\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00234\r\n\r\nLETÍCIA BITTENCOURT PEIXOTO\r\n\r\n09/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n371\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00967\r\n\r\nEDMUNDO MAIA RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n372\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00385\r\n\r\nJONATHAN FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n392\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00686\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS GUARACIABA\r\n\r\n30/04/2000\r\n\r\n9,43\r\n\r\n3\r\n\r\n12,43\r\n\r\n412\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00330\r\n\r\nGILBERTH CASTRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n9,39\r\n\r\n3\r\n\r\n12,39\r\n\r\n418\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00693\r\n\r\nJÚLIA PINTO GARCIA\r\n\r\n10/08/1999\r\n\r\n9,36\r\n\r\n3\r\n\r\n12,36\r\n\r\n426\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00148\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n29/05/1996\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n499\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUANA IONÁ SANTOS VALENCIO\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n3.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n412\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00330\r\n\r\nGILBERTH CASTRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n9,39\r\n\r\n3\r\n\r\n12,39\r\n\r\n499\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUANA IONÁ SANTOS VALENCIO\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n16\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00314\r\n\r\nYASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n15/03/2000\r\n\r\n9,61\r\n\r\n4\r\n\r\n13,61\r\n\r\n52\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00023\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n76\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00278\r\n\r\nMARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n23/10/1993\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4\r\n\r\n13,33\r\n\r\n118\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00594\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\n03/04/1998\r\n\r\n9,13\r\n\r\n4\r\n\r\n13,13\r\n\r\n146\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00785\r\n\r\nPEDRO VITOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n157\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01135\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n17/01/1987\r\n\r\n9,01\r\n\r\n4\r\n\r\n13,01\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00877\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n245\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00587\r\n\r\nROBERTA FELINTO DA SILVA\r\n\r\n23/08/1995\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n287\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00658\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n24/06/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n304\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01042\r\n\r\nANTONIO PINTO PORCINO\r\n\r\n22/02/1997\r\n\r\n8,67\r\n\r\n4\r\n\r\n12,67\r\n\r\n326\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00685\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA MACRUZ\r\n\r\n25/06/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n327\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00886\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SOEIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n03/01/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n335\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01117\r\n\r\nTHAMYRES BEATRIZ MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n343\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00964\r\n\r\nRAMON TADEU SOARES\r\n\r\n07/05/1994\r\n\r\n8,54\r\n\r\n4\r\n\r\n12,54\r\n\r\n348\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00602\r\n\r\nVITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n441\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00790\r\n\r\nMILAYNE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n08/07/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n459\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00655\r\n\r\nLEANDRO RUFINO LAURITZEN DA SILVA\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n474\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00209\r\n\r\nGABRIELLA IGNÁCIO SOTERO DE ALMEIDA\r\n\r\n09/12/1992\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n475\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00309\r\n\r\nCARLOS MARTIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n487\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00760\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n4.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00877\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n327\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00886\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SOEIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n03/01/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n335\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01117\r\n\r\nTHAMYRES BEATRIZ MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n487\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00760\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n77\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00767\r\n\r\nJÚLIA DOUGLAS DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4\r\n\r\n13,33\r\n\r\n101\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00320\r\n\r\nLARISSA REZENDE BRANDÃO\r\n\r\n26/05/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n153\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00020\r\n\r\nIVI ANE NAZARETH FERREIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n189\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01023\r\n\r\nINARA LUIZY MARCELLO SANTOS\r\n\r\n20/02/1999\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n197\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00317\r\n\r\nJULIANA MAGALHÃES DE FREITAS\r\n\r\n20/10/1982\r\n\r\n9,93\r\n\r\n3\r\n\r\n12,93\r\n\r\n200\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00599\r\n\r\nCAIO FARIA MARIANO LEITE\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n8,92\r\n\r\n4\r\n\r\n12,92\r\n\r\n228\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00332\r\n\r\nDANDARA LUIZA LOPES\r\n\r\n04/05/2001\r\n\r\n8,89\r\n\r\n4\r\n\r\n12,89\r\n\r\n240\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00833\r\n\r\nCHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/1997\r\n\r\n8,81\r\n\r\n4\r\n\r\n12,81\r\n\r\n275\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00318\r\n\r\nDAYANE DE PAULA BARING\r\n\r\n13/05/1997\r\n\r\n8,73\r\n\r\n4\r\n\r\n12,73\r\n\r\n338\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01037\r\n\r\nANDRESSA MENDES CRUZ FELIZ\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,56\r\n\r\n3\r\n\r\n12,56\r\n\r\n346\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00668\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n347\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00252\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n09/01/1998\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n349\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00390\r\n\r\nHELOIZA SOUZA DUCA BREVILIERI\r\n\r\n23/07/1986\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3\r\n\r\n12,51\r\n\r\n351\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00277\r\n\r\nJOSE WILLIAM FARIAS CARDOSO\r\n\r\n05/10/1997\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4\r\n\r\n12,51\r\n\r\n384\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00195\r\n\r\nANA CARLA XAVIER MAGGESISSI\r\n\r\n10/10/1995\r\n\r\n8,47\r\n\r\n4\r\n\r\n12,47\r\n\r\n386\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00972\r\n\r\nJOÃO MARCELLO OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n9,47\r\n\r\n3\r\n\r\n12,47\r\n\r\n395\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00123\r\n\r\nPEDRO MÁRIO BORGES RIBEIRO\r\n\r\n22/05/1989\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n415\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00368\r\n\r\nMAYCON AZEVEDO PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n417\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00659\r\n\r\nKARINA PEREIRA GUIMARÃES CAVALCANTI\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n8,37\r\n\r\n4\r\n\r\n12,37\r\n\r\n423\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00438\r\n\r\nBRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n27/02/1998\r\n\r\n9,34\r\n\r\n3\r\n\r\n12,34\r\n\r\n430\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00955\r\n\r\nANA CATHARINE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n432\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00257\r\n\r\nJUAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n30/05/2001\r\n\r\n8,32\r\n\r\n4\r\n\r\n12,32\r\n\r\n463\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00618\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n26/12/1994\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n466\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01147\r\n\r\nLOHANA NUNES DOS REIS\r\n\r\n08/02/2000\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n472\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00179\r\n\r\nJORDANA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n479\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00131\r\n\r\nRAÍSSA DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n11/12/1996\r\n\r\n8,24\r\n\r\n4\r\n\r\n12,24\r\n\r\n484\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00558\r\n\r\nCAIO SUDRÉ MARINHO\r\n\r\n10/03/1999\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4\r\n\r\n12,23\r\n\r\n488\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00584\r\n\r\nNEEMIAS SALES SILVA MIGUEL\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n494\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00101\r\n\r\nALEX GRÜSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n06/04/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n488\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00584\r\n\r\nNEEMIAS SALES SILVA MIGUEL\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -4ª PROCURADORIA REGIONAL (BARRA DO PIRAÍ):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n164\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00475\r\n\r\nGLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n28/06/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n223\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00539\r\n\r\nDANIELE LOPES BARCELEIRO CORRÊA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n389\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n01073\r\n\r\nWALACE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n476\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00508\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n7 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n120\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00547\r\n\r\nMICHELE SALES DE CARVALHO\r\n\r\n31/03/1990\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n134\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00543\r\n\r\nWILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n05/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n224\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00624\r\n\r\nMARIANA FIDELIS SILVA\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n255\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00071\r\n\r\nGIOVANNA CAMPBELL VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3\r\n\r\n12,80\r\n\r\n291\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00249\r\n\r\nMARIANA CAITANO POLEGARIO LIMA\r\n\r\n29/06/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n297\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00069\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n324\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00117\r\n\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n334\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00049\r\n\r\nPAULA SOARES CARDOSO\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n369\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00527\r\n\r\nANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO\r\n\r\n07/11/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n376\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00634\r\n\r\nYURI NUNES MACEDO\r\n\r\n05/02/2001\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n407\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n457\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00130\r\n\r\nGABRIELA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n7.