{
    "2021-03-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2303802": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 10 de fevereiro.\r\n\r\nAos dez dias de fevereiro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 02ª sessão ordinária, de 03 de fevereiro de 2021, que fora previamente submetido aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou que, em relação à semana de 15 a 19/02/2021, período de Carnaval deste ano, tendo em vista a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo, seria ponto facultativo o dia 15 de fevereiro de 2021, segunda-feira, considerando o Decreto Estadual 47.448, de 14 de janeiro de 2021. Informou também que, conforme o art. 108 c/c o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, em caráter excepcional, ficaria transferida a Sessão Plenária Ordinária Telepresencial do dia 17/02/2021 (quarta-feira de cinzas) para o dia 18/02/2021 (quinta-feira). Por fim, informou que, conforme art. 109-A, caput e § 1º, c/c com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, o Plenário Virtual funcionaria normalmente no período de 17 a 19/02/2021. Em seguida, comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participava da Sessão Plenária por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE no 116367-9/2008 (Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Secretaria de Estado de Polícia Civil - exercício de 2001), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Hélio Scielzo Brunet, cujo representante, Dr. Antonio Carlos Benício, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que requeria a este Tribunal de Contas o acolhimento do relatório da Senhora Conselheira - trancando o processo administrativo - e o seu arquivamento, dado que todas as provas produzidas nos autos desse processo conduziam a essa decisão, pois não havia, efetivamente, justa causa para que se continuasse a tramitação processual. Retomando a palavra, a Relatora cumprimentou o patrono e solicitou o prazo de uma sessão - em razão da defesa oral apresentada, da qual solicitou a juntada aos autos, e da revisão feita a respeito do processo -, tendo explicado que o voto que apresentaria ao Colegiado tinha parcial divergência em relação ao encaminhamento trazido pela Coordenadoria de Auditoria de Contas. Dessa forma, observou, embora reconhecesse a prescrição - pois esse processo versava sobre Prestação de Contas de Bens Patrimoniais de 2001, e seus anexos, bens patrimoniais de 2002 e 2003, tendo os autos dado entrada no Tribunal em 2008, e o Sr. Hélio Brunet somente fora chamado ao processo em 2017 -, o seu reconhecimento não afetava o julgamento das Contas efetivamente. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE no 201376-7/2017 (termo aditivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), da pauta da Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da Concessionária Águas de Meriti Ltda, cujo representante, Dr. Renato Otto Kloss, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, tratando do contrato de concessão, firmado em 1998, entre o município de São João de Meriti e a Concessionária Águas de Meriti Ltda, cujo processo, em específico, versava sobre o Primeiro Termo Aditivo ao contrato (de 2013). Dessa forma, discorreu sobre o histórico processual, ressaltando que o início da atividade só fora expedido pelo município em 2013, por oportunidade da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN 1842, quando, então, as partes - o Município de São João de Meriti, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Cedae - firmaram um contrato de interdependência com a finalidade de disciplinar a prestação dos serviços de esgotamento sanitário e de gestão comercial de serviços de água e esgoto e de estabelecer a responsabilidade do Município para a prestação desses serviços; e, caso houvesse uma futura concessionária municipal, que essa empresa então poderia se sub-rogar nos direitos e obrigações no âmbito daquele contrato. Destacou que, em julho de 2013, o Município firmara com a concessionária o Primeiro Termo Aditivo ao contrato de concessão, e emitira a ordem de início das atividades, mais especificamente para o serviço de esgotamento sanitário e de gestão comercial, quando, então, se iniciara todo um processo de mobilização da empresa para assunção de serviços, com uma série de investimentos, para montar toda a infraestrutura necessária ao início da operação, tendo buscado, ato contínuo, junto à Cedae, acordar a migração dos serviços, o que não se efetivou porque a Companhia não reconhecera a concessionária, entendendo se tratar de uma concessionária desde 1998 e que, portanto, não permitiria que esta se sub-rogasse automaticamente nos direitos e obrigações do Município no âmbito daquele contrato. Observou que, em outubro e novembro de 2013, a Cedae solicitara pareceres à Procuradoria-Geral do Estado com esclarecimentos sobre a questão, tendo esta respondido haver três pendências para a migração dos serviços à concessionária: a necessidade de celebração de um termo aditivo ao contrato de concessão para reconhecer a figura da Cedae como prestadora dos serviços de água; a celebração de um termo aditivo ao contrato de interdependência para reconhecer explicitamente a figura da Concessionária Águas de Meriti; e a necessidade de que a Cedae avaliasse a capacidade técnico-operacional da concessionária para assumir os serviços de esgotamento sanitário e de gestão comercial, o que foi seguido de um período longo de tratativas basicamente infrutíferas, sem qualquer entendimento, até que, em junho de 2016, o Município de São João de Meriti e a concessionária aceitaram celebrar o Segundo Termo Aditivo ao contrato de concessão, especificamente para reconhecer a responsabilidade da Cedae nos serviços de água, com a devida assinatura do termo aditivo ao contrato de interdependência. No entanto, ressaltou, após assinatura de todos os interessados, restara pendente a assinatura do Governador do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a celebração desse instrumento não se aperfeiçoara, estando o processo estagnado, sem qualquer tipo de evolução. Por fim, destacou que a empresa já contabilizara mais de R$ 15.000.000,00 em investimentos realizados, sem ter arrecadado receita alguma durante todo o seu período de existência. Observou que o contrato de concessão originalmente previa água e esgoto como atribuições da concessionária, e depois sobreviera o contrato de programa que estabelecia a água em favor da Cedae, tendo havido alguma sobreposição, que fora solucionada com a celebração do Segundo Termo Aditivo ao contrato de concessão, na medida em que este instrumento, de fato, reconhecera a prestação dos serviços de água pela Cedae, e cuja cópia fora juntada ao processo para melhor instrução. Retomando a palavra, a Relatora cumprimentou o patrono por sua defesa, mencionando que o comparecimento da concessionária aos autos fora bastante importante no sentido de contextualizar de uma maneira mais adequada os fatos relativos ao processo, uma vez que havia dificuldade, por parte do Tribunal, em obter informações junto às Chefias do Poder Executivo do Município. Dessa forma, indagou ao representante se o Segundo Termo Aditivo equacionara a aparente sobreposição que havia no Primeiro Termo Aditivo em relação à responsabilidade pelo abastecimento de água, ao que o patrono respondeu afirmativamente, respondendo também que a cópia desse Segundo Termo Aditivo fora trazida aos autos. Prosseguindo, esclareceu a Relatora que a grande dificuldade que o Tribunal vinha encontrando estava relacionada ao extravio do processo original no âmbito do próprio Município, e, por isso, as informações trazidas pela concessionária eram importantes, para que alguns elementos pudessem ser esclarecidos, razão pela qual solicitou prazo de uma sessão, bem como a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE no 212988-4/2020 (denúncia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual, primeiramente, esclareceu que iria antecipar o seu voto, por diligência interna, para que fosse feita uma reanálise quanto aos pressupostos de admissibilidade e ao mérito da denúncia, uma vez que o Corpo Instrutivo estava sugerindo inicialmente a apensação deste processo a uma representação que estava em trâmite nesta Casa, a qual versava, também, sobre possível irregularidade nas exigências de qualificação técnica e econômico-financeira estabelecidas na Portaria 5.639/2019, do Detran. Assim, deixava à critério do representante realizar sua defesa neste momento, uma vez que haveria possibilidade de fazê-la especificamente com relação ao mérito quando esse processo fosse novamente pautado. Concedida a palavra ao representante da Empresa Logo It S/A, Dr. Ricardo Barreto, este agradeceu à Relatora, e declinou de fazer sua sustentação por ora, informando que, diante deste esclarecimento deixaria os temas que trouxera para expor em momento posterior, porque a empresa entendia que, fosse do ponto de vista cronológico, fosse do ponto de vista fático, a denunciada não tinha sequer 5% de participação do mercado e havia uma acusação de direcionamento do certame para ela. Por fim, solicitou que fosse concedido acesso aos autos, com os documentos referidos na manifestação da área técnica, ao que a Presidência esclareceu que, após a decisão deste Tribunal, o que ocorrera no processo seria tornado público e ficaria disponibilizado na internet. Retomando a palavra, a Relatora corroborou as palavras da Presidência, informando que a partir desta data, após o término da sessão, a instrução do Corpo Técnico e também o parecer do Ministério Público estariam disponibilizados. E se, eventualmente, alguma petição tivesse sido juntada posteriormente, como estava baixando os autos em diligência interna, essa petição seria analisada tanto pelo Corpo Técnico como pelo Ministério Público e, posteriormente, por seu gabinete, tendo votado pela ciência ao Plenário e pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Após a votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman observou que o processo continha informações reservadas e não estaria disponível no portal do TCE-RJ, pois a Relatora não levantara o seu sigilo, de forma que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins autorizou a vista, desde que fosse mantido o sigilo com relação a identificação do denunciante, havendo a Presidência ponderado que o órgão responsável pela concessão da vista e das cópias do processo necessitava tomar o máximo cuidado, tendo solicitado que a Subsecretária das Sessões alertasse o órgão competente do Tribunal para a necessidade de que essas informações fossem preservadas. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo 811122-2/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cambuci - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Agnaldo Vieira Mello e Sra. Vânia Regina Ferreira Defanti), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual a Presidência informou que o procurador habilitado, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, desistira de proceder à sustentação oral, sendo a votação do processo adiada para quando do relato da Senhora Conselheira. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE no 211115-2/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Araruama - exercício de 2019), sob a responsabilidade da Sra. Lívia Soares Bello da Silva, da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que, primeiramente, esclareceu - da mesma forma que no processo anterior -, que apresentaria voto por diligência interna, de forma excepcional, porque foram juntadas razões de defesa complementares, que possuíam o condão de reversão do parecer prévio sugerido pelas instâncias instrutivas. Dessa forma, alertava o representante, Dr. Paulo Maurício Mazzei, de que haveria outra oportunidade para que pudesse fazer a sustentação, especificamente, com relação ao mérito das Contas. Concedida a palavra ao representante, este agradeceu à Relatora e não procedeu à defesa que havia requerido, tendo a Senhora Conselheira votado pela recepção in casu e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, nesta pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE no 210907-6/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraty - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome dos responsáveis, Srs. Carlos José Gama Miranda, Valceni da Silva Teixeira e Luciano de Oliveira Vidal, cujo representante, Dr. Marcelo Alexandre, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que, quanto à segunda ressalva apontada pelo Corpo Instrutivo, de que o município não apresentara informações sobre as providências adotadas no âmbito da fiscalização de receitas e no combate à sonegação, iria citar o art. 58 da LRF, que dizia que o Município, os entes públicos em geral deveriam observar as medidas de incremento de receita tributária, mas no que concernia ao combate à sonegação, havia as leis de lavagem - Lei 9613/1998, alterada pela 12.683/2012, e a nova lei que alterara o COAF, Lei 13.974/20, que eram mecanismos de controle da sonegação e que vinham sendo empreendidos, também, pela legislação nacional. Prosseguindo, observou que, tanto em relação à quarta ressalva (que dizia que o Executivo realizara a audiência para avaliar o cumprimento das metas da LRF fora do prazo), quanto em relação à décima-segunda ressalva (que previa a não realização das audiências públicas do SUS nos meses de fevereiro, maio e setembro de 2019), apresentadas pela instância instrutiva, havia a ocorrência de o Município ter tido três gestores, e por isso, no momento em que essas providências deveriam ter sido adotadas, não havia gestor, por força de decisão da Justiça Eleitoral que o afastara. Por fim, quanto à terceira recomendação da Coordenadoria de Análises de Contas, de que as despesas para aquisição de uniformes e afins, custeadas pelo município, deveriam ser consideradas de natureza assistencial, de forma que não fossem incluídas na base de cálculo do Fundeb, esclareceu que a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (a nova Lei do Fundeb), não vedava a utilização de recursos do Fundo para os fins apontados pelo Tribunal. Retomando a palavra, a Relatora procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 468 processos: 21 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 437 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE nos 234962-8/2020 (denúncia da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), no qual votou pela ciência, indeferimento, conhecimento, improcedência, levantamento do caráter sigiloso, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 100046-5/2021 e 100049-7/2021 (representações da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pela ciência ao Plenário, improcedência, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 217637-2/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Trajano de Moraes - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Freire Viana), informando que analisara detidamente o pronunciamento do Corpo Instrutivo, e também as razões de decidir constantes do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, e apresentava conclusões com ênfase nos pontos de divergência, sublinhando, no entanto, que a discordância não chegava a alterar o conteúdo central do parecer prévio, consistindo, apenas, no afastamento de parte das irregularidades apontadas. Dessa forma, explicou que, com relação à irregularidade no 1, apontada pelo Corpo Instrutivo, tinha entendimento divergente da Relatora, pois pensava que o pagamento extemporâneo, que se dera em 12/02/2020, dos valores pagos a menor, objeto dos termos de parcelamento que foram anteriormente referidos, não constituíam uma irregularidade grave o suficiente para macular as Contas com a irregularidade, uma vez que se poderia perceber por parte do jurisdicionado a adoção de esforços ten dentes ao adimplemento da obrigação previdenciária em atraso. Desse modo, em relação especificamente a essa irregularidade, alinhava-se ao Corpo Instrutivo entendendo que ela, no caso, poderia ser afastada, reverenciando, em especial, a finalidade que deveria ser buscada na matéria - a busca pela regularização dos débitos previdenciários. Em relação, no entanto, à segunda irregularidade constante do voto da Relatora, acompanhava integralmente as razões de decidir presentes em seu voto, em relação aos argumentos defensivos, e não vislumbrava plausibilidade que justificasse o acolhimento dessas razões defensivas, razão pela qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, uma vez que foi constatado déficit previdenciário de R$ 479.086,75, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98; e mais impropriedades, determinações e recomendação, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirado seu voto, aderindo ao voto-revisor, explicando que, quando apresentara o voto-revisor nas Contas de Gestão do Município de São Fidélis, apresentado na mesma sessão em que pautara as Contas do Município de Trajano de Moraes, estava preocupada com a questão de isonomia. Observou que sua preocupação estava relacionada às Contas de Gestão do Município de Rio Claro, apreciadas na sessão de 13/01/2021, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em que, naquela ocasião, o Plenário acompanhara a irregularidade relativa à extemporaneidade do pagamento das contribuições previdenciárias, tendo restado vencido o voto do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Contudo, em sessão de 03/02/2021, esse posicionamento fora revisto nas Contas de Governo do Município de Aperibé, ocasião em que o Plenário acompanhara o voto-vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Dessa forma, resolveu rever o seu posicionamento e considerar, portanto, que a inconsistência, relativa tanto ao pagamento extemporâneo do parcelamento de débitos previdenciários como de contribuições previdenciárias, não teria a gravidade necessária para ser considerada uma irregularidade. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que comentou, ainda, em relação à preocupação da isonomia levantada pela Relatora, que este fora o motivo pelo qual solicitara vista do conjunto de processos na primeira sessão ordinária deste ano. Ponderou que as Contas do Município de Rio Claro guardavam uma diferença em relação as que estavam vendo neste momento, pois nestas havia o parcelamento e havia o pagamento, embora, extemporâneo. Em seguida, devolveu sem voto-revisor, mas com declarações de voto, constantes dos autos, três processos ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a saber: 214690-3/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Pinheiral - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Ednardo Barbosa Oliveira), com voto pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, ciência e arquivamento; 210896-1/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Fidélis - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Amarildo Henrique Alcântara), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, ciência e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que o retirou, aderindo ao voto-relator; e 211154-8/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra Mansa - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Drable Costa), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, ciência e arquivamento; sendo todos aprovados por unanimidade. Prosseguindo, continuou o julgamento do Processo TCE no 221594-4/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Três Rios - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Josimar Sales Maia), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou os Processos TCE nos 213621-6/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Itaguaí - exercício 2016, sob a responsabilidade do Sr. Wesley Gonçalves Pereira e Sra. Girlene Godinho Rodrigues), com voto pelo acolhimento da defesa, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade, comunicação, ciência e arquivamento; 810538-8/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Miracema - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Juedyr Orsay Silva e Sra. Simara Nunes Ronzei), com voto pelo acolhimento da defesa, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade, comunicação e arquivamento; 218249-6/2007 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2006, sob a responsabilidade dos Srs. Washington Reis de Oliveira e Gilberto José de Freitas Travassos Campello de Azevedo), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, comunicação, regularidade, quitação, ciência e arquivamento; e 810541-5/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Wellington da Silva Oliveira e Sra. Edenilza Joy Gomes), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade, ciência e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE no 811122-2/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cambuci - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Agnaldo Vieira de Mello e Sra. Vânia Regina Ferreira Defanti), com voto pela notificação para defesa, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 109805-1/2012, 109777-8/2012, 116343-4/2012 (contratos do Instituto Estadual do Ambiente), 113887-9/2012, 116339-3/2012 (atos de dispensa de licitação do Instituto Estadual do Ambiente), 113897-4/2012, 117226-7/2012 (termos aditivos do Instituto Estadual do Ambiente), 117259-4/2012, 116020-4/2012 (termos aditivos obras serviços engenharia do Instituto Estadual do Ambiente), solicitou vista dos processos a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE nos 101492-6/2013 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Polícia Civil), com voto pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e remessa; e 212481-1/2014, 212322-9/2014, 212327-9/2014, 212338-8/2014, 212340-1/2014 (termos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto), 212317-4/2014, 212339-2/2014, 212446-1/2014 (termos de parceria da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, nos quais foram registrados o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento composto o quórum para votação, sendo todos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE no 211070-6/2020. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 113927-7/2018 (transferência para reserva remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação ao jurisdicionado e ao servidor interessado principal e encaminhamento, reiterando tratar-se, neste processo, de providência absolutamente excepcional, no entanto, a seu ver, necessária para se garantir o devido processo legal, sendo aprovado por unanimidade; e 204484-3/2018 (pensão do Instituto de Previdência do Município de Nilópolis) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo registro in casu e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-6/2013 (09/325691021/12) - Interessado: AGUINALDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-5/2017 (E-04/068/581/2015) - Interessado: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-4/2019 (2014-162908) - Interessado: FÁTIMA DEBIZE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-5/2020 - Interessado: ZELY MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-8/2020 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810541-5/2016 - Interessados: WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA, EDENILZA JOY GOMES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-3/2013 - Interessado: DILMA MARIA SIQUEIRA CARELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-9/2013 - Interessado: KALLINE RUSSO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-5/2013 - Interessado: LIDIA SOUZA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-7/2013 - Interessado: LUCIA MARIA DE SENA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-9/2011 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-9/2013 - Interessado: OSWALDIR GONÇALVES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-6/2007 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-8/2013 - Interessado: ROSSANO CABRAL LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-2/2013 - Interessado: VANESSA DOS REIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-5/2013 - Interessado: WILLIAM WOLCH SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-6/2017 - Interessados: WESLEI GONÇALVES PEREIRA, GIRLENE GODINHO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-5/2015 - Interessado: AMAURY VICENTE BAPTISTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 299537-3/2015 - Interessado: ADELIANE SANTOS NATAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299459-5/2015 - Interessado: ADMILSON IDALINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299576-9/2015 - Interessado: ADOZINDA MORAES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299346-2/2015 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299606-0/2015 - Interessado: ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299404-0/2015 - Interessado: ADRIANO MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299608-8/2015 - Interessado: AGNALDO ARI DE SOUZA ROSADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299427-2/2015 - Interessado: AGUINALDO MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299340-8/2015 - Interessado: AIUMI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299534-1/2015 - Interessado: ALAIDE JURACI DO NASCIMENTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299312-1/2015 - Interessado: ALAINE ROSSI BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299310-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299582-8/2015 - Interessado: ALEX ANDRE DE SIQUEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299575-5/2015 - Interessado: ALEX FABIANO SAMPAIO SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299519-1/2015 - Interessado: ALEX SANDRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299658-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299405-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299657-9/2015 - Interessado: ALEXSANDRO LEOCADIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299299-3/2015 - Interessado: ALINE APARECIDA BARBOSA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299365-8/2015 - Interessado: ALINE BRUNO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299611-5/2015 - Interessado: ALISSON BRUNO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299370-3/2015 - Interessado: ALMIR GUERRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299442-2/2015 - Interessado: AMAURY MOREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299465-4/2015 - Interessado: AMILTON ROCHA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299437-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA BARBOSA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299331-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DE JESUS COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299491-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINE PINTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299615-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA IZIDORIO CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299285-2/2015 - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA CONFORT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299330-3/2015 - Interessado: ANA MARIA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299363-0/2015 - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299314-9/2015 - Interessado: ANA PATRICIA BERION FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299291-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299512-3/2015 - Interessado: ANA PAULA VIANA DE CARVALHO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299379-9/2015 - Interessado: ANALMIR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299536-9/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299415-9/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299462-2/2015 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299670-1/2015 - Interessado: ANDREA LUIZA MARINHO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299275-7/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299516-9/2015 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299464-0/2015 - Interessado: ANDREA MARIA DA COSTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299642-4/2015 - Interessado: ANDREA RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299449-0/2015 - Interessado: ANDREIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299523-2/2015 - Interessado: ANDRIUS NEVES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299595-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MEIRELLES AZEVEDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299669-2/2015 - Interessado: ANNE MARCELLE DOS SANTOS BARBOSA ROMÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299616-5/2015 - Interessado: ANTONIELE FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299380-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299489-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299421-8/2015 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299381-2/2015 - Interessado: ARGEMIRO JOEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299452-7/2015 - Interessado: ARIANE MENDES REIS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299454-5/2015 - Interessado: ARILSON MARCELINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299586-4/2015 - Interessado: ARLINDO LUCIO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299609-2/2015 - Interessado: ARNON FARIAS CHAVES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299513-7/2015 - Interessado: BEATRIZ REGINA CAMPBELL MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299661-0/2015 - Interessado: BERNARDETE DE L N DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299479-5/2015 - Interessado: BIANCA LOPES ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299522-8/2015 - Interessado: BRAZ NILTON RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299566-4/2015 - Interessado: BRUNO CUNHA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299313-5/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299649-2/2015 - Interessado: CARINE CORREA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299406-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CALDEIRA MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299518-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299594-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299599-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299495-9/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299274-3/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO LUCIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299350-3/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299358-5/2015 - Interessado: CAROLINA NAZARETH VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299543-2/2015 - Interessado: CAROLINA ROCHA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299321-2/2015 - Interessado: CAROLINE CORREA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299364-4/2015 - Interessado: CATIUCE VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299527-8/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299583-2/2015 - Interessado: CELSO MARTINS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299506-4/2015 - Interessado: CID LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299634-7/2015 - Interessado: CINTIA EFIGENIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299545-0/2015 - Interessado: CINTIA RAQUEL RODRIGUES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299551-9/2015 - Interessado: CLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299399-9/2015 - Interessado: CLAUDIO DE JESUS ALMEIDA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299382-6/2015 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299598-7/2015 - Interessado: CLAUDIO MORRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299504-6/2015 - Interessado: CLEBER DA MOTTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299600-6/2015 - Interessado: CLEIA LUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299292-5/2015 - Interessado: CLEIA MOREIRA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299282-0/2015 - Interessado: CLEONICE BARBOSA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299441-8/2015 - Interessado: COSMA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299407-2/2015 - Interessado: COSME DAMIÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299419-5/2015 - Interessado: COSME UBIRATAN DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299383-0/2015 - Interessado: CRISTIANO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299294-3/2015 - Interessado: CRISTINA DA SILVA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299343-0/2015 - Interessado: CRISTINA SILVEIRA DE ASSIS MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299655-1/2015 - Interessado: DANIEL ALVES DA SILVA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299510-5/2015 - Interessado: DANIELA APARECIDA S FURTADO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299304-4/2015 - Interessado: DANIELLE BRAGA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299284-8/2015 - Interessado: DANIELLY GORITO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299592-3/2015 - Interessado: DEBORA BRANDÃO MARQUES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299458-1/2015 - Interessado: DELIANE BRANDÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299603-8/2015 - Interessado: DELISETE GOMES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299440-4/2015 - Interessado: DIEGO HENRIQUES MOTTA EIRAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299632-9/2015 - Interessado: DIEGO RIBEIRO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299573-7/2015 - Interessado: DIEGO SARAIVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299485-4/2015 - Interessado: DIENYFER RAIZA DA COSTA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299610-1/2015 - Interessado: DOUGLAS DA ROCHA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299544-6/2015 - Interessado: DURVAL FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299560-0/2015 - Interessado: EDEMIR GOULART DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299443-6/2015 - Interessado: EDIMAR DE OLIVEIRA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299368-0/2015 - Interessado: EDINALDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299433-1/2015 - Interessado: EDIO VALIM DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299617-9/2015 - Interessado: EDIVANIA MATHIAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299571-9/2015 - Interessado: EDMILSON BORGES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299653-3/2015 - Interessado: EDSON MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299384-4/2015 - Interessado: EDSON RAIMUNDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299528-2/2015 - Interessado: EDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299650-1/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299567-8/2015 - Interessado: ELAINE DANTAS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299623-8/2015 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA VIRGILIO FRANSCIQUINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299508-2/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299357-1/2015 - Interessado: ELI GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299577-3/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299597-3/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299288-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299593-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299316-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MESQUITA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299385-8/2015 - Interessado: ELOIR DA ROCHA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299540-0/2015 - Interessado: ELVIRA APARECIDA MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299438-1/2015 - Interessado: ERIKA BEATRIZ ALVES PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299680-6/2015 - Interessado: ERLANE RABELO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299590-5/2015 - Interessado: ERNANI DA SILVA RIBAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299386-2/2015 - Interessado: ERNESTO CLAUDIO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299451-3/2015 - Interessado: EUDILEA DA ROCHA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299665-6/2015 - Interessado: FABIANA MOURA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299556-9/2015 - Interessado: FABIANO JOSÉ GUEDES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299372-1/2015 - Interessado: FABIO LUIZ SERENO FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299347-6/2015 - Interessado: FABIOLA DA SILVA BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299493-1/2015 - Interessado: FABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299305-8/2015 - Interessado: FELIPE DO NASCIMENTO FORTUNATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299530-5/2015 - Interessado: FELIPE RAMALHO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299660-6/2015 - Interessado: FERNANDA LEARTH DE LIMA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299482-2/2015 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299557-3/2015 - Interessado: FERNANDO ALVES PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299584-6/2015 - Interessado: FERNANDO GUEDES BELARMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299525-0/2015 - Interessado: FLAVIO SANTOS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299679-7/2015 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299498-1/2015 - Interessado: GABRIEL SOARES GOURITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299400-4/2015 - Interessado: GABRIELLY FERREIRA GRAVINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299601-0/2015 - Interessado: GENILZA GENA PEREIRA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299432-7/2015 - Interessado: GEORGE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299568-2/2015 - Interessado: GILLIANE LEAL RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299581-4/2015 - Interessado: GILMAR CALEGARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299524-6/2015 - Interessado: GILMAR PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299311-7/2015 - Interessado: GILSELANE DA SILVA RIBAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299348-0/2015 - Interessado: GILSELENA PARDAL DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299408-6/2015 - Interessado: GLAUCO CALEGÁRIO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299362-6/2015 - Interessado: GLEICE QUELI CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299302-6/2015 - Interessado: GRAZIANE DE OLIVEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299342-6/2015 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA GUEDES REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299487-2/2015 - Interessado: GUILHERME FONSECA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299329-4/2015 - Interessado: HAMILTON HONORATO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299635-1/2015 - Interessado: HELIA DE FÁTIMA MARQUES JANUARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299431-3/2015 - Interessado: HERCILIO RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299287-0/2015 - Interessado: HERLA ROBERTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299486-8/2015 - Interessado: HERMANO MESQUITA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299378-5/2015 - Interessado: IARA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299409-0/2015 - Interessado: IGOR LEONARDO DE AGUIAR TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299673-3/2015 - Interessado: IGOR RAMOS GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299439-5/2015 - Interessado: ILSA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299636-5/2015 - Interessado: INGLID CRISTINE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299654-7/2015 - Interessado: IRANI COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299334-9/2015 - Interessado: ISABELLA DA SILVA CARAMEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299410-9/2015 - Interessado: ISMAR LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299497-7/2015 - Interessado: IVAN MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299422-2/2015 - Interessado: IVO CORREIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299618-3/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299327-6/2015 - Interessado: JAIR CASTILHO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299387-6/2015 - Interessado: JAIR DOMES SERRAZINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299355-3/2015 - Interessado: JANICE LOYOLA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299476-3/2015 - Interessado: JAQUELINE REGINA DOS SANTOS CIPRIANO FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299280-2/2015 - Interessado: JAQUELINE SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299374-9/2015 - Interessado: JEAN LOPES DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299446-8/2015 - Interessado: JEANDERSON DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299455-9/2015 - Interessado: JEFERSON CARVALHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299447-2/2015 - Interessado: JENNIFER LEMOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299554-1/2015 - Interessado: JESSICA DE SOUZA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299483-6/2015 - Interessado: JÉSSICA FALCÃO MONTENEGRO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299359-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299663-8/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FLORENTINO THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299468-6/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299558-7/2015 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299499-5/2015 - Interessado: JOÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299401-8/2015 - Interessado: JOÃO GABRIEL MORRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299445-4/2015 - Interessado: JOÃO LUCAS BORGES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299559-1/2015 - Interessado: JOÃO LUIS ALVES PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299500-0/2015 - Interessado: JOÃO RODRIGUES PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299475-9/2015 - Interessado: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299484-0/2015 - Interessado: JOCILENE DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299424-0/2015 - Interessado: JOEL OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299341-2/2015 - Interessado: JOICE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299281-6/2015 - Interessado: JOICE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299322-6/2015 - Interessado: JOICE DOS SANTOS MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299453-1/2015 - Interessado: JONATHAN DOUGLAS DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299388-0/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299411-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299501-4/2015 - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299612-9/2015 - Interessado: JORGE MATOS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299460-4/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO ANDRE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299579-1/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO ROCHA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299461-8/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299413-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299473-1/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ VALIM DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299613-3/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA JONES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299550-5/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ANGELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299471-3/2015 - Interessado: JOSÉ ROBSON CORREA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299547-8/2015 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299637-9/2015 - Interessado: JUCILENE DOS SANTOS ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299624-2/2015 - Interessado: JULIANA GOVEA CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299509-6/2015 - Interessado: JULIANE APARECIDA DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299457-7/2015 - Interessado: JULIO ANTONIO DE ALMEIDA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299414-5/2015 - Interessado: JULIO CESAR CAETANO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299666-0/2015 - Interessado: JUSSARA CARDOSO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299300-8/2015 - Interessado: JUSSARA DA ROCHA LIMA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299308-0/2015 - Interessado: JUSSARA MACEDO DO SANTOS REIS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299619-7/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299307-6/2015 - Interessado: LAIZE BERNARDO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299490-9/2015 - Interessado: LARISSA CASTADELI DE CASTRO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299469-0/2015 - Interessado: LARISSA LOPES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299555-5/2015 - Interessado: LEANDRA MIRANDA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299587-8/2015 - Interessado: LENI CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299589-6/2015 - Interessado: LESSANDRO CARDOSO DAMACENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299569-6/2015 - Interessado: LILIAN PATRICIA PEREIRA DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299297-5/2015 - Interessado: LILIANE CORREIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299638-3/2015 - Interessado: LOZEIMAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299345-8/2015 - Interessado: LUANA BERNARDO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299426-8/2015 - Interessado: LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299293-9/2015 - Interessado: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA CASTADELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299541-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299290-7/2015 - Interessado: LUCIANE DA SILVA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299369-4/2015 - Interessado: LUCIANE MARIA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299526-4/2015 - Interessado: LUCILENE PEREIRA DE ASSIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299344-4/2015 - Interessado: LUDOVINA VIRGOLINA DOS SANTOS LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299520-0/2015 - Interessado: LUIS MARCOS LUSTROZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299651-5/2015 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299656-5/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299678-3/2015 - Interessado: LUIZ ROBERTO DA SILVA FUNAYAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299564-6/2015 - Interessado: LUIZ ROBERTO DE ABREU AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299456-3/2015 - Interessado: LUZYMAR MARTINS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299652-9/2015 - Interessado: MADALENA APARECIDA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299389-4/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299585-0/2015 - Interessado: MANOEL DARCI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299390-3/2015 - Interessado: MANOEL JORGE DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299552-3/2015 - Interessado: MARA CRISTINA DA SILVA NOBREGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299335-3/2015 - Interessado: MARCELA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299492-7/2015 - Interessado: MARCELLE MOURA JANINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299375-3/2015 - Interessado: MARCELO FELICIANO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299301-2/2015 - Interessado: MARCELO FRANCISCO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299553-7/2015 - Interessado: MARCELO FRANCISCO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299647-4/2015 - Interessado: MARCELO LOPES DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299529-6/2015 - Interessado: MARCELO RIBAS AFFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299448-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA RANGEL PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299295-7/2015 - Interessado: MARCIA REGINA PENHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299563-2/2015 - Interessado: MARCIO AFFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299574-1/2015 - Interessado: MARCIO ALOISIO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299496-3/2015 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299328-0/2015 - Interessado: MARCOS ANDRE ROSA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299428-6/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299535-5/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299470-9/2015 - Interessado: MARCOS PAULO AMORIM CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299667-4/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299488-6/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS FAGUNDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299412-7/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299337-1/2015 - Interessado: MARGARETE AVELLAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299503-2/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299356-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299570-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299276-1/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA MOREIRA S CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299309-4/2015 - Interessado: MARIA DA APARECIDA DA PAIXÃO RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299682-4/2015 - Interessado: MARIA DAGMA SIMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299467-2/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES BERNARDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299604-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AVILA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299402-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA FRANCISQUINE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299279-3/2015 - Interessado: MARIA FABRICIA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299620-6/2015 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299672-9/2015 - Interessado: MARIA ISABEL ASSUMPÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299639-7/2015 - Interessado: MARIA JORGELI MARQUES DE MORAES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299602-4/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299303-0/2015 - Interessado: MARIA NAZARE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299298-9/2015 - Interessado: MARILENE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299429-0/2015 - Interessado: MARIO CESAR DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299416-3/2015 - Interessado: MARIO JORGE MARGARINO TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299480-4/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299351-7/2015 - Interessado: MARLENITA CAETANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299591-9/2015 - Interessado: MARLI RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299391-7/2015 - Interessado: MARLON SANTOS AFFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299339-9/2015 - Interessado: MARTHA CRISTINA MOREIRA RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299659-7/2015 - Interessado: MATHEUS COSTA DE DEUS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299662-4/2015 - Interessado: MATHEUS WALLACE TEIXEIRA GOULART ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299392-1/2015 - Interessado: MAURÍLIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299628-8/2015 - Interessado: MAX CAMPOS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299376-7/2015 - Interessado: MAX WILLIAN PEREIRA ROSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299507-8/2015 - Interessado: MAXIMILIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299425-4/2015 - Interessado: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299474-5/2015 - Interessado: MICHEL MACEDO LEITÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299515-5/2015 - Interessado: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299578-7/2015 - Interessado: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299675-1/2015 - Interessado: MIRNA PAULA CRISTINA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299477-7/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA SANTANA QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299643-8/2015 - Interessado: MONIQUE BEATRIZ LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299538-7/2015 - Interessado: MONIQUE SPINDOLLA MEXIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299517-3/2015 - Interessado: MURILO ARAÚJO LOUREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299539-1/2015 - Interessado: NAILTON SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299360-8/2015 - Interessado: NATÁLIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299373-5/2015 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299625-6/2015 - Interessado: NATHALIA DIOGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299533-7/2015 - Interessado: NATHASHA DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299320-8/2015 - Interessado: PABLO HENRIQUE DE ARAÚJO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299436-3/2015 - Interessado: PAMELA ROBERTA MAGLIANO CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299671-5/2015 - Interessado: PAOLA BEBIANE RAYMUNDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299677-9/2015 - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299319-9/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299561-4/2015 - Interessado: PAULO LEMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299393-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299317-1/2015 - Interessado: PAULO SERGIO TRISTÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299444-0/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299502-8/2015 - Interessado: POTIGUARA MACEDO DOS SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299371-7/2015 - Interessado: PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299315-3/2015 - Interessado: PRISCILA TRISTAO VENUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299629-2/2015 - Interessado: QUEILA AMARO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299605-6/2015 - Interessado: RACHEL DO CARMO SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299514-1/2015 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299549-6/2015 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299640-6/2015 - Interessado: RAFAELA ARAÚJO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299676-5/2015 - Interessado: RAQUEL LEOPOLDO ZACARIAS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299644-2/2015 - Interessado: RAQUEL MESQUITA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299631-5/2015 - Interessado: REBECA MESQUITA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299614-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA CHEDID ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299621-0/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA MESQUITA FREDERICO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299333-5/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-3/2015 - Interessado: REINALDO MEDEIROS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299548-2/2015 - Interessado: RENATA LEITE PEDRON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299296-1/2015 - Interessado: RENATA LOPES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299572-3/2015 - Interessado: RENATO SOARES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299546-4/2015 - Interessado: RICARDO ALVES DA SILVA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299434-5/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299353-5/2015 - Interessado: RICARDO ROSSI PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299289-8/2015 - Interessado: RITA CASSIA MIGUEL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299511-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299323-0/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299338-5/2015 - Interessado: ROBERTA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299318-5/2015 - Interessado: ROBERTA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299630-1/2015 - Interessado: ROBERTH RAINE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299521-4/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299435-9/2015 - Interessado: RODRIGO AUGUSTO MARQUES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299607-4/2015 - Interessado: RODRIGO DUMAS SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299430-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299394-9/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299562-8/2015 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299668-8/2015 - Interessado: RONEI BARBOSA PEREIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299403-6/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA FERREIRA MARTINS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299674-7/2015 - Interessado: ROSELENE DA SILVA RIBAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299648-8/2015 - Interessado: ROSEMERE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299352-1/2015 - Interessado: SABRINA ALBERTACCI BORTOLAZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299580-0/2015 - Interessado: SAMANTHA MATHIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299531-9/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA BASILIO IZAU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299306-2/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299397-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299423-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO RAMALHO DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299417-7/2015 - Interessado: SERGIO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299645-6/2015 - Interessado: SHEILA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299450-9/2015 - Interessado: SILVANA DO AMARAL COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299324-4/2015 - Interessado: SILVIA ELAINE DE M CHRISOSTOMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299286-6/2015 - Interessado: SILVIA HELENA GOMES DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299542-8/2015 - Interessado: SILVIA LEAL DA SILVA MALTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299326-2/2015 - Interessado: SIMONE CABRAL DE SANTANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299478-1/2015 - Interessado: SIMONE DE CARVALHO ALMEIDA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299278-9/2015 - Interessado: SIRLEA DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299277-5/2015 - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA MENDONÇA CHRIZOSTOMO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299332-1/2015 - Interessado: SOLANGE DE MOURA PINTO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299646-0/2015 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA RIBAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299481-8/2015 - Interessado: TAIANA CRISTINA DA ROCHA TONIOLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299354-9/2015 - Interessado: TAINA MOREIRA DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299349-4/2015 - Interessado: TAMARA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299325-8/2015 - Interessado: TANIA LUCIA T A DOS S MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299463-6/2015 - Interessado: TANIA VENTURA TOLENTINO ABBUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299641-0/2015 - Interessado: TAYANE DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299336-7/2015 - Interessado: TELMA CRISTINA TRINTADE PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299466-8/2015 - Interessado: THIAGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299420-4/2015 - Interessado: TIAGO CLEMENTINO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299505-0/2015 - Interessado: TIAGO CONCEIÇÃO DE ASSIS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299565-0/2015 - Interessado: UANDERSON SANTIAGO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299681-0/2015 - Interessado: VALCIR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299395-3/2015 - Interessado: VALDIR DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299494-5/2015 - Interessado: VALERIA CARDOZO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299664-2/2015 - Interessado: VALQUER DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299366-2/2015 - Interessado: VANDA TINOCO VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299418-1/2015 - Interessado: VANEA DE OLIVEIRA FERREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299532-3/2015 - Interessado: VANEA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299398-5/2015 - Interessado: VANESSA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299626-0/2015 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO DE PAULA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299367-6/2015 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299627-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA BERIAO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299472-7/2015 - Interessado: VICENTE DA SILVA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299622-4/2015 - Interessado: VILMA LUCIA CANDIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299588-2/2015 - Interessado: VINICIUS GRANADEIRO MUJA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299283-4/2015 - Interessado: VIRGINIA FERREIRA JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299633-3/2015 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299596-9/2015 - Interessado: WANDERSON CORREA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299377-1/2015 - Interessado: WELLINGTON FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299396-7/2015 - Interessado: WILLIAN MESQUITA DE GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299361-2/2015 - Interessado: WOLNEY ALESSANDER BATISTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810538-8/2016 - Interessados: JUEDYR ORSAY SILVA, LUCIENE PIMENTA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-3/2018 (108/2017) - Interessado: SOLANGE DE MEDEIROS FRANKLIN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-3/2018 (020003592/2017) - Interessado: EDIR JUNGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-2/2017 (020003893/2016) - Interessado: JAIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 817118-3/2016, 817120-6/2016 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-6/2020 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-3/2020 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-2/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LEONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-1/2020 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-4/2015 (000062/2015) - Interessado: SANDRA BRITO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 212481-1/2014, 212317-4/2014, 212322-9/2014, 212327-9/2014, 212338-8/2014, 212339-2/2014, 212340-1/2014, 212446-1/2014 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826969-5/2016 (0025/2016) - Interessado: NEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217637-2/2020 - Interessado: RODRIGO FREIRE VIANA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-4/2020 - Interessado: JOSIMAR SALES MAIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111946-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-5/2021 - Votos: CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-7/2021 - Votos: CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-9/2008 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-2/2020 - Votos: RECEPÇÃO IN CASU, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-4/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811122-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-5/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-8/2021 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-0/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/02/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAMARO TAVARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nANDREIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nFABIO SOARES CARDOSO\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nGRACIELA CHUENQUER FERREIRA CASSARO\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nHENRIQUE ADÃO DA SILVA\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nMANOEL JOÃO MOREIRA PINTO\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nSUELY MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nWALKÍRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n811122-2/2016\r\n\r\nVANIA REGINA FERREIRA DEFANTI\r\n\r\n811122-2/2016\r\n\r\nSessão: 10/02/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n101623-5/2017\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n108649-2/2014\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\n202883-8/2021\r\n\r\nGRACIELA CHUENQUER FERREIRA CASSARO\r\n\r\n202883-8/2021\r\n\r\nHENRIQUE ADÃO DA SILVA\r\n\r\n202883-8/2021\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n202883-8/2021\r\n\r\nSUELY MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n202883-8/2021\r\n\r\nWALKÍRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n202883-8/2021\r\n\r\nBRAX INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nBRB DTVM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nCRÉDITO E MERCADO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nFMD ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nGRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nMORE INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nPHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nPLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nSOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nTMJ CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nHENRIQUE ADÃO DA SILVA\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nSUELY MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nWALKIRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nGRACIELA CHUENQUER FERREIRA CASSARO\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nId: 2303802"
                    ],
                    "2303824": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105398-9/2020\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\n\r\n7071/2021\r\n\r\n005.053.207-38\r\n\r\n265723-0/2015\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n6993/2021\r\n\r\n075.313.917-08\r\n\r\n230169-0/2020\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n7059/2021\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n236863-5/2019\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n7078/2021\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n228944-2/2020\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n7005/2021\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n105398-9/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n7070/2021\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n200273-1/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n6906/2021\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n825286-4/2016\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n7042/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n230011-8/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n6917/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n230011-8/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n6918/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n265723-0/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n6995/2021\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n6351/2021\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n206567-4/2009\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n7093/2021\r\n\r\n771.257.467-72\r\n\r\n229483-8/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n7058/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n232374-1/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n6977/2021\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n225021-5/2020\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n6950/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n225240-3/2020\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n7013/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n6350/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n203696-0/2021\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n6961/2021\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n233044-5/2020\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n7010/2021\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n226216-9/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n6930/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n226216-9/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n6931/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n221628-1/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n7122/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n112623-6/2013\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n7111/2021\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n217930-2/2020\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n7022/2021\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n105399-3/2020\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\n7073/2021\r\n\r\n407.689.377-87\r\n\r\n105170-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6736/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100939-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7009/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n213660-4/2018\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n6941/2021\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n105397-5/2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\n7068/2021\r\n\r\n025.476.187-96\r\n\r\n217872-9/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6985/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n105400-8/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n7074/2021\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n7065/2021\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n223847-3/2008\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\n6956/2021\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\n232664-4/2020\r\n\r\nMARIELLE CURTY MARINHO\r\n\r\n7062/2021\r\n\r\n058.007.847-79\r\n\r\n101047-7/2013\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n7038/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n230057-1/2020\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n6935/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n230057-1/2020\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n6936/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n105396-1/2020\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\n7066/2021\r\n\r\n949.761.047-53\r\n\r\n225185-7/2020\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n7014/2021\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n235138-1/2019\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n7077/2021\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n826968-1/2016\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n6865/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n106315-1/2015\r\n\r\nSERGIO SIMOES\r\n\r\n7104/2021\r\n\r\n535.765.787-49\r\n\r\n204410-9/2020\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n7079/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n265723-0/2015\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n7003/2021\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n201395-4/2021\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n6907/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\nId: 2303824"
                    ],
                    "2303908": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 113/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 24/03/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.945-9/2020 - REINCLUSÃO ESPECIAL PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nId: 2303908"
                    ],
                    "2303793": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 24/03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 108.678-5/2015\r\n\r\nNATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nINTERESSADOS: HÉLIO CABRAL MOREIRA - ADVOGADO(S):\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MORENO - OAB/RJ 162.476\r\n\r\nYVES LIMA NASCIMENTO - OAB/RJ 208.522\r\n\r\nId: 2303793"
                    ],
                    "2303989": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 24/03/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.559-4/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por GUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO E ADVOGADO: GILBERTO FONTE BOA SILVA OAB/RJ 127.982\r\n\r\nId: 2303989"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2303799": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-4/2021 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-1/2011 (02/68/11) - Interessada: ELINALVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-8/2021 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-4/2014 - Decisão: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2303799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2304019": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.376-8/2020 - GERSON LOPES DE MENESES JUNIOR, matrícula nº 02/2958/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2022, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2304019"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2303858": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 06/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.667-9/2018\r\n\r\nDIA:29/03/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO TCE-RJ, COMPREENDENDO A CESSÃO DO USO DO SOFTWARE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO SISTEMA; SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E DE USUÁRIOS, SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 73.872,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2303858"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2304047": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1822/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Para a isenção de que trata o caput do artigo deverão as associações, fundações e entidades filantrópicas elencar e enviar as obras intelectuais, a serem executadas no evento, às Associações que representam os artistas, para que elas possam realizar consulta aos respectivos autores, que concordarão ou não com a execução de suas obras sem o recolhimento das taxas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As associações, fundações e entidades filantrópicas, oficialmente declaradas de Utilidade Pública Estadual, sem fins lucrativos, quando da realização de eventos com a finalidade de angariar recursos para manutenção, funcionamento e melhoramento de suas instalações e desenvolvimento de obras sociais, ficam isentas de recolher as taxas de retribuição autoral arrecadadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.\r\n\r\nParágrafo único. Para a isenção de que trata o caput do artigo deverão as associações, fundações e entidades filantrópicas elencar e enviar as obras intelectuais, a serem executadas no evento, às Associações que representam os artistas, para que elas possam realizar consulta aos respectivos autores, que concordarão ou não com a execução de suas obras sem o recolhimento das taxas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1822/2012: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3851/2021\r\n\r\nESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CELIA CRISTINA JORDAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes, que serão destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e Abrigos Institucionais.\r\n\r\nArt. 2º. A FAETEC e os Centros de Geração de Emprego e Renda realizarão levantamentos de dados específicos a fim de implantar cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada de acordo com a vocação local, com o objetivo de promover a inclusão produtiva e geração de trabalho e renda.\r\n\r\nParágrafo único. As reservas de vagas serão de acordo com interesse e habilidade das mulheres vítimas de violência doméstica, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional.\r\n\r\nArt. 3º. Para a consecução dos objetivos da presente lei, os órgãos citados no artigo anterior farão ampla divulgação das vagas disponíveis por curso ofertado em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. A reserva de vagas somente ficará disponível até cinco dias antes da data de encerramento da inscrição, após o que as mesmas serão ofertadas para o público em geral.\r\n\r\nArt. 4º. Aplicar-se-á a regra da presente lei às demais Secretarias de Estado que possuírem em suas competências a oferta de cursos de geração de trabalho e renda e qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCom o advento da pandemia pelo Covid-19 conflitos familiares foram agravados e trazidos a debate, requerendo do Poder Público e do Sistema de Garantia de Direitos, resposta e ação imediata na tentativa de estabelecer acolhimento e proteção aos vulnerabilizados pelo ciclo da violência.\r\n\r\nUma das questões a ser discutida é de que forma tratar a mulher que vivencia as diversas formas de violência. Essa mulher que, via de regra, não concluiu seus estudos, se dedica exclusivamente aos filhos e ao lar, não possui rede de apoio familiar, que depende financeiramente de seu marido/companheiro agressor, e não vislumbra uma porta de saída.\r\n\r\nÉ necessário estimular a criação e a divulgação de cursos de qualificação técnica e profissional e Formação Inicial e Continuada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tendo em vista que muitos casos de violência contra a mulher voltam a acontecer, porque muitas delas não têm condições de se autossustentar. Para mudar essa realidade e fazer com que as mulheres vítimas de violência tenham mecanismos para ter uma renda própria, proporcionando condições para que tenham oportunidade e autonomia, mister se faz dar-lhe condições de ingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nA realidade histórica brasileira construiu um mito social que identifica o preconceito de origem econômica como a única e mais cruel maneira de vitimização, o que acaba por escamotear a realidade perversa dos distintos tipos de preconceitos produzidos ao longo da história e reproduzidos no âmbito das relações de poder.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo buscar alternativas e combater a falta de oportunidades para essa mulher já tão subjugada pelo ciclo de violência.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos nobres colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei na tentativa de minimizar os problemas por essas mulheres enfrentados, as fazendo crer em novas possibilidades e melhores condições de recomeço e de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3852/2021\r\n\r\nIMPEDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS DOS SETORES DE ALIMENTAÇÃO, RESTAURANTES, BARES, TURISMO, EVENTOS, HOTELARIA, LOJISTAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, SHOPPING CENTERS, MERCADOS, ATACADISTAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, PARQUES TEMÁTICOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, INDÚSTRIAS, ACADEMIAS, BEM COMO COM REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia da Covid-19 sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, eventos, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, indústrias, academias, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser designado pelo seu Presidente.\r\n\r\n§ 1º - A reunião deverá ser realizada com, no mínimo, 48h (quarenta e oito horas) de antecedência de qualquer determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais.\r\n\r\n§2º - Na reunião, deverão ser apresentados embasamentos científicos e de saúde pública para decretação do fechamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso na economia do Estado do Rio de Janeiro e o desemprego, além de ser garantido o direito de manifestação dos representantes presentes, fisicamente ou por meio virtual.\r\n\r\n§3º - A reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real via rede mundial de computadores e possibilitar a participação dos representantes, virtual ou presencialmente.\r\n\r\nArtigo 2º - A não observância no disposto nesta lei, além de desobrigar os Cariocas no cumprimento de decretação de fechamento, caracterizará ato de improbidade administrativa a quem determinar tal ato.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua validade enquanto durar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei - baseado na propositura protocolada pela Nobre Deputada Ana Caroline Campagnolo, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e do Nobre Deputado Douglas Garcia, da Assembleia Legislativa de São Paulo- busca tão somente assegurar o direito ao diálogo e à participação dos geradores de emprego e renda e dos empregados em nosso estado antes de qualquer determinação brusca de fechamento ou lockdown.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se que o Estado do Rio de Janeiro tem a obrigação por suas leis e pelos atos de seus agentes de assegurar, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, logo, tornando-se plenamente viável a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nAssim, peço o apoio aos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3853/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO REPÚDIO CONTRA OS CRIMES PRATICADOS NOS REGIMES FASCISTA, NAZISTA E COMUNISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia do Repúdio contra os crimes praticados nos regimes fascista, nazista e comunista, a ser comemorado anualmente no dia 05 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(....)\r\n\r\n05 de Março - Dia do repúdio contra os crimes praticados nos regimes fascista, nazista e comunista.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que fascismo, nazismo e comunismo são episódios repugnantes da história da humanidade. As três ideologias políticas de cunho socialista citadas, nos locais onde instalaram-se, produziram roubo da liberdade e massacres impiedosos contra pessoas que não se alinhavam com os pensamentos por elas pregado.\r\n\r\nFascismo, nazismo e comunismo dispensam comentários quanto à malignidade e desvalorização do ser humano como ser pensante e livre. Em razão de não ser preciso explicar que tais formas de pensamento político são extremamente negativas e que pregam a violência contra aquele que pensa de modo diverso; em razão de nosso Estado prezar pela dignidade da pessoa humana e ser contrário a qualquer tratamento desumano, degradante ou cruel, entendemos que devemos promover a reflexão e verdadeiro conteúdo dessas diversas formas de tirania, para que nunca mais possamos assistir ao cerceamento das liberdades. Edmund Burke, escritor e parlamentar inglês do Século XVIII afirmava que “aqueles que não conhecem sua história estão fadados a repeti-la”.\r\n\r\nNosso mundo vive hoje um momento de intenso ataque contra as liberdades individuais, principalmente o cerceamento moral de pensamento em nome do politicamente correto, fato que é, na verdade, o embrião do cerceamento da liberdade por meio da agressão física e imposição de pena de morte. Os próprios regimes aqui delineados mostram isso ao serem estudos de modo mais profundo, com exemplos de aplicação prática em todos os continentes do globo terrestre, deixando um legado de miséria, divisão da sociedade e assassinatos em massa visando a construção do chamado “novo homem socialista”.\r\n\r\nEscolhemos o dia 05 de Março por se tratar de uma data com enorme significado. Em 05 de Março de 1940, Vyacheslav Molotov, Kliment Voroshilov e Anastas Mikoyan, em conjunto com o ditador soviético Stálin assinaram a ordem de execução de 25.700 poloneses mantidos em campos de concentração na Ucrânia e na Bielorrússia no que ficou mundialmente conhecido como “Massacre da Floresta de Katyn”, uma das maiores atrocidades cometidas no Século XX em nome de uma ideologia materialista e coletivista.\r\n\r\nÉ preciso lembrar que o comunismo foi responsável por mais de 100 (cem) milhões de mortes em todo o mundo, promovendo a “ditadura da opinião” e a hegemonia do pensamento em face às perseguições históricas que ferem os direitos humanos, a democracia, a liberdade religiosa, a liberdade econômica e a liberdade de expressão.\r\n\r\nAssim, em razão de, dentre os três regimes, ser o comunismo o mais violento e mortal, indicamos o dia 05 de Março.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3854/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PASSANDO O FERIADO ESTADUAL DO DIA DE SÃO JORGE - 23 DE ABRIL PARA O DIA 23 DE OUTUBRO. EXCEPCIONALMENTE NESTE ANO DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, passando o feriado de São Jorge - dia 23 de abril para o dia 23 de outubro, excepcionalmente neste ano de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei 5645 de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERIADO ESTADUAL DE SÃO JORGE - DIA 23 DE OUTUBRO.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta deve-se ao fato de, por ser uma data muito importante para os religiosos - fiéis à São Jorge, e por estarmos vivendo um período muito crítico por conta da pandemia da COVID19 , evitar qualquer tipo de aglomeração , que ocorre sempre nas igrejas e arredores da mesma devido à comemoração da data.\r\n\r\nO motivo do mês de Outubro e´, por acreditar que até lá a pandemia já possa estar, pelo menos, um pouco amenizada ; o presente projeto tem o objetivo de conciliar a comemoração desta data com os devidos cuidados, protocolos que precisam ser tomados em virtude desta pandemia.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3855/2021\r\n\r\nCRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/ 1983\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado o Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró com 457,85 hectares e limites estabelecidos no memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, localizado no município de Cabo Frio e nos limites da Área de Proteção Ambiental Estadual do Pau Brasil, instituída pelo Decreto Estadual nº 31.346, de 06 de maio de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Monumento Natural a categoria de unidade de conservação especificada no art. 12 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt.2º Compõe o Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró o campo de dunas do Peró, a vegetação de restinga e brejo adjacente, os sambaquis e 4.184 m da praia do Peró em estado primitivo.\r\n\r\nArt.3º A criação do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró tem por objetivos:\r\n\r\nI. Proteger o Campo de Dunas do Peró, um dos maiores da Região Sudeste do Brasil, de beleza cênica e paisagística excepcional, conhecido como os Lençóis Fluminenses;\r\n\r\nII. Preservar parte da praia do Peró mantendo seu estado primitivo para assegurar o fluxo contínuo de areia para as dunas, arrastados pelos ventos predominantes;\r\n\r\nIII. Manter populações de plantas e animais nativos da restinga, em especial as raras, endêmicas e ameaçadas de extinção;\r\n\r\nIV. Formar um corredor ecológico unindo duas áreas do Parque Estadual da Costa do Sol;\r\n\r\nV. Assegurar a manutenção do aquífero regional para abastecimento da lagoa do Guriri e suprimento humano;\r\n\r\nVI. Garantir a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza como conservação da paisagem e de recursos genéticos de plantas ornamentais, alimentares e medicinais;\r\n\r\nVII. Salvaguardar sambaquis com idades estimadas de 5,5 mil anos, protegidos pela Constituição Federal, por serem portadores de referência a memória dos povos Sambaquieiros, um dos antepassados do povo brasileiro;\r\n\r\nVIII. Assegurar a integridade ambiental do atrativo turístico e a qualidade da paisagem para sustentar a visitação, recreação, educação ambiental e pesquisa científica em bases sustentáveis;\r\n\r\nIX. Estancar a tendência de expansão urbana sobre áreas frágeis e legalmente protegidas;\r\n\r\nX. Atrair investimentos privados a partir da valorização da região;\r\n\r\nXI. Fortalecer o turismo de Cabo Frio e da Região da Costa do Sol, visando o desenvolvimento da economia e a geração de emprego e renda;\r\n\r\nArt 4º O órgão gestor da unidade de conservação adotará as medidas necessárias para a efetiva implantação e operação do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró, podendo estabelecer parcerias com a prefeitura de Cabo Frio, instituições de ensino e pesquisa, empresas, organizações privadas e não governamentais para apoio na operação e implantação.\r\n\r\nArt 5º O Plano de Manejo definirá as atividades de turismo e uso público bem como a infraestrutura e os serviços de apoio a estas atividades, ambos compatíveis com a fragilidade do ambiente;\r\n\r\n§ 1o É obrigatório assegurar o sistema de manutenção das dunas, assegurando o livre trânsito de areia da praia para o interior impulsionado pelos ventos;\r\n\r\n§ 2o Não será permitido o uso do território da MONAE Dunas do Peró a implantação de parques eólicos ou solares e a extração de areia,\r\n\r\n§ 3o A coleta de plantas e animais será permitida somente para utilização em projetos de revegetação de áreas protegidas;\r\n\r\nArt 6º Fica estabelecido o prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação desta Lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró.\r\n\r\nParágrafo Único - Em cumprimento as disposições da Lei Estadual nº 690, de 01 de Dezembro de 1983, o órgão ambiental gestor do Monumento Natural deverá mapear e descrever os limites das seguintes Áreas de Preservação Permanente existentes no interior da unidade de conservação:\r\n\r\nI. Dunas, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 art. 3º, XVI, da Lei Estadual nº 1807/1991, art. 4º, VI e da Constituição Estadual, art. 268, II;\r\n\r\nII. Restingas, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012 art. 3º, XVI, a Constituição Estadual, art. 268, II, o Decreto Estadual nº 41.612/2008 e as Resoluções CONAMA nº 303/2002 e nº 453/2012;\r\n\r\nIII. Áreas Úmidas, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012, art. 3º, XXV e da Constituição Estadual, art. 268, IV, cujo limite deverá corresponder ao leito maior sazonal dos brejos;\r\n\r\nIV. Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012, art. 4o, II;\r\n\r\nArt. 7º O órgão gestor na unidade de conservação poderá celebrar, com proprietários de áreas nos limites do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró, termo de compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivos da unidade de conservação.\r\n\r\nArt 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nComeça no Ponto 1 de Coordenadas N 7473560.00m E 193937.00m na margem oeste da Estrada do Guriri, no entroncamento desta com a margem da Rua Pau-Brasil (excluída), daí pela margem oeste da Estrada do Guriri por cerca de 1.590m até o Ponto 2 de coordenadas N 7472173.00m e E 193202.00m, daí no sentido sudoeste por 97,80m até o Ponto 3 de coordenadas N 7472173.00m e E 193136.00m, daí no sentido sudoeste por 434,60m até o Ponto 4 de coordenadas N 7471731.00m e E 192906.00 m, daí no sentido noroeste por 24,40m até atingir o Ponto 5 de coordenadas N 7471743.00m e E 192884.00m na margem oeste da Estrada do Guriri, daí por esta margem da Estrada do Guriri por 1358,80m até do Ponto 6 de coordenadas N 7470507.00m e E 192318.00m, daí no sentido sudeste por 209,40m, confrontando com o Loteamento São Francisco até o Ponto 7 de coordenadas N 7470364.00m e E 192471.00m, daí, no sentido sudoeste, pela margem do prolongamento projetado (excluído) da Rua São João do mesmo loteamento por 242m até o Ponto 8 de coordenadas N 7470184.00m e E 192308.00m, na margem da Rua São Pedro (excluída), daí no sentido sudeste por 77m até o Ponto 9 de coordenadas N 7470129.00m e E 192362.00m, daí no sentido sudeste, por 70,20m até o Ponto 10 de coordenadas N 7470088.00m e E 192419.00m, daí no sentido sudeste por 85,10m até o Ponto 11 de coordenadas N 7470036.00m e E 192486.00m, que também é o limite do Parque Estadual da Costa do Sol, daí, por 533m, confrontando com o limite do Parque Estadual da Costa do Sol até o Ponto 12 de coordenadas N 7469670.00m e E 192902.00m, daí, pelo limite do Parque Estadual da Costa do Sol por 13m até o Ponto 13 de coordenadas N 7469657.00m e E 192904.00m, daí, no sentido nordeste por 21,70m até o Ponto 14 de coordenadas N 7469668.00m e E 192923.00m, daí no sentido sudeste por 25,10m até o Ponto 15 de coordenadas N 7469646.00m e E 192936.00m , daí, no sentido sudoeste por 4,44m até o Ponto 16 de coordenadas N 7469644.00m e E 192933.00m, daí no sentido sudeste por 80,60m até o Ponto 17 de coordenadas N 7469582.00m e E 192985.00m na confluência da Rua Aurora (excluída) com a Rua do Anequim (excluída), daí pela margem da Rua do Anequim (excluída) por 649m até o Ponto 18 de Coordenadas N 7469089.00m e E 193406.00m, ainda na mesma margem e no encontro com a Rua dos Badejos (excluída), daí no sentido nordeste por 50,90m até o Ponto 19 de coordenadas N 7469114.00m e E 193451.00m, daí por um prolongamento até encontrar a linda de baixa-mar da Praia do Peró, pela linha de baixa-mar da Praia Peró no sentido noroeste / nordeste por cerca de 4.635m até encontrar o limite do Parque Estadual da Costa do Sol, por este limite no sentido noroeste até encontrar o Ponto 20 de coordenadas N 7473087.00m e E 195147.00m, daí no sentido noroeste por 104m, confrontando com o Parque Estadual da Costa do Sol, até encontrar o Ponto 21 de coordenadas N 7473168.00m e E 195081.00m, daí no sentido sudoeste e também pela margem da Rua Pitanga (excluída) por 503m até o Ponto 22 de coordenadas N 7472798.00m e E 194739.00m no cruzamento com a Rua Bromélia (excluída), pela margem da Rua Bromélia (excluída) por 442m no Ponto 23 de coordenadas N 7473102.00m e E 194417.00m e no limite do Parque Estadual da Costa do Sol, daí, no sentido noroeste, confrontando com o Parque Estadual da Costa do Sol, por 367m até o Ponto 24 de coordenadas N 7473354.00m e E 194154.00m, daí no sentido noroeste e na margem da Rua Pau-Brasil (excluída) por 299m até o Ponto 1 onde fecha o perímetro, perfazendo uma área de aproximadamente 457,85 hectares. SIRGAS 2000 - UTM Zona 24 S\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSituado no município de Cabo Frio, o Campo de Dunas do Peró é uma das principais concentrações de dunas da região sudeste do Brasil. A praia do Peró, o Campo de Dunas do Peró e o alagado configuram uma atração natural e cultural de beleza impar e importância excepcional para o turismo e a recreação, além de abrigar uma fauna de flora de grande relevância. É constituído por dunas sem vegetação, as que mais se destacam, dunas parabólicas e dunas frontais a Praia do Peró, além de vegetação de restinga e áreas sazonalmente alagadas (brejos de restinga)\r\n\r\nEste Projeto-de-Lei converte o Campo de Dunas do Peró e um trecho da praia do Peró adjacente a este em Monumento Natural Estadual, como forma de assegurar sua proteção e uso turístico sustentável.