{ "2021-03-23": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2305117": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232836-6/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n7793/2021\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n219687-1/2020\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n7748/2021\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n219688-5/2020\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n7750/2021\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n219688-5/2020\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n7752/2021\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n200382-3/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n7650/2021\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n115150-0/2018\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n7691/2021\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n206449-6/2021\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n7722/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n232767-2/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n7726/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n226374-8/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n7619/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n214693-5/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n7743/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n219690-8/2020\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n7782/2021\r\n\r\n054.496.137-41\r\n\r\n240143-3/2019\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\n7778/2021\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n217768-4/2015\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n7651/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n217768-4/2015\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n7652/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n218226-6/2020\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7499/2021\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n237259-0/2020\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n7759/2021\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n225539-2/2020\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n7601/2021\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n212457-0/2014\r\n\r\nFERNANDO SOARES DA CRUZ\r\n\r\n7680/2021\r\n\r\n817.608.177-91\r\n\r\n201541-5/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n7684/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n116319-5/2018\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n7692/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n105176-9/2020\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n7497/2021\r\n\r\n035.393.417-81\r\n\r\n217768-4/2015\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n7659/2021\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n219687-1/2020\r\n\r\nJAMILLE COZZOLINO HARB MENEZES\r\n\r\n7749/2021\r\n\r\n124.341.227-52\r\n\r\n212457-0/2014\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n7679/2021\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n236455-2/2018\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n7799/2021\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n219607-1/2020\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\n7806/2021\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n210304-1/2018\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n7695/2021\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n212737-8/2014\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\n7735/2021\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n228106-3/2017\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7677/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n5279/2021\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n105396-1/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n7067/2021\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n100405-5/2021\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n7385/2021\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n100405-5/2021\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n7386/2021\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n217210-5/2019\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\n7757/2021\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n214505-9/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n7775/2021\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n212737-8/2014\r\n\r\nROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\n7736/2021\r\n\r\n724.270.787-00\r\n\r\n219581-1/2020\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n7781/2021\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n219686-7/2020\r\n\r\nTÚLIO DO CARMO ROCHA\r\n\r\n7744/2021\r\n\r\n126.147.257-81\r\n\r\n219686-7/2020\r\n\r\nTÚLIO DO CARMO ROCHA\r\n\r\n7745/2021\r\n\r\n126.147.257-81\r\n\r\n217768-4/2015\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n7668/2021\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\nId: 2305117" ], "2305087": [ "IB - Portaria", "PORTARIA SGPRES Nº 01, de 19 de março de 2021.\r\n\r\nRevoga as Portarias SGP no 01, de 16 janeiro de 2013, nº 02, de 18 de junho de 2013, nº 01, de 16 de janeiro de 2017, e nº 01, de 03 de agosto de 2018.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização, aprovado pela Resolução nº 226, de 14 de dezembro de 2000, c/c a Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogadas as Portarias SGP no 01, de 16 de janeiro de 2013, nº 02, de 18 de junho de 2013, nº 01, de 16 de janeiro de 2017, e nº 01, de 03 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nId: 2305087" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2305081": [ "IB - Decisão Monocrática", "‘DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-9/2009 (211920/05) - Interessado: BENITO FEROLLA - Decisões: REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205940-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-7/2004 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115818-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115819-5/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115820-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115821-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115822-2/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115823-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115825-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115826-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115827-2/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115836-3/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115838-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-3/2017 - Interessado: INST. BRAS. PROJ. E DESEN. INSTITUCIONAL - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2305081" ] } }, "Conselho Superior de Administração": { "Atos": { "2305219": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.827-1/2020 - Pelo DEFERIMENTO do pedido da Senhora Juliana Leal de Menezes Lopes, com base na decisão contida no processo TCE-RJ nº 301.765-1/15 e nos termos consignados pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, no documento digital de 18/01/2021.\r\n\r\nId: 2305219" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2305218": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.782 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002492/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Blenda Gomes Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004366/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COV, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.783 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROBERTO CUSSA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002899/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Valmir Cosme Paulocinio da Silva, matrícula nº 02/002492/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.784 - Tendo em vista a solicitação da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nomeia RONALD DE LIMA ANDRADE, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria Pedagógica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 364, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 03 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2305218" ], "2305283": [ "IB - Despacho", "DE 20.03.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.185-3/21 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral à servidora Juliana Albuquerque de Omena Alves, matrícula 02/11863/0-7, com validade a contar do dia 02.03.2021.\r\n\r\nId: 2305283" ], "2305220": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.199-4/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada TERESA CRISTINA DOURADO DE GUSMÃO DE ABOIM, matrícula n° 02/2080/3-4, a partir de 13.11.2020, conforme laudo pe ricial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2305220" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "2305221": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.158-0/2021 - AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 3.627,12 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos), ao servidor CARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA, matrícula nº 02/3032/0-8, correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2014, nos termos da manifestação da COP, datada de 11.03.21.\r\n\r\nId: 2305221" ], "2305132": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº 307.954-9/20.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE/PB, JUNTAMENTE AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.\r\n\r\nOBJETO : Conferir maior eficiência e eficácia, eficácia e efetividade aos processos de compra da Administração Pública, bem como ao aperfeiçoamento das rotinas de acompanhamento desses gastos, contribuindo para a melhoria da Gestão dos Recursos Públicos, especificamente, por meio da transferência de tecnologias e conhecimentos utilizados na Plataforma Preço de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses a contar da publicação.\r\n\r\nDATA : 17/12/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Livia Pimentel Delgado - Matr. nº 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celio de Castro Costa - Matr. 02/413 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\n*omitido do DOERJ do dia 06/01/2021.\r\n\r\nId: 2305132" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2305622": [ "II - Edital", "E D I T A L \r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO DE 2021, ÀS 14H10.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021 \r\n\r\n14h10 \r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3906/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2021), QUE INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO E RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES- \r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2305622" ], "2305319": [ "II - Edital", "* E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 23, 24 e 25 DE MARÇO DE 2021, ÀS 11h45, 11h50, 11h55 E 12h.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3761/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3883/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO DINO, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3735/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, Nº 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 513/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E FRANCIANE MOTTA, QUE SE DENOMINA AS GALERIAS DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DO PALÁCIO TIRADENTES COM O RESPECTIVOS NOMES: GALERIA DEPUTADO GIL VIANNA, GALERIA DEPUTADO JOÃO PEIXOTO E GALERIA DEPUTADO FARID ABRÃO DAVID.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n12h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3814/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2747/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REAIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO E DANNIEL LIBRELON, QUE ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA DR. RICARDO OTRANTO NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO DR. FERNANDO JOSÉ SALGADO, ADVOGADO E FUNCIONÁRIO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h05\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3906/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2021), QUE INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3475/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3697/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES E PRESTADORES DE SERVIÇO EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; E Nº 02 E 04; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4568/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3826/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O E-COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3859/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MUSEU DO CARNAVAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1363-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E RENAN FERREIRINHA, QUE INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2774/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, HOSPITAIS, UPA'S E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SITEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n12h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3154/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091, DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094, DE 27 DE AGOSTO DE 2002, E N° 096, DE 29 DE AGOSTO 2002, E DÁ OUTRAS. \r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1686/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE. SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 8637, DE 28 DE NOVEMBRO 2019 PARA PROMOVER TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CÉSAR DE CARVALHO SILVA, PERITO PAPILOSCOPISTA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID FUNCIONAL N.º 3232855-9, MATRÍCULA N.º 817719-8.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE EDUCAÇÃO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3335/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 8621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR OU OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3483/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE TURISMO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE POSSE OU PORTE DE ARMA NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.) \r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM E ALEXANDRE FREITAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CRIA A CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n12h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2305319" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2305623": [ "II - Expediente Inicial", "EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3906/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2021)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As medidas restritivas de proteção à vida de que trata a presente Lei serão decretadas respeitando as competências estadual e municipais.\r\n\r\n§ 1º- A competência municipal diz respeito as atividades desenvolvidas em solo urbano que recebem das mesmas o alvará de licença de funcionamento bem como outras atividades de caráter constitucional da municipalidade.\r\n\r\n§2º- Os Decretos municipais com medidas restritivas de proteção à vida, preferencialmente, se respaldarão na oitiva dos Conselhos Consultivos Científicos Municipais de combate à COVID-19, quando existentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A partir do 1º dia útil de abril de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro dará início a distribuição do auxílio emergencial aos mais necessitados consoante o programa Supera-Rio definido na Lei nº 9191/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, função da pandemia da COVID-19 para que sejam tomadas medidas restritivas de proteção à vida pelo Estado e seus 92(noventa e dois) municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, excepcionalmente função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como ato de preservação de vidas para que o Estado e seus 92(noventa e dois) Municípios decretem as medidas restritivas de proteção à vida para evitar aglomerações e reduzir os índices de transmissão da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI, EXCEPCIONALMENTE FUNÇÃO DA PANDEMIA COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: “INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE CONTER A PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E SUAS VARIANTES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellarw\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...: Durante o período de 26 a 04 de abril de 2021 todos os municípios deverão instituir barreiras sanitárias, com a finalidade de impedir a circulação entre municípios e evitar a propagação do novo coronavírus, sendo permitida somente a circulação de pessoas que, comprovadamente, trabalhem em serviços essenciais.\r\n\r\nParágrafo único: Ao Governo do Estado caberá fornecer apoio logístico aos Municípios no controle de entrada e saída dos transportes coletivos, bem como articular com a União a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX: O Governo do Estado do Rio de Janeiro prestará apoio técnico e financeiro aos Municípios nas ações de enfrentamento à COVID-19, atuando em colaboração nas orientações à população e com o serviço de vigilância sanitária, inclusive na fiscalização de estabelecimentos que violem as normativas vigentes de controle da pandemia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...w: As medidas extraordinárias de contenção do novo coronavírus e suas variantes elencadas na presente lei serão adotadas sempre que, cumulativamente:\r\n\r\nI - O contágio da epidemia alcançar as diferentes regiões do estado do Rio de Janeiro, não sendo mais possível identificar os focos e controlar a sua proliferação;\r\n\r\nII - O sistema de saúde pública tiver ocupação superior a 90% de seus leitos de internação, tornando-se incapaz de suportar aumentos nos casos de contaminação;\r\n\r\nIII - A taxa de contágio for maior que um (R 1).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...: O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá liberar imediatamente o auxílio emergencial previsto na Lei Estadual nº 9.191/2021, a fim de garantir a subsistência das famílias impactadas pela pandemia e pelas medidas de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades essenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Caberá ao poder executivo de cada município estabelecer as regras e proibições de funcionamento das atividades comerciais ou recreativas no período do feriado previsto nos art. 1º e art. 2º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX: Fica adotada, no período de 26 de março a 04 de abril de 2021, a Paralisação Total das Atividades, com a finalidade de conter a propagação do novo coronavírus e suas variantes, ficando a circulação de pessoas e veículos nas ruas e espaços públicos restritas ao mínimo necessário à manutenção das atividades essenciais assim elencadas:\r\n\r\nI - supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e congêneres, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;\r\n\r\nII - lanchonetes, restaurantes, bares, quiosques e congêneres, quando dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente, por sistema drive thru, entrega em domicílio (delivery) e take away, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;\r\n\r\nIII - serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres;\r\n\r\nIV - serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais e cadeia agropecuária, serviços \"pet\" e cuidados com animais em cativeiro;\r\n\r\nV - assistência social e atendimento a? população em estado de vulnerabilidade, incluindo instituições de longa permanência para idosos;\r\n\r\nVI - comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres, somente para entrega em domicílio (delivery) e take away;\r\n\r\nVII - estabelecimentos bancários e lotéricos, instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários e o serviço postal;\r\n\r\nVIII - comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;\r\n\r\nIX - feiras livres e móveis;\r\n\r\nX - bancas de jornal, vedada a exposição à venda e a comercialização de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nXI - comércio de combustíveis e gás;\r\n\r\nXII - comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;\r\n\r\nXIII - estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos serviços de alimentação restrito aos hóspedes;\r\n\r\nXIV - transporte de passageiros;\r\n\r\nXV - indústrias;\r\n\r\nXVI - construção civil, somente quando se tratar de obras emergenciais;\r\n\r\nXVII - serviços de entrega em domicílio;\r\n\r\nXVIII - serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;\r\n\r\nXIX - serviços de locação de veículos;\r\n\r\nXX - serviços funerários;\r\n\r\nXXI - serviços de lavanderia;\r\n\r\nXXII - serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;\r\n\r\nXXIII - serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\n\r\nXXIV - serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;\r\n\r\nXXV - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;\r\n\r\nXXVI - serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa;\r\n\r\nXXVII - atividades previstas no item 2.10 da Resolução Conjunta SES/SMS nº 871;\r\n\r\nXXVIII - atividades que não admitam paralisação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se e Artigo 2º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ....\r\n\r\nArt. 2ºFica cancelada a comemoração dos feriados dos dias 23 de abril, Dia de São Jorge, e 20 de novembro, Dia da Consciência Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se como artigo 3º renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 3º - Ficam autorizados os prefeitos municipais a determinarem, de forma consorciada ou não, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, normas de restrição de locomoção intra e entre cidades, de funcionamento do comércio, do setor de serviços, das atividades de esporte e lazer e sobre o uso dos transportes públicos, definindo quais as atividades essenciais a serem excepcionalizadas, enquanto as medidas forem necessárias para o enfrentamento da crise sanitária causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica ao tele trabalho, ao ensino remoto, ao ensino à distância e outras formas produtivas não presenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI, EXCEPCIONALMENTE FUNÇÃO DA PANDEMIA COVID-19, COMO PONTO FACULTATIVO OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituído, excepcionalmente função da COVID-19, como ponto facultativo os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, como ponto facultativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica vedada a prática de esportes coletivos e utilização de áreas de lazer nos feriados de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica à utilização de forma não individual, de campos de futebol, quadras desportivas de qualquer espécie, praças públicas, piscinas públicas, academias públicas e privadas e outras áreas públicas de esporte e lazer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O disposto na presente Lei não se aplica às unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro, em especial, àquelas destinadas ao atendimento, tratamento e combate à Covid-19.\r\n\r\nParágrafo Único: Caberá aos gestores das unidades de saúde de que trata o caput deste artigo a elaboração de escala de forma a compensar em datas futuras a exclusão dos feriados de que trata a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica vedado o acesso e a permanência às cachoeiras, rios, lagoas, piscinas públicas, bem como às areias das praias e o banho de mar em todo o território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Caberá ao Poder Executivo municipal, de cada um dos municípios do estado do Rio de Janeiro, a seu juízo de conveniência e oportunidade, a adoção de medidas para execução do disposto no caput deste artigo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O disposto na presente Lei não se aplica às unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro, em especial, àquelas destinadas ao atendimento, tratamento e combate à Covid-19.\r\n\r\nParágrafo Único: Caberá aos gestores das unidades de saúde de que trata o caput deste artigo a elaboração de escala de forma a compensar em datas futuras a exclusão dos feriados de que trata a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...: Fica suspenso, excepcionalmente, a partir da 00 hora do dia 26 de março de 2021 até a 00 hora do dia 4 de abril de 2021, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, lojas de variedades, armarinhos e aviamentos, quiosques, prestadores de serviços e instituições de ensino situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que devem se manter fechados ao público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.\r\n\r\n§1º: A suspensão prevista no caput não se aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades:\r\n\r\nServiços vinculados à saúde, exclusivamente para atendimentos emergenciais e prioritários;\r\n\r\nFarmácias e drogarias;\r\n\r\nPostos de combustíveis;\r\n\r\nServiços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;\r\n\r\nPrestadores de serviço de segurança privada;\r\n\r\nClínica veterinárias e hospitais veterinários, exclusivamente para atendimentos emergenciais;\r\n\r\nEstabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;\r\n\r\nTransportadoras e distribuidoras;\r\n\r\nAtividades industriais cuja paralisação afete o abastecimento e os serviços essenciais;\r\n\r\nImprensa e atividade jornalística;\r\n\r\nServiços funerários;\r\n\r\nSupermercados, mercados, padarias, mercearias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros e quitandas;\r\n\r\nDistribuidoras de gás e água mineral.\r\n\r\n§2º: Em nenhuma hipótese o funcionamento dos estabelecimentos e atividades previstas neste artigo poderá provocar ou resultar na aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§3º: Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste artigo deverá ser adotado o regime de teletrabalho (home office) para as atividades de caráter administrativo, ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispensável ao atendimento ou funcionamento do estabelecimento ou atividade.\r\n\r\n§4º: O atendimento por meio de serviços de entrega de produtos e mercadorias ao consumidor (delivery) é autorizado para supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, padarias, distribuidores de gás e água mineral, restaurantes, bares, lanchonetes e ambulantes, todos os dias, das 6h às 20h. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, Flávio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O disposto na presente Lei não se aplica às Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados VAL CEASA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: Sem prejuízo das sanções de natureza administrativa, cível ou penal cabíveis, o descumprimento do disposto nesta Lei será punido com as penalidades de:\r\n\r\nI - Advertência, quando da primeira infração;\r\n\r\nII - multa, quando da segunda infração;\r\n\r\nIII - multa e apreensão de produto, quando da segunda infração;\r\n\r\nIV - multa e interdição parcial ou total do estabelecimento, quando da terceira infração;\r\n\r\nV - multa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento, a partir da quarta infração, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\n§1°- O valor das multas será fixado pelo Poder Executivo, levando em conta a reincidência e a gravidade da infração.\r\n\r\n§2°- Os valores arrecadados com aplicação das multas de que trata este artigo serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde para aplicação nas medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se, o artigo 3º renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º. A antecipação e o consequente prolongamento dos feriados de que trata a presente lei não se aplica aos serviços declarados como essenciais pelo Poder Executivo, bem como os serviços da área de saúde e aos serviços de entrega em domicílio e retirada no estabelecimento comercial. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Fica instituído, excepcionalmente no ano de 2021, como feriados estaduais os dias 26 e 31 de março e 1º de abril, em razão do aumento de internação hospitalar por COVID-19 e do risco de colapso do sistema de saúde do Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: Os processos licitatórios para aquisição de insumos médico-hospitalares, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e gêneros alimentícios em curso, com a finalidade de abastecer unidades públicas de saúde e demais serviços públicos essenciais, não serão interrompidos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: Fica vedada a concessão de autorizações para realização de eventos públicos, de qualquer natureza, em áreas públicas ou privadas, durante o período de vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: A vedação de que trata o caput aplica-se também a eventos previamente autorizados e com realização prevista para o período de vigência desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI JORNADAS DE BLOQUEIO SANITÁRIO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Ficam excepcionalmente instituídas como jornadas de bloqueio sanitário os dias 26 e 31 de março e o dia 01 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo único: O período de bloqueio sanitário de que trata o caput não se aplica a atividades que estejam funcionando ou passem a funcionar em regime de trabalho exclusivamente remoto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO: A antecipação de feriados de que trata o caput não se aplica a atividades que estejam funcionando ou passem a funcionar em regime de trabalho exclusivamente remoto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: Nos municípios em que já estejam em vigor medidas de proteção à vida relativas à prevenção à Covid-19, observar-se-ão, na hipótese de conflito com normativas estaduais, o disposto nas normas municipais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: Durante o período de vigência desta Lei, fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:\r\n\r\nI - supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, loja de conveniência, mercearia, mercado, armazém e congêneres, sendo vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;\r\n\r\nII - lanchonetes, restaurantes, bares e congêneres, quando dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente por sistema drive thru, delivery e take away, sendo vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;\r\n\r\nIII - serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, óticas, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres;\r\n\r\nIV - serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;\r\n\r\nV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, incluindo Instituições de Longa Permanência de Idosos;\r\n\r\nVI- comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres;\r\n\r\nVII - estabelecimentos bancários;\r\n\r\nVIII - comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;\r\n\r\nIX - bancas de jornal, vedada a exposição e a comercialização de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nX - comércio de combustíveis e gás;\r\n\r\nXI - comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;\r\n\r\nXII - estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos serviços de alimentação restrito aos hóspedes; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nXIII - transporte de passageiros;\r\n\r\nXIV- indústrias;\r\n\r\nXV - construção civil;\r\n\r\nXVI - serviços de entrega em domicílio;\r\n\r\nXVII - serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;\r\n\r\nXVIII - serviços de locação de veículos;\r\n\r\nXIX - serviços funerários;\r\n\r\nXX - serviços de lavanderia;\r\n\r\nXXI - serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;\r\n\r\nXXII - serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;\r\n\r\nXXIII - serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;\r\n\r\nXXIV - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;\r\n\r\nXXV - Atividades religiosas para aconselhamento, atendimento ou orientação individual, sendo vedada a realização de missas ou cultos presenciais, de qualquer denominação ou vertente religiosa;\r\n\r\nXXVI - serviços de radiodifusão e filmagem destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades listadas nos incisos não poderão funcionar no interior de shopping centers, centros comerciais ou galerias de lojas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nInclua-se no art. 1º o seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Parágrafo único - O disposto neste artigo não acarreta a incidência de adicional de horas extras trabalhistas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Incluam-se os serviços contábeis como essenciais para o funcionamento no período que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Incluam-se os serviços educacionais, como essenciais, para o funcionamento no período que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se, o artigo 3º renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º. A antecipação e o consequente prolongamento dos feriados de que trata a presente lei não se aplica aos serviços declarados como essenciais pelo Poder Executivo, bem como os serviços da área de saúde e aos serviços de entrega em domicílio e retirada no estabelecimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... . No período do feriado previsto no art. 1º desta lei fica proibida a utilização de rodovias estaduais, ressalvada a possibilidade para serviços de emergência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Será imediato, com a entrada em vigor desta Lei, o pagamento do auxílio de renda mínima, denominado auxílio emergencial, e do microcrédito produtivo previsto na Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que criou o Programa Supera Rio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. … Durante o período de que trata esta Lei, as empresas que abrirem no estado deverão pagar a seus empregados o valor integral da diária mais o valor correspondente ao trabalho em dia de folga/feriado, ficando vedado a compensação com folgas extras ou banco de horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, , com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. … Ficam mantidos os serviços feitos de modo não presencial, isto é, remoto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... A critério do Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, serão mantidas as aulas presenciais, e o serviço de creches.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído excepcionalmente no ano de 2021 como pontos facultativos estaduais os dias 26 e 31 de março e 01 de abril.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído excepcionalmente no ano de 2021 como pontos facultativos estaduais os dias 26 e 29 de março e 01 de abril.\r\n\r\nModifica o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica antecipada a comemoração dos feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e Dia de São Jorge, no Estado do Rio de Janeiro, para os dias 30 e 31 de março de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, , com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX: Ficam excepcionadas, Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, da Paralisação Total das Atividades, compreendida no período de 26 de março a 04 de abril de 2021, desde que, observadas medidas de distanciamento social e de contingenciamento de superlotação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, FELIPE SOARES, DR. DEODALTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2305623" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2305299": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 3906/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2021)\r\n\r\nINSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído excepcionalmente no ano de 2021 como feriados estaduais os dias 26 e 31 de março e 01 de abril.\r\n\r\nArt. 2° Fica antecipada a comemoração dos feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e Dia de São Jorge, no Estado do Rio de Janeiro, para os dias 29 e 30 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDe pronto, cumpre ressaltar que a aprovação do presente Projeto de Lei reveste-se de extrema urgência, não sendo possivel prescindir de considerar o estabelecido no art. 196 da Carta Magna, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (grifo nosso)\r\n\r\nConsiderando o avanço rápido e devastador da pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade eminente da preservação de vidas humanas, a implementação de medidas urgentes e excepcionais são imperiosas.\r\n\r\nA premência que se reveste a presente medida esta alicerçada em estatísticas, que diariamente demonstram o aumento abrupto de contaminados pelo COVID-19, sendo certo que o isolamento e o distanciamento social são mecanismos eficientes no combate de sua propagação.\r\n\r\nSendo assim, excepcionalmente no ano de 2021, o estabelecimento de três feriados estaduais é necessário para diminuir a circulação de pessoas nas ruas.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para amenizar os efeitos da evolução da epidemia, através de implementação de medidas que visam primordialmente a preservação de vidas.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 228/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS AO EXMO. SR. CEL BM QOC LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CBMERJ, SOBRE O CONCURSO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO, BEM COMO SOBRE OS APROVADOS NOS CERTAMES REALIZADOS PELA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Exmo. Sr. Cel BM QOC Leandro Sampaio Monteiro, Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, para que sejam fornecidas informações sobre o concurso para Serviço Militar Temporário Voluntário, bem como sobre os aprovados nos certames para cargos efetivos na Corporação. \r\n\r\nSendo assim, deve responder ao presente, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração do crime de responsabilidade, nos termos da lei, pelo não atendimento no prazo legal ou prestação de informações falsas:\r\n\r\n1 - Qual a previsão para a realização do concurso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ), com base na Lei nº 9.027/2020? \r\n\r\n2 - Qual a empresa contratada para a realização do certame para os cargos SMTV? \r\n\r\n3- Quais os critérios adotados para a contratação da empresa? Favor enviar contrato e cópia do diário oficial correspondente.\r\n\r\n4 - Requer o envio do processo de seleção simplificado ou Edital do concurso, se o mesmo já estiver confeccionado.\r\n\r\n5- Existirão vagas reservadas para os aprovados nos certames realizados na Corporação para cargos efetivos, conforme determinado pela Lei n.º 9.027/2020, artigo 18, § 2º? Em caso afirmativo, quantas vagas? Como se dará o chamamento desses candidatos?\r\n\r\n6- A Corporação está estudando viabilizar o chamamento definitivo dos concursados futuramente? Em caso positivo, como se dará tal chamamento?\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 229/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO EXMº. SENHOR CARLOS ALBERTO CHAVES, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Alberto Chaves, Secretário Estadual de Saúde, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional as seguintes informações:\r\n\r\nI - As razões do fechamento do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), devendo enviar os laudos técnicos que fundamentaram a decisão de reforma da unidade; \r\n\r\nII- O destino dos profissionais que atuam naquela unidade, no período de obras e após sua conclusão; \r\n\r\nIII - O destino dos pacientes atualmente na unidade; \r\n\r\nIV - Local em que serão prestados os serviços hoje disponibilizados à população no HEER;\r\n\r\nV - Se haverá alteração no modelo de gestão da unidade após a conclusão das reformas;\r\n\r\nVI - o Hospital Estadual Santa Maria será fechado, cabendo informar, em caso positivo:\r\n\r\na) As razões do fechamento do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), devendo enviar os laudos técnicos que fundamentaram a decisão de reforma da unidade; \r\n\r\nb) O destino dos profissionais que atuam naquela unidade, no período de obras e após sua conclusão; \r\n\r\nc) O destino dos pacientes atualmente na unidade; \r\n\r\nd) Local em que serão prestados os serviços hoje disponibilizados à população;\r\n\r\ne) Se haverá alteração no modelo de gestão da unidade após a conclusão das reformas;\r\n\r\nVII - Se há outras unidades de saúde estaduais em vias de serem fechadas para obras.\r\n\r\na) As razões do fechamento do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), devendo enviar os laudos técnicos que fundamentaram a decisão de reforma da unidade; \r\n\r\nb) O destino dos profissionais que atuam naquela unidade, no período de obras e após sua conclusão; \r\n\r\nc) O destino dos pacientes atualmente na unidade; \r\n\r\nd) Local em que serão prestados os serviços hoje disponibilizados à população;\r\n\r\ne) Se haverá alteração no modelo de gestão da unidade após a conclusão das reformas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 230/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELMO PINHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, SOBRE A CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor DELMO PINHO, Secretário de Estado de Transportes, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Em qual cláusula ou item no contrato de concessão ou em seus Termos Aditivos, está previsto redução/supressão do número de viagens nas linhas atendidas pela concessionária, para adequar os supostos impactos de desequilíbrio financeiro da empresa ?\r\n\r\n02 - Esse alegado desequilíbrio financeiro da concessionária foi auditado por qual empresa especializada ?\r\n\r\n03 - Existe realmente desequilíbrio financeiro alegado pela CCR Barcas ? Em caso positivo, qual o valor dos últimos 3 anos ?\r\n\r\n04 - Qual o preço de cada tarifa e sua margem de lucro líquido nas linhas operadas dentro da Baia de Guanabara ?\r\n\r\n05 - Qual o número de passageiros transportados por dia nas linhas dentro da Baia de Guanabara e especificando também, por linha ?\r\n\r\n06 - Quantos e quais são os contratos de publicidade e de aluguel de lojas, boxes e quiosques ? Especificar separadamente os valores mensais dessas receitas acessórias ?\r\n\r\n07 - Essas receitas acessórias entram todas no cálculo das tarifas ou não ?\r\n\r\n08 - A concessionária CCR Barcas alega “...situação financeira gravíssima, fruto do descaso e dos inúmeros descumprimentos do contrato de concessão por parte do Estado do Rio de Janeiro...”, em documento enviado à ALERJ, em setembro 2020. Poderia especificar esses inúmeros descumprimentos por parte do Estado ?\r\n\r\n09 - A 4ª revisão qüinqüenal tarifária do contrato de concessão deveria ter sido realizada em abril/2018. Por que esta revisão está há 03 anos com atraso ?\r\n\r\n10 - Como está a situação da tarifa social, aprovada por lei estadual, para ser implementada na linha Charitas ?\r\n\r\n11 - O Estado havia encomendado 7 embarcações de 2.000 lugares na China, mas só foram pagas e estão em operação, 3 embarcações. Como se encontra a situação das outras 4 embarcações ?\r\n\r\n12 - Até dezembro/2021 o edital de nova licitação estará disponibilizado às empresas interessadas ?\r\n\r\n13 - A Comissão de Transportes da ALERJ será convidada à opinar sobre pontos desse novo edital ?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Transportes da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 052/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1476 de 2019 de autoria da Deputada Franciane Motta que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9213, de 17 de março de 2021, que “DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 55/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1620, de 2019, de autoria da Deputada Rosane Félix que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9211, de 17 de março de 2021, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 056/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4146 de 2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9212, de 17 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 58/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1937 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Carlo Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon, Márcio Canella que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 9214, de 18 de março de 2021 que, \"DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO N° 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUÍDO PELO DECRETO N° 46.409/2018 (ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI N° 8.481119, CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS N° 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422, § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO \r\n\r\nDECRETO N° 45.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS - RICMS - DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA N° 63.320/2018 E CONSOANTE.A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS N° 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI - 1937 DE 2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, WELBERTH REZENDE, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, DANNIEL UBRELON E MÁRCIO CANELLA, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO \r\n\r\nN° 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUÍDO PELO DECRETO N° 46.409/2018 (ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI N° 8.481/19, CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS N° 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS \r\n\r\n422, § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO N° 45.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS - RICMS - DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA N° 63.320/2018 E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS N° 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende aprimorar a legislação tributária no intuito de transformar o Rio de Janeiro em um Estado competitivo na área energética, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, recaindo veto sobre o art. 3°.É que o dispositivo em questão extrapola os limites do ato normativo que lhe serviu de paradigma, na medida em que concede regime de tributação mais vantajoso, diferente do estabelecido nos arts. 422 e 429 do RICMS/SP.\r\n\r\nDentro desta perspectiva, a ampliação do diferimento no recolhimento do ICMS, contraria o estabelecido pelo disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, o que nos conduz a conclusão de que se pretende estabelecer um incentivo fiscal e não uma mera técnica de arrecadação.\r\n\r\nAdemais, ao estabelecer que o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica instalada no Estado do Rio de Janeiro ficará diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador, o dispositivo mostra-se inconstitucional, em virtude da ofensa ao art. 199, § 11, VII da Constituição do Estado, que reproduz o art. 155, § 2°, XII, \"g\" da Constituição da República.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 059/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3178 de 2020 de autoria da Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9215, de 18 de março de 2021, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 060/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1488 de 2019 de autoria do Deputado Gil Vianna que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9216, de 18 de março de 2021, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 061/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1474-A de 2019 de autoria do Deputado Renato Zaca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9217, de 18 de março de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO” SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE SERÁ COMEMORADA NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 062/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 276 de 2019 de autoria da Deputada Tia Jú que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9218, de 18 de março de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE ALUNOS DE ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 63/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 042-M, de 25 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 122 de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, \"DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO N° TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ND 12212019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO QUE \"DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO ND TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que tem a pretensão de obrigar as empresas concessionárias das rodovias estaduais a dispor, em destaque, em placas ou painéis digitais fixos ou móveis, o número telefônico gratuito da Central de Atendimento ao Usuário.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional. Isso porque se imiscui indevidamente nas obrigações contratuais estabelecidas entre o Poder concedente e as concessionárias. A gestão dos contratos administrativos de concessão é matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais informou que as concessionárias que exploram as rodovias estaduais já disponibilizam números gratuitos, do tipo 0800 para atendimento dos usuários. Sendo certo que esta é uma das obrigações inserida nos contratos de concessão.\r\n\r\nNo mesmo sentido se manifestou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), dispondo que as concessionárias que exploram as rodovias estaduais, ROTA 116 e CCR VIA LAGOS, possuem em seus contratos de Concessão, a obrigação de manter centrais de atendimentos ao usuários acessadas através de número 0800, sendo a divulgação feita nas praças de pedágio, bases operacionais, painéis de mensagens variadas, veículos de operação, placas distribuídas ao longo do trecho de concessão e em seus sítios eletrônicos. Além disso, os números funcionam 24 horas, incluindo feriados.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 64/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 040-M, de 25 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3503 de 2021, de autoria do Deputado Luiz Martins que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 3503/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) contra COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a proposta ora analisada afronta a autonomia dos Municípios, prevista pelo artigo 18 da Constituição da República e artigo 64 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o mesmo status jurídico dos demais entes federados (art. 23, Constituição da República).\r\n\r\nNo que se refere especificamente ao artigo 2°, o mesmo padece de incontroversa inconstitucionalidade material, na medida em que impõe a divulgação dos chamados dados pessoais sensíveis, definidos pelo artigo 5°, II da Lei Geral de Proteção de Dados como informações relativas à \"origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\".\r\n\r\nDentro desta perspectiva, a divulgação dos dados pessoais das pessoas vacinadas em âmbito estadual, deve observar o estabelecido na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nCabe repisar, que a divulgação de tais informações viola a proporcionalidade, corolário do devido processo legal e da cláusula do Estado \r\n\r\nde Direito (art. 5°, LlV, e art. 1°, CRFB), sobretudo sob os postulados da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Há medidas menos gravosas à intimidade dos cidadãos, igualmente aptas a publicizar dados relativos à vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\nNão é demais destacar que ao estabelecer infrações político-adrninisjrativas aos agentes políticos que fraudarem a ordem de preferência e os critérios definidos para a imunização contra a COVID -19, a proposta também incorreu em vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nA disciplina do regime jurídico dos servidores públicos, inclusive no que tange à aplicação de sanções, está sujeita à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo, conforme o art. 61, § 1°, II, \"c\" da Constituição da República e o art. 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que a definição das hipóteses de crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo constitui competência legislativa privativa da União Federal em matéria processual (art. 22, I da Constituição da República). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que os tipos previstos pela Lei Federal nº 1.079/50 são de observância obrigatória por Estados e Municípios, em atenção ao princípio da simetria.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n* 979 - DE REPÚDIO a nota conjunta dos Sindicatos da Educação SINPRORIO, SEPE/RJ e FETEERJ pelo fechamento das Escolas.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2305299" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2305300": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO\r\n\r\nE PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, ás dez horas, por meios digitais via WhatsApp, conforme Art.6 do Ato \"N\"/MD/N° 651/2020, publicado em 13 de março de 2020,e Ato da Presidência \"E\" /GP/N 20/2021, publicado em 17 de março de 2021, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça ,Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presenças dos Senhores Deputados CARLOS MINC (PSB), MÔNICA FRANCISCO (PSOL), ÁTILA NUNES (MDB), MARTHA ROCHA(PDT), DANNIEL LlBRELON (REP) membros efetivos e Deputada RENATA SOUZA(PSOL) membro suplente desse órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do regimento interno, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Minc e havendo número regimental deu início aos trabalhos com o objetivo de eleger o Presidente e o Vice-Presidente, tendo sido indicado o Deputado Carlos Minc e a Deputada Mônica Francisco, respectivamente. A seguir, o Senhor Presidente já empossado agradeceu sua eleição e os votos que foram unanimes (total de 6votos). Em seguida o Presidente acordou com a comissão que ás reuniões serão sempre ás terças-feiras ás onze e quinze da manhã, preferencialmente. Sua Execelência comunicou a permanência da servidora Olgani de Abreu Ribeiro Martins, funcionaria efetiva da Alerj, matricula 200.903-3, como Secretaria desta comissão. Nada a mais havendo a tratar como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Exce lência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretaria \"ad hoc,\r\n\r\nmatrícula 200.903-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das comissões (meios digitais), em vinte e dois de março de dois mil e vinte e um. (a) Olgani de Abreu Ribeiro Martins, secretária, matrícula 200.903-3; (a) Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às doze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, membros efetivos e as Senhoras Deputadas Renata Souza e Enfermeira Rejane, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Dani Monteiro abriu os trabalhos e, no seu pronunciamento, explicou estar acolhendo, com os temas sugeridos, todas as demandas trazidas à Comissão pelos movimentos sociais e líderes comunitários. Explicou que as Audiências Públicas serão realizadas conforme a disponibilidade desta Comissão. A seguir, O Deputado Carlos Minc anunciou a morte, na data de hoje, do Vereador Renatinho do PSOL, do Município de Niterói. A Senhora Presidenta propôs um minuto de silêncio e registrou que o Vereador Renatinho foi um incansável parlamentar na defesa das causas humanitárias e ambientais. Fez-se um minuto de silêncio. Retornando, a Senhora Presidenta informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar temas de Audiências Públicas. Passou, a seguir, à leitura dos temas a serem discutidos e votados. 1 - O Agravamento da Situação da Fome, no Estado do Rio de Janeiro, em consequência da Pandemia de Covid-19. 2 - ADPF 635: A Proibição das Operações Policiais durante a Pandemia de Covid-19. 3 - A Política Habitacional no Estado do Rio de Janeiro. 4 - Para Discutir as Políticas Públicas LGBT's: Saúde, Moradia e Assistência Social. 5 - As Remoções, Frente às Quetões Socioambientais. 6 - O Papel dos Conselhos de Direitos e o Esvaziamento dos Fóruns da Sociedade Civil nos Municípios. 7 - Pessoas Desaparecidas. 8 - O Aumento das Taxas de Mortes entre Jovens, no Estado do Rio de Janeiro. 9 - O Impacto no Armamento das Guardas Municipais. 10 - Violência Contra as Mulheres. 11 - A Logística na Distribuição das Vacinas da Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro e as irregularidades já constatadas. 12 - A Criminalização das Produções Culturais Negras e Periféricas 13 - A Política de Volta às Aulas nas Escolas Estaduais. 14 - Trabalho Análogo à Escravidão, no Estado do Rio de Janeiro. 15 - Fiscalização dos Direitos Trabalhistas das Empregadas Domésticas. 16 - Direito à Terra, à Moradia e Questão Socioambiental no Sul Fluminense. 17 - A Questão Fundiária e Socioambiental, no Município de Petrópolis. 18 - A Precariedade no Atendimento à Mulher Vítima de Violência, no Interior do Estado. 19 - O Mapeamento e as Políticas Públicas das Pessoas em Situação de Rua. 20 - Debater o Plano Diretor e o Direito à Moradia, no Município do Rio. 21 - Discutir a Militarização nas Escolas e a BNCC - Base Nacional Comum Curricular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 22 - Ataque a Terreiros e Intolerância Religiosa. 23 - A Política de Abrigamento, no Estado do Rio de Janeiro. 24 - Direito à saúde e o Desmonte do SUS, no Estado do Rio de Janeiro. Colocadas em discussão e votação, as Audiências Públicas foram aprovadas com voto Favorável emitido pelos Senhores Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Renata Souza e, pela Senhora Presidenta, Dani Monteiro. A Senhora Deputada Enfermeira Rejane registrou a importância dos temas a serem tratados e se declarou favorável à todas as Audiências. A Deputada Dani Monteiro chamou os trabalhos à ordem e solicitou a inclusão de mais um tema para ser deliberado, o que foi aprovado por todos os membros presentes. 25 - Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública. Colocada em discussão e votação, a Audiência foi aprovada. Dando continuidade, a Senhora Deputada Renata Souza solicitou a palavra, o que foi concedido pela Senhora Presidenta. A Deputada solicitou que os temas relacionados à Violência Contra a Mulher sejam tratados em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Informou sobre a existência da Comissão Especial da Miséria e Combate à Pobreza da ALERJ e, também solicitou que as audiências com temas pertinentes à esta Comissão Especial, sejam realizadas em conjunto. A Senhora Presidenta aprovou as solicitações. A seguir, o Deputado Carlos Minc, Vice-Presidente, sugeriu que todas Audiências Públicas que tratarem de temas relacionados à outras Comissões desta Casa Legislativa, possam ser realizadas em conjunto, proporcionado assim, um debate mais amplo. A sugestão foi acolhida pela Senhora Deputada Dani Monteiro. A Presidenta perguntou se mais algum membro desta Comissão gostaria fazer uso da palavra, nenhum dos Parlamentares presentes se manifestou. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a participação e o esforço de todos e suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em dezoito de março de dois mil e vinte e um. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Convite publicado no Diário Oficial de 04.03.2021, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora da ALERJ, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, representando a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com as presenças dos Senhores Deputados Mônica Francisco, representando a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Martha Rocha, representando a Comissão de Saúde e Lucinha. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Dr. Leonardo Soares - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro, Dr. Bruno Hazan - Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Martins - Assessor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro, Dr. Hugo Carvalho de Sá - Subsecretário de Logística da Secretaria de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; Jeanine Domenech - Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; Carolina Lazzarotto - Superintendente de Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; Melissa Oliveira - Superintendente de Logística, Suprimentos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; Luiz Melo - Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Giovane Oliveira Vieira - Bióloga, Mestre em Saúde Pública; Geiza Rocha - Secretária-Geral do Fórum Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Professor Mauro Osório - Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Carlos Gadelha - Coordenador das Ações de Prospecção da Fundação Oswaldo Cruz; Marco Vargas - Professor e Pesquisador do Departamento de Economia da Universidade Federal Fluminense do Rio de Janeiro; Nelma Tavares - Assessora do Vereador Lindbergh Farias. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria debater sobre o Projeto de Lei nº 3595/2021 e suas Emendas de Plenário. A seguir, o Senhor Pre sidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados e aos convidados, para que os mesmos fizessem suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições, os Senhores Deputados Luiz Paulo, Monica Francisco e Martha Rocha, fizeram algumas considerações sobre o tema objeto da audiência e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, agradeceram a presença de todos e deu-se por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada\r\n\r\npor mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e um. (a) Orlando \r\n\r\nde Souza Santos Junior, Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Presentes o Sr. Carlos Gadelha; Sr. Bruno Hazan, representando a nossa Procuradoria-Geral do Estado; Sr. Marcos Vargas, professor e pesquisador da Universidade Federal Rural; Sra. Melissa Oliveira, Superintendente de Logística da nossa Secretaria de Estado de Saúde; Sra. Carolina Lazzarotto, Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, também, da nossa Secretaria de Saúde; Sr. Sergio Martins, representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Sr. Roberto Gomides, representando aqui a Secretaria de Fazenda; Sra. Giovane Oliveira, representando também a nossa Fiocruz, bióloga e mestre em Saúde Pública pela Fiocruz - filha intelectual da Fiocruz; Sr. Mauro Osório, representando a Assessoria Fiscal da Alerj; Sr. Carlos Gadelha, já anunciado; Deputadas Martha Rocha e Mônica Francisco; presente, também, a Geyza, nossa Coordenadora-Geral do Fórum de Desenvolvimento Econômico da Alerj; presentes os representantes do Zamith, Hugo Carvalho de Sá, Subsecretário de Logística da Seplag, e Jeanine Domenech, Chefe de Gabinete do secretário; também está presente o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Dr. Leonardo Soares; também presente o economista Luiz Martins Melo, que eu sugiro que aqui na Alerj, Osório, ele seja chamado de Luiz Melo e não de Luiz Martins, porque Luiz Martins é o deputado.\r\n\r\nA SRA. NELMA TAVARES - Deputado Luiz Paulo, bom dia, eu estou aqui representando o mandato do Vereador Lindbergh Farias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ontem, eu falei no telefone com o Lindbergh Farias e ele me falou que a própria Câmara Municipal vai começar a se estruturar para acompanhar esse debate de desenvolvimento econômico do estado. Então, eu também o convidei, como qualquer vereador tem livre acesso às nossas audiências públicas. Então, tem aqui, também, a representação do gabinete do Vereador Lindbergh Farias.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Luiz Paulo, só um adendozinho, a Câmara dos Vereadores deve criar uma comissão para pensar o desenvolvimento econômico da cidade, articulada com o estado. Então, o Lindbergh provavelmente vai ser o presidente dessa comissão. Então, eu acho que é uma aproximação interessante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. Eu só tenho a louvar. Quiser eu que todos os Secretários de Desenvolvimento Econômico dos 92 municípios e as representações da câmara trabalhassem juntos nesse debate, até porque, quando se dá incentivo fiscal de ICMS, cá entre nós, 75% do estado e 25% dos municípios. Então, os municípios têm que participar ativamente desse debate porque se está dando um benefício fiscal ou uma redução de alíquota, que é um benefício fiscal, com o chapéu alheio. Dito isso, vamos dar início.\r\n\r\nConsoante o convite publicizado no Diário Oficial, vamos dar início à Audiência Pública, convocada pelo Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, para debater sobre o Projeto de Lei 3.595, de 2021, de sua autoria, que estabelece margem de preferência para aquisição de produtos, insumos e fármacos produzidos no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e suas 17 emendas de Plenário. Audiência que se realiza hoje, 09 de março de 2021, terça-feira, tendo início às 10h07, via plataforma Zoom. Assinaram a presente convocação Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha e Mônica Francisco.\r\n\r\nPreliminarmente, eu queria fazer algumas pouquíssimas observações para ouvirmos os partícipes. A primeira delas, inclusive chamo a atenção tanto do Gadelha quanto do Luiz Melo, diz respeito ao artigo 3º, § 8º, da Lei de Licitações e Contratos 8666, de 93, que traz toda a previsão legal sobre esta matéria.\r\n\r\nEu fui cotejar o que diz o artigo 3º, § 8º, com a nova Lei das Licitações e Contratos, que está em redação final para ser aprovada pela Câmara Federal. Já foi discutida e emendada. Só falta aprovar a redação final. E tem uma diferença fundamental, Gadelha, é que o artigo 3º, da 8666, de 93, diz que o montante sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, de margem de preferência, é de 25%, até 25%, e a nova legislação, Bruno, lá no seu artigo 26, § 3º - volto a dizer: ainda não olhei, mas já está em redação final - diz o seguinte: que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer margem de preferência de até 10% para bens manufaturados nacionais produzidos no estado em que estejam situados ou, conforme o caso, no Distrito Federal. Então, essa redação da futura Lei da Licitação estabelece um limite de 10% para estados; a União, em determinadas hipóteses, pode chegar até o máximo de 20% - a União para as compras internas dela e os estados para compras internas dos mesmos. O texto da lei não diz nada sobre ser cumulativo.\r\n\r\nComo o projeto de lei cita o artigo só da Lei de Licitações, ele não cita percentual, como eu já sabia que isso estava acontecendo, eu produzi uma emenda e botei “ou outra legislação que lhe vier a suceder.” Só para dizer que esses percentuais estão em uma alteração sensível. Vão cair, para os estados, de 25 para 10%.\r\n\r\nDito isso, vamos começar nossa audiência. Eu pediria inicialmente que o Dr. Carlos Gadelha, nosso representante na Fiocruz, iniciasse aqui os comentários, já que ele é o autor intelectual do projeto e esse projeto também se arrima numa questão fundamental para o complexo da saúde que é a nova fábrica de insumos, vacinas, etc., que a Fiocruz está estruturando lá em Santa Cruz, no município da Capital, quase na divisa com Itaguaí. Então, queria também que na sua introdução o senhor pudesse falar alguma coisa sobre esse grande evento para o nosso estado - previsão de inauguração, o que vai produzir, etc.\r\n\r\nVou ouvir fora da máquina do estado, do Executivo e, depois, dois do Executivo, alternando. Só para deixar prevenido, depois do Dr. Carlos Gadelha, vou ouvir o economista Luiz Martins Melo.\r\n\r\nMuito obrigado. A palavra é sua, Dr. Carlos Gadelha.\r\n\r\nO SR. CARLOS GADELHA - Primeiro, eu queria muito agradecer e saudar o Presidente André Ceciliano, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Mônica Francisco, que me chamou, vários colegas que estão aqui, Deputada Martha Rocha, todos aqui são colegas. A gente costuma dizer que a gente adora ser chamado de “nossa Fiocruz”, ou seja, acima de todos. Então, adoramos. Acho que foi o lema quando a presidente Nísia estava se recandidatando ao novo mandato e, também, estamos acentuando tanto com a Alerj quanto com o município.\r\n\r\nPrimeiro, queria pedir desculpas porque eu estava programado de participar todo o evento e foi convocada a reunião do Conselho Superior da Fiocruz, que eu dou assessoria como centro de estudo estratégico, para discutir toda a questão de vacinas e tal. Vocês entendem que eu teria que estar lá às 11 horas. Então, agradeço a deferência do Deputado Luiz Paulo e até dizer que não estava preparado para ser o primeiro. Só pedi para ser até as 11h, mas deixa eu fazer primeiro um esclarecimento.\r\n\r\nSão poucos comentários. Meus comentários não vão ser comentários só do ponto de vista acadêmico. Eu já estive envolvido em políticas públicas. Eu brinco, na Fiocruz a gente pensa e bate pênalti ao mesmo tempo. Então, ou seja, a gente esteve envolvido em políticas públicas, formulou políticas que há 20 anos vêm sendo perseguidas. Graças a elas, nós temos a chance de ter vacina, reagentes para diagnósticos, futuros medicamentos para o complexo da saúde. Então, não é só algo teórico, mas é algo muito concreto: como é que a gente transforma a nossa visão para o estado, para o país, em políticas concretas. Eu já fiz uma apresentação aqui na Alerj sobre o conceito, sobre a ideia, mas aqui já discutindo o PL.\r\n\r\nOutra ressalta, eu não sou do Legislativo, do ramo. Então, algumas coisas que eu falar podem não ser factíveis nesse momento, e todas as senhoras e senhores sabem muito mais do que eu como se dá o processo legislativo propriamente dito. Então, eu vou caminhar do ponto de vista da visão das políticas públicas e vou ser bastante breve.\r\n\r\nEu queria perguntar, porque muitos aqui talvez não tenham visto, eu trouxe um slide apenas. Só um. É possível eu apresentá-lo aqui? Para mostrar que bicho é esse, o que é o complexo da saúde. Não sei se posso compartilhar a tela aqui, mas, se eu puder, gostaria muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria perguntar aqui à assessoria se pode viabilizar que o Carlos Gadelha apresente aqui uma transparência. Assessoria está ouvindo?\r\n\r\nO SR. CARLOS GADELHA - Eu posso apresentar ao final, não tem problema, se der tempo. Deputado, esse slide que eu trouxe aqui vai ser lançado nos Cadernos de Desenvolvimento do Centro Celso Furtado, agora, em 18 de março. Está ultra atualizado sobre a visão do complexo no contexto da 4ª revolução tecnológica.\r\n\r\nQueria também saudar todos os secretários de Desenvolvimento Econômico do estado, municípios, porque acho que isso tem que ser uma ação “concertada” mesmo. Eu posso falar ao final, quando for permitido o compartilhamento.\r\n\r\nEu começaria aqui com a própria visão do complexo econômico e do estado...\r\n\r\n(Longa Interrupção na transmissão sonora)\r\n\r\nEntão, o que eu quero passar é que o campo da saúde é mais amplo do que o de petróleo e gás. Para os senhores perceberem, as senhoras, que a gente não está falando de coisinha, nem de projeto piloto. Eu estou falando de uma mega-ação de desenvolvimento para o Brasil entrar, finalmente, no século 21, associando a revolução tecnológica e o bem-estar da população, que é o que a gente está discutindo.\r\n\r\nA questão da vacina hoje é uma questão de geopolítica econômica. Quem não tem capacidade produtiva e de inovação para o futuro, vai ficar fora do acesso a vacinas. Então, esse investimento da Fiocruz, Deputado, que, somando investimento privado e público, é em torno de sete bilhões de reais - é o maior investimento em biotecnologia na América Latina - está dentro do nosso estado, e ele não pode ser mais um enclave. A gente tem que começar a mobilizar o Legislativo. Na proposta que eu fiz para o Deputado Ceciliano, Mauro, foi de projeto de lei para resolver logo a questão, um complexo, envolvendo inclusive outros insumos. Ao fazer isso, a gente abarca todas as tecnologias e áreas essenciais para a saúde. Fugindo da ideia que é muito meritória, da gente fazer um projeto piloto aqui, outro ali.\r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa de um programa intenso de reinvestimento, reindustrialização e geração massiva de emprego. Então, eu digo, a própria visão não é uma visão de pequenos e pontuais projetos, mas uma visão de retomada de desenvolvimento do estado e do país.\r\n\r\nAí, eu vou entrar em algumas questões que eu acho que são muito importantes, do ponto de vista teórico e político. A margem de preferência - eu nem tive oportunidade de conversar com o Deputado Ceciliano neste nível, mas eu já trabalhei, eu consegui que não fosse derrubado o decreto de margem de preferência, quando estava em 2015, porque havia uma tendência a retirar o decreto e depois ele não foi atualizado. Aí, eu pude trabalhar muito nessa visão. Quando a gente fala de uma porcentagem, eu acho 10% muito pouco, já digo, porque, quando a gente trabalha numa porcentagem de margem de preferência, não significa que aquele custo será adicional. Existe uma farta literatura internacional, a Teoria dos Leilões inclusive, que mostra que margem de preferência raramente chega no topo. Então, se eu tenho a margem de preferência, eu estimulo a competição; a competição se dá em torno entre produzir no estado e, normalmente, numa margem de preferência de 20%, eu atraio mais competidores e ela vira, quando necessário, um custo adicional de 5% por um determinado período. Então, a margem de preferência é um instrumento para atrair investimento e não um instrumento de sobrepreço.\r\n\r\nIsso é muito importante a gente dizer para não parecer que a gente quer apenas encarecer o sistema de saúde. Ao contrário, a gente quer atrair para que não ocorra o que ocorreu na pandemia atual, com o Brasil de joelho, atrás de ventilador, de teste. Graças a Deus temos a Fiocruz e o Butantã, mas, mesmo assim, tendo que reforçar a capacidade de inovação. Então, até falo para os colegas da área de controle: para o SUS e para a Saúde, a margem de preferência, se ela nos dá estabilidade de oferta, ela gera economicidade e vantajosidade para a administração pública.\r\n\r\nEntão, primeira questão, eu quero dizer que a margem de preferência, num gradiente que vai até 20, 25%, por exemplo, uma biotecnologia moderna pode ser 25%; a produção de máscara talvez justifique nada ou 2%. Então, a brincadeira que eu faço aqui com o legislador e com quem está na política pública: não amarrem em camisa de força, correntes para nos amarrar, como se nós fôssemos malucos. A gente tem que ter instrumento de controle, de transparência - eu vou chegar lá até numa proposição aqui de participação da sociedade - para que o uso do recurso público seja correto, mas a gente não pode criar tantos elementos limitantes que leve o gestor público fugir da caneta e o legislador ficar em risco. Então, você ter um limite maior não significa que você vai usar o limite porque a competição aumenta e eu posso ter um gradiente.\r\n\r\nPor exemplo, limite de tempo. Eu produzir um biofármaco para câncer, que hoje é a grande dependência. Um dia ... Hoje, a gente está falando de vacina. Se a gente marcar daqui a um mês, eu vou falar aqui de câncer. Um tratamento de câncer está custando 200, 300, 500 mil reais, se envolve imunoterapia. Um medicamento como esse precisa de dez anos para ser internalizado, não é cinco. Já o medicamento por química, fármaco, cinco anos é muito. Está ótimo. Então, eu digo, não vamos colocar no início amarras exageradas e deixar para a regulamentação infralegal o detalhamento de conteúdo tecnológico, do tempo necessário, de acordo com o tipo de categoria do produto.\r\n\r\nEntão, primeira visão: vamos adotar o conceito amplo do complexo econômico-industrial da saúde, adotado pela Fiocruz há 20 anos, que tem base legal, está no dicionário Oxford. Nunca poderemos ser questionados adotando esse conceito e essa ideia, e descrevendo ou no anexo da lei, minha sugestão é até no próprio caput.\r\n\r\nSegundo, a margem de preferência pode não encarecer o sistema. Ela aumenta a competição para ter investimento no estado. Ela pode ser temporária e, ao mesmo tempo, ao dar garantia de abastecimento, ela pode baratear o SUS. Ou a gente acha que os preços dos ventiladores foram econômicos e eficientes? Não foram. Não tinha produção, compramos a qualquer preço e de péssima qualidade.\r\n\r\nA terceira questão, e talvez, Deputado Ceciliano, isso seja pa4ra um novo projeto, e já foi incorporado em parte, eu costumo dizer que a garantia de mercado existe, Mauro, nunca existe compra que ao mesmo tempo é estado, município e governo federal, a forma de organização da saúde você partilha o que é compra federal, o que é compra estadual, o que é compra municipal. Então, você pode, claramente, definir que, naquelas compras que estão no âmbito do estado e do município, tem até categorias na área de medicamentos - medicamento 1B, 2B, não vou entrar aí nesse detalhe - que a gente possa dar garantia de mercado.\r\n\r\nAí, eu costumo dizer, Deputado Luiz Paulo, isso não é política dos anos 50, é do século 21. Aliás, estados Unidos, França, Inglaterra, todos estão adotando essas políticas. Os estados Unidos, na gestão Biden, já renovou o Buy American Act. Mas como é que a gente faz isso ser moderno? Primeiro, ao eu dar horizonte de mercado, falar assim: se uma empresa investir em biotecnologia no Rio de Janeiro, ou investir em ventilador, olha como é drástico: a COPPE com capacidade de produzir ventilador e não tem empresa no estado. Isso é dramático. A gente tem tecnologia, tem cientista e não tem empresa para produzir ventilador aqui dentro do estado. Se eu der ho rizonte, quem investiu vai perder. Quem investiu ano passado, se não comprarem no ano que vem, ele vai ficar com o mico na mão. Desculpem o jeito informal de falar para vocês. Então, se a gente dá uma garantia de mercado, nós podemos praticar preços menores. A margem de preferência pode ser negativa. Então, acho que tem que ter um outro complementar e talvez mais importante mecanismo de garantia de mercado a longo prazo para quem investir no nosso estado.\r\n\r\nA Fiocruz não estaria hoje no jogo se não tivesse 30 anos de investir em novas plataformas tecnológicas. A gente vai produzir a vacina para Covid na plataforma de biofármaco que a gente está investindo há 20 anos. Então, o horizonte de mercado é mais importante ainda do que margem de preferência. Eu acho que a gente tem que aprovar, é uma medida maravilhosa, já está colocada, mas, quando eu dou horizonte de mercado, eu posso negociar preços mais baixos. Isso é política moderna: eu barateio o SUS, barateio a saúde e estímulo a produção local.\r\n\r\nEu já me ofereço aqui, já estou aqui interagindo muito com o Deputado Ceciliano, ou a gente coloca para dentro, se houver concordância, mas eu sei que pode ser difícil, ou já fazemos o segundo braço para a garantia de mercado. E para a garantia de mercado, eu acho que é muito importante, Deputado Luiz Paulo, a gente ter uma comissão técnica de controle social de transparência. Isso ajuda muito. O amigo de vocês que está aqui, eu só estou com a cabeça em pé e não criminalizado, porque eu criei comissões para tudo. Nada decidimos sozinhos. Decidimos ouvindo comércio, indústria, sociedade civil, ou seja, comissão que permita evidenciar transparência, legalidade, economicidade e o interesse público, e que seja tudo temporário e contracompromisso. A gente ficar assistindo empresa que ganharam 20 anos de incentivo indo embora do Brasil não dá, né? Então, eu acho que incentivo, garantir, com contrapartida de investimento, de inovação e interação com as instituições de ciência e tecnologia de nosso estado. Eu acho que isso até eu colocaria como critério importante.\r\n\r\nGente, essas são, então, as características, as considerações principais: tratar o complexo econômico-industrial como um sistema que envolve indústrias, serviço - se der, eu mostro a figurinha aqui -, a gente tratar margem de preferência não como um instrumento obsoleto de encarecer a saúde, mas sim como instrumento de atração de investimento, emprego e renda para o nosso estado, e que na competição ela se reduz em muito, e temporária, eu acho que isso é importante, num tempo que não seja rígido, porque os produtos são muito diferentes. Por exemplo, a gente entrar em inteligência artificial do futuro, vale a pena a gente dar dez anos. Agora, a gente entrar na produção de máscara, dois anos está bom. Ele já deu o mínimo para a gente voltar a ter produção aqui no estado.\r\n\r\nTerceiro, eu acho fundamental e complementar, e talvez mais importante, o marco legal para garantia de mercado na governabilidade do estado, do município. Essas leis elas têm por trás uma visão maior, que é a visão de saúde, de desenvolvimento. Ela representa 30% da nossa capacidade de inovação do país, 18 milhões de empregos direto e indireto. Nós não estamos falando de coisinha.\r\n\r\nE a terceira coisa, da gente criar instâncias de transparência para proteger o gestor público competente, eficiente, honesto, mas que seja inovador. A gente tem que permitir a criação de um ambiente de inovação na gestão pública onde o gestor honesto não tenha medo. A vacina da Fiocruz para Covid foi uma compra do futuro. Nós compramos a vacina sem saber se ela ia dar certo. Olha que loucura do ponto de vista de uma visão tradicional do controle, assinada pela presidenta Nísia, sozinha! O Ministro da Saúde, quando lançou, falou isso: quem está assinando é a presidenta da Fiocruz. Se ela tivesse medo, hoje nós não teríamos vacina na Fiocruz. Mas a gente não pode depender das ações heroicas dos gestores. Isso eu conheço bem. A gente tem que criar um ambiente institucional para o gestor inovador.\r\n\r\nSe eu puder mostrar a figura, eu termino só com a figurinha aqui. Deixa eu ver se ela já entra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pedi para liberar. Vê se já liberou, Gadelha.\r\n\r\nO SR. CARLOS GADELHA - Já liberou, sim. Deixa eu colocar aqui. Esse é o complexo da saúde, viu, Mauro? Com isso aqui resolve. Não precisa de CNAE nenhuma, a CNAE nos amarra, ela é obsoleta. Mostra que o complexo do sistema produtivo da saúde envolve os setores de base química e biotecnológica onde está farmacêutica, medicamento, vacina, todos os setores e áreas de equipamentos e materiais, toda a área de serviços que vai dar a atenção básica, atenção especializada e ao varejo de distribuição e todo subsistema. Isso que é novo, que vai ser lançado agora, no dia 18 de março, o sistema de informação e conectividade.\r\n\r\nToda a tecnologia da informação não captada na CNAE saúde está dentro, porque isso é o futuro. Tanto que a gente chama do complexo 4.0. A gente definindo isso no anexo ou no caput do projeto de lei, dá o conforto para que não é uma política para fármaco, ou para ventilador, ou para medicamento, ou para inteligência artificial. Ela envolve todo um sistema produtivo. Fechando aqui, eu dou o exemplo que a gente está na Covid. Por exemplo, a Covid, o combate à Covid, o tratamento, a prevenção, ela envolve a produção de fármacos e medicamentos, não fármaco para prevenção, mas, por exemplo, anestésico. Nós tivemos um apagão de anestésico no meio da Covid. Ela envolve toda a área de equipamentos e materiais, como tomografia e ressonância. Ela envolve a atenção básica, onde tenho que ter monitoramento à distância, saber como a população está evoluindo, se tem indicadores de Covid, que a gente tem que ter uma ação na área tal, na favela X, na comunidade Y, ou se a gente tem que ter uma ação mais preventiva em outra comunidade. Toda a área de serviços de atenção especializada. Então, o caso da Covid mostra que a gente mobiliza o sistema produtiva. Se eu não tiver anestésico, o sistema desaba. Se eu não tiver vacina, o sistema desaba. Se eu não tiver atenção básica inteligente e preditiva, utilizando TI, o sistema desaba. Se eu não tiver UTI para tratar as pessoas que têm que ter tratamento especializado, têm que ser entubadas, o sistema desaba. Então, a gente tem que ter um sistema produtivo e o Rio de Janeiro tem todas as condições para ser uma porta de entrada do país no complexo 4.0, na saúde do futuro.\r\n\r\nEntão, eu queria saudar, o projeto de lei é muito oportuno e eu o vejo muito mais como o início de uma visão e de um processo, e a gente tem que fazer assim mesmo, não tem que primeiro conceber, depois pensar tudo. Não, o processo tem que ser construído simultaneamente, mas o início de um processo muito mais amplo. Existe um ouro nesse estado, vários ouros: a Fiocruz é um, gente. O maior investimento em biotecnologia, em saúde da América Latina está aqui na nossa esquina: a COPPE, a UFRJ, a UERJ; temos os institutos nacionais - entorno do INTO, do INCA e do Instituto de Cardiologia e de Infectologia da Fiocruz e Materno-infantil, a gente faz verdadeiros sistemas produtivos para equipamentos, órtese, prótese, materiais. A gente tem o ouro. Até o fato de a gente ter o passado de capital Federal e desses Institutos nacionais estarem aqui só são vistos como problema. Eu digo, a gente está em cima do ouro e não está vendo.\r\n\r\nA gente pode transformar esses investimentos em uma alavanca para puxar todo o sistema produtivo e de inovação que é o complexo econômico-industrial da saúde que talvez seja das duas ou três apostas mais importantes para quem vai ser soberano e competitivo na economia global do século XXI.\r\n\r\nDesculpe se eu me alonguei um pouco, deputado, mas eu precisava, eu estou muito emocionado com o nosso estado abraçando essa causa e a gente tem tudo, tudo, tudo para dar certo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Dr. Carlos Gadelha e queria pedir ao senhor que nos enviasse o seu gráfico para que a gente disponibilizasse a todos os presentes.\r\n\r\nEu queria só comunicar que o Dr. Carlos Gadelha teve esse tempo excepcional, porque ele ia fazer a grande provocação, porque os seguintes terão um tempo muito mais reduzido de cinco a sete minutos, porque a gente também tem hora de terminar.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Presidente?\r\n\r\nAgradeço a exposição do Dr. Carlos Gadelha.\r\n\r\nQueria registrar a presença da deputada Lucinha. Antes de dar continuidade, questão de ordem pedida pelo Mauro Osório.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Presidente, não vale a pena o Carlos Gadelha depois mandar a sugestão por escrito sobre a questão da garantia de mercado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Mauro, olha só, aí são duas questões distintas: este é o projeto de lei que está em debate, garantia de mercado é outro projeto de lei que ele vai conversar com o Deputado André Ceciliano, que é o autor original. Marca um encontro, elabora e aí depois o deputado André Ceciliano protocola e a gente dá toda a tramitação. Essa audiência pública especificamente sobre o que está escrito no projeto da margem de preferência.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Ok, ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa questão é mais complexa, é um projeto muito mais complexo sob o ponto de vista dos diversos entraves legais, o ponto de vista de regime de recuperação fiscal. Esse aqui não, esse daqui está amarradinho na lei das licitações e contratos.\r\n\r\nQueria passar agora e eu fiz propositadamente. Eu estou conduzindo essa audiência pública com a deputada Martha Rocha e deputada Mônica Francisco. Então, eu queria passar a nossa deputada Martha Rocha que também é presidente da Comissão de Saúde para fazer as considerações iniciais, depois a deputada Mônica Francisco e depois é o Luiz Martins Melo. Por favor, deputada Martha Rocha a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom dia a todas e todos, eu quero saudar aqui o deputado Luiz Paulo, deputada Mônica, deputada Lucinha, saudar a todos os presentes na figura do professor Carlos Gadelha e na figura da Dra. Giovana Oliveira, ambos da Fiocruz, da nossa Fiocruz, e acho que vale também um abraço especial, um cumprimento especial a presidenta da Fiocruz, professora Nísia que muito nos representa como mulher e como cidadã brasileira e fluminense.\r\n\r\nEu vou ser objetiva, deputado Luiz Paulo, e vou me valer aqui de algumas observações colhidas da nossa trajetória já que somos uma parlamentar de segundo mandato, mas também das observações trazidas pelo professor Carlos Gadelha. E quando o professor Carlos Gadelha falava, eu retornava, deputada Mônica, aos anos de 2016 e 2017 que foram tão dolorosos para nós, mas que quando chegamos aqui em 2021, observamos que o nosso estado do Rio de Janeiro, que é a segunda o segundo estado do país em arrecadação ainda não tem um projeto de desenvolvimento. Este estado que mantém a maior representação científica do Brasil, que tem inúmeras universidades estaduais e federais, que tem inúmeros institutos de ciência, tem a maior presença de pesquisadores em todo o Brasil, ainda não foi capaz de pensar, de estabelecer - me desculpe a transparência com a representação do governo do estado - verdadeiramente um projeto de desenvolvimento. É como se esse tema não fizesse parte da agenda política do nosso estado. Nesse sentido, a pandemia nos trouxe essa verdade, nos obrigou a discutir alguns temas e nos obrigou a ter alguns ensinamentos. O primeiro, a aí acho que o professor Carlos Gadelha nos alerta para isso, que as decisões que são importantes para o povo fluminense têm que ser concebidas, tem que ter uma concepção coletiva, isso nos ensinou a pandemia. A pandemia nos mostrou o quanto nós somos reféns das nossas péssimas decisões, o quanto nós somos impotentes.\r\n\r\nE esta Casa de alguma maneira, deputado Luiz Paulo, assumiu de forma muito firme o compromisso com a ciência, apoiando aqui a iniciativa da Universidade Federal do Rio de Janeiro, contribuindo com a Fiocruz, a deputada Mônica foi muito importante nessa concepção seja na Comissão de Trabalho e a nossa Comissão de Saúde também na Comissão de Direitos Humanos da Deputada Renata Souza; no plano construído, em parceria com essa Casa, desenvolvido pela Fiocruz para o atendimento as comunidades carentes.\r\n\r\nEntão, acho que este momento é um momento do qual nós não podemos desperdiçar e aí temos que entender a pertinência de ter de uma forma definitiva o complexo industrial da saúde, por já ter em território do estado do Rio de Janeiro todos esses pressupostos já elencados por mim. Cabe a esse projeto de lei estabelecer instrumentos de controle e transparência, mas, cabe também a nós termos a sabedoria para fazer esse equilíbrio para que o excesso de zelo não impossibilite a eficiência desse projeto.\r\n\r\nConcordo plenamente que a regulamentação será muito importante, mas já quero aqui fazer um apelo a representação do governo do estado: se esse projeto foi concebido por esta Casa, mas trazendo como berço de discussão a Fiocruz, que no momento da regulamentação, a Fiocruz não seja alijada desse processo de entendimento da regulamentação, sob pena de nós construirmos uma regulamentação que não atenda ao espírito que foi concebido no projeto de lei. Então, é fundamental que nós sejamos capazes de abrir esses espaços de debates e ter a presença da Fiocruz no momento da regulamentação.\r\n\r\nClaro que é importante garantir a competição, claro que é importante garantir o abastecimento, a redução de custo, eu acho que todos esses pressupostos tão na concepção desse projeto. Acho que a gente tem sim, deputado Luiz Paulo, como fruto desta audiência pública, sermos proativos e quem sabe já estabelecermos com o Presidente André Ceciliano que tem sempre uma postura republicana no debate das grandes questões, nós saímos daqui já assim com algumas indicações sobre a necessidade de verificar a garantia do mercado, esse horizonte, que é um território frágil, eu concordo plenamente com Vossa Exa. mas, acho que são nos momentos difíceis que nós temos que ter maior grau de ousadia e de sabedoria. Então, acho que compete a estas comissões, ao término dessa audiência trazer esse debate sobre a nova legislação.\r\n\r\nE, por último, eu quero dizer que apresentei duas emendas, acho que haverá um momento oportuno para nós discutirmos essas emendas. As nossas emendas sempre garantiram transparência e garantiram o pensar, aquilo que nós assistimos, Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha, que aqui estávamos na legislatura passada ao final que a isenção, os benefícios nem sempre foram garantidores de geração de emprego e renda, nem sempre foram garantidores que determinadas áreas onde não há uma capacidade de produção possam ser alçadas pelos incentivos, pelos benefícios fiscais. Então, acho que as minhas duas emendas foram nesse sentido.\r\n\r\nE gosto muito, professor Carlos Gadelha dessa comissão técnica da participação social, acho isso muito importante. Sou uma servidora pública, durante muito tempo da minha vida fui gestora, fui ordenadora de despesas e sei que ao término da nossa passagem por esses cargos, nós permanecemos com uma espada sobre as nossas cabeças em que teremos que utilizar os nossos argumentos para aquelas decisões. Então, ter um projeto como esse a participação da sociedade civil, eu acho que é fundamental para garantir a boa execução daquilo que vai ser previsto em lei.\r\n\r\nE, aí, não posso deixar de estar tocada pelo dia internacional da mulher e dizer para o professor Carlos Gadelha que a decisão da Presidente da Fiocruz assim o foi e aí quero dizer, porque ela na sua trajetória profissional teve ousadia e teve a ousadia típica das mulheres. Talvez se tivesse ali um outro profissional, essa decisão não fosse adotada. Quanto isso está sendo importante para enfrentar a pandemia que nos assusta, que nos aflige. Viva a ciência! Vamos ouvir sempre a ciência. Muitíssimo obrigada é um prazer poder estar a discutir esse projeto com todas e todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigada deputada Martha Rocha, vou pedir a deputada Mônica Franscisco para também fazer as suas considerações, porque eu preciso ouvir a plêiade de convidados, registrando também a presença da Deputada Estadual Adriana Baltazar. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, deputado Luiz Paulo, presidente colegiado dessa audiência. Bom dia a todos e todas. Quero saudar a presença do professor Carlos Gadelha, também, da Dra. Giovana Oliveira.\r\n\r\nÉ muito bom poder ter esse espaço importante. Quero aqui também fazer uma menção ao nosso Presidente um pouco ancorada pela fala da nossa querida Deputada Martha Rocha, presidenta da Comissão de Saúde, na qual nós, com muito orgulho, com muito empenho participamos.\r\n\r\nQuero celebrar esse momento em que o projeto do deputado André Ceciliano provoca mais uma vez a possibilidade de uma discussão importante e potente como essa.\r\n\r\nAcho que a exposição do professor Carlos Gadelha traz para nós uma série de inquietações. O final da fala dele quando diz que nós temos aqui no nosso estado uma grande possibilidade que dialoga muito com que deputada Martha Rocha acaba de dizer, da necessidade de construirmos conjuntamente com uma amplitude de vozes e saberes e tecnicidades um plano estratégico de desenvolvimento para o estado do Rio de Janeiro que possa responder não só a curto, médio, prazo, mas que a longo prazo possa garantir para nós eficiência econômica, social, porque temos todas as possibilidades, todas as ferramentas colocadas.\r\n\r\nEu acho fundamental estabelecer nesse estado a possibilidade da construção de um plano que tenha a sociedade civil organizada, que tenha as nossas universidades, a ciência e tecnologia auxiliando nessa produção, seja a legislativa, produzindo marcos legais, seja com uma ação eficiente e eficaz do Executivo, permeada por transparência, com diálogo permanente com uma sociedade que quer ser ouvida e também quer contribuir.\r\n\r\nEu acho que a gente marca hoje, deputado Luiz Paulo, deputada Martha Rocha que juntamente comigo preside esta audiência, nós marcamos hoje um gol importante nesse processo de diálogo nessa dinâmica de audiência pública onde a gente traz e amplia, com a possibilidade da TV Alerj dar visibilidade as ações da Assembleia Legislativa. Sobretudo porque são ações que não saem unicamente da Assembleia, mas que constroem, conjuntamente com atores e atrizes importantes, saídas para o estado do Rio de Janeiro nesse momento específico, onde há a necessidade de avaliarmos o pacto federativo, avaliarmos as perdas que tivemos ao longo de todos esses anos em que deixamos de ser capital e amealhamos, ao longo do tempo, um processo de empobrecimento. Período em que tivemos um processo de pilhagem sistemática do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVemos a importância de garantirmos um estado que tenha, de fato, a ciência e tecnologia no centro, que tenha o diálogo entre partes, e com a mais interessada, que é a sociedade civil porque são as pessoas que serão beneficiadas, que serão impactadas com geração de emprego e renda, com ampliação de trabalho e renda, com a possibilidade de uma vida digna e com a possibilidade de respostas mais efetivas em momentos como esse que nós estamos vivendo de pandemia.