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA) NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n297\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00069\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n407\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n8 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 6ª PROCURADORIA REGIONAL (ANGRA DOS REIS):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n169\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00784\r\n\r\nANA CLARA DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n358\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00907\r\n\r\nTHAYNÁ DOS SANTOS SILVA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n21/07/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n498\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00519\r\n\r\nCHRYSTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n9 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n433\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00485\r\n\r\nDAIVIT MARLON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n9,31\r\n\r\n3\r\n\r\n12,31\r\n\r\n446\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00088\r\n\r\nISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n12/10/1997\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n490\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01087\r\n\r\nISABELLY CORDEIRO PEZZUTO\r\n\r\n25/04/2000\r\n\r\n9,21\r\n\r\n3\r\n\r\n12,21\r\n\r\n10 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n4\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01079\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARRA FELLOWS\r\n\r\n04/03/1986\r\n\r\n9,86\r\n\r\n4\r\n\r\n13,86\r\n\r\n46\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00043\r\n\r\nVICTOR DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n19/10/1995\r\n\r\n9,47\r\n\r\n4\r\n\r\n13,47\r\n\r\n96\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00603\r\n\r\nRHANNA ASSUMPÇÃO ROSCHEMANT\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n9,23\r\n\r\n4\r\n\r\n13,23\r\n\r\n117\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00053\r\n\r\nELIAS BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n10/03/1998\r\n\r\n9,14\r\n\r\n4\r\n\r\n13,14\r\n\r\n150\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01014\r\n\r\nMILENA REZENDE DE MORAES\r\n\r\n27/10/1989\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n193\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00046\r\n\r\nESTER OUVERNEY CABRAL\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n202\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00126\r\n\r\nINGRID STORCH ROCHA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n8,91\r\n\r\n4\r\n\r\n12,91\r\n\r\n308\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01051\r\n\r\nOTAVIO SCHILITHZ ANTUNES\r\n\r\n02/09/2000\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n11 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n221\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00235\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,90\r\n\r\n3\r\n\r\n12,90\r\n\r\n233\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00525\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n9,85\r\n\r\n3\r\n\r\n12,85\r\n\r\n350\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00155\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n04/09/1991\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3\r\n\r\n12,51\r\n\r\n492\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00625\r\n\r\nLUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO\r\n\r\n11/05/1990\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n12 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n75\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00151\r\n\r\nTHAYNA FERREIRA PIRACIABA\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n9,35\r\n\r\n4\r\n\r\n13,35\r\n\r\n98\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00048\r\n\r\nLOHANNA TAVARES D IPPOLITO\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n9,21\r\n\r\n4\r\n\r\n13,21\r\n\r\n464\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00095\r\n\r\nBRUNA DEMENJOUR SILVA\r\n\r\n17/06/1997\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n480\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n01099\r\n\r\nARIADNE MONTEIRO NETO\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3\r\n\r\n12,24\r\n\r\n13 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n278\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n00430\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA MORET\r\n\r\n08/11/1993\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n14 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 12ª PROCURADORIA REGIONAL (CABO FRIO):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n91\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00687\r\n\r\nBRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA\r\n\r\n30/06/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n217\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00633\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/06/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n282\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00796\r\n\r\nBRUNA GOMES DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\n06/08/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n312\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00090\r\n\r\nDANIELE FRANÇA DO REGO DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/1979\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n316\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00507\r\n\r\nPALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n451\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00889\r\n\r\nMARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA\r\n\r\n20/06/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n15 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00022\r\n\r\n03/12/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00024\r\n\r\n07/09/1987\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00025\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n4\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00026\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n5\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00027\r\n\r\n18/04/1998\r\n\r\n8,03\r\n\r\n3\r\n\r\n11,03\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00029\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n8,21\r\n\r\n3\r\n\r\n11,21\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00030\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n3\r\n\r\n12,07\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00033\r\n\r\n08/06/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00036\r\n\r\n12/03/1999\r\n\r\n8,37\r\n\r\n3\r\n\r\n11,37\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00038\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n8,17\r\n\r\n3\r\n\r\n11,17\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00039\r\n\r\n28/01/1990\r\n\r\n8,08\r\n\r\n3\r\n\r\n11,08\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00040\r\n\r\n29/11/1997\r\n\r\n8,38\r\n\r\n3\r\n\r\n11,38\r\n\r\n13\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00042\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00045\r\n\r\n03/05/1981\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3\r\n\r\n11,04\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00050\r\n\r\n22/02/1998\r\n\r\n9,06\r\n\r\n3\r\n\r\n12,06\r\n\r\n16\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00052\r\n\r\n03/12/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00057\r\n\r\n19/03/2000\r\n\r\n8,71\r\n\r\n3\r\n\r\n11,71\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00058\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n8,42\r\n\r\n3\r\n\r\n11,42\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00059\r\n\r\n01/03/1992\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4\r\n\r\n12,15\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00060\r\n\r\n19/02/1999\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3\r\n\r\n11,69\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00061\r\n\r\n04/06/1998\r\n\r\n8,06\r\n\r\n3\r\n\r\n11,06\r\n\r\n22\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00062\r\n\r\n28/01/1998\r\n\r\n8,01\r\n\r\n3\r\n\r\n11,01\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00063\r\n\r\n19/09/2000\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3\r\n\r\n11,29\r\n\r\n24\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00064\r\n\r\n05/05/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n25\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00065\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00068\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n27\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00074\r\n\r\n03/10/1999\r\n\r\n8,09\r\n\r\n4\r\n\r\n12,09\r\n\r\n28\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00075\r\n\r\n29/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00077\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\n8,75\r\n\r\n0\r\n\r\n8,75\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00079\r\n\r\n19/04/1994\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3\r\n\r\n11,29\r\n\r\n31\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00080\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00084\r\n\r\n16/05/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00085\r\n\r\n14/03/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n34\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