\r\n\r\nA delimitação do Monumento Natural das Dunas do Peró foi balizada por estudo técnico e fundamentada nos seguintes critérios: 1) beleza paisagística e relevância nacional e estadual do campo de dunas para a economia e turismo, 2) presença de áreas e ambientes protegidos por diversas normas federais, estaduais e municipais de âmbito ambiental e cultural; 3) inexistência de ocupações 4) compatibilidade com as normas do Zoneamento da Reserva da Biosfera, o Zoneamento da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil e o Zoneamento Municipal de Cabo Frio (Lei Complementar nº 1/2006).\r\n\r\nDiversos fatos justificam o PL. Em primeiro lugar, o Campo de Dunas do Peró, as restingas, os brejos e a praia do Peró tem grande potencial turístico devido às belezas cênicas, a natureza e aos sambaquis. Recentemente, parte da praia do Peró recebeu o certificado internacional da Bandeira Azul. A categoria de Monumento Natural não implica na inviabilidade do uso turístico do local, que será regulado pelo Plano de Manejo.\r\n\r\nEm segundo lugar, a areia que sustenta as dunas tem como fonte a praia do Peró. A areia é lançada na praia pelas ondas e correntes, sendo a seguir empurrada pelo vento forte e frequente para dentro da área. Manter a praia do Peró intacta e uma “pista” interna livre de construções na área, para que o vento atue, é crucial para a vitalidade das dunas. O Monumento Natural equaciona este demanda.\r\n\r\nEm terceiro lugar, estudo da Fundação SOS Mata Atlântica mostra que Cabo Frio tem 4.047 hectares de vegetação nativa remanescente, o que corresponde a apenas 9,86% da Mata Atlântica original. Desse total, 1.338 ha são de florestas, 2.021 ha são de restinga arbórea, 236 ha são de restinga herbácea, 353 ha são de vegetação de várzea e 96 ha são de manguezais. A principal unidade de conservação em Cabo Frio, o Parque Estadual da Costa do Sol, protege apenas 3,85% do território municipal.\r\n\r\nEm quarto lugar, estudos comprovam que o Campo de Dunas do Peró perdeu uma superfície da ordem de 168,29 ha ou quase metade de sua área original. Em 1976, a ocupação do bairro do Peró e Cajueiros era reduzida, com apenas 10 ha de área construída. O campo de dunas possuía uma área equivalente a 382,56 ha. No ano de 2010, somente 214,27 ha do campo de dunas haviam restado, ou seja, 168,29 ha do campo de dunas foi ocupado, representando 44% do total do campo de dunas existente em 1976. Em 34 anos, ocupou-se quase metade do campo de dunas existente com a expansão dos bairros do Peró e Cajueiro. Transformar o restante da área em loteamento acarretaria enorme perda de biodiversidade e capacidade de geração de emprego no setor de turismo e recreação.\r\n\r\nEm quinto lugar, no Campo de Dunas existem vários sambaquis (sítios arqueológicos). Por este motivo, o espaço possui importância histórica e cultural nacional, sendo protegido pela Constituição Federal, pois é portador de referência a memória dos Sambaquieiros, antepassados do povo brasileiro. Sítios arqueológicos são protegidos pela Lei Federal no 3.924/1961.\r\n\r\nEm sexto lugar, a criação do Monumento Natural cumpre, 30 anos depois, a determinação da Lei Estadual nº 1807 de abril de 1991, que determina que o Poder Público deverá proteger todas as dunas do Estado através da criação de parques. Além disso, a maior parte da área proposta para o Monumento Natural possui restrição legal. Ressalta-se que a maior parte do Campo de Dunas do Peró é composto por diversos tipos de áreas de preservação permanentes, a saber; a) dunas (Lei Federal nº 12.651/2012 art. 3o, XVI, Lei Estadual nº 1807/1991, art 4o, VI e Constituição Estadual, art. 268, II); b) restinga (Lei Federal nº 12.651/2012 art. 3o, XVI, Constituição Estadual, art. 268, II, Decreto Estadual no 41.612/2008 e as Resoluções CONAMA nº 303/2002 e nº 453/2012), c) áreas úmidas (Lei Federal nº 12.651/2012, art. 3o, XXV e Constituição Estadual, art. 268, IV), correspondendo ao leito maior sazonal e d) áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas (Lei Federal nº 12.651/2012, art. 4o, II). De acordo com o artigo 268 e seu inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “são áreas de preservação permanente” as dunas e restingas.\r\n\r\nEm sétimo lugar, a criação do Monumento Natural não tem impacto significante nas despesas do estado, pois não implica em desapropriação de terras e, nos anos iniciais, sua administração pode ser realizada pela equipe do Parque Estadual da Costa do Sol.\r\n\r\nEm oitavo lugar, a criação do Monumento Natural promoverá um acréscimo de repasse de ICMS, por efeito da Lei Estadual n° 5.100, de 04/10/2007, que instituiu o ICMS Ecológico.\r\n\r\nEm nono e último lugar, a conversão do Campo de Dunas do Peró em um Monumento Natural encontra-se alinhado a tendência nacional, conforme demostrado no quadro a seguir.\r\n\r\nEXEMPLOS DE DUNAS PROTEGIDAS EM PARQUES \r\n\r\nE MONUMENTOS NATURAIS\r\n\r\nEstado\r\n\r\nÁreas Protegida\r\n\r\nAno de Criação\r\n\r\nSuperfície (ha)\r\n\r\nPA\r\n\r\nMonumento Natural Atalaia\r\n\r\n2018 \r\n\r\n256,58\r\n\r\nMA\r\n\r\nParque Nacional dos Lençóis Maranhenses\r\n\r\n1981\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\nCE\r\n\r\nParque Nacional de Jericoaquera \r\n\r\n2002\r\n\r\n8.850,00\r\n\r\nMonumento Natural das Falésias de Beberibe\r\n\r\n2004\r\n\r\n31,29\r\n\r\nParque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba (Fortaleza)\r\n\r\n2006\r\n\r\n467,60\r\n\r\nRN\r\n\r\nParque Estadual das Dunas de Natal \r\n\r\n1977\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nParque Turístico Ecológico Dunas de Genipabu\r\n\r\n1995\r\n\r\n1.172,00\r\n\r\nSE\r\n\r\nParque Estadual Marituba\r\n\r\n2020\r\n\r\n1.754,44 \r\n\r\nBA\r\n\r\nParque Metropolitano do Abaeté \r\n\r\n1993\r\n\r\n225,00 \r\n\r\nES\r\n\r\nParque Estadual de Itaúnas \r\n\r\n1990\r\n\r\n3.481,00\r\n\r\nParque Estadual Paulo Cesar Vinha (PEPCV)\r\n\r\n1990\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRJ\r\n\r\nParque Nacional da Restinga da Jurubatiba\r\n\r\n1998\r\n\r\n14 867,28 \r\n\r\nParque Estadual da Costa do Sol\r\n\r\n2011\r\n\r\n9.840,90 \r\n\r\nParque Estadual da Serra da Tiririca\r\n\r\n1991\r\n\r\n3.492,25\r\n\r\nSP\r\n\r\nParque Estadual Lagamar de Cananéia\r\n\r\n2008\r\n\r\n40 758,64\r\n\r\nParque Estadual da Ilha Bela\r\n\r\n1977\r\n\r\n29.317,99 \r\n\r\nPR/SP\r\n\r\nParque Nacional Superagui\r\n\r\n1989 \r\n\r\n34.000,00\r\n\r\nPR\r\n\r\nParque Estadual da Ilha do Mel \r\n\r\n2002\r\n\r\n337,84\r\n\r\nSC\r\n\r\nParque Estadual Acaraí\r\n\r\n2005\r\n\r\n6.667,00\r\n\r\nParque Estadual do Rio Vermelho\r\n\r\n2007\r\n\r\n1.532,00\r\n\r\nMonumento Natural Municipal da Galheta\r\n\r\n2016\r\n\r\n249,00\r\n\r\nParque Natural Municipal Dunas da Lagoa da Conceição\r\n\r\n1979\r\n\r\n1.694,00\r\n\r\nParque Natural Municipal da Lagoinha do Leste\r\n\r\n1992\r\n\r\n794,95\r\n\r\nParque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho\r\n\r\n2015\r\n\r\n221,00\r\n\r\nRS\r\n\r\nParque Estadual de Itapeva\r\n\r\n2002.\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nParque Nacional da Lagoa do Peixe\r\n\r\n1986\r\n\r\n36.722,00\r\n\r\nParques das Dunas (Cidreira)\r\n\r\nSi\r\n\r\nSi\r\n\r\nNota: Si - sem informação \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3856/2021\r\n\r\nCRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui auxílio financeiro para aquisição de armas de fogo por mulheres vítimas de violência na forma da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, incluindo agentes de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do enquadramento da presente lei, basta a apresentação do registro da ocorrência, fundamentado na Lei descrita no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED e Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado (FUSPRJ).\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo deverá realizar os ajustes necessários nas Leis Orçamentárias para execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei aplica-se após a concessão do porte ou da posse da arma de fogo pela Polícia Federal, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nParágrafo único - Autoriza o Poder Executivo a criar a campanha \"Uma Mulher Armada é uma Mulher Segura\" visando estimular mulheres vítimas de violência a obter porte de arma na forma da Lei descrita no caput, promovendo, ainda, a divulgação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm homenagem ao mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, propomos o presente projeto de lei para que o Estado promova, efetivamente, o empoderamento feminino, viabilizando recursos financeiros para que mulheres, vítimas de violência na forma da Lei Maria da Penha, possam adquirir, por extrema necessidade, arma de fogo para sua defesa pessoal contra agressores em suas residências, na forma permitida pela Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDesta forma, encaminho o projeto aos meus pares, visando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3857/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.755, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária e Agentes Sócioeducativos, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\"\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se artigo, onde couber, na Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. XX - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir a Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que autorize as unidades federadas a concederem benefícios fiscais em operações com armas de fogo para agentes de segurança pública, ativo e inativo, na forma do artigo 1º desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 3º - O Poder executivo deverá regulamentar a Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, no prazo de 90 (noventa dias) a contar da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa incluir dispositivos para dar efetividade a Lei Estadual que concedeu isenção de ICMS nas operações de armas de fogo por agentes de segurança pública do Estado, incluindo a nobre categoria dos agentes socioeducativos do DEGASE.\r\n\r\nA referida Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, ainda depende de regulamentação para gerar eficácia, de modo que incluímos prazo para o poder executivo a regulamentar, assim como dispositivo autorizando a inclusão da isenção no CONFAZ/RJ, através de adesão ao convênio correspondente.\r\n\r\nDesta forma, peço apoio aos meus pares para aprovação do Projeto, considerando a urgência em facilitar que os agentes de segurança do Estado tenham condições financeiras para adquirirem armas de fogo para, principalmente, sua defesa pessoal e de sua família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3858/2021\r\n\r\nASSEGURA, IRRESTRITAMENTE, O DIREITO CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO E DE REUNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS MEDIDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica assegurado, irrestritamente, o direito constitucional de manifestação e de reunião no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Art. 5º, inciso XVI da Constituição Federal, e demais tratados internacionais no qual a República Federativa do Brasil é consignatária, em especial a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana (Artigos XIX e XX), Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Arts. 13 e 15) e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigos 19 e 21).\r\n\r\nArt. 2º - São prerrogativas essenciais do cidadão fluminense a liberdade de manifestação e de reunião, tais como o comício, desfile, procissão, carreata, marcha e passeata, devendo os órgãos de segurança pública do Estado garantirem o livre exercício de tais direitos, sendo terminantemente proibido o uso de força policial.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a edição de qualquer ato administrativo que impeça ou restrinja o pleno direito da liberdade de expressão ou reunião, incluindo qualquer embaraço ao uso de carros, aparelhos ou objetos sonoros.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da presente Lei acarreta a imediata abertura de processo administrativo disciplinar à autoridade pública responsável pela ordem ilegal e a imediata exoneração de cargo comissionado, se detentor, sem prejuízo de responsabilidade civil, penal e administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a prática de censura prévia aos manifestantes que, pacificamente, se locomoverem ou reunirem-se em locais abertos ao público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs liberdades de manifestação e reunião, esculpidas na carta magna e nos principais tratados de Direitos Humanos do mundo, são pilares das mais importantes liberdades públicas, sem as quais se sustenta um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nSomente em Estados sob regimes despóticos ou ditatoriais tais prerrogativas do cidadão são reprimidas, com o intento de golpear e asfixiar a democracia, retirando o direito de protesto, de crítica e de discordância daqueles que se opõem à prática autoritária de poder.\r\n\r\nDiante do avanço de práticas autoritárias que estão ferindo princípios fundamentais dos cidadãos brasileiros, tais como o direito de reunião, locomoção e manifestação, sob uma bandeira de medidas sanitárias, enquanto transportes públicos e reuniões de elites ocorrem sem repressão ou solução, a presente proposição, objetiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que medidas, neste sentido, venham a ser adotadas, colocando em perigo o regime democrático de direito, impedindo a livre circulação de ideias, sufocando o direito de criticar do cidadão fluminense, independente de sua convicção ideológica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3859/2021\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MUSEU DO CARNAVAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Museu do Carnaval na Cidade do Rio de Janeiro, na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 2º. O Museu do Carnaval terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - ser referência para estudos e memórias sobre o carnaval no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - divulgar a contribuição do carnaval, em prol do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - servir como um espaço de preservação do patrimônio cultural e histórico do samba, bem como de resistência e valorização da sua cultura.\r\n\r\nArt. 3º. O museu do Carnaval terá a histografia do carnaval e o acervo de fotografias, vídeos, fantasias, réplicas de carros alegóricos, além de outros objetos que possam reconstituir a memória da cultura do carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá criar parceria com a prefeitura do Rio de Janeiro visando alocar o museu do carnaval em parte da estrutura do sambódromo.\r\n\r\nArt. 5º. Para a criação do Museu do Carnaval, o Poder Executivo poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais e entidades sem fins lucrativos da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6°. Todo recurso arrecadado com a venda de ingressos será registrado no orçamento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, como “FR 230” - Recursos Próprios.\r\n\r\nArt. 7°. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá firmar parceria público-privada para obtenção de recursos destinados à manutenção das instalações estruturais e contratação de pessoal terceirizado para a segurança e limpeza do Museu.\r\n\r\nArt. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser alocadas em dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Carnaval do Rio de Janeiro, bem mais do que um mero evento, é um elemento constitutivo de nossa identidade, um traço cultural profundamente enraizado na história do Rio de Janeiro. O carnaval do Rio contribuiu, ao longo do século XX, para a construção da própria brasilidade e da imagem do Brasil no mundo. É, portanto, um patrimônio de todo cidadão e cidadã cariocas, e de todos os povos reunidos aqui. Uma obra coletiva que reforça nosso senso de pertencimento ao local em que vivemos.\r\n\r\nFoi neste espaço comum que as populações afrodescendentes, historicamente excluídas, encontraram seu protagonismo e puderam se apropriar de novos espaços da cidade, resistindo por meio da cultura. Foi também aí que mulheres, como Tia Ciata, puderam exercer sua capacidade de liderança, assumindo uma posição de vanguarda determinante para o surgimento do samba moderno. O carnaval se espalhou pela cidade de forma democrática. A história do samba se desenvolve às margens da linha férrea, integrando diversos bairros periféricos, tornando mais acessível a fruição cultural e possibilitando a formação artística a setores sociais marginalizados\r\n\r\nDiante do exposto, a criação do Museu do Carnaval, na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, será instrumento cultural de desenvolvimento social, artístico e econômico do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE TEATRO ESTADUAL ANÍSIO TEIXEIRA NO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-ISERJ/FAETEC\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Escola de Teatro Estadual Anísio Teixeira que funcionará nas instalações do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro-ISERJ/FAETEC.\r\n\r\nArt. 2°. O Governo Estadual deverá aportar recursos para investimentos em obras de reformas nas instalações no teatro existente no ISERJ.\r\n\r\nArt. 3°. A Escola de Teatro Estadual Anísio Teixeira terá a função de desenvolver as atividades de artes cênicas para alunos da rede FAETEC e da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4°. Será publicado edital para os professores da rede estadual de ensino com formação em artes cênicas, que poderão concorrer a uma vaga de professor na Escola de Teatro Estadual Anísio Teixeira.\r\n\r\nArt. 5°. Os alunos da rede estadual de ensino poderão concorrer a 30 vagas na Escola de Teatro Estadual Anísio Teixeira, disponibilizadas por meio de sorteios com critérios a serem definidos pelo ISERJ.\r\n\r\nArt. 6°. Nos finais de semana, o Governo estadual poderá utilizar esse espaço para apresentação de peças teatrais abertas ao público.\r\n\r\nArt. 7°. Haverá cobrança de ingressos, para garantir recursos que servirão para cobrir os custos operacionais com a montagem das peças teatrais.\r\n\r\nArt. 8°. Todo recurso arrecadado será registrado no orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia como “FR 230” - Recursos Próprios.\r\n\r\nArt. 9°. A Secretaria de Ciência e Tecnologia poderá firmar parceria público-privada para a obtenção de recursos privados, visando garantir a manutenção das instalações estruturais do espaço e a contratação de pessoal terceirizado para a segurança e limpeza deste.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser alocadas em dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar mecanismos para promover o desenvolvimento dos alunos da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, por meio das artes cênicas, partindo-se do pressuposto de que o teatro permite à criança desenvolver sua consciência individual e coletiva, além de estimular a criatividade, a comunicação, o conhecimento e a responsabilidade enquanto ator social.\r\n\r\nO Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro-ISERJ foi o local escolhido para alocar a escola de teatro, pois possui em sua dependência um ativo cultural fechado, precisando de obras de reformas. A ativação desse espaço cultural significa um ganho para a sociedade fluminense, como um todo, pois observamos que existem déficits expressivos na questão do acesso à cultura no Estado do Rio de Janeiro, tanto na distribuição de aparelhos culturais espalhados pelo seu território, como na democratização desse acesso. A pesquisa do IBGE mostra que a desigualdade do acesso à cultura no país passa pela distinção de cor e posição social; enquanto pessoas brancas e ricas têm mais acesso ao teatro, jovens e crianças pobres da periferia estão distantes desta possibilidade.\r\n\r\nA grande proposta que este Projeto de Lei busca é reduzir o espaço de desigualdade social e cultural, enraizado na nossa sociedade, e dar oportunidade a que jovens e crianças da periferia fluminense desenvolvam-se como cidadãos e, de alguma forma, possam ter acesso ao universo da cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3861/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Acrescente-se parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 º (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nParágrafo: Dos recursos previstos no inciso IX deste artigo, 10% (dez por cento) serão executados pelo Instituto Rio Metrópole, em consonância com o disposto no inciso XIII do artigo 3º e no inciso VII do artigo 21 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, desde que obrigatoriamente empregados na construção de habitações de interesse social por meio da modalidade autogestionária.”\r\n\r\nArt. 2º: Para os fins desta Lei, entende-se como modalidade autogestionária o processo de construção e requalificação habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, no qual os indivíduos vinculados a associações sem fins lucrativos ou a cooperativas de produção, com comprovada atuação no âmbito da política habitacional, organizadas em regime de democracia direta, controlam, com base em assessoramento técnico especializado, as etapas de concepção, planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos habitacionais e do trabalho social deles decorrente, gerenciando todas as atividades de administração da obra e de definição das formas de ocupação das unidades habitacionais construídas.\r\n\r\nArt. 3º A execução dos recursos destinados à construção de habitações de interesse social por meio da modalidade autogestionária terá que ser aprovada e acompanhada pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Rio Metrópole, órgão executivo na estrutura da Governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pode executar projetos habitacionais na Região, nos termos da Lei Complementar nº 184/2018. A presente proposição reafirma esta possibilidades, destinando parcela dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social para aquela ação, desde que executados em projetos de habitação popular na modalidade autogestionária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3862/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.166 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera ao art. 1º Lei nº 9.166 de 30 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, medicamentos destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é incluir no artigo 1º da Lei nº 9.166 de 30 de dezembro de 2020, o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, também indicado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, para a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nAtrofia Muscular Espinhal (AME) é uma doença genética, causada pela ausência de uma determinada proteína SMN (chamada de sobrevivência do neurônio motor, ou SNM), resultando na degeneração das células nervosas motoras na coluna vertebral, levando a fraqueza dos músculos nos ombros, quadril, coxas e parte superior das costas (membros superiores e inferiores). Há também um enfraquecimento dos músculos envolvidos na respiração e deglutição.\r\n\r\nO medicamento Spinraza® (nusinersena) é indicado para o tratamento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) com deleção ou mutação no gene SMN1 localizado no cromossomo 5q. Atua na produção da proteína SMN que a pessoa com AME precisa. Isso reduzindo a perda das células nervosas motoras, melhorando a força e o tônus muscular. Pode ser administrado em crianças, adolescentes ou adultos.\r\n\r\nCada dose sai por R$ 145 mil. Esse medicamento é autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3863/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As escolas públicas e particulares de educação básica sediadas no Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas regulares para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em observância ao projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transdisciplinares, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias adotadas.\r\n\r\nArt. 3º Anualmente, no mês de novembro, no contexto da programação do mês da Consciência Negra, as escolas promoverão atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral.\r\n\r\nParágrafo único: A produção das atividades de que trata o caput será apoiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA trajetória e o legado de João Cândido Felisberto, o Almirante Negro, líder da Revolta da Chibata, não são suficientemente conhecidos pelas gerações atuais, não obstante sua importância no contexto das lutas por direitos e por liberdade. Embora magistralmente eternizada pela composição de Aldir Blanc e João Bosco, “O Mestre-Sala dos Mares”, a memória de João Cândido precisa ser preservada como patrimônio inalienável da história do povo brasileiro. Nesse sentido, a contribuição das escolas de educação básica é absolutamente fundamental. Eis o teor do presente Projeto de Lei para o qual pedimos o apoio de nossos pares nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3864/2021\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO SEXUAL NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de Orientação, Valorização e Preservação Sexual na Adolescência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em todas as unidades básicas de saúde, rede estadual de ensino e demais repartições públicas frequentadas por adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os objetivos da Campanha de Orientação, Valorização e Preservação Sexual na Adolescência são:\r\n\r\nI - garantir acesso à informação e o conhecimento ao público adolescente, sobre a importância no desenvolvimento de relacionamentos saudáveis, valorização da sua saúde emocional e da preservação sexual.\r\n\r\nII - prevenir a gravidez na adolescência;\r\n\r\nIII - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;\r\n\r\nIV - incentivar e propagar programas de preservação, planejamento familiar ou reprodutivo;\r\n\r\nV - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);\r\n\r\nVI - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;\r\n\r\nVII - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da importância da valorização e preservação do público adolescente;\r\n\r\nVIII - garantir aos adolescentes acesso à informação com linguagem adequada e abordagem responsável, com os seus respectivos direitos, inclusive o direito de preservar-se sexualmente até a vida adulta;\r\n\r\nIX - criar mecanismos para evitar qualquer tipo de apologia a erotização precoce, bem como banalização em relação ao sexo;\r\n\r\nX - oferecer palestras, cursos e capacitação para servidores e profissionais da área da saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 3º - Para a realização da Campanha de Orientação, Valorização e Preservação Sexual na Adolescência, o Poder Executivo deverá realizar as seguintes ações:\r\n\r\nI - promoção de campanhas educativas, seminários, literaturas, eventos, peças teatrais, vídeos, eventos culturais, exposição, shows musicais, propagandas, cartilhas e ações de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades básicas de saúde, rede municipal de ensino e demais repartições públicas frequentadas por adolescentes.\r\n\r\nII - promover a educação e orientação sobre a importância da preservação sexual para o público adolescente, pais, familiares e sociedade civil, com abordagem responsável, respeitando e garantindo os direitos individuais e os valores familiares e religiosos do adolescente.\r\n\r\nIII - incluir a preservação sexual ao rol de métodos e técnicas de contracepção aceitos, assegurando os direitos individuais do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - celebrar convênios com órgãos de saúde, segurança pública, assistencial do Estado e com os municípios;\r\n\r\nII - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, com organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior e técnico, conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais, Ministério Público, Poder Judiciário, instituições religiosas e demais entidades de representação da sociedade civil;\r\n\r\nIII - obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos demais meios de comunicação da mídia escrita e falada.\r\n\r\nIV - patrocinar eventos, projetos, programas, shows e exposições.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Orientação, Valorização e Preservação Sexual na Adolescência em todas as unidades básicas de saúde, rede estadual de ensino e demais repartições públicas frequentadas por adolescentes.\r\n\r\nAtualmente, no Brasil, são realizadas importantes ações e campanhas de prevenção as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e a gravidez na adolescência. Estas campanhas, na maioria das vezes, abordam apenas o uso da camisinha e dos meios contraceptivos. Sem dúvida, essa perspectiva é importante para a saúde pública e deve continuar nas escolas e na sociedade. Porém, é necessário que seja incluída também a conscientização sobre os impactos da iniciação sexual precoce na vida do adolescente e sobre a possibilidade de que, por livre e espontânea vontade, a iniciação sexual ocorra na vida adulta. Uma abordagem não exclui a outra.\r\n\r\nHá que se realçar o fato de que o presente projeto se harmoniza com a demonstração pública do compromisso do Governo Federal com a temática aqui abordada quando indicou ao Congresso Nacional uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.\r\n\r\nA referida alteração consistiu na sanção presidencial da Lei de nº 13.798/2019, em que o Congresso Nacional incluiu no texto dedicado a proteção da criança e do adolescente a criação da Semana Nacional de Prevenção a Gravidez na Adolescência que será realizada no mês de fevereiro, objetivando a disseminação de informações sobre medidas preventivas e educativas para promover a redução da incidência da gravidez na adolescência.\r\n\r\nÉ importante lembrar que, em atenção ao disposto no art.2º da Lei nº 8.069 /90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, adolescente é aquela pessoa com idade entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos e, que o Código Penal configura como sendo crime qualquer conduta de natureza sexual envolvendo pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade. Estas normativas revelam o cuidado do legislador em se estabelecer proibição do sexo envolvendo pessoas menores de 14 (quatorze) anos de idade.\r\n\r\nTodavia, em que pese toda a legislação protetiva, os costumes atualmente difundidos pelas mídias sociais, cinema, ambiente escolar e outros tem exercido certa influência sobre os nossos jovens na iniciação da prática sexual cada dia mais prematuramente, trazendo incontáveis problemas para todos.\r\n\r\nEstatisticamente, uma em cada cinco mulheres no Brasil será mãe antes de terminar a adolescência, segundo relatório emitido pela ONU, produzido pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). A Organização faz um alerta para o fato de que as adolescentes estão se tornando mães cada vez mais novas. Para se ter uma ideia da gravidade do tema, nos últimos 20 anos, 13 milhões de crianças e adolescentes engravidaram no Brasil. Com isso, a gravidez na adolescência tornou-se um problema de saúde pública.\r\n\r\nDe acordo com o Departamento Científico de Adolescência da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), cerca de 20% da mortalidade infantil no Brasil decorre do óbito entre adolescentes do sexo feminino. Segundo os dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivo (SINASC), do Ministério da Saúde, o percentual de gravidez na adolescência apresentou queda, mas apesar dos avanços, o número ainda é considerado grande, representando quase 20% do total de nascidos vivos no País.\r\n\r\nDados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que a taxa mundial de gravidez na adolescência em 2016 foi estimada em 44 nascimentos para cada mil adolescentes entre 15 e 19 anos. Já no Brasil, dados do Ministério da Saúde indicam que essa taxa está em 58/1000.\r\n\r\nSegundo a pesquisa “Nascer no Brasil” (2016), do Ministério da Saúde, 66% das gestações em adolescentes são indesejadas. E em muitos casos, o pai também é um adolescente, agravando ainda mais as estatísticas sociais. A gravidez na adolescência implica em vários problemas para estados e munícipios, como saúde, educação, desenvolvimento econômico e segurança pública. Um exemplo são as mães que acabam saindo da escola para cuidar dos filhos, o que gera evasão escolar e vários desdobramentos na saúde da população adolescente, ocasionando extensos problemas para várias famílias. Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o uso de preservativos está em queda entre quem está no início de sua vida sexual. Ao mesmo tempo, os índices de infecções sexualmente transmissíveis vêm crescendo nesta faixa etária.\r\n\r\nA Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (Pense) revelou que os adolescentes não demonstram medo de doenças, não se protegem na hora do sexo e casos de DST's dispararam no Brasil. O hábito de não usar camisinha teve um impacto direto no aumento de casos de HIV entre adolescentes segundo o Ministério da Saúde. Aproximadamente nove em cada dez jovens (87,3%) disseram ter informação na escola sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e Aids. E ainda, 79,2% responderam que recebem informações sobre prevenção da gravidez.\r\n\r\nUm importante questionamento a ser feito é: como justificar que apesar de campanhas educativas os números continuam altos? A difícil constatação que se tem é que mesmo com toda a informação prestada aos adolescentes sobre métodos contraceptivos, ainda assim, os mesmos escolhem não se proteger. Uma informação muito importante, que não está inserida no rol daquelas prestadas ao adolescente, consiste na inclusão dos benefícios de se esperar o tempo certo para viver a sexualidade.\r\n\r\nAssim, entende-se como de extremo valor levar ao conhecimento do jovem todos os benefícios de se esperar o momento certo para viver a sexualidade com segurança e responsabilidade na vida adulta ou o mais próximo dessa etapa.\r\n\r\nA Campanha de Orientação, Valorização e Preservação Sexual na Adolescência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somada a todas as outras ações já estabelecidas, certamente contribuirá diretamente para melhoria desses índices produzindo um impacto real e efetivo na saúde de nossos adolescentes.\r\n\r\nOutro ponto a ser observado é que o Comunicado n.º 75, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revelou que nenhum gasto público social contribui tanto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) quanto o que é feito em educação e saúde. Cada R$ 1 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB. O mesmo valor gasto na saúde gera R$ 1,70.\r\n\r\nEstudos do Banco Mundial apontam que, se considerarmos apenas a área de saúde, para cada US$ 1 que se investe em planejamento familiar seria poupado U$ 1,47 em assistência médica. E quando este investimento é feito nas adolescentes, para cada US$ 1 investido, serão US$ 98,2 poupados até o fim da vida reprodutiva. Em outro relatório do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), o Brasil poderia aumentar sua produtividade em US$ 3,5 bilhões por ano se as adolescentes esperassem a gravidez para depois dos 20 anos de idade, segundo o relatório dos pesquisadores Jad Chaaban e Wendy Cunningham ao Banco Mundial. Outros estudos revelam também uma relação direta entre a gravidez na adolescência e o ciclo de perpetuação da pobreza, desigualdade e exclusão social. No Brasil, a gravidez na adolescência é um problema de saúde pública, mesmo com o avanço na medicina reprodutiva e métodos anticoncepcionais cada vez mais modernos.\r\n\r\nE o custo desta situação tem causado sérios prejuízos ao país: R$ 4,1 bilhões anuais, segundo o professor Luis Guillermo Bahamondes, ginecologista da Unicamp (Matéria Publicada pelo Jornalista Eugenio Goussinsky, do R7 em 31/03/2017 - 00h30). Em consonância com os relatórios emitidos pela UNFPA Brasil (Fundo de População das Nações Unidas) é preciso investir em políticas públicas, campanhas, programas e ações que promovam respeito aos direitos individuais, a valorização à liberdade responsável e que inclua orientações e informações sobre a importância da preservação sexual dos adolescentes, que é omitido como política pública no Brasil. O desenvolvimento saudável dos adolescentes requer informações completas, para que possam tomar decisões voluntárias, sem pressão ou discriminação.\r\n\r\nO Estado precisa reunir maiores esforços no sentido de garantir também que os adolescentes tenham acesso à orientação sobre suas escolhas, recebendo a informação correta, com linguagem adequada e abordagem responsável, sobre os seus direitos, incluindo o seu direito de preservar-se até a vida adulta, para iniciar suas experiências sexuais, bem como o acesso à educação integral sobre sua sexualidade, sem vulgaridade ou obscenidade, respeitando sempre seus princípios familiares, religiosos e valores pessoais. É importante evitar toda forma de apologia a erotização infantil e a banalização em relação ao sexo.\r\n\r\nAtender a legislação que determina a adoção de medidas que priorizem os direitos da infância e adolescência é, certamente, a melhor rota que pode ser reorientada potencializando a execução ágil de parcerias entre o poder público, organizações da sociedade civil e da inciativa privada, envolvendo todos nessa missão e garantir-lhes o direito de fazer a escolha mais acertada. A experiência americana aponta que entre os anos 1982 e 2017, com o investimento de US$ 2 bilhões de dólares feito pelo governo, houve avanço na adoção de programas escolares que ensinam a preservação sexual como uma das estratégias para redução dos casos de gravidez na adolescência e das taxas de DSTs. A gravidez entre adolescentes apresenta queda histórica nos Estados Unidos segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos.\r\n\r\nDesde 1991, a taxa de gravidez caiu 72% entre as adolescentes de 15 a 17 anos e 53% entre aquelas de 18 ou 19 anos; onde campanhas de preservação sexual e um melhor acesso a métodos contraceptivos levaram estes números ao menor nível já registrado. As principais organizações de profissionais médicos, incluindo: American College of Obstetricians and Gynecologists (ACOG), the Society for Adolescent Medicine (SAM), the American Academy of Pediatrics (AAP), the American Medicine Association (AMA), and the American Public Health Association (APHA), endossam a educação sexual abrangente, que inclui a preservação sexual como política pública aos outros métodos contraceptivos.\r\n\r\nProgramas abrangentes de prevenção, que combinam campanhas destinadas a ensinar sobre a preservação sexual com as campanhas sobre o uso de outros métodos contraceptivos, provaram produzir resultados muito maiores do que aqueles que promovem somente a abstinência ou aqueles que excluem orientação à preservação sexual, como acontece no Brasil. É a combinação abrangente do tema que potencializa os resultados.\r\n\r\nO apoio dos parlamentares a este Projeto representa o avanço desta Casa de Leis frente a causa, que tem por maior objetivo enfrentar a problemática trazendo maior conhecimento ao adolescente para que o mesmo possua informação suficiente para fazer suas escolhas conscientemente.\r\n\r\nÉ necessário promover a adequada orientação dos adolescentes visando combater a gravidez na adolescência. Conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3865/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a cobrança de taxa ou multa atribuída a \"desperdício de comida\", ou denominação sinônima, em restaurantes, bares, lanchonetes e afins que operam em sistema de rodízio e/ou buffet no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nParágrafo Único: Além dos órgãos competentes, caberá ao Procon (Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor) do estado do Rio de Janeiro a fiscalização da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos restaurantes e pizzarias localizados no estado do Rio de Janeiro estão adotando a prática de cobrar taxas de desperdício, além do valor fixo pago pelo rodízio de comida ou bufê livre.\r\n\r\nNão há coerência na cobrança da referida taxa pois o rodízio não limita a quantidade de alimento consumido, e o bufê livre, como já diz o próprio nome, é livre.\r\n\r\nOs restaurantes não estão atrelados a nenhum tipo de tabela, como vários outros estabelecimentos, que são obrigados a seguir regras para calcular o preço de seus produtos. Portanto, têm a liberdade de calcular seus custos e incluir neles o chamado desperdício.\r\n\r\nMesmo que o aviso desta cobrança esteja impressa no cardápio ou exposta na entrada do estabelecimento, ela não deixa de ser ilegal e abusiva.\r\n\r\nOs artigos 39, V, e 51, IV, §1º, III, do CDC estabelecem de forma expressa que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem excessiva em detrimento do consumidor, sendo tais vantagens excessivas consideradas práticas abusivas praticadas pelos fornecedores.\r\n\r\nEm uma época em que tanto se fala em direitos do consumidor e até órgão específico foi criado para defendê-lo, não é possível aceitar este tipo de constrangimento. Com a taxa de desperdício, o consumidor submete-se a pagar o que o estabelecimento cobra, mas não tem a liberdade de deixar de lado algum tipo de alimento que não é de seu gosto.\r\n\r\nÉ importante que sejam realizadas ações para conscientizar a população sobre o não desperdício de alimentos. Porém, a referida cobrança é abusiva.\r\n\r\nDiante disso, solicito aos nobres pares que aprovem este projeto e ajudem a terminar com a cobrança da referida taxa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3866/2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DOS SERVIÇOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CELIA CRISTINA JORDAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Detran-RJ, órgão que tem por princípio a promoção da segurança no trânsito com fundamento em valores de civilidade, solidariedade e cooperação, como forma de atender às necessidades de locomoção do cidadão e assegurar sua qualidade de vida, dentre outros, e a quem competente a realização, fiscalização e controle do processo de formação e aperfeiçoamento de condutores, assim como o credenciamento de órgãos e entidades para a execução das atividades previstas na legislação de trânsito e normas do CONTRAN, deverá estabelecer em seus atos normativos a obrigatoriedade do atendimento acessível pelos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio de janeiro às pessoas portadoras com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Para que o objetivo da presente lei seja plenamente alcançado, os Centros de Formação de Condutores deverão, em observância ao que o DETRAN-RJ regulamentar, disponibilizar veículo adaptado em seus cursos de formação.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“Estabelece normas de acessibilidade às pessoas com deficiência, usuárias dos serviços dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nCom o advento da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que se “destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, muitos conceitos foram trazidos à baila com o objetivo de aclarar para todos os segmentos da sociedade a necessidade de transformar as cidades na forma como a conhecemos, em verdadeiros espaços de prática da cidadania, garantido a todos o pleno acesso aos serviços, atividades, ações, projetos e programas em condições de igualdade, eliminando as barreiras existentes, seja de que natureza for.\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado traz à luz um dos problemas - obstáculos - enfrentados pelas pessoas com deficiência, desejosas de frequentar um simples curso de formação de condutores, as conhecidas autoescolas, tendo em vista que a realidade da maioria dos municípios fluminenses é da falta de oferta de um serviço acessível a esse público, dificultando, desta feita, o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo proporcionar às pessoas com deficiência maior mobilidade e exercício de suas liberdades, garantindo-lhes o pleno acesso aos serviços existentes e, ainda, combater a falta de oportunidades na medida em que atitudes simples como a proposta têm o condão de mudar a realidade de uma única vida, por exemplo, dirigir para ir trabalhar, dirigir para levar um filho na escola, dirigir para ir ao supermercado, dirigir para passear, enfim, um mundo de coisas.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei na tentativa de minimizar os problemas aqui relatados que vêm sendo enfrentados pelas pessoas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3867/2021\r\n\r\nESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVÊNIO ENTRE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E O PODER EXECUTIVO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos executivos de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, integrados ao Sistema Nacional, deverão estabelecer convênios de integração para a obtenção da Segurança Viária, bem como garantia de todos os cidadãos que se utilizam das vias públicas abertas à circulação diuturnamente.\r\n\r\nParágrafo único - Os termos dos referidos convênios serão definidos pelos órgãos convenientes, sendo certo de que o acordo deverá conter obrigatoriamente, o rateio de valores arrecadados com as penalidades pecuniárias, previstas em Lei, decorrentes da ação conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - O texto conveniado deverá constar claramente as atribuições constitucionais referentes à Segurança Pública e Segurança Viária, garantido à PMERJ o constitucional e legal exercício da polícia ostensiva de trânsito, de preservação da ordem pública e os atributos das municipalidades, tais como no exercício da autoridade de trânsito para estacionamento, circulação, parada e pesagem de veículos.\r\n\r\nArt.3º - Os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, previstos no Art. 7º da Lei Federal 9503 terão prazo de 90 dias para a celebração do convênio, sendo certo de que terão ainda, 120 (dias) para plena execução, sendo responsáveis pelo cumprimento, conjuntamente, os dirigentes máximos dos órgãos conveniantes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa principalmente, a redução dos índices de criminalidade com a elaboração de convênio entre os órgãos. Neste sentido, a polícia militar com o apoio institucional poderá obter um apoio e um melhor atendimento à toda população. Os integrantes deste convênio integrarão uma equipe capaz de elaborar planejamento fundamental para conter a violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, peço apreciação dos meus pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3868/2021\r\n\r\nINSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o atendimento especializado para as pessoas com dislexia, nos concursos públicos e vestibulares realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, o atendimento especializado se dará por meio de:\r\n\r\nI - tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos com dislexia realizarem suas provas;\r\n\r\nII - profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos candidatos, se assim o solicitarem;\r\n\r\nIII - profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão resposta das provas dos candidatos, caso solicitado;\r\n\r\nIV - sala diferenciada para os candidatos com dislexia que solicitarem o ledor ou o transcritor façam as provas;\r\n\r\nV - correção da prova (dissertação) avaliada a partir de uma matriz de correção específica para os participantes disléxicos e por uma banca especializada no assunto.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento especializado para as provas será disponibilizado para os candidatos que comprovarem, por meio de laudo médico e/ou de profissional especializado, serem disléxicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os editais de concursos públicos e de vestibulares deverão informar, de maneira clara e objetiva em seus editais, as normas que regem a necessidade de atendimento especializado às pessoas com dislexia, com a finalidade de garantir-lhes o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais inscritos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei é inspirado em um dos maiores sistemas de seleção do país, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), obedecendo ao princípio constitucional da isonomia que assegura a igualdade material de maneira a assegurar às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes. A oferta de atendimento diferenciado precisa ser construída considerando-se as prerrogativas legais de atendimento que devem ser observadas por escolas, faculdades, vestibulares e concursos públicos.\r\n\r\nO ENEM oferece diferentes recursos de acessibilidade para os participantes. As adaptações nos locais de aplicação do exame ou provas, assim como tempo adicional, são benefícios que fazem parte do atendimento especializado. O atendimento especializado no ENEM é voltado para pessoas com deficiência auditiva, surdez, cegueira, baixa visão, deficiência física, pessoas com surdocegueira, discalculia, autismo, visão monocular, deficiência intelectual (mental), dislexia e déficit de atenção. A solicitação do atendimento especializado é feita durante a inscrição do Enem. É necessário informar qual a condição gera o benefício e qual a necessidade para a realização do exame. Feita a solicitação, os participantes devem anexar documentos que comprovem o direito ao atendimento especializado, como atestados médicos, e/ou declarações assinadas por profissionais habilitados.\r\n\r\nNa certeza de que as pessoas com dislexia têm o direito ao atendimento especializado, a fim de garantir a sua cidadania, solicito a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3869/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, , que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro ,para incluir o Dia do Fuzileiro Naval a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de março.\r\n\r\nArtigo 2º Parágrafo Único: O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 de MARÇO\r\n\r\nDia do Fuzileiro Naval\r\n\r\nArtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia do Fuzileiro Naval é comemorado em 7 de março, a criação desta data é uma homenagem à chegada da Brigada Real da Marinha Portuguesa (que deu origem ao Corpo dos Fuzileiros Navais do Brasil) em terras brasileiras, precisamente no Rio de Janeiro, em 7 de março de 1808.\r\n\r\nA Brigada Real da Marinha acompanhou a Família Real Portuguesa quando esta migrava para o Brasil para se proteger das ameaças de invasão de Napoleão Bonaparte. Os fuzileiros navais são militares. O termo \"fuzileiro\" é uma referência ao fuzil, espingarda usada pelos soldados, que por esse motivo passaram a ser chamados de fuzileiros. O fuzileiro naval é um militar da Marinha pertencente ao corpo da infantaria, ou seja, é um combatente especializado em operações em terra e em alto-mar. Além disso, o fuzileiro é responsável pela segurança e ordem dos navios de guerra e pela defesa das instalações navais em terra. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3870/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ESCOLA VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituí o Programa Estadual “ESCOLA VERDE” sobre a diminuição do impacto ambiental da atividade escolar.\r\n\r\nArt. 2º O presente Programa tem como finalidade promover práticas que diminuam a utilização de materiais que sejam agressivos ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º Para consecução do presente Programa deverão ser realizadas através de:\r\n\r\nI - Campanhas de divulgação e conscientização sobre o impacto de materiais utilizados no ambiente escolar no meio ambiente quando são utilizados e descartados de forma incorreta.\r\n\r\nII - Substituição de DIÁRIOS DE CLASSE físicos por DIÁRIOS DE CLASSE DIGITAIS, sejam por forma de aplicativos ou programas específicos para isso.\r\n\r\nIII - Sistema para digitalização de documentos, fichas, ofícios e outros papéis utilizados no ambiente escolar.\r\n\r\nIV - Utilização folhas de papel reciclado para atividades e avaliações com os alunos.\r\n\r\nV- Proibição de copos e talheres descartáveis no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar parcerias, celebrar convênios, Termos de Cooperação, com ou sem ônus, entre o Poder Executivo e as instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido uma política de cooperação entre a Secretária Estadual de Educação, Secretária de Estadual de Saúde e Defesa Civil e Secretária de Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos para alcançar os objetivos do Projeto.\r\n\r\nArt. 6º Fica estabelecida a governança corporativa entre as Secretárias Estaduais de Educação, Saúde e Defesa Civil e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo momento histórico em que no mundo todo é discutido como diminuir impacto da atividade humana na natureza, é imprescindível que no ambiente escolar sejam adotadas boas práticas em relação a preservação ambiental e utilização de materiais que não agridam a natureza.\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei é aproveitar as boas práticas escolares para diminuir o impacto da atividade escolar na natureza, levar exemplos de boas práticas para as famílias dos alunos e servidores que transformem nosso município em referencia em praticas de proteção ao meio ambiente\r\n\r\nA organização e desenvolvimento do projeto não irão gerar ônus e possivelmente gerará economia para os cofres públicos\r\n\r\nEm face da relevância do assunto em tela, solicito a aprovação dos meus pares para o Projeto de Lei.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3595/2021\r\n\r\nESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Bebeto, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Rosane Félix, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Brazão, Dionisio Lins, Márcio Pacheco, Val Ceasa, Carlos Minc, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Luiz Martins, Max Lemos, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Eurico Junior, Delegado Carlos Augusto, Wellington José, Dr. Deodalto, Charlles Batista, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 364/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a remuneração dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dos membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 19 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Gratificação de Regime Especial de Trabalho\r\n\r\nPolicial-Militar ou de Bombeiro-Militar\r\n\r\nArt. 19 - A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar é devida ao PM ou BM para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão.\r\n\r\n§ 1º - A Gratificação de que trata este artigo é fixada nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 192,5% (cento e noventa e dois e meio por cento): Para todo o efetivo da PM ou BM, independente de posto, patente ou graduação.\r\n\r\nII - REVOGADO\r\n\r\nIII - REVOGADO\r\n\r\nArt. 2º - A percepção da Gratificação de que trata este artigo será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração deste artigo vem sobretudo para se fazer justiça. O Policial Militar e o Bombeiro Militar trabalham diuturnamente e honram a farda que vestem. São as únicas forças do Estado que não param de trabalhar, seja sábado, seja domingo, seja feriado, seja de dia, seja de noite.\r\n\r\nEssa alteração vem também diminuir o abismo existente entre Oficiais e Praças no que diz respeito ao salário final percebido por ambos.\r\n\r\nA compensação permanente do desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão recebidos na PMERJ e CBMERJ, objeto desta INDICAÇÃO LEGISLATIVA deve ser paga de forma igualitária a todo o efetivo da PMERJ/CBMERJ, não podendo este recebimento ser maior para os Oficiais e menor para as Praças. Pode-se facilmente chegar a uma conclusão de que seria mesmo o contrário, já que quem está nas ruas, na linha de frente no combate direto aos criminosos e marginais da lei e/ou apagando incêndios e salvando vidas, diuturnamente, haja sol, haja chuva, seja sábado, domingo e feriados, seja Natal, Ano Novo ou Carnaval, são as Praças da PMERJ e CBMERJ e isso por si só, bastaria para que esta gratificação fosse maior para as Praças (como já foi em outrora) e menor para os Oficiais. São as Praças, bravos guerreiros, que tombam diuturnamente, no cumprimento do dever, que sangram e que sofrem.\r\n\r\nInteressante realçar que na Redação dada pela Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, quando da criação desta gratificação, os Oficiais recebiam 95% enquanto os Soldados ganhavam 120%, ou seja, quem mais se desgasta física e psicologicamente, ganha mais.\r\n\r\nInteressante realçar que na Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 329/1980, de 25 de junho de 1980, houve uma inversão de valores percentuais, onde os Oficiais recebiam 120% enquanto os Soldados ganhavam 80%, ou seja, quem menos se desgasta física e psicologicamente, ganha mais.\r\n\r\nInteressante realçar que na Redação dada pelo Decreto nº 12094 de 26 de Outubro de 1988, houve mais uma inversão de valores percentuais, onde os Oficiais recebiam 200% enquanto os Soldados ganhavam 150%, ou seja, quem menos se desgasta física e psicologicamente, ganha mais.\r\n\r\nInteressante realçar que na Redação dada pela Lei nº 1690/1990, de 06 de agosto de 1990, houve mais uma inversão de valores percentuais, onde os Oficiais recebiam 135% enquanto os Soldados ganhavam 95%, ou seja, quem menos se desgasta física e psicologicamente, ganha mais.\r\n\r\nInteressante realçar que na Redação dada pelo Decreto nº 21.389, de 20 de abril de 1995, houve mais uma inversão de valores percentuais, onde os Oficiais recebiam 192,50% enquanto os Soldados ganhavam 122,50%, ou seja, quem menos se desgasta física e psicologicamente, ganha mais. Estes são os valores que vigoram até os dias atuais.\r\n\r\nAchar que um Oficial merece um tratamento diferenciado é um erro crasso que esta INDICAÇÃO LEGISLATIVA tenta sanar, evitando-se assim a IMPESSOALIDADE praticada pelo Governo Estadual na aplicação dos recursos.\r\n\r\nEsta INDICAÇÃO LEGISLATIVA visa também fomentar o princípio da ISONOMIA no tratamento dado a Oficiais e Praças, no que diz respeito às gratificações aplicadas a ambos.\r\n\r\nA equiparação do recebimento da GRET é um anseio antigo da tropa da PMERJ/CBMERJ e esta INDICAÇÃO LEGISLATIVA visa justamente retificar este erro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância, com o intuito de se promover a justiça, isonomia e impessoalidade para os Policiais Militares e Bombeiros Militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 216/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES, DR. DELMO PINHO, REFERENTES AO SETOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes, Dr.DELMO PINHO, as seguintes informações:\r\n\r\n1-Como se processa o critério de concessão de benefícios ao Setor de Transportes no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n2- Como se processa a permissão dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n3- Quais são os critérios definidos para a qualidade da avaliação dos serviços no Sistema de Transportes (quantitativo de passageiros transportados, quilometragem percorrida e frota operante)?\r\n\r\n4- Quais foram os investimentos feitos no Setor de Transportes nos últimos dois anos, (2019 e 2020 até a presente data)?\r\n\r\n5- Quais são as funções desempenhadas pela Secretária de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n6- Quais são os órgãos que fazem a fiscalização do Setor de Transportes no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n7- Como se desenvolve o planejamento na malha urbana de Transportes no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n8- Existe algum órgão metropolitano que integre as Políticas de Gestão de Transportes no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n9- Quais são as rotinas de monitoramento e fiscalização exercidas para o Setor de Transportes no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n10- Qual é o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Transportes no qual a população possa obter informações básicas e integradas dos diferentes modais, (horários, itinerários, tipos de serviço, tarifas)?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 217/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma do Art.107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do Art. 101, Parágrafo único da Constituição Estadual, seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Assembléia Legislativa, no prazo legal, os esclarecimentos às questões abaixo mencionadas.\r\n\r\nChegou a conhecimento deste gabinete que não foi efetuada a total devolução dos valores pagos pelos candidatos na inscrição do concurso público de soldado da PMERJ do ano 2013, que foi cancelado pela corporação, com base nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 43.876 de 08/12/2012, publicado em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 133 de 22/07/2013 e cancelamento dado no BOL PM 006 de 09 Janeiro de 2014.\r\n\r\nAlém disso, também chegou ao nosso conhecimento, que o Concurso Público de Soldado da PMERJ em 2014, realizado pela banca Exatus, teve, supostamente, diversas irregularidades durante as fases do concurso.\r\n\r\nDesta forma, requeiro as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Quantos candidatos ainda faltam receber a devolução dos valores pagos no momento da inscrição para o concurso público de soldado da PMERJ de 2013, que foi cancelado pela instituição? \r\n\r\n2 - Quais as medidas administrativas que a PMERJ adotou e/ou adotará para que todos os candidatos inscritos no concurso de soldado da PMERJ de 2013 consigam receber a devolução dos valores pagos no momento da inscrição deste concurso?\r\n\r\n3 - Quais os nomes das pessoas que eram responsáveis pelo corpo técnico da banca Exatus responsável pela elaboração da prova objetiva de soldado da PMERJ de 2014? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 218/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMº SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO ACERCA DO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CURSO NO ESTADO E QUESTÕES CORRELATAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101, caput, da Constituição Estadual seja o presente Requerimento de Informações encaminhado ao ILMº SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO, com o intuito de obter informações acerca do desabastecimento de água em curso no Estado do Rio de Janeiro, requerendo sejam fornecidas, especificamente, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quais as razões para o desabastecimento em curso?\r\n\r\n2. Qual o prazo para regularização do fornecimento de água potável para todas as pessoas regularmente atendidas pela CEDAE?\r\n\r\n3. Qual é o contingente total de pessoas afetadas pelo desabastecimento?\r\n\r\n4. Qual o número total de pessoas no Estado do Rio de Janeiro que regularmente consomem a água fornecida pela CEDAE?\r\n\r\n5. Quais medidas regularmente atendidas? Há dificuldades ou impedimentos para que estas medidas sejam efetivadas? Se sim, quais? \r\n\r\n6. Qual é a infraestrutura disponível para assegurar o fornecimento de água por meios alternativos, em caráter emergencial, até a retomada total do abastecimento regular, a exemplo de caminhões pipa ou outras formas?\r\n\r\n7. Qual percentual das receitas da companhia nos últimos 10 anos foi reinvestido na manutenção, ampliação e modernização da rede de distribuição de água? Qual o percentual investido em saneamento, coleta e tratamento de esgoto?\r\n\r\n8. Houve repasses de recursos advindos do superávit da Companhia para outros fins que não o saneamento básico? Se sim, quanto e qual o percentual esse valor representa? Ainda se sim, para onde foram realizados os repasses?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 219/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO GOVERNO DO ESTADO SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CIDADE DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Claudio Castro, para que seja fornecida a seguinte informação, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Relação de todos os imóveis pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro no Município de Niterói. Sejam eles inscritos ao não no RGI, de propriedade da administração direta ou indireta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 21/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do PSD, de acordo com o Parágrafo Único do art. 23 do Regimento Interno, indico a Deputada Rosane Félix para participar como membro efetivo da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 060/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no artigo 252, II do RI.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para apresentar justificativa ao meu impedimento em comparecer das sessões plenárias, nos dias 16, 17 e 18 de março/2021 (terça, quarta e quinta-feira), conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 060/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no artigo 252, II do RI.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me deste para apresentar justificativa ao meu impedimento em comparecer na sessão plenária, no dia 10 de março/2021 (quarta-feira), conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef. INDICAÇÃO CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito de Vossa Excelência, na forma regimental, as providências necessárias no sentido de indicar a Deputada Adriana Balthazar para composição do CONSELHO DE ÉTICA.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0946 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. CIDINHA CAMPOS em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0947 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. ISABELE BENITO em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nId: 2304047"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2304050": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h00min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3595/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, GIOVANI RATINHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, o parecer é favorável às Emendas 11, 16 e 17; favorável com Subemenda às Emendas 5, 7, 8, 10 e 13; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 9 e 15; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 4; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3595/2021 QUE “ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputada Andre Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 10)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 14)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 15 a 17)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 18)\r\n\r\nComissão de Tributação (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 11, 16 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 05, 07, 08, 10 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3595/2021 QUE “ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda nº 02, pode ser acolhida desde que através da seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentara presente Lei por ato próprio, a fim de estabelecer os produtos e insumos abrangidos pela margem de preferência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o enquadramento do previsto na presente Lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação da embalagem, consoante os critérios estabelecidos no artigo 2º.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica o contribuinte que se beneficiar da presente lei obrigado a realizar o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os processos de contratação de serviços e de aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração pública direta e indireta, estabelecerão margem de preferência para as indústrias e produtores instalados em território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único: A margem de preferência de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á a indústrias produtoras de medicamentos e demais produtos fármacos; a fabricantes de materiais e demais insumos hospitalares e médicos; a fabricantes de equipamentos e demais insumos para realização de exames e formulação de diagnósticos; a prestadores de serviços essenciais à saúde pública.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os benefícios da presente Lei não se aplicam às empresas que tiverem sócios condenados por violação aos princípios estabelecidos na Lei 8.666/93 ou a que lhe vier a substituir e Lei 8.429/82.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09 E 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A margem de preferência de que trata a presente Lei deverá considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI -Geração de emprego e renda no território fluminense;\r\n\r\nII -Impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais;\r\n\r\nIII- Desenvolvimento Produtivo e Inovativo Fluminense, através do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Menor preço praticado no mercado;\r\n\r\nV - Qualidade do produto;\r\n\r\nVI - Fortalecimento do setor produtivo e inovativo fluminense através do desenvolvimento do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Localização da produção, em busca de desenvolvimento de regiões do Estado pouco produtivas.\r\n\r\nParágrafo Único-Os produtos e serviços apoiados deverão atender a pelo menos um dos critérios, devendo considerar no processo de aquisição o grau de atendimento e o potencial para contemplar o maior número de critérios possível.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A aquisição de produtos com a margem de preferência de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o limite estabelecido no artigo 3º, §8º da Lei Federal nº 8666/1993 ou legislação que lhe vier a substituir\r\n\r\n§1º -O procedimento de que trata o caput deste artigo se dará por processos públicos de seleção definidos em editais que permitam fixar compromissos plurianuais com empresas e instituições locais, públicas e privadas;\r\n\r\n§2º -Fica autorizada a criação de uma comissão técnica de controle social da sociedade civil, isenta de conflito de interesses, visando dar ampla transparência e garantir segurança para os gestores e empreendedores públicos e privados no fornecimento de produtos e serviços em saúde, mediante a celebração dos contratos de que trata o parágrafo anterior para viabilização dos investimentos e da produção de bens e serviços estratégicos para o SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º - Na execução da presente Lei, será observado a utilização do sistema de pesquisa de preços, de produtos nacionais e internacionais em atendimento a transparência e o comprometimento com a administração pública.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3595/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 11, 16 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 05, 07, 08, 10 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3595/2021\r\n\r\nESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos de contratação de serviços e de aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração pública direta e indireta, estabelecerão margem de preferência para as indústrias e produtores instalados em território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único: A margem de preferência de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á a indústrias produtoras de medicamentos e demais produtos fármacos; a fabricantes de materiais e demais insumos hospitalares e médicos; a fabricantes de equipamentos e demais insumos para realização de exames e formulação de diagnósticos; a prestadores de serviços essenciais à saúde pública;\r\n\r\nArt. 2º - A margem de preferência de que trata a presente Lei deverá considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI -Geração de emprego e renda no território fluminense;\r\n\r\nII -Impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais;\r\n\r\nIII- Desenvolvimento Produtivo e Inovativo Fluminense, através do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Menor preço praticado no mercado;\r\n\r\nV - Qualidade do produto;\r\n\r\nVI - Fortalecimento do setor produtivo e inovativo fluminense através do desenvolvimento do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Localização da produção, em busca de desenvolvimento de regiões do Estado pouco produtivas.\r\n\r\nParágrafo Único-Os produtos e serviços apoiados deverão atender a pelo menos um dos critérios, devendo considerar no processo de aquisição o grau de atendimento e o potencial para contemplar o maior número de critérios possível.\r\n\r\nArt. 3º - Para o enquadramento do previsto na presente Lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação da embalagem, consoante os critérios estabelecidos no artigo 2º;\r\n\r\nArt. 4º - A aquisição de produtos com a margem de preferência de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o limite estabelecido no artigo 3º, §8º da Lei Federal nº 8666/1993 ou legislação que lhe vier a substituir\r\n\r\n§1º -O procedimento de que trata o caput deste artigo se dará por processos públicos de seleção definidos em editais que permitam fixar compromissos plurianuais com empresas e instituições locais, públicas e privadas;\r\n\r\n§2º -Fica autorizada a criação de uma comissão técnica de controle social da sociedade civil, isenta de conflito de interesses, visando dar ampla transparência e garantir segurança para os gestores e empreendedores públicos e privados no fornecimento de produtos e serviços em saúde, mediante a celebração dos contratos de que trata o parágrafo anterior para viabilização dos investimentos e da produção de bens e serviços estratégicos para o SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º - Na execução da presente Lei, será observado a utilização do sistema de pesquisa de preços, de produtos nacionais e internacionais em atendimento a transparência e o comprometimento com a administração pública.\r\n\r\nArt. 5º - A margem de preferência para escolha de fornecedor de produtos ou serviços perderá a validade quando não houver enquadramento nos critérios, parâmetros e requisitos estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nArt. 6º - A margem de preferência de que trata a presente lei será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que realizem a análise retrospectiva de resultados;\r\n\r\nArt. 7º - O Órgão contratante publicará em sítio eletrônico as características da empresa contratada pela margem de preferência, e seus impactos econômicos e sociais, decorrentes da geração de emprego, arrecadação de impostos e desenvolvimento local;\r\n\r\nArt. 8º - Fica o contribuinte que se beneficiar da presente lei obrigado a realizar o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 9º - Os benefícios da presente Lei não se aplicam às empresas que tiverem sócios condenados por violação aos princípios estabelecidos na Lei 8.666/93 ou a que lhe vier a substituir e Lei 8.429/82;\r\n\r\nArt. 10- O Poder Executivo poderá regulamentara presente Lei por ato próprio, a fim de estabelecer os produtos e insumos abrangidos pela margem de preferência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, em primeiro lugar, mais uma vez quero elogiar a iniciativa e dizer da oportunidade da audiência pública que foi realizada em parceria com as Comissões de Tributação, de Saúde e de Trabalho. O Substitutivo foi amplamente debatido nessa audiência, à luz das Emendas que foram apresentadas para aprimorar o texto, portanto, nosso parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, na linha de fortalecer o nosso polo industrial da saúde no Rio de Janeiro, o parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Também favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, peço desculpas, porque talvez tenha alguns problemas, precisei entrar pelo celular. Nosso parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ, parabenizando a iniciativa de V.Exa. e a realização da audiência com os Deputados Martha Rocha e Luiz Martins, em relação à audiência pública, favorável, acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto que V.Exa. apresentou é importante para a política de desenvolvimento econômico-social do nosso Estado. E depois mais significativo é o complexo industrial da saúde, principalmente, mas não só, porque a Fiocruz está implantando em Santa Cruz, lá na nossa Zona Oeste, uma imensa fábrica produtiva. \r\n\r\nPor via de consequência, o Projeto recebeu muitas Emendas, como bem disse a Deputada Martha Rocha, teve uma grande audiência pública muito participativa presidida por três Deputados, Mônica Francisco, Martha Rocha e eu. E depois nós apresentamos uma sugestão de um Substitutivo tanto a V.Exa. quanto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO parecer da CCJ, evidentemente, o nosso era sugestivo, não é o nosso parecer, mas na essência, ele é muito similar, razão pela qual eu também voto favorável com o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Márcio não seguiu o seu Substitutivo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nem era para seguir, o meu era meramente sugestivo, mas está bom o dele também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai ficar aqui aquele negócio de autorizativo não?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se fosse autorizativo estaria votando contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, senão não concedo coautoria a ele. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Gostaria de fazer uma pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle do Deputado Márcio Canella, e, em seguida, concedo a palavra ao Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colocar em votação o Substitutivo, com a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me esclarecer, porque eu não entendi bem. Este Projeto estabelece uma margem de preferência para aquisição de produtos, insumos etc. Isso tudo é comprado por licitação. Como vai fazer para superar as limitações da Lei 8.666 e dar preferência ao produtor daqui, se em outro Estado, você tiver condições melhores de compra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, posso tentar explicar. Quando o Governo do Estado ou um ente municipal compra um produto, ácido acetilsalicílico, na farmácia, 40, 50% do produto é publicidade e propaganda. Se ele sabe que aqui produz e ele abre para comprar daqui, nós estamos inclusive citando o Artigo 3º § 8º da Lei Federal 8.666. É o contrário, nós estamos dentro da lei. Só que com isso, nós estamos incentivando que as empresas, as indústrias possam vir para o Estado do Rio de Janeiro e montar fábricas aqui ou produzir aquele produto aqui. É o contrário. Quer falar, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria só adendar Deputado Samuel Malafaia, há previsão legal nisso, na Lei 8.666/93. E na nova Lei das Licitações e Contratos que está para ser sancionada e já foi aprovada no Congresso, também há previsão legal para isso. Mas a segunda Lei de Licitações e Contratos só irá viger dois anos depois que acabar a vigência da Lei 8.666. Então, está tudo nos fundamentos legais perfeitos. Está escrito no Substitutivo, Lei 8.666/93 ou a que lhe vier substituir. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo com forma final da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAo final, vamos abrir para coletar coautorias, aqueles que assim o quiserem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3824/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, tive uma longa conversa com o autor, Deputado Noel de Carvalho, que, aliás, merece muita atenção e respeito porque há muito tempo vem debatendo essa matéria - é também autor da matéria anterior, que já fora apresentada em outra legislatura. Conversei com ele há pouco. A matéria é valiosa e importantíssima para o Rio de Janeiro. Ela tem para nós uma importância ímpar porque trata de corrigir uma grande injustiça para o Estado do Rio de Janeiro, mas, Sr. Presidente, sabemos que essa matéria está pautada no Supremo Tribunal Federal para a próxima sexta-feira. Há uma decisão do STF no sentido de que quando uma matéria já está pautada, qualquer que seja a votada agora, perde o objeto por conta da que já está pautada. Somente por isso, peço a V.Exa. que retire o projeto da pauta. Na verdade, peço ao autor que autorize a retirada do projeto da pauta, aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal. Aí, sim, daremos continuidade ao debate do mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Além do que V.Exa. cita, lembro que vai estar em julgamento na próxima sexta-feira um projeto de lei do Deputado Luiz Paulo que revoga o projeto de lei do Deputado Noel de Carvalho, a Lei Noel. Se for julgado inconstitucional, ele pode ser restabelecido e, aí sim, V.Exa. só vai fazer emendas ao projeto de autoria de V.Exa.\r\n\r\nOk, Deputado Luiz Paulo? Está certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que sair de pauta, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estudei direitinho, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. O Deputado Noel tem razão, o Deputado Márcio Pacheco tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto 3924/21 está retirado de pauta a pedido, em comum acordo com o autor.\r\n\r\nVamos ao Projeto 3595. Os senhores parlamentares que querem assinar conosco o projeto são: Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Bebeto, Jair Bittencourt, Flávio Serafini, Célia Jordão, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Márcio Canella, Eliomar Coelho...\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Danniel Librelon, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Danniel Librelon, Rosane Felix e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Brazão, Waldeck Carneiro. Bebeto já foi, está convocado para jogar quinta-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Flamengo joga na sexta-feira, e não na quinta-feira, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não sabe de que jogo estou falando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede coautoria também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está merecendo, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou merecendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Márcio Pacheco e Val Ceasa.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc levantou o dedo? Eu não vi. Ok, é um prazer, meu irmão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1º Sessão Extraordinária do dia, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, ao final da pauta eu gostaria de falar pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3605/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VACINA PARA O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, sobre emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 5; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 3; pela prejudicabilidade das Emendas 6 e 7 pelas Emendas 1, 2, 3 e 5. Concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3605/2021 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VACINA PARA O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Andre Correa\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nComissão de Tributação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nComissão de Economia (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05, EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E EMENDA N.º N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 03, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E EMENDA N.º N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 06 E 07 PELAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3605/2021 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VACINA PARA O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 01, 05, emenda n.º 02 da Comissão de Economia e emenda n.º 02 da Comissão de Tributação; emendas de plenário n.ºs 02, 03, emenda n.º 01 da Comissão de Economia e emenda n.º 01 da Comissão de Tributação apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas mesmo com subemenda aglutinativa. Já as emendas n.ºs 06 e 07 restam prejudicadas pelas emendas n.ºs 01, 02, 03 e 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.ºS 01, 05, EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E\r\n\r\nEMENDA N.º N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a internalizar o Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, que concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte deverá realizar o estorno de crédito fiscal, de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativos aos créditos fiscais oriundos das operações de que trata essa lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.ºS 02, 03, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E EMENDA N.º N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nModifique-se à ementa do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERNALIZAR O CONVÊNIO ICMS Nº 15/21, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS IMPORTAÇÕES E OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À SUA FABRICAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3605/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05, EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E EMENDA N.º N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 03, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E EMENDA N.º N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 06 E 07 PELAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3605/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERNALIZAR O CONVÊNIO ICMS Nº 15/21, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS IMPORTAÇÕES E OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À SUA FABRICAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a internalizar o Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, que concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte deverá realizar o estorno de crédito fiscal, de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativos aos créditos fiscais oriundos das operações de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado, sobre as emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA(Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu só tenho uma dúvida, porque na Comissão da Economia eu tinha feito um parecer favorável com emenda e eu acabei não percebendo se a CCJ levou em conta a emenda da comissão. Fiquei com essa dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ciência e Tecnologia?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, desculpe, de Economia, eu falei de Economia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós acolhemos a emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aqui; favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Presidente, então, acompanha o parecer, o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, só me restou uma dúvida no substitutivo do Deputado Márcio Pacheco que me veio agora percepção. Este projeto, muito bem lançado, do Deputado André Corrêa é exatamente para incentivar a isenção de ICMS nas compras de vacinas e nos insumos que elas necessitarem. Mas esse projeto não podia contrariar o convênio Confaz-ICMS 15/21. \r\n\r\nEntão, o projeto está reproduzindo na verdade a possibilidade de internalizar o convênio. Internalizado o convênio, acabou-se o problema nos termos do convênio.\r\n\r\nA dúvida que eu fiquei, Deputado Márcio Pacheco, é se na internalização, pela legislação nossa, aqui da Assembleia, aprovada no ano passado, a gente internaliza ou, como o senhor botou, autoriza ao Poder Executivo a internalizar. Eu fiquei com essa dúvida. Queria que o senhor me tirasse para eu dar o meu voto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o senhor me autoriza a responder ao Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Autoriza a internalizar, Deputado Luiz Paulo. Autoriza a internalizar. Fica o Poder Executivo autorizado a internalizar o convênio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A pergunta que eu faço é se a nossa lei, que nós aprovamos - porque antes o Governador, qualquer que fosse, internalizava por decreto, agora é obrigado por lei. \r\n\r\nEntão, quando a Assembleia define que ele vai ser internalizado, ele autoriza internalizar ou internaliza? Essa é a dúvida que fiquei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nesse caso, autoriza a internalizar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu verifico no próximo. Mas eu acredito em V. Exa., estou dando o parecer, no mérito, favorável com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, eu já autorizei a forma final de redação que V. Exa. pediu.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3833/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda, e explico: é apenas uma correção material, porque a lei original, no Artigo 6º, está assim escrito: “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”. Apenas para fazer uma correção de texto. Portanto, constitucionalidade, com Emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3833/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CECILIANO, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3833/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva autorizar o Poder Executivo a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venha a se constituir na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo seja a execução de ações e políticas públicas de saúde, em regime de gestão associada na forma do art. 241, da Constituição Federal, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 3833/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3833/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ninguém pediu, não está aqui o Deputado Carlos Macedo, mas pela Comissão de Assuntos Municipais, a Presidência quer colher o parecer. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está designado pela Comissão de Assuntos Municipais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente. Se V.Exa. puder colher parecer da Comissão de Assuntos Municipais seria bom, porque é consórcio com o município. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Deputado Flávio Serafini, quero indicar aqui que, da mesma forma que estamos fazendo com alguns Projetos, quero pedir à Comissão de Saúde, à Comissão de Economia, neste caso, e à de Fiscalização e Tributação que possam realizar uma audiência pública para que possamos melhorar, inclusive, o texto do Projeto. \r\n\r\nEntão, para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei 3833/2021, dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios intermunicipais de Saúde e desenvolvimento, em regime de gestão associada, na execução de políticas públicas de Saúde. É um Projeto importante que dá para o Governo do Estado mais uma ferramenta de gestão na Saúde, de enfrentamento à pandemia e de fortalecimento das políticas públicas. Estamos vivendo hoje no Brasil e no mundo um cenário muito grave - que tem testado todos os sistemas de Saúde do mundo, dos diferentes países, dos diferentes Estados e dos diferentes municípios - que é essa grave pandemia. E aqui, nesta Assembleia Legislativa, é possível vermos que há a construção de uma agenda, de um caminho de construção de políticas públicas que esperamos que o Governo do Estado siga, de forma ágil, célere, melhorando a qualidade dos serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Este Projeto, dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt, permite que o Governo do Estado faça com outros municípios, quiçá com outros Estados, consórcios para as diferentes ações na área da Saúde, podendo, com isso, aprimorar as diferentes políticas públicas, atuando em conjunto com Municípios, com Estados e com outros entes da Federação. \r\n\r\nRecentemente, aprovei nesta Casa o Projeto de Lei 3246/2020, que previa boas possibilidades para garantir a aquisição de vacinas no Estado do Rio de Janeiro. Primeiro, a possibilidade de compra por parte do Governo do Estado. Essa era uma lei importante porque, embora não haja nenhuma lei que proíba o Governo do Estado de adquirir vacinas, por outro lado, o Governo do Estado nunca precisou adquirir porque nós, no Brasil, temos uma prática de termos planos nacionais de imunização onde cabe ao Ministério da Saúde fornecer as vacinas que vão ser utilizadas nos Estados e Municípios. Mas desta vez aconteceu diferente: tem um quadro de escassez mundial de vacinas. Por sorte, vários laboratórios conseguiram, rapidamente, desenvolver imunizantes eficazes, mas o Ministério da Saúde do Brasil foi incompetente, ineficaz na aquisição dessas vacinas, fazendo com que vários Estados, desde o ano passado, estivessem se movimentando para adquirir vacinas diretamente. \r\n\r\nPor isso, o meu Projeto de Lei 3246 previa uma segunda possibilidade de ação por parte do Governo Estadual, autorizando também o Poder Executivo a instituir ou participar de consórcio com outros estados e unidades da Federação a fim de compartilhar tecnologias, realizar pesquisas e/ou desenvolver capacidade de produção local de vacinas. Esse é o segundo projeto nesta Casa que dá mais ferramentas ao Poder Executivo para que ele faça consórcios, neste caso, mais abrangentes, não só para produzir vacinas e trocar tecnologias, mas também para a gestão da saúde como um todo.