\r\n\r\nNós nem saímos dessa e sabemos que viveremos próximas pandemias. O estado do Rio de Janeiro tem todas as condições de responder de modo célere, assertivo, eficaz e eficiente nesse sentido, produzindo resposta econômica, produzindo resposta social e conjugando setores importantes da nossa sociedade para esse diálogo.\r\n\r\nEu quero mais uma vez ressaltar o orgulho de fazer parte da Assembleia Legislativa nesse momento e de poder também contribuir com um processo como esse de que não há mais possibilidade do estado do Rio de Janeiro avançar senão com a construção de um plano de desenvolvimento estratégico que a curto, médio e, sobretudo, a longo prazo garanta a possibilidade de uma existência de qualidade para todos os cidadãos e cidadãs fluminenses.\r\n\r\nEntão, celebro a discussão desse projeto que é mais do que a discussão de um projeto de estrito senso, mas é a possibilidade de muitas saídas para o estado do Rio de Janeiro nesse diálogo, também, muito producente que a Casa vem fazendo com o governo do estado. Então, somar aí a esses esforços do nosso mandato, da Comissão de Trabalho e da nossa vontade como cidadã, como mulher, como mãe. Como alguém que, no ponto de partida, vem de um dos espaços mais vulnerabilizados desse estado e que carece de ações muito precisas que são as favelas, as periferias, as pessoas mais impactadas nesse processo seja pelo desemprego, seja pelo impacto na própria saúde.\r\n\r\nEsse momento é um momento importante e a gente quer celebrar e agradecer imensamente pela exposição do professor Carlos Gadelha e as suas palavras finais que nos animam ainda mais a compreender a grandeza e as possibilidades que o estado do Rio de Janeiro tem para si mesmo e para o Estado brasileiro. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada Mônica Francisco só alertar a todas e todos que no orçamento de 2021, consoante emenda que fizemos e que foi aprovada, consta para a Secretaria de Planejamento dotação específica para iniciar o plano estratégico de desenvolvimento econômico social. E, no orçamento da Alerj e também da própria Secretaria de Planejamento também consta rubrica específica para dar início, desde já, à estruturação da matriz insumo-produto que será coordenado pelo Mauro Osório, ainda nesse mês de março, início do mês de abril. Então, está tudo já estruturado para esse ser o ano dos avanços significativos.\r\n\r\nPela ordem, eu ouvirei o Dr. Luiz Martins Melo, depois ouvirei o secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Leonardo, e, logo depois, ouvirei a Secretaria de Saúde, já que nós estamos falando em complexo de saúde. Daí daremos continuidade.\r\n\r\nPor favor, economista Luiz Martins Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS MELO - Bom dia a todos. Agradeço muito o convite do Luiz Paulo, da deputada Martha Rocha, da deputada Mônica, do Deputado Presidente da Alerj André Ceciliano por participar de todas essas discussões e por ter participado também com ele, com o Gadelha e com o Mauro das discussões preliminares sobre a elaboração do projeto de lei.\r\n\r\nNão tenho muito a comentar sobre o projeto de lei. Eu acho que o projeto de lei está nos conformes, está enxuto, está bem escrito, está objetivo. O Gadelha levantou alguns pontos importantes sobre uma tendência que se tem no Brasil de botar alguns detalhes que não necessariamente precisam estar em lei, quando os detalhes mudam você tem que mudar a lei como a gente está vendo em vários processos aí. Lei muito detalhada significa que quando algumas situações se mudam você tem que mudar a lei e é um processo muito complicado, como é a nossa Constituição também, não é isso? Diria que a gente tem que evitar de botar muitos detalhes e deixar que detalhes quantitativos fiquem para regulamentações e para as políticas. Esse é que é o meu ponto. Eu acho que o projeto de preferência é um ponto importante para uma política de inovação industrial. É necessário, mas ele não é suficiente. O problema do Brasil falando em geral do nosso sistema de inovação no Brasil não é de criar mais Instituições, mais organizações ou menos, mas é ter em todas. O problema é que nós não temos políticas e quando temos políticas, elas são de curto prazo.\r\n\r\nNos últimos anos que nós retomamos de 2004 até 2014, que nós retornamos a ideia de política industrial nós fizemos três políticas industriais em 14 anos. Cada uma delas teve quatro anos e em quatro anos política industrial não tem nenhum efeito, não dá nem para avaliar. Então, esse é o primeiro ponto que eu estou falando. Inovação ainda mais inovação mais intensa em tecnologia com maior capacidade de ter impacto nas cadeias produtivas, como é o caso que nós estamos falando aqui, no mínimo duram sete anos. Você tem sete anos de impacto é o que diz a literatura internacional. Dependendo de algumas áreas como biotecnologia e informática, microeletrônico e mais, até mais, média de sete anos.\r\n\r\nEntão, nós temos que ver que nós temos que pensar no longo prazo e essa é uma grande dificuldade no Brasil. Nós vemos pelos acontecimentos de ontem e de hoje que o longo prazo no Brasil para durar 24 horas e em 24 horas se muda tudo.\r\n\r\nEntão, primeiro ponto que eu gostaria de colocar, vamos ter que pensar, o Gadelha já colocou isso, o Luiz Paulo é que para complementar o sistema, o projeto de preferência nós vamos ter que discutir um projeto de poder de compra do estado ou de garantia de mercado. Para que complete a questão sistêmica disso. Lembra, o maior instrumento de política industrial de inovação do mundo é o poder de compra do estado o buy american act não é só buy american act dos anos 30 do Roosevelt. Ele tem uma tradição longa que remonta Hamilton lá na revolução americana de quando começou. Essa questão do liberal da política industrial não é nova nem uma questão brasileira. Lá nos estados Unidos no início dos Estados Unidos já tinham duas grandes tendências uma pelo Thomas Jefferson e outra pelo Alexander Hamilton sobre como tinha que ser a industrialização todas essas coisas. E daí veio a questão do buy american act do Roosevelt da revolução de 30, criando várias Instituições, em vários territórios que funcionam até hoje. Foi a maior instituição de desenvolvimento dos Estados Unidos. Sabe quantas estatais tem nos Estados Unidos? Mais de 10 mil empresas públicas estatais. No Brasil, nós temos 130 e poucas e, agora, alguém está dizendo que tem que privatizar tudo.\r\n\r\nSegundo ponto, a inovação sistêmica. O que significa sistêmica? Que a cadeia produtiva tem que ser toda ela pensada.\r\n\r\nLuiz Paulo, o projeto é só para o seis ou a nossa discussão que é relativa ao seis? Isso é uma dúvida que eu tenho, você pode responder? O projeto é geral, houve alguma mudança?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Todas as aquisições internas do poder público Estadual.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Isso aí. Então, ele é sistêmico.\r\n\r\nO que significa isso? Que eu tenho que ver toda a cadeia produtiva. Porém, a ideia setorial como o Gadelha já falou, a ideia setorial hoje não é a mais importante, por quê? Porque as tecnologias são todas transversais, são as tecnologias de uso geral que é o que está se fazendo. Você não faz mais nada sem inteligência artificial, sem alta capacidade de processamento, sem todas essas tecnologias que configuram o cluster chamado 4.0, eu não acredito que seja uma nova revolução industrial, mas, isso é outra discussão. Mas, o cluster 4.0 vai ter um enorme impacto do ponto de vista de redução de custo, ele não cria novos produtos, mas ele reduz o custo de processamento dos velhos produtos e todos os novos produtos. Essa que é a questão central. Esse projeto de preferência para produtos no Rio de Janeiro abre um grande espaço para utilização dessas tecnologias, porque elas são de enorme redução de custo. Então, esse é o ponto central.\r\n\r\nMas, para isso, eu tenho que ter uma enorme infraestrutura de tudo no estado do Rio de Janeiro que possibilite a utilização dessas tecnologias, porque elas são altamente intensivas em energia, elas são altamente intensivas em computação e altamente intensivas em redes de alto processamento de dados, de informação e tudo mais, sem isso eu não faço.\r\n\r\nE todos esses equipamentos, um tomógrafo, consomem energia adoidado. Um computador de alto processamento além de consumir energia, ele vai ter que processar e estar ligado em uma rede com alta capacidade de fibra ótica, de processo de transformação da informação e tudo isso. Então, eu tenho que ter junto com isso o que já foi dito lá nos anos 80, no início da discussão do sistema nacional de inovação, que sem uma infraestrutura de tecnologia e ciência eu não faço inovação. Essa é a base de tudo. Junto com isso eu vou ter que montar uma enorme infraestrutura de redes ligadas, conectadas, tal tal tal, tal tal tal.\r\n\r\nTerceiro ponto, tem que ter objetivos definidos, eu não vou fazer todo o complexo econômico industrial de saúde do Rio de Janeiro. Essa que é a dificuldade. Quais são as prioridades do complexo econômico industrial de saúde que eu vou fazer no Rio de Janeiro? Aí, vem a discussão que a deputada Martha Rocha colocou, a deputada Mônica, Luiz Paulo, o Gadelha colocou, da participação da sociedade para que eu decida junto com a sociedade quais são aquelas prioridades que estão mais voltadas para a resolução dos problemas que eles estão sentindo principalmente nas comunidades mais carentes que são as mais afetadas pelo vírus. O vírus não é igual, não é isso? O vírus reproduz exatamente a distribuição desigual da sociedade.\r\n\r\nEntão, junto com isso, eu tenho que ter um enorme processo de definição de quais são os meus objetivos? Dentro se for no seis, tudo bem, eu estou partindo da ideia do Gadelha. Se for o seis dentro do seis, quais são os meus objetivos prioritários para resolver o problema da população? Lembra, a Fiocruz é uma Instituição nacional, nada contra, vamos ter que participar junto a Fiocruz, trazer a Fiocruz, discutindo as prioridades do Rio. E, em cima disso, o sistema de inovação do Rio tem que deixar de ser voltado para os objetivos nacionais. A FAPERJ tem que estar voltada para discutir pesquisas relacionadas ao estado do Rio de Janeiro. Quem tem fala nacional é o CNPq e a CAPES. Isso tem que se ter claramente definido e vai ser uma briga com os nossos Phdeutas. Essas coisas têm que ser ditas, não podem ficar escondidas. Ou seja, para que eu tenha um sistema desse definido para o Rio de Janeiro, as instituições de fomento à pesquisa no Rio de Janeiro têm que estar voltadas para definir pesquisas, financiar pesquisas para o estado do Rio de Janeiro, dadas as prioridades do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu já tenho um sistema nacional. O sistema paulista é o maior do país, quase do tamanho do nacional, 50% da produção científica do país está em São Paulo. Então, esse é o ponto central. Por que isso? Porque os dois maiores sistemas de inovação do mundo, em qualquer país, é primeiro de defesa. Segundo, é o de saúde. E todos eles operam de que modo? Do modo que nós estamos discutindo aqui, como o Gadelha colocou. Tem lá preferência, poder de compra do estado e prioridades definidas dentro desses grandes modelos, desses grandes sistemas.\r\n\r\nPor último, não existe inovação sem investimento. E não existe investimento sem financiamento do investimento. Follow the Money. Sem investimento, não se faz nada. A atração de empresas, junto com o poder de compra, que pode, na frente, vir com o sistema de preferência, vai ter que ter financiamento. E é o problema central. Vou financiar como?\r\n\r\nEntão, essas questões que estão colocadas aqui, porque, tendo a lei aprovada - e tomara que ela seja aprovada, todos nós estamos a favor -, nós vamos ter que definir, junto com o governo do estado, com a Assembleia, com a sociedade, com as instituições todas, uma política que vai ser o elemento central. Como eu vou atacar a cadeia produtiva? Quais são as minhas prioridades na cadeia produtiva, dado que está sendo disponibilizado um investimento de sete bilhões da Fiocruz? Onde eu entro na cadeia de insumo? Quais são as prioridades da política para o Rio de Janeiro entrar na cadeia de insumo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se puder concluir, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS MELO - Eu estou concluindo, estou concluindo. Então, esses são os pontos que eu queria colocar.\r\n\r\nPor último, Luiz Paulo, tem uma questão central: o sistema de controle, que o Gadelha colocou muito bem, o sistema de controle e inovação no mundo inteiro é averiguado por resultado, não pela auditoria contábil. O que significa o resultado? Inovação, mesmo se você fizer tudo certo, pode não dar resultado. Isso não tem nada a ver com roubo nem com práticas ilegais. Então, hoje, no Brasil os órgãos de controle estão se antecipando à averiguação do resultado. Eles estão atuando antes e querendo gerenciar as instituições públicas. Isso é a pior coisa que pode acontecer, do ponto de vista da inovação. Inovação, por definição, supõe incerteza, ainda mais se nós vamos entrar nessas áreas que nós estamos colocando aqui. Então, tem que ter uma discussão também dos sistemas. Os órgãos de controle têm de participar desse conjunto de instituições que vão definir e participar da definição dessa política e das suas prioridades de resultado.\r\n\r\nObrigado, Luiz Paulo. Desculpe se eu passei do tempo. Mas, só para brincar aqui com o Marco Vargas, Rio Grande do Sul, no momento, não ganha nem mais futebol. Que vergonha, hein?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, economista Luiz Martins Melo.\r\n\r\nO SR. CARLOS GADELHA - Deputado, eu vou me ausentar, então, para aquela reunião mencionada. E agradeço muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faz favor. O senhor será muito convidado, pode deixar.\r\n\r\nO SR. CARLOS GADELHA - E a gente está superoferecido aqui, viu? Pode usar e abusar.\r\n\r\nToda essa parte da garantia de mercado, poder de compra, existe uma legislação federal, a vacina toda se baseou nisso. Dá para a gente fazer com alguma facilidade um espelho aí o para o nosso estado, talvez até avançando mais.\r\n\r\nMuito obrigado, e estamos à disposição. Trago aqui também a saudação da presidenta Nísia. Ela pediu para que eu transmitisse a todos. Muito obrigado. Até logo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço. A cumprimente também.\r\n\r\nRapidamente, eu só queria dizer ao economista Luiz Melo que a Assembleia Legislativa está debruçada sobre a questão da 5G. Nós temos uma lei aprovada, uma minuta de projeto de lei para os Municípios, para eles mudarem as suas legislações para permitir que as infraestruturas da 5G se implantem rapidamente no estado do Rio de Janeiro, porque verificamos que esse é um grande caminho. Esse trabalho está sendo coordenado pelo nosso Fórum, através da Geiza Rocha. Então, quero só dizer ao Luizinho que, na questão da 5G, nós estamos em cima.\r\n\r\nNa questão da energia, hoje mesmo nós vamos discutir e aprovar um parecer sobre emendas, projeto do Deputado André Ceciliano, também, de fomento às indústrias termoelétricas no estado do Rio de Janeiro, para responderem à licitação do Ministério de Minas e Energia, que vai se dar agora em junho de 2021.\r\n\r\nE, em relação à Faperj, é uma luta muito grande nossa. E eu acho que a gente vai ter que acabar botando um texto de lei em que as bolsas que eles dão, um percentual significativo vise única e exclusivamente à economia regional, e não à liberdade ampla, geral e irrestrita, com uma ausência absoluta de documentos técnico-científicos aprofundados sobre a nossa economia regional. Feitos esses comentários, eu queria ouvir, agora, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Leonardo.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Bom dia, Deputado Luiz Paulo. Bom dia, Deputados Martha Rocha, Mônica Francisco, Adriana Balthazar, Deputada Lucinha, Deputado Dionísio Lins. Bom dia a todos os demais.\r\n\r\nDeputado, eu vou ser muito rápido na minha exposição. Primeiro, eu queria parabenizar a Assembleia Legislativa, tanto pela parceria que tem tido e o diálogo que tem mantido com o Poder Executivo, em caráter permanente e me colocar sempre à disposição para participar dos diálogos, dos debates, de forma cooperativa.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu queria dar uma situada na questão da bioeconomia, da biotecnologia e da bioeconomia. Bioeconomia como gênero, vamos dizer assim, e a biotecnologia como espécie. E na bioeconomia a gente tem medicamentos, biocombustíveis, cosméticos, tecidos, fibra de vidro e alguns outros insumos que são trabalhados pelo que se tem chamado aí de indústria 4.0. A gente, no Brasil, reúne 20% da biodiversidade de todo o planeta. E isso é um parque de insumos muito fértil para a evolução do tema que está sendo tratado aqui.\r\n\r\nEu queria fazer render minhas homenagens. O poder de compra do estado nesse cenário econômico é algo bastante relevante. O texto, sobretudo com o advento da emenda pela sua proposta, já adaptando à nova lei de legislação, já recepcionando o que porventura será aí tratado no novo texto da Lei de Licitação. Eu acho que é muito feliz e evita de que se tenha que novamente entrar no tema para se fazer possíveis alterações depois. Ganha-se tempo.\r\n\r\nE queria falar que a Secretaria de Desenvolvimento hoje tem um foco bastante expressivo na coisa do biocombustível, que é a questão do gás, sobretudo. É o que vai nos transportar para uma energia de baixo carbono. É extremamente relevante esse tema nos próximos dez anos. É a energia capaz de gerar atratividade para toda a sorte de indústrias em território fluminense. Portanto, é uma prioridade absoluta para nós. Eu tive oportunidade de conversar com o senhor a propósito de emendas ao texto do Presidente André Ceciliano, com quem eu também conversei nesse tema. E fico muito contente ao denominador que a gente tem chegado, reunindo fóruns, tanto da assessoria da Presidência, quanto da Secretaria de Desenvolvimento, quanto nos papos com o senhor via telefone.\r\n\r\nVoltando para a questão, só na bioeconomia, a gente ainda não tem números no mundo. Mas a questão da biotecnologia, que é espécie daquele gênero, a gente está falando, para pegar um espelho da União Europeia, são 2,3 trilhões de euros por ano e sem a quantidade de insumo proveniente da nossa biodiversidade farta. Isso equivale, Deputado, a 7% do PIB da França. E essa indústria, na Europa, hoje, emprega dezoito milhões de pessoas. Então, não há qualquer dúvida, de qualquer espectro, de qualquer sorte, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento, de que esse tema é absolutamente prioritário.\r\n\r\nE, por fim, o estado do Rio de Janeiro é o maior de concentração de mestre e doutores pesquisadores de toda a América Latina. Temos Fiocruz, Embrapa, Parque Tecnológico da UFRJ. Os ingredientes para fazer esse bolo são muito favoráveis. Eu queria citar o que o governador tem repetido várias vezes, que vai encaminhar à Assembleia Legislativa, ainda nesse mês, o que talvez seja a coisa mais complexa a impedir o desenvolvimento econômico nessa área, na minha opinião, me perdoem outras, mas é a coisa do ambiente regulatório. Nosso ambiente regulatório é muito hostil. O governador planeja uma modernização tributária a ser encaminhada à Assembleia ainda neste mês, e esse é um tema delicadíssimo para a questão do desenvolvimento no estado do Rio de Janeiro em que a gente pretende reduzir de trezentos para menos de vinte diplomas legais aplicáveis para qualquer tipo de investimento no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm paralelo, nós da Secretaria estamos desenvolvendo um manual do investidor, para que toda essa questão possa merecer uma melhor transparência. E, assim que uma primeira minuta estiver realmente concreta, alinhada, eu queria já antecipar aqui on-line um pedido aos senhores, para que a gente antecipadamente possa debater esse tema conjuntamente, descobrir os melhores aprimoramentos em prol do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe resto, Deputado, eu prometi ser bastante rápido. Eu tenho um outro compromisso 11 horas. Desculpa falar correndo. Obrigado a todos. E parabéns de novo à Assembleia Legislativa por esse instrumento que eu julgo ser bastante relevante para desobstruir e viabilizar o exercício do poder de compra do estado, fortalecendo, portanto, esse setor e abrindo as portas para uma política de Estado, mais do que uma política de governo. Eu digo uma política de longo prazo, que precisa ser costurada adequadamente. Obrigado. Bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, secretário, pela sua presença e pela sua participação.\r\n\r\nVou ouvir agora as representantes, uma ou duas dividindo o tempo, da Secretaria de estado de Saúde, as Dras. Carolina Lazzarotto e Melissa de Oliveira. E, posteriormente, já para se preparar, eu vou ouvir o economista Mauro Osório e, depois, o Dr. Bruno Hazan Carneiro, representando a Procuradoria-Geral do Estado. Por favor, Dra. Carolina e Dra. Melissa. Quem vai falar primeiro?\r\n\r\nA SRA. CAROLINA LAZZAROTTO - Boa tarde. Boa tarde a todos. Boa tarde a todos os senhores. Agradeço a oportunidade de estar aqui para discutir com vocês esse tema tão importante para o nosso estado. E que a gente recebeu o projeto de lei aqui na Secretaria. O projeto, como é um tema que tem uma relação direta com a pasta que eu estou coordenando agora, que é a Assistência Farmacêutica aqui do estado, nós avaliamos o projeto e, a princípio, votamos com parecer desfavorável. E eu quero explicar aqui para os senhores qual foi a razão que a gente fez esse parecer.\r\n\r\nNa verdade, ao longo dessa exposição, da reunião de hoje, realmente, com os motivos apresentados pelo Dr. Carlos Gadelha, pelo Dr. Mauro, outros representantes aqui, realmente o objetivo do projeto é um desenvolvimento para todo o estado, para o complexo produtivo do estado. E eu entendo isso como uma pauta realmente essencial e muito importante para o nosso estado. A minha preocupação enquanto gestora da Assistência Farmacêutica aqui do estado, e que nós fazemos aquisição, como o Dr. Carlos colocou, nós fazemos aquisição de alguns tipos de medicamentos. Não são de todos. Então, os medicamentos mais da atenção primária, os medicamentos que são para a maioria da população, para prevenir e tratar a maior parte dos agravos da população não estão sob nossa responsabilidade de aquisição direta, na Secretaria Estadual de Saúde. E, sim, aqueles medicamentos de doenças raras.\r\n\r\nEntão, são medicamentos que têm um custo muito mais alto. Então, na verdade, o que me preocupou em relação a esse projeto, e por saber, já conhecer os fornecedores principais desses medicamentos, a gente já sabe que não são muitas vezes produtores aqui do estado. A gente já segue uma série de recomendações em outras questões colocadas pelos órgãos de controle, orientados pela própria Procuradoria-Geral do Estado. Então, isso já tem um impacto grande, mas a gente não acha errado seguir essas recomendações. O que a gente ficou um pouco apreensivo foi de ter mais uma questão para termos que seguir, e isso gerar, impactar no tempo médio dos processos. Então, foi com esse argumento que a gente se mostrou desfavorável ao projeto.\r\n\r\nMas, eu concordo que, na verdade, a proposta... (interrupção na transmissão sonora) ...bem mais amplo. Mas, o caso concreto, para aquisição dos medicamentos dos quais a gente é responsável é que eu fico preocupado. Não me coloco desfavorável ao projeto, mas me coloquei desfavorável naquele momento por falar exatamente da aquisição de medicamentos que são tão importantes e que a gente tem tanta dificuldade de chegar a concretizar essas aquisições.\r\n\r\nEu assumi a Superintendência em outubro, novembro do ano passado. Então, passou-se por um grande momento de desabastecimento. A gente ainda não está completamente abastecido, mas estamos em vias de. E me traz essa preocupação. Eu não vou me alongar. Não tenho tantos elementos assim. Até um advogado avaliou o projeto também, em conjunto comigo, e, bom, só comentar que ele estaria inconstitucional, porque iria contra a legislação 8.666. Mas, como o Deputado falou, provavelmente essa legislação vai ser alterada. Então, na verdade, a preocupação é essa, é gerar mais morosidade para as aquisições no âmbito da Secretaria de estado de Saúde. É essa a nossa preocupação enquanto representantes da Secretaria de estado de Saúde.\r\n\r\nObrigada. E estou à disposição para outras reuniões que surgirem depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Melissa, a senhora vai fazer uso da palavra? Ou está contemplada na fala da Dra. Carolina?\r\n\r\nA SRA. MELISSA OLIVEIRA - Bom dia a todos.\r\n\r\nEu ocupo, hoje, a Superintendência de Suprimentos, Logística e Patrimônio, que atua na gestão de estoque e faz pequenas aquisições para as unidades que a Secretaria tem gestão direta. A gente tem uma preocupação muito grande com as margens de preferência.\r\n\r\nPara dar um exemplo das margens de preferência de micro e pequena empresa, quando um processo tem que ser conduzido com exclusividade para micro e pequena empresa, a gente é obrigado a fazer um pregão, que muitas vezes resta deserto, porque são pouquíssimas empresas. Isso torna tudo muito mais lento. Hoje, o desabastecimento aqui na Secretaria é um desabastecimento importante. Isso prejudica a assistência. Então, vou me alinhar com essa preocupação.\r\n\r\nNão tenho muito o que falar mais. E agradeço a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Melissa. Eu queria comunicar à Dra. Carolina e à Dra. Melissa que eu vou encaminhar às doutoras uma lei, que eu sou o autor, da época da governadora Rosinha. Aqui, todo Secretário de Saúde que senta na cadeira, eu levo essa lei e peço para a Secretaria de Saúde implantar. Diz respeito à compra de medicamentos. Ainda não fui ao atual secretário por causa da pandemia. Porque eu gosto de ir pessoalmente. Que é muito simples: a lei determina que a Secretaria de Saúde faça a sua compra de medicamentos em escala, sob o sistema de registro de preços. Bastaria trabalhar junto com o SUS e definir quais são os medicamentos que mais são utilizados no estado do Rio de Janeiro. E faria duas aquisições por ano, em grandes volumes.\r\n\r\nAtravés disso, todos os municípios poderiam aderir. Então, teríamos uma redução de preço brutal, quiçá nos genéricos de nove vezes. E as dispensações iam sendo feitas nos locais definidos na medida que forem necessários, sem prescrever a vida útil dos medicamentos. Então, isso há anos que a gente persegue, e a Secretaria de Saúde não implanta. Fica nessas compras pequenas, pequenas e pequenas.\r\n\r\nSó estou dizendo que vou mandar a lei para as senhoras, para o Secretário e para o nosso Procurador aqui presente. Eu não vou fazer esse debate. Eu só estou dizendo que a Assembleia também já se preocupou com isso, e o governo do estado, especificamente a Secretaria de Saúde, é recalcitrante em não querer aplicar essa legislação.\r\n\r\nMauro Osório, depois é o Dr. Bruno.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Eu sou Professor da Faculdade Nacional de Direito, mas tem um líder político, viu, Carolina, Melissa, que diz que é advogado, nem os do partido. Então, vamos tomar cuidado aí com os advogados. Me parece que essa lei está em consonância inclusive com a 8.666, e a ideia exatamente é facilitar, facilitar e ter produção aqui, para a gente não ficar dependendo de seringa importada, ou da vacina que não tem aqui, e a gente ficou no final da fila.\r\n\r\nEntão, a ideia do complexo produtivo industrial da Saúde é uma ideia generosa em prol da Saúde. Para facilitar a vida não só dos profissionais da Saúde, mas principalmente da população carioca, fluminense e brasileira. Então, eu acho que o projeto é um projeto maravilhoso, e o estado do Rio de Janeiro tem 450 mil empregos diretos. Deputada Mônica, a gente está terminando aí uma nota técnica na Assessoria Fiscal sobre o complexo produtivo, sobre o complexo econômico industrial da Saúde, e já chegamos a um número, contando todas as atividades, de 450 mil empregos formais diretos. Então, não é como disse o Professor Carlos Gadelha, não é qualquer coisinha. Quer dizer, é uma coisa importante, é uma coisa prioritária para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo colocou a Deputada Martha Rocha, o estado do Rio de Janeiro é o segundo em PIB, mas é o terceiro em PIB per capita, e é o 17º. em Receita Corrente Líquida. Ou seja, receita estadual, nós não somos mais um estado rico, nós somos o 13º. em ICMS. E não é por conta dos incentivos fiscais, é porque tem uma estrutura produtiva pouco densa, tem pouca base para arrecadação de impostos. Embora eu louve a ideia de simplificar. Eu acho que o Deputado Luiz Paulo também vai gostar, é a legislação de incentivos fiscais. Na medida em que se faça isso, também procurar, a gente procurar estar discutindo, dar incentivo ou não dar incentivo fiscal, muito mais se aquela atividade é indutora ou ela é induzida. Mais até do que se é grande, média, pequena ou microempresa.\r\n\r\nAtividade indutora é aquela que pode gerar renda nova para a região, que pode trazer gente para consumir na região, que pode substituir importação. Então, medicamentos e todo tipo de produtos, bem e serviços da área médica. Se ele passa a ser produzido no estado do Rio de Janeiro, na verdade ele está levando renda nova para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu acho que mais do que - viu, Mônica? - a quantidade de empregos que gera de forma direta, ou se é grande, pequeno ou média ou microempresa, se é indutora ou se não é indutora. O cabeleireiro, no Rio de Janeiro, com todo o respeito aos cabeleireiros, são atividade induzida, dependem da renda que tem no Rio de Janeiro. Mas, fazer uma fábrica, como a Fiocruz está fazendo em Santa Cruz, ela está gerando renda nova para o estado do Rio de Janeiro. Como disse o Luiz Martins, a gente vê também quais são aquelas atividades econômicas que a gente vai tentar atrair prioritariamente.\r\n\r\nNós temos um problema no estado do Rio de Janeiro, temos um benefício e um problema no estado do Rio de Janeiro. O benefício é estar perto do estado de São Paulo. O problema é estar perto do estado de São Paulo. Então, na verdade, a gente precisa ver o que a gente pode atrair para o estado do Rio de Janeiro, diversificando e adensando a nossa estrutura produtiva.\r\n\r\nFalando ainda de Santa Cruz, tem um gráfico que a gente gosta de usar muito, nosso grupo de pesquisa, e agora nossa Assessoria Fiscal, que é mostrando, na cidade do Rio de Janeiro, onde está o emprego, onde está a moradia. Se a gente olha a Área de Planejamento I, que é Centro e Zona Portuária, nós temos 35% do emprego formal, e só 5% da moradia. Quando a gente vai para a Área de Planejamento V, onde está Santa Cruz, nós temos 27% dos moradores, e só 7% do emprego formal. Quer dizer, a Fiocruz está criando uma área industrial, uma área econômica, um cluster, um arranjo produtivo local, como a gente queira chamar. Quer dizer, ali em Santa Cruz, pode ajudar a mudar isso. É uma área do tamanho de Botafogo. Quer dizer, é um projeto ambicioso.\r\n\r\nFoi colocado aqui também que a gente tem que usar mais os órgãos federais que estão no estado do Rio de Janeiro. Nós usamos muito pouco. Isso é uma coisa extremamente importante. Se você pegar a Farmanguinhos mais Biomanguinhos - foi um dado colocado pelo Professor Marco da UFF, em exposição que a gente fez para nós, da Assessoria Fiscal -, esses dois laboratórios da Fiocruz formam junto o segundo maior faturamento em termos de laboratórios instalados em território brasileiro. Primeiro é o Asher. Então, a gente está falando de um ouro que a gente tem aqui no estado do Rio de Janeiro, que a gente tem que procurar ver como é que usa.\r\n\r\nPor último, eu acho que a gente está procurando trazer e discutindo na Alerj uma discussão sistêmica sobre o estado. Ou seja, ao invés de pensar o setor farmacêutico ou um determinado setor, quais são os sistemas produtivos que podem, que têm potencialidade no estado do Rio de Janeiro. Com certeza, o sistema produtivo, ou o complexo econômico industrial da Saúde, quer dizer, é um sistema. Eles são uma das prioridades na nossa técnica. Nossa técnica também ficar muito clara. A nota técnica de qual é a discussão, como também a do petróleo e gás já está à disposição aí para nós, para nós discutirmos.\r\n\r\nEntão, eu acho que a Alerj está conseguindo - e parabenizar Luiz Paulo, que é um baluarte nisso, o Presidente André Ceciliano, a Mônica, Martha Rocha, todos os Deputados, a Assessoria Fiscal, trabalhando aí também junto com o Fórum, com a Geiza -, fazer uma discussão de qual é a agenda para o estado do Rio de Janeiro. Acho que esse é que é o ponto. A gente precisa de uma agenda. E aí o Luiz Martins está coberto de razão. Nós temos que perder essa mania o Rio de Janeiro de só pensar Brasil e mundo.\r\n\r\nLuiz Paulo, eu vi uma vez, a Alerj criou uma coisa chamada Pensa Rio. Aí um dos ganhadores dava para pensar a América Latina à África, Mônica. Eu acho ótimo pensar a América Latina à África. Minha irmã é professora da UFF. Ela coordena um grupo na área de Saúde do Trabalhador que pensa a América Latina à África. Mas o papel da Faperj tem que ser estimular um projeto para o estado do Rio de Janeiro. Também não é só financiar pesquisa, não. Tem uma pessoa da nossa equipe que disse que, no período de um governo recente, que a Faperj teve mais dinheiro, que o mínimo constitucional estava cumprido, que na verdade era meio como dar milho aos pombos. Na verdade, você estava financiando projetos sem ter uma determinada estratégia definida, que é o que a gente pretende fazer. Criando na Lei Orçamentária a necessidade de um plano estratégico, e a matriz de subproduto, que aí a gente vai entender melhor quando você investe numa determinada atividade econômica, como é que você está impactando nas outras, qual é a sinergia existente, quais são as cadeias produtivas que a gente tem que apoiar, seja do ponto de vista de ampliar a Receita Tributária, diminuir a dependência de royalties, seja do ponto de vista da criação de empregos, de qualidade, empregos formais. Enfim, eu acho que a gente está caminhando com isso.\r\n\r\nTem um dado também que o Carlos Gadelha costuma citar, que o marketing, aí Carolina e Melissa, o marketing é 30% do custo do produto. Então, se a gente consegue ter uma demanda firme por um período de 10 anos, na verdade a empresa não vai precisar vender esse produto, ele já está vendido. Ela pode vender para nós por um custo muito menor. A Fiocruz pode fazer transferência de tecnologia, então a área de saúde é caríssima. A ideia do complexo econômico e industrial da saúde é pensar a saúde como política social e pensar a saúde como atividade econômica, as duas integradas, e gerando um jogo de ganha-ganha.\r\n\r\nEconomistas mais tradicionais, ortodoxos, costumam dizer que a Constituição não cabe no PIB, porque o capítulo da seguridade é um capítulo generoso. A nossa ideia é, ao invés de importar 20 bilhões de dólares por ano, nas importações vinculadas à saúde, a gente produzir uma boa parte disso aqui dentro, porque vai diminuir custo, porque vai garantir segurança em saúde, quer dizer, os benefícios são imensos. O estado do Rio de Janeiro, essa é uma das suas potencialidades pela sua história. Vamos pensar o Rio de Janeiro, vamos parar de pensar só Brasil e mundo. Eu costumo brincar na Faculdade Nacional de Direito, se eu não falar lá que é Nacional eu apanho. Vamos continuar sendo cosmopolitas, vamos continuar pensando o mundo, mas vamos passar a olhar de forma mais organizada e sistêmica pelo nosso estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizar a Alerj em nome de todos, do Luiz Paulo. Parabenizar o Luiz Paulo por estar coordenando essa reunião e o André Ceciliano pela iniciativa do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado economista Mauro Osório.\r\n\r\nQueria ouvir agora o Dr. Bruno Hazan Carneiro, representando a nossa Procuradoria Geral do estado. Por favor.\r\n\r\nO SR. MAURO HAZAN - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nAgradecer o convite do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Martha Rocha e da Deputada Mônica Francisco. É muito bom, deputados e deputadas, a PGE poder estar no dia a dia da Alerj, mesmo que virtualmente, não é o ideal, mas é o que tem para hoje estar participando de importantes discussões, como essa de hoje, que é um projeto que visa fomentar, resgatar a já combalida indústria fluminense.\r\n\r\nComo o Deputado Luiz Paulo falou logo no início da sua fala, na abertura, tem o projeto novo de lei de licitações, mas esse projeto ainda não foi sancionado pelo Presidente da República, já foi aprovado tanto na Câmara como no Senado, é um projeto antigo, PLS 559. E, mesmo depois de sancionado, deputado, essa nova lei de licitações ainda vai demorar dois anos para começar a valer. A 8666, que a gente utiliza hoje, ainda vale por dois anos, mesmo depois da sanção.\r\n\r\nE, mais uma vez, colocar a Procuradoria-Geral do estado à disposição da Assembleia Legislativa, claro, naquilo que for dentro da nossa área técnica, da nossa área de competência, para poder auxiliar os debates e, se for necessário, aprimorar o projeto. Obrigado mais uma vez e concluo minha fala agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Bruno Hazan, inclusive pela utilização do tempo bastante apropriado. Queria chamar o professor e pesquisador Marcos Vargas.\r\n\r\nO SR. MARCOS VARGAS - Bom dia a todos e todas.\r\n\r\nEu também gostaria de agradecer o convite do Deputado Luiz Paulo, da Mônica Francisco e da Martha Rocha. Acho que essa iniciativa é fundamental para buscar apoios para o complexo de saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou tentar ser bastante breve e já pedir desculpas antecipadas, porque vou ter que me retirar assim que concluir a fala.\r\n\r\nAcho que o Gadelha, Luiz, Mauro, já traçaram alguns elementos gerais da importância do apoio sistemática à questão do complexo. Vou citar alguns pontos muito particulares e em algum momento aqui fazer o papel de advogado do diabo também.\r\n\r\nAcho que o primeiro ponto importante é essa concepção que o Gadelha trouxe de entender um projeto de apoio, margem de preferência, voltado ao complexo, uma situação efetivamente sistêmica. Entender o complexo dentro dos seus diferentes subsegmentos, subsistemas etc., para não focalizar eventualmente num elemento ou em outro.\r\n\r\nPara poder fazer isso, acho que, inclusive, discutindo um pouco a importância relativa em que cada segmento, subsistema do complexo da saúde tem na economia fluminense, eu acho que uma condição prévia, iniciativas, ter um conhecimento maior, ou seja, promover estudos prévios para estabelecer minimamente uma lista de produtos e de critérios.\r\n\r\nCom a experiência da lei nacional, do projeto 120249/2010, lei das contas públicas, uma sugestão seria não propriamente de incorporação na lei, mas um projeto, mas de ter clareza em relação a isso, seria o escalonamento das margens de preferência para a aquisição dos insumos de saúde, produzidos na economia fluminense e de acordo com o grau de integração produtiva, intensidade tecnológica, critérios a serem definidos por uma comissão, que me parece está prevista inclusive no projeto. A ideia é ter uma estrutura de governança ou coordenação, me parece que está em implícita no Art. 3ªº, § 2º, do projeto atualmente.\r\n\r\nEu acho que essa estrutura deve servir como um elemento de buscar o conhecimento necessário para saber o que deve ser priorizado e quais seriam os critérios para essa priorização. A Lei de Contas Públicas é estabelecer pelo menos seis categorias diferentes de margem de preferência dependendo do tipo de produto, caso seja um medicamento nacional produzido com fármaco em contrato teria uma margem de 8%; medicamente nacional produzido por fármaco nacional tem uma margem maior.\r\n\r\nEu acho importante também se prever margens adicionais para produtos inovadores, ou seja, o limite da margem adotada no projeto de Lei de Contas Pública que foi usada amplamente no caso da saúde, teve uma margem máxima de 25%, com o adicional 5 para produtos foi elevado caráter inovador.\r\n\r\nEu acho que um outro elemento importante é entender quais são os diferenciais competitivos que a gente tem na indústria fluminense, ligado ao complexo econômico de saúde para saber qual é a necessidade de margem de preferência.\r\n\r\nEu, durante algum tempo, estive transitando com pesquisas, entrevistando, enfim, indústria química, indústria farmacêutica, tentando entender um pouco a gênese da competitividade nesses segmentos. Casualmente, foi durante o período de discussão da Lei de Contas Públicas que implementava a margem de preferência. E algumas das empresas farmoquímicas nacionais, inclusive uma muito importante no Rio de Janeiro, me colocou assim - oh, a margem de 25% ela não é claramente suficiente para equalizar, digamos, o diferencial de preço que existe em relação aos insumos chineses e indianos, por exemplo.\r\n\r\nNesse caso, seria importante pensar talvez outras formas associadas à margem de preferência, que também foram mencionadas pelo Gadelha, a garantia do poder de compra governamental é uma decisão importante e garantidora do destino, encomendas tecnológicas. Ou seja, existem mecanismos que vão além da margem de preferência que podem servir como um elemento importante de apoio e fomento a determinados segmentos do complexo na economia fluminense.\r\n\r\nUm ponto final que eu colocaria. A gente pensa, digamos, o benéfico que vem com um projeto de lei dessa monta para o estado do Rio de Janeiro, acho que, efetivamente, é um elemento importante na construção de uma política para o complexo. Agora, como diria o Luizinho, “a gente tem que combinar com os russos também, lá”.\r\n\r\nE nesse momento a gente está em uma discussão federal, sobre a adesão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Uma vez implementada essa inserção brasileira no Acordo de Compras Governamentais, a gente está sem espaço nenhum de manobra para a implementação desse tipo de políticas de apoio, de margem de preferência no país, independente da unidade federativa. Então, é um dos riscos que se coloca no horizonte, pensar que, eventualmente, a inserção brasileira, que não tem nada de positivo, a ideia seria ganhar mercados públicos no exterior, mas certamente não vai ser o caso, a gente vai abrir o mercado público brasileiro para empresas multinacionais. Mas é uma discussão que está em curso hoje no âmbito da não-política, digamos assim, industrial e tecnologia no país.\r\n\r\nEu encerro aqui. Eu agradeço mais uma vez o convite do Luiz Paulo para participação nesse fórum. Eu acho que é uma iniciativa fundamental para a gente pensar a estruturação e alavancagem para os segmentos do complexo econômico e industrial da saúde no país. E me coloco à disposição para uma parceria para avançar um delineamento e detalhamento de propostas que possam enriquecer o projeto nos próximos dias. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dr. Marcos Vargas, pela sua participação.\r\n\r\nQueria convidar agora a nossa representante da Secretaria de estado de Planejamento e Gestão, que é a Dra. Jeanine Domenech. Por favor, Dra. Jeanine.\r\n\r\nA SRA. JEANINE DOMENECH - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputado, Secretário, colegas, professores.\r\n\r\nOlha, a Secretaria de Planejamento analisou a questão sob três vertentes, sob três óticas e pontos de vista. Uma análise jurídica, muito bem já abordada pelo Deputado Luiz Paulo. Um viés técnico. E sob um critério de efetividade propriamente dita da elaboração dessa lei.\r\n\r\nSob o aspecto do ponto de vista jurídico, acho que não tem nem mais como tecer esclarecimentos porque o Deputado Luiz Paulo já falou com muita propriedade, o procurador Bruno também já se posicionou. É uma questão aí de adaptação, de regulamentação legislativa.\r\n\r\nSuperada a análise jurídica, a gente vem para uma parte técnica. O que a gente pôde elaborar aqui da Secretaria de Planejamento é que sob vários aspectos econômicos, aspectos de desenvolvimento econômico, em relação a fortalecer a indústria local, os postos de trabalho, a melhoria da logística, até mesmo deficiência da prestação do serviço público, o Deputado André Ceciliano marca um golaço se de fato for implementado, além de outros ganhos profissionais e para a sociedade como um todo. Além disso, o impacto positivo na arrecadação de tributos já pôde ser visto em outros estados. E aí eu faço uma análise de outros estados que tiveram uma carga tributária positiva implantando essa regulamentação.\r\n\r\nAcredito que em termos de efetividade, nos moldes do Governo Federal, existiam dois decretos que até perderam a validade agora, a vigência, em 2017, que abriam umas faixas de margem por categoria. Professor Mário Vargas até falou agora há pouco tempo. A Seplag, para colaborar, pode fazer estudos aprofundados, como o professor falou. A gente fica aqui à disposição, a nossa equipe de logística para a gente poder talvez fazer essa abertura e entender o segmento, o mercado, a demanda, a necessidade, para evitar até concorrência desleal, para auxiliar em que a efetividade dessa lei seja a máxima possível e traga benefícios tanto para a nossa economia como para o serviço público de forma geral.\r\n\r\nEntão, fico à disposição, a Secretaria de Planejamento, em nome do Secretário José Luiz Cardoso Zamith, se coloca a inteira disposição para qualquer auxílio nesse sentido, para de fato implementar os estudos e fornecer subsídios técnicos para que esse projeto e futura lei sejam de fato eficientes na hora da aplicabilidade.\r\n\r\nEu agradeço e fico à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Doutora.\r\n\r\nEu queria agora ouvir o representante da Secretaria de Fazenda, Dr. Roberto Gomide de Barros, que é o subsecretário de políticas públicas da Sefaz.\r\n\r\nEu queria chamar atenção dele sobre as emendas aditivas 6, 7 e 8 que visam corrigir defeitos onde nós temos perdido muito ICMS, na questão das vendas locais e a isenção do ICMS.\r\n\r\nDr. Roberto, a palavra é sua, se o senhor ainda estiver aí. Ainda há pouco estava. Não o vejo mais na tela. Então, pergunto à Dra. Geovane Oliveira Vieira, que está presente, eu estou vendo, se quer fazer uso da palavra, por favor.\r\n\r\nA SRA. GIOVANE OLIVEIRA VIEIRA - Bom dia a todos, gostaria de agradecer o convite para participar da plenária. Bom dia, Deputado Luiz Paulo, Deputada Mônica, Deputada Martha Rocha, bom dia a todos, agradecendo mais uma vez o convite para participar.\r\n\r\nSó gostaria de dizer que eu me sinto contemplada pelas falas anteriores dos colegas, principalmente do professor Gadelha porque o Rio de Janeiro, como profissional da saúde pública, formada pela Fiocruz, trabalhei fora do estado, durante alguns anos e vejo o potencial do Rio de Janeiro, não só na produção de conhecimento técnico-acadêmico, como também na produção de insumos, as grandes possibilidades, tanto a Fiocruz, quanto o polo da UFRJ, foi falado aqui também dos outros institutos federais, a pesquisa do INTO, do INCA, essa junção de instituições que existem no Rio de Janeiro tem imensa capacidade produtiva.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, hoje, perdeu espaço, ao longo dos anos, para outros estados, como para São Paulo, nessa capacidade de produção em saúde. Como professora, sempre coloco que saúde não existe do nada, ela é produzida, ela é uma produção social, é uma produção econômica e é uma produção política.\r\n\r\nEntão, a minha fala é para celebrar esse momento em que o estado, principalmente a Alerj, traz essa discussão, que traz um projeto de lei que possibilita que nós estejamos talvez, provavelmente, daqui a alguns anos, em bem pouco tempo no protagonismo dessa produção em saúde no Brasil e no protagonismo da produção em saúde na América Latina. O Rio de Janeiro é referência dentro da América Latina, apesar de todas as penas que nós já tivemos ao longo dos anos, mas a nossa produção ainda é significativa.\r\n\r\nQuando foi falado da Faperj, eu lembrei da minha trajetória e concordo quando se fala que a Faperj precisa direcionar os recursos de pesquisa o Rio de Janeiro. Então, a gente tem aí uma produção de pesquisa na Faperj intensa, imensa, mas que não teve ainda um direcionamento muito objetivo para o estado, sendo um amplo instrumento de pesquisa estadual. Ao contrário da Fapesp, por exemplo, que faz uma produção de pesquisa, que pesquisa principalmente em biotecnologia, bioinformática, bioinsumos, porque um dos potenciais industriais do Rio de Janeiro realmente é na saúde. A saúde sempre será um potencial de produção de retorno econômico muito grande para qualquer lugar que faça esse investimento.\r\n\r\nEntão, acredito que voltar essa produção para o Rio de Janeiro, trazer essa produção e o parque industrial, agora, de saúde ele é realmente um projeto ambicioso, porém factível e viável. Então, acredito que o projeto de lei só vem a contribuir e efetivar uma vocação que o estado já tem e que o estado dá conta, dentro dessas prioridades que podem ser estabelecidas e que devem ser estabelecidas do que realmente o estado pode produzir, a capacidade de produzir, o que o estado pode compartilhar, dentro das unidades da federação, a gente poder pensar que esse território tem muito a oferecer mas também ele tem muito a receber.\r\n\r\nEntão, eu gostaria muito de agradecer o convite e encerrar a minha fala, dizer que estou aprendendo muito esse momento, principalmente na questão de economia e saúde, Durante um bom tempo nós deixamos um pouco de lado essa questão de economia dentro da saúde, falando numa gama maior de discussão, num espaço mais amplo. Agora, o Covid trouxe a importância não só da discussão, mas das ações da economia e saúde e da biotecnologia na produção de insumos, da distribuição desses insumos, pensando que nós, no Brasil, estamos discutindo rótulas e lacres: como nós vamos produzir rótulos e lacres para as vacinas.\r\n\r\nAproveitar este momento para pensar qual é o papel do Rio de Janeiro dentro do país e, também, no mundo: o que queremos com o nosso estado e alavancar a economia deste estado, que está estagnada, que tem retrocedido não só por conta do Covid, mas já vinha num retrocesso econômico. Temos, hoje, um potencial de desenvolvimento que é a curto, médio e longo prazos. Então, pensar que temos, hoje, um potencial imenso, um potencial concreto de realização econômica no estado.\r\n\r\nEncerro aqui a minha fala. Agradeço o convite. Coloco-me à disposição também para outros momentos que possa ser pertinente a minha participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigada, Dra. Giovane.\r\n\r\nConvido a Dra. Geíza Rocha a fazer uso da palavra, se assim o desejar. Geíza está dispensando a fala. Então, queria perguntar ao gabinete - já que não sei o nome - do Deputado Lindberg Farias se quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. NELMA TAVARES - Desejo, sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMeu nome é Nelma. Nós já nos conhecemos em outras situações: eu fui superintendente da Caixa no Rio de Janeiro no período de 2009 a 2013. Na época, a gente teve oportunidade de estar em alguns eventos juntos.\r\n\r\nParticipar desta audiência foi muito importante para nós do gabinete, porque o Vereador Lindebergh tem uma preocupação muito grande com a questão da retomada do desenvolvimento na cidade do Rio de Janeiro. Isso não está, obviamente, desvinculado do estado. Ontem, nós convidamos o Mauro para uma conversa para que ele pudesse também nos ajudar na construção de um projeto para a cidade. O Mauro nos colocou em contato com o Deputado Luiz Paulo, falando dessa iniciativa da Assembleia.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui para pegar um pouco essa experiência de vocês. A ideia é coordenarmos um trabalho desse junto à Câmara de Vereadores. Então, agradecer imensamente o convite. Nós vamos continuar trocando essa experiência. Esse é o nosso desejo. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu é que agradeço a sua participação.\r\n\r\nDizer ao Vereador e pode transmitir aos outros cinquenta Vereadores sempre que desejarem ser convidados para as nossas audiências públicas é com o máximo prazer, porque o estado não vai à frente sem a capital e a Capital não vai à frente se o estado não o for. Muito obrigado.\r\n\r\nQueria perguntar a Deputada Lucinha, se quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nQueria arguir ao Deputado Dionísio Lins, se quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nBom, assim posto, eu queria passar, primeiro, para a Deputada Mônica Francisco para que possa fazer com a nossa copresidente as suas considerações finais. Depois, evidentemente, a nossa querida Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigado, presidente Luiz Paulo. Quero agradecer imensamente a oportunidade que o Sr. Presidente André Ceciliano nos dá de fazermos conjuntamente esta audiência. Acho que foi uma manhã extremamente rica, proveitosa, importante para ressaltar alguns pontos reiteradamente ditos aqui.\r\n\r\nPrimeiro, a necessidade de um diálogo mais próximo com os entes do estado. Segundo, uma necessidade de diálogo com a sociedade civil para que avancemos em um processo conjunto de amadurecimento de saídas para o estado do Rio de Janeiro. Depois, a necessidade premente de um plano estratégico para o estado do Rio de Janeiro que responda a curto prazo - porque temos urgências e emergências a serem respondidas, apesar dos desafios de um Regime de Recuperação Fiscal que nos impões algumas amarras, que nos traz desafios ainda maiores no que se refere tanto à produção legislativa, ao monitoramento das ações do Poder Executivo, quanto à própria gestão do estado - às necessidades da população fluminense, das empresas, de toda a sociedade. Um plano que responda, também, a médio e a longo prazo, para que deixemos de ser reféns de processos históricos reincidentes que nos colocam cada vez mais à margem, mesmo não estando em um Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAcho que esta manhã nos impulsiona para outro momento, para que possamos aliar esforços, colocar energia e saídas que ampliem nossos parques industriais; que possamos investir em reversão de indústrias; que olhemos para a capacidade - muito bem ressaltada pelo Prof. Carlos Gadelha - que essa indústria, que trabalha a bioeconomia - como ressaltou a Dra. Geovana Oliveira -, possa ser, de fato, um grande vetor de saída de desenvolvimento estratégico econômico e social para o estado do Rio de Janeiro, ampliando uma cadeia produtiva que possa gerar emprego e renda - como ressaltado pelo Prof. Mauro Osório.\r\n\r\nJá temos um número muito concreto, 450 mil postos de emprego representam um impacto muito bem-vindo neste momento, comoresposta de curto prazo para o estado. Quero ressatar esta manhã como uma das mais importantes nessa discussão, e logo no início deste ano, em como encontraremos saídas para essa crise sindêmica que vivemos, que alia impactos econômicos, sociais e precisam de respostas estruturais. Respostas estas que nos leve a avançar, de fato, para um Rio de Janeiro mais forte, que dê qualidade de vida para sua população, que nos de capacidade de pensar e viver futuro, não só pensar futuro. Pensar futuro é fundamental, mas não só; que possamos ter perspectiva de viver um futuro com qualidade de vida, com vacina, com capacidade de acondicionamento de insumos, de medicamentos.\r\n\r\nQue possamos avançar em um Rio de Janeiro que sabemos que tem potencial para ser um dos maiores estados, pujantes, no Estado Brasileiro. Que olhemos com mais carinho, que tenhamos mais vontade de lutar pelo estado do Rio de Janeiro coletivamente.\r\n\r\nEnquanto presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, agradeço a oportunidade de, coletivamente, participar desse processo de elaboração, de construção e de compartilhamento com os entes do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Mônica Francisco, nossa copresidente.\r\n\r\nPasso a palavra à Deputada Martha Rocha para fazer suas considerações finais. A responsabilidade da Deputada Martha Rocha é maior ainda porque, além de ser mulher - ontem foi o Dia Internacional da Mulher -, ela é presidente da Comissão de Saúde. Por favor, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo, quero, inicialmente, agradecer a todos os que participaram desta audiência, das represenaçõesrepresentações do governo, da representação da pesquisa e da ciência, na figrafigura da Fiocruz. Dar as boas-vindas à doutora Nelma, é uma alegria revê-la. Eu tive oportunidade de conviver com ela num outro momento da minha trajetória, então, que bom vê-la neste cenário de debate.\r\n\r\nEstou achando muito interessante essa trilogia - Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Comissão de Saúde - que vem, curiosamente, já que o acaso não existe, realizando algumas audiências públicas que são fundamentais para debater projetos de grande relevância em tramitação nesta Casa, para o estado e para a população fluminense.\r\n\r\nEu acho que saímos daqui com uma visaovisão bem estruturada do que precisamos fazer para dar efetividade a esse projeto de lei. Não há dúvida de que os pilares desta audiência foram pautados no diálogo, na transparência e no comprometimento.\r\n\r\nQuero utilizar a reflexaoreflexão da Deputada Mônica Francisco para lembrar que esse comprometimento com o estado do Rio de Janeiro é um comprometimento de fortalecer o desenvolvimento, criar estruturas permanentes de desenvolvimento, criar geração de emprego e renda neste estado, que é um estado que tem tanto saber científico, que tem tantas pessoas trabalhadoras, mas que, lamentavelmente, ao longo dos últimos anos, vem sendo o pior exemplo no que a gente pode pensar das dificuldades do Brasil. Então, quando a gente pensa no estado do Rio de Janeiro, que a gente tem o maior número de perda de postos de trabalho, é no estado do Rio de Janeiro que, infelizmente, se traduziu não as boas práticas mas outras práticas, seja na gestão ou seja na usurpação do dinheiro público.\r\n\r\nVamos lembrar o que foi o ano de 2020, nosso papel enquanto parlamentares, que atuamos na Comissão Especial que apurou o desvio do dinheiro público para o covid, que deu base para o processo de impeachment.\r\n\r\nEu acho que essa página, já se faz hora de ser virada, e não apenas dizer que somos aí, pensar apenas no futuro tal qual uma frase feita, mas pensar no nosso compromisso da construção de um território fértil que dê, de forma definitiva, ao estado do Rio de Janeiro, o status que ele merece, sendo aí não só para a História do Brasil, mas também para a história individual da nossa população, para que dias de desenvolvimento, de compromisso com a população, de gestão, de boas práticas aconteçam no estado, se perpetuem para todo o sempre.\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, é muito bom vê-lo sempre aqui, V.Exa. que é o nosso decano, V.Exa. que tem de todos nós um especial apreço. Dizer para minha companheira Mônica Francisco que é muito bom revê-la, e, para a nossa Deputada Lucinha, que também integra a Comissão de Saúde e sempre participa de todas as audiências dessa comissão, demonstrando assim o seu compromisso com as questões da saúde pública.\r\n\r\nViva a Fiocruz! viva o Sistema Único de Saúde! Vamos hoje e sempre ouvir a ciência.\r\n\r\nMuito obrigada a todos os que participaram desta audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, muito obrigado. A nossa Deputada Lucinha apareceu no vídeo novamente, ela está em trânsito. Pergunto se ela ainda quer fazer uso da palavra, porque vamos concluir a reunião, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Luiz Paulo, eu só queria agradecer a compreensão de todos. Eu estou no trânsito, mas eu faço questão de participar das audiências públicas, principalmente esta, desse projeto tão importante do André Ceciliano.\r\n\r\nQuero dizer que tanto você, Luiz Paulo, como a Mônica Francisco e a Martha Rocha conduziram muito bem a audiência de hoje. Todos estão de parabéns. É um tema importantíssimo, porque nós temos que aproveitar esse momento e aprovar o projeto com as emendas que forem apreciadas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Lucinha. Eu queria, ao encerrar, agradecer a presença e a participação de todos. Porque quando nós fazemos uma audiência pública sobre um projeto com as suas emendas, nós Deputados queremos ter mais segurança sobre a qualidade do projeto e como nós vamos produzir o Substitutivo contemplando ou não emendas. Porque é muito difícil fazer um Substitutivo porque emendas estão sendo produzidas por parlamentares, e cada um luta muito a favor das suas próprias emendas.\r\n\r\nEntão, os conceitos aqui emitidos são importantes também sob esse aspecto. Por exemplo, o nosso Gadelha deixou claro aqui que o artigo 1º do projeto de lei é a definição do Complexo de Saúde. E se é a definição do Complexo de Saúde, como dizia, o Mauro Osório há de lembrar, um ex-Ministro, se é uma definição, é imexível. Porque senão nós não podemos ter para o complexo diversas definições distintas. Isso é um conceito que vai nos valer.\r\n\r\nE eu queria dizer como nós trabalhamos aqui esse. Esse trio aqui, que o único maravilhoso não sou eu, que é a Deputada Mônica e a Deputada Martha Rocha, nós já fizemos logo uma audiência pública recentíssima sobre um projeto extremamente complexo, grande. que tinha um caminhão de emendas que foi a do Auxílio Emergencial.\r\n\r\nEntão, eu vou preparar uma minuta da Substitutivo, encaminho para a Deputada Mônica Francisco, encaminho para a Deputada Martha Rocha, elas apreciam, a gente fecha uma proposta de redação, encaminha para o Deputado André Ceciliano, que marca uma reunião de colégio de líderes, chama o Executivo e rediscute com a presença de todos os líderes para depois ir à pauta.\r\n\r\nEntão, é um procedimento bastante aberto, bastante democrático para que todos possam de fato participar. E quanto mais luz de sol estiver batendo em cima de todos os projetos, melhor, ele terá mais qualidade.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Luiz Paulo pode me mandar a minuta, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Posso, depois eu lhe mando.\r\n\r\nE, também, eliminará hipóteses de ter artigos confusos ou que possam merecer duplas interpretações.\r\n\r\nDra. Carolina, quanto à constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal tem 11 Ministros. E as certezas que eu tenho sobre constitucionalidade às vezes cai por terra com uma facilidade, porque os Ministros ali decidem por seis a cinco. Então, esse tema constitucionalidade é um tema muito difícil. Mas, esse projeto não tem nenhuma vertente de inconstitucionalidade. Porque ele tem apoio da Lei 8.666/93 que é a Lei das Licitações e Contratos e uma emenda feita, que terá apoio na legislação posterior que lhe vier a suceder, que é a redação final já aprovada pelas duas Casas Legislativas, Câmara e Senado Federal, e que estará indo à sanção do Presidente da República.\r\n\r\nAlém do mais, como bem disse o Procurador Hazan, o novo projeto só estará a viger dois anos depois. Então, durante dois anos ainda valerá a Lei 8.666/93.\r\n\r\nDito isso, acho que é uma audiência pública muito importante. Sempre que a Fiocruz, a Academia, participam das audiências públicas, ajuda a compreensão dos processos, traz uma visão de fora. E eu, particularmente, gosto - viu, Deputado economista Luiz Martins - dessa nova academia, que deixa de ser Phdeuses e começa participar da vida prática do nosso estado, participando diretamente e produzindo soluções imediatas para o nosso país e para o nosso estado. Eu prefiro essa academia à academia só eminentemente teórica, sem essa participação efetiva. Eu acho que é muito producente e louvo também a presença da representação de gabinete do Deputado Lindbergh Farias.\r\n\r\nFormalmente, qualquer audiência pública que eu, a Deputada Martha Rocha, a Deputada Mônica Francisco participarmos vamos mandar um convite direto para o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Caiadinho, já que também foi Deputado Estadual aqui conosco, e lá ele decide que representação virá, para que a gente não fique mandando convite para os 51 vereadores. Visto que o Mauro Osório afirmou aqui que a Câmara criará uma Comissão de Economia ou um termo similar. Mas, eu louvo essa audiência pública e nós estamos hoje preparados.\r\n\r\nÉ pena o Roberto Gomide ter saído antes do término porque tem lá a inclusão de três emendas de minha autoria, a 6, 7 e 8, que não é especificamente sobre esse Projeto, mas é sobre a compra de medicamentos. Porque há uma burla, Dra. Carolina, muito grande. Porque, quando se cota preços de medicamentos, muitas vezes, esse preço é cotado com o ICMS. Na hora de efetuar a venda, se abre mão do ICMS, porque o estado vai pagar para depois receber, então, é melhor retirar o preço desse ICMS. Só que tem que as empresas, malandramente, depois se creditam com ICMS que não pagaram e isso dá um prejuízo grande ao estado. Então, também estamos querendo visar que essa burla pare de acontecer.\r\n\r\nEu agradeço a todas e todos. Eu prometi que iria terminar em torno de 12 horas e nos excedemos 15 minutos. Dou por concluída a nossa audiência pública. Tenham todas e todos uma boa tarde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Convite publicado no Diário Oficial de 12.02.2021, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora da ALERJ, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, representando a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com as presenças dos Senhores Deputados Mônica Francisco, representando a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Martha Rocha, representando a Comissão de Saúde, Waldeck Carneiro, Brazão, Marcelo Cabeleireiro, Celia Jordão, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Luiz Martins, Zeidan e Adriana Balthazar. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Excelentíssimos Senhores Dr. Guilherme Mercês - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Dr. Nicola Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, Capitão Paulo Teixeira - Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, Dr. Bruno Dubeux - Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Bruno Hazan - Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Dr. Carlos Alberto Lopes - Subsecretário de Projetos e Fundos da Secretaria de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; dos Senhores, Dr. Gustavo Miranda - Assessor Especial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Drª Maria Carmem - Assessora Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Martins - Assessor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro, Dr. André Vila Verde - Presidente da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio, Drª Tatiana Oliver - Diretora de Operações da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio, Dr. Carlos Lima - Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro - CETER/RJ, Srª Dayse Valença - Secretária Executiva da Assessoria de Planejamento para o Desenvolvimento - ASPLANDE, Srª Bernardete Montesano - Integrante da Rede Carioca de Agricultura Urbana - REDECAU, Sr. Humberto Palmeira - Integrante do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA, Dr. Jairo Coelho - Presidente Estadual do Movimento Cultural Darcy Ribeiro - RJ, Dr. Tito Ryff - Gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-RJ. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria debater sobre o Projeto de Lei nº 3488/2021 e suas Emendas de Plenário. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados e aos convidados, para que os mesmos fizessem suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições, os Senhores Deputados Luiz Paulo e Monica Francisco, fizeram algumas considerações sobre o tema objeto da audiência e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, agradeceram a presença de todos e deu-se por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões (plataforma digital), dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior, Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, vamos dar início.\r\n\r\nBom dia a todas e a todos.\r\n\r\nQueria saudar a participação de todos os presentes e os que ainda vão entrar no nosso Zoom. Dizer que esta é uma audiência pública presidida por três comissões: Comissão de Tributação, aqui representada por mim, a Comissão de Trabalho, representada pela Deputada Mônica Francisco e a Comissão de Saúde, pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAinda presentes os Deputados Elton Cristo, Waldeck Carneiro e Bomtempo.\r\n\r\nO objeto da nossa audiência pública é discutir o Projeto de Lei 3488/2021, de autoria do Deputado Presidente da Casa André Ceciliano, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica, causada pelas medidas de contenção do Corona vírus. Este Projeto de Lei já foi à pauta em 1ª discussão, recebeu 55 emendas. A grande maioria das emendas melhora o projeto, eu já tive oportunidade de estudar todas. O que admite, evidentemente, que possa nascer um substitutivo de qualidade. E o Presidente André Ceciliano solicitou a essas três Comissões aqui presentes que colocassem esse projeto em debate com o Poder Executivo, com o Poder Legislativo, com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, com a Defensoria e com a sociedade como um todo.\r\n\r\nPorque, numa síntese, este programa pretende injetar dinheiro na nossa economia favorecendo aqueles que têm renda muito baixa. Renda, na proposta original, inferior a 100 reais. Claro que já tem emendas aumentando para 178, que esse renda não seja familiar, seja per capita etc., mas é o conceito que está instituído no Inciso I do artigo 3º, que comprove renda igual ou inferior a 100 reais. Então esse era o grupo de pessoas abaixo da linha da pobreza que estava sendo objeto da proposta inicial.\r\n\r\nO artigo 1º cria o programa, Supera Rio, o artigo 2º diz quais são os objetivos, adoção das iniciativas para ampliação dos postos formais de trabalho, abertura da linha de crédito aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, cooperativa de associação de produtores, profissionais autônomos, etc. e outras propostas feitas pelas emendas. A possibilidade de prorrogar e ampliar os programas de renda mínima estaduais e de se discutir com o poder público a criação de estratégia para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO art.3º, diz do prazo do programa, que seria até 31 de dezembro de 2021, esse auxílio de renda mínima, a ser concedido às famílias em situação de vulnerabilidade social. Aí, no art.3º está dizendo o prazo máximo, que é o prazo compatível com a duração da pandemia e o objeto de quem precisa ser beneficiado, as pessoas em vulnerabilidade social.\r\n\r\nAinda no art.3º, se colocou a renda mínima necessária, inferior a cem reais e não ter vínculo formal de trabalho há mais de seis meses.\r\n\r\nO art.4º seria a prioridade para a concessão dos benefícios, se fossem as pessoas responsáveis por crianças de 0 a 15 anos.\r\n\r\nO art.5º explicita o valor de benefício em duzentos reais com um adicional de cinquenta reais por filho menor, limitado a dois filhos.\r\n\r\nNo art.6º trata de se ter um centro de geração de emprego e renda com oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para qualificação de mão-de-obra.\r\n\r\nO art.7º da importância da AgeRio, será a concessão de linha de crédito de limite máximo de até cinquenta mil reais para as micro, pequenas empresas, para as cooperativas e associações de pequenos produtores, o microempreendedor individual, os profissionais autônomos e outras categorias que estão sendo tratadas das mais diversas emendas.\r\n\r\nEssa linha de crédito teria o prazo de 60 meses para pagamento e carência mínima de seis meses. A AgeRio seria responsável pela concessão da linha de crédito, através de procedimento célere e simplificado, que facilite a desburocratização.\r\n\r\nEssa questão do financiamento, também o Poder Executivo poderia ser o responsável pelo pagamento da despesa com juros compensatórios do empréstimo, ficando a cargo do beneficiário o pagamento de tributos, taxas, tarifas, etc., etc. e até mesmo juros de mora se houver atraso relativo ao pagamento.\r\n\r\nE no art.8º explicitamente se coloca que o Poder Executivo vai regulamentar todas essas questões.\r\n\r\nNo art.9º, a gente coloca uma exigência que as empresas que tiverem acesso às linhas de crédito terão que priorizar o pagamento das suas respectivas folhas.\r\n\r\nFinalmente, no art. 11, trata de onde poderiam vir esses recursos: seriam valores provenientes do superávit financeiro do orçamento 2020; recursos oriundos do programa que tratarei complementar o 189, de dezembro de 2020, que é o Refis, que a Fazenda, salvo eu de memória, regulamentou esta semana; recursos provenientes de débitos inscritos em dívida ativa; valores provenientes de dos fundos estaduais, desde que haja autorização legal, leia-se aí, principalmente, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, criado com essa finalidade e que há muitos anos a única coisa que ele não faz é combater à pobreza. É um fundo “gordo”, porque arrecadamos na ordem de R$ 4,5 bilhões por ano. Além do mais, está colocado que também poderão ter recurso oriundo de novas concessões de serviços públicos e outras receitas orçamentárias que o próprio Poder Executivo vier a destinar ao programa.\r\n\r\nEu quis fazer a síntese do projeto de lei, porque foi distribuído a todos como também todas as emendas acompanharam o projeto original, mas eu queria sintetizar para que ficasse claro tudo aquilo que nós necessitamos debater no dia de hoje.\r\n\r\nEu, particularmente, sou um entusiasta desse projeto de lei. Já tive a oportunidade de me expressar em Plenário. Verifico que o auxílio emergencial - que o Governo Federal concedeu no exercício de 2020 - foi fundamental para a nossa economia, como foi fundamental para que os mais necessitados não perecessem de fome, em 2020. Então, acho que o Governo Federal deveria injetar dinheiro na economia através de um novo auxílio emergencial - evidentemente, coerente com a sua possibilidade orçamentária - e sou entusiasta que Estados e Municípios possam fazer o mesmo cada um de acordo com as suas possibilidades.\r\n\r\nEsse tipo de saída emergencial da crise está sendo adotada pelos mais diversos países. É um modelo keynesiano de economia, de injetar dinheiro na economia. Os Estados Unidos agora na era Biden tem uma proposta trilionária de injetar dinheiro na economia. Então, já há praticamente um reconhecimento até pelos economistas mais neoliberais possíveis como uma das saídas para mitigar essa crise. Evidentemente, seria formidável se tivesse associado, de início, a um programa geral de vacinação, que é o melhor remédio para a nossa economia e para todos os cidadãos que moram no nosso país.\r\n\r\nDito isso, eu vou passar, primeiro, para a Deputada Martha Rocha - que daqui a pouco tem que se ausentar, porque tem um outro compromisso - e, depois, para a Deputada Mônica Francisco - o trio regente desta audiência pública - para os comentários iniciais. Depois, vou abrir para todas e todos.\r\n\r\nPor favor, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos, quero cumprimentar os nossos companheiros do Parlamento, quero fazê-lo na figura do nosso decano, Deputado Luiz Paulo, e da nossa queridíssima Deputada Mônica Francisco; cumprimentar a todos aqueles que estão presentes nesta audiência quero fazê-lo na figura do Dr. Bruno Teixeira, da Dra. Maria Carmen e do presidente Carlos Lima e com isso, com certeza, cumprimentar a todos que estão aqui para o único objetivo: analisar e aprimorar, se assim for necessário, essa brilhante ideia trazida aqui pelo Presidente André Ceciliano, que merece os nossos aplausos, que nada mais, nada menos demonstrou que os países que fizeram um apoio às pessoas em condição de vulnerabilidade; os países que fizeram um apoio às empresas não só respeitando a ciência, mas investindo nesse momento, sem dúvida nenhuma, ao contrário do Brasil, passa de uma forma melhor e mais plena diante da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nEntão, acho que esse é o grande ensinamento desse projeto de lei que quer trazer o debate a essas medidas tão importantes que são trazidas nesta manhã.\r\n\r\nDevo dizer ao Deputado Luiz Paulo que apresentei doze emendas, e essas emendas não tiveram outro objetivo a não ser apresentar algumas sugestões de aprimoramento, incluir alguns segmentos, como o da Cultura, tão alvejado neste momento, os empreendedores culturais; estabelecer alguns mecanismos de transparência e controle; aproveitar a oportunidade desse Projeto para criar, no universo da administração pública, ferramentas de controle a transparência, um cadastro único; chamar a atenção para o uso dos recursos oriundos dos fundos - destaco o que já foi dito pelo Deputado Luiz Paulo -, que temos um fundo específico que nem sempre tem sido usado para o enfrentamento à vulnerabilidade e a pobreza.\r\n\r\nAlém disso, estabelecer também medidas para que isso seja uma oportunidade para política pública de geração de renda e implementação de postos de trabalho para que, verdadeiramente, essa oportunidade possa garantir uma maior qualificação da população em busca de oportunidades de trabalho.\r\n\r\nVeja, Deputado Luiz Paulo, que a manhã de hoje será extremamente fértil - como nós, mulheres, gostamos de dizer - e me permiti fazer apenas uma sugestão: de que possamos ouvir já o posicionamento do Governo diante das emendas sugeridas. E que possamos sair daqui com uma decisão concreta para que esse Projeto retorne imediatamente ao Plenário para uma segunda análise. Vejo aqui o Secretário Guilherme, o Dr. Bruno, o Dr. Carlos Alberto Lopes, e espero que possamos sair daqui com o compromisso do Governo de ar efetividade a esse Projeto, que ele seja cumprido e que sua concepção seja exercida de uma forma imediata e eficiente, como, lamentavelmente, precisa o povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada. É muito bom poder participar dessa análise com todas e todos. Coloco-me à disposição para, mais adiante, oferecer outras contribuições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPasso a palavra à Deputada Mônica Francisco, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo, na figura de quem cumprimento todos e todas as autoridades presentes e suas representações. Cumprimento a Deputada Martha Rocha, companheira da Comissão de Saúde, que muito bem lembrou da grande importância, neste momento de pandemia, de trazer essa discussão muito bem caracterizada no Projeto de Lei que discutimos aqui.\r\n\r\nEm Plenário, dissemos ao Sr. Presidente que esse brilhante Projeto de Lei é um dos mais importantes que apresentamos nesse período estendido de pandemia. A Casa tem sido muito célere e muito impecável na condução desse momento tão dramático em que nos encontramos. Assim, mais uma vez ressalto a importância e o compromisso que esta Casa de Leis tem com a questão do aprofundamento das desigualdades, com a evolução da extrema pobreza, e com o cuidado, sobretudo, com as populações mais vulneráveis.\r\n\r\nO projeto já foi muito bem caracterizado aqui pelo Deputado Luiz Paulo, os seus artigos; foram ressaltadas as 55 emendas apresentadas, que, com certeza, aprimoram o Projeto. Mas quero ressaltar, Deputados Luiz Paulo e Martha Rocha e demais presentes, a importância do diálogo do Parlamento com a Poder Executivo. Em momentos de tamanho estremecimento da nossa democracia, o estado do Rio de Janeiro dá um exemplo muito importante. Independente mente das vertentes ideológicas, das diferenças, das questões individuais, das linhas de pensamento, nós nos debruçamos, hoje, sobre um tema fundamental que o Projeto nos instiga a discutir nesta manhã: a possibilidade de respondermos à grave crise de desemprego, de fome e da extrema pobreza no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero destacar que o auxílio emergencial já é previsto na nossa Constituição Federal, desde 1988, regulamentado pela LOAS, a lei orgânica da assistência social.\r\n\r\nÉ importante dizer que esse projeto nos provoca também a discutir uma questão que, para nós, é muito cara: a interseccionalidade, ou seja, há recortes importantes, para nós, em relação a esse projeto, que são de gênero, raça e classe.\r\n\r\nÉ importante dizer e destacar que o recorte racial e de gênero tem profundas consequências econômicas. Eu quero destacar aqui que, entre os brancos, a retração entre os segundos trimestres de 2019 e 2020 foi de 6,2%, caindo de 57% para 50,8%. Para a população preta, a redução foi de 7,8%, caindo de 55,7% para 47,9%; enquanto os pardos perderam 7,1%, reduzindo de 52,2% a 45,1%. Entre os homens, a redução no nível de ocupação foi de 6,7%, ou seja, de 64,3% para 57,6% entre os segundos trimestres de 2019 e de 2020. No mesmo período, as mulheres, que já eram muito menos representadas no mercado de trabalho, sofreram queda de 6.5%, ou seja, de 45.9% para 39,4%.\r\n\r\nEntre as pessoas que não procuraram trabalho por conta da pandemia ou por falta mesmo de trabalho no seu local de proximidade de moradia 5,9% eram pessoas de cor branca; 9,7% eram pessoas de cor preta e parda.\r\n\r\nÉ importante ressaltar esses recortes de gênero, raça e classe quando o projeto apresenta a possibilidade de que as mulheres, sobretudo as mulheres que são em sua maioria chefes de família, possam ter acesso ao auxílio emergencial.\r\n\r\nÉ importante ressaltar ainda que, nesse período de pandemia, nós vimos nos espaços e nos territórios extremamente vulneráveis, um aprofundamento dessa extrema pobreza. Veja, enquanto a taxa média de desocupação no Brasil foi de 14,4%, a aplicada no Estado do Rio de Janeiro encontra-se mais de dois pontos percentuais acima da média nacional, ou seja, de 16.5%.\r\n\r\nEntão, a importância de um projeto como esse, de uma audiência como esta, que concorre para que nós possamos em larga medida, em ampla medida, diminuir esse processo de empobrecimento, fortalecer a possibilidade de perspectiva de futuro para uma população já tão pauperizada, aviltada, extremamente desalentada aqui no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero saudar a realização dessa audiência, parabenizar mais uma vez o Presidente André Ceciliano pela produção desse projeto de lei que, com certeza, vai fazer a diferença na vida de muitas pessoas, sobretudo daquelas mais vulnerabilizadas, sobretudo nesse período de pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Mônica Francisco, eu vou propor a seguinte condução: eu vou aqui, alternadamente, três representantes do Executivo, depois três do parlamento, e assim sucessivamente, para a gente poder ir fazendo as ponderações. Só lembrando, antes de abrir os três primeiros do Executivo, ou visitantes que se inscreverem, só lembrando que o auxílio emergencial da União no Estado do Rio de Janeiro atingiu cinco milhões, quinhentas e noventa mil pessoas, num total de habitantes do nosso Estado de 17,3 milhões. Isto é, 32,19% da população fluminense foi beneficiada com o auxílio emergencial federal. Volto a repetir, 1/3 da população fluminense. Não é pouca coisa, é um número substancial, 1/3 da população fluminense.\r\n\r\nDito isso, eu queria saber quais são os três primeiros membros dos visitantes, pode ser Executivo, Ministério Público etc. Eu queria ouvir o Planejamento, eu queria ouvir a Fazenda, eu queria ouvir a nossa Procuradoria-Geral do Estado. Quem sem habilita por primeiro?\r\n\r\nO SR. BRUNO DUBEAUX - Deputado Luiz Paulo, eu posso falar rapidamente pela PGE. Depois, eu passo a palavra ao Dr. Guilherme Mercês que eu acho mais prudente para o nosso trabalho aqui. O que o senhor acha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, Dr. Bruno. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. BRUNO DUBEAUX - Obrigado.\r\n\r\nQueria saudar o Parlamento, parabenizar pela medida. A Procuradoria, está aqui no papel de analisar tecnicamente o Projeto de Lei dentro da sua esfera de atribuição, tentando compatibilizá-lo com a legislação que rege os Fundos ou melhor dizendo, o custeio, a proposta de custeio desse benefício e, especialmente, com olhos também ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, eu queria apenas parabenizar o Parlamento, parabenizar pela iniciativa, agradecer demais o convite, colocar a Procuradoria à disposição para enfrentar os obstáculos jurídicos que venham a ser colocados, como a Deputada Mônica Francisco destacou, dialogando saudavelmente com o Parlamento a fim de construir um futuro mais sólido e justo para nossa sociedade.\r\n\r\nEu permaneço à disposição, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ,Pois não, Deputado. Mas Dr. Bruno, na sua área de competência, nós entendemos no Parlamento, como bem disse a Deputada Mônica Francisco, que um apoio emergencial não é novidade, a União já adotou em larga escala...\r\n\r\nO SR. BRUNO DUBEAUX - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E teria apoio na Constituição Federal, na Constituição do Estado, teria apoio na LOAS e teria apoio no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Então, entendemos que sob o ponto de vista jurídico, os fundamentos estão postos de uma maneira clara, não estaríamos inventando nem criando absolutamente nada novo. Queria saber se o senhor esposa desse ponto de vista.\r\n\r\nO SR. BRUNO DUBEAUX - Não, não, estou de acordo com o ponto de vista. Minha única observação, nós estamos tratando de um projeto de lei, o meu único questionamento é a respeito dos mecanismos de custeio para viabilizar o benefício. O benefício em si, acho completamente aceitável, justo, com embasamento constitucional, até porque está posto, não é Deputado? O próprio governo federal vem pagando o benefício desde o início ou meados da pandemia, isso não é novidade. Eu preciso apenas me ater às questões de custeio. Apenas essa é a minha ressalva. Mas, eu permaneço à disposição para enfrentar a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Vou passar agora parar o Dr. Guilherme Mercês, secretário de Estado de Fazenda. Obrigado, Dr. Bruno.\r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Bom dia, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, nos quais cumprimento as demais e os demais Deputados. Parabenizar pela iniciativa. É um prazer sempre estar com a Assembleia nessas discussões.\r\n\r\nSem dúvida, é uma iniciativa necessária à sociedade. O governador também tem demonstrado total entendimento dessa necessidade, assim como o Presidente Ceciliano. Então, a missão da Fazenda e da Procuradoria é justamente viabilizar tecnicamente essa iniciativa, tanto termos financeiros onde a gente, sim, tem um desafio. Evidentemente, a situação era bem pior no ano passado, mas ainda continua com uma situação ainda de não folga do caixa estadual. Então, nós obviamente temos de pensar em soluções financeiras sim, de bolsões em termos de financiamento desse programa emergencial. Ou seja, vamos ter que viabilizar ou nov2as fontes de receita ou substituição de despesas já existentes e, obviamente, consumidas na maior parte nesse esforço. Estamos debruçados nesse esforço para tentar viabilizar.\r\n\r\nA viabilidade legal, à qual o procurador-geral se referiu acho que a principal preocupação, Deputados, é em relação ao Regime de Recuperação Fiscal e como a gente amarra isso sem que seja no descumprimento de vedação que a gente não consiga compensar e, portanto, sofra as consequências das penalidades previstas, seja na Lei Complementar 159, que é o atual regime, seja na lei 259, de 2017, seja na Lei Complementar 178, que é o novo Regime de Recuperação Fiscal e que o Rio de Janeiro deve aderir este ano ainda.\r\n\r\nEntão, a gente obviamente vai construir em conjunto uma proposta, para que a gente consiga dar viabilidade a ela e que em relação ao regime de recuperação fiscal sem que haja questionamento contundente e que a gente não consiga rebatê-los, no que diz respeito ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal e as amarras e exigências por ele feitas.\r\n\r\nEm termos de política pública, talvez as nossas balizas sejam a discussão da abrangência, obviamente tendo em vista o programa, a extensão do programa ou não pelo Governo Federal, de forma que esse auxílio possa ser complementar às políticas de renda, de forma geral.\r\n\r\nEntão, esses são os três pilares que a Fazenda está analisando e em parceria com a Assembleia está à disposição para construir tanto a viabilidade financeira quanto a viabilidade jurídica, tanto com a Secretaria quanto com a PGE quanto com a Secretaria de Planejamento, também fundamental nesse realocação dos recursos para viabilizar o financiamento desse programa.\r\n\r\nDeputado, estou absolutamente à disposição e continuo aqui na audiência pública com todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário Guilherme Mercês. É evidente que a Assembleia Legislativa quer trabalhar em ação conjunta com o Poder Executivo porque senão o Projeto não terá sucesso.\r\n\r\nQueria lembrar que o Regime de Recuperação Fiscal é realmente uma questão relevante, mas nós estamos vivendo uma pandemia! E nesse período de pandemia, até mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal já foi colocada de lado, em função das saídas para a pandemia. E o próprio governo federal, agora com o novo auxílio, está aí discutindo como se afastar da regra de ouro para continuar a dar o auxílio. Nós não estamos numa trajetória de curso normal, nós estamos vivendo uma grande e imensa anormalidade.\r\n\r\nQueria ouvir agora a Secretaria de Planejamento. Não sei quem fala pelo Planejamento. Não sei se o Carlos Alberto Lopes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Bom dia. O meu nome é Anderson Monteze, sou subsecretário de Planejamento e Orçamento da Seplag.\r\n\r\nSrs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sras. Deputadas Mônica Francisco e Martha Rocha, primeiramente, quero agradecer a oportunidade de falar junto ao Parlamento representando o Executivo, juntamente com outros servidores que aqui estão presentes. Também parabenizar a iniciativa do Legislativo pela lei que ora apresenta para democrática discussão aqui neste grupo e com a sociedade como um todo. E, aí, falo como servidor público e como cidadão fluminense também, além de, obviamente, falar representando o orçamento do Estado.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, o senhor conhece muito bem o orçamento do estado do Rio de Janeiro e participou conosco desde o ano passado, quando estávamos elaborando o projeto, a proposta de lei orçamentária, com contribuições importantíssimas, estou sendo bastante franco nas minhas palavras, contribuições importantíssimas mesmo, que nos fazem pensar, melhorar, buscar melhorias, porque senão a balança não se equilibra nunca. Temos que estar sempre buscando essas melhorias, principalmente numa questão orçamentária.\r\n\r\nGostaria de corroborar com as palavras do senhor quando o senhor se referiu ao FECP, que acredito que é realmente o fundo que mais tem aderência com a proposta, com toda essa ideia, com todo esse conjunto de ideias que estão sendo apresentadas. O senhor obviamente tem razão, o FECP é um fundo que tem recursos expressivos hoje. Gostaria de lembrar a questão da aplicação da DRE ao FECP. Esse orçamento que o senhor pontou é trazido para a cifra de 3.015 bilhões na LOA. Obviamente, a gente tem as correções durante o exercício por conta de ser um fundo que recebe recursos de um percentual adicional, o ICMS, que todos aqui também têm esse conhecimento.\r\n\r\nGostaria também de salientar que esse fundo tem vinculações legais, como todos nós temos conhecimento. Existem diversas leis. Óbvio, tem uma lei original de 2002, tem uma prorrogação que leva o fundo até o ano e 2023 e esse fundo tem diversas leis que o vinculam a diversas ações orçamentárias. E aqui fica também uma, pode ser sugestão, a gente alguma hora vai precisar rever essas vinculações do FECP que fazem dele um fundo muito fragmentado. A gente acaba tendo obrigações legais em disponibilizar o orçamento do FECP em ações orçamentárias que a gente precisa rever a efetividade dessas ações orçamentárias na questão do combate à pobreza. Aí é um ponto que vai talvez um pouco além da lei ora proposta.\r\n\r\nE fica aqui também a nossa observação com relação à necessidade de nós trabalharmos no FECP com uma proposta um pouco mais robusta e direcionada para o que ele se destina, que é o combate à pobreza. E hoje é realmente o fundo que mais se adequa à proposta apresentada.\r\n\r\nGostaria de salientar que tanto a Secretaria de Planejamento como já foi pontuado aqui pelo secretário Mercês quanto as demais secretarias estão prontas para acolher a lei e prontas para buscar os caminhos para viabilizar, aqui no nosso caso, o orçamento necessário para implementar o auxílio emergencial, vamos chamar assim. Apesar de já existir um nome, um programa. E que como todos os senhores conhecem bem do orçamento, o orçamento é uma caixa onde nós vamos precisar realocar recursos. Ou seja, o orçamento, melhor dizendo, tira o orçamento de um lugar e coloca no outro. Obviamente que tem as questões de superávit como estão na lei e as questões orçamentárias a gente vai tratar sim de forma a atender, obviamente, o que o Legislativo propõe. O Executivo está disponível a colaborar, trabalhar junto, a compartilhar dessa ideia de promover esse auxílio emergencial.\r\n\r\nEntão, as minhas palavras são essas, Srs. Deputados, que a gente está aqui, sim, à disposição para viabilizar as questões orçamentárias, entender dentro do orçamento, seja no FECP, seja em outros fundos, seja por conta de saldo financeiro de algum fundo que possa ser de alguma forma viabilizado para direcionar para o auxílio emergencial, dada a importância da questão, como todos aqui já pontuaram. A, gente entende muito bem o que que isso pode significar para as famílias fluminenses, um auxílio de 200 a 300 reais pode mudar sim a vida de muita gente e é obrigação do Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, viabilizar o orçamento, entender os limites, aí quando fala de números totais, a gente tem aqui o valor já expresso na lei, de 200 a 300, dependendo da quantidade filhos que tenha a pessoa beneficiada, a gente vai precisar, como já tem um artigo na lei que menciona a questão da regulamentação, e conversar também sobre essa regulamentação. As prioridades já estão elencadas, conhecer os números que serão apresentados pela secretaria responsável pela viabilização do recurso, que é orçamento. A Seplag, obviamente, vai promover a questão orçamentária. Mas a execução em si, ela tem uma responsabilidade finalística que, provavelmente, tem o cunho de assistente social. E a gente também vai tratar, junto com a secretaria responsável, para que isso aconteça da melhor forma possível.\r\n\r\nSe tiver mais alguma questão, Srs. deputados, eu estou aqui à disposição para tentar colaborar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de continuar aqui fazendo a rodada, eu gostaria, já, de fazer aqui um encaminhamento para a Fazenda quanto para o próprio Planejamento. Nós tivemos essa vivência do ano passado de que foi injetada em nossa economia o auxílio emergencial para cinco milhões e meio de fluminenses. Isso dá um impacto positivo na nossa economia. Se os senhores têm alguma forma de verificar, nesse auxílio emergencial, o que retornou aos cofres públicos sob o ponto de vista de aplicação da carga tributária. Porque esse é um número, também, muito convincente. Porque quando você aquece a economia, parte desse recurso que você aloca na economia não traz só o benefício do aumento da renda, do aumento dos postos de trabalho, ou da sobrevivência do cidadão. Parte desses recursos também retornam aos cofres públicos através da carga tributária. Então, ter um parâmetro sobre isso seria algo também bastante importante, sob o ponto de vista de algum estudo que a Fazenda, ou Planejamento já tenha feito. Porque nós faremos projeções para o futuro. Trabalharemos com os números daquilo que já ocorreu no ano de 2020.\r\n\r\nEntão, queria fazer essa sugestão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Luiz Paulo, se o senhor me permite um adendo à sua fala, eu acho muito importante.