00087\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n35\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00092\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,17\r\n\r\n3\r\n\r\n12,17\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00096\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00098\r\n\r\n11/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n38\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00099\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n8,63\r\n\r\n3\r\n\r\n11,63\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00100\r\n\r\n24/06/1999\r\n\r\n8,48\r\n\r\n3\r\n\r\n11,48\r\n\r\n40\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00104\r\n\r\n28/08/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n41\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00106\r\n\r\n28/12/1998\r\n\r\n8,82\r\n\r\n3\r\n\r\n11,82\r\n\r\n42\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00109\r\n\r\n31/05/1998\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n43\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00110\r\n\r\n23/05/1993\r\n\r\n8,92\r\n\r\n3\r\n\r\n11,92\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00111\r\n\r\n21/03/1993\r\n\r\n8,95\r\n\r\n3\r\n\r\n11,95\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00112\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n46\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00113\r\n\r\n18/01/1998\r\n\r\n8,31\r\n\r\n3\r\n\r\n11,31\r\n\r\n47\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00115\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3\r\n\r\n11,69\r\n\r\n48\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00116\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3\r\n\r\n11,87\r\n\r\n49\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00119\r\n\r\n26/01/1979\r\n\r\n8,97\r\n\r\n3\r\n\r\n11,97\r\n\r\n50\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00121\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n8,17\r\n\r\n3\r\n\r\n11,17\r\n\r\n51\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00122\r\n\r\n30/12/1992\r\n\r\n8,72\r\n\r\n3\r\n\r\n11,72\r\n\r\n52\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00125\r\n\r\n01/06/2001\r\n\r\n8,25\r\n\r\n3\r\n\r\n11,25\r\n\r\n53\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00132\r\n\r\n08/01/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n54\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00133\r\n\r\n24/11/1994\r\n\r\n8,16\r\n\r\n3\r\n\r\n11,16\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00138\r\n\r\n20/06/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00141\r\n\r\n08/07/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n57\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00143\r\n\r\n15/07/1999\r\n\r\n8,57\r\n\r\n3\r\n\r\n11,57\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00144\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00146\r\n\r\n28/07/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00147\r\n\r\n05/09/1997\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3\r\n\r\n11,28\r\n\r\n61\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00149\r\n\r\n11/01/1975\r\n\r\n8,18\r\n\r\n3\r\n\r\n11,18\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00152\r\n\r\n20/03/1992\r\n\r\n9,34\r\n\r\n0\r\n\r\n9,34\r\n\r\n63\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00153\r\n\r\n12/02/1998\r\n\r\n8,12\r\n\r\n3\r\n\r\n11,12\r\n\r\n64\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00156\r\n\r\n21/12/1978\r\n\r\n8,63\r\n\r\n3\r\n\r\n11,63\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00158\r\n\r\n07/10/1996\r\n\r\n8,81\r\n\r\n2\r\n\r\n10,81\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00159\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n9,09\r\n\r\n3\r\n\r\n12,09\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00160\r\n\r\n05/06/2000\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3\r\n\r\n11,29\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00161\r\n\r\n02/03/1999\r\n\r\n9,06\r\n\r\n3\r\n\r\n12,06\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00162\r\n\r\n25/04/1992\r\n\r\n8,89\r\n\r\n3\r\n\r\n11,89\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00163\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n8,15\r\n\r\n3\r\n\r\n11,15\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00164\r\n\r\n21/01/2000\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n72\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00165\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n8,56\r\n\r\n3\r\n\r\n11,56\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00167\r\n\r\n05/04/1999\r\n\r\n8,06\r\n\r\n3\r\n\r\n11,06\r\n\r\n74\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00168\r\n\r\n13/07/1973\r\n\r\n8,95\r\n\r\n3\r\n\r\n11,95\r\n\r\n75\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00170\r\n\r\n06/02/1975\r\n\r\n9,14\r\n\r\n3\r\n\r\n12,14\r\n\r\n76\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00172\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n77\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00173\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n78\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00177\r\n\r\n14/03/1988\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n79\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00178\r\n\r\n17/09/1997\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00180\r\n\r\n17/04/1998\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n81\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00182\r\n\r\n14/02/1985\r\n\r\n8,16\r\n\r\n3\r\n\r\n11,16\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00185\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3\r\n\r\n11,28\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00187\r\n\r\n08/04/1965\r\n\r\n9,49\r\n\r\n2\r\n\r\n11,49\r\n\r\n84\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00189\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n85\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00191\r\n\r\n24/05/1998\r\n\r\n8,67\r\n\r\n3\r\n\r\n11,67\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00192\r\n\r\n14/10/1996\r\n\r\n8,48\r\n\r\n3\r\n\r\n11,48\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00193\r\n\r\n02/01/1991\r\n\r\n8,08\r\n\r\n3\r\n\r\n11,08\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00196\r\n\r\n03/02/1986\r\n\r\n8,99\r\n\r\n3\r\n\r\n11,99\r\n\r\n89\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00197\r\n\r\n23/05/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00199\r\n\r\n15/11/2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n91\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00204\r\n\r\n11/05/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00206\r\n\r\n04/07/1996\r\n\r\n8,41\r\n\r\n3\r\n\r\n11,41\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00210\r\n\r\n17/02/1995\r\n\r\n9,04\r\n\r\n3\r\n\r\n12,04\r\n\r\n94\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00212\r\n\r\n31/12/1998\r\n\r\n8,35\r\n\r\n2\r\n\r\n10,35\r\n\r\n95\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00214\r\n\r\n19/04/1999\r\n\r\n9,04\r\n\r\n3\r\n\r\n12,04\r\n\r\n96\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00216\r\n\r\n15/01/1985\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n97\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00218\r\n\r\n02/10/1998\r\n\r\n9,16\r\n\r\n3\r\n\r\n12,16\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00219\r\n\r\n16/07/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00220\r\n\r\n16/03/1989\r\n\r\n8,19\r\n\r\n3\r\n\r\n11,19\r\n\r\n100\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00222\r\n\r\n05/01/1998\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3\r\n\r\n11,87\r\n\r\n101\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00223\r\n\r\n05/11/1992\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n102\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00226\r\n\r\n13/06/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00227\r\n\r\n09/06/1995\r\n\r\n8,27\r\n\r\n3\r\n\r\n11,27\r\n\r\n104\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00228\r\n\r\n16/07/1971\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3\r\n\r\n11,69\r\n\r\n105\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00231\r\n\r\n17/01/1995\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4\r\n\r\n12,15\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00232\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00236\r\n\r\n29/05/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n0\r\n\r\n8,80\r\n\r\n108\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00241\r\n\r\n03/08/1998\r\n\r\n8,51\r\n\r\n3\r\n\r\n11,51\r\n\r\n109\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00243\r\n\r\n13/06/1997\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n110\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00244\r\n\r\n05/08/1992\r\n\r\n8,21\r\n\r\n3\r\n\r\n11,21\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00247\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n3\r\n\r\n11,98\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00248\r\n\r\n05/01/1999\r\n\r\n8,05\r\n\r\n4\r\n\r\n12,05\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00250\r\n\r\n14/05/1984\r\n\r\n8,73\r\n\r\n3\r\n\r\n11,73\r\n\r\n114\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00251\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n8,64\r\n\r\n3\r\n\r\n11,64\r\n\r\n115\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00253\r\n\r\n24/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2\r\n\r\n11,00\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00255\r\n\r\n26/10/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n117\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00260\r\n\r\n15/05/1999\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n118\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00261\r\n\r\n19/03/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n0\r\n\r\n8,20\r\n\r\n119\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00263\r\n\r\n17/02/1975\r\n\r\n8,47\r\n\r\n3\r\n\r\n11,47\r\n\r\n120\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00264\r\n\r\n22/01/1993\r\n\r\n9,13\r\n\r\n3\r\n\r\n12,13\r\n\r\n121\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00265\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3\r\n\r\n11,28\r\n\r\n122\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00268\r\n\r\n06/06/1991\r\n\r\n9,17\r\n\r\n3\r\n\r\n12,17\r\n\r\n123\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00271\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n8,03\r\n\r\n4\r\n\r\n12,03\r\n\r\n124\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00272\r\n\r\n07/08/2002\r\n\r\n8,44\r\n\r\n3\r\n\r\n11,44\r\n\r\n125\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00273\r\n\r\n22/05/1995\r\n\r\n8,03\r\n\r\n3\r\n\r\n11,03\r\n\r\n126\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00285\r\n\r\n24/10/1998\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n127\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00286\r\n\r\n04/11/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n128\