\r\n\r\nEsperamos que o Governo do Estado se movimente porque, se continuar fazendo como tem feito na questão das vacinas, vai acontecer o que temos visto: vai ficar com a xepa das vacinas ou vai ter que esperar favor dos outros estados. O consórcio do Nordeste já fechou um contrato com o Instituto Gamaleya para comprar quase 40 milhões de vacinas, já estava em contato com a Pfizer há meses. Enquanto isso, há dias, tive que ver os líderes e representantes do Governo defender que o Governo do Estado não iria atrás de vacinas.\r\n\r\nA realidade se impôs. Nos últimos 10 dias o Governo do Estado teve que rever a sua posição, mas está acontecendo como no Governo Federal: se Bolsonaro tivesse comprado vacina no ano passado, hoje já haveria muito mais gente imunizada; se o Governador em exercício, Cláudio Castro, tivesse se movimentado, junto com os outros estados, para adquirir vacinas, talvez hoje não tivéssemos que estar no final da fila esperando a xepa da vacinação para ver o que vai sobrar para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ muito importante que projetos como esse do Deputado André Ceciliano com o Deputado Jair Bittencourt não fiquem na gaveta, sejam implementados, assim como o projeto recente, também do Presidente André Ceciliano, que acabamos de votar, o Projeto 3595, que estabelece a possibilidade de o Governo do Estado utilizar a lei de licitações, o seu dispositivo que garante priorizar a compra de conteúdo local para que o Estado do Rio de Janeiro fortaleça o seu Complexo Econômico-Industrial da Saúde.\r\n\r\nNo ano passado aprovei nesta Casa a lei que autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de incentivo à conversão produtiva para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro pudesse, junto com a indústria têxtil, com a indústria de maquinário, com a indústria de vestuário, investir para que indústrias locais produzissem mais máscaras, mais respiradores, mais equipamento para UTIS. Esse projeto nosso de reconversão produtiva vai no mesmo sentido do Projeto 3595, que acabamos de votar. É um projeto que tem como objetivo fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVivemos discutindo que temos, no Estado do Rio de Janeiro, uma economia extremamente dependente da indústria do petróleo. E agora, esta Casa tem debatido e aprovou dois projetos de minha autoria, projetos de autoria do Presidente que vão no sentido de fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Eles vão no sentido também de dar mais instrumentos para acelerar políticas de vacinação.\r\n\r\nA cobrança que faço do Governador, em exercício, Cláudio Castro é para que ele caminhe rapidamente, que não espere que todos os outros estados caminhem para seguir o mesmo caminho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo, sim, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Flávio Serafini, como líder do Governo, registro a velocidade com que o Governador em exercício, Cláudio Castro, tem encaminhado essa questão. É notória, por exemplo, a medida clara de compra de mais de cinco milhões de vacinas no Estado do Rio de Janeiro feita pelo Governador sem nenhum tipo de politização, sem nenhum tipo de lado, a favor ou não de um Governo, e sem necessidade de fazer dessa uma bandeira política. A velocidade é enorme e o Governador em exercício está fazendo o seu papel, dando, sim, a resposta necessária com a compra de milhões de doses de vacinas para a distribuição no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. Eu, obviamente, discordo dessa avaliação do Deputado. Eu acho que quando o Governador veta um Projeto que dá a ele mais instrumentos para adquirir vacinas, para se juntar a outros Estados, quando o Governador diz que não vai fazer isso, porque isso é contra o PNI, quando, na verdade, nunca foi contra, é complementar ao PNI, num cenário de escassez de vacinas no mundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - ...o que o Governador está fazendo é, justamente, politizar ações para salvar vidas e politizar no pior sentido, naquele sentido que temos assistido o Ministério da Saúde fazer: negar ações que salvam vidas, negar ações que são importantes para que mais vidas sejam preservadas.\r\n\r\nQuem tem politizado a pandemia é quem diz que não tem que usar máscara, quem tem politizado a pandemia é quem boicota ações de isolamento social que, muitas vezes, são fundamentais para diminuir o número de mortes, quem politiza a pandemia é quem veta um Projeto que dá ao próprio Governo instrumentos como comprar vacina e formar consórcios.\r\n\r\nSe o meu Projeto já estivesse em vigor, não tivesse sido vetado, o Governador já poderia fazer parte de consórcio com outros Estados para comprar vacina. O Governador preferiu vetar, atrasar a compra e, agora, acaba buscando o que sobra do que os outros Estados já conseguiram comprar no cenário internacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rapidamente vou colocar algumas questões nessa proposição de Projeto de Lei do Deputado André Corrêa e do Deputado Jair Bittencourt, um Projeto de agora, deste ano, que autoriza o Governo, ou seja, o Poder Executivo, a participar de consórcios intermunicipais em Saúde e desenvolvimento em regime de gestão associada na execução de políticas públicas de Saúde.\r\n\r\nA questão dos consórcios na Saúde não é uma questão nova, que está sendo colocada agora. Na realidade, já existiram vários consórcios na área da Saúde, consórcios em várias regiões do nosso Estado. E é preciso, Deputado André Ceciliano, que possamos aprender com os erros do passado.\r\n\r\nEm que pese fazermos uma discussão aqui que o consórcio na área da Saúde é um instrumento importante para alavancar a área da Saúde - na compra de material, inclusive na compra de vacinas, como está sendo pautado aqui, na data de hoje -, precisamos entender que o mundo político é uma caixinha de Pandora. Nós já vimos consórcios serem fundados, realizados, incorporados, com documentações, com absolutamente tudo, e vimos quando ocorreram mudanças, mudanças políticas nas cidades, os consórcios passaram a ser instrumentos, vamos dizer assim, que não conseguiram a sua efetividade.\r\n\r\nUma coisa é o prefeito eleito agora se juntar com outros prefeitos de outros partidos políticos e fazem um consórcio em benefício da população, com o ideal de beneficiar a população daquela região. No entanto, na primeira mudança política que ocorreu, os consórcios faliram, porque havia prefeitos politizando esse processo, prefeitos que não valorizaram o consórcio, não passaram o orçamento, o financiamento necessário para a manutenção das unidades hospitalares, para pagamento dos funcionários que foram contratados através dos consórcios. E o que vimos foi a quebra de vários consórcios que eram importantes para a Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu quero chamar a atenção dos Deputados. Não sou contra essa proposta, só que é uma proposta, que eu não vou repetir aqui, antiga, é uma proposta que não tem novidade alguma. Nós precisamos debater a legislação, amarrar juridicamente; amarrar politicamente, amarrar legalmente a questão de quando o consórcio se desfaz, porque Municípios passaram a arcar com toda a responsabilidade, inclusive, do pagamento e, depois, quebraram. \r\n\r\nEntão, essa a questão que trago. É muito importante nós termos aqui uma proposta para avançar na questão da saúde do Rio de Janeiro, que é degradada neste Estado, haja vista que estamos debatendo na data de hoje o fechamento de mais uma unidade hospitalar, que é o Hospital Eduardo Rabelo, na Zona Oeste, por conta de interesses políticos, de interesses da Fundação Saúde de fechar a unidade hospital. Mais uma vez, fechar um hospital no Rio de Janeiro deixando à mingua o atendimento de saúde dos idosos da Zona Oeste da cidade para, mais uma vez, favorecer a iniciativa privada. \r\n\r\nTemos que ficar com o nosso olho aberto em tudo o que diz respeito à questão da área da Saúde. É inadmissível que no momento de pandemia que estamos vivendo vem a proposta da Secretaria baseada em relatório da Emop, relatórios da própria Secretária de Saúde, da Vigilância Sanitária, para fechar a unidade. Hoje, tomamos conhecimento que não foi orientação da Emop no fechamento da unidade Eduardo Rabelo. Precisamos ficar de olho.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo o aparte à Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A senhora, Deputada Enfermeira Rejane, traz elementos fundamentais para a gente pensar o Estado do Rio de Janeiro, que hoje passa por um processo muito ruim com relação à vacinação. A gente teve aí, inclusive, o cancelamento de uma agenda de vacinação, porque não tinha vacina. Isso é fato. A gente não está inventando. Está em todos os jornais. \r\n\r\nEntão, é importante que a gente se assente na realidade e não só na vontade de fazer. A vontade política é fundamental e importante, mas a gente precisa se assentar na realidade. Portanto, o consórcio - a gente acabou de aprovar e vamos aprovar por esta Casa - traz a possibilidade do Poder Executivo participar desses consórcios intermunicipais de saúde. E desenvolvimento é o fundamental. A gente conseguir dar voz a este Parlamento também. Dar voz ao povo que clama por vacina. Conseguir dar voz àqueles e àquelas que perderam seus entes queridos para a Covid-19, que não tiveram tempo de receber uma vacina. É fundamental. É importante.\r\n\r\nQuero deixar aqui também registrado, Deputada Enfermeira Rejane, a minha solidariedade às mais de duzentas e setenta mil famílias que choram pelos seus entes queridos no Brasil. Aqui, em especial, no Estado do Rio de Janeiro, são cerca de trinta e cinco mil famílias que choram a perda dos seus entes queridos.\r\n\r\nPortanto, fica aqui registrada uma ação propositiva da Assembleia Legislativa lembrando, sim, que o Governador do Estado vetou um outro projeto que esta Casa já tinha aprovado com relação à possibilidade de compra de vacinas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputada Renata.\r\n\r\nÉ disso que estamos falando aqui: a importância de termos propostas e projetos para área da Saúde no Rio de Janeiro. O consórcio é uma proposta que avança, no entanto, temos que ficar de olho; temos que amarrar para aqueles Municípios que com a mudança política eleitoral, que se faz de quatro em quatro anos, que esses Municípios não percam o norte, que é a saúde da população, o respeito ao povo de que saúde é um bem público, mas é um direito da população. \r\n\r\nEntão, o consorcio está aí e nós temos que estar com esta Casa, com todos os parlamentares com os olhos abertos, porque o que aconteceu o ano passado todo mundo acompanhou, inclusive que culminou com o afastamento do Governador eleito por conta das irregularidades na área da Saúde. Temos uma proposta aqui que estamos discutindo, debatendo e que vamos aprovar. No entanto, o arcabouço legal precisa punir aqueles Municípios, aqueles Prefeitos que não valorizarem o consórcio, que quebrarem o consórcio e não investiram no consórcio. Queremos a vacina. E se é dessa forma que as vacinas podem chegar com mais celeridade à população, nós vamos aprovar aqui dentro o consórcio intermunicipal. \r\n\r\nMais uma vez, repito, precisamos ter olhos, precisamos ter controle, precisamos punir aquelas Prefeituras que não respeitarem um consórcio assinado e organizado na sua região.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, ao final o senhor me concede um pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final concedo, depois da Deputada Martha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem no final, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Minc também.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Presidente, Felipe Peixoto falar também, por favor, me inscrever aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai encaminhar? Depois do Deputado Amorim, Felipe Peixoto.\r\n\r\nPela ordem, Martha Rocha, Mônica e Minc. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nSr. Presidente, o motivo que me faz vir a esta tribuna, em primeiro lugar, é parabenizar V. Exa. pela iniciativa, uma iniciativa que está consubstanciada na técnica, na boa técnica da redação legislativa. E verdadeiramente o que me faz subir a esta tribuna, Sr. Presidente, foram as declarações do líder da oposição, ali presente, mais uma vez tentando politizar o tema da vacinação e do Covid. Ele não sabe que esta Casa saiu na vanguarda dentre os Parlamentos do Brasil. Foi a Casa Legislativa que mais produziu durante o período da pandemia e que vem produzindo até hoje. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira no Brasil em iniciar as atividades com o sistema remoto. Nós aprovamos inúmeras e inúmeras leis no sentido não só de preservar, obviamente, as vidas, de fazermos com que o setor produtivo, com que a sociedade adotasse efetivamente por força de lei medidas para coibir a doença, a pandemia. Medidas de restrição, medidas de comportamento.\r\n\r\nAlém disso, Deputado Márcio Pacheco, esta Casa saiu na vanguarda de enfrentar um problema gravíssimo que é a paralisação nos setores produtivos, que é a perda de arrecadação. Todos nós vivemos aqui, aqueles que eram Deputados na legislatura anterior, o drama que o Rio de Janeiro vem se arrastando, Deputado Carlos Augusto, com um déficit nominal da casa de dezenas de bilhões de reais agravados em mais de 25 bilhões de reais por conta da crise. Agora, nós o tempo inteiro evitamos fazer o que outros lugares da Federação vêm fazendo, o que outros Parlamentos no Brasil vêm fazendo, que é a politização. E, aí, Deputado Márcio Pacheco, me causa espanto e perplexidade assistir agora o líder da oposição dizendo que o Governador está fazendo uma politização negativa da doença. \r\n\r\nOra, eu presumo, a não ser que esteja com as minhas faculdades mentais corroídas, que o líder da oposição ousou afirmar aqui neste plenário que eles sim fazem a politização correta da doença. O que nós assistimos na semana passada foi esse mesmo partido, que aliás são vampiros, são abutres, chupam o sangue de cadáveres, regozijam ao lado de traficantes, aproveitam qualquer desgraça que aconteça na sociedade para logo montarem seu palanquezinho e começarem a proferir o seu discurso. E não é diferente o que aconteceu aqui hoje. Infelizmente, esse partido que berra muito, mas não tem a competência técnica de legislar, errou, tentou correr para politizar, fez uma lei equivocada, porque apontava despesa, mas não colocava a fonte de custeio dessa despesa, que é essencial na técnica legislativa. Mais do que isso: botou de qualquer forma, no objeto da sua lei, que tentou aprovar e foi brilhantemente vetada pelo Governador, simplesmente dizendo que o Governo do Estado estava autorizado lato sensu a comprar vacina. Querendo jogar a população contra o Poder Executivo, querendo jogar mais uma vez a população contra o Parlamento Fluminense, como se eles fossem os arautos da moralidade, os arautos da saúde pública. \r\n\r\nAgora, fica aqui mais uma vez, já que eles têm a solução de tudo, já que eles são tão bons, fica aqui dica, líder da oposição: candidate-se a Governador do Estado, ganhe a eleição, convença a população. E aí pode tomar a medida que bem entender. Enquanto estivermos no Estado Democrático de Direito, enquanto este Parlamento estiver funcionando, V. Exas. não poderão fazer o que bem entenderem. Isso aqui não é a “casa da mãe Joana”. Para apresentar despesa, tem que apresentar fonte de custeio. Muito bem fez e apresentou o projeto o Deputado André Ceciliano, com outros Deputados nesta Casa, no sentido de autorizar algo que o Poder Executivo já vinha fazendo. \r\n\r\nEu dou um testemunho, para finalizar, Sr. Presidente. Na sexta-feira passada, eu estive ao lado do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, ao lado do Deputado Léo Vieira, numa reunião promovida inédita dentre os 27 Estados da Federação, em que o Governador Cláudio Castro reuniu toda a cadeia produtiva do Estado do Rio de Janeiro, todo o setor produtivo. Estava ali a indústria, estava ali o comércio, estava a rede hoteleira. Estava toda a rede produtiva, todas as vocações econômicas do Rio de Janeiro sentados à mesa, discutindo quais medidas o Estado tomaria para, justamente, conseguir equilibrar a preservação de vidas com a preservação da economia. Ato contínuo, pela primeira vez - repito - na história do Rio de Janeiro e na história do Brasil durante a pandemia, o Governador fez uma reunião com os setores produtivos para, na sequência, após a tomada de decisão, comunicar aos senhores Prefeitos, principalmente aqueles da Região Metropolitana. Estavam lá todos os Prefeitos da Baixada Fluminense, os Prefeitos da Região Metropolitana II. Estavam todos os 75% do PIB e da população do Rio de Janeiro reunidos à mesa para que tomássemos medidas, juntos, o Governo do Estado com os Governos Municipais, respeitando o que foi definido pelo STF, da autonomia do ente federativo, seja municipal, estadual ou federal. No sentido de juntos adequarmos as medidas necessárias para o combate à pandemia, a preservação de vidas e, sobretudo, a preservação de economia. Agora, disso não falam. É muito bonito subir na tribuna, tentar jogar a população do Rio de Janeiro contra o Governo, tentar jogar a população do Rio de Janeiro contra o Governo Federal. Entre erros e acertos, não há fórmula mágica nem do Governo Federal, nem do Governo do Estado e tampouco desta Casa. Agora, é importante, Deputado Delegado Carlos Augusto, que deixem o Governo Federal trabalhar, que deixem o Governo do Estado trabalhar...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Rodrigo Amorim, eu não vou falar de Governo Federal, vou falar do Governo do Estado do Rio de Janeiro. É uma situação nova a pandemia, ninguém nunca viveu isso. É uma situação nova e eu estou muito impressionado. Estou muito impressionado com a forma como o Governador Cláudio Castro vem trabalhando. De forma muito boa, muito proficiente. De vez em quando, até contrariando opiniões do Governo Federal. Está sempre de máscara, apressou-se na aquisição de vacinas assim que a autorização foi dada. Eu estou muito impressionado positivamente com a forma como o Governo Cláudio Castro pegou o Estado, vindo de um procedimento de impeachment, e está lidando com a pandemia, com esta situação, está conseguindo agregar forças. \r\n\r\nEu realmente dou razão a V. Exa. O Governador Cláudio Castro, por enquanto, em relação aos fatos, principalmente no que concerne à pandemia, nota 10. Está trabalhando muito bem. \r\n\r\nMeu testemunho em relação a isso. Eu tinha que ter falado isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, fica aqui o aval desta Casa à conduta irrefutável do Governo do Estado em relação ao enfrentamento da pandemia. E fica aqui também o registro que o PSOL, agora, porque não foi da maneira deles, por birra, resolveu se voltar contra a vacinação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O PSOL é inimigo da vacinação no Estado do Rio de Janeiro simplesmente porque não saiu da forma que eles quiseram e que eles propuseram. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é a Deputada Renata Souza, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o tema que estamos discutindo é de muita importância para o Estado do Rio de Janeiro e para a construção não só de uma pauta positiva e propositiva, mas para a construção da unidade, da sobrevivência da humanidade nesse momento.\r\n\r\nO PSOL, partido do qual sou líder nesta Casa, sempre defendeu a vacina, sempre costurou a possibilidade de a população ter acesso a esse bem fundamental. \r\n\r\nSr. Presidente, não é verdade o que a pessoa que ocupou este microfone disse aqui, que tentou causar uma coisa completamente absurda: acusar o PSOL de ser contra a vacina. Contra a vacina é o Presidente da República, o Bolsonaro, que construiu toda uma lógica negacionista de reconhecer. Hoje, temos na sociedade 280 mil pessoas morrendo à mingua, sem acesso à vacina. É importante dizer que não só a bancada do PSOL aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como também a nossa bancada federal temos proposto estratégias para que a nossa população pudesse sobreviver diante dessa crise sanitária sem precedentes. \r\n\r\nÉ importante dizer também que quando construímos a nossa ocupação dentro das Casas Legislativas construímos justamente para fazer uma defesa intransigente da vida. Não somos nós, Sr. Presidente, que dizemos que “a Covid-19 é uma gripezinha”. Não fomos nós, Sr. Presidente, que defendemos, por exemplo, que a máscara não seria algo tão fundamental e importante. Não somos nós que dizermos ou defendemos o não isolamento social, que salvou, Sr. Presidente, muitas pessoas até este momento não só no Brasil como no Estado do Rio de Janeiro. Não somos nós, Sr. Presidente, negacionistas, que negamos a ciência e a tecnologia como fundamentais para ultrapassar a lógica genocida que estamos tendo à frente do Governo Federal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Renata Souza, eu quero fazer um comentário sobre a fala do Deputado que antecedeu, porque, no ano passado, eu tinha um Projeto em votação, o Projeto 3246, que tinha dois objetivos, eu falei isso na discussão: um, autorizar o Governo a comprar vacina; dois, autorizar o Governo a compor consórcios. Esse Deputado apresentou uma Emenda, destacou essa Emenda, e impediu que esse Projeto fosse votado no ano passado. Esse foi o primeiro Projeto a ser votado este ano nesta Casa Legislativa. O Governo do Estado já teria uma lei autorizando-o a compor consórcio. O Governo do Estado do Rio de Janeiro vetou essa lei.\r\n\r\nEntão, hoje, por exemplo, quando o consórcio do Nordeste já está comprando 40 milhões de doses de vacina, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não pode comprar, porque não tem uma lei específica autorizando-o a participar de um consórcio; ou ele compra sozinho, não se beneficiando das vantagens de compor um consórcio, ou ele tem que esperar a aprovação de uma nova lei, como essa que agora estamos discutindo, de autoria do Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nNão dá para o Governador politizar e só aprovar uma lei porque é do Presidente André Ceciliano. Aí ele vai sancionar. Agora, porque é de outro Deputado, ele veta, assim como ele diz “Não vou comprar vacina para não contrariar o Governo Federal”. Ele é Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ele tem que honrar o cargo que ocupa. E se a população está morrendo, se tem como comprar a vacina, se outros Estados estão comprando, ele tem que fazer, como ele está fazendo agora. Mas, ao estar fazendo só agora, ele está repetindo o mesmo erro do Governo Federal: em julho do ano, a Pfizer ofereceu 70 milhões de doses para Jair Bolsonaro, o Governo Federal não quis assinar o contrato. Resultado: até agora não recebemos nenhuma dose de vacina da Pfizer. Se no ano passado o Deputado que antecedeu não tivesse destacado Emendas ao meu Projeto para que atrasasse a votação dele, se, neste ano, o Governador não tivesse vetado o Projeto depois que ele foi aprovado, hoje, ele já poderia fazer parte de um consórcio para comprar a vacina. \r\n\r\nIsso é politizar. É negar um Projeto não pelo seu conteúdo, mas negar o Projeto por quem é o autor da medida.\r\n\r\nÉ importante deixar claro: eu fui autor da proposta de compra de vacina e de formação de consórcio, que o Governador vetou. Por isso, hoje está atrasado, correndo atrás das doses que sobraram dos laboratórios internacionais e correndo atrás para aprovar o mais rapidamente possível uma lei que lhe permita formar consórcios.\r\n\r\nQue o Governador não siga fazendo isso, porque ele atrasou o processo de vacinação.\r\n\r\nNa semana passada, sustou os decretos que diziam que bandeira vermelha significava suspender aula e está querendo fechar o hospital em Campo Grande, com capacidade de 70 leitos.\r\n\r\nCom essa agenda, quando a situação piorar aqui no Rio de Janeiro, o Governador vai ter que se entender, não vai ser só com a oposição, mas com a população que está acompanhando e está vendo o que está acontecendo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Exmo. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nÉ superimportante dizer que o Rio de Janeiro não é uma ilha. O Rio de Janeiro faz parte de uma federação, onde 280 mil pessoas já morreram. O Rio de Janeiro faz parte de uma construção muito, muito peculiar no que tange à construção de centros tecnológicos. É aqui que está a Fiocruz, é aqui onde estão os maiores centros de excelência e pesquisa na área da Saúde. Podemos falar da UFRJ, da Uerj, da UFF. É o Rio de Janeiro, hoje, a cidade, o Estado que pode aglutinar de maneira mais qualificada esse centro de tecnologia, de inovação para salvar vidas.\r\n\r\nÉ muito contraditório que esse mesmo Estado possa vilipendiar processos de compra de vacinas. É muito simbólico, Sr. Presidente, e aqui vou concluindo a minha fala, que, num momento, início de fevereiro, quando a Cidade do Rio de Janeiro ultrapassou o número de mortos da Cidade de São Paulo, a Cidade de São Paulo tem o dobro da população da Cidade do Rio de Janeiro. Ora bolas, um mês depois, o que significa isso? Significa que estamos negligenciando a capacidade de o coronavírus matar as pessoas na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Isso é seriíssimo.\r\n\r\nJá temos UTIs lotadas; já temos hospitais dos quais a população é mandada de volta para casa. \r\n\r\nNão podemos tratar o Rio de Janeiro como uma ilha. Esta Casa está dando possibilidade para o Governo do Estado comprar vacinas, e assim tem que o fazer para salvar vidas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Felipe Peixoto; em seguida, o Deputado Márcio, que havia pedido antes.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, primeiramente, parabenizar V.Exa. pela iniciativa, junto com o Deputado Jair Bittencourt, de uma matéria de muita relevância. \r\n\r\nGostaria de destacar alguns pontos de importância deste Projeto de Lei. A primeira questão importante é que não estamos discutindo aqui consórcio somente para comprar vacina. Estamos discutindo a formatação de um consórcio do Estados com os municípios e com quem for necessário, para cuidar da saúde pública.\r\n\r\nEu quero destacar algumas iniciativas que foram feitas por diversas cidades brasileiras. Deputado Márcio Pacheco, nós temos experiência inclusive internacional. \r\n\r\nExiste um consórcio de Saúde que tem duas cidades de dois Estados brasileiros e de mais outra cidade na América do Sul, de outro país. Nós temos experiência muito exitosa, e convido os nobres Deputados para conhecerem, que é o consórcio de Saúde do entorno de Juiz de Fora. E Juiz de Fora não faz parte, mas contrata serviços deste consórcio. A solução dos problemas de saúde por que a gente passa neste país passa pela formação e criação de consórcio, com o objetivo de facilitar as contratações e dar poder de compra aos Municípios. E eu tenho certeza absoluta de que este consórcio que está sendo montado e sugerido pela Frente de Prefeitos e vai ser, neste primeiro momento, para compra de vacinas, vai ser um consórcio que vai permitir aos Municípios fazerem licitações através de atas de registros de preços, dar volume e capacidade de compra aos Municípios. E que a gente vai ter, efetivamente, uma redução muito grande do custo da saúde pública em nosso país, aumentando em muito a capacidade de compra dos Municípios. E este projeto que V. Exa. apresenta vai nesse sentido. \r\n\r\nTodo momento de crise é um momento de oportunidade. E nós estamos vendo que a pandemia está mudando muito as relações de trabalho, de convivência, também está dando oportunidade para mudança de algumas culturas. Muitos são resistentes ao formato de consórcio, mas posso garantir que ele é um caminho muito importante para a solução dos problemas que nós temos. Durante o período em que fui Secretário, tive oportunidade de realizar um grande seminário com os Prefeitos, Procuradores, Secretários Municipais de Saúde, sensibilizando a todos da importância de formatação de consórcios. Nós temos aqui no Rio de Janeiro alguns exemplos de consórcios que funcionam, como o Consórcio do Sul Fluminense, que administra, por exemplo, o Samu daquela região. E diversas outras iniciativas. Nós temos aqui na Baixada Fluminense, temos várias Deputados da Baixada, o Cisbaf, que faz, por exemplo, todo o contrato e operacionalização do Samu aqui no nosso Estado, na Região Metropolitana, na Baixada Fluminense. São exemplo exitosos e a gente precisa reproduzir esse modelo em outros lugares. E o Estado do Rio de Janeiro pode aproveitar essa oportunidade para fazer isso.\r\n\r\nQuero finalizar minha fala dizendo o seguinte: estou vendo este debate e mais uma vez, diante de tantas mortes que nos atingiram, de pessoas tão próximas de nós - só esta Casa, sempre é bom lembrar, perdeu dois Deputados vítimas da Covid -, todos aqui conhecem pessoas que tiveram seus familiares, pessoas próximas que morreram e pessoas que estão morrendo a cada dia. E o que a gente vê se repetir aqui nessa tribuna, mais uma vez, é uma politização desnecessária, uma disputa para discutir a autoria disso e a autoria daquilo. O Governo do Estado não precisa de autorização legislativa para comprar vacina, não precisa! O que nós precisamos é sair dessa inércia em que estamos vivendo em nosso país, de uma população clamando por vacina e não termos vacina. E, aí, Presidente, qualquer iniciativa, seja do Parlamentar que for, da esquerda, da direita, do centro, seja do Governador, seja do Prefeito, de qualquer partido, cabe-nos, como Deputado dessa Assembleia, apoiar. Porque é importante a gente sair dessa situação que a gente está vivendo. E que a gente possa ter a população sendo vacinada e que aqueles que precisam tanto das vacinas tenham as vacinas à sua disposição. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que pelo distanciamento social eu me permito apenas aqui retirar a máscara. \r\n\r\nSr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, imprensa que nos acompanha, o que me traz a esta tribuna é discutir esta tema apresentado por S. Exa., Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, e S. Exa. Deputado Jair Bittencourt, Vice-Presidente. Aqui há uma visão, Deputado Anderson Moraes, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Márcio Gualberto, uma visão de âmbito público, que vai muito além das questões político-partidárias, Deputada Célia. Porque quem fez uma leitura apurada deste projeto de lei há de verificar uma importante vertente do que pensa a Assembleia Legislativa no que diz respeito à gestão da saúde pública. Não trata de questões menores, partidárias ou políticas. \r\n\r\nEste projeto de lei trata de dialogar com o Poder Executivo no sentido de autorizá-lo, como disse muito bem o Deputado Felipe Peixoto agora há pouco, que me antecedeu brilhantemente, até tirando de mim as palavras, algumas delas, porque não se trata aqui de autorizar o Poder Executivo a comprar insumos ou vacinas, porque nós não precisamos fazer isso. \r\n\r\nO debate aqui vai muito além. O debate significa um diálogo franco com a legislação federal, um diálogo franco com o Poder Executivo Nacional, um diálogo franco com os poderes municipais para, aí, sim, autorizar o Poder Executivo a dialogar com todas essas esferas para melhorar a gestão da saúde pública. \r\n\r\nSe nela estiver incluída a compra de vacinas, é um dos pontos centrais, mas não o principal. Disse bem o Deputado Felipe Peixoto, Deputado Rodrigo Amorim, quando diz que este Projeto de Lei de autoria do Deputado André Ceciliano e Deputado Jair Bittencourt - aliás, ouso dizer, que não é deles, mas da Assembleia, porque ele vai muito além - dá possibilidades ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, que não está politizando essa questão da vacina. \r\n\r\nQuero dizer, com o debate dessa lei, que o Governador do Estado do Rio de Janeiro apenas dará continuidade ao que está fazendo: parceria com a Assembleia Legislativa e com os municípios para cuidar da população. \r\n\r\nEu ouvi estarrecido, o que me causa estranheza, que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, perdoem-me a palavra, obedece ao Governo Federal. Isso não é verdade. Se há uma característica do Governador Cláudio Castro, assim como a do nosso Presidente, é o diálogo. Ele é o Governador que escuta, que não impõe em nenhum momento a sua posição para determinar o que deve ser feito. É o Governador que vai, sim, a Brasília conversar com o Presidente da República a fim de trazer o melhor dos acordos do plano nacional de imunização, respeitando o que todos os Governadores estão fazendo. Na medida em que o Supremo Tribunal Federal de forma basilar disser que é competência sim, dos Governos Estaduais e dos municípios a compra de vacina, aí sim, sem devaneios e sem politizar, sem brigas, no diálogo, ele fará o que tem de ser feito com respeito à democracia e com respeito à população, a compra as vacinas, sem briga. É um homem do diálogo. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Márcio Pacheco, V. Exa. matou a charada. O Deputado Felipe Peixoto vem à tribuna com uma assertiva muito correta. V.Exa. também fala a mesma coisa. O Projeto do Deputado André Ceciliano não é um projeto do Deputado André Ceciliano; é um projeto da Casa. \r\n\r\nFui mais uma vez acusado pelo líder da oposição de ter criado obstáculos, Sr. Presidente. Quando o projeto dele que tinha uma técnica legislativa ruim, veio a essa Casa, eu apresentei emendas. Aliás, é democrática a apresentação de emendas. O partido do líder da oposição é o que mais apresenta emendas para destruir bons projetos nesta Casa. Eu destaquei a emenda como o Regimento da Casa manda. Mas, quando somos técnicos, quando utilizamos o Regimento Interno da Casa, eles choram. Era um projeto ruim que foi, por consequência, vetado pelo Governador e teve, ainda por consequência, um projeto bom que veio a esta Casa. \r\n\r\nAproveito o aparte que V.Exa. me deu e me dirijo ao Presidente da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, quem sou eu para dar conselhos a V. Exa., mas compre um galho de arruda ou água benta, ou faça oração. Dobre seus joelhos e faça oração para se livrar da energia negativa que o Deputado líder da oposição está jogando sobre V.Exa. Ele acabou de confessar. Ele elogiou o Governador Cláudio Castro; só que ficou ressentido pelo fato de o projeto de lei que aqui está sendo exaltado é de autoria de V.Exa., que é do Partido dos Trabalhadores, e eu não tenho o menor problema de enaltecer o projeto de V.Exa. Da minha parte, não vai nenhuma energia negativa. \r\n\r\nQuero dizer, para finalizar, esse partido do líder da oposição, que é o inimigo do coronavírus, que é o inimigo da vacinação, eles, no Congresso Nacional, com aquele Deputado que tem “frouxo” até no nome, obstaculizou a compra de vacinas pela iniciativa privada, o que poderia ter sido um gesto para aumentarmos a capacidade de abrangência da vacinação no Brasil. Esse partido, o mesmo que está sendo inimigo da vacinação no Rio de Janeiro, foi o mesmo que se tornou o inimigo da vacinação no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Rodrigo Amorim, eu aproveitei o vosso aparte...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Alexandre Knoploch, concedo aparte.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco, serei breve, só tentando entender um pouquinho do teor da discussão. Pelo que eu entendi, a bancada do PSOL está reclamando do projeto deles de que, em determinado momento, não foi sancionado, foi vetado. E agora estão reclamando pela decisão do Governador Cláudio Castro de participar da compra das vacinas. Pelo que eu entendi, quando foi vetado o projeto de lei da bancada do PSOL, do Deputado do PSOL, não existia uma decisão do STF. Porque sempre houve no Brasil a compra do Governo Federal em qualquer programa de vacinação, nos programas nacionais de imunização. Quando o STF decide que os Municípios e os Estados podem também comprar. O Governador Cláudio Castro, assim como outros Municípios, decide também comprar.\r\n\r\nEntão, eu ainda não consegui entender, eles estão reclamando porque o Governador Cláudio Castro compra vacina? Eu ainda não entendi. Ou eu sou um pouco ingênuo, burro, enfim. Eu gostaria que o senhor me explicasse.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, antes, Deputado Serafini, eu queria apenas dizer mais uma vez que eu passei olhos, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch, mais uma vez reli o projeto. Ele não trata de insumo, de vacina, porque não é esse o objeto, ele vai muito além. Ele trata da possibilidade de o Governo do Estado estabelecer protocolos, prestar contas à Assembleia Legislativa dos contratos de rateio, repassar recursos financeiros para o Fundo Estadual de Saúde. É muito além, não é política partidária, Sr. Presidente, isso aqui é uma aula de democracia.\r\n\r\nE aí eu quero ir além, mais uma vez voltando no princípio que tem sido fixado pelo Governador Cláudio Castro, que é o princípio do diálogo. O Deputado Rodrigo Amorim, que me antecedeu, fez menção à última reunião que tivemos com a cadeia produtiva. O Governador Cláudio Castro, em nenhum momento, junto com o seu Secretariado, resolveu decidir os rumos do Estado sem conversar com a cadeia produtiva, sem conversar com quem dá emprego, com quem sustenta a população do Estado, mas, com os devidos cuidados, Deputado Anderson Moraes, todas as decisões, todas das necessárias restrições foram pautadas na técnica e no diálogo com a sociedade da cadeia produtiva.\r\n\r\nOs Prefeitos se sentaram à mesa e a eles foi dada, individualmente, porque a eles também é dado por lei, por uma decisão do STF, de tomar a decisão de um pouco mais ou menos restritiva. O Governador Cláudio Castro não tomou nenhuma decisão se não foi baseada em técnica, absolutamente respeitando a medicina e a qualidade dos técnicos que a ele estão instruindo. E, obviamente, no diálogo com quem produz e emprega. E, principalmente, Sr. Presidente, dando resultado para defender a vida da população deste Estado.\r\n\r\nEntão, eu termino a minha fala enaltecendo e já pedindo a coautoria a V. Exa., Deputado Jair Bittencourt, dizendo que assim que se faz no Parlamento, não se debate as questões de forma a politizar um tema que é muito mais importante. O Governador Cláudio Castro não está aqui para obedecer Governo A ou B, ele obedece ao povo fluminense, é um homem aberto ao diálogo, que aprendeu no Parlamento, porque foi Parlamentar, aprendeu nesta Casa, Presidente, porque serviu a esta Casa, serviu nos corredores, sentou-se em uma cadeira como essa, serviu aos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E, portanto, sabe muito bem da importância que tem o Parlamento. É por isso que eu discordo da fala de que o Governador Cláudio Castro não está respeitando a população. Ele está absolutamente de acordo com o que a Saúde do Rio de Janeiro precisa. E assim continuaremos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem ao final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para dizer, Presidente, que lá no seu gabinete, no Alerjão, já tem um galho de arruda. Mandei levar para lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diz o poeta assim: “Tenho um amor escondido e guardo um cheiro de arruda para espantar mal olhado. Quem não fez o seu rumo no coração de alguém, está perdido para o mundo”. Paulinho Jequié. Papalo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Martha Rocha, Mônica Francisco e Carlos Minc. Depois, vamos à pauta.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA(Pela ordem) - Presidente, na verdade, eu pedi essa intervenção pela ordem para trazer um tema que merece uma atenção e cuidado por parte desta Assembleia. \r\n\r\nNo ano de 2016, o então Deputado Comte Bittencourt, apresentou um Projeto de Lei para tratar da questão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Faetec. Este Projeto ficou na Casa em tramitação e debate, ao final foi aprovado, aderiram à autoria deste Projeto, com anuência do então Deputado Comte Bittencourt, e hoje Secretário de Estado de Educação, não só eu, mas, também, o Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, entre outros Deputados.\r\n\r\nEsse Projeto foi ao Governo do Estado, foi vetado, voltou a esta Casa, foi derrubado o Veto, e agora nós fomos procurados pelos servidores da Faetec para darmos a notícia de que o Governo do Estado entrou com uma ação questionando a constitucionalidade deste tema uma vez que o Projeto não teve iniciativa do Poder executivo.\r\n\r\nNeste momento, em sede judicial, está aberto para análise exatamente da Assembleia Legislativa. Portanto, é preciso que V.Exa. recomende à Procuradoria Geral da Casa para que apresente as contrarrazões em sede judicial quando se discute aqui a constitucionalidade deste tema, sob pena dos servidores da Faetec, que já recebiam os valores relativos a esse Plano de Cargos e Salários possam ter o seu pagamento suspenso e uma redução dos seus vencimentos. \r\n\r\nEntão, objetivamente, a nossa fala é para pedir a V.Exa. que determine à Procuradoria da Casa que apresente as contrarrazões necessárias no debate do tema da constitucionalidade do Projeto de Lei 8184, cujo Veto foi na verdade derrubado no ano de 2018.\r\n\r\nEram estas as nossas considerações, na certeza de que V.Exa. será sensível a esta ponderação apresentada por mim, em nome de servidores da Faetec.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, Projeto de Lei 8184 ou Lei?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Lei 8184, desculpe, de 30 de novembro de 2018, cujo Vejo foi derrubado graças à liderança de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nGostaria de chamar a atenção aqui da nossa querida Presidenta da Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha. Hoje não tivemos muito tempo para apresentar algumas questões, e, também, de V.Exa., Deputado André Ceciliano, e do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco com relação a uma demanda que nos chegou, de muita apreensão, por parte da Associação dos Quilombos do Estado do Rio de Janeiro com relação à vacinação dos povos quilombolas. Há uma preocupação muito grande, eles mandaram para nós algumas questões importantes, e solicitaram desta Casa uma reunião para que haja uma resposta, talvez com o Secretário de Estado de Saúde e esta Casa, para que possamos ver, com cuidado, a situação dos povos quilombolas no Estado do Rio de Janeiro, dado que há muitos idosos entre eles e o medo impera, obviamente. Há uma apreensão em toda a sociedade. \r\n\r\nEntão, faço esse apelo à nossa Presidenta Martha Rocha, ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, ao Presidente André Ceciliano, para que possamos encaminhar essa reunião, esse atendimento mais próximo ali com a D. Ivone, Presidenta da Associação da Rede de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm segundo assunto, Presidente, é em relação à Flisgo, Feira Literária de São Gonçalo - chamando a atenção dos Deputados Eliomar Coelho, da Comissão de Cultura, e Waldeck Carneiro, que conhecem o assunto bem de perto. Eles enviaram para nós uma demanda, juntamente com a Câmara de Mulheres de São Gonçalo, solicitando uma reunião com V.Exa., em relação à situação de São Gonçalo. Como chegaram para nós essas demandas, coloco-as aqui publicamente. \r\n\r\nFinalizando mesmo, nós tivemos uma reunião ontem com diversas representações de mandatos da Casa também e com uma organização de mulheres que vem construindo uma campanha nacional contra o feminicídio. A Casa, a Assembleia Legislativa, tem tido uma atuação muito importante nesse tema. Tivemos a CPI do Feminicídio, presidida pela Deputada Martha Rocha, vice-presidida por mim e relatada pela Deputada Zeidan, com demais Deputados e Deputadas e com o Deputado Chicão Bulhões como membro também dessa CPI. \r\n\r\nEntão, há muita referência nesta Casa de diversos setores, sobretudo dessa organização nacional chamada Levante Comunista Contra o Feminicídio. Nós solicitamos à bancada feminina da Casa que possamos fazer de fato uma aproximação com esse movimento. \r\n\r\nNo dia 25 de março haverá uma série de ações pelo país contra o feminicídio, sobretudo nesse período de pandemia. É importante que a Casa, toda a bancada feminina e, principalmente - mais uma vez, faço esse apelo -, os homens desta Casa se juntem na luta contra o feminicídio. O tema da campanha é... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nEntão, fica aqui, também, a referência que a Assembleia Legislativa vem tendo no Estado do Rio de Janeiro a partir da sua atuação nesse período sob a tutela de V.Exa., pedindo que possamos encaminhar essas ações de modo mais objetivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Presidente democrático, rubro-negro André Ceciliano, minhas companheiras, meus companheiros. O meu pela ordem é sobre uma lei que não está sendo cumprida. Nós, da Comissão do Cumpra-se, temos nos desdobrado, mas faço um apelo, então, parecido com o que a Deputada Martha Rocha fez ao André Ceciliano, nosso Presidente, para que a Procuradoria da Casa ou então o próprio Governador faça cumprir a lei. \r\n\r\nAntes disso, quero dizer que sou solidário aos projetos do André Ceciliano que nós aprovamos, às questões levantadas pela Deputada Martha Rocha e às três questões levantadas pela Deputada Mônica Francisco: dos quilombolas, da cultura e do feminicídio. Todas elas, Mônica. Estamos irmanados. Mas eu vou aqui ao meu ponto: a Lei 6892, de 2014. É uma lei de minha autoria sobre rádio e TVs comunitárias que diz que o mínimo de 1% dos valores destinados às campanhas institucionais ou de publicidade devem ser contratados por rádios e TVs comunitárias, e por aí vai. Não é dar o dinheiro de graça. É para elas fazerem a mesma coisa que as rádios comerciais fazem. Por exemplo, vacinação, prevenção da dengue, prevenção da Covid, as mesmas campanhas. \r\n\r\nDurante algum tempo, o governo não tinha verba para a parte publicitária porque estava quebrado. Mas nós entramos no sistema e vimos que, para esse ano, há uma verba de 125 milhões para ser executada, que já começou a ser executada, para exatamente isto: campanhas institucionais e de publicidade.\r\n\r\nO que queremos é o cumprimento da Lei 6892/2014, ela tem sete anos, está em vigor, não foi contestada nos tribunais, foi regulamentada.\r\n\r\nEntão, 1% desses 125 milhões - portanto, 1 milhão e 200 - deve ser contratado a rádios e tvs comunitárias para fazer as mesmas campanhas que as rádios comerciais fazem.\r\n\r\nImagino que grande parte delas ligada à prevenção do Covid, deve ser isso, distanciamento social, uso da máscara, tudo aquilo que falamos noite e dia aqui e aprovamos nos nossos Projetos todos dos quais todos nós acabamos virando coautores também.\r\n\r\nÉ este o apelo, Sr. Presidente.\r\n\r\nJá mandei os ofícios, claro, para o Governador, para o Secretário etc., mas uma palavra do líder do Governo, o Deputado Márcio Pacheco e do Presidente da Assembleia, Deputado André Ceciliano, para que seja cumprida a Lei 6892, e que desses 125 milhões que estão sendo executados, 1% seja contratado com as rádios e as tvs comunitárias nos termos da Lei 6892 já regulamentada.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente, Cumpra-se rádios comunitárias, pela democratização dos meios de comunicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3494-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, depois falamos sobre sua lei, porque há uma legislação específica federal que proíbe vincular em rádios comunitárias.\r\n\r\nFalamos mais tarde. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2601/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna à Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Em 30 segundos, quero simplesmente, Deputada Martha Rocha, corroborar a questão de ordem feita por V.Exa. a respeito da Lei Estadual 8.184, de 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nAcrescento, Deputada Martha Rocha, que no meu caso e no caso do Deputado Flávio Serafini participamos com o Deputado Comte da elaboração da lei, porque ela foi objeto de audiência pública na Comissão de Educação com servidores da Faetec, e, de fato, é uma questão muito relevante, Deputado André Ceciliano, porque o TJ já declarou a inconstitucionalidade da lei, já perdemos no TJ.\r\n\r\nAgora, como é matéria constitucional, precisamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nJá perdemos no TJ, já teve decisão terminativa do TJ, e precisamos agora defender a nossa lei, defender os interesses dos servidores da Faetec.\r\n\r\nA lei é legítima, foi construída na Alerj com base em discussões que aprofundaram a nossa proposta de modificação da legislação.\r\n\r\nQuero cumprimentar a Deputada Martha Rocha por ter trazido este tema e lembrar que é uma lei produzida na Comissão de Educação depois da audiência pública, e precisamos resolver no Supremo essa questão, porque no TJ, infelizmente, já perdemos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas para contribuir, quero pedir a V.Exa., é possível falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Apenas quero pedir a V.Exa., pois acredito que V.Exa. vai determinar que a Procuradoria faça essa atuação em que, de alguma maneira, possamos ter um contato do Procurador para que possamos manter os servidores da Faetec informados sobre as diligências que serão adotadas pela Alerj neste Projeto tão interessante que acabou tendo a participação de vários Deputados.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para V. Exa. saber que, após a fala, eu já liguei para o Dr. Rodrigo, deixei recado, não consegui falar, mas nós recorremos sempre de todas as decisões do TJ. Vou pedir mais atenção em relação à Lei 8184.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco e vamos à 3ª Sessão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei breve. Também fui procurado, hoje, por um grupo de servidores da Faetec. Dirijo-me também à Deputada Martha Rocha para dizer que há uma questão importante, que eles vêm debatendo, primeiramente de direito garantido, a questão da progressão, absolutamente pacífica. No ano passado, empreendemos uma luta importante e eles conseguiram avançar em duas escalas. Quanto à terceira, desde setembro, segundo relatos, Deputado Waldeck Carneiro, havia parado por questões burocráticas. \r\n\r\nHoje, eu já fiz contato com a Casa Civil e com o Presidente da Faetec, a questão da progressão vai retornar. O diálogo, hoje, já avançou e as questões burocráticas que estavam impedindo itens importantes que dão direito à progressão já estão sendo, agora, trabalhados, dando uma resposta a esse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3833/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A aquisição de medicamentos pelos consórcios se darão sob o Regime de Registro de Preços, em escala, consoante o que prescreve a Lei nº 4.928, 20 de dezembro de 2006 que “Institui o Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, com a deliberação prévia da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde, mediante contrato de rateio ou contrato de programa, aos consórcios a que se refere o artigo 1º desta Lei, que tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas na área da saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As ações realizadas a partir dos Consórcios Públicos referidos no artigo 1° desta lei deverão seguir, rigorosamente, as diretrizes do Sistema Único de Saúde, o artigo 198 Constituição Federal e o Inciso IV do Art. 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os consórcios públicos poderão ter como objeto a transferência de tecnologias, a realização de pesquisas e o desenvolvimento da capacidade de produção local de vacinas, bem como a aquisição de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus, que integrem ou não o Programa Nacional de Imunizações, e que possuam autorização da ANVISA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo poderá repassar recursos financeiros oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde, ou oriundos do Fundo Nacional de Saúde, com a deliberação prévia da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ), mediante contrato de rateio ou contrato de programa, aos consórcios a que se refere o artigo 1º desta Lei, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, que tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas na área da saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos, em até 60 (sessenta) dias após a sua celebração. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Todos os recursos destinados aos consórcios públicos de que trata esta Lei, para a execução de ações e políticas públicas de saúde pelo Estado do Rio de Janeiro, deverão constar do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os entes consorciados somente disponibilizarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os contratos de consórcio público do qual o Estado do Rio de Janeiro faça parte deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial (DOERJ), e disponibilizados no sítio eletrônico da transparência. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A constituição de consórcio público será precedida da subscrição de protocolo de intenções. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Estado do Rio de Janeiro somente participará de consórcios públicos de que façam parte Municípios situados em seu território. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: O aporte de recursos financeiros previstos no caput deste artigo, fica limitado até o montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro, consignado nos respectivos contratos de rateio, os quais deverão ser formalizados em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não poderá ser superior ao das dotações que o suportam, ou contratos de programa, a serem formalizados entre os consorciados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A Procuradoria Geral do Estado - PGE deverá emitir parecer prévio a celebração dos instrumentos decorrentes da presente Lei, encaminhando ao Tribunal de Contas do Estado - TCE sua manifestação, não obstante o cumprimento das deliberações pertinentes ao órgão de controle externo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2601/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único. O Serviço de Verificação de Óbito terá por atribuição esclarecer as causas de mortes naturais, com ou sem assistência médica, quando não haja elucidação diagnóstica e, em especial, aquelas sob investigação epidemiológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... Havendo indícios de que a morte tenha ocorrido de causa não natural, o responsável pelo Serviço de Verificação de Óbitos deverá comunicar tal circunstância à autoridade policial competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Só deverão ser encaminhados ao SVO, corpos de indivíduos que necessitem efetivamente de esclarecimento de causa mortis, ressalvando que o SVO não é serviço emissor de declaração de óbito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo e seus parágrafos ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Determinar que nos municípios onde não houver SVO, os óbitos de pessoas falecidas de morte natural, sem assistência médica, deverão ter suas declarações de óbito fornecidas por médico da Secretaria Municipal da Saúde e na sua falta, por qualquer outro médico da localidade.\r\n\r\n§ 1° - Em qualquer dos casos, deverá constar da declaração que a morte ocorreu sem assistência médica.\r\n\r\n§ 2º - Se houver suspeita de que a morte tenha ocorrido por causa externa, violenta, o médico deverá comunicar o fato à autoridade policial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo e seus parágrafos ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis deverá funcionar de modo ininterrupto, diariamente, e durante às 24 horas, para a recepção dos corpos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O SVO deverá atender toda a legislação sanitária e adotar as medidas de biossegurança pertinentes para garantir a saúde dos trabalhadores e usuários do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o disposto no Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°. A implantação do serviço poderá ocorrer em uma única etapa. \r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os requisitos necessários à sua implementação, tendo como base os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08 \r\n\r\nModifica-se o disposto no Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Serviço de Verificação de Óbito-SVO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09 \r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (…) \r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os requisitos necessários à sua implementação, dentro dos parâmetros estabelecidos pelas Portarias nºs 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014 e 1405/GM/S, de 29 de junho de 2006, ambas do Ministério da Saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo:\r\n\r\nArt. .... Deverá ser constituída uma Comissão de Implantação e Acompanhamento do Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis, composta por técnicos e gestores da Secretaria Municipal da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão deverá elaborar resolução técnica com recomendações quanto às competências, fluxos, bem como recursos humanos e materiais necessários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo:\r\n\r\nArt. .... Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro ficam proibidos de registrar atestados de óbitos com causa mortis como “provável para COVID-19” ou “suspeito para COVID-19, sob pena de sanções a serem estabelecidas em regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo, encaminhando os interessados ao Serviço de Verificação de Óbito - SVO, que providenciará a necropsia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo:\r\n\r\nArt. .... Para verificação do óbito, os serviços de saúde públicos e privados, no caso de suspeita de COVID-19 e da não realização de colheita de material biológico em vida, deverão proceder a coleta post-mortem, para investigação pelo Serviço de Verificação de óbito.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo necessidade de necropsia para casos suspeitos de COVID-19, esse procedimento deve ser realizado em sala com adequado sistema de tratamento de ar, bem como devem ser utilizados os seguintes Equipamentos de Proteção Individual - EPI's:\r\n\r\nI - Luvas cirúrgicas duplas interpostas com uma camada de luvas de malha sintética à prova de corte;\r\n\r\nII - Macacão usado sob um avental ou avental impermeável;\r\n\r\nIII - Óculos ou escudo facial;\r\n\r\nIV - Capas de sapatos ou botas impermeáveis;\r\n\r\nV - Máscaras N95 ou superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. .... A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do Serviço de Verificação de Óbito - SVO, sendo que, em nenhuma hipótese poderá a Declaração de Óbito ser fornecida com a descrição da causa mortis ou como “provável para COVID-19” ou “suspeito para COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 16h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3558/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O Deputado Rodrigo Amorim o presentou agora, Sr. Presidente. Eu aceito uma muda dessa, no gabinete da liderança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou falar de novo o poema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Eu aceito uma mudinha dessa, na liderança.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 2, 3 e 8; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 6; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 5 e 7; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3558/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 08)\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3558/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 06; 05 e 07 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral da remuneração recebida por servidoras públicas estaduais, vítimas de violência doméstica e familiar, beneficiadas pelas medidas protetivas e assistenciais previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O disposto nesta Lei aplicar-se-á a todas as mulheres, integrantes dos quadros de servidores permanentes ou comissionados dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3558/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3558/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral da remuneração recebida por servidoras públicas estaduais, vítimas de violência doméstica e familiar, beneficiadas pelas medidas protetivas e assistenciais previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”\r\n\r\n§1º - A tipificação das formas de violência contra a mulher deve observar o art. 7º da Lei nº 11.340/06.\r\n\r\n§2º - Fará jus ao benefício instituído por esta Lei, a servidora pública estadual que tiver medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no Inciso III do art. 12, e nos artigos 18 e 19, da Lei 11.340/06.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei aplicar-se-á a todas as mulheres, integrantes dos quadros de servidores permanentes ou comissionados dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As servidoras públicas estaduais que se encontram no período de estágio probatório também são beneficiadas pela presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O afastamento remunerado do servidor de que trata esta Lei deverá ser feito por meio de Requerimento, e instruído com cópia da decisão judicial que concedeu a medida protetiva, laudo médico e demais documentos que justifiquem o pedido.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ia me inscrever para fazer uma fala rapidinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá porque agora está em votação. Mas V.Exa. pode usar o encaminhamento do parecer.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é contrário à emenda 4 e favorável às outras emendas.\r\n\r\nDepois, vou pedir a palavra pela ordem, se V.Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre o tema?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é sobre a Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é meritório. Acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao Substitutivo. O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3535/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE ARQUITETURA URBANA DO CATETE, ENGLOBANDO O PERCURSO DOS BAIRROS DA GLÓRIA, CATETE E FLAMENGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3535/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE ARQUITETURA URBANA DO CATETE, ENGLOBANDO O PERCURSO DOS BAIRROS DA GLÓRIA, CATETE E FLAMENGO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3535/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE ARQUITETURA URBANA DO CATETE, ENGLOBANDO O PERCURSO DOS BAIRROS DA GLÓRIA, CATETE E FLAMENGO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva criar o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, englobando os bairros da Glória, Catete e Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de meritória a matéria e de grande relevância cultural, a mesma invade competência do Poder Executivo. Mas no intuito de viabilizar a tramitação do projeto em análise, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3535/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a criar o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, englobando os bairros da Glória, Catete e Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3535/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, começo parabenizando o Deputado Luiz Paulo pela excelência deste Projeto da forma como foi construído e atendendo, digamos, um desejo, um anseio de quem realmente é carioca, quem é do Rio de Janeiro, quem gosta e que ama o Rio de Janeiro, que é a criação do Museu de Arquitetura Urbana do Catete englobando o perímetro Glória e outros bairros. Então, é um Projeto detalhado. É um Projeto, realmente, de quem se debruçou nele. Houve aqui um trabalho de pesquisa muito eficiente, ou seja, é um Projeto perfeitíssimo. \r\n\r\nEu apresentei uma Emenda que retira o item de um artigo que diz que os recursos poderão sair inclusive fazendo parte da peça orçamentária do Fundo Estadual de Cultura. Eu, inclusive, já conversei com o Deputado Luiz Paulo, porque, na gestão passada, inclusive ao discutir o Fundo Estadual de Cultura está lá fixada a determinação de que é proibido utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para equipamentos e museu é nada mais, nada menos do que equipamento. Isso daí, se realmente, aprovarmos desta maneira abre um precedente perigoso. Compromete, inclusive, os recursos do fundo e sua destinação como deve acontecer.\r\n\r\nPortanto, o Deputado Luiz Paulo já pensa e eu também concordo de fazermos uma audiência pública para tratar deste assunto, porque é de uma beleza e de uma importância para a Cidade do Rio de Janeiro a valorização não só da paisagem em determinados bairros, mas da história desses bairros que desde o início desta cidade faz parte e tem muito história contada e a ser contada ainda. É perfeito. \r\n\r\nEntão, eu gostaria, exatamente, que fosse acolhida esta Emenda, porque não vai em nada modificar, tem outros incisos, outros artigos que trabalham exatamente formas de aquisição dos recursos para que, realmente, haja viabilização na prática deste Projeto maravilhoso de autoria do meu amigo nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, totalmente favorável, mas querendo, gostando e desejando acolhimento desta Emenda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me contribuir um pouco aqui, Deputados Luiz e Tia Ju\r\n\r\nEu me lembro de que o primeiro Projeto que eu apresentei em 2011 e o primeiro Projeto que virou lei em 2011, foi um Projeto de Emenda à Lei da Cultura, do ICMS, uma lei de minha autoria, que permitia ao Estado adquirir bens de valores reconhecidamente cultural para pode adquirir, captar e comprar o bem. Por quê? Naquela ocasião, nós estávamos vendo algumas empresas captarem recurso para fazer festa de 24h, 48h, e gastando um dinheiro considerável. Então, o teatro de Icaraí, estou olhando aqui o Deputado Waldeck, mas me lembro do Cine Icaraí, Cine Olaria, então, só que nós fizemos uma mudança na lei 18, então já pedi para dar atenção, pedi à assessora, porque nós precisamos usar a Lei do ICMS para adquirir prédios, porque tem muita coisa aí virando outro estabelecimento que não cinemas, teatros, tem alguns fechados. É fundamental que nós possamos captar recursos para comprar, para adquirir. Não estamos falando do fundo estadual, estamos falando da lei. Porque muitas vezes a lei é usada para festa de final de semana, era assim.\r\n\r\nE por falar na Lei Estadual da Cultura, eu lembro bem que convidei o Deputado Carlos Minc e o Deputado Sérgio Cabral para assinarem comigo a lei. Depois a lei foi vetada pelo Governo e - eles não estavam mais aqui - derrubaram o Veto. A lei reduziu a contrapartida, fixou a Secretaria de Cultura para que ela pudesse trabalhar, não mais a Fazenda, e fixou uma renúncia fiscal do Estado. A lei foi de fundamental importância naquele momento. E nós avançamos, não é, Deputado Minc, porque nós tiramos agora inclusive a contrapartida.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Avançou muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Tia Ju vai falar um minuto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É bem rápido, Presidente, mas eu não posso deixar de falar.\r\n\r\nPrimeiro, quero louvar a iniciativa do nobre Deputado Luiz Paulo. Mas para além de uma audiência pública para tratar sobre a questão do Fundo de Cultura, eu acho que de grande relevância, Deputado Luiz Paulo, dada a importância deste Projeto, também ouvir outros atores, a associação dos moradores do Flamengo, da Glória, em audiência pública. Também outras associações que temos ali, de empresas, de moradores, o Iphan e a Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Estadual de Cultura, tudo isso em uma audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o autor. Acho que não tem dúvida.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Chamar aí, Deputado Luiz Paulo, e eu sei que V.Exa. vai concordar com isso, para ouvirmos e enriquecer mais este debate dada a importância e a relevância desta lei proposta por V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Amorim, em seguida, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Luiz Paulo, sempre atento nas questões culturais, assim como o Deputado Eliomar também, e existe uma questão semântica na lei de incentivo, Sr. Presidente, que fala da doação para o fundo estadual e alguns compliances das empresas que são grandes devedoras de ICMS do Rio de Janeiro encrencam com a semântica da palavra “doação para o fundo estadual” dizendo que não pode haver doação. Então, talvez, se aproveitássemos o ensejo da discussão sobre o fundo, sobre a lei de incentivo e pudéssemos também corrigir essa deturpação, que a meu ver é um preciosismo por parte das empresas devedoras de ICMS, que são potenciais doadoras, incentivadoras, mecenas da cultura do Rio de Janeiro, nós certamente facilitaríamos a vida daqueles que querem empreender a cultura no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveitar o ensejo e rogar que a arruda que lhe dei de presente agora possa purificar as energias e pedir novamente, quando acabar este Projeto, que V.Exa. possa declamar novamente o poema do mau-olhado, aproveitar que estamos falando de cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É mais ou menos assim, Deputado... Falta ainda colher o parecer da Comissão de Orçamento, e V.Exa. poderá dá-lo. E ao final vamos abrir para discutir porque acabou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Orçamento, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para discutir, tem a palavra os Deputados Luiz Paulo e Samuel. Antes, porém, o poema. É do Papalo...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica Francisco também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...cantado por Paulinho Jequié, que diz mais ou menos assim: “Tenho um amor escondido e trago cheiro de arruda para espantar mau-olhado/ Quem não fez o seu rumo no coração de alguém está perdido no mundo...” (Palmas)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria discutir o projeto de lei que eu intitulo “Projeto de Lei da Arquitetura e do Museu a Céu Aberto”. E é um conceito que é aplicado em muitas capitais europeias. E esse projeto nasceu de forma coletiva, função do nosso recesso, de uma pesquisa de campo feita pelo historiador Douglas Libório, funcionário da Alerj, e também pelo museólogo André Angulo, profundo conhecedor de museologia e das culturas dos bairros, inserido também no contexto do Museu da República. \r\n\r\nEntão, este projeto, o Fundo da Cultura é um mero detalhe. O projeto é muito maior do que o Fundo da Cultura. E o projeto, Deputado André Ceciliano, é de participação ampla. Porque na audiência pública que será realizada, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, que é o Presidente da Comissão de Cultura, o projeto já está escrito nele. Envolve a Secretaria de Cultura do Estado, a Secretaria de Cultura do Município da Capital, Departamento Cultural da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Museu da República, as associações de moradores do Catete, do Flamengo e da Glória e todos mais entes que quiserem participar. Porque a nossa ideia, junto com o Deputado Eliomar Coelho, é não ficar única e exclusivamente restrito ao Catete, Flamengo e Glória, que é um circuito de grande valor histórico. Mas fazer o outro circuito na Urca, porque a fundação da cidade se deu lá, aos pés do Morro Cara de Cão. Fazer um outro circuito no berço do nascimento da cidade, que é o Centro da cidade, onde as damas - damas é o que resta do que foi construído, chama-se “dama”, é uma linguagem técnica - do Morro do Castelo estão a 150 metros da Assembleia Legislativa. E, finalmente, um outro circuito em São Cristóvão, que é outro berço da história da nossa cidade. \r\n\r\nEu conversava com a Deputada Lucinha, o Deputado Eliomar Coelho. E nós traduzíamos esse tema, que quem não conhece e não gosta do seu passado não vive bem o presente e não tem perspectiva para o futuro. Nós queremos resgatar a nossa história, que tem muito que se ver, muito que se apreciar, muito que se aprender. Quer seja pelos circuitos que visualmente nós vamos percorrer, quer seja muitas vezes entrando em determinados sítios históricos. São projetos de lei que demandam uma grande pesquisa, para antes você monitorar e definir todo esse circuito. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu acho que é um projeto que tem importância e que a gente queria que proliferasse pelo menos nesses bairros históricos. Claro que depois pode se estender a Botafogo, a Lagoa ou a Jardim Botânico. A Bangu, que tem história, a Santa Cruz, que também tem um histórico muito importante. A diversos pontos da nossa cidade. O importante é esse primeiro conceito. \r\n\r\nDesde já, Sr. Presidente, mesmo ainda estando em 1ª discussão, vai receber Emendas, eu só vou pedir a V.Exa. para voltar à pauta depois da audiência pública, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho. Eu, de antemão, já estou dando, com o maior prazer e muita satisfação, coautoria ao Deputado Eliomar Coelho, e vamos construir juntos os outros Projetos similares, como também ao Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia, depois, o Deputado Waldeck Carneiro. A palavra, pela ordem, será concedida ao final da pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, caros colegas, Deputados e Deputadas, realmente, é um senhor Projeto, importantíssimo para o Rio de Janeiro, Projeto de Lei do nosso colega e amigo, Deputado Luiz Paulo, que faz parte também da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Engenharia. Com certeza, uma adequada divulgação da arquitetura urbana da Capital fluminense, o Museu de Arquitetura vai propiciar o maior reconhecimento da arquitetura urbana da Cidade do Rio de Janeiro, inclusive mundialmente, somando-se ao reconhecimento que já foi feito pela Unesco: primeira capital mundial da arquitetura na categoria Paisagem Urbana, título que o Rio de Janeiro recebeu em 2020.\r\n\r\nEntão, até para nós, esse museu vai ser importante, porque andamos por aí e muitas vezes não temos conhecimento de pontos tão ligados à história da Engenharia, a história da Arquitetura do nosso Estado e do nosso País. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar por este Projeto de grande envergadura cultural, social e que vai também permitir que fiquemos conhecendo mais pontos importantíssimos da nossa terra.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu fiz questão de me inscrever para discutir o Projeto de Lei 3535/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a criação do Museu de Arquitetura Urbana do Catete, englobando percursos dos bairros da Glória, Catete e Flamengo. O Deputado Luiz Paulo, de saída, já declinou o protagonismo tanto do Douglas Libório quanto do André Angulo na concepção técnica, digamos assim, do Projeto.\r\n\r\nMas, primeiro, quero destacar, de saída, que é um Projeto, Deputado Luiz Paulo, que sintetiza várias áreas, sintetiza a Arquitetura com o Urbanismo, a Cultura, a História, a memória, o Turismo. Então, parece-me, em primeiro lugar, ser um Projeto que, para além, da intenção de promover nesse eixo Catete, Glória e Flamengo um conceito de fato, como dito pelo autor, muito comum já em vários países e já presente no Brasil, eu lembro, por exemplo, a experiência de Brumadinho, em Minas Gerais, o conceito de museu a céu aberto e também dialogando com uma ideia, uma categoria, que é a categoria Comunidade de Paisagem, que deriva de uma concertação, que foi documentada em uma Carta de Siena, na Itália, que organizou melhor essa ideia reunindo urbanistas, historiadores, memorialistas, arquitetos, essa ideia da concepção de museus a céu aberto e a ideia de comunidade de paisagem, ou seja, a forma pela qual as pessoas, os cidadãos passam também a responder pela preservação, pela divulgação desses logradouros, que são prédios, praças, ruas, avenidas, edifícios, enfim. E há vários exemplos que não vou declinar, que eu anexo ao Projeto, já lista, salvo engano, 29 pontos que seriam integrados por esse museu, mas eu quero também dizer que isso acaba fazendo uma evocação a esse território que foi um centro de poder político importantíssimo da República até 1960.\r\n\r\nEra por ali, exatamente, Deputado Flávio Serafini, e V.Exa. sabe muito bem disso, no Catete, na Glória, no Flamengo, no Largo do Machado, que eram feitas as principais articulações palacianas e extra palacianas que definiram, para o bem ou para o mal, dependendo do ponto de vista político-ideológico, várias diretrizes da vida pública brasileira, algumas delas até hoje influenciando a sociedade brasileira.\r\n\r\nPor último, Deputado André Ceciliano, já que me lembrei desse tempo, eu quero aproveitar a discussão deste Projeto para fazer um registro, e aproveito da tribuna para mencionar, da morte, no sábado passado, de Dona Ismélia Saad Silveira, a última Primeira-Dama viva do antigo Estado do Rio de Janeiro, viúva do saudoso Governador Roberto Silveira, que morreu, todos sabemos, num acidente, num desastre em Petrópolis em 1961, na metade do seu Governo. Era um Governador, à época, visto como muito promissor, um jovem Governador com posições avançadas do Partido Trabalhista Brasileiro, que, naquela época tinha outra concepção muito diferente do atual Partido Trabalhista Brasileiro. \r\n\r\nDona Ismélia Saad Silveira morou décadas, seis ou sete décadas no mesmo endereço, no bairro de São Francisco, em Niterói, esteve muito perto do poder no antigo Estado do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, mas sempre levou uma vida muito discreta, muito reservada, muito recuada.\r\n\r\nEu quero aqui, portanto, fazer menção à eterna Primeira-Dama do antigo Estado do Rio de Janeiro, a eterna Primeira-dama da velha província. Eu que fiz, na Câmara Municipal de Niterói, quando era vereador, liderei a oposição ao Governo de seu filho, ao quarto Governo de seu filho na Prefeitura de Niterói, Jorge Roberto Silveira, mas, isso não me impede, obviamente, de prestar minha solidariedade ao ex-Prefeito Jorge Roberto, à sua família, e registrar, Deputado Luiz Paulo, aproveitando a ocasião do seu Projeto de memória, também esse voto de pesar, essa manifestação de pesar pelo passamento de Dona Ismélia Saad Silveira. E sábado passado, quando ela completava 91 anos de idade, morreu na data de seu aniversário.\r\n\r\nMinhas saudações, portanto, à família e à memória dessa Primeira-dama tão querida e tão reconhecida, sobretudo pelo povo do antigo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, eu havia pedido para o senhor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu também quero falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Adriana Balthazar, Flávio Serafini, Felipe Peixoto.\r\n\r\nAgora, eu quero lembrar que, quando for pedir para discutir, tem que pedir aqui no Zoom, porque aqui eu acompanho, e tem Deputados que às vezes fazem sinais. Mas, aqui, eu fico no estéreo, atendendo às vezes duas pessoas. O ótimo é fazer pelo Zoom ou no Plenário, logicamente, para discutir.\r\n\r\nEntão, estão inscritos os Deputados Adriana Balthazar, Flávio Serafini, Felipe Peixoto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, Presidente, eu tinha pedido um pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem ao final da pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana, por favor.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nEu quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo por este Projeto. Eu ia até entrar em contato com ele hoje, antes da nossa Sessão Plenária, porque eu tenho muitas sugestões para dar a este Projeto e queria pedir para que essa audiência pública seja em conjunto com a Comissão de Turismo, cuja vice-presidência eu assumi ontem. Eu vou falar isso com a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nFiquei muito feliz de o Deputado Luiz Paulo citar outros circuitos muito importantes para o nosso Estado, para a nossa Cidade do Rio de Janeiro, circuitos históricos que eu tenho certeza de que vão fazer muita diferença no turismo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco quer discutir? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero discutir o Projeto de Lei 3535/2021, do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a criação do Museu de Arquitetura Urbana do Catete, englobando o percurso dos bairros da Glória, Catete e Flamengo. O Projeto do Deputado Luiz Paulo, como já foi dito aqui, trata da criação de um museu céu aberto, que busca articular diversos pontos de especial interesse histórico e cultural da Cidade do Rio de Janeiro, pontos que passam do Largo da Glória à Vila Moré, à Igreja do Outeiro de Nossa Senhora da Glória, ao Museu da República e vários outros pontos que se estendem ao longo deste caminho, pontos de importância cultural e histórica, e o Projeto ainda traz uma concepção, e era disto que eu queria falar mais pormenorizadamente, que ao propor essa articulação entre esses diferentes pontos, construindo um corredor cultural, ele busca valorizar também as iniciativas artísticas atuais que também se articulam e se desenvolvem nesses territórios, valorizando os atuais atores da cultura que estão desenvolvendo seus trabalhos e projetos nesses territórios. \r\n\r\nEntão, ele é um Projeto que também tem uma concepção de valorização da história, da cultura, mas de valorização também da cultura atualmente produzida e desenvolvida ao longo desses territórios. No Brasil, como um todo, temos uma dificuldade de atuar no sentido de preservar e valorizar a nossa memória. Temos iniciativas como essa que possam sair do papel e valorizar circuitos que articulem e estimulem a visitação dos nossos estudantes, da nossa população, das pessoas que vêm conhecer o Rio de Janeiro e o Brasil, é fundamental. E lendo o Projeto do Deputado Luiz Paulo e vislumbrando que interessante é este Projeto e que bom seria se o Projeto saísse do papel, eu imaginava percorrendo esse circuito. A última vez, Deputado Luiz Paulo, em que estive no Museu da República, foi no dia 21 de setembro do ano passado, quando acompanhei a transferência das peças do acervo sagrado afro-brasileiro do museu da Polícia Civil lá para o Museu da República, e eu me lembrava disso e imaginava a importância do Museu da República para o Estado do Rio de Janeiro como o próprio museu seria valorizado por uma iniciativa que valorizasse todo aquele território, como é esta iniciativa de V.Exa. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizá-lo e dizer que oxalá saia do papel este Projeto, que realmente ele seja assumido pelo poder público para que tenhamos uma valorização daquela área. Parabéns, Deputado Luiz Paulo, o Projeto é muito meritório e pode agregar muito à cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aproveito, também, o uso da tribuna, para lamentar que um debate tão sério quanto o da vacinação tenha aberto espaço para distorções, brincadeiras. Nós estamos falando de uma doença que já matou quase 300 mil pessoas no Brasil. Eu tenho defendido que tenhamos que acelerar o processo de vacinação, apresentei Projeto de Lei neste sentido para criar consórcio, para comprar vacina. Isso não é politizar, isso é defender o nosso papel, eu fui eleito para defender o direito da população, defendo a vacinação. Se o Governo bobeou, hesitou, vai, não vai, acabou indo, ótimo, estamos defendendo que vá comprar, estamos lamentando que tenha demorado para comprar, não estamos lamentando que esteja comprando, estamos lamentando que tenha demorado. E como disse, o Projeto de V.Exa., Sr. Presidente, é um Projeto muito bom, que mais uma vez este Parlamento precisa empurrar este Governo para ir ao caminho certo. Lamento Deputados com um comportamento infantil que num tema que levou à morte de 300 mil pessoas fiquem fazendo brincadeirinha e galhofa no plenário. São 300 mil pessoas, inclusive dois Deputados desta Casa são motivo de brincadeira para Deputado que parece que não saiu da 5ª série.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só para pedir, muito brevemente, se possível aumentar um pouco a temperatura. Passado o 8 de março, já está ficando difícil de novo para as Deputadas permanecerem em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Frio é bom porque conserva, Deputada. \r\n\r\nV. Exa. quer discutir a matéria, Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, sim, eu tinha pedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois do Deputado Felipe Peixoto V. Exa. terá a palavra. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sem querer repetir aqui o que os outros Deputados já falaram, só parabenizar o Deputado Luiz Paulo pela iniciativa. Esse conceito de museu aberto é um conceito muito utilizado em vários lugares do mundo. E realmente esse conjunto arquitetônico do Catete merece essa oportunidade aos visitantes, que de forma integrada poderão conhecer cada um dos equipamentos culturais que são de uma beleza arquitetônica muito importante para a história do nosso país e do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria destacar, Deputado Luiz Paulo, a forma colaborativa como esse projeto foi construído. O projeto, quando é construído com muitas mãos, é a certeza de que será implementado. Diante de tudo que foi falado para os novos Deputados aqui, da importância e tudo que vai ser realizado nesse local, queria destacar para V. Exa., esse ponto tão importante que é a construção de forma colaborativa, que contou com o apoio e a participação de tantos atores sociais na construção desse projeto. E repito aqui: a sua aprovação não tornará o projeto somente uma lei publicada em Diário Oficial. Mas permitirá, com a mobilização de todos os atores, na implementação desse conjunto arquitetônico histórico-cultural do nosso país para a visitação e informação de todos. \r\n\r\nParabéns, Deputado. Sucesso nos próximos projetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nPediria que pudéssemos ser o mais breves possíveis. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Eu vou ser bem breve, Sr. Presidente. \r\n\r\nPrimeiro, parabenizar também o Deputado Luiz Paulo pelo belíssimo projeto. Ele mesmo disse aqui sobre a importância dos espaços que estão constituídos como museus a céu aberto. Essa possibilidade de discussão no início dos anos 2000 também intensificou o entendimento de que áreas como as favelas do Rio de Janeiro, muitas delas, como por exemplo Pavão-Pavãozinho, Cantagalo, à semelhança de Inhotim e desse projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo, é tido como um lugar de memória, como um símbolo importante... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, o seu som não está com uma qualidade boa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para olhar para o social, a geração... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nEntão, eu vou deixar para a próxima, Sr. Presidente. Realmente, está com muita interferência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora melhorou, por acaso. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu sete emendas e, de acordo com o próprio autor, vai a uma audiência pública para depois retornar à pauta. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 927/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS E DAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Waldeck é o autor. Está certo. \r\n\r\nPara emitir parecer, a Presidência designa o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou pegando aqui o PL 927/19, que trata do rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes de serviço das concessionárias de energia elétrica.\r\n\r\nEsse projeto é bastante positivo, tem mérito. O Deputado Waldeck Carneiro já apresentou outro de rastreamento de serviços, também de saneamento. N mérito, o meu parecer é favorável, sem qualquer dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3156/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3º Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3535/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o § 1º do art.16, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\n“§ 1º - O comitê gestor terá a função de aprovar 5 (cinco) nomes oriundos das instituições que o integram que irão compor a Direção Executiva do Museu de Arquitetura Urbana do Catete, com mandato de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nI - Na direção do Comitê Gestor terão assento, obrigatoriamente, a Secretaria de Cultura do Estado, o Museu da República e a Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro - LIGUIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o incido V do art.16, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\n“V - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Subdiretoria-Geral de Cultura e Comissão de Turismo”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se inciso XII ao art. 16, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º - Suprime o inciso I, do §1º do artigo 12, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º e seu parágrafo, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Cria o Circuito Turístico Lúcio Costa, englobando os bairros da Glória, Catete e Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único O Circuito Turístico contemplará áreas, espaços, edifícios e paisagens que retratem a diversidade arquitetônica carioca, no âmbito dos bairros da Glória, Catete, Largo do Machado e Flamengo, como proposto pelo arquiteto e urbanista Lúcio Costa nos autos do processo de tombamento federal do conjunto de construções no entorno do Palácio do Catete nos anos 60.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO LÚCIO COSTA, ENGLOBANDO O PERCURSO DOS BAIRROS DA GLÓRIA, CATETE E FLAMENGO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art... - Para efetivação da implantação do Museu de Arquitetura Urbana do Catete deverão, obrigatoriamente, ser consultadas as associações de moradores das regiões envolvidas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ªDISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 927/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único - Após o consumidor informar a interrupção do serviço a concessionária, fica estabelecido o prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento da energia, conforme prescreve a Resolução Normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º, o parágrafo único:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único - Ao se dirigir ao local da prestação de serviço, a concessionária deverá, através do aplicativo, informar para o consumidor, a identificação da equipe, placa e o modelo do veículo que está sendo utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 2º, Parágrafo único com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\nParágrafo único: A concessionária de serviço de energia elétrica está autorizada a contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização do desenvolvimento da inovação, solução técnica ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador disposto no caput deste artigo com fulcro na Lei Federal de Inovação (Lei 20 da Lei nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 5º do Projeto de Lei nº 927/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 4º do Projeto de Lei nº 927/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de energia elétrica, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, deverão possibilitar ao consumidor o rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes, quando solicitado reparo ou prestação de serviço de qualquer natureza, respeitados os prazos estabelecidos nos itens 13 e 15 da Cláusula Segunda da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica vedado o repasse ao consumidor dos custos decorrentes da implementação da presente Lei, estando autorizado ao Poder Executivo a celebração de convênio com a AGENERSA ou Poder Legislativo, visando custear as respectivas despesas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo, através da respectiva agência reguladora, poderá exigir das concessionárias de energia elétrica, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, que possibilitem ao consumidor o rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes, quando solicitado reparo ou prestação de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A concessionária, no momento da solicitação de reparo ou prestação de serviço, deverá informar ao consumidor prazo ou fixação de data para realização do mesmo, identificação dos técnicos que realizarão o serviço, bem como a possibilidade de rastreamento para acompanhamento dos veículos com as respectivas equipes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nArtigo 1º: Fica adicionado o Parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: As concessionárias ficam desobrigadas da disponibilidade do rastreamento de que trata o caput nos casos dos veículos responsáveis pela fiscalização e combate ao furto de energia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto alterado pelo substitutivo da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto alterado pelo substitutivo da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Beach Soccer, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto alterado pelo substitutivo da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação.”\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUNHO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - Dia do Beach Soccer.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 17h12min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1644/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 05/2019, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes, quero fazer uma questão de ordem sobre este tema a V.Exa. \r\n\r\nComo se trata do resultado de um trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, que instituiu um grupo trabalho e prevenção de combate à violência obstétrica e dá outras providências, não poderia ser por um projeto de lei e sim um projeto de resolução, por se tratar de um ato da Assembleia. Sendo de um ato da Assembleia, deveria ser transformado em projeto de resolução.