\r\n\r\nEu queria só ressaltar, o projeto foi com certeza franqueado. Para todos e todas presentes aqui devem com certeza terem se debruçado sobre o projeto, e o Artigo Segundo, que apresenta os objetivos do Programa Supera Rio, projeto de lei, ele apresenta não só implementação do auxílio emergencial, embora seja um dos pontos extremamente importantes nesse momento de empobrecimento extremo da nossa população, mas ele indica caminhos para fomentar e fortalecer a economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que a sua menção, agora, essa possibilidade de um estudo, de um painel que possa apresentar de alguma forma tendências de melhora na econômica em relação à implementação de programas como esse, que não são só de socorro aos vulneráveis, ou aos mais vulneráveis, mas, também, socorro às micro e pequenas empresas, às cooperativas populares, aos microempreendimentos, à agricultura familiar, ou seja, faz movimentar.\r\n\r\nVeja, um estudo publicado pela Faculdade de Economia da USP atribuiu um valor numérico para projeções, uma queda de 4,5% do PIB de 2020 em relação a 2019. O estudo aponta que sem o auxílio emergencial durante os nove meses consecutivos, 600 reais nos primeiros cinco meses e 300 reais nos últimos quatro meses, o PIB nacional teria caído cerca 8,4%, isso em um cenário mais otimista; a 14, 8% em um cenário mais pessimista, o equivalente a perda de 1,095 trilhões. Utilizando a estimativa consensual de queda de 4,5% a gente pode deduzir que o multiplicador fiscal do programa era de 11%. Ou seja, a cada um real gasto com auxílio, o país deixou de perder, ou seja, ganhou, 1,11%.\r\n\r\nEntão, com base nesse estudo, a gente discutiu muito com a nossa equipe, um auxílio emergencial fluminense, hoje, de 300 reais com duração de nove meses, teria um alcance similar ao auxílio federal, 5 milhões de beneficiados aqui no Estado do Rio de Janeiro, muito ressaltado por V.Exa. Esse programa custaria aos cofres públicos o montante de aproximadamente 13 milhões e 500 mil, ou seja, apenas 1,78% do PIB regional.\r\n\r\nEntão, de acordo com as estimativas da Firjan e da FGV, as previsões de resultado do PIB do Rio de Janeiro para o ano de 2020 é de uma queda de 6,4%. Se a gente utilizar o mesmo valor fiscal de multiplicação do auxílio federal, 11%. Ou seja, o tombo seria de apenas 1, 11%, caso fosse implementado um programa de auxílio emergencial durante esse ano aqui no estado do Rio de Janeiro. Então, é preciso garantir o fomento às micro e pequenas empresas, às pequenas cooperativas populares, à agricultura familiar, entender a importância de circulação de capital com a implementação do auxílio emergencial.\r\n\r\nÉ importante que a gente traga essa discussão para cá, a gente não está falando só de socorre, que é fundamental, mas a gente está falando de uma movimentação economia importante aqui no Estado do Rio de Janeiro em recuperação fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nBom, deixa eu dar aqui prosseguimento. Vou selecionar agora três Deputados que desejarem fazer uso da palavra.\r\n\r\nPela ordem de chegada, o primeiro que chegou foi o Deputado Cristo, que já não está mais presente; depois foi o Deputado Rubens Bomtempo; depois será o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Bem, em primeiro lugar, também gostaria de salientar a importância dessa aproximação cada vez maior entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, da Defensoria Pública e de outros setores que são importantes para a construção desse Projeto de Lei.\r\n\r\nQuero dizer que a Deputada Mônica Francisco foi muito assertiva junto contigo, Deputado Luiz Paulo, na demonstração clara desses números, mostrando que o impacto vai muito além de um auxílio emergencial, simplesmente, para os mais vulneráveis, porque o Projeto de Lei também contempla e busca contemplar trabalhar cada vez mais a economia informal, a economia de bairros, a microeconomia que dá sustentação às pequenas e médias cidades do nosso estado.\r\n\r\nAcho que é fundamental a gente ter essa percepção de colocar dinheiro na mão de quem realmente sabe usar o dinheiro e gera emprego. Tenho certeza de que os pequenos unidos geram muito mais empregos do que os grandes, e é uma maneira de você distribuir renda.\r\n\r\nE eu queria aqui salientar que nós apresentamos cinco Emendas junto com o Deputado Waldeck Carneiro, com as Deputadas Lucinha, Célia Jordão e Renata Souza no sentido de poder garantir que esse dinheiro chegue na mão daqueles que mais necessitam.\r\n\r\nNão estou aqui fazendo nenhum tipo de crítica à AgeRio, longe disso. Eu fui prefeito de Petrópolis e sei que a AgeRio está vinculada diretamente às exigências de organismos financeiros e regras que são fundamentais para que ela possa cumprir seu papel.\r\n\r\nPor isso que nas minhas emendas, Deputado Luiz Paulo, eu coloquei a importância de fazer os convênios com os municípios para que a gente possa utilizar todos os equipamentos sociais que já existem nos municípios, que já estão lá na ponta - os Cras, os Creas -, e a gente poder utilizar toda essa estrutura que já existe nos municípios para poder identificar e eleger aqueles que realmente mais necessitam para fazer com que esse recurso chegue na mão daqueles que realmente necessitam.\r\n\r\nEntão, é uma forma de contribuir no sentido de poder agilizar, de desburocratizar, de envolver cada vez mais os municípios e os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nE quero parabenizar o Presidente André Ceciliano pela iniciativa de buscar essa discussão, junto com o Governador Cláudio Castro que, eu tenho certeza, também deseja, e muito, que esse Projeto possa, de fato, ganhar corpo e forma na sociedade e parabenizar a todos vocês.\r\n\r\nA minha participação é esta, no sentido de poder contribuir e melhorar o projeto como você muito bem colocou, Luiz Paulo. E um abraço aí a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Bomtempo.\r\n\r\nPela ordem agora o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Bom dia a todas e todos mais uma vez, colegas Parlamentares que estão presentes aqui nesta audiência pública virtual, a Mônica e a Martha que copresidem esta audiência ao lado do Luiz Paulo; mas também a Renata, o Luiz Martins, o Rubens Bomtempo, o Elton Cristo. Saudar a representação governamental: Fazenda, Planejamento, Procuradoria, AgeRio, Secretaria de Trabalho - nosso colega Deputado Paulo Teixeira, Secretário de Trabalho e Renda do Estado. Olha, pessoal, todos e todas as representações dos movimentos sociais aqui presentes.\r\n\r\nQuero aqui fazer uma rápida intervenção, Luiz Paulo, em primeiro lugar ressaltando antes de mais nada como seria bom - como seria bem - se todos os Projetos de Lei, Martha, antes de uma votação terminativa pudessem passar por uma audiência pública. Como seria bom. Isso é uma quimera, eu sei, porque o número de projetos é muito grande, mas é sempre muito rico quando submetemos a propositura, o texto ainda em elaboração, ao escrutínio de várias vozes, de várias leituras.\r\n\r\nEntão, saudar a iniciativa desta audiência, porque o projeto é de fato muito importante e ele certamente será melhorado com a nossa interlocução. Saudar também a disposição manifestada pelos representantes do governo, que se manifestaram até agora, a disposição de contribuir para viabilizar, enfim, do ponto de vista legal, do ponto de vista dos mecanismos de custeio, a implementação da Lei, uma vez votada e sancionada. E saudar o Deputado André Ceciliano que provoca o Parlamento Fluminense, a sociedade fluminense com esse projeto tão importante.\r\n\r\nIsso dito, eu quero lembrar que a Lei tem sobretudo duas vertentes: ela tem por um lado a vertente do auxílio emergencial, previsto para viger, para vigorar até 31 de dezembro de 2021; mas tem também a vertente relacionada ao fomento, aos microempreendimentos, às microiniciativas econômicas e ambas são fundamentais. Nós sabemos o contexto que estamos vivendo, o Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro antes mesmo do advento da pandemia já estava enfrentando há alguns anos um quadro econômico-fiscal gravíssimo por várias razões, Deputado Luiz Paulo. Debatemos isso tantas vezes em inúmeros fóruns, seja em função desse pacto federativo, que é um monstrengo, é mais um pânico federativo do que um pacto federativo. Em 2019, de tudo que a União arrecadou no estado do Rio de Janeiro só devolveu ao Estado e aos seus Municípios no máximo um quinto, em 2019. É uma aberração, seja no ponto de vista do arcabouço legal tributário, que o Luiz Paulo conhece muito bem, e na Comissão de Tributação em que ele nos preside - nos ensina até -, porque temos limitações em relação à Lei Kandir, temos limitações em relação à taxação do ICMS do petróleo no destino e não na origem. Então, isso também prejudica o Rio de Janeiro. Seja em função da precificação internacional das nossas commodities, e o baque que sofremos de 14 para 15 com a queda vertiginosa do preço do petróleo, nós nunca recuperamos a rigor. Minimizamos, mas nunca recuperamos. E seja em função da mudança na conjuntura política, Mônica Francisco. Como nos últimos anos, por exemplo hoje, estudos feitos pela Assessoria Fiscal da Alerj já mostram que cerca de 80% dos fornecedores da Petrobras não estão no Rio de Janeiro - e isso não era assim. Seja pela morte da indústria naval de novo no Rio de Janeiro. Então, por várias razões a situação econômica e fiscal do Rio de Janeiro já era muito ruim - antes mesmo do advento da pandemia.\r\n\r\nEntão, precisamos, claro, encontrar as condições seja do ponto de vista do lastro legal, seja do ponto de vista dos mecanismos de custeio. Aí eu me permito dialogar com o subsecretário de Planejamento, que se manifestou agora há pouco, Anderson Monteze, é um prazer tê-lo aqui na audiência. de fato, precisamos em algum momento quem sabe reexaminar as vinculações a que estão, digamos, circunscritos esses fundos estaduais. É um debate importante. Agora, também é muito importante que os fundos estaduais sejam empregados na sua destinação original. Se tem uma previsão orçamentária para eles em cada exercício financeiro, através da LOAS, é importante também que o Estado execute o orçamento daquele fundo naquela sua destinação original. Nem sempre foi assim no Rio de Janeiro. Ao contrário, há questionamentos importantes do próprio Tribunal de Contas do Estado em relação ao uso indevido ou ao uso insatisfatório de recursos desses fundos em vários momentos.\r\n\r\nE lembrar também que o projeto, Deputado Luiz Paulo, quando faz referência às dotações orçamentárias que sustentariam esse projeto, faz referência a diferentes fundos, entre outras fontes. Aos fundos estaduais genericamente. Por que aqui eu chamo atenção para esse aspecto? Não se está fazendo referência apenas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nPor exemplo, Mônica Francisco, se houver um fomento ao microempreendimento individual na área da cultura, pode-se considerar o uso do Fundo Estadual de Cultura, por exemplo; se pode considerar o uso do Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária, que aliás precisa, de uma vez por todas, ter existência concreta no Estado. Ainda falta resolver o problema de uma conta, de uma rubrica, de um código.\r\n\r\nEnfim, é só para lembrar que não é apenas, embora seja sobretudo, é da sua natureza, mas não é apenas o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais que está em questão. Mas, sobretudo, eu quero concluir dizendo o seguinte. Realmente, a interrupção do pagamento do auxílio emergencial por parte do Governo Federal colocou em situação dramática uma quantidade muito grande de famílias no Rio de Janeiro. Deputado Luiz Paulo trouxe um número com o qual a gente trabalha, que é cerca de um terço da população fluminense tinha sido alcançada pelo pagamento do auxílio emergencial. Então é muito grave que ele tenha sido interrompido.\r\n\r\nA situação é emergencial. Nós estamos sob uma tragédia humanitária e sanitária sem precedentes e, portanto, a própria legislação em alguns momentos prevê algum tipo de flexibilização nos quadros de calamidade, como é o quadro que a gente está enfrentando.\r\n\r\nE eu lembro também, Deputado Luiz Martins, de uma lição que nos deu historicamente - e, de certa maneira, ela se faz presente nesse projeto - o hoje Vereador, mas muitas vezes Senador, Eduardo Suplicy, que pautou para o Brasil um debate muito importante, que é a renda básica de cidadania. Isso, independentemente, de situação de calamidade, mas a importância que o estado brasileiro possa, de alguma maneira, prover um mínimo de dignidade para que as pessoas vivam de maneira minimamente razoável, decente, digna entre nós.\r\n\r\nE, sobretudo, ressaltar, Deputado Luiz Paulo, o que acontece - e a Assembleia Legislativa tem cuidado disso com muita ênfase - nos territórios de favela, nos territórios populares, nos territórios periféricos. Se todos nós enfrentamos com dificuldade a tristeza e a dramaticidade da pandemia, mais ainda o povo pobre e mais ainda aqueles que vivem e moram, tentam empreender, tentam gerar renda nesses territórios periféricos.\r\n\r\nQueria fazer essas observações e tenho certeza de que, com as emendas, com os debates nesta audiência, a gente vai produzir um texto legal, viável, factível, que tenha resposta tanto do auxílio emergencial, ao povo que sofre na extrema pobreza, na miséria mesmo, seja também aos pequenos empreendedores da agricultura familiar, da economia popular solidária, da cultura, os microempreendedores individuais, que precisam às vezes de um peteleco para deslanchar suas atividades, recuperar suas atividades, gerar trabalho, gerar renda e fazer a economia girar nos seus territórios.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Eu pergunto à Deputada Célia Jordão se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Bom dia, Deputado Luiz Paulo. Desejo sim.\r\n\r\nEm seu nome, também faço aqui uma saudação a todos os colegas que estão participando desta importante audiência pública, aos representantes do Poder Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, à população em geral.\r\n\r\nEste tema trazido à baila por esse brilhante Projeto de Lei de autoria do Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, novamente nos faz parar e refletir sobre que destino nós queremos dar às nossas famílias, às nossas crianças, aos nossos jovens e, em especial, à economia do nosso estado do Rio de Janeiro, Deputado.\r\n\r\nO projeto prevê linha de crédito para pequenos e micro empresas, cooperativas, isso é fundamental. Porque ano passado foi um ano atípico, um ano desafiador, principalmente, para quem esteve à frente da gestão.\r\n\r\nAntes de eu assumir o meu mandato de Deputada, agora em dezembro, eu estava no exercício da função de secretária municipal de Assistência Social. Eu não pude verificar todos os participantes, não sei se há algum representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Seria fundamental a participação desta Secretaria, que é a grande executora na concessão dos benefícios socioassistenciais, diferentemente da linha de crédito que se pretende conceder, mas a população a que nós estamos nos referindo, quando tratamos do auxílio emergencial, é uma população vulnerável.\r\n\r\nE nós temos dentro do CadÚnico, que é o grande sistema que nós temos para acessar informações sobre as famílias de vulnerabilidade, no estado do Rio de Janeiro, nós estamos falando aí de um número de um milhão oitocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e uma mil famílias - isso em dados de dezembro de 2020.\r\n\r\nNa linha da extrema pobreza, no estado do Rio, nós temos aí novecentas e noventa e duas mil oitocentos e setenta oito famílias. Na linha da pobreza, cento e sessenta e oito mil, cento e quarenta e uma famílias. Recebendo o Programa Bolsa Família, no Estado do Rio, na linha de extrema pobreza, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito famílias. Da extrema pobreza, esse recorte, que é feito dentro do CadÚnico, ele vai desde a renda per capita zero até oitenta e nove reais.\r\n\r\nE, quando os representantes do estado, da Secretaria de Fazenda, da Procuradoria-Geral do estado, colocam a sua preocupação com relação aos créditos que vão dar conta da concessão desses benefícios, é importante também nós levarmos em conta esses números.\r\n\r\nOs municípios também, para além dos benefícios socioassistenciais que são concedidos através do governo federal, eles também têm os seus benefícios socioassistenciais que, normalmente, traduzem-se ou num cartão alimentação, que é uma transferência de renda, ou em gêneros alimentícios, que são as cestas básicas. Então, essa conta é importante fazer.\r\n\r\nNós estamos falando de um momento de pandemia, num momento em que muitos, inclusive, vários segmentos que nunca fizeram parte do Cadastro Único, porque nunca necessitaram, passaram a fazer uso desse Cadastro Único. Nós tivemos um volume dentro da Assistência Social extremamente maior de atendimentos, de pessoas que correram para se cadastrar, para eles poderem também acessar a esses benefícios. Então, estes também nós temos que levar em consideração.\r\n\r\nE importante também, Deputado, que nós possamos refletir. Porque, ano passado, justamente para que não houvesse esse atraso, houve pessoas que receberam o auxílio emergencial, eram do Programa Bolsa Família, tiveram a sua renda acrescida pelo auxílio. Outros, que não tinham, acessaram esse auxílio. Os municípios também concederam os seus auxílios. Mas nós temos também pessoas fora do Programa Bolsa Família em fila de espera, pela concessão desse benefício. Então, é tudo isso que eu acredito que o Estado, na regulamentação desse Projeto de Lei, deve refletir na hora dessa concessão. A concessão do benefício vai se estender aos noventa e dois municípios do estado, não vai ficar apenas na capital. E quem vai executar, justamente, são os municípios, portanto, eu reforço a necessidade da discussão passar pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, é fundamental a sua contribuição.\r\n\r\nEntão, inicialmente era isso que eu gostaria de ponderar pra gente também fazer conta e nós não chegarmos até o final do ano sem condições de fazer tanto a concessão desse crédito tão importante no fomento e na geração de trabalho e renda, quanto no atendimento dessas famílias que nesse momento precisam tanto do nosso trabalho.\r\n\r\nObrigada pela oportunidade da fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigada, deputada Célia Jordão. Queria ouvir agora a AgeRio, que é parte integrante desse projeto de lei.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILLAVERDE - Tudo bem? É o André que está falando. A atual gestão tomou posse agora, no dia 29 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPrimeiro, queria parabenizar o projeto de lei do deputado André Ceciliano e dizer que a linha de crédito proposta no projeto está em total linha com o papel institucional da empresa, a gente não teria problema nenhum em criar essa linha de crédito nas condições propostas.\r\n\r\nEu queria apontar o que a gente vem fazendo desde que a gente tomou posse. A gente tem revisado as linha de crédito, as condições, a gente tem simplificado muito a burocracia para atender melhor não só o empresário como o empreendedor individual. A gente tem procurado muitas parcerias, posso citar uma parceria bem recente, que foi com a Secretaria de Ciência e Tecnologia para utilizar as Faetecs como capilaridade para atender o microempreendedor. A gente hoje tem aberta uma linha de crédito, micro crédito produtivo orientado, com condições que nenhum microempreendedor conseguiria pegar em bancos comerciais normais, ela já está aberta. O que a gente tem tentado fazer? Atingir as vocações regionais do Estado. A gente fez uma parceria com a Secretaria de Turismo, que foi o Artcred, para atender os artesãos, a gente já vai assinar os primeiros contratos agora no início de março. A gente está em processo de parceria com a Secretaria de Cultura para atender a cadeia produtiva do carnaval, e a gente está procurando formas de chegar nos empreendedores.\r\n\r\nA gente tem atendido inúmeros prefeitos nos últimos meses, Miguel Pereira, Queimados, Paulo de Frontin, a gente está tentando fechar convênios para criar pequenas estruturas para atender esse microempreendedor. A gente tem trabalhado arduamente, a gente tem consciência da pandemia, que tem atingido esses segmentos do Estado, econômicos, e a gente sabe do nosso papel, a gente está tentando atuar o máximo possível dentro do que a gente consegue fazer.\r\n\r\nA AgeRio é uma empresa de cem funcionários para atender a todo o Estado, isso não é justificativa, e a gente está procurando mecanismo para chegar em todos os 92 municípios da melhor forma possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, presidente da AgeRio.\r\n\r\nVou convidar a falar o nosso secretário de Trabalho, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Bom dia, nobres deputados que compõem esta Comissão. É de extrema necessidade essa audiência, que vem tratar de um assunto de grande relevância para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente nesse momento de fragilização da economia devido à pandemia.\r\n\r\nBom dia, então, na pessoa do deputado Luiz Paulo eu cumprimento os demais deputados e, também, cumprimento a deputada Mônica Francisco, cumprimentando, assim, todas as deputadas, e também às demais senhoras que estão presentes nesta audiência.\r\n\r\nO governo do Estado do Rio de Janeiro, o governador em exercício Cláudio Castro, tem nos incumbido de procurar fomentar de todas as formas, através da Secretaria do Trabalho, o emprego aqui no nosso estado. Eu assumi a Secretaria no dia 4 de janeiro deste ano e desde a minha assunção na Secretaria, após deixa a Alerj, eu tenho procurado envidar esforços no sentido de levar adiante um projeto aqui do governo do estado que estava praticamente meio estacionado, o projeto “Casa do trabalhador”.\r\n\r\nEsse “Casa do trabalhador” é um programa Estadual de 2013 e ele vem justamente alinhado com esse projeto do Presidente André Ceciliano, que é a questão do auxílio emergencial e a fomentação do emprego para aqueles que realmente estão mais necessitados. A “Casa do trabalhador”, inclusive, o artigo sexto do projeto fala sobre essa questão da incentivação, da fomentação do emprego, da capacitação, da criação de centros de emprego e a “Casa do trabalhador” já existe com essa finalidade.\r\n\r\nEu tenho percorrido todo o Estado do Rio de Janeiro, tem ainda diversos Municípios, agora mesmo estou aqui na minha sala com o secretário de trabalho e agricultura do Município de São Pedro da Aldeia, tratando justamente sobre essa questão da implantação da “Casa do trabalhador” em diversos municípios do nosso estado com o objetivo de fomentar a economia local.\r\n\r\nA “Casa do trabalhador” como o projeto inicial de 2013 criou e vigora se aperfeiçoando cada vez mais, tem a finalidade de capacitar a mão de obra local, tem a finalidade de qualificar, requalificar o empregado. De que forma?\r\n\r\nHoje, nós temos um número enorme de pessoas que estão no mercado informal por conta da questão da pandemia. No ano passado, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro perdeu mais de R$ 127 mil empregos, foi o Estado que acabou sofrendo mais. A despeito desse vermelho, ou seja, dessa perda de emprego nós, desde agosto até dezembro do ano passado, ficamos em primeiro lugar justamente na absorção de mão de obra de emprego e fomos crescendo. Até o relatório de acordo com o novo Caged de dezembro de 2020 nós estávamos em primeiro lugar no ranking nacional em relação a geração de emprego, a carteira assinada. Então, mesmo no cenário muito ruim por conta da perda e de 127 mil pessoas que deixaram, que sofreram de alguma forma perdendo os seus empregos o estado do Rio de Janeiro ainda continua gerando emprego com dificuldade sim, mas, continua gerando emprego. Então, a “Casa do trabalhador” vem justamente com essa finalidade.\r\n\r\nOs trabalhadores locais muitas vezes são dispensados de uma oportunidade que lhe é oferecida porque ele não é qualificado, eu cito aqui como exemplo na semana antes do carnaval, na semana anterior, o sistema nacional de emprego nosso, aqui no Rio, ofereceu mais de 800 vagas de emprego, em torno ali de 800, 800 e algum pouquinho. Dessas somente 428 pessoas foram aproveitadas, ou seja, um total de mais ou menos umas 300 pessoas não foram empregas de alguma forma, porque não tinham a qualificação adequada, não tinham o que o empregador espera.\r\n\r\nEntão, esses centros de criação de emprego que nós aqui no Estado já chamamos como “Casa do trabalhador” tem justamente esse objetivo: qualificar a mão de obra. Muita gente como eu disse, entrou no trabalho informal, porque empresas quebraram por conta da pandemia e outras situações levaram essas pessoas no ano passado a perderem os seus empregos e elas estão em busca de empregos. Hoje, por conta da evolução dos equipamentos, os empresários estão um pouco mais exigentes tem-se a necessidade de qualificar e requalificar essas pessoas que de alguma forma foram para o mercado informal para que elas possam voltar a formalidade, ou seja, trabalharem com carteira assinada.\r\n\r\nQuando nós assumimos a secretaria cerca de um pouco mais de um mês o Governador Claudio Castro levou o Governo do Estado do Rio para a região Serrana e ali no dia 10 de janeiro nós inauguramos a “casa do trabalhador” de Friburgo e, no dia 13 de janeiro inauguramos a “casa do trabalhador” em Petrópolis. A “casa do trabalhador” em Petrópolis, por exemplo, no período de 15 dias que nós fizemos levantamento, teve mais de 1.000 procuras. Naquele período teve mais de 250 liberações de carteira de trabalho dentre ela carteira física e a carteira virtual, ou seja, as pessoas estão em busca de trabalho e muitas delas sequer sabem onde procurar.\r\n\r\nEntão, a “casa do trabalhador” acaba atraindo essas pessoas e orientando-as, inclusive, na busca do auxílio desemprego, do seguro desemprego, muitas delas não sabem como agir. Então, a “casa do trabalhador” tem esse objetivo.\r\n\r\nOutra finalidade também da “casa do trabalhador”, inclusive, o deputado Waldeck citou aí, é a questão da economia solidária. Nós temos por objetivo qualificar o trabalhador rural, aquele que está lá na ponta da linha, aquele que sequer sabe o que está acontecendo muitas vezes aqui em benefício dele mesmo na cidade, oferecido pelo governo federal, o governo estadual ou o mesmo os governos municipais. Então, a economia solidária tem o foco de atingir esse trabalhador, tratar com esse trabalhador, orientar esse trabalhador com o objetivo de fazer com que ele possa ser cooperativados, porque um trabalhador desse quando ele trabalha de forma isolada, ele não sabe os direitos que ele está perdendo.\r\n\r\nOntem, inclusive, tivemos uma reunião com a equipe da economia solidária aqui da Setrab e tratamos desse assunto da fomentação da criação da reativação de cooperativas principalmente para poder abarcar os agricultores, as pessoas do campo a fim de que eles possam ter uma proteção social para eles mesmos e evitem perder dinheiro, muitas vezes vendendo o seu produto muito abaixo do preço.\r\n\r\nNós temos incentivado, inclusive, as pessoas a serem microempreendedores individuais. Nós temos orientado, nós temos ministrado cursos em algumas localidades e por onde eu tenho passado nesses cursos eu tenho orientado as pessoas a serem MEI, por quê?\r\n\r\nMuitas vezes se fala: - Mas, eu vou gastar 70 reais mensal pagando ali para eu ser MEI? Só que por outro lado, eu mostro, eu procuro mostrar e as pessoas que trabalham na “casa do trabalhador” e aqueles que orientam o trabalhador, que ao ser MEI ele traz para si a oportunidade de conseguir empréstimo junto ao governo para comprar os seus equipamentos para o seu trabalho, tem uma garantia para ele e para a sua família, ele deixa de ser invisível para agora ele ser visível, ele tem outras oportunidades, porque agora ele é um micro empreendedor individual. Se ele trabalhava sozinho, agora, ele pode trabalhar com duas ou três pessoas, por quê? Porque agora ele tem essa garantia.\r\n\r\nEntão, nós temos procurado, eu tenho rodado o Estado, tenho procurado mostrar as Prefeituras, muitos prefeitos, inclusive, e secretários de trabalho tem me procurado, tem se interessado pela “casa do trabalhador”, porque a “casa do trabalhador” atende à demanda local. Por exemplo, eu não posso lá, por exemp0lo, vou citar aqui Itaboraí, eu não posso incentivar o prefeito, a Prefeitura de Itaboraí a montar na “casa do trabalhador” quando lá for montado ministrar lá, por exemplo, um curso de turismo em Itaboraí. Não que não se possa fazer turismo lá, mas vai atender a demanda local? Não. Lá tem outros valores, lá é a questão do petróleo, a questão do gás.\r\n\r\nEntão, por exemplo, se eu vou para Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, para a região dos lagos aí a “casa do trabalhador” vai fomentar cursos de turismo, idiomas, hotelaria, gastronomia e outros cursos locais tudo tem a sua particularidade, ou seja, a “casa do trabalhador” de acordo com esse artigo sexto que diz sobre a criação de centros de emprego, a “casa do trabalhador” que já tem e já foi criada em 2013 pelo governo do estado, pode muito bem alavancar justamente o que defende o deputado André Ceciliano no seu artigo sexto. É um programa que já existe e pode ser alavancado.\r\n\r\nInclusive, o Governador Cláudio Castro determinou que eu fizesse um termo de cooperação junto à Faetec para que a própria Faetec possa ministrar cursos na “casa do trabalhador”, cursos que vão ser 0800 para a Prefeitura, o empregador não vai gastar nada, o empregado que está lá querendo se aperfeiçoar ou ser inserido no mercado de trabalho também não vai gastar nada. É um programa excelente que eu entendo que cabe dentro desse projeto.\r\n\r\nEntão, esse debate é um debate que vem justamente em um momento extremamente necessário, é um debate que vem em um momento que o Estado do Rio de Janeiro vai aos poucos recuperando a sua encomia e nós precisamos aproveitar o que já existe no estado para a geração de emprego para poder alavancarmos a questão do emprego.\r\n\r\nNas casas do trabalhador, por exemplo, eu fui na casa do trabalhador, dei uma passada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, pedir para o senhor encerrar.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Está ok vou encerrar. Então, já estou encerrando aqui, eu gosto de falar, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha sabe que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu sei. Se deixar eu fico falando até amanhã, ainda mais para defender projetos excelentes como esse. Então, o que acontece? Existe todo o tipo de curso, esses dias mesmo na casa do trabalhador de Guadalupe estavam oferecendo curso de design de sobrancelhas para as mulheres que já trabalham em salão ou aquelas que querem ter a sua oportunidade através de ser MEI e serem uma MEI fazendo a sobrancelha das outras mulheres no bairro.\r\n\r\nEntão, essa demanda para a “casa do trabalhador” é muito enorme, cada Prefeitura tem a sua particularidade em ver realmente o que é necessário naquele momento se é o curso de operador de caixa, se é o curso de camareira para as senhoras que vão trabalhar em hotel, para o curso de padaria, diversos cursos de idiomas. Esse debate é excelente, pena que eu não posso ficar aqui comentando mais, essa casa do trabalhador tem outros mini projetos dentro dela.\r\n\r\nAgradeço grandemente a oportunidade concedida pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha e eu tenho um problema sério que eu falo, falo, falo e deixar vou até amanhã defendendo esse projeto. Muito obrigado e contem com a secretaria Estadual de trabalho e renda do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu agradeço ao secretário Capitão Paulo Teixeira, só informando que o Inciso III, do artigo 7, trata exatamente do microempreendedor individual e, por via de consequência, a “casa do trabalhador”. Eu pergunto ao senhor Sérgio Martins que representa a secretaria de desenvolvimento econômico se quer fazer o uso da palavra.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MARTINS - Mais uma vez saudar o senhor, deputado Luiz Paulo, agradecer o convite feito à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Pedir desculpa em nome do secretário porque, ontem, o governador ligou e ele estava com uma agenda, hoje, com o governador e me pediu que o representasse. Saudar, na figura do senhor, os demais deputados presentes e demais autoridades.\r\n\r\nGostaria de fazer um pequeno comentário. Todos falaram aqui, principalmente os deputados, da importância do auxílio emergencial e de crédito para cooperativas, micro pequenas empresas, enfim. O deputado Waldeck fez um comentário que eu achei muito pertinente, que a crise que o estado vem vivendo foi anterior já a pandemia. Isso foi apontado quando o senhor mesmo presidiu aquela CPI da crise fiscal. Naquela CPI da crise fiscal o senhor apontou e os demais membros, deputado Waldeck fez parte, deputada Martha Rocha fez parte, que um dos grandes problemas no Estado não era nas suas despesas e, sim, nas suas receitas e que haveria a necessidade de se fomentar a economia do estado. Ora, nada melhor para fomentar a economia do estado, principalmente nesse momento de pandemia que a gente está vivendo, do que conceder os auxílios emergenciais e créditos para cooperativas, para pequenas e microempresas, de modo que a gente movimente a economia do estado.\r\n\r\nEu acho que o projeto é extremamente salutar, o Parlamento está de parabéns. Gostaria de parabenizar o Parlamento, na figura do seu Presidente, o deputado André Ceciliano, e colocar a Secretaria à disposição dos deputados da Assembleia Legislativa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Sérgio. Vamos agora passar para ouvir três deputados, depois eu volto ao Executivo. A Defensoria vai ter voz agora nesta próxima rodada, também vai ter voz a Ceterj nessa próxima rodada.\r\n\r\nNós pretendemos, se a deputada Mônica Francisco não discordar, em torno de meio dia, meio dia e quinze, encerrar a nossa audiência pública. Então, vamos ouvir agora, pela ordem de chegada, o deputado Brasão, se ainda estiver presente. Não estando presente, deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Excelentíssimo deputado estar aqui hoje nesse debate é também uma possibilidade importante de apontar algo que é essencial nessa construção coletiva entre a Assembleia Legislativa e o Poder executivo. O deputado Luiz Paulo apresentou uma série de possibilidades, inclusive, diante do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, além de pormenorizar um detalhe que não pode ser apresentado como mero detalhe. Evidentemente, essas pessoas que recebem o auxílio emergencial e uma renda básica, retornam esses recursos como tributo para o estado. A gente não está falando de pessoas que vão utilizar esse dinheiro para fazer uma poupança, para economizarem; a gente está falando que essa pessoa vai utilizar esse dinheiro para comer, para beber, para se sustentar e isso faz toda a diferença, porque você energiza os micro e pequenos empreendedores locais, você energiza a possibilidade de um retorno concreto à economia local. Então, não estamos falando aqui de uma mera retirada de dinheiro do estado. A gente está falando que o Estado pode sim prover essas pessoas em uma ação que é humanitária, a gente não pode perder essa dimensão quando estamos discutindo auxílio emergencial, as pessoas estão passando fome.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, o projeto do Presidente da Casa e não é um mero projeto é um programa, um programa que trata não só do auxílio emergencial, mas do fomento aos micros empreendimentos, da possibilidade de sustentação e de reativação dessas pequenas e médias empresas que faliram durante a pandemia. Então, temos aqui uma possibilidade de organização, a partir desse encontro entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo de uma estratégia conjunta para tirar da situação de maior vulnerabilidade em que se encontra a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu quero não só saudar a iniciativa desta audiência pública, mas ressaltar a importância desse encontro de interesses, porque quando a gente vê a PGE, AgeRio, Secretaria de Fazenda, de Planejamento, de Trabalho unindo forças com o Parlamento, entendemos que o bem comum deve ser colocado como prioridade.\r\n\r\nPara além disso, a deputada Mônica Francisco já apresentou os dados aqui lamentáveis dessa situação de precariedade e miserabilidade da nossa população, mas, eu gostaria de ressaltar também um elemento que é fundamental, a gente está falando de um auxílio emergencial e de fomento para micro empreendimento, mas a gente precisa também resgatar toda e qualquer possibilidade de uma renda básica que seja permanente. Nesse sentido nós apresentamos um projeto de lei de número 3537 nesse ano falando, apresentando um programa de transferência de renda chamado “renda básica fluminense”. Não é um programa que compete com a lei do Presidente André Ceciliano, pelo contrário, se complementam. Nesse sentido, é fundamental que no escopo de debate onde tratamos da recuperação fiscal possamos olhar a população que evidentemente está em maior vulnerabilidade e passando fome.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para convidar os demais deputados a participarem de uma comissão especial de enfrentamento a miséria e a extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro. A Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck já se disponibilizaram a fazer parte dessa comissão especial. Deixo aqui o convite aos demais deputados, Luiz Paulo, deputada Mônica Francisco, para que a gente possa construir um debate também permanente sobre a situação de miserabilidade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando a gente olha os dados alarmantes do número de pessoas cerca de 14 milhões de brasileiros vivendo na extrema miséria, na extrema pobreza a gente sabe o quanto que o estado do Rio de Janeiro também se encontra em uma situação dramática, visto que a gente já tinha um cenário muito ruim antes da pandemia e que se agravou com a pandemia. O estado do Rio de Janeiro é um estado onde a gente tem um maior custo de vida se comparado a outros estados brasileiros. A cesta básica aqui não é o mesmo valor de outros estados. A gente tem uma situação no Rio de Janeiro em que a gene precisa ter um mínimo, senão não se vive nesse estado, em especial na região Metropolitana do Rio de Janeiro, que é muito cara para se viver.\r\n\r\nEntão, a gente precisa olhar para essas especificidades e, é obvio, para as relacionadas à recuperação fiscal, mas a gente está em uma pandemia onde as pessoas estão passando fome e a gente está falando do básico que é comer, ter o que comer na sua mesa, arroz e feijão.\r\n\r\nDeputado Waldeck falava aqui da situação de vulnerabilidade das favelas e periferias do Rio de Janeiro, hoje, essas pessoas estão precisando comprar água diante da ingerência que ocorreu na Cedae, que ocorre na Cedae em um processo também de calamidade pública. A gente está falando de água que é necessária para qualquer ser humano viver e em uma pandemia necessária também para higienização.\r\n\r\nA situação é, de fato, muito crítica, portanto, o esforço conjunto precisa levar em consideração que se trata de uma ação humanitária em plena pandemia e que a gente precisa salvar vidas.\r\n\r\nEncerro, aqui, a minha fala fazendo esse convite e agradecendo a oportunidade de estar aqui nessa audiência pública que é reveladora do potencial também que os movimentos sociais têm hoje na porta da Assembleia Legislativa. Haverá um movimento de pedido pelo auxílio emergencial. Os movimentos sociais, a população organizada também espera uma resposta da Assembleia Legislativa e do governo do estado.\r\n\r\nMuito obrigada, senhores e senhoras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada Renata. Pergunto agora ao deputado Luiz Martins se deseja fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente deputado Luiz Paulo, eu estou ouvindo desde o começo a abordagem de V. Exa., da deputada Mônica, da deputada Martha Rocha, do Executivo e a abordagem muito clara do deputado Waldeck. Eu acho que o problema do estado do Rio de Janeiro não é só esse problema que nós estamos vivendo, deputado Luiz Paulo, da pandemia, que é gravíssima no país e no estado do Rio de Janeiro, mas, principalmente da nossa crise fiscal de 14 e 15, com o preço do barril do petróleo indo lá embaixo.\r\n\r\nEntão, as nossas taxas, e a deputada Mônica colocou muito bem, de desemprego, da economia paralisada são muito grandes. Com a sua colocação, sobre os 5 milhões, um terço da população, que ganharam esse auxílio emergencial, vimos que ajudou muito a economia do estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Então, é mais do que importante todos nós, o Executivo e o Legislativo, estarmos de mãos dadas como acontece nessa audiência pública, através do projeto 3.488, que é o Supera Rio. Matéria trazida pelo Presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, com muita sensibilidade. Todos os deputados vão querer ser coautores, porque é o momento de dar suporte a economia.\r\n\r\nComo o Deputado Luiz Paulo colocou, a Secretaria de Estado de Fazenda poderia nos dar o número do que retorna isso.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, no artigo segundo, do Inciso IV, o Presidente coloca a atuação do Poder público a fim de criar estratégia para aumentar e estimular o mercado consumidor do estado do Rio de Janeiro. Todos nós sabemos que esse estímulo à economia retornará em tributos e no ICMS, principalmente. E ajudará os microempresários.\r\n\r\nO Deputado Waldeck colocou que a abordagem é de todos os pontos e a colocação do subsecretário de Planejamento na questão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza se houver realmente trava, o Parlamento está aqui e essa audiência pública é o momento de se colocar para o Parlamento tirar essas travas. Queremos que usemos esses recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para impulsionar a economia e o emprego no estado do Rio de Janeiro. Não adianta a gente ter dinheiro no fundo e termos desemprego no Estado do Rio de Janeiro, como a Deputada Renata colocou. É isso o que nós buscamos.\r\n\r\nCom muita satisfação nessa audiência vi o André Vila Verde colocar que abriu uma linha de crédito para os artesãos do estado do Rio de Janeiro e isso é muito bom para os parlamentares saberem porque esse é um modo de ingressar dinheiro novo na economia. É isso o que nós estamos buscando através do Supera Rio. É preciso chamar o governador Cláudio Castro para que possa reunir com seus secretários imediatamente e arrumemos condições de implementar essa iniciativa. É desesperador as condições das pessoas que não têm emprego hoje, não têm como alimentar seus filhos, não têm como ir para o trabalho por causa de dinheiro.\r\n\r\nEntão, essa é função do poder público mesmo na dificuldade que tem o estado do Rio de Janeiro, ajudar através desse projeto de lei, o Supera Rio. Tenho certeza, todos os deputados estão aqui para ajudar. Então, Governador, reúna o seu secretariado hoje ainda, depois desta audiência e determine para que possamos imediatamente implementar isso no Rio de Janeiro. A economia do Rio de Janeiro necessita, a população carente necessita que se use todos os fundos, pode usar até o FECAM, porque no interior do estado, às vezes, nós temos reflorestamento que usa mão de obra que está ali sem utilização.\r\n\r\nEntão, deputado Luiz Paulo, mais uma vez parabenizar V. Exa. por esse audiência pública, deputada Mônica, o Waldeck, que foi de uma felicidade na sua abordagem e todos os secretários aqui para que possamos sair dessa audiência pública com o Supera Rio definido e com o objetivo maior que é o dinheiro chegar na mão daquele que realmente precisa. Parabéns deputado e parabéns a todos do Executivo. Parabéns AgeRio. Parabéns por essa iniciativa junto ao turismo dos artesãos.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO LOPES- Deputado Luiz Paulo, o senhor me permite um aparte? Carlos Alberto, subsecretário de Projetos e Fundos da Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um minutinho, Dr. Carlos Alberto.\r\n\r\nQueria agradecer ao Deputado Luiz Martins e vou lhe conceder o aparte.\r\n\r\nDr. Carlos Alberto, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO - Deputado Luiz Paulo; Deputado Luiz Martins, a quem eu envio meu cordial abraço pelas nossas atividades pretéritas, só queria registrar, primeiro, meus parabéns, como já fez o nosso Secretário de Fazenda, o nosso Procurador-Geral e o nosso subsecretário de Planejamento e Orçamento, essa iniciativa do nosso presidente da Alerj, Deputado Ceciliano, e sua, como condutor maior dessas ações, como presidente da Comissão Tributária, parabenizar por essa iniciativa. Nós, que já atuamos no Poder Legislativo federal, sabemos da importância da integração entre Poder Legislativo e Poder Executivo.\r\n\r\nSó para registrar, Deputado, com relação a uma ponderação que foi feita, muito bem feita, pelo Deputado Waldeck Carneiro sobre a utilização não só do fundo, do FECP, o combate à pobreza, mas de todos os fundos. Só registrar que, em julho, objetivando justamente potencializar ações dos fundos do estado do Rio de Janeiro, foi criada a Subsecretaria de Projetos e Fundos na estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão. Nós estamos fazendo o levantamento de todos esses fundos, a exemplo do que vem fazendo o governo federal, também, com relação aos fundos constitucionais e infraconstitucionais, para a gente fazer uma racionalização da aplicação desses recursos.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso registro. Nós estamos muito empenhados nesse levantamento, fazendo uma radiografia completa de todos os fundos do estado. Certamente, nós vamos precisar, como já foi colocado pelo Deputado Waldeck Carneiro e outros deputados, nós vamos precisar, nesse trabalho, de racionalização dos fundos para maior efetividade da aplicação dos seus recursos. Não estou fazendo aqui nenhuma crítica a gestões anteriores, mas, verdadeiramente, nós precisamos fazer um exame desses fundos para que os seus recursos possam ser bem aplicados.\r\n\r\nComo disse a nossa Deputada Martha Rocha, o FECP não vem tendo a aplicação que os deputados entendem que deveria ter. Nós também, do Executivo, achamos isso.\r\n\r\nEntão, só para registrar isso e dizer que nós vamos precisar nesse trabalho, mais à frente, de análise desses fundos, para que nós possamos atender às necessidades dos cidadãos e do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dando continuidade, eu só queria esclarecer que o Inciso IV, do artigo 11, trata exatamente de que todos os fundos poderão contribuir para o auxílio emergencial, guardadas as devidas autorizações legais.\r\n\r\nEsta questão não se confunde com uma outra discussão, a destinação de todos os fundos públicos, a sua essência, já ação que foi objeto de grandes discussões e grandes contrariedades quando se aplicou a DRE nos mais diversos fundos, até de forma inconstitucional aplicaram a DRE em fundo constitucional. Então, é só para a gente não confundir que o debate hoje é o uso do fundo, qualquer que seja, dentro dos dispositivos legais possíveis, visando o auxílio emergencial.\r\n\r\nQueria perguntar ao Procurador Bruno Hazan se ele quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. BRUNO HAZAN - Não, Deputado, obrigado. O Procurador-geral Bruno Dubeux já falou. Agradeço a oportunidade e, também, reitero os elogios e os parabéns pelo projeto, e reitero, também que a Procuradoria-Geral do Estado está à disposição para essa análise técnica, essa análise jurídica do projeto naquilo que for preciso, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO HAZAN - Obrigado ao senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria suscitar à Defensora Pública, Dra. Maria Carmem, se ela quer fazer uso da palavra sobre o tema.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM - Eu vou fazer, Deputado, muito rapidamente. Cumprimentar a todos os deputados e deputadas, na figura de quem está presidindo essa audiência, Deputado Luiz Paulo, Deputada Mônica Francisco e Deputada Martha Rocha que já se ausentou.\r\n\r\nEu agradeço enormemente o convite, a oportunidade de trazer o olhar da Defensoria para esse debate porque o público alvo desse projeto tão importante que o Parlamento está discutindo são os usuários dos nossos serviços. A Defensoria atende justamente essas pessoas que vão ser beneficiadas por esse programa, pelo Supera Rio.\r\n\r\nEntão, queria trazer alguns dados da pandemia para que os senhores tenham dimensão do aumento de carga de trabalho da Defensoria que dialoga com o aumento da situação de vulnerabilidade de grande parte da população fluminense. Quando o senhor diz que um terço - e são os números apresentados - da população fluminense recebeu auxílio, a visão que a Defensoria tem é de que esse número deveria ter sido maior. Muita gente não conseguiu ter acesso ao auxílio. Nós fomos procurados na época e encaminhamos essa demanda para a DPU, para a Defensoria Pública da União. Foi muita gente porque, ao mesmo tempo que o governo federal concedeu auxílio, havia um recadastramento, enfim, uma revisão do bolsa família, e quem estava no CadÚnico, muitos não conseguiram acesso ao auxílio, muitos com CPF regular também. Então, foi uma demanda que chegou à Defensoria de uma falta de acesso ao auxílio. Talvez, se todos que precisassem tivessem tido acesso ao auxílio, a gente estaria falando, talvez, de 50% da população fluminense.\r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia, a central de relacionamento com o cidadão, que é a porta de entrada do atendimento à Defensoria no ano de 2020, teve um aumento de 82% de procura. Em 2019, nós tivemos 1.178.000 ligações e isso pulou, durante a pandemia, para 2.151.000 ligações. Em pouco tempo, em dias, a Defensoria teve que se tornar uma instituição que atendia principalmente à população de forma presencial para uma instituição de atendimento remoto porque nós, no nosso atendimento, geramos aglomeração de pessoas. Então, a gente não podia manter nossas atividades funcionando normalmente.\r\n\r\nNos dois primeiros meses da pandemia, de março a maio, foram 90 mil atendimentos remotos. O sistema verde, que é o sistema, o ambiente virtual onde os defensores abrem os novos casos para poder cadastrar os assistidos, ao longo do ano de 2020 foram 313 mil novos casos. Pessoas novas procurando a Defensoria e precisando de acesso à Justiça. Nós lançamos um aplicativo, que é o Defensoria-RJ, em que nós conseguimos uma outra ferramenta de acesso à população que, apenas no primeiro mês, teve mais de 30 mil - foram 33 mil downloads. Então, a nossa visão é que existe, de fato, uma situação desesperadora de grande parte da população fluminense que não vem conseguindo ter acesso à alimentação, a bens de consumo, busca o acesso à Justiça, muitas das vezes, para tentar entender o que está acontecendo e melhorar a sua situação, seja porque está devendo e precisa se defender, seja porque está cobrando uma dívida, seja porque precisa ter acesso a questões básicas como, por exemplo, alimentação escolar - eu sei que o Deputado Waldeck Carneiro acompanhou, junto com o Deputado Flávio Serafini, que não está presente - como a Defensoria tentou garantir a alimentação escolar durante o ensino remoto e foi uma dificuldade - ainda é uma dificuldade - em razão da situação econômica do Estado.\r\n\r\nEntão, a nossa visão é que esse programa vem numa excelente hora. A população precisa. A Defensoria se coloca à disposição para o que for necessário para contribuir com o debate com números, com a nossa visão, com o nosso olhar. Parabenizo, mais uma vez, o Parlamento, não só pela iniciativa do Deputado André Ceciliano, mas pela capacidade do parlamento de dialogar com o Poder Executivo, de convocar uma audiência pública como essa para que os saberes, as visões sejam intercambiadas e a gente possa chegar a um fim comum.\r\n\r\nMuito obrigada pelo convite e a gente se coloca sempre à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Maria Carmem.\r\n\r\nConvido agora o Dr. Carlos Lima, representando a Ceter-RJ, e registro aqui, na nossa sala, daqui a pouco vou dar a palavra, a Casa Civil. Já vejo aqui na tela. Por favor, Dr. Carlos Lima.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Deputado Luiz Paulo, solicito a fala também. Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Zeidan, são três de cada lado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Ok, lembrando, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode deixar.\r\n\r\nDr. Carlos Lima, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS LIMA - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Agradeço o convite de estar presente nessa audiência; agradeço à Deputada Mônica Francisco e à Deputada Martha Rocha, também, que conduzem essa audiência, e ressalto a importância do projeto.\r\n\r\nComo já foi dito por todos que antecederam aqui, esse projeto chega em boa hora no Rio de Janeiro. Queria só fazer algumas considerações, escutando aí os vários oradores que falaram antes e corroborando com o que o Deputado Waldeck Carneiro também falou sobre a precedência da crise no Rio de Janeiro. Essa crise não começa com a pandemia, obviamente, e nós já vivíamos, antes da pandemia, uma grave crise no Rio de Janeiro que eu reputo aqui que os caminhos que vêm sendo tratados para solucionar a crise no Rio de Janeiro são caminhos equivocados. Tentar enfrentar a crise econômica no Rio de Janeiro apenas pelo viés fiscalista, em pouco tempo, vamos matar o paciente. O Rio de Janeiro é um paciente com vários tubos. E tentar tratar esse paciente apenas do ponto de vista fiscal, esse paciente não vai resistir.\r\n\r\nA crise econômica do Rio de Janeiro tem outras vertentes que não vão ser enfrentadas apenas com o tratamento fiscal. Por isso o regime de recuperação fiscal pode ser importante - é - mas ele não é único e ele não pode ser o objetivo final. Nesse aspecto, lembrando o que o Deputado Luiz Paulo falou, nós estamos numa pandemia. Uma pandemia traz em si o bojo de um estado de emergência, de um estado onde as condições normais não podem ser o fio condutor das decisões. Nós não podemos olhar para um projeto como este, numa pandemia, numa situação absolutamente fora do normal como se nós estivéssemos numa situação anterior. Muito pelo contrário.\r\n\r\nAqui, sim, os homens públicos que detêm postos nas instituições do Estado, eles não podem olhar o Estado como um fim em si. O Estado tem que ser um ente voltado para o bem estar do povo. Se ele não consegue cumprir esse papel em nome de uma suposta preservação de um Estado como um ente abstrato, estes homens públicos que ocupam estas cadeiras não estão cumprindo o seu papel primordial que é fazer com que o Estado atinja o seu objetivo final, que é criar um estado de bem estar social para o povo, para a população, para homens e mulheres desse povo.\r\n\r\nÉ muito o contrário o que acontece hoje em dia: o resultado nós olhamos nas ruas. No centro do Rio de Janeiro não se consegue mais andar nas calçadas hoje em dia. As calçadas viraram habitação para grande parte da população. Nós não podemos naturalizar isso, especialmente aqueles que ocupam os postos de comando no Estado. O Estado, olhando aí na sua complexidade - a Assembleia Legislativa, parlamentos, instituições gerais, Judiciário, Executivo etc. etc. - nós não podemos naturalizar essa situação e achar que isso vai ser resolvido apenas com determinações fiscais.\r\n\r\nEu queria deixar isso aqui muito claro porque é uma posição minha, enquanto presidente aqui do Conselho Estadual de Trabalho e Renda no Rio de Janeiro, e que eu acho que o ... e aí eu quero parabenizar o Presidente da Alerj, André Ceciliano, por essa iniciativa que, ainda diante do grande, do grau de necessidade que nós temos para resolver os problemas do Rio de Janeiro, é um pequeno passo, mas um passo superimportante. Nós devemos valorizá-lo e parabenizar a iniciativa do Parlamento aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria concluir essas breves observações, lembrando e retomando minha fala inicial de que a crise no Rio de Janeiro tem múltiplos aspectos, múltiplas determinações e nós precisamos olhar para outras questões também que se complementam. Por exemplo, a questão da renda no Estado. Uma renda que vem caindo pelas decisões equivocadas anteriores, de subordinar a economia do Rio de Janeiro a um único setor, que é o setor de petróleo e gás, e desmontar toda a estrutura produtiva do Rio de Janeiro que era pujante e que gerava renda, emprego etc. Isso foi desmontado. Nós precisamos remontar essa cadeia produtiva, essas cadeias produtivas precisam de ser remontadas. Isso só é possível com investimento em formação, em qualificação, em geração de emprego e renda. Não é possível fazer isso de outra maneira.\r\n\r\nNesse aspecto, nós temos um problema aí a ser resolvido. A Assembleia Legislativa já está entrando aí no segundo ano, sem receber a proposta do piso estadual, do piso regional. A última vez que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro se posicionou sobre o piso estadual foi em 2019. Em 2020 o Executivo não enviou a Mensagem do piso estadual, e já estamos em 2021. Pelo segundo ano, a Casa Civil, que está presente aqui nessa reunião, encontra-se na Casa Civil a proposta do piso estadual. O piso estadual também é um elemento de fomento da economia, de dinamização da economia.\r\n\r\nO Estado do Paraná aprovou, semana passada, o seu reajuste no piso estadual. E é o maior piso estadual do país. Olhando para o emprego, os números do desemprego no Estado do Paraná, comparado com o Rio de Janeiro, o Estado do Paraná gerou muito mais emprego do que o Rio de Janeiro, que tem congelado o seu piso estadual. Então, o argumento de que elevar o piso estadual do Rio de Janeiro gera desemprego bate contra a realidade quando olhamos para os números do Paraná.\r\n\r\nEntão, diante disso, fica aqui o apelo, enquanto presidente do Conselho Estadual de Trabalho e Renda, que nós aprovemos esta proposta trazida, de iniciativa da Assembleia Legislativa, na figura do presidente André Ceciliano, e que a Assembleia Legislativa, junto com o Executivo, possa estabelecer, imediatamente, o debate sobre a discussão do projeto de lei do piso estadual para 2021, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom essas palavras, eu quero agradecer a paciência de ser ouvido e que nós possamos ter outras iniciativas de grande importância como essa. Mais uma vez agradeço e peço desculpas pelo tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Carlos Lima. Eu arguo, eu não sei quem da Casa Civil está presente, porque a imagem é muito no fundo, se a Casa Civil quer se pronunciar sobre o projeto de lei Supera Rio.\r\n\r\nPois não, a palavra é da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. NICOLA MICCIONE - Boa tarde, Deputado Luiz Paulo. Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nDois pontos rápidos. Primeiro, registrar que o Executivo está junto com a Assembleia nesse projeto, nesse programa. Ontem mesmo, junto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, discutimos alguns pontos. Registro aqui o nosso compromisso de dar pleno execução ao projeto, uma vez aprovado por essa Assembleia, que entendemos fundamental para a economia do Rio de Janeiro nesse momento ainda de pandemia, de efeitos da pandemia no ano de 2020, que decorrem ainda no ano de 2021.\r\n\r\nRegistrar um ponto importante que é o papel da AgeRio na retomada da economia, principalmente no apoio ao microempreendedor, ao empreendedor de pequeno porte, à pequena empresa. A AgeRio já nos últimos dois meses vem se reorganizando para que os programas possam ser disponibilizados aos clientes, à população fluminense. E aqui fica o meu registro e o meu pedido ao presidente André Vila Verde, da AgeRio, que a gente possa trazer para a AgeRio as melhores práticas que outras agências de fomento, outros bancos de desenvolvimento adotam pelo país. Eu sempre passo ao Dr. André, algumas iniciativas que desenvolve São Paulo. Há alguns produtos que já estão prontos no mercado e que, se adaptados, obviamente dependem de linhas a serem disponibilizadas, mas não precisamos inventar a roda, verificar o que há de melhor no mercado e trazer para a população fluminense.\r\n\r\nEntão, fica aqui já o compromisso também da gente mobilizar, reforçando o papel da AgeRio nessa retomada da economia, apoiando, principalmente, o microempreendedor. Os exemplos do mundo e do país desse setor, quando apoiado em crédito, ele tem um efeito, com o tempo, muito mais duradouro que otimiza a economia do que muitas vezes até que o auxílio emergencial, que é necessário, mas que tem ali um impacto nas contas do estado em um período curto de tempo.\r\n\r\nSó pegando a sugestão, o pedido do Carlos Lima, da Ceter-RJ, eu já pedi imediatamente aqui à assessoria resgatar o projeto do piso. Eu tive a informação de que no ano passado isso não foi encaminhado. Vou conversar com o governador ainda hoje ou amanhã para que a gente possa dar um encaminhamento, de que forma a gente deve dar encaminhamento a essa questão.\r\n\r\nFica aqui o compromisso, Deputado Luiz Paulo, da Casa Civil, de tratar do tema e dar uma resposta adequada quanto a essa questão do piso. Eram essas as considerações.\r\n\r\nMais uma vez parabenizar a Alerj, aqui representada pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Presidente André Ceciliano, pela iniciativa do projeto, do programa como um todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço ao Secretário da Casa Civil, Dr. Nicola, a sua presença. Também lembrar a V. Exa., que é uma demanda também importante para o servidor público, que é a retomada dos consignados, para ver se o senhor dá uma solução, que já está parado desde o meado do ano passado. Agradeço sua participação.\r\n\r\nO SR. NICOLA MICCIONE - Sobre esse tema, a Casa Civil lançou um chamamento público. As empresas estão apresentando propostas. Deverá ter uma etapa na próxima semana de testes. No nosso cronograma a gente quer entregar uma solução, no máximo, no começo de março. É um processo complexo. A gente trouxe muito rigor a esse chamamento público, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, com questões jurídicas que tirassem qualquer questionamento sobre o processo. No nosso cronograma, a gente tem o começo de março a solução encaminhada, primeira quinzena de março. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Nicola, Secretário da Casa Civil.\r\n\r\nNós vamos fazer agora a última rodada. Eu vou ouvir os dois deputados que ainda não falaram; ouvir, dos presentes, aqueles que ainda não falaram e, depois, vamos fazer o encerramento.\r\n\r\nArguo a Deputada Adriana Balthazar se ela quer fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente fisicamente, porque a imagem está, vou chamar agora a Deputada Zeidan para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero saudar todos os deputados e deputadas presentes, pedir desculpas porque estou com minha internet oscilando muito. Então, estou usando aqui a operadora com três pontinhos de sinal. Então, eu vou falar só no áudio.\r\n\r\nQuero começar dizendo aqui que essa pandemia foi um marco nos trabalhos da nossa Assembleia, e agradeço muito a participação não só de todos os deputados, quero fazer isso de todos aqui presentes nesse debate, compondo essa Mesa, nossos integrantes do governo estadual, uma saudação ao nosso Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nAinda estamos à mercê desse vírus, que as mortes ultrapassam ainda muito o número do que esperávamos, apesar da vacina, da ciência ter trazido esse avanço, nós ainda estamos longe, muito longe de vencer esse vírus. Dizer que esse projeto de lei, de iniciativa do nosso Presidente André Ceciliano, o PL 3488, isso, na verdade, não é um projeto de lei, é mais do que isso, é um programa. Um programa que a gente espera que o governo do Estado abrace com toda prioridade porque nós estamos nessa Assembleia trabalhando muito em parceria, ajudando e contribuindo muito nas políticas públicas do governo do Estado no combate e na superação dos danos causados por essa pandemia.\r\n\r\nÉ uma pena que o governo federal tenha, com essa sua posição negacionista, não ajudado. Acho que foi muito inconsequente tudo o que vivemos no ano passado e continuamos vivendo esse ano. E esse projeto nos traz um debate que é fundamental e eu não poderia deixar de falar e mencionar a experiência que nós vivemos no Município de Maricá, que é minha cidade, uma cidade que tem royalties, uma cidade que elabora vários projetos de lei. Aqui, com a fala de alguns deputados que me antecederam - Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata, o próprio Deputado Luiz Paulo - eu não poderia deixar de dizer e falar sobre a economia solidária e sobre o projeto que nós, rapidamente, elaboramos e já executamos no Município de Maricá, que chamamos as ações de Fomento a Maricá, que tem dado muito certo. É um projeto que não trata só de geração de emprego, mas de distribuição de renda. Claro que minha expectativa, como deputada, como cidadã do Estado do Rio de Janeiro, também como militante política, que esse projeto ganhe uma dimensão muito maior no estado do Rio.\r\n\r\nComo disse aí o Carlos Alberto, como disse aí alguns integrantes, hoje, desse debate, nós precisamos ampliar, o próprio Deputado Waldeck Carneiro colocou isso, o uso dos nossos fundos, sim, para poder racionalizar a aplicabilidade dos fundos. Lá, nós temos não só uma moeda social que, se for repensar ou reelaborar a ideia do projeto de uma moeda aqui no estado do Rio, é uma moeda que fez com que o comércio local não entrasse em crise. Não houve isso. Não houve nenhuma demissão no Município de Maricá, porque a moeda fez um fomento de consumo, com a distribuição da renda básica, dessa renda da moeda social, em várias famílias.\r\n\r\nNa questão da geração de emprego, a economia solidária tem sustentado muito isso. Eu sempre friso isso. A Deputada Renata colocou aí sobre uma comissão para rediscussão na Assembleia Legislativa sobre a superação dessa crise que nós vivenciamos hoje, não só a crise fiscal, mas agravada com a questão da pandemia, mas nós temos aí também a Frente de Favelas, para rediscutir exatamente onde no Rio de Janeiro, nas nossas periferias, as pessoas não podem viver o isolamento social, não podem viver as políticas que são exigidas pelo poder do Estado se não houver o apoio desse Estado, e a economia solidária gera esse emprego, acho que seria o principal.\r\n\r\nE a gente tem aí uma deputada, a Deputada Mônica Francisco, que tem uma larga experiência nessa questão da economia solidária. Essa implementação da economia solidária pode estar ajudando que a gente diminua o desemprego e ajude as famílias a estar superando essa crise. Então, economia solidária não é só uma forma alternativa da gente estar repensando a economia e o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, mas é uma forma da gente estar diminuindo não só os efeitos da pandemia, mas a violência, e gerando emprego de fato.\r\n\r\nE os fundos, eu acho, devem ter uma prioridade de investimento nessa situação, a formação e a fomentação de cooperativas, a fomentação do empréstimo que o Programa Supera Rio coloca muito bem, com a proposição do Deputado André Ceciliano, de empréstimo até 50 mil reais. Os empréstimos que a gente faz em Maricá, que é um banco alternativo, o Banco Palmas, nós fazemos empréstimo de mil reais, cinco mil reais, e as pessoas podem abrir o seu pequeno negócio, individualmente ou em grupo. Então, é o vendedor do cachorro quente, é o cara querendo abrir na pracinha seja em qualquer comunidade, em qualquer favela, uma lojinha de tapioca, enfim, esses empréstimos são empréstimos em que as pessoas, o nível de inadimplência é quase zero, praticamente zero. As pessoas pagam, pegam empréstimo de novo, reinvestem no seu negócio. Então, para mim essa é a alternativa. É uma alternativa para a gente lutar contra o desemprego e combater os efeitos danosos que a gente tem vivido, de dificuldade, da nossa população do Estado do Rio, em relação à questão mesmo da relação do mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos. Me desculpe por estar sem o vídeo, e dizer que os Deputados vão aprovar esse projeto e que nós estamos aqui nessa luta de fato para defender os mais pobres e os mais desprotegidos. Muito obrigada. E parabéns novamente ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado André Ceciliano pela condução desse programa. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nQueria convidar agora a Dra. Dayse Valença, da Asplande, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. DAYSE VALENÇA - Boa tarde a todas e a todos. Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha e a Deputada Mônica Francisco. Quero agradecer à Mônica pelo convite de estar participando hoje dessa audiência pública, que está discutindo um programa tão importante, tão pujante, com a contribuição de tantos Deputados que fizeram emendas. É um programa que vai realmente contribuir, se ele sair do papel, se ele virar verdade - que eu espero, como sociedade civil, se ele virar verdade, ele vai contribuir enormemente para diminuir, mitigar os impactos dessa tragédia que a gente está vivendo no mundo, no Brasil e aqui no nosso estado.\r\n\r\nEu fiz uma discussão com alguns companheiros sobre o projeto. A gente se debruçou sobre o projeto. A gente estudou esse projeto, e realmente ele está bastante completo. A gente trouxe só duas questões. Eu vou falar bem rápido, porque eu sei que já está avançada a hora. Duas questões que a gente acha que é importante e que certamente vai contribuir para que esse projeto chegue lá na base. A primeira questão é substituir no Inciso III, da aditiva 54, tirar essa questão de que o Município vai ser responsável pela inadimplência. Então, é importante que a AgeRio faça um estudo para criar algum seguro para que, quando a pessoa contrate o empréstimo, ela possa fazer um seguro e ser responsável, para que realmente todos os municípios possam participar desse programa.\r\n\r\nE a segunda coisa é a questão das compras governamentais. A gente sabe que hoje existe uma lei que propicia as compras governamentais. Mas é importante ter chamamentos específicos que deem oportunidade para que haja acesso aos pequenos negócios, às cooperativas e às associações.\r\n\r\nEntão, essas são as contribuições que a gente traz para esse programa tão importante, tão fundamental para o nosso estado. Então, são essas duas questões. Uma é criar, ao invés de ser um município a pagar esse empréstimo, ele criar um seguro. Isso a Caixa Econômica já faz. A gente andou olhando, e a Caixa Econômica já faz. E essa questão das compras. Criar chamamentos específicos, dirigidos para pequenos negócios, compatíveis, para os MEIs, para as associações, para as cooperativas. Então, é isso, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA gente agradece. Essa discussão, eu queria pontuar aqui, foi feita junto comigo, com algumas pessoas da sociedade civil, como Paulo Sérgio Borges, que é da Asplande, e a Regina Fontes, que é colaboradora da Asplande também. Ela é MEI, ela é uma artesã. A Eliane Freixo, que também participou. Ela é da Economia Solidária da Baixada. É uma pessoa que tem uma militância muito grande. O Sérgio Trindade, que é do Fórum Estadual de Cooperativismo. E, também, participaram dessa discussão duas assessoras da Mônica, que a gente convidou, a Cíntia Matos e a Carla Andrade. Então, é isso. A gente... Essa é a nossa contribuição, e a gente fica à disposição de vocês. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dayse Valença. Eu pergunto ainda se está presente entre nós o Dr. Tito Ryff. (Pausa) Já se ausentou da sala. Dra. Bernadete Montesano. Se quiser fazer uso da palavra, por favor.\r\n\r\nA SRA. BERNADETE MONTESANO - Boa tarde. Então, eu queria agradecer muito à Mônica Francisco, que, além de estar na Comissão de Trabalho, está à frente da Frente Parlamentar de Agroecologia, onde a gente tem uma convivência muito importante. E ao Sr. Dr. Luiz Paulo e à Sra. Martha Rocha, os Deputados aqui presentes, autoridades, servidores do governo, companheiros e companheiras. Muito obrigada por essa participação. Eu acho que essa metodologia de audiência pública traz um diálogo muito importante. Queria agradecer muito essa escuta.\r\n\r\nEu sou Bernadete, faço parte da Rede Carioca de Agricultura Urbana. Eu manejo uma agroflorestal, em Campo Grande, no rio da Prata, onde a gente tem uma produção muito importante na cidade do Rio de Janeiro. Então, nós vimos essa proposta, esse programa, como um aceno num momento muito difícil que a gente está vivendo. E principalmente a cidade do Rio de Janeiro é um caso gravíssimo. Temos talvez os piores índices da pandemia. E esse programa, com as medidas que ele pode estar trazendo de possibilidade de emprego, linha de crédito, e a própria questão da renda mínima, traz para nós um olhar para os mercados, de acesso ao mercado, que é onde a gente pode estar possibilitando cumprir com os objetivos mesmo do programa, que é os mecanismos para facilitar o enfrentamento da crise. É uma crise que eu acho muito grave, principalmente por tratar de uma questão de saúde, a questão social é superagravada. Então, estamos todos e todas aqui nessa proposta.\r\n\r\nSó queria falar que a gente... quando a gente trata de superação, o próprio nome do programa, nós das agriculturas, a gente tem uma outra palavra, que é suplantar. Então, é preciso a gente suplantar isso e não ficar passivo. A gente não está só esperando, não está só aguardando um auxílio ou um crédito. Quem produz alimentos tem que estar nessa pauta. É muito importante essa questão da alimentação num momento tão difícil que a gente está vivendo. O que a gente já vivenciou e que sabe muito bem que morar e plantar faz parte da vida das pessoas.\r\n\r\nOs agricultores ficaram num limbo institucional muito ruim. A gente não teve nenhum auxílio; nenhum auxílio foi destinado para agricultores e agricultoras. Então, a gente ficou sem o federal, o municipal não existe. Essa página infeliz da nossa história que a Cidade do Rio de Janeiro viveu. O estadual também não conseguimos acessar, e não houve nenhum fomento para a questão da agricultura. E a agricultura urbana tem se fortalecido muito no estado, principalmente Petrópolis, Rio de Janeiro, Niterói, Rio das Ostras, Paraty. Então, muitos municípios viram na agricultura urbana a possibilidade de produção de alimentos e de autossustento, e até da autonomia das famílias, de completar suas rendas, de trazer o alimento para sua mesa. Muito próximo.\r\n\r\nEntão, o que mais nos derrubou, que foi muito difícil para nós? Foi, num primeiro momento, lá em março de 2020, fecharam-se as feiras. E a gente ficou, num primeiro momento, sem saber para onde, o que fazer, porque era nas feiras que o nosso sustento vinha, toda a segurança dos agricultores e agricultoras. E houve também, na Prefeitura do Rio, uma intervenção no Conselho Gestor do Circuito Carioca de Feiras. Então, vimos ali uma intervenção direta nessa autonomia que tínhamos, de pensar junto com a Prefeitura esse circuito tão importante das feiras orgânicas.\r\n\r\nE, também, o PNAE foi suspenso, como a Defensora colocou. A gente está muito próxima, por conta do Consea, nessa questão do PNAE, que foi suspenso. Alimentação não foi comprada para a agricultura, não foi fornecida para os alunos, mesmo não tendo as atividades escolares. As feiras em espaços institucionais, que fazíamos, não funcionaram. Porque a gente estava em espaços de uma vulnerabilidade muito grande, que precisavam ser, de alguma forma, garantidos e cuidados, como a Fiocruz; como o Inca; o próprio Ministério da Saúde, onde a gente tem uma feira; a UFRJ; a Universidade Rural. Já não tinha o PronaF, não tinha crédito, não tinha a Ater, que a gente precisa muito dessa assessoria técnica. Então, o que estava ruim já ficou pior. Mas, a gente não ficou parado. Nós não ficamos passivos aguardando alguma resposta ou algum aceno. Então, a gente foi buscar em cestas emergenciais, principalmente da produção da Região Metropolitana, que é muito importante - como a Deputada Renatinha colocou -, muito importante! Tem uma produção em massa, não é só a serrana que fornece alimento. A Região Metropolitana produz alimento para caramba. Então, nós trouxemos para as cestas emergenciais legumes, verduras, frutas, alimento limpo, orgânico, saudável. E, nos grupos institucionais, nossos parceiros forneceram para algumas famílias aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Principalmente a gente teve um trabalho intenso no Complexo do Alemão e no Complexo da Penha, a cessão desses alimentos e, também, para a parte mais periférica da Cidade. As cestas, a gente começou. Como a feira estava proibida, a gente começou a entrega de cestas. Então, houve... Aí vou buscar na criatividade, na inovação, atender essas famílias, porque tem muitas famílias que fazem tratamentos de saúde específicos, e não podem ficar sem o alimento orgânico, limpo. Os CSAs, as Comunidades que Sustentam Agricultores, vários grupos compram da gente. E é uma economia muito importante, porque é adiantado o pagamento para esses agricultores. A venda nas suas próprias casas, os plantios colaborativos, principalmente nas hortas comunitárias. E, agora, no início de 2021, houve a chamada do Estado, do PNAE, graças a Deus, e também da Escola Politécnica Joaquim Venâncio, lá, da Fiocruz. Essas possibilidades foram desanuviando e aparecendo para nós.\r\n\r\nTambém a gente está num processo de implementação de políticas públicas. A gente não ficou parado. A gente foi produzindo uma política pública de agricultura agroecológica e produção orgânica para o Estado. Aprovamos aqui na Alerj. Vários companheiros aqui ajudaram muito. Mandatos, como o da Mônica, do Flávio Serafini, do próprio Deputado Luiz Paulo ajudou muito a gente, O Waldeck. Então, a gente aprovou uma política estadual, e agora a gente está num processo de implementação dela. Fora a de agricultura urbana, estadual e municipal do Rio de Janeiro, e a própria Losan, que é a Lei Orgânica da Segurança Alimentar.\r\n\r\nEntão, a gente tem alimentos. Temos uma produção muito boa. Graças a Deus eu posso dizer todo dia nesta Cidade que a gente produz alimento. A gente tem uma safra de caqui começando maravilhosa, que sustenta muitas famílias. É o décimo terceiro do agricultor. Então, alimento limpo, orgânico, chegando a todos. E o que a gente quer é isso: a diversidade dos mercados com justiça social e por equidade e soberania. A gente acredita que esse programa vai trazer isso e que não deixe de estar pensando. Acho que a justificativa do autor, que é o Deputado Ceciliano, foi muito importante, mas eu acho que, nessa justificativa, eu acho que o diagnóstico que foi trazido aqui nessa audiência pública tem que ser colocado ali nessa justificativa. Foram dados muito importantes. Como foi cuidadoso e criterioso esse momento. As pessoas se prepararam. Então, eu queria agradecer muito.\r\n\r\nEu levo um diagnóstico maravilhoso, com dados, com a realidade, de um Legislativo com compromisso tratando das nossas vidas. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a colaboração da Dra. Bernadete Montesano.\r\n\r\nArguo entre os convidados primeiro, antes de a Deputada Mônica Francisco fazer o encerramento, primeiro, entre os convidados, se alguém ainda quer fazer alguma palavra alguma observação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, eu queria apenas trinta segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou lhe dar, Deputado Waldeck. Um minutinho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Primeiro, vou falar da importância da intervenção da Bernadete, a importância do incremento, do fomento, do apoio à agricultura urbana e periurbana, produção de alimentos ecológicos, orgânicos. Acho muito importante. Nós temos muitas iniciativas recentes na Assembleia nos últimos cinco, seis anos. Então, queria... Não só a Frente Parlamentar da Agroecologia, que a Mônica preside, e eu integro, e, também, a Frente Parlamentar da Economia Popular Solidária, que eu presido e que a Mônica também integra como vice-presidente. Então, saudar muito a fala da Bernadete. Também, Luiz Paulo, é que você fez menção ao Tito Ryff, que, pelo visto, não está mais presente.\r\n\r\nApenas eu queria registrar, grande quadro da vida pública do Rio de Janeiro, filho do grande Raul Ryff. Queria aqui fazer o registro histórico das contribuições tanto do Tito quanto de seu pai Raul à vida pública do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É verdade, Deputado Waldeck. Tito Ryff inclusive, além de Deputado, foi secretário de Planejamento do Estado.\r\n\r\nEu, antes de passar à Deputada Mônica Francisco fazer o encerramento, me lembrou aqui, Deputada Mônica Francisco, o nosso Professor Mauro Osório, da nossa assessoria fiscal, que eu lembrasse os números dos três municípios que receberam mais benefícios fiscais e que percentual foi da sua população. Queria lembrar que Búzios, 58,61% recebeu auxílio emergencial. São Francisco do Itabapoana, 51,26. E Macuco, 47,55%. Esses três municípios, 50% da população teve benefício fiscal. Aí vocês vão ficar curioso: e a Cidade do Rio de Janeiro? Que em tese é o Município mais forte. 30% da população. Dois milhões de pessoas receberam auxílio emergencial.\r\n\r\nDados esses números, eu passo para a Deputada Mônica Francisco fazer o encerramento. Mas voltou aqui à tela, e não estava quando eu chamei - desculpa, Deputada Mônica Francisco -, a Deputada Adriana Balthazar. Então, pergunto à Deputada Adriana Balthazar se ela quer fazer uso da palavra antes que a Deputada Mônica Francisco encerre.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Luiz Paulo, queria agradecer a alusão ao meu nome e parabenizar todos os envolvidos. Eu não consegui ouvir todas as falas. Estou aqui trabalhando, estou acabando, finalizando o meu processo seletivo aqui no gabinete. Então, estava fazendo algumas entrevistas. Não me sinto à vontade para opinar diante de tantas pessoas que estão aí estudando, que estão participando desde o começo. Mas, quero parabenizar. Contem comigo. Depois eu quero fazer algumas observações mais estudadas aqui no gabinete, com relação ao turismo também, ao pessoal do turismo. E dar boa-tarde agora a todos. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada. Deputada Mônica Francisco, a palavra é sua, para o encerramento. Muito obrigado a todos e a todas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Quero primeiro dizer que estou muito feliz, muito orgulhosa de poder compartilhar com Vossa Excelência e a nossa querida Deputada Martha Rocha a condução dessa belíssima audiência. Mais uma impecável audiência produzida num diálogo extremamente republicano.\r\n\r\nQuero ressaltar a importância da presença da sociedade civil. As contribuições aqui feitas pela Dra. Bernadete Montesano, pela Dra. Dayse Valença. Pela contribuição trazida pelas figuras públicas, pelos agentes públicos presentes nessa audiência hoje. E ressaltar a importância do fomento aos MEIs, às cooperativas, a importância de fortalecer o fomento na economia solidária, na economia criativa, respeitando as identidades regionais.\r\n\r\nImportante frisar que nós temos, diante de nós, Deputado Luiz Paulo, Deputadas e Deputados aqui presentes, demais agentes públicos e autoridades aqui, nós temos uma oportunidade histórica, provocada pelo nosso querido companheiro Presidente André Ceciliano, de registrar o nosso nome como pessoas que, de fato, envidaram todos os esforços possíveis para que a gente passe por essa tormenta e não tenhamos a sensação de estarmos à deriva. Principalmente, a população mais vulnerável de homens, mulheres e jovens nesta cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, que nesse momento dependem de fato de uma resposta célere, de uma resposta assertiva e efetiva dos poderes constituídos nesse estado. Nós temos a oportunidade histórica, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, ex-vice-governador desse estado. Esteve do outro lado. Entende e sabe do compromisso com orçamento, com a importância de gerir as contas públicas de maneira muito responsável. Mas, com certeza, também entende como todos e todas nós que estamos aqui da responsabilidade republicana, mas, acima de tudo, de uma responsabilidade cidadã, de responder aos nossos iguais. É importante que nesse momento tenhamos a racionalidade da responsabilidade de gerir, de conduzir um processo público em regime de recuperação fiscal, em momento de pandemia, mas, acima de tudo, entendendo a importância de que, nesse momento, nós também possamos, para além de garantir o auxílio emergencial, pressionar inclusive o ente federal para que se mantenha o auxílio emergencial, mas que também aqui no Estado do Rio de Janeiro nós possamos unir esforços para garantir que o Estado do Rio de Janeiro deixe de perder, Deputado Luiz Paulo. Para que a gente deixe de sangrar e para que a gente possa se unir, a despeito das nossas crenças ideológicas, olhando, por exemplo, para o Consórcio Nordeste. O quanto é importante que a gente respeite o pacto federativo, mas que a gente também olhe para o nosso estado.\r\n\r\nEntão, nós somos provocados e provocadas nesse momento histórico a registrar o nosso nome. Então, acho que a gente precisa, de fato, dizer de que forma o nosso nome seja registrado nesse momento histórico, como entes e agentes públicos que se organizaram, conjuntamente, numa relação democrática e republicana para sairmos juntos e juntas desse processo tão desafiador que é a pandemia, que é a crise econômica na qual nós estamos mergulhados e mergulhadas nesse estado.\r\n\r\nHoje, com certeza, como disse a Deputada Zeidan, nós aprovaremos esse projeto. Nós aprovaremos esse projeto com a certeza de que o Executivo e de que os agentes públicos aqui presentes farão um esforço para executá-lo, com a devida responsabilidade, mas, acima de tudo, com a devida responsabilidade cidadã, que está além da nossa responsabilidade técnica e profissional.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todas e todos, que, de maneira muito qualificada, contribuíram para esse debate, contribuíram para que nós possamos, de maneira muito tranquila, alinhar e justificar os nossos votos logo mais em Plenário. Convido a todos e todas, a sociedade fluminense, que acompanhe o Plenário nessa tarde, as discussões que serão feitas. E, com certeza, a aprovação desse projeto dará para a gente - eu digo sociedade fluminense - um respiro e um ânimo novo para seguirmos nesse momento tão difícil. Declaro encerrada a audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sua voz... A senhora bloqueou o seu som, Deputada Mônica. A senhora bloqueou o seu som.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Eu estava encerrando. Quero agradecer a todos e todas. Declaramos encerrada essa audiência pública, que nessa manhã discutiu o Projeto de Lei de número 3.488/21, que institui o Programa Supera Rio, de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção do novo Corona vírus e dá outras providências, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Mônica Francisco, só uma pequena observação. O projeto, a não ser que eu tenha cochilado, não está na pauta de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Semana que vem.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Na terça-feira da semana que vem. Foi o Carnaval em casa, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Grato, Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde a todos e todas. Tenhamos todas e todos muita força, muita energia para superarmos esse tempo. Vamos precisar de todo mundo para responder a esse período tão desafiador. Obrigada a todos e todas. Uma boa tarde. Obrigada, Deputado Luiz Paulo, mais uma vez. Um abraço enorme.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nId: 2305300" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2305301": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO N/MD/Nº 663/ 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO ATO N/MD/N° 651/2020 DESTINADAS AO COMBATE À COVID-19\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legaise considerando o agravamento da pandemia,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° As Sessões do Plenário e das Comissões, bem como as Audiências continuarão a ser realizadas de forma semipresencial.\r\n\r\n§ 1° Entende-se por semipresencial, a sessão ou audiência cuja frequência física à sede do Legislativo é opcional, sendo substituível por videoconferência.\r\n\r\n§ 2° Os servidores que estejam incluídos nos denominados grupos de risco poderão permanecer submetidos ao regime de teletrabalho disciplinado pelo Ato N/MD/N° 654/2020.\r\n\r\nArt. 2° Temporariamente, o horário:\r\n\r\nI - das Sessões Plenárias será do meio-dia às catorze horas;\r\n\r\nII - do Expediente Final será de catorze horas às quinze horas.\r\n\r\nArt. 3° Temporariamente, o horário do expediente administrativo será de dez horas às quinze horas.\r\n\r\nParágrafo único - Observar-se-á a legislação federal que restrinja o expediente diário a período inferior ao do caput.\r\n\r\nArt. 4° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 22 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; PEDRO BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE , 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO N/MD/Nº 664/ 2021\r\n\r\nMODIFICA O ATO N/MD/Nº 641/2019, QUE INSTITUI A DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CUSTEIO INDIVIDUALIZADO PARA GABINETE PARLAMENTAR - DOCIGP.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O ATO N/MD/Nº 641/2019, de 21 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 2º .(...)\r\n\r\nVIII - divulgação de sua atividade parlamentar, respeitadas as vedações de leis eleitorais, por meio de serviços gráficos, criação de conteúdo digital, impulsionamento de mídia, assessoria de imprensa e comunicação e monitoramento da atividade parlamentar em redes sociais, até o limite mensal inacumulável de 40% do valor da DOCIGP;\"\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 22 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; PEDRO BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE , 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 24/2021\r\n\r\nDESIGNAR O PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA, RODRIGO LOPES LOURENÇO PARA PRESTAR CONSULTORIA JURÍDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais com fundamento no caput do art. 121 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o Procurador de 1ª Categoria, RODRIGO LOPES LOURENÇO, matrícula nº 201.646-7, OAB/RJ nº 72.586, para prestar consultoria jurídica e, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral, representar judicialmente a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 372/2021, mantido o disposto no Ato “E”/GP/Nº 38/2019 e suas demais atribuições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.03.2021.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 014/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista autorização da douta Mesa Diretora publicada no Diário Oficial do dia 22/03/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir o manual de utilização do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1.\r\n\r\nFicha Técnica ou Apresentação.............................................\r\n\r\n2.\r\n\r\nAcesso de Servidores e Deputados........................................\r\n\r\n3.\r\n\r\nAcesso de Visitantes..............................................................\r\n\r\n4.\r\n\r\nAcessibilidade........................................................................\r\n\r\n5.\r\n\r\nComposição dos Andares.......................................................\r\n\r\n6.\r\n\r\nSalas de Reunião e Multimídia..............................................\r\n\r\n7.\r\n\r\nFuncionamento das Copas nos Andares................................\r\n\r\n8.\r\n\r\nColeta Seletiva.......................................................................\r\n\r\n9.\r\n\r\nÁrea de Convivência..............................................................\r\n\r\n10.\r\n\r\nPrevenção e Combate a Incêndio...........................................\r\n\r\n11.\r\n\r\nElevadores..............................................................................\r\n\r\n12.\r\n\r\nSistema de Climatização........................................................\r\n\r\n13.\r\n\r\nBens Patrimoniais..................................................................\r\n\r\n14.\r\n\r\nRede de Dados.......................................................................\r\n\r\n15.\r\n\r\nSegurança...............................................................................\r\n\r\n16.\r\n\r\nPlenário..................................................................................\r\n\r\n17.\r\n\r\nEspaço do Servidor................................................................\r\n\r\n18.\r\n\r\nÁreas de Controle e Acesso...................................................\r\n\r\n19.\r\n\r\nDisposições Gerais.................................................................\r\n\r\n1.APRESENTAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A nova sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ está localizada na Rua da Ajuda nº 5, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - O Prédio é composto por 31 pavimentos superiores, 3 subsolos e 2 mezaninos, distribuídos em dois andares distribuídos em cerca de 40 (quarenta) mil metros quadrados.\r\n\r\nAs atividades legislativas e administrativas estão setorizadas verticalmente, sendo os pavimentos mais baixos (1º subsolo a 19º pavimento) destinados às atividades legislativas e de serviços e os pavimentos mais altos (21º pavimento a 30º pavimento) destinados às atividades administrativas.\r\n\r\nO 20 º pavimento marca a transição entre zona legislativa e zona administrativa, e abriga atividades de uso coletivo, comuns aos funcionários dos dois setores: refeitório, lanchonetes, agência bancária, agência dos Correios, café e terraço descoberto. O terraço resulta da modificação de geometria do edifício, que se estreita a partir do 20º pavimento.\r\n\r\n1.3 - O prédio é adaptado para pessoas com necessidades especiais com catracas mais amplas, especiais para cadeirantes, rampas, piso tátil e plataformas elevatórias quando necessário, além de banheiros adaptados em todos os andares.\r\n\r\n1.4 - O acesso a edificação será feito separadamente, sendo o dos servidores próprios, comissionados e dos visitantes pela Rua da Ajuda, nº5 e, pela Rua México, nº125, dos Deputados, Chefes de Gabinete, Autoridades com visitas agendadas. O acesso será feito inicialmente por meio de raios-x e detectores de metais e posteriormente, com o cadastramento eletrônico dos visitantes. O térreo do prédio conta com recepcionistas para a identificação e liberação ao acesso ao mesmo. Os funcionários terão cartão de identificação para acesso aos setores.\r\n\r\n1.5 - O prédio dispõe de uma equipe de recepcionistas, telefonistas, limpeza, bombeiros brigadistas e apoio à segurança.\r\n\r\n2.ACESSOS DE SERVIDORES E DEPUTADOS\r\n\r\n2.1 - Servidores e Terceirizados\r\n\r\nA entrada de servidores próprios, terceirizados e empregados de empresas contratadas e estagiários dar-se-á pela rua da Ajuda, nº5, nos dias úteis, das 07h às 18h exclusivamente através de catracas.\r\n\r\n2.1.1 - A entrada e saída de empregados terceirizados dar-se-á pela Rua da Ajuda, n° 5, nos dias úteis, das 07h às 18h, exclusivamente através de catracas;\r\n\r\n2.1.2 - A entrada ou saída em horário diverso do estabelecido no item, deverá ser previamente comunicada a Subdiretoria Geral de Segurança;\r\n\r\n2.1.3 - Os estagiários em geral utilizarão os crachás fornecidos pela Alerj;\r\n\r\n2.1.4 - São 3 halls de elevadores sociais totalizando 12 elevadores, nomeados de A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L. O hall de serviço é composto por 2 elevadores, nomeados de M e N. O elevador A vai do térreo ao 17º pavimento, os elevadores B, C e D vão do 1º subsolo ao 17º pavimento. Os elevadores E e F vão do 2º subsolo ao 17º pavimento. Os elevadores G, H, I J, K e L se encontram no térreo e atendem do 9º ao 28º pavimento. Os elevadores M e N são de serviço, sendo que o M vai do 1º subsolo ao 28º pavimento e o N vai do 3ºsubsolo ao 28º pavimento. Os elevadores O e P encontram-se no hall público 01 do 28º pavimento\r\n\r\n2.1.5 - É vedada a entrada de servidores e funcionários com trajes e acessórios inadequados ao ambiente de trabalho tais como: short, camisetas, chinelos e afins.\r\n\r\n2.1.6 - Todos os Servidores próprios e comissionados, estagiários e terceirizados para terem acesso ao prédio e permanecer no interior deste, deverão portar seu crachá em local de fácil visibilidade, na parte superior frontal de seu corpo.