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00289\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n129\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00291\r\n\r\n11/02/1983\r\n\r\n8,09\r\n\r\n3\r\n\r\n11,09\r\n\r\n130\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00292\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n131\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00295\r\n\r\n27/11/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n132\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00296\r\n\r\n25/01/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n133\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00298\r\n\r\n11/09/1989\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n134\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00299\r\n\r\n05/08/1998\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n135\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00303\r\n\r\n23/01/1994\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n136\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00304\r\n\r\n23/02/1999\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n137\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00306\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00312\r\n\r\n11/03/2001\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n139\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00316\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n140\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00319\r\n\r\n14/12/1999\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n141\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00321\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,07\r\n\r\n4\r\n\r\n12,07\r\n\r\n142\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00323\r\n\r\n08/01/1989\r\n\r\n8,58\r\n\r\n0\r\n\r\n8,58\r\n\r\n143\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00324\r\n\r\n05/07/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n144\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00325\r\n\r\n09/12/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00326\r\n\r\n04/07/1993\r\n\r\n8,85\r\n\r\n3\r\n\r\n11,85\r\n\r\n146\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00327\r\n\r\n18/07/1994\r\n\r\n8,83\r\n\r\n3\r\n\r\n11,83\r\n\r\n147\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00328\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n8,75\r\n\r\n3\r\n\r\n11,75\r\n\r\n148\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00331\r\n\r\n25/03/2000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n149\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00334\r\n\r\n01/03/1989\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n150\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00337\r\n\r\n30/07/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n151\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00338\r\n\r\n01/02/1999\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3\r\n\r\n11,04\r\n\r\n152\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00341\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n153\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00342\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n8,18\r\n\r\n3\r\n\r\n11,18\r\n\r\n154\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00343\r\n\r\n10/04/1996\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n155\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00344\r\n\r\n20/06/2001\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n156\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00345\r\n\r\n13/09/1992\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n157\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00346\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n8,26\r\n\r\n3\r\n\r\n11,26\r\n\r\n158\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00347\r\n\r\n04/10/1964\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3\r\n\r\n11,29\r\n\r\n159\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00349\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n160\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00350\r\n\r\n02/02/1993\r\n\r\n8,26\r\n\r\n3\r\n\r\n11,26\r\n\r\n161\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00351\r\n\r\n19/06/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n162\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00352\r\n\r\n29/06/1989\r\n\r\n8,63\r\n\r\n3\r\n\r\n11,63\r\n\r\n163\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00354\r\n\r\n19/03/1982\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n164\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00355\r\n\r\n07/11/1998\r\n\r\n8,85\r\n\r\n3\r\n\r\n11,85\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00356\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n166\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00364\r\n\r\n09/06/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n3\r\n\r\n11,74\r\n\r\n167\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00367\r\n\r\n02/09/1996\r\n\r\n8,62\r\n\r\n3\r\n\r\n11,62\r\n\r\n168\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00375\r\n\r\n15/03/1995\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n169\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00376\r\n\r\n23/04/1997\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2\r\n\r\n11,33\r\n\r\n170\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00378\r\n\r\n15/10/1996\r\n\r\n8,02\r\n\r\n3\r\n\r\n11,02\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00379\r\n\r\n11/12/1989\r\n\r\n8,55\r\n\r\n3\r\n\r\n11,55\r\n\r\n172\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00386\r\n\r\n04/07/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n173\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00387\r\n\r\n17/02/2000\r\n\r\n8,19\r\n\r\n4\r\n\r\n12,19\r\n\r\n174\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00391\r\n\r\n02/12/1999\r\n\r\n8,86\r\n\r\n3\r\n\r\n11,86\r\n\r\n175\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00394\r\n\r\n15/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n176\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00395\r\n\r\n12/03/1996\r\n\r\n8,55\r\n\r\n3\r\n\r\n11,55\r\n\r\n177\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00396\r\n\r\n13/10/1997\r\n\r\n8,95\r\n\r\n3\r\n\r\n11,95\r\n\r\n178\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00397\r\n\r\n21/06/2000\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3\r\n\r\n11,45\r\n\r\n179\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00398\r\n\r\n23/04/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n180\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00399\r\n\r\n13/10/1994\r\n\r\n8,74\r\n\r\n3\r\n\r\n11,74\r\n\r\n181\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00400\r\n\r\n22/05/1999\r\n\r\n8,31\r\n\r\n3\r\n\r\n11,31\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00401\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n183\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00403\r\n\r\n22/09/2000\r\n\r\n8,23\r\n\r\n3\r\n\r\n11,23\r\n\r\n184\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00411\r\n\r\n15/12/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n185\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00413\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n8,03\r\n\r\n3\r\n\r\n11,03\r\n\r\n186\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00414\r\n\r\n30/03/1998\r\n\r\n9,09\r\n\r\n3\r\n\r\n12,09\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00416\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n188\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00417\r\n\r\n22/11/1993\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n189\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00418\r\n\r\n09/11/1993\r\n\r\n8,66\r\n\r\n3\r\n\r\n11,66\r\n\r\n190\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00427\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n191\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00429\r\n\r\n16/08/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n192\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00431\r\n\r\n05/12/1998\r\n\r\n8,24\r\n\r\n3\r\n\r\n11,24\r\n\r\n193\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00432\r\n\r\n30/10/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n194\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00434\r\n\r\n19/02/1993\r\n\r\n9,02\r\n\r\n3\r\n\r\n12,02\r\n\r\n195\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00435\r\n\r\n18/11/1978\r\n\r\n8,91\r\n\r\n3\r\n\r\n11,91\r\n\r\n196\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00437\r\n\r\n14/11/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n197\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00442\r\n\r\n01/03/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n198\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00445\r\n\r\n22/06/1999\r\n\r\n8,05\r\n\r\n3\r\n\r\n11,05\r\n\r\n199\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00446\r\n\r\n08/10/1997\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n200\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00452\r\n\r\n25/01/1998\r\n\r\n8,48\r\n\r\n3\r\n\r\n11,48\r\n\r\n201\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00457\r\n\r\n10/01/1996\r\n\r\n8,75\r\n\r\n3\r\n\r\n11,75\r\n\r\n202\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00459\r\n\r\n02/10/1998\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3\r\n\r\n11,69\r\n\r\n203\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00460\r\n\r\n01/12/1997\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00462\r\n\r\n27/07/1996\r\n\r\n8,22\r\n\r\n3\r\n\r\n11,22\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00467\r\n\r\n17/02/1993\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n206\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00468\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n207\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00470\r\n\r\n17/03/1997\r\n\r\n8,96\r\n\r\n3\r\n\r\n11,96\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00473\r\n\r\n23/04/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n209\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00474\r\n\r\n12/10/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n210\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00476\r\n\r\n07/02/2001\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n211\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00479\r\n\r\n23/05/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n212\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00483\r\n\r\n10/12/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n213\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00484\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n214\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00490\r\n\r\n28/10/1989\r\n\r\n8,93\r\n\r\n3\r\n\r\n11,93\r\n\r\n215\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00491\r\n\r\n05/01/1979\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n216\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00493\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,02\r\n\r\n3\r\n\r\