\r\n\r\nEntão, além das emendas que vou ler, eu quero propor a V.Exa., obviamente autorizado pelo Plenário, que haja uma emenda transformando o PL em Projeto de Resolução, por uma questão de forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere... defere não, porque V.Exa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, não há essa emenda; é preciso criar essa emenda transformando em Projeto de Resolução.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável às emendas 3 e 4... como?\r\n\r\nO parecer continua sobre o projeto de resolução, porque é uma questão formal. É uma comissão constituída na Alerj; então, não pode ser projeto de lei; tem que ser projeto de resolução, é só isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para esclarecimento. O senhor vai dar parecer sobre as emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobre as emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E o senhor está sugerindo que seja transformado em projeto de resolução?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O caminho é esse, Deputada Renata; senão, vai dar prejudicada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu não vou me opor. Só quero saber o que é que está propondo a CCJ. Se vai fazer já como subemenda, transformando em projeto de resolução...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim. Exatamente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque aí mantemos a tramitação para...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É para manter a tramitação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...para sancionar. Perfeito. Obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, mantendo aqui o parecer, além da Subemenda transformando em Projeto de Resolução, o parecer é favorável às Emendas 3 e 4; favorável com Subemenda às Emendas 1, 2, 7 e 8; pela prejudicabilidade da Emenda 6; pela aprovação com Subemenda da Emenda 7; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1644/2019 QUE “INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada Andre Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 07 E 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1644/2019 QUE “INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPor se tratar de matéria afeta à administração interna desta Casa Legislativa, a proposta só poderia ter sua tramitação correta através de Projeto de Resolução. Portanto, para sanar o vício de forma aqui identificado, necessário se faz transformá-lo, através de substitutivo, viabilizando sua aprovação.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02, 07 e 08 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. A emenda n.º 06 resta prejudicada pela aprovação com subemenda da emenda n.º 07.As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica poderá convidar instituições, organizações dos movimentos sociais alusivos ao tema e especialistas de notório saber para compor seu corpo consultivo, contendo até 10 representantes, sendo sua composição renovável a cada dois anos, indicados entre os membros do Grupo de Trabalho.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por 4 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por:\r\n\r\nI - um representante indicado pela Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um representante indicado pela presidência da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\n§ 2º Os representantes mencionados nos incisos I, II, III do parágrafo anterior, poderão ser assessores parlamentares que terão preferência na indicação e que estejam lotados nas referidas comissões.\r\n\r\n§ 3º A composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será, preferencialmente, de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A função de membro do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o §5º do Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ..\r\n\r\n§ 5º As denúncias ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica deverão ser feitas através de número telefônico exclusivo disponibilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou poderá ser através do número telefônico do 'SOS MULHER' - 0800 282-0119.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1644/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 07, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, órgão vinculado administrativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com composições e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de receber e encaminhar denúncias, bem como sistematizar dados sobre violência obstétrica.\r\n\r\nArt. 2º Caracteriza-se a violência obstétrica como o tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.\r\n\r\nParágrafo único- Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelos profissionais de saúde que agrida, de forma verbal, física ou emocional, as mulheres gestantes no pré-parto, parto, no pós-parto ou em processo de abortamento.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por 4 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por:\r\n\r\nI - um representante indicado pela Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um representante indicado pela presidência da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\n§ 2º Os representantes mencionados nos incisos I, II, III do parágrafo anterior, poderão ser assessores parlamentares que terão preferência na indicação e que estejam lotados nas referidas comissões.\r\n\r\n§ 3º A composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será, preferencialmente, de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A função de membro do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica:\r\n\r\nI - receber denúncias e informações acerca de atos praticados por profissionais da saúde que possam constituir violência obstétrica;\r\n\r\nII - emitir comunicados aos órgãos competentes para apuração de eventuais responsabilidades civil, administrativa ou criminal dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIII - requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal ou administrativo, caso se constate indícios da prática de violência obstétrica;\r\n\r\nIV - encaminhar imediatamente as informações aos respectivos Conselhos Profissionais em caso de denúncia de violação de dever ético de profissional da saúde;\r\n\r\nV - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de denuncias e informações recebidas, visando à prevenção da violência obstétrica no Rio de Janeiro, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como emitir recomendações a serem adotadas para assegurar a proteção das pacientes e seus familiares contra a violência obstétrica;\r\n\r\nVI - comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade envolvida, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o teor da denúncia recebida, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução e prevenção dos problemas identificados;\r\n\r\nVII - construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - construir e manter cadastro de alegações de prática de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pacientes e seus familiares previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional;\r\n\r\nX - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e de emendas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º As autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas unidades às quais o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica fizer recomendações deverão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º A criação e o funcionamento do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica não implicam limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funções semelhantes de prevenção à prática da violência obstétrica.\r\n\r\n§ 3º As informações obtidas pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica serão tratadas com reserva, devendo a publicação de qualquer dado pessoal ser precedida do consentimento expresso do indivíduo em questão.\r\n\r\n§ 4° Não se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse fato.\r\n\r\n§ 5º As denúncias ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica deverão ser feitas através de número telefônico exclusivo disponibilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou poderá ser através do número telefônico do 'SOS MULHER' - 0800 282-0119.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica obedecerá, em sua atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica poderá convidar instituições, organizações dos movimentos sociais alusivos ao tema e especialistas de notório saber para compor seu corpo consultivo, contendo até 10 representantes, sendo sua composição renovável a cada dois anos, indicados entre os membros do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida a Deputada Célia Jordão para estar aqui, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, só primeiro lembrar que eu pedi pela ordem, V.Exa. falou que seria depois que acabasse a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A pauta da Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anterior. Mas, se V.Exa. não estiver aqui no campo de visão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu estava aqui sentada, Presidente. Mas, é isso. Aí, fica difícil. Eu vou até retirar o meu pedido de palavra pela ordem, porque já ultrapassou.\r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1644/2019, agora já transformado em Projeto de Resolução 1644/2019, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 8; e contrário às Emendas 3, 4, 5, 6 e 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a atual proposta, o antigo Projeto de Lei e atual Projeto de Resolução recebeu oito Emendas. As oito Emendas estão dentro da temática do Projeto, no entanto, algumas Emendas apresentam conteúdo questionável do ponto de vista constitucional, e também algumas Emendas que restringem o corpo do Projeto.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2; e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai emitir o parecer favorável ao Substitutivo, transformando o PL em PR, com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Decorrido o tempo regulamentar, declaro encerrada a Sessão Ordinária.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer à CCJ que teve um olhar cuidadoso sobre o nosso Projeto, fruto de uma CPI essencial. Fizemos uma CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, onde tínhamos várias mulheres colocadas em uma situação de vulnerabilidade, de violência obstétrica. \r\n\r\nEntão, neste sentido, é uma vitória não só para o Hospital da Mulher de Cabo Frio como para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. A criação desse GT, desse grupo permanente dentro da Assembleia Legislativa para receber denúncias, para conseguir constatar a violência obstétrica em mulheres que efetivamente estavam esperando ali um cuidado maior sobre o seu corpo, sobre a sua sexualidade, inclusive, sobre o seu aspecto reprodutivo, é fundamental. \r\n\r\nEntão, esta Casa, sem dúvida nenhuma, faz justiça às mulheres que sofreram ou sofrem processos de violência obstétrica; mulheres que também tiveram o seu momento vilipendiado quando estavam dando à luz aos seus filhos. \r\n\r\nE quero aqui fazer uma saudação a todas as mulheres que perderam seus filhos e filhas dentro do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Que fique registrado que esta Casa ainda tem outros nove Projetos de Lei frutos da CPI, justamente para conseguir consolidar no Estado do Rio de Janeiro um combate concreto à violência obstétrica. \r\n\r\nAlém disso, Sra. Presidenta, eu tinha comentado um pouco com o Presidente André Ceciliano e solicitei que entrassem em pauta - peço, por favor, a atenção do Marquinhos da Mesa - os Projetos de Lei 3335/2020 e 3770/2021. Esses são projetos, Sra. Presidenta, relativos à violência política. \r\n\r\nA violência política não é de hoje. Ela é um tema que, nesse mês de março, nos provoca, todas e todos, justamente porque nesse domingo fez três anos do assassinato de Marielle Franco, do seu feminicídio político. \r\n\r\nO feminicídio político tem origem em um processo de violência política que não podemos naturalizar. Precisamos, Sra. Presidenta, falar disso. Então, sugiro que esses dois projetos, um da bancada feminina do PSOL e outro que faz menção ao Estatuto da Mulher Parlamentar - sejam pautadas pela Casa para abordamos o tema da violência política. \r\n\r\nA violência política é cotidiana, ocorre até mesmo nesse plenário. Portanto, precisamos tratar com seriedade os processos de violência, de deboche, mas, mais que isso, Sra. Presidenta, entender que a mulher que está aqui dentro do parlamento tem a possibilidade qualificada de defender o povo fluminense, sem que seja alvo de chacotas de deputados que ferem o decoro parlamentar, ferem a ética parlamentar pela maneira como tratam esse Plenário, como se fosse um picadeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O meu é declaração. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu posso esperar, Deputada Enfermeira Rejane, por favor. Claro!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com a palavra, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também pedi a palavra para declaração de voto para parabenizar todas as mulheres desta Casa pela aprovação desse projeto. Ele foi fruto, como já foi falado aqui, de todo um debate sobre a violência obstétrica na cidade de Cabo Frio. Estávamos participando de uma CPI sobre as mortes dos bebês numa maternidade em Cabo Frio. \r\n\r\nEntão, para mim, é muito importante porque, como enfermeira que sou, já vivenciei várias situações e, também, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, já recebi muitas denúncias sobre violência obstétrica que chegam diariamente à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Há uma de que profissional de saúde, médico, era chamado, dentro da maternidade, pejorativamente, de cão - era outro nome -, devido a tanta violência que ele praticava com as mulheres, dentro de uma maternidade famosa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essa questão não é esporádica. A violência obstétrica acontece todos os dias. por conta de um aborto provocado, de um aborto espontâneo. As mulheres sofrem dentro das maternidades por falta de condições, falta de equipamentos. A maternidade de Saracuruna, até hoje, está funcionando num cubículo. Acho que agora foi inaugurada uma outra maternidade, mas lutamos muito para que a Maternidade de Saracuruna saísse daquele hospital de emergência. Hospitais de emergência não têm que ter maternidade. A mulher tem que ser atendida em maternidades que são estruturas específicas para isso. \r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada, todas nós que participamos dessa CPI, em especial, a Deputada Renata Souza, por conta deste Projeto que agora passou a ser um Projeto de Resolução no qual poderemos trabalhar em conjunto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com esse grupo instituído nesta Casa.\r\n\r\nCom tranquilidade, podemos trabalhar e muito pelas mulheres no Estado do Rio de Janeiro, somar forças, somos poucas dentro de todos os parlamentos, não é só nesta Casa.\r\n\r\nQuero fazer coro à Deputada Renata Souza com a questão da violência política, Deputada. Às vezes é tão sutil, às vezes é uma coisa que ninguém percebe a falta de nos dar o direito de exercer o nosso mandato com o respeito que merecemos. \r\n\r\nA falta de voz, não nos dar voz, é assim que vamos vendo violências políticas acontecerem nas Casas Legislativas. \r\n\r\nE olha que aqui ainda estamos num número em que podemos trabalhar em conjunto.\r\n\r\nÉ isso, chega de violência contra as mulheres, violência de qualquer tipo, seja política, obstétrica, física, verbal, qualquer tipo de violência.\r\n\r\nE mais uma vez quero parabenizar todas nós pela nossa luta que é todo dia um sonho, todo dia uma luta. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputada Mônica Francisco, vamos conceder a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, em seguida V.Exa. pode fazer uso da declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia Jordão, presidindo ainda este final da Ordem do Dia, quero fazer uma questão de ordem reforçando a menção feita nesta Sessão pela Deputada Enfermeira Rejane a respeito da situação do Hospital Eduardo Rabelo que atende a pessoas idosas, referência na área de Geriatria, na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, no Bairro de Campo Grande.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini nos alertou em função de uma visita que ele fez ao hospital na segunda-feira da semana passada. \r\n\r\nEle não só fez a visita como acabou se debruçando sobre laudos emitidos pela Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro a respeito da situação estrutural do prédio, do edifício, das dependências daquele hospital. \r\n\r\nIsso porque há uma decisão em curso tomada pelo Governo do Estado, pela Secretaria de Estado de Saúde, de fechamento daquele hospital em função de problemas infraestruturais.\r\n\r\nA Comissão de Saúde também foi provocada e hoje promoveu uma reunião com a Emop - Empresa Pública de Obras do Estado do Rio de Janeiro -, com a presença do Presidente Pierre e sua equipe técnica, com representação da Secretaria de Estado de Saúde, e, também, havia a participação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini esteve presente; a Deputada Enfermeira Rejane esteve presente; a Deputada Martha Rocha coordenou a reunião, a nossa Presidenta da Comissão de Saúde, além da presença também da Deputada Lucinha.\r\n\r\nÉ evidente que nenhum de nós, em sã consciência, toparia correr o risco, ou fazer uma aposta, uma espécie de roleta russa, colocando pacientes e servidores para trabalhar ou serem atendidos num prédio sob risco.\r\n\r\nEntretanto, a posição da Emop não é essa.\r\n\r\nO Presidente da Emop e sua equipe técnica deixaram cristalina a posição de Emop que foi no sentido de não ter recomendado o fechamento do hospital. \r\n\r\nO laudo da Defesa Civil Municipal do Rio de Janeiro também não recomenda o fechamento do hospital, não aponta a necessidade, a existência de um problema infraestrutural. Ou seja, estamos num empasse.\r\n\r\nÉ um dos raros hospitais públicos deste Estado que tem a Geriatria como referência, que é o atendimento a pessoas idosas. Em plena pandemia, estamos falando de um segmento da população que é de alto risco de contaminação pela Covid-19, pelo novo coronavírus.\r\n\r\nQuero registrar a importância de um desdobramento.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, em nosso nome, ficou de provocar o Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, para que ele promova uma reunião com o Secretário de Estado de Saúde, quem sabe também envolvendo a Emop novamente, a Defesa Civil Municipal que emitiu um laudo para que tenhamos um equacionamento com base no princípio da razoabilidade.\r\n\r\nHá áreas do hospital que podem funcionar, que foram reformadas recentemente.\r\n\r\nOu seja, eu quero apenas repercutir essa reunião, reforçar o que disse a Deputada Enfermeira Rejane e falar do esforço que nós estamos produzindo aqui, a Comissão de Saúde, com a participação do Deputado Flávio Serafini, para que a gente consiga encontrar um equacionamento para a situação grave e delicada que envolve dezenas de paciente idosos e suas respectivas famílias. Além da situação funcional dos trabalhadores: são centenas de profissionais da saúde que trabalham ali e que terão suas vidas desorganizadas se confirmado o fechamento do hospital por um longo período.\r\n\r\nEra isso, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta, não só celebrar a aprovação desse projeto importante, de autoria das companheiras que conduziram tão bem, sob a Presidência da Deputada Renata Souza, importante projeto, a gente precisa publicizar a violência obstétrica...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - ...ela existe, ela é real, ela precariza a existência das mulheres, sobretudo as mulheres pretas... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...na realidade que é cotidiana. Muitas mulheres são vítimas...(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputada Mônica Francisco, está com interferência.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Fica para a próxima, Presidenta, estou tentando aqui, mas está muito ruim. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, eu peço a palavra pela ordem para levantar, rapidamente, dois temas que me preocupam muito: um, que foi falado aqui, anteriormente, pela Deputada Enfermeira Rejane e, depois, pelo Deputado Waldeck Carneiro, que é o fechamento do Hospital Eduardo Rabello. Eu visitei a unidade hospitalar, ela teve uma unidade recém-reformada, tem condições de funcionar, atualmente, com 60 leitos. E a Secretaria de Estado de Saúde tem insistido em fechá-la de uma forma nebulosa. Primeiro, disse que o hospital não tinha condições estruturais de funcionar. Eu li os laudos da Defesa Civil, li os laudos da Emop, tanto a Defesa Civil Municipal quanto a Emop são taxativas em dizer que não há nenhum tipo de risco estrutural no prédio. É um prédio horizontal com cinco alas, sendo que duas delas, além da enfermaria, recém-reformadas. \r\n\r\nEu não sei qual é o objetivo da Secretaria de Estado de Saúde em fechar essa unidade hospitalar, mas, em plena pandemia, uma unidade que tem condições de ofertar 60 leitos ser fechada sem ter nenhum problema mais grave é um absurdo que decorre da minimização que o Governador Cláudio Castro está fazendo da gravidade da pandemia. Isso se evidencia pela resistência dele em tomar medidas mais duras de controle da interação social, de ampliação do isolamento social. Isso, por exemplo, se evidenciou no segundo elemento que eu quero trazer aqui de preocupação: na sexta-feira, o Secretário e ex-Deputado Comte Bittencourt, de acordo com o decreto em conjunto da Secretaria de Estado de Educação com a Secretaria de Estado de Saúde, informou que várias regiões do Estado que entraram na classificação de bandeira vermelha por conta da pandemia teriam que suspender as aulas. O Governador Cláudio Castro desautorizou o Secretário e, à noite, publicou um decreto sustando os efeitos daquele decreto anterior conjunto da Educação e da Saúde que dizia que, em bandeira vermelha, não há condições de ter aula.\r\n\r\nIsso significa que, na rede privada, principalmente, e em algumas redes municipais nós temos turmas com 20, 25 até 30 alunos, num momento em que o contágio está disparado. Uma turma com 30 alunos que tenha um infectado pode significar, no dia seguinte, nas semanas seguintes, 10, 12, 15 famílias infectadas e um efeito multiplicador da pandemia que, até agora, a gente não viveu porque nos momentos críticos dessa pandemia, até aqui, nós estávamos com as aulas suspensas.\r\n\r\nEntão, é muito grave o que está acontecendo. O Governador segue minimizando a pandemia, demorando a tomar atitudes - demorou com a vacina, demorou com o isolamento social, está fechando hospital. Está permitindo que escolas, especialmente da rede privada, permaneçam abertas em plena pandemia. Na rede estadual, as escolas estão tendo que abrir, o que também é grave, mas somente o setor de Secretaria com uma quantidade mínima de funcionários. Na minha opinião, não deveria nem isso estar aberto, mas é um efeito menor. Agora, o que o Governador está permitindo fazer na rede privada é gravíssimo. Vai potencializar a pandemia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nId: 2304050"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2304048": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2534/2013, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRAÃO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE DA EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda aditiva aposta ao Projeto de Lei nº 2534/2013, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda retira a essência da proposta. \r\n\r\nA iniciativa da alteração de autoria do Deputado Alexandre Knoploch consiste em retirar do Projeto de Lei o seu caráter determinativo, tornando-o meramente facultativo. \r\n\r\nOcorre que a proposta legislativa original tramitou pelas comissões técnicas permanentes, tendo recebido parecer pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, bem como pareceres favoráveis nas demais comissões que a apreciaram, não havendo, portanto, fundamento para a aceitação da emenda apresentada em plenário, uma vez que altera o caráter determinativo do Projeto de Lei, característica esta aprovada por todas as comissões técnicas, conforme supramencionado. Tal emenda fere o princípio da razoabilidade, pois tornaria facultativo o desconto proposto, e poderia prejudicar a universalização do direito ou benefício. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é PREJUDICABILIDADE DA EMENDA ao Projeto de Lei nº 2534/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE da emenda e da proposição (Projeto de Lei nº 2534/2013).\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO E BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO - Emenda nº 01 e 04;\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Emendas nº 02 e 03;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS E DA PROPOSIÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de 04 (quatro) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1637/2017, que “dispõe sobre a proibição do transporte de animais domésticos e aves silvestres em bagageiros de ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que:\r\n\r\nA iniciativa legislativa trata de proibir o transporte de animais domésticos e aves silvestres nos bagageiros de ônibus no Estado, bem como disciplina a possibilidade de transporte caso haja compartimentos especiais para essa finalidade.\r\n\r\nEm sua tramitação, a proposta recebeu pareceres “pela constitucionalidade com emenda” na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e “favoráveis” nas demais comissões técnicas.\r\n\r\nA emenda apresentada pela CCJ trouxe para o texto do Artigo 1º a possibilidade de transporte de cães e gatos, considerando que há lei em vigor que trata do assunto.\r\n\r\nNeste sentido, após posterior análise das emendas de Plenário, bem como do projeto como um todo, pode-se constatar que tal matéria já esta disciplinada pela Lei nº 6.908, de 17 de outubro de 2014, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sendo mais abrangente e não podendo prosperar matéria idêntica à lei existente.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS E DA PROPOSIÇÃO, acerca do Projeto de Lei nº 1637/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS E DA PROPOSIÇÃO (Projeto de Lei nº 1637/2019).\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4418/2018, QUE “REGULAMENTA A COBRANÇA DE FATURAS REALIZADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “regulamenta a cobrança de faturas realizada pelas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado André L. Ceciliano é meritória e importante para a proteção da privacidade do consumidor. \r\n\r\nA propositura do projeto de lei tem previsão na Constituição Federal, no seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...) V - produção e consumo;”.\r\n\r\nNa Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.”.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa está em consonância com a legislação especial sobre o tema, conforme consta nos dispositivos da Lei Federal nº 8.078/1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”.\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\nArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto, por haver suporte constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 4418/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE ao Projeto de Lei nº 4418/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 437/2019, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA objetiva a criação de fundo específico para a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro. Para tal, pretende o legislador revogar lei existente.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório; além disto, não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento.\r\n\r\nContudo, a fim de aprimorar a propositura, torna-se necessário a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 437/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, REVOGA A LEI Nº 3.351, DE 05 DE JANEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 437/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 18 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 437/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 16/2021, de onze de março de 2021, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA (PDT), PEDRO RICARDO (PSL), RUBENS BOMTEMPO (PSB), LUCINHA (PSDB) e DR. DEODALTO (DEM), membros efetivos e dos Deputados DIONÍSO LINS (PP), MÔNICA FRANCISCO (PSOL), TIA JU (REP) e WALDECK CARNEIRO (PT), suplentes deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado DIONÍSIO LINS, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes das Deputadas MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, respectivamente. Após a tomada nominal dos votos, foram as mesmas eleitas. Prosseguindo, o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS passou a condução dos trabalhos à Senhora Deputada MARTHA ROCHA. A seguir, a Senhora Presidente já empossada, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às treze horas e trinta minutos, o que foi aceito por todos. Continuando, solicitou que seja realizada uma audiência pública conjunta, com a Comissão de Educação, com a participação do Secretário de Estado de Educação, Professor Comte Bittencourt e com a Comissão de Ciência e Tecnologia. Prosseguindo, a Senhora Presidente comunicou que será realizada uma reunião ordinária na próxima quarta-feira, para deliberação de audiências públicas e votação de Pareceres. Dando prosseguimento, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram a Presidente e Vice-Presidente eleitas. Por fim, a Senhora Presidente informou que vai ser encaminhado aos Deputados um relatório completo de 2020 das ações da Comissão, e ainda, será confirmada uma visita ao Hospital Estadual Eduardo Rabelo, referente ao Ofício do Deputado FLÁVIO SERAFINI - GDFS nº 065/2021 de quatro de março de 2021. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), dezesseis de março de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às quinze horas, remotamente, de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, e o Ato do Presidente “E”/GP/Nº 13/2021, de 10.03.2021, republicado em 15.03.2021, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados ALANA PASSOS - PSL, ADRIANA BALTHAZAR - NOVO, ZEIDAN-PT, NOEL DE CARVALHO-PSDB E CÉLIA JORDÃO-PATRIOTA, membros efetivos e dos Senhores Deputados EURICO JÚNIOR-PV, LUIZ MARTINS-PDT, MARCOS ABRAHÃO-AVANTE, SÉRGIO FERNANDES-PDT E PEDRO RICARDO-PSL, membros suplentes este órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado NOEL DE CARVALHO, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, o presidente informou que, a Senhora Deputada ALANA PASSOS se apresentou para o cargo de Presidente e, não havendo objeções, foi realizada a tomada votos, sendo eleita por unanimidade a Senhora Deputado ALANA PASSOS. A seguir, já empossada, a Senhora Deputado ALANA PASSOS agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em seguida a Presidente informou que a Deputada ADRIANA BALTHAZAR se APRESENTOU para o cargo de Vice-Presidente, e as Deputadas CÉLIA JORDÃO e ZEIDAN também se apresentaram como candidatas ao cargo de Vice-Presidente, e em seguida a deputada ZEIDAN retirou a sua candidatura. A Senhora Presidente lembrou a todos que o Regimento Interno cita que membro suplente vota quando da ausência de membro efetivo e que serão contabilizados os votos dos membros efetivos e que na ausência de votos de membro efetivo serão contabilizados os votos dos suplentes, sendo assim foi colocado em votação o cargo de Vice-Presidente, sendo contabilizados um voto para a Deputada CÉLIA JORDÃO e quatro votos para a Deputada ADRIANA BALTHAZAR. A Senhora Presidente proclamou a Deputada ADRIANA BALTHAZAR eleita para o cargo de Vice-Presidente. Prosseguindo, a Senhora Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras às catorze horas, o que foi aceito sem rejeição. Em seguida os deputados, que desejaram, fizeram uso da palavra por meio de postagens de textos, vídeos e imagens. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário ad hoc, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata, e informou que as postagens de uso da palavra que fossem realizadas no decorrer da elaboração da ata seriam consideradas para divulgação no canal do YouTube desta comissão permanente, acessado através do endereço: https://www.youtube.com/channel/UCNopu_69u2yOhK2P3Poo-ig e autorizou o secretário a disponibilizar, em resumo, a transcrição da reunião em forma de vídeo com os usos da palavra no mesmo vídeo. Reabertos os trabalhos, a ata foi disponibilizada para leitura em formato pdf e aprovada, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Rio de Janeiro, quinze de março de dois mil e vinte e um. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; (a) Deputada Alana Passos, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às dez horas e dez minutos, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, sob a Presidência da Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO, e com a presença dos funcionários: senhor SILVIO PINHO FLORIANO, mat. 308.501-6, senhor GABRIEL BARBOSA SALLES, mat. 308.502-4 e da senhora Secretária da Comissão, RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, mat. 201.723-4, nas dependências das unidades prisionais do Complexo de Bangu: Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira e Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, para a Primeira Visita Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital, publicado na data de oito de janeiro do corrente ano, informando que o objetivo da visita é analisar a situação da alimentação que é ofertada aos presos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como demais condições de convivência existentes nas unidades visitadas. Inicialmente, a visita ocorreu nas dependências da Superintendência de Segurança da SEAP, onde estavam presentes, além do Presidente da Comissão e assessores, o Superintendente Operacional, senhor JORGE DA SILVA PERROTE. No local, o Senhor Presidente da Comissão apresentou breves considerações, mais uma vez, sobre o objetivo da criação da Comissão, questionando a qualidade da alimentação que é concedida aos presos e policiais penais do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo apresentado pelo Superintendente da SEAP, o trabalho que tem sido desenvolvido pela Secretaria. Em seguida, o Senhor Presidente, juntamente com seus assessores e a secretária da Comissão, ingressaram nas unidades prisionais SEAP JF e SEAP PO, onde, após entrevistas com Policiais Penais e internos, registrou com ênfase, reclamações com relação a qualidade dos alimentos (arroz duro, sem tempero, porção mínima de feijão, proteína sem tempero e de péssima qualidade), como também a forma de armazenamento da alimentação fornecida (quentinhas amassadas e algumas abertas, recipientes de armazenamento pouco higienizados) e a repetição de cardápio (constante fornecimento de frango em cubo e salsicha de péssima qualidade). Com as informações colhidas nas unidades prisionais, o Senhor Presidente se comprometeu em retornar para uma segunda visita. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visita externa para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a vista em seguida. Complexo de Gericinó, 11 de janeiro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nId: 2304048"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2304049": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1793/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5047/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA RIBEIRO REIS, matrícula nº 427.995-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Cristina de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4235/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN RECHUEM LOPES MARTINEZ, matrícula nº 427.996-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5059/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA MAIA BARBOZA, matrícula nº 425.469-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Michele Mara de Sousa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1796/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA BASTOS CARVALHO, matrícula nº 421.121-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5045/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.048-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4861/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA PAULA DE CARVALHO LIMA, matrícula nº 425.577-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4586/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE SILVA DE SOUZA, matrícula nº 427.994-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4477/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADERALDO DA SILVA PAES, matrícula nº 423.096-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Maria Celia Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4634/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE ANDRADE CORREA, matrícula nº 427.993-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1802/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4429/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, RAFAELA DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 426.736-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4432/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, ELINARIA RANGEL BARRETO CRESPO, matrícula nº 418.227-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1710/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4886/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSENILDA MARIA SOARES, matrícula nº 426.802-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Osvaldo Luiz Lima de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1763/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4865/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 15/03/2021, MICHELE MARA DE SOUSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.057-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1769/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4882/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO DE FREITAS RODRIGUES CORREIA, matrícula nº 427.640-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSL-Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Melquisedec Ferreira da Rocha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1772/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4428/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS, matrícula nº 422.600-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1773/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4426/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, TADEU GOMES DA COSTA, matrícula nº 427.030-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1780/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4437/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, MARCOS DE ANDRADE ROSA, matrícula nº 421.320-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1782/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4917/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, matrícula nº 415.235-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ludmila Alfeld de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1786/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DIAS DE MELLO, matrícula nº 406.476-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1791/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIANA GALANTE MARAPODI, matrícula nº 426.685-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1792/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIANA GALANTE MARAPODI, matrícula nº 426.685-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.03.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a revogação da licitação por Pregão Presencial nº 31/2020, somente relativo ao lote 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8692/ 2020 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo não provimento do recurso interposto pela empresa INFODIRECT LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 04/2021, adjudicando o objeto do certame à licitante ALF SON SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12681/ 2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13345/ 2020 - DEPTO. DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14393/ 2020 - TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1511/2021 - DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2680/2021 - DEPTO. DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3190/2021 - DEPTº DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3206/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3207/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3412/2021 - DEPTO. DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4359/2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 20/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, como membros efetivos, os Senhores Deputados CARLOS MINC - PSB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, ÁTILA NUNES - MDB, MARTHA ROCHA - PDT, DANNIEL LIBRELON - REP, e como membro suplente a Senhora Deputada RENATA SOUZA - PSOL.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.03.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n2536/2021 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n4471/2021 - CARLOS VINICIUS DE PAULA MOURA\r\n\r\n4698/2021 - ROSINETE DA SILVA\r\n\r\n4549/2021 - SERGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA\r\n\r\n4412/2021 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n26625/2019 - SHEILA FRANCO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2304049"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2304051": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2021, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com os seguintes temas: \r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Saúde, para tratar sobre “As condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede SEEDUC em 2021.” (sugestão da Dep. Martha Rocha);\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para tratar sobre avaliação das iniciativas pedagógicas implementadas em 2020 pela FAETEC e retorno das atividades em 2021” (sugestão do Dep. Waldeck);\r\n\r\n- Audiência para tratar sobre “As condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede privada de ensino em 2021.”;\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual das Atividades do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009);\r\n\r\n- Audiência sobre a pauta econômica/salarial dos Profissionais da Educação vinculados à Secretaria de Estado de Educação - Seeduc;\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para apresentação do Relatório Anual das Atividades da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - Faetec, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009) e pautas da Faetec;\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia sobre Os desafios institucionais da Fundação CECIERJ em 2021;\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual das Atividades Secretaria de Estado de Educação - Seeduc, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009);\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a participação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\n- Audiência sobre O legado e a atual situação dos Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs - no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Audiência sobre a Proposta Curricular do Novo Ensino Médio pela Secretaria de Estado de Educação - Seeduc\r\n\r\nII - Deliberação sobre a criação de GT promovido pela Comissão de Educação, para analisar a proposta de Novo Ensino Médio na Secretaria de Estado de Educação - Seeduc.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, CHARLLES BATISTA e ZEIDAN, membros efetivos e os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL e ANDERSON MORAES, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de março de 2021, às 11 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberação de audiência pública para tratar:\r\n\r\n- Da inspeção periódica de gás no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- Da geração distribuída de energia\r\n\r\nII- Deliberação de requerimento de informações para requerer:\r\n\r\n- Ao Grupo Light informações sobre o apagão ocorrido na cidade de Queimados,\r\n\r\n- À Agenersa dados sobre o andamento do Convênio de Cooperação entre essa agência e a Aneel.\r\n\r\nEm, 16 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 18/2021, de 12.03.2021, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, FELIPE PEIXOTO, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos, e CHICO MACHADO, suplente da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 17 de março de 2021, do corrente, às 12:00 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 16 de março de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente no dia 17 de março de 2021, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para tratar do PL nº 3833/2021, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 16 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, MAX LEMOS, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS e DR. DEODALTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2021, quarta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Whatsapp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, que ocorrerá com a seguinte pauta:\r\n\r\n-- Deliberação da 2ª Visita Externa às unidades Prisionais do Complexo de Bangu e Niterói.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - PSC, CHICO MACHADO - PSD, NOEL DE CARVALHO - PSDB, MARTHA ROCHA - PDT, CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA, e WALDECK CARNEIRO - PT, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - SDD, CARLOS MACEDO - REP, DIONÍSIO LINS - PP, RODRIGO AMORIM - PSL, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, ROSENVERG REIS - MDB e ALEXANDRE FREITAS - NOVO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO da DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 18 de março de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO (CID)-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2304051"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2303785": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 25 de fevereiro de 2021, às 12h30. Devido à importância e urgência dos assuntos constantes da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no Artigo 17 do Estatuto Social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”). PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia com a participação dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina Di Bartolomeo. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor e Secretário. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Analisar a proposta da administração para remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2021 e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia; e (2) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise dos materiais disponibilizado e arquivados na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Analisaram a proposta de remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2021 e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia; e (2) Aprovaram a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30 de março de 2021, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia, as respectivas notas explicativas, e o relatório da administração, todos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de orçamento de capital da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2020 e de distribuição de dividendos da Companhia; e (3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (4) Deliberar sobre a proposta da administração para remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 25 de fevereiro de 2021. JAQUES HORN - Diretor e Secretário da Mesa. Jucerja nº 4029262, em 11/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2303785"
                ],
                "2303941": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303941"
                ],
                "2303994": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Lavrada em forma de sumário cf Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Data: 23 de fevereiro de 2021. Horário: 10h. Local: Av. Dr. Eugênio Borges, nº 1092, Arsenal, São Gonçalo/RJ, CEP 24.751-000, na sede social dos Laboratórios B. Braun S.A. (“Sociedade”). Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação prévia em virtude do comparecimento de todos os acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Sociedade. Mesa: Presidente: Sr. Bert Bender, Secretária: Sra. Daniele Pimenta de Mello Bittencourt Lopes. Ordem do Dia: a) Renúncia do Sr. Alvaro Americano de Oliveira e Souza do cargo de Diretor Comercial da Sociedade; b) Eleições: (i) da Sra. Daniele Pimenta de Mello Bittencourt Lopes, para o cargo de Diretora Vice Presidente Jurídica e de Assuntos Corporativos, com atribuições exclusivas em matérias jurídicas, compliance, data privacy e riscos corporativos, excluídos assuntos inerentes a processos produtivos, produtos e riscos regulatórios, sanitários e operacionais, e (ii) do Sr. Renato de Souza Rocha Filho, para o cargo de Diretor Vice Presidente Comercial, com atribuições exclusivas em matérias de Marketing e Vendas da Divisão Hospitalar, ambos para exercício de mandato de 3 (três) anos, com início na presente data; c) Alteração do objeto social da Sociedade, mediante a inclusão, no rol do Artigo 2º do Estatuto Social, das atividades de (i) comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE nº 46.46-0-01) e (ii) comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE nº 46.46-0-02), incluída consequente alteração perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) da Receita Federal do Brasil; d) Alteração dos Artigos 5º e 6º do Estatuto Social, que tratam das regras de administração e representação da Sociedade; e) Alteração do Capítulo IV do Estatuto Social, que trata das regras relativas à Assembleia Geral da Sociedade; f) Consolidação do Estatuto Social da Sociedade; e g) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, as acionistas representantes da totalidade de ações da Sociedade aprovaram as seguintes deliberações: a) A renúncia do Sr. Alvaro Americano de Oliveira e Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 108352972, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 087.080.897-44, com endereço profissional na sede da Sociedade, do cargo de Diretor Comercial da Sociedade, outorgando-lhe e dele recebendo a mais ampla, recíproca, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a atos, direitos e obrigações, relativos ao exercício do cargo em questão, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele, ficando o diretor ora destituído isento de responsabilidade por questões cujos fatos geradores ocorram a partir desta data. b) A nomeação e eleição: (i) da Sra. Daniele Pimenta de Mello Bittencourt Lopes, brasileira, separada judicialmente, advogada, portadora da identidade profissional nº 74.594, expedida pela OAB/RJ, em 13/01/2009, inscrita no CPF sob o nº 001.659.427-46, com endereço profissional na sede da Sociedade, para o cargo de Diretora Vice Presidente Jurídica e de Assuntos Corporativos, com atribuições exclusivas em matérias jurídicas, compliance, data prívacy e riscos corporativos, excluídos assuntos inerentes a processos produtivos, produtos e riscos operacionais, para exercício de mandato de 3 (três) anos, com início na presente data; e (ii) do Sr. Renato de Souza Rocha Filho, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 10423525, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 044.156.746-07, com endereço profissional na sede da Sociedade, para o cargo de Diretor Vice Presidente Comercial, com atribuições exclusivas em matérias de Marketing e Vendas da Divisão Hospitalar, para exercício de mandato de 3 (três) anos, com início na presente data. c) A alteração do objeto social da Sociedade, mediante inclusão das atividades de (i) comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE nº 46.46-0-01) e (ii) comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE nº 46.46-0-02), acrescentando as alíneas “k” e “l” ao Artigo 2º do Estatuto Social da Sociedade, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 2º-A Sociedade tem por objeto: a) industrialização, distribuição e comercialização de produtos farmacêuticos, hospitalares, odontológicos, suplementos nutritivos - dietas enterais, saneantes e domissanitários, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, veterinários e artefatos plásticos; b) prestação de serviços de assistência técnica ligada aos segmentos de negócios nos quais atua; c) locação e venda de máquinas e equipamentos médico-hospitalares; d) locação de outros equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente; e) concessão de franquias; f) ministração de treinamentos e aperfeiçoamento técnico; g) participação em outras sociedades, quando permitido em lei; h) quaisquer outras atividades acessórias, congêneres ou correlatas que forem de seu interesse, inclusive importação e exportação; i) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; j) prestação de serviços de diálise e nefrologia; k) comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; e l) comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. d) Em decorrência do disposto no item “c” supra, a inclusão dos CNAEs nº 46.46-0-01 e nº 46.46-0-02 nos CNPJs da matriz e das filiais da Sociedade, a seguir identificadas: (i) Matriz: CNPJ nº 31.673.254/0001-02, sito à Av. Dr. Eugênio Borges, nº 1092, Arsenal. São Gonçalo/RJ. CEP: 24.751-000; (ii) CD Guaxindiba: CNPJ nº 31.673.254/0010-95, sito à Estrada Guaxindiba, 1990, Lote 39E, Guaxindiba, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.722-030; (iii) CD Recife: CNPJ nº 31.673.254/0002-85, sito à Av. Governador Miguel Arraes de Alencar, nº 1380, Galpão 01, Módulos de 21 a 24, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54.580-875; (iv) CD Canoas: CNPJ nº 31.673.254/0015-08, sito à Rua Berto Círio, nº 535, Pavilhão A, Setor B, São Luís, Canoas/RS, CEP: 92.420-030; (v) CD Cajamar: CNPJ nº 31.673.254/0016-80, sito à Av. Doutor Antônio João Abdalla, nº 260, Lote Área A, Quadro 0, Cristais (Jordanésia), Cajamar/SP, CEP: 07.776-700; (vi) CD Brasília: CNPJ nº 31.673.254/0023-00, sito à TR STRC TRECHO 2/3 CONJUNTO C/E, S/N, Lote 1 e 2, Parte A, Zona Industrial (Guara), Brasília/DF, CEP: 71.225-525. e) A alteração do Artigo 5º e do Artigo 6º do Estatuto Social, que tratam da administração e representação da Sociedade, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - A Sociedade será administrada por uma diretoria composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no País (“Diretoria”). Parágrafo Primeiro - A Diretoria será composta por 1 (um) Diretor Presidente e demais Diretores Vice-Presidentes (“Diretores”). Parágrafo Segundo - Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, para as respectivas pastas e terão mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes. A investidura no cargo e respectivas atribuições e designações serão feitas por meio do termo respectivo, lavrado em livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura do seu sucessor ou a sua reeleição. Parágrafo Terceiro - Os Diretores receberão honorários fixados em Assembleia Geral. Artigo 6º - A Diretoria é o órgão executivo da Sociedade com todos os poderes para gerir e administrar a Sociedade e possuindo atribuições que a lei e este Estatuto Social lhe conferem. Cumprindo este Estatuto Social, a Diretoria poderá praticar todos os atos relacionados com o objetivo da Sociedade. A Diretoria representará a Sociedade ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele. Parágrafo Primeiro - A Sociedade se fará representar da seguinte forma: a) pelo Diretor Presidente, em conjunto com 1 (um) Diretor Vice Presidente; b) por 2 (dois) Diretores Vice Presidentes assinando em conjunto; c) por 1 (um) Diretor Vice Presidente assinando em conjunto com 1 (um) procurador, nos limites dos poderes que lhe forem outorgados pelo respectivo mandato; d) por 2 (dois) procuradores assinando em conjunto, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos pelos respectivos mandatos; e) por procuradores, assinando isoladamente, quando os atos praticados se referirem à representação “ad judicia”, ou assim determinarem os mandatos que lhes forem outorgados. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas serão sempre assinadas, em conjunto, por 2 (dois) membros da Diretoria ou 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com um procurador, ou ainda, 2 (dois) procuradores, conjuntamente, desde que seus mandatos lhes permitam outorgar procuração. Parágrafo Terceiro - As procurações deverão especificar expressamente os poderes conferidos e ter prazo de validade limitado a, no máximo, 12 (doze) meses, com exceção daquelas outorgadas com poderes “ad judicia”, para a representação da Sociedade em juízo ou administrativamente. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá eleger diretores não estatutários que terão poderes idênticos aos Diretores estatutários conferidos por este documento, mediante outorga de procuração específica que poderá ter prazo de até 24 (vinte e quatro) meses e possibilidade de substabelecimento. Parágrafo Quinto - As procurações outorgadas não admitirão substabelecimento, à exceção de: (i) procurações outorgadas aos diretores não estatutários; (ii) procurações com poderes “ad judicia”, para a representação da empresa em juízo ou administrativamente ou para fins de desembaraço aduaneiro; e (iii) procurações outorgadas pelos Diretores estatutários. f) A alteração do Capítulo IV do Estatuto Social, que trata das regras relativas à Assembleia Geral da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IV. DA ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 10º - As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas na forma da lei, devendo se reunir, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social. Artigo 11º - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que os interesses da Sociedade assim o exigirem e, a qualquer momento, pelo Diretor Presidente ou, no seu impedimento, por qualquer membro da Diretoria. Artigo 12º - As Assembleias Gerais serão abertas pelo Diretor Presidente que a presidirá. No seu impedimento, o Presidente será aquele escolhido pelos acionistas presentes. Cabe ao Presidente da Assembleia Geral a indicação do Secretário. Artigo 13º - As deliberações das Assembleias Gerais, excetuados os casos expressos em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. g) Em virtude das deliberações ora tomadas, resolvem os acionistas consolidar o Estatuto Social da Sociedade, que segue como Anexo 1 à presente ata. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da mesa deu por encerrada a presente Assembleia, sendo lavrada esta Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. A presente Ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Gonçalo, 23 de fevereiro de 2021. Alvaro Americano de Oliveira e Souza. Arquivado na Jucerja sob o número 00004031318 em 15/03/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nANEXO I À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - Laboratórios B. Braun S.A. (''Sociedade”) é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. A Sociedade tem sede e foro na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Eugênio Borges nº 1.092 e Av. Jequitibá, nº 09, Bairro Arsenal, CEP: 24.751-000, podendo criar, instalar e extinguir escritórios de vendas, filiais, sucursais, agências e estabelecimentos industriais e comerciais, onde e quando for julgado conveniente, por decisão da Diretoria. Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto: a) industrialização, distribuição e comercialização de produtos farmacêuticos, hospitalares, odontológicos, suplementos nutritivos - dietas enterais, saneantes e domissanitários, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, veterinários e artefatos plásticos; b) prestação de serviços de assistência técnica ligada aos segmentos de negócios nos quais atua; c) locação e venda de máquinas e equipamentos médico-hospitalares; d) locação de outros equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente; e) concessão de franquias; f) ministração de treinamentos e aperfeiçoamento técnico; g) participação em outras sociedades, quando permitido em lei; h) quaisquer outras atividades acessórias, congêneres ou correlatas que forem de seu interesse, inclusive importação e exportação; i) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; j) prestação de serviços de diálise e nefrologia; k) comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; e l) comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. Artigo 3º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL E DAS AÇÕES. Artigo 4º - O capital social é R$ 51 1.584.480,38 (quinhentos e onze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), dividido em 2.532.350.745 (dois bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e cinco) ações ordinárias e 245.691 (duzentas e quarenta e cinco mil, seiscentas e noventa e uma) ações preferenciais. Parágrafo Primeiro - As ações serão nominativas. Parágrafo Segundo - As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, obedecidas as prescrições legais, sempre assinados por 2 (dois) Diretores. Parágrafo Terceiro - No caso de aumento de capital social, terão preferência para subscrição do aumento, na proporção das ações que possuírem, os acionistas que reunirem os requisitos fixados em lei para aquisição de ações. Parágrafo Quarto - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas gozarão de vantagem na distribuição de dividendos e do reembolso nos casos legais. A distribuição de dividendos será feita de acordo com deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Quinto - A alienação de ações de qualquer natureza dependerá da prévia liquidação dos eventuais débitos do cedente para com a Sociedade, bem como implicará na exigência do cessionário resgatar todas as prestações vincendas ou oferecer garantia em pagamento, a critério da Diretoria. Parágrafo Sexto - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Sétimo - As ações são indivisíveis em relação à Sociedade. CAPÍTULO III. DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 5º - A Sociedade será administrada por urna diretoria composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no País (“Diretoria”). Parágrafo Primeiro - A Diretoria será composta por 1 (um) Diretor Presidente e demais Diretores Vice Presidentes (“Diretores”). Parágrafo Segundo - Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, para as respectivas pastas e terão mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes. A investidura no cargo e respectivas atribuições e designações serão feitas por meio do termo respectivo, lavrado em livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura do seu sucessor ou a sua reeleição. Parágrafo Terceiro - Os Diretores receberão honorários fixados em Assembleia Geral. Artigo 6º - A Diretoria é o órgão executivo da Sociedade com todos os poderes para gerir e administrar a Sociedade e possuindo atribuições que a lei e este Estatuto Social lhe conferem. Cumprindo este Estatuto Social, a Diretoria poderá praticar todos os atos relacionados com o objetivo da Sociedade. A Diretoria representará a Sociedade ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele. Parágrafo Primeiro - A Sociedade se fará representar da seguinte forma: a) pelo Diretor Presidente, em conjunto com 1 (um) Diretor Vice Presidente; b) por 2 (dois) Diretores Vice Presidentes assinando em conjunto; c) por 1 (um) Diretor Vice Presidente assinando em conjunto com 1 (um) procurador, nos limites dos poderes que lhe forem outorgados pelo respectivo mandato; d) por 2 (dois) procuradores assinando em conjunto, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos pelos respectivos mandatos; e) por procuradores, assinando isoladamente, quando os atos praticados se referirem à representação “ad judicia”, ou assim determinarem os mandatos que lhes forem outorgados. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas serão sempre assinadas, em conjunto, por 2 (dois) membros da Diretoria ou 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com um procurador, ou ainda, 2 (dois) procuradores, conjuntamente, desde que seus mandatos lhes permitam outorgar procuração. Parágrafo Terceiro - As procurações deverão especificar expressamente os poderes conferidos e ter prazo de validade limitado a, no máximo, 12 (doze) meses, com exceção daquelas outorgadas com poderes “ad judicia”, para a representação da Sociedade em juízo ou administrativamente. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá eleger diretores não estatutários que terão poderes idênticos aos Diretores estatutários conferidos por este documento, mediante outorga de procuração específica que poderá ter prazo de até 24 (vinte e quatro) meses e possibilidade de substabelecimento. Parágrafo Quinto - As procurações outorgadas não admitirão substabelecimento, à exceção de: (i) procurações outorgadas aos diretores não estatutários; (ii) procurações com poderes “ad judicia”, para a representação da empresa em juízo ou administrativamente ou para fins de desembaraço aduaneiro; e (iii) procurações outorgadas pelos Diretores estatutários. Artigo 7º - Para a regular representação da Sociedade nos atos abaixo será necessária a prévia aprovação em Assembleia Geral: a) aquisição e venda de bem imóveis; b) emissão e aceite de títulos de crédito, assim como a tomada de crédito e a celebração de contratos com instituições financeiras nacionais e estrangeiras em nome da Sociedade, incluído, mas não se limitando a contratos de câmbio, em operação isolada ou em conjunto de operações, em valor superior a RS 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); c) venda de ativos da Sociedade, incluindo venda de direitos creditórios, em operação isolada ou em conjunto de operações, em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); d) concessão de avais e fianças em nome da Sociedade, assim como a concessão de crédito, ainda que na modalidade de venda de direitos creditórios negociados em nome de clientes da Sociedade, em operação isolada ou em conjunto de operações, em valor superior a R$ 15.000.000.00 (quinze milhões de reais); e) celebração de contratos da Sociedade com sociedades nas quais haja participação direta ou indireta de diretores, empregados, contratados, prestadores de serviços, seus cônjuges e parentes até o terceiro grau no capital social; f) participação da Sociedade em outras sociedades, vendas e onerações de tais participações. g) fusões, cisões, bem como criação de novas Sociedades; h) transações estranhas ao objeto social da Sociedade. Parágrafo Primeiro - É dispensado a realização da Assembleia Geral para a aprovação de operações de câmbio referentes a renovação de empréstimos internacionais anteriormente contraídos e cuja contratação original tiver sido aprovado em Assembleia Geral; Parágrafo Segundo - Fica vedado aos Diretores o uso da denominação social para a prática de quaisquer atos de mero favor, inclusive a concessão de avais e fianças, atos de liberalidade e todos os demais atos estranhos aos fins sociais, exceto se em conformidade com a alínea '“d” deste artigo. Artigo 8º - Compete ao Diretor Presidente: a) convocar as Assembleias Gerais; b) instalar e presidir reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais; c) substituir todos os outros Diretores, no caso de impedimento ou ausência temporários. Parágrafo Único - O Diretor Presidente, no caso de impedimento ou ausência temporários, será substituído por 2 (dois) Diretores Vice Presidentes, que deverão atuar conjuntamente. Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente, deverá ser convocada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da vacância, Assembleia Geral Extraordinária para eleição de substituto que completará o mandato. Artigo 9º - A Diretoria reunir-se-á sempre que for convocada pelo Diretor-Presidente e no seu impedimento, por qualquer dos membros da Diretoria, devendo as suas deliberações serem consignadas em ata lavrada no livro próprio. Parágrafo Único - Quando as deliberações versarem sobre a proposta de reforma estatutária, a ser submetida para a Assembleia Geral, as reuniões deverão contar, sob pena de nulidade, com a presença do Diretor Presidente. CAPÍTULO IV. DA ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 10º - As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas na forma da lei, devendo se reunir, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social. Artigo 11º - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que os interesses da Sociedade assim o exigirem e, a qualquer momento, pelo Diretor Presidente ou, no seu impedimento, por qualquer membro da Diretoria. Artigo 12º - As Assembleias Gerais serão abertas pelo Diretor Presidente que a presidirá. No seu impedimento, o Presidente será aquele escolhido pelos acionistas presentes. Cabe ao Presidente da Assembleia Geral a indicação do Secretário. Artigo 13º - As deliberações das Assembleias Gerais, excetuados os casos expressos em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO V. DO CONSELHO FISCAL. Artigo 14º - O conselho fiscal da Sociedade será composto por 3 (três) membros ordinários e suplentes em igual número, só será instalado quando decidido pela Assembleia Geral, conforme dispõe o artigo 161, §2º, da Lei nº 6.404/76 (“Conselho Fiscal”). Parágrafo Único - Quando instalado o Conselho Fiscal, a respectiva remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. CAPÍTULO VI. DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DIVIDENDOS. Artigo 15º - O exercício social iniciar-se-á em Io de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 16º - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial da Sociedade e as mutações ocorridas no exercício: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; c) Demonstração do Resultado do Exercício; e d) Demonstração dos Fluxos de Caixa. Artigo 17º - Após a feitura das previsões determinadas pelo artigo 189 da Lei n.º 6.404/76, do lucro líquido verificado serão deduzidos 5% para constituição de reserva legal, até atingir o montante correspondente a 20% do capital social. O saldo ficará à disposição da Assembleia Geral, nos termos do §3º do artigo 202, da Lei 6.404/76, sendo que o dividendo obrigatório é 1% (um por cento). Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados serão regulados pela legislação em vigor. CAPÍTULO VII. DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 18º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos pela Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral estabelecerá o modo de liquidação, elegendo os 1iquidantes e o Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente ou não. CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 19º - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2303994"
                ],
                "2303817": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de julho de 2020 Data, Hora e Local: Em 15 de julho de 2020, às 10h, na sede da Companhia localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do dia: (i) Apreciar e aprovar a Política de Conduta no Relacionamento com o Cliente, cujo objetivo é estabelecer as diretrizes que devem nortear o relacionamento da Companhia com os seus Clientes, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020; (ii) Designar o diretor sem designação especial Laenio Pereira dos Santos para assumir as funções regulatórias de (a) responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015; e (b) responsável pelo registro de apólices e endossos contas específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; (iii) Tomar conhecimento das renúncias apresentadas, em 10 de julho de 2020: (a) pelo Sr. Eduardo Stefanello Dal Ri, ao cargo de Vice-Presidente da Companhia; e (b) pelos Srs. Christian Rogério Menezes, José Henrique Pimentel de Melo, Marco Antônio Neves, Rafael de Gouveia Ramalho e Renato Roperto, aos cargos de Diretores sem designação especial da Companhia; e (iv) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria da Companhia, sendo (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela área de Tecnologia da Informação), Marco Antonio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gilson Bochernitsan, José Carlos dos Santos Vieira, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/201 e responsável pelo registro de apólices e endossos contas específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007) e Solange Zaquem Thompson Motta. Deliberações: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Domingos Carelli Netto e Renato Russo, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020. JUCERJA nº 00004027983 em 09/03/2021. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. \r\n\r\nId: 2303817"
                ],
                "2303966": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303966"
                ],
                "2304008": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2304008"
                ],
                "2303990": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303990"
                ],
                "2303827": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303827"
                ],
                "2304007": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2304007"
                ],
                "2304021": [
                    "V - Ata",
                    "CPS INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n(em organização) \r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição. Aos 30/11/2020, às 12h:00, na Av. Rio Branco, nº 156, sl. 3.117 - parte, Centro, RJ/RJ, CEP 20.040-003, com o objetivo de constituir a CPS INVESTIMENTOS S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) Helton da Silva Dias, brasileiro, solteiro, assistente jurídico, CI nº 213416134, DIC/RJ, e CPF/MF n° 139.515.897-52, residente e domiciliado na Av. Zé Garoto, nº 13, Mangueira, RJ/RJ, CEP 20941-600; e (b) Niro Monteiro de Souza Netto, brasileiro, divorciado, analista financeiro, CI nº 074772450, IFP/RJ, e CPF/MF n° 916.749.997-04, residente e domiciliado na Av. Brasil, n° 79, bairro Canelas City, na Cidade de Iguaba Grande, RJ, CEP 28960-000. Assumindo a presidência dos trabalhos, Niro Monteiro de Souza Netto convidou a mim, Helton da Silva Dias, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Presidente declarou instalada a Assembleia, esclarecendo que seu objetivo é a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de CPS INVESTIMENTOS S.A. (“Cia.”) com sede RJ/RJ, na Av. Rio Branco, nº 156, sl. 3.117 - parte, Centro, CEP 20.040-003, tendo por objeto (a) a participação no capital social de outras sociedades, (b) a realização de investimentos em geral, mediante aquisição, administração e alienação de bens e direitos próprios, no Brasil ou no exterior, e (c) a realização de atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. O capital da Cia., no valor de R$ 10.000,00, representado por 10.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, foi totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente do País, conforme recibo de depósito no Banco do Brasil S.A. a que se refere o Art. 80, inciso III, da Lei 6.404, de 15.12.1976, e Boletins de Subscrição, lidos e identificados, respectivamente, como Documentos I, II e III anexados à esta ata, nos seguintes termos: (a) Helton da Silva Dias subscreveu 5.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, no valor de R$ 5.000,00, tendo integralizado R$ 500,00; e (b) Niro Monteiro de Souza Netto subscreveu 5.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, no valor de R$ 5.000,00, tendo integralizado R$ 500,00. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Assembleia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Cia., sendo aprovado o modelo assinado por todos os subscritores do capital, o qual foi identificado como Documento IV, anexado à esta ata. A Assembleia declarou, então, constituída a CPS INVESTIMENTOS S.A. Em sequência, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, eleger como Diretores da Cia., com mandato de 03 anos: (a) o Sr. Fernando Avelino Florencio da Silva, brasileiro, solteiro, estudante, CI n° 26.331.024-5, DETRAN/RJ, e CPF/MF n° 153.430.047-33, com endereço profissional RJ/RJ, na Av. Rio Branco, nº 156, sl. 3.117 - parte, Centro, CEP 20.040-003, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) Anael dos Santos Lopes, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI n° 085750263, e CPF/MF n° 023.254.237-60, com endereço profissional RJ/RJ, na Av. Rio Branco, nº 156, sl. 3.117 - parte, Centro, CEP 20.040-003, para o cargo de Diretor sem designação específica, os quais tomaram posse de seus cargos, nesta data, em termos lavrados em folhas apartadas, identificados como Documentos V e VI, anexados à esta ata, comprometendo-se a transcrevê-los no livro próprio tão logo este seja averbado pela Junta Comercial. Finalmente, foi fixada a remuneração individual anual de cada um dos membros da Diretoria em R$ 12.540,00. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 30/11/2020. Niro Monteiro de Souza Netto - Presidente; Helton da Silva - Dias - Secretário. Helton da Silva Dias; Niro Monteiro de Souza Netto. Visto do Advogado: Manuela dos Santos Leitão - OAB/RJ: 121.488 - CPF/MF: 052.975.427- 40. Jucerja reg. sob o nº 33300336419 em 22/12/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social CPS Investimentos S.A. Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo da Sociedade: Art. 1º - A Cia. denominada CPS INVESTIMENTOS S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo presente Estatuto Social, nos termos da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Av. Rio Branco, nº 156, sl. 3.117 - parte, Centro, RJ/RJ, CEP 20.040-003. Art. 3º - A Cia. tem como objeto social (a) a participação no capital social de outras sociedades, (b) a realização de investimentos em geral, mediante aquisição, administração e alienação de bens e direitos próprios, no Brasil ou no exterior, e (c) a realização de atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. será por tempo indeterminado. Cap. II - Capital Social: Art. 5º - O capital social é de R$ 10.000,00, constituído por 10.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, dos quais R$ 1.000,00 se encontram integralizados em moeda corrente nacional, e R$ 9.000,00 deverão ser integralizados em moeda corrente nacional até 30.05.2021. Cap. III - Assembleia Geral: Art. 6º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76; e, (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 7º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei ou em acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Cia., serão tomadas por maioria de votos, não sendo computados os votos em branco. Cap. IV - Administração da Cia.: Art. 8º - A administração da Cia. compete à Diretoria, na forma da lei e do presente Estatuto Social. A Diretoria será composta por 2 Diretores, sendo, um Diretor Presidente e um Diretor sem designação específica, residentes no país, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral a qualquer tempo. § Primeiro - O mandato dos Diretores será de 3 anos, admitida a reeleição. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § Segundo - Os Diretores poderão renunciar à remuneração pelo exercício do cargo e ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 9º - Compete aos Diretores representar a Cia., em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto neste Estatuto Social. § Primeiro - A Cia. será representada: (i) por 2 Diretores, em conjunto; ou (ii) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador constituído na forma do § segundo abaixo; ou (iii) por 2 procuradores, em conjunto, constituídos na forma do § segundo abaixo; ou (iv) por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (a) atos que não importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia. ou que não exonerem terceiros de obrigações para com ela; e/ou (b) atos previamente autorizados, por escrito, pelos acionistas, reunidos ou não em Assembleia Geral. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. pela assinatura conjunta dos 2 diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 1 ano. Art. 10 - A prática dos seguintes atos dependerá de prévia e expressa aprovação dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) concretização de qualquer operação que envolva (i) a aquisição, oneração e alienação de qualquer participação em qualquer outra sociedade ou Cia.; (ii) eventual subscrição de quotas ou outros títulos e valores mobiliários emitidos por outras sociedades ou Cias.; (iii) constituição de outras sociedades ou Cias.; e (iv) formação de associações, joint ventures ou consórcios ou grupos de sociedades ou aliança similar com terceiros; (ii) exer cício do direito de voto nas assembleias e/ou reunião de quotistas/acionistas das sociedades ou Cias. das quais a Cia. participe, incluindo associações, joint ventures ou consórcios ou grupos de sociedades ou aliança similar com terceiros (iii) celebração, ajuste ou rescisão de acordo de quotistas/acionistas ou de qualquer outro acordo envolvendo as quotas/ações das sociedades ou Cias. das quais a Cia. participe, incluindo associações, joint ventures ou consórcios ou grupos de sociedades ou aliança similar com terceiros; (iv) exercício ou renúncia de qualquer outro direito da Sociedade, na qualidade de quotista/acionista das sociedades ou Cias. das quais a Cia. participe, incluindo associações, joint ventures ou consórcios ou grupos de sociedades ou aliança similar com terceiros; (v) contratação de empréstimos e financiamentos, concessão de financiamento, prestação de fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, inclusive hipoteca, penhor, fianças bancárias e seguro garantia, contratos de contragarantia, anexos de garantias e similares junto a instituição financeiras/bancárias públicas e privadas, prestar e levantar cauções, aceitar, emitir e protestar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas de faturas e títulos semelhantes ou correlatos, e adquirir ou alienar, sob qualquer forma, bens do ativo permanente de valor superior a R$ 20.000,00; (vi) realização de quaisquer outros atos ou assinatura de qualquer documento que vincule a Cia. e/ou exima qualquer terceiro de qualquer obrigação para com a Cia. envolvendo valores superiores a R$ 40.000,00. Art. 11 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer dos Diretores ou procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais e endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Cap. IV - Conselho Fiscal: Art. 12 - O Conselho Fiscal, que não terá funcionamento permanente, será instalado a pedido dos acionistas, nos termos do Art. 161 da lei 6.404/76, sendo composto por 3 membros efetivos e 03 suplentes, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a sua reeleição. Cap. V - Exercício Social e da Disposição dos Lucros: Art. 13 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia., de acordo com as disposições legais aplicáveis. § Único - Por deliberação da Diretoria, poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores e declarados dividendos intermediários, observado o disposto no Art. abaixo. Art. 14 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Cap. VI - Disposições Gerais: Art. 15 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, especialmente convocada para este fim. § Único - Compete à Assembleia Geral de Acionistas estabelecer o modo de liquidação e eleger o Conselho Fiscal, que deverá funcionar de modo permanente no período de liquidação. Art. 16 - Nas hipóteses de omissão do presente Estatuto Social, a Cia. se regerá pelo disposto na Lei 6.404/76. Art. 17 - Fica eleito o foro central da comarca da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente estatuto social, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” RJ, 30/11/2020. Niro Monteiro de Souza Netto - Presidente; Helton da Silva Dias - Secretário.\r\n\r\nId: 2304021"
                ],
                "2303963": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303963"
                ],
                "2303885": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303885"
                ],
                "2303988": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303988"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2303984": [
                            "V - Ata",
                            "GMP DESIGN E PROJETOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 11.232.513/0001-44 - NIRE: 33.2.0871040-7\r\n\r\nComunicado Distrato Social. GMP DESIGN E PROJETOS DO BRASIL LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Avenida Rio Branco, nº 311, sala 1404, Centro, CEP 20.040-903, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 11.232.513/0001-44 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0871040-7, arquivou seu Distrato Social na mesma JUCERJA sob o nº 00004025913, no dia 04/03/2021. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que se produzam seus efeitos legais. Barbara Zwisler da Silva (Liquidante). Arquivado na JUCERJA nº 00004025913 em 04/03/2021.\r\n\r\nId: 2303984"
                        ],
                        "2303461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, comunica que os documentos a que se referem os incisos I e IV do referido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2020, encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede do Hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama -RJ. Araruama, 15/03/2021. João Alcino da Costa Abreu -Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2303461"
                        ],
                        "2300765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IP SYSTEMS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.885.422/0001-08\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nSediada na Rua da Assembleia, 11, Pavimento 12, Salas 1201 a 1203, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.011-001, por seu titular, publica conforme artigo 1.084, § 1º do código civil vigente, que em 01/02/2021 aprovou redução de capital de R$ 3.700.000,00 para R$ 411.467,00 por ser excessivo, a transcorrer o prazo para oposições. \r\n\r\nId: 2300765"
                        ],
                        "2303805": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HobecoSudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 33\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 33/2021, de 16/03/2021atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:Câmera MOBOTIX modelo MX-M15D-Sec-Dnight-D22N22-6MP-F1.8 com cabo de 3m- NCM: 9015.8090, Conector Militar 8 vias fêmea MS3106F18S-8S- NCM:8536.9090, Conector Militar 5 vias fêmea MS3106F14S-5S- NCM: 8536.9090, Regulador Morningstar SHS-6- NCM:9032.8911, Antena GPS Trimble P/N: 66800-52- NCM:8517.7029, Cartão CompactFlash CF Transcend 1GB (TS1GCF133)- NCM:8523.5110, Conector Militar 3 vias macho MS3102E14S-7P-NCM: 8536.9090, Conector Militar 3 vias fêmea MS3106F14S-7S-NCM: 8536.9090, Conector militar 4 vias macho MS3102E14S-2P-NCM: 8536.9090, Conector Militar 4 vias fêmea MS3106F14S-2S-NCM: 8536.9090, Conector Militar 5 vias macho MS3102E14S-5P-NCM: 8536.9090, Conector Militar 6 vias macho MS3102E14S-6P-NCM: 8536.9090, Anemômetro R.M.Young modelo 86000 (SDI-12)-NCM:9015.8090, Cabo 18446M p/ Anemômetro R.M.YOUNG - 10m-NCM:9015.9090, Conversor de Mídia ICS-2100-NCM:8517.6259, Anemômetro R.M.Young modelo 03102LM-NCM:9015.8090, Inversores Victron Energy PIN482120200-NCM: 8504.4090, Anemômetro R.M.Young modelo 03102LK-NCM:9015.8090, Módulo Prosoft modelo 5201-MNET-ASCII - NCM: 9015.8090, VENTILADOR DE 230VAC - LTB111-230SP-NCM:9015.9090, QLI501-PLACA P/RSI50 SPARE-NCM:9015.9090, MÓDULO PRINCIPAL DO TRANSMISSÔMETRO LT31 - LTL112-NCM:8473.3049, MÓDULO DA JANELA DO TRANSMISSOR DO TRANSMISSÔMETRO LT31 - LTL212-NCM:9015.8090, Controlador do receptor PWC22-NCM: 8473.3049, MÓDULO PRINCIPAL RECEPTOR DO TRANSMISSÔMETRO LTD112-NCM:9015.9090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE HMP155 A2GB13A0A1A1A0A-NCM:9025.8000, CABO P/SENSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMP155 MOD:CBL210084SP -NCM: 9015.8090, VENTILADOR PARA CL31 230VAC - CLB311-230V-NCM:9015.9090, CABO DE MANUTENÇÃO MOD QMZ-101-NCM: 8544.4200, TERMOHIGRÔMETRO DIGITAL HMP155 D2AB11A0A1A1B0A-NCM:9025.8000, Sensor de Vento Combinado QMW102-M2 com cabo e suporte-NCM:9015.8090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE HMP155 E1AA11A0A0C1A0A-NCM:9025.8000, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSI486 - RS485-NCM: 9015.9090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSU232-NCM:9015.9090,SENSOR HUMICAP 180 R-NCM: 9025.8000. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa HobecoSudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2303805"
                        ],
                        "2302803": [
                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - CVM 01553-9\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2021. Ficam convocados os senhores acionistas da Neoenergia S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que serão realizadas no dia 12 de abril de 2021, às 11:00 horas, sob a forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; 2. Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020 e a distribuição de dividendos; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia para o biênio Agosto/2021 até Agosto/2023; 5. Definição do número de membros que irá compor o Conselho Fiscal e eleição dos seus membros titulares e suplentes; 6. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Proposta de novo modelo de carta de indenidade aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e 2. Proposta de reformulação integral e alteração do Estatuto Social, e a sua consolidação. Informações Gerais: 1. Os Acionistas poderão participar da Assembleia (i) votando a distância nas matérias objeto da ordem do dia, por meio do envio do boletim de voto a distância (“BVD”); e (ii) via Plataforma Digital, pessoalmente ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores, caso em que poderão (a) participar das Assembleias, tendo ou não enviado o BVD, ou (b) participar e votar nas Assembleias, observando-se que, quanto ao acionista que já tenha enviado o BVD e que, caso queira, vote nas Assembleias, todas as instruções de voto recebidas por meio do BVD para aquele acionista, identificado por meio do número de sua inscrição no CPF ou no CNPJ, devem ser desconsideradas. 2. Para participarem virtualmente da Assembleia por meio da Plataforma Digital, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia neste sentido, para o endereço eletrônico ri@neoenergia.com, até às 11:00 horas do dia 10 de abril de 2021. A solicitação deverá estar acompanhada da identificação do acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído que comparecerá às Assembleias, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ (conforme o caso), além de e-mail e telefone para contato, bem como cópia simples dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista e, conforme o caso, de seu representante ou procurador, além do instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do acionista, acompanhado do contrato ou estatuto social, ata ou documento de eleição do Conselho de Administração (se houver) e da Diretoria, caso o acionista seja pessoa jurídica, de modo a comprovar os poderes de representação; e (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia no período de até 3 (três) dias úteis antecedentes à data das Assembleias, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. 3. Os Acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação virtual até às 11:00 horas do dia 10 de abril de 2021 não poderão participar da Assembleia. 4. Após recebida a solicitação e verificados, de forma satisfatória, os documentos apresentados, a Companhia enviará para o e-mail informado ou, em sua ausência, para o e-mail solicitante, o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital, sendo remetido apenas um convite individual por solicitante. 5. O Acionista que tenha solicitado devidamente sua participação virtual e não tenha recebido, da Companhia, o e-mail com o link e instruções para acesso e participação nas Assembleias até às 10:00 horas do dia 11 de abril de 2021, deverá entrar em contato com a Companhia impreterivelmente até às 15:00 horas do dia 11 de abril de 2021, pelo e-mail ri@neoenergia.com, a fim de que lhe sejam reenviadas as respectivas instruções para acesso. 6. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia são pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhados com terceiros, sob pena de responsabilização do acionista. 7. A Companhia não se responsabiliza por qualquer erro ou problema operacional ou de conexão que o acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outra eventual questão que não esteja sob o controle da Companhia e que venha a dificultar ou impossibilitar a participação do acionista nas Assembleias por meio da Plataforma Digital. 8. Todas as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação nas Assembleias, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma Digital, constam do Manual para Participação de Acionistas nas Assembleias divulgado nesta data e disponível nos websites da Companhia (www.ri.neoenergia.com), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). 9. Nos termos do artigo 4º da ICVM 481, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, nos termos do §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. 10. A decisão da Companhia acerca da realização da Assembleia de modo exclusivamente digital foi tomada em contexto específico e excepcional, tendo em vista a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia e com a segurança de seus Acionistas, colaboradores e da comunidade em geral. Rio de Janeiro, 12 de março de 2021. José Ignacio Sánchez Galán - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302803\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 16/03/2021."