\r\n\r\n2.2 - Deputados\r\n\r\nO acesso dos Parlamentares dar-se-á pela portaria secundária, localizada na Rua México, nº 125 e será realizado, nos dias úteis, prioritariamente, das 08 às 18 horas.\r\n\r\n2.3 - Oficiais de Justiça\r\n\r\nOs oficiais de Justiça, no desempenho de suas funções, acessarão da mesma forma que os servidores, sendo previamente identificados e imediatamente dirigidos ao andar da Procuradoria-Geral\r\n\r\n3.ACESSO DE VISITANTES\r\n\r\n3.1 - O acesso dos visitantes dar-se-á pela portaria principal, localizada na Rua da Ajuda, nº 5 e será realizado, nos dias úteis, das 9 às 18 horas, exclusivamente através das catracas.\r\n\r\n3.2 - O sistema de controle de acesso de visitantes será realizado pela recepção do prédio e consistirá no cadastramento com dados pessoais, fotografia e no fornecimento de cartão magnético provisório de visitante, a fim de manter uma base com o registro das pessoas que entram e saem da Alerj.\r\n\r\n3.3 - Será disponibilizado guichê específico na recepção para atendimento às autoridades, previamente agendadas.\r\n\r\n3.4 - O ingresso do visitante estará condicionado à autorização da unidade de destino por meio de consulta telefônica pela portaria.\r\n\r\n3.5 - No pavimento térreo, o visitante passará pelas catracas com cartão magnético provisório para ingressar ao hall de elevadores. Na saída o visitante deverá depositar cartão de identificação em local sinalizado.\r\n\r\n3.6 - Aquele que autorizar o visitante deve certificar-se se ele foi devidamente encaminhado a saída, evitando a migração para outros locais diferentes daqueles autorizados, o que não é permitido.\r\n\r\n3.7 - É vedada a entrada de visitantes em geral, com trajes e acessórios inadequados ao ambiente de trabalho tais como: bermuda, short, camiseta, chinelo e afins.\r\n\r\n3.8 - É vedado o acesso de pessoas nas dependências do prédio com objetivo de comercializar produtos e serviços de qualquer natureza.\r\n\r\n3.9 - O acesso a imprensa se dará exclusivamente pela entrada na Rua da Ajuda nº5, deve ser previamente comunicado a Subdiretoria Geral de Comunicação, com credenciamento específico na portaria e acompanhamento aos locais solicitados e programados, como a Sala de imprensa.\r\n\r\n4.ACESSIBILIDADE\r\n\r\n4.1 - Banheiros para pessoas portadoras de necessidades especiais estão dispostos do 2º subsolo até o 30º pavimento;\r\n\r\n4.2 - Dentre as catracas situadas no térreo para os acessos da Rua da Ajuda e da Rua México, uma em cada acesso é disposta para portadores de necessidades especiais;\r\n\r\n4.3 - O novo Prédio possui piso tátil para deficientes visuais e acionamento sonoros de elevadores e com posicionamento adequado a cadeirantes.\r\n\r\n5.COMPOSIÇÃO DOS ANDARES\r\n\r\n5.1 - O prédio é dividido em zona técnica composta pelo 3.º e 2.º subsolos e 31.º pavimento ; a zona legislativa é formada pelo 1.º subsolo até o 19.º pavimento, exceto o térreo que é pavimento de acesso; e a zona administrativa que está contida do 21.º ao 30.º pavimento. O 20. º demarca a transição entre a zona legislativa e a administrativa.\r\n\r\n5.2 - Os 34 andares são dotados dos seguintes elementos comuns:\r\n\r\nHall de elevadores\r\n\r\nCopa nos gabinetes. Não há copa do andar;\r\n\r\nBanheiros: feminino e masculino com dispositivo duplo de acionamento do volume de água da descarga (pouca ou muita água), existem diversos banheiros distribuídos em andares com espaços destinados a troca de fraldas;\r\n\r\nBanheiros para pessoas portadoras de necessidades especiais estão dispostos do 2º subsolo até o 30º pavimento;\r\n\r\nSalas técnicas para as instalações de informática (TCOM), exceto no 3º subsolo e 31º pavimento;\r\n\r\nCompartimento para ar condicionado (A.C)\r\n\r\nSalas técnicas para as instalações de hidráulicas, elétricas, de ventilação, de condicionamento de ar e de proteção contra incêndio\r\n\r\nDepósito de lixo\r\n\r\nDepósito de Material de Limpeza (DML)\r\n\r\n5.3 - 3.º Subsolo\r\n\r\nEstação de Tratamento de Água de Reuso\r\n\r\nCaixa d'água\r\n\r\nSubestação\r\n\r\nGeradores\r\n\r\nDepósitos de lixo comum geral e reciclável\r\n\r\n5.4 - 2.º Subsolo\r\n\r\nCoordenadoria de Oficina\r\n\r\nCoordenadoria de Almoxarifado\r\n\r\nRefeitório para equipe de manutenção\r\n\r\nVestiários para equipe de manutenção\r\n\r\nVestiário para servidores Alerj\r\n\r\nGerador\r\n\r\nCasa de Máquinas de Pressurização das escadas\r\n\r\n5.5 - 1.º Subsolo\r\n\r\nPlenário\r\n\r\nSala de Imprensa\r\n\r\n5.6 - Térreo\r\n\r\nAcessos\r\n\r\nSala de Acautelamento de Armas\r\n\r\nGaleria Pública\r\n\r\nStaff segurança\r\n\r\nCFTV e controle de acessos\r\n\r\n5.7 - 2.º Andar\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nFinanceiro Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\n5.8 - 3.º Andar\r\n\r\nLideranças e Apoio\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nDepartamento de Taquigrafia e Debates\r\n\r\nDepartamento Atas e Publicações\r\n\r\nColégio de Líderes\r\n\r\n5.9 - 4.º ao 7.º, 9.º ao 14.º e 16.º Andares\r\n\r\nGabinetes Parlamentares\r\n\r\n5.10 - 8.º Andar\r\n\r\nPresidência\r\n\r\n5.11 - 15.º Andar\r\n\r\n04 Gabinetes Parlamentares\r\n\r\nPrimeira Secretaria\r\n\r\n5.12 -17.º Andar\r\n\r\nVice-presidência\r\n\r\nCerimonial\r\n\r\nDepartamento de Apoio às Comissões Temporárias\r\n\r\n5.13 - 18.º Andar\r\n\r\nPlenário das Comissões\r\n\r\nSalas 01,02 e 03 das Comissões\r\n\r\n5.14 - 19.º Andar\r\n\r\nAssessoria Fiscal\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nGráfica\r\n\r\nArquivo\r\n\r\nParlamento Juvenil\r\n\r\n5.15 - 20.º Andar\r\n\r\nTerraço\r\n\r\nCafeteria/Lanchonete\r\n\r\nRefeitório dos Funcionários\r\n\r\nCorreios\r\n\r\nBanco Itaú\r\n\r\n5.16 - 21.º Andar\r\n\r\nAuditório Principal\r\n\r\nSalas de Reunião\r\n\r\nSaída de Emergência com passagem para o prédio vizinho\r\n\r\n5.17 - 22.º Andar\r\n\r\nDepartamento Médico\r\n\r\nDepartamento Odontológico\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\n5.18 - 23.º Andar\r\n\r\nSalas de Lideranças\r\n\r\n5.19 - 24.º Andar\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDepartamento de Administração de Pessoal\r\n\r\nProtocolo do RH\r\n\r\nComissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nBenefícios\r\n\r\nExpediente e Comunicações\r\n\r\n5.20 - 25.º Andar\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Finanças\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Controle Interno\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nDepartamento de Contabilidade\r\n\r\nDepartamento Financeiro\r\n\r\n5.21 - 26.º Andar\r\n\r\nDiretoria Geral da Alerj\r\n\r\nDepartamento de Transporte/Apoio\r\n\r\nSuperintendência Militar\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Comunicação Social\r\n\r\nPlanos e Orçamentos\r\n\r\n5.22 - 27.º Andar\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5.23 - 28.º Andar\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Informática\r\n\r\nAlô Alerj\r\n\r\n5.24. 29.º Andar\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nDepartamento de Patrimônio\r\n\r\nDepartamento de Material\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\nMonitoramento/Controle Predial\r\n\r\nSuperintendência de Brigada de Incêndio\r\n\r\n5.25. 30.º Andar\r\n\r\nTV Alerj\r\n\r\nRádio ALERJ\r\n\r\n5.26. 31.º Andar\r\n\r\nPavimento Técnico/Geração/Ar-condicionado Central\r\n\r\n5.27. 32.º Mezanino\r\n\r\nSalas de Manutenção\r\n\r\nPassarela de emergência com saída para o prédio vizinho\r\n\r\n6.SALAS DE REUNIÃO E MULTIMÍDIA\r\n\r\n6.1 - Setor legislativo\r\n\r\nO prédio conta com 1 (uma) sala de reunião no 3.º, 3 (três) salas no 8.º, 1 (uma) no 15.º, 1 (uma) no 17.º pavimento.\r\n\r\n6.1.1 - As salas de reunião do 3.º pavimento serão utilizadas exclusivamente pela liderança do governo e pela Mesa Diretora, as do 8.º serão utilizadas exclusivamente pelos setores da Presidência, as do 15.º pelos Gabinetes e 1º Secretaria e as do 17.º pelos setores da Vice-Presidência.\r\n\r\n6.1.2 - O agendamento de todas as salas deverá ser realizado pela Intranet e gerenciado pelo Departamento de Patrimônio.\r\n\r\n6.2 - Setor Administrativo\r\n\r\nO prédio conta com 06 (seis) salas de reunião localizadas no 21.º e demais salas até o 30.º andar.\r\n\r\n6.2.1 - O agendamento de todas as salas do 21.º pavimento deverá ser realizado pela Intranet e gerenciado pelo Departamento de Patrimônio. As demais salas serão de uso e controle exclusivo de cada departamento.\r\n\r\n7.FUNCIONAMENTO DAS COPAS NOS ANDARES\r\n\r\n7.1 - O serviço de copa nas áreas de trabalho dos andares, é absolutamente proibido, restringindo-se à atuação de serviços auxiliares para dar suporte às reuniões realizadas, serviços de lavagem de marmitas, pratos, garfos, copos e canecas; limpeza dos fornos de micro-ondas, das mesas, cadeiras, geladeiras e do ambiente, bem como de todas as atividades inerentes a sua área de abrangência.\r\n\r\n7.2 - A copa do 1.º subsolo prestará apoio às atividades do Plenário, a do térreo apoiará os eventos na galeria pública, a do 2.º apoiará o auditório e as atividades da Escola e a do 21º servirá de suporte para os eventos no auditório e nas salas de reuniões.\r\n\r\n8.COLETA SELETIVA/SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n8.1 - A coleta seletiva será adotada como conscientização institucional para um adequado descarte dos resíduos no âmbito público. Consiste na coleta de materiais recicláveis (papel, plástico, vidro, metal), para que não sejam descartados junto com o lixo orgânico, facilitando a separação e possibilitando assim sua comercialização e transformação em novos produtos através de um processo de reciclagem artesanal ou industrial.\r\n\r\n8.2 - Para que o programa de coleta seletiva tenha sucesso, será necessário um engajamento coletivo de todos para efeito multiplicador do processo. Uma sociedade consciente cuida dos seus resíduos e investe na reciclagem.\r\n\r\n8.3 - O novo prédio disporá de coleta seletiva de lixo. Inicialmente, ocorrerá a separação de lixo em reciclável e não reciclável, conforme classificação abaixo:\r\n\r\n8.3.1 - Reciclável: Papel, papelão, jornais, revistas, cadernos, folhas soltas, caixas e embalagens em geral, caixas de papelão (desmontadas), metais, latas de alumínio, tampas de garrafas, copos e potes de vidro (inteiros ou quebrados), garrafas, plásticos (todos os tipos), garrafas PET, sacos e embalagens;\r\n\r\n8.3.2 - Não reciclável: papel plastificado, vidros planos, lâmpadas, papéis metalizados, papéis plastificados, papéis sanitários, papéis sujos, etiquetas e fitas adesivas, carteiras e pontas de cigarro, clips, grampos, restos de comida. O lixo não reciclável deverá ser colocado na lixeira comum.\r\n\r\n8.3.3 - O sistema de fornecimento de água potável na NOVA SEDE será diretamente da concessionária e se dará através de bebedouros, eliminando o uso da água mineral. Em caso de opção, os Gabinetes Parlamentares podem instalar filtros próprios em seus respectivos gabinetes.\r\n\r\n9.ÁREA DE CONVIVÊNCIA\r\n\r\n9.1 - Tendo em vista o risco de proliferação de insetos, ratos e outras pragas indesejáveis, bem como para proteger a integridade de papéis, documentos, equipamentos, mesas, cadeiras e carpetes, é fundamental que seja observada a seguinte orientação:\r\n\r\n9.2 - Cabe à Diretoria Geral da ALERJ a autorização prévia para fixação de notícias, publicidade ou avisos nos murais e áreas comuns do prédio especialmente destinadas a tal fim.\r\n\r\n9.3 - É vedada a publicação de organizações não governamentais, partidárias e eleitorais dentro das dependências do edifício, assim como a comercialização, promoção e agenciamento de qualquer espécie. Também é vedada a colocação de cartazes, faixas, banners e similares nas áreas comuns do Edifício, bem como em toda e qualquer porta, vidro ou elevadores. O que for colocado, será retirado pelo Departamento de Patrimônio.\r\n\r\n9.4 - Os corredores, vidros externos e portas dos andares de Parlamentares inclusive vidros externos e portas dos Gabinetes, são consideradas áreas comuns e com identificação de padronização visual do prédio. Portanto, qualquer identificação, anúncio ou mensagem de qualquer tipo, não pode ser colocada e será retirada pela administração do prédio sem prévia autorização.\r\n\r\n10.PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\n10.1 - É terminantemente proibido fumar nas dependências do edifício, na forma da Lei Estadual n.º 5.517/2009, inclusive nas saídas e escadas de emergência.\r\n\r\n10.2 - Saídas de emergência: Cada pavimento é dotado de duas escadas de emergência com uma porta corta fogo para cada escada de emergência pressurizada que, permite a evacuação dos ocupantes até o exterior do prédio. As saídas de emergência contam com iluminação de emergência e piso antiderrapante.\r\n\r\n10.3 - Para segurança de todos os usuários do prédio, as portas das escadas devem ser mantidas permanentemente desobstruídas e fechadas, mas não trancadas.\r\n\r\n10.4 - As portas de emergência possuem dispositivo de segurança que permite sua abertura pela parte interna do prédio acarretando um aviso sonoro.\r\n\r\n10.5 - Os brigadistas terão acesso a todas as dependências do prédio, inclusive os gabinetes parlamentares, independentemente de prévia autorização.\r\n\r\n10.6 - A ligação de equipamentos elétricos deve seguir as regras e potências estabelecidas nos quadros de energia de cada andar, atentando para as seguintes orientações.\r\n\r\n10.6.1 - Nunca sobrecarregue as tomadas usando multiplicadores de tomadas tipo “benjamim” ou extensões.\r\n\r\n- Cada tomada deve alimentar somente um aparelho elétrico.\r\n\r\n- Não use adaptadores para aparelhos de 20 Amperes, nas tomadas de 10 Amperes, pois a fiação elétrica não foi projetada para alimentar esta carga.\r\n\r\n- As tomadas com entrada de maior diâmetro são para 20 Amperes sendo para uso específico, tomadas assim não existem nos gabinetes parlamentares, mas somente em alguns setores no prédio, conforme projeto elétrico original.\r\n\r\nAs tomadas de 20 amperes são utilizadas para aparelhos com maior consumo tais como micro-ondas, forno elétrico, marmiteiros, sanduicheiras, muitos com potência superior a 1270 watts, estas não existem nos gabinetes e somente nas copas de uso comum dos andares administrativos e também no refeitório geral do 20º andar.\r\n\r\nNas copas dos gabinetes parlamentares existem tomadas que são de 10 amperes conforme projeto original e podem ser usados para a cafeteira expressa pequena, forno elétrico pequeno, sanduicheira e outros, também com potência igual ou menor que 1270 watts.\r\n\r\nNas copas dos gabinetes parlamentares existe ainda uma tomada de 220 volts que será usada para frigobar a ser fornecido.\r\n\r\nExistem, ainda, tomadas de 10 amperes que podem ser utilizadas para aparelhos com no máximo 1270 watts.\r\n\r\nPara instalação de um aparelho e sua potência adequada, em caso de dúvida consulte a Subdiretoria Geral de Engenharia e Arquitetura e a Superintendência de Brigada e Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\n- As tomadas com entrada de menor diâmetro são para 10 Amperes e só podem ser usados para uso geral de computador, monitor, impressoras, carregador de celular, televisores etc. Nas copas dos gabinetes parlamentares existem tomadas de 220 Volts para frigobar, já no restante do gabinete existem tomadas de 10 Amperes. Na sala do parlamentar uma destas tomadas de 10 Amperes, destina-se a um frigobar.\r\n\r\n-Este edifício é dotado de: extintores, rede de hidrantes, sprinklers, detector de fumaça, sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA/Para-raios), sinalização e iluminação de emergência e escadas pressurizadas, bloqueadas por portas corta-fogo.\r\n\r\nOs extintores de incêndio servem para um primeiro combate a pequenos incêndios. Para tanto, é importante ler atentamente as instruções contidas no corpo do próprio equipamento, antes de utilizá-lo.\r\n\r\nO extintor e o local de sua colocação não devem ser alterados, pois foram determinados pelo Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nAs caixas de hidrantes possuem mangueiras que permitem combater o fogo com segurança, em qualquer ponto do pavimento.\r\n\r\nNão utilize as mangueiras e o sistema dos hidrantes para qualquer finalidade que não seja o combate a incêndio;\r\n\r\nSprinkler é um sistema de chuveiros automáticos utilizado no combate a incêndios. Os bulbos de vidro dos sprinklers se rompem quando atingem uma determinada temperatura, combatendo o incêndio automaticamente.\r\n\r\nDetector de Fumaça: Ao entrar em contato com os detectores localizados no teto de todos os ambientes da edificação, a fumaça interrompe o fluxo de cargas elétricas e aciona o alarme.\r\n\r\nSPDA: Sistema destinado a proteger as edificações e estruturas do edifício contra incidência e impacto direto de raio. O sistema de para-raios reduz significativamente os riscos de danos ocasionados pelas descargas atmosféricas.\r\n\r\nSinalização de emergência: Sistema de placas fotoluminescentes destinado a orientar o usuário a escapar na edificação no caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nIluminação de emergência: Sistema destinado a clarear as áreas da edificação no caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica da concessionária.\r\n\r\nSistema de pressurização da escada enclausurada: Sistema de ventilação mecânica para pressurização da caixa de escada do edifício, com o objetivo de evitar a infiltração de fumaça, na eventualidade de incêndio. O ar é insuflado na caixa de escadas por grelhas distribuídas. Os ventiladores serão alimentados por fonte de suprimento de energia da concessionária e pelo gerador, separadamente.\r\n\r\nAs portas corta-fogo têm a finalidade de impedir a propagação do fogo e proteger as escadas durante a fuga em caso de incêndio, sendo importante que se mantenham sempre fechadas, mas não trancadas para que o sistema de molas não seja danificado e impeça o perfeito funcionamento em caso de necessidade. Nunca obstrua o acesso a essas portas.\r\n\r\n11.ELEVADORES\r\n\r\n11.1 - Os elevadores serão controlados por automação predial.\r\n\r\n11.2 - Carrinhos com processos, transporte de cargas, volumes e mercadorias tem acesso exclusivamente pelos elevadores M e N, de serviço, sendo vedado este transporte nos elevadores sociais. Por medida de segurança, tais elevadores deverão ser operados por ascensoristas durante o expediente administrativo.\r\n\r\n11.3 - Os elevadores possuem sistema de automação com uma botoeira externa em que o usuário, antes de entrar no elevador, seleciona o andar ao qual se direcionará. O sistema fará a identificação de qual elevador está mais próximo do andar do usuário, encaminhando-o. Tal medida atua na economia de energia da edificação, por meio de um sistema inteligente.\r\n\r\n11.4 - Disposições dos Elevadores:\r\n\r\n11.4.1 - 4 tipos de elevador: Zona Baixa, Zona Alta, Serviço e Social\r\n\r\nZona Baixa: Elevadores “A” a “F”. Transportam até 19 pessoas. Atendem aos Gabinetes.\r\n\r\nZona Alta: Elevadores “G” a “L”. Transportam até 23 pessoas. Atendem aos andares administrativos.\r\n\r\n“A” ao “L”: atendem o Térreo e do 9°ao 28°pavimento\r\n\r\nElevadores de Carga: São 2 dedicados a transporte de materiais até 4.000 Kg\r\n\r\nAtendem do 3° Subsolo ao 28°pavimento\r\n\r\n- Elevadores Sociais: São 2 dedicados a transporte de passageiros, complementando o trajeto do Zona Alta\r\n\r\nTransportam até 11 pessoas do 28° ao 31°pavimento\r\n\r\n11.4.2 - Modo de Utilização\r\n\r\nElevadores “Zona Baixa” e “Zona Alta” devem ser digitados na botoeira de chamada o andar de destino. O painel irá indicar qual elevador levará o passageiro ao destino\r\n\r\nTodas as pessoas devem digitar seu andar de destino.\r\n\r\nNÃO É PERMITIDO ENTRAR NO ELEVADOR SEM DIGITAR O ANDAR DE DESTINO\r\n\r\nElevadores “Carga” e “Sociais” possuem botoeira de “Para Cima” e “Para Baixo”. O andar de destino deve ser digitado no painel interno.\r\n\r\n- Emergência: Em caso de falta de luz, os elevadores irão parar. Somente após a entrada em operação dos geradores eles se movimentarão para o TÉRREO, um de cada vez!\r\n\r\n12.SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO\r\n\r\n12.1 - O sistema de climatização é composto por 5 Chillers (unidades resfriadoras de água), os quais alimentam os fan-coils (unidades refrigeradoras de ar) de cada andar.\r\n\r\n12.1.1 - O sistema de climatização será centralizado e controlado por uma central de automação. O sistema será programado para funcionar de acordo com a demanda das atividades.\r\n\r\n12.1.2 - A temperatura média de refrigeração dos pavimentos é de 22.°C.\r\n\r\n12.1.3 -Todo o sistema é monitorado e controlado automaticamente, como exceção da parte interna das salas dos Parlamentares, que podem instalar seu próprio monitoramento interno caso considerem pertinente.\r\n\r\nO controle da temperatura é feito pelo termostato. Gira-se ele no sentido horário para aumentar a temperatura deseja e no sentido anti-horário para reduzir\r\n\r\nA temperatura ambiente é mostrada constantemente no termostato. A temperatura desejada (set point) aparece piscando, não é necessário ligar ou desligar o ar condicionado, somente selecionar a temperatura desejada\r\n\r\n12.1.4 - Nas salas dos deputados o controle é diferente. Existem botões para ligar e desligar e para controlar a temperatura, modo de operação e ventilação. É necessário ligar e desligar ele todos os dias\r\n\r\n12.2 - Quaisquer alterações que se fizerem necessárias em cada setor/pavimento, deverão ser formalizadas através do titular do órgão e por processo administrativo justificando e, antecipadamente, submetidas a Subdiretoria Geral de Engenharia e Arquitetura (SDGEA), para verificação de viabilidade de execução do projeto e avaliação de custo.\r\n\r\n13.PATRIMÔNIO\r\n\r\n13.1 - Divisórias Internas\r\n\r\nAs paredes divisórias internas são de gesso acartonado (sistema conhecido como drywall), parafusadas em uma estrutura metálica. Essas paredes resistem a impactos normais de uso. As instalações hidráulicas e de esgoto estão embutidas na parede.\r\n\r\n13.1.1 - Conceito básico\r\n\r\nBasicamente, essas paredes são executadas por meio de uma estrutura de perfis de aço zincado, constituídos de guias horizontais e montantes verticais, com espaçamento entre 1500 mm e 1500 mm, sobre os quais são parafusadas chapas de gesso acartonado com parafusos especiais, evitando qualquer tipo de oxidação. Entre as chapas foi inserido isolamento com lã de pet. Após o tratamento das juntas das chapas, as superfícies das paredes tornam-se monolíticas, planas e lisas, prontas para receber o acabamento. As áreas molhadas recebem tratamento especial para suportar a umidade.\r\n\r\n13.1.2 Cuidados de Uso Desempenho\r\n\r\nO desempenho das paredes drywall é igual ou superior a alguns tipos tradicionais de alvenaria quanto aos índices de resistência ao fogo, resistência mecânica, isolação térmica e principalmente acústica.\r\n\r\nÉ vedado provocar qualquer tipo de impacto direto sobre as divisórias, assim como a colocação de ganchos ou suportes para pendurar objetos, uma vez que os mesmos, devido à sua espessura e falta de resistência suficiente, poderão se romper.\r\n\r\n13.2 - Piso Elevado\r\n\r\nA maioria das salas da zona administrativa possui piso elevado. As instalações elétricas e de rede estão embutidas no piso. Quaisquer eventuais problemas poderão ser solucionados, ou as placas poderão ser substituídas.\r\n\r\n13.3 - Os sistemas e principais facilidades instalados no prédio estão sob a garantia dos fabricantes e/ou prestadores de serviço. Desta forma é proibido aos servidores e usuários operar modificações, ajustes, consertos e reparos ou quaisquer outros mecanismos que possam resultar em perda da garantia para os itens manuseados. Em caso de necessidade, deve ser acionado a SDGEA.\r\n\r\n13.3 - Para solicitação de assistência técnica, na ocorrência de eventuais defeitos, ou eventuais adequações das instalações ou de seus sistemas (Estrutura, Alvenaria, Impermeabilização, Pisos, forros, revestimentos, Instalações Elétricas, Hidráulicas, de proteção contra incêndios, Esquadrias Metálicas, Madeira, Ferragens, etc.), deverá ser acionada a Subdiretoria Geral de Engenharia e Arquitetura, uma vez que esta possui conhecimento de todos os fornecedores e empresas envolvidos na operação de todos os sistemas do empreendimento;\r\n\r\n13.4 - Qualquer tipo de movimentação do mobiliário atualmente disposto nos andares, deverá ser previamente comunicada ao Departamento de Patrimônio;\r\n\r\n14.REDE DE DADOS\r\n\r\n14.1 - O ar condicionado, os elevadores, a estação de tratamento de água (ETA), as portas com controle de acesso e o sistema de detecção e alarme de incêndio (SDAI) do prédio estão interligadas ao Monitoramento/Controle Predial, localizado no 29.º pavimento. A sala de CFTV e controle de acesso localizada no térreo também terá a visualização de todos os sistemas interligados do prédio.\r\n\r\n14.2 - Toda e qualquer instalação de equipamentos de TI da ALERJ deverá ser feita, exclusivamente, pela equipe da Subdiretoria Geral de Informática através da abertura de chamado por formulário disponibilizado na intranet.\r\n\r\n15.SEGURANÇA\r\n\r\n15.1 - Compete a Subdiretoria Geral de Segurança o monitoramento de câmeras de vigilância instaladas nos diversos ambientes do prédio e controle de acesso de pessoas e objetos.\r\n\r\n15.2 - A ALERJ, na instalação de sua sede, possuirá equipe de profissionais de segurança terceirizados, os quais exemplificativamente terão como atribuições gerais:\r\n\r\nVigilância ostensiva;\r\n\r\nVistoria das instalações, inclusive de gabinetes parlamentares;\r\n\r\nPrevenção de sinistros;\r\n\r\nVistoria de destino de cargas e volumes portados por quaisquer pessoas que ingressem ou saiam da ALERJ;\r\n\r\nPromover a abertura e o fechamento dos ambientes, inclusive de gabinetes parlamentares, ao início e encerramento as atividades;\r\n\r\nA ronda noturna para a verificação preventiva ou para ação rápida em riscos de incêndio e se dará em todas as áreas, inclusive gabinetes que terão livre acesso a essas equipes.\r\n\r\n15.3 - O edifício possui 4 geradores, que serão acionados automaticamente em caso de falta de energia, sua autonomia é de aproximadamente 4h.\r\n\r\nOs geradores alimentam parte da iluminação, ficando sem energia as tomadas e o sistema de ar condicionado.\r\n\r\nEm caso de falha de algum gerador a prioridade serão os itens de segurança para abandono do prédio\r\n\r\n15.4 - Periodicamente, todos os usuários do Prédio passarão por treinamento de pânico e abandono, e em simulados de abandono onde a participação é obrigatória no sentido de segurança do coletivo.\r\n\r\n16. PLENÁRIO\r\n\r\n16.1 - O Plenário da nova sede está localizado no 1.º subsolo, sendo que o mesmo será equipado com: sistema de som, iluminação, ar condicionado, microfones, sistemas de reprodução de mídias visuais, sistema de votação e de presença, cuja configuração e operação somente serão realizadas por técnico habilitado.\r\n\r\n16.2 - O uso do Plenário está condicionado prioritariamente para as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\n17. ESPAÇO DO SERVIDOR\r\n\r\n17.1 - O espaço no 20.º pavimento foi criado com o intuito de ser uma área de convivência e de serviço para os usuários do prédio e demarca a transição entre a zona legislativa e a administrativa.\r\n\r\nTerraço\r\n\r\nCafeteria/Lanchonete\r\n\r\nRefeitório para alimentação trazida servidores, próprios e comissionados e terceirizados\r\n\r\nCorreios\r\n\r\nBanco\r\n\r\n17.2 - O horário para utilização está condicionado ao horário de funcionamento do prédio.\r\n\r\n18. ÁREAS COM CONTROLE DE ACESSO\r\n\r\n18.1 - A fim de garantir a segurança dos usuários, os compartimentos técnicos só serão acessados por pessoas autorizadas e cadastradas no sistema. Áreas que possuem comprometimento com o sigilo também terão restrição de acesso.\r\n\r\n18.2 - As portas que possuem controle de acesso são:\r\n\r\nAs salas de TCOM em todos os pavimentos\r\n\r\n3.º subsolo - Acessos pelas escadas\r\n\r\n2.º subsolo - Almoxarifado\r\n\r\n1.º subsolo - Plenário\r\n\r\n8.º pavimento - Sala da Presidência\r\n\r\n28.º pavimento - Data center; Poweroom\r\n\r\n29.º pavimento - Sala de monitoramento e controle de acesso\r\n\r\n31.º pavimento - Acesso para cobertura e ao ar condicionado central\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 - O Edifício Lucio Costa não dispõe de vagas para estacionamento de carros, não havendo previsão de vagas na Rua México. As vagas destinadas aos senhores Deputados continuam sendo disponibilizadas no pátio do Palácio Tiradentes. Em locais próximos ao Edifício há a possibilidade de estacionamentos particulares.\r\n\r\n19.2 - A Coordenadoria de Oficinas está localizada no 2.º subsolo. As requisições de material irão preservar a sistemática atual.\r\n\r\n19.3 - A operação de quadros elétricos, válvulas, registros e demais dispositivos de supervisão e controle das instalações só poderá ser realizada por profissionais técnicos da ALERJ e empresas especializadas, devidamente habilitadas e autorizadas.\r\n\r\n19.4 - É absolutamente proibido alimentar-se nas áreas comuns de escritório, inclusive nas mesas de trabalho, bem como guardar e acondicionar qualquer tipo de alimento nas gavetas, armários e quaisquer outros locais de guarda localizados na área de trabalho.\r\n\r\n19.5 - A entrada ou permanência de fornecedores informais é absolutamente proibida no prédio.\r\n\r\n19.6 - A recepção dos fornecedores de refeições, lanches, bebidas e outros itens através de prepostos de estabelecimentos comerciais legalizados será realizada somente na portaria, não podendo tais servidores para entrega de alimentação acessarem o prédio.\r\n\r\n19.8 - Ocorrendo derramamento de líquidos, em qualquer local do prédio, tão logo seja de conhecimento de qualquer servidor, deverá o mesmo acionar o profissional de manutenção do andar para que seja providenciada a limpeza do local.\r\n\r\nEssas disposições são dinâmicas e sujeitas a aperfeiçoamento indicando e-mail: patrimonio@alerj.rj.gov.br\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nRenan Lacerda\r\n\r\nDiretor do Departamento de Patrimônio da ALERJ\r\n\r\nEm 17.03.2021.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 143/2021\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 4.044/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/03/2021, o servidor Osmar de Almeida Cintra, matrícula nº 425.375-3, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 27/2019, em substituição ao servidor Antonio Cláudio de Souza Mendes, matrícula nº 308.191-6;\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2305301" ] }, "Errata, Corrigenda": { "Atos": { "2305302": [ "II - Errata", "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 19.03.2021, Parte II, fls. 18.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) 2ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 24 de março de 2021, às onze horas\r\n\r\n(...) PROJETO DE LEI Nº 2163/2019, (...)\r\n\r\n(...) PROJETO DE LEI Nº 3378/2016, (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) 2ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 24 de março de 2021, às dez horas\r\n\r\n(...) PROJETO DE LEI Nº 2163/2020, (...)\r\n\r\n(...) PROJETO DE LEI Nº 3378/2017, (...)”\r\n\r\nId: 2305302" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2305320": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de março de 2021, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Exposição do Excelentíssimo Senhor Guilherme Mercês, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que irá discorrer sobre os seguintes tópicos inseridos no Plano de Trabalho da Comissão:\r\n\r\n1 - O comportamento das receitas em 2020, perspectivas para 2021, visto estarmos finalizando o 1º trimestre;\r\n\r\n2 - A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e as negociações com o Tesouro Nacional e o sobre o projeto de lei sobre a simplificação da legislação e reformulação da Lei nº 2.657/96, RICMS, no sentido de se trabalhar com o conceito de alíquotas efetivas;\r\n\r\n3 - O projeto de modernização das barreiras fiscais, com controle por câmeras, o combate à sonegação e a corrupção.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 23 de março de 2021, às 10 horas e 30 minutos, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Apresentação e deliberação do Plano de Trabalho/2021 da Comissão de Cultura; \r\n\r\nII - Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n1. Apresentação do Plano de Trabalho da SECEC, \r\n\r\n2. Programa de Formação Cultural convidando a SECEC, a SEDUC, a Secretaria de Ciência e Tecnologia/FAETEC e as duas instituições federais que têm cursos de produção cultural, UFF e IFRJ e outras pertinentes, \r\n\r\n3. O Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, não limitando a Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos e incluindo a Lei 9174/2021 que prevê o Carnario - carnaval fora de época, \r\n\r\n4. Projeto de Lei 3535/2021, que cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, conjunta com a Comissão de Turismo. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, publicado em 13/03/2020, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e o Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, membro suplente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de março de 2021, às 11 horas e trinta minutos, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021, de autoria dos Deputados Eurico Junior, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2021\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente no dia 23 de março de 2021, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, para tratar das condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede SEEDUC em 2021, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n2. Proposta de Ação Judicial para ampliação dos leitos de Covid-19, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 22 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, MARTHA ROCHA - PDT, FLAVIO SERAFINI - PSOL e ZEIDAN - PT, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - PT, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 25 de março de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - PSOL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 05 de abril de 2021, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2305320" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2305208": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305208" ], "2305170": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305170" ], "2305239": [ "V - Ata", "LUNGOMARE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 97.551.250/0001-51 - NIRE: 33.3.0029838-0\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021. 1. Data, hora e local: Em 24 de fevereiro de 2021, às dez horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na sede social da Lungomare Participações e Empreendimentos S.A. (\"Companhia\") localizada na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, Icaraí, CEP 24.220-008. 2- Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Diário Comercial nos dias 11, 12 e 17 de fevereiro de 2021. 3- Quórum de Instalação e Presença: Acionistas representando a maioria do capital social, 89,10%, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença de Acionistas. 4- Mesa: Presidente: Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso. Secretário: Nelson da Silva Gonçalves. 5- Documentos submetidos às Assembleias: Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2011, 31.12.2012, 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019. Estes documentos não foram publicados conforme faculta o artigo 294, II, da Lei 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme alterada, porém foram disponibilizados aos acionistas, tendo sido arquivados na sede social da Companhia. 6- Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre (a) o relatório da administração; (b) as contas dos administradores; e (c) as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2011, 31.12.2012, 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; (ii) Ratificar a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2011, 31.12.2012, 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; (iii) Reeleger a Diretoria para o triênio 2021, 2022 e 2023; e (iv) Fixar a remuneração anual global da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Ratificar todos os praticados pelos membros da Diretoria da Companhia até a presente data. 7- Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos na forma do art. 134, Parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: (i) A lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art.130, Parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações; Em Assembleia Geral Ordinária: (ii) Aprovar: (a) o relatório da administração; (b) a tomada das contas dos administradores; e (c) as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2011, 31.12.2012, 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12. (iii) Ratificar a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2011, 31.12.2012, 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, propostas pela administração da Companhia, conforme consta das respectivas Demonstrações Financeiras. (iv) Reeleger os seguintes membros para a Diretoria, que exercerão mandato de três anos, a se encerrar em 23 de fevereiro de 2024: (a) Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Gonçalo, na Avenida Capitão Acácio 363, RJ, portador da carteira de identidade de emissão do IFPRJ nº. 09504096-0 e inscrito no CFP/MF sob o nº. 018.995.937-13, como Diretor Presidente; e (b) Sandra Maria Lorusso Vilar, brasileira, casada, empresária, domiciliada na cidade de São Gonçalo, na Avenida Capitão Acácio 363, RJ, portadora da carteira de identidade de emissão do IFPRJ nº. 067126540 e inscrita no CPF/MF sob o nº. 950.878.007-00, como Diretora Vice-Presidente. (v) Os diretores aqui eleitos declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem seus cargos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou contra a propriedade. (vi) A remuneração anual global da Diretoria em até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser oportunamente distribuída aos Diretores de acordo com as normas e políticas da Companhia; Em Assembleia Geral Extraordinária: (vii) Ratificar todos os atos praticados pelos membros da Diretoria da Companhia, até a presente data. 8- Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. CERTIDÃO. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 24 de fevereiro de 2021. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Presidente da Mesa). NELSON DA SILVA GONÇALVES (Secretário da Mesa). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LUNGOMARE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4032582 e data de 16/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2305239" ], "2305276": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305276" ], "2304224": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2304224" ], "2305055": [ "V - Ata", "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria: 1- Data, hora e local: Aos 18/11/19, às 09h., na sede da Cia., situada na R. São Clemente, nº 38, Botafogo, no RJ/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do dia e deliberações: 4.1. - Alteração do endereço da dependência “Palmas/TO”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.602.745/0022-67 e no Registro Público de Empresas Mercantis sob o NIRE nº. 17.9.0007518-4, de “104 Norte, Av. JK, 129, Conj. 01 Lt. 10, sl. 02 - parte, Palmas/TO, Cep. 77.006-014” para “Quadra 103 Sul, Av. JK, Lote 41-A Edifício JK Business Center, Sala 606, Palmas/TO, CEP: 77015-012. 5- Encerramento da Sessão: Aprovada por unanimidade a deliberação acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 18/11/19. Jorge de Souza Andrade - Presidente. Rafael Graça do Amaral - Secretário. Diretores: Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Jucerja nº 4031454 em 15/03/21.\r\n\r\nId: 2305055" ], "2305268": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305268" ], "2305275": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305275" ], "2305269": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305269" ], "2305228": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305228" ], "2305238": [ "V - Ata", "Raízen Combustíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33300298673 (\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 16 de Março de 2021 - 1. Data, Horário e Local: No dia 16 do mês de março de 2021, às 10:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, Categoria \"A\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"), conforme recomendado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada nesta data; (ii) a inclusão de um novo Artigo 18 no estatuto social da Companhia a fim de prever determinadas atribuições do Presidente Exe cutivo do Conselho de Administração no âmbito do grupo empresarial formado pela Companhia e suas subsidiárias, controladas e coligadas (\"Grupo\"), bem como a renumeração dos demais Artigos, conforme aplicável; (iii) a alteração da redação do Artigo 10 do estatuto social da Companhia; (iv) a consolidação do estatuto social da Companhia; e (v) examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da Administração, as demonstrações financeiras e o relatório dos auditores independentes da Companhia relativo às demonstrações financeiras individuais e consolidadas de 31 de março de 2020, especialmente elaboradas para fins de registro, nos termos dos arts. 25 e 26 da Instrução CVM 480, bem como sobre as versões retificadas das demonstrações financeiras, relatório da administração e relatório dos auditores independentes, conforme reemitido, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de março de 2018, 2019 e 2020. 6. Deliberações: Postas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 6.1. A submissão, pela Companhia, do pedido de registro de companhia aberta na categoria \"A\" perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480. 6.2. A inclusão, entre os atuais Artigos 17 e 18 do estatuto social da Companhia, de um novo Artigo 18 a fim de prever deter minadas atribuições do Presidente Executivo do Conselho de Administração no âmbito do Grupo. Em decorrência desta deliberação, todos os demais Artigos do estatuto social da Companhia são mantidos em sua integralidade e renumerados, conforme aplicável, de modo que o novo Artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 18 - O Presidente Executivo do Conselho de Administração terá, além de suas atribuições legais como membro do Conselho de Administração, as seguintes atribuições no grupo empresarial formado pela Companhia e suas subsidiárias, controladas e coligadas (\"Grupo\"): (i) acompanhar diariamente as atividades do Grupo, interagindo com os membros da Diretoria e da administração sênior, participando de reuniões e videoconferências, bem como participando na revisão e avaliação de documentos e materiais internos, sobre temas estratégicos ou relevantes; (ii) atuar como principal porta-voz do Grupo nos países em que a Companhia conduz seus negócios, inclusive perante atuais ou potenciais clientes parceiros em tais países, além de autoridades governamentais ou supragovernamentais dos mesmos, visando fomentar oportunidades estratégicas e/ou de expansão dos negócios do Grupo; (iii) colaborar com os diretores na execução das atividades relacionadas com o planejamento geral e execução da estratégia de curto e longo prazo do Grupo, conforme objetivos e interesses do grupo estabelecidos pelos acionistas e pelo Conselho de Administração da Companhia; (iv) participar de reuniões com a Diretoria para acompanhamento quinzenal dos seus negócios e operações, em especial quanto ao fluxo de caixa e investimentos de capital; (v) auxiliar na definição da governança, cadência e níveis de interação entre a Diretoria, os comitês, o Conselho de Administração, Diretoria e os acionistas da Companhia; (vi) realizar a interface do Conselho da Administração com a Diretoria e demais colaboradores da Companhia, bem como colaborar com o Conselho de Administração da Companhia na fiscalização dos trabalhos da Diretoria; (vii) supervisionar as atividades de organização e coordenação das pautas de reuniões do Conselho de Administração da Companhia, dos calendários de reuniões e das Assembleias Gerais da Companhia, convocações de reuniões do Conselho de Administração da Companhia, e fornecer aos demais conselheiros as informações adequadas para cada reunião, de forma a assegurar o adequado funcionamento do órgão; (viii) apoiar o Conselho de Administração no processo de avaliação dos membros da Diretoria da Companhia, individualmente, e do próprio Conselho de Administração, bem como de seus comitês; (ix) auxiliar na originação e definição de novas oportunidades de negócios e operações estratégicas para o Grupo; (x) fomentar a colaboração e sinergias entre a direção da Companhia e de suas subsidiárias, controladas e coligadas, encaminhando questões no Conselho de Administração da Companhia e nos respectivos comitês; e (xi) fazer recomendações ao Conselho de Administração e à Diretoria da Companhia no que diz respeito à gestão do Grupo, do ponto de vista de resultado, alocações de recursos entre unidades de negócios, gestão de talentos e fluxo de caixa, a fim de assegurar que a gestão esteja alinhada com os objetivos e interesses aprovados pelo Conselho de Administração e pelos acionistas da Companhia. 6.3. A alteração da redação do Artigo 10 do estatuto social da Companhia a fim de prever novos prazos de convocação para as Assembleias gerais da Companhia. Em decorrência desta deliberação, referido Artigo 10 é alterado e passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10 - A convocação será feita pelo Presidente Executivo do Conselho de Administração, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data em que se realizará a Assembleia geral e, não havendo quórum para a instalação da Assembleia em primeira convocação, uma segunda convocação será feita, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência em relação à data em que se realizará a Assembleia geral. Parágrafo Primeiro - As formalidades de convocação serão dispensadas se todas as acionistas estiverem presentes na Assembleia geral. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos pelo Artigo 14 abaixo, e salvo nos casos em que a LSA exige maior quórum de presença, a Assembleia geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. 6.4. A consolidação do estatuto social da Companhia, o qual, devidamente renumerado, conforme aplicável, passa a vigorar com a redação do Anexo Único a esta ata. 6.5. O relatório da Administração, as demonstrações financeiras e o relatório dos auditores independentes da Companhia relativo às demonstrações financeiras individuais e consolidadas de 31 de março de 2020, especialmente elaboradas para fins de registro, nos termos dos arts. 25 e 26 da Instrução CVM 480, bem como sobre as versões retificadas das demonstrações financeiras, relatório da administração e relatório dos auditores independentes, conforme reemitido, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de março de 2018, 2019 e 2020. 6.6. Os acionistas determinaram ainda que ficam desde já autorizados os Diretores, membros do Conselho de Administração e/ou procuradores nomeados pela Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Guilherme José De Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Acionistas presentes: Cosan Investimentos e Participações S/A-Rubens Ometto Silveira Mello e Marcelo Eduardo Martins; e Shell Brazil Holding BV - Álvaro Alexandre Freire Fontes. Declaro que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Anexo Único à Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de março de 2021 \"Estatuto Social da Raízen Combustíveis S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo de Duração. Artigo 1º - A Raízen Combustíveis S.A. é uma Companhia por ações regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial pela Lei Federal nº 6.404/76 (\"LSA\"). Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social: (i) distribuição e venda de etanol e de petróleo, combustíveis e outros hidrocarbonetos fluidos e seus subprodutos, bem como de itens necessários para o desempenho de tais atividades, tais como motores, pneus, câmaras de ar e baterias, (ii) comercialização de gás natural e atuação como representante comercial em relação à venda de lubrificantes em postos de abastecimento de combustível, (iii) venda de combustíveis automotivos para o treinamento de pessoal, visando melhorar a qualidade do tratamento aos consumidores; (iv) compra e venda de produtos e mercadorias para comercialização em lojas de conveniência, (v) administração de cartões de crédito, com aceitação nacional e internacional, emitidos para o uso exclusivo de pessoas e empresas credenciadas, para a compra de produtos vendidos pela Companhia e/ou suas subsidiárias, bem como de terceiros, em determinados estabelecimentos, incluindo, mas não limitado à emissão de cartões de crédito e desempenho de todas as atividades necessárias para a sua comercialização, prestação de serviços necessários e relacionados à administração e processamento de cartões de crédito, serviços de cobrança em nome de terceiros, intermediação, importação e comercialização relativas à administração de cartões de crédito, (vi) a preparação e comercialização de refeições rápidas (fast food); (vii) estabelecimento e operação de lojas de conveniência, diretamente ou através de uma rede de franqueados, (viii) transporte nacional e internacional, por rotas terrestres, marítimas, aéreas, fluviais e por lagos, bem como através de dutos, dos produtos listados acima; (ix) geração, transmissão e comercialização de energia; (x) pesquisa e uso industrial e comercial de novas fontes de energia; (xi) prestação de serviços para otimização do consumo de energia em plantas industriais; (xii) prestação de serviços técnicos especializados necessários ao desempenho das suas atividades ou os seus interesses comerciais; (xiii) fornecimento de serviços auxiliares à comercialização feita pela Companhia; (xiv) fornecimento de serviços auxiliares de transporte em geral; (xv) prestação de serviços de revelação de filmes, impressões, fotocópias e papéis laminados; (xvi) prestação de serviços de reparação, manutenção e limpeza de veículos em geral; (xvii) prestação de serviços de informação científica, incluindo consultoria, planejamento, desenvolvimento, gestão e implementação de projetos, suporte e operação; (xviii) prestação de serviços de representação comercial relacionado a navios de carga e de transporte; (xix) navegação de apoio marítimo e portuário; (xx) desenvolvimento e licenciamento de tecnologia em escala global relativas à produção de açúcar e etanol; (xxi) locação de equipamentos e bens móveis em geral; (xxii) importação e exportação dos produtos e serviços acima mencionados; (xxiii) participação societária em outras sociedades, como meio para alcançar seu objetivo social ou benefícios de incentivos fiscais; (xxiv) depósito de mercadorias para terceiros; e (xxv) movimentação e armazenagem de granéis líquidos destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área de porto organizado, na condição de operadora portuária, ou não. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante aprovação da Diretoria, abrir, transferir e/ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou do exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ 1.921.843.458,17 (um bilhão, novecentos e vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), dividido em 1.743.415.530 (um bilhão, setecentos e quarenta e três milhões, quatrocentas e quinze mil, quinhentas e trinta) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.661.418.472 (um bilhão, seiscentos e sessenta e um milhão, quatrocentas e dezoito mil, quatrocentas e setenta e duas) ações ordinárias, 1 (uma) ação preferencial Classe A, 100.000 (cem mil) ações preferenciais Classe D e 81.897.057 (oitenta e um milhões, oitocentas e noventa e sete mil e cinquenta e sete) ações preferenciais Classe E. Parágrafo Primeiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo Segundo - Cada ação ordinária e cada ação preferencial Classe A dará direito a um voto nas Assembleias gerais da Companhia. Parágrafo Terceiro - As ações preferenciais Classe D e as ações preferenciais Classe E não têm direito de voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - As ações preferenciais, independentemente de sua classe, não são conversíveis em ações ordinárias, exceto se assim decidido pela Assembleia Geral. Parágrafo Quinto - As ações preferenciais Classe A farão jus ao recebimento de dividendos fixos anuais de R$ 0,01 (um centavo) por ação. Parágrafo Sexto - As ações preferenciais Classe D farão jus ao recebimento de dividendos fixos anuais determinados de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I ao presente Estatuto Social. Parágrafo Sétimo - As ações preferenciais Classe E farão jus ao recebimento de dividendos fixos anuais de R$ 0,01 (um centavo) a cada grupo de 1.000.000 (um milhão) de ações. Parágrafo Oitavo - Sem prejuízo do disposto do Acordo de Acionistas da Companhia, as ações preferenciais Classe D e as ações preferenciais Classe E poderão ser resgatadas de forma parcial, mediante pagamento em moeda corrente nacional, conforme valor e critérios que venham a ser determinados pelas acionistas detentoras de ações representativas da totalidade do capital social votante da Companhia, sempre atendendo aos princípios definidos no Acordo de Acionistas. Parágrafo Nono - A Companhia poderá criar reservas de capital, de acordo com as disposições aplicáveis da LSA, observando-se que qualquer capitalização de tais reservas deverá ser feita sem a emissão de novas ações. Artigo 6º - A Companhia poderá, mediante autorização da Assembleia Geral, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento ou manutenção em tesouraria para posterior alienação, de acordo com as disposições legais aplicáveis. Artigo 7º - Nos termos de planos específicos aprovados em Assembleia Geral, a Companhia poderá outorgar opções de compra de ações a seus administradores e empregados, bem como a administradores e empregados de Companhias por ela controladas. Capítulo III - Órgãos da Companhia: Artigo 8º - Os órgãos da Companhia são: (i) a Assembleia Geral, (ii) o Conselho de Administração e (iii) a Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os administradores da Companhia serão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Parágrafo Segundo - A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será estabelecida anualmente pela Assembleia geral, e o Conselho de Administração será responsável pela alocação, estrutura e distribuição dessa remuneração entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse nos respectivos Livros de Atas dos órgãos para os quais forem eleitos, e permanecerão em seus cargos até a investidura dos respectivos sucessores. Capítulo IV - Assembleia Geral: Artigo 9º - A Companhia realizará Assembleia geral ordinária dentro dos quatro primeiros meses após o término de cada exercício social, e Assembleia geral extraordinária sempre que convocada de acordo com este Estatuto Social. Parágrafo Único - As acionistas poderão ser representadas na Assembleia geral por procurador que atenda aos requisitos previstos na LSA. Artigo 10 - A convocação será feita pelo Presidente Executivo do Conselho de Administração, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data em que se realizará a Assembleia geral e, não havendo quórum para a instalação da Assembleia em primeira convocação, uma segunda convocação será feita, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência em relação à data em que se realizará a Assembleia geral. Parágrafo Primeiro - As formalidades de convocação serão dispensadas se todas as acionistas estiverem presentes na Assembleia geral. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos pelo Artigo 14 abaixo, e salvo nos casos em que a LSA exige maior quórum de presença, a Assembleia geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Artigo 11 - A Assembleia geral, convocada e realizada de acordo com a LSA e este Estatuto Social, será presidida pelo Presidente Executivo do Conselho de Administração, ou por qualquer pessoa por ele indicada. O Presidente Executivo escolherá um secretário dentre os presentes. Artigo 12 - A Assembleia geral deliberará sobre todas as matérias previstas na lei aplicável e neste Estatuto Social. Artigo 13 - As matérias submetidas à aprovação da Assembleia geral, seja em primeira ou segunda convocação, serão aprovadas de acordo com o quórum necessário previsto neste Estatuto Social e na LSA. Artigo 14 - A aprovação de quaisquer matérias listadas abaixo dependerá de voto afirmativo de acionistas representando pelo menos 75% do capital votante da Companhia: (i) a eleição ou destituição de membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como a instalação do Conselho Fiscal; (ii) a aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras; (iii) qualquer deliberação, baseada em uma proposta submetida pelo Conselho de Administração, sobre a alocação do lucro líquido apurado durante o exercício social e sobre a distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio, sujeito ao cumprimento do artigo 29 abaixo; (iv) a aprovação ou alteração de orçamento de capital; (v) o estabelecimento da remuneração global e agregada dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, incluindo qualquer plano de remuneração para gratificar a administração da Companhia pelo êxito em suas respectivas atribuições, e dos membros do Conselho Fiscal; (vi) a criação, alteração ou o cancelamento de plano de opção de compra de ações de emissão da Companhia, bem como qualquer decisão relativa aos benefícios concedidos nos termos de tal plano, aplicado em qualquer caso para gratificar a administração da Companhia pelo êxito nas respectivas atribuições, ou qualquer decisão de não outorgar, ou de reter, benefícios devidos a qualquer participante de tal plano; (vii) o aditamento ou a consolidação de qualquer disposição deste Estatuto Social; (viii) qualquer aumento ou redução de capital; (ix) emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários, bem como resgate, amortização, recompra ou alteração deles ou qualquer outro tipo de reorganização ou reestruturação relacionada a tais valores mobiliários, ou criação de classes adicionais desses valores mobiliários; (x) o grupamento ou desdobramento de valores mobiliários de emissão da Companhia ou qualquer atribuição de bonificação em ações; (xi) a incorporação, cisão, fusão, incorporação de ações envolvendo a Companhia, bem como a transformação do tipo societário da Companhia; (xii) a liquidação, dissolução, cessação voluntária das atividades comerciais, falência ou recuperação judicial da Companhia; (xiii) a eleição e destituição de liquidante ou do Conselho Fiscal durante o período de liquidação da Companhia; e (xiv) a eleição do Presidente Executivo do Conselho de Administração. Capítulo V - Conselho de Administração: Artigo 15 - A Companhia terá um Conselho de Administração composto por 6 (seis) membros, sendo um deles o Presidente Executivo do Conselho de Administração, todos eleitos em Assembleia geral por um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, de acordo com os termos deste Estatuto Social. Parágrafo Único - Em caso de renúncia, falecimento, aposentadoria, destituição ou invalidez permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, incluindo o Presidente Executivo, deverá ser convocada uma Assembleia geral para a eleição do substituto. O substituto ficará no cargo pelo prazo remanescente de mandato do membro que foi substituído. Artigo 16 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas sempre que necessário e ao menos uma vez por trimestre civil, sendo convocadas pelo Presidente Executivo do Conselho de Administração, sempre que o Presidente Executivo considerar neces sário, ou a pedido de 3 (três) membros do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Todas as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por aviso com pelo menos: (i) 30 dias úteis de antecedência para reuniões periódicas e, (ii) 10 dias úteis de antecedência para reuniões ad hoc e (iii) 3 dias úteis de antecedência para reuniões ad hoc nas quais 3 membros ou o Presidente Executivo justificadamente considerem que o(s) assunto(s) a ser(em) discutido(s) possui/possuem natureza comercial urgente. O aviso deverá conter o horário, dia, local e a pauta da reunião, anexando-se cópias, quando possível, de documentos e propostas a serem consideradas ou discutidas. O aviso de reunião do Conselho de Administração será considerado devidamente dado a um determinado membro do Conselho de Administração se enviado por escrito ou por meios eletrônicos, em qualquer caso ao seu último endereço conhecido ou a qualquer outro endereço informado por ele à Companhia. Parágrafo Segundo - Será dispensada a convocação caso todos os membros do Conselho de Administração estejam presentes na reunião. Um membro do Conselho de Administração ou um de seus comitês poderá dispensar a exigência de aviso tanto para situações futuras quanto retrospectivamente. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros, incluindo-se nessa contagem os membros devidamente representados por procuração, de acordo com o Parágrafo 5º abaixo. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da Companhia ou em outro lugar acordado pelo Conselho de Administração, e presididas pelo Presidente Executivo do Conselho de Administração. Os membros do Conselho poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por teleconferência, sendo tal participação considerada presença física na reunião, desde que pelo menos 2 (dois) membros compareçam pessoalmente. Parágrafo Quinto - Qualquer membro do Conselho de Administração poderá nomear outro membro do Conselho, que assim o aceite, sem a necessidade de aprovação dos demais membros do Conselho de Administração, para participar das reuniões e nelas votar como procurador do membro que o nomeou, desde que esse formalize seu voto, por escrito, imediatamente após a reunião em que o voto foi proferido por seu procurador, sendo tal voto registrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Sexto - As reuniões do Conselho de Administração serão registradas em ata lavrada no respectivo livro societário. Os membros do Conselho de Administração que participaram de uma reunião do Conselho na forma prevista no Parágrafo 4 acima devem assinar a respectiva ata e enviá-la para a Companhia como cópia digital ou por fac-símile, comprometendo-se a assinar a cópia original registrada no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração na primeira ocasião em que estiverem presentes na sede da Companhia. Artigo 17 - As matérias descritas abaixo, bem como aquelas previstas em lei e neste Estatuto Social, são de competência do Conselho de Administração, que as aprovará sempre por voto afirmativo de pelo menos 5 (cinco) membros, para as matérias listadas nos itens (i) a (xxii) abaixo, ou pelo menos 4 (quatro) membros, para quaisquer outras matérias a ele submetidas para aprovação, incluindo aquelas listadas nos itens (xxiii) a (xxx) abaixo: (i) propor às acionistas, após considerar as propostas do Diretor Presidente e após consulta ao Presidente Executivo do Conselho de Administração, a estratégia global e as prioridades estratégicas para a Companhia; (ii) determinar as orientações gerais dos negócios da Companhia; (iii) alterar qualquer uma das políticas principais da Companhia, adotar quaisquer outras políticas, procedimentos ou normas e alterar tais outras políticas, procedimentos ou normas (incluindo políticas de empréstimos e de dividendos); (iv) eleger, destituir e encerrar a relação de trabalho de, ou demover do cargo, qualquer membro da Diretoria; (v) alocar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e estabelecer a remuneração e os benefícios dos membros da Diretoria (inclusive o critério de desempenho a eles relacionado); (vi) alterar políticas relativas aos poderes e competências dos membros da Diretoria e sua alta administração ou relativas à estrutura de organização interna da Companhia; (vii) aprovar atualizações anuais, ou aditamentos, de planos de negócios da Companhia; (viii) adotar, ou aditar, orçamentos anuais ou de outros tipos propostos pela Diretoria; (ix) rescindir ou realizar alterações substanciais em planos ou acordos de pensão já existentes ou outros benefícios empregatícios ou pós-emprego para qualquer empregado ou diretor da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias; (x) aprovar a instauração ou transação de qualquer litígio, arbitragem ou controvérsia em relação a outra pessoa envolvendo um montante em controvérsia superior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) ou qualquer valor quando houver possibilidade justificada de a reputação da Companhia ser colocada em risco, inclusive no caso de uma acionista ser parte desse litígio, arbitragem ou controvérsia, ou no caso de, independentemente do valor, qualquer termo de ajustamento de conduta (TAC), assim também entendido qualquer documento de transação, judicial ou extrajudicial, com as respectivas autoridades públicas competentes que tenham a mesma natureza e finalidade de um TAC; (xi) aprovar a oneração, venda, cessão, transferência, transmissão, arrendamento, anulação ou, de outra forma, alienação de qualquer propriedade ou bem da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios (incluindo qualquer decisão relacionada a fusão, incorporação ou combinação semelhante envolvendo a Companhia), através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, em que o valor justo de mercado agregado ou o preço dos imóveis ou bens seja superior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xii) aprovar a aquisição, direta ou indireta, de qualquer negócio ou empresa, ou participação societária neles, seja por meio de fusão, compra, aquisição de ativos ou de capital social ou, de outra forma, através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, ou celebrar qualquer parceria ou joint venture envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, inclusive participação em acordos de acionistas e qualquer aditamento a acordos de acionistas dos quais a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias seja parte envolvendo um valor ou preço de compra maior do que (a) R$ 125 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 60 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, sendo, em cada caso, o montante de qualquer despesa atualizado para que o cálculo considere toda e qualquer obrigação assumida em relação ao negócio realizado; (xiii) exceto conforme possa ser exigido em situação de emergência para proteção da vida ou de propriedades, aprovar a realização de um dispêndio de capital único da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias caso tal dispêndio seja em valor, individual ou agregado, (em qualquer ano civil) superior a R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), sendo o valor de tal dispêndio corrigido para fins de cálculo para levar em consideração todos e quaisquer passivos assumidos associados a tal dispêndio; (xiv) submeter qualquer material à Assembleia geral, incluindo submissão de proposta: (a) à Assembleia geral ordinária de destinação do lucro líquido do final do exercício, e sobre o pagamento de dividendos anuais ou de juros sobre o capital próprio, (b) a qualquer Assembleia geral de aprovação dos balanços patrimoniais semestrais ou mensais para pagamento dos dividendos intermediários ou dos juros sobre o capital próprio baseados nesses balanços patrimoniais, em cada caso observadas as outras disposições aplicáveis deste Estatuto Social, ou (c) a qualquer Assembleia geral de aprovação das contas dos administradores ou das demonstrações financeiras; (xv) aprovar a assinatura e entrega de qualquer contrato, documento, instrumento ou outro compromisso pela Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios e que estabeleça o pagamento de, ou cumprimento em relação a, qualquer valor individual ou agregado (em qualquer ano civil) superior a R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xvi) aprovar a celebração, rescisão, aditamento ou vetar a renovação automática de qualquer contrato entre a Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias e qualquer parte relacionada a uma acionista da Companhia; (xvii) modificar e/ou aprovar as políticas contábeis básicas e as práticas de divulgação de informações da Companhia, inclusive a destituição ou substituição de auditores; (xviii) aprovar a constituição de qualquer gravame sobre ou a emissão de quaisquer valores mobiliários ou quaisquer opções relativas a valores mobiliários de emissão da Companhia ou ações, ou instrumentos conversíveis em, ou permutáveis por quaisquer ações da Companhia ou de suas subsidiárias, a não ser que: (a) seja dada a cada acionista a oportunidade razoável de participar de qualquer uma de suas operações em base pro rata e (b) tal operação esteja sendo efetuada em uma base que avalie essa sociedade tomando como base o valor de mercado; (xix) aprovar a celebração de contratos relativos a mercadorias e serviços no curso normal dos negócios quando tais contratos forem de valor superior a R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), exceto contratos de compra, venda, transporte e armazenamento de cana-de-açúcar, açúcar, etanol e outros produtos combustíveis e insumos inerentes à consecução do objeto social da Companhia, bem como contratos de arrendamento e de parceria agrícolas, cuja aprovação do Conselho de Administração não seja exigida por outras disposições deste Estatuto; (xx) aprovar limites ou concessões de crédito a qualquer cliente em um valor acima de R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xxi) tornar qualquer decisão que envolva uma acionista (ou uma afiliada de uma acionista) na qualidade de contraparte em qualquer contrato, documento, instrumento, compromisso, aquisição, litígio, arbitragem ou disputa a que a decisão se refere; (xxii) aprovar a celebração de qualquer contrato ou compromisso para realizar quaisquer dos atos listados nos itens (i) a (xxi); (xxiii) demitir e encerrar a relação de trabalho de, ou destituir, qualquer executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente, que não seja membro da Diretoria; (xxiv) estabelecer a remuneração e os benefícios (incluindo qualquer critério de desempenho a eles relacionado) de qualquer executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente, que não seja membro da Diretoria; (xxv) aprovar a aquisição, direta ou indireta, de qualquer negócio ou empresa, ou participação societária neles, seja por meio de fusão, compra, aquisição de ativos ou de capital social ou, de outra forma, através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, ou celebrar qualquer parceria ou joint venture envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, inclusive participação em acordos de acionistas e qualquer aditamento a acordos de acionistas dos quais a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias seja parte envolvendo um valor ou preço de compra superior a: (a) R$ 100 milhões, mas menor do que R$ 125 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, sendo, em cada caso, o montante de qualquer despesa atualizado para que o cálculo considere toda e quaisquer obrigações assumidas em relação ao negócio realizado; (xxvi) exceto conforme possa ser exigido em situação de emergência para proteção da vida ou de propriedades, efetuar qualquer dispêndio operacional da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias caso tal dispêndio seja em valor, individual ou agregado, superior a R$ 100 milhões, sendo o valor de tal dispêndio corrigido para fins de cálculo para levar em consideração todos e quaisquer passivos assumidos associados a tal dispêndio; (xxvii) aprovar qualquer aditamento, modificação, renúncia de direito, exercício de direitos ou medidas legais, declaração de inadimplência, decisão de inadimplemento, término ou rescisão de quaisquer contratos, documentos, instrumentos ou outro compromisso da Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que sejam relevantes, quando o pagamento ou cumprimento de obrigações nos termos de tal contrato, acordo, documento, instrumento ou outro compromisso, ou possíveis responsabilidades, represente, no exercício social, valor superior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xxviii) tomar qualquer decisão de incorrer em endividamento por empréstimo (ou garantir o pagamento ou cumprimento de obrigações de qualquer outra pessoa, com exceção de suas subsidiárias e controladas, bem como das empresas Raízen Energia S.A., Raízen Energia Participações S.A. e respectivas subsidiárias e controladas), por meio de uma única operação ou de uma série de operações relacionadas, incluindo, sem limitação, o acordo, a concessão, o alargamento ou a reorganização de qualquer financiamento para a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias ou para outras atividades ou qualquer refinanciamento ou financiamento adicional a eles relacionados, quando tal dívida for em um montante superior a R$ 200 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xxix) tomar qualquer decisão para a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias pré-pagar qualquer dívida em um montante superior a R$ 200 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), exceto pré-pagamentos obrigatórios previstos nos termos de qualquer financiamento, através de uma única operação ou de uma série de operações relacionadas; (xxx) tomar qualquer decisão no sentido de ter como membro da Diretoria uma pessoa indicada por uma acionista e não um empregado da Companhia; (xxxi) tomar qualquer decisão que seja relevante para as operações ou perspectivas da Companhia cuja exigência de aprovação por cinco dos seis membros do Conselho de Administração ou da Diretoria não tenha sido de outro modo especificada; e (xxxii) aprovar a celebração de qualquer contrato ou compromisso para fazer qualquer um dos atos listados nos itens (xxiii) a (xxxi). Parágrafo Único - Sem prejudicar o disposto no caput deste Artigo 17, o Conselho de Administração, como órgão colegiado, é responsável pela supervisão geral dos negócios da Companhia, inclusive por: (i) supervisionar todas as atividades dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer momento, os livros, documentos e registros da Companhia; (ii) solicitar informações sobre quaisquer acordos que a Companhia está prestes a celebrar, sobre quaisquer outros atos que a Companhia está prestes a realizar; (iii) examinar o relatório da administração da Companhia, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia, e submeter o relatório da administração à Assembleia geral; (iv) aprovar e recomendar às acionistas a estratégia global e as prioridades estratégicas da Companhia; (v) supervisionar e aprovar todas as políticas relacionadas às competências e aos poderes dos membros da Diretoria e sua alta administração ou à estrutura organizacional interna da Companhia; (vi) aprovar o orçamento financeiro da Companhia; (vii) garantir que a Companhia mantenha padrões de responsabilidade social corporativa; (viii) aprovar as políticas e procedimentos operacionais para facilitar a execução das principais políticas da Companhia, supervisionando o cumprimento, pela Companhia, de suas políticas principais, e acompanhar tal desempenho face aos objetivos e planos da Companhia; e (ix) fiscalizar a produção e implementação de planos de solução em matéria de desenvolvimento sustentável, saúde, segurança e meio ambiente. Artigo 18 - O Presidente Executivo do Conselho de Administração terá, além de suas atribuições legais como membro do Conselho de Administração, as seguintes atribuições no grupo empresarial formado pela Companhia e suas subsidiárias, controladas e coligadas (\"Grupo\"): (i) acompanhar diariamente as atividades do Grupo, interagindo com os membros da Diretoria e da administração sênior, participando de reuniões e videoconferências, bem como participando na revisão e avaliação de documentos e materiais internos, sobre temas estratégicos ou relevantes; (ii) atuar como principal porta-voz do Grupo nos países em que a Companhia conduz seus negócios, inclusive perante atuais ou potenciais clientes parceiros em tais países, além de autoridades governamentais ou supragovernamentais dos mesmos, visando fomentar oportunidades estratégicas e/ou de expansão dos negócios do Grupo; (iii) colaborar com os diretores na execução das atividades relacionadas com o planejamento geral e execução da estratégia de curto e longo prazo do Grupo, conforme objetivos e interesses do grupo estabelecidos pelos acionistas e pelo Conselho de Administração da Companhia; (iv) participar de reuniões com a Diretoria para acompanhamento quinzenal do seus negócios e operações, em especial quanto ao fluxo de caixa e investimentos de capital; (v) auxiliar na definição da governança, cadência e níveis de interação entre a Diretoria, os comitês, o Conselho de Administração, Diretoria e os acionistas da Companhia; (vi) realizar a interface do Conselho da Administração com a Diretoria e demais colaboradores da Companhia, bem como colaborar com o Conselho de Administração da Companhia na fiscalização dos trabalhos da Diretoria; (vii) supervisionar as atividades de organização e coordenação das pautas de reuniões do Conselho de Administração da Companhia, dos calendários de reuniões e das Assembleias Ge rais da Companhia, convocações de reuniões do Conselho de Administração da Companhia, e fornecer aos demais conselheiros as informações adequadas para cada reunião, de forma a assegurar o adequado funcionamento do órgão; (viii) apoiar o Conselho de Administração no processo de avaliação dos membros da Diretoria da Companhia, individualmente, e do próprio Conselho de Administração, bem como de seus comitês; (ix) auxiliar na originação e definição de novas oportunidades de negócios e operações estratégicas para o Grupo; (x) fomentar a colaboração e sinergias entre a direção da Companhia e de suas subsidiárias, controladas e coligadas, encaminhando questões no Conselho de Administração da Companhia e nos respectivos comitês; e (xi) fazer recomendações ao Conselho de Administração e à Diretoria da Companhia no que diz respeito à gestão do Grupo, do ponto de vista de resultado, alocações de recursos entre unidades de negócios, gestão de talentos e fluxo de caixa, a fim de assegurar que a gestão esteja alinhada com os objetivos e interesses aprovados pelo Conselho de Administração e pelos acionistas da Companhia. Artigo 19 - O Conselho de Administração deve criar e nomear os membros das comissões necessárias para aconselhamento em matérias que são relevantes para a Companhia, bem como quaisquer outras comissões cuja instalação possa ser solicitada por meio de aprovação da Assembleia geral. Capítulo VI - Diretoria: Artigo 20 - A Diretoria, cujos membros deverão residir na República Federativa do Brasil, será eleita pelo Conselho de Administração e será composta por pelo menos 4 (quatro), mas não mais do que 8 (oito) membros, que deverão incluir sempre os seguintes membros votantes: o diretor presidente (\"Diretor Presidente\"), o diretor financeiro (\"Diretor Financeiro\"), o diretor de operações (\"Diretor de Operações\") e o diretor executivo (\"Diretor Executivo\") da Companhia e tantos membros adicionais quanto seja estabelecido pelo Conselho de Administração; observado que, cada membro da Diretoria deve ser um executivo ou formalmente indicado para a Companhia por uma das suas acionistas (nesse último caso, sujeito à aprovação de quatro dos seis membros da atuação do Conselho de Administração). Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria (que não o Diretor Presidente) terão prazo de mandato de até 3 (três) anos, e o Diretor Presidente terá prazo de mandato de até 2 (dois) anos, sendo permitida a re-eleição em ambos os casos. Parágrafo Segundo - Durante o período de impedimento temporário de qualquer Diretor da Companhia, as funções a ele atribuídas serão desempenhadas temporariamente por outro Diretor a ser designado pelo Conselho de Administração, observados os procedimentos e disposições do Acordo de Acionistas da Companhia a este respeito. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância de qualquer cargo de Diretor será imediatamente convocada uma reunião do Conselho de Administração para eleição do seu substituto. Artigo 21 - A Diretoria deverá se reunir pelo menos uma vez por mês e sempre que solicitado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão realizadas na sede da Companhia ou de qualquer outra forma acordada pela Diretoria. Qualquer membro da Diretoria poderá participar de qualquer reunião via teleconferência, a menos que o Diretor Presidente notifique os demais membros que essa reunião deve ser realizada com a presença física de todos os membros. Parágrafo Segundo - As reuniões da Diretoria serão registradas em ata lavrada no respectivo livro societário. Os membros da Diretoria que participarem de uma reunião por teleconferência devem assinar a respectiva ata e enviá-la à Companhia como cópia digital ou por fac-símile, comprometendo-se a assinar a cópia original registrada no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria na primeira ocasião em que estiverem presentes na sede da Companhia. Artigo 22 - A Diretoria e cada um de seus membros terão as responsabilidades e competências que lhes são atribuídas pela LSA, por este Estatuto Social e pelo Conselho de Administração, com a finalidade de assegurar o funcionamento regular da Companhia e cumprir as decisões da Assembleia geral e do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - O Diretor Presidente será responsável pelas seguintes matérias, observado que, na celebração de quaisquer documentos relacionados a tais assuntos, será exigida a assinatura do Diretor Presidente e de um dos demais membros da Diretoria: (i) elaborar, após consulta ao Presidente Executivo do Conselho de Administração, e propor ao Conselho de Administração a estratégia global e as prioridades estratégicas para a Companhia; (ii) elaborar para submissão ao Conselho de Administração (a) os orçamentos anuais ou de outros tipos da Companhia, e quaisquer alterações a eles, (b) as informações da administração, as contas e as demonstrações financeiras da Companhia (sujeito a aprovação final pela Assembleia geral) e (c) o relatório da administração; (iii) assinar, aplicar e implementar planos de negócios adotados pela Companhia, suas políticas principais e outros procedimentos, políticas e normas da Companhia que possam ser adotados de tempos em tempos pelo Conselho de Administração, bem como assinar, aplicar e implementar políticas da Companhia relacionadas a dividendos, investimentos, riscos, recursos humanos, tesouraria, endividamento e aquisição de bens ou serviços relevantes às operações e propor ao Conselho de Administração a aprovação de quaisquer novos procedimentos, políticas e normas da Companhia ou alterações dos atuais procedimentos, políticas e normas; (iv) definir e implementar modelos, sistemas e processos operacionais, estrutura organizacional, planejamento de implementação estratégica da Companhia; (v) analisar e implementar planos de negócios da Companhia e cumprir o desempenho financeiro da Companhia; (vi) aderir a, e fazer cumprir, este Estatuto Social, as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e as aprovadas em Assembleia geral; (vii) estabelecer a remuneração e os benefícios (incluindo qualquer critério de desempenho a eles relacionado) de qualquer empregado ou outro pessoal da Companhia, que não seja um alto executivo ou membro da Diretoria; (viii) assinar qualquer contrato, documento, instrumento ou outro compromisso pela Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios, e que não esteja de outra forma no escopo do Artigo 22, que disponha sobre o pagamento ou cumprimento em relação a qualquer valor individual ou agregado (em qualquer ano civil) igual ou inferior a R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (ix) realizar qualquer aditamento, modificação, renúncia de direito, exercício de direitos ou medidas legais, declaração de inadimplência, decisão de inadimplemento, término ou rescisão de quaisquer contratos, documentos, instrumentos ou outro compromisso da Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que sejam relevantes, quando o pagamento ou cumprimento de obrigações nos termos de tal contrato, acordo, documento, instrumento ou outro compromisso, ou possíveis responsabilidades, envolva, no exercício social, um valor igual ou inferior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (x) tomar qualquer decisão no sentido de recomendar uma matéria para aprovação ao Conselho de Administração; (xi) instaurar ou transacionar qualquer litígio, arbitragem ou controvérsia em relação a outra pessoa, envolvendo um montante em controvérsia igual ou inferior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), observado que esta disposição não será aplicável no caso de uma acionista ser parte desse litígio, arbitragem ou controvérsia; (xii) onerar, vender, ceder, transferir, transmitir, arrendar, anular ou, de outra forma, alienar qualquer propriedade ou bem da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios (incluindo qualquer decisão relacionada a fusão, incorporação ou combinação semelhante envolvendo a Companhia), através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, em que o valor justo de mercado agregado ou o preço dos imóveis ou bens seja igual ou inferior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xiii) direta ou indiretamente, adquirir qualquer negócio ou empresa, ou participação societária neles, seja por meio de fusão, compra, aquisição de ativos ou de capital social ou, de outra forma, através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, ou celebrar qualquer parceria ou joint venture envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, inclusive participação em acordos de acionistas e qualquer aditamento a acordos de acionistas dos quais a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias seja parte envolvendo um valor ou preço de compra igual ou inferior a (a) R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, sendo, em cada caso, o montante de qualquer despesa atualizado para que o cálculo considere toda e qualquer obrigação assumida em relação ao negócio realizado; (xiv) exceto conforme possa ser exigido em situação de emergência para proteção da vida ou de propriedades ou conforme previsto em orçamento de capital vigente, efetuar um dispêndio de capital único da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias caso tal dispêndio seja em valor, individual ou agregado, (em qualquer ano civil) superior a R$ 10 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) (contanto que tal dispêndio de capital esteja contemplado no orçamento de capital vigente), sendo o valor de tal dispêndio corrigido para fins de cálculo para levar em consideração todos e quaisquer passivos assumidos associados a tal dispêndio; (xv) exceto conforme possa ser exigido em situação de emergência para proteção da vida ou de propriedades, efetuar um dispêndio único operacional da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias caso tal dispêndio seja em valor, individual ou agregado, igual ou inferior a R$ 100 milhões, sendo o valor de tal dispêndio corrigido para fins de cálculo para levar em consideração todos e quaisquer passivos assumidos associados a tal dispêndio; (xvi) tomar qualquer decisão de incorrer em endividamento por empréstimo (ou garantir o pagamento ou cumprimento das obrigações de qualquer outra pessoa, com exceção de suas subsidiárias e controladas, bem como das empresas Raízen Energia S.A., Raízen Energia Participações S.A. e respectivas subsidiárias e controladas), por meio de uma única operação ou de uma série de transações relacionadas, incluindo, sem limitação, o acordo, a concessão, o alargamento ou a reorganização de qualquer financiamento para a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias ou para outras atividades ou qualquer refinanciamento ou financiamento adicional a eles relacionados, quando tal dívida for em um montante igual ou superior a R$ 50 milhões e inferior a R$ 200 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), desde que previamente aprovado em Ata de Reunião da Diretoria; (xvii) tomar qualquer decisão para a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias pré-pagar qualquer dívida em um montante igual ou superior a R$ 50 milhões e inferior a R$ 200 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), exceto pré-pagamentos obrigatórios previstos nos termos de qualquer financiamento, através de uma única operação ou de uma série de operações relacionadas, desde que previamente aprovado em Ata de Reunião da Diretoria; (xviii) propor a demissão ou o encerramento da relação de trabalho ou destituição de qualquer membro da Diretoria, que não ele próprio; (xix) aprovar a celebração de contratos relativos a mercadorias e serviços no curso normal dos negócios quando tal contrato envolver valor igual ou inferior a R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), exceto contratos de compra, venda, transporte e armazenamento de cana-de-açúcar, açúcar, etanol e outros produtos combustíveis e insumos inerentes à consecução do objeto social da Companhia, bem como contratos de arrendamento e de parceria agrícolas, cuja aprovação do Conselho de Administração ou da Diretoria não seja exigida por outras disposições deste Estatuto; (xx) aprovar limites ou concessões de crédito a qualquer cliente em um valor igual ou inferior a R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xxi) alterar a estrutura organizacional interna da Companhia em relação aos empregados da Companhia que se reportem diretamente a qualquer membro da Diretoria que não o Diretor Presidente ou a qualquer alto executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente; e (xxii) celebrar qualquer contrato ou compromisso em relação a qualquer matéria acima. Parágrafo Segundo - Um único membro da Diretoria que não o Diretor Presidente, bem como qualquer alto executivo da Companhia que se reporte diretamente ao Diretor Presidente, está autorizado a praticar os seguintes atos, observado que, na assinatura de quaisquer documentos em relação a tais atos, cada documento exigirá a assinatura de dois indivíduos que sejam membros da Diretoria ou altos executivos que se reportem diretamente ao Diretor Presidente: (i) realizar qualquer aditamento, modificação, renúncia de direito, exercício de direitos ou medidas legais, declaração de inadimplência, decisão de inadimplemento, término ou rescisão de quaisquer contratos, documentos, instrumentos ou outro compromisso da Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que sejam relevantes, quando o pagamento ou cumprimento de obrigações nos termos de tal contrato, acordo, documento, instrumento ou outro compromisso, ou possíveis responsabilidades envolva, no exercício social, valor igual ou inferior a R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (ii) onerar, vender, ceder, transferir, transmitir, arrendar, anular ou, de outra forma, alienar qualquer propriedade ou bem da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios (incluindo qualquer decisão relacionada a fusão, incorporação ou combinação semelhante envolvendo a Companhia), através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, em que o valor justo de mercado agregado ou o preço dos imóveis ou bens seja igual ou inferior a R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (iii) instaurar ou transacionar qualquer litígio, arbitragem ou controvérsia em relação a outra pessoa, envolvendo um montante em controvérsia igual ou inferior a R$ 15 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), observado que esta disposição não será aplicável no caso de uma acionista ser parte desse litígio, arbitragem ou controvérsia; (iv) direta ou indiretamente, adquirir qualquer negócio ou empresa, ou participação societária neles, seja por meio de fúsão, compra, aquisição de ativos ou de capital social ou, de outra forma, através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, ou celebrar qualquer parceria ou joint venture envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, inclusive participação em acordos de acionistas e qualquer aditamento a acordos de acionistas dos quais a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias seja parte envolvendo um valor ou preço de compra igual ou inferior a: (a) R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas, quando contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 10 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, sendo, em cada caso, o montante de qualquer despesa atualizado para que o cálculo considere toda e qualquer obrigação assumida em relação ao negócio realizado; (v) aprovar a celebração de contratos relativos a mercadorias e serviços no curso normal dos negócios quando tal contrato envolver um valor igual ou inferior a R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (vi) aprovar limites ou concessões de crédito a qualquer cliente em um valor igual ou inferior a R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (vii) alterar a estrutura organizacional interna da Companhia em relação aos empregados da Companhia que estejam em um nível abaixo dos empregados que se reportam diretamente a qualquer membro da Diretoria que não o Diretor Presidente ou a qualquer alto executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente; (viii) assinar e entregar qualquer contrato, documento, instrumento ou outro compromisso pela Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios, e que não esteja de outra forma no escopo deste Estatuto Social, que disponha sobre o pagamento ou cumprimento em relação a qualquer valor individual ou agregado (em qualquer ano civil) igual ou inferior a: (a) R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando previsto em orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 10 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não previsto em orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração; e (ix) celebrar qualquer contrato ou compromisso em relação a qualquer matéria acima. Parágrafo Terceiro - A Companhia também poderá ser representada em todos os atos por procuradores, cuja nomeação para praticar atos em nome da Companhia dependerá sempre da outorga de poderes por meio de instrumento devidamente assinado por dois membros da Diretoria, para os atos relacionados no Parágrafo Segundo, ou pelo Diretor Presidente em conjunto com outro membro da Diretoria, para os atos relacionados no Parágrafo Primeiro, e desde que tal instrumento tenha prazo determinado de duração, exceto para casos de procurações ad judicia. Parágrafo Quarto - Em nenhuma hipótese uma decisão poderá ser tomada por membros da Diretoria ou qualquer alto executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente em relação aos atos referidos neste Artigo 22 quando uma acionista (ou uma afiliada de uma acionista) for a contraparte de qualquer contrato, documento, instrumento, compromisso, aquisição, litígio, arbitragem ou disputa a que a decisão se referir. Artigo 23 - O Diretor Presidente poderá ser destituído, com ou sem justa causa, antes do final de seu mandato, pelo voto favorável de 5 (cinco) dos 6 (seis) membros do Conselho de Administração. Qualquer outro membro da Diretoria poderá ser destituído, com ou sem justa causa, conforme proposto pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração, em qualquer caso, mediante voto favorável de cinco dos seis membros do Conselho de Administração. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Artigo 24 - O Conselho Fiscal da Companhia terá caráter não permanente. Quando instalado, por decisão da Assembleia geral por solicitação de qualquer acionista, conforme aplicável nos casos previstos pela LSA, o Conselho Fiscal terá as atribuições e poderes previstos em lei. Artigo 25 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros permanentes e igual número de suplentes, que podem ou não ser acionistas, eleitos pela Assembleia geral. Capítulo VIII - Disposições sobre Indenização e Isenção de Responsabilidade: Artigo 26 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia não serão responsáveis perante a Companhia, suas acionistas ou terceiros por danos materiais causados em relação ao exercício de suas funções em seus cargos como membros desses órgãos, no limite permitido pela lei aplicável. Parágrafo Primeiro - Cada pessoa (e herdeiros, testamenteiros ou administradores de tal pessoa), que foi ou é parte ou está na iminência de se tornar parte de, ou está envolvida em qualquer ação, demanda ou processo iminente, seja civil, criminal, administrativo ou investigativo, em razão do fato de essa pessoa ser ou ter sido membro do Conselho de Administração ou da Diretoria da Companhia e servir ou ter servido a pedido da Companhia como conselheiro ou diretor de outra sociedade, parceria, joint venture, trust ou outra empresa deverá ser indenizada e mantida indene de responsabilidade pela Companhia, no limite permitido pela lei aplicável. O direito à indenização conferido neste Artigo 26 deverá incluir também o pagamento pela Companhia das despesas incorridas em relação a qualquer procedimento prévio à sua disposição final no limite autorizado pela legislação aplicável. O direito à indenização atribuído no presente Artigo 26 será um direito contratual. Parágrafo Segundo - Os direitos e prerrogativas conferidos neste Artigo 26 não excluem outros direitos que qualquer pessoa possa de outro modo ter ou vir a adquirir. Parágrafo Terceiro - A alteração ou revogação do presente Artigo 26, ou, no limite do permitido pela lei aplicável, qualquer alteração de lei não prejudicará qualquer direito ou proteção de qualquer pessoa concedido por força do presente existentes no, ou decorrentes do, ou relacionados a qualquer evento, ato ou omissão que ocorreu antes do momento da alteração, revogação, aprovação ou modificação (independentemente do momento em que um processo (ou parte dele) relativo a esse evento, ato ou omissão surgir ou der o primeiro sinal de surgimento, início ou conclusão). Artigo 27 - A Companhia deve adquirir e manter por seu próprio custo seguro de responsabilidade civil de conselheiros e diretores em favor dos atuais e antigos membros do Conselho de Administração e da Diretoria nos termos e condições usuais do setor em que a Companhia atua. Capítulo IX - Exercício Social, Distribuições e Reservas: Artigo 28 - O exercício social da Companhia terá início em 1º de abril e terminará em 31 de março de cada ano. Ao final de cada exercício social, as demonstrações financeiras serão elaboradas no encerramento do exercício social, e serão apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembleia geral, de acordo com as disposições legais aplicáveis e este Estatuto Social. Artigo 29 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social, a Diretoria deverá submeter ao Conselho de Administração, e tal órgão deverá deliberar e submeter à Assembleia Geral, uma proposta para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social, calculado após as deduções e ajustes previstos na LSA, observada a seguinte ordem de destinação, salvo decisão em contrário dos Acionistas, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da legislação aplicável: (i) primeiro, 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir o menor valor dentre (x) 20% (vinte por cento) do capital social ou (y) 30% (trinta por cento) do capital social acrescido de contribuições que ultrapassam a importância destinada à formação do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante das reservas de capital, exceder o menor dentre os valores de (x) e (y), não será obrigatória a alocação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) segundo, o valor necessário para o pagamento de dividendos fixos das ações preferenciais Classe D, que será variável e calculado de acordo com as regras previstas pelo Anexo I a este Estatuto Social; (iii) terceiro, o valor necessário para o pagamento dos dividendos fixos das ações preferenciais Classe E, no valor de R$ 0,01 (um centavo) a cada grupo de 1.000.000 (um milhão) de ações; (iv) quarto, o valor necessário para o pagamento, em condições de igualdade, dos dividendos fixos das ações preferenciais Classe A, no valor de R$ 0,01 (um centavo) por ação, conforme estabelecido no Parágrafo 5º do Artigo 5º deste Estatuto Social; (v) quinto, o valor necessário para o pagamento dos dividendos obrigatórios às Ações Ordinárias, que não pode ser inferior, em cada exercício social, a 1% (um por cento) do lucro líquido anual ajustado, conforme estabelecido no Artigo 202 da LSA; (vi) sexto, até 80% (oitenta por cento) do lucro líquido para a constituição de uma reserva estatutária para operações e novos investimentos/projetos (\"Reserva Estatutária\"), que não poderá exceder o percentual de 80% (oitenta por cento) do capital social, observado que o valor a ser destinado a cada exercício para essa reserva deve ser aprovado pelos titulares de 80% (oitenta por cento) do capital social votante da Companhia; e (vii) sétimo, o pagamento do valor restante a título de dividendos complementares às Ações Ordinárias ou na forma de qualquer outra distribuição que possa ser determinada em Assembleia geral. Parágrafo Único - Por decisão da Assembleia geral, os dividendos pagos anualmente ou de forma intermediária (e nesse caso, tal como previsto neste Artigo 29), poderão ser pagos como juros sobre capital próprio. Artigo 30 - Os dividendos atribuídos às acionistas não poderão ser pagos após o período máximo estabelecido por lei. Artigo 31 - Nos termos do Artigo 204 da LSA, a Companhia poderá elaborar balanços semestrais ou mensais, e, por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá pagar dividendos intermediários à conta do lucro registrado nesses balanços, a serem deduzidos do lucro total a ser distribuído no final do respectivo exercício social, observados os limites previstos em lei. Parágrafo Primeiro - Além disso, com base em proposta apresentada ao Conselho de Administração, as Acionistas poderão decidir sobre a declaração de dividendos, incluindo dividendos intermediários, com base em lucros acumulados ou valores registrados em Reserva Estatutária na data do último balanço anual laborado. Parágrafo Segundo - Os dividendos intermediários e os juros sobre capital próprio distribuídos às acionistas deverão ser sempre creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no item (vi) do Artigo 29. Capítulo X - Da Liquidação: Artigo 32 - A Companhia não pode dissolver-se ou entrar em liquidação, salvo nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger, além do(s) liquidante(s), os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo XI - Arbitragem: Artigo 33 - Todos os direitos e obrigações das acionistas entre elas e perante a Companhia decorrentes da condição delas de acionistas da Companhia, ou da Companhia em relação a elas, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias (\"Controvérsias\") oriundas de, ou relacionadas a este Estatuto Social serão submetidas à resolução final por arbitragem nos termos das regras de arbitragem da ICC (\"Regras\"), as quais serão consideradas Incorporadas por referência a este Artigo 33. Artigo 34 - O tribunal será composto por três árbitros, dois dos quais serão nomeados pelas respectivas partes e o terceiro, que atuará como presidente, deverá ter nacionalidade de um Estado Membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (exceto dos Estados Unidos da América, da Inglaterra e da Holanda) e nomeado em conjunto pelos dois outros árbitros (mas na falta de um acordo no prazo de 30 dias após a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro será nomeado pelo ICC). A sede da arbitragem será em São Paulo, Brasil, e o idioma da arbitragem será o inglês. Artigo 35 - As partes concordam que o tribunal arbitral poderá emitir medidas de caráter provisional da mesma forma que pode emitir o laudo final. Artigo 36 - Sem prejuízo dos poderes conferidos aos árbitros pelas Regras, leis ou outros instrumentos, o árbitro poderá, a qualquer tempo, com base em provas escritas e nas alegações apenas das partes, emitir um laudo arbitral em favor do requerente (ou do requerido se for uma reconvenção) em relação a quaisquer alegações (ou reconvenções), contra o qual não haja argumentos razoáveis de defesa, seja no todo ou quanto ao montante de quaisquer danos ou quaisquer outras quantias a serem concedidas. Artigo 37 - As acionistas renunciam a todos os direitos e recursos judiciais, no limite permitido por lei para validamente renunciar a tais direitos. Capítulo XII - Disposições Gerais e Transitórias: Artigo 38 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Anexo I - Modelo de Cálculo das Distribuições e Resgate das Ações Preferenciais Classe D: Para efeitos do presente Anexo as seguintes definições serão aplicáveis: \"Imposto sobre a Renda\" significa o IRPJ e a CSLL, e quaisquer outros Tributos que venham a ser criados no Brasil para substituir o IRPJ e/ou a CSLL, e/ou que incida sobre os rendimentos ou lucros auferidos por empresas brasileiras. \"Base Tributável do Imposto sobre a Renda\" significa, para qualquer sociedade em qualquer Período de Apuração do Imposto sobre a Renda, para os fins do IRPJ, seu lucro real para o Período de Apuração do Imposto sobre a Renda e, para os fins da CSLL, a base de cálculo da CSLL para esse Período de Apuração do Imposto sobre a Renda. \"Período de Apuração do Imposto sobre a Renda\" significa cada período tributável para efeitos de Imposto sobre a Renda, incluindo cada ano civil com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro e, quando o contexto assim o exigir, qualquer período menor a partir da data de adoção deste Estatuto Social e qualquer período mais curto com início em 1º de janeiro e término na data de dissolução da Companhia. \"CSLL\" significa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. \"Ágio\" significa qualquer \"ágio na aquisição de investimentos\" na contribuição de um acionista ou contabilizado por uma acionista em ou antes de 30 de junho de 2010 para efeitos de Imposto sobre a Renda e cujo valor será determinado imediatamente na data da adoção deste Estatuto Social, como se o Período de Apuração do Imposto sobre a Renda terminasse em tal data (ou, no caso de tal ágio ainda não estar sujeito a amortização para efeitos de Imposto sobre a Renda em tal data, na data em que o ágio se tornar objeto de amortização para efeitos de Imposto sobre a Renda, por meio de uma fusão ou outra operação). \"Ágio de Prejuízo Fiscal\" significa qualquer Prejuízo Fiscal de uma sociedade gerado após a data de aprovação deste Estatuto Social, na medida em que tal Prejuízo Fiscal foi atribuído à amortização do ágio. \"Autoridade Governamental\" significa qualquer governo internacional, nacional ou supranacional, qualquer estado, província ou qualquer outra subdivisão política ou local de tal lugar, qualquer sociedade, autoridade ou órgão com funções executivas, legislativas, judiciárias, regulatórias ou administrativas (incluindo funções relacionadas à auditoria, instituição, avaliação, gestão e cobrança de impostos) do, ou pertencentes ao, governo, incluindo qualquer autoridade governamental, agência, departamento, conselho, comissão ou instrumentalidade de qualquer nação ou jurisdição, ou qualquer subdivisão política dessas ou qualquer tribunal. \"IRPJ\" significa Imposto de Renda Pessoa Jurídica. \"Prejuízo Fiscal\" significa perda líquida operacional futura (prejuízo fiscal com relação ao IRPJ, e base de cálculo negativa de CSLL com relação à CSLL). \"Prejuízo Fiscal Pré-Fechamento\" significa qualquer Prejuízo Fiscal de qualquer sociedade direta ou indiretamente contribuída por uma acionista, existente imediatamente antes da data de adoção deste Estatuto Social, como se o Período de Apuração do Imposto sobre a Renda terminasse naquela mesma data. \"Tributos\" significa quaisquer tributos passados, presentes ou futuros, incluindo (sem limitação) IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ICMS e todos e quaisquer tributos, sobretaxas, taxas adicionais, incidências, consumos, impostos alfandegários, encargos, contribuições, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, encargos, tarifas, taxas, deduções ou retenções de qualquer natureza (incluindo quaisquer multas, penalidades, acréscimos ou juros relacionados) que sejam impostos, incidentes, cobrados, retidos, assumidos, avaliados por pagáveis a qualquer Autoridade Governamental, e que sejam incidentes (sem limitação) sobre a renda, patrimônio líquido, receitas, lucros, faturamento, ganhos de capital, importações, exportações, serviços, consumo, royalties, propriedade e transferência de imóveis, doações, depósitos em contas bancárias e saques, operações de câmbio, operações de crédito, operações relativas a títulos e valores mobiliários, operações relativas a operações de seguro, bem como impostos \"verdes\" ou ambientais, imposto sobre valor agregado, e qualquer outro imposto sobre operações ou faturamento. \"Economias Fiscais\" significa, para cada subsidiária da Companhia em qualquer Período de Apuração do Imposto sobre a Renda, a combinação das alíquotas de Imposto sobre a Renda aplicáveis, multiplicada pela somatória: (a) da dedução, por essa sociedade, para amortização do Ágio na medida em que essa dedução não resulte em uma Base Tributável do Imposto sobre a Renda inferior a zero, e (b) das deduções de Prejuízo Fiscal dessa sociedade, na medida atribuível a qualquer Ágio de Prejuízo Fiscal ou Prejuízo Fiscal, entendendo-se que, para esse fim, qualquer dedução de Prejuízo Fiscal deve ser atribuída, em primeiro lugar, a qualquer Ágio de Prejuízo Fiscal, em segundo lugar, a qualquer Prejuízo Fiscal Pré-Fechamento e, posteriormente, a qualquer Prejuízo Fiscal gerado após a data de aprovação deste Estatuto Social que não seja um Ágio de Prejuízo Fiscal, observado que a Base Tributável do Imposto sobre a Renda de cada subsidiária da Companhia, calculada para os fins dos parágrafos (a) e (b) acima, deve ser os valores hipotéticos calculados de acordo com esses parágrafos pela desconsideração das despesas da sociedade com Juros sobre Capital Próprio. \"CDI\" significa a taxa média anual (considerando um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias que não sejam sábados, domingos ou dias em que os bancos comerciais localizados na cidade de São Paulo, SP, Brasil estão obrigados ou autorizados por Lei a permanecerem fechados para negócios) com respeito a operações com CDI (Certificados de Depósito Interbancário), com vencimento em um dia que não seja um sábado, domingo ou um dia em que os bancos comerciais localizados na cidade de São Paulo, SP, Brasil estão obrigados ou autorizados por lei a permanecerem fechados para negócios (over), calculada e divulgada pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, cujo fator diário é arredondado até a segunda casa decimal ou, se extinta, uma taxa equivalente que venha a substituí-la. Os valores dos dividendos fixos devidos a cada ano às ações preferenciais Classe D deverão ser calculados da seguinte forma: (a) Dividendos das ações preferenciais Classe D. Para cada Período de Apuração do Imposto sobre a Renda, as ações preferenciais Classe D terão direito ao recebimento de dividendos fixos anuais iguais, no agregado, a: (i) o montante mínimo de R$ 729.412,00 (setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e doze reais); e (ii) o montante máximo de R$ 1.094.118,00 (um milhão, noventa e quatro mil, cento e dezoito reais), devendo o valor exato dos dividendos fixos anuais ser decidido em Assembleia geral. (b.1) No exercício social a se encerrar em 31 de março de 2015, os dividendos das ações preferenciais Classe D terão o valor total de R$ 790.550 ,00 (setecentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta reais); e (b.2) A partir do exercício social encerrado em 31 de março de 2016, os dividendos das ações preferenciais Classe D mínimos e máximos, indicados nas alíneas (i) e (ii) deste item (c) e devidos à acionista titular de tais ações, passarão ser atualizados anualmente pelo CDI, considerando 31 de março de 2016 como data inicial para atualização.\" Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 17/03/2021 sob o número 00004032979. Protocolo: 00-2021/067788-0 em 16/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2305238" ], "2305271": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305271" ], "2305241": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305241" ], "2305264": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305264" ], "2305246": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305246" ], "2305201": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305201" ], "2305227": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305227" ], "2305251": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305251" ], "2305136": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305136" ], "2305257": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305257" ], "2305256": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305256" ], "2305100": [ "V - Ata", "Raízen Combustíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33300298673 (\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 16 de Março de 2021 - 1. Data, Horário e Local: No dia 16 do mês de março de 2021, às 9:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36° andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Luis Henrique Cais de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany, razão pela qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Segundo, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) recomendar à Assembleia Geral da Companhia a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, Categoria \"A\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"); (ii) a nomeação do Sr. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira ao cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com a consequente cumulação desta posição com a de Diretor Financeiro, com eficácia a partir do momento em que a Assembleia Geral aprovar o registro da Companhia perante a CVM como companhia aberta na categoria \"A\"; (iii) a aprovação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, com eficácia a partir do momento em que a Assembleia Geral aprovar o registro da Companhia perante a CVM como companhia aberta na categoria \"A\"; (iv) manifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o relatório dos auditores independentes da Companhia relativo às de monstrações financeiras individuais e consolidadas de 31 de março de 2020, especialmente elaboradas para fins de registro, nos termos dos artigos 25 e 26 da Instrução CVM nº 480 de 7 de dezembro de 2009 (\"Instrução CVM nº 480\"), bem como sobre as versões retificadas das demonstrações financeiras, relatório da administração e relatório dos auditores independentes, conforme reemitido, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de março de 2018, 2019 e 2020. 5. Deliberações: Postas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. Nos termos do Artigo 17, inciso \"xiv\" do estatuto social da Companhia, recomendar que a Assembleia Geral da Companhia delibere sobre a submissão, pela Companhia, do pedido de registro de companhia aberta na categoria \"A\" perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480. 5.2. Aprovar a nomeação do Sr. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 05875489-6 emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 919.801.277-00, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4.100, 12° andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com um mandato vigente a partir da data de sua posse até 01 de abril de 2021, data em que se encerra também o mantado dos demais Diretores da Companhia. Com a referida nomeação, o Sr. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira cumulará o cargo de Diretor de Relações com Investidores com o cargo de Diretor Financeiro, conforme eleição deliberada em Assembleia Geral da Companhia datada de 16 do mês de março de 2021. 5.2.1. O Diretor ora eleito tomará posse a partir do momento em que a Assembleia Geral da Companhia aprovar o registro da mesma perante a CVM como companhia aberta na categoria \"A\", mediante apresentação dos seguintes documentos: (i) termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Companhia, contendo as declarações em atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e do Artigo 2º da Instrução CVM nº 367/02; e (iii) declaração dos valores mobiliários por ele eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei nº 6.404/76. 5.3. Aprovar a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, as quais, rubricadas pela Mesa, ficam arquivadas na sede social da Companhia, sendo que tais políticas passarão a ser eficazes e serão devidamente divulgadas ao mercado a partir do momento em que a Assembleia Geral da Companhia aprovar o registro da mesma perante a CVM como companhia aberta na categoria \"A\". 5.4. Os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente ao relatório da administração, às demonstrações financeiras e o relatório dos auditores independentes da Companhia relativo às demonstrações financeiras individuais e consolidadas de 31 de março de 2020, especialmente elaboradas para fins de registro, nos termos dos artigos 25 e 26 da Instrução CVM nº 480, bem como à reemissão das demonstrações financeiras, relatório da administração e relatório dos auditores independentes, conforme retificadas, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de março de 2018, 2019 e 2020 e recomendar sua aprovação pela Assembleia Geral. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e, por teleconferência, Luis Henrique Cais de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany - Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 17/03/2021 sob o número 00004033030. Protocolo: 00-2021/067831-3 em 16/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2305100" ], "2305252": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305252" ], "2305253": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305253" ], "2305013": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305013" ], "2304286": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2304286" ], "2305260": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305260" ], "2305272": [ "V - Ata", "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME n° 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: No 16º (décimo sexto) dia do mês de março de 2021, às 9:00 horas, realizada por conferência, conforme previsto no artigo 17, parágrafo 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"). CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro, do estatuto social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: José Afonso Alves Castanheira - Presidente; e Cláudia Lacerda - Secretária. ORDEM DO DIA: Nos termos do Artigo 19, alínea \"(r)\", do Estatuto Social da Companhia, e do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) a aprovação da 9ª (nona) emissão de debêntures perpétuas simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia flutuante, com garantias reais adicionais prestadas por terceiros, em série única, no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) na data de emissão (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), (ii) a autorização para que a Diretoria e demais representantes da Companhia pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão e da Oferta Restrita das Debêntures objeto da matéria do item (i) acima; e (iii) a ratificação de todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita das Debêntures que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes da Companhia. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos do Artigo 19, alínea \"(r)\", do Estatuto Social da Companhia e do artigo 59, parágrafo 1º, Lei das Sociedades por Ações: 1) A aprovação da Emissão das Debêntures, que serão objeto de Oferta Restrita, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Perpétuas, Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Flutuante, com Garantias Reais Adicionais prestadas por Terceiros, em Série Única, da 9ª Emissão da BR Malls Participações S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), com as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão: a Emissão representa a 9ª (nona) Emissão de Debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão de Debêntures: o valor total da Emissão de Debêntures será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo); (iii) Data de Emissão das Debêntures: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (iv) Prazo: as Debêntures são títulos representativos de dívida perpétua e terão prazo indeterminado, vencíveis somente em caso de liquidação da Companhia, ressalvadas as hipóteses de, observadas as disposições da Escritura de Emissão, (a) resgate antecipado da totalidade das Debêntures, conforme o caso; (b) oferta de aquisição facultativa da totalidade das Debêntures, com consequente cancelamento das Debêntures, desde que permitido na legislação vigente; e (c) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures; (v) Séries: a Emissão será realizada em série única; (vi) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 40.000 (quarenta mil) Debêntures; (vii) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, no montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários contratada para coordenar e intermediar a Oferta Restrita (\"Coordenador Líder\") sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Balcão B3 (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no contrato de coordenação, colocação e distribuição pública a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"); (viii) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para reforço de seu capital de giro e/ou alongamento de seu perfil de endividamento; (ix) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (x) Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo), e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular de Debênture (\"Debenturista\"); (xi) Conversibilidade: as Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; (xii) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia flutuante, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantias reais adicionais, a serem prestadas por terceiros. Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, as Debêntures contarão com privilégio geral sobre os ativos da Companhia, observado que, tal privilégio não impede a negociação de quaisquer dos bens ou ativos da Companhia; (xiii) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3, e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 (\"CETIP21\"), sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xiv) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais documentos das obrigações garantidas, serão realizados pela Companhia (a) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração (conforme definida abaixo), eventual prêmio de pagamento antecipado e aos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (b) nos demais casos, por meio do Escriturador ou no local da sede da Companhia, conforme o caso; (xv) Prazo de Subscrição: respeitado o atendimento dos requisitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta Restrita, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, 8º-A, todos da Instrução CVM 476, limitado à data limite de colocação das Debêntures que vier a ser prevista no Contrato de Distribuição; (xvi) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional (a) pelo Valor Nominal Unitário, na 1ª (primeira) Data de Integralização (\"Primeira Data de Integralização\") ou (b) pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, podendo, ainda, em qualquer Data de Integralização, serem subscritas com ágio ou deságio, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização (\"Preço de Integralização\"); (xvii) Atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (xviii) Remuneração das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios estabelecidos com base na variação acumulada de 100,00% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, denominadas \"Taxas DI over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de uma sobretaxa de (a) 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis no período entre a Primeira Data de Integralização (inclusive) e 25 de setembro de 2021 (exclusive); (b) 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis no período entre 25 de setembro de 2021 (inclusive) e 25 de março de 2022 (exclusive); (c) 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis no período entre 25 de março de 2022 (inclusive) e 25 de setembro de 2022 (exclusive); (d) 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis no período entre 25 de setembro de 2022 (inclusive) e 25 de março de 2023 (exclusive); e (e) o percentual indicado no item (d) acima, acrescido de 1,00 p.p. (um ponto percentual) a cada período semestral, cumulativa e sucessivamente, sempre no dia 25 dos meses de março e setembro de cada ano (inclusive), limitado a 12,00% (doze por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a partir de 25 de março de 2027 (inclusive) (\"Sobretaxa\" e em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"). Os juros remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima data de pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga sempre no dia 25 dos meses de março e setembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 25 de setembro de 2021. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula que vier a ser prevista na Escritura de Emissão. Para todos os fins, considera-se \"Dia Útil\" como qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (xix) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (xx) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 25 de setembro de 2021,e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante (conforme termos definidos abaixo) e à B3, com, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência da data do evento, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (sendo vedado o resgate parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). O Resgate Antecipado Facultativo, com relação às Debêntures que (a) estejam custodiadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais da B3; e (b) não estejam custodiadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Escriturador; (xxi) Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 25 de setembro de 2021,e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, com, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência da data do evento, promover amortizações extraordinárias sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"), limitado a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, mediante o pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; (xxii) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade das Debêntures (sendo vedada oferta facultativa de resgate antecipado parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures que aderirem à oferta de resgate antecipado, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta Facultativa de Resgate Antecipado\"); (xxiii) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (xxiv) Vencimento Antecipado: observado o que vier a ser disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, na ocorrência de qualquer dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão, observados os respectivos prazos de cura a serem previstos na Escritura de Emissão; (xxv) Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos em virtude de tal prorrogação; (xxvi) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos que vierem a ser previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa moratória de 2% (dois por cento) (\"Encargos Moratórios\"); (xxvii) Garantias: as Debêntures contarão com garantia flutuante e com garantias reais adicionais de terceiros: (a) alienação fiduciária de fração ideal de 77,940931% do imóvel objeto da matrícula n.o 85.415 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, correspondente à futura unidade autônoma denominado \"Shopping Center Tamboré\", de propriedade da Proffito Holding Participações S.A (\"Alienação Fiduciária de Imóvel\" e \"Proffito\", respectivamente); e (b) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Proffito Holding Participações S.A. (\"Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Imóvel, \"Garantias\"), a ser outorgada até o dia 25 de março de 2022. Observados os termos a serem descritos na Escritura de Emissão e nos respectivos instrumentos das Garantias, (1) durante os prazos ali indicados, com relação à Alienação Fiduciária de Imóvel, a Companhia deverá fazer com que a Proffito mantenha um índice de cobertura de, no máximo, 0,5 (zero inteiros e cinco décimos), a ser verificado a partir da divisão do total do saldo devedor das Debêntures, no último dia do mês imediatamente anterior à data de apuração em referência, pelo valor de avaliação do imóvel dado em garantia das obrigações garantidas, e (2) com relação à Cessão Fiduciária, a Companhia e a Proffito obrigar-se-ão a manter Créditos Cedidos Fiduciariamente (a ser definido no contrato da Cessão Fiduciária) suficientes para a verificação de um índice de cobertura mínimo a ser verificado a partir da divisão entre (i) o valor dos Créditos Cedidos Fiduciariamente existentes em aplicações financeiras e na respectiva conta vinculada no último dia do mês imediatamente anterior à respectiva data de apuração pelo (ii) total do saldo devedor das Debêntures, no último dia do mês imediatamente anterior à data de apuração em referência, que deverá ser igual ou superior (ii.a) a 30% (trinta por cento) do saldo devedor das Debêntures no período entre 25 de março de 2022 (inclusive) e 25 de março de 2023 (inclusive); (ii.b) 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor das Debêntures no período entre 25 de março de 2023 (exclusive) e 25 de março de 2024 (inclusive); (ii.c) 70% (setenta por cento) do saldo devedor das Debêntures no período entre 25 de março de 2024 (exclusive) e 25 de março de 2025 (inclusive); (ii.d) 90% (noventa por cento) do saldo devedor das Debêntures no período entre 25 de março de 2025 (exclusive) e 25 de março de 2026 (inclusive); e (ii.e) 100% (cem por cento) do valor do saldo devedor das Debêntures a partir de 25 de março de 2026 (exclusive); (xxviii) Agente Fiduciário: a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.227.994/0001-50 (\"Agente Fiduciário\"); e (xxix) Escriturador e Banco Liquidante: (a) o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.194.353/0001-64, ou, ainda, outra instituição com comprovada experiência no mercado, à critério da Diretoria, será contratado para atuar como escriturador das Debêntures (\"Escriturador\"); e (b) o Itaú Unibanco S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.701.190/0001-04, ou, ainda, outra instituição com comprovada experiência no mercado, à critério da Diretoria, será contratado para atuar como banco liquidante das Debêntures (\"Banco Liquidante\"). 2) A outorga de uma autorização para a Diretoria, direta ou indiretamente por meio de seus procuradores, a, em nome da Companhia: (i) contratar o Coordenador Líder no âmbito da Oferta Restrita; (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, tais como o Agente Fiduciário, o Escriturador, o Banco Liquidante, a B3 ou qualquer outro prestador de serviço de sistema de negociação das Debêntures no mercado secundário, os assessores legais, entre outros; (iii) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Emissão e da Oferta Restrita que não foram objeto de aprovação desta Reunião de Conselho de Administração; (iv) negociar e celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, os contratos das Garantias, o contrato com os demais prestadores de serviços, bem como outros contratos, instrumentos, formulários e/ou aditamentos; e (v) praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão, das Garantias e da Oferta Restrita. 3) A ratificação de todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita de Debêntures que tenham sido praticados até a presente data pela Diretoria e demais representantes da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Secretária e pelos Conselheiros presentes. PRESENÇAS: Mesa: José Afonso Alves Castanheira - Presidente; e Cláudia Lacerda - Secretária. Membros do Conselho de Administração: José Afonso Alves Castanheira, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Luiz Alberto Quinta e Silvio José Genesini Junior. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Cláudia Lacerda. JUCERJA em 22/03/2021 sob o nº 4036589. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2305272" ], "2305135": [ "V - Ata", "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 09h00min, DO DIA 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Art. 25, § 1º do Estatuto Social, deliberou e, por unanimidade, aprovou “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária e nos termos do art. 9º da Lei 9249/95, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas da Companhia, no montante de R$ 90.858.395,10 (noventa milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), calculados à razão de R$ 0,37 por ação, ordinária e preferencial, conforme registro da Instituição Depositária das Ações da Companhia na data base de 22/03/2021. Os Juros sobre o Capital Próprio serão pagos a partir de 31/03/2021, com retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, exceto para os acionistas imunes ou isentos que comprovarem tal condição até o dia 30/03/2021. Os valores creditados aos acionistas a título de Juros sobre o Capital Próprio, líquido do imposto de renda na fonte, serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório do exercício em curso, nos termos do § 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2305135" ], "2305270": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2305270" ], "2304245": [ "V - Ata", "HBRAZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 37.829.995/0001-08 - NIRE: 3330033477-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/03/2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 02/03/2021, às 08 hs, na sede social, Rio de Janeiro/RJ, , na Avenida dos Flamboyants da Península nº 300, bloco 3, apartamento 304, bairro Barra da Tijuca, CEP: 22776-070. Convocação: Dispensada. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Sr. José Alves Pinheiro (Presidente) e Sra. Rosane Rezende Pinheiro (Secretária). Ordem do Dia: Discutir e deliberar as seguintes matérias: (i) Manifestar-se a respeito da proposta da Diretoria da Companhia acerca da redução de seu capital social, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76; (ii) Submeter à AGE da Companhia proposta de alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade de votos dos Acionistas presentes, sem ressalvas e oposições, as seguintes matérias: (i) Aprovaram a redução do capital social da Companhia, em R$ 1.049.150,00 , em razão de ser considerado excessivo o seu atual montante, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 1.054.150,00 para R$ 5.000,00. A redução do capital social que ora se aprova será realizada mediante o cancelamento de 1.049.150 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) Em razão do exposto acima, aprovaram alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passou a vigorar com a redação que lhe é dada a seguir: “Art. 5º O capital social é de R$ 5.000,00 dividido em 5.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (iii) Por fim, autorizaram a Diretoria a tomar todas as medidas necessárias à con secução das deliberações aprovadas nesta assembleia. Encerramento: nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata em livro próprio, nos termos do Artigo 130 da LSA, lida, aprovada e assinada por todos os Acionistas presentes: (i) Sr. José Alves Pinheiro; (ii) Sra. Rosane Rezende Pinheiro; (iii) Sra. Beatriz Rezende Pinheiro; (iv) Sr. Henrique Rezende Pinheiro; e (v) Sra. Ana Carolina Pinheiro. RJ, 02/03/2021. Mesa: Sr. José Alves Pinheiro (Presidente) e Sra. Rosane Rezende Pinheiro (Secretária)Visto do Advogado: Bárbara Martins Gomes OAB/RJ 229.152.\r\n\r\nId: 2304245" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2305279": [ "V - Ata", "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, no dia 14 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital, nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, cujo link de acesso será individual e enviado às acionistas, conforme descrito neste Edital, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2021; 5) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 6) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2021. Informações Gerais: 1. Os documentos previstos no art. 133, da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados em 12 de março de 2021, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 12 de março de 2021, Parte V, nas páginas 06 a 10, e no Jornal Valor Econômico, na edição do dia 12 de março de 2021, nas páginas B13 a B20. 2. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia e outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia, foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 23 de março de 2021, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. 3. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como visando a atender às recomendações das autoridades sanitárias e preservar a saúde dos participantes da Assembleia, a Companhia decidiu pela realização de Assembleia de modo exclusivamente digital, conforme autorizado nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020. 4. Dessa forma, as acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“Boletim”), cujo modelo e orientação de preenchimento e envio serão oportunamente disponibilizados às acionistas; e (b) por meio da Plataforma Digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da participação digital serão oportunamente disponibilizadas às acionistas, juntamente com o Boletim. 5. Para participação da Assembleia, seja por meio de Boletim ou por meio da Plataforma Digital, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação, conforme o caso: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“Documentos de Representação”). 6. A acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do Boletim deverá enviar para a Companhia cópia eletrônica da via original do Boletim, devidamente preenchido e acompanhado de cópia eletrônica dos Documentos de Representação. Essa documentação deve ser enviada para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Em todo caso, a documentação deverá ser recebida pela Companhia até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Assembleia, ou seja, até 07 de abril de 2021, quarta-feira. Eventuais Boletins recebidos pela Companhia após essa data serão desconsiderados. 7. A acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da Plataforma Digital deverá enviar para a Companhia solicitação eletrônica prévia para participação via Plataforma Digital, acompanhada de cópia eletrônica dos Documentos de Representação, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da Assembleia, a Companhia recomenda que a solicitação seja enviada até às 17:00 horas do dia 12 de abril de 2021, segunda-feira. 8. Informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, inclusive orientações sobre o envio do Boletim e o acesso à Plataforma Digital, constam da Proposta da Administração da Companhia, disponível na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 23 de março de 2021. Leandro Martins Alves - Presidente do Conselho de Administração. (23, 24 e 25/03/2021)\r\n\r\nId: 2305279" ], "2304629": [ "V - Convocação", "Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 28 de Abril de 2021, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu, 18 de Março de 2021. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2304629" ], "2304622": [ "V - Convocação", "Convocação - Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S. A., e de conformidade com as atribuições deste conselho, CONVOCO. Os demais Senhores Conselheiros para á Reunião a ser realizada no dia 28 de Abril de 2021 ás 16:00 horas, na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3.Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu 18 de Março de 2021. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304622" ], "2304868": [ "V - Convocação", "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Brasil, 3.666, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. GPC Química S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2304868" ], "2304875": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AVISO AOS ACIONISTAS. A Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2.651 - Pavuna - Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2304875" ], "2297488": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "IGREJA EVANGÉLICA JERUSALÉM CELESTIAL MINISTÉRIO\r\n\r\nREMANESCENTE EM CRISTO\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSede na Rua Bingen, 1049, Bingen, CEP 25.660-003, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nInstituição sem fins lucrativos, objetivo divulgação da fé cristã.\r\n\r\nPresidente: Evandro Bello Baltazar\r\n\r\nPetrópolis, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2297488" ], "2304590": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "A ANTUNES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.070.015/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DO CAPITAL\r\n\r\nCom sede na Rua Comandante Marcolino de Souza, nº 351, Ponto de Referência, Itaipava, CEP 25.740-110, Petrópolis - RJ, por seus sócios, tornam público cf. art. 1.084, -§ 1 do Código Civil vigente, que em 09/03/2021 aprovou a redução do capital de R$ 2.500.000,00 para R$ 1.600.00,00 em razão a ser excessivo, passando a transcorrer o prazo para oposições.\r\n\r\nId: 2304590" ], "2297504": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMUNIDADE EVANGÉLICA LIVRE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSede na Est. Presidente Sodré, 1367, B, Siméria, Fazenda\r\n\r\nCEP 25.645-025, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nInstituição sem fins lucrativos, objetivo divulgação da fé cristã.\r\n\r\nPresidente: Pedro Paulo da Silva Filho.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2297504" ], "2304877": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA GPC PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.193.750/0001-52 (“Companhia”), comunica que (i) os documentos e informações requeridos no Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; encontram-se à disposição de seus acionistas, a partir desta data: (a) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (b) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. GPC PARTICIPAÇÕES S.A. George Abi-Rihan Cordeiro - Diretor Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2304877" ], "2304991": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\n* AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários -CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), no link “Relações com Investidores”, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nIvo Sergio Baran\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2304991\r\n\r\n* Republicação de texto por ter saído indevidamente por incorreção I.O., o ID 2303396 no D.O. do dia 17/03/2021." ], "2305194": [ "V - Ata", "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”) são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 31 de março de 2021 às 15h, de forma exclusivamente digital, por meio de plataforma digital, cujo acesso será individual e concedido aos acionistas, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o Balanço Patrimonial, apreciar o Relatório da Administração, Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, Relatório de Asseguração Limitada do Auditor Independente sobre o Balanço Social modelo Ibase, Pareceres dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 2) Deliberar sobre aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação: ratificação das deliberações do Conselho de Administração, em 30/07/2020, sobre pagamento de dividendos; e em 03/02/2021, de constituição de Reservas de Lucros no montante de R$ 97.256.375,85. 3) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2021/2022; 4) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores e delegar ao Conselho de Administração para fixação da remuneração dos membros da Diretoria. 6) Ratificar deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, conforme reuniões de 25/09/2020 e 28/10/2020. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Deliberar sobre o aumento do capital social, com apreciação do Parecer do Conselho Fiscal, atualmente de R$ 231.264.117,06, para R$ 254.392.710,76, um aumento, portanto, de R$ 23.128.593,70, mediante capitalização de parte da reserva de lucro do exercício de 2020, sem modificação do número de ações; 2) Alteração do Estatuto Social da Companhia; 3) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; 4) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; e 5) Assuntos de Ordem Geral. III - Informações Gerais: 1) Os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio de boletim de voto a distância (“boletim”); e/ou (b) por meio da plataforma digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído. 2) Para participação na Assembleia, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“documentos de representação”). 3) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do boletim deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, cópia eletrônica do boletim, preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos documentos de representação até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia. 4) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio da plataforma digital deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, solicitação eletrônica prévia para participação via plataforma digital, acompanhada de cópia eletrônica dos documentos de representação. Após a recepção desses documentos pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à plataforma digital para sua participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 19 de março de 2021. Pedro Bramont - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2305194" ], "2304980": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 19 de março de 2021, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2020 e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 26 de abril de 2021, deliberar a distribuição de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) do lucro líquido ajustado, na forma de dividendos e Juros sobre o Capital Próprio, bem como a data do início do pagamento:\r\n\r\n1. VALOR:\r\n\r\na) O valor do dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído é de R$ 10.749.366,84 (dez milhões, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo:\r\n\r\na.1) distribuição de dividendos, no valor de R$ 3.777.471,38 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), equivalente a R$ 0,321080070 por ação ordinária; e\r\n\r\na.2) distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 6.971.895,45 (seis milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a R$ 0,592601890 por ação ordinária, sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, ou acionistas domiciliados em países para os quais a legislação estabeleça alíquotas diversas.\r\n\r\nb) Como Dividendo Adicional Proposto, o valor de R$ 9.250.633,16 (nove milhões, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), equivalente a R$ 0,786291580 por ação ordinária, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto.\r\n\r\nOs juros sobre capital próprio foram imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício de 2020, conforme artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 9.249/95.\r\n\r\nTais valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2021 até a data do efetivo início de pagamento, em observância ao artigo 42, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nSobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte. O valor atualizado do dividendo por ação, até o dia 19 de março de 2021, é de:\r\n\r\nDividendo mínimo obrigatório\r\n\r\nR$ 0,322338863\r\n\r\nJuros sobre o Capital Próprio\r\n\r\nR$ 0,594925184\r\n\r\nDividendo adicional proposto\r\n\r\nR$ 0,789374234\r\n\r\n2. EX-DIVIDENDO:\r\n\r\nTerão direito ao recebimento do dividendo e juros sobre capital próprio as ações negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão até o dia 09/04/2021. Todos os acionistas que possuírem ações da Companhia na data indicada terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas \"ex-dividendo\" na BM&F Bovespa, a partir de 12 de abril de 2021.\r\n\r\n3. PAGAMENTO:\r\n\r\nO pagamento será efetuado na data deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, a ser comunicada mediante novo Aviso aos Acionistas. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (\"CBLC\"), os valores serão pagos à \"CBLC\", que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021.\r\n\r\nIvo Sergio Baran\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2304980" ], "2297510": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE \r\n\r\nDEUS ALFA MINISTÉRIO VIDA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSede na R. Domingos da Silva, 901, B, Mosela, CEP 25.675-153, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nInstituição sem fins lucrativos, objetivo divulgação da fé cristã.\r\n\r\nPresidente: Josué dos Santos Benedito.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2297510" ], "2302157": [ "V - Auditoria Ambiental", "NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 42.147.496/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/02/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente às atividades de fabricação de resinas termoplásticas, borrachas nitrílicas e látices especiais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1300 - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, nos período de 24/03/2021 a 25/03/2021 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204683/2002)\r\n\r\nId: 2302157" ], "2304319": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO -\r\n\r\nDEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0085-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para recebimento, movimentação de embalagens, armazenamento e expedição de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 3200 - Campos Elíseos - no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 24/03/2021 a 24/04/2021 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.(Processo E-07/505706/2012)\r\n\r\nId: 2304319" ], "2305003": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0109/21\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2305003" ], "2305226": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.196.550/0003-30\r\n\r\nCOMUNICADO DE COMPARECIMENTO\r\n\r\nKANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 42.196.550/0003-30, com sede no Largo São Francisco, 42 - Centro do Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20.051-070, Rio de Janeiro, convida o Sr. Leandro dos Santos Maia a comparecer urgentemente na empresa para tratar de assunto do seu interesse, no prazo de 5 dias contados a partir desta publicação.\r\n\r\nId: 2305226" ], "2305163": [ "V - Convocação", "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em 1ª convocação no dia 28.04.2021 às 11hs na Praça Saens Pena 45 S/loja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2020; B) Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2021/2023 e fixação da remuneração dos Diretores; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 26.03.2021 as transferências de ações. RJ, 22/03/ 2021. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2305163" ], "2304825": [ "V - Convocação", "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Os Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de abril de 2021, às 8h30 horas, para examinar, ratificar e aprovar, conforme o caso, a seguinte ordem do dia: (i) as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, acompanhadas das notas explicativas, do relatório dos auditores independentes, relatório da administração da Companhia e parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (iii) reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) remuneração global dos membros da administração da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2304825" ], "2304846": [ "V - Convocação", "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 30/03/2021, às 10:00 hs, na sede social da Cia, Rua Rodrigo de Brito, n° 13, Botafogo, RJ a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) A destinação do valor líquido recebido pela Cia no total de R$ 195.888,66, referente a distribuição de juros sobre o capital próprio das sociedades (\"JCP\"): (a) Centro Preparatório Aristóteles Ltda.; (b) Centro de Ensino Sócrates Ltda.; (c) Centro de Ensino Descartes Ltda.; (d) Sociedade Educacional A. Passos Ltda.; (e) Colégio Galory Bentoso Ltda.; (f) Colégio Alliança Junior Ltda.; (g) Centro de Ensino Voltaire Ltda.; (h) Nota 10 Comércio de Material Didático Ltda.; e (i) Colégio Ideal Fundamental Ltda., relativos ao exercício social findo em 31/12/2020, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido; e (ii) A alteração do objeto social da Cia para inclusão das atividades de consultoria em informática e serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 22/03/2021.Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304846" ], "2304556": [ "V - Convocação", "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e dos artigos 3º a 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da Log-In - Logística Intermodal S.A. (\"Log-In\" ou \"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 1ª convocação no dia 20/04/2021, às 14 horas, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma \"Zoom\", a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e discutir e votar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras anuais da Log-In referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas dos respectivos pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria; (ii) fixar o montante global da remuneração dos Administradores da Companhia para o exercício social de 2021; e (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração e eleger seus membros para mandato unificado de 2 anos, que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2022. Instruções Gerais: Encontram-se disponíveis para consulta na sede da Log-In, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.gov.br/cvm) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri), (i) as Demonstrações Financeiras anuais da Log-In referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e os demais documentos de que trata o artigo 133 Lei nº 6.404, de 15/12/1976; e (ii) o Manual de Participação na AGO, contendo (a) a Proposta da Administração para Assembleia; (b) orientações para participação na Assembleia; e (c) todos os demais documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos dos artigos 6º, 9º, 10 e 12 da Instrução CVM nº 481/09. A Companhia esclarece que, em virtude da pandemia de Covid-19, a AGO será, pelo segundo ano consecutivo, realizada de forma exclusivamente digital, de modo que os acionistas só poderão participar por meio da plataforma \"Zoom\" ou por meio do exercício do direito de voto via boletim de voto a distância. Plataforma \"Zoom\": Os dados para participar da Assembleia por meio da plataforma \"Zoom\" serão encaminhados aos acionistas que manifestarem a sua intenção de participar da Assembleia por e-mail, que deverá ser enviado ao endereço ri@loginlogistica.com.br, com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGO (ou seja, até as 14h - horário de Brasília - do dia 18/04/2021), acompanhado de toda a documentação necessária, conforme detalhada no Manual de Participação na AGO. Boletim de voto a distância: Os acionistas que optarem por participar da Assembleia por meio do exercício do direito do voto via boletim de voto a distância deverão (i) transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus agentes de custódia ou ao escriturador de acordo com os procedimentos estabelecidos por eles; ou (ii) enviar o boletim diretamente à Companhia. O boletim deve ser recebido com, no mínimo, 7 dias de antecedência da data da realização da Assembleia, de modo que os acionistas que queiram enviar suas instruções de voto diretamente à Companhia devem fazê-lo até o dia 13/04/2021, inclusive. Adicionalmente, deverão ser observadas as instruções detalhadas no Manual de Participação na AGO. Voto Múltiplo: A eleição do Conselho de Administração da Companhia ocorrerá pelo sistema de chapas, salvo se acionistas representando no mínimo 5% do capital social da Companhia requererem a adoção do procedimento de voto múltiplo com antecedência mínima de 48 horas da realização da Assembleia Geral, nos termos do art. 141 da Lei das S.A. e da Instrução CVM nº 165/91 (ou seja, até às 14 horas - horário de Brasília - do dia 18/04/2021). Rio de Janeiro, 19/03/2021. Marco Antônio Souza Cauduro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304556" ], "2305258": [ "V - Convocação", "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA COM GARANTIA ADICIONAL, A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO, DA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A. Nos termos da cláusula 7.4 do Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrado entre a Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia” ou “Emissora”) e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09/08/2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 31 de março de 2021, às 15 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em primeira convocação, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams (“Assembleia”), conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14/05/2020 (“ICVM 625”), através do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Anuência prévia e/ou waiver, a depender da data da deliberação, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e metodologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão (“Índice”), para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k”da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) Aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrados no âmbito da Emissão, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos (“Aditamentos”), bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo instrumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; (c) autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos e os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Instruções Gerais: (1)A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, comlink de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos seguintes documentos para o endereço eletrônico: contencioso@pentagonotrustee.com.br e debentures@stategrid.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, e até o horário da Assembleia, observado o disposto na ICVM 625: (a) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) quando fundo de investimento (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. A Companhia enviará, até 2 (duas) horas antes da realização da Assembleia, um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos referido acima, bastando a apresentação tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário da Assembleia. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos debenturistas. (2) O debenturista poderá exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio de instrução de voto a distância conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital de Convocação pela Emissora em seu websitehttps://www.stategrid.com.br/linhas-de-transmissao-de-montes-claros-s/ (“Instrução de Voto a Distância”). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como a indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. As Instruções de Voto a Distância deverão ser enviadas até 1(um) dia de antecedência da data de realização da Assembleia (até 30/03/2021), juntamente com os documentos listados no item (1) acima, para a Emissora e ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços eletrônicos: debentures@stategrid.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. RJ, 23/03/2021. Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nId: 2305258" ], "2304602": [ "V - Convocação", "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 05 de abril de 2021, às 11h, por meio da plataforma digital Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:(i) ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (ii) a prorrogação da data de vencimento das debêntures emitidas no âmbito do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme aditada de tempos em tempos (\"Debêntures da 5ª Emissão\"), em até 06 (seis) meses contados de 11 de abril de 2021, mediante celebração de um ou mais aditamentos à Escritura de Emissão; (iii) a celebração do terceiro aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda celebrado em 11 de abril de 2019 entre Mubadala Capital Iav Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Línea Amarilla Brasil Participações S.A., com interveniência e anuência da Companhia, para postergar a data de seu vencimento por até 6 meses mediante celebração de um ou mais aditamentos; e (iv) a celebração do primeiro aditamento ao Instrumento Particular de Opção de Compra e Outras Avenças celebrado em 11 de abril de 2019 entre a Companhia e o Mubadala, com interveniência e anuência das subsidiárias da Companhia, de forma a postergar a Data Limite por até 6 meses, de modo que a nova Data Limite seja sempre entre o período dentre 30 dias antes e 30 dias depois da data de Vencimento das Debêntures da 5ª Emissão. Considerando os efeitos da pandemia da COVID-19 e as orientações das autoridades governamentais quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, via Teams, que poderá ser acessado pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.invepar.com.br/). Rio de Janeiro, 19 de março de 2021. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304602" ], "2304817": [ "V - Convocação", "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF 09.376.475/0001-51 - NIRE 33.3.0028842-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Companhia” ou “EBP”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 06/04/2021, às 15h, que será realizada de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. AGO: (i) tomar as contas apresentadas pelo liquidante, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2020 (“Exercício 2020”); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2020. 2. AGE: (iii) prestação de contas do Liquidante. A participação dos acionistas será exclusivamente por meio eletrônico, com envio dos documentos de representação e orientação de voto por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 02/04/2021. RJ, 22/03/2021. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação. Por seu liquidante Eximia Capital Partners Ltda.\r\n\r\nId: 2304817" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2304766": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio e Curso SuperConcurso\r\n\r\nCNPJ 24.216.312/0001-03\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso SuperConcurso, mantido pelo SuperConcurso 2016 LTDA ME, CNPJ 24.216.312/0001-03, sito a Av. Pres. Roosevelt Lt 16 Qd 20 - Saracuruna, Duque de Caxias, Censo Escolar N° 33183392 nos termos da Resolução SEEDUC n°5469; Retifica: D.O de 19/08/2019, página 6, 2ª coluna, curso de Ensino Médio - EJA, ONDE SE LÊ: Leonardo Balbiano Barbosa, LEIA-SE: Leonardo Balbino Barbosa; ONDE SE LÊ: Eduardo Wilaon Mota Carvalho, LEIA-SE: Eduardo Wilson Mota Carvalho ONDE SE LÊ: Romulo Sousa Veigas, LEIA-SE: Romulo Sousa Viegas; torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio - EJA, autorizado pelo PROCESSO N°E-03/016/2686/2017 1° sem. de 2018: Gabriela Ribeiro Gomes, Mat. 189; Jhonatan Oliveira da Silva, Mat.190. 2° sem. de 2018: Fabiana Monteiro da Silva, Mat.191; Jonata Militão Amancio, Mat.192; Millena da Silva Pimentel, Mat.193. 1º semestre de 2019: Ariana Gomes do Nascimento, Mat. 194; Ayane Vanessa do Espírito Santo Gomes,Mat.195; Camila Keller Ferreira de Oliveira, Mat. 196; Cristiane Batista Ribeiro, Mat. 197; Estevam do Nascimento Carvalho,Mat.198; Juliana Silva de Oliveira, Mat. 199; Ketlyn Souza Brito, Mat. 200; Sônia da Silva Rodrigues Lopes, Mat. 201; Thaynná Cristina Gonçalves de Oliveira Campos, Mat. 202. 2º semestre de 2019: Fábia de Jesus Araújo, Mat. 203; Rafaela Braga Alves Ali, Mat. 204; Jeferson Lopes de Ornelas Miranda,Mat.205; Jeniffer Oliveira Farias da Silva, Mat. 206; Jhonattan Ribeiro Pereira, Mat. 207; Larissa Moreno dos Santos Pereira,Mat.208; Maria Sandra Melo da Silva, Mat. 209; Sandra Maria Almeida Coimbra, Mat.210; Yago Gutemberg Lopes dos Santos Barbosa da Silva,Mat.211; Secretário Escolar: Saulo Rafael de Oliveira Faria designado no processo N°E-03/016/2686/2017 - Diretora Roberta Kellem de São Paulo designado no processo N° E-03/016/2686/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira ID.4428437-8.\r\n\r\nId: 2304766" ], "2304486": [ "V - Relação de Alunos", "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM \r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 03.463.893/0001-08, sito na Rua Américo Brasiliense nº 73, Bairro Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178623, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 1169/2002 - D.O. 20/05/2003 e amparado pelo Parecer CEE Nº 091/2013, D.O. 08/11/2013, no ANO LETIVO DE 2005, Turma Sábado 02: Jaqueline Cristina Ferreira da Silva, Matrícula 2952003; Murilo Teodoro de Oliveira, Matrícula 2632003; Sandro Costa, Matrícula 1992003; Veronica Rocha dos Santos, Matrícula 2962003; no ANO LETIVO DE 2008, Turma Noite 15: Rejane Lira da Silva, Matrícula 20472007; Suzete de Oliveira Lima, Matrícula 20432006; no ANO LETIVO DE 2009, Turma Noite 15: Monique Cardozo Lyra, Matrícula 19472006; no ANO LETIVO DE 2012, Turma Sábado 20: Ascenate Oliveira do Nascimento, Matrícula 51592009. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo E-03/007/4137/2019, Diretora: Marcia Maria de Brito Souza, designada no Processo E-03/007/4138/2019. Servidoras que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8; Luzia Nadia de Mesquita Gomes, ID. 4326140-0.\r\n\r\nId: 2304486" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2300147": [ "V - Concessão de Licença", "CONDOMÍNIO BOULEVARD RIO SHOPPING\r\n\r\nCNPJ: 04.814.282/0001-11\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO BOULEVARD RIO SHOPPING torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051932, com validade até 25 de fevereiro de 2026, que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso para limpeza de dependências e outros usos (válvulas de descarga em sanitários; resfriamento de máquinas), Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO, 236 - ANDARAÍ, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0304205/30; EXTRAÇÃO: Poço 1, Código da Interferência: 1125566, Vazão máxima instantânea: 2,04 m³/h, Vazão média: 2,04 m³/h, Volume máximo diário: 20,40 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°55'10,85'' S e Long. 43°14'58,93'' O, Datum: Sirgas 2000; EXTRAÇÃO: Poço 2, Código da Interferência: 1087592, Vazão máxima instantânea: 1,98 m³/h, Vazão média: 1,98 m³/h, Volume máximo diário: 19,80 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°55'9,70'' S e Long. 43°14'58,93'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede pública de esgotos - 32,34 m³/dia. Processo nº E-07/002.17847/2013.\r\n\r\nId: 2300147" ], "2302361": [ "V - Concessão de Licença", "CONDOMÍNIO QUEIMADOS LOGISTICS PARK\r\n\r\nCNPJ: 19.047.324/0001-03\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO QUEIMADOS LOGISTICS PARK torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051910, com validade até 01 de março de 2026, que a autoriza para extração de água bruta, em um poço tubular, com as finalidades de uso para limpeza de dependências, rega de jardim, umectação de vias e outros usos (válvula de descarga em sanitários), no município do Queimados, estado do Rio de Janeiro, Região Hidrográfica II - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM-200 - SALA 199 - CAMPO ALEGRE, município QUEIMADOS. \r\n\r\nNº CNARH: 33.0.0327909/62, Ponto: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 11,08 m³/h, Vazão média: 11,08 m³/h, Volume diário: 66,48 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 43' 49,20'' S e Long. 43º 38' 21,90\" O, (Datum: SIRGAS 2000), Lançamento: solo - 46.56 m³/dia. Processo nº E-07/002.11485/2015.\r\n\r\nId: 2302361" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra do Piraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305074": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à provável aquisição de medicamentos para atender o departamento de castração de animais no município de Barra do Piraí, conforme especificações técnicas descritas no presente termo. Processo Administrativo nº 8374/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 02/2021, SRP, do tipo menor item, que será realizada no dia 14 de abril de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de março de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à 2.1 Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E CONTROLE DE VETORES (BARATAS, FORMIGAS, CUPINS, PULGAS E ROEDORES)E A LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUÍMICA DOS RESERVATÓRIOS E CAIXAS D'ÁGUA , incluindo o fornecimento de mão- de-obra especializada, materiais, produtos de limpeza e os equipamentos necessários, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atendimento das necessidades das unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), em atendimento as necessidades Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Barra do Pirai.. Processo Administrativo nº 016/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 15 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, em atendimento ao Departamento Técnico, da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 4122/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2021, SRP, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 08 de abril de 2021, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA) para atendimento aos pacientes de diversos programas, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 131/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de abril de 2021, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2305074" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305133": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 15.545/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso Licitatório Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 006/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso Licitatório Pregão Eletrônico n° 006/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial da União de 15 de março de 2021. Sessão 3, pag. 49; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVII - nº 048, 15/03/2021; Jornal O Dia - 15/03/2021 e Jornal Oficial do Município, Edição Extra nº 913, 12/03/2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305133" ] } } }, "Município de Itaocara": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305015": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2021 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal e utensílios. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 08/04/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 23 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2305015" ], "2305016": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2021 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura Contratação de 1500 horas de serviços de Veículo tipo Caminhão Pipa, capacidade de 10.000 litros, para atender na limpeza de praças, ruas da sede do município, distritos e estradas vicinais. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 12/04/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 23 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2305016" ], "2305017": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Equipamentos de proteção individual (EPI), Oxímetro, Teste de detecção rápida para COVID-19 e Termômetro digital frontal. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 13/04/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 23 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2305017" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305057": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 07 (SETE) DE ABRIL DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 008/2021, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MAIOR DESCONTO EM PEÇA, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, GENUÍNOS OU SIMILARES, E DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO, DOS VEÍCULOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI E DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEOP, NO TOCANTE A MANUTENÇÃO DE SUAS VIATURAS E TAMBÉM SERVIÇO DE GUINCHO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 7 (SETE) DIAS DA SEMANA, NAS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2305057" ], "2305058": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 05/04/2021, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a prestação de serviços de atendimento ao público e de apoio administrativo, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 030/000455/2021. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2305058" ], "2305059": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 05 (CINCO) DE ABRIL DE 2021, ÀS 14:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 009/2021, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS, PARA ATENDER AOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO MARUÍ, SÃO FRANCISCO XAVIER E SÃO LÁZARO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1 DO EDITAL.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2305059" ] } } }, "Município de Paracambi": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305245": [ "IV - Atos", "Prefeitura Municipal de Paracambi \r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi- RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 1963/2020, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA de Nº 001/2021, com validade até 11/03/2025, para concepção e localização do projeto da praça e área de lazer no bairro Amapá, localizada na Rua José Maria Rezende, S/N, Bairro Amapá, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nParacambi, 12 de março de 2021.\r\n\r\nAndreia Muniz Reis da Cunha\r\n\r\nSecretária Municipal Substituta de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 2305245" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305111": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2131/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento, administração e gerenciamento de benefício nutricional (tipo vale-alimentação) em meio eletrônico (cartão) com chip de segurança, personalizado com nome do município, nome do programa municipal e o titular (responsável) do cartão, destinado aos alunos da rede municipal de ensino. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.585.120,00. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/04/2021 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor taxa de administração.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de março de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2305111" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305182": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 97/2021 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de higienização, limpeza, asseio e conservação predial. Processo Administrativo n°: 3.361/2021. Data/Hora: 06/04/2021 às 09:00 horas.- Pregão Eletrônico nº 98/2021- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares e odontológicos. Processo Administrativo n°: 18.271/2020. Data/Hora: 06/04/2021 às 14:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site Banco do Brasil. Contato: e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-3922.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2305182" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305190": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2021 - Processo de Despesa nº 128/2021. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada para execução de manutenção das estradas vicinais em todos os distritos do município de Rio Claro/RJ, em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Abril de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptitsa Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Março de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2305190" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2304997": [ "IV - Editais: Avisos", "REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\r\n\r\nReferência: Pregão 003/2021\r\n\r\nProcesso administrativo nº 4813/2020\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de todos, a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório acima mencionado, cujo objeto é o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM LOCAÇÃO DE CILINDROS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DIVERSOS SETORES”, tendo em vista a necessidade de adequação técnicas contidas no Termo de Referência que instruiu o referido procedimento. \r\n\r\nFundamentação legal da decisão: Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de março de 2021.\r\n\r\nSávio Sabóia da Fonseca\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2304997" ], "2304998": [ "IV - Editais: Avisos", "REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\r\n\r\nReferência: Pregão 004/2021\r\n\r\nProcesso administrativo nº 4766/2020\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de todos, a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório acima mencionado, cujo objeto é o “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE GASES MEDICINAIS COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AO HOSPITAL DE CAMPANHA DE COMBATE AO COVID-19 (CENTRO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL).”, tendo em vista a necessidade de adequação técnicas contidas no Termo de Referência que instruiu o referido procedimento. \r\n\r\nFundamentação legal da decisão: Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de março de 2021.\r\n\r\nSávio Sabóia da Fonseca\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2304998" ], "2304999": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 007/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4813/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 05 de abril de 2021, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR LOTE, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM LOCAÇÃO DE CILINDROS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DIVERSOS SETORES.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 05 de abril de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de março de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2304999" ], "2305000": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4766/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 05 de abril de 2021, às 15:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR LOTE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE GASES MEDICINAIS COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AO HOSPITAL DE CAMPANHA DE COMBATE AO COVID-19 (CENTRO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL).\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 15:00 horas do dia 05 de abril de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de março de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2305000" ] } } }, "Município de Saquarema": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305085": [ "IV - Editais: Avisos", "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2021 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, creches e da sede da Secretaria Municipal de Educação - S.M.E do Município de Saquarema-RJ, conforme processo administrativo nº 6844/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 09/04/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 22 de março de 2021. Lucimar Pereira Vidal da Costa - Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2305085" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2305248": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº. 034/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.006/2021\r\n\r\nO Secretário Municipal de Serviços Públicos torna público que o Pregão Eletrônico nº. 006/2021, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - Processo administrativo: 10.632/2020, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2021.\r\n\r\nDAVI RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO Nº. 035/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.045/2020\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração torna público que o Pregão Presencial nº. 045/2020, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE IMPRESSÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - Processo administrativo: 13.913/2020, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2021.\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA MORET PACHECO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2305248" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2305101": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 47.534 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.812, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e no que consta nos Processos nºs SEI-150001/003271/2021 e SEI-150001/001318/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- necessidade imperiosa de se promover a divulgação célere do desaparecimento de crianças e adolescentes e que a Lei nº 9.812, de 12 de janeiro, sem dúvidas, estabelecerá um importante instrumento na localização de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que com a obrigatoriedade da comunicação ampla e imediata por parte das operadoras de telefonia celular através de mensagens contendo fotos, características físicas e dados minuciosos da criança ou adolescentes elevar-se-ão as chances de localização e seu acolhimento;\r\n\r\n- que, com a utilização da tecnologia disponível nos dias atuais, após o registro do desaparecimento, a Delegacia de Descoberta de Paradeiros disparará a todas essas operadoras que farão conhecer a milhares de pessoas o desaparecimento desses jovens, facilitando, em muito, o trabalho da polícia e otimizando a localização das vítimas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 9.182 de 12 de janeiro de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como criança e adolescente o estipulado no artigo 2º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.\r\n\r\nArt. 3º - A partir do Registro de Ocorrência presencial feito por um dos responsáveis do menor desaparecido, a Unidade Policial que registrar a ocorrência deverá comunicar o fato de imediato à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, através de e-mail institucional, enviando obrigatoriamente em anexo fotografia do desaparecido.\r\n\r\nArt. 4º - A Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA - deverá comunicar o desaparecimento do menor às operadoras de telefonia celular imediatamente após tomar conhecimento do fato, devendo constar nessa comunicação o nome, a idade, as características físicas, último local em que o menor foi visto, sua fotografia e todas as demais informações que a autoridade policial julgar necessárias.\r\n\r\n§ 1º - A foto deverá ser, preferencialmente, apenas do menor e/ou com seus responsáveis, de forma a facilitar a identificação visual do desaparecido.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à operadora de telefonia celular enviar tais informações via SMS de forma idêntica a recebida da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - As operadoras poderão utilizarem-se também de outros serviços mensageiros, tais como aplicativo próprio e/ou uso de aplicativos de mensagens, desde que adicional ao uso do SMS.\r\n\r\nArt. 6º - As mensagens deverão ser enviadas sempre com o título “#alertaPri”.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2305101" ], "2305316": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 47.535 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/008004/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o determinado na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o” ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”;\r\n\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, orinundos da respectiva etnia; e\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a firmar até 4.000 (quatro mil) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Indígena, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 50 (cinquenta) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas; \r\n\r\nII - até 20 (vinte) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 horas semanais, para suprir as carências na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda;\r\n\r\nIII - até 3.430 (três mil, quatrocentos e trinta) contratos para professores Docente I, com carga horária de 16 horas semanais e 500 (quinhentos) contratos para professores Docente I, com carga horária de 30 horas semanais. \r\n\r\nArt. 2º - As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994; \r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011; \r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2021, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas, e Professores Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizações quando houver o, descumprimento integral ou parcial do Art. 39 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins disciplinares aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, tal como os procedimentos sancionadores e prazos que lhe couberem.\r\n\r\nArt. 9º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2305316" ], "2305317": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 47.536 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO E MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000100/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a política de valorização do profissional de educação que efetivamente se encontra exercendo as suas funções nas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 40.893 de 09 de agosto de 2007, e no Decreto nº 44.097 de 06 de março de 2013.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido auxílio alimentação, aos servidores da Secretaria de Estado de Educação, bem como aqueles oriundos de outros órgãos, que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas à SEEDUC, de acordo com a carga horária semanal de exercício e estabelecido no Anexo do presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - No caso de servidores detentores exclusivamente de cargo em comissão será considerada a jornada de 40h semanais.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor requisitado de outro órgão e que possua jornada de trabalho diferente da estabelecida pela SEEDUC, para efeitos de recebimento do auxílio alimentação, a mesma será automaticamente equiparada a de maior similaridade à praticada pelos servidores detentores de cargo efetivo da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação mencionada no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 3º - Não farão jus à recepção do benefício mencionado no art. 1°os servidores que estiverem:\r\n\r\nI - à disposição de outros órgãos não vinculados à SEEDUC;\r\n\r\nII - com afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores que se encontram cedidos aos municípios para atuação nas escolas que foram objetos de municipalização, receberão o respectivo benefício do auxílio alimentação, enquanto vigorar o interesse, consoante os termos estabelecidos no Decreto nº 47.469/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados no presente artigo, receberão o benefício de acordo com a carga horária semanal do cargo efetivo, independentemente da jornada de trabalho exercida durante a vigência da cessão à municipalidade.\r\n\r\nArt. 5º - A gratificação a que se refere o presente Decreto será concedida ao servidor em cada vínculo ativo junto à SEEDUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que for designado para exercer cargo em comissão ou função gratificada em unidade administrativa da SEEDUC e que incidir em majoração da carga horária semanal trabalhada, durante sua vigência, terá o valor do benefício automaticamente reajustado para o novo horário de trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - O valor total do benefício será limitado a quantia paga na jornada de trabalho de 40h semanais, estabelecida no Anexo, independentemente da previsão contida no art. 5º do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nVALOR DO AUXÍLIO MENSAL\r\n\r\n16H\r\n\r\nR$ 239,52\r\n\r\n22H\r\n\r\nR$ 329,34\r\n\r\n25H\r\n\r\nR$ 374,25\r\n\r\n30H\r\n\r\nR$ 449,10\r\n\r\n40H\r\n\r\nR$ 598,80\r\n\r\nId: 2305317" ], "2305321": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 47.537 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O APERFEIÇOAMENTO OPERACIONAL E TECNOLÓGICO VOLTADO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LOTERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150162/000112/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é assegurado pela Constituição da República de 1988 o direito dos Estados para explorar seus serviços públicos de loterias;\r\n\r\n- que tal exploração material deve ser realizada de maneira a assegurar receitas não tributárias, estas voltadas para atender as demandas sociais em sentido lato no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme a legislação estadual;\r\n\r\n- que é necessário assegurar a estabilidade jurídica para plena exploração dos serviços públicos em tela, como ficou bem delineado nas decisões do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente as contidas no curso das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 492 e n. 493;\r\n\r\n- que os princípios constitucionais explícitos e implícitos do art. 37 da Carta Política de 1988 objetivam a eficiência e uma atuação alicerçada em critérios objetivos, bem como a expedição de atos fundamentados;\r\n\r\n- que compete à LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, em sentido amplo, na forma do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, a exploração direta e indireta, dos serviços públicos de loterias, sendo imprescindível o aperfeiçoamento operacional e tecnológico em sentido amplo;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Sem prejuízo das competências previstas na Legislação, a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ é responsável pela orientação e acompanhamento da exploração dos serviços públicos de loterias, incluindo as atividades de regulação, de fiscalização e de penalização contratual daqueles que atuam nas atividades relacionadas aos Jogos de fortuna e aos jogos de azar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ deve executar direta ou indiretamente, mediante contratação de serviços, de concessão de seu serviço público de loterias ou de licenciamento do mesmo, todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na Legislação Federal como jogos de azar ou de fortuna, de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas, a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ possui poderes de controle, inspeção, regulação e sancionatórios, competindo-lhe, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) Definir o modelo de exploração dos jogos por meio físico, de base territorial, bem como os jogos com geração e apostas online, podendo, inclusive, fazer tais explorações direta e indiretamente, através de contratação de serviços, de concessão e de licenciamento via procedimento de credenciamento, conforme o caso;\r\n\r\nb) Emitir regulamentos através de Portarias da sua Presidência;\r\n\r\nc) Fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da lei, dos contratos de serviços, de concessão ou das licenças para a exploração de jogos em geral, incluindo aqueles explorados online, quando aqueles não estejam expressamente fixados na Legislação;\r\n\r\nd) Pronunciar-se sobre os planos de implantação e projetos de construção de infraestruturas e de outros equipamentos que constituam obrigações legais ou contratuais das prestadoras de serviços, das concessionárias ou das licenciadas;\r\n\r\ne) Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Estado, por lei ou por contrato, realizando uma gestão criteriosa e eficaz voltada para salvaguardar o interesse público e sua missão institucional;\r\n\r\nf) Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso, aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na lei, por força dos seus contratos, bem como adotar as medidas cautelares que se revelem necessárias;\r\n\r\ng) Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos sancionatórios, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório, nos termos da lei e da Constituição da República;\r\n\r\nh) Expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência;\r\n\r\ni) Expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nj) Elaborar e executar o orçamento anual dos serviços necessários para as atividades de regulação e fiscalização dos agentes responsáveis pelos Jogos, bem como assegurar a respetiva execução;\r\n\r\nl) Realizar os procedimentos de formação dos contratos de serviço, de concessão ou de expedição das licenças, conforme o caso, de maneira a selecionar e permitir que o serviço público de loteria seja explorado com eficiência e responsabilidade;\r\n\r\nm) Homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas online; e\r\n\r\nn) Determinar, sempre que necessário, a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão e funcionamento dos agentes exploradores, incluindo sua situação econômica, financeira ou tributária, assegurando a integridade da prestação do serviço público de loterias.