n11,02\r\n\r\n217\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00497\r\n\r\n27/01/1999\r\n\r\n8,11\r\n\r\n4\r\n\r\n12,11\r\n\r\n218\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00498\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00500\r\n\r\n29/01/1998\r\n\r\n8,81\r\n\r\n3\r\n\r\n11,81\r\n\r\n220\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00501\r\n\r\n23/12/1991\r\n\r\n8,92\r\n\r\n3\r\n\r\n11,92\r\n\r\n221\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00502\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n8,92\r\n\r\n2\r\n\r\n10,92\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00504\r\n\r\n24/03/1986\r\n\r\n9,39\r\n\r\n2\r\n\r\n11,39\r\n\r\n223\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00512\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n224\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00513\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\n8,55\r\n\r\n3\r\n\r\n11,55\r\n\r\n225\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00514\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,35\r\n\r\n0\r\n\r\n9,35\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00516\r\n\r\n22/10/1992\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n227\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00518\r\n\r\n14/06/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n228\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00520\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n8,67\r\n\r\n3\r\n\r\n11,67\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00529\r\n\r\n05/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00533\r\n\r\n09/10/1993\r\n\r\n9,29\r\n\r\n0\r\n\r\n9,29\r\n\r\n231\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00535\r\n\r\n27/08/1992\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n232\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00540\r\n\r\n16/02/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n233\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00541\r\n\r\n30/07/1997\r\n\r\n8,72\r\n\r\n3\r\n\r\n11,72\r\n\r\n234\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00542\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\n9,08\r\n\r\n3\r\n\r\n12,08\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00548\r\n\r\n05/12/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n0\r\n\r\n8,48\r\n\r\n236\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00551\r\n\r\n01/03/2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2\r\n\r\n10,00\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00552\r\n\r\n13/08/1995\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00553\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n239\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00557\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n240\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00560\r\n\r\n16/01/1994\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n241\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00561\r\n\r\n17/08/1982\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n242\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00563\r\n\r\n14/11/1995\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n243\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00566\r\n\r\n04/04/1997\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00567\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\n8,06\r\n\r\n4\r\n\r\n12,06\r\n\r\n245\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00571\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n8,27\r\n\r\n3\r\n\r\n11,27\r\n\r\n246\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00576\r\n\r\n20/03/1997\r\n\r\n8,17\r\n\r\n2\r\n\r\n10,17\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00578\r\n\r\n22/04/1996\r\n\r\n8,55\r\n\r\n3\r\n\r\n11,55\r\n\r\n248\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00580\r\n\r\n19/11/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n249\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00581\r\n\r\n13/04/1996\r\n\r\n8,13\r\n\r\n3\r\n\r\n11,13\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00585\r\n\r\n08/12/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n251\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00589\r\n\r\n12/06/1997\r\n\r\n8,79\r\n\r\n0\r\n\r\n8,79\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00591\r\n\r\n27/07/1990\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4\r\n\r\n12,15\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00593\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n3\r\n\r\n12,07\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00597\r\n\r\n24/10/1997\r\n\r\n8,03\r\n\r\n4\r\n\r\n12,03\r\n\r\n255\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00600\r\n\r\n05/04/1990\r\n\r\n8,25\r\n\r\n3\r\n\r\n11,25\r\n\r\n256\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00601\r\n\r\n28/12/1993\r\n\r\n8,22\r\n\r\n2\r\n\r\n10,22\r\n\r\n257\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00604\r\n\r\n17/07/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n258\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00605\r\n\r\n20/05/1995\r\n\r\n8,94\r\n\r\n2\r\n\r\n10,94\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00609\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n260\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00610\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n9,11\r\n\r\n3\r\n\r\n12,11\r\n\r\n261\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00611\r\n\r\n10/08/1998\r\n\r\n8,13\r\n\r\n4\r\n\r\n12,13\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00612\r\n\r\n19/08/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n263\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00613\r\n\r\n15/02/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n264\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00615\r\n\r\n16/08/1999\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n265\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00617\r\n\r\n07/08/1995\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n266\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00619\r\n\r\n21/05/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n267\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00620\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00622\r\n\r\n29/08/1999\r\n\r\n8,64\r\n\r\n2\r\n\r\n10,64\r\n\r\n269\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00626\r\n\r\n14/12/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n270\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00627\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n271\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00628\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n9,05\r\n\r\n3\r\n\r\n12,05\r\n\r\n272\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00629\r\n\r\n25/03/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n273\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00635\r\n\r\n28/07/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n274\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00636\r\n\r\n03/10/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n0\r\n\r\n8,70\r\n\r\n275\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00637\r\n\r\n30/10/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00639\r\n\r\n29/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00640\r\n\r\n21/04/1996\r\n\r\n8,66\r\n\r\n3\r\n\r\n11,66\r\n\r\n278\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00645\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n279\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00647\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00654\r\n\r\n12/05/1994\r\n\r\n9,07\r\n\r\n3\r\n\r\n12,07\r\n\r\n281\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00657\r\n\r\n04/06/1993\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n282\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00662\r\n\r\n10/10/1997\r\n\r\n9,02\r\n\r\n3\r\n\r\n12,02\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00663\r\n\r\n10/08/1977\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00664\r\n\r\n11/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n285\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00665\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\n8,36\r\n\r\n3\r\n\r\n11,36\r\n\r\n286\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00667\r\n\r\n05/12/1996\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3\r\n\r\n11,87\r\n\r\n287\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00670\r\n\r\n04/01/1959\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00673\r\n\r\n22/02/1991\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n289\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00674\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n290\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00675\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n291\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00677\r\n\r\n04/11/1987\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n292\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00678\r\n\r\n29/01/1993\r\n\r\n9,03\r\n\r\n3\r\n\r\n12,03\r\n\r\n293\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00680\r\n\r\n02/03/1996\r\n\r\n8,01\r\n\r\n4\r\n\r\n12,01\r\n\r\n294\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00683\r\n\r\n23/10/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00684\r\n\r\n22/04/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n296\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00689\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n9,11\r\n\r\n3\r\n\r\n12,11\r\n\r\n297\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00690\r\n\r\n10/07/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00692\r\n\r\n16/05/1992\r\n\r\n8,72\r\n\r\n3\r\n\r\n11,72\r\n\r\n299\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00694\r\n\r\n18/03/1998\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3\r\n\r\n11,45\r\n\r\n300\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00697\r\n\r\n04/04/2000\r\n\r\n9,15\r\n\r\n3\r\n\r\n12,15\r\n\r\n301\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00698\r\n\r\n23/08/1999\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3\r\n\r\n11,43\r\n\r\n302\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00701\r\n\r\n18/07/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n303\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00707\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n304\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00708\r\n\r\n03/10/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00711\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n306\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00712\r\n\r\n23/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n3\r\n\r\n11,64\r\n\r\n307\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00715\r\n\r\n31/03/1997\r\n\r\n8,96\r\n\r\n3\r\n\r\n11,96\r\n\r\n308\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00716\r\n\r\n10/11/1997\r\n\r\n8,61\r\n\r\n3\r\n\r\n11,61\r\n\r\n309\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00720\r\n\r\n14/08/1997\r\n\r\n8,59\r\