                        ],
                        "2303396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários -CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), no link “Relações com Investidores”, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nIvo Sergio Baran\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2303396"
                        ],
                        "2303607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2021, às 10h, de modo exclusivamente digital via plataforma Zoom, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: 1.1 Apreciação do relatório e das contas da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 1.2 Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2020; 1.3 Fixação do número de assentos do Conselho de Administração; 1.4 Eleição individual dos membros do Conselho de Administração; 1.5 Eleição do Presidente do Conselho de Administração; 1.6 Eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração; 1.7 Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.8 Fixação da remuneração anual global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2021. 2. Assembleia Geral Extraordinária: 2.1 Aprovar o Programa de Ações da Companhia; 2.2 Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações de Incorporação da Companhia Paulista de Ferroligas (“CPFL”) e da Valesul Alumínio S.A. (“Valesul”) pela Vale; 2.3 Ratificar a nomeação da Macso Legate Auditores Independentes (“Macso”), empresa especializada contratada para proceder à avaliação da CPFL e da Valesul; 2.4. Aprovar os Laudos de Avaliação, elaborados pela Macso; 2.5. Aprovar as incorporações, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da CPFL e da Valesul pela Vale; 2.6. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR seguida de incorporação da parcela cindida pela Vale; 2.7. Ratificar a nomeação da Macso, empresa especializada contratada para proceder à avaliação do acervo líquido a ser cindido formado por determinados ativos e passivos MBR (“Acervo Cindido MBR”) para incorporação pela Vale; 2.8. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela Macso; e, 2.9. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, do Acervo Cindido MBR pela Vale. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas nas Assembleias. A participação do acionista nas Assembleias pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 01/2021 os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados nas Assembleias por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados nas Assembleias por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Conforme detalhado no Manual de Participação das Assembleias, para sua participação, seja pessoal ou por procurador, o acionista deverá apresentar: comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido na data do credenciamento para participação, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores, do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. Os acionistas poderão exercer o direito de voto por meio de: (i) boletim de voto à distância, com envio de instrução de voto previamente à realização das Assembleias; ou, (ii) participação via sistema eletrônico Zoom no momento da realização das Assembleias. Para votação por boletim de voto à distância, o acionista deverá encaminhar até 23 de abril de 2021 (inclusive), as instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou, 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no Manual para Participação das Assembleias. A participação via sistema Zoom estará restrita aos acionistas, seus representantes ou procuradores, conforme o caso, que se credenciarem nos termos descritos no Manual de Participação das Assembleias, e que ingressarem no sistema até o momento da abertura dos trabalhos das Assembleias. O credenciamento deverá ser realizado até o dia 28 de abril de 2021, por meio do formulário disponível no site www.vale.com/assembleia. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. José Maurício Pereira Coelho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303607"
                        ],
                        "2276776": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GERAL DE TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.556.710/0001-11\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGERAL DE TURISMO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051147, com validade até 19 de fevereiro de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em poço tubular, com a finalidade para uso de limpeza de dependências e outros usos (descarga de sanitários), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA GENERAL ANDRADE NEVES, 134 - CENTRO, município NITERÓI. \r\n\r\nPonto 1: Poço 01, Código da interferência: 847317, Vazão máxima instantânea: 2,0 m³/h, Vazão média: 2,0 m³/h, Volume máximo diário: 24 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 21 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 53,7'' S e Long. 43° 7' 26,6'' O, DATUM: SIRGAS2000, Lançamento informativo: Volume máximo diário de 19,2 m³ realizado em rede de esgoto. Processo nº E-07/002.11120/2017.\r\n\r\nId: 2276776"
                        ],
                        "2302381": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS \r\n\r\nDE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.536.758/0002-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nDIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004549, Esta averbação de Licença Prévia e de Instalação (LPI IN033051) foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 510ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 09.01.2020 que foi ratificada nas 551ª e 563ª Reuniões Ordinárias de Licenciamento Ambiental, realizadas em 18.11.2020 e 10.02.2021, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc III, do Decreto Estadual nº 46.619 de 2.4.2019; I- Ficam incluídas as condições de validade: 19, 20; II- Fica prorrogado o prazo de validade até 14/01/2022; na AVENIDA TADEU KOSCIUSKO, S/N LT 6 Á 21 QD 35 - VILA ACTURA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo nº E-07/002.7532/2015.\r\n\r\nId: 2302381"
                        ],
                        "2303304": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 30 de março de 2021, às 9h30, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 15 de março de 2021. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303304"
                        ],
                        "2302041": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0130-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VOTORANTIM CIMENTOS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/02/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente às atividade de fabricação de cimento a partir da moagem e mistura de escória e informa que este estará à disposição para consulta no Av. João XXIII, 2891 - Parte B - Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2021 a 31/12/2021, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/504970/2010)\r\n\r\nId: 2302041"
                        ],
                        "2303982": [
                            "V - Convocação",
                            "EL01 DIGITAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.741.939/0001-02 / NIRE: 333.0033242-1\r\n\r\nAviso de Cancelamento de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Senhores acionistas da EL01 Digital S.A. (“Companhia”) informados que a convocação para AGE da Companhia a ser realizada no dia 18/03/2021, às 11:00, na sede da Companhia, cujo primeiro aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no Diário Comercial no dia 10 de março de 2021 foi irregular e indevidamente convocada, vez que (i) realizada sem a concordância da Diretoria da EL01 Digital S.A., e (ii) por ter sido subscrita individualmente pelo Senhor Alteredo Gonçalves Filho, ao mesmo tempo, Diretor da EL01 Digital S.A. e o beneficiário do exercício de opção a que se refere a convocação ora cancelada sob a denominação de “Contrato de Opção”, uma vez que a Elea Digital Titan Holding S.A. não reconhece que tenha se verificado a condição para exercício da referida opção, razão pela qual não se encontram presentes os fundamentos da convocação, sem prejuízo das já referidas irregularidades. Sendo assim, fica cancelada a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, não sendo válidas, portanto, quaisquer deliberações de acionistas que venham a ser realizadas por força da convocação ora cancelada. Por fim, em cumprimento aos requisitos previstos para convocação de Assembleia Geral constantes da Cláusula 5.2.1 do Acordo de Acionistas da Companhia, informo o nº de telefone (21) 3592-1221 para o qual os acionistas poderão ligar para obter qualquer outra informação que julguem necessária. Marco Girardi - Diretor Financeiro da EL01 Digital S.A.\r\n\r\nId: 2303982"
                        ],
                        "2303690": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- APACEF/RJ\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro - APACEF/RJ, CNPJ 27.150.796/0001- 15, no uso de suas atribuições estatutárias, nos arts. 20 inciso IlI combinado com art. 21inciso VII convoca Srs. Associados para a Assembléia Ordinária/Extraordinária a realizar-se no dia 23 de março de 2021 (de forma online pela plataforma ZOOM), em primeira convocação às 10h e, em segunda convocação às 10:30h, respeitando o protocolo de ordenamento da Lei 14010, de 10.06.2020, com o número de Associados presentes para deliberarem sobre a Ordem do dia a seguir: Ratificação das deliberações tomadas nas reuniões realizadas em 28.10.2020 e 10.02.2021, ou seja: Aprovação dos resultados financeiros do ano de 2019; A aprovação dos balancetes janeiro/novembro de 2020. Autorização para adesão à Ação Civil Coletiva Saúde Caixa como direito adquirido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nOlívio Gomes Vieira \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303690"
                        ],
                        "2304009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 - NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de março de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia nº 10, 33º e 34º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Eleição do Novo Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021. Jorge Manuel Pereira Dias - Presidente do Conselho de Administração. INSTRUÇÃO GERAL: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nId: 2304009"
                        ],
                        "2303704": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 15.04.2021, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correia Vasques, 250 - 4º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. André Corrêa Natal - Diretor Executivo de Finanças, Compras e RI.\r\n\r\nId: 2303704"
                        ],
                        "2303266": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE n° 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-460, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2303266"
                        ],
                        "2303606": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 26/03/2021, às 10h, na sede da sociedade na Rua Marquês de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a alteração do endereço da Loja Comercial. Niterói, 15/03/2021. Felipe Pimentel Turon - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2303606"
                        ],
                        "2303787": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ: 40.325.300/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA POSSE DA NOVA DIRETORIA - BIÊNIO 2021/2022 DA CBECM\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Caixa Beneficente dos Empregados do Clube Militar - C.B.E.C.M., no uso de suas atribuições estatutárias, vem convocar os sócios efetivos para Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 14:30h em primeira convocação e às 15:00h em segunda convocação, do dia 25/01/2021, no Auditório Sena Madureira, à Av. Rio Branco, 251 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para posse da nova Diretoria, do Conselho Deliberativo e Fiscal, para o biênio 2021/2022. Rio de Janeiro, RJ, 04 de janeiro 2021. ERLI DE OLIVEIRA PIO - Presidente da C.B.E.C.M.\r\n\r\nId: 2303787"
                        ],
                        "2303777": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 30 de março de 2021, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua da Glória, nº 122, salas 701 e 702, Glória, nesta Capital, CEP 20.241-180, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 17 de março de 2021. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2303777"
                        ],
                        "2303388": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia\") na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 23/03/2021, às 10:00 hs, na sede social da Cia, situada na Rua Rodrigo de Brito, n° 13, Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a retificação do valor do empréstimo a ser concedido pela Cia e, ainda, da listagem dos administradores e executivos contemplados no empréstimo, conforme aprovado na AGE, realizada em 14/10/2020 e registrada perante a JUCERJA sob o nº 3960348, em 29/10/2020; (ii) Deliberar sobre a retificação do valor do capital social da Cia consolidado na ata de AGE, realizada em 20/11/2020 e registrada perante a JUCERJA sob o nº3985816, em 16/12/2020; e (iii) Deliberar sobre a ratificação de todas as demais deliberações que não forem expressamente retificadas na Assembleia. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 15/03/2021. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303388"
                        ],
                        "2303701": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada no dia 15 de abril de 2021, às 10 horas, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021; (iii) aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, incluindo a distribuição de dividendos; (iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (v) fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia. Instruções e Informações Gerais: Em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia da COVID-19 e conforme autorizado pelo artigo 21-C, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a AGO será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia ou exercer o direito de voto mediante uso do Boletim de Voto (conforme abaixo definido), em ambos os casos nos termos previstos na Instrução CVM 481. Observados os procedimentos previstos neste edital de convocação para a AGO (“Edital de Convocação”) e na proposta da administração para a AGO (“Proposta da Administração”), para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail: ri@br.com.br, até 2 dias antes da data de realização da AGO (isto é, até às 10 horas do dia 13 de abril de 2021), consoante o previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, e enviar à Companhia os documentos indicados neste edital de convocação da AGO e na proposta da administração da AGO. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGO por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGO, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista. Em observância ao previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGO que apresentem, em até 2 dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 10 horas do dia 13 de abril de 2021): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do estatuto social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. Os instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista por ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. Solicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia; ou (ii) para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@br.com.br), no prazo de até 2 dias antes da data de realização da AGO (isto é, até às 10 horas do dia 13 de abril de 2021), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481. Sem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGO e observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na proposta da administração para a AGO, o acionista poderá exercer o seu respectivo direito de voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância (“Boletim de Voto”) disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). Sem prejuízo da possibilidade de participar e votar na AGO, conforme instruções contidas neste edital de convocação e na proposta da administração para a AGO, a Companhia recomenda aos seus acionistas que utilizem e seja dada preferência ao Boletim de Voto para fins de participação na AGO, evitando que problemas decorrentes de equipamentos de informática ou de conexão à rede mundial de computadores dos acionistas prejudiquem o exercício do seu direito de voto na AGO. A Companhia informa que as instruções para o exercício do voto à distância, por meio do Boletim de Voto, constam da proposta da administração para a AGO. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGO, incluindo este edital de convocação, a proposta da administração para a AGO, bem como aqueles exigidos nos termos do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações e na forma da Instrução da CVM 481, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data, na Gerência de Relações com Investidores da Companhia, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Edy Luiz Kogut - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303701"
                        ],
                        "2303956": [
                            "V - Convocação",
                            "Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - (SOB A FORMA DIGITAL): Ficam convocados os senhores acionistas titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, de todas as classes, de Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária às 10h00min do dia 25/03/2021, em primeira convocação, a ser realizada exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Zoom, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovação da aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do Plano de Opções de Ações da Companhia, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/05/2019 (“Primeiro Plano”); (ii) alteração do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia para alterar a regra de competência de aprovação de recompra ou aquisição de ações emitidas nos termos do Plano de Opções de Subscrição de Ações da Companhia ao Conselho de Administração; (iii) alteração do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia para prever a possiblidade de representação da Companhia por dois procuradores; (iv) aprovação da alteração do Artigo 5 do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações de aumento de capital social aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração de 30/10/2020, 29/01/2021 e 05/03/2021; (v) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) ratificação da indicação do Diretor Presidente da Companhia, pelo Conselho de Administração, nos termos do Artigo 12, alínea “a”, do Estatuto Social da Companhia; (vii) reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (viii) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Cumpre informar que esta Assembleia Geral ocorrerá apenas na forma digital, em razão da imposição de distanciamento social para preservação da saúde pública no atual cenário de grave pandemia causada pelo novo Coronavírus, bem como considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores acionistas poderão participar da reunião à distância por meio de acesso à plataforma Zoom, na data e hora acima mencionadas. Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), para participar da assembleia, os acionistas, seus procuradores ou seus representantes deverão apresentar à Sociedade, (i) em caso de pessoas físicas, cópia do documento de identificação, e (ii) em caso de pessoas jurídicas, (a) documento de identificação do representante legal do acionista, (b) cópia simples ou original do seu ato constitutivo devidamente registrado nos órgãos de registro aplicáveis, bem como da documentação de representação societária, identificando o seu representante legal (ata de eleição de diretoria devidamente registrada nos órgãos de registro aplicáveis). Caso o acionista se faça representar por procurador, deverá ser apresentada também procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das S.A., por instrumento público ou particular. Os mencionados documentos deverão ser enviados à Sociedade, em meio físico e endereçados à sede da Sociedade ou em meio eletrônico por e-mail endereçado à Diretoria Administrativa, conforme contato abaixo, com a antecedência mínima de 30 minutos para início da assembleia. Caso opte por participar e exercer seu voto à distância mediante atuação remota na Assembleia Geral, o acionista deverá acessar a plataforma Zoom no dia e hora designados, munido de documentos que comprovem sua identidade. Os acionistas interessados em acompanhar a Assembleia Geral de forma remota deverão solicitar link para acesso por videoconferência, mediante pedido formulado por e-mail e enviado para dan.faccio@zoop.com.br, observada a antecedência de 30 minutos para início da Assembleia. O pedido deve ser acompanhado da documentação de identificação prevista nesta convocação. A Companhia enviará aos acionistas (ou a seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima, por e-mail, as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na assembleia. Os acionistas que não enviarem a solicitação de cadastramento no prazo acima referido não poderão participar remotamente da assembleia por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia. Caso o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receba da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da assembleia até 15 minutos antes da assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia por meio dos contatos indicados abaixo e solicitar suas respectivas instruções para acesso. A Companhia esclarece que a Assembleia digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN/DREI 81), a Companhia deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. A fim de auxiliar os Acionistas presentes, a Companhia fornecerá suporte técnico pelo telefone (21)99402-6784. Eventuais dúvidas sobre as questões acima poderão ser dirimidas por meio de contato com a Diretoria Administrativa, por e-mail para dan.faccio@zoop.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nPatrick Hruby - Presidente do Conselho de Administração da ZOOP\r\n\r\n(17, 18 e 19/03/2021)\r\n\r\nId: 2303956"
                        ],
                        "2303788": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ: 40.325.300/0001-65\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPARA ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Caixa Beneficente dos Empregados do Clube Militar - C.B.E.C.M. convoca todos os sócios efetivos para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará no dia 27/NOV/2020, às 14:30 h em 1ª convocação e às 15:00 h em 2ª convocação, no Auditório Sena Madureira, localizado à Av. Rio Branco, 251 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para Eleição por Aclamação da única chapa inscrita “Renovação e Força”, para a renovação da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, referente ao biênio 2021/2022. Rio de Janeiro, RJ, 03 de novembro 2020. ERLI DE OLIVEIRA PIO - Presidente da C.B.E.C.M.\r\n\r\nId: 2303788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2302463": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES, mantido por INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA., situado à Estrada Luiz Soares, 560, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, CENSO ESCOLAR: 33060371 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 - Torna Pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do Curso: Ensino Médio, Ano 2002 autorizado pela Portaria 3590/SDCR de 18 de Novembro de 1993: Matrícula: 00002044 Carlos Eduardo Cabral da Silva, Matrícula: 002217 Luciana Gonçalves de Oliveira, Matrícula: 9611772 Maria Eduarda Cardoso Bezerra, Matrícula: 00002652 Taiane Cristine Almeida da Silva, Matrícula: 9601677 Tiago do Nascimento. 2004: Matrícula: 0200188 Alan Pereira Deschamps, Matrícula: 0200205 Fábio Sales Lins, Matrícula: 0300136 Tamires do Nascimento Machado Diretora: Maria Tereza Lauria Barboza - Reg.nº: 9703539/DEMEC/RJ. Secretária: Maria da Glória Oliveira Silva Rocha-Reg.nº 822 E/COIE-D.O.09/08/2001. Servidores que autorizaram a publicação Anaise C. da S. Nascimento - ID: 4330534-2, Márcia Bahia Barboza Sousa - ID:3927581-7, \r\n\r\nId: 2302463"
                    ],
                    "2296026": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESQUEMA\r\n\r\nCNPJ 29.974.110/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESQUEMA, mantido pelo Esquema Cursos Preparatórios Ltda, CNPJ 29.974.110/0001-36, sito a Avenida Dom Helder Câmara nº 9821, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075131, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 446 de 21/02/2013, no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma 303/2º - Emanuelle Seddick Ventura, Matrícula 518077; Juliana Maria Garcia do Nascimento, Matrícula 518111. ANO LETIVO 2019/2º semestre: Davi Proença de Araujo, Matrícula 519089; Fernanda Umpierre Fradique, Matrícula 519119; Harley Davidson Guedes Mendonça, Matrícula 519093; Júlia Merces Cardoso de Oliveira, Matrícula 517035; Juliana Laurindo Santos da Costa, Matrícula 519062; Leonardo Furtado Pereira, Matrícula 519079; Lívia Pinhataro de Souza, Matrícula 519081; Matheus Guilherme Muniz Pereira, Matrícula 519114; Matheus Moraes Silva, Matrícula 519112; Miriã de Sousa Alves, Matrícula 518076; Pedro Alexandre Cunha Alves, Matrícula 517087; Rafaella Cardoso Agostinho, Matrícula 519095; Thaina Castro da Cunha, Matrícula 519117 - ANO LETIVO DE 2020/1º semestre, Turma 303/1º - Caroline Conde da Silva Duarte, Matrícula 518020; Letícia Regina Guedes Barbosa, Matrícula 520061; Luiza Ribeiro Ventura Pires, Matrícula 519051; Maria das Neves Costa Nogueira de Oliveira, Matrícula 519108; Paulo Roberto de Pinho Junior, Matrícula 519145; Thiago Pe reira Damasio dos Santos, Matrícula 520045 - Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins, designado no processo nº E03/10204133/98, Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, designada no processo E03/10204133/98. Servidores que autorizam a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154.8 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0.\r\n\r\nId: 2296026"
                    ],
                    "2303693": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nA Diretora do SABER Sistemas de Ensino, mantido pelo Grupo de Ensino 10 Ltda., situado a Rua Sete de Setembro, nº 49 - 2º, 3º, 4º andares e cobertura - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar: 33520313 nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio, autorizado pelo Parecer CEE N° 126/2006 e Processo E-03/11002335/2012 - 2º semestre de 2017: Ana Lucia Clemente, Matrícula 05922016; 2º Semestre de 2020: Ana Clara França Rosa, Matrícula: 01172018; Andre Arthur da Silva, Matrícula: 03432019; Brenda Lorraine Cavalcanti da Silva, Matrícula: 01082012; Carolina Jéssica Farias da Silva, Matrícula: 00622020; Elione Cavalcanti de Paiva, Matrícula: 06362019; Fernanda Ramos de Lima, Matrícula: 02902019; Jennifer de Castro da Silva, Matrícula: 06442018; Katia Silva Vieira, Matrícula: 02992018; Ketlen Cardoso Braga, Matrícula: 06022019; Leandro Todesco Cabral, Matrícula: 03452019; Lucilene Ramos Pereira do Rosario, Matrícula: 02562019; Marcos Paulo Pereira de Oliveira, Matrícula: 03122015; Matheus Levi Pinheiro da Silva, Matrícula: 02632018; Micheli dos Anjos Garcia, Matrícula: 03442019; Nayane Rodrigues Falcão Monteiro, Matrícula: 04672019; Phillipe Bighi Santos da Silva, Matrícula: 01692020; Taina de Oliveira Gonçalves, Matrícula: 01272019; Victor Alexandre Lima da Silva, Matrícula: 01342017; Victor Veiga da Silva, Matrícula: 04632019; Willian dos Santos Brito, Matrícula: 01892020; Yago Pessoa de Mello da Cunha, Matrícula: 05922019; 1º Semestre de 2021: Bruno Lisboa de Sousa, Matrícula: 04972018; Dâmaris Guedes Fernandes Silva, Matrícula: 00902020; Gabrielly da Silva Berçacola, Matrícula: 07042019; Gustavo de Freitas Taveira, Matrícula: 03302019; Ingrid Moreira Marques da Silva, Matrícula: 01212020; Lucas Emanuel Natividade da Conceição, Matrícula: 00872020; Marcelle Cristiane da Silva Ferreira, Matrícula: 00562019; Maria Eduarda dos Santos Nascimento, Matrícula: 04392019; Matheus Gabriel Natividade da Conceição, Matrícula: 00882020; Michele Ferreira Souza, Matrícula: 03752019; Michelle Xavier Candido Matricula: 05952019; Rosa Patrícia Alves Belerique, Matrícula: 01672020; Samuel Veloso Vianna, Matrícula: 06522019; Vitor dos Santos Cabral, Matrícula: 02252019; Vitoria Cristina de Azevedo Lima, Matrícula: 00112020. Diretora: Vanda Maria Franco Lima, Processo nº E-03/016/2346/14, Secretária: Tatiana Porto Kovaes, Processo nº E-03/016/2346/14. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2303693"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2301881": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR \r\n\r\nJOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 25/03/21 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2020; b) Previsão orçamentária para o exercício 2021; c) Pró-labore; d) Eleição do conselho fiscal do parque; e) Liberação de entrada e saída de Pets pelas áreas comuns; f) Assuntos gerais. Niterói 17/03/21 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2301881"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 020/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS - SRP. Início do recebimento das propostas: 18/03/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 30/03/2021 às 09h00 - Abertura: 30/03/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 30/03/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2303850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303977": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 15/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza para atender a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Cederj, Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Creche municipal - VALOR: R$ 239.009,74 - DATA: 29 de março de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/03/2021 das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 12 de março de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO - ERRATA\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público e para conhecimento dos interessados que foi realizada a alteração no edital de licitação do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021, com as seguintes modificações:\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO\r\n\r\n8.1.6. Documentação Técnica:\r\n\r\n8.1.6.1. Alvará de localização e funcionamento da empresa.\r\n\r\n8.1.6.2. Prova de Registro ou inscrição em nome da empresa junto ao Conselho Regional de Enfermagem - COREN. \r\n\r\n8.1.6.3. Prova de possuir no seu quadro permanente na data do Certame responsável técnico para a atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, sendo devidamente registrado ao Conselho Regional de Enfermagem - COREN.\r\n\r\n8.1.6.4 - A comprovação de que o responsável técnico faz parte do quadro permanente da licitante, conforme exigido no item 8.1.6.3, se dará por VÍNCULO TRABALHISTA através do contrato social ou certidão simplificada da junta comercial do estado, quando o profissional for sócio da licitante; Através da cópia da carteira de trabalho ou da ficha de registro contendo a última alteração de salário, quando o profissional for empregado; Através de contrato de trabalho com vigência dentro do prazo para execução do objeto desta licitação ou por prazo indeterminado, ou contrato de prestação de serviços; ou no caso de empresas de economia de sociedade anônima, através de publicação na imprensa relativa à eleição, quando se tratar de diretor de empresa de capital aberto e/ou também, em todas as hipóteses, mediante a simples apresentação da Certidão de Registro junto ao COREN.\r\n\r\n8.1.6.5. (ITEM EXCLUÍDO).\r\n\r\n8.1.6.6. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos do art. 30, § 1° da Lei 8.666/93, em nome da empresa, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis aos serviços previstos neste Edital, realizados em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de porte V, ou em Unidade Hospitalar de porte igual ou superior, juntamente com a cópia do Contrato da referida prestação dos serviços, e que demonstre no mínimo os serviços exigidos no Termo de Referência.\r\n\r\nAs demais cláusulas editalícias e dispositivos no instrumento convocatório permanecem inalteradas.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando as alterações no edital de licitação, a remarcação para a sessão de análise e julgamento dos documentos será realizada no dia 30 de abril de 2021 às 10h, na sala de reunião localizada na sede da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande situada na Rodovia Amaral Peixoto nº 3399, Km 102 - Cidade Nova - Iguaba Grande - RJ. Outras informações acesse o Portal da Transparência disponível em https://iguaba.rj.gov.br/portal-transparencia/. \r\n\r\nHérique da Costa Corrêa \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 17.235/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 853973, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 18de fevereiro de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS,HOMOLOGA o objeto da licitação em favor das empresas abaixo discriminadas:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEmpresas\r\n\r\nItem\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nRK2 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\ninscrita no CNPJ nº 33.011.391/0001-07\r\n\r\n14, 15, 26, 34, 37\r\n\r\nR$ 4.932,30\r\n\r\nJ. RIBEIRO COM. ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI. \r\n\r\ninscrita no CNPJ nº 34.369.780/0001-63\r\n\r\n24, 25\r\n\r\nR$ 18.260,00\r\n\r\nROTA 393 ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\ninscrita no CNPJ nº 31.808.966/0001-83\r\n\r\n02, 03, 04, 07, 12, 13, 20, 31, 36, 38\r\n\r\nR$ 23.036,69\r\n\r\nLAZZARI MARTINEZ COM. VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI. \r\n\r\ninscrita no CNPJ nº 09.543.571/0001-47\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 2.082,40\r\n\r\nValor Global\r\n\r\nR$ 48.311,39\r\n\r\nObs.: Os ítens01, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 39, 40, 41 e 42, foram considerados desertos. \r\n\r\nItaguaí, 15 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos-Secretária Municipal de Assistência Social-Matrícula 45.943 \r\n\r\nId: 2303905"
                        ],
                        "2303906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 5.079/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 854260, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 12de fevereiro de 2021, às 10:01 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, HOMOLOGA o objeto da licitação em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEmpresas\r\n\r\nItem\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nIRIS PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\ninscrita no CNPJ \r\n\r\nnº 31.787.637/0001-01\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 56.257,92\r\n\r\nValor Global\r\n\r\nR$ 56.257,92\r\n\r\nItaguaí, 15 de março de 2021\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos-Secretária Municipal de Assistência Social-Matrícula 45.943 \r\n\r\nId: 2303906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303897": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 003\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender as adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 9.1.2.1, 9.1.2.2. Item e subitens incluídos: 9.1.5.8 e subitens. Sendo assim, fica marcado para o dia 31 de Março de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, visando a manutenção (preventiva e corretiva) e operação das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE's), estações elevatórias e redes coletoras de esgoto, localizadas fora da área de concessão do contrato de Parceria Público Privada (PPP) entre a Prefeitura e a BRK Ambiental e dentro da área de concessão, porém em bairros ainda não assumidos pela concessionária, para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de Março de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2303897"
                        ],
                        "2303896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitações, torna público, a revogação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2020 (SEMINF/SEMAOB), considerando a manifestação do Corpo Técnico da Secretaria Municipal Adjunta de Obras e conforme determinação do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal Adjunta de Interior no processo administrativo nº 15.904/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de Março de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2303896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO SISTEMA DE “REGISTRO DE PREÇOS” Nº 019/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14507/2019\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, vem através deste informar a Revogação da Ata de Registro de Preços nº: 021/2020 do Pregão Presencial no Sistema de “REGISTRO DE PREÇOS” Nº 019/2020, tendo como objeto o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa para aquisição de “Kits de Uniformes Escolares” para os alunos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO SISTEMA DE “REGISTRO DE PREÇOS” Nº 020/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14551/2019\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, em determinações expostas da Egrégia Corte de Contas do Estado no voto TCE/RJ nº 212.508-/20, vem através deste informar a Revogação da Ata de Registro de Preços nº: 022/2020 do Pregão Presencial no Sistema de “REGISTRO DE PREÇOS” Nº 020/2020, tendo como objeto o para o fornecimento de Kit Escolar (Agenda, Estojo, Mochila, Garrafa Plástica 500 ml “Squeeze”, Toalha de Mão), que serão distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Educação pelo período de 12 meses.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 12 de março de 2021. \r\n\r\nBrena da Costa Maia\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação, Esportes e Lazer\r\n\r\nPortaria nº 0020/2021\r\n\r\nId: 2303831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303919": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de pneus novos para a frota da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que seria no dia 23/03/2021, às 09h, fica remarcado para o dia 07/04/2021, às 09h, na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência de alteração na data do Certame. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl.ept.marica@gmail.com. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: aquisição de álcool em gel antisséptico 70%, através do sistema de registro de preços, para atender as demandas da Autarquia Empresa Pública de Transportes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento\r\n\r\nO Pregoeiro Jhone Medeiros de Oliveira, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que seria no dia 19/03/2021 às 09 horas, fica remarcado para o dia 06/04/2021, às 09 horas, no Centro de Artes e Esportes unificados (CEU), localizado na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto (RJ 106), Km 27,5, Itapeba - Maricá/RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h; solicitar pelo e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl.ept.marica@gmail.com.\r\n\r\nId: 2303919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/809/21\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 02/2021, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de gestão, incluindo fornecimento de material gráfico, materiais de limpeza e descartáveis, materiais de manutenção predial, materiais de expediente e papelaria, mobiliário administrativo, manutenção de veículos, monitoramento por câmera (incluindo Central de Monitoramento), uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI), com o fim de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDia/Hora: 29/03/21 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nMônica Narciso\r\n\r\nPresidente/Pregoeira\r\n\r\nId: 2303784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de fraldas descartáveis, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 30/03/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 249/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 29 de março de 2021, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET MÓVEL (APENAS SERVIÇO DE DADOS), SERVIÇOS DE ACESSO GPRS/EDGE/3G/4G E SERVIÇOS DE CONTROLE DE GASTOS MÓVEIS, SERVIÇO DE CIRCUITO DE INTERNET (IP) EM PACOTE 10 GIGA/MÊS COM ÁREA DE COBERTURA EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL (ZONA URBANA E RURAL); COM SERVIÇO DE BLOQUEIO DE SITES E APPS, ALÉM DE BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E SMS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDASDA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 29 de março de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de março de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303928"
                        ],
                        "2303981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 005/2021 - UASG 985899\r\n\r\nProcesso: 568/2021\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do órgão gestor, através da CI SECPLAN nº: 22/2021, de suspensão do aludido pregão para análise técnica de impugnação encaminhada pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 005/2021, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES VOIP COM INSTALAÇÃO DE SIPTRUNKING, PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de março de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303954": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 17/2021\r\n\r\nPregão Nº 17/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 06/04/2021, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE( TIPO KOMBI OU VAN) DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2304004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.032/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.007/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.560/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2304004"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2304036": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.523 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/002935/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administra ção Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), composta pelos cargos mencionados na tabela constante no Anexo 2 - cargos resultantes da transformação. \r\n\r\nParágrafo Único - Todos os cargos da Secretaria de Justiça são oriundos da transformação de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, sem aumento de despesa, conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo 1 - cargos transformados.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições de Assessoria Jurídica, Assessoria de Controle Interno, Ouvidoria, Corregedoria, Administração e Finanças, Contratos e Compras, e Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça(SEJUS) serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado em Resolução Conjunta entre SEJUS e SECC. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM DO CARGO OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nSaldo remanescente da transformação de cargos promovida pelo decreto np 47.521 de 12 de março de 2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDG\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário Adjunto \r\n\r\nSA\r\n\r\nLei. Nº 6.366, de 20/12/2012\r\n\r\nANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2304036"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2304053": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2021, PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098011-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/003057/2021.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE JESUS BLORIS, ID FUNCIONAL 5098273-7 para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo de Moraes Senna, ID Funcional nº 5090035-8. Processo nº SEI-150023/000192/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4441327-0, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000080/2021. \r\n\r\nNOMEAR EMERSON DOS SANTOS, ID Funcional nº 4338078-6, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Governo, ocupado anteriormente ocupado por Fernanda Rocha Fragoso, ID Funcional nº 5110091-6. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, FERNANDA ROCHA FRAGOSO, ID Funcional nº 5110091-6 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (denominação alterada pelo Decreto nº 47.519, de12/03/2021), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 08 de março de 2021, publicado no D.O. de 09/03/2021, que nomeou VIVILI CECÍLIA COSTA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vera Lucia de Oliveira Nascimento, ID Funcional n° 2071718-0, matrícula nº 221620-8,. Processo nº SEI-260005/000769/2021.\r\n\r\nEXONERAR NELSON LUIZ PACHECO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4186139-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000252/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CRISTIANO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Nelson Luiz Pacheco Lima, ID Funcional nº 4186139-6. Processo nº SEI-330020/000252/2021.\r\n\r\nId: 2304053"
                    ],
                    "2303987": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e o que consta do Processo nº SEI-040083/000072/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros das Quatro Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes Conselheiros:\r\n\r\n1ª CÂMARA \r\n\r\nAntônio Carlos Rebelo Cabral - Presidente\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso - Vice-Presidente\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita \r\n\r\nJosé Augusto Di Giorgio\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nRicardo Garcia de Araújo Jorge - PRESIDENTE\r\n\r\nFábia Trope de Alcântara - VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nHenrique Balbino Seita \r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nLuciana Dornelles do Espírito Santo - PRESIDENTE\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto - VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nCelso Mattos\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira \r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nGustavo Mendes de Moura Pimentel - PRESIDENTE\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço - VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nSergio Maurício Diniz Festas\r\n\r\nAntônio Silva Duarte\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e o que consta do Processo nº SEI-040083/000062/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 5.013, de 03 de abril de 2007, que alterou os arts. 258 e 260 do Decreto-Lei nº 05, de 15.03.75, o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, como se segue:\r\n\r\nCONSELHEIROS REPRESENTANTES DO ESTADO\r\n\r\nConselheiros Efetivos\r\n\r\nAntônio Carlos Rabelo Cabral - PRESIDENTE\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\nSérgio Maurício Diniz Festas\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\nFábia Trope de Alcântara\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita\r\n\r\nConselheiros Suplentes\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas\r\n\r\nLuiz Cezar Moretzsohn Rocha\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FAZENDA\r\n\r\nVera Lucia Kirdeiko - Representante Geral da Fazenda\r\n\r\nSilvia Faber Torres - Substituta Eventual da Representante Geral da Fazenda\r\n\r\nVanessa Huckleberry Portella Siqueira \r\n\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha \r\n\r\nClaudia Freze da Silva \r\n\r\nMaria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza \r\n\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho \r\n\r\nHugo Wilken Maurell \r\n\r\nJoao Paulo Melo do Nascimento \r\n\r\nFabricio do Rozario Valle Dantas Leite\r\n\r\nCONSELHEIROS REPRESENTANTES PELOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nConselheiros efetivos \r\n\r\nCelso Mattos - FIRJAN \r\n\r\nJosé Augusto di Giorgio - FIRJAN\r\n\r\nHenrique Balbino Seita - FIRJAN\r\n\r\nAntônio Silva Duarte- FECOMÉRCIO\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço - FECOMÉRCIO\r\n\r\nLuciana Dornelles do Espírito Santo - FAERJ\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso - FETRANSPOR\r\n\r\nRicardo Garcia de Araújo Jorge- SINDITELEBRASIL\r\n\r\nConselheiros Suplentes\r\n\r\nRodrigo Barreto de Faria Pinto - FIRJAN\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar - FIRJAN\r\n\r\nBruno Souza Barros - FIRJAN\r\n\r\nLuis Fernando Clemente Gonçalves - FECOMÉRCIO\r\n\r\nAntônio Silva Duarte Neto - FECOMÉRCIO\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos - FAERJ\r\n\r\nNilo Meirelles de Souza Araújo - FETRANSPOR\r\n\r\nMarcello Fernandes Leal - SINDITELEBRASIL \r\n\r\nId: 2303987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2304054": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 11/02/2021, que nomeou ADRIANA MARIA TRAVERSO MEDINA NUNES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jaysom Fonseca da Silva, Id Funcional nº 5103952-4. Processo nº SEI-150001/003063/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que exonerou, com validade a contar de 16 de março de 2021, ROBERTO ROBSON , ID. FUNCIONAL N° 25161873, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003071/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que exonerou, com validade a contar de 16 de março de 2021, LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 802785-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-150001/003071/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 05/02/2021, que nomeou ROSIMAR DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Ferreira, ID Funcional n° 5114902-8. Processo nº SEI-150001/003063/2021.\r\n\r\nEXONERAR ELIVELTON LEANDRO ALIPIO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5104119-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002551/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO COSTA PINTO NETO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elivelton Leandro Alipio Alves, ID Funcional nº 5104119-7. Processo nº SEI-150001/002551/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PAULO MAIA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50871927, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002565/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO PASSOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Paulo Maia Monteiro, ID funcional nº 50871927. Processo nº SEI-150001/002565/2021.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO CEZAR FIGUEIREDO SOARES FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5102314-8 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002564/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FIGUEIREDO CABRAL, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Augusto Cezar Figueiredo Soares Fernandes, ID Funcional n° 5102314-8. Processo nº SEI-150001/002564/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON LUIZ LIMA BALTAZAR, ID FUNCIONAL Nº 43742351 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002566/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE SAN MARTIN SEIXA BRAGA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Luiz Lima Baltazar, ID funcional nº 43742351. Processo nº SEI-150001/002566/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUANA CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51143240, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002563/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BLASI, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana Cabral da Silva, ID funcional nº 51143240. Processo nº SEI-150001/002563/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DARZE, ID FUNCIONAL Nº 51145120, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002567/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Darze, ID funcional nº 51145120. Processo nº SEI-150001/002567/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, LETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4441327-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 47.519, de12/03/2021), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021. \r\n\r\nNOMEAR FABRICIO VILLA DE CARVALHO, ID Funcional nº 5117797-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leticia Isabel Barros Signorelli de Andrade, ID Funcional nº 4441327-0. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, FABRICIO VILLA DE CARVALHO, ID Funcional nº 5117797-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6 (denominação alterada pelo Decreto nº 47.519, de12/03/2021), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, GIORGIO QUIRINO NERONI, ID Funcional nº4336443-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6 (denominação alterada pelo Decreto nº 47.519, de12/03/2021), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR GIORGIO QUIRINO NERONI, ID Funcional nº4336443-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ana Paula Santos de Lima, ID Funcional nº 1247647-1. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, ANA PAULA SANTOS DE LIMA, ID Funcional nº 1247647-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 47.519, de12/03/2021), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AMARO CRUZ CORREA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Giorgio Quirino Neroni, ID Funcional nº4336443-8. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, RENATO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5087812-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR IRANILDO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renato Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 5087812-3. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, EMERSON DOS SANTOS, ID Funcional nº 4338078-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 47.519, de12/03/2021), da Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA SCHAEWER, ID Funcional nº 5088581-2, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Emerson dos Santos, ID Funcional nº 4338078-6. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, PRISCILA DE OLIVEIRA SCHAEWER, ID Funcional nº 5088581-2, do cargo em comissão de do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6 (denominação alterada pelo Decreto nº 47.519, de12/03/2021), da Secretaria de Estado de Governo, a contar do dia 15 de março de 2021. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, MAURICIO DA CONCEIÇÃO BOYD, ID Funcional nº 5104573-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AREIAS para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, ocupado anteriormente por Mauricio da Conceição Boyd, ID Funcional nº 5104573-7. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, CLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA, ID Funcional nº 5109891-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO BARROS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, ocupado anteriormente por Claudia Regina Vargas da Silva, ID Funcional nº 5109891-1. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, RENATO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5087812-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5087812-3, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Borba Correa, ID Funcional nº 5105856-1. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, MARIA DE FÁTIMA BORBA CORREA, ID Funcional nº 5105856-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PREZOTTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4427294-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luciano de Almeida Costa, ID Funcional nº 4427469-6. Processo nº SEI-040073/000027/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4427300-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria,, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adriane Bosco Teixeira dos Santos. Processo nº SEI-040106/000042/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2021, ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, ID Funcional nº 5006397-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040106/000040/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2021, JÉSSICA CALVOSA PACHECO GOULART, ID FUNCIONAL Nº 4279256-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000016/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAMILA DE SOUZA CAPPELLI para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jéssica Calvosa Pacheco Goulart, ID FUNCIONAL Nº 4279256-8. Processo nº SEI-040053/000016/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4427300-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria,, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000041/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sá, ID Funcional nº 4427300-2. Processo nº SEI-040084/000041/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, BRUNO PREZOTTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4427294-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000041/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAYANNE SILVA DE LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5001214-2, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Comissão Intergestores Bipartite do Estasdo do Rio de Janeiro - CIB/RJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elaine Santiago Simmer, ID Funcional nº 4332797-4. Processo nº SEI-080017/001246/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, DAYANNE SILVA DE LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5001214-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/001246/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE RIBEIRO SILVA MEDRADO, ID FUNCIONAL Nº 5072892-0, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dayanne Silva de Lucena, ID Funcional nº 5001214-2. Processo nº SEI-080017/001246/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3985161-3/4 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bárbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID Funcional n° 4326487-5/1. Processo nº SEI-030029/001525/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCHESANO DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 4395357-3/1 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID Funcional nº 4390787-3/1. Processo nº SEI-030029/001567/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, EVANISE COSTA TELES, ID FUNCIONAL N° 4340771-4/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001527/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA XAVIER DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4336260-5/1 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evanise Costa Teles, ID Funcional n° 4340771-4/1. Processo nº SEI-030029/001528/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, EDUARDO ANTONIO ALVES, ID FUNCIONAL N° 5027186-5/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001644/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELINE SANABIO MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5027371-0/1 para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo Antonio Alves, ID Funcional n° 5027186-5/1. Processo nº SEI-030029/001644/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 570383-2 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000309/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, FABRICIO MENDES CARDOSO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001014/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS CARDOSO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fabricio Mendes Cardoso. Processo nº SEI-020007/001014/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, SERGIO DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 44389094 do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO AMARAL ROSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra Alves Pereira, ID Funcional 5113783-6. Processo nº SEI-310003/001089/2021.\r\n\r\nEXONERAR BETÂNIA DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51140632 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001121/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO BENOME para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Betânia da Silva Freitas, ID Funcional nº 51140632. Processo nº SEI-310003/001121/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SÉRGIO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elizabeth Moreira Ramôa, ID Funcional nº 0871084-8. Processo nº SEI-310003/001135/2021.\r\n\r\nNOMEAR ETIENNE CRISTINE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5097724-8 para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8,da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Micheli Sobral dos Santos, ID Funcional n° 5110071-1. Processo nº SEI-310003/001134/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIVA NASCIMENTO CORREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 51043980, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001118/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEIA MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diva Nascimento Correira da Silva, ID Funcional 51043980. Processo nº SEI-310003/001118/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILLYAM ESPÍRITO SANTO ALVES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla de Lima Ribeiro, ID Funcional n° 5106220-8. Processo nº SEI-310003/001133/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabricio Teixeira de Sillis, Id. Funcional nº 51055309. Processo nº SEI-310003/001091/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAIANE SOARES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 51141752 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001119/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS VIANA MARQUES FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thaiane Soares de Oliveira, ID Funcional 51141752. Processo nº SEI-310003/001119/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PAULINO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karoliny Conceição de Oliveira, ID Funcional 5114027-6. Processo nº SEI-310003/001124/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, PAULO MAURICIO OSÓRIO DA SILVA , ID FUNCIONAL 51158965 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001026/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CHAIBER DE VASCONCELLOS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Mauricio Osório da Silva , ID Funcional 51158965. Processo nº SEI-310003/001026/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 19/02/2021, que exonerou, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, ALEXANDRE MACHADO DUQUE, ID FUNCIONAL 51019450 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Prevenção, da Divisão de Articulação, da Coordenação Especial de Articulação, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, Processo nº SEI-310003/000511/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 19/02/2021, que nomeou MARIA EDUARDA BARBOSA XIMENES, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Prevenção, da Divisão de Articulação, da Coordenação Especial de Articulação, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Machado Duque, ID Funcional 51019450,Processo nº SEI-310003/000511/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLA NOGUEIRA BEZERRA, ID FUNCIONAL 51125595, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001120/2021.\r\n\r\nNOMEAR WENDY SHELLEY DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Nogueira Bezerra, ID Funcional 51125595. Processo nº SEI-310003/001120/2021. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TEIXEIRA BUENO, ID FUNCIONAL Nº 4276304-5 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Bruno Lima Duarte, ID Funcional nº 5113162-5. Processo nº SEI-330018/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Luis Felipe Sanches da Silva, Id. Funcional nº 5108665-4. Processo nº SEI-330020/000236/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Brigido Costa, ID Funcional nº 01935763-0. Processo nº SEI-330018/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BORGES, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2. Processo nº SEI-330018/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE CARVALHO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036446-4 para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Cesar Vasconcelos Cristino de Souza, ID Funcional 51146975. Processo nº SEI-330018/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN LIMA SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Felipe da Silva Lima, ID Funcional nº 50986597. Processo nº SEI-330018/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RODRIGUES SILVA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Rafael de Oliveira Silva, ID FUNCIONAL Nº 5098544-2. Processo nº SEI-330018/000144/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, ROBERTO RODRIGUES DA COSTA MOURA , ID FUNCIONAL Nº 51164183 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000144/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID FUNCIONAL Nº 5012993-7 para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jota de Souza Tomaz, ID Funcional nº 1976521-5. Processo nº SEI-400002/000769/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nATO DE 22/12/2020 - D.O. DE 23/12/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010547/2020, fica esclarecido que ADRIANA BERNARDES PEREIRA foi exonerada do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/12/2020 - D.O. DE 23/12/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010547/2020, fica esclarecido que MONICA CRISTINA OLIVEIRA ALEIXO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/01/2021 - D.O. DE 01/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/000815/2021, fica esclarecido que a nomeação de MARIA ANA CLEMENTE FALCÃO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, produzirá efeitos a contar de 18 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 23/01/2020- D.O DE 24/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000006/2020, ficam retificados nos Anexos II e IV a que se refere o presente Decreto Coletivo referente a exoneração e nomeação de servidores da estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a denominação do cargo em comissão e simbologia, como segue:\r\n\r\nANEXO II -NOMEAÇÕES - SETRAB\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\n...\r\n\r\nGLEICE MATOS LEMOS BAIENSE\r\n\r\n5087619-8\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO II -NOMEAÇÕES - SETRAB NO LUGAR DE:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n...\r\n\r\nSUELEN DE SOUZA BEZERRA MATOSO\r\n\r\n-\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTANIA MARIA NORONHA LOPES \r\n\r\n5632129\r\n\r\nTHIAGO LUIZ FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n50998650\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2304054"
                    ],
                    "2304045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002728/2021 - RATIFICO o entendimento da Secretaria de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do servidor CB PM RG 88.290 BRUNO EUGÊNIO QUEIROZ MARINS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2304045"
                    ],
                    "2303946": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009548/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ADALMIR D'ÁGUILA DE SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional nº 42611903, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000117/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID Funcional nº 552773-2, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, para a Secretaria de Estado das Cidades, com validade a contar de 09 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2303946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303797": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 827 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120211/000477/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/000477/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID n° 42566452;\r\n\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID n° 51059436;\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA SANTOS, ID n° 51097966.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021 \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303797"
                        ],
                        "2304014": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 209 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FLÁVIO ABNER-CAHN ALVARENGA BRAZÃO, matrícula 2019, Assessor da Presidência, como Gestor dos Contratos Administrativos desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao empregado COSME LUIZ DIAS MARTINS, matrícula nº 422.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 210 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1985\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, mat. nº 1961; ANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, mat. nº 673; ELENICE FERREIRA MARTINS, mat. nº 400.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: KALEBE RANGEL LOPES DA SILVA, mat. nº 2026;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 211 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1985 para exercer a função de PREGOEIRO perante os procedimentos de Pregão Eletrônico e Presencial.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, mat. nº 673; ELENICE FERREIRA MARTINS, mat. nº 400 e KALEBE RANGEL LOPES DA SILVA, mat. nº 2026, para compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Designar CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, mat. nº 1961, para substituir o Pregoeiro em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 212 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000486/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, matrícula nº 1991, do Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Financeira, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2304014"
                        ],
                        "2303749": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8681 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150161/000400/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento de seleção interna para o provimento de bolsas integrais para o Curso de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro- CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES OPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2304012": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 25\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040073/000085/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Art. 198 do Código Tributário Nacional, que estabelece a vedação de divulgação de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 30 dias a contar de 15 de março de 2021 a autorização para a autuação física de processos que utilizem sistemas corporativos que dependam de integração com o SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2304012"
                    ],
                    "2303757": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 57 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.186, de 28 de julho de 2020;\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, através do Decreto nº 47.521, de 12 de março de 2021;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120005/000023/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do anexo a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA 57/2021 \r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nSEI-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSEI-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nSEI-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nSEI-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nSEI-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nSEI-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nSEI-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nSEI-12\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nSEI-14\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nSEI-15\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nSEI-16\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nSEI-17\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSEI-18\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nSEI-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nSEI-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nSEI-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI\r\n\r\nSEI-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nSEI-27\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nSEI-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSEI-31\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nSEI-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\n\r\nSEI-33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nSEI-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nSEI-36\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nSEI-37\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nSEI-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSEI-40\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nSEI-42\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS\r\n\r\nSEI-43\r\n\r\nId: 2303757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2304042": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 207 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINCLUI O ANEXO III-C - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e), NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N°720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I, do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº SEI-040/106/000163/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo III-C na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO III-C DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e)\r\n\r\n(AJUSTE SINIEF 03/2020)\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2022, ao uso da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:\r\n\r\nI - GTV - Guia de Transporte de Valores;\r\n\r\nII - Extrato de Faturamento;\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão da GTV-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-la poderá emiti-la, em substituição aos documentos listados nos incisos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, a transportadora não poderá mais emitir os documentos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 1°, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de uso.\r\n\r\n§ 3° - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos previstos nos incisos I e II do caput do art. 1°, após o início da obrigatoriedade da emissão da GTV-e ou a partir da primeira autorização de uso, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 3° - Para emissão da GTV-e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes credenciados para emissão de CT-e OS, modelo 67.\r\n\r\nArt. 4° - O cancelamento da GTV-e deverá ser efetuado por meio do evento correspondente e em prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie.\r\n\r\nArt. 5° Para promover o cancelamento da GTV-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 03/2020, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas Notas Técnicas.\r\n\r\nArt. 6° - Aplicam-se à GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias relativas à prestação de serviço de transporte de valores.”\r\n\r\nArt. 2° - Fica incluída a sigla GTV-e na tabela constante do § 3º, do art. 1º, da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/2014 :\r\n\r\n“Art. 1º - [...]\r\n\r\n§ 3º - [...]\r\n\r\nGTV-e - Guia de Transporte de Valores eletrônica\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o inciso II, do Parágrafo Único, do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - [...]\r\n\r\nParágrafo Único - [...]\r\n\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\n\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);\r\n\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\n\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\n\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\n\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\n\r\nf) Anexo III-B - Do Bilhete de Passagem eletrônico - BP-e;\r\n\r\ng) Anexo III-C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;\r\n\r\nh) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\n\r\ni) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\n\r\nj) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\n\r\nk) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\n\r\nl) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS);\r\n\r\nm) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) ;\r\n\r\nn) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\n\r\no) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\n\r\np) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\n\r\nq) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\n\r\nr) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\n\r\ns) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\n\r\nt) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\n\r\nu) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás;\r\n\r\nv) Anexo XVIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI;\r\n\r\nw)Anexo XIX: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Transporte Enquadrados na Lei N°2.778/97, na Lei N°2.804/97 e na Lei N°2.869/97 ;\r\n\r\nx) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor;\r\n\r\ny) Anexo XXI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\n\r\nz) Anexo XXII: Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea;\r\n\r\naa) Anexo XXXIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT.\"\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2304042"
                    ],
                    "2303760": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA IVAN RICCI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, matrícula nº 0.955.795-0, Identidade Funcional nº 4365322-7, para ter exercício na Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 22.02.2021. Processo SEI nº E-04/088/68/2017.\r\n\r\nId: 2303760"
                    ],
                    "2303762": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nREMOVE CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939482-9, do Conselho de Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos da Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 18.03.2021. Processo nº SEI-20071-001/000005/2021.\r\n\r\nId: 2303762"
                    ],
                    "2303888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GEOVANE BANDEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 5019023-7, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 02.03.2021. PROCESSO Nº SEI-040025/000013/2021\r\n\r\nId: 2303888"
                    ],
                    "2303875": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nREMOVE a pedido, ANDRE COSTA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5018954-9, da Coordenadoria de Monitoramento, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da mesma Secretaria, com validade a contar de 10.03.2021. Processo nº SEI-040227/000016/2021\r\n\r\nId: 2303875"
                    ],
                    "2303761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/088/68/2017 - IVAN RICCI - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 22/02/2021.\r\n\r\nId: 2303761"
                    ],
                    "2303794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RENATA BEZERRA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4417040-8, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de: 15.03.2021. Processo n°SEI-040224/000040/2021.\r\n\r\nId: 2303794"
                    ],
                    "2303828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040037/000001/2021 - JOSE MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1953742-5 e matrícula n°0.294.631-.7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 31.12.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/091/100103/2018- MARCUS BEZERRA COELHO, Agente de Fazenda de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955186-0 e matrícula n°0.181.983-8. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000004/2021- JOSE LUIZ DINIZ CHAVES, Agente de Fazenda de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4428638-4 e matrícula n° 976.075-2. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 12/01/2021\r\n\r\ntermos, Processo nº SEI-040201/000094/2020- KATYA FARIAS FRATTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939643-0 e matrícula n°0.294.566-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art.40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 17/10/2020..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000326/2020- RICARDO VALLE DA SILVA, Agente de Fazenda de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944753-1 e matrícula n°0.194.095-6. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000010/2021- AURELIO DE SOUZA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948472-0 e matrícula n° 294.735-6. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 15/01/2021\r\n\r\nId: 2303828"
                    ],
                    "2303829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000179/2021 - VICTOR CANTREVO RODRIGUES. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2303829"
                    ],
                    "2303825": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 381 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI nº E-04/0058/000055/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de março, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 148,0000\r\n\r\nUS$ 83,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2303825"
                    ],
                    "2303753": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 24 de março de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.028/RV - Processo nº E-04/043/000340/2017 - Recorrente: FRIPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.412/RV - Processo nº E-04/040/000142/2018- Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.505/RO - Processo nº E-04/211/021272/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.893/RV - Processo nº E-04/249.415/2012 - Recorrente: BACAXA LAGOS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2303753"
                    ],
                    "2303732": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 24 de março de 2021, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 74.368/RV - Processo nº E-04/043/000994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.300/RV - Processo nº E-04/299.447/2007 - Recorrente: CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 76.775, 76.788 e 76.811/RV's - Processos nsº E-04/101/000066/2018, E-04/101/000365/2017 e E-04/101/000153/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorridas: TERCEIRA E DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 76.784/RV - Processo nº E-04/036/000141/2017 - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA) - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2303732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303849": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 143 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ E REVOGA A PORTARIA PROCON/RJ N° 137, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e pelo Decreto Estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, e o que consta no Processo nº SEI E-220013/001350/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Ednewton Souza das Virgens - ID 5013026-9\r\n\r\n- Rosana Gomes Lopes - ID 5024225-3\r\n\r\n- Christiane Ferreira Martins - ID 5013032-3\r\n\r\n- Marciley Alves Sinder - ID 5104434-0\r\n\r\n§ 1° - Com exceção do Presidente, fica designada como suplente dos demais membros, a servidora Regina Dalva Santos da Silva - ID 50227890.\r\n\r\n§ 2° - A comissão será presidida pelo Sr. Ednewton Souza das Virgens, que será responsável por organizar e convocar reuniões, definir prazos e acompanhar em conjunto com os demais membros desta comissão o andamento das atividades que vierem a ocorrer.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a esta comissão:\r\n\r\nI - verificar a localização física de todos os bens móveis desta Autarquia;\r\n\r\nII - avaliar o estado de conservação dos bens móveis;\r\n\r\nIII - classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;\r\n\r\nIV - identificar os bens permanentes eventualmente não tombados, providenciando o seu tombamento, quando for o caso;\r\n\r\nV - identificar os bens patrimoniais não localizados;\r\n\r\nVI - identificar e classificar os bens patrimoniais considerados inservíveis;\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da data desta publicação, para o cumprimento do inciso IV deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ainda à Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis, quanto aos bens móveis inservíveis:\r\n\r\nI - classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);\r\n\r\nII - formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;\r\n\r\nIII - elaborar relatório de conclusão, e encaminhá-lo à Diretoria de Administração e Finanças e à Presidência do Procon-RJ, inclusive recomendando a baixa de bens inservíveis, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria PROCON/RJ N° 137, de 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2303849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2303812": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 110 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA SERPLEX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Processo Administrativo Nº SEI-170026/001610/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 005/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa SERPLEX ENGENHARIA LTDA, por um período de 06 (seis) meses, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização da Praça Figueirão, bairro Muriqui, no Município de Mangaratiba/RJ, na modalidade Tomada de Preços, no valor estimado de R$ 816.675,94 (oitocentos e dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em atendimento ao art. 38 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS: \r\n\r\nTHAIS SOUTO MAIA, ID Funcional 5111792-4 - Gestor;\r\n\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID Funcional 4436904-2 - Fiscal;\r\n\r\nEDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, ID. Funcional nº 5011286-4 - Fiscal; e\r\n\r\nALINE FREITAS QUEIROS, ID. Funcional nº 5113053-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2303812"
                    ],
                    "2304052": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 111 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA AO SUBSECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS QUESTÕES RELACIONADAS AO DENOMINADO “EMPREENDIMENTO PARQUE FAZENDA ERMITAGE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/002812/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Decreto nº 47.522, de 15/03/2021, delegou competência ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras para representar o estado do Rio de Janeiro nas questões relacionadas ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Paulo Cesar Rodrigues Simões, ID 0570874-5, Subsecretário de Habitação, a competência para representar o Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras perante órgãos, entidade, conselhos, fundos, gestores, agentes operadores e agentes financeiros e demais participantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV nos casos de projetos habitacionais decorrentes da tragédia da região serrana ocorrida em janeiro de 2011, especificamente no que tange ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”, localizado no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2304052"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/002/98/2018 - Com base na manifestação da Assessoria Jurídica em 27/01/2021 (12838777), e no Laudo de Apuração de Débitos e Créditos (13990367, 13990543 e 14544056) elaborado pela comissão instituída através da Portaria EMOP SEI nº 338/2021 (13125641), DECLARO EXTINTO, a contar de 14/03/2019, o Contrato nº 002/2018, firmado com a Empresa Fênix Construtora Ltda., cujo objeto é a execução dos serviços de reparos - Preservando as Unidades do RIOPREVIDÊNCIA, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2303851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2303782": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1134 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350074/002406/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PM 54.611, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS RÉGIS, ID: 2431193-6, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 007/2021, oriundo do Processo nº E-35/181/23/2019, firmado com a Empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI e o MAJ PM 72.642ALEXANDER CARLOS MENDONÇA, ID: 2448447-4,da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2303782"
                    ],
                    "2303783": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1135 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350074/002406/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de março de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.976, IVO EMÍDIO SANTOS DA SILVA ID: 4189361-1, do COE; CAP PM 82.501, RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID: 4256423-9, do BOPE e o CAP PM 85.132, GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2021, oriundo do Processo nº E-35/181/23/2019, migrado para o SEI-350074/002406/2020, firmado com a Empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2303783"
                    ],
                    "2303864": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1142 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000441/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores, respectivamente designados como Gestores e Gestores Substitutos, para comporem a Gestão dos referidos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, conforme abaixo relacionado, a contar da data indicada:\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nMAJ. PM RG 77.561 WAGNER WERMELLINGER LIMA\r\n\r\n0592854-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4.\r\n\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\nCB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n5027399-0\r\n\r\nDLP\r\n\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4.\r\n\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\nMAJ. PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n2450414-9\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa.\r\n\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n\r\n16/11/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 086/2020 - Aquisição de Detergente Doméstico.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n08/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS LTDA - 087/2020 - Aquisição de Detergente Industrial.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n29/07/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 088/2020 - Aquisição de Água Sanitária.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - 089/2020 - Aquisição de Fibra Abrasiva e Papel Toalha.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n27/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - 090/2020 - Aquisição de Balde Espremedor.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSANCHES PONTES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - 091/2020 - Aquisição de Borrifador.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 083/2020 - Aquisição de Botina, Luva e Avental, EPI para Ranho.\r\n\r\nSEI 350192/000567/2020\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - 084/2020 - Aquisição de Luva, Óculos e Touca, EPI para Rancho.\r\n\r\nSEI-350192/000567/2020\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 80493 RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n595698-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA - 085/2020 - Aquisição de Luva de Aço Inox.\r\n\r\nSEI-350192/000567/2020\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.583 VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA\r\n\r\n2434646-2\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 132/2020 - Aquisição de Munição cal. 40 s&w 7,62 e 5.56 nato.\r\n\r\nSEI-35/087/000694/2019\r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\nCB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n44264267\r\n\r\nDLP\r\n\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho.\r\n\r\nSEI-350192/001378/2020\r\n\r\n05/10/2020\r\n\r\nMAJ. PM RG 58.102 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n23872373\r\n\r\nDABST\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS - 038/2020 - Aquisição de pneus Modelos Versa, 185/65 R15; Ka 195/55 R15 e Ranger 265/60 R18. \r\n\r\nSEI-350192/001135/2020 \r\n\r\n04/12/2020\r\n\r\nMAJ. PM RG 65.091 MARCOS LEUNAN PEREIRA DA COSTA LEITE\r\n\r\n22775285\r\n\r\nDPA\r\n\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos. \r\n\r\nSEI-350192/0001701/2020 \r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\nMAJ. PM RG 65.091 MARCOS LEUNAN PEREIRA DA COSTA LEITE\r\n\r\n22775285\r\n\r\nDPA\r\n\r\nTHOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - 110/2020 - Aquisição de Cédulas de Identidade.\r\n\r\nSEI-350192/0001701/2020 \r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n3239016-5\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI - 035/2020 - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\n\r\nSEI-350192/001088/2020\r\n\r\n05/05/2020\r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n3239016-5\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES - 037/2020 - Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário. \r\n\r\nSEI-350192/001088/2020\r\n\r\n05/05/2020\r\n\r\nCAP PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS\r\n\r\n2371115-9\r\n\r\nSSI\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - 073/2020 - Aquisição de Viaturas Hatch Descaracterizadas.\r\n\r\nSEI-350192/000185/2020\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 72.664 LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n2449965-0\r\n\r\nBAC\r\n\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 075/2020 - Aquisição de Ração Canina.\r\n\r\nSEI-350192/001282/2020\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 72.664 LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n2449965-0\r\n\r\nBAC\r\n\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 119/2020 - Aquisição de Ração Canina.\r\n\r\nSEI-350192/001282/2020\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\nCAP PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\n4256423-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 096 /2020 - Aquisição de Muniçaõ de cal. 308 160GR e CAL 5.56 Polymer Tip e OTM.\r\n\r\nSEI- 350192/000875/2020\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 65.143 ROGÉRIO R. SOUZA\r\n\r\n2154103-5\r\n\r\nDLP\r\n\r\nE-CHAIR MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - PROPOSTA ESPECIAL 034/2020 - Aquisição de Cadeiras Universitárias.\r\n\r\nSEI-350192/001089/2020\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n3239016-5\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nSMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - 036/202020 - Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nSEI-350192/001088/2020\r\n\r\n05/05/2020 \r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n3239016-5\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS - 049/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nSEI-350192/001476/2020\r\n\r\n05/05/2020\r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n3239016-5\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - 050/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nSEI-350192/001476/2020\r\n\r\n05/05/2020\r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n3239016-5\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nCOMERCIAL CEDRO EIRELI - 051/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nSEI-350192/001476/2020\r\n\r\n05/05/2020 \r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n3239016-5\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nTEREZA GAGLIARDI HARA - 052/2020 - Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nSEI-350192/001476/2020\r\n\r\n05/05/2020\r\n\r\nCAP PM RG 80.935 JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4189325-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nPROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDAVEIS IRELLI - 068/2020 - Aquisição de Caldeirões Indústriais. \r\n\r\nSEI-350192/001114/2020\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nCAP. PM RG 67.018 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2249955-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4.\r\n\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\nSD PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DA MORAES\r\n\r\n5080487-1\r\n\r\nDLP\r\n\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI - 003/2021 - Aquisição de Papel A4.\r\n\r\nSEI - 350169/000022/2021\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\nSD PM RG 107.378 WILLIAN PAIVA DA COSTA\r\n\r\n50990144\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO KIEKOW ME - 130/2020 - Aquisição de Feno Tifton e Alfafa.\r\n\r\nSEI - 350192/001094/2020\r\n\r\n16/11/2020\r\n\r\nCAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHOQUE\r\n\r\nVICTORIA COLCHÕES EIREILI - 077/2020 - Aquisição de Colchões de Solteiro.\r\n\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n\r\n11/08/2020\r\n\r\nCAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHOQUE\r\n\r\nSMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI - 078/52020 - Aquisição de Armários de Aço.\r\n\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\nCAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHOQUE\r\n\r\nROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - 076/2020 - Aquisição de Beliches de Aço.\r\n\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\nCAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHOQUE\r\n\r\nVITTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS E COLCHÕES LTDA - 079/2020 - Aquisição de Capa de Colchão.\r\n\r\nSEI - 350192/001107/2020\r\n\r\n09/10/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 086/2020 - Aquisição de Detergente Doméstico.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n08/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS LTDA - 087/2020 - Aquisição de Detergente Industrial.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n29/07/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 088/2020 - Aquisição de Água Sanitária.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - 089/2020 - Aquisição de Fibra Abrasiva e Papel Toalha.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n27/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - 090/2020 - Aquisição de Balde Espremedor.\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSANCHES PONTES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - 091/2020 - Aquisição de Borrifador\r\n\r\nSEI - 350192/000559/2020\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 083/2020 - Aquisição de Botina, Luva e Avental, EPI para Ranho.\r\n\r\nSEI 350192/000567/2020\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - 084/2020 - Aquisição de Luva, Óculos e Touca, EPI para Rancho.\r\n\r\nSEI-350192/000567/2020\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA - 085/2020 - Aquisição de Luva de Aço Inox.\r\n\r\nSEI-350192/000567/2020\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.409 CINTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n\r\n2303766-0\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 132/2020 - Aquisição de Munição cal. 40 s&w 7,62 e 5.56 nato.\r\n\r\nSEI-35/087/000694/2019\r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\nMAJ. PM RG 67.806 FÁBIO ESTEVES MACHADO\r\n\r\n24476374\r\n\r\nGAM\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA AS - 098/2020 - Aquisição de Combústivel QAV.\r\n\r\nSEI-350192/001319/2020\r\n\r\n25/08/2020\r\n\r\nSD PM RG 107.378 WILLIAN PAIVA DA COSTA\r\n\r\n50990144\r\n\r\nDLP\r\n\r\nFORMIS - 109/2020 - Aquisição de Termômetro Digital Espeto e Termômetro Digital Infravermelho.\r\n\r\nSEI-350192/001378/2020\r\n\r\n05/10/2020\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.787 JAQUES SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n22491368\r\n\r\nDABST\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS - 038/2020 - Aquisição de pneus Modelos Versa, 185/65 R15; Ka 195/55 R15 e Ranger 265/60 R18. \r\n\r\nSEI-350192/001135/2020 \r\n\r\n04/12/2020\r\n\r\nSD PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLLES DE FARIAS\r\n\r\n50799762\r\n\r\nDLP\r\n\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos. \r\n\r\nSEI-350192/0001701/2020 \r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\nSD PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS\r\n\r\n50968130\r\n\r\nDLP\r\n\r\nTHOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - 110/2020 - Aquisição de Cédulas de Identidade.\r\n\r\nSEI-350192/0001701/2020 \r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\nCAP PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256298-8\r\n\r\nCPMI\r\n\r\nA2M - 057/2020 - Aquisição de Toldos.\r\n\r\nSEI-350192/001100/2020\r\n\r\n03/06/2020\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.613 - JOSÉ CARLOS TRANQUILINO DA SILVA\r\n\r\n2371115-9\r\n\r\nSSI\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - 073/2020 - Aquisição de Viaturas Hatch Descaracterizadas.\r\n\r\nSEI-350192/000185/2020\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\n2º TEN PM RG 89.131 CINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n4383056-0\r\n\r\nBAC\r\n\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 075/2020 - Aquisição de Ração Canina.\r\n\r\nSEI-350192/001282/2020\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n2º TEN PM RG 89.131 CINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n4383056-0\r\n\r\nBAC\r\n\r\nAUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA - 119/2020 - Aquisição de Ração Canina.\r\n\r\nSEI-350192/001282/2020\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\nCAP PM RG 85.173 CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n\r\n4325339-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCBC COMPANIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 096 /2020 - Aquisição de Muniçaõ de cal. 308 160GR e CAL 5.56 Polymer Tip e OTM.\r\n\r\nSEI- 350192/000875/2020\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - 060/2020 - Aquisição de Equipamentos de Cozinha para Rancho.\r\n\r\nSEI- 350192/000346/2020\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - 061/2020 - Aquisição de Equipamentos de Cozinha para Rancho\r\n\r\nSEI- 350192/000346/2020\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\nMAJ. PM RG 72.706 DIOGO DA SILVA FROTA SOARES\r\n\r\n2450295-2\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGBG PNEUS LTDA - 097/2020 - Aquisição de Pneus para Viaturas Corolla.\r\n\r\nSEI- 35192/001579/2020\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nCAP PM RG 84.577 FELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\n4276078-0\r\n\r\nGAM\r\n\r\nDELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 108/2020 - Aquisição de Capacetes Balísticos\r\n\r\nSEI-350192/001444/2020\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2303864"
                    ],
                    "2303691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM MED RG 60.697 MARIA LUCIA SOARES DE CARVALHO, com fulcro no inciso II do Art. 93 da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, o Estatuto dos Policiais Militares, c/c o § 2º do Art. 1º da Lei nº 5.919 de 18 de março de 2011, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-350106/003113/2020.\r\n\r\nId: 2303691"
                    ],
                    "2303735": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nTRANSFEREM para a reserva remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a lei nº 443/81, os seguintes policiais militares:\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIMENTA, Subtenente PM, RG 52.926, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350040/000252/2021.\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 54.289, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350044/002166/2020.\r\n\r\nMARINESIO ABDIAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.747, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350037/000301/2021.\r\n\r\nRENATO LOPES SILVA, Subtenente PM, RG 57.743, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350027/000304/2021.\r\n\r\nRENATO REIS FELIX, 1º Sargento PM, RG 61.719, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/000514/2021.\r\n\r\nWANDERLEI CHAVES LEITÃO, Subtenente PM, RG 58.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350070/001717/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREIA LIMA, 2º Sargento PM, RG 71.536, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 19 anos de serviço a contar de 19.02.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350040/000504/2021. \r\n\r\nNAPOLEÃO FERNANDES DE FARIA MACHADO FILHO, 1º Sargento PM, RG 46.076, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 38 anos de serviço a contar de 07.04.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350056/001230/2020.\r\n\r\nSHEYLA BENTO FRAGA NEVES, 2º Sargento PM, RG 80.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.2003, com mais de 17 anos de serviço a contar de 11.11.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350037/000510/2021. \r\n\r\nSHIRLEI SOUZA RODRIGUES, 2º Sargento PM, RG 64.295, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 21 anos de serviço a contar de 11.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350106/003741/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMILSON DE FREITAS MOTA, 1º Sargento PM, RG 63.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com 23 anos de serviço a contar de 15.12.2020. Proc. nº SEI-350026/000421/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000018/2021.\r\n\r\nOnde se lê: CESAR DA SILVA SANTA'ANNA, 1º Sargento PM, RG 64.296 do QPMP 0. \r\n\r\nLeia-se: CESAR DA SILVA SANT'ANNA, 1º Sargento PM, RG 64.296 do QPMP 6.\r\n\r\nId: 2303735"
                    ],
                    "2303781": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\n*CONTRATO Nº 287/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo a prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: DRSP 2º SGT PM RG 75.476 Fabio Bittencourt Pinto; CB PM RG98.495 Lucas Barbosa Thomaz Processo Administrativo n° E-09/106/100144/2018/SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O de 10/03/2021 \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2303781"
                    ],
                    "2303748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001456/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 3º SGT PM RG 83.068 RENATO REMER TEIXEIRA JÚNIOR, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 03 de março de 2021, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001455/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor SUBTEN PM RG 78.436 CRISTIANO NOGUEIRA SANTOS, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 02 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001457/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 68.242 ALEXANDRE VIDAL AFONSO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 03 de março de 2021, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001458/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 65.311 MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 03 de março de 2021, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001459/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor CB PM RG 98.407 JEFFERSON CARVALHO GOMES DA SILVA, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 04 de fevereiro de 2021, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008335/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 63.420 ERIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001477/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor CB PM RG 93.736 THIAGO COIMBRA CAVALCANTI, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 04 de fevereiro de 2021, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001478/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 81.390 FLÁVIO KAPPS PAES, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 10 de março de 2021, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001479/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor CB PM RG 97.589 THIAGO DE JESUS CAVALCANTE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 11 de fevereiro de 2021, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001481/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 65.055 WANDERLEI DE MATOS AMARAL, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar do dia 10 de março de 2021, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002582/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 85.321 SNAITY SILVA DO NASCIMENTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 98.902 HELTON MARINS DA SILVA FLOR que retorna para a Corporação.\r\n\r\nSEI-150001/002580/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 96.622 LUIZ JORGE SOUZA DE CARVALHO da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 93.311 CARLOS EDUARDO GUIMARÃES TEIXEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nSEI-150001/002586/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 105.136 LORHAN MILLER GONÇALVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 1º SGT PM RG 61.250 PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nSEI-150001/002585/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.431 ALEX PIRES DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 70.680 RODRIGO JOSÉ MAZONI que retorna para a Corporação.\r\n\r\nSEI-150001/002585/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.431 ALEX PIRES DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 70.680 RODRIGO JOSÉ MAZONI que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2303748"
                    ],
                    "2303711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000035/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PLS nº 53/2020, em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor de R$ 58.373,00 (cinquenta e oito mil trezentos e setenta e três reais) e ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 33.540,00 (trinta e três mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo o valor total de R$ 91.913,00 (noventa e um mil novecentos e treze reais).\r\n\r\nId: 2303711"
                    ],
                    "2303506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100.048/2018, PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100.048/2018, PROCESSO ELETRÔNICO Nº SE-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100.048/2018, PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista (Inexigibilidade nº 001/2020), em favor da Empresa EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) e com renúncia de reajuste, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 076/2020, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100.048/2018, PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista (Inexigibilidade nº 001/2020), em favor da Empresa HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) e com renúncia de reajuste, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 075/2020, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nId: 2303506"