\r\n\r\nArt. 3º - A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ está autorizada a desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com outros entes da Federação, em especial em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos com exploração física ou online.\r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente ao caput deste artigo, deve-se assegurar o jogo responsável, incluindo a criação de banco de dados com informação atualizada sobre as pessoas que, voluntária, administrativa ou judicialmente, se encontrem impedidas de jogar.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado à LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ no exercício das suas atribuições, a utilização, diretamente ou através de terceiros, de sistemas ou plataformas digitais de inovação tecnológica, para execução de atividades de recebimento de receitas, bem como, pagamento de prêmios, providenciando o intercâmbio entre créditos originados da compra de suas loterias e as demais facilidades providenciadas pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Legislação Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2305321" ], "2305184": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 47.531 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI Nº 2.664/1996, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF NO RE 401.953 E DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040080/000049/2020, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para elaboração de minuta do projeto de lei, a ser apresentado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para alterar a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 401.953 e da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, aos incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\na) Superintendente de Tributação, que coordenará as atividades do GT;\r\n\r\nb) Assessor Especial do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nc) Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nd) Subsecretário de Finanças;\r\n\r\ne) Subsecretário Jurídico;\r\n\r\nf) representante da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\n\r\nII - Membros integrantes da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIII - Membros externos, representando:\r\n\r\na) o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) o Município do Rio de Janeiro; e\r\n\r\ne) a Associação de Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compete aos membros referidos no inciso I do caput a elaboração da minuta do projeto de lei, a ser apresentado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ouvidas as sugestões e propostas apresentadas em reuniões com a participação dos membros referidos nos incisos II e III do caput.\r\n\r\n§ 2º- Os membros do GT deverão indicar substitutos para representá-los em suas ausências.\r\n\r\n§ 3º - O GT terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para a conclusão de seus trabalhos, cujo resultado será encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º - A Chefia de Gabinete da SEFAZ proverá o necessário suporte administrativo às atividades do GT.\r\n\r\n§ 5º - A reunião de instalação do GT será realizada com a participação dos membros referidos no inciso I do caput, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2021.\r\n\r\nId: 2305184" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2305334": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Assessoria Especial de Modernização da Gestão, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000083/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, RODRIGO DE FREITAS CARVALHO do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000083/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, TAIS COSTA FRAGA, ID FUNCIONAL N° 51155427, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Negócios Digital, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000083/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial de Modernização da Gestão, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Mansur Filho, ID Funcional nº 4348300-3. Processo nº SEI-150016/000083/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DA PENHA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4318058-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000229/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME TELLES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4318456-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno da Penha Lemos, ID Funcional nº 4318058-2. Processo nº SEI-150023/000229/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, ALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR, Major PM, ID Funcional nº 2260873-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000139/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2021, CLAUDIA ANTUNES SECIN, ID FUNCIONAL N°5089441-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000152/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS, ID FUNCIONAL N°2713658-2, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Claudia Antunes Secin, ID Funcional n°5089441-2. Processo nº SEI-330018/000152/2021. \r\n\r\nNOMEAR ERICK BRITO BERMUDES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4417656-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Justiça, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.521, de 12/03/2021. Processo nº SEI-150001/003301/2021.\r\n\r\nId: 2305334" ], "2305112": [ "I - Decreto Pessoal", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDE 18.04.2011\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM KAREN CRISTINA SILVA RG: 32.499\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM KAREN CRISTINA SILVA SEVILHA RG: 32.960\r\n\r\nId: 2305112" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Atos": { "2305160": [ "I - Ata", "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEI RO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 20min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Leonardo Pastana Siqueira - Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: André Vinícius Pereira Lagrimante, Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante, Júlio de Araújo Pereira e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nCONVIDADO: Ilmº Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv, Coronel PM Marco Antônio Andrade Santos.\r\n\r\nAUSÊNCIA JUSTIFICADA: Biracy Sá Valdez e André Luiz Azevedo.\r\n\r\nAUSÊNCIAS: Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: (não houve julgamento de processos administrativos).\r\n\r\n4. APRESENTAÇÃO DO PARECER CETRAN/RJ Nº 001/2021, EM RESPOSTA A MANIFESTAÇÃO DA BPRV - PM, REFERENTE À APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL nº 8.426/2019, REALIZADA PELO DR. JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA JÚNIOR, CONSELHEIRO-REPRESENTANTE DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO.\r\n\r\n5. LEITURA DO PARECER CETRAN/RJ nº 001/2021 - REF: Processo n° SEI-350069/003035/2020.\r\n\r\nAo Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm resposta à C.I. SEPM/BPRV SEI Nº 3813, de 11 de novembro de 2020, firmado pelo Ilmº Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária, Coronel PM Marco Antônio Andrade Santos, que solicita um parecer deste Conselho Estadual de Trânsito acerca da aplicação da Lei nº 8.426, de 01/07/2019, no intuito de direcionar a atuação dos agentes do Batalhão de Polícia Rodoviária que atuam nas rodovias estaduais, sob a circunscrição da Fundação Estradas e Rodagens - DER/RJ.\r\n\r\nO Parecer nº 23/2019 - GAV/DIJUR da lavra do Procurador do Estado GABRIEL PACHECO D'AVILA, devidamente aprovado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08) FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, parte integrante do processo administrativo nº E-16/072.2462/2019, constante no processo SEI-160005/000593/2020, referente a questionamento à Lei Estadual nº 8.427/2019, que altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.269/2018, concluiu pela inconstitucionalidade das respectivas Leis Estaduais, entendimento esse, acolhido pelo então Exmo. Sr. Governador do Estado, que decidiu por vetar o Projeto de Lei. Contudo, houve a derrubada do veto governamental pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estando a Lei nº 8.427/2019 em vigor.\r\n\r\nApesar do Parecer nº 23/2019-GAV/DlJUR entender pela inconstitucionalidade da referida Lei, a mesma é de observância obrigatória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até que se declare sua inconstitucionalidade. O seu não cumprimento, sob a alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional. \r\n\r\nSaliente-se que quanto à atuação da Polícia Militar na fiscalização, autuação e medidas administrativas realizadas no âmbito das rodovias estaduais o Parecer nº 23/2019-GAV/DIJUR não contempla tal discussão.\r\n\r\nTodavia, a Lei nº 8.426 de 01/07/2019 não alcança os atos praticados pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro quando em fiscalização nas rodovias estaduais, onde os artigo 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, autorizam a celebração de convênios. \r\n\r\nArt. 23 - Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:\r\n\r\nIII - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;\r\n\r\nArt. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.\r\n\r\nA União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compõem o denominado Sistema Nacional de Trânsito, e possuem competências específicas, previstas no Capítulo II do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nO artigo 7º do CTB estabelece a composição do Sistema Nacional de Trânsito, compreendendo órgãos e entidades que podem ser classificados, didaticamente, em quatro categorias: \r\n\r\nI - normativos; \r\n\r\nII - executivos (de trânsito e rodoviários); \r\n\r\nIII - fiscalizadores; e \r\n\r\nIV - julgadores.\r\n\r\nDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito \r\n\r\nArt. 7º - Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; \r\n\r\nII - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; \r\n\r\nIII - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; \r\n\r\nIV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; \r\n\r\nV - a Polícia Rodoviária Federal; \r\n\r\nVI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e \r\n\r\nVII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.\r\n\r\nLevando-se em consideração as categorias dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, mencionadas anteriormente, verifica-se que a celebração de convênios abrange tão apenas os órgãos e entidades EXECUTIVOS, a seguir resumidos:\r\n\r\nEXECUTIVOS DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXECUTIVOS RODOVIÁRIOS\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nDENATRAN\r\n\r\nDNIT (*)\r\n\r\nESTADOS\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nDER (**)\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nÓRGÃOS MUNICIPAIS (***)\r\n\r\nÓRGÃOS MUNICIPAIS (***)\r\n\r\nObs.: (*) o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutra de Transportes foi criado pela Lei n. 10.233/01 e substituiu o antigo DNER, para exercer a função de órgão executivo rodoviário da União, ressalvadas as competências da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (sobre o tema, vide Resolução do Contran n. 289/08).\r\n\r\n(**) a sigla DER - Departamento de Estradas de Rodagem é utilizada na maioria dos Estados, para designar o órgão executivo rodoviário, mas algumas Unidades Federativas optam por outras denominações, como DAER (RS), DEINFRA (SC), DERT (TO), DERACRE (AC) etc;\r\n\r\n(***) os órgãos executivos municipais (de trânsito e rodoviários) dependem de criação, em cada Prefeitura, conforme preveem os artigos 8º e 24, § 2º, do CTB e Resolução do Contran nº 811/2020.\r\n\r\nNo tocante ao presente administrativo, vale esclarecer que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ celebrou convênio com o BPRV - Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, com atribuição para fiscalização do trânsito em suas rodovias.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.427, de 01 de julho de 2019 é bem clara quanto ao agente fiscalizador:\r\n\r\nLei Nº 8.427 de 01/07/2019, Publicado no DOE - RJ em 2 jul 2019.\r\n\r\nRevoga dispositivos da Lei nº 8.269 de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.427, de 1º de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 03/ 2019.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 5º, da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do DETRAN/RJ, responsável pela operação, procederá a notificação, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas.\r\n\r\n§ 1º - Caso o condutor não compareça no prazo estipulado no caput deste artigo, será processada a infração de trânsito, com a devida averbação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), da seguinte expressão - 'PROIBIDA CIRCULAÇÃO'.\r\n\r\n§ 2º - A retirada da averbação se dará com o comparecimento, a qualquer tempo, do veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo seja para averbar ou retirar a expressão 'PROIBIDA CIRCULAÇÃO' do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConsta no artigo 5º da Lei nº 8.426/2019, o qual se requer manifestação deste CETRAN/RJ, que “As operações destinadas à fiscalização veicular de que trata o Parágrafo Único, do art. 5º, da Lei nº 8.269 de 27 de dezembro de 2018 deverão ser realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, devidamente identificados”. \r\n\r\nLei nº 8.426 DE 01/07/2019, publicado no DOE - RJ em 02 jul 2019.\r\n\r\nDetermina que a fiscalização veicular, estabelecida na Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018, seja filmada e realizada por agente do DETRAN.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º. combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.426, de 1º de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 02 de 2019.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - As operações destinadas à fiscalização veicular de que trata o Parágrafo Único, do art. 5º, da Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018 deverão ser realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, devidamente identificados.\r\n\r\nParágrafo Único - A fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada em vídeo, bem como o que der a causa das possíveis infrações de trânsito ou qualquer ilícito, devendo as referidas filmagens estarem disponíveis para o condutor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de julho de 2019.\r\n\r\nNas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via é o Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, conforme disposto nas competências descritas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 23, inciso III e, ainda, no Art. 280, § 4º. (in verbis), todos do CTB.\r\n\r\nArt. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.\r\n\r\nO CONVÊNIO nº 03/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Órgão Executivo de Transito Rodoviário (DER/RJ) elenca as atribuições do BPRv, entre elas aplicar as medidas administrativas previstas no CTB, em seu artigo 269:\r\n\r\nArt. 269 - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: \r\n\r\nI - retenção do veículo; \r\n\r\nII - remoção do veículo; \r\n\r\nIII - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nIV - recolhimento da Permissão para Dirigir; \r\n\r\nV - recolhimento do Certificado de Registro; \r\n\r\nVI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; \r\n\r\nVII - (VETADO); \r\n\r\nVIII - transbordo do excesso de carga; \r\n\r\nIX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; \r\n\r\nX - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos. \r\n\r\nXI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998). \r\n\r\n§ 1º - A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. \r\n\r\n§ 2º - As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas. \r\n\r\n§ 3º - São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir. \r\n\r\n§ 4º - Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.\r\n\r\nA título de esclarecimento e exemplificação, tomemos a questão de regulamentação sobre as vias e, consequentemente, os respectivos recursos contra a aplicação de penalidade, conforme se depreende nos artigos abaixo elencados do CTB:\r\n\r\nArt. 2º - São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.\r\n\r\nArt. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.\r\n\r\nArt. 285 - O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.\r\n\r\nVale evidenciar que a alfa das autuações por infração ao ordenamento jurídico constante no Código de Trânsito brasileiro - CTB possuem a normativa abaixo, ratificando o entendimento que o DETRAN/RJ e a Fundação DER/RJ são estanques entre si:\r\n\r\nC e E - autuações expedidas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nX, Y e Z - autuações expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER/RJ).\r\n\r\nRemetendo-se ao processo administrativo nº E-16/076/0034/2019, em sua folha 15, constando a manifestação tocante à Lei nº 8.427/2019, ali consignado o parecer da Assessoria Técnico Jurídica do DER/RJ, ali entende que a referida Lei não alcança os Policiais Militares que atuam na fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas constantes no CTB nas rodovias estaduais e que, através de convênio com a Fundação DER/RJ, possuem legitimidade para tal, ou seja, naquele momento, aqueles agentes estão tão somente com poder delegado pela entidade com circunscrição sobre a via (Fundação DER/RJ).\r\n\r\nDesta forma, em resposta aos questionamentos realizados, da mesma forma, entende-se que as Leis Estaduais nºs. 8.426/2019 e 8.427/2019 não alcançam a fiscalização, autuação e medidas administrativas realizadas pela BPRV no âmbito das rodovias estaduais.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ WALTER DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro CETRAN/RJ\r\n\r\nRepresentante da Vice-Governadoria de Estado\r\n\r\nApós leitura, o Imo Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária, Coronel PM Marco Antônio Andrade Santos apresentou suas consi derações a respeito do Parecer CETRAN/RJ nº 001/2021, o referido parecer foi aprovado por unanimidade de votos por este Conselho Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Leonardo Pastana Siqueira - Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, Assistente Técnico Administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150123/000030/2021.\r\n\r\nId: 2305160" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2305335": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2021, DIOGO DE OLIVEIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5007711-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações, da Diretoria de Governança e Dados e Informações, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000083/2021.\r\n\r\nEXONERAR KARINE DE SOUZA VENTURA, ID FUNCIONAL N° 4423071-0 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/000635/2021.\r\n\r\nNOMEAR AYLTON DOS SANTOS SOUSA, ID FUNCIONAL N° 50312464 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karine de Souza Ventura, ID Funcional n° 4423071-0. Processo nº SEI-150063/000635/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO ESTEVES MACHADO, Capitão PM, ID Funcional nº 2447637-4, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operações Aéreas, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Sergio Thiago Faria Silva, ID Funcional nº 4140468-8. Processo nº SEI-390002/000595/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, SERGIO THIAGO FARIA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4140468-8, Major PM, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operações Aéreas, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000595/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2021, RODRIGO DE LIMA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2379137-3, Major PM, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operações de Voo, da Coordenação de Operacões Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000595/2021.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA DA CONCEIÇÃO NETO, 2º Sargento PM, ID Funcional nº 2452841-2, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operações de Voo, da Coordenação de Operacões Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Rodrigo de Lima Nunes, ID Funcional nº 2379137-3. Processo nº SEI-390002/000595/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2021, DJALMA DA CONCEIÇÃO NETO, 2º Sargento PM, ID Funcional nº 2452841-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000595/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGER COIMBRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2242507-1 para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Djalma da Conceição Neto. Processo nº SEI-390002/000595/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA BARBOZA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Débora Conceição Vaz Werner, ID Funcional nº 5090943-6. Processo nº SEI-040132/000738/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2021, DALVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 51160560, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001168/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES LIMA MATOS, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Dalva dos Santos de Oliveira, ID Funcional 51160560. Processo nº SEI-310003/001168/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILCELANE DA SILVA VIANA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula Lima Pimentel, ID Funcional nº 4416243-0. Processo nº SEI-310003/001165/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2021, ISABELA PLOUVIER DA CRUZ NERY, ID FUNCIONAL Nº 5088225-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001171/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE MESQUITA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabela Plouvier da Cruz Nery, ID Funcional nº 5088225-2. Processo nº SEI-310003/001171/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, WICTORIA PEREIRA TAVARES, ID FUNCIONAL 51156539 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001167/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, DARKE DO AMARAL, ID FUNCIONAL 51160722, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001166/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAUL DOS SANTOS ELIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Maurino do Santos, ID Funcional nº 5110390-7. Processo nº SEI-310003/001164/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA MOREIRA DA SILVA ABREU para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Wilma Gonçalves Braz , Id. Funcional n° 5081950-0. Processo nº SEI-170026/000750/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2021, ANDRE LEMGRUBER ASTH, ID FUNCIONAL Nº 5006622-6, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000368/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2020, LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2652886-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000514/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ RIBEIRO SIMÕES, ID. FUNCIONAL Nº 50841947 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, do Departamento de Produção Artesanal, da Coordenadoria de Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Rosana Maria do Nascimento Mendes, ID Funcional nº 2013355-3/1. Processo nº SEI-050003/000145/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FREITAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4274065-7 para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, , da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Algaci Carvalho dos Santos, ID Funcional nº 5098951-0. Processo nº SEI-050003/000145/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GUIMARÃES GONÇALVES SANCHES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ruy Piccinini Feitosa, ID Funcional nº 500414-0. Processo nº SEI-320001/000777/2021\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FURTADO CONSENTINO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Aline Cristine Garcia Lopes, ID Funcional nº 5034125-1. Processo nº SEI-100005/002762/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51154919, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002762/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAYK NEVES CARIUS, ID FUNCIONAL Nº 51156229, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002762/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BENTO DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Hagata Priscila Gonçalves Machado ,ID Funcional nº 51155800. Processo nº SEI-100005/002762/2021.\r\n\r\nEXONERAR RENATA LEAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51157268, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002762/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANTONIO ALVES, ID FUNCIONAL N° 5027186-5/1 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniel Barreiros do Nascimento, ID Funcional 4423702-2/1. Processo nº SEI-030029/002435/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2021, PAMELA MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000322/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, PAULA PINTO CHRISTÓVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4347123-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000325/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALLES FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 5010212-5, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isa Nunes Ventura Salgado, anteriormente ISA DA SILVA , ID Funcional nº 50977903. Processo nº SEI-070002/001846/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, ISA NUNES VENTURA SALGADO, ANTERIORMENTE ISA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 50977903 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001846/2021.\r\n\r\nEXONERAR JEAN MAICK FERREIRA VIANNA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001223/2021.\r\n\r\nNOMEAR SUSI RODRIGUES MARIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jean Maick Ferreira Vianna. Processo nº SEI-020007/001223/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GOMES HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5018323-0 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Mariana de Souza Vieira Pinheiro, ID Funcional nº 5085505-0. Processo nº SEI-220011/000479/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA DE SOUZA VIEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5085505-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000479/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4438256-1 para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Betina Abreu de Figueiredo, ID Funcional n° 51106876. Processo nº SEI-180005/000165/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, BETINA ABREU DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 51106876 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000166/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, HELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4438256-1 do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000165/2021.\r\n\r\nNOMEAR BETINA ABREU DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 51106876 para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Helene Nascimento da Silva, ID Funcional nº 4438256-1. Processo nº SEI-180005/000166/2021.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA DE SOUZA LEMOS, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Caio Santana Santos, ID Funcional nº 5109653-6. Processo nº SEI-330020/000261/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE GALVÃO LUCAS, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Márcia Monique Xavier de Souza, ID Funcional n° 5109650-10. Processo nº SEI-330020/000260/2021.\r\n\r\nEXONERAR TANIA REGINA MORAES PACHECO, ID FUNCIONAL 5594065, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001163/2021.\r\n\r\nNOMEAR DILSON BORGES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Regina Moraes Pacheco, ID Funcional 5594065, Processo nº SEI-310003/001163/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL MESSIAS NASCIMENTO MOURA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Richelle Borges Maia, ID Funcional nº 5028471-1. Processo nº SEI-310003/001130/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Simone Regina Silva de Melo Capella, ID Funcional n° 5109464-9. Processo nº SEI-310003/001131/2021.\r\n\r\nEXONERAR DRIELLE JENIFFER CRUZ DA COSTA, ID FUNCIONAL 51141671 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001117/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SORES TOMAZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Drielle Jeniffer Cruz da Costa, ID Funcional 51141671. Processo nº SEI-310003/001117/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, SUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO, ID FUNCIONAL 50901362, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001172/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BENTO DE FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5105790-5 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sueli da Silva Oliveira Pacheco, ID Funcional 50901362. Processo nº SEI-310003/001172/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2021, publicado no D.O. de 12/03/2021, que nomeou ANA LÚCIA ANDRADE DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 2866218-0 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira, ID Funcional nº 0511376-5, 116Processo nº SEI-310003/001169/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de março de 2021, JOSY SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4347581-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001174/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, RENATA CHAIBER DE VASCONCELLOS, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001173/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE LIMA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Chaiber de Vasconcellos. Processo nº SEI-310003/001173/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, LUCIANA DOS SANTOS PACHECO, ID FUNCIONAL 51075253, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001170/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE JORDÃO DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL 50251066 para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana dos Santos Pacheco, ID Funcional 51075253. Processo nº SEI-310003/001170/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDIVANIA CARLA DE ARAUJO GOMES, com validade a contar de 23 de março de 2021 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Justiça, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.521, de 12/03/2021, . Processo nº SEI-150001/003301/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA SILVA DO NASCIMENTO, com validade a contar de 23 de março de 2021 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Justiça, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.521, de 12/03/2021, Processo nº SEI-150001/003301/2021.\r\n\r\nNOMEAR SYDNEY CASTRO GUIMARÃES FILHO, com validade a contar de 23 de março de 2021 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Justiça, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.521, de 12/03/2021, Processo nº SEI-150001/003301/2021.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR DIEGO GONÇALVES DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5116905-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003031/2021.\r\n\r\nEXONERAR RINALDO DE MORAIS RAPHAEL, ID FUNCIONAL Nº 4380710-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003027/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21/03/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nATO DE 26/02/2021 - D.O. DE 01/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070029/000060/2021, fica retificado para WALTER JOAO BURKE RIBEIRO JUNIOR , o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/02/2021 - D.O. DE 23/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000522/2021, fica retificado para MARIA APARECIDA BORGES DE SOUSA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2021 - D.O. DE 16/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001093/2021, fica retificado para LUIS ALEXANDRE MUNIZ FERREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/02/2021 - D.O. DE 25/02/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000255/2021, fica esclarecido que WILSON HERNANE LIMA DA SILVA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/02/2021 - D.O. DE 03/02/2021- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/000853/2021, fica retificado para 5087667-8, o ID Funcional do servidor MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/03/2021 - D.O. DE 18/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000496/2021, fica esclarecido que RAYSSA VIEIRA MARQUES foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2021 - D.O. DE 17/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400002/000769/2021, fica retificado para 16 de março de 2021, a validade da nomeação de MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2021 - D.O. DE 16/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 120001/002371/2021, fica retificado para JOHNI DE MELLO BENJAMIN, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/01/2021 - D.O. DE 11/02/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/000089/2021, fica esclarecido que EDUARDO VAZ CAMINHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não detém a ID Funcional n° 5108029-0.\r\n\r\nATO DE 18/01/2021 - D.O. DE 19/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220013/000100/2021, fica esclarecido que ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, não detém a ID Funcional n° 5091711-0.\r\n\r\nATO DE 10/02/2019 - D.O. DE 13/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001132/2020, fica retificado para THAIS HELENA HENRIQUES CHAVES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, ficando, consequentemente, sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. 12/02/2021.\r\n\r\nATO DE 29/11/2020 - D.O. DE 03/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001117/2021, fica retificado para DRIELLE JENIFFER CRUZ DA COSTA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2305335" ], "2305318": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000393/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor WALLACE SERAFIM PAVÃO, Administrador, ID Funcional n°4348074-8, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sem ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º do Decreto nº 32.532 de 26/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000081/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL CARVALHO BRITO, Assistente Executivo, Id. Funcional 4436177-7, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a Secretaria de Estado das Cidades, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, e sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000717/2021 - AUTORIZO, a cessão do servidor Policial Penal FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ, Id. Funcional n° 4388466-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000164/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora TAINAH DE OLIVA ANDRADE, Id. Funcional nº. 50299697, Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000336/2021 - AUTORIZO a cessão do 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, RG 42.070, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001900/2020 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor FERNANDO CASTRO DO CARMO, Motorista, matrícula nº 221480-7, ID Funcional nº 21005753, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07/01/2021, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001899/2020 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora PRISCILA NOVO DE SOUSA, Inspetor de Alunos, matrícula 2262582, ID Funcional nº 43297161, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07/01/2021, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000041/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 09 de março de 2021, página 4, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-420001/000041/2021 - AUTORIZO... para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-420001/000041/2021 - AUTORIZO... para a Secretaria de Estado de Governo/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2305318" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305027": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/703/2018 - Diante das justificativas submetidas pela Assessoria Jurídica, através do despacho nº 12284845, AUTORIZO a rescisão contratual amigável, referente ao Contrato\r\n\r\nnº 11/2018; \r\n\r\nId: 2305027" ], "2304942": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 831 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/001475/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Insistuir a Comissão de Fiscalização do contrato nº 007/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Ktree Penso Tecnologia da Informação Ltda., por meio do Processo nº SEI-120211/001475/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nCRISTIANE FRÓES DA CRUZ CAVALCANTI, ID n° 2822214-8;\r\n\r\nSUPLENTE DE GESTOR: \r\n\r\nÉLIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID n° 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE:\r\n\r\nSIMONE GARCIA FERRAZ, ID n° 4354127-5;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL REQUISITANTE:\r\n\r\nRICARDO GODINHO FONTES, ID nº 4349687-3;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nLUIS ANDRÉ RAMOS FERREIRA, ID nº 4354116-0;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nROBERTO CHARLES VILA, ID nº 4372004-8;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA SANTOS, ID nº 5109796-6;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA, ID nº 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 007/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\n. \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2304942" ], "2305322": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 832 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI Nº E-04/109/20/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 018/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Techne Engenharia e Sistemas Ltda., por meio do processo SEI Nº E-04/109/20/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID: 0876360-7;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Raphael Heitz dos Santos, ID: 5111033-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Luiz Claudio de Oliveira, ID: 0619408-7;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Ricardo Leite Ottati, ID: 5102075-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Osmar Luis Magdalena, ID: 2824535-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Filipe de Araújo Ribeiro, ID: 4419518-4;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID: 3240448-4;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: Claudia Gomes Mesquita, ID: 2826205-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 018/2018 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2305322" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2305024": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\n***PROCESSO N° SEI-120001/000655/2021 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 14.355,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta e cinco reais), para a contratação de 05 (cinco) vagas no 16º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS, no formato 100% ONLINE AO VIVO, evento que será realizado no período de 15 a 18 de março de 2021, conforme autorização no doc. SEI (14232810).\r\n\r\n* Omitido no D.O de 12/03/2021.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no D.O de 16/03/2020.\r\n\r\nId: 2305024" ], "2304944": [ "I - Ata", "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFORUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 195ª REUNIÃO \r\n\r\nATA DA 195ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo sétimo dia do mês de janeiro de 2021, com início às 10:30 horas, via videoconferência, através do aplicativo “Google Meet”, realizou-se a 195ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes[...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Sra. Presidente colocou em votação a Ata do 194º Fórum de Liquidantes, [...].INFORMES DA COORDENADORIA: [...] II) é fundamental que o envio das Prestações de Contas 2020 sejam dentro do prazo, (SIAFE-RIO - 01/03/2021 e empresas fora do SIAFE-RIO - 01/02/2021); III) as sociedades não incluídas no Orçamento Estadual deverão instruir processo no sistema SEI-RJ para envio à SEFAZ/SUDEC, até o dia 05/02/2021, com cópia à CEL para ciência de seu teor, contendo o balanço patrimonial, a composição acionária e a última ata de alteração do capital social (Decreto Nº 47.341, de 03/11/2020 - Art 12 - Parágrafo único - Item I - a e b); [...]; VI) o estudo de viabilidade de extinção da FLUMITRENS está em análise na Secretaria de Fazenda - SEFAZ; VII) o estudo de viabilidade de extinção da CELF está em análise na CEL; [...];INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: foi solicitado o envio da cópia das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas publicadas e registradas na Junta Comercial, para o arquivo da CEL. [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...] E, para constar, eu, Lucas Abreu de Oliveira, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada eletronicamente através de usuário com “login” e senha pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, [...]por mim, pela Senhora Presidente dos trabalhos, Regina Dutra Fernandes da Silva e pelos liquidantes presentes. [...] Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2304944" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2304968": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 208 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREVOGA O ANEXO XII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14 PARA EXTINGUIR O DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DUB-ICMS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso I, do art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-04/107/23/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a obrigatoriedade de apresentação do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), relativamente a operações e prestações realizadas a partir de 1º de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI - a alínea “p” do inciso II, do Parágrafo Único, do art. 1º;\r\n\r\nII - o Anexo XII - Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) - da Parte II.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nos arts. 1º e 2º desta Resolução não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação do DUB-ICMS relativo a operações e prestações realizadas até 30 de junho de 2020, nos termos das normas que regulamentaram a sua entrega e nas condições nelas estabelecidas, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2304968" ], "2305031": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÂO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 1953 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores RAFAEL JANUZZI SOARES, ID Funcional 500067-7 e ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3 pelos servidores TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA ID. Funcional 5074756-8, e GABRIEL REIS DE MELLO, Id. Funcional 5015989-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nOBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI - EPP\r\n\r\n017/2020\r\n\r\nSEI-04/227/000042/2019\r\n\r\n1885/2020\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, pelo servidor CERNI DOS REIS MELLO ID. Funcional 5112542-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria DGAF nº 1885, de 14 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0, e GABRIEL REIS DE MELLO, Id. Funcional 5015989-5 e como substituto o servidor CERNI DOS REIS MELLO, ID. Funcional 5112542-0.\r\n\r\nArt. 4º - Informa que os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, indicados na Portaria DGAF nº 1885 de 14 de abril de 2020, passaram de substitutos para titulares na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 017/2020, a partir de 19/03/2021.\r\n\r\nCUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, pela servidora ROSILEÍA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 51146401, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria SUPAFI nº 10, de 11 de julho de 2017, conforme disposto no § 1º, do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração de Finanças, em \r\n\r\nId: 2305031" ], "2305032": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÂO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 1954 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS, ID Funcional 5111493, VIVIANI JOVINO, ID Funcional n° 5111505, pelos servidores TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nSEI-04/172/000033/2019\r\n\r\n1944/2020\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, pelo servidor CERNI DOS REIS MELLO, ID 5112542-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria SUPAFI nº 070/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0, e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e como substituto o servidor CERNI DOS REIS MELLO, ID Funcional 5112542-0.\r\n\r\nArt. 4º - Informa que o servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, indicados na Portaria DGAF nº 1885, de 14 de abril de 2020, passou de substituto para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 017/2020, a partir de 19/03/2021.\r\n\r\nArt.5º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças, em exercício\r\n\r\nId: 2305032" ], "2305021": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÂO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1955 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores titulares AMÉRICO CARIOLANO COSTA ID Funcional 2290477-8, SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional n° 617753-0, pelos servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e MARCIA ASSIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5082738-3 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n014/2019\r\n\r\nSEI-E-04/056/590/2014\r\n\r\n1792/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MARCIA ASSIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5082738-3, FABIO LOPES, ID Funcional 5086327-4 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e como substituto os servidores ITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA, ID Funcional 5087363-6 e CRISTIANO MENEZES DA SILVA, ID Funcional n° 4321446-0. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças, em exercício \r\n\r\nId: 2305021" ], "2305022": [ "I - Pauta", "PORTARIA DGAF Nº 1956 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores TITULARES AMÉRICO CARIOLANO COSTA, ID Funcional 2290477-8 e MARCIA ASSIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5082738-3, pelos servidores ALAN BRAGA LOUGON, ID Funcional 64322468-7 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir os servidores SUPLENTES NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0 e RAIMUNDO CESAR ARAUJO, ID 4348608-8, pelos servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n035/2018\r\n\r\nSEI- E-04/172/100009/2018\r\n\r\n143/2018\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser CRISTIANO MENEZES DA SILVA, ID Funcional 4321446-0, ALAN BRAGA LOUGON, ID Funcional 64322468-7 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5 e como suplentes os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças, em exercício\r\n\r\nId: 2305022" ], "2305023": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1957 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores TITULARES, AMÉRICO CARIOLANO COSTA, ID Funcional 2290477-8 e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, pelos servidores ALAN BRAGA LOUGON, ID Funcional 64322468-7 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir os servidores SUPLENTES, MARCIA ASSIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5082738-3, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e MILENA RODRIGUES NEVES, ID 5082736-7, pelos servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n016/2019\r\n\r\nSEI- E-04/172/50/2017\r\n\r\n1817/2019\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser CRISTIANO MENEZES DA SILVA, ID Funcional 4321446-0, ALAN BRAGA LOUGON, ID Funcional 64322468-7 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e como suplentes os servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças, em exercício\r\n\r\nId: 2305023" ], "2305206": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 248 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e do que consta do processo nº SEI-040044/000006/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - Refrigerantes\r\n\r\n2.3 - Outras Marcas de refrigerantes\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n\r\n2.3.101\r\n\r\nTônica Indian\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n3,21\r\n\r\n4,24\r\n\r\n2.3.102\r\n\r\nTônica Normal / Zero\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n3,21\r\n\r\n4,99\r\n\r\n2.3.103\r\n\r\nCitrus\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n3,21\r\n\r\n4,99\r\n\r\n2.3.104\r\n\r\nClub Soda\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n3,21\r\n\r\n4,99\r\n\r\nObs.: No item 2.3.101, Tônica Indian, fica acrescentado o produto \r\n\r\nna embalagem “Lata”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita em Exercício\r\n\r\nId: 2305206" ], "2305212": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 249 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e do que consta do processo nº SEI-040044/000008/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.188\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.189\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.1.190\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.1.191\r\n\r\nGoose Island IPA (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.192\r\n\r\nGoose Island Midway (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,90\r\n\r\n1.1.193\r\n\r\nKona Big Wave (nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1.1.194\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1.1.195\r\n\r\nSkol Puro malte (Pack 15 unidades)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1.1.196\r\n\r\nWals Session\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,03\r\n\r\n1.1.197\r\n\r\nColorado Session IPA\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,50\r\n\r\n1.1.198\r\n\r\nColorado Session IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de usa publicação, com eficácia a partir de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita em Exercício\r\n\r\nId: 2305212" ], "2304832": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 143 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL POR VIDEOCONFERÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e X, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI040201/000032/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de modernização dos serviços prestados à população, mediante a facilitação do acesso do sujeito passivo dos tributos estaduais aos procedimentos atinentes ao contencioso administrativo-tributário; \r\n\r\n- a disponibilidade de meios e recursos de tecnologia da informação suficientes para a realização de videoconferências no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\n- a realização preferencial das sessões de julgamento deste Colegiado por meio de videoconferência, de acordo com o determinado pela Resolução SEFAZ nº 200, de 12 de fevereiro de 2021, que alterou o art. 51 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal - JRF, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As sessões de Julgamento da JRF serão realizadas, preferencialmente, na modalidade de videoconferência, de acordo com o determinado no art. 51 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SER nº 23/2003, com a redação dada pela Resolução SEFAZ nº 200, de 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - As sessões de julgamento da JRF realizadas na modalidade de videoconferência seguirão o mesmo rito das sessões presenciais, conforme estabelecido no Regimento Interno deste órgão, em especial nos Capítulos VII (Do Procedimento para Decisões), VIII (Da Ordem nas Sessões de Julgamento) e IX (Das Atas das Sessões).\r\n\r\nArt. 3º - O interessado em acompanhar as sessões de julgamento na modalidade de videoconferência deve utilizar o link de acesso indicado na pauta de sessões, publicada na página eletrônica da SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - É de responsabilidade do interessado em acompanhar as sessões \r\n\r\nprovidenciar os meios tecnológicos e de comunicação necessários ao acesso.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja impossibilidade de participação do interessado em decorrência de problemas técnicos de sua responsabilidade, a sessão de julgamento seguirá seu curso.\r\n\r\nArt. 4º A apresentação facultativa de memoriais e de esclarecimentos sobre a matéria de fato, prevista no art. 55, Parágrafo Único, do Regimento Interno da JRF, será realizada, até o horário previsto para o início da sessão de julgamento, por meio do endereço eletrônico institucional gabjrf@fazenda.rj.gov.br, acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes de seus signatários para postular em nome do impugnante. \r\n\r\n§ 1º - A apresentação de material escrito durante a sessão por videoconferência deverá ser comunicada à Turma, verbalmente, mediante participação da videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A apresentação de memoriais e esclarecimentos sobre a matéria de fato durante a sessão por videoconferência estará condicionado ao encaminhamento de documentação comprobatória de seu poder de representação para o endereço eletrônico indicado no caput. \r\n\r\n§ 3º - Para a perfeita identificação dos documentos encaminhados, no campo “assunto” da mensagem eletrônica, deverão ser especificados o número do processo administrativo, a data e o horário da sessão, bem como a Turma de Julgamento.\r\n\r\n§ 4º - Se o impugnante ou seu representante legal tiver manifestado, no curso da sessão, a intenção de esclarecer, verbalmente, questão de fato e, em razão de problema técnico intransponível, não puder fazê-lo, o processo de interesse desse impugnante poderá ser retirado de pauta, em respeito ao direito de defesa, a critério do Presidente da Turma.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria JRF nº 132, de 05 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2304832" ], "2304841": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 144 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA JRF Nº 36, DE 11 DE MAIO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DOS SORTEIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, QUANDO FOREM REALIZADOS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e X, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI040201/000033/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- a necessidade de modernização dos serviços prestados à população, mediante a facilitação do acesso do sujeito passivo dos tributos estaduais aos procedimentos atinentes ao contencioso administrativo-tributário;\r\n\r\n- a disponibilidade de meios e recursos de tecnologia da informação suficientes para a realização de videoconferências no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- a possibilidade do acompanhamento dos sorteios de distribuição de processos por meio de videoconferência, conforme autorizativo da Resolução SEFAZ nº 200, de 12 de fevereiro de 2021, que acrescentou o § 4º do art. 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - Serão distribuídos, preferencialmente, os processos considerados prioritários, conforme a Resolução SEFAZ nº 943, de 03 de novembro de 2015, ou legislação que vier a lhe substituir.”\r\n\r\nII - § 2º do art. 4º:\r\n\r\n“§ 2º - A lista de processos a serem sorteados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nIII - caput do art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º - Qualquer interessado poderá acompanhar a realização do sorteio dos lotes de forma presencial ou, a critério do Presidente da JRF, por meio de videoconferência, sendo necessária apenas sua identificação.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º a 3º ao art. 5º da Portaria JRF nº 36/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º -\r\n\r\n§ 1º - O sorteio de lotes de processos, quando realizado na modalidade de videoconferência, a critério do Presidente da JRF, poderá ser acompanhado pela rede mundial de computadores por meio do link disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de\r\n\r\nFazenda.\r\n\r\n§ 2º - Caso se decida pela realização da videoconferência prevista no parágrafo anterior, o link ou as informações de acesso à reunião virtual serão disponibilizadas no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet até o dia útil imediatamente anterior à data em que ocorrer o sorteio.\r\n\r\n§ 3º - O software de videoconferência a ser utilizado para o sorteio de lotes de processos será o mesmo indicado para a realização de sessão de julgamento, a não ser que haja informação expressa em contrário.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2304841" ], "2304852": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 145 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO REALIZADAS PELAS TURMAS QUE COMPÕEM A JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º, nos incisos I e X do art. 20, no art. 21 e nos §§ 1º e 2º, do art. 51, todos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040201/000034/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As sessões de julgamento realizadas na modalidade presencial devem observar a seguinte programação.\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nTURMAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nSegunda e/ou quarta-feira\r\n\r\n1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 13ª, 15ª, 17ª e 19ª\r\n\r\nTerça e/ou quinta-feira\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14ª, 16ª, 18ª e 20ª\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n*Sessões e Turmas extraordinárias\r\n\r\nParágrafo Único - As Turmas de Julgamento, mediante solicitação prévia à Secretaria da Junta de Revisão Fiscal, poderão ser autorizadas a realizar sessões de julgamento em dias não estabelecidos na programação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria JRF nº 23, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2304852" ], "2305062": [ "I - Portaria", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 881 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° SEI-E-04/084/46/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, identidade funcional n. 4365192-5, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, e, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, identidade funcional nº. 4387053-8, respectivamente, como segundo e terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2305062" ], "2305063": [ "I - Portaria", "PORTARIA CTCE Nº 882 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° SEI-E-04/084/187/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, identidade funcional n. 4365192-5, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se as Corregedoras-Auxiliares CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, identidade funcional nº 4344242-0, e, CAMILA SILVA MELO, identidade funcional nº 4387310-3, respectivamente, como segundo e terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2305063" ], "2305064": [ "I - Portaria", "PORTARIA CTCE Nº 883 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO EM SINDICANCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES, identidade funcional nº 4387054-6, dispensado da função de Corregedor-Auxiliar responsável pela Sindicância nº SEI 040084/000035/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, identidade funcional nº 4365192-5, para conduzir a Sindicância a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2305064" ], "2305065": [ "I - Portaria", "PORTARIA CTCE Nº 884 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional nº 4427294-4, dispensado da função de terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° SEI-E-04/084/5/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, identidade funcional n. 4365192-5, como terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, e RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, identidade funcional n. 4387053-8, respectivamente, como presidente e segundo membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2305065" ], "2305066": [ "I - Portaria", "PORTARIA CTCE Nº 885 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4, dispensado da função de segundo membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° SEI-E-04/084/111/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4387493-2, como segundo membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar dispensada.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, e GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, identidade funcional nº 5005997-1, respectivamente, como presidente e terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2305066" ], "2305067": [ "I - Portaria", "PORTARIA CTCE Nº 886 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4, dispensado da função de terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° SEI-E-04/084/188/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, identidade funcional n. 4365192-5, para integrar como terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional nº 4387062-7, e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1, respectivamente, como presidente e segundo membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2305067" ], "2305068": [ "I - Portaria", "PORTARIA CTCE Nº 887 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional nº 4427294-4, dispensado da função de segundo membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° SEI-E-04/084/216/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, identidade funcional n. 4365192-5, como segundo membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional nº 4387062-7, e GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, identidade funcional nº 5005997-1, respectivamente, como presidente e terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2305068" ], "2305095": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 31 de março de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 50430 - Processo nº E04/059319/2012 - Recorrente: PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72298 - Processo nº E04/034/695/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73925 - Processo nº E04/101/1566/2018 - Recorrente: CARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA FILHO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74345 - Processo nº E04/037/100310/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2305095" ], "2304907": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.513. - Processo nº E04/211/003334/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.162 - Processo nº E-04/006/003089/2016 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.454 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de omissão de receita, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Omissão de receita tributável constatada através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito ou similar e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.681. - Processo nº E04/211/004432/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRANITOS COLODETTI LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.476 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2304907" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305193": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER, com validade a contar de 28/05/2019, conforme processo nº PD-04/146.149/2019. PROC. Nº SEI-040161/003424/2020.\r\n\r\nId: 2305193" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Atos": { "2304956": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/GSI Nº 019 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-220012/000014/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de Locação de 01 (hum) Veículo Automotor, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI)\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3.3.90\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 84.850,20 (oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações internacionais \r\n\r\nConcedente\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nExecutante\r\n\r\nId: 2304956" ], "2304955": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SECC Nº 020\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000013/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de Locação de 03 (três) Veículos Automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 46.055,79 (quarenta e seis mil cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2304955" ], "2305052": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/DGAF Nº07 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-220012/000108/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, em conformidade ao estabelecido pelo inciso III, do art. 58 e, § 1º e § 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, referente aos contratos relacionados abaixo:\r\n\r\nComissão\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFornecedor\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-22/176/119/2018\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nAlcina Bilio Mergulhão - ID 4186383-6\r\n\r\nBruno Ferreira de Oliveira Neves - ID 5092822-8\r\n\r\nSandro Henrique de Souza Silva - ID 4284997-7\r\n\r\nLuis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5\r\n\r\nComissão\r\n\r\nContratos\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nFornecedor\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\n004/2019; 002/2020\r\n\r\nSEI-22/002/002186/2019; SEI-22/002/005124/2019\r\n\r\nCS & CS Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nAlcina Bilio Mergulhão - ID 4186383-6\r\n\r\nBruno Ferreira de Oliveira Neves - ID 5092822-8\r\n\r\nMarcelo Ferreira de Oliveira - ID 5081388-9\r\n\r\nLuis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, Assistente, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor, ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, Assistente, ID Funcional 5098632-8, como Gestor substituto dos contratos mencionados no quadro acima, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais e pelos gestores dos contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2305052" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305046": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 655 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/000467/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 03ª reunião interna do CODIR do dia 03 de fevereiro de 2021 com a decisão e proposta sobre a criação e implantação de critérios de avaliação de desempenho dos servidores, para melhoria da eficiência da Agência com criação de sistema de avaliação de desempenho e cumprimento de metas dos servidores, implantação de ponto eletrônico, regulamentação de home office e etc, no âmbito da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Interna objetivando criação de sistema de avaliação de desempenho e cumprimento de metas dos servidores, a fim de melhoria da eficiência da AGENERSA, designando para sua composição os seguintes, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nMarco Aurélio Abreu Guedes - Id. Funcional nº 1958542-0;\r\n\r\nFábio Sampaio Ferreira - Id. Funcional nº4346480-7;\r\n\r\nRachel de Araujo Calôr - Id. Funcional nº 057114-7;\r\n\r\nTatiana Rocha Bastos - Id. Funcional nº 4439560-4;\r\n\r\nCarlos Henrique Balthazar Stumpf - Id. Funcional nº 4414957-3;\r\n\r\nIsabelle de Lima Lessa - Id. Funcional 4271725-6;\r\n\r\nRogério Brandi - Id. Funcional 5117274-7;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo deverá apresentar o estudo/trabalho ao CODIR no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente ato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2305046" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2305121": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 70 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES REGISTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2007 E DOS TERMOS ADITIVOS DELE DECORRENTES, NA FORMA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NO DIA 25/01/2021, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ 101.920-0/08.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no Art. 3º c/c o Art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no voto contido nos autos do Processo TCE-RJ 101.920-0/08, no qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial, a fim de que sejam apurados os fatos, identificados os responsáveis e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades registradas na execução do contrato nº 19/2007 e dos termos aditivos dele decorrentes;\r\n\r\n- o OFÍCIO PRS/SSE/CGC 5418/2021, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e o Processo Administrativo nº SEI-170026/000732/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apuração dos fatos, com ulterior identificação dos responsáveis e quantificação, se existente, de dano causado ao erário, decorrente das irregularidades registradas na execução do contrato nº 19/2007, celebrado em 20/12/2007 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da antiga Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a sociedade empresária Navele Empreendimentos e Serviços Ltda., decorrente do Edital de Pregão Eletrônico n.º 005/2007, tendo por objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo operação nas áreas elétrica de baixa e alta tensão, grupos geradores de emergência e no-break, eletrônica, refrigeração, hidro-sanitária, instalações prediais, mecânica civil e brigada de incêndio, serviço de recepcionista, bem como, fornecimento de mão-de-obra, material, ferramentas e equipamentos necessários para o cumprimento do objeto licitado, além dos termos aditivos decorrentes do contrato principal, na forma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, exarada no dia 25/01/2021, nos autos do processo TCE-RJ 101.920-0/08.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade como dispoto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nI - Ângela Christina de Castro Pacheco - Id. Funcional: 20293143 - Presidente;\r\n\r\nII - Eduardo Barros Aguiar - Id. Funcional: 28758544; e\r\n\r\nIII - Eduardo Cezar Siqueira - Id. Funcional: 44215754\r\n\r\nArt. 3º - DECLARAR que os servidores relacionados no Art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nId: 2305121" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2304978": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000272/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor TEN CEL PM RG 55.569 FRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES, da Secretaria de Estado do de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2304978" ], "2305019": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008193/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 91.173, LUIS FELIPPE DE JESUS DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002435/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º TEN PM RG 85.216. RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CAP PM RG 82.508, THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000042/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 82.782, BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002300/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 61.557, MARCELO DAVID COSTA e 2º SGT PM RG 78.149, ALEXANDER NOGUEIRA DE ALMEIDA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 3º SGT PM RG 85.696, RAFAEL ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA BARROS e CB PM RG 101.493, CARLOS HENRIQUE BRAS que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000588/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 81.435, JOÃO CLAITON RAMIRES NEGRÃO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Estadual Noel de Carvalho, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000589/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 81.772, FABIANO DE SÁ PEREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Estadual Noel de Carvalho, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002789/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 66.151, GERALDO JORGE MONTEIRO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o SD PM RG 105.899, LEONARDO PEREIRA PINTO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002438/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 67.699, JEAN GOMES FARIA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 66.549, PAULO JOSÉ GOMES CAETANO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2305019" ], "2305075": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/000576/2021 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a complementação de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000180/2021 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a complementação de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/000097/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.512,50 (vinte e cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) a DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/000821/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.088,50 (dezessete mil oitenta e oito reais e cinquenta centavos), ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/000585/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ao 3ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 22.03.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2021 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/000576/2021 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a complementação de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000180/2021 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a complementação de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/000821/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.088,50 (dezessete mil, oitenta e oito reais e cinquenta centavos), ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/000585/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ao 3ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 18.03.2021.\r\n\r\nDE 19.03.2021 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/000097/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.512,50 (vinte e cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) a DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000129/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), em favor do 3º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/000179/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da 4ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 22.03.2021.\r\n\r\nId: 2305075" ], "2305004": [ "I - Despacho", "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000202/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, referente ao Pregão SRP 19/2020, em favor das empresas AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 3.204,86 (três mil duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ 32.441.650/0001-69, com o valor de R$ 373,40 (trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos), ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03.945.035/0001-91, com o valor de R$ 916,80 (novecentos e dezes seis reais e oitenta centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13, com o valor de 48,00 (quarenta e oito reais), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP, CNPJ 18.269.125/0001-87, com valor de R$ 1.704,00 (um mil setecentos e quatro reais), perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 6.247,06 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2305004" ], "2305039": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001740/2020 - Em consonância com a solicitação da Diretoria de Suprimentos de Saúde 14835031, e ainda mediante a possibilidade de privação do referido item impactar negativamente na Assistência à Saúde do beneficiário, podendo causar prejuízo irreversível, inclusive a morte, AUTORIZO a contratação.\r\n\r\nConforme documentos que instruem o presente processo, cujo objeto é a aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, através do Pregão eletrônico SRP nº 66/20 Processo nº SEI-350106/001740/2020, AUTORIZO À DESPESA em favor das Empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 21.969,15 (vinte e um mil novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.367.967/0001-22, no valor de R$ 8.505,00 (oito mil quinhentos e cinco reais) e ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 64.171.697/0001-46, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Perfazendo o total geral de R$ 133.274,15 (cento e trinta e três mil duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2305039" ], "2305119": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-09/106/484/2015/SEI 350106/002181/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos (Pregão Eletrônico nº 007/2016), em favor da Empresa UTN Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.086.616/0001-27, em decorrência da prorrogação excepcional da vigência contratual por 6 (seis) meses e com renúncia de reajuste, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 022/2016, no valor total estimado do presente termo de R$ 1.258.308,83 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-09/106/484/2015/SEI 350106/002181/2020 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos (Pregão Eletrônico nº 007/2016), em favor da Empresa UTN Unidade de Tra tamento Nefrológico e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.086.616/0001-27, em decorrência da prorrogação excepcional da vigência contratual por 6 (seis) meses e com renúncia de reajuste, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 022/2016, no valor total estimado do presente termo de R$ 1.258.308,83 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2305119" ], "2305025": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/003215/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 004/2021 e AUTORIZO a despesa em favor das Empresas: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ: 34.729.047/0001-02, vencedora dos itens 02, 05, 10 e 11, no valor total de R$ 406.812,00 (quatrocentos e seis mil oitocentos e doze reais), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ: 32.350.180/0001-28, vencedora dos itens 03 e 13, no valor total de R$ 32.950,80 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 64.171.697/0001-46, vencedora do item 04, no valor total de R$ 107.940,00 (cento e sete mil novecentos e quarenta reais), MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, CNPJ: 21.681.325/0001-57, vencedora do item 08, no valor total de R$ 647.856,00 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais) e SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 11.896.538/0001-42, vencedora do item 09, no valor total de R$ 235.872,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 1.431.430,80 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2305025" ], "2304905": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº18/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento padronizado subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A, CNPJ: 31.673.254/0010-95\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 112.635,60 (cento e doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de Março de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100089/2018 - SEI-350207/000339/2020 (Pregão Eletrônico nº 18/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n34\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: %, VOLUME: 500ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6443.001.0057 (ID - 58127\r\n\r\n53130\r\n\r\n2,12\r\n\r\n112.635,60\r\n\r\nId: 2304905" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2305028": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de JOÃO PEDRO DE CARVALHO DA FONSECA e MARIA FERNANDA DE CARVALHO DA FONSECA,, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº Nº106 - [MZT] ,indexador 14753409, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo nº SEI-360026/000380/2020\r\n\r\nDELIBERO por NÃO CONHECER o pleito do servidor ANDRÉ PEREIRA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, ID Funcional nº 4.341.108-8, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 107 cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo nº SEI-360022/000789/2020\r\n\r\nAUTORIZO a cessão da servidora NÁDIA SAD ABRAHÃO, Identidade Funcional nº 2.915.605-0, Delegada da Polícia, para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para exercício no gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto., com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. Processo nº SEI-150001/002421/2021\r\n\r\nDISPENSO a apresentação do servidor, e, em caráter excepcional, CONCEDO NADA A OPOR à continuidade da cessão do servidor LEONARDO BARRETO NIGROMONTE, Oficial de Cartório Policial de 2' Classe, à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, com ônus para o cessionário, mantendo-se os demais termos e efeitos do ato autorizativo que anteriormente cedeu o servidor àquela Secretaria. Processo nº SEI-150001/009510/2020\r\n\r\nId: 2305028" ], "2305037": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nDISPENSA BEATRIZ SENRA CALMON GARCIA, Delegado de Polícia, 2ª classe, ID 3.000.878-6, do exercício da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000589/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, 2ª classe, ID 4.329.794-3, para o exercício da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000589/2021.\r\n\r\nId: 2305037" ], "2304904": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360195/000060/2020 - ALEX SILVA DE CARVALHO, ID funcional nº 565.007-0, TORNO SEM EFEITO, face extravio, a concessão deferida nos autos do Processo nº E-09/2007/1091/2009 - despacho do dia 20/08/2009, publicado no D.O. n° 153 de 24/08/2009 - pág. 08 - 1ª coluna , que concedeu 03 meses de Licença-prêmio relativos ao seguinte período - base : 02/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360195/000060/2020 - ALEX SILVA DE CARVALHO, ID funcional nº 565.007-0, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença-Prêmio relativos aos períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2304904" ], "2304897": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360287/000013/2021- ALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES, I.D. 565.001-1 - período-base: 01/01/2014 a 30/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000208/2021- ALZIRA BARBOSA VIEIRA, I.D. 2.915.246-1 - período-base: 16/12/2015 a 23/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360034/000002/2021- CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI, I.D. 5.009.991-4 - período-base: 17/12/2012 a 24/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000152/2020- DANIEL LOPES MACHADO, I.D. 2.946.944-9- período-base: 13/11/2015 a 10/11/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360167/000012/2021- EDSON DE SOUZA MATTOS, I.D. 614.372-5 - períodos-base: 04/01/2007 a 02/01/2012 e 03/01/2012 a 31/12/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000690/2021- MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA SOUZA, I.D. 2.921.374-6 - períodos-base: 01/05/2008 a 28/04/2013 e 29/04/2013 a 23/07/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360151/000014/2021- VICTOR CESAR CORREA, I.D. 3.000.936-7 - períodos-base: 01/11/2001 a 30/10/2006, 10/08/2008 a 08/08/2013 e 09/08/2013 a 07/08/2018, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000032/2021- TYAGO SEVERO DE SOUZA, I.D. 5.083.433-9 - INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2304897" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2305159": [ "I - Ato", "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nNOMEAR ALEX VICTORIANO REIS, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nathalia do Nascimento Barbosa, ID Funcional nº 51100401. Processo nº SEI-210036/000295/2021.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 43368433, com validade a contar de 09 de março de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Avaliação, da Assessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000290/20214.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 43368433, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição a Vanderlice Santiago de Carvalho, ID Funcional 42112915. Processo nº SEI-210036/000290/20214.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO RAFAEL OUVINà MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22416366, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Rogério Campos, ID Funcional nº 20388519. Processo nº SEI-210009/000388/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALVARO RAFAEL OUVINà MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22416366, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000021/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50001272, para exercer, com validade a contar de 07 de Janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Álvaro Rafael Ouvinã Machado, ID funcional nº 22416366. Processo nº SEI-210009/000021/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50001272, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000021/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTINO SOUTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002708, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais do Grande Rio, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Márcio Amaro Soares, ID Funcional nº 42816254. Processo nº SEI-210032/000270/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALBERTINO SOUTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002708, com validade a contar de 31 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais do Grande Rio, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000270/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO BASTOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818420, com validade a contar de 10 de março de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210115/000081/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON PENHA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43934374, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Bastos Nunes, ID Funcional nº 43818420. Processo nº SEI-210115/000081/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125508, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000122/2021.\r\n\r\nNOMEAR QUEZIA MUNIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098152, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Quevedo Frigeri, ID Funcional nº 50125508. Processo nº SEI-210008/000122/2021.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368956, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000226/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547052, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Guilherme Ferreira Duque Estrada, ID Funcional nº 43368956. Processo nº SEI-210071/000226/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547052, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados do Grande Rio, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000226/2021\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO SOUZA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961579, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados do Grande Rio, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo de Queiroz Ribeiro, ID Funcional nº 43547052. Processo nº SEI-210071/000226/2021.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DOS SANTOS BATISTA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50007084, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000417/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818617, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata dos Santos Batista Martins, ID Funcional nº 50007084. Processo nº SEI-210117/000417/2021\r\n\r\nEXONERAR ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818617, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000417/2021.\r\n\r\nEXONERAR GIANE LIMA SALAZAR MOCARZEL DE KANEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50295853, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000450/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOS SANTOS BATISTA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50007084, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Giane Lima Salazar Mocarzel de Kanel, ID Funcional nº 50295853. Processo nº SEI-210117/000450/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2021, ANTONIO DE SOUSA LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20098456, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Viaturas, da Divisão de Administração, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210088/000269/2021.\r\n\r\nEXONERAR TAIZA MAX ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125664, com validade a contar de 03 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000126/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DE DEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20099070, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Taiza Max Andrade, ID Funcional nº 50125664. Processo nº SEI-210030/000126/2021.\r\n\r\nEXONERAR RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50229001, com validade a contar de 03 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000189/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAIZA MAX ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125664, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rudiard Pimenta de Mello, ID Funcional nº 50229001. Processo nº SEI-210021/000189/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20106670, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção I de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cesar Henrique Frutuoso Antas, ID Funcional nº 42560241. Processo nº SEI-210128/000066/2021.\r\n\r\nEXONERAR CESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42560241, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção I de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210128/000059/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOCIMAR COUTINHO DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368336, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção II de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210128/000059/2021.\r\n\r\nEXONERAR DANILO BASTOS SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182984, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção III de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210128/000059/2021.\r\n\r\nNOMEAR GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19970447, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção III de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Danilo Bastos Sampaio, ID Funcional nº 43182984. Processo nº SEI-210128/000059/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO CASTELO VIVAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011529, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-210062/000279/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714501, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000086/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011812, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Fatima Spargoli Escolástico, ID Funcional nº 43714501. Processo nº SEI-210107/000086/2021.\r\n\r\nId: 2305159" ], "2305134": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA CHEFE DE 22.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Assessoria, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo Nº SEI-210036/000343/2021.\r\n\r\n1- Ana Christina Faulhaber ID 41962281\r\n\r\n2- Leila Machado Benita ID 42108942\r\n\r\n3- Tatiana dos Santos ID 50125699\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE DE 18.03.2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Superintendência, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000343/2021.\r\n\r\n1- Marcello Freitas ID 20003943\r\n\r\n2- Vitor Luis de Castro Silva ID 19793251\r\n\r\n3- Paulo Roberto de Bessa ID 41938038 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. DE 22.03.2021. \r\n\r\nId: 2305134" ], "2305038": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.12.2020\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância n° SEI 210006/001612/2020.\r\n\r\nId: 2305038" ], "2305043": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALCIDES DA COSTA VIANA, Policial Penal, ID nº 19653077, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHELYSTON CASTRO DIAS, Policial Penal, ID nº 19661770, Subdiretor;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE DEUS, Policial Penal, ID nº 20099070, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nTÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, Policial Penal, ID nº 19744072, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELEY ARAÚJO DA SILVA, Policial Penal, ID nº 41960416, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO SALGUEIRO DA SILVA, Policial Penal, ID nº 19952716, Chefe do Setor de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID nº 50002678, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nMARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL, Policial Penal, ID nº 50828444, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nLUIS FABIO CAETANO DA SILVA, Policial Penal, ID nº 50300393, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA, Policial Penal, ID nº 43211798, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nDeixa de nomear médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade.\r\n\r\nProcesso nº SEI 210030/0000257/2021.\r\n\r\nId: 2305043" ], "2304908": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 42699223. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000115/2021.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000186/2021.\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BAIMA LÚCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000196/2021.\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656330. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000246/2021.\r\n\r\nId: 2304908" ], "2305127": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor ALEXANDRE BAIMA LÚCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000024/2021.\r\n\r\nDE 07.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000025/2021.\r\n\r\nId: 2305127" ], "2305042": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, Processo nº SEI 210054/0000193/2021:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGUSTAVO PINTO SIQUEIRA, Policial Penal, ID nº 1966135-5, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS, Policial Penal, ID nº 5000278-3, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA, Policial Penal, ID nº 50910850, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR, Policial Penal, ID nº 5012751-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FARIA, Policial Penal, ID nº 4337653-3, Chefe do Setor de Manutenção;\r\n\r\nBRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO, Policial Penal, ID nº 19957033, Chefe de da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS SOARES S. GONÇALVES, Policial Penal, ID nº 50299514, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CASSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, Policial Penal, ID nº 5030044-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA DE SIRIS, Policial Penal, ID nº 50131060, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nId: 2305042" ], "2304909": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000155/2021\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000152/2021.