n\r\n3\r\n\r\n11,59\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00721\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n9,11\r\n\r\n3\r\n\r\n12,11\r\n\r\n311\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00723\r\n\r\n15/04/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n312\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00724\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,07\r\n\r\n3\r\n\r\n11,07\r\n\r\n313\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00729\r\n\r\n23/12/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n314\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00731\r\n\r\n26/05/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n315\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00732\r\n\r\n14/09/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n316\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00738\r\n\r\n20/07/1993\r\n\r\n8,15\r\n\r\n0\r\n\r\n8,15\r\n\r\n317\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00742\r\n\r\n18/06/1999\r\n\r\n9,13\r\n\r\n3\r\n\r\n12,13\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00743\r\n\r\n30/12/1997\r\n\r\n9,09\r\n\r\n3\r\n\r\n12,09\r\n\r\n319\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00745\r\n\r\n15/06/1998\r\n\r\n8,01\r\n\r\n3\r\n\r\n11,01\r\n\r\n320\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00749\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\n8,68\r\n\r\n3\r\n\r\n11,68\r\n\r\n321\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00751\r\n\r\n02/06/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n322\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00752\r\n\r\n10/04/2000\r\n\r\n8,41\r\n\r\n2\r\n\r\n10,41\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00754\r\n\r\n29/10/1998\r\n\r\n8,23\r\n\r\n0\r\n\r\n8,23\r\n\r\n324\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00757\r\n\r\n04/07/1974\r\n\r\n8,03\r\n\r\n4\r\n\r\n12,03\r\n\r\n325\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00761\r\n\r\n27/09/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n326\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00762\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\n8,12\r\n\r\n3\r\n\r\n11,12\r\n\r\n327\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00763\r\n\r\n01/12/1993\r\n\r\n8,24\r\n\r\n3\r\n\r\n11,24\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00764\r\n\r\n08/12/1991\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n329\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00768\r\n\r\n01/10/1997\r\n\r\n8,33\r\n\r\n3\r\n\r\n11,33\r\n\r\n330\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00769\r\n\r\n15/09/2000\r\n\r\n9,12\r\n\r\n3\r\n\r\n12,12\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00770\r\n\r\n13/11/1997\r\n\r\n8,12\r\n\r\n0\r\n\r\n8,12\r\n\r\n332\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00771\r\n\r\n04/09/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n3\r\n\r\n11,39\r\n\r\n333\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00777\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n334\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00778\r\n\r\n04/09/1987\r\n\r\n8,59\r\n\r\n3\r\n\r\n11,59\r\n\r\n335\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00779\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00780\r\n\r\n16/07/1999\r\n\r\n8,34\r\n\r\n0\r\n\r\n8,34\r\n\r\n337\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00783\r\n\r\n15/09/1994\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n338\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00788\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00791\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n340\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00793\r\n\r\n27/10/1998\r\n\r\n8,18\r\n\r\n3\r\n\r\n11,18\r\n\r\n341\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00794\r\n\r\n25/12/1984\r\n\r\n8,79\r\n\r\n0\r\n\r\n8,79\r\n\r\n342\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00797\r\n\r\n23/06/1986\r\n\r\n8,14\r\n\r\n3\r\n\r\n11,14\r\n\r\n343\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00798\r\n\r\n14/06/1971\r\n\r\n8,19\r\n\r\n3\r\n\r\n11,19\r\n\r\n344\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00799\r\n\r\n29/06/1997\r\n\r\n8,25\r\n\r\n3\r\n\r\n11,25\r\n\r\n345\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00801\r\n\r\n31/01/1998\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n346\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00803\r\n\r\n11/09/1981\r\n\r\n9,05\r\n\r\n3\r\n\r\n12,05\r\n\r\n347\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00804\r\n\r\n29/06/1993\r\n\r\n9,14\r\n\r\n3\r\n\r\n12,14\r\n\r\n348\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00806\r\n\r\n07/07/1994\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n349\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00807\r\n\r\n27/04/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n350\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00808\r\n\r\n21/10/1991\r\n\r\n8,17\r\n\r\n3\r\n\r\n11,17\r\n\r\n351\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00809\r\n\r\n01/08/1995\r\n\r\n8,13\r\n\r\n3\r\n\r\n11,13\r\n\r\n352\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00810\r\n\r\n05/04/1991\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3\r\n\r\n11,04\r\n\r\n353\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00811\r\n\r\n25/04/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n354\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00812\r\n\r\n12/02/1998\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n355\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00813\r\n\r\n12/05/1995\r\n\r\n8,93\r\n\r\n3\r\n\r\n11,93\r\n\r\n356\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00820\r\n\r\n21/08/1974\r\n\r\n8,22\r\n\r\n3\r\n\r\n11,22\r\n\r\n357\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00823\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n8,62\r\n\r\n0\r\n\r\n8,62\r\n\r\n358\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00825\r\n\r\n13/02/1990\r\n\r\n8,08\r\n\r\n4\r\n\r\n12,08\r\n\r\n359\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00826\r\n\r\n28/06/1995\r\n\r\n8,23\r\n\r\n3\r\n\r\n11,23\r\n\r\n360\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00827\r\n\r\n25/04/2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n361\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00828\r\n\r\n07/06/1995\r\n\r\n8,55\r\n\r\n0\r\n\r\n8,55\r\n\r\n362\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00830\r\n\r\n20/09/1999\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n363\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00831\r\n\r\n25/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n364\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00834\r\n\r\n05/07/2000\r\n\r\n8,15\r\n\r\n3\r\n\r\n11,15\r\n\r\n365\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00835\r\n\r\n05/07/1988\r\n\r\n8,05\r\n\r\n3\r\n\r\n11,05\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00842\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\n8,14\r\n\r\n4\r\n\r\n12,14\r\n\r\n367\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00847\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n8,99\r\n\r\n3\r\n\r\n11,99\r\n\r\n368\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00848\r\n\r\n16/09/1999\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3\r\n\r\n11,45\r\n\r\n369\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00849\r\n\r\n31/07/1999\r\n\r\n8,73\r\n\r\n3\r\n\r\n11,73\r\n\r\n370\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00854\r\n\r\n01/10/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n371\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00855\r\n\r\n14/07/1984\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n372\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00858\r\n\r\n30/12/1996\r\n\r\n8,84\r\n\r\n3\r\n\r\n11,84\r\n\r\n373\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00859\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n374\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00860\r\n\r\n10/02/1987\r\n\r\n9,15\r\n\r\n3\r\n\r\n12,15\r\n\r\n375\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00865\r\n\r\n20/07/1998\r\n\r\n8,11\r\n\r\n3\r\n\r\n11,11\r\n\r\n376\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00868\r\n\r\n04/12/1997\r\n\r\n8,35\r\n\r\n3\r\n\r\n11,35\r\n\r\n377\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00873\r\n\r\n25/06/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n378\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00874\r\n\r\n16/09/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n379\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00875\r\n\r\n03/07/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n380\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00876\r\n\r\n26/09/1989\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n381\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00880\r\n\r\n17/12/1992\r\n\r\n8,74\r\n\r\n2\r\n\r\n10,74\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00881\r\n\r\n21/02/1999\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n383\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00882\r\n\r\n25/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n384\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00884\r\n\r\n12/02/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n385\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00885\r\n\r\n02/03/1995\r\n\r\n9,63\r\n\r\n0\r\n\r\n9,63\r\n\r\n386\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00887\r\n\r\n27/02/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n387\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00890\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n8,82\r\n\r\n3\r\n\r\n11,82\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00891\r\n\r\n25/05/1998\r\n\r\n8,58\r\n\r\n3\r\n\r\n11,58\r\n\r\n389\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00893\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n9,15\r\n\r\n3\r\n\r\n12,15\r\n\r\n390\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00894\r\n\r\n13/03/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0\r\n\r\n8,00\r\n\r\n391\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00900\r\n\r\n24/01/1983\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n392\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00901\r\n\r\n26/06/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00902\r\n\r\n07/09/1996\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n394\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00908\r\n\r\n07/10/1994\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n395\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00913\r\n\r\n29/03/1986\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n396\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00914\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n397\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00918\r\n\r\n19/07/1999\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n398\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00920\r\n\r\n07/03/1997\r\n\r\n8,84\r\n\r\n3\r\n\r\n11,84\r\n