                    ],
                    "2303853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000081/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento trastuzumab (Adesão à Ata Externa nº 001/2021 - FUSPOM), em favor da Empresa: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 04.307.650/0015-30, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nA aquisição deste medicamento é de extrema importância terapêutica para os casos oncológicos e a sua indisponibilidade pode trazer prejuízos graves à saúde do beneficiário do FUSPOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000081/2021 - RATIFICO a despesa referente à aquisição do medicamento trastuzumab (Adesão à Ata Externa nº 001/2021 - FUSPOM), em favor da Empresa: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 04.307.650/0015-30, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nA aquisição deste medicamento é de extrema importância terapêutica para os casos oncológicos e a sua indisponibilidade pode trazer prejuízos graves à saúde do beneficiário do FUSPOM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2303853"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2303948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nAUTORIZO a cessão dos servidores CARLOS EDUARDO REIS DO VALE - Id Funcional 571151-7 - Inspetor de Polícia, OSWALDINO FREITAS AZEVEDO - Id. Funcional 3002467-6 - Investigador de Polícia, MARCELO SUSSEKING SEQUEIRA - Id. Funcional 4385839-2 - Oficial de Cartório, PEDRO POLICARPO DE MENDONÇA Previato - Id. Funcional 4403140-8 - Oficial de Cartório, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. Processo nº SEI-150001/008717/2020\r\n\r\nINDEFIRO nova cessão ou manutenção da antiga cessão do servidor LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR - Id. Funcional 2928297-7 - Perito Legista, que deverá se apresentar a essa Secretaria de Estado de Policia Civil, de acordo com a legislação vigente. Processo nº SEI-150001/008717/2020\r\n\r\nId: 2303948"
                    ],
                    "2303834": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nATO DE 19.03.2019 - D.O. DE 26.03.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360072/000251/2020, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/310/3/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, de CRISTIANE LAURIANO LIMA, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 4.137.838-5, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2303834"
                    ],
                    "2303845": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nATO DE 19.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.03.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360143/000003/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/310/3/2017, de MICHELLE MENDONÇA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 565.773-3, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2303845"
                    ],
                    "2303830": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000654/2020, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/19/2017, de ANDRÉ MARTINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.100-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2303830"
                    ],
                    "2303593": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nEDUARDO HOTTZ DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-360021/000087/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-360021/000513/2021...\r\n\r\nId: 2303593"
                    ],
                    "2303480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000036/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NORMA REGINA LOPES DA COSTA, Identidade Funcional n° 2.921.821-7, matrícula nº 180.937-5, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/07/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000181/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO RODRIGUES GIROLAMY, Identidade Funcional nº 2.999.230-3, matrícula nº 809.381-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/01/2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.943,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50; 75% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 8.872,91.\r\n\r\nId: 2303480"
                    ],
                    "2302219": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000126/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00034/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000127/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00035/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000128/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00036/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000129/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00037/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000130/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00038/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000131/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00039/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2302219"
                    ],
                    "2303809": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº E-36/320/70/2020 (PAD 05/2021), em face do servidor FABRINI COSTA ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.280-3, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XV, XXVI, XXXIV e XXXV, este, c/c o artigo 10, I do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos, I, II, V, VI e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75. PROCESSO nº SEI-360320/000550/2021. \r\n\r\nId: 2303809"
                    ],
                    "2303754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000432/2021, o servidor para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionado, DISPENSANDO a servidora, CLAUDIA PEÇANHA CORRÊA, ID 565.201-4; CPF 87253623720:\r\n\r\nDESIGNA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36/301/120/2019\r\n\r\n002/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviços Limpeza Predial\r\n\r\nLiderança Limpeza e Conservação\r\n\r\nE-36/301/119/2019\r\n\r\n004/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviços Limpeza Predial\r\n\r\nProvac Terceirização de mão de obra\r\n\r\nE-36/301/123/2019\r\n\r\n005/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviços Limpeza Predial\r\n\r\nProvac Terceirização de mão de obra\r\n\r\nE-36/301/124/2019\r\n\r\n012/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial \r\n\r\nEspecialy Terceirização Eireli\r\n\r\nE-36/301/122/2019\r\n\r\n009/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial \r\n\r\nEspecialy Terceirização Eireli\r\n\r\nSEI-360333/000060/2021\r\n\r\n001/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço agenciamento e fornecimento de passagem \r\n\r\nP&P Turismo Eireli \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMariza Marinho Lima da Silva\r\n\r\n43727395\r\n\r\n82334838772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2303754"
                    ],
                    "2303944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora RACHELL GONZALEZ P. A. DE LUCA, ID. 5.014.092-2, Oficial de Cartório da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107311 / 15ª DP Delegacia de Polícia - Gávea da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/03/2021 no núcleo SIMPLES de número 0045-26. Processo nº SEI-360120/000026/2021.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LAURIANA PINTO DE MAGALHÃES, ID. 5.079.553-8, Oficial de Cartório da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107311 / 15ª DP Delegacia de Polícia - Gávea da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/03/2021 no núcleo SIMPLES de número 0045-26. Processo nº SEI-360120/000026/2021.\r\n\r\nId: 2303944"
                    ],
                    "2303681": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000799/2020 - FLÁVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, ID. Funcional nº 4.394.645-3. - Período-base: - 16/11/2015 a 13/11/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000057/2021 - FABIANO GONCALVES DE LIMA, ID. Funcional nº 4.373.296-8. - Período-base: - 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000015/2021 - LUCIANA BOGEA GONCALVES COSTA PIRES, ID. Funcional nº 4.364.843-6. - Período-base: - 28/09/2014 a 26/09/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000018/2021 - DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ID. Funcional nº 4.318.260-7. - Período-base: - 05/02/2013 a 13/02/2018 (acrescido de 10 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000005/2021 - WIBERSON PEREIRA MANZOLI, ID. Funcional nº 4.251.016-3. - Período-base: - 04/12/2015 a 01/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000348/2020 - LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES, ID. Funcional nº 4.368.773-3. - Período-base: - 28/06/2015 a 30/07/2020 ( acrescido de 35 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000056/2021 - ANDRÉA GUIMARÃES VALLE, ID. Funcional nº 5.022.813-7. - Período-base: - 29/01/2016 a 26/01/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360114/000002/2021 - PAULO ROBERTO PEREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 2.992.330-1. - Período-base: - 03/04/2015 a 31/03/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360205/000046/2021 - FABIO DA COSTA FERREIRA, ID. Funcional nº 2.977.074-2. - Período-base: - 01/05/2011 a 28/04/2016. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360246/000014/2021 - JÚLIO CÉSAR SANTOS SALUSTINO, ID. Funcional nº 5.079.570-8. - Período-base: - 29/01/2016 a 26/01/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2303681"
                    ],
                    "2303560": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000258/2020 - WESLEY GOMES DE MATTOS, ID Funcional n° 5.102.696-1 - 288 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2303560"
                    ],
                    "2303703": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360243/000004/2021 - ARISTIDES DA ROCHA BARRETO, ID Funcional nº. 4.138.409-1 - períodos base: 11/06/2003 a 08/06/2008; 09/06/2008 A 07/06/2013 e 08/06/2013 A 06/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360176/000022/2021 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, ID Funcional nº. 565.184-0 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360320/000427/2021 - CESAR TEIXEIRA MARTINS, ID Funcional nº. 4.196.090-4 - período base: 16/08/2006 a 07/11/2011 e 08/11/2011 a 05/11/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360021/000539/2021 - JOÃO LUIZ TORRES, ID Funcional nº. 1.959.775-4 - período base: 24/12/2015 a 21/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360244/000006/2021 - MANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA, ID Funcional nº. 4.398.152-6 - período base: 13/01/2016 a 10/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360021/000578/2021 - NELSON PEIXOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº. 2.946.216-9 - período base: 17/01/2014 a 15/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360068/000327/2021 - REGINA CELIA DA FONSECA ALMEIDA, ID Funcional nº. 2.926.934-2 - período base: 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360134/000004/2021 - RICHARD DA COSTA GALVÃO, ID Funcional nº. 5.033.266-0 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360243/000004/2021 - ARISTIDES DA ROCHA BARRETO, ID Funcional nº. 4.138.409-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/12/2015, publicado no DORJ nº 229 de 15/12/2015, através do processo nº. E-09/386/29/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 01/12/2007 a 28/11/2012, para regularização.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360243/000004/2021 - ARISTIDES DA ROCHA BARRETO, ID Funcional nº. 4.138.409-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/12/2015, publicado no DORJ nº 031 de 19/02/2018, através do processo nº. E-09/386/47/2017, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 29/11/2012 a 26/11/2017, para regularização.\r\n\r\nId: 2303703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2303707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 10.03.2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPPO, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Jeronimo Walfri Giori Junior ID 41960998\r\n\r\n2- Ricardo Luiz Moura de Almeida ID 19636520\r\n\r\n3- Anderson Costa Pinto ID 42530539\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no diário oficial D.O dia 05.03.2021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 10.03.2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPJC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Evando Luís Torres ID 20020457\r\n\r\n2- Ronaldo Antônio da Silva ID 19963396\r\n\r\n3- Felipe dos Reis Andre ID 50298856\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no diário oficial D.O dia 05.03.2021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE 11.03.2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPSE, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Leandra G. de Carvalho ID 50276212\r\n\r\n2- Fabiana Gonçalves de Souza ID 50097580\r\n\r\n3- Fabiane da Silva Ramos ID 50295560\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no diário oficial D.O dia 24.02.2021\r\n\r\nId: 2303707"
                    ],
                    "2303708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPIS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Cinthia de Souza Nascimento ID 50097520\r\n\r\n2- Cristina de Oliveira Góes ID 50275941 \r\n\r\n3- Soraya Barroso Martins ID 50294369\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPSR, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Paulo Henrique João ID 20107471\r\n\r\n2- Bráulio da Silva Faria ID 50211943\r\n\r\n3- Jorge Tiago Fernandes dos Santos ID 50299727\r\n\r\nId: 2303708"
                    ],
                    "2303390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES, Policial Penal, ID nº 23489820, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA, Policial Penal, ID nº 9159169, Subdiretor;\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Policial Penal, ID nº 5708311, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS, Policial Penal, ID nº 50128051, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA, Policial Penal, ID nº 50098063, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DUQUE DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 42698448, Chefe de Serviço de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nTHIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID nº 50294725, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA REIS, Policial Penal, ID nº 43798519, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO GAMA COTTA, Policial Penal, ID nº 50297732, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Policial Penal, ID. nº 20378181, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicóloga e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210077/000154/2021.\r\n\r\nId: 2303390"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2303700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000218/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa LINEA RJ COMÉRCIO LTDA, Aquisição em caráter emergencial de Gaze estéril, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), nos termos da autorização da Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº. SEI-270042/000466/2020 - RATIFICO a contratação direta, realizada através de Inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), , para contratação de empresa especializada na prestação de serviços Solução de Capacitação, Curso ao vivo e online de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas, a fim de capacitar militares da Diretoria Geral de Apoio Logístico do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, nos termos da autorização do Diretor Geral de Apoio Logístico, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000194/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária empresa BRAGA E NETO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME, no valor de R$ 129.888,00 (cento e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais), Aquisição de Tiras de Glicemia e Glicosímetros, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização da Cel BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Cel BM, Diretora-Geral de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003470/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no valor de R$ 9.636,68 (Nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), nos termos da autorização do Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003470/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , no valor de R$ 9.636,68 (nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela lei federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2303700"
                    ],
                    "2303713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002203/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Cinto Integral para Trabalho em Altura (Cinto Paraquedista), com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2303713"
                    ],
                    "2303728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000072/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 67.833,48 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, CNPJ 31.273.717/0001-30, referente a serviços prestados no ano de 2020, cujo objeto é a prestação de serviço de radiodiagnóstico para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000270/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 120.261,25 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., CNPJ 19.378.769/0116-15, referente a serviços prestados no ano de 2020, cujo objeto é a prestação de serviço de ressonância magnética para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000146/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), em favor da empresa TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EIRELI - EPP., CNPJ 13.986.449/0001-12, referente a serviços prestados no ano de 2020, cujo objeto é a prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva, das máquinas e equipamentos do setor de lavanderia do Hospital Central do CBMERJ., na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2303728"
                    ],
                    "2303926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-270055/000073/2021 - DESIGNA membro da comissão de fiscalização do Contrato 10/2019, Processo nº E- 27/132/55/2018, com a CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI, que tem por objeto contratação de empresa especializada na Limpeza Predial e Conservação nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), incluindo disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. \r\n\r\nSAI: MEMBRO: 2º Ten BM QOA/90 MARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA, RG 12.345, Id Funcional 0006102557; \r\n\r\nENTRA: MEMBRO: 1º Ten BM QOA/98 MARCIO ROSA DE MIRANDA, RG 24.195, Id Funcional 0006132880. \r\n\r\nPROCESO Nº SEI-270055/000073/2021 - DESIGNA membro da comissão de fiscalização do Contrato 20/2019, Processo nº E- 27/132/57/2018, com a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Nutrição e Alimentação, Copa, Cozinha, Padaria Institucional e Limpeza das Unidades de Alimentação e Nutrição (UANs) com fornecimento de mão-de-obra especializada; de material de limpeza e higiene pessoal; de utensílios essenciais ao cumprimento do objeto desse contrato, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), seguindo o especificado no Termo de Referência. \r\n\r\nSAI: MEMBRO: 2º Ten BM QOA/90 MARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA, RG 12.345, Id Funcional 0006102557; \r\n\r\nENTRA: MEMBRO: 1º Ten BM QOA/98 MARCIO ROSA DE MIRANDA, RG 24.195, Id Funcional 0006132880. \r\n\r\nId: 2303926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2303821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/608018/2012 - ELOISA HELENA DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 890864-2, ID. n° 4196003-3. TORNO SEM EFEITO a Averbação do despacho de 06/02/2013, publicado no D.O. de 18/03/2013, que averbou o tempo de serviço de 1.522 dias prestados em atividade vinculada ao Regime Próprio da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2303821"
                    ],
                    "2303823": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPOTARIA SES/SUBGAIS Nº 089 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar o constante no Processo nº SEI-080001/000198/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: AMANDA NUNES DA SILVEIRA BATISTA, ID Funcional nº 5098151-0, LUIGI SILVINO D´ANDREA - ID Funcional nº 30882664 e CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN - ID Funcional nº 30047889, sob a presidência da primeira e secretariada pela última.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nPOTARIA SES/SUBGAIS Nº 091 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nra procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: LUIGI SILVINO D´ANDREA - ID Funcional nº 30882664; AMANDA NUNES DA SILVEIRA BATISTA, ID Funcional nº 5098151-0, e CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN - ID Funcional nº 30047889, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nId: 2303823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303837": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nAPOSENTA o servidor FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA MELO, Odontólogo, classe A, matr. nº 08/100.871-6, Id Funcional nº 21183252/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI nº E-08/004/69/2017.\r\n\r\nId: 2303837"
                        ],
                        "2303838": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/69/2017 - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA MELO, matr. nº 08/100871-6, Id nº 21183252/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2303838"
                        ],
                        "2303839": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/302.214/1983 - LUIZ ANTONIO LEMOS, Id Funcional nº 21292230 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço em nome do servidor, referente aos 236 doas de efetivo exercício, prestados ao IASERJ, como contratado, publicado no D.O. de 31.08.1983, referente ao período de 10.07.1978 a 15.03.1979, conforme solicitação do servidor, tendo em vista a utilização deste tempo na aposentadoria do INSS.\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000014/2021 - ORLANDO GONÇALVES GAZOLLA, Id Funcional nº 21151024 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.09.1980 a 16.09.1980 e de 01.06.1983 a 31.10.1984 num total de 531 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/307.444/1988 - KATARINA DE OLIVEIRA PAIVA, Id Funcional nº 21302138 - CONCEDO 18 meses de licença especial, períodos base de: 01.05.1987 a 27.06.1992, 28.06.1992 a 26.06.1997, 27.06.1997 a 08.09.2002, 09.09.2002 a 07.09.2007, 08.09.2007 a 05.09.2012, e de 06.09.2012 a 04.09.2017, revogando os despachos de 28.12.1988, 04.12.1991, 28.09.2007, 29.06.2011 e de 15.09.2016, publicados nos D.Os de 03.01.1989, 11.12.1991, 05.10.2007, 05.01.2011 e de 23.09.2016, face a desaverbação dos 2368 dias do IASERJ, como contratada, no período de 08.10.1980 a 30.04.1987, face a utilização deste período na aposentadoria do INSS.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/0004/000526/2020 - JOAQUIM LAUREANO DA SILVA, Id funcional nº 21138702 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço, referente aos 3412 dias de efetivo exercício, prestados ao INSS, através do proc. nº E-08/004/301/2019, publicado no D.\\o. de 31.05.2019, referente aos períodos de: 01.07.1979 a 02.01.1980, 03.01.1981 a 22.07.1984, 11.08.1984 a 22.03.1988 e de 03.08.1988 a 04.04.1990, conforme solicitação do servidor no inicial do processo. \r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/302.709/1988 - KATARINA DE OLIVEIRA PAIVA, Id funcional nº 21302138 - O SERVIDOR, faz jus, a partir de 30.04.1990, 29.04.1993, 29.04.1996, 28.04.1999 e de 27.04.2002, aos aumentos de 10, 15, 20, 25 e de 30%, correspondentes aos 1, 2, 3, 4 e 5º triênios (respectivamente), revogando os despachos de 08.04.1988, 17.08.1990, 11.02.1993, 09.01.2001 e de 28.11.2001, publicados nos D.Os de 19.04.1988, 23.08.1990, 17.02.1993, 19.01.2001 e de 04.12.2001, face a desaverbação dos 2368 dias do IASERJ, como contratada, no período de 08.10.1980 a 30.04.1987, face utilização deste período na aposentadoria do INSS . \r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/304.638/1984 - LUIZ ALBERTO PINTO, Id funcional nº 21061963 - CONCEDO 24 meses de licença especial, períodos base de: 16.03.1979 a 13.03.198414.03.1984 a 12.03.1989, 13.03.1989 a 11.03.1994, 12.03.1994 a 10.03.1999, 11.03.1999 a 08.03.2004, 09.03.2004 a 07.03.2009, 08.03.2009 a 06.03.2014 e de 07.03.2014 a 05.03.2019, revogando os despachos de 29.06.1987, 05.05.1988, 16.09.1994, 12.06.1998,09.01.2003, 08.09.2009, 24.10.2013 e de 26.12.2018, publicados nos D.Os de: 03.07.1987, 18.05.1988, 20.09.1994, 19.06.1998, 09.01.2003, 28.09.2009, 31.10.2013 e de 02.01.2019, face a desaverbação dos 469 dias do IASERJ, como contratado, no período de 02.12.1977 a 15.03.1979, face a utilização deste período na aposentadoria do INSS . \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/304.638/1984 - LUIZ ALBERTO PINTO, Id funcional nº 21061963 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de: 16.03.1979 a 13.03.1984, 14.03.1984 a 12.03.1989 e de 13.03.1989 a 11.03.1994, que deixaram de ser gozadas num total de 545 dias, revogando o despacho de 29.01.2007 - D.O. de 01.02.2007, face a desaverbação dos 469 dias do IASERJ, como contratado, no período de 02.12.1977 a 15.03.1979, em virtude da utilização deste período na aposentadoria do INSS . \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000569/2020 - LEIA MARIANA DE SOUZA, Id funcional nº 21103852 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço, referente aos 656 dias de efetivo exercício, prestados ao INSS, através do proc nº E-08/901.550/1992, D.O. de 25.03.1992, referente aos períodos de: 01.04.1963 a 17.08.1963, 02.10.1963 a 04.02.1964, 01.02.1965 a 30.06.1965, 19.04.1966 a 18.11.1966 e de 24.02.1967 a 31.03.1967, desprezando-se o período de 01.07.1967 a 02.01.1981, por ser concomitante, . \r\n\r\nId: 2303839"
                        ],
                        "2303738": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 615 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as portarias abaixo listadas, em razão da substituição de fiscal referente ao HEMORIO em conformidade com o proc. nº SEI-080007/001769/2021 conforme segue:\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 446/2020 - Publicada no DOERJ de 13/11/2020 (processo administrativo SEI nº E-08/007/001244/2018 - Contrato 007/2019);\r\n\r\nPortaria nº FS/DE nº 577/2021 - Publicada no DOERJ de 04/03/2021 (processo administrativo SEI nº E-08/007/001249/2018 - Contrato 069/2019).\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Andrea Navarro Ferreira - 5098986-3;\r\n\r\nSubstituída por: Carlos Henrique Cabral da Costa - 5003355\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2303738"
                        ],
                        "2303740": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 616 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Portaria FS/DE n° 526/2021 - Publicada no DOERJ de 15/01/2021, referente ao Processo administrativo SEI nº E-08/007/1573/2018, em razão da substituição de fiscal do Contrato nº 069/2019, referente ao HESM, em conformidade proc. nº SEI-080007/006529/2020 (14382602) conforme segue:\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Carlos Henrique Cabral da Costa - 5003355-7\r\n\r\nSubstituído por: Rogério Augusto Leitão - 5117450 -2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2303740"
                        ],
                        "2303739": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 625 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Portaria n° FS/DE n° 584/2021 - Publicada no DOERJ de 03/03/2021, referente ao Processo administrativo SEI nº E-08/007/000676/2019, em razão da substituição do fiscal do Contrato nº 023/2020, em razão da substituição de fiscal no HEMORIO, em conformidade com o proc. nº SEI-080007/001786/2021(14398281) conforme segue:\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Andrea Navarro Ferreira - 5098986-3;\r\n\r\nSubstituída por: Carlos Henrique Cabral da Costa - 5003355\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2303739"
                        ],
                        "2303741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 626 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos Contratos nºs 023/2021; 024/2021; 025/2021; e 026/2021 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, ID 4341741-8, Chefe de Contratos e Serviços, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº SEI-080007/005439/2020 (SEI nº14607961). Prestação de serviços de alimentação, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato n° 023/2021\r\n\r\nHEMORIO - Fiscal: Marcia Haiut Soares - 3126267-8\r\n\r\nEstefania Botelho - 5110082-7\r\n\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa - 5003355-7\r\n\r\nIEDE - Fiscal: Ana Paula Monsanto Craveiro - 3073207-7\r\n\r\nSandra Leite Ciock - 3118457-0\r\n\r\nRosangela Mácario - 4268844-2\r\n\r\nIECAC - Fiscal: Marcia Rodrigues de Macedo - 3144973-5\r\n\r\nSoraia Rocha Sampaio - 3142576-3\r\n\r\nWilson Cordeiro Pessanha - 32304161\r\n\r\nIETAP - Fiscal: Sandra Lucia Pinheiro Sant`nna - 31314872\r\n\r\nWalter Santos Wilmes - 50874187\r\n\r\nJessica da Silva Pessanha - 51169665\r\n\r\nContrato n° 024/2021\r\n\r\nHESM - Fiscal: Alessandra da Silva Araújo - 42491029\r\n\r\nSilvia Regina Roberti - 30947316\r\n\r\nRogério Augusto Leitão - 5117450-2\r\n\r\nIEDS - Fiscal: Adriana Ila Granja Souza Oliveira - 30585457\r\n\r\nAdriene Martins Mendonça - 4279748-9\r\n\r\nMarco Antonio Sousa - 50075004\r\n\r\nContrato n° 025/2021\r\n\r\nCPRJ - Fiscal: Mara Lucia Monteiro - 308992-3\r\n\r\nGilner da Silva Nunes - 508647-85\r\n\r\nMarcos de Miranda Gago - 0866148-0\r\n\r\nHECC - Fiscal: Ângela Patrícia Ferreira de Melo - 44411952\r\n\r\nRenata Maia Santos - 5004783-3\r\n\r\nIdavan de Oliveira R. de Souza - 3072812-6\r\n\r\nContrato n° 026/2021\r\n\r\nHEAN - Fiscal: Giselle Pereira da Silva - 4462250-3\r\n\r\nThaissa Santana Vieira Lima - 5110830-5\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Henrique - 32354673\r\n\r\nLACEN - Fiscal: Alice Nogueira Ferreira - 5110243-9\r\n\r\nLarissa Vieira Correa - 4374853-8\r\n\r\nUaldo José da Silva - 4428122-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2303741"
                        ],
                        "2303958": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 627/2021 - EXONERA DANIEL SOTO LOPES, Id Funcional n° 4339336-5, a contar de 16/03/2021, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002108/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 628/2021 - EXONERA FERNANDO MATEUS FERREIRA, Id Funcional n° 4441206-1, a contar de 16/03/2021, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002108/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 629/2021 - NOMEIA - PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 17/03/2021, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Daniel Soto Lopes. Proc. nº SEI-080007/002108/2021.\r\n\r\nId: 2303958"
                        ],
                        "2303940": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005717/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 110/2020, para AQUISIÇÃO DE INSULINA GLARGINA, em favor da seguinte Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para o item 01, no valor total global adjudicado é de R$ 1.373.500,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais). Autorização da homologação (doc. SEI nº 14623219).\r\n\r\nId: 2303940"
                        ],
                        "2303870": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002864/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 011/2021-A\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DA ASSINATURA: 04/02/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 08/02/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011 /2021-C\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DA ASSINATURA: 04/02/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 08/02/2021...\r\n\r\nId: 2303870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2303791": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBPAE/SUBAD Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE USO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/003417/2011; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como titular, o servidor RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, ID: 5014086-8, e, como seu suplente, a servidora LUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS, ID: 5027339-6, em substituição ao servidor ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, ID: 4257074-3, designado pela Portaria SEEDUC/SUBAD nº 07/2019, para, sem prejuízo de suas atividades normalmente desenvolvidas, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso nº 251/2011, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como titular, o servidor, MARCELO DIAS MELLO, ID: 5010919-7, e, como seu suplente, CAIO CESAR KIEBITZ MARTINS, ID: 5027059-1, em substituição à servidora RACHEL GUTERRES, ID: 3923775-3, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 394/2017, para, sem prejuízo de suas atividades normalmente desenvolvidas, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso nº 251/2011, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 394, de 30 de agosto de 2017, e a Portaria SEEDUC/SUBAD nº 07, de 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2303791"
                    ],
                    "2303847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/102927/2018 - ANA CLAUDIA PONTES RIOS NASCIMENTO, ID. Funcional nº 42820529/01, mat. nº 934.557-0, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 19/03/2021 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010577/2020 - CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 50358677/01, mat. nº 3.073.896-7. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Experimental, pelo período de 21/09/2020 a 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2303847"
                    ],
                    "2303595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA WILSON LUIZ MOURA DA SILVA, Assistente Executivo D, ID Funcional n° 50135767/1, matrícula n° 3.041.043-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/000434/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSENIR CHRISTO DA COSTA, Servente I, ID Funcional n° 36413658/1, matrícula n° 5.001.191-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo SEI nº E-03013/2517/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA REGINA BORTOLINI DE CASTRO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 39265072/1, matrícula n° 256.561-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 519,11. Processo SEI nº E-03/042/695/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GORETE MONTEIRO FUSCO, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 37101030/1, matrícula n° 293.418-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030031/000181/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA ROSA DE SOUZA SOARES, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34007580/1, matrícula n° 5.025.576-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030040/000323/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELISETE DOS SANTOS CAMPELO MAIA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40260968/2, matrícula n° 828.545-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030031/000339/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEY BARBOSA DE ALMEIDA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38876230/1, matrícula n° 252.729-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, Nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/002/1449/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MIGUEL DE CASTRO CITRANGULO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 33719934/1, matrícula n° 807.112-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030043/000530/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 35034130/1, matrícula n° 291.746-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030043/000524/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALDEMIR ALVES DE SOUZA, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 30720753/2, matrícula n° 965.003-7, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/008/2405/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA RODRIGUES GOMES, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 43978002/1, matrícula n° 968.357-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 5 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.479,35 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 739,68. Processo SEI nº E-03/003/2667/2017.\r\n\r\nAPOSENTA NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 38626829/1, matrícula n° 183.103-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030030/000138/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 32715919/2, matrícula n° 839.498-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo SEI nº E-03/013/838/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA GOMES DE SOUZA CAETANO, Merendeira I, ID Funcional n° 35989947/1, matrícula n° 271.497-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/000312/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SUSANA RODRIGUES PEREIRA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 37499947/1, matrícula n° 270.813-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/030/815/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA SILVA GUINANCIO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33447624/1, matrícula n° 290.519-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030033/002452/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR CASTRO DE AZEVEDO, Merendeira I, ID Funcional n° 38590743/1, matrícula n° 274.035-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/002/3955/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE LEAL FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 35234059/1, matrícula n° 249.555-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030032/000444/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ESTELA VICTORINO DOS SANTOS, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38815338/1, matrícula n° 827.411-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/002/103733/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CREUSA PONCIANO PEREIRA, Merendeira I, ID Funcional n° 38595923/1, matrícula n° 274.028-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/002/103813/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILVANIA SALDANHA CHANTRE DUTRA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 41239628/1, matrícula n° 274.047-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/002/1933/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EVANIR ALVES BARBOSA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 36758558/1, matrícula n° 803.757-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref.8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030035/000858/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JANE HERMIDA FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional n° 39162273/1, matrícula n° 276.489-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030042/000431/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA REGINA DE SOUZA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 36069833/1, matrícula n° 278.248-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/000884/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40064751/1, matrícula n° 804.682-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030040/00375/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA HELENA NEVES DE MIRANDA MOURA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37176200/1, matrícula n° 233.119-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030035/000545/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 20383754/2, matrícula n° 804.113-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030029/001511/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NANCI DO CARMO ALVES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34835920/1, matrícula n° 252.758-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo SEI nº E-03/039/672/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LEONARDO DA SILVA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 37389254/1, matrícula n° 804.280-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/035/2204/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA PECANHA ROCHA DA SILVA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 34854045/1, matrícula n° 272.715-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/013/2189/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS DE BARROS GOMES, Servente I, ID Funcional n° 33365458/1, matrícula n° 5.011.982-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030037/000304/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH AFONSO DE ATAÍDE, Servente I, ID Funcional n° 38509741/1, matrícula n° 5.022.353-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030041/000116/2021.\r\n\r\nId: 2303595"
                    ],
                    "2303789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROGERIO WANIS, ID. Funcional nº 553828-9, vínculo 1, mat. n° 808.341-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/08/2006. Processo SEI nº E-01/160048/2006.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROGERIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 555932-4, vínculo 1, mat. n° 828.385-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/07/1999. Processo nº SEI-030042/000601/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLA EMILIA MAURICIO BAPTISTA, ID. Funcional nº 4254590-0, vínculo 1, mat. n° 927.073-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/03/2021. Processo nº SEI-030035/001125/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCOS MIKLOS CUSTODIO, ID. Funcional nº 3861509-6, vínculo 1, mat. n° 831.053-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2021. Processo nº SEI-030030/001049/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5076073-4, vínculo 1, mat. n° 3.083.387-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/02/2021. Processo nº SEI-030037/001010/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULO CESAR FERNANDES RIBEIRO, ID. Funcional nº 5019886-6, vínculo 1, mat. n° 3.050.593-7, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2021. Processo nº SEI-030041/000521/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TATIANA SANTOS BARROSO, ID. Funcional nº 642838-0, vínculo 6, mat. n° 925.990-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-030041/000496/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSINA DESIREE PRADATZKI GRIECO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4072933-8, vínculo 2, mat. n° 846.726-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-030036/001074/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIA DA ROSA MARCELINO, ID. Funcional nº 3432457-7, vínculo 1, mat. n° 5.009.688-2, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/02/2021. Processo nº SEI-030039/000920/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LENYELE DE PAIVA LOURENÇO, ID. Funcional nº 4369920-0, vínculo 1, mat. n° 956.935-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-030032/000405/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SIDNEI RIBEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 5028646-3, vínculo 1, mat. n° 3.065.545-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/02/2021. Processo nº SEI-030039/000823/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOÃO CARLOS MOREIRA TRISTÃO, ID. Funcional nº 3821784-8, vínculo 2, mat. n° 967.996-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/02/2021. Processo nº SEI-030030/000798/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SILVIO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 4348571-5, vínculo 1, mat. n° 951.305-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/02/2021. Processo nº SEI-030033/000541/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KARINA PEREIRA DETOGNE, ID. Funcional nº 4379121-2, vínculo 1, mat. n° 960.358-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/02/2021. Processo nº SEI-030040/000322/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIO LUIZ NASCIMENTO, ID. Funcional nº 3698756-5, vínculo 1, mat. n° 5.010.799-4, do cargo de Servente, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/02/2021. Processo nº SEI-030037/000764/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JESUELE CORREA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5019975-7, vínculo 1, mat. n° 3.050.000-3, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/02/2021. Processo nº SEI-030043/000445/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GISELA DE ASSIS CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 4366017-7, vínculo 1, mat. n° 954.883-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/01/2021. Processo nº SEI-030039/000416/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE DA SILVA, ID. Funcional nº 558907-0, vínculo 4, mat. n° 913.819-9, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/12/2020. Processo nº SEI-030030/002818/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEIWISON SOUSA MACHADO, ID. Funcional nº 5006326-0, vínculo 2, mat. n° 3.083.021-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/10/2020. Processo nº SEI-030030/002022/2020.\r\n\r\nId: 2303789"
                    ],
                    "2303844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/02/2021, CACILDA LEITE GARCEZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4037365-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Constança Soares Teixeira, U.A.11802314502, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000450/2021.\r\n\r\nDESIGNA NARJARA TEIXEIRA VOGAS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5019873-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Januário de Toledo Pizza, U.A.11802314540, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030043/000511/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA BITTENCOURT PASSOS DAFLON, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4037457-2/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Januário de Toledo Pizza, U.A.11802314540, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000511/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/02/2021, GLAUCIA COELHO PIRES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3654154-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Quintino Bocaiúva, U.A.11802314524, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000447/2021.\r\n\r\nId: 2303844"
                    ],
                    "2303047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002361/2021 - GABRIELLE DIAS JANNUZZI, ID Funcional nº 50357972/01, matrícula n° 3.073.359-6, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000665/2021 - ANA CLAUDIA ESTEVES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 50238400/01, matrícula n° 3.054.957-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000528/2021 - ADRIANA LEITE DE ANDRADE, ID. Funcional nº 50239309/01, matrícula n° 3.055.122-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000347/2021 - JORGE CESAR FERREIRA, ID. Funcional nº 41789326/01, matrícula n° 891.432-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000364/2021 - ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA AGUIAR, ID. Funcional nº 42733219/02, matrícula n° 965.355-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000481/2021 - ANA LUCIA FARIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 38393735/02, matrícula n° 945.723-5, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000818/2021 - MIRIAN FERREIRA GREES, ID. Funcional nº 50971999/01, matrícula n° 3.111.452-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001131/2021 - ELIZABETH QUELLE DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5617170/07, matrícula n° 950.165-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001130/2021 - ELIZABETH QUELLE DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5617170/05, matrícula n° 913.054-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000606/2021 - MONIQUE CAPOBIANGO MARTINS, ID. Funcional nº 42197511/03, matrícula n° 926.341-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/02/2021.\r\n\r\nId: 2303047"
                    ],
                    "2303523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002885/2020 - NILCA ALEIXO BARRETO, Servente I, matrícula nº 5004713-3, ID. 36494402/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002942/2020 - ADRIANA GOMES DE SOUZA COUTINHO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 805.491-8, ID. 38786940/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2784/2019 - MARISTELA SANTOS FARIA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 290.664-2, ID. 37012363/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/4835/2015 - IEDA ANDRADE TRAJANO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 256.638-8, ID. 36506443/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2158/2019 - LEILA TEIXEIRA SAMPAIO FARDIM, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 805.866-1, ID. 36842460/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2955/2017 - DANIELLE MELLO BRITTO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 293.027-9, ID. 39982459/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000379/2021 - AMARILDO DE SOUZA, Trabalhador I, matrícula nº 196.567-2, ID. 39328937/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001279/2020 - SIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUITA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 5.020.079-9, ID. 35793260/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1442/2019 - SIRLENE DA COSTA GONÇALVES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 804.700-3, ID. 40067050/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/039/360/2019 - ROSEMERE JULIANO BENOLIEL, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 5.015.975-5, ID. 39109216/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/041/942/2019 - ILDA RIBEIRO MANHÃES, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 5.004.255-5, ID. 33945519/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/040/218/2019 - SUELI DE SOUZA VEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40 HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula nº 5.001.945-4, ID. 36479438/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2018.\r\n\r\nId: 2303523"
                    ],
                    "2303818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-06/15368/2003 - ADRIANA PINNOLA ROCHA, Professor - DEGASE I, ID Funcional nº 50368150/1, mat. n° 3.075.301-6, período base de 15/11/2013 a 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000256/2021 - ROBERTA GONÇALVES RAMALHO, Pedagogo - DEGASE, ID Funcional nº 50179616/1, mat. n° 3.048.756-5, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-32/10598/2002 - ROBERTO WALDBACH ARAGÃO, ID Funcional nº 19883374/1, mat. n° 820.821-7, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 17/11/2000 a 06/01/2006 e de 11/03/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11001693/2000 - DIOSVALINA MELLO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 36943304/1, mat. nº 5.011.162-4, Agente Administrativo - SEEDUC. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período base de 04/04/1995 a 03/04/2000; 04/04/2000 a 24/05/2005; 25/05/2005 a 01/07/2010; 02/07/2010 a 31/07/2015 e de 01/08/2015 a 31/07/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2303818"
                    ],
                    "2303816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002760/2021 - ANA MARIA DE MELLO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 37231960/1, matrícula n° 279.939-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,89, revogando-se a fixação de 21/6/2017, publicada no D.O. de 22/6/2017.\r\n\r\nId: 2303816"
                    ],
                    "2303786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001805/2020 - THEREZA CHRISTINA DA SILVA CABRAL, ID. Funcional nº 42007852/1, mat. nº 912.802-6, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9,º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 10/07/1995 a 10/04/1996, num total de 276 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor I - Matemática, desprezando-se o período de 16/01/1979 a 11/07/1980, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001805/2020 - THEREZA CHRISTINA DA SILVA CABRAL, ID. Funcional nº 42007852/1, mat. nº 912.802-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 03/03/1997 a 31/12/1997, num total de 304 dias de efetivo exercício prestado a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC (Contrato Temporário), como Professor I.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-03/7910078/2011 - DENISE MIRAGLIA DA SILVA, ID. Funcional nº 41818121/1, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/1999 a 07/10/2003, num total de 1.710 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professora, desprezando os períodos de 10/08/1988 a 17/07/1989, 14/06/1989 a 31/01/1999, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982; de 08/10/2003 a 15/10/2003 e de 01/01/2006 a 31/01/2006, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 25/07/2011.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-03/7910078/2011 - DENISE MIRAGLIA DA SILVA, ID. Funcional nº 41818121/1, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/08/1988 a 17/07/1989 e de 18/07/1989 a 31/01/1999, num total de 3.827 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista e Professora, desprezando os períodos de 01/02/1999 a 07/10/2003, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, de 08/10/2003 a 15/10/2003 e de 01/01/2006 a 31/01/2006, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 25/07/2011.\r\n\r\nId: 2303786"
                    ],
                    "2303893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0019 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ FRANCISCO DA MOTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº E-03/014/421/2013 de 21/02/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 09/03/2015. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ FRANCISCO DA MOTA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ FRANCISCO DA MOTA LTDA. ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 01.893.303/0001-42\r\n\r\nEndereço: Avenida Nilo Peçanha, S/N, Lote 12, Quadra 07, Bairro: Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 02/09/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: artigo 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 196 alunos, distribuídos em dois turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0020\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº E-03/002/3540/2016 de 25/08/2016 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/02/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: DORNELLAS COLÉGIO E CURSO LTDA. EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 10.411.729/0001-04\r\n\r\nEndereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 224 A, Bairro: Piratininga, Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFundamentação Legal: artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 944 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0021\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O COLÉGIO E CURSO P & C, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº E-03/013/2489/2019 de 08/07/2019 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 11/04/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO P&C\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SERRANA UM LTDA.ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEndereço: Avenida Feliciano Sodré, nº 791 - fundos, Bairro: Várzea, Município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 828 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Transações Imobiliárias\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0022 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O COLÉGIO SEICE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº E-03/016/2647/2016 de 29/11/2016 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 11/04/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SEICE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SEICE-SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA. ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 09.195.271/0001-14\r\n\r\nEndereço: Avenida São Paulo, S/N, lote 89 - Vila Actura, Bairro: Campos Elísios, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 11/04/2017\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 864 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0023\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº E-03/006/472/2015 de 05/02/2015 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 23/06/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA. ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 08.156.701/0001-26\r\n\r\nEndereço: Rua Gustavo Mayer, nº 235, Bairro: Raul Veiga, Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 23/06/2015.\r\n\r\nFundamentação Legal: artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Especialização em Enfermagem do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2303893"
                    ],
                    "2303964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/103069/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 5 (cinco) DIAS ao servidor EVALDO ALVES DA SILVA, Id. Funcional nº 4369698-8.\r\n\r\nId: 2303964"
                    ],
                    "2303798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7610013/1998 - FLÁVIA ROCHA COELHO FALCÃO WALVIESSE, Prof. Doc. II, mat. nº 290.073-6, período base de 03/03/2015 a 18/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7600032/1996 - JEZUNELIA PIRES XAVIER DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.171-8, período base de 13/09/2015 a 12/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1620092/1999 - ELIANE DINIZ DE ARAUJO FURTADO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.191-4, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10500635/2010 - CLAUDILENE ESTODUCTO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.320-9, período base de 09/06/2015 a 08/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/2919/2015 - RITA LUCIA FERNANDES DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.459-6, período base de 17/03/2015 a 31/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3610524/2001 - ALESSANDRA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. 5.004.858-6, período 30/04/2014 a 29/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000513/2021 - MARINEIDA PEREIRA, Merendeira, mat. 5.006.053-2, período 25/11/2015 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8611351/2003 - SONIA MAGALI SUPPO CORDOVA ASSUMPÇÃO, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.961-3, período base de 11/10/2015 a 09/12/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3010136/1999 - IZAETH FRAGOSO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.288-6, período base de 01/06/1999 a 06/08/2004 e de 18/04/2015 a 01/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2510034/2000 - MICHELINE PINTO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.842-3, período base de 30/12/2006 a 12/02/2012 e de 13/02/2012 a 13/04/2017. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3010104/2002 - HIDEILDA GOMES DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.212-8, período base de 15/08/2005 a 13/10/2010; 14/10/2010 a 13/10/2015; e de 14/10/2015 a 13/10/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3000031/1996 - ERCILIA MARIA CARVALHO MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.487-7, período base de 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/01/2006; 04/10/2008 a 03/10/2013 e de 04/10/2013 a 03/10/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000779/2021 - NAZARETH GALDINO DO NASCIMENTO COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.749-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000766/2021 - MARCIA CABRAL DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.741-3. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2303798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303684": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, a servidora MICHELE DA SILVA MARTINS, ID 5036833-8, como Cogestora da FAETEC Marechal Hermes, no lugar do servidor VALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA, ID 4030226-1. Processo nº SEI-260005/000076/2021.\r\n\r\nId: 2303684"
                        ],
                        "2303680": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/002750/2020, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2303680"
                        ],
                        "2303689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/4318/2019 - LUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA, matrícula nº 00/0226.558-5, ID 20722141 -ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1990 a 31.05.1990, de 13.05.1992 a 04.06.1993, de 31.10.1993 a 30.06.1994, de 01.01.1995 a 31.07.1995, de 02.10.1995 a 02.01.1996 e de 08.01.1996 a 25.10.1998, no total de 2.019 (dois mil e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 01.07.1994 a 31.12.1994 e de 01.08.1995 a 24.08.1995, por não apresentarem salários de contribuições; e de 26.10.1998 a 28.10.1998, de 15.03.2004 a 26.06.2004, de 01.08.2005 a 31.08.2005, de 01.02.2006 a 28.02.2006, de 01.10.2007 a 23.07.2008, de 07.07.2010 a 01.12.2011, de 04.06.2012 a 08.06.2012 e de 19.07.2012 a 17.11.2015, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000532/2021 - WELINGTON DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 00/0225.125-4, ID 29834813 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 20.07.1990 a 19.12.2002, de 01.04.2005 a 30.04.2005, de 01.06.2005 a 30.06.2005, de 01.08.2005 a 30.09.2005, de 01.11.2005 a 31.12.2005 e de 01.02.2006 a 28.02.2006, no total de 4.738 (quatro mil, setecentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2303689"
                        ],
                        "2303914": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/Reitoria/2021 - FREDDY VAN CAMP, matr. nº 5.694-2 / ID. 25497944 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/01/2021”, leia-se “a contar de 11/12/2020”. Processo nº SEI-260007/009073/2020.\r\n\r\nId: 2303914"
                        ],
                        "2303913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1965/2020 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. ALEXANDRA GARCIA FERREIRA LIMA, matr. nº 37078-3, a partir de 01/02/2021. O afastamento foi autorizado pelo período de 01/02/2021 a 31/07/2021, para realizar pós-doutorado no Instituto de Educação da Universidade do Minho, em Portugal, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/10176/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento parcial remunerado (liberação de 20h/s), por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. SIMONI FURTADO DA COSTA, matr. nº 39203-5, no período de 04/02/2021 a 04/02/2022, para dar continuidade ao doutorado no Programa de Pós-graduação em Ciências Médicas, da UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006588/2020 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. DENISE BARATA, matr. nº 32408-7, a partir de 01/02/2021. O afastamento foi autorizado pelo período de 01/02/2021 a 31/07/2021, para realizar pós-doutorado na Universidade de Harvard, em Cambridge, nos Estados Unidos, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/10436/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. ALEXANDRE RAGAZZI, matr. nº 38384-4, a partir de 03/02/2021. O afastamento foi autorizado pelo período de 03/02/2021 a 02/02/2022, para realizar pós-doutorado no Departamento de Estudos Humanísticos da Universidade dos Estudos Roma - 3, na Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002924/2020 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. ANTONIO MARCOS TOSOLI GOMES, matr. nº 35961-2, a partir de 01/03/2021. O afastamento foi autorizado pelo período de 01/03/2021 a 31/05/2021, para realizar estágio de pesquisa na Université D´Aix-Marseille, na França, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008938/2020 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. JOÃO DE SOUZA LEITE, matr. nº 4064-2, no período de 15/03/2021 a 15/08/2021, para realizar pesquisa no Laboratório Linguagem, Interação e Construção de Sentidos no Design (LINC-Design), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Design da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9659/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. VIVIAN LUIZ FONSECA, matr. nº 38522-9, no período de 01/03/2021 a 30/06/2021, para dar continuidade ao pós-doutorado na École des Hautes Études em Siences Sociales, em Paris, na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005966/2020 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, matr. nº 35957-0, a partir de 01/02/2021. O afastamento foi autorizado pelo período de 01/02/2021 a 31/01/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/10433/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. LISANDRA OGG GOMES, matr. nº 38646-6, a partir de 03/02/2021. O afastamento foi autorizado pelo período de 03/02/2021 a 02/02/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade dos Estudos Roma - 3, em Roma, Itália e na Università Degli Estudi Di Padova, em Padova, Itália, com ônus Capes PrInt nos meses de fevereiro a abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005966/2020 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. WALESKA DE ARAÚJO AURELIANO, matr. nº 37904-0, a partir de 01/02/2021. O afastamento foi autorizado pelo período de período de 01/02/2021 a 31/01/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Barcelona, na Espanha, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/8069/2019 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado do Prof. MARCELO LEONARDO TAVARES, matr. nº 35021-5. O afastamento foi autorizado pelo período de período de 01/03/2021 a 31/05/2021, para realizar pós-doutorado no Centro de Direito Comparado do Trabalho e da Previdência, da Universidade de Bordeaux, na França, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006426/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. CARLOS ANTONIO COSTA RIBEIRO FILHO, matr. nº 31369-2, para realizar pós-doutorado na Frei Universität Berlin, na Alemanha, no período de 01/07/2021 a 30/06/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2021\r\n\r\nPAGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9453/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 38745-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 38495-8...\r\n\r\nId: 2303913"
                        ],
                        "2303917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/589/2019 - ILÍCITA a acumulação de cargos de IGOR CONDE MARCELLO, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 37.307-6 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 30683916 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002716/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de CASSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 30.832-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2314580 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002150/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANA PAULA CORDOVA DA COSTA, Técnico Universitário Superior / Fonoaudiólogo, matr. nº 34.140-4 - UERJ, e Fonoaudiólogo, matr. nº 300292 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2303917"
                        ],
                        "2303918": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/8945/2014 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente ao ex-servidor PAULO ALVARENGA PIRES CAVALCANTI, matr. nº 38.037-8, tornando sem efeito os despachos de 19/09/2014 e 15/05/2015, publicados no DOERJ de 30/09/2014 e 21/05/2015, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002150/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDO OZORIO DE ALMEIDA, matr. nº 40183-6, à Universidade Federal de Sergipe, no período de 08/08/2014 a 09/11/2020, totalizando 2.286 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002148/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FABRICIO ASSIS CORREA, matr. nº 39219-1, ao Ministério da Defesa, no período de 18/03/1996 a 17/03/2001, totalizando 1.826 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002506/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MICHELE SILVA DE SANTANA, matr. nº 39212-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/10/2000 a 27/03/2002, 15/10/2003 a 13/02/2004, 01/04/2004 a 31/03/2005, 01/05/2006 a 31/03/2009, 01/04/2010 a 31/03/2015, totalizando 3.915 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009909/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JESSICA MONTEIRO DA SILVA NUNES MENDONÇA, matr. nº 40145-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/05/2004 a 15/07/2004, 05/08/2004 a 02/11/2004, 08/11/2004 a 01/06/2005, 07/11/2005 a 05/01/2006, 21/03/2007 a 31/03/2008, 07/04/2008 a 06/11/2011, totalizando 2.116 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003002/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JESSICA MONTEIRO DA SILVA NUNES MENDONÇA, matr. nº 40145-5, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 07/11/2011 a 05/05/2020, totalizando 3.103 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2303918"
                        ],
                        "2303916": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/SRH/2013 - SÍLVIA MARA DA COSTA CAMPOS, matr. nº 39.134-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “SÍLVIA MARA DA COSTA CAMPOS VICTER\", leia-se: \" SÍLVIA MARA DA COSTA CAMPOS \", tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260007/003376/2021.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 384/SRH/2008 - ANDREA MARIA ALVES VILAR, matr. nº 39.913-4 / ID. 43322930 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor em exercício no Processo nº SEI-260008/003153/2020, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 24 para 30 horas sema nais, a contar de 01/01/2021. Processo nº SEI-260008/003153/2020.\r\n\r\nId: 2303916"
                        ],
                        "2303547": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 502 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO NO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/001548/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão com a finalidade de acompanhar as obras que estão sendo realizadas para prevenção de incêndio no HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nNEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, matrícula 34.092-7,\r\n\r\nMARCELO DOMINGUEZ CANETTI, matrícula 27.848-1,\r\n\r\nMAURÍLIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, matrícula 25.745-1,\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula 384008,\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 5524-4,\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula 30.265-3,\r\n\r\nFLÁVIO EMERY BRANDÃO FILHO, matrícula 32.102-6,\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA GRAM, matricula 37.318-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2303547"
                        ],
                        "2303546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-26/008/3550/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, referente à manutenção de equipamentos de alta complexidade, no valor de R$ 1.114.545,78, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2021.\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/005273/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CIRURGICA FERNANDES C.MAT.CIR.HO.SO.LTDA, referente a aquisição de seringas, no valor de R$ 95.155,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/001649/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CIRURGICA FERNANDES C.MAT.CIR.HO.SO.LTDA, referente a aquisição de material hospitalar (cateter e placa de bisturi) para o HUPE, no valor de R$ 19.160,14, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2021.\r\n\r\nId: 2303546"
                        ],
                        "2303806": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 18/02/2021, publicado no D.O. de 19/02/2021. Processo nº SEI-220003/001482/2020.\r\n\r\nId: 2303806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-10/005/002978/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço complementar 563L Duque de Caixas - Rocha Miranda “SA”, operada pela empresa Viação Vera Cruz S/A (RJ-205), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\n563L Duque de Caixas - Rocha Miranda “SA”\r\n\r\nPartidas Duque de Caxias:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h às 9h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 16h30 às 18h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Rocha Miranda:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h30 às 9h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001627/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°3708772)\r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005089/2020 - Com base no parecer técnico (12574812) e no Parecer nº 30/2021/DETRO/ASSJUR (13015364), AUTORIZO a empresa TRANSEV TRANSPORTE E TURISMO LTDA, nome fantasia Transev Transporte e Turismo, inscrita no CNPJ sob o nº 36.040.773/0001-49 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-308 e utilizando o veículo de placa ECT1F79.\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001141/2021 - Com base no parecer da área técnica (13878729), APROVO o modelo de planta nº 015.11325, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17230 OD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1 PDD e 29 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Com posto de cobrador.\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009873/2020 - Com base no parecer da área técnica (13692153), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço 1484M ALCANTARA - NITERÓI “A”.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010119/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 13535358), AUTORIZO a suspensão temporária da linha 473C Bossa Nova - Central “SA”.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010122/2020 - DEFIRO com base na área técnica (Doc SEI n°13538589).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010536/2020 - RICKER TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 16.749.917/0001-23: AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-969 e utilizando os veículos de placas FYC-0106, LUC-1E17 e LUK-3H83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000003/2021 - FERMAN PETRÓPOLIS TURISMO E TRANSPORTES LTDA registro nº RJ-521: DEFIRO, determinando o cancelamento do registro da empresa relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, procedendo-se à baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/1591/2021 - Com base no parecer da área técnica (14050562), APROVO o modelo de planta nº PAC50205, requerido por CARBUSS - Indústria Catarinense de Carroceria LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo El Buss 320, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17260 ODS\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002259/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°14362694), APROVO o modelo de planta nº 11807202, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus urbano modelo DW9, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm.\r\n\r\nLotação: 22 passageiros sentados + 1 PDD.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001715/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (Doc. SEI Nº 13994920), CTTC/RJ -COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ-713): Defiro, determinando a baixa do veículo placa KXG-7I62 (RJ-713.022) e o cancelamento do registro do cooperado GERALDO BRAGA GONÇALVES DA SILVA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008308/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 48/2021/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI Nº 13506217).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000063/2021 - GILVAN DA SILVA GASPAR, ID: 32185359, Agente Administrativo. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.206/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUZ ao Abono de Permanência a partir de 18/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000504/2021 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nId: 2303952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2303733": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 333 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 159ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 05 de março de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 28.015.113,72 (vinte e oito milhões, quinze mil, centro e treze reais e setenta e dois centavos.).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nUERJ/IFHT\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n070026/000326/2021\r\n\r\nCapacitação para a Consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nSEAS/SUBREHS\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n070026/001164/2021\r\n\r\nObservatório para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030\r\n\r\n739.200,00\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/002315/2021/2021\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização do Canal Colonizador e Urbanização de Praça, Município de Belford Roxo-RJ\r\n\r\n14.830.155,72\r\n\r\nINEA/DISEQ\r\n\r\nSEI-070002/007464/2020\r\n\r\nMapeamento da Susceptibilidade a Inundação no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.445.758,00\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1.716.806,10\r\n\r\nBaía sem Lixo\r\n\r\nSEI-070002/002103/2021\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021 \r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 2303733"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303751": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ N° 274\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a execução orçamentária, financeira e contábil anual do Poder Executivo de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 070026/00001682/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Capacitação para a consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 e término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nND: 3390 / FONTE: 232 / VALOR: R$ 282.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2303751"
                        ],
                        "2303921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/504552/2010 - CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho para a servidora MARCIA REGINA GOMES DA SILVA, Administrador, Id. Funcional nº 4351547-9, pelo período de 06 (seis) meses, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 03/03/2021.\r\n\r\nId: 2303921"
                        ],
                        "2303854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/000668/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993, em favor da CERCI - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAÍ LTDA - CNPJ 27.707.397/0001-02 visando à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades da sede do Parque Estadual dos Três Picos e APA de MACACU, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (14457264).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/000673/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993, em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - CNPJ 60.444.437/0001-46, visando à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, no valor global de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (14394654).\r\n\r\nId: 2303854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2303568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001002/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário ANÉSIO DE ALMEIDA JÚNIOR, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2303568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-020006/000015/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o artigo 24, inciso XVI da supracitada lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/02/2021.\r\n\r\nId: 2303734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2303978": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC Nº 14\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, Danielle Christian Ribeiro Barros e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/000189/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resoluçãot erá vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUO: 15010- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 13.122.0002.2010\r\n\r\nND: 339039\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS \r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2303978"
                    ],
                    "2303903": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 152 DE 16 DE MARÇO de 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, conforme administrativo nº SEI-180007/001351/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- O disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação; \r\n\r\n- O disposto no artigo 26, do Decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação; \r\n\r\n- O disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE:\r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA, ID 5087536-1\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\n\r\nSHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, ID 5108653-0\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados;\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDANIEL VIEIRA COELHO, ID 5117789-7\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\n\r\nSHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, ID 5108653-0\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 115, de 07/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2303903"
                    ],
                    "2303881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/856/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 071/2010, firmado com a Associação Cultural, Artística e Esportiva CADÊ, no dia 15 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303881"
                    ],
                    "2303932": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/363/2014 - APROVO a prestação de contas referente à 3ª parcela relativa ao Convênio nº 225/2010, firmado com a ARONG- Aliança Resgate Organização Não Governamental, no dia 01 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303932"
                    ],
                    "2303933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1072/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 225/2010, firmado com a ARONG- Aliança Resgate Organização Não Governamental, no dia 01 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303933"
                    ],
                    "2303934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/908/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 11/2009, firmado com a Associação de Amigos do Balé de Câmara de Barra Mansa, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303934"
                    ],
                    "2303935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/979/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 12/2009, firmado com a Associação Grupo Socio-Cultural Cara da Rua, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303935"
                    ],
                    "2303936": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/2277/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 152/2010, firmado com a AMPROAC-Associação dos Moradores e Produtores Agrícola de Carrapato, no dia 28 de Julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303936"
                    ],
                    "2303937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/305/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 10/2009, firmado com a Associação dos Comunicadores de Arrozal, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303937"
                    ],
                    "2303938": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/974/2012- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 22/2009, firmado com a Associação Casa Azul, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303938"
                    ],
                    "2303939": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1340/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 05/2010, firmado com a Reciclarte, no dia 18 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303939"
                    ],
                    "2303931": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/2931/2011 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 27/2009, firmado com o Grupo Socio-Cultural Código, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303931"
                    ],
                    "2303886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/464/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 27/2009, firmado com o Grupo Socio-Cultural Código, no dia 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2303886"
                    ],
                    "2303860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG N° 241 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 90, de 12 de agosto de 2020, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000455/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TALITA REGINA JOAQUIM MAGARÃO, ID nº 5075465-3, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 368/2007 - Ponto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, celebrado junto ao Ministério da Cultura, e atualmente Ministério do Turismo, e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em substituição a Marluce de Moraes Braz, ID nº 5073055-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2303860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2303891": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ N°028 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA ATUAL GESTÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ATÉ A PUBLICAÇÃO DA NOVA GESTÃO EM DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/001060/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação 25/2020 prorrogou o mandato da Gestão 2018/2020 do CEDEPI até dezembro de 2021;\r\n\r\n- os Conselheiros do mandato 2021/2023 já estão devidamente indicados, e o processo tramitando na Casa Civil para publicação;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a prorrogação do mandato da atual gestão do CEDEPI até que a nova gestão seja publicada em Diário Oficial, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente Interina do CEDEPI/RJ \r\n\r\nId: 2303891"
                    ],
                    "2303923": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDDHPDR/RJ Nº 003 DE 26 FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2021 DAS PLENÀRIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, que o criou e de acordo com o que foi deliberado na reunião plenária realizada em 19 de janeiro de 2021, através da plataforma Google Meet, Processo nº SEI-310003/00965/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário 2021 das reuniões plenárias ordinárias do CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\n19 de janeiro\r\n\r\n23 de fevereiro\r\n\r\n16 de março\r\n\r\n20 de abril\r\n\r\n18 de maio\r\n\r\n15 de junho\r\n\r\n20 de julho\r\n\r\n17 de agosto\r\n\r\n21 de setembro\r\n\r\n19 de outubro\r\n\r\n16 de novembro\r\n\r\n21 de dezembro\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidenta do CEDDHPDR/RJ \r\n\r\nId: 2303923"
                    ],
                    "2303901": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDDHPDR/RJ Nº 004 DE 02 MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS REUNIÕES VIRTUAIS DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto, nº 46.253 de 27 de fevereiro de 2018, que o criou e de acordo com o que foi deliberado na reunião extraordinária realizada em 02 de março de 2021, através da plataforma Google Meet, Processo nº SEI-310003/00966/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- os Decretos nº 47.006, de 27 de março e 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID-19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- os Decretos nº 47.250, de 04 de setembro e 47.306, de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo Coronavírus em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\n\r\n- que os componentes do CEDDHPDR/RJ integram, em sua maioria o “grupo de risco”;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a validade das deliberações ocorridas no decorrer das reuniões virtuais realizadas pela plataforma Google Meet desde o início da pandemia, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As reuniões continuarão virtuais, válidas para todos os efeitos, enquanto durar a pandemia, exceto quando o colegiado deliberar que determinada reunião seja presencial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidenta do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2303901"
                    ],
                    "2303890": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, no horário das 14:20 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, na modalidade on-line (com base no Art. 3, § 3º do Decreto Estadual nº 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo (meet.google.com/hac-oypv-jby), que teve a seguinte pauta: Item 01)- Aprovação da Ata do dia 16/012/2020; Item 02 - Carteirinha (confecção das carteirinhas); Item 03) - Plano de Comunicação; Item 04) Comunicações Gerais Breve. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva e Flavia Mendonça Pereira (Apadrinhe Um Sorriso); Lidiane Malanquini Magacho (Associação Redes de Desenvolvimento da Maré); Carlos André M. dos Santos e Denisy Fernanda de Souza Silveira (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Nelson Francisco Freire (Associação Galeria de Herois); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Paulo Maltz (Fed. Israelita do Rio de Janeiro); Harley Oliveira da Silva e Ingrid Oliveira da Silva ( Fed. das Associações de Moradores de Miracema - FAMMIRA); João Ricardo de Mattos e Daniel Sanches Borges ( Fed. Das Assoc. de Moradores do Munic. do RJ - (FAM-RIO); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Eliane Maria Vieira ( Instituto de Estudo da Religião - ISER); Aldo Pereira Faro Junior ( Missão de Assistenc. aos Encarcerados - MAE); Regina Célia da Rocha( Mov. Mães da Cinelandia); Fernando Bruno da Silva (Projeto Transforme Desenvolvimento Social e Humano); Patrícia de Oliveira da Silva e Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência); Marcelo Vacite (União Cigana do Brasil); Poder Público: Cristiana Tafuri Duarte (Sec. de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); André Luiz Ribeiro Saburido (Sec. de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); Izaide Ribeiro de Faria ( Secretaria de Estado de Saúde - SES); Maria Beatriz Leal da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC); Carlos Eduardo dos Santos Silva (Sec. De Estado de Ambiente - SEAS) Rodrigo Ignácio Mondego (OAB); Carla Vianna Lima (Def. Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estão presentes 22 (vinte e dois) conselheiros. O Vice Presidente Pierre Gaudioso abre a reunião de Janeiro às 14:30h. A reunião de janeiro seria semana passada dia 27/01/2021 mas por motivos técnicos foi transferida. Item 01- Aprovação da Ata de 16/12/2020 - Ata Aprovada por todos os conselheiros presentes. Tivemos uma abstenção. Item 02 - Aprovação da criação das Carteirinhas - Aprovado por unanimidade a criação das carteirinhas dos conselheiros do CEDDH/RJ, será encaminhado para todos os conselheiros o piloto dessas carteirinhas. Item 03 - Plano de Comunicação - O Conselheiro Og Sperle irá encaminhar irá encaminhar um Plano de Comunicação para ser discutido na próxima reunião. O Conselheiro Og Sperle solicita a vacinação do Povo Indígina, Quilombola e da População Cigana. O Conselheiro Daniel Sanches pede a palavra- O conselheiro apresenta dois (2) pontos de Pauta: 1) - A forma educada que as UPPS adentram a residência dos moradores utilizando a chave mixa; 2) - Ausência de água em alguns presídios do RJ, Presídio Feminino em Niterói a água fica aberta por 10 min. No Presídio Tiago Teles - sem água e luz, os presos tem que fazer arrecadação para comprar carro pipa. Item 04 - Informes Gerais- Aprovação de elaboração de Ofícios. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Rodrigo Ignácio Mondego dá por encerrada a reunião às 15h40h. Eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo, Processo nº SEI-310003/000798/2021.\r\n\r\nRODRIGO IGNÁCIO MONDEGO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva \r\n\r\nId: 2303890"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000208/2021 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de HELOISA BACELLAR AHLERT, CPF n° 768.680.797-53 decorrente do falecimento da ex. servidora, Maryse Antunes Bacellar, Id. Funcional nº 2132325-9.\r\n\r\nId: 2303907"
                        ],
                        "2303826": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 515 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/ CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema, processo nº SEI-310005/000155/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA em razão do novo coronavírus (covid-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\n\r\n- o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\n\r\n- o artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes;\r\n\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19); e\r\n\r\n- que a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021, de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), até o dia 30 de abril de 2021, as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\n\r\nArt. 3º - As medidas de que trata o caput do artigo 2º referem-se:\r\n\r\nI- Ao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\nII- A todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos Programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas, normatizado através das Notas Técnicas nº 01/2020/P/FIA-RJ e 02/2020/P/FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2303884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.03.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-30/001/37/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 18 da Resolução Conjunta SEELJE n° 172/2019, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Taekwondo\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nCNPJ: 11.866.015/0001-53\r\n\r\nValor Total do Projeto Aprovado: R$ 549.362,58\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/110/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n° SEI-30/001/37/2017.\r\n\r\nId: 2303884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303872": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 16 de março de 2021, JOSÉ ANTONIO DE JESUS FILHO, ID Funcional 05111487-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo Nº SEI-330027/000550/2021\r\n\r\nId: 2303872"
                        ],
                        "2303699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/004441/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 031/2020, cujo objeto consiste na “Serviços de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-220 entre as localidades do KM 0 até à divisa de MG, próximo à Tombos”, tento como vencedora a empresa CONSTRUTORA MACADAME EIRELI, que arrematou o lote único no valor global de R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil).\r\n\r\nId: 2303699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2303725": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 187 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-030022/006147/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303725"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2303961": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 109 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar.\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta nos Processos Administrativos nos SEI-390001/000564/2020 e SEI-390001/000170/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica da unidade da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, situada na Avenida Borges de Medeiros, S/Nº Heliporto - Bairro Lagoa - RJ (GSI/DGOA) celebrado com a Empresa LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido serviço:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA - ID FUNCIONAL Nº. 08891117 \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO PINTO DE MIRANDA - ID FUNCIONAL Nº. 06124623\r\n\r\nROGER COIMBRA FERREIRA - ID FUNCIONAL Nº. 2242507-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - Cel PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2303961"
                    ],
                    "2303962": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI N. 110 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar. \r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-390001/000563/2020 e SEI-390001/000168/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto da unidade da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, situada na Avenida Borges de Medeiros, S/Nº Heliporto - Bairro Lagoa - RJ (GSI/DGOA), celebrado com a Empresa CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido serviço:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA - ID FUNCIONAL Nº 08891117\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRICARDO PEGADO ATOCHERO - ID FUNCIONAL Nº. 2930962-0\r\n\r\nROGER COIMBRA FERREIRA - ID FUNCIONAL Nº. 2242507-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - Cel PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2303962"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303882": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/633/2021\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO... \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2303882"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2303898": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADORGERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.684 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 4.677/2021. PROCESSO Nº SEI-140001/006414/2021 \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI-140001/006414/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os itens 24 b.1 e 24.b.2 do Edital do Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica aprovado pela Resolução nº 4.677/2021, para que passem a ter a seguinte redação:\r\n\r\n24. O presente processo seletivo será realizado em única etapa na qual serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\na.Coeficiente de Rendimento acumulado (CRa) constante do histórico escolar da graduação em Direito do candidato, considerando apenas duas casas decimais e arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco; e\r\n\r\nb. Pontuação atribuída por este edital à taxa de aprovação média da Instituição de Ensino Superior do candidato no Exame de Ordem Unificado (EOU) apurado na “LISTA DAS 100 PRIMEIRAS IES DE ACORDO COM A TAXA DE APROVAÇÃO MÉDIA, COM MAIS DE 100 INSCRITOS, DO XXVII AO XXIX EOU” - que consta do relatório “Exame de Ordem em Números”, Volume IV, 2020, Apêndice 1 - em conformidade com os seguintes critérios:\r\n\r\nb.1) 1 ponto para as Instituições que tiveram taxa de aprovação média igual ou acima de 50%;\r\n\r\nb.2) 0,5 ponto para as Instituições que tiveram taxa de aprovação média igual ou acima de 30% e abaixo de 50%;\r\n\r\nb.3) Não será atribuída pontuação às Instituições de Ensino Superior que não figurem na lista referida no item 24 b ou tenham taxa de aprovação média inferior a 30%.\r\n\r\nb.4) O relatório previsto no item 24.b pode ser acessado em https://conhecimento.fgv.br/publicacao/exame-de-ordem-em-numeros-vol4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303898"
                    ],
                    "2303863": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO.16.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4580 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4580 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4680 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nId: 2303863"
                    ],
                    "2303929": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nEXONERA GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE, Analista Contábil, Id. Funcional nº 43916970, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nNOMEIA WILLIANS MELO BRAGA, Analista Contábil, Id. Funcional nº 43626092, para exercer cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Guiomar de Andrade Resende, com validade a contar de 29 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nREMOVE TIAGO RODRIGUES GUIMARÃES, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50116002, da Secretaria de Controle Interno do Gabinete do Procurador-Geral para a Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nREMOVE TATIANA FERREIRA DA SILVA, Analista Processual, Id. Funcional nº 50084607, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nId: 2303929"
                    ],
                    "2303811": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047554/2020 - Diante da regularidade do procedimento, HOMOLOGO o resultado final do 1º Processo Seletivo Especial de candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, nos termos do item XIII.12 do Edital contido na Resolução PGE nº 4.625, de 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2303811"
                    ],
                    "2303960": [
                        null,
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI -Declaro prorrogada a interrupção do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.046382/19- THAIS PAES PINTO- DATA: 28/02/2021\r\n\r\nII - Desligue-se por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.025242/19- CARLOS EDUARDO VELOSO DE SOUZA- DATA: 22/02/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.051311/19- DOUGLAS LEITE DOS SANTOS DE ASSIS- DATA: 01/02/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.000333/20- MIGUEL DA SILVA ELIAS ELOI-DATA:06/02/2021 \r\n\r\nProc. nº E-14/001.010121/20- SAMUEL ANTONINO MAIA DA SILVA- DATA: 22/02/2021\r\n\r\nIII - Defiro os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc.nº E-14/001.051302/19- ANA CLARA CABRAL DE MELLO AMIL- DATA: 11/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.044963/19- ANA PAULA GANDARD VAL QUINTANS- DATA: 13/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.010460/20- ANDREI RODRIGUES DA SILVA- DATA: 04/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.010446/20- BÁRBARA CHRISTINA QUEIROZ DE SANT ANNA- DATA: 04/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.011074/19- BEATRIZ FERNANDEZ DOS SANTOS- DATA: 03/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.020025/19- CAMILA BEATRIZ OLIVEIRA CALO- DATA: 12/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/072204/2020- FELIPE COSTA SILVA- DATA: 21/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.057406/19- FERNANDA ALVES AVELINO- DATA: 03/02/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.012722/20- FRANCIELE MACHADO DE JESUS- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/072166/2020- ISABELLA SANTOS DE MELLO- DATA: 01/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.040521/19- IURI CASTELLO BRANCO LOPES- DATA: 03/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.001667/20- JOAO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA- DATA: 17/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.051465/19- LETICIA MARIA DA SILVA DUARTE- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/090879/2020- MANUEL EDUARDO MOREIRA DE SOUZA- DATA: 17/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.044972/19- MANUELA ARAUJO MESQUITA- DATA: 20/02/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.051476/19- MARIA PAULA DA CRUZ PACHECO- DATA: 26/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.029687/19- MATHEUS CABRAL DE AZEVEDO- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/058609/2020- NATAN CONCEIÇÃO DE SOUZA- DATA: 23/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.057405/19- PRISCILA MADEIRA SOARES- DATA: 04/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.011072/19- RAFAELA COSTA RODRIGUES- DATA: 20/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.032772/19- SERGIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO- DATA: 17/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.001524/20- TAINARA CARNEVALE CATALANI POLITO- DATA: 24/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.040541/19- VIVIANE SILVA DE PAULO- DATA: 28/02/2021\r\n\r\nIV - Desliguem-se em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc.nº E-14/001.010440/20- ANA PAULA DA CRUZ SILVA VIANA- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.051312/19- EDSON VICTOR DA SILVA MORAIS- DATA: 12/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.010125/20- ERICK DA SILVA FRANÇA- DATA: 11/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.034525/19- FERNANDA SANTOS CALVOSA- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.051516/19- GABRIEL DOS SANTOS COSTA- DATA: 23/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.010103/20- JONATHAN CHAVES OKI- DATA: 02/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.127951/18- JULIANA DUARTE ROCHA- DATA: 11/02/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037044/19- KATHARINA WANDERLEY GODOI- DATA: 21/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001/011315/19- KENNEDY COUTINHO JARDIM- DATA: 26/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.006456/20- LUIZA OLIVEIRA FEITOSA- DATA: 21/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/046060/2020- MARCOS VINICIUS SAMPAIO OLIVEIRA CONDE- DATA: 16/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/059083/2020- MATHEUS BOGDAN MACENA- DATA: 03/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007252/19- MATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.020842/19- MAX COSTA FERREIRA- DATA: 11/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.008887/19- PEDRO ODEBRECHT KHAUAJA- DATA: 11/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.006414/20- RAFFAEL ARAUJO SOBRAL- DATA: 16/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.015135/19- RODRIGO LOPES DA ROCHA- DATA: 10/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/070213/2020- RODRIGO MIRANDA DA CUNHA FONSECA- DATA: 26/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.044974/19- TARSIS FERNANDES PERES - DATA: 26/02/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.006423/20- VICTORIA OLIVEIRA DIAS- DATA: 16/02/2021\r\n\r\nV - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007670/19- BARBARA LUIZA FARIAS DA SILVA- DATA: 18/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.005824/19- BRUNO SANTANA DA SILVA- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.008890/19- CAROLINA FIGUEIRA DE MACEDO- DATA: 25/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007716/19- CATARINA RODRIGUES DE CARVALHO- DATA: 18/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007120/19- GABRIEL FERREIRA DE CARVALHO- DATA: 13/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.005837/19- GABRIEL FIALHO OLIVEIRA- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001/007536/19- GABRIEL VINICIUS DE AMORIM FREITAS- DATA: 18/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007672/19- JHULIA VIVIEN ALVES ROCHA- DATA: 18/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007093/19- JULIANA COUTINHO STUDART- DATA: 13/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007717/19- JULIANA HELENA DA SILVA- DATA: 18/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.005199/19- RENATO DA SILVA RAMOS FERREIRA- DATA: 04/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001/005198/19- SAMANTA D ANDREA TAVARES- DATA: 04/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/0f01.007664/19- TACYANA PECCINI PIMENTA- DATA: 18/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007101/19- THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO- DATA: 13/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.007665/19- THAYANE SIRNES SILVEIRA- DATA: 18/02/2021\r\n\r\nVI - Defiro os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc.nº E-14/001.006787/18- ANTONIO YURI FRAGA DIAS- DATA: 22/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.019297/19- GUSTAVO BRASIL ROMÃO E SILVA- DATA: 06/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.005425/19- JESSYCA RODRIGUES DE SOUZA- DATA: 26/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/025414/2020- JOANA MARIA SANTANNA SANTOS- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/077361/2020- MARIANA FERROZ GAGLIANO- DATA: 15/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.026392/19- MELLINA GODOY DA SILVA- DATA: 17/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.002746/18- RAFAEL DE SOUSA VARGAS DA SILVA- DATA: 24/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.002215/20- RAFAEL TORRES CARNEIRO- DATA: 08/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/040322/2020- RAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY- DATA: 05/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.014146/19- RENATA SANTOS SAMPAIO- DATA: 19/02/2021\r\n\r\nSEI-140001/083993/2020- RODOLFO EDUARDO COUTINHO GIRAO- DATA: 10/02/2021\r\n\r\nProc.nº E-14/001.005400/19- RODRIGO RETTORI GUIMARAES- DATA: 01/02/2021\r\n\r\nId: 2303960"
                    ],
                    "2303865": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 635 - CEJUR/PGE DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nMARCELLA WANG DOURADO\r\n\r\nMARIA ELISA PAIVA FEITOSA DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303865"
                    ],
                    "2303866": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 636- CEJUR/PGE DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIO\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nPALOMA MARINHO CHRIST\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nANTONIO GABRIEL DUARTE DE LIMA\r\n\r\nLETRAS:\r\n\r\nCAMILA VIANA BARCA FIGUEIRA\r\n\r\nISABELA BARCELLOS BELO LISBOA\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nLETRAS:\r\n\r\nISABELLE LINS TARANTO BARBOSA\r\n\r\nLAURA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSTELLA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303866"
                    ],
                    "2303867": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 637-CEJUR/PGE DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJEAN CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MANHÃES COELHO\r\n\r\nMAYRA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAQUEL DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nRAYSSA MONTEIRO PAES CARDOSO\r\n\r\nTHIAGO QUINTAL DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303867"