\r\n\r\nGRUPAMENTO DO SERVIDOR DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANUEL R. R. JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000319/2021.\r\n\r\nId: 2304909" ], "2304910": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000283/2021.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000354/2021.\r\n\r\nId: 2304910" ], "2304911": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores CRISTIANO LOPES STOFEL, ID 19657935, RENATA COSTA VERGETE, ID 44233035 e VICTOR MAIA DE SOUZA, ID 43933483, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210062/000197/2021.\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000132/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210035/000196/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000147/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000132/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000138/2021.\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000140/2021.\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000148/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000026/2021.\r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000119/2021.\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000145/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000146/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000092/2021.\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000120/2021.\r\n\r\nId: 2304911" ], "2305130": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000023/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO DE PAULA ALMEIDA, ID 50009559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000337/2020.\r\n\r\nDE 08.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GLAUCO VINÍCIUS DE A. GOMES, ID 20049838. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000075/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO DA SILVA PACHECO, ID 43369774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000077/2021.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TERCIO ALEXANDRE CARNEIRO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210030/000679/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000607/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000012/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000013/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIENE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210057/000031/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001505/2020.\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000013/2021.\r\n\r\nDE 07.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000029/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000030/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000719/2020.\r\n\r\nDE 08.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000008/2021.\r\n\r\nId: 2305130" ], "2305131": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000005/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/002242/2020.\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000006/2021.\r\n\r\nDE 07.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000053/2021.\r\n\r\nId: 2305131" ], "2304913": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000186/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.02.2021 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIS ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000071/2021.\r\n\r\nId: 2304913" ], "2304914": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000132/2021.\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000170/2021.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000227/2021.\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000265/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.202\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000143/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000144/2021.\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000206/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GONÇALVES, ID 43369200. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000229/2021\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor FABIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000247/2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora MARCIA DIAS QUEIROZ, ID 41960432. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000248/2021\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000088/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000090/2021.\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000113/2021.\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000126/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000085/2021.\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000094/2021.\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000102/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000103/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000107/2020.\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000153/2020\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000065/2021.\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000116/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000318/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000121/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000122/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000123/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000124/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210074/000191/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210074/000192/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210074/000193/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210074/000194/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210074/000200/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210080/000065/2021.\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210080/000142/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000060/2021.\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210083/000096/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210083/000097/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210114/000068/2021.\r\n\r\nId: 2304914" ], "2304915": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000186/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000101/2020.\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000107/2020.\r\n\r\nId: 2304915" ], "2304912": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000821/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000120/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000040/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2304912" ], "2305128": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID 50752960. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000017/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000014/2021.\r\n\r\nId: 2305128" ], "2305129": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000021/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000023/2021.\r\n\r\nId: 2305129" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2305137": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270131/000379/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 54/2020R1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE PROPULSÃO PARA EMBARCAÇÕES MOVIDAS A MOTORES DE POPA , por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 3.510.920,00 (três milhões quinhentos e dez mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 22/03/2021.\r\n\r\nId: 2305137" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2305203": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/2337/2015 - ELIANA FRANCO\r\n\r\nOnde se lê: ... ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1989 a 30/06/1990 e 01/07/1990 a 31/03/1999, no total de 3.495 dias de efetivo exercício...\r\n\r\nLeia-se: ... ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/09/1989 a 30/06/1990 com base no Artigo 9º e seu § único da Lei nº 530/1982, referente a 303 dias de efetivo exercício, e no período de 01/07/1990 a 31/03/1999, com base no Artigo 80, Inciso III, do Dec. nº 2479/1979, referente a 3.192 dias de efetivo exercício, no total de 3.495 dias de efetivo exercício...\r\n\r\nId: 2305203" ], "2305215": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.351 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROGRAMA ESTADUAL QUE DEFINE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO DA REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001044/2021;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal com os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada; \r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Pactuação da minuta de deliberação referente ao Repasse financeiro para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio à atenção ao parto e nascimento no âmbito da Rede Cegonha. na reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de março de 2021;\r\n\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n\r\n- que a pandemia da Covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/03/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custeio e investimento da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação é destinado a todas as maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n\r\nI - a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n\r\nII - a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n\r\nIII - o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n\r\nIV - realizar ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas e prevenção da gravidez na adolescência. \r\n\r\nArt. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos compreendem incentivo financeiro para Sustentabilidade (componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV). \r\n\r\nI - Do Componente I - Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 5º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo I).\r\n\r\n§ 1º - Para cálculo do número total de internações para parto utilizou-se os procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\n\r\n§ 2º - Para maternidades inauguradas no segundo semestre de 2020 o cálculo do componente 1 considerou o que preconiza a Rede Cegonha em relação à capacidade instalada e produção potencial, considerando o quantitativo de partos e procedimentos descritos neste artigo no período de funcionamento do novo serviço.\r\n\r\nArt. 6º - A definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R$ 494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R$ 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco.\r\n\r\n§ 1º - Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do valor médio definido no art. 6º, por parto informado no SIH.\r\n\r\na. O cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R $ 494,56 X 0,8.\r\n\r\nb. O cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R $ 754,06 X 0,8.\r\n\r\n§ 2º - Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do valor médio definido no art. 6º, por parto informado no SIH.\r\n\r\na. O cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R$ 494,56 X 0,4.\r\n\r\nb. O cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R$ 754,06 X 0,4.\r\n\r\n§ 3º - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ao longo de 2021, a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente. \r\n\r\nArt. 7º - Será acrescido o valor de R$ 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - Será acrescido o valor de R$ 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC. \r\n\r\nII - Do Componente II - Expansão\r\n\r\nArt. 9º - Maternidades inauguradas no ano de 2020 descritas no Anexo II receberão recurso de investimento no valor de R$ 376.082,50 por maternidade, em parcela única.\r\n\r\nArt. 10 - Novos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento correspondente a: \r\n\r\na. R$ 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. \r\n\r\nb. R$ 705.000,00 para CPN com 5 quartos PPP. \r\n\r\n§ 1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA nº 11, de 7 de Janeiro de 2015, obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede Cegonha. \r\n\r\n§ 2º - O projeto de implantação e documento comprobatório relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das Mulheres da SAPS/SGAIS/SES-RJ, a fim de análise prévia à liberação de recursos.\r\n\r\n§ 3º - O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de referência intra ou inter regional. \r\n\r\nArt. 11 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n\r\n§ 1º - O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais. \r\n\r\n§ 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES n° 2197, de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.\r\n\r\n§ 3º - O valor do repasse será de R$ 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR (ANEXO III) e será realizado em parcela única.\r\n\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nArt. 12 - As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculado com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no ano de 2020 (Anexo IV).\r\n\r\nArt. 13 - A estratificação por leitos seguirá a regra:\r\n\r\na. Maternidades com até 30 leitos de Risco Habitual - R$ 300.000,00 de custeio mensal.\r\n\r\nb. Maternidades com mais de 30 leitos de Risco Habitual - R$ 500.000,00 de custeio mensal.\r\n\r\nc. Maternidades com mais de 95 leitos de Alto Risco - R$ 1.000.000,00 de custeio mensal.\r\n\r\nArt. 14 - As maternidades inauguradas no ano de 2020 terão repasse referente à R$ 500.000,00 de custeio mensal como apoio à sua estruturação, devido ao fato de não terem sido contempladas com habilitação pelo Ministério da Saúde e por não terem sido incluídas na Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O Município de Paracambi foi incorporado ao grupo de municípios da Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes residentes no município que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto e por fazerem parte da Baixada Fluminense conforme definido na Lei Complementar nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nIV - Do Componente IV - Qualidade. Corresponde aos indicadores a seguir:\r\n\r\nArt. 15 - Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de estratificação em três faixas e metas (Anexo V):\r\n\r\na. Percentual de partos normais maior ou igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n\r\nb. Percentual partos normais menor que 70% e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n\r\nc. Percentual de partos normais menor que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH). \r\n\r\nArt. 17 - Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte SISCEL).\r\n\r\nArt. 18 - Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou superior a 90% (Fonte SIPNI).\r\n\r\nArt. 19 - Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).\r\n\r\n§ 1º - O valor do Componente III - Qualidade será correspondente a 5% do valor do componente I para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades que não estão na Baixada Fluminense, cujo recurso está previsto no Componente específico a estes estabelecimentos. \r\n\r\n§ 2º - As transferências relativas a este componente serão para custeio e passarão a ser realizadas a partir do segundo trimestre de 2021.\r\n\r\nArt. 20 - A transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n\r\n§ 1º - Aderirem a esta Deliberação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão constante no ANEXO VI, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação.\r\n\r\na. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. \r\n\r\nb. A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a. \r\n\r\n§ 2º - Enviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ (Anexo IV).\r\n\r\n§ 3º - Mantiverem ou aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER, conforme a Resolução SES nº 2.197, de 22/12/2020.\r\n\r\n§ 4º - Cabe aos municípios à execução das ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não seja atendido o critério previsto no § 3º.\r\n\r\nArt. 21 - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 22 - Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do PT 2961.10.302.0454.8330- referente ao APOIO ÀS AÇÕES EM SAÚDE DA MULHER E MATERNO INFANTIL, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em quatro 4 parcelas trimestrais. \r\n\r\nArt. 23 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - Relação de maternidades e valor total do repasse anual do Componente I Sustentabilidade.\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nCNES\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nTotal de partos\r\n\r\nIncentivo por partos \r\n\r\nTotal de Parto Normal\r\n\r\nIncentivo financeiro ao Parto Normal \r\n\r\nPartos por Enf. Obst.\r\n\r\nIncentivo financeiro para Parto Enf. Obst. \r\n\r\nTotal \r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\n2280868\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.880 \r\n\r\nR$ 1.134.106,24 \r\n\r\n796 \r\n\r\nR$ 199.000,00 \r\n\r\n18 \r\n\r\nR$ 9.000,00 \r\n\r\nR$ 1.342.106,24 \r\n\r\nBarra Mansa \r\n\r\n5878640\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.239 \r\n\r\nR$ 747.424,27 \r\n\r\n549 \r\n\r\nR$ 137.250,00 \r\n\r\n57 \r\n\r\nR$ 28.500,00 \r\n\r\nR$ 913.174,27 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\n2298317\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\n\r\nAR\r\n\r\n3.964 \r\n\r\nR$ 2.391.275,07 \r\n\r\n1.915 \r\n\r\nR$ 478.750,00 \r\n\r\n16 \r\n\r\nR$ 8.000,00 \r\n\r\nR$ 2.878.025,07 \r\n\r\nItaperuna \r\n\r\n2278855\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\n\r\nAR\r\n\r\n684 \r\n\r\nR$ 206.310,82 \r\n\r\n159 \r\n\r\nR$ 39.750,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 246.560,82 \r\n\r\nMacaé \r\n\r\n5412447\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\n\r\nAR\r\n\r\n2.233 \r\n\r\nR$ 1.347.052,78 \r\n\r\n940 \r\n\r\nR$ 235.000,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 1.585.052,78 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n2271826\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\n\r\nAR\r\n\r\n773 \r\n\r\nR$ 233.155,35 \r\n\r\n606 \r\n\r\nR$ 151.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 385.155,35 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n2798662\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n\r\nAR\r\n\r\n2.538 \r\n\r\nR$ 1.531.043,42 \r\n\r\n1.286 \r\n\r\nR$ 321.500,00 \r\n\r\n31 \r\n\r\nR$ 15.500,00 \r\n\r\nR$ 1.868.043,42 \r\n\r\nResende \r\n\r\n2275562\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE RESENDE \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.066 \r\n\r\nR$ 643.062,37 \r\n\r\n354 \r\n\r\nR$ 88.500,00 \r\n\r\n264 \r\n\r\nR$ 132.000,00 \r\n\r\nR$ 863.562,37 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n2288907\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\n\r\nAR\r\n\r\n5.838 \r\n\r\nR$ 3.521.761,82 \r\n\r\n4.037 \r\n\r\nR$ 1.009.250,00 \r\n\r\n297 \r\n\r\nR$ 148.500,00 \r\n\r\nR$ 4.679.511,82 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n7063679\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\n\r\nAR\r\n\r\n4.351 \r\n\r\nR$ 2.624.732,05 \r\n\r\n2.789 \r\n\r\nR$ 697.250,00 \r\n\r\n881 \r\n\r\nR$ 440.500,00 \r\n\r\nR$ 3.762.482,05 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n2269945\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\n\r\nAR\r\n\r\n4.149 \r\n\r\nR$ 2.502.875,95 \r\n\r\n2.622 \r\n\r\nR$ 655.500,00 \r\n\r\n310 \r\n\r\nR$ 155.000,00 \r\n\r\nR$ 3.313.375,95 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n2270714\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\n\r\nAR\r\n\r\n4.108 \r\n\r\nR$ 2.478.142,78 \r\n\r\n2.635 \r\n\r\nR$ 658.750,00 \r\n\r\n35 \r\n\r\nR$ 17.500,00 \r\n\r\nR$ 3.154.392,78 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n2295407\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\n\r\nAR\r\n\r\n3.624 \r\n\r\nR$ 2.186.170,75 \r\n\r\n2.463 \r\n\r\nR$ 615.750,00 \r\n\r\n294 \r\n\r\nR$ 147.000,00 \r\n\r\nR$ 2.948.920,75 \r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\n2280248\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.328 \r\n\r\nR$ 801.113,34 \r\n\r\n773 \r\n\r\nR$ 193.250,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 994.363,34 \r\n\r\nValença \r\n\r\n2297795\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\n\r\nAR\r\n\r\n964 \r\n\r\nR$ 581.531,07 \r\n\r\n359 \r\n\r\nR$ 89.750,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 673.281,07 \r\n\r\nVassouras \r\n\r\n2292912\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\n\r\nAR\r\n\r\n653 \r\n\r\nR$ 196.960,47 \r\n\r\n182 \r\n\r\nR$ 45.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 242.960,47 \r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\n2273748\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\n\r\nAR\r\n\r\n1.736 \r\n\r\nR$ 1.047.238,53 \r\n\r\n788 \r\n\r\nR$ 197.000,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 1.245.738,53 \r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\n25135\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\n\r\nRH\r\n\r\n39 \r\n\r\nR$ 7.715,14 \r\n\r\n15 \r\n\r\nR$ 3.750,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 11.465,14 \r\n\r\nAperibé \r\n\r\n2267454\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\n\r\nRH\r\n\r\n68 \r\n\r\nR$ 13.452,03 \r\n\r\n4 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 14.452,03 \r\n\r\nAraruama \r\n\r\n221015\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\n\r\nRH\r\n\r\n70 \r\n\r\nR$ 13.847,68 \r\n\r\n52 \r\n\r\nR$ 13.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 27.347,68 \r\n\r\nArmação dos Búzios \r\n\r\n6200702\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\n\r\nRH\r\n\r\n577 \r\n\r\nR$ 114.144,45 \r\n\r\n157 \r\n\r\nR$ 39.250,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 153.894,45 \r\n\r\nArraial do Cabo \r\n\r\n2267802\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nRH\r\n\r\n209 \r\n\r\nR$ 41.345,22 \r\n\r\n49 \r\n\r\nR$ 12.250,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 53.595,22 \r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\n2287927\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\n\r\nRH\r\n\r\n641 \r\n\r\nR$ 126.805,18 \r\n\r\n186 \r\n\r\nR$ 46.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 173.305,18 \r\n\r\nBom Jardim \r\n\r\n2282801\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n246 \r\n\r\nR$ 48.664,70 \r\n\r\n25 \r\n\r\nR$ 6.250,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 55.914,70 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n2696940\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\n\r\nRH\r\n\r\n61 \r\n\r\nR$ 12.067,26 \r\n\r\n45 \r\n\r\nR$ 11.250,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 23.317,26 \r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\n5903394\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.666 \r\n\r\nR$ 659.149,57 \r\n\r\n699 \r\n\r\nR$ 174.750,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 833.899,57 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\n2696924\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\n\r\nRH\r\n\r\n213 \r\n\r\nR$ 42.136,51 \r\n\r\n34 \r\n\r\nR$ 8.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 51.136,51 \r\n\r\nCambuci \r\n\r\n2283794\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO \r\n\r\nRH\r\n\r\n40 \r\n\r\nR$ 7.912,96 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 8.912,96 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\n2287250\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.345 \r\n\r\nR$ 532.146,56 \r\n\r\n825 \r\n\r\nR$ 206.250,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 738.396,56 \r\n\r\nCantagalo \r\n\r\n2267713\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\n\r\nRH\r\n\r\n179 \r\n\r\nR$ 35.410,50 \r\n\r\n28 \r\n\r\nR$ 7.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 42.410,50 \r\n\r\nCarmo \r\n\r\n2272601\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\n\r\nRH\r\n\r\n138 \r\n\r\nR$ 27.299,71 \r\n\r\n11 \r\n\r\nR$ 2.750,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 30.049,71 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n2280396\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\n\r\nRH\r\n\r\n531 \r\n\r\nR$ 105.044,54 \r\n\r\n115 \r\n\r\nR$ 28.750,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 134.294,54 \r\n\r\nCordeiro \r\n\r\n9491619\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\n\r\nRH\r\n\r\n102 \r\n\r\nR$ 20.178,05 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 250,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 20.428,05 \r\n\r\nDuas Barras \r\n\r\n2267810\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\n\r\nRH\r\n\r\n57 \r\n\r\nR$ 11.275,97 \r\n\r\n6 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 13.275,97 \r\n\r\nGuapimirim \r\n\r\n6146376\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\n\r\nRH\r\n\r\n365 \r\n\r\nR$ 72.205,76 \r\n\r\n132 \r\n\r\nR$ 33.000,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 106.705,76 \r\n\r\nItaboraí \r\n\r\n2268922\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.239 \r\n\r\nR$ 490.207,87 \r\n\r\n686 \r\n\r\nR$ 171.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 662.207,87 \r\n\r\nItaocara \r\n\r\n3470350\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nRH\r\n\r\n114 \r\n\r\nR$ 22.551,94 \r\n\r\n7 \r\n\r\nR$ 1.750,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 24.301,94 \r\n\r\nItatiaia \r\n\r\n2288230\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\n\r\nRH\r\n\r\n171 \r\n\r\nR$ 33.827,90 \r\n\r\n40 \r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 44.827,90 \r\n\r\nMangaratiba \r\n\r\n2288109\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\n\r\nRH\r\n\r\n327 \r\n\r\nR$ 64.688,45 \r\n\r\n106 \r\n\r\nR$ 26.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 91.188,45 \r\n\r\nMaricá \r\n\r\n2266733\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.030 \r\n\r\nR$ 407.517,44 \r\n\r\n395 \r\n\r\nR$ 98.750,00 \r\n\r\n35 \r\n\r\nR$ 17.500,00 \r\n\r\nR$ 523.767,44 \r\n\r\nMiguel Pereira \r\n\r\n2283239\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\n\r\nRH\r\n\r\n539 \r\n\r\nR$ 106.627,14 \r\n\r\n142 \r\n\r\nR$ 35.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 142.127,14 \r\n\r\nMiracema \r\n\r\n2285932\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\n\r\nRH\r\n\r\n315 \r\n\r\nR$ 62.314,56 \r\n\r\n44 \r\n\r\nR$ 11.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 73.314,56 \r\n\r\nNatividade \r\n\r\n2276267\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n137 \r\n\r\nR$ 27.101,89 \r\n\r\n8 \r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 29.601,89 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n5042488\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.615 \r\n\r\nR$ 638.971,52 \r\n\r\n1.096 \r\n\r\nR$ 274.000,00 \r\n\r\n164 \r\n\r\nR$ 82.000,00 \r\n\r\nR$ 994.971,52 \r\n\r\nParaíba do Sul \r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n54 \r\n\r\nR$ 10.682,50 \r\n\r\n26 \r\n\r\nR$ 6.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 17.182,50 \r\n\r\nParaty \r\n\r\n2704587\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\n\r\nRH\r\n\r\n632 \r\n\r\nR$ 125.024,77 \r\n\r\n274 \r\n\r\nR$ 68.500,00 \r\n\r\n18 \r\n\r\nR$ 9.000,00 \r\n\r\nR$ 202.524,77 \r\n\r\nPinheiral \r\n\r\n2271141\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\n\r\nRH\r\n\r\n220 \r\n\r\nR$ 43.521,28 \r\n\r\n87 \r\n\r\nR$ 21.750,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 65.271,28 \r\n\r\nPiraí \r\n\r\n2267187\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n310 \r\n\r\nR$ 61.325,44 \r\n\r\n141 \r\n\r\nR$ 35.250,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 97.075,44 \r\n\r\nPorto Real \r\n\r\n5307864\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nRH\r\n\r\n150 \r\n\r\nR$ 29.673,60 \r\n\r\n38 \r\n\r\nR$ 9.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 39.173,60 \r\n\r\nQuissamã \r\n\r\n2267209\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\n\r\nRH\r\n\r\n458 \r\n\r\nR$ 90.603,39 \r\n\r\n126 \r\n\r\nR$ 31.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 122.103,39 \r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\n2296241\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n\r\nRH\r\n\r\n891 \r\n\r\nR$ 352.522,37 \r\n\r\n213 \r\n\r\nR$ 53.250,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 407.272,37 \r\n\r\nRio Claro \r\n\r\n6232094\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n45 \r\n\r\nR$ 8.902,08 \r\n\r\n44 \r\n\r\nR$ 11.000,00 \r\n\r\n37 \r\n\r\nR$ 18.500,00 \r\n\r\nR$ 38.402,08 \r\n\r\nRio das Ostras \r\n\r\n6069134\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.296 \r\n\r\nR$ 512.759,81 \r\n\r\n556 \r\n\r\nR$ 139.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 651.759,81 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n7027397\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA \r\n\r\nRH\r\n\r\n4.204 \r\n\r\nR$ 1.663.304,19 \r\n\r\n2.916 \r\n\r\nR$ 729.000,00 \r\n\r\n1.660 \r\n\r\nR$ 830.000,00 \r\n\r\nR$ 3.222.304,19 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n7041624\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n\r\nRH\r\n\r\n3.925 \r\n\r\nR$ 1.552.918,40 \r\n\r\n2.391 \r\n\r\nR$ 597.750,00 \r\n\r\n1.259 \r\n\r\nR$ 629.500,00 \r\n\r\nR$ 2.780.168,40 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n2298120\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER \r\n\r\nRH\r\n\r\n3.739 \r\n\r\nR$ 1.479.327,87 \r\n\r\n2.382 \r\n\r\nR$ 595.500,00 \r\n\r\n1.327 \r\n\r\nR$ 663.500,00 \r\n\r\nR$ 2.738.327,87 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n6995462\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\n\r\nRH\r\n\r\n3.221 \r\n\r\nR$ 1.274.382,21 \r\n\r\n2.176 \r\n\r\nR$ 544.000,00 \r\n\r\n251 \r\n\r\nR$ 125.500,00 \r\n\r\nR$ 1.943.882,21 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n2270390\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\n\r\nRH\r\n\r\n2.806 \r\n\r\nR$ 1.110.188,29 \r\n\r\n2.114 \r\n\r\nR$ 528.500,00 \r\n\r\n812 \r\n\r\nR$ 406.000,00 \r\n\r\nR$ 2.044.688,29 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n2270269\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.893 \r\n\r\nR$ 748.961,66 \r\n\r\n1.274 \r\n\r\nR$ 318.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 1.067.961,66 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n3567486\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\n\r\nRH\r\n\r\n126 \r\n\r\nR$ 24.925,82 \r\n\r\n126 \r\n\r\nR$ 31.500,00 \r\n\r\n128 \r\n\r\nR$ 64.000,00 \r\n\r\nR$ 120.425,82 \r\n\r\nSanta Maria Madalena \r\n\r\n5095824\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\n\r\nRH\r\n\r\n61 \r\n\r\nR$ 12.067,26 \r\n\r\n5 \r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 13.317,26 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\n3040119\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n240 \r\n\r\nR$ 47.477,76 \r\n\r\n13 \r\n\r\nR$ 3.250,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 51.227,76 \r\n\r\nSão Fidélis \r\n\r\n2283328\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n242 \r\n\r\nR$ 47.873,41 \r\n\r\n21 \r\n\r\nR$ 5.250,00 \r\n\r\n11 \r\n\r\nR$ 5.500,00 \r\n\r\nR$ 58.623,41 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n\r\n2291320\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA \r\n\r\nRH\r\n\r\n4 \r\n\r\nR$ 791,30 \r\n\r\n4 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.791,30 \r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\n2297590\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\n\r\nRH\r\n\r\n4.819 \r\n\r\nR$ 1.906.627,71 \r\n\r\n2.528 \r\n\r\nR$ 632.000,00 \r\n\r\n11 \r\n\r\nR$ 5.500,00 \r\n\r\nR$ 2.544.127,71 \r\n\r\nSão João da Barra \r\n\r\n2286289\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n263 \r\n\r\nR$ 52.027,71 \r\n\r\n86 \r\n\r\nR$ 21.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 73.527,71 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n\r\n2292270\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\n\r\nRH\r\n\r\n91 \r\n\r\nR$ 18.001,98 \r\n\r\n25 \r\n\r\nR$ 6.250,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 24.251,98 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n\r\n2280477\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.131 \r\n\r\nR$ 447.477,89 \r\n\r\n451 \r\n\r\nR$ 112.750,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 560.227,89 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto \r\n\r\n2704633\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\n\r\nRH\r\n\r\n4 \r\n\r\nR$ 791,30 \r\n\r\n4 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.791,30 \r\n\r\nSilva Jardim \r\n\r\n2274108\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES \r\n\r\nRH\r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 197,82 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 250,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.447,82 \r\n\r\nSumidouro \r\n\r\n2268051\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS \r\n\r\nRH\r\n\r\n3 \r\n\r\nR$ 593,47 \r\n\r\n3 \r\n\r\nR$ 750,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 1.843,47 \r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\n2292513\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\n\r\nRH\r\n\r\n667 \r\n\r\nR$ 131.948,61 \r\n\r\n156 \r\n\r\nR$ 39.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 170.948,61 \r\n\r\nTrajano de Moraes \r\n\r\n3584968\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\n\r\nRH\r\n\r\n4 \r\n\r\nR$ 791,30 \r\n\r\n2 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.291,30 \r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\n2294923\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\n\r\nRH\r\n\r\n1.431 \r\n\r\nR$ 566.172,29 \r\n\r\n862 \r\n\r\nR$ 215.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 781.672,29 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n2704390\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI \r\n\r\nRH\r\n\r\n34 \r\n\r\nR$ 6.726,02 \r\n\r\n9 \r\n\r\nR$ 2.250,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 10.976,02 \r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\n354746\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ \r\n\r\nRH\r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n32 \r\n\r\nR$ 16.000,00 \r\n\r\nR$ 16.000,00 \r\n\r\nLaje do Muriaé \r\n\r\n2290499\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nRH\r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 56.047.907,10 \r\n\r\nANEXO II - Componente Expansão - maternidades e valores.\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nCNES\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nReforma /Ampliação\r\n\r\nValor total \r\n\r\nAraruama \r\n\r\n221015\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\n\r\nRH\r\n\r\n376.082,50\r\n\r\n376.082,50\r\n\r\nParaíba do Sul \r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n376.082,50\r\n\r\n376.082,50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n752.165,00\r\n\r\nANEXO III - Componente III - Apoio às Maternidades Baixada Fluminense\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nCNES\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal \r\n\r\nTotal\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\n2798662 \r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAR\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\n155055\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n2284634\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\nMagé \r\n\r\n2278324\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\nParacambi \r\n\r\n219436\r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nQueimados \r\n\r\n182974\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nRH\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nSeropédica \r\n\r\n5349893\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n40.800.000,00 \r\n\r\nANEXO IV - PLANILHA DE MONITORAMENTO DE CRIANÇAS NASCIDAS EXPOSTAS AO HIV E/OU SÍFILIS CONGÊNITA \r\n\r\nNOME DA UNIDADE:\r\n\r\nNome\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nSexo\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\nEvolução\r\n\r\nData da Alta\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail para envio da planilha: denise.pires@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO V - ESTRATIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PARTOS NORMAIS REALIZADOS EM 2020 POR FAIXA E METAS EQUIVALENTES\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\n70% ou +\r\n\r\nMeta\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nMantém ou aumenta \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto \r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSilva Jardim \r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSumidouro \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS \r\n\r\nRH\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRio Claro \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n97,78\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\n\r\nAR\r\n\r\n78,40\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\n\r\nRH\r\n\r\n75,34\r\n\r\nAraruama \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\n\r\nRH\r\n\r\n74,29\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\n\r\nRH\r\n\r\n73,77\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\n70 a 50%\r\n\r\nMeta \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 \r\n\r\nRH\r\n\r\n69,36\r\n\r\nAumento de 3% \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\n\r\nAR\r\n\r\n69,15\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\n\r\nAR\r\n\r\n67,96\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n67,86\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\n\r\nRH\r\n\r\n67,56\r\n\r\nMagé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\n\r\nRH\r\n\r\n67,51\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\n\r\nRH\r\n\r\n67,30\r\n\r\nQueimados \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nRH\r\n\r\n66,76\r\n\r\nSeropédica \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\n\r\nRH\r\n\r\n65,89\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n64,29\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\n\r\nAR\r\n\r\n64,14\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\n\r\nAR\r\n\r\n64,10\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 \r\n\r\nRH\r\n\r\n63,71\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\n\r\nAR\r\n\r\n63,20\r\n\r\nBelford Roxo \r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA \r\n\r\nRH\r\n\r\n63,07\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\n\r\nRH\r\n\r\n61,34\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 \r\n\r\nRH\r\n\r\n60,92\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAR\r\n\r\n60,25\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\n\r\nRH\r\n\r\n60,24\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\nRH\r\n\r\n59,20\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\n\r\nAR\r\n\r\n58,21\r\n\r\nItaboraí \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\n\r\nRH\r\n\r\n55,37\r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\n\r\nRH\r\n\r\n52,46\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n\r\nAR\r\n\r\n50,67\r\n\r\nTrajano de Moraes \r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\n\r\nRH\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\n50% ou menos\r\n\r\nMeta\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\n\r\nAR\r\n\r\n48,31\r\n\r\naumento em 5% \r\n\r\nParaíba do Sul \r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n48,15\r\n\r\nPiraí \r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n45,48\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\n\r\nAR\r\n\r\n45,39\r\n\r\nBarra Mansa \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\n\r\nAR\r\n\r\n44,31\r\n\r\nParaty \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\n\r\nRH\r\n\r\n43,35\r\n\r\nRio das Ostras \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nRH\r\n\r\n42,90\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\n\r\nAR\r\n\r\n42,34\r\n\r\nMacaé \r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\n\r\nAR\r\n\r\n42,10\r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\n\r\nRH\r\n\r\n41,96\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\n\r\nRH\r\n\r\n39,88\r\n\r\nPinheiral \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\n\r\nRH\r\n\r\n39,55\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\n\r\nRH\r\n\r\n38,46\r\n\r\nMaricá \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n38,35\r\n\r\nValença \r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\n\r\nAR\r\n\r\n37,24\r\n\r\nGuapimirim \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\n\r\nRH\r\n\r\n36,16\r\n\r\nParacambi \r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n35,48\r\n\r\nResende \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE RESENDE\r\n\r\nAR\r\n\r\n33,21\r\n\r\nSão João da Barra \r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n32,70\r\n\r\nMangaratiba \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\n\r\nRH\r\n\r\n32,42\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\n\r\nRH\r\n\r\n29,02\r\n\r\nVassouras \r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\n\r\nAR\r\n\r\n27,87\r\n\r\nQuissamã \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\n\r\nRH\r\n\r\n27,51\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\n\r\nRH\r\n\r\n27,47\r\n\r\nArmação dos Búzios \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\n\r\nRH\r\n\r\n27,21\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI \r\n\r\nRH\r\n\r\n26,47\r\n\r\nMiguel Pereira \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\n\r\nRH\r\n\r\n26,35\r\n\r\nPorto Real \r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nRH\r\n\r\n25,33\r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n\r\nRH\r\n\r\n23,91\r\n\r\nArraial do Cabo \r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nRH\r\n\r\n23,44\r\n\r\nItatiaia \r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\n\r\nRH\r\n\r\n23,39\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\n\r\nRH\r\n\r\n23,39\r\n\r\nItaperuna \r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\n\r\nAR\r\n\r\n23,25\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\n\r\nRH\r\n\r\n21,66\r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\n\r\nRH\r\n\r\n15,96\r\n\r\nCantagalo \r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\n\r\nRH\r\n\r\n15,64\r\n\r\nMiracema \r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\n\r\nRH\r\n\r\n13,97\r\n\r\nDuas Barras \r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\n\r\nRH\r\n\r\n10,53\r\n\r\nBom Jardim \r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n10,16\r\n\r\nSão Fidélis \r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\n\r\nRH\r\n\r\n8,68\r\n\r\nSanta Maria Madalena \r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\n\r\nRH\r\n\r\n8,20\r\n\r\nCarmo \r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\n\r\nRH\r\n\r\n7,97\r\n\r\nItaocara \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nRH\r\n\r\n6,14\r\n\r\nAperibé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\n\r\nRH\r\n\r\n5,88\r\n\r\nNatividade \r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\n\r\nRH\r\n\r\n5,84\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRH\r\n\r\n5,42\r\n\r\nCordeiro \r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\n\r\nRH\r\n\r\n0,98\r\n\r\nCambuci \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO \r\n\r\nRH\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ \r\n\r\nRH\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLaje do Muriaé \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nRH\r\n\r\n0,00\r\n\r\nANEXO VI - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nPROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições da Deliberação CIB RJ n° _____, que aprova o PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPREFEITO(A) MUNICIPAL\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. \r\n\r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1. \r\n\r\nId: 2305215" ], "2305205": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPOTARIA SES/SUBGAIS Nº 090 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar o constante no processo SEI080001/000934/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: AMANDA NUNES DA SILVEIRA BATISTA, ID Funcional nº 5098151-0; LUIGI SILVINO D´ANDREA - ID Funcional nº 3088266 e CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN - ID Funcional nº 30047889, sob a presidência da primeira e secretariada pela última.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nId: 2305205" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305088": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 635/2021 - NOMEAR - AGRAMARA ANDRADE AGRA ILLA LOPES, para exercer, com validade a contar de 23/03/2021, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Fernanda Titonel de Souza. Processo nº SEI-080007/002274/2021\r\n\r\nId: 2305088" ], "2305086": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001893/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 110/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), para o item 01, no valor de R$ 103.020,00 (cento e três mil e vinte reais); BAXTER HOSPITALAR LTDA (49.351.786/0010-71), para o item 02, no valor de R$ 109.051,80 (cento e nove mil cinquenta e um reais e oitenta centavos), para o item 03, no valor de R$ 742.700,00 (setecentos e quarenta e dois mil e setecentos reais) e o item 06, no valor de R$ 340.896,00 (trezentos e quarenta mil oitocentos e noventa e seis reais), valor total global dos itens 02, 03 e 06 é de R$ 1.192.647,80 (um milhão cento e noventa e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), para o item 05, no valor de R$ 119.360,00 (cento e dezenove mil trezentos e sessenta reais) e para o item 07, no valor de R$ 64.428,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais), valor total global dos itens 05 e 07 é de R$ 183.788,00 (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e oito mil reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 05, 06 e 07 é de R$ 1.479.455,80 (um milhão quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 04.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 14790234).\r\n\r\nId: 2305086" ], "2304954": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003367/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 102/2020, para Aquisição de Medicamentos, em favor da seguinte Empresa: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), para o item 07 no valor total global de R$ 23.749,84 (vinte e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Os itens 02 e 03 restaram DESERTO, os itens 04, 05 e 06 restaram FRACASSADOS e o item 01 restou CANCELADO. Autorização da homologação (doc. SEI nº 14787575).\r\n\r\nId: 2304954" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2305050": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA DA SILVA PONTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4387876-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Tobias Tostes Machado, U.A. 11802312517, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000400/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ÉRIKA CRISTINA CALDAS BARRETO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3638528-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama U.A. 11802310539, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Celia Regina Coutinho Morais, ID. Funcional nº 3946512-8/1. Processo nº SEI-030039/000117/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ MARIO GAMEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3999462-7/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-260004/000141/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIO LUIZ FERNANDES FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203276-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Tipo A, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Mario Gameiro, ID. Funcional nº 3999462-7/2. Processo nº SEI-260004/000141/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ MARIO GAMEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3999462-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301598, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angela Nobile da Silva, ID. Funcional nº 4183023-7/3. Processo nº SEI-260004/000141/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA ESPERANÇA AMAT DUTRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5072507-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Itaperuna/Porciúncula, U.A. 11802311559, Tipo B, Município de Porciúncula, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/000327/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA CRISTINA GUIMARÃES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4280352-7/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 11802308569, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/09/2020, publicado no DOERJ de 04/09/2020. Processo nº SEI-030037/002021/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA AGUIAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4418536-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 11802308569, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Katia Cristina Guimarães de Araújo, ID. Funcional nº 4280352-7/4. Processo nº SEI-030037/002021/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHRISTIANE BRITO MORENO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201139-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/09/2019, publicado no DOERJ de 09/09/2019. Processo nº SEI-030035/000146/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KLEBER GONÇALVES CORREIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4329819-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Christiane Brito Moreno da Silva, ID. Funcional nº 4201139-6/1. Processo nº SEI-030035/000146/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2021, CILIMAR AZEREDO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3679341-8/1, da função de Diretor do C.E. João Maurício Brum, U.A. 11802311556, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/001719/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2021, MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 576248-0/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Maurício Brum, U.A. 11802311556, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030040/001719/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 576248-0/3, para exercer, com validade a contar de 03/01/2021, a função de Diretor do C.E. João Maurício Brum, U.A. 11802311556, Tipo E, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cilimar Azeredo Pereira, ID. Funcional nº 3679341-8/1. Processo nº SEI-030040/001719/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/01/2021, FÁBIO ARTHUR SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392046-2/1, da função de Diretor do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/000931/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIA MARIA BASTOS DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3664563-0/1, para exercer com validade a contar de 15/01/2021, a função de Diretor do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Arthur Santos da Costa, ID. Funcional nº 4392046-2/1. Processo nº SEI-030029/000931/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2021, ALDINÉIA CARVALHO MACIEL MARETTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414067-3/1, da função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000056/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JAQUELINE TEIXEIRA PETITO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3807144-4/1, para exercer, com validade a contar de 04/01/2021, a função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Tipo E, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aldinéia Carvalho Maciel Maretta, ID. Funcional nº 4414067-3/1. Processo nº SEI-030030/000056/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e a contar de 18/01/2021, CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4210048-8/1, da função de Diretor do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 30/12/2015, publicado no DOERJ de 13/01/2016. Processo nº SEI-030029/000909/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e a contar de 18/01/2021, MICHEL DOS SANTOS DELFINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4304314-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 05/11/2018, publicado no DOERJ de 05/11/2018. Processo nº SEI-030029/000909/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHEL DOS SANTOS DELFINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4304314-3/1, para exercer, com validade a contar de 19/01/2021, a função de Diretor do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID. Funcional nº 4210048-8/3. Processo nº SEI-030029/000909/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GELSON GOMES CARNEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4421088-4/1, da função de Diretor do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Município de Tanguá, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000024/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMARA CESAR MARIANO DUTRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4195528-5/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Município de Tanguá, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000024/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JORGE LUIZ MOREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4417536-1/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Tipo C, Município de Tanguá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gelson Gomes Carneiro de Souza, ID. Funcional nº 4421088-4/1. Processo nº SEI-030034/000024/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HERIVELTON BRAGA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4388235-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Tipo C, Município de Tanguá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosimara Cesar Mariano Dutra, ID. Funcional nº 4195528-5/2. Processo nº SEI-030034/000024/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA NOGUEIRA DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4213125-1/2, da função de Diretor do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000008/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIA HELENA DO NASCIMENTO E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4280668-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000008/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUSANA OROZCO MORAIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4280683-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2019, publicado no DOERJ de 28/11/2019. Processo nº SEI-030037/000008/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, LUCIA HELENA DO NASCIMENTO E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4280668-2/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Nogueira de Assis, ID. Funcional nº 4213125-1/2. Processo nº SEI-030037/000008/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, SUZANA ROSA INCERTE BERNARDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4278459-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Helena do Nascimento e Silva, ID. Funcional nº 4280668-2/1. Processo nº SEI-030037/000008/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SUSANA OROZCO MORAIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4280683-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela a própria. Processo nº SEI-030037/000008/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DINÁ MARQUES LEMOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3438184-8/1, da função de Secretário do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000460/2021.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCA MEIRE LEITÃO DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3513636-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Diná Marques Lemos, ID. Funcional nº 3438184-8/1. Processo nº SEI-030039/000460/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCO ALVES DE ALENCAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4199537-6/3, da função de Diretor Adjunto da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Município de Niterói, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 03/02/2020, publicado no D.O. de 05/02/2020. Processo nº SEI-030030/001729/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FRANCISCO ALVES DE ALENCAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4199537-6/3, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Tipo D, Município do Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/001729/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARINNA VENDA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4219103-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Tipo D, Município do Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Francisco Alves de Alencar, ID. Funcional nº 41995376/3. Processo nº SEI-030030/001729/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO BATISTA LÉGORA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4387806-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 30/05/2019, publicado no DOERJ de 04/06/2019. Processo nº SEI-030037/000173/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FRANCIMAR ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4342995-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Agostinho Netto, U.A. 11802307577, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denise de Vasconcelos Dias, ID. Funcional nº 3965225-4/1. Processo nº SEI-030036/000937/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3947294-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santo Antonio, U.A. 11802308572, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/04/2015, publicado no DOERJ de 20/04/2015. Processo nº SEI-030037/000329/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DEIA CRISTINA PIZZINI FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4284471-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olinto da Gama Botelho, U.A. 11802306585, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000419/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA VALÉRIA MARTINS DOS SANTOS PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3789432-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E Barão de Macaúbas, U.A. 11802312512, Município de São Fidélis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 02/12/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030041/000250/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TÂNIA VALÉRIA MARTINS DOS SANTOS PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3789432-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Narla Jane Boldes de Castro, ID. Funcional nº 3761305-7/1. Processo nº SEI-030041/000250/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLEIDILSON MELO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392931-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rosária Trotta, U.A. 11802307601, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/001381/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FABIANO SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5082089-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nobu Yamagata, U.A. 11802301555, Tipo D, Município do São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/002332/2020.\r\n\r\nDESIGNA PAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5020690-7/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Cyro Monteiro U. A. 11802306554, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Helena Siqueira Miranda, ID. Funcional nº 3674417-4/1. Processo nº SEI-030035/002821/2020.\r\n\r\nId: 2305050" ], "2305099": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nATO DE 11/03/2021 - HELEN NUNES AMARAL. Fica retificado para C.E. Almirante Barão de Teffé, o nome da Unidade Escolar de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030040/001679/2020.\r\n\r\nId: 2305099" ], "2305011": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 35 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nºs SEI-03/029/001399/2019 e SEI-030029/002589/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 16/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 16/2021, celebrado entre as Empresas NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículo de representação RP-01.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA, ID: 5.029708-2\r\n\r\nSUPLENTE: LANA MÁRCIA PIMENTEL CUNHA, ID: 3.388126-0\r\n\r\nFISCAL 1: \r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID: 1.624434-6\r\n\r\nFISCAL 2: \r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO, ID: 5.035801-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nHARLEY ROBERTO DOS SANTOS, ID: 5.098744-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 15 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2305011" ], "2305147": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/1266/2018 - DANIELLE MACHADO DE CASTRO, ID. Funcional nº 35878037/01, mat. nº 5.021.753-8, Prof. Doc. II. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 16/04/2021 a 15/04/2023.\r\n\r\nId: 2305147" ], "2305053": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCA MEIRE LEITÃO DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3513636-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Várzea da Alegria, U.A 11802310600, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000460/2021.\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TELMA MOURA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3872902-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A.11802301530, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/001103/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 1706102-4/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A 11802301530, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/001103/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 02/02/2021, SANDRA MARIA DA SILVA NEVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4035185-8/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. João Nery, U.A.11802302523, Município de Mendes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000114/2021.\r\n\r\nId: 2305053" ], "2305093": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000661/2020 - EDUARDO PORTO, ID. Funcional nº 43222862/2, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/05/2020, publicado no D.O. de 19/05/2020, que averbou 6.054 dias do Tempo de Serviço prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, segundo o Artigo 80, Inciso I, do Decreto Nº 2479/79, na matrícula 953.859-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000661/2020 - EDUARDO PORTO, ID. Funcional nº 43222862/2, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/05/2020, publicado no D.O. de 19/05/2020, que averbou 3.564 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, na matrícula 953.859-6.\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001805/2020 - THEREZA CHRISTINA DA SILVA CABRAL, ID. Funcional nº 42007852/1, mat. nº 912.802-6, Prof. Doc. I. ANOTE SE que a fundamentação correta é Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, e não como constou no despacho de 15/03/2021, publicado no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/106/2019 - MANOEL VICTOR DE BARROS NETO, ID. Funcional nº 42102596/5, mat. nº 3.080.295-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 24/05/1993 a 09/07/2015, num total de 8.072 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (RPPS), como Auxiliar de Serviços Gerais, desprezando-se o período de 10/07/2015 a 31/08/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000201/2020 - CARLA ANDRÉA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA, ID. Funcional nº 5599458/4, mat. nº 913.232-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/03/1994 a 07/08/1999, num total de 1.973 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Queimados (RPPS), como Professor II, desprezando-se os períodos de 08/08/1999 a 10/02/2008, por já estar averbado junto à matrícula 937.903-3 e de 11/02/2008 a 01/03/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/996/2019 - DÉBORA ASSUMPÇÃO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 42832446/2, mat. nº 3.090.245-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 25/02/2013 a 01/04/2016, num total de 1.132 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Mesquita (RPPS), como Professora de Educação Especial, desprezando-se o período de 02/04/2016 a 12/04/2016, por solicitação do servidor e de 13/04/2016 a 22/06/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2305093" ], "2304765": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000722/2021 - HENRIQUE LEONARDO RIBEIRO, Identidade Funcional 43513131/01, Matrícula nº 951859-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001379/2021 - TATIANA CHAGAS PINA, Identidade Funcional 42801001/01, Matrícula nº 933808-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001380/2021 - TATIANA CHAGAS PINA, Identidade Funcional 42801001/02, Matrícula nº 3058517-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/038/2075/2019 - BIANKA THOMPSON ALVES, Identidade Funcional 42074738/01, Matrícula nº 918420-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000292/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/02/2021, publicado no D.O. de 10/03/2021, que concedeu o benefício de adicional de qualificação ao servidor NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA, Identidade Funcional nº 42844541/01, Matrícula nº 935465-5, tendo em vista o beneficio ter sido concedido anteriormente através do Processo nº SEI-030030/000325/2021, publicado no D.O. de 09/02/2021, com validade a contar de 05/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/746/2016 - ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES, Identidade Funcional 33311056/02, Matrícula nº 825469-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000951/2021 - FABIO DE BARROS PEREIRA, Identidade Funcional 42041406/01, Matrícula nº 919909-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/1025/2019 - CAROLINE FEITOSA DE SOUSA, Identidade Funcional 50107712/01, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/745/2016 - ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES, Identidade Funcional 33311056/01, Matrícula nº 5008774-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001259/2021 - RAPHAEL FERNANDES XAVIER DUARTE, Identidade Funcional 50343807/01, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/03/2021.\r\n\r\nId: 2304765" ], "2305056": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/1954/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao servidor DIOGO VASCONCELOS NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4392836-6.\r\n\r\nId: 2305056" ], "2304918": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0024\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SEICE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/2164/2014 de 05/08/2014 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 02/12/2014. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SEICE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SEICE - Sistema de Ensino Integrado de Campos Elíseos LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.195.271/0001-14\r\n\r\nEndereço: Avenida São Paulo s/nº, Lote 89 Vila Actura - Bairro: Campos Elíseos - Município de Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 970 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2304918" ], "2305089": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.400.648/2003 - ANA PATRÍCIA ALVES PIZZANO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33036740/1, mat. nº 5.001.049-5, período base de 29/11/2015 a 28/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1.256/2017 - FÁTIMA ALVES MAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36463566/1, mat. nº 841.602-6, período base de 12/02/2016 a 11/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.400.792/2003 - MAURO JORGE ROCHA NICOLAY, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32712570/1, mat. nº 828.417-6, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.010.223/99 - LEILA VELITH DOMINGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33310556/1, mat. nº 161.618-4, período base de 29/05/2015 a 28/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.751/2021 - ROSE GAZALE, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50211285/1, mat. nº 3.051.671-0, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/3.479/2015 - ANA PAULA CHAVES TELLES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43309690/2, mat. nº 964.741-3, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.300.029/96 - MARISA TEIXEIRA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39350576/1, mat. nº 293.853-8, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.300.021/96 - ANDREA FERREIRA BRANCO DE CASTO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39351262/1, mat. nº 293.850-4, período base de 30/08/2015 a 12/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.300.025/96 - MARIA ANUNCIAÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39348946/1, mat. nº 293.848-8, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.410.046/2006 - ANA LÚCIA MARTINS CAVALLIERE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39199932/2, mat. nº 840.338-8, período base de 29/04/2015 a 28/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/4.642/2014 - MARIA CLÁUDIA CAIRES COSTA ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43663354/1, mat. nº 955.384-3, período base de 29/10/2014 a 28/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/2.769/2018 - MÁRCIA CRISTINA CAMPOS LOUREIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41885805/1, mat. nº 904.019-7, período base de 06/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.010.233/2005 - GISELA DE MEDEIROS ARAGÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39155838/1, mat. nº 838.065-1, períodos base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.010.169/2002 - ELAINE FRANÇA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34693696/1, mat. nº 5.019.134-5, período base de 10/05/2009 a 08/07/2014 e de 09/07/2014 a 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.003/2020 - ALINE BARCELLOS LOPES PLÁCIDO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39146936/1, mat. nº 293.964-3, período base de 15/07/98 a 14/07/2003 e de 06/12/2007 a 28/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.733/2021 - MARI ANGELA NEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41863968/3, mat. nº 914.905-5, períodos base de 20/09/2009 a 06/11/2014 e de 07/11/2014 a 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.010.391/2007 - CRISTINA DA SILVA ROCHA GUIMARÃES CORREA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36141275/1, mat. nº 5.021.677-9, período base de 04/08/2010 a 03/08/2015 e de 04/08/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.652/2021 - ANDREA FERREIRA BRANCO DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 39351262/1, mat. nº 293.850-4.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.605/2021 - LUCIANA NUNES RIBEIRO DIAS, Prof. Doc. II, ID 39368840/1, mat. nº 5.011.937-9.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.595/2021 - ANA CRISTINA PONTE DA SILVA GOBBI, Prof. Doc. II, ID 39155722/1, mat. nº 5.019.132-9.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.740/2021 - VERA LÚCIA LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Servente, ID 36128830/1, mat. nº 5.011.603-7.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/462/2016 - CAMILA BARBOSA REIS, Prof. Doc. I, ID 50109251/1, mat. nº 3.037.294-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2305089" ], "2305097": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.910.369/2007 - ROSANGELA BARROS AVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.322-8, período base de 31/03/2012 a 14/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000432/2021 - MARY DE FÁTIMA BORBA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 911.562-7, período base de 02/09/2009 a 01/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000472/2021 - ERINÉIA DOS ANJOS GOUVÊA MELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.752-6, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000496/2021 - ELENA APARECIDA RAUL, Prof. Doc. I, mat. nº 927.116-4, períodos base de 30/03/2010 a 29/03/2015 e de 30/03/2015 a 29/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000526/2021 - FABIANA DE OLIVEIRA NEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.749-2, períodos base de 23/12/2008 a 22/12/2013 e de 23/12/2013 a 22/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.910.249/2008 - RAIMUNDO CÉSAR DE OLIVEIRA MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 807.320-7, períodos base de 09/11/1999 a 06/01/2005, de 07/01/2005 a 06/01/2010 e de 09/10/2015 a 22/11/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2305097" ], "2305078": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/3564/2014 - ALESSANDRA NOGUEIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0951968-7, período base de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7400083/1994 - VERA LÚCIA DOS REIS, Prof. Assistente Administrativo Educacional II, mat. nº 0245508-7, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1400228/1996 - CARLA ALMEIDA RIBEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 0239261-4, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5210015/2001 - ALESSANDRA DE SÁ OLIVEIRA DAMASO, Prof. Doc. II, mat. nº 0293252-3, período base de 13/01/2011 a 25/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/4701/2015 - NEIDE APARECIDA DOS SANTOS FAULSTICH, Prof. Doc. I, mat. nº 0952032-1, período base de 12/04/2014 a 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10700612/2005 - ODETE VIANA DE MELLO SOUZA, Servente, mat. nº 5007498-8, período base de 21/08/2015 a 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/1939/2017 - JEANE CRISTINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911643-5, período base de 17/04/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/1087/2018 - KAITY PRESTE SANT ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0957685-1, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1310722/2008 - ANDRÉIA DE LIMA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845391-2, período base de 23/03/2011 a 01/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10700625/2005 - SILVANIA FERREIRA PIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5024339-3, período base de 16/09/2014 a 15/10/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000714/2021 - CARLA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0945194-9, períodos base de 05/06/2008 a 04/06/2013 e de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000743/2021 - DÉBORA DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0950607-2, períodos base de 12/02/2009 a 11/02/2014 e de 12/02/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5410067/2000 - NELSON CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, Zelador/Vigia, mat. nº 5007098-6, períodos base de 21/04/2009 a 20/04/2014 e de 21/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5410192/2008 - MARTA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5007250-3, períodos base de 01/02/2009 a 08/04/2014 e de 08/11/2014 a 21/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000626/2021 - MONIQUE CAPOBIANGO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0926341-9, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, de 06/11/2011 a 20/02/2016 e de 21/02/2016 a 20/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1210059/2008 - SANDRA MARIA LEÃO SILVEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0828037-2, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 30/11/2005 a 29/11/2010 e de 19/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000821/2021 - KEITTIMERE APARECIDA JUSTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 30663645, período base de 16/06/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1310722/2008 - ANDRÉIA DE LIMA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845391-2, período base de 04/02/2002 a 22/03/2011. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 2305078" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "2305091": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 8 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260016/000371/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da ASSCOR, INDEX 14053736, no processo administrativo nº SEI-260016/000371/2020, recomendando nova nomeação de Comissão de Sindicância, diante das exonerações dos membros anteriores designados para o ato;\r\n\r\n- o contido no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como novos membros da Comissão de Sindicância instaurada no Processo Administrativo SEI-260016/000371/2020, a contar da data da publicação, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Leandro dos Santos Carvalho, ID. Funcional 2337874-3;\r\n\r\nMembro: Juliana Ramos Capossoli, ID-funcional 5087642-2;\r\n\r\nMembro: Marta Silva de Miranda ID funcional 5088287-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2305091" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305209": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 03/08/2020, CLARISSE DE MENDONÇA E ALMEIDA, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Designer Instrucional, ID Funcional nº 5029471-7, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº SEI-260004/001542/2020.\r\n\r\nId: 2305209" ], "2305162": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 650 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-E-26/005/831/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-26/005/831/2020 - N.º CONTRATO: 001/2021\r\n\r\nEmpresa: RIOPAR PARTICIPACÕES S.A\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAquisição de Vale Transporte Eletrônico - Cartão Rio Card Mais, para Servidores do Quadro de Pessoal da FAETEC, visando custear as despesas de seus deslocamentos da residência-trabalho e vice-versa\r\n\r\nBeatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis \r\n\r\nID- 4411830-9\r\n\r\nAlexander Moraes Correa ID 4416039-9\r\n\r\nDébora Basilio Gaspar ID 4434137-7\r\n\r\nJoão Luiz da Costa Martins (suplente) ID 4412046-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à contar de 04.03.2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2305162" ], "2305165": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.310/2003 - LENIR BRAUNS TEIXEIRA, matrícula nº 00/0221.223-1, ID 40072550 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2305165" ], "2305195": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000731/2021 - AUTORIZA a cessão de GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES, Professor Adjunto, matr. nº 34.552-0, ID 41997603, admitido em 01/12/2004, para exercer suas atividades na Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, sem ônus para a UERJ, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 32.532/2002.\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005515/2021 - AUTORIZA a prorrogação da cessão iniciada em 18.06.2012, de SANDRA HELENA MACEDO BASTOS, matr. nº 06.642-3, ID 25620363, TU/Assistente Administrativo, admitida em 01.08.1985, para continuar exercendo atividades na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona OESTE - UEZO, até 31/12/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nId: 2305195" ], "2304957": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000675/2020 - ACOLHO o Parecer nº 4/2021/ELP/UERJ/PGUERJ 06 12777376, placitado pela Subprocuradora Geral da UERJ 13750695. INSTAURE-SE o processo administrativo disciplinar em face de ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 37.076-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2021\r\n\r\nPAG. 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005966/2020 - WALESKA DE ARAÚJO AURELIANO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/005966/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/005964/2020...\r\n\r\nId: 2304957" ], "2304965": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. HERMES ALVES FILHO, matr. nº 34.560-3, do Instituto Politécnico da UERJ, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/003342/2020:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO - IPRJ/UERJ;\r\n\r\nADEMIR XAVIER DA SILVA - UFRJ;\r\n\r\nDANY SANCHEZ DOMINGUEZ - UESC/BA;\r\n\r\nHELIO PEDRO DO AMARAL SOUTO - IPRJ/UERJ;\r\n\r\nLILIANE BASSO BARICHELLO - UFRGS/RS;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nIVAN NAPOLEÃO BASTOS - IPRJ/UERJ;\r\n\r\nMARCELO ALBANO MORET - SENAI/Simatec-BA;\r\n\r\nId: 2304965" ], "2304958": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/2021 - APOSENTA MARIA ALICE GONÇALVES ANTUNES, matr. nº 31.803-0, ID Funcional 25411063, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8275/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/2021 - APOSENTA MARIA LUCIA KALAF, matr. nº 30.363-6, ID Funcional 2538896-7, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8279/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2021 - APOSENTA GLAUCIA ARARIPE DE PAULA FONSECA, matr. nº 31.062-3, ID Funcional 25271130, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/002216/2020.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2021 - APOSENTA MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 31.239-7, ID Funcional nº 32298943, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/11276/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/2021 - APOSENTA ANA SILVIA DE AZEVEDO GESTEIRA, matr. nº 06.858-5, ID Funcional 25574086, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/10138/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2021 - APOSENTA CECILIA MENDES CONCEIÇÃO, matr. nº 37.967-7, ID Funcional 44660308, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos III, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9891/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/2021 - APOSENTA MARIA DE LOS DOLORES JOSEFA FERNANDES FERREIRA, matr. nº 30.425-3, ID Funcional 25474669, Técnico Universitário II/ Técnico em Química, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/1568/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2021 - APOSENTA DARCILIA MARINDIR PINTO SIMÕES, matr. nº 31.692-7, ID Funcional 32359748, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com artigo 40, §1º, III \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/7948/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2021 - APOSENTA CLAUDIO CEZAR HENRIQUES, matr. nº 03.518-8, ID Funcional 25405250, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com artigo 40, §1º, III \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/5744/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2021 - APOSENTA EDINAIDE BARBOSA LOPO DO NASCIMENTO, matr. nº 07.434-4, ID Funcional 25461346, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9635/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2021 - APOSENTA RICARDO HERZOG MARCHIORI, matr. nº 05.057-5, ID Funcional 25535951, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/10288/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/2021 - APOSENTA EDER JONY BARBOSA LOPO, matr. nº 05.756-2, ID Funcional 25410563, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/104457/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/2021 - APOSENTA MARIA HELENA MARTINS GARCIA, matr. nº 34.061-2, ID Funcional 6079474, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9764/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/2021 - EXONERA, a pedido, RODRIGO OTÁVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, matr. nº 38.355-4, ID. 41974034, vínculo 3, Técnico Universitário Superior/ Médico, lotado no SCG/ HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/10/2017. Processo SEI nº E-26/007/4396/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/2021 - EXONERA, a pedido, FLÁVIO RAINHO ÁVILA, matr. nº 36.644-3, ID Funcional 44418574, Professor Adjunto, lotado no DETEL/Faculdade de Engenharia, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/02/2021. Processo nº SEI-260007/003451/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2021 - EXONERA, a pedido, CHRISTIANA LOURENÇO LEAL, matr. nº 38.468-5, ID Funcional 42199220, Professor Adjunto, lotada no DLL/Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/03/2021. Processo nº SEI-260007/004182/2021.\r\n\r\nId: 2304958" ], "2305196": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2021 - EXONERA, a pedido, ELOÁ MASCARENHAS SOFFRITTI, matr. nº 40.292-5, ID funcional. 51170256, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/03/2021 - Processo nº SEI-260007/004061/2021. \r\n\r\nId: 2305196" ], "2304961": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2021\r\n\r\nPAGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ...e o que consta no processo nº SEI-260007/003805/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...e o que consta no processo nº SEI-26-0007/000815. Processo nº SEI-260007/003805/2021.\r\n\r\nId: 2304961" ], "2304959": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007222/2020 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, da servidora LIDIANE GOMES DA CUNHA, matr. nº 36.727-6, Técnico Universitário Superior - TUS, perfil Farmacêutico Bioquímico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizada no Serviço de Farmácia - SFA, pelo período iniciado em 09/03/2021 e previsão de término em 08/03/2023, para continuar o Mestrado Profissional do Programa de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia Farmacêutica da Faculdade de Farmácia da UFRJ.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003560/2020 - DETERMINO a inclusão de DANIELLE DE MENDONÇA HENRIQUE, Professor Adjunto, matr. nº 39.169-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2304959" ], "2305197": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000282/2021 - DETERMINO a inclusão de ANDERSON MARQUES GARCIA, Professor Adjunto, matr. nº 40.181-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009668/2020 - DETERMINO a inclusão de PALLOMA VALLE MENEZES, Professor Adjunto, matr. nº 40.180-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002966/2021 - DETERMINO a inclusão de GISELLE FAUR DE CASTRO CATARINO, Professor Adjunto, matr. nº 37.412-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001823/2021 - DETERMINO a inclusão de FERNANDO OZORIO DE ALMEIDA, Professor Adjunto, matr. nº 40.183-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2305197" ], "2304960": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2021\r\n\r\nPAGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002148/2021 - FABRICIO ASSIS CORREA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/002148/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/002775/2021...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002150/2021 - FERNANDO OZORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/002150/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/002148/2021...\r\n\r\nId: 2304960" ], "2305054": [ "I - Despacho", "OSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001387/2021 - DEFIRO o pedido de auxílio creche ao servidor TADEU SILVA DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4467986-6.\r\n\r\nId: 2305054" ], "2305120": [ "I - Ato", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 22/02/2021, publicado no D.O. de 25/02/2021. PROCESSO Nº SEI-260018/000209/2021.\r\n\r\nId: 2305120" ], "2305014": [ "I - Ato", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 18/02/2021, publicado no D.O. de 19/02/2021. Processo nº SEI-260018/000196/2021.\r\n\r\nId: 2305014" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2305010": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 127 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “REFORMULAÇÃO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL - BUI DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA- CENTRAL, em conformidade com o art. 42, § 5° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados para constituírem a Comissão de Avaliação, para análise e julgamento das propostas recebidas no certame licitatório do \"Projeto Reformulação do Bilhete Único Intermunicipal - BUI\" cujo o objeto é a contratação de consultoria especializada para a elaboração de estudo visando a reavaliação econômico-financeira e social do uso, acesso e subsídios ao Programa Bilhete Único Intermunicipal (BUI) do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GERJ), contemplando a proposta de um novo modelo de regras de negócio e os aspectos jurídicos que darão suporte a sua implementação, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100001/000326/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nEDUARDO DUFFLES DONATO MOREIRA, Id. Funcional nº 5102880-8/SETRANS \r\n\r\nTÂNIA MARA MARQUES MOTTA, Id Funcional nº 5011969-9/SETRANS\r\n\r\nÁLVARO EUGENIO GONZALEZ RODRIGUEZ, Id. Funcional nº 5099116-7/SETRANS \r\n\r\nANA LUIZA BRUNORO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5117145-7/SETRANS \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETRANS nº 1411, de 27 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente CENTRAL\r\n\r\nId: 2305010" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2304751": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007842/2020 - AUTORIZO a Empresa LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.406.532/0001-51 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, adotando o registro RJ-311 e utilizando o veículo de placa KXC 9662.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-10/005/103896/2018 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc.13468559).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/005/10116/2019 - AUTORIZO a convocação do licitante reserva Sr. MARCOS CEZAR FIGUEIREDO, obedecendo à ordem de classificação da linha M516 Nova Iguaçu x Cascadura (via Deodoro), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000434/2021 - CANCELO a permissão RJ 211.001, concedida ao Sr. SEBASTIÃO NONATO MOREIRA, referente a linha LN 211 - Armação dos Búzios x Macaé (via RJ-102 / RJ-106), em virtude de seu falecimento.\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010661/2020 - ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS, ID: 26893819, Agente Auxiliar Administrativo VIII. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda constitucional nº 41/2003, com base na SARE nº 3.206/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal do presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono permanência, a contar de 17/08/2020.\r\n\r\nId: 2304751" ], "2305035": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 08ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/007510/2020 - AI D766643;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: JOACY DE OLIVEIRA - SEI-100005/005387/2020 - AI D759232; EDSON BATISTA DE FARIA - SEI-100005/006115/2020 - AI D762021; RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/006666/2020 - AI D735575; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI 100005/006730/2020 - AI D770275, SEI-100005/009195/2020 - AI D758965, SEI-100005/009198/2020 - AI D758966; VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA. - SEI-100005/007185/2020 - AI D774603; VIAÇÃO ELITE LTDA. - SEI-100005/007404/2020 - AI D773001; RIO ITA LTDA. - SEI-100005/007426/2020 - AI D774604; SEI-100005/008542/2020 - AI D771242; VIX LOGISTICA S/A - SEI-100005/009196/2020 - D779212, SEI-100005/009200/2020 - D779217, SEI-100005/009203/2020 - D779218, SEI-100005/009205/2020 - D779219; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - SEI-100005/009210/2020 - D765868; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009217/2020 - D781003; GILDÁSIO OLIVEIRA COSTA -SEI-100005/009520/2020 - D780430; VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. - SEI-100005/011380/2020 - D778615.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 08ª reunião da COMIS JUR.\r\n\r\nId: 2305035" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305072": [ "I - Despacho", "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2345/2019 - ADJUDICO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2020 PROCESSO - E-07/002.2345/2019, para “Aquisição de 25 estações hidrometeorológicas” em favor da empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA, CNPJ nº 03.548.170/0001-01, pelo valor ofertado de R$ 842.450,00 (oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2345/2019 - HOMOLOGO o procedi mento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2020, cujo objeto é a aquisição de 25 estações hidrometeorológicas.\r\n\r\nId: 2305072" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2305092": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001060/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto CLOROTALONIL NORTOX (CDSV/RJ nº 1686) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002693/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto BROMETILA (CDSV/RJ nº 1689) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BROMISA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ 54.449.111/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003486/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto SPRAYKILL (CDSV/RJ nº 1688) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10.486.463/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000705/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto CLOMAZONE CCAB 500 EC II (CDSV/RJ nº 1687) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000311/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto TRIFLOXISSULFURON CCAB 750 WG (CDSV/RJ nº 1681) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumpri mento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2305092" ], "2305051": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE\r\n\r\nDE QUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001167/2021 - AUTORIZO o registro do produto \"Ovos caipira\", pertencente à JEFERSON DE SOUZA COUTO, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2305051" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305105": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 037 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 728. DE 17 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-06/002/1021/2013 referente à empresa VASCONCELOS E VASCONCELOS COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA, ocupante do Módulo 01 do Pavilhão 63, Irajá; \r\n\r\n- o cumprimento das etapas para cobrança contida na Portaria DIREX n° 001/2017, na forma da manifestação da ASJUR de fls. 440/446;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 16/12/2020 (fls. 15/22 do Anexo IX), deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da inadimplência. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso de nº 728, de 17 de junho de 2015 relativamente ao módulo 01 do Pavilhão 63, Irajá outorgado a empresa VASCONCELOS E VASCONCELOS COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2305105" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2305166": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1724/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 225/2010, firmado com a ARONG - Aliança Resgate Organização Não Governamental, no dia 01 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305166" ], "2305177": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/2500/2011 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 12/2009, firmado com a Associação Grupo Sócio-Cultural Cara da Rua, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305177" ], "2305152": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/82/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 16/2009, e PROCESSO Nº SEI-E-18/001/1217/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª e 3ª parcela relativa ao Convênio nº 16/2009, firmado com o Centro Integrado de Estudo do Movimento Hip Hop, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305152" ], "2305161": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1948/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 161/2010, e Processo SEI nº E-18/001/971/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª e 3ª parcela relativa ao Convênio nº 161/2010, firmado com o Centro Defesa Direitos Humanos de Petrópolis Grupo Ação, Justiça e Paz, no dia 13 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305161" ], "2305173": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/465/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 27/2009, firmado com o Grupo Sócio-Cultural Código, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305173" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2305153": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAo nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, se reuniram online através do aplicativo google meet, no link: https://meet.google.com/bac-pcxn-xfv, os conselheiros/as do CEPDE RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Às 14 horas: Análise do material pertinente à Comissão Eleitoral. 