\r\n399\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00923\r\n\r\n16/02/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n400\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00924\r\n\r\n24/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n401\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00925\r\n\r\n17/05/1999\r\n\r\n8,07\r\n\r\n2\r\n\r\n10,07\r\n\r\n402\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00926\r\n\r\n22/10/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n3\r\n\r\n12,07\r\n\r\n403\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00929\r\n\r\n03/04/1996\r\n\r\n8,86\r\n\r\n3\r\n\r\n11,86\r\n\r\n404\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00932\r\n\r\n07/08/1996\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n405\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00937\r\n\r\n07/04/1996\r\n\r\n8,19\r\n\r\n3\r\n\r\n11,19\r\n\r\n406\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00939\r\n\r\n30/12/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n407\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00941\r\n\r\n22/03/1998\r\n\r\n8,38\r\n\r\n3\r\n\r\n11,38\r\n\r\n408\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00942\r\n\r\n14/12/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n409\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00944\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n8,77\r\n\r\n3\r\n\r\n11,77\r\n\r\n410\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00946\r\n\r\n08/12/1998\r\n\r\n8,71\r\n\r\n3\r\n\r\n11,71\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00949\r\n\r\n23/10/1994\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n412\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00953\r\n\r\n30/08/1994\r\n\r\n8,58\r\n\r\n3\r\n\r\n11,58\r\n\r\n413\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00954\r\n\r\n11/12/1985\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n414\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00956\r\n\r\n21/02/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n415\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00957\r\n\r\n26/01/1992\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2\r\n\r\n10,52\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00960\r\n\r\n24/01/2000\r\n\r\n8,94\r\n\r\n3\r\n\r\n11,94\r\n\r\n417\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00973\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\n8,51\r\n\r\n3\r\n\r\n11,51\r\n\r\n418\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00979\r\n\r\n12/12/1994\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n419\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00980\r\n\r\n11/07/2000\r\n\r\n8,87\r\n\r\n2\r\n\r\n10,87\r\n\r\n420\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00982\r\n\r\n09/06/2000\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n421\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00983\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9,14\r\n\r\n3\r\n\r\n12,14\r\n\r\n422\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00984\r\n\r\n25/12/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n423\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00986\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2\r\n\r\n11,28\r\n\r\n424\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00991\r\n\r\n23/12/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00992\r\n\r\n12/07/1991\r\n\r\n9,19\r\n\r\n3\r\n\r\n12,19\r\n\r\n426\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00993\r\n\r\n03/01/1975\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n427\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00995\r\n\r\n14/01/1997\r\n\r\n8,06\r\n\r\n4\r\n\r\n12,06\r\n\r\n428\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00996\r\n\r\n11/08/1994\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n429\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00997\r\n\r\n11/03/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n2\r\n\r\n10,50\r\n\r\n430\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00998\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n431\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01004\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n432\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01007\r\n\r\n03/04/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n433\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01008\r\n\r\n17/05/1997\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n434\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01013\r\n\r\n02/04/1991\r\n\r\n8,40\r\n\r\n2\r\n\r\n10,40\r\n\r\n435\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01016\r\n\r\n31/01/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n436\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01017\r\n\r\n06/09/1993\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n437\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01018\r\n\r\n04/11/1975\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3\r\n\r\n11,04\r\n\r\n438\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n01020\r\n\r\n13/12/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n439\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01021\r\n\r\n25/07/1998\r\n\r\n8,89\r\n\r\n3\r\n\r\n11,89\r\n\r\n440\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01022\r\n\r\n05/01/1996\r\n\r\n8,76\r\n\r\n0\r\n\r\n8,76\r\n\r\n441\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01024\r\n\r\n09/02/1995\r\n\r\n8,06\r\n\r\n2\r\n\r\n10,06\r\n\r\n442\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01027\r\n\r\n18/12/1997\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n443\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01028\r\n\r\n07/04/1994\r\n\r\n8,14\r\n\r\n4\r\n\r\n12,14\r\n\r\n444\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01029\r\n\r\n30/01/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0\r\n\r\n8,00\r\n\r\n445\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01030\r\n\r\n28/09/1996\r\n\r\n8,82\r\n\r\n3\r\n\r\n11,82\r\n\r\n446\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01031\r\n\r\n05/03/1994\r\n\r\n8,29\r\n\r\n2\r\n\r\n10,29\r\n\r\n447\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01033\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n448\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01034\r\n\r\n16/10/1994\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n449\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01035\r\n\r\n30/04/1991\r\n\r\n8,11\r\n\r\n4\r\n\r\n12,11\r\n\r\n450\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01036\r\n\r\n20/11/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n451\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01038\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,15\r\n\r\n2\r\n\r\n10,15\r\n\r\n452\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01039\r\n\r\n06/05/1980\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n453\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01041\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n454\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01045\r\n\r\n20/04/1999\r\n\r\n8,42\r\n\r\n3\r\n\r\n11,42\r\n\r\n455\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01046\r\n\r\n03/03/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n456\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01047\r\n\r\n22/06/1998\r\n\r\n8,88\r\n\r\n3\r\n\r\n11,88\r\n\r\n457\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01050\r\n\r\n03/03/1998\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n458\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01057\r\n\r\n03/07/1986\r\n\r\n8,31\r\n\r\n3\r\n\r\n11,31\r\n\r\n459\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01058\r\n\r\n14/05/1993\r\n\r\n8,35\r\n\r\n3\r\n\r\n11,35\r\n\r\n460\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n01059\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n461\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01061\r\n\r\n09/01/1993\r\n\r\n8,68\r\n\r\n3\r\n\r\n11,68\r\n\r\n462\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n01065\r\n\r\n30/04/1997\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n463\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01066\r\n\r\n24/02/1998\r\n\r\n8,35\r\n\r\n3\r\n\r\n11,35\r\n\r\n464\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01068\r\n\r\n29/02/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n0\r\n\r\n8,30\r\n\r\n465\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01069\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\n9,14\r\n\r\n3\r\n\r\n12,14\r\n\r\n466\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01070\r\n\r\n22/11/1997\r\n\r\n9,42\r\n\r\n0\r\n\r\n9,42\r\n\r\n467\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01071\r\n\r\n10/08/1998\r\n\r\n8,07\r\n\r\n3\r\n\r\n11,07\r\n\r\n468\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n01072\r\n\r\n01/05/2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n469\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01081\r\n\r\n14/09/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n470\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01082\r\n\r\n13/11/2000\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3\r\n\r\n11,43\r\n\r\n471\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01083\r\n\r\n21/08/1996\r\n\r\n8,93\r\n\r\n2\r\n\r\n10,93\r\n\r\n472\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01088\r\n\r\n09/12/1997\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n473\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01096\r\n\r\n15/07/1984\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n474\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01098\r\n\r\n22/04/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n475\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01107\r\n\r\n17/03/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n476\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01110\r\n\r\n03/12/1994\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n477\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01111\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n478\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01112\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n8,15\r\n\r\n3\r\n\r\n11,15\r\n\r\n479\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01115\r\n\r\n02/07/2001\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n480\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01119\r\n\r\n19/06/1998\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n481\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01123\r\n\r\n22/09/2000\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n482\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01124\r\n\r\n29/08/1994\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3\r\n\r\n11,45\r\n\r\n483\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01126\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n484\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01128\r\n\r\n19/04/1989\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n485\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01129\r\n\r\n11/06/1999\r\n\r\n8,02\r\n\r\n3\r\n\r\n11,02\r\n\r\n486\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01134\r\n\r\n29/10/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n487\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01141\r\n\r\n28/03/1995\r\n\r\n8,34\r\n\r\n3\r\n\r\n11,34\r\n\r\n488\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n01143\r\n\r\n26/03/1999\r\n\r\n8,87\r\n\r\n0\r\n\r\n8,87\r\n\r\n489\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01144\r\n\r\n18/07/1994\r\n\r\n8,88\r\n\r\n2\r\n\r\n10,88\r\n\r\n490\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01151\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3\r\n\r\n11,43\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01153\r\n\r\n25/06/1997\r\n\r\n8,61\r\n\r\n3\r\n\r\n11,61\r\n\r\n16 - CANDIDATOS ELIMINADOS: (itens VII.2.a, XIII.4 e XIII.5 do Edital de Abertura de Inscrições).