2 - Às 15:40h Informes gerais. Quórum verificado e estabelecido, através da frequência, justificada as ausências, às quatorze horas e treze minutos, com a presença da ACAMPAR/RJ, ANDEF, ADVERJ, ADEFIMPA/RJ, SEGOV, DPGE/RJ, APABB, FEAPAES, FEASPERJ, FEAPADAS, SETRANS, SPPD, MORHAN, IBDD, UERJ, SEINFRA, SECCG, SES, após saudações de boas-vindas aos conselheiros/as, A Presidente Roberta inicia Assembleia ordinária, dando as boas-vindas aos participantes e solicitando que mais de uma pessoa grave a reunião, por precaução, para que não sejam perdidas informações. Deivid Ramos (SPPD) e Sheila Cabral (Secretária Executiva do CEPDE RJ) se prontificam. Em resposta ao pedido de Informe da conselheira Domingas Serafina (Feapadas), Roberta Sales lhe passa a palavra. Domingas então, esclarece que está como Secretária do Conselho PcD de São Gonçalo (COPEDE), e gostaria de atualizar o CEPDE RJ sobre o funcionamento atual do COPEDE. No dia 02/12/2020 tiveram a Eleição da Sociedade Civil, de forma presencial (respeitando os protocolos de distanciamento preconizados em função da Covid-19), recompondo o colegiado, já tem a ata da assembleia deste último ato, tão importante. Questione se há necessidade de enviar uma cópia da referida ata para o CEPDE RJ. Roberta Sales, confirma que sim. Agradece e parabeniza a conselheira pelo empenho junto ao COPEDE. Domingas ressaltou também que no dia 02/12/2020 também foi realizada uma homenagem ao dia 03/12 Internacional da Pessoa com Deficiência, inclusive, com um singelo Coffee Break. Ela aproveita e pergunta sobre como proceder à frente ao ato de posse dos novos conselheiros, pensando no novo prefeito, eleito em novembro/2020. Roberta Sales sinaliza que seria mais prudente aguardar, uma vez que todo o Secretariado costuma também ser modificado. Roberta Sales prossegue com os Informes, comunicando a substituição de Cristiane Lameirão, por Bruno Dauaire, na gestão da SEDSODH, a partir do dia 04/12/2020. Com isso, afirmou que a Diretoria do CEPDE RJ já solicitou agendamento de reunião com os Conselhos Vinculados e o novo Secretário. Pois vem sendo de praxe as reuniões da gestão com os Conselhos. Para melhorar a gravação do áudio, Roberta Sales solicita que os conselheiros desliguem seus microfones, com exceção daqueles que tenha dificuldade no manuseio da ferramenta. Mantendo-se apenas a atenção aos ruídos. Ela dá continuidade, informando ter participado da reunião em comemoração ao Dia Internacional da PcD, organizada pela Feapaes, Febiex, Feasperj, através da Rede FIA sobre temas relevantes à Política de Atenção à Criança e Adolescente, e fusão da Fundação Leão XIII com a Fundação FIA, realizada no dia 03/12/2020, às 15h. Ressaltou ter recebido o convite no dia 02/12/2020. Por fim, comunica sobre a Nota da AMPID, que versa a respeito da preocupação com a prioridade da vacinação das pessoas com deficiência e a forma de sua veiculação no Plano Nacional de Vacinação da Covid-19. Perante a interrupção da fala de Roberta Sales, por falhas na conexão da internet, Ricardo Prates continua conduzindo, pedindo a compreensão de todos, pois o mau tempo (muitas chuvas no Estado), a instabilidade na internet e o fornecimento de luz estão prejudicados para alguns conselheiros. Roberta Sales retorna e rememora rapidamente o final da sua fala sobre a Nota da Ampid. Ricardo Prates (SEGOV) inicia então a apresentação sobre o material construído pela comissão eleitoral, para a Eleição da Sociedade Civil. Roberta oferece compartilhar a tela com o material, de forma a facilitar a apresentação dele. Ele informou que a comissão se reunião e três minutas foram definidas: uma de convocação e nomeação da comissão, Regulamento Eleitoral e outra da ficha de inscrição. Questiona se todos tiveram tempo de avaliar o material enviado por e-mail, e pede contribuições e destaques. O conselheiro Antônio José (Feapaes) apresenta destaque no item sobre a documentação para a inscrição. O conselheiro Markus (Acampar/RJ) também pede a palavra. Ele apresenta justificativas pessoais de importância, e por isso, está declinando da comissão eleitoral. Logo após, sinaliza que discorda da formação da comissão, interpretando que a pendência de nomeações de membros da comissão em Diário Oficial a tornariam irregular. Ricardo pede que o conselho esclareça melhor o motivo real do seu declínio. Ao que Markus Stephan repete que a sua interpretação (e dos seus companheiros de instituição), sobre uma irregularidade na comissão, acrescido à sua sobrecarga pessoal de trabalho, e disse ter informado à presidente Roberta. Ela reforça que foi comunicada apenas via Whatsapp sobre o declínio, e não suas justificativas, as quais tomou conhecimento neste momento. Continua que há muito tempo os pedidos de publicação pendentes foram solicitados e reiterados por diversas vezes pela secretaria executiva. E todo este processo tem sido incansavelmente acompanhado. E lamenta que a demora nos procedimentos administrativos da SEDSODH esteja atrapalhando tão profundamente o Conselho, mas reforça que ainda assim, deseja agradecer e parabenizar àqueles conselheiros que mesmo sem nomeação estão trabalhando bastante para contribuir com o colegiado. A presidente sugere então duas opções, a serem submetidas à plenária: a opção 1 - manutenção, aguardando a publicação até o dia 21/12/2020, opção 2: substituição. O conselheiro Pedro González sugere que já se tenha um suplente, caso a opção 1 seja escolhida. E a conselheira Edicléa Mascarenhas diz discordar, pois esta sugestão de suplência pressupõe que a opção 1 já seria a vencedora. (Inicia-se assim um debate efusivo onde as falas ficam confusas, difíceis de discernir o conteúdo entre os conselheiros Pedro González e Edicléa Mascarenhas). Roberta Sales pede então que se dê prosseguimento, mantendo o respeito e preservando o tempo, que já estava muito avançado, considerando que se trata da última Assembleia ordinária do ano de 2020, e por isso, seria muito importante para o Cepde que encaminhamentos de fato, fossem resolvidos pacificamente. Pede então que a votação se inicie, com a ajuda dos conselheiros, contabiliza os seguintes votos: opção 1 (15 votos), opção 2 (1 voto) e 1 abstenção. Mediante a escola majoritária pela opção 1, onde se mantém Deivid Ramos (SPPD), no aguardo de sua publicação, com prazo 21/12/2020, e em não havendo a publicação retroativa, automaticamente assumiria um conselheiro governamental voluntário para a comissão eleitoral. Deivid Ramos (SPPD) pergunta quais conselheiros governamentais estão ainda presentes na reunião. Dando sequência definiu-se o prazo para a comissão eleitoral analisar a documentação até o dia doze de fevereiro de 2021 sendo o resultado das inscrições divulgado por e-mail e afixado na sede do CEPDE, descartando a criação do grupo de whats app para esse feito. Definido prazo para recurso das entidades inaptas até o dia onze de fevereiro de 2021. Sendo o resultado das analises dos recursos até o dia quinze e fevereiro de 2021. Regulamento Eleitoral do Processo Eleição da Sociedade Civil, exercício 2021/23 do CEPDE RJ, analisado e avaliado, confirmando as devidas alterações e correções, assim aprovado, a fazer parte da integra dessa Ata, como Resolução 02/2020, conforme segue em anexo. Aprovado Calendário das Reuniões Ordinárias do CEPDE RJ 2021. E, mediante a uma singela e breve despedidas os conselheiros se despendem dos trabalhos de dois mil e vinte ao desejarem votos de boas festas, acreditando de um próspero ano vindouro, às dezoito horas e doze minutos, cumprindo a Pauta e, não havendo mais nada a debater e deliberar, Roberta Sales, presidente do CEPDE RJ, agradece a presença do/as conselheiro/as e da secretaria executiva, bem como dos representantes dos conselhos municipais e das presenças dos convidados que compartilharam conosco de uma produtiva tarde de trabalho virtual, crendo numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Ricardo Prates, secretário do CEPDE RJ lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro, nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, Processo nº SEI-310003/001046/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2305153" ], "2305154": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte, se reuniram online através do aplicativo google meet, no link: https://meet.google.com/ntg-zdyo-kru, os conselheiros/as do CEPDE RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: - Aprovação das Atas de setembro e outubro/2020. 2- Processo Eleitoral da Sociedade Civil 2020/23 do CEPDE RJ - Providências e Pendências. 3- Adequações da composição do CEPDE RJ dos representantes dos órgãos responsável pelas políticas públicas do governo, às definições da Lei Estadual n° 2.525, de 22 de janeiro 1996 - Alteração do Decreto. 4- Informes das Comissões Permanentes do CEPDE RJ. 5- Informes Gerais. Ainda sem quórum estabelecido, através da frequência, justificada as ausências, às quatorze horas e doze minutos, com a presença da ACAMPAR/RJ/RJ, ANDEF, FENEIS, ADVERJ, ADEFIMPA/RJ, SEGOV, DPGE/RJ, APABB, FEAPAES, FEASPERJ, UCB, SPPD, MORHAN, IBDD, SEEDUC, AFARJ, UERJ, SEELJE, SEINFRA, SECCG e SECEC, após saudações de boas-vindas aos conselheiros/as a presidente do CEPDE RJ, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da Assembleia fazendo uma introdução de como se daria a dinâmica de hoje, listando a pauta, analise e aprovação da ata de setembro, cabendo a Roberta esclarecer que quanto a ata de outubro, por conta de um problema técnico na gravação da Assembleia, não foi possível transcrever na integra, sendo o documento construído na colaboração, por meio de memórias mediante as anotações da diretoria/secretaria executiva do CEPDE RJ, entendendo Roberta que o básico da Assembleia foi contemplado, cabendo (se possível) da complementação de 'falas e intervenções especificas' proferidas por alguns conselheiros e participantes dessa Assembleia, ressaltando Roberta ter sido uma reunião muito rica, cabendo (de fato) uma construção coletiva nesse sentido. Justiçada a necessidade de concluir coletivamente a ata de outubro, Roberta conclama (excepcionalmente), há quem assim desejar, envie para o CEPDE RJ a sua colaboração nesta ata. Roberta lembra junto a essa ata também fora enviado aos conselheiros uma Minuta de alteração do Decreto na Composição do CEPDE RJ dos representantes dos órgãos do governo, às definições da Lei Nº 2.525/1996, propondo adequações, diante dos problemas ocasionados pelas corriqueiras mudanças nas secretarias, decorrente de um 'vai-e-vem' de secretários e junção de secretarias, dificultando por demais, sobretudo a paridade do CEPDE RJ, enfatizando Roberta que deveríamos apresentar algo uma nova composição baseada nas políticas públicas, assim como é a composição do Conselho Estadual do Idoso. Quórum verificado e estabelecido com o primeiro ponto de pauta, ata de setembro aprovada por unanimidade pelos conselheiros, já quanto à ata de outubro, diante do momentâneo silêncio, Roberta com auxilio do Dr. Pedro Gonzalez (DPGE/RJ), relembra e enfatiza as 'falas' da Profª e conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) e da Profª Isabel Melo (COMDEF-RO), relativo ao tema PNEE, bem como as intervenções do André Menezes (FENEIS), da Profª Aida Guerreiro (COMDEF-SJM), da Iolanda Machado, assim como algumas colocações pelo chat, reformando Roberta que essas descrições de falas não foram possíveis colocar, mas acredita Roberta que a essência em si fora destacada, entendendo Roberta que seria de extrema importância que essas participações compusessem essa ata. Roberta indaga ao colegiado de como ficaria essa questão da complementação da ata de outubro, aprova e coloca o acréscimo em sequência com a colaboração (a quem assim desejar) dessas 'falas' e 'intervenções' ou deixamos para ser analisa e aprovada na Assembleia de dezembro. Porém antes do colegiado deliberar, quanto a essa questão, Roberta esclarece à conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ), que não pode acompanhar desde o início da Assembleia esse ponto de Pauta, de modo que Edicléa de pronto concorda em enviar a sua colaboração na construção dessa Ata, enfatizando que o tema PNEE oportunizado na pauta do CEPDE RJ na Assembleia de outubro fora de tamanha relevância e menciona que os pontos que enfatizou mais no decreto (do PNEE) foi a questão do movimento surdo, deficiências intelectuais acima da faixa etária, aprendizado ao longo da vida, os autistas severos e alguns pontos do Decreto 7.611, da realidade da garantia do Plano Nacional, reforçou que poderia acrescentar na parte que lhe cabe, enviando posteriormente. Roberta agradece a compreensão de todos quanto a essa pendência, ficando aprovada a ata de outubro, com ressalva do complemento das referidas 'falas'. Diante do exposto, Dr. Pedro submente a plenária analise de como seria o formato da composição da comissão eleitoral para o pleito eleitoral do exercício de 2021/23 do CEPDE RJ, tendo como base algumas proposições elaboradas pela diretoria executiva na possibilidade de serem avaliadas pelo colegiado e, assim sendo, postas em votação em duas etapas. Primeira votação elucida Dr. Pedro, seria quanto à composição da comissão, sendo duas propostas: proposta um, comissão eleitoral composta exclusivamente por membros governamentais em um total de três conselheiros e proposta dois, comissão paritária composta por quatro membros, sendo dois conselheiros governamentais e dois conselheiros da sociedade civil. Em votação, da primeira etapa a proposta dois foi aprovada, deliberando pela composição da comissão em formato paritário, por dezesseis votos a dois, com uma abstenção. Quanto à segunda etapa de votação, em sendo a composição da comissão eleitoral paritária, coube definir, se haveria ou não alguma restrição ou impedimento para a instituição/conselheiro em participar do pleito, tanto na condição de candidato/a quanto na condição de votante. De modo que Roberta apresenta e elucida três possibilidades, enumeradas, como três, quatro e cinco. Sendo a possibilidade três: Restrição à instituição no qual o conselheiro/a representa, ao integrar a comissão eleitoral, não poderia ser inscrita na condição de candidata; possibilidade quatro: Restrição à indicação dos conselheiro/as que integram a comissão eleitoral, estes não poderiam participar do pleito na condição de pessoa física como candidato/a; e possibilidade cinco: Sem qualquer restrição, tanto para instituição quanto para os conselheiro/as que compõem a comissão eleitoral (desde que já não tenha sido reconduzido ao exercício do mandato). Antes de iniciar a votação, Roberta esclarece indagação da conselheira Adélia Mattos (FEASPERJ) quanto a quem cabe o 'acento' no conselho, a instituição ou o candidato. Roberta responde que de acordo com a Lei o acento é da instituição. Em votação, a segunda etapa, após uma questão de ordem do conselheiro Ricardo Prates, solicitando a recontagem dos votos, retificando o resultado da segunda etapa da votação, a possiblidade três foi aprovada, deliberando que a instituição no qual o conselheiro/a representa, ao integrar a comissão eleitoral, não poderia se inscrever na condição de candidata com oito votos, sendo a possiblidade quatro com cinco votos e a possiblidade cinco com quatro votos. Dr. Pedro esclarecendo a dúvida do conselheiro Antônio José (FEAPAES) elucida que esse processo eleitoral se refere à eleição das instituições da sociedade civil para o exercício 2021/23 do CEPDE RJ. Após a conclusão desse processo, Dr. Pedro ressalta que na sequencia será aberto outro processo eleitoral, dessa feita para eleger a nova diretoria executiva para a gestão 2021/22. Definida o formato da composição da comissão eleitoral, em sequência coube ao colegiado eleger os membros da referida comissão. Num formato paritário, a comissão composta por dois conselheiros governamentais e dois conselheiros da sociedade civil, Roberta abre espaço para que os conselheiros se prontifiquem e se disponham em compor a comissão eleitoral, se prontificando em compor a comissão os conselheiros Deivid Ramos (SPPD) e Ricardo Prates (SEGOV), ambos governamentais e apenas o conselheiro Markus Stephan (ACAMPAR/RJ), representando a sociedade civil. Em votação, da primeira etapa a proposta dois foi aprovada, deliberando pela composição da comissão em formato paritário, por dezesseis votos a dois, com uma abstenção. Quanto à segunda etapa de votação, em sendo a composição da comissão eleitoral paritária, coube definir, se haveria ou não alguma restrição ou impedimento para a instituição/conselheiro em participar do pleito, tanto na condição de candidato/a quanto na condição de votante. De modo que Roberta apresenta e elucida três possibilidades, enumeradas, como três, quatro e cinco. Sendo a possibilidade três: Restrição à instituição no qual o conselheiro/a representa, ao integrar a comissão eleitoral, não poderia ser inscrita na condição de candidata; possibilidade quatro: Restrição à indicação dos conselheiro/as que integram a comissão eleitoral, estes não poderiam participar do pleito na condição de pessoa física como candidato/a; e possibilidade cinco: Sem qualquer restrição, tanto para instituição quanto para os conselheiro/as que compõem a comissão eleitoral (desde que já não tenha sido reconduzido ao exercício do mandato). Antes de iniciar a votação, Roberta esclarece indagação da conselheira Adélia Mattos (FEASPERJ) quanto a quem cabe o 'acento' no conselho, a instituição ou o candidato. Roberta responde que de acordo com a Lei o acento é da instituição. Em votação, a segunda etapa, após uma questão de ordem do conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), solicitando a recontagem dos votos, retificando o resultado da segunda etapa da votação, a Possiblidade Três foi aprovada, deliberando que a instituição no qual o conselheiro/a representa, ao integrar a comissão eleitoral, não poderia se inscrever na condição de candidata com oito votos, sendo a possiblidade quatro com cinco votos e a possiblidade cinco com quatro votos. Dr. Pedro esclarecendo a dúvida do conselheiro Antônio José (FEAPAES) elucida que esse processo eleitoral se refere à eleição das instituições da sociedade civil para o exercício 2021/23 do CEPDE RJ. Após a conclusão desse processo, Dr. Pedro ressalta que na sequencia será aberto outro processo eleitoral, dessa feita para eleger a nova diretoria executiva para a gestão 2021/22. Definida o formato da composição da comissão eleitoral, em sequência coube ao colegiado eleger os membros da referida comissão. Num formato paritário, a comissão composta por dois conselheiros governamentais e dois conselheiros da sociedade civil, Roberta abre espaço para que os conselheiros se prontifiquem e se disponham em compor a comissão eleitoral, se prontificando em compor a comissão os conselheiros Deivid Ramos (SPPD) e Ricardo Prates (SEGOV), ambos governamentais e apenas o conselheiro Markus Stephan (ACAMPAR/RJ), representando a sociedade civil. Não havendo mais nada a debater e deliberar, cumprindo a Pauta Roberta Sales, presidente do CEPDE RJ, agradecendo a presença do/as conselheiro/as, sendo em especial a secretária administrativa Sheila Cabral e ao interprete e conselheiro Deivid Ramos (SPPD) por terem permanecido até o término da assembleia, às dezessete horas e vinte oito, deu por encerrado os trabalhos, de modo que eu, Ricardo Prates, secretário do CEPDE RJ lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro, décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte, Processo nº SEI-310003/001046/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2305154" ], "2305155": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de outubro de dois mil e vinte, se reuniram online através do aplicativo google meet, no link: https://meet.google.com/mho-ybzh-cou, os conselheiros/as do CEPDE RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Aprovação da Ata de Agosto/2020. 2 - Proposta de parceria MP RJ e CEPDE RJ para a criação de ferramentas /App para registro e monitoramento de violações no âmbito da Acessibilidade nos Transportes - Convidada Promotora Luciana Direito. 3 - Decreto Nº. 10.502/2020 - institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida - Repercussão. 4- Processo Eleitoral da Sociedade Civil 2020/23 do CEPDE RJ. 5- Informes das Comissões Permanentes do CEPDE RJ. 6- Webinar do CEPDE RJ/ DPGE/RJ em celebração ao Dia Nacional de Luta PcD - Avaliação. 7- Informes Gerais: (Projeto de pesquisa “Pessoas com Deficiência e COVID-19: Construção de conhecimento, redes de acompanhamento, cuidado e prevenção” da UnB). Quórum verificado, através da frequência, justificada as ausências da SEINFRA, às quatorze horas e trinta minutos, com a presença da ACAMPAR/RJ, ANDEF, FENEIS, SECCG, ADVERJ, ADEFIMPA/RJ, SEGOV, SES, DPGE/RJ, APABB, FEAPAES, FEAPADAS, MORHAN, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, IBDD, SEEDUC, ADRETERJ, AFARJ e UERJ, quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiros/as a presidenta do CEPDE RJ, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo con selheiro Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da assembleia com o primeiro ponto da Pauta, Ata de Agosto, sendo aprovada pelos conselheiros. Dando sequência a pauta, a Dra. Luciana Direito, Promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital do Rio de Janeiro (PMPRJ) explica sucintamente sobre a proposta da criação da ferramenta do App para registro e monitoramento frente às violações que a Pessoa com Deficiência passa no momento que precisa utilizar o transporte público. . O conselheiro Ricardo (SEGOV) reforça as ações que a comissão de acessibilidade vem adotando no decorrer da Pandemia, expondo detalhadamente os procedimentos, tais como a Nota Pública - Acessibilidade na Mobilidade Urbana Pós-Quarentena, bem como ofícios encaminhados aos principais órgãos competentes (DETRO, RIOÔNIBUS, SETRANS, AGETRASNP, SMTR, CCR BARCAS, METRÔ RIO, dentro outros), buscando esclarecimentos a garantir a acessibilidade (com autonomia e segurança), sobretudo quanto às medidas de sanitização e higienização nos modais de transporte na prevenção da disseminação do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro. Ricardo, diante da proposta da PMPRJ, apresentada pela Dra. Luciana Direito, em nome da comissão, dispõe a mesma em somar nessa empreitada, se solidarizando Ricardo com a luta das pessoas com deficiência perante as inúmeras dificuldades enfrentadas no transporte público como um todo. O Dr. Pedro (DPGE/RJ), vice-presidente do CEPDE RJ, destaca que a Defensoria Pública também tem atuado bastante nessa temática, por meio de seus colegas Valmery Jardim, conselheiro suplente, e Gislaine Kepe, colocando a instituição à disposição para contribuir com o projeto do App. A partir da proposta do MPRJ fica agendada uma reunião entre a equipe da Dra. Luciana, a Defensoria Pública e a Comissão de Acessibilidade do CEPDE RJ para o dia 21 de outubro para dar início aos trabalhos do projeto. Em seguida, a Presidente Roberta (APABB), informa aos conselheiros e demais presentes, sobre as publicações em Diário Oficial (em 13 de outubro de 2020), referente a Deliberação 027/2020 da prorrogação de mandato da mesa diretora, Deliberação 028/2020 da composição da Comissão Permanente do CEPDE RJ, retificação do extrato da reunião de maio de 2020, extrato da reunião de junho e julho de 2020 do CEPDE RJ. Após mencionar sobre as publicações Roberta, opera uma inversão de pauta e inicia o item 4 - Processo Eleitoral da Sociedade Civil 2020/23 do CEPDE RJ, considerando que o vice-presidente, Dr. Pedro, precisava se retirar da reunião às 16hs. Roberta fala, então, sobre a necessidade da composição dos membros para comissão eleitoral, pois está próxima a eleição das instituições da Sociedade Civil. Solicita assim voluntários, dentre os conselheiros da parte governamental, para compor a comissão com 03 (três) membros. Explica que eles ficarão responsáveis pela condução desse processo, tais como: análise de documentos das instituições que se inscreverem no processo, construção do edital de convocação, condução do fórum de eleição, dentre outros. Após esse informe, é feita abertura de candidatura para compor essa comissão, no entanto, somente Dr. Pedro (DPGE/RJ e o conselheiro Ricardo (SEGOV) da parte governamental se manifestaram para participar dessa comissão faltando uma vaga para completar essa comissão. Outros conselheiros governamentais justificaram não se candidatarem, tais como: conselheira Edicléa (UERJ) em virtude de suas atividades acadêmicas enquanto professora da graduação, mestrado e doutorado e no atual momento está ocupada e não poderá participar. Em seguida, a Presidente Roberta (APABB), informa aos conselheiros e demais presentes, sobre as publicações em Diário Oficial (em 13 de outubro de 2020), referente a Deliberação 027/2020 da prorrogação de mandato da mesa diretora, Deliberação 028/2020 da composição da Comissão Permanente do CEPDE RJ, retificação do extrato da reunião de maio de 2020, extrato da reunião de junho e julho de 2020 do CEPDE RJ. Após mencionar sobre as publicações Roberta, opera uma inversão de pauta e inicia o item 4 - Processo Eleitoral da Sociedade Civil 2020/23 do CEPDE RJ, considerando que o vice-presidente, Dr. Pedro, precisava se retirar da reunião às 16hs. Roberta fala, então, sobre a necessidade da composição dos membros para comissão eleitoral, pois está próxima a eleição das instituições da Sociedade Civil. Solicita assim voluntários, dentre os conselheiros da parte governamental, para compor a comissão com 03 (três) membros. Explica que eles ficarão responsáveis pela condução desse processo, tais como: análise de documentos das instituições que se inscreverem no processo, construção do edital de convocação, condução do fórum de eleição, dentre outros. Após esse informe, é feita abertura de candidatura para compor essa comissão, no entanto, somente Dr. Pedro (DPGE/RJ e o conselheiro Ricardo (SEGOV) da parte governamental se manifestaram para participar dessa comissão faltando uma vaga para completar essa comissão. Outros conselheiros governamentais justificaram não se candidatarem, tais como: conselheira Edicléa (UERJ) em virtude de suas atividades acadêmicas enquanto professora da graduação, mestrado e doutorado e no atual momento está ocupada e não poderá participar. Finalizando os trabalhos, Roberta, em Informes Gerais divulga o Seminário PcD, que acontece no dia 19 de novembro de 2020 que será disponibilizado no youtube, com horário previsto às quatorze trinta horas. Reforçando Roberta junto a comissão de acessibilidade, dia 21 de outubro de 2020 a reunião em conjunto com a promotora Dra. Luciana Direito e Defensoria Pública, faltando somente agendar horário. Cumprindo a Pauta e, não havendo mais nada a debater e deliberar, Roberta Sales, presidente do CEPDE RJ, agradece a presença do/as conselheiro/as e da secretaria executiva, bem como dos representantes dos conselhos municipais, assim como das presenças dos convidados, em especial ao Deivid Ramos na condição de intérpretes de Libras e demais pessoas, crendo Roberta numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Ricardo Prates (SEGOV), secretário do CEPDE RJ lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidenta do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro, décimo quarto dia do mês de outubro de dois mil e vinte. Processo nº SEI-310003/001046/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2305155" ], "2305150": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 031 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS ATAS DE 2020 DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996) e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Ordinária, realizadas nos dias 14 de outubro de 2020, 11 de novembro e 09 de dezembro de 2020 às 14 h, através da plataforma Google Meet., Processo nº SEI-310003/001046/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovação das atas de outubro, novembro e dezembro da Assembleia Ordinária do ano de 2020 do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência CEPDE RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidenta do CEPDE/RJ \r\n\r\nId: 2305150" ], "2305140": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 075 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENÁRIO 2021 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18, de 24 de setembro de 2008), Processo nº SEI-310003/0001071/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 16 de dezembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário 2021 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDCA: \r\n\r\n01 - JANEIRO 27/01/2021\r\n\r\n02 - FEVEREIRO 24/02/2021\r\n\r\n03 - MARÇO 24/03/2021\r\n\r\n04 - ABRIL 28/04/2021\r\n\r\n05 - MAIO 26/05/2021\r\n\r\n06 - JUNHO 23/06/2021\r\n\r\n07 - JULHO 28/07/2021\r\n\r\n08 - AGOSTO 25/08/2021\r\n\r\n09 - SETEMBRO 22/09/2021\r\n\r\n10 - OUTUBRO 27/10/2021\r\n\r\n11- NOVEMBRO 24/11/2021\r\n\r\n12 - DEZEMBRO 15/12/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro 2020\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2305140" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305169": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 519 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 08 DIAS, DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA 512/2021.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-160004/000186/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a prorrogação, por 08 dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada pela Portaria 512, de 18 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2305169" ], "2305118": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SECC Nº 003 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, CLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310005/000049/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/ Concedente: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 08.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2305118" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305115": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000015/2020 - ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 036/2020, cujo objeto consiste na “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-143 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARÃO DE JUPARANà E ESTEVES”, tendo como vencedora a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A (07.792.269/0001-05), que arrematou o lote único no valor global de R$ R$ 3.945.187,41 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2305115" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2304773": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 183 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/3217/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2304773" ], "2304791": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 182 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/1321/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2304791" ], "2305158": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 186 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-E-03/004/2062/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2305158" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2305110": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEDEERI Nº 25 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SR. PAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, Sr. Leonardo Elia Soares, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.000, de 09 de setembro 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, bem como com o que consta no processo n° SEI-4000001/000022/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesa com aquisição de combustíveis para a frota da SETRAB/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/03/2021, com Término em 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3001.11.122.0002.2010\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito - NC, no SIAFE-RIO em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogando suas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2305110" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2305113": [ "I - Ato", "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.03.2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, AGNES ARAUJO VIEIRA PINHEIRO, Id. Funcional nº 50123556, com validade a contar de 12 de março de 2021, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002758/2021.\r\n\r\nId: 2305113" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2305018": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETRIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão de obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços, LOTE VII, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e nos Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, a partir de 20/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.230,10 (duzentos e sessenta mil duzentos e trinta reais e dez centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/067/845/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a ABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão de obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços, LOTE V, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 20/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.377,92 (cento e noventa e sete mil, trezentos e setenta e sete reais, e noventa e dois centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/067/845/2016.\r\n\r\nId: 2305018" ], "2305307": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em consonância com o Decreto Estadual nº 46.759 de 04 de setembro de 2016 que altera o Decreto Estadual nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016 que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-RJ, na qualidade de Secretário Geral e Presidente do CIRA-RJ, e nos termos do que dispõe o artigo 7.º, inciso II da deliberação CIRA 01 de 01 de outubro de 2019 CONVOCA reunião extraordinária a ser realizada em 23 de março de 2021 às 14h de forma virtual, tendo como objetivo a definição de estratégia para cobrança dos grandes devedores do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-040083/000267/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2021.\r\n\r\nId: 2305307" ], "2304883": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA AFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEste edital tem como objetivo DAR CIÊNCIA à Empresa ALEXANDRE MICHELIN ME, CNPJ 14.168.414/0001-39, do indeferimento do pedido de restituição solicitado através do Processo nº E-04/079/2624/2019 (SEI-040039/000013/2021).\r\n\r\nO citado Processo nº E-04/079/2624/2019 encontra-se à disposição na sede desta Repartição Fiscal na Avenida Presidente Vargas nº 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2304883" ], "2304813": [ "I - Edital", "ECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPOSTODE CONTROLE FISCAL 02 - MORRO DO COCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DO PFC 2 - MORRO DO COCO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório do posto fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, das 10 h às 16 h para tomar ciência do resultado da diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal no Processo nº E-04/211/024887/2019. Publicação de edital via Processo nº SEI-040192/000016/2021.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TRANS ES FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 26.258.389/0001-63\r\n\r\nId: 2304813" ], "2304814": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL AFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro. Conforme Processo nº SEI- 040196/000066/2021\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TAXI AÉREO S/A.\r\n\r\nSEI-01/PGE/PG3MLT/93/2019\r\n\r\n51002747\r\n\r\nId: 2304814" ], "2304884": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA AFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEste Edital tem como objetivo DAR CIÊNCIA à Empresa DEA BRASIL DESFIBRILADORES LTDA, CNPJ 09.388.600/0001-43, do indeferimento do pedido de restituição solicitado através do Processo nº E-04/079/5435/2016 (SEI-040039/000015/2021).\r\n\r\nO citado Processo nº E-04/079/5435/2016 encontra-se à disposição na sede desta Repartição Fiscal na Avenida Presidente Vargas nº 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2304884" ], "2304885": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA AFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEste edital tem como objetivo DAR CIÊNCIA à Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 07.768..887/0001-01, do indeferimento do pedido de restituição solicitado através do Processo nº E-04/079/159/2019 (SEI-040039/000014/2021).\r\n\r\nO citado Processo nº E-04/079/159/2019 encontra-se à disposição na sede desta Repartição Fiscal na Avenida Presidente Vargas nº 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2304885" ], "2305084": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 29 de março de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 29 de março de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/015641/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/015645/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/015647/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/007950/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/010264/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/016022/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/006/002695/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/009516/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/015883/2020\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/041/000850/2020\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/211/000319/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/211/014941/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/017/000427/2017\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/004345/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/005851/2020\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/001531/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/012215/2020\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/013092/2020\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/007/000002/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/043/000044/2020\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/211/014291/2020\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/002193/2018\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/003913/2020\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/016120/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/040/000066/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/040/000067/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/040/000068/2020\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/007/000003/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/000907/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/014288/2020\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/211/011785/2020\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/211/014474/2020\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/211/014490/2020\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/011778/2020\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/012321/2020\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/013616/2020\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/011882/2020\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/012216/2020\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/013368/2020\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/211/014453/2020\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/211/015859/2020\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/211/016104/2020\r\n\r\n24\r\n\r\nE04/211/015029/2020\r\n\r\n24\r\n\r\nE04/211/015858/2020\r\n\r\n24\r\n\r\nE04/211/016106/2020\r\n\r\n25\r\n\r\nE04/211/012319/2020\r\n\r\n25\r\n\r\nE04/211/015226/2020\r\n\r\n25\r\n\r\nE04/211/016114/2020\r\n\r\n26\r\n\r\nE04/041/001043/2020\r\n\r\n26\r\n\r\nE04/211/000380/2021\r\n\r\n26\r\n\r\nE04/211/000406/2021\r\n\r\n27\r\n\r\nE04/041/000998/2020\r\n\r\n27\r\n\r\nE04/211/000255/2021\r\n\r\n27\r\n\r\nE04/211/008317/2020\r\n\r\n28\r\n\r\nE04/211/000437/2021\r\n\r\n28\r\n\r\nE04/211/014485/2020\r\n\r\n28\r\n\r\nE04/211/015123/2020\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/041/000739/2020\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/211/000644/2021\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/211/000646/2021\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/006/001895/2017\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/006/001898/2017\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/006/001899/2017\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/006/001908/2017\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/006/001940/2017\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/004/002675/2017\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/004/002676/2017\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/004/002677/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/006/000046/2019\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/041/000833/2016\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/211/012534/2020\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/006/000045/2019\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/211/000596/2021\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/211/012881/2020\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/011776/2020\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/011780/2020\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/011860/2020\r\n\r\nId: 2305084" ], "2305151": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 24 de março de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n32.628\r\n\r\nE-04/059268/2007\r\n\r\nSTAR ONE SA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n33.379\r\n\r\nE-04/059266/2007\r\n\r\nSTAR ONE SA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n65.750\r\n\r\nE-04/007/000966/2015\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n65.751\r\n\r\nE-04/007/000963/2015\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.480\r\n\r\nE-04/034/011141/2013\r\n\r\nPETROPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n68.499\r\n\r\nE-04/029/001324/2015\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.658\r\n\r\nE-04/007/002083/2016\r\n\r\nFOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.857\r\n\r\nE-04/211/000701/2019\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n74.681\r\n\r\nE-04/040/000829/2017\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.512\r\n\r\nE-04/211/003188/2019\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.614\r\n\r\nE-04/033/100200/2018\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.797\r\n\r\nE-04/211/021247/2019\r\n\r\nBOATSP EQUIPAMENTOS NAÚTICOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.848\r\n\r\nE-04/211/006835/2020\r\n\r\nJP COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.948\r\n\r\nE-04/037/100268/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n71.941\r\n\r\nE-04/010/000609/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.581\r\n\r\nE-04/211/021477/2019\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.728\r\n\r\nE-04/037/000197/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.817\r\n\r\nE-04/211/024263/2019\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.849\r\n\r\nE-04/211/011845/2019\r\n\r\nADVANCED NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.861\r\n\r\nE-04/211/019744/2019\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.884\r\n\r\nE-04/211/024063/2019\r\n\r\nCONFINS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.890\r\n\r\nE-04/007/005294/2017\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.891\r\n\r\nE-04/007/005297/2017\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.899\r\n\r\nE-04/040/001353/2017\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.902\r\n\r\nE-04/008/000684/2018\r\n\r\nANJU S PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.027\r\n\r\nE-04/211/004403/2020\r\n\r\nVALERACO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRO E ACO LTDA M\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.034\r\n\r\nE-04/002/000221/2017\r\n\r\nFABRICA DE SONHOS COMERCIO DE MODULADOS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.046\r\n\r\nE-04/211/010994/2020\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARITIMOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n30.418\r\n\r\nE-04/759468/1996\r\n\r\nDIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n63.893\r\n\r\nE-04/249415/2012\r\n\r\nBACAXA-LAGOS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66.977\r\n\r\nE-04/040/001667/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.804\r\n\r\nE-04/031/000937/2016\r\n\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.371\r\n\r\nE-04/091/003845/2015\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71.978\r\n\r\nE-04/046/006422/2017\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.412\r\n\r\nE-04/040/000142/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.908\r\n\r\nE-04/211/008906/2020\r\n\r\nRCS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.909\r\n\r\nE-04/211/017637/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.939\r\n\r\nE-04/211/002188/2020\r\n\r\nCMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LIMITADA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.954\r\n\r\nE-04/211/006139/2020\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.955\r\n\r\nE-04/211/007871/2020\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.961\r\n\r\nE-04/211/005439/2020\r\n\r\nCIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.962\r\n\r\nE-04/211/007415/2019\r\n\r\nSIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.025\r\n\r\nE-04/211/015519/2019\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.045\r\n\r\nE-04/037/100267/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\n50.371\r\n\r\nE-04/244240/2010\r\n\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.861\r\n\r\nE-04/034/002749/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71.929\r\n\r\nE-04/010/000594/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.552\r\n\r\nE-04/034/105038/2018\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.609\r\n\r\nE-04/211/022938/2019\r\n\r\nOLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.777\r\n\r\nE-04/211/011195/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.782\r\n\r\nE-04/211/011190/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.813\r\n\r\nE-04/211/019927/2019\r\n\r\nPDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.963\r\n\r\nE-04/211/005962/2020\r\n\r\nRAMOS E WEIDMANN LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.976\r\n\r\nE-04/211/003368/2020\r\n\r\nL M INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.977\r\n\r\nE-04/211/008759/2020\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MABA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.003\r\n\r\nE-04/211/006442/2020\r\n\r\nMORAES RJ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.004\r\n\r\nE-04/211/004186/2020\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.006\r\n\r\nE-04/211/001621/2018\r\n\r\nTRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES COM E ADM DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.013\r\n\r\nE-04/040/000682/2013\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nId: 2305151" ], "2305020": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 24 de março de 2021 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n1º RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n72.085\r\n\r\nE-04/006/1606/2016\r\n\r\nKITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA.\r\n\r\n59.787\r\n\r\nE-04/002/757/2013\r\n\r\nAUTO POSTO NOEL ROSA LTDA.\r\n\r\n75.330\r\n\r\nE-04/040/100215/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.333\r\n\r\nE-04/211000/958/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.332\r\n\r\nE-04/040/100139/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.336\r\n\r\nE-04/040/100134/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.329\r\n\r\nE-04/211/000991/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.318\r\n\r\nE-04/211/000993/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.321\r\n\r\nE-04/040/100175/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n74.133\r\n\r\nE-04/211/000891/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n74.434\r\n\r\nE-04/040/100214/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n74.456\r\n\r\nE-04/040/100208/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.317\r\n\r\nE-04/211/000963/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.366\r\n\r\nE-04/041/001427/2019 (ITD)\r\n\r\nSONIA BARBOSA KATZEWITSCH\r\n\r\n74.976\r\n\r\nE-04/041/000828/2018 (ITD)\r\n\r\nO PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO E OUTROS\r\n\r\n65.393\r\n\r\nE-04/024/001218/2015 - (AOCS)\r\n\r\nMAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS\r\n\r\n65.260\r\n\r\nE-04/036/000055/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n75.379\r\n\r\nE-04/033/000797/2017\r\n\r\nASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A.\r\n\r\n75.264\r\n\r\nE-04/040/000223/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA.\r\n\r\n2ª RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.584\r\n\r\nE-04/211/000214/2020\r\n\r\nFZP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS \r\n\r\n76.585\r\n\r\nE-04/211/017473/2019\r\n\r\nFZP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS\r\n\r\n76.597\r\n\r\nE-04/003/100109/2018\r\n\r\nMONTE OURO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n76.453\r\n\r\nE-04/211/017245/2019\r\n\r\nMANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n67.679\r\n\r\nE-04/034/014423/2015\r\n\r\nKERO BARATO COMERCIO LTDA-ME (AOCS IMPEDIDO)\r\n\r\n76.456\r\n\r\nE-04/211/023973/2019\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n76.620\r\n\r\nE-04/211/21598/2019\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (AOCS IMPEDIDO)\r\n\r\n76.618\r\n\r\nE-04/211/001547/2019\r\n\r\nTRANSPORTE UNIÃO PEQUERI LTDA.\r\n\r\n76.605\r\n\r\nE-04/211/024005/2019\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n76.573\r\n\r\nE-04/211/024293/2019\r\n\r\nCLARO S/A.\r\n\r\n76.574\r\n\r\nE-04/211/023874/2019\r\n\r\nCLARO S/A.\r\n\r\n3º RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.564\r\n\r\nE-04/211/014500/2019\r\n\r\nSARA JOIAS E PRESENTES LTDA.\r\n\r\n74.783\r\n\r\nE-04/006/001130/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA.\r\n\r\n75.337\r\n\r\nE-04/211/000964/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.343\r\n\r\nE-04/040/100184/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n74.455\r\n\r\nE-04/40/100209/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.346\r\n\r\nE-04/040/100179/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n75.380\r\n\r\nE-04/033/000795/2017\r\n\r\nASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A.\r\n\r\n75.382\r\n\r\nE-04/033/000794/2017\r\n\r\nASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A.\r\n\r\n73.737\r\n\r\nE-04/014/000205/2018\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIBORA DE PRODUÇÃO FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\n68.241\r\n\r\nE-04/004/002802/2015\r\n\r\nL M METALURGICA LTDA.\r\n\r\n71.526\r\n\r\nE-04/004/000497/2016\r\n\r\nMACCE DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\n76.052\r\n\r\nE-04/005/1264/2014\r\n\r\nSMARTCUBE BRASIL LTDA.\r\n\r\n69.779\r\n\r\nE-04/038/000473/2016 \r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n72.807\r\n\r\nE-34/133974/2006 \r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\n4º RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n72810\r\n\r\nE-34/133969/2006 \r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\n74.788\r\n\r\nE-04/211/004026/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPÓLIS S/A.\r\n\r\n69.216\r\n\r\nE-04/043/000987/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n73.160\r\n\r\nE-04/038/100046/2018\r\n\r\nCECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA.\r\n\r\n71.384\r\n\r\nE-04/046/001975/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n76.313\r\n\r\nE-04/211/018398/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PERALCOOL LTDA.\r\n\r\n76.314\r\n\r\nE-04/211/018419/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PERALCOOL LTDA.\r\n\r\n76.315\r\n\r\nE-04/211/018021/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PERALCOOL LTDA.\r\n\r\n76.316\r\n\r\nE-04/211/018438/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PERALCOOL LTDA.\r\n\r\n76.021\r\n\r\nE-04/211/021647/2019\r\n\r\nVOLPE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n35.106\r\n\r\nE-04/057275/2008\r\n\r\nDINAMO DISSTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A.\r\n\r\n72.780\r\n\r\nE-04/044/000027/2018\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n74.032\r\n\r\nE-04/040/000755/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A.\r\n\r\n62.862\r\n\r\nE-04/004/001589/2013\r\n\r\nCASARÃO DOS MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA.\r\n\r\n1º RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.129\r\n\r\nE-04/211/022912/2019\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSMELO LTDA\r\n\r\n75.951\r\n\r\nE-04/211/016687/2019\r\n\r\nS L WEBER SERVIÇOS - EPP.\r\n\r\n76.704\r\n\r\nE-04/211/00254/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES.\r\n\r\n76.725\r\n\r\nE-04/211/002020/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.647\r\n\r\nE-04/211/003316/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n2º RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPRROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.711\r\n\r\nE-04/211/024641/2019\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS RAMOS ASCENÇÃO DE ABREU & CIA.\r\n\r\n76.688\r\n\r\nE-04/035/100099/2019\r\n\r\nCR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\n76.640\r\n\r\nE-04/211/003318/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.520\r\n\r\nE-04/211/000906/2019\r\n\r\nTAM LINHAS AÉREAS S/A.\r\n\r\n76.485\r\n\r\nE-04/211/003147/2018\r\n\r\nCOLITUR TRANSPORTES\r\n\r\n3º RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.986\r\n\r\nE-04/211/010310/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n76.994\r\n\r\nE-04/211/08772/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES.\r\n\r\n76.889\r\n\r\nE-04/0440000/65/2017\r\n\r\nBOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n76.989\r\n\r\nE-04/211/001336/2020\r\n\r\nB SILVA JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\n76.992\r\n\r\nE-04/211/005151/2019\r\n\r\nMULTIAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\n4º RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.885\r\n\r\nE-04/003/100152/2018\r\n\r\nENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A.\r\n\r\n75.363\r\n\r\nE-04/040/100213/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n76.543\r\n\r\nE-04/211/025086/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.544\r\n\r\nE-04/211/005991/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.722\r\n\r\nE-04/034/002101/2017\r\n\r\nKNIM PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2305020" ], "2305213": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de março de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.645, 66.648 e 75.228\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n73.856\r\n\r\nLOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n74.165\r\n\r\nSAPATARIA LEÃO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ©\r\n\r\n75.265\r\n\r\nCENTRO SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n75.873\r\n\r\nMVG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n76.779\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n76.794\r\n\r\nGAMA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n76.805 e 76.806\r\n\r\nJP COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n76.872\r\n\r\nMED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\n76.873 e 76.874\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP\r\n\r\n76.945\r\n\r\nPETRÒLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n77.042\r\n\r\nPARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n76.911\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2305213" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305214": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2020\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (CISTERNAS E CAIXAS D'ÁGUA)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 12/04/2021, às 11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004703/2020\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2305214" ], "2304898": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 42 do Regulamento Eleitoral, DIVULGA, resultado da Eleição RJPrev 2020-2021 destinada à escolha dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, que teve a apuração iniciada às 10h e 03min da manhã do dia 19/03/2021 e término às 10h e 30min da mesma data, sem registro de ocorrências. Para o Conselho Deliberativo a CHAPA vencedora para o Mandato de 04 (quatro) anos foi: CHAPA 01 - Gestão Eficiente - Rafaelle de Abreu Orlando - Titular e Daniele Alexandre Lourenço - Suplente, com 57 votos válidos, 13 votos em branco e 09 votos nulos. Para o Conselho Fiscal a CHAPA vencedora para o Mandato de 04 (quatro) anos foi: CHAPA 02 - Transparência - Carlos André de Souza Cezar - Titular e Isabelle de Castro Mendonça dos Santos Melo - Suplente com 105 votos válidos, 14 votos em branco e 12 votos nulos. Foram registrados ainda 2.718 abstenções. Processo nº SEI-040163/000161/2020.\r\n\r\nId: 2304898" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305325": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TORNA PÚBLICO que fará realizar o seguinte procedimento de credenciamento por inexigibilidade de licitação (Referência: Processo nº SEI-220009/000002/2021):\r\n\r\nCREDENCIAMENTO AGERIO Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO (resumido): Contratação de serviços de Correspondentes de crédito, nos termos da Resolução Nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, por meio de processo de Credenciamento.\r\n\r\nTIPO: Inexigibilidade de Licitação \r\n\r\nDATA: A partir do dia 24/03/2021 ao dia 22/04/2021, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nLOCAL: Exclusivamente por meio do endereço eletrônico licitacoes@agerio.com.br. \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE TODOS OS ATOS: site da AgeRio (www.agerio.com.br)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220009/00000084/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”.\r\n\r\nId: 2305325" ], "2305034": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total estimado de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/04/2021 a 02/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: nº E-11/006/068/2017 e nº SEI-220011/000446/2020.\r\n\r\nId: 2305034" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2305180": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME (27.039.914/0001-12). OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização de Rancho para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: de R$ 31.582,50 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350169/002050/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019, ATA de Registro de Preço nº 0042/2020/261100-01.\r\n\r\nId: 2305180" ], "2305096": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.940,00 (cento e sete mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SIMONE GONÇALVES BARBOZA MAJ PM DENT RG 76852 ID 24457540\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM Ten Cel PM Farm Ana Paula B. Hofer - RG 56.516 ,Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Maj PM Farm Michele Fernandes - RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350108/003215/2020.\r\n\r\nId: 2305096" ], "2305188": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP (04.587.378/0001-94). OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização de Rancho para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: de R$ 17.131,92 (dezessete mil cento e trinta e um reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350169/002050/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019, ATA de Registro de Preço nº 0039/2020/261100-02.\r\n\r\nId: 2305188" ], "2305036": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: TIRAS DE GLICEMIA CAPILAR E LANCETAS NO REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.928,55 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHPM/NIT: Maj PM Enf RG 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães; 1º Ten PM Enf RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira; 2º SGT PM RG 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan.\r\n\r\nHCPM: Maj PM Enf Helida Odette da Silva Gonçalves Ferreira RG:76924 e Maj PM Enf Lucilia Rosa Alves dos Santos RG: 76932.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000044/2020 - SRP PE SRP 16/2020.\r\n\r\nId: 2305036" ], "2304969": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nOBJETO: Aderir ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, coordenado e implementado pela Corregedoria-Geral da União, por meio do presente Termo.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo de Adesão, celebrado a título gratuito, não acarretará a transferência ou a disponibilização de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Adesão terá prazo de vigência indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos do Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, instituído pela Portaria CGU nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 19.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000410/2021.\r\n\r\nId: 2304969" ], "2304763": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nREF.: Processo nº SEI-350169/002090/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 065/2020, Contrato SEPM nº 126/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nConforme PORTARIA SEPM nº 43 DE 04 DE MARÇO DE 2021, público no Boletim da PM nº 040 - 05 Mar 21, acerca do descrito nos autos do Processo nº SEI-350196/001212/2020, noticiando que a empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, vencedora do lote 03 (ovos e laticínios) do Pregão Eletrônico n° 065/2020, que ensejou a celebração do contrato n° 126/2020, realizou a entrega dos itens atinentes ao referido contrato no cronológico de novembro de 2020, previsto para entrega em 27/11/2020, em algumas Unidades da Polícia Militar, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII e VIII do contrato n° 126/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 065/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou embaraços administrativos e operacionais, desabastecimento altamente crítico dos estoques das unidades, como mudanças repentinas de cardápio, necessidade de remanejamento de itens entre as unidades e prejuízos graves à rotina administrativa e logística das unidades e gestão de contratos. Cumpre esclarecer que a dieta de pacientes hospitalares também é gravemente impactada. Em decorrência das falhas na execução das obrigações contratuais, a Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA foi notificada preliminarmente em 8 de dezembro de 2020, por meio do Of. SEPM/DAbst/DSUB nº. 047/2020, para que apresentasse justificativas e/ou esclarecimentos e/ou justificativas em razão das falhas descritas no item nº. 2 da referida notificação, quais sejam, de realizar as entregas previstas no cronograma do mês de novembro de 2020 em desacordo com o cronológico: - entregas fora da data programada; - com a ausência de itens; e, - entregas em quantidade inferior a solicitada, nas 51 (cinquenta e uma) unidades desta SEPM. Não obstante ter sido preliminarmente notificada, assegurando o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, a Contratada não apresentou resposta aos questionamentos correspondentes às infrações contratuais. Frise-se que apesar de ter sido notificada em decorrência de não ter cumprido o cronológico previamente encaminhado ao correio eletrônico da Contratada reforco@reforco.ind.br (qua, 21 de out de 2020 16:28), apensado ao presente processo. Por fim, como ressalta o Parecer 10/2020/SEPM/DABST (12074061), deve-se registrar que a Contratada é reincidente na inexecução das obrigações editalícias de outros instrumentos contratuais, seja pela ausência da realização das entregas, seja pelo descumprimento das entregas dos cronológicos nas datas previstas, objeto das notificações preliminares contidas nos Ofício SEPM/DAbst/DSUB/32/2020, que culminou no instauração do processo administrativo SEI-350169/001212/2020; Ofício SEPM/DAbst/DSUB/34/2020; Ofício SEPM/DAbst/DSUB/37/2020; e, Ofício SEPM/DAbst/DSUB/38/2020, os quais terão como consequência a instauração de demais procedimentos administrativos de apuração de infração contratual. Da indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual infringidos: Analisando o exposto no Parecer 10/2020/SEPM/DABST (12074061) da Assessora Técnica de contratos de Gêneros Alimentícios, indica-se a ocorrência de infrações com fulcro no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e também de infrações contratuais das cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº. 126/2020-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 065/2020 de aquisição de gêneros alimentícios. Da sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do art. 87 da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação: Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Da incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação, se for o caso: Não cabe. Dos prazos para apresentação de defesa: Considerando o art. 4º da PORTARIA SEPM Nº 43 de 04 de março de 2021, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA, juntamente com documentos que julgar pertinente e assinada pelo representante legal da empresa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 87, § 2° da Lei n° 8.666/199325 e art. 86, § 2° do Decreto n° 3.149/198026. Da entrega da defesa: ser dirigida ao Exmo Senhor Secretário de Estado da Polícia Militar Rogério Figueredo de Lacerda, via email: etp_dmsa@pmerj.rj.gov.br e no endereço Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min. Da informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas: Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350169/002090/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo SEI-350169/002090/2020 também se encontram à disposição para vista do interessado, na Diretoria de Material e Suprimento de Armamento, situada no endereço da Av. Marechal Fontenele, nº 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21741-320, das 10h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-6023, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para interposição da defesa.\r\n\r\nId: 2304763" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2305076": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini - CNPJ: 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de utilização do trabalho dos internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sob os regimes semiaberto, abertos e PAD, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 10/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 303.678,00 (trezentos e três mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-21/001/16/2017.\r\n\r\nId: 2305076" ], "2305040": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 05.293.074/0001-87;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2020, relativo à aquisição de 27 (vinte e sete) equipamentos de revista corporal “body scanner”, modelo “single view” SV (cabine), com instalação inclusa e garantia de 36 (trinta e seis) meses, assim como o treinamento de operadores, em conformidade com as normas da CNEN, com fundamento no art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações; \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 18/03/2021;\r\n\r\nVALOR: Não há;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210099/000048/2020.\r\n\r\nId: 2305040" ], "2305041": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 11178782/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Igreja Verbo da Vida - Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nOBJETO: visa à implantação do Curso de Teologia - CENTRO DE TREINAMENTO BÍBLICO RHEMA BRASIL na SEAP. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000194/2020.\r\n\r\nId: 2305041" ], "2305156": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de março de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n4394ª \r\n\r\n000947300\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES\r\n\r\n56\r\n\r\nAção nº 0014057-86.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/015669/2021\r\n\r\nId: 2305156" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2305061": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000668/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL DE SOLTEIRO\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2305061" ], "2305139": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 212, de 17 de novembro de 2020, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA, em ordem de classificação, conforme Calendário de Atividades Específicas do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021. Processo Nº SEI-270137/000028/2021, a saber:\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\nFalsidade na Autodeclacaração\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDANIEL MENDONÇA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nNegro\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2305139" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2305204": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 021/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E PRO BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTI NEONATAL COMPETÊNCIA: 01 a 29 / DEZEMBRO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 580.844,56 (quinhentos oitenta mil oitocentos quarenta quatro reais cinquenta seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000850/2021.\r\n\r\nId: 2305204" ], "2305202": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021, Processo SEI-08/017/03561/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE SELEGILINA 5 MG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021, Processo de nº SEI-080017/000667/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (divalproato de sódio 500 mg - comprimido revestido), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2305202" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305098": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 155/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEONARDO AUGUSTO BACKES CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO. OBJETO: contratação de empresa especializada para a confecção e consequente aquisição de EPI's personalizados para os funcionários do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 109.944,00 (cento e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00778, 2021NE00779 e 2021NE00780. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência doc. SEI nº 9041097. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2021. Parecer nº 450 (doc. SEI 10885719) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 11469809). PROCESSO Nº SEI-080007/005794/2020.\r\n\r\nId: 2305098" ], "2305045": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: processo administrativo nº SEI-080007/009279/2020. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2021.\r\n\r\nLeia-se: processo administrativo nº SEI-080007/009279/2020. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2021.\r\n\r\nId: 2305045" ], "2305026": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte ERRATA referente ao Processo nº SEI-080007/004670/2020 Pregão Eletrônico PE 107/2020 - Aquisição de insumos.\r\n\r\nOnde se lê: Na publicação do homologo no Diário Oficial na data de 10/03/2021, valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08 é de R$ 141.700,00 (cento e quarenta e um mil setecentos reais).\r\n\r\nLeia-se: Valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08 é de R$ 141.700,40 (cento e quarenta e um mil setecentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2305026" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2305012": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 12/2021 ao Contrato SEEDUC nº 10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2021.\r\n\r\nPRAZO: Fica Prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 10/2018, por até 12 (doze) meses, a contar de 22 de março de 2021 e aplicação de reajuste.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ: 00.801.512/0001- 57.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.907.877,30 (dezenove milhões novecentos e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato SEEDUC nº 10/2018, de prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 03), visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disposição de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE03316.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/1569/2018, E-03029/33/2019, SEI-030029/002236/2020 e SEI 030029/001319/2021.\r\n\r\nId: 2305012" ], "2305124": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, TORNA público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmer Saad Seoud - 2002\r\n\r\nShirley da Silva Borges - 2003\r\n\r\n2 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Fernando Maximo Vermecesch - 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTatiana de Sena Marques - 1998\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaiza Marins Lima - 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGeorgia Freixo Menchise - 1998\r\n\r\n6 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nFabio Alves Moraes Melo - 2013\r\n\r\n7 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nTamara Santos da Silva - 2016\r\n\r\n8 - CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nFábio Lima de Souza - 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBarbara Boechat Barros Sogayar - 2007\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlexandre Lopes Ribeiro - 1991\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLetícya Gabrielle de Souza Guilherme - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA - Cordeiro\r\n\r\n4º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVictor Hugo Santana da Matta - 2018\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL SÃO JOÃO DO RIO NEGRO - São Sebastião do Alto\r\n\r\n4ª SÉRIE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMariuza Veiga de Aguiar - 1975\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL SILVA ADONAI - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarolyne Martins Camarão - 2010\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0014396-13.2019.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente a aluna BARBARA BOECHAT BARROS SOGAYAR, ENSINO MÉDIO, ano de 2007, no COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 22/03/2021 - Página 55. Processo nº SEI-140001/010426/2021.\r\n\r\nId: 2305124" ], "2305002": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, sito à Rua João Francisco de Almeida, 439, Centro, Município São João da Barra, Censo Escolar 33013497, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5252/2015, Decreto nº 44.538, de 26.12.2013, ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Anna Flávia da Silva Nogueira, Matrícula 201124710301210; Igor da Silva Sant`Anna, Matrícula 201824710443774; Taylon da Silva de Jesus, Matrícula 201324860330515. Secretária Escolar: Rosana Medeiros Valiengo dos Santos, designada no DOERJ de 26/07/2005, página 16, 1° coluna. Diretor: Alanildo Sales Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 25, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID nº 4329002-7 e Dionir Alves da Silva, ID nº 4400567-9. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito à Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2020,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Thainá Gama Cordeiro, Matrícula 201099990235119; no ANO LETIVO DE 2020, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-01 2020, 1º SEMESTRE: Alan Barbosa Coutinho, Matrícula 201927481185404;Iorrana Luiz dos Santos, Matrícula 200927480183291;Tailane Maria Francisco, Matrícula 201827481089638;Thainá Gama Cordeiro, Matrícula 201099990235119;Washington dos Santos Senra, Matrícula 200927500109504. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID. 4194039-3 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5. Processo SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES, sito à Rua XVI com Rua I, s/nº, Loteamento Liramar - Grussaí, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013535, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 4.851/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jefferson de Oliveira Santos, Matrícula 201524730181938; Letícia Gonçalves de Souza, Matrícula 201825270445128; Valber Gomes Stellet Alves, Matrícula 200924730044116; Yago de Souza Bueno, Matrícula 201824730210058. Secretária Escolar: Kélen Pontes Lopes da Silva, designada no DOERJ de 27.04.2020, página 10, 3ª coluna. Diretora: Karine Gomes Barreto Freitas, designada no DOERJ de 30/11/2020, Página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID: 4329002-7 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID: 4328944-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, sito à Rua Rodrigues Peixoto, nº 01, São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011400, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3634/2007, no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Ruan Gomes Araújo Barbosa, Matrícula 201226730306241. Secretária Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna, Diretora: Adriana Machado Barbosa, designada no DOERJ 07/07/2015, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Scheila Maria Rocha Ri beiro Manhães, ID 41940393. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO, sito a Avenida Itaperuna, s/nº, Santa Clara Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33013802, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 40.425/2006 , no ANO LETIVO DE 2020 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-04: Sara dos Santos de Oliveira, Matrícula 201524740215118; Turma de Origem NEJA-IV//2017 2º SEMESTRE: Nagilla Ribeiro de Oliveira ,Matricula 201124740180661. Secretária Escolar: Daniela Pessanha da Silva, designada no DOERJ de 12/03/2018, Página 25, 3ª Coluna. Diretora: Dayse Pessanha da Silva, designada no DOERJ de 21/08/2019, Página 25, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. 3767794-2. Processo nº SEI-030041/000004/2021. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO, sito a Avenida Itaperuna, s/nº, Santa Clara Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33013802, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 40.425/2006 , no ANO LETIVO DE 2020 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-04: Sara dos Santos de Oliveira, Matrícula 201524740215118; Turma de Origem NEJA-IV//2017 2º SEMESTRE: Nagilla Ribeiro de Oliveira ,Matricula 201124740180661. Secretária Escolar: Daniela Pessanha da Silva, designada no DOERJ de 12/03/2018, Página 25, 3ª Coluna. Diretora: Dayse Pessanha da Silva, designada no DOERJ de 21/08/2019, Página 25, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. 3767794-2. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito à Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo do Decreto nº 16455/1974, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3006: Antonio Marcos Almeida Ribeiro, nº 300603; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001:Diogo Guimarães Rosa, nº 300115; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3007: Gelidia Rodrigues da Silva, Matrí-cula 2010274801817; Turma de Origem 3006/2008: Natalia Motta de Sousa, nº 300639; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3006: Nayara da Silva Nogueira, Matrícula 200927480203233; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3012/2014:Paulo Henrique dos Anjos Barcellos, Matrícula 201027480153810 ; DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução do SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2007, Turma de Origem 3010/2006: Ezequiel Costa Ramos, nº 301011; ANO LETIVO DE 2009, Turma EJA 3001, 2º SEMESTRE: Francisco dos Santos Ferreira, nº 300120; Turma de Origem EJA 3014/2007, 2º SEMESTRE: Nizia Silveira Barreto, nº 301415; no ANO LETIVO DE 2011,1º SEMESTRE, Turma EJA 3002:Welling Thâmara Soares, Matrícula 201024480326597, Turma de Origem EJA 30152007, 2º SEMESTRE: Jocivan Faria Soares, nº 301515; no ANO LETIVO DE 2013,1º SEMESTRE ,Turma EJA 3001:Maiara Cristina Soares Monteiro, Matrícula 20109999009651; no ANO LETIVO DE 2016,2º SE-MESTRE, Turma NEJAIV-01:Ramon Martins dos Santos, Matrícula 201327480650873; Turma de Origem EJA /2013, 2º SEMESTRE: Suelane da Silva dos Anjos , nº 300135; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma de Origem EJA 3004/2010, 2º SEMESTRE: Luana França Belmiro, Matrícula 201027480163434; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem EJA 3016/2007, 2º SEMESTRE: Rosana Pedro Viana, nº 301627; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma de Origem EJA 3003/2010, 2º SEMESTRE: Ronis Motta de Sousa, Matrícula 200927480053320; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma de Origem EJA 3001/2013, 1º SEMESTRE: Juliana Padua da Silva, Matrícula 201127480484555. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª Coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID. 4194039-3 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5. Processo SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2000\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO 1998\r\n\r\nOnde se lê: 22 - Júlio Cézar de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 22 - Júlio César Gomes de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2002\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO 2000\r\n\r\nOnde se lê: 12-Vanda Francisco dos Santos Barreto\r\n\r\nLeia-se: 12-Vanda Francisca dos Santos Barreto\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 402 - ANO 2001\r\n\r\nOnde se lê: 07-Vanda Francisco dos Santos Barreto\r\n\r\nLeia-se: 07-Vanda Francisca dos Santos Barreto\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 - ANO 2006\r\n\r\n06 - Bianca Siqueira Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3006 - ANO 2006\r\n\r\n06 - Bianca Siqueira Gonçalves\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3007 - ANO 2010\r\n\r\n01-Andria Gomes\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3007 - ANO 2011\r\n\r\n01-Andria Gomes\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 12-Kassiane Duarte de Souza\r\n\r\nLeia-se: 12-Kássiane Duarte de Souza \r\n\r\nD.O. DE 28.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3205 - ANO 1990\r\n\r\n01-Albertina da Conceição Miranda\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: 3205 - ANO 1990\r\n\r\n01-Albertina da Conceição Miranda\r\n\r\nId: 2305002" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305071": [ "I - Apostila", "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº. 26/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E ERWIL-CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.03.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI - E-07/002.914/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº. 19/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.17.512.0437.5618\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.03.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI - E-07/002.101885/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº. 07/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E DAS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.03.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI - E-07/002.1341/2019.\r\n\r\nId: 2305071" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305108": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 333/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ E NECHIOLOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. (ICE FRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS-EIRELI). OBJETO: Promove-se a Alteração da nomenclatura da razão social da empresa permissionária de ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS-EIRELI para pessoa jurídica NECHIOLOG E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2021. VALOR: R$ 6.678,21 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), a título de tarifa de uso mensalmente a qual corresponde ao valor de R$ 19,47 (dezenove reais e quarenta e sete centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO N° SEI-06/002/903/2013.\r\n\r\nId: 2305108" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305033": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO Nº 18/00/2021 PARTES: FUNARJ e CLAUDIO DA ROCHA LOPES. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza , higienização e desinfecção da máquina de refrigeração de dutos de distribuição de ar do sistema central e do sistema de exaustão com o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação do presente termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000491/2020. \r\n\r\nId: 2305033" ], "2305080": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO Nº 18/002/2021 PARTES: FUNARJ-DONATÁRIA e LUCIA GAMBARO LAGUNA-DOADORA OBJETO: Transfere à DONATÁRIA| sem qualquer desembaraçado e ônus, a obra intitulada “A OBRA” DATA DE ASSINATURA: 08/03/2021. VALOR DA OBRA: Valor atribuído pela DOADORA 11(onze) mil dólares FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000117/2021. \r\n\r\nId: 2305080" ], "2304746": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA FUNARJ torna público o EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO nº 001/2021-FUNARJ, constante do Processo nº SEI-180002/000122/2021, para escolha de Trabalho Artístico de MONTAGEM TEATRAL, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.\r\n\r\n- OBEJTO: Seleção e premiação de 10 (dez) obras teatrais de dramaturgias e textos brasileiros, indéditos e originais.\r\n\r\n- INSCRIÇÃO: Deverão ser feitas pelo endereço eletrônico http://funarj.rj.gov.br, poderão ser enviadas pelo correio ou protocoladas na sede da FUNARJ.\r\n\r\n- PRAZO DE INSCRIÇÃO: Estarão abertas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA FUNARJ torna público o EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO nº 002/2021-FUNARJ, constante do Processo nº SEI-180002/000134/2021, para escolha de Trabalho Artístico de Produção de CURTA METRAGEM, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.\r\n\r\n- OBEJTO: Seleção e premiação de 12 (doze) projetos.\r\n\r\n-INSCRIÇÃO: Deverão ser feitas pelo endereço eletrônico http://funarj.rj.gov.br, poderão ser enviadas pelo correio ou protocoladas na sede da FUNARJ.\r\n\r\n- PRAZO DE INSCRIÇÃO: Estarão abertas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA FUNARJ torna público o EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO nº 003/2021-FUNARJ, constante do Processo nº SEI-180002/000212/2021, para seleção e escolha de propostas de PRODUÇÃO MUSICAL em qualquer estilo e gênero musical, mediante a instituição de prêmio aos vencedores, para apresentação no Teatro Mario Lago, Vila Kennedy.\r\n\r\n- OBEJTO: Seleção e premiação de 12 (doze) projetos.\r\n\r\n-INSCRIÇÃO: Deverão ser feitas exclusivamente pelo endereço eletrônico http://funarj.rj.gov.br.\r\n\r\n- PRAZO DE INSCRIÇÃO: Estarão abertas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs Editais completos de Nº 001/2021-FUNARJ , 002/2021-FUNARJ e 003/2021, com todas as informações, regras, e ficha de inscrição, estarão disponíveis no seguinte endereço http://www.funarj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2304746" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2305126": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁG. 45 - COLUNA 02\r\n\r\nD.O DE 08.03.2021\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000005/2021\r\n\r\nOnde se lê: assinado em 16 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLeia-se: assinado em 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2305126" ], "2305103": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000464/2021\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/04/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL E ESTRUTURAL DE PAVIMENTOS E ENSAIOS DE CARACTERIZAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO E DO SUBLEITO DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.330.200,95\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000450/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrô nico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2305103" ], "2305107": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de licitação da CONCORRÊNCIA ALC Nº 004/2021, cujo objeto é Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à Recuperação do Pavimento, Melhoria de Geometria, Sinalização, Recuperação e Estabilidade de Taludes, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem, Recuperação de Área Degradada (PRAD) e do Revestimento Vegetal da RJ-156, processo de licitação SEI n° 330022/000146/2020, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\r\n\r\n5.3.4- Qualificação Técnica\r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo as seguintes:\r\n\r\nObras de Arte Especiais.\r\n\r\nGeotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\nPavimentação.\r\n\r\nDrenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n7.1- Qualificação Técnica \r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo as seguintes:\r\n\r\nObras de Arte Especiais.\r\n\r\nGeotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\nPavimentação.\r\n\r\nDrenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 6 - ESTIMATIVA DE BDI \r\n\r\n(inserida com uma folha)\r\n\r\n... \r\n\r\nANEXO 13 \r\n\r\nPARCELAS DE RELEVÂNCIA \r\n\r\n-Obras de Arte Especiais.\r\n\r\n-Geotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\n-Pavimentação; e\r\n\r\n-Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\r\n\r\n5.3.4- Qualificação Técnica\r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo é ter executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de:\r\n\r\nObras de Arte Especiais.\r\n\r\nGeotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\nPavimentação.\r\n\r\nDrenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n7.1- Qualificação Técnica \r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo é ter executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de:\r\n\r\nObras de Arte Especiais.\r\n\r\nGeotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\nPavimentação.\r\n\r\nDrenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 6- ESTIMATIVA DE BDI e cálculo\r\n\r\n(inserida com três folhas)\r\n\r\n... \r\n\r\nANEXO 13 \r\n\r\nPARCELAS DE RELEVÂNCIA \r\n\r\nTer executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de:\r\n\r\n-Obras de Arte Especiais.\r\n\r\n-Geotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\n-Pavimentação; e.\r\n\r\n-Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\nId: 2305107" ], "2305164": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 001/2021, cujo objeto é a “Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no km 9,0 da RJ-121, no Município de Paulo de Frontin - RJ, processo SEI Nº 16/0002/004824/2020, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nOrçamento \r\n\r\n...\r\n\r\nETAPA B: Administração\r\n\r\n021 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONFORME\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO NO PROCESSO\r\n\r\n01.090.0001-X vb 219.608,520 1,28 281.098,90\r\n\r\n...\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nPlanilha Orçamentária à Preencher\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQTDE.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n21\r\n\r\n01.090.0001-X\r\n\r\nADM. LOCAL -CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO NO PROCESSO\r\n\r\nVB\r\n\r\n219.608,52\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nOrçamento \r\n\r\n...\r\n\r\nETAPA B: Administração\r\n\r\n021 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONFORME\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO NO PROCESSO\r\n\r\n01.090.0001-X vb 1 281.098,90 281.098,90\r\n\r\n...\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nPlanilha Orçamentária à Preencher\r\n\r\n...\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQTDE.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n21\r\n\r\n01.090.0001-X\r\n\r\nADM. LOCAL - CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO NO PROCESSO\r\n\r\nVB\r\n\r\n1,00\r\n\r\nId: 2305164" ], "2305114": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de licitação da CONCORRÊNCIA ALC Nº 003/2021, cujo objeto é Elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, sinalização, drenagem e OAC's, geotecnia e plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), da rodovia RJ148, no trecho entre Nova Friburgo e Carmo (entr. RJ-144), com extensão aproximada de 61km e implantação do pavimento, OAE's, drenagem e sinalização na RJ-148 no trecho entre Carmo (entr. RJ-144) e entr. RJ-160, com extensão aproximada de 13km, processo de licitação SEI n° 16/0002/005476/2020, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\r\n\r\n5.3.4- Qualificação Técnica.\r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo as seguintes:\r\n\r\nObras de Arte Especiais.\r\n\r\nGeotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\nPavimentação.\r\n\r\nDrenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n7.1- Qualificação Técnica.\r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo as seguintes:\r\n\r\nObras de Arte Especiais.\r\n\r\nGeotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\nPavimentação.\r\n\r\nDrenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 6- ESTIMATIVA DE BDI \r\n\r\n(inserida com uma folha).\r\n\r\n... \r\n\r\nANEXO 13 \r\n\r\nPARCELAS DE RELEVÂNCIA \r\n\r\n-Obras de Arte Especiais.\r\n\r\n-Geotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\n-Pavimentação; e.\r\n\r\n-Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\r\n\r\n5.3.4- Qualificação Técnica.\r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo é ter executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de:\r\n\r\nObras de Arte Especiais.\r\n\r\nGeotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\nPavimentação.\r\n\r\nDrenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n7.1- Qualificação Técnica \r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo é ter executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de:\r\n\r\nObras de Arte Especiais.\r\n\r\nGeotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\nPavimentação.\r\n\r\nDrenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 6 - ESTIMATIVA DE BDI e cálculo\r\n\r\n(inserida com três folhas).\r\n\r\n... \r\n\r\nANEXO 13 \r\n\r\nPARCELAS DE RELEVÂNCIA \r\n\r\nTer executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de:\r\n\r\n-Obras de Arte Especiais.\r\n\r\n-Geotecnia de Contenções e Obras de Terra.\r\n\r\n-Pavimentação; e\r\n\r\n-Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\nId: 2305114" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2304284": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-03/011/1837/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora SIMONE DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO, Identidade Funcional nº 33321841, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, Matrícula nº 5002123-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Com plementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2017 à 10/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2304284" ], "2304419": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-08/001/024413/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora RITA DE CASSIA AVILA DE MATOS PAIVA, Identidade Funcional nº 5639476, Médico, Classe “C”, Matrícula nº 867.540-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 06/08/2019 à 15/08/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2304419" ], "2304649": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/4242/2016/SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS, Professor Docente I, Matrícula nº 838.216-0, Identidade Funcional nº 3357266-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2304649" ] } } } } } }