\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00035\r\n\r\n30/06/1998\r\n\r\n2\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00083\r\n\r\n02/01/1997\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00094\r\n\r\n11/06/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00118\r\n\r\n23/04/2000\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00129\r\n\r\n27/07/1977\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00166\r\n\r\n20/06/2000\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00176\r\n\r\n02/07/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00194\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00217\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00229\r\n\r\n01/07/1958\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00233\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00267\r\n\r\n18/09/2000\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00270\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00283\r\n\r\n12/03/1999\r\n\r\n15\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00284\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00287\r\n\r\n08/12/1999\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00300\r\n\r\n05/11/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00301\r\n\r\n22/12/1995\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00307\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00313\r\n\r\n27/02/1986\r\n\r\n21\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00335\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00365\r\n\r\n16/05/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00383\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n24\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00384\r\n\r\n03/02/1980\r\n\r\n25\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00412\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00420\r\n\r\n17/07/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00428\r\n\r\n22/04/1999\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00440\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n29\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00443\r\n\r\n04/08/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00444\r\n\r\n04/06/1998\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00447\r\n\r\n25/11/2000\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00455\r\n\r\n18/11/1981\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00456\r\n\r\n21/08/1974\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00458\r\n\r\n24/09/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00461\r\n\r\n21/07/1992\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00464\r\n\r\n17/04/2000\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00471\r\n\r\n10/10/1997\r\n\r\n38\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00481\r\n\r\n21/07/1998\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00482\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00486\r\n\r\n22/09/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00488\r\n\r\n04/08/1997\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00489\r\n\r\n21/01/1997\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00492\r\n\r\n11/03/1998\r\n\r\n44\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00503\r\n\r\n04/11/1996\r\n\r\n45\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00510\r\n\r\n23/08/1993\r\n\r\n46\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00515\r\n\r\n29/09/1970\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00517\r\n\r\n28/08/1995\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00521\r\n\r\n26/09/1982\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00524\r\n\r\n30/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00532\r\n\r\n29/04/1982\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00536\r\n\r\n28/02/1983\r\n\r\n52\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00538\r\n\r\n05/02/1998\r\n\r\n53\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00546\r\n\r\n08/03/1998\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00555\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00568\r\n\r\n25/04/1966\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00569\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00570\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n58\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00582\r\n\r\n28/05/1991\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00650\r\n\r\n28/03/1994\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00666\r\n\r\n08/10/1996\r\n\r\n61\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00669\r\n\r\n10/11/1997\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00676\r\n\r\n11/05/1998\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00682\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n64\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00691\r\n\r\n02/03/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00696\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n66\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00699\r\n\r\n05/06/1986\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00710\r\n\r\n28/02/1998\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00728\r\n\r\n19/02/1998\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00733\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00735\r\n\r\n12/06/1999\r\n\r\n71\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00740\r\n\r\n07/03/1997\r\n\r\n72\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00750\r\n\r\n04/11/1974\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00772\r\n\r\n24/09/1995\r\n\r\n74\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00776\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n75\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00816\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n76\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00818\r\n\r\n28/01/1999\r\n\r\n77\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00840\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00846\r\n\r\n27/12/1993\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00852\r\n\r\n31/01/1976\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00870\r\n\r\n16/10/1997\r\n\r\n81\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00906\r\n\r\n27/07/1994\r\n\r\n82\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00917\r\n\r\n06/09/1977\r\n\r\n83\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00919\r\n\r\n20/09/1992\r\n\r\n84\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00936\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00940\r\n\r\n28/02/1979\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00947\r\n\r\n27/07/1990\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00948\r\n\r\n01/03/1979\r\n\r\n88\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00965\r\n\r\n30/11/1994\r\n\r\n89\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00968\r\n\r\n07/09/1999\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00974\r\n\r\n01/04/2000\r\n\r\n91\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00975\r\n\r\n08/08/1975\r\n\r\n92\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00976\r\n\r\n20/07/1968\r\n\r\n93\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00978\r\n\r\n07/02/1996\r\n\r\n94\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00981\r\n\r\n12/07/1977\r\n\r\n95\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00994\r\n\r\n29/09/1981\r\n\r\n96\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01002\r\n\r\n07/11/1994\r\n\r\n97\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01019\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01043\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n99\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01055\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n100\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01064\r\n\r\n06/02/1985\r\n\r\n101\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01074\r\n\r\n25/08/1986\r\n\r\n102\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01075\r\n\r\n22/01/1983\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01078\r\n\r\n06/04/2001\r\n\r\n104\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01084\r\n\r\n24/08/1992\r\n\r\n105\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01090\r\n\r\n23/01/1984\r\n\r\n106\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01091\r\n\r\n03/03/1988\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01095\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n108\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01100\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n109\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01102\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01108\r\n\r\n05/09/1995\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01116\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n112\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01121\r\n\r\n01/05/1987\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01122\r\n\r\n04/06/2001\r\n\r\n114\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01125\r\n\r\n13/10/2000\r\n\r\n115\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01127\r\n\r\n25/10/1987\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01131\r\n\r\n08/03/1978\r\n\r\n117\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01133\r\n\r\n11/06/1998\r\n\r\n118\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01137\r\n\r\n09/10/1997\r\n\r\n119\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01139\r\n\r\n26/11/1990\r\n\r\n120\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01142\r\n\r\n16/06/1997\r\n\r\n121\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n01155\r\n\r\n21/12/1996\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital (item VIII do Edital de Abertura de Inscrições), os candidatos poderão apresentar recurso à Coordenadoria de Estágio. Os recursos deverão ser remetidos, em formato PDF, com o título “Recurso - PSE” adicionando o número da inscrição e o nome completo” para o endereço eletrônico estagiodocumentos@pge.rj.gov.br e observar os itens VIII.2.a. e VIII.2.b do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nId: 2302140"
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