                    ],
                    "2303868": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 638-CEJUR/PGE DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será designado o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. A admissão em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.353, de 08.02.2019, será considerada efetuada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303868"
                    ],
                    "2303930": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016618/2021 - JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 50143808. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/06/2013 a 17/06/20218.\r\n\r\nId: 2303930"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303876": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 006/2021, assinado em 16/03/2021, ao Contrato nº 001/2017. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Claro S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, compreendidos entre 17/03/2021 a 16/03/2022. VALOR DE ATÉ: R$ 8.162,04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI Nº E-26/011/8/2017.\r\n\r\nId: 2303876"
                            ],
                            "2303686": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ considerando o fato de não ter ocorrido a entrega ao Grupo Prol da Notificação de Inadimplemento de Contrato e a falta de resposta da mesma - recebida em outro endereço do Grupo - intimamos o Grupo Prol para ciência e apresentar defesa quanto às informações constantes da citada Notificação. Proc. nº SEI-160042/000038/2020.\r\n\r\nId: 2303686"
                            ],
                            "2303750": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREGULAMENTO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, APROVADO PELA PORTARIA CEPERJ/PRESI SEI Nº 8681/2021, PROCESSO Nº SEI-150161/000400/2021.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente regulamento tem o objetivo de definir os requisitos necessários para o processo seletivo interno para a 44ª turma do Curso de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública da EGPP/CEPERJ, credenciado pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ), o qual tem por finalidade oferecer, aos colaboradores ativos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, aprimoramento da qualificação profissional na atuação na área gerencial.\r\n\r\n§1º - O Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) oferece experiência e inovação no aprimoramento da qualificação profissional de dirigentes e profissionais em sua atuação na esfera gerencial, formando especialistas para o exercício gerencial de alto nível, capazes de formular políticas e definir estratégias de ação. O CEAP utiliza uma visão estratégica, enfatizando aspectos da governança pública, gestão, planejamento, compliance e liderança pública. O gestor público - e quem atua no terceiro setor ou mesmo na iniciativa privada - precisa lidar em seu dia a dia com aspectos políticos, jurídicos, governamentais, legislativos, administrativos, ambientais, sociais e culturais, com foco na eficiência, eficácia e efetividade na alocação de recursos, sejam eles públicos ou privados.\r\n\r\n§2º - O curso de especialização possui carga horária de 366 (trezentas e sessenta e seis) horas, com previsão de início em 05 de abril de 2021, com duração de aproximadamente 18 (dezoito) meses. Em decorrência da pandemia, as aulas serão ministradas, no ano letivo de 2021, por videoconferência, via aplicativo Zoom Meeting, podendo retornar de forma presencial de acordo com indicação das autoridades competentes. \r\n\r\n§ 3º - No ano letivo de 2022, em decorrência da pandemia, as aulas serão ministradas, por videoconferência, via aplicativo Zoom Meeting, podendo retornar de forma presencial, de acordo com indicação das autoridades competentes e/ou salvo novas diretrizes do MEC ou CEE. Sendo determinado o retorno às aulas presenciais, o curso será ministrado às segundas e quartas-feiras, das 18h às 21h, na sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, situado à Avenida Presidente Vargas, 817, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º -Demais informações a respeito do curso a ser oferecido estão disponíveis no link: https://ceadceperj.com.br/index.php/cursos/.\r\n\r\n§ 5º -O presente Regulamento será divulgado, pelos meios definidos pela Assessoria de Comunicação da CEPERJ.\r\n\r\nDO NÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nArt. 2º Serão disponibilizadas 05 bolsas integrais, para o curso de especialização.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão poderá submeter para análise da Presidência da CEPERJ eventual aumento de vagas, a depender da quantidade de candidatos.\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\nArt. 3º - Serão elegíveis para o processo seletivo os colaboradores ativos da CEPERJ.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Para participar do processo seletivo, o colaborador deve possuir os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Estar em exercício na CEPERJ, na data de publicação deste regulamento;\r\n\r\nb) Ter disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\n\r\nc) Declarar compromisso, conforme preenchimento do anexo II, em exercer atividades laborais na CEPERJ, pelo período de realização do curso acrescido de igual período após a conclusão, exceto nos casos de exoneração que não forem a pedido do próprio colaborador.\r\n\r\nParágrafo Único - O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição implicará o seu indeferimento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Os interessados em participar deste processo seletivo deverão se inscrever no período constante no Cronograma (ANEXO I), por meio do envio da documentação: Diploma ou Declaração atualizada (até seis meses) de Conclusão da Graduação e Curriculum Vitae e Declaração preenchida (ANEXO II), para o e-mail: posgraduacao@ceperj.rj.gov.br,\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos poderão inscrever-se para o curso, estando ciente de que a distribuição das vagas poderá ocorrer de acordo com o interesse da Administração Pública, em razão do perfil do candidato combinado com o potencial de desenvolvimento de ações relacionadas à temática do curso e às áreas de atuação funcional. \r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Serão selecionados e classificados aqueles(as) candidatos(as) que atenderem a todos os requisitos mencionados neste regulamento, observando, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\na) Adequação do perfil profissional e acadêmico ao projeto pedagógico do curso, 2 pontos;\r\n\r\nb) Área de atuação, comprovar cargo de gestão que reflita a área do Curso de Especialização em Administração Pública, 2 pontos\r\n\r\nc) Pós-graduação Lato Sensu, 2 pontos. OBS: 1,0 ponto para cada curso, totalizando no máximo, a apresentação do certificado de 02 cursos.\r\n\r\nd) Curso de extensão até 40 horas aula, até 2 pontos. OBS: 0,50 ponto para cada curso, totalizando no máximo, a apresentação do certificado de 04 cursos.\r\n\r\ne) Curso de extensão até 80 horas, 2 pontos. OBS: 0,50 ponto para cada curso, totalizando no máximo, a apresentação do certificado de 04 cursos.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos referentes ao processo seletivo deverão ser interpostos através do endereço eletrônico: posgraduacao@ceperj.rj.gov.br, utilizando-se o Formulário de Recursos - Anexo III, no período conforme cronograma do Anexo I.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A comissão de seleção será composta pelo diretor, Leonardo Mazzurana, pela coordenadora da pós-graduação, Andréa Coelho Aguiar e pelo chefe de divisão da pós-graduação, Carlos Diego de Paula Silva, da EGPP-CEPERJ. Os candidatos serão considerados selecionados, após homologação do presidente da CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção não considerará, para fins de inscrição e seleção, os dados incompletos e/ou incorretos, ressaltando que os (as) colaboradores que apresentarem dados inverídicos serão desclassificados (as) e sujeitos(as) às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL\r\n\r\nArt. 9º O resultado final do processo seletivo interno será divulgado internamente, pelos meios definidos pela Assessoria de Comunicação da CEPERJ, em data prevista no Cronograma (ANEXO I).\r\n\r\n§ 1º - A lista final de classificados contemplará até o dobro do número de vagas consideradas neste regulamento, para o caso de haver disponibilidade de vagas remanescentes ou decorrentes de candidatos não habilitados ou desistentes.\r\n\r\n§ 2º - Caso o colaborador selecionado não efetive sua matrícula até a data definida no cronograma, será chamado para a matrícula o colaborador mais bem selecionado dentre aqueles que compõem a lista de espera.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nInscrição dos candidatos\r\n\r\n15 a 19 de março de 2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\n22 a 24 de março de 2021\r\n\r\nPrazo para apresentação de recurso\r\n\r\n26 de março de 2021\r\n\r\nDivulgação da Análise dos Recursos e Resultado Final\r\n\r\n29 de março de 2021\r\n\r\nPrazo final para matrícula\r\n\r\n31 de março de 2021\r\n\r\nSegunda chamada para matrícula em caso de desistência\r\n\r\n01 de abril de 2021\r\n\r\nPrazo final para matrícula dos selecionados em segunda chamada\r\n\r\n04 de abril de 2021\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n05 de abril de 2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de compromisso de permanência\r\n\r\nEu, _______________________________________________________________, CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o curso de especialização para o qual me inscrevo e que assumo o compromisso em permanecer exercendo minhas atividades laborais na CEPERJ, durante o período de realização da pós-graduação Lato-Sensu a mim oferecida através do regulamento de Processo Seletivo Interno nº 01/2021, acrescido por igual período após sua conclusão, salvo em caso de exoneração que não tenha sido decorrente de pedido próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2021.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Colaborador\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFormulário para recurso\r\n\r\nColaborador:\r\n\r\nId Funcional:\r\n\r\nCurso escolhido:\r\n\r\n1. DOS FATOS (discorrer sobre os fatos discorridos)\r\n\r\n2. DO DIREITO (indicar a legislação aplicável)\r\n\r\n3. DO PEDIDO (especificar o que se pede)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nData:\r\n\r\nId: 2303750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2303880": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 24 de março de 2021 às 12h30min, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI 20071/000014/2020\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\n68931\r\n\r\nE-04/011/000379/2014\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA\r\n\r\n73350\r\n\r\nE-04/034/004469/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n73684\r\n\r\nE-04/040/001251/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n73773\r\n\r\nE-04/040/001163/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74869\r\n\r\nE-04/037/000730/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n74870\r\n\r\nE-04/020/001366/2016\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n74900\r\n\r\nE-04/211/009080/2019\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n74901\r\n\r\nE-04/036/100079/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n75131\r\n\r\nE-04/040/001090/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75132\r\n\r\nE-04/040/001120/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75158\r\n\r\nE-04/040/001133/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75169\r\n\r\nE-04/211/013368/2019\r\n\r\nL.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A\r\n\r\n75172\r\n\r\nE-04/040/001119/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75174\r\n\r\nE-04/040/001019/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75177\r\n\r\nE-04/040/001128/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75241\r\n\r\nE-04/040/001009/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75305\r\n\r\nE-04/017/001055/2016\r\n\r\nSANSA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n75475\r\n\r\nE-04/040/001627/2014\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n75501\r\n\r\nE-04/036/100040/2018\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n77189\r\n\r\nE-04/211/003490/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77190\r\n\r\nE-04/211/004021/2020\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A\r\n\r\n77191\r\n\r\nE-04/211/003146/2020\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A\r\n\r\n77192\r\n\r\nE-04/211/007592/2020\r\n\r\nBLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPE\r\n\r\n77193\r\n\r\nE-04/211/007591/2020\r\n\r\nBLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPE\r\n\r\n77194\r\n\r\nE-04/211/010870/2020\r\n\r\nCASA & VÍDEO BRASIL S.A\r\n\r\n77195\r\n\r\nE-04/211/003947/2020\r\n\r\nCASA & VÍDEO BRASIL S.A\r\n\r\n77196\r\n\r\nE-04/211/007612/2020\r\n\r\nCONFÁCIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n77197\r\n\r\nE-04/211/004341/2020\r\n\r\nCOMPANHIA METALURGICA PRADA\r\n\r\n77198\r\n\r\nE-04/211/005046/2020\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S A\r\n\r\n77199\r\n\r\nE-04/211/018641/2019\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n77200\r\n\r\nE-04/211/007598/2020\r\n\r\nDENYR MODAS E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI\r\n\r\n77201\r\n\r\nE-04/016/002069/2017\r\n\r\nE. S NASCIMENTO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI\r\n\r\n77202\r\n\r\nE-04/016/002070/2017\r\n\r\nE. S NASCIMENTO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI\r\n\r\n77203\r\n\r\nE-04/211/010667/2020\r\n\r\nF E MINIMERCADO DE ITATIAIA EIRELI\r\n\r\n77204\r\n\r\nE-04/211/004312/2020\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77205\r\n\r\nE-04/211/004310/2020\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77206\r\n\r\nE-04/211/004311/2020\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77207\r\n\r\nE-04/211/004306/2020\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77208\r\n\r\nE-04/211/009855/2019\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA\r\n\r\n77209\r\n\r\nE-04/040/100095/2018\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\n77210\r\n\r\nE-04/044/000152/2017\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77211\r\n\r\nE-04/211/017251/2019\r\n\r\nPEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA\r\n\r\n77212\r\n\r\nE-04/211/024007/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77213\r\n\r\nE-04/037/000310/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n77214\r\n\r\nE-04/037/000307/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n77215\r\n\r\nE-04/211/004185/2020\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n77216\r\n\r\nE-04/211/020332/2019\r\n\r\nPLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA\r\n\r\n77217\r\n\r\nE-04/211/021107/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n77218\r\n\r\nE-04/211/007586/2020\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n77219\r\n\r\nE-04/211/007540/2020\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n77220\r\n\r\nE-04/005/001322/2016\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n77221\r\n\r\nE-04/211/010383/2020\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\n77222\r\n\r\nE-04/211/008921/2020\r\n\r\nTEXCORT DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\n77223\r\n\r\nE-04/211/008925/2020\r\n\r\nTEXCORT DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\n77224\r\n\r\nE-04/211/008923/2020\r\n\r\nTEXCORT DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\n77225\r\n\r\nE-04/211/008385/2020\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI\r\n\r\n77226\r\n\r\nE-04/211/017149/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n77227\r\n\r\nE-04/211/020335/2019\r\n\r\nPLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA\r\n\r\n77228\r\n\r\nE-04/211/008137/2020\r\n\r\nMIXCERTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME\r\n\r\n77229\r\n\r\nE-04/211/017552/2019\r\n\r\nMANBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77230\r\n\r\nE-04/211/024156/2019\r\n\r\nHD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77231\r\n\r\nE-04/211/023251/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77232\r\n\r\nE-04/211/022318/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77233\r\n\r\nE-04/211/022869/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77234\r\n\r\nE-04/211/022550/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77235\r\n\r\nE-04/079/001242/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n77236\r\n\r\nE-04/079/000573/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n77237\r\n\r\nE-04/211/022091/2019\r\n\r\nVER TV COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77238\r\n\r\nE-04/211/023143/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77239\r\n\r\nE-04/211/021600/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77240\r\n\r\nE-04/211/000838/2020\r\n\r\nSOCIEDADE ACUCAREIRA NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n77241\r\n\r\nE-04/211/023170/2019\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77242\r\n\r\nE-04/211/015881/2019\r\n\r\nAUTO POSTO PATY LTDA\r\n\r\n77243\r\n\r\nE-04/211/015866/2019\r\n\r\nAUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATI LTDA\r\n\r\n77244\r\n\r\nE-04/211/004329/2020\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\n77245\r\n\r\nE-04/211/014912/2019\r\n\r\nAM LOG E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n77246\r\n\r\nE-04/211/005372/2020\r\n\r\nBTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77247\r\n\r\nE-04/211/007751/2020\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n77248\r\n\r\nE-04/211/006126/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n77249\r\n\r\nE-04/211/009633/2020\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n77250\r\n\r\nE-04/211/009992/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n77251\r\n\r\nE-04/079/001739/2019\r\n\r\nCLARO S A\r\n\r\n77252\r\n\r\nE-04/211/022690/2019\r\n\r\nCABINE RIO COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n77253\r\n\r\nE-04/211/013837/2020\r\n\r\nCASA & VÍDEO BRASIL S.A\r\n\r\n77254\r\n\r\nE-04/211/008910/2020\r\n\r\nELO BRASIL COBRANÇAS EIRELI\r\n\r\n77255\r\n\r\nE-04/211/004686/2020\r\n\r\nFERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n77256\r\n\r\nE-04/211/004687/2020\r\n\r\nFERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n77257\r\n\r\nE-04/039/000241/2019\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\n77258\r\n\r\nE-04/002/100072/2018\r\n\r\nFT RIO RESTAURANTE S.A.\r\n\r\n77259\r\n\r\nE-04/211/006140/2020\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n77260\r\n\r\nE-04/211/008912/2020\r\n\r\nIMBRAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77261\r\n\r\nE-04/211/008911/2020\r\n\r\nIBRAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77262\r\n\r\nE-04/211/008905/2020\r\n\r\nIBRAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77263\r\n\r\nE-04/041/000017/2018\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n77264\r\n\r\nE-04/041/000565/2017\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n77265\r\n\r\nE-04/039/000398/2016\r\n\r\nMARCHETTI COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77266\r\n\r\nE-04/211/010351/2020\r\n\r\nMEG COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI\r\n\r\n77267\r\n\r\nE-04/211/010322/2020\r\n\r\nMEG COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI\r\n\r\n77268\r\n\r\nE-04/211/010352/2020\r\n\r\nMEG COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI\r\n\r\n77269\r\n\r\nE-04/211/010321/2020\r\n\r\nMEG COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI\r\n\r\n77270\r\n\r\nE-04/211/009066/2020\r\n\r\nMERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA\r\n\r\n77271\r\n\r\nE-04/211/011339/2020\r\n\r\nMERCADO DO LARGO DA PREGUICA LTDA\r\n\r\n77272\r\n\r\nE-04/211/002348/2018\r\n\r\nMERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME\r\n\r\n77273\r\n\r\nE-04/037/100102/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n77274\r\n\r\nE-04/037/100131/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n77275\r\n\r\nE-04/211/006839/2020\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77276\r\n\r\nE-04/211/012807/2020\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n77277\r\n\r\nE-04/211/008572/2020\r\n\r\nPONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI\r\n\r\n77278\r\n\r\nE-04/211/010389/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n77279\r\n\r\nE-04/211/010519/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n77280\r\n\r\nE-04/211/010387/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n77281\r\n\r\nE-04/211/009653/2020\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\n77282\r\n\r\nE-04/211/008988/2020\r\n\r\nSICES BRASIL LTDA\r\n\r\n77283\r\n\r\nE-04/005/000497/2017\r\n\r\nTTUDO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77284\r\n\r\nE-04/211/003905/2020\r\n\r\nUNIAO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA\r\n\r\n77285\r\n\r\nE-04/211/008018/2019\r\n\r\nVDS ARAUJO PLASTICOS ME\r\n\r\n77286\r\n\r\nE-04/038/000036/2014\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\n77287\r\n\r\nE-04/211/002951/2018\r\n\r\nBEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77288\r\n\r\nE-04/211/011742/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77289\r\n\r\nE-04/211/018168/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n77290\r\n\r\nE-04/211/021926/2019\r\n\r\nCONFINS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77291\r\n\r\nE-04/211/020029/2019\r\n\r\nDAI NI SEIKI GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n77292\r\n\r\nE-04/010/000715/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77293\r\n\r\nE-04/010/000714/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77294\r\n\r\nE-04/045/000036/2017\r\n\r\nGENIAL VEICULOS LTDA\r\n\r\n77295\r\n\r\nE-04/017/000981/2016\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA\r\n\r\n77296\r\n\r\nE-04/017/000980/2016\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA\r\n\r\n77297\r\n\r\nE-04/034/009874/2017\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n77298\r\n\r\nE-04/211/003675/2018\r\n\r\nGLAGIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77299\r\n\r\nE-04/211/002439/2018\r\n\r\nGLAGIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77300\r\n\r\nE-04/211/002459/2018\r\n\r\nGLAGIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77301\r\n\r\nE-04/211/002391/2018\r\n\r\nGLAGIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77302\r\n\r\nE-04/211/003642/2018\r\n\r\nGLAGIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77303\r\n\r\nE-04/211/003680/2018\r\n\r\nGLAGIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77304\r\n\r\nE-04/211/001415/2020\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA\r\n\r\n77305\r\n\r\nE-04/211/010208/2020\r\n\r\nJETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n77306\r\n\r\nE-04/211/013500/2020\r\n\r\nLÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\n77307\r\n\r\nE-04/040/001362/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\n77308\r\n\r\nE-04/040/001361/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\n77309\r\n\r\nE-04/211/012564/2020\r\n\r\nM R A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77310\r\n\r\nE-04/013/100129/2018\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRE\r\n\r\n77311\r\n\r\nE-04/211/011713/2020\r\n\r\nPACKSEVEN INDUSTRIA E COMERCIL LTDA\r\n\r\n77312\r\n\r\nE-04/005/001331/2017\r\n\r\nPETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA\r\n\r\n77313\r\n\r\nE-04/211/007716/2020\r\n\r\nPRECISION CMERCIAL DIST DE PROD HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n77314\r\n\r\nE-04/211/003176/2018\r\n\r\nT S V TRANSPORTES RAPIDOS LTDA\r\n\r\n77315\r\n\r\nE-04/211/003177/2018\r\n\r\nT S V TRANSPORTES RAPIDOS LTDA\r\n\r\n77316\r\n\r\nE-04/211/021995/2019\r\n\r\nVERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACAO EIRELI\r\n\r\n77317\r\n\r\nE-04/211/020677/2019\r\n\r\nUTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA\r\n\r\nId: 2303880"
                        ],
                        "2303695": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de março de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.549\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\n69.165\r\n\r\nCICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA \r\n\r\n74.567 e 74.740\r\n\r\nLPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n74.693\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n75.107\r\n\r\nESTALEIRO NAVSHIP LTDA\r\n\r\n75.427\r\n\r\nZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\n76.951\r\n\r\nDROGARIA DROGATTA LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2303695"
                        ],
                        "2303900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de março de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.939\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n76.857\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2303900"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303815": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 3ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 23/03/2021, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da AGETRANSP no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI Nº E-22/008/114/2019 - CCR BARCAS - BAIXA DA EMBARCAÇÃO LANZA - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES - VOTO VISTA CONSELHEIRO CARLOS CORREIA\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI Nº E-12/004.226/2016 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS LINHAS 1 E 2 EM 20/07/2016 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI Nº E-12/004.118/2018 - RIO BARRA - SEGURO GARANTIA - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI Nº E-22/008/2/2019 - METRÔRIO - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - SETEMBRO/2018 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI Nº E-22/008/69/2019 - METRÔRIO - BEM REVERSÍVEL - IMÓVEL NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2700 -ANÁLISE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL- CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI Nº E-12/004.213/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO, NO RAMAL DEODORO, EM 16/05/2018 - BO SV7692018 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI Nº E-12/004.237/A/2018- SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ACIDENTE ENVOLVENDO USUÁRIA NA ESTAÇÃO SANTÍSSIMO NO RAMAL SANTA CRUZ, EM 25/05/2018- BO SV 7742018 - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\nId: 2303815"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2303813": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 005/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública com vistas a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforma e Revitalização da Praça Figueirão no Município de Mangaratiba/RJ na forma do instrumento convocatório em conformidade com a Tomada de Preços nº 001/2020.\r\n\r\nPRAZO: 183 (cento e oitenta e três) dias.\r\n\r\nValor: R$ 803.717,68 (oitocentos e três mil setecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) \r\n\r\nASSINATURA: 15 de março de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-170026/001610/2021\r\n\r\nId: 2303813"
                        ],
                        "2303848": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 96, de 27 de novembro de 2020, torna público a realização do Pregão Eletrônico PE nº 006/2020 R2.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESCÓRIA DE ACIARIA PARA SER EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.960.398,80 (dois milhões, novecentos e sessenta mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA: 26/03/2021 \r\n\r\nHORA: 11:00 Horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001530/2020 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, nº 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4. \r\n\r\nId: 2303848"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303722": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DPGE nº 051/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2021. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a DPGE, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando a conclusão da elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, localizado na Rua Antônio Jorge Young, s/nº, Centro, no Município de Campos do Goytacazes. FUNDAMENTO: Processo SEI n° E-17/002/203/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DPGE nº 052/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2021. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a DPGE, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando a conclusão da elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Santa Cruz, localizado na Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55, Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo SEI n° E-17/002/204/2018.\r\n\r\nId: 2303722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2303727": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TAMUSSINO & CIA LTDA - CNPJ 33.100.082/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM ENF RG 89.446 Taísa do Nascimento Land ID funcional 4398235; CAP PM ENF RG 89.454 Rachelli Iozzi Novoa ID funcional 43535763, TEN PN ENF RG 89.457 Aline Santos Gusmão Castro ID funcional 43983375.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000371/2020 - SRP 007/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI- CNPJ 33.735.949/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DISPOSITIVO DE INFUSÃO, PUNÇÃO E INCISÃO II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.808,90 (dezoito mil oitocentos e oito reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM ENF RG 89.446 Taísa do Nascimento Land ID funcional 4398235; CAP PM ENF RG 89.454 Rachelli Iozzi Novoa ID funcional 43535763, TEN PN ENF RG 89.457 Aline Santos Gusmão Castro ID funcional 43983375.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000371/2020 - SRP 007/2020.\r\n\r\nId: 2303727"
                        ],
                        "2303819": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo aparelho respiratório subgrupo produtos antiparasitários, inseticidas e repelentes, adquiridos no Pregão nº 006/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 366,80 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de março de 2021.\r\n\r\nGESTOR: . PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Vitor Hugo RG 89.496, 1º TEN PM FARM Patrícia Vollú RG 89.492 e 1º TEN PM FARM Camilla Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/3/2019 (SEI-350207/000290/2020).\r\n\r\nId: 2303819"
                        ],
                        "2303402": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2021-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO CÁRNEO (GA), para atender a alimentação do efetivo da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 21/03/2021. VALOR TOTAL: R$ 12.811.584,43 (doze milhões e oitocentos e onze mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/002070/2020. \r\n\r\nId: 2303402"
                        ],
                        "2303746": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 032/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89.495 Cap Farm Fernanda Botelho RG 89.499 Cap Farm Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000304/2020 - SRP 096/2019.\r\n\r\nId: 2303746"
                        ],
                        "2303950": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Rio Bonito com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MRB e a SEMOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 210.168,96 (duzentos e dez mil cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-350082/000182/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 15.03.2020.\r\n\r\nId: 2303950"
                        ],
                        "2303507": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista. PRAZO: 13.03.2021 a 12.03.2022. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/100.048/2018, Processo Eletrônico nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista. PRAZO: 13.03.2021 a 12.03.2022. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 3.375.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/100.048/2018, Processo Eletrônico nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nId: 2303507"
                        ],
                        "2303431": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 07h dos dias 26, 27 e 28 de abril de 2021, para realização da etapa Exame Antropométrico e Teste de Aptidão de Física (TAF), em cumprimento das decisões judiciais favoráveis ao prosseguimento do certame. Processo nº SEI-350133/000842/2021.\r\n\r\nI - Os candidatos deverão atentar para as disposições contidas no edital normativo público no DOERJ 101 - de 05 de junho de 2014, nos itens:\r\n\r\n13.3 - Para a realização do exame físico, o candidato deverá apresentar Atestado Médico, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de realização do exame. Tal atestado não isenta de possível reprovação futura, em exame médico específico, para a carreira policial militar.\r\n\r\n13.4 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico em conformidade com o item 13.3, será impedido de realizar o teste, sendo consequentemente eliminado do concurso.\r\n\r\n13.5 - O candidato deverá se apresentar com roupa apropriada para a prática de atividade física, na data, local e horário agendado, sendo eliminado do concurso o candidato que faltar ou chegar após o horário determinado para a realização dos testes.\r\n\r\nII - Local: Av. Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Jardim Sulacap - RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nADEMILSON PEREIRA XAVIER JÚNIOR\r\n\r\n1519455\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\n1600860\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n1529878\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171550-65.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n1549141\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\n1703891\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0049424-47.2016.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\n1567565\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0389985-40.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0387250-34.2016.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n1534751\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0392373-13.2016.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n1598496\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020223-10.2016.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\n1553826\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0179940-87.2018.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\n1527742\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164677-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\n1554150\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0052449-93.2015.8.19.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1551385\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0033694-91.2019.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\n1531911\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0092566-38.2015.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1585207\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168929-95.2017.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\n1547919\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0006581-02.2018.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\n1555379\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0273671-74.2017.8.19.0001, da 16ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\n1537633\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0149936-67.2018.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1530209\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0262775-69.2017.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n1530452\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0111327-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\n1509897\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº Processo judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\n1563208\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0171287-33.2017.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\n1556606\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0408099-95.2014.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n1567315\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\n1567595\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0299580-21.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1565423\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0062407-15.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível\r\n\r\nPRESLEY COSTA SILVA\r\n\r\n1664597\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0039543-78.2018.8.19.0000, da 7ª Câmara Cível\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\n1606930\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0005302-87.2014.8.19.0010, da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM\r\n\r\n1511921\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\n1550638\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0008187-31.2019.8.19.0000, da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nRHENNAN DA SILVA CARMONA ROGUI\r\n\r\n1618761\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1687282\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\n1531016\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0073262-82.2017.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\n1527737\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0164714-76.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\n1511737\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0012050-97.2016.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\n1644282\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0473579-83.2015.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\n1655230\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0168864-03.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1636763\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0020100-07.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n1659848\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\n1539936\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001680-17.2020.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Públca\r\n\r\nId: 2303431"
                        ],
                        "2303030": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesa, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2021, Processos nºs E-35/091/305/2019/SEI-350207/000023/2020, tendo como objeto a aquisição de ecocardiógrafos (fixo e portátil), torna-se público após alteração; o pregão anteriormente marcado para o dia 10/03/2021, às 10h, fica remarcado para 08/04/2021 e, se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2303030"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2303892": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Investigador de Polícia, publicado no D.O. nº 054, de 23/03/2017, em cumprimento ao despacho no Processo nº SEI-360008/000582/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2960315-3\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\nId: 2303892"
                        ],
                        "2303832": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI a servidora abaixo elencada, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 135, de 25/07/2014, em cumprimento ao despacho no Processo nº SEI-360008/000763/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565200-6\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\nId: 2303832"
                        ],
                        "2303836": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 18/11/2020, no Processo nº SEI-360008/000750/2020.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 21/04/2019”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (08 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira Santos Filho\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo de Almeida Campos*\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSônia Cristina Queiroz Diniz Marroig\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto Guilherme Geisel Filho\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos Eduardo da Rocha Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (15 VAGAS E 30 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia Cristina de Castro Muniz\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza Cristina Martins R. Lucena\r\n\r\n44,50\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy Carvalho de Souza Filho\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29205050\r\n\r\nLino José de Souza Matos\r\n\r\n42,75\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino de Jesus Barbosa da Cunha\r\n\r\n41,50\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Vieira\r\n\r\n41,25\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane Silva Machado\r\n\r\n41,25\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n41,00\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria Teresa de Sousa Gomes\r\n\r\n39,75\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMaurício de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n39,50\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n39,25\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Pessanha\r\n\r\n38,25\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza Cristina Fonseca Eugenio\r\n\r\n38,25\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJosé Americo dos Santos Figueira\r\n\r\n38,00\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n37,75\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n5709296\r\n\r\nAndré Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n37,00\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n36,75\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n36,50\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJosé Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n36,50\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy Lourdes Correa da Rocha\r\n\r\n36,25\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc Pereira das Neves\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n36,00\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n35,75\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n35,50\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina Celia dos Santos Onil\r\n\r\n35,50\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise Maria Menezes e Silva\r\n\r\n35,50\r\n\r\n*(Sob Análise)\r\n\r\nId: 2303836"
                        ],
                        "2303843": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 129, de 14/07/2017, em cumprimento ao despacho no Processo nº SEI-360052/000061/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565274-0\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/03/2021.\r\n\r\nId: 2303843"
                        ],
                        "2303842": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 128, de 13/07/2005, em cumprimento ao despacho no Processo nº SEI-360052/000061/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2004\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565274-0\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/03/2021.\r\n\r\nId: 2303842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2303712": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002203/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/20\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CINTO INTEGRAL PARA TRABALHO EM ALTURA (CINTO PARAQUEDISTA)\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 29/03/2021, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 29/03/2021, às 09h30min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2303712"
                        ],
                        "2303814": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021\r\n\r\nOBJETO: registro de preços para a futura a AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO para atender as necessidades da Secretaria Estadual de Defesa Civil\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000669/2020\r\n\r\nInformamos que a Errata e o Edital encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2303814"
                        ],
                        "2303904": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270028/000191/2021, TORNA PÚBLICA a NOMEAÇÃO dos militares abaixo mencionados, para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme preceitua o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, publicado por meio da NOTA GAB/CMDO-GERAL 029/2020, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 008, de 08 de outubro de 2020, que tem por objetivo selecionar Bombeiros Militares inativos para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e nas diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada por meio da Portaria CBMERJ nº 1.076, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOERJ nº 208, de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nO prazo inicial de nomeação ocorrerá em cumprimento ao art. 22, §2º, da Portaria CBMERJ n° 1.076, de 23/10/2019, a contar de 15 de março de 2021, não ultrapassando o prazo máximo previsto no art. 9° desta mesma Portaria, quando então o militar inativo PTTC será exonerado “ex officio”.\r\n\r\nSubtenente BM RR RICARDO JOSÉ MATIAS DA SILVA, RG: 15.123, Id Funcional 2644397-0.\r\n\r\nSubtenente BM RR MARCELINO NUNES DE OLIVEIRA, RG: 15.344, Id Funcional 2643424-5.\r\n\r\nId: 2303904"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2303822": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 12/2021. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação para locação de 01 (um) veículo automotor, tipo sedan, bicombustível, blindado, com resistência a impactos nível III A, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (anexo 08). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato em Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR TOTAL: 70.488,00 (setenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009793/2020. \r\n\r\nId: 2303822"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303862": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2021. ADESÃO À ARP HUCFF PE nº 73/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ANGIOGRAFIA DIGITAL/HEMODINÂMICA, para atender a demanda do Serviço de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato. VALOR TOTAL: R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00814. FUNDAMENTAÇÃO: Art. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2021. Parecer 130 (SEI 14368690). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 14511051). PROCESSO Nº SEI-080007/008084/2020. \r\n\r\nId: 2303862"
                            ],
                            "2303924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 101/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA. OBJETO: a)alteração quantitativa do Contrato nº 101/2018, relativo ao acréscimo no HEAN referente à prestação de serviços de técnicos no ramo de Engenharia Clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, segurança elétrica, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais; e b) alteração do endereço da CONTRATADA passando da Travessa das Flores, nº 562, Mangueira, São Gonçalo/RJ - CEP: 24435-410 para Avenida Santa Maria, nº 42, Camarão, São Gonçalo/RJ - CEP: 24436-800, em conformidade com o doc. SEI nº 14069057. VIGÊNCIA: a contar do dia 05/03/2021. VALOR TOTAL: R$ 132.362,19 (cento e trinta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: com fundamento no artigo 58, inciso I c/c art. 65, inciso I a e b, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público, em conformidade com o doc. nº SEI-080007/008588/2020. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00494 - Parecer nº 47 (doc. SEI nº 13181977) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 12841409). DATA DA ASSINATURA: 04/03/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/000136/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2021.\r\n\r\nId: 2303924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2303790": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 003/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Estudos do Mar - FEMAR, e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOBJETO: Continuidade do Projeto Escola no Mar. Permanecerão inalterados os Itens desta Cláusula e condições previstas no referido Termo de Cooperação, neste ato, ratificadas pelas Partes assinadas.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo passará a ter a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 01/01/2021, podendo ser modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Permanecerão inalterados os Itens desta Cláusula e condições previstas no referido Termo de Cooperação, neste ato, ratificadas pelas Partes abaixo assinadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/00, Lei Complementar Municipal de Macaé nº 187/2011, Lei Municipal nº 4.563/2019, Lei Municipal nº 4.670/2019, Deliberação TCE/RJ nº 280/2017 e Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/4201/2017.\r\n\r\nId: 2303790"
                        ],
                        "2303540": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 09/2021 ao Contrato SEEDUC nº 08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2021\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 08/2018, por até 12 (doze) meses, a contar de 11 de março de 2021 e Aplicação de Reajuste.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nVALOR: R$ 15.395.542,72 (quinze milhões, trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato SEEDUC nº 08/2018, de prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 01), visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disposição de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE03274\r\n\r\nPROCESSOS nºs E-03/001/1567/2018, E-03/029/31/2019, SEI-030029/002233/2020 e SEI 030029/001318/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 11/2021 de Rerratificação do Contrato SEEDUC nº 12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Sanar o erro material verificado no Preâmbulo do Contrato SEEDUC nº 12/2021.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/008251/2020 E SEI-030029/000490/2021\r\n\r\nId: 2303540"
                        ],
                        "2303883": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0152392-53.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14001/015410/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nGiovanna Fiszman Pinheiro Barreira - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0185814-19.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/013647/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMatheus Novaes Machado Garcia Afonso - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0237502-25.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14/001/038975/2019.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAllyson Augusto de Miranda - 2011\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0054486-32.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/013313/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSuelen Guio de Sousa - 2014\r\n\r\nId: 2303883"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303544": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 129/2020. VALOR: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). N.E: 2021NE00181. FISCAL: MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0. GESTOR: LUCIANO SANT'ANNA DE CASTRO - matrícula nº 36.706-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/501/2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3335/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde (extraordinário e biológico) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 238/2020. VALOR: R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais). N.E: 2021NE00279. FISCAIS: ERIC DANIEL GRIGOROVSKI - matrícula nº 37.974-3 e AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - matrícula nº 30.255-4. GESTOR: MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 37.229-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/504/2021. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1004/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 026/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 176/2020. VALOR: R$ 145.780,00 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta reais). N.E: 2021NE00227. FISCAL: MÁRCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/505/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3045/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 027/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 176/2020. VALOR: R$ 449.240,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil duzentos e quarenta reais). N.E: 2021NE00228. FISCAIS: MÁRCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3 e GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/506/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3045/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 028/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 176/2020. VALOR: R$ 218.460,00 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta reais). N.E: 2021NE00229. FISCAIS: MÁRCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3 e GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/506/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3045/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 029/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 176/2020. VALOR: R$ 75.048,80 (setenta e cinco mil quarenta e oito reais e oitenta centavos). N.E: 2021NE00230. FISCAL: MÁRCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/505/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3045/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 176/2020. VALOR: R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais). N.E: 2021NE00231. FISCAL: MÁRCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/505/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3045/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2021.\r\n\r\nId: 2303544"
                            ],
                            "2303545": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato do Contrato nº 009/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NEWDIAG Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda. OBJETO: Rescisão amigável entre as partes, com efeitos retroagindo à data de 13/10/2020. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2021. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo SEI nº E-26/008/2428/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato do Contrato nº 007/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Rescisão amigável entre as partes, com efeitos retroagindo à data de 20/10/2020. DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2021. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo SEI nº E-26/008/2492/2019.\r\n\r\nId: 2303545"
                            ],
                            "2303548": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 244/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e VAN LOOK CONFECÇÕES LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 05 do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 2.768,85 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 13.756,35 (treze mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/454/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 242/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e COMERCIAL CARDU EIRELI ME. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01, 03 e 08 do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 25.537,50 (vinte e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 127.687,50 (cento e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/454/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e TERUMO BCT TECNOLOGIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual e prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 20.589,36 (vinte mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 76.811,39 (setenta e seis mil oitocentos e onze reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1835/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 105/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 11.778,00 (onze mil setecentos e setenta e oito reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 58.890,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/585/2020.\r\n\r\nId: 2303548"
                            ],
                            "2303721": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, CAROLINE DA FRANCA RIBEIRO, C.P.F nº 104.326.297-00, para entrar em contato através do e-mail servcalc@srh.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/003862/2020 de Encerramento de Folha por Exoneração de Cargo em Comissão.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, ANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO, C.P.F nº 000.708.147-24, para entrar em contato através do e-mail servcalc@srh.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI nº E-26/007/9021/2019 de Encerramento de Folha por Exoneração de Cargo em Comissão.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, LUANA TAVARES DOS SANTOS, C.P.F nº 144.606.557-05, para entrar em contato através do e-mail servcalc@srh.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/001266/2020 de Encerramento de Folha por Exoneração de Cargo em Comissão.\r\n\r\nId: 2303721"
                            ],
                            "2303800": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Ciências Fisiológicas, Área de Neurofisiologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/6196/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLiana Catarina Lima Portugal\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,95\r\n\r\n2º\r\n\r\nIsis Moraes Ornelas Carletti\r\n\r\n8,80 \r\n\r\n8,80 \r\n\r\n8,13 \r\n\r\n8,58\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Carolina Dutra Tavares\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,47\r\n\r\n7,69\r\n\r\n4º\r\n\r\nJuliana Ferreira Vasques\r\n\r\n7,67\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,17\r\n\r\n7,45\r\n\r\n5º\r\n\r\nDanielle Paes Machado de Andrade Branco\r\n\r\n6,97\r\n\r\n6,80\r\n\r\n6,47\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6º\r\n\r\nRenata Guedes de Jesus Gonçalves\r\n\r\n6,90\r\n\r\n7,07\r\n\r\n6,40\r\n\r\n6,79\r\n\r\nId: 2303800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303833": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Ajuste de Contas nº 32/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E RIVAN CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.541.0464.3979\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.03.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-070002/007388/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Ajuste de Contas nº. 30/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E DRAGMAQ-DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.03.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-070002/001275/2021.\r\n\r\nId: 2303833"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. e a ASSOCIAÇÃO DOS CARREGADORES AUTÔNOMOS DA CEASA DO RIO DE JANEIRO (ACACERJ) como comodatária, OBJETO: ocupação pela ACACERJ, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado na Av. Brasil, 19001, Pavilhão 101, Setor oeste, Coelho Neto, Rio de janeiro, RJ, CEP 21530-001, do qual a COMODANTE é legítima possuidora. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2021 VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no diário oficial do estado, podendo ser prorrogado por igual período FUNDAMENTO: legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do código Civil, Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual n° 287/79. PROCESSO Nº SEI-06/002/234/2014.\r\n\r\nId: 2303801"
                            ],
                            "2303808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 034. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e VALENTE RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promover a alteração da denominação social de VALENTE RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Para PET-X COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2021. VALOR: R$ 13.548,99 (treze mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos), por m² (metro quadrado)\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 06/002/527/2013\r\n\r\nId: 2303808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303810": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/023/2021. PARTES: FUNARJ e MARIO ANICETO CORRÊA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO LAURA ALVIM para realização do evento “AS LOUCAS DE PIRAJÁ”. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000166/2021\r\n\r\nId: 2303810"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2303887": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente extrato a formalização do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2021, relativo à execução de ações conjuntas nas unidades emergenciais de assistência alimentar - RJ Alimenta.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar da publicação do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000345/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/02/2021.\r\n\r\nId: 2303887"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303873": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nDE 10.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/013/100150/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/100150/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-26/013/100150/2018.\r\n\r\nId: 2303873"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2303859": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000807/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Patrocinador: Oi S.A ...\r\n\r\nLeia-se: ... Patrocinador: Telemar Norte Leste S/A. ...\r\n\r\nId: 2303859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303878": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 005/2021, celebrado em 01/03/2021. PARTES: DER-RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.955.565/0001-41 OBJETO: “Tipo Menor Preço Global, locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 5ª e 11ª ROC (residência de obras e conservação) - Barra Mansa e Piraí RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da expedição do memorando de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-160002/004038/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 017/2021, celebrado em 09/03/2021. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.792.269/0001-05 OBJETO: Tipo Menor Preço Global, “Serviço de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-116 , entre as localidades de Miracema e Ponto de Pergunta - RJ”. PRAZO: 10 (dez) meses contados a partir da data de expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na ordem de início. VALOR: R$ 6.492.111,37 (seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil cento e onze reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-160002/004419/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 016/2021, celebrado em 09/03/2021. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.792.269/0001-05 OBJETO: “Tipo Menor Preço Global, locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 2ª e 11ª ROC (residência de obras e conservação) - Vassouras e Barra do Piraí - RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 3.188.493,99 (três milhões, cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-160002/004033/2020.\r\n\r\nId: 2303878"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2303321": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/7740/2015 e Apenso nº E-26/005/3774/2017 e Processo Administrativo nº SEI-320001/003240/2020 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FERNANDO MUNIZ DA SILVA, Identidade Funcional nº 42144477, Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas, Matrícula n°224.869-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas e de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303321"
                        ],
                        "2303570": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/015/2473/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JORGE AUGUSTO SILVA DE JESUS, Identidade Funcional nº 43586481, Professor Docente I, Matrícula n° 954.974-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303570"
                        ],
                        "2303835": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/007/1013/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCUS VINICIUS ALVES RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 03, Matrícula nº 3051221-4, Identidade Funcional nº 5020865-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303835"
                        ],
                        "2303852": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/008/2359/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS WAGNER MARQUES ROCHA, Fisioterapeuta, Matrícula nº 923.268-7, Identidade Funcional nº 4216384-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303852"
                        ],
                        "2303410": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/100478/2018 / SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MARINA MOREIRA VICENTE GOMES, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 5027428-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303410"
                        ],
                        "2303535": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/3948/2016/SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RODRIGO DOS SANTOS REIS, Professor Docente I, Matrícula nº 964.502-9, Identidade Funcional nº 43877443-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303535"
                        ],
                        "2303536": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/3948/2016/SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RODRIGO DOS SANTOS REIS, Professor Docente I, Matrícula nº 964.502-9, Identidade Funcional nº 43877443-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303536"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2303807": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n1º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da autorização contida na Resolução PGE nº 4.618, de 16/10/2020 e na Resolução PGE nº 4.625, de 18/11/2020, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, observados os critérios estabelecidos no item IX do Edital de Abertura de Inscrições, foi apurado o seguinte resultado final. Processo nº SEI-140001/047554/2020:\r\n\r\n1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00844\r\n\r\nTHIAGO PRADO MACÊDO\r\n\r\n13/05/1988\r\n\r\n9,39\r\n\r\n5\r\n\r\n14,39\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00861\r\n\r\nNATHALIA DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n9,90\r\n\r\n4\r\n\r\n13,90\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00198\r\n\r\nCAROLINE SILVA DE LACERDA\r\n\r\n03/11/1999\r\n\r\n9,90\r\n\r\n4\r\n\r\n13,90\r\n\r\n4\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01079\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARRA FELLOWS\r\n\r\n04/03/1986\r\n\r\n9,86\r\n\r\n4\r\n\r\n13,86\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00559\r\n\r\nJULIANA REITER COSTA\r\n\r\n01/01/1996\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00072\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00916\r\n\r\nLUÍSA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n8\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00577\r\n\r\nBÁRBARA DANTAS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n15/12/1999\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01148\r\n\r\nMIRELLE TAVARES SOARES PEREIRA\r\n\r\n15/02/2000\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00857\r\n\r\nEDUARDA MARONI FLAMENBAUM\r\n\r\n27/03/2001\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00590\r\n\r\nLARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00237\r\n\r\nJÚLIA MACHADO IGLESIAS\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01093\r\n\r\nMATHEUS CÉSAR PEREIRA FUMAUX\r\n\r\n07/09/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00225\r\n\r\nMARIANE NOVO RIBEIRO\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00208\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE AZEVEDO BENTO\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n9,63\r\n\r\n4\r\n\r\n13,63\r\n\r\n16\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00314\r\n\r\nYASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n15/03/2000\r\n\r\n9,61\r\n\r\n4\r\n\r\n13,61\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00829\r\n\r\nYAN ALLEN BARTOLY PERETTI\r\n\r\n21/08/1994\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00815\r\n\r\nWESLEY HILÁRIO FLOR DE SÁ\r\n\r\n19/01/1997\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00649\r\n\r\nBIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20/03/1997\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00943\r\n\r\nGISELE HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n13/09/1998\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00713\r\n\r\nLUÍZA SILVA RAMALHO\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00190\r\n\r\nGUILHERME ROOSEVELT GUERREIRO OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n23\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00311\r\n\r\nCAROLINA CARÍSIA VIANNA\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00786\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n05/11/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00523\r\n\r\nESTER DUTRA PEREIRA\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00377\r\n\r\nTAÍS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n27\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00705\r\n\r\nDÉBORA SEGAL CALVERT\r\n\r\n28/12/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01114\r\n\r\nTHAINÁ SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n9,59\r\n\r\n4\r\n\r\n13,59\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00702\r\n\r\nFREDERICO SILVA DE MELLO\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n9,53\r\n\r\n4\r\n\r\n13,53\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00336\r\n\r\nJOÃO RICARDO RODRIGUES ABI-SABER JUNIOR\r\n\r\n28/05/1996\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00583\r\n\r\nLUIZZA MILCZANOWSKI JULIANELLI MENDES\r\n\r\n23/01/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n32\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00672\r\n\r\nANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n33\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00660\r\n\r\nREBECA NEVES GUIMARÃES\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00293\r\n\r\nLUCIANA VAILLÉ DE MORAES\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00843\r\n\r\nMARYNA MULLER UNSER\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00213\r\n\r\nTHAINA ROSA TAVARES\r\n\r\n17/10/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00472\r\n\r\nBEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n20/11/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n38\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00451\r\n\r\nMARIA LUIZA DE RESENDE CHAMBERLINI\r\n\r\n27/11/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00805\r\n\r\nMIRELLY CAMPOS DALPRÁ\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01132\r\n\r\nDANIEL FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/12/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00018\r\n\r\nYASMIN DE SANTANA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01077\r\n\r\nIGOR MEDINILLA DE CASTILHO\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00963\r\n\r\nHELENA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n13/07/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00837\r\n\r\nNATHÁLIA DE SOUZA LINS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00276\r\n\r\nMARIA EDUARDA MIGON RAMOS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n46\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00043\r\n\r\nVICTOR DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n19/10/1995\r\n\r\n9,47\r\n\r\n4\r\n\r\n13,47\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00136\r\n\r\nVITOR SCORZELLI GASPAR\r\n\r\n25/07/1999\r\n\r\n9,47\r\n\r\n4\r\n\r\n13,47\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00154\r\n\r\nVINICIUS BRAZ TEIXEIRA CAMPOSO\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n9,45\r\n\r\n4\r\n\r\n13,45\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00139\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES GODINHO\r\n\r\n20/06/1979\r\n\r\n9,44\r\n\r\n4\r\n\r\n13,44\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00107\r\n\r\nCAMILA NAHÚ ABOUD PEREIRA\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00836\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n24/07/1997\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n52\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00023\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n53\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00722\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\n19/01/1993\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00867\r\n\r\nLUIZA SANCHO VIVAS DE CASTRO\r\n\r\n26/05/1995\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00279\r\n\r\nMARIANA RAMIRES RIBEIRO\r\n\r\n24/09/1996\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00839\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\n07/10/1996\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00081\r\n\r\nTHALITA ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n10/03/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00134\r\n\r\nJANAÍNA DE JESUS GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\n08/09/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00800\r\n\r\nBRUNA CARNEVALI ALMEIDA\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01005\r\n\r\nISABELA SOUSA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n61\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01146\r\n\r\nCAROLINA MENDES DE OLIVEIRA MILLER\r\n\r\n28/03/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00862\r\n\r\nDANIELLA PONTES RODRIGUES\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00739\r\n\r\nELIAS SILVA REBELO\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n64\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00759\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00744\r\n\r\nADRIANA BENILDE VALENTIM ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n24/11/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00135\r\n\r\nTHAINÁ GAMA DIAS\r\n\r\n27/12/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01105\r\n\r\nVITÓRIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n05/02/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00545\r\n\r\nDIVA GABRIELLE FARIAS LOPES SILVA\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00423\r\n\r\nKAMILLA MENDONÇA SOARES\r\n\r\n17/05/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01136\r\n\r\nLUANA VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\n16/03/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00644\r\n\r\nROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO\r\n\r\n03/04/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n72\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00363\r\n\r\nPEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDON\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00282\r\n\r\nALESSANDRA MENDES COSTAL GOMES\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n9,38\r\n\r\n4\r\n\r\n13,38\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00044\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n9,36\r\n\r\n4\r\n\r\n13,36\r\n\r\n75\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00151\r\n\r\nTHAYNA FERREIRA PIRACIABA\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n9,35\r\n\r\n4\r\n\r\n13,35\r\n\r\n76\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00278\r\n\r\nMARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n23/10/1993\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4\r\n\r\n13,33\r\n\r\n77\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00767\r\n\r\nJÚLIA DOUGLAS DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4\r\n\r\n13,33\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01063\r\n\r\nMATEUS ISAIAS COSTA\r\n\r\n12/11/1997\r\n\r\n9,31\r\n\r\n4\r\n\r\n13,31\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00899\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS MEIRELES\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00985\r\n\r\nALINE ARAUJO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n23/05/1993\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n81\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00201\r\n\r\nJÚLIA DE PAULA COPLE\r\n\r\n24/12/1994\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00575\r\n\r\nFLÁVIA VIDUANI BRANDÃO\r\n\r\n03/09/1995\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00903\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01032\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n01/01/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00895\r\n\r\nGABRIEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n01/11/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00648\r\n\r\nLARYSSA VIEIRA REIS OLIVEIRA\r\n\r\n07/02/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00704\r\n\r\nYASMIM AUGUSTO AMIM SAB\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00928\r\n\r\nLUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n89\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00700\r\n\r\nIZABEL ALÓ RIBEIRO\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00102\r\n\r\nRODRIGO SOARES DA SILVA\r\n\r\n24/12/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n91\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00687\r\n\r\nBRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA\r\n\r\n30/06/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00931\r\n\r\nCLARISSA FERREIRA PAIVA\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n9,28\r\n\r\n4\r\n\r\n13,28\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00592\r\n\r\nBARBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n9,28\r\n\r\n4\r\n\r\n13,28\r\n\r\n94\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00370\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n9,26\r\n\r\n4\r\n\r\n13,26\r\n\r\n95\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00322\r\n\r\nMATHEUS DE AZEVEDO DIAS GONZÁLEZ BARROS\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,26\r\n\r\n4\r\n\r\n13,26\r\n\r\n96\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00603\r\n\r\nRHANNA ASSUMPÇÃO ROSCHEMANT\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n9,23\r\n\r\n4\r\n\r\n13,23\r\n\r\n97\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00509\r\n\r\nVICTOR NUNES CAMPOS CORREA\r\n\r\n16/10/1997\r\n\r\n9,22\r\n\r\n4\r\n\r\n13,22\r\n\r\n98\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00048\r\n\r\nLOHANNA TAVARES D IPPOLITO\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n9,21\r\n\r\n4\r\n\r\n13,21\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00499\r\n\r\nPAMELLA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n21/06/1995\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n100\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00369\r\n\r\nTHAÍS CHAVES DA SILVA\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n101\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00320\r\n\r\nLARISSA REZENDE BRANDÃO\r\n\r\n26/05/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n102\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00269\r\n\r\nGIULLIA HEINZELMANN NOGUEIRA\r\n\r\n05/10/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00415\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n104\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00896\r\n\r\nLETÍCIA LESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n105\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00736\r\n\r\nJENNYFER LÔPO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00073\r\n\r\nRAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00709\r\n\r\nEDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n108\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00211\r\n\r\nTHAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n109\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00528\r\n\r\nISABELLA DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n15/03/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01149\r\n\r\nSÍNTIQUE VITAL DE SOUSA\r\n\r\n04/04/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00579\r\n\r\nVICKY FERNANDES BUENTES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01118\r\n\r\nANNA BORGES DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nMATHEUS MANTUANI NUNES\r\n\r\n18/01/2001\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n114\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00565\r\n\r\nLARA DE SANTIS GONÇALVES\r\n\r\n16/05/1998\r\n\r\n9,18\r\n\r\n4\r\n\r\n13,18\r\n\r\n115\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00310\r\n\r\nLAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n10/10/2000\r\n\r\n9,18\r\n\r\n4\r\n\r\n13,18\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00537\r\n\r\nHELENA TAVARES CAVALCANTI DOMONT DE SERPA\r\n\r\n01/11/1991\r\n\r\n9,16\r\n\r\n4\r\n\r\n13,16\r\n\r\n117\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00053\r\n\r\nELIAS BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n10/03/1998\r\n\r\n9,14\r\n\r\n4\r\n\r\n13,14\r\n\r\n118\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00594\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\n03/04/1998\r\n\r\n9,13\r\n\r\n4\r\n\r\n13,13\r\n\r\n119\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00028\r\n\r\nNATHALIE VARGAS CORREIA\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n120\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00547\r\n\r\nMICHELE SALES DE CARVALHO\r\n\r\n31/03/1990\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n121\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00239\r\n\r\nMARIA EDUARDA LANA MEDINA\r\n\r\n24/02/1995\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n122\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00076\r\n\r\nISADORA FRANCO FERRAZ SANTINO\r\n\r\n09/09/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n123\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00651\r\n\r\nDANIELA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n124\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00871\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n125\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nLUÍSA BELA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n126\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00215\r\n\r\nRAFAEL ARKADER\r\n\r\n22/02/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n127\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00511\r\n\r\nMELISSA OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n24/04/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n128\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00725\r\n\r\nAMANDA LADVOCAT DE ARAUJO\r\n\r\n28/05/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n129\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00448\r\n\r\nTATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n28/07/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n130\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00652\r\n\r\nISABELA COIMBRA CARLIM\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n131\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00405\r\n\r\nLETÍCIA ROSA CORREIA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n132\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00869\r\n\r\nISABELA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n133\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00915\r\n\r\nBRUNA HELENA ANDRADE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n134\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00543\r\n\r\nWILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n05/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n135\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DA GAMA\r\n\r\n07/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n136\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00755\r\n\r\nHUDMILA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n137\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01085\r\n\r\nGABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n20/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n139\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01010\r\n\r\nLAURA SILVA SOARES\r\n\r\n07/04/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n140\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00230\r\n\r\nVITOR LIMA SOUTO\r\n\r\n25/04/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n141\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00727\r\n\r\nCAROLINE COELHO LIMA\r\n\r\n26/05/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n142\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01130\r\n\r\nARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n143\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00921\r\n\r\nRENATO REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n144\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00695\r\n\r\nDANIEL FERNANDES GALVÃO\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00787\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30/08/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n146\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00785\r\n\r\nPEDRO VITOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n147\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00643\r\n\r\nVANESSA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n148\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00339\r\n\r\nANA BEATRIZ MACEDO VAZ\r\n\r\n30/08/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n4\r\n\r\n13,07\r\n\r\n149\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00124\r\n\r\nCAROLLINE MELLO\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n9,06\r\n\r\n4\r\n\r\n13,06\r\n\r\n150\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01014\r\n\r\nMILENA REZENDE DE MORAES\r\n\r\n27/10/1989\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n151\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01140\r\n\r\nTAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA\r\n\r\n23/05/1994\r\n\r\n8,03\r\n\r\n5\r\n\r\n13,03\r\n\r\n152\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00572\r\n\r\nNICHOLAS COUTO MARI\r\n\r\n16/08/1998\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n153\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00020\r\n\r\nIVI ANE NAZARETH FERREIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n154\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01003\r\n\r\nALANNA MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n26/02/1994\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n155\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00550\r\n\r\nDANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/1995\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n156\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00280\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n157\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01135\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n17/01/1987\r\n\r\n9,01\r\n\r\n4\r\n\r\n13,01\r\n\r\n158\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00864\r\n\r\nPEDRO VICTOR IUNES FREIRE DA COSTA\r\n\r\n01/02/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n159\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00494\r\n\r\nJULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n26/07/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n160\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00999\r\n\r\nREBECA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n19/03/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n161\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01094\r\n\r\nYGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n162\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00562\r\n\r\nGUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n03/04/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n163\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00845\r\n\r\nREYSON GABRIEL PINHO DE LUCAS\r\n\r\n19/04/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n164\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00475\r\n\r\nGLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n28/06/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01056\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n16/12/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n166\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01053\r\n\r\nERIC MARTINS PEREIRA LINS CAVALCANTE MARQUES\r\n\r\n19/01/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n167\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00824\r\n\r\nBRENDA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n02/02/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n168\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00988\r\n\r\nCAROLINE CHAVES TEIXEIRA SEGADE\r\n\r\n14/06/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n169\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00784\r\n\r\nANA CLARA DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n170\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00741\r\n\r\nLUISA LINDENMAYER BURKLE\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00853\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n172\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00730\r\n\r\nMILLENA COELHO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n173\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00034\r\n\r\nISADORA FRESCHI VARGAS\r\n\r\n09/12/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n174\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00966\r\n\r\nLUÍSA HELENA GONÇALVES PINTO\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n175\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01001\r\n\r\nANSELMO HENRIQUE MAMEDE MADEIRA\r\n\r\n15/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n176\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01104\r\n\r\nHANNANZA DA MOTTA GÓMEZ BRÉA\r\n\r\n30/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n177\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00934\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n178\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00281\r\n\r\nITALO NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n179\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00433\r\n\r\nJÚLIA GOMES FAUSTINO\r\n\r\n01/12/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n180\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00258\r\n\r\nPOLLYANA LIMA TARGINO DA SILVA\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n181\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00478\r\n\r\nLAIANE BELFORT DOS SANTOS\r\n\r\n20/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00959\r\n\r\nANNA LEONÍDIA DE SOUZA SOARES LUIZ\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n183\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00017\r\n\r\nANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM\r\n\r\n13/06/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n184\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00174\r\n\r\nKATHERINE GONÇALVES VIANA PESSANHA\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n185\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00703\r\n\r\nLEONARDO FELIPE PINHEIRO LATTARI\r\n\r\n11/10/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n186\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00621\r\n\r\nBRUNA FERNANDA ROSA MENDES\r\n\r\n14/08/2001\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n4\r\n\r\n12,98\r\n\r\n188\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00879\r\n\r\nLORRANA DE FARIAS SILVA MACHADO\r\n\r\n12/11/1996\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n189\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01023\r\n\r\nINARA LUIZY MARCELLO SANTOS\r\n\r\n20/02/1999\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n190\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00103\r\n\r\nMARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n191\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00238\r\n\r\nLUÍSA MARIANA AMARAL BOGÉA CÂMARA\r\n\r\n21/08/1997\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n192\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00308\r\n\r\nBEATRIZ LORRANE RAMOS DA SILVA DIORIO\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n193\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00046\r\n\r\nESTER OUVERNEY CABRAL\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n194\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00275\r\n\r\nLÍLIAN SALOMON MENDONÇA\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n195\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00086\r\n\r\nLUIZA MEDEIROS DE FARIA\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4\r\n\r\n12,94\r\n\r\n196\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00175\r\n\r\nISABELLA KLAVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4\r\n\r\n12,94\r\n\r\n197\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00317\r\n\r\nJULIANA MAGALHÃES DE FREITAS\r\n\r\n20/10/1982\r\n\r\n9,93\r\n\r\n3\r\n\r\n12,93\r\n\r\n198\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00574\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n08/09/1996\r\n\r\n8,93\r\n\r\n4\r\n\r\n12,93\r\n\r\n199\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00950\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n03/06/1998\r\n\r\n8,93\r\n\r\n4\r\n\r\n12,93\r\n\r\n200\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00599\r\n\r\nCAIO FARIA MARIANO LEITE\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n8,92\r\n\r\n4\r\n\r\n12,92\r\n\r\n201\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00952\r\n\r\nDIEGO LUIZ PENHA GERALDO COHEN\r\n\r\n11/08/2001\r\n\r\n8,92\r\n\r\n4\r\n\r\n12,92\r\n\r\n202\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00126\r\n\r\nINGRID STORCH ROCHA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n8,91\r\n\r\n4\r\n\r\n12,91\r\n\r\n203\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00181\r\n\r\nMALÚ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,91\r\n\r\n3\r\n\r\n12,91\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00294\r\n\r\nALÍCIA LOPES FONSECA\r\n\r\n26/10/1999\r\n\r\n8,91\r\n\r\n4\r\n\r\n12,91\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00987\r\n\r\nWALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n26/03/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n206\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00878\r\n\r\nMARCELA MEDRADO VILLAS BÔAS GALVÃO PALMA\r\n\r\n25/11/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n207\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00142\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE DE PAULO COIMBRA\r\n\r\n12/01/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00380\r\n\r\nLEANDRO PAIVA CAMPOS\r\n\r\n11/03/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n209\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00792\r\n\r\nHYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n210\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00866\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n11/01/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n211\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00748\r\n\r\nGUSTAVO DE QUEIROZ BADEJO ALMEIDA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n212\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00681\r\n\r\nDANIEL FELIPE DUARTE DE GOUVEA ARAUJO\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n213\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01062\r\n\r\nBEATRIZ FARIAS TAVARES\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n214\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01011\r\n\r\nANA CAROLINA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n215\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00706\r\n\r\nMELISSA DINIZ NUNES\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00877\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n217\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00633\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/06/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n218\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00021\r\n\r\nNICOLE NEPOMUCENO FERREIRA\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00872\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n220\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00207\r\n\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n221\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00235\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,90\r\n\r\n3\r\n\r\n12,90\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00782\r\n\r\nBEATRIZ MAGARINOS SOUTO\r\n\r\n10/10/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n223\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00539\r\n\r\nDANIELE LOPES BARCELEIRO CORRÊA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n224\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00624\r\n\r\nMARIANA FIDELIS SILVA\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n225\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00646\r\n\r\nARTHUR ANDRADE BRAGA\r\n\r\n06/05/2000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nGABRIELLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24/02/2001\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n227\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00679\r\n\r\nVERA RAYANE LOUREIRO TANAJURA\r\n\r\n19/02/2000\r\n\r\n8,89\r\n\r\n4\r\n\r\n12,89\r\n\r\n228\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00332\r\n\r\nDANDARA LUIZA LOPES\r\n\r\n04/05/2001\r\n\r\n8,89\r\n\r\n4\r\n\r\n12,89\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00362\r\n\r\nMIGUEL TIRIBA SCHLESINGER\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00608\r\n\r\nDESIRÉE MARCELLE DA CUNHA\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n231\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00598\r\n\r\nANNA CAROLYNE SILVEIRA AGUALUSA\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n232\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00388\r\n\r\nLUIZA JÓRAS PADRÃO\r\n\r\n19/11/1998\r\n\r\n8,86\r\n\r\n4\r\n\r\n12,86\r\n\r\n233\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00525\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n9,85\r\n\r\n3\r\n\r\n12,85\r\n\r\n234\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00105\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n8,84\r\n\r\n4\r\n\r\n12,84\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00108\r\n\r\nANDRÉ JARDIM RODRIGUES\r\n\r\n11/04/1990\r\n\r\n9,83\r\n\r\n3\r\n\r\n12,83\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4\r\n\r\n12,83\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00630\r\n\r\nRODRIGO WEBER D'AVILA VALENTIM\r\n\r\n08/06/1977\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\nNATHÁLIA VIEIRA DIAS BERTOCHI\r\n\r\n18/04/1997\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n239\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00393\r\n\r\nRENAN PINTO CECCATO\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n240\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00833\r\n\r\nCHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/1997\r\n\r\n8,81\r\n\r\n4\r\n\r\n12,81\r\n\r\n241\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00051\r\n\r\nPATRICK FONSECA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n21/07/1999\r\n\r\n9,81\r\n\r\n3\r\n\r\n12,81\r\n\r\n242\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00642\r\n\r\nFILIPE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n243\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00357\r\n\r\nIGOR PEREIRA SOARES\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00032\r\n\r\nANNA CAROLINE PIMENTA NERES\r\n\r\n06/07/1993\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n245\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00587\r\n\r\nROBERTA FELINTO DA SILVA\r\n\r\n23/08/1995\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n246\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01049\r\n\r\nPAULO ARAÚJO VASCONCELOS\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00245\r\n\r\nISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n12/07/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n248\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00436\r\n\r\nNATHÁLIA PAIVA DE FRANCISCIS RAMOS\r\n\r\n02/12/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n249\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00302\r\n\r\nALINE RIDOLPHI TIRADENTES\r\n\r\n13/07/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00466\r\n\r\nROBERTA BORGES CORREA ARAÚJO\r\n\r\n04/08/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n251\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00449\r\n\r\nMILENA RAMALHO MORAES DA SILVA\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00717\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CAPITA COELHO\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01120\r\n\r\nEDUARDA SAADE PORTO\r\n\r\n17/09/1998\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nGABRIELLE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n255\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00071\r\n\r\nGIOVANNA CAMPBELL VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3\r\n\r\n12,80\r\n\r\n256\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01025\r\n\r\nESTEPHANY CAROLYNE DA SILVA GONÇALO\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n257\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00093\r\n\r\nRAFAEL PIFFER CESAR\r\n\r\n21/04/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n258\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00114\r\n\r\nISABELLE FARIA COSTA\r\n\r\n15/06/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00422\r\n\r\nJULIANA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n260\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00361\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n261\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00753\r\n\r\nANDRESSA PEIXOTO VÍTOLA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00614\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n263\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00530\r\n\r\nISABELLA ARDENTE DE ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\n20/01/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n264\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00066\r\n\r\nAMANDA FERRUGGINI CHAMI\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3\r\n\r\n12,80\r\n\r\n265\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00441\r\n\r\nAMANDA GIL DINIZ\r\n\r\n18/07/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n266\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00389\r\n\r\nVIVIANE GOMES CORTES\r\n\r\n06/09/1991\r\n\r\n9,79\r\n\r\n3\r\n\r\n12,79\r\n\r\n267\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00041\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA POLONIA\r\n\r\n07/11/1997\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nRACHEL SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n269\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00358\r\n\r\nJULIA BEATRIZ SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/08/2001\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4\r\n\r\n12,76\r\n\r\n270\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nISADORA WARKEN COLLET\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4\r\n\r\n12,76\r\n\r\n271\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00631\r\n\r\nJENNIFER VIRGINIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/01/1995\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3\r\n\r\n12,75\r\n\r\n272\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00202\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA LIMA ALVES\r\n\r\n16/01/1998\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3\r\n\r\n12,75\r\n\r\n273\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00892\r\n\r\nREBECCA MARMELLO VALLE\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n274\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01089\r\n\r\nANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n275\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00318\r\n\r\nDAYANE DE PAULA BARING\r\n\r\n13/05/1997\r\n\r\n8,73\r\n\r\n4\r\n\r\n12,73\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00127\r\n\r\nKAREN LUIZE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\n8,72\r\n\r\n4\r\n\r\n12,72\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00120\r\n\r\nROBERT DE FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\n10/05/1991\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n278\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n00430\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA MORET\r\n\r\n08/11/1993\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n279\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00290\r\n\r\nMARIANA RAMOS ALVES\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n281\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01052\r\n\r\nLUCAS RICARDI ALEXANDRE\r\n\r\n05/02/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n282\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00796\r\n\r\nBRUNA GOMES DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\n06/08/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00814\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AMATA\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00898\r\n\r\nRAYANA COSTA DE LIMA PINTO\r\n\r\n25/02/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n285\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00424\r\n\r\nISABELLA PAES DE AGUIAR\r\n\r\n26/02/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n286\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00718\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA PORTES\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n287\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00658\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n24/06/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00933\r\n\r\nPAULA MERCEZ DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n289\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n290\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01152\r\n\r\nTHAYANE OLIVEIRA ROQUE DA SILVA\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n291\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00249\r\n\r\nMARIANA CAITANO POLEGARIO LIMA\r\n\r\n29/06/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n292\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00496\r\n\r\nJOANA REGADAS LOPES\r\n\r\n23/08/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n293\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00262\r\n\r\nFELIPE SÉRGIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30/10/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n294\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00256\r\n\r\nIZABELLY GOMES MENEZES PEÇANHA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01080\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n296\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01012\r\n\r\nPEDRO DA COSTA VAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n297\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00069\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n299\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00588\r\n\r\nLUCAS CAMPOS SOUZA\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n8,69\r\n\r\n4\r\n\r\n12,69\r\n\r\n300\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00756\r\n\r\nPAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n20/11/1983\r\n\r\n9,68\r\n\r\n3\r\n\r\n12,68\r\n\r\n301\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00758\r\n\r\nTHALITA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n8,68\r\n\r\n4\r\n\r\n12,68\r\n\r\n302\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00606\r\n\r\nRAPHAELA MENDES CID\r\n\r\n15/09/1987\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3\r\n\r\n12,67\r\n\r\n303\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00366\r\n\r\nPALOMA DE ALMEIDA SANTANA ROCHA\r\n\r\n04/02/1992\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3\r\n\r\n12,67\r\n\r\n304\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01042\r\n\r\nANTONIO PINTO PORCINO\r\n\r\n22/02/1997\r\n\r\n8,67\r\n\r\n4\r\n\r\n12,67\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00031\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8,67\r\n\r\n4\r\n\r\n12,67\r\n\r\n306\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01060\r\n\r\nTHAMIRIS VIEIRA DIAS FARIA\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n307\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00653\r\n\r\nNATHÁLIA LINS GOUVÊA\r\n\r\n25/08/1997\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n308\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01051\r\n\r\nOTAVIO SCHILITHZ ANTUNES\r\n\r\n02/09/2000\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01054\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4\r\n\r\n12,64\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00641\r\n\r\nLAURA ARAÚJO FERREIRA CONSTANTE\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n8,62\r\n\r\n4\r\n\r\n12,62\r\n\r\n311\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00402\r\n\r\nVANIA COSTA\r\n\r\n23/03/1962\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n312\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00090\r\n\r\nDANIELE FRANÇA DO REGO DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/1979\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n313\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00747\r\n\r\nNEIZE LÚCIA DE ANDRADE\r\n\r\n17/05/1984\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n314\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01092\r\n\r\nMARIANA DA GUIA ROSA\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n315\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00883\r\n\r\nMARIA LUIZA D ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n17/10/1996\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n316\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00507\r\n\r\nPALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n317\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00737\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO MAIA SENNA\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00632\r\n\r\nMAYSA ALVES LUCAS\r\n\r\n28/06/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n319\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00274\r\n\r\nMARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n320\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00089\r\n\r\nLIVIA GRACIA VIANNA MIRANDA\r\n\r\n15/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n321\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00656\r\n\r\nJULIA LURDES TIMBÓ DE SOUZA\r\n\r\n21/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n322\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00544\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n27/12/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00951\r\n\r\nKARINA PIVANTI MADRUGA\r\n\r\n27/03/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n324\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00117\r\n\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n325\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00200\r\n\r\nLUISA BERGMAN ALBOREZ\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n326\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00685\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA MACRUZ\r\n\r\n25/06/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n327\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00886\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SOEIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n03/01/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01044\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES PEREIRA\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n329\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00531\r\n\r\nMANOELA MENDONÇA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n330\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00054\r\n\r\nGIOVANA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/05/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01076\r\n\r\nJOÃO PEDRO BABO MONTEIRO\r\n\r\n04/06/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n332\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00224\r\n\r\nMARIA EDUARDA MATSUMOTO PADILHA\r\n\r\n14/06/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n333\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00863\r\n\r\nCAROLINA SIBILIO VILLAS BÔAS\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n334\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00049\r\n\r\nPAULA SOARES CARDOSO\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n335\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01117\r\n\r\nTHAMYRES BEATRIZ MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00056\r\n\r\nLAYS SANTOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n15/09/1993\r\n\r\n9,59\r\n\r\n3\r\n\r\n12,59\r\n\r\n337\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00205\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n9,57\r\n\r\n3\r\n\r\n12,57\r\n\r\n338\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01037\r\n\r\nANDRESSA MENDES CRUZ FELIZ\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,56\r\n\r\n3\r\n\r\n12,56\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00169\r\n\r\nVARLEY MONTE MOR GONÇALVES\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,56\r\n\r\n3\r\n\r\n12,56\r\n\r\n340\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00573\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12/04/1999\r\n\r\n8,56\r\n\r\n4\r\n\r\n12,56\r\n\r\n341\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00392\r\n\r\nNATHÁLIA BARRETO LOPES\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n9,55\r\n\r\n3\r\n\r\n12,55\r\n\r\n342\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00897\r\n\r\nANNA ELISA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n8,55\r\n\r\n4\r\n\r\n12,55\r\n\r\n343\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00964\r\n\r\nRAMON TADEU SOARES\r\n\r\n07/05/1994\r\n\r\n8,54\r\n\r\n4\r\n\r\n12,54\r\n\r\n344\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00037\r\n\r\nFELIPE CHAVÃO SIMONATO\r\n\r\n13/06/1996\r\n\r\n9,54\r\n\r\n3\r\n\r\n12,54\r\n\r\n345\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00371\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DE REZENDE COSTA\r\n\r\n19/06/1987\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n346\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00668\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n347\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00252\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n09/01/1998\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n348\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00602\r\n\r\nVITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n349\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00390\r\n\r\nHELOIZA SOUZA DUCA BREVILIERI\r\n\r\n23/07/1986\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3\r\n\r\n12,51\r\n\r\n350\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00155\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n04/09/1991\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3\r\n\r\n12,51\r\n\r\n351\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00277\r\n\r\nJOSE WILLIAM FARIAS CARDOSO\r\n\r\n05/10/1997\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4\r\n\r\n12,51\r\n\r\n352\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00353\r\n\r\nANA CLARA DAMASCENO BARÃO\r\n\r\n23/01/1999\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4\r\n\r\n12,51\r\n\r\n353\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00961\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n354\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00439\r\n\r\nMAYARA DE MOURA SIPAUBA\r\n\r\n13/12/1991\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n355\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00734\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS\r\n\r\n07/05/1992\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n356\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00596\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n02/11/1993\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n357\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00450\r\n\r\nAMANDA SILVA\r\n\r\n18/06/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n358\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00907\r\n\r\nTHAYNÁ DOS SANTOS SILVA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n21/07/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n359\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00454\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA MACHADO\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n360\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00137\r\n\r\nLUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n18/06/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n361\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00766\r\n\r\nFERNANDA EMÍLIA JULIACE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n21/02/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n362\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00526\r\n\r\nRODRIGO ZIMETBAUM\r\n\r\n08/04/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n363\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00838\r\n\r\nLARISSA COUTO NOGUEIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n364\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00234\r\n\r\nLETÍCIA BITTENCOURT PEIXOTO\r\n\r\n09/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n365\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00969\r\n\r\nJOÃO PEDRO MIRANDA MENDES\r\n\r\n13/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00817\r\n\r\nYASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n367\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00340\r\n\r\nAGNES BARROS CAMPOS\r\n\r\n04/09/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n368\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00522\r\n\r\nTHAÍS TARGUETA HESPANHA MATT\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n369\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00527\r\n\r\nANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO\r\n\r\n07/11/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n370\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01015\r\n\r\nBERNARDO PINTO GUEDES DE FARIA\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n371\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00967\r\n\r\nEDMUNDO MAIA RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n372\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00385\r\n\r\nJONATHAN FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n373\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00128\r\n\r\nMARCELA FERRARI REY GUIMARÃES\r\n\r\n07/09/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n374\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00465\r\n\r\nLOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n375\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00171\r\n\r\nCAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n376\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00634\r\n\r\nYURI NUNES MACEDO\r\n\r\n05/02/2001\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n377\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00463\r\n\r\nMANUELLA E SILVA FERNANDES DOURADO LOPES\r\n\r\n01/04/2001\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n378\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00832\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO MENDES GREGO\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n9,49\r\n\r\n3\r\n\r\n12,49\r\n\r\n379\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00047\r\n\r\nDIOLENE REIS DO AMARAL\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n9,49\r\n\r\n3\r\n\r\n12,49\r\n\r\n380\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00477\r\n\r\nFLÁVIA GICQUEL FERREIRA\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n9,48\r\n\r\n3\r\n\r\n12,48\r\n\r\n381\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00977\r\n\r\nLUCAS AURÉLIO FERNANDES DE ORNELAS\r\n\r\n27/10/1996\r\n\r\n9,48\r\n\r\n3\r\n\r\n12,48\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n383\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00945\r\n\r\nDANIELA LEAL DE MEIRELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n11/03/1998\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n384\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00195\r\n\r\nANA CARLA XAVIER MAGGESISSI\r\n\r\n10/10/1995\r\n\r\n8,47\r\n\r\n4\r\n\r\n12,47\r\n\r\n385\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00382\r\n\r\nLARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERG\r\n\r\n10/05/2000\r\n\r\n8,47\r\n\r\n4\r\n\r\n12,47\r\n\r\n386\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00972\r\n\r\nJOÃO MARCELLO OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n9,47\r\n\r\n3\r\n\r\n12,47\r\n\r\n387\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00927\r\n\r\nDÂMIRIS VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n19/08/1995\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n389\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n01073\r\n\r\nWALACE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n390\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00409\r\n\r\nANDRESSA FARIA MATOS\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n391\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00259\r\n\r\nMYLLA DE BARROS CRESPO\r\n\r\n23/10/1999\r\n\r\n8,45\r\n\r\n4\r\n\r\n12,45\r\n\r\n392\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00686\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS GUARACIABA\r\n\r\n30/04/2000\r\n\r\n9,43\r\n\r\n3\r\n\r\n12,43\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01103\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n394\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n395\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00123\r\n\r\nPEDRO MÁRIO BORGES RIBEIRO\r\n\r\n22/05/1989\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n396\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00789\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n27/04/1991\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n397\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00288\r\n\r\nDÉBORA MAGALHÃES DA SILVA LEAL\r\n\r\n16/04/1993\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n398\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00819\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA LINS\r\n\r\n22/08/1994\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n399\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00505\r\n\r\nLARISSA SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n400\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00469\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n401\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00421\r\n\r\nDIENEFER RAQUEL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n402\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01006\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n403\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n404\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01026\r\n\r\nTHAYNA VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n08/01/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n405\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00688\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES MELO\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n406\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00374\r\n\r\nISABELA CELANO DE SAMPAIO\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n407\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n408\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n409\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00822\r\n\r\nLUCIANA TSE CHAVES GARCIA REGO\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n410\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00719\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n21/03/2001\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00495\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4\r\n\r\n12,39\r\n\r\n412\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00330\r\n\r\nGILBERTH CASTRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n9,39\r\n\r\n3\r\n\r\n12,39\r\n\r\n413\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00564\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n04/03/1997\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n414\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00971\r\n\r\nVICTÓRIA ANTUNES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n415\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00368\r\n\r\nMAYCON AZEVEDO PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01000\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n9,37\r\n\r\n3\r\n\r\n12,37\r\n\r\n417\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00659\r\n\r\nKARINA PEREIRA GUIMARÃES CAVALCANTI\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n8,37\r\n\r\n4\r\n\r\n12,37\r\n\r\n418\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00693\r\n\r\nJÚLIA PINTO GARCIA\r\n\r\n10/08/1999\r\n\r\n9,36\r\n\r\n3\r\n\r\n12,36\r\n\r\n419\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00970\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES PEQUENO\r\n\r\n22/11/1999\r\n\r\n8,36\r\n\r\n4\r\n\r\n12,36\r\n\r\n420\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00315\r\n\r\nLORHANNY SOARES RANGEL\r\n\r\n14/05/1997\r\n\r\n9,35\r\n\r\n3\r\n\r\n12,35\r\n\r\n421\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00661\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS GARCIA DO AMARAL\r\n\r\n08/07/1998\r\n\r\n8,35\r\n\r\n4\r\n\r\n12,35\r\n\r\n422\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00746\r\n\r\nMILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n13/11/1995\r\n\r\n9,34\r\n\r\n3\r\n\r\n12,34\r\n\r\n423\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00438\r\n\r\nBRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n27/02/1998\r\n\r\n9,34\r\n\r\n3\r\n\r\n12,34\r\n\r\n424\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00348\r\n\r\nINGRIDY DE BRITO LIRA PEREIRA\r\n\r\n09/07/2000\r\n\r\n8,34\r\n\r\n4\r\n\r\n12,34\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n426\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00148\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n29/05/1996\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n427\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00078\r\n\r\nANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n428\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00372\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/08/1972\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n429\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nRENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n08/12/1977\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n430\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00955\r\n\r\nANA CATHARINE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n431\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00254\r\n\r\nCAROLINE FALCÃO ROCHA\r\n\r\n22/12/2000\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n432\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00257\r\n\r\nJUAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n30/05/2001\r\n\r\n8,32\r\n\r\n4\r\n\r\n12,32\r\n\r\n433\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00485\r\n\r\nDAIVIT MARLON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n9,31\r\n\r\n3\r\n\r\n12,31\r\n\r\n434\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00359\r\n\r\nNATHALIA LUIZI SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/1995\r\n\r\n8,31\r\n\r\n4\r\n\r\n12,31\r\n\r\n435\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01106\r\n\r\nGUILHERME COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n30/08/1998\r\n\r\n8,31\r\n\r\n4\r\n\r\n12,31\r\n\r\n436\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00586\r\n\r\nELIANE DE ANDRADE WERNECK GENOFRE\r\n\r\n22/04/1952\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n437\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00935\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ AGUIAR BASTOS\r\n\r\n15/04/1970\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n438\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00554\r\n\r\nELISANGELA CRISTINE DE GOIS\r\n\r\n07/11/1987\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n439\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00373\r\n\r\nBRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO\r\n\r\n27/04/1993\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n440\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00556\r\n\r\nRODOLPHO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n07/06/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n441\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00790\r\n\r\nMILAYNE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n08/07/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n442\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01097\r\n\r\nGIANNE GLÓRIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n22/09/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n443\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00938\r\n\r\nANA LUIZA PINTO DE QUEIROZ\r\n\r\n18/03/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n444\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00183\r\n\r\nDIEGO FERNANDES MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n445\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01009\r\n\r\nALAN JOSÉ COHEN\r\n\r\n07/10/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n446\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00088\r\n\r\nISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n12/10/1997\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n447\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00989\r\n\r\nLUCCA PEDRÁRIO DE AZEVEDO VEIGA\r\n\r\n09/11/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n448\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01040\r\n\r\nNAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/03/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n449\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00904\r\n\r\nALICE MACIEL DOMINGUES\r\n\r\n16/04/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n450\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01067\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n451\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00889\r\n\r\nMARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA\r\n\r\n20/06/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n452\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00607\r\n\r\nADRIELLE SOARES MONT SERRAT\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n453\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00506\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n454\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00841\r\n\r\nISABELLA COELHO MERAT\r\n\r\n04/10/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n455\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01145\r\n\r\nLETICIA DOS ANJOS CUNHA\r\n\r\n10/12/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n456\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01048\r\n\r\nGABRIEL DUARTE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n18/01/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n457\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00130\r\n\r\nGABRIELA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n458\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01109\r\n\r\nVICTOR DAVID GABRIEL CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI\r\n\r\n19/06/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n459\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00655\r\n\r\nLEANDRO RUFINO LAURITZEN DA SILVA\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n460\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00534\r\n\r\nJOÃO VITOR DE AGUIAR MEZHER\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n461\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00775\r\n\r\nJÚLIA LOURENÇO RODRIGUES\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n462\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00145\r\n\r\nGABRIELLA ROSA PORTO SOARES\r\n\r\n22/05/2000\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n463\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00618\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n26/12/1994\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n464\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00095\r\n\r\nBRUNA DEMENJOUR SILVA\r\n\r\n17/06/1997\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n465\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00802\r\n\r\nVICTOR JOSÉ SANTANA\r\n\r\n08/04/1999\r\n\r\n9,29\r\n\r\n3\r\n\r\n12,29\r\n\r\n466\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01147\r\n\r\nLOHANA NUNES DOS REIS\r\n\r\n08/02/2000\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n467\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00246\r\n\r\nMÔNICA SALLES DIAS DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n9,28\r\n\r\n3\r\n\r\n12,28\r\n\r\n468\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00333\r\n\r\nLETÍCIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n10/08/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n469\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00055\r\n\r\nLORENA KEUNECKE ROCHA\r\n\r\n15/09/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n470\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00203\r\n\r\nBÁRBARA HELEN MATOS ARAÚJO\r\n\r\n17/07/2000\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n471\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00549\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n472\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00179\r\n\r\nJORDANA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n473\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01113\r\n\r\nRAYANE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n27/01/2000\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n474\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00209\r\n\r\nGABRIELLA IGNÁCIO SOTERO DE ALMEIDA\r\n\r\n09/12/1992\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n475\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00309\r\n\r\nCARLOS MARTIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n476\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00508\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n477\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00186\r\n\r\nGABRIEL DE MELO ALVES\r\n\r\n04/02/1999\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n478\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01101\r\n\r\nNATALIA NARDINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12/02/1993\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3\r\n\r\n12,24\r\n\r\n479\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00131\r\n\r\nRAÍSSA DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n11/12/1996\r\n\r\n8,24\r\n\r\n4\r\n\r\n12,24\r\n\r\n480\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n01099\r\n\r\nARIADNE MONTEIRO NETO\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3\r\n\r\n12,24\r\n\r\n481\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00616\r\n\r\nCAROLINA MINERVINO MONTANHA RAMOS\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n8,24\r\n\r\n4\r\n\r\n12,24\r\n\r\n482\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00671\r\n\r\nLUÍS FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n04/12/1995\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3\r\n\r\n12,23\r\n\r\n483\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00360\r\n\r\nGABRIEL TADEU MARQUES DA SILVA\r\n\r\n02/02/1997\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4\r\n\r\n12,23\r\n\r\n484\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00558\r\n\r\nCAIO SUDRÉ MARINHO\r\n\r\n10/03/1999\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4\r\n\r\n12,23\r\n\r\n485\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00157\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE MARINS\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3\r\n\r\n12,23\r\n\r\n486\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00297\r\n\r\nADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n26/10/1976\r\n\r\n9,22\r\n\r\n3\r\n\r\n12,22\r\n\r\n487\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00760\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n488\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00584\r\n\r\nNEEMIAS SALES SILVA MIGUEL\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n489\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00905\r\n\r\nTHAYLINNE PEREIRA PINTO\r\n\r\n14/11/1998\r\n\r\n9,21\r\n\r\n3\r\n\r\n12,21\r\n\r\n490\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01087\r\n\r\nISABELLY CORDEIRO PEZZUTO\r\n\r\n25/04/2000\r\n\r\n9,21\r\n\r\n3\r\n\r\n12,21\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01138\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n492\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00625\r\n\r\nLUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO\r\n\r\n11/05/1990\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n493\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00184\r\n\r\nARLISSON RODRIGO SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n13/09/1990\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n494\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00101\r\n\r\nALEX GRÜSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n06/04/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n495\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00781\r\n\r\nJESSIKA CARDOSO DE MEDEIROS\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n496\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00140\r\n\r\nAMANDA ARAUJO AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/02/1994\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n497\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00240\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n498\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00519\r\n\r\nCHRYSTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n499\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUANA IONÁ SANTOS VALENCIO\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n500\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00726\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do item VII.5.a. do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n1.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01114\r\n\r\nTHAINÁ SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n9,59\r\n\r\n4\r\n\r\n13,59\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00899\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS MEIRELES\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00903\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00787\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30/08/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01056\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n16/12/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00853\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n176\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01104\r\n\r\nHANNANZA DA MOTTA GÓMEZ BRÉA\r\n\r\n30/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00959\r\n\r\nANNA LEONÍDIA DE SOUZA SOARES LUIZ\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n4\r\n\r\n12,98\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00987\r\n\r\nWALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n26/03/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n209\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00792\r\n\r\nHYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00877\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00872\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nGABRIELLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24/02/2001\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4\r\n\r\n12,83\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nRACHEL SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n274\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01089\r\n\r\nANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n297\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00069\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01054\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4\r\n\r\n12,64\r\n\r\n313\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00747\r\n\r\nNEIZE LÚCIA DE ANDRADE\r\n\r\n17/05/1984\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n327\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00886\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SOEIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n03/01/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01044\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES PEREIRA\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n335\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01117\r\n\r\nTHAMYRES BEATRIZ MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n353\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00961\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00817\r\n\r\nYASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01103\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n394\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n407\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n408\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00495\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4\r\n\r\n12,39\r\n\r\n412\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00330\r\n\r\nGILBERTH CASTRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n9,39\r\n\r\n3\r\n\r\n12,39\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01000\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n9,37\r\n\r\n3\r\n\r\n12,37\r\n\r\n448\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01040\r\n\r\nNAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/03/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n450\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01067\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n456\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01048\r\n\r\nGABRIEL DUARTE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n18/01/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n487\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00760\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n488\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00584\r\n\r\nNEEMIAS SALES SILVA MIGUEL\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01138\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n499\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUANA IONÁ SANTOS VALENCIO\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n500\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00726\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n1.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS DEFICIENTES FÍSICOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n403\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00844\r\n\r\nTHIAGO PRADO MACÊDO\r\n\r\n13/05/1988\r\n\r\n9,39\r\n\r\n5\r\n\r\n14,39\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00861\r\n\r\nNATHALIA DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n9,90\r\n\r\n4\r\n\r\n13,90\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00198\r\n\r\nCAROLINE SILVA DE LACERDA\r\n\r\n03/11/1999\r\n\r\n9,90\r\n\r\n4\r\n\r\n13,90\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00559\r\n\r\nJULIANA REITER COSTA\r\n\r\n01/01/1996\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00072\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00916\r\n\r\nLUÍSA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01148\r\n\r\nMIRELLE TAVARES SOARES PEREIRA\r\n\r\n15/02/2000\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00857\r\n\r\nEDUARDA MARONI FLAMENBAUM\r\n\r\n27/03/2001\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00590\r\n\r\nLARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00237\r\n\r\nJÚLIA MACHADO IGLESIAS\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01093\r\n\r\nMATHEUS CÉSAR PEREIRA FUMAUX\r\n\r\n07/09/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00225\r\n\r\nMARIANE NOVO RIBEIRO\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n4\r\n\r\n13,70\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00208\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE AZEVEDO BENTO\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n9,63\r\n\r\n4\r\n\r\n13,63\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00829\r\n\r\nYAN ALLEN BARTOLY PERETTI\r\n\r\n21/08/1994\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00815\r\n\r\nWESLEY HILÁRIO FLOR DE SÁ\r\n\r\n19/01/1997\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00649\r\n\r\nBIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20/03/1997\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00943\r\n\r\nGISELE HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n13/09/1998\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00713\r\n\r\nLUÍZA SILVA RAMALHO\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00190\r\n\r\nGUILHERME ROOSEVELT GUERREIRO OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00786\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n05/11/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00523\r\n\r\nESTER DUTRA PEREIRA\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00377\r\n\r\nTAÍS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01114\r\n\r\nTHAINÁ SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n9,59\r\n\r\n4\r\n\r\n13,59\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00702\r\n\r\nFREDERICO SILVA DE MELLO\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n9,53\r\n\r\n4\r\n\r\n13,53\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00336\r\n\r\nJOÃO RICARDO RODRIGUES ABI-SABER JUNIOR\r\n\r\n28/05/1996\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00583\r\n\r\nLUIZZA MILCZANOWSKI JULIANELLI MENDES\r\n\r\n23/01/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00293\r\n\r\nLUCIANA VAILLÉ DE MORAES\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00843\r\n\r\nMARYNA MULLER UNSER\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00213\r\n\r\nTHAINA ROSA TAVARES\r\n\r\n17/10/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00472\r\n\r\nBEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n20/11/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00805\r\n\r\nMIRELLY CAMPOS DALPRÁ\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01132\r\n\r\nDANIEL FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/12/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00018\r\n\r\nYASMIN DE SANTANA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01077\r\n\r\nIGOR MEDINILLA DE CASTILHO\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00963\r\n\r\nHELENA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n13/07/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00837\r\n\r\nNATHÁLIA DE SOUZA LINS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00276\r\n\r\nMARIA EDUARDA MIGON RAMOS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00136\r\n\r\nVITOR SCORZELLI GASPAR\r\n\r\n25/07/1999\r\n\r\n9,47\r\n\r\n4\r\n\r\n13,47\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00154\r\n\r\nVINICIUS BRAZ TEIXEIRA CAMPOSO\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n9,45\r\n\r\n4\r\n\r\n13,45\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00139\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES GODINHO\r\n\r\n20/06/1979\r\n\r\n9,44\r\n\r\n4\r\n\r\n13,44\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00107\r\n\r\nCAMILA NAHÚ ABOUD PEREIRA\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00836\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n24/07/1997\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n53\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00722\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\n19/01/1993\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00867\r\n\r\nLUIZA SANCHO VIVAS DE CASTRO\r\n\r\n26/05/1995\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00279\r\n\r\nMARIANA RAMIRES RIBEIRO\r\n\r\n24/09/1996\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00839\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\n07/10/1996\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00081\r\n\r\nTHALITA ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n10/03/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00134\r\n\r\nJANAÍNA DE JESUS GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\n08/09/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00800\r\n\r\nBRUNA CARNEVALI ALMEIDA\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01005\r\n\r\nISABELA SOUSA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n61\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01146\r\n\r\nCAROLINA MENDES DE OLIVEIRA MILLER\r\n\r\n28/03/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00862\r\n\r\nDANIELLA PONTES RODRIGUES\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00739\r\n\r\nELIAS SILVA REBELO\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n64\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00759\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00744\r\n\r\nADRIANA BENILDE VALENTIM ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n24/11/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00135\r\n\r\nTHAINÁ GAMA DIAS\r\n\r\n27/12/1998\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01105\r\n\r\nVITÓRIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n05/02/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00545\r\n\r\nDIVA GABRIELLE FARIAS LOPES SILVA\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00423\r\n\r\nKAMILLA MENDONÇA SOARES\r\n\r\n17/05/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01136\r\n\r\nLUANA VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\n16/03/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00644\r\n\r\nROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO\r\n\r\n03/04/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n72\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00363\r\n\r\nPEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDON\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n4\r\n\r\n13,40\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00282\r\n\r\nALESSANDRA MENDES COSTAL GOMES\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n9,38\r\n\r\n4\r\n\r\n13,38\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00044\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n9,36\r\n\r\n4\r\n\r\n13,36\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01063\r\n\r\nMATEUS ISAIAS COSTA\r\n\r\n12/11/1997\r\n\r\n9,31\r\n\r\n4\r\n\r\n13,31\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00899\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS MEIRELES\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00985\r\n\r\nALINE ARAUJO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n23/05/1993\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00575\r\n\r\nFLÁVIA VIDUANI BRANDÃO\r\n\r\n03/09/1995\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00903\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01032\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n01/01/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00895\r\n\r\nGABRIEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n01/11/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00648\r\n\r\nLARYSSA VIEIRA REIS OLIVEIRA\r\n\r\n07/02/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00704\r\n\r\nYASMIM AUGUSTO AMIM SAB\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00928\r\n\r\nLUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00102\r\n\r\nRODRIGO SOARES DA SILVA\r\n\r\n24/12/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00931\r\n\r\nCLARISSA FERREIRA PAIVA\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n9,28\r\n\r\n4\r\n\r\n13,28\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00592\r\n\r\nBARBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n9,28\r\n\r\n4\r\n\r\n13,28\r\n\r\n94\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00370\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n9,26\r\n\r\n4\r\n\r\n13,26\r\n\r\n95\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00322\r\n\r\nMATHEUS DE AZEVEDO DIAS GONZÁLEZ BARROS\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,26\r\n\r\n4\r\n\r\n13,26\r\n\r\n97\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00509\r\n\r\nVICTOR NUNES CAMPOS CORREA\r\n\r\n16/10/1997\r\n\r\n9,22\r\n\r\n4\r\n\r\n13,22\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00499\r\n\r\nPAMELLA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n21/06/1995\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n100\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00369\r\n\r\nTHAÍS CHAVES DA SILVA\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n102\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00269\r\n\r\nGIULLIA HEINZELMANN NOGUEIRA\r\n\r\n05/10/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00415\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n104\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00896\r\n\r\nLETÍCIA LESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n105\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00736\r\n\r\nJENNYFER LÔPO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00073\r\n\r\nRAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00709\r\n\r\nEDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n109\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00528\r\n\r\nISABELLA DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n15/03/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01149\r\n\r\nSÍNTIQUE VITAL DE SOUSA\r\n\r\n04/04/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00579\r\n\r\nVICKY FERNANDES BUENTES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01118\r\n\r\nANNA BORGES DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nMATHEUS MANTUANI NUNES\r\n\r\n18/01/2001\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n114\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00565\r\n\r\nLARA DE SANTIS GONÇALVES\r\n\r\n16/05/1998\r\n\r\n9,18\r\n\r\n4\r\n\r\n13,18\r\n\r\n115\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00310\r\n\r\nLAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n10/10/2000\r\n\r\n9,18\r\n\r\n4\r\n\r\n13,18\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00537\r\n\r\nHELENA TAVARES CAVALCANTI DOMONT DE SERPA\r\n\r\n01/11/1991\r\n\r\n9,16\r\n\r\n4\r\n\r\n13,16\r\n\r\n119\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00028\r\n\r\nNATHALIE VARGAS CORREIA\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n121\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00239\r\n\r\nMARIA EDUARDA LANA MEDINA\r\n\r\n24/02/1995\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n122\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00076\r\n\r\nISADORA FRANCO FERRAZ SANTINO\r\n\r\n09/09/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n123\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00651\r\n\r\nDANIELA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n125\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nLUÍSA BELA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n126\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00215\r\n\r\nRAFAEL ARKADER\r\n\r\n22/02/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n127\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00511\r\n\r\nMELISSA OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n24/04/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n128\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00725\r\n\r\nAMANDA LADVOCAT DE ARAUJO\r\n\r\n28/05/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n129\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00448\r\n\r\nTATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n28/07/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n130\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00652\r\n\r\nISABELA COIMBRA CARLIM\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n131\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00405\r\n\r\nLETÍCIA ROSA CORREIA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n132\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00869\r\n\r\nISABELA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n133\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00915\r\n\r\nBRUNA HELENA ANDRADE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n135\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DA GAMA\r\n\r\n07/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n137\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01085\r\n\r\nGABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n20/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n139\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01010\r\n\r\nLAURA SILVA SOARES\r\n\r\n07/04/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n140\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00230\r\n\r\nVITOR LIMA SOUTO\r\n\r\n25/04/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n143\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00921\r\n\r\nRENATO REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n144\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00695\r\n\r\nDANIEL FERNANDES GALVÃO\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00787\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30/08/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n147\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00643\r\n\r\nVANESSA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n148\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00339\r\n\r\nANA BEATRIZ MACEDO VAZ\r\n\r\n30/08/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n4\r\n\r\n13,07\r\n\r\n149\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00124\r\n\r\nCAROLLINE MELLO\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n9,06\r\n\r\n4\r\n\r\n13,06\r\n\r\n151\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01140\r\n\r\nTAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA\r\n\r\n23/05/1994\r\n\r\n8,03\r\n\r\n5\r\n\r\n13,03\r\n\r\n152\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00572\r\n\r\nNICHOLAS COUTO MARI\r\n\r\n16/08/1998\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n154\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01003\r\n\r\nALANNA MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n26/02/1994\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n155\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00550\r\n\r\nDANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/1995\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n156\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00280\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n9,02\r\n\r\n4\r\n\r\n13,02\r\n\r\n158\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00864\r\n\r\nPEDRO VICTOR IUNES FREIRE DA COSTA\r\n\r\n01/02/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n159\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00494\r\n\r\nJULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n26/07/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n161\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01094\r\n\r\nYGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n162\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00562\r\n\r\nGUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n03/04/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n163\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00845\r\n\r\nREYSON GABRIEL PINHO DE LUCAS\r\n\r\n19/04/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01056\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n16/12/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n166\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01053\r\n\r\nERIC MARTINS PEREIRA LINS CAVALCANTE MARQUES\r\n\r\n19/01/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n167\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00824\r\n\r\nBRENDA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n02/02/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n168\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00988\r\n\r\nCAROLINE CHAVES TEIXEIRA SEGADE\r\n\r\n14/06/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00853\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n172\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00730\r\n\r\nMILLENA COELHO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n173\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00034\r\n\r\nISADORA FRESCHI VARGAS\r\n\r\n09/12/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n174\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00966\r\n\r\nLUÍSA HELENA GONÇALVES PINTO\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n175\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01001\r\n\r\nANSELMO HENRIQUE MAMEDE MADEIRA\r\n\r\n15/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n176\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01104\r\n\r\nHANNANZA DA MOTTA GÓMEZ BRÉA\r\n\r\n30/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n177\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00934\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n178\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00281\r\n\r\nITALO NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n179\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00433\r\n\r\nJÚLIA GOMES FAUSTINO\r\n\r\n01/12/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n180\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00258\r\n\r\nPOLLYANA LIMA TARGINO DA SILVA\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n181\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00478\r\n\r\nLAIANE BELFORT DOS SANTOS\r\n\r\n20/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00959\r\n\r\nANNA LEONÍDIA DE SOUZA SOARES LUIZ\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n183\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00017\r\n\r\nANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM\r\n\r\n13/06/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n186\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00621\r\n\r\nBRUNA FERNANDA ROSA MENDES\r\n\r\n14/08/2001\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n4\r\n\r\n12,98\r\n\r\n188\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00879\r\n\r\nLORRANA DE FARIAS SILVA MACHADO\r\n\r\n12/11/1996\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n190\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00103\r\n\r\nMARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n191\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00238\r\n\r\nLUÍSA MARIANA AMARAL BOGÉA CÂMARA\r\n\r\n21/08/1997\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n192\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00308\r\n\r\nBEATRIZ LORRANE RAMOS DA SILVA DIORIO\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n194\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00275\r\n\r\nLÍLIAN SALOMON MENDONÇA\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n195\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00086\r\n\r\nLUIZA MEDEIROS DE FARIA\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4\r\n\r\n12,94\r\n\r\n196\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00175\r\n\r\nISABELLA KLAVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n8,94\r\n\r\n4\r\n\r\n12,94\r\n\r\n198\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00574\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n08/09/1996\r\n\r\n8,93\r\n\r\n4\r\n\r\n12,93\r\n\r\n199\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00950\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n03/06/1998\r\n\r\n8,93\r\n\r\n4\r\n\r\n12,93\r\n\r\n201\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00952\r\n\r\nDIEGO LUIZ PENHA GERALDO COHEN\r\n\r\n11/08/2001\r\n\r\n8,92\r\n\r\n4\r\n\r\n12,92\r\n\r\n203\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00181\r\n\r\nMALÚ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,91\r\n\r\n3\r\n\r\n12,91\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00294\r\n\r\nALÍCIA LOPES FONSECA\r\n\r\n26/10/1999\r\n\r\n8,91\r\n\r\n4\r\n\r\n12,91\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00987\r\n\r\nWALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n26/03/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n206\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00878\r\n\r\nMARCELA MEDRADO VILLAS BÔAS GALVÃO PALMA\r\n\r\n25/11/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n207\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00142\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE DE PAULO COIMBRA\r\n\r\n12/01/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00380\r\n\r\nLEANDRO PAIVA CAMPOS\r\n\r\n11/03/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n209\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00792\r\n\r\nHYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n210\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00866\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n11/01/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n211\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00748\r\n\r\nGUSTAVO DE QUEIROZ BADEJO ALMEIDA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n212\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00681\r\n\r\nDANIEL FELIPE DUARTE DE GOUVEA ARAUJO\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n213\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01062\r\n\r\nBEATRIZ FARIAS TAVARES\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n214\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01011\r\n\r\nANA CAROLINA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n215\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00706\r\n\r\nMELISSA DINIZ NUNES\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n218\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00021\r\n\r\nNICOLE NEPOMUCENO FERREIRA\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00872\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n220\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00207\r\n\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00782\r\n\r\nBEATRIZ MAGARINOS SOUTO\r\n\r\n10/10/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nGABRIELLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24/02/2001\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n227\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00679\r\n\r\nVERA RAYANE LOUREIRO TANAJURA\r\n\r\n19/02/2000\r\n\r\n8,89\r\n\r\n4\r\n\r\n12,89\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00362\r\n\r\nMIGUEL TIRIBA SCHLESINGER\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00608\r\n\r\nDESIRÉE MARCELLE DA CUNHA\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n231\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00598\r\n\r\nANNA CAROLYNE SILVEIRA AGUALUSA\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\n12,88\r\n\r\n232\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00388\r\n\r\nLUIZA JÓRAS PADRÃO\r\n\r\n19/11/1998\r\n\r\n8,86\r\n\r\n4\r\n\r\n12,86\r\n\r\n234\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00105\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n8,84\r\n\r\n4\r\n\r\n12,84\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00108\r\n\r\nANDRÉ JARDIM RODRIGUES\r\n\r\n11/04/1990\r\n\r\n9,83\r\n\r\n3\r\n\r\n12,83\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4\r\n\r\n12,83\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00630\r\n\r\nRODRIGO WEBER D'AVILA VALENTIM\r\n\r\n08/06/1977\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\nNATHÁLIA VIEIRA DIAS BERTOCHI\r\n\r\n18/04/1997\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n239\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00393\r\n\r\nRENAN PINTO CECCATO\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n8,82\r\n\r\n4\r\n\r\n12,82\r\n\r\n242\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00642\r\n\r\nFILIPE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n243\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00357\r\n\r\nIGOR PEREIRA SOARES\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00032\r\n\r\nANNA CAROLINE PIMENTA NERES\r\n\r\n06/07/1993\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00245\r\n\r\nISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n12/07/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n248\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00436\r\n\r\nNATHÁLIA PAIVA DE FRANCISCIS RAMOS\r\n\r\n02/12/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00466\r\n\r\nROBERTA BORGES CORREA ARAÚJO\r\n\r\n04/08/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n251\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00449\r\n\r\nMILENA RAMALHO MORAES DA SILVA\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00717\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CAPITA COELHO\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01120\r\n\r\nEDUARDA SAADE PORTO\r\n\r\n17/09/1998\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nGABRIELLE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n256\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01025\r\n\r\nESTEPHANY CAROLYNE DA SILVA GONÇALO\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n257\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00093\r\n\r\nRAFAEL PIFFER CESAR\r\n\r\n21/04/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n258\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00114\r\n\r\nISABELLE FARIA COSTA\r\n\r\n15/06/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00422\r\n\r\nJULIANA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n260\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00361\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n261\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00753\r\n\r\nANDRESSA PEIXOTO VÍTOLA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00614\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n263\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00530\r\n\r\nISABELLA ARDENTE DE ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\n20/01/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n264\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00066\r\n\r\nAMANDA FERRUGGINI CHAMI\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3\r\n\r\n12,80\r\n\r\n267\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00041\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA POLONIA\r\n\r\n07/11/1997\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nRACHEL SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n269\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00358\r\n\r\nJULIA BEATRIZ SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/08/2001\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4\r\n\r\n12,76\r\n\r\n270\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nISADORA WARKEN COLLET\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4\r\n\r\n12,76\r\n\r\n272\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00202\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA LIMA ALVES\r\n\r\n16/01/1998\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3\r\n\r\n12,75\r\n\r\n273\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00892\r\n\r\nREBECCA MARMELLO VALLE\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n274\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01089\r\n\r\nANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00127\r\n\r\nKAREN LUIZE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\n8,72\r\n\r\n4\r\n\r\n12,72\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00120\r\n\r\nROBERT DE FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\n10/05/1991\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n279\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00290\r\n\r\nMARIANA RAMOS ALVES\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n281\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01052\r\n\r\nLUCAS RICARDI ALEXANDRE\r\n\r\n05/02/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00814\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AMATA\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00898\r\n\r\nRAYANA COSTA DE LIMA PINTO\r\n\r\n25/02/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n286\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00718\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA PORTES\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00933\r\n\r\nPAULA MERCEZ DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n289\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n290\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01152\r\n\r\nTHAYANE OLIVEIRA ROQUE DA SILVA\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n292\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00496\r\n\r\nJOANA REGADAS LOPES\r\n\r\n23/08/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01080\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n296\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01012\r\n\r\nPEDRO DA COSTA VAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n299\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00588\r\n\r\nLUCAS CAMPOS SOUZA\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n8,69\r\n\r\n4\r\n\r\n12,69\r\n\r\n300\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00756\r\n\r\nPAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n20/11/1983\r\n\r\n9,68\r\n\r\n3\r\n\r\n12,68\r\n\r\n301\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00758\r\n\r\nTHALITA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n8,68\r\n\r\n4\r\n\r\n12,68\r\n\r\n303\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00366\r\n\r\nPALOMA DE ALMEIDA SANTANA ROCHA\r\n\r\n04/02/1992\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3\r\n\r\n12,67\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00031\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8,67\r\n\r\n4\r\n\r\n12,67\r\n\r\n306\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01060\r\n\r\nTHAMIRIS VIEIRA DIAS FARIA\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01054\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4\r\n\r\n12,64\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00641\r\n\r\nLAURA ARAÚJO FERREIRA CONSTANTE\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n8,62\r\n\r\n4\r\n\r\n12,62\r\n\r\n313\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00747\r\n\r\nNEIZE LÚCIA DE ANDRADE\r\n\r\n17/05/1984\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n314\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01092\r\n\r\nMARIANA DA GUIA ROSA\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n315\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00883\r\n\r\nMARIA LUIZA D ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n17/10/1996\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n317\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00737\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO MAIA SENNA\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00632\r\n\r\nMAYSA ALVES LUCAS\r\n\r\n28/06/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n319\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00274\r\n\r\nMARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n320\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00089\r\n\r\nLIVIA GRACIA VIANNA MIRANDA\r\n\r\n15/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n321\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00656\r\n\r\nJULIA LURDES TIMBÓ DE SOUZA\r\n\r\n21/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n322\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00544\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n27/12/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00951\r\n\r\nKARINA PIVANTI MADRUGA\r\n\r\n27/03/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n325\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00200\r\n\r\nLUISA BERGMAN ALBOREZ\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01044\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES PEREIRA\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01076\r\n\r\nJOÃO PEDRO BABO MONTEIRO\r\n\r\n04/06/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n332\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00224\r\n\r\nMARIA EDUARDA MATSUMOTO PADILHA\r\n\r\n14/06/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n333\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00863\r\n\r\nCAROLINA SIBILIO VILLAS BÔAS\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00056\r\n\r\nLAYS SANTOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n15/09/1993\r\n\r\n9,59\r\n\r\n3\r\n\r\n12,59\r\n\r\n337\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00205\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n9,57\r\n\r\n3\r\n\r\n12,57\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00169\r\n\r\nVARLEY MONTE MOR GONÇALVES\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,56\r\n\r\n3\r\n\r\n12,56\r\n\r\n340\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00573\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12/04/1999\r\n\r\n8,56\r\n\r\n4\r\n\r\n12,56\r\n\r\n342\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00897\r\n\r\nANNA ELISA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n8,55\r\n\r\n4\r\n\r\n12,55\r\n\r\n345\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00371\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DE REZENDE COSTA\r\n\r\n19/06/1987\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n352\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00353\r\n\r\nANA CLARA DAMASCENO BARÃO\r\n\r\n23/01/1999\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4\r\n\r\n12,51\r\n\r\n353\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00961\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n354\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00439\r\n\r\nMAYARA DE MOURA SIPAUBA\r\n\r\n13/12/1991\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n355\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00734\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS\r\n\r\n07/05/1992\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n356\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00596\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n02/11/1993\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n357\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00450\r\n\r\nAMANDA SILVA\r\n\r\n18/06/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n359\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00454\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA MACHADO\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n360\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00137\r\n\r\nLUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n18/06/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n361\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00766\r\n\r\nFERNANDA EMÍLIA JULIACE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n21/02/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n362\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00526\r\n\r\nRODRIGO ZIMETBAUM\r\n\r\n08/04/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n363\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00838\r\n\r\nLARISSA COUTO NOGUEIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n365\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00969\r\n\r\nJOÃO PEDRO MIRANDA MENDES\r\n\r\n13/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00817\r\n\r\nYASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n367\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00340\r\n\r\nAGNES BARROS CAMPOS\r\n\r\n04/09/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n368\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00522\r\n\r\nTHAÍS TARGUETA HESPANHA MATT\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n370\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01015\r\n\r\nBERNARDO PINTO GUEDES DE FARIA\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n373\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00128\r\n\r\nMARCELA FERRARI REY GUIMARÃES\r\n\r\n07/09/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n374\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00465\r\n\r\nLOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n375\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00171\r\n\r\nCAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n377\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00463\r\n\r\nMANUELLA E SILVA FERNANDES DOURADO LOPES\r\n\r\n01/04/2001\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n378\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00832\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO MENDES GREGO\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n9,49\r\n\r\n3\r\n\r\n12,49\r\n\r\n379\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00047\r\n\r\nDIOLENE REIS DO AMARAL\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n9,49\r\n\r\n3\r\n\r\n12,49\r\n\r\n380\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00477\r\n\r\nFLÁVIA GICQUEL FERREIRA\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n9,48\r\n\r\n3\r\n\r\n12,48\r\n\r\n381\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00977\r\n\r\nLUCAS AURÉLIO FERNANDES DE ORNELAS\r\n\r\n27/10/1996\r\n\r\n9,48\r\n\r\n3\r\n\r\n12,48\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n383\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00945\r\n\r\nDANIELA LEAL DE MEIRELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n11/03/1998\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n385\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00382\r\n\r\nLARISSA MARQUES DA COSTA SARDENBERG\r\n\r\n10/05/2000\r\n\r\n8,47\r\n\r\n4\r\n\r\n12,47\r\n\r\n387\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00927\r\n\r\nDÂMIRIS VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n19/08/1995\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n390\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00409\r\n\r\nANDRESSA FARIA MATOS\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n391\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00259\r\n\r\nMYLLA DE BARROS CRESPO\r\n\r\n23/10/1999\r\n\r\n8,45\r\n\r\n4\r\n\r\n12,45\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01103\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n394\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n396\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00789\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n27/04/1991\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n397\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00288\r\n\r\nDÉBORA MAGALHÃES DA SILVA LEAL\r\n\r\n16/04/1993\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n398\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00819\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA LINS\r\n\r\n22/08/1994\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n399\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00505\r\n\r\nLARISSA SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n400\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00469\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n401\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00421\r\n\r\nDIENEFER RAQUEL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n402\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01006\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n403\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n404\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01026\r\n\r\nTHAYNA VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n08/01/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n405\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00688\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES MELO\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n406\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00374\r\n\r\nISABELA CELANO DE SAMPAIO\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n408\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n409\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00822\r\n\r\nLUCIANA TSE CHAVES GARCIA REGO\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n410\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00719\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n21/03/2001\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00495\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4\r\n\r\n12,39\r\n\r\n413\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00564\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n04/03/1997\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n414\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00971\r\n\r\nVICTÓRIA ANTUNES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01000\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n9,37\r\n\r\n3\r\n\r\n12,37\r\n\r\n419\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00970\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES PEQUENO\r\n\r\n22/11/1999\r\n\r\n8,36\r\n\r\n4\r\n\r\n12,36\r\n\r\n420\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00315\r\n\r\nLORHANNY SOARES RANGEL\r\n\r\n14/05/1997\r\n\r\n9,35\r\n\r\n3\r\n\r\n12,35\r\n\r\n421\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00661\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS GARCIA DO AMARAL\r\n\r\n08/07/1998\r\n\r\n8,35\r\n\r\n4\r\n\r\n12,35\r\n\r\n422\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00746\r\n\r\nMILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n13/11/1995\r\n\r\n9,34\r\n\r\n3\r\n\r\n12,34\r\n\r\n424\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00348\r\n\r\nINGRIDY DE BRITO LIRA PEREIRA\r\n\r\n09/07/2000\r\n\r\n8,34\r\n\r\n4\r\n\r\n12,34\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n427\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00078\r\n\r\nANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n428\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00372\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/08/1972\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n429\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nRENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n08/12/1977\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n431\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00254\r\n\r\nCAROLINE FALCÃO ROCHA\r\n\r\n22/12/2000\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n434\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00359\r\n\r\nNATHALIA LUIZI SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/1995\r\n\r\n8,31\r\n\r\n4\r\n\r\n12,31\r\n\r\n435\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01106\r\n\r\nGUILHERME COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n30/08/1998\r\n\r\n8,31\r\n\r\n4\r\n\r\n12,31\r\n\r\n436\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00586\r\n\r\nELIANE DE ANDRADE WERNECK GENOFRE\r\n\r\n22/04/1952\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n437\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00935\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ AGUIAR BASTOS\r\n\r\n15/04/1970\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n438\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00554\r\n\r\nELISANGELA CRISTINE DE GOIS\r\n\r\n07/11/1987\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n439\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00373\r\n\r\nBRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO\r\n\r\n27/04/1993\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n440\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00556\r\n\r\nRODOLPHO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n07/06/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n442\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01097\r\n\r\nGIANNE GLÓRIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n22/09/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n443\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00938\r\n\r\nANA LUIZA PINTO DE QUEIROZ\r\n\r\n18/03/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n444\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00183\r\n\r\nDIEGO FERNANDES MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n445\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01009\r\n\r\nALAN JOSÉ COHEN\r\n\r\n07/10/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n447\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00989\r\n\r\nLUCCA PEDRÁRIO DE AZEVEDO VEIGA\r\n\r\n09/11/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n448\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01040\r\n\r\nNAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/03/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n449\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00904\r\n\r\nALICE MACIEL DOMINGUES\r\n\r\n16/04/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n450\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01067\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n452\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00607\r\n\r\nADRIELLE SOARES MONT SERRAT\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n453\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00506\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n454\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00841\r\n\r\nISABELLA COELHO MERAT\r\n\r\n04/10/1998\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n455\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01145\r\n\r\nLETICIA DOS ANJOS CUNHA\r\n\r\n10/12/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n456\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01048\r\n\r\nGABRIEL DUARTE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n18/01/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n458\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01109\r\n\r\nVICTOR DAVID GABRIEL CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI\r\n\r\n19/06/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n460\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00534\r\n\r\nJOÃO VITOR DE AGUIAR MEZHER\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n461\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00775\r\n\r\nJÚLIA LOURENÇO RODRIGUES\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n462\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00145\r\n\r\nGABRIELLA ROSA PORTO SOARES\r\n\r\n22/05/2000\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n465\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00802\r\n\r\nVICTOR JOSÉ SANTANA\r\n\r\n08/04/1999\r\n\r\n9,29\r\n\r\n3\r\n\r\n12,29\r\n\r\n467\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00246\r\n\r\nMÔNICA SALLES DIAS DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n9,28\r\n\r\n3\r\n\r\n12,28\r\n\r\n468\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00333\r\n\r\nLETÍCIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n10/08/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n469\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00055\r\n\r\nLORENA KEUNECKE ROCHA\r\n\r\n15/09/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n470\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00203\r\n\r\nBÁRBARA HELEN MATOS ARAÚJO\r\n\r\n17/07/2000\r\n\r\n8,28\r\n\r\n4\r\n\r\n12,28\r\n\r\n471\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00549\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n473\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01113\r\n\r\nRAYANE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n27/01/2000\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n477\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00186\r\n\r\nGABRIEL DE MELO ALVES\r\n\r\n04/02/1999\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n478\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01101\r\n\r\nNATALIA NARDINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12/02/1993\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3\r\n\r\n12,24\r\n\r\n481\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00616\r\n\r\nCAROLINA MINERVINO MONTANHA RAMOS\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n8,24\r\n\r\n4\r\n\r\n12,24\r\n\r\n482\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00671\r\n\r\nLUÍS FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n04/12/1995\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3\r\n\r\n12,23\r\n\r\n483\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00360\r\n\r\nGABRIEL TADEU MARQUES DA SILVA\r\n\r\n02/02/1997\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4\r\n\r\n12,23\r\n\r\n485\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00157\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE MARINS\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3\r\n\r\n12,23\r\n\r\n486\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00297\r\n\r\nADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n26/10/1976\r\n\r\n9,22\r\n\r\n3\r\n\r\n12,22\r\n\r\n489\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00905\r\n\r\nTHAYLINNE PEREIRA PINTO\r\n\r\n14/11/1998\r\n\r\n9,21\r\n\r\n3\r\n\r\n12,21\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01138\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n493\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00184\r\n\r\nARLISSON RODRIGO SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n13/09/1990\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n495\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00781\r\n\r\nJESSIKA CARDOSO DE MEDEIROS\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n496\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00140\r\n\r\nAMANDA ARAUJO AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/02/1994\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n497\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00240\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n500\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00726\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n2.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01114\r\n\r\nTHAINÁ SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n9,59\r\n\r\n4\r\n\r\n13,59\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00899\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS MEIRELES\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00903\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00787\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30/08/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01056\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n16/12/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00853\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n176\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01104\r\n\r\nHANNANZA DA MOTTA GÓMEZ BRÉA\r\n\r\n30/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00959\r\n\r\nANNA LEONÍDIA DE SOUZA SOARES LUIZ\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00221\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n4\r\n\r\n12,98\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00987\r\n\r\nWALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n26/03/1994\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n209\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00792\r\n\r\nHYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00872\r\n\r\nMARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00714\r\n\r\nGABRIELLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24/02/2001\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n236\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4\r\n\r\n12,83\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nRACHEL SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4\r\n\r\n12,79\r\n\r\n274\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01089\r\n\r\nANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4\r\n\r\n12,74\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00795\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n309\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01054\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4\r\n\r\n12,64\r\n\r\n313\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00747\r\n\r\nNEIZE LÚCIA DE ANDRADE\r\n\r\n17/05/1984\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01044\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES PEREIRA\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n353\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00961\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00817\r\n\r\nYASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n4\r\n\r\n12,48\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01103\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1984\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n394\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n12/11/1986\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n408\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nESTER SABINO SOARES\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00495\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4\r\n\r\n12,39\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01000\r\n\r\nEVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n9,37\r\n\r\n3\r\n\r\n12,37\r\n\r\n448\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01040\r\n\r\nNAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/03/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n450\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01067\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n456\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01048\r\n\r\nGABRIEL DUARTE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n18/01/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01138\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n500\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00726\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n2.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - DEFICIENTES FÍSICOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n403\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n8\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00577\r\n\r\nBÁRBARA DANTAS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n15/12/1999\r\n\r\n9,80\r\n\r\n4\r\n\r\n13,80\r\n\r\n23\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00311\r\n\r\nCAROLINA CARÍSIA VIANNA\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n27\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00705\r\n\r\nDÉBORA SEGAL CALVERT\r\n\r\n28/12/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n4\r\n\r\n13,60\r\n\r\n32\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00672\r\n\r\nANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n33\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00660\r\n\r\nREBECA NEVES GUIMARÃES\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n38\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00451\r\n\r\nMARIA LUIZA DE RESENDE CHAMBERLINI\r\n\r\n27/11/1999\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4\r\n\r\n13,50\r\n\r\n81\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00201\r\n\r\nJÚLIA DE PAULA COPLE\r\n\r\n24/12/1994\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n89\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00700\r\n\r\nIZABEL ALÓ RIBEIRO\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n108\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00211\r\n\r\nTHAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n124\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00871\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n136\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00755\r\n\r\nHUDMILA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n141\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00727\r\n\r\nCAROLINE COELHO LIMA\r\n\r\n26/05/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n142\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01130\r\n\r\nARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n160\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00999\r\n\r\nREBECA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n19/03/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n170\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00741\r\n\r\nLUISA LINDENMAYER BURKLE\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n184\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00174\r\n\r\nKATHERINE GONÇALVES VIANA PESSANHA\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n185\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00703\r\n\r\nLEONARDO FELIPE PINHEIRO LATTARI\r\n\r\n11/10/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n225\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00646\r\n\r\nARTHUR ANDRADE BRAGA\r\n\r\n06/05/2000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n241\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00051\r\n\r\nPATRICK FONSECA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n21/07/1999\r\n\r\n9,81\r\n\r\n3\r\n\r\n12,81\r\n\r\n246\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01049\r\n\r\nPAULO ARAÚJO VASCONCELOS\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n249\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00302\r\n\r\nALINE RIDOLPHI TIRADENTES\r\n\r\n13/07/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n265\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00441\r\n\r\nAMANDA GIL DINIZ\r\n\r\n18/07/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n266\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00389\r\n\r\nVIVIANE GOMES CORTES\r\n\r\n06/09/1991\r\n\r\n9,79\r\n\r\n3\r\n\r\n12,79\r\n\r\n271\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00631\r\n\r\nJENNIFER VIRGINIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/01/1995\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3\r\n\r\n12,75\r\n\r\n285\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00424\r\n\r\nISABELLA PAES DE AGUIAR\r\n\r\n26/02/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n293\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00262\r\n\r\nFELIPE SÉRGIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30/10/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n294\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00256\r\n\r\nIZABELLY GOMES MENEZES PEÇANHA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n302\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00606\r\n\r\nRAPHAELA MENDES CID\r\n\r\n15/09/1987\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3\r\n\r\n12,67\r\n\r\n307\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00653\r\n\r\nNATHÁLIA LINS GOUVÊA\r\n\r\n25/08/1997\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n311\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00402\r\n\r\nVANIA COSTA\r\n\r\n23/03/1962\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n329\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00531\r\n\r\nMANOELA MENDONÇA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n330\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00054\r\n\r\nGIOVANA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/05/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n341\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00392\r\n\r\nNATHÁLIA BARRETO LOPES\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n9,55\r\n\r\n3\r\n\r\n12,55\r\n\r\n344\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00037\r\n\r\nFELIPE CHAVÃO SIMONATO\r\n\r\n13/06/1996\r\n\r\n9,54\r\n\r\n3\r\n\r\n12,54\r\n\r\n364\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00234\r\n\r\nLETÍCIA BITTENCOURT PEIXOTO\r\n\r\n09/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n371\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00967\r\n\r\nEDMUNDO MAIA RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n372\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00385\r\n\r\nJONATHAN FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n392\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00686\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS GUARACIABA\r\n\r\n30/04/2000\r\n\r\n9,43\r\n\r\n3\r\n\r\n12,43\r\n\r\n412\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00330\r\n\r\nGILBERTH CASTRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n9,39\r\n\r\n3\r\n\r\n12,39\r\n\r\n418\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00693\r\n\r\nJÚLIA PINTO GARCIA\r\n\r\n10/08/1999\r\n\r\n9,36\r\n\r\n3\r\n\r\n12,36\r\n\r\n426\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00148\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n29/05/1996\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3\r\n\r\n12,33\r\n\r\n499\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUANA IONÁ SANTOS VALENCIO\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n3.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n412\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00330\r\n\r\nGILBERTH CASTRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n9,39\r\n\r\n3\r\n\r\n12,39\r\n\r\n499\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUANA IONÁ SANTOS VALENCIO\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n16\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00314\r\n\r\nYASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n15/03/2000\r\n\r\n9,61\r\n\r\n4\r\n\r\n13,61\r\n\r\n52\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00023\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n9,42\r\n\r\n4\r\n\r\n13,42\r\n\r\n76\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00278\r\n\r\nMARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n23/10/1993\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4\r\n\r\n13,33\r\n\r\n118\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00594\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\n03/04/1998\r\n\r\n9,13\r\n\r\n4\r\n\r\n13,13\r\n\r\n146\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00785\r\n\r\nPEDRO VITOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n157\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01135\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n17/01/1987\r\n\r\n9,01\r\n\r\n4\r\n\r\n13,01\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00877\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n245\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00587\r\n\r\nROBERTA FELINTO DA SILVA\r\n\r\n23/08/1995\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4\r\n\r\n12,80\r\n\r\n287\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00658\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n24/06/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n304\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01042\r\n\r\nANTONIO PINTO PORCINO\r\n\r\n22/02/1997\r\n\r\n8,67\r\n\r\n4\r\n\r\n12,67\r\n\r\n326\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00685\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA MACRUZ\r\n\r\n25/06/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n327\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00886\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SOEIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n03/01/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n335\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01117\r\n\r\nTHAMYRES BEATRIZ MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n343\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00964\r\n\r\nRAMON TADEU SOARES\r\n\r\n07/05/1994\r\n\r\n8,54\r\n\r\n4\r\n\r\n12,54\r\n\r\n348\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00602\r\n\r\nVITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n441\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00790\r\n\r\nMILAYNE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n08/07/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n459\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00655\r\n\r\nLEANDRO RUFINO LAURITZEN DA SILVA\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n474\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00209\r\n\r\nGABRIELLA IGNÁCIO SOTERO DE ALMEIDA\r\n\r\n09/12/1992\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n475\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00309\r\n\r\nCARLOS MARTIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n487\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00760\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n4.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n216\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00877\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n327\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00886\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SOEIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n03/01/1999\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n335\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01117\r\n\r\nTHAMYRES BEATRIZ MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n487\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00760\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n77\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00767\r\n\r\nJÚLIA DOUGLAS DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4\r\n\r\n13,33\r\n\r\n101\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00320\r\n\r\nLARISSA REZENDE BRANDÃO\r\n\r\n26/05/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n4\r\n\r\n13,20\r\n\r\n153\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00020\r\n\r\nIVI ANE NAZARETH FERREIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n189\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01023\r\n\r\nINARA LUIZY MARCELLO SANTOS\r\n\r\n20/02/1999\r\n\r\n8,97\r\n\r\n4\r\n\r\n12,97\r\n\r\n197\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00317\r\n\r\nJULIANA MAGALHÃES DE FREITAS\r\n\r\n20/10/1982\r\n\r\n9,93\r\n\r\n3\r\n\r\n12,93\r\n\r\n200\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00599\r\n\r\nCAIO FARIA MARIANO LEITE\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n8,92\r\n\r\n4\r\n\r\n12,92\r\n\r\n228\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00332\r\n\r\nDANDARA LUIZA LOPES\r\n\r\n04/05/2001\r\n\r\n8,89\r\n\r\n4\r\n\r\n12,89\r\n\r\n240\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00833\r\n\r\nCHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/1997\r\n\r\n8,81\r\n\r\n4\r\n\r\n12,81\r\n\r\n275\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00318\r\n\r\nDAYANE DE PAULA BARING\r\n\r\n13/05/1997\r\n\r\n8,73\r\n\r\n4\r\n\r\n12,73\r\n\r\n338\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01037\r\n\r\nANDRESSA MENDES CRUZ FELIZ\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\n9,56\r\n\r\n3\r\n\r\n12,56\r\n\r\n346\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00668\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n347\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00252\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n09/01/1998\r\n\r\n8,52\r\n\r\n4\r\n\r\n12,52\r\n\r\n349\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00390\r\n\r\nHELOIZA SOUZA DUCA BREVILIERI\r\n\r\n23/07/1986\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3\r\n\r\n12,51\r\n\r\n351\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00277\r\n\r\nJOSE WILLIAM FARIAS CARDOSO\r\n\r\n05/10/1997\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4\r\n\r\n12,51\r\n\r\n384\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00195\r\n\r\nANA CARLA XAVIER MAGGESISSI\r\n\r\n10/10/1995\r\n\r\n8,47\r\n\r\n4\r\n\r\n12,47\r\n\r\n386\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00972\r\n\r\nJOÃO MARCELLO OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n9,47\r\n\r\n3\r\n\r\n12,47\r\n\r\n395\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00123\r\n\r\nPEDRO MÁRIO BORGES RIBEIRO\r\n\r\n22/05/1989\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4\r\n\r\n12,40\r\n\r\n415\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00368\r\n\r\nMAYCON AZEVEDO PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n8,38\r\n\r\n4\r\n\r\n12,38\r\n\r\n417\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00659\r\n\r\nKARINA PEREIRA GUIMARÃES CAVALCANTI\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n8,37\r\n\r\n4\r\n\r\n12,37\r\n\r\n423\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00438\r\n\r\nBRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n27/02/1998\r\n\r\n9,34\r\n\r\n3\r\n\r\n12,34\r\n\r\n430\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00955\r\n\r\nANA CATHARINE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n9,32\r\n\r\n3\r\n\r\n12,32\r\n\r\n432\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00257\r\n\r\nJUAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n30/05/2001\r\n\r\n8,32\r\n\r\n4\r\n\r\n12,32\r\n\r\n463\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00618\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n26/12/1994\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n466\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01147\r\n\r\nLOHANA NUNES DOS REIS\r\n\r\n08/02/2000\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n472\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00179\r\n\r\nJORDANA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4\r\n\r\n12,27\r\n\r\n479\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00131\r\n\r\nRAÍSSA DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n11/12/1996\r\n\r\n8,24\r\n\r\n4\r\n\r\n12,24\r\n\r\n484\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00558\r\n\r\nCAIO SUDRÉ MARINHO\r\n\r\n10/03/1999\r\n\r\n8,23\r\n\r\n4\r\n\r\n12,23\r\n\r\n488\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00584\r\n\r\nNEEMIAS SALES SILVA MIGUEL\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n494\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00101\r\n\r\nALEX GRÜSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n06/04/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n488\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00584\r\n\r\nNEEMIAS SALES SILVA MIGUEL\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,22\r\n\r\n4\r\n\r\n12,22\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 4ª PROCURADORIA REGIONAL (BARRA DO PIRAÍ):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n164\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00475\r\n\r\nGLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n28/06/1997\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n223\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00539\r\n\r\nDANIELE LOPES BARCELEIRO CORRÊA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n389\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n01073\r\n\r\nWALACE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n8,46\r\n\r\n4\r\n\r\n12,46\r\n\r\n476\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00508\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4\r\n\r\n12,25\r\n\r\n7 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n120\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00547\r\n\r\nMICHELE SALES DE CARVALHO\r\n\r\n31/03/1990\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n134\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00543\r\n\r\nWILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n05/12/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4\r\n\r\n13,10\r\n\r\n224\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00624\r\n\r\nMARIANA FIDELIS SILVA\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n255\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00071\r\n\r\nGIOVANNA CAMPBELL VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3\r\n\r\n12,80\r\n\r\n291\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00249\r\n\r\nMARIANA CAITANO POLEGARIO LIMA\r\n\r\n29/06/1999\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n297\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00069\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n324\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00117\r\n\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n334\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00049\r\n\r\nPAULA SOARES CARDOSO\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n369\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00527\r\n\r\nANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO\r\n\r\n07/11/1998\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\n12,50\r\n\r\n376\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00634\r\n\r\nYURI NUNES MACEDO\r\n\r\n05/02/2001\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n407\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n457\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00130\r\n\r\nGABRIELA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n7.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA) NEGROS E ÍNDIOS (item IX.2 do Edital):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n297\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00069\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3\r\n\r\n12,70\r\n\r\n407\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3\r\n\r\n12,40\r\n\r\n8 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 6ª PROCURADORIA REGIONAL (ANGRA DOS REIS):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n169\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00784\r\n\r\nANA CLARA DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\n13,00\r\n\r\n358\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00907\r\n\r\nTHAYNÁ DOS SANTOS SILVA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n21/07/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\n12,50\r\n\r\n498\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00519\r\n\r\nCHRYSTIAN VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n9 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n433\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00485\r\n\r\nDAIVIT MARLON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n9,31\r\n\r\n3\r\n\r\n12,31\r\n\r\n446\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00088\r\n\r\nISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n12/10/1997\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3\r\n\r\n12,30\r\n\r\n490\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01087\r\n\r\nISABELLY CORDEIRO PEZZUTO\r\n\r\n25/04/2000\r\n\r\n9,21\r\n\r\n3\r\n\r\n12,21\r\n\r\n10 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n4\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01079\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARRA FELLOWS\r\n\r\n04/03/1986\r\n\r\n9,86\r\n\r\n4\r\n\r\n13,86\r\n\r\n46\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00043\r\n\r\nVICTOR DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n19/10/1995\r\n\r\n9,47\r\n\r\n4\r\n\r\n13,47\r\n\r\n96\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00603\r\n\r\nRHANNA ASSUMPÇÃO ROSCHEMANT\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n9,23\r\n\r\n4\r\n\r\n13,23\r\n\r\n117\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00053\r\n\r\nELIAS BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n10/03/1998\r\n\r\n9,14\r\n\r\n4\r\n\r\n13,14\r\n\r\n150\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01014\r\n\r\nMILENA REZENDE DE MORAES\r\n\r\n27/10/1989\r\n\r\n9,03\r\n\r\n4\r\n\r\n13,03\r\n\r\n193\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00046\r\n\r\nESTER OUVERNEY CABRAL\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4\r\n\r\n12,96\r\n\r\n202\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n00126\r\n\r\nINGRID STORCH ROCHA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n8,91\r\n\r\n4\r\n\r\n12,91\r\n\r\n308\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01051\r\n\r\nOTAVIO SCHILITHZ ANTUNES\r\n\r\n02/09/2000\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4\r\n\r\n12,66\r\n\r\n11 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n221\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00235\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,90\r\n\r\n3\r\n\r\n12,90\r\n\r\n233\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00525\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n9,85\r\n\r\n3\r\n\r\n12,85\r\n\r\n350\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00155\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n04/09/1991\r\n\r\n9,51\r\n\r\n3\r\n\r\n12,51\r\n\r\n492\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00625\r\n\r\nLUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO\r\n\r\n11/05/1990\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n12 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n75\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00151\r\n\r\nTHAYNA FERREIRA PIRACIABA\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n9,35\r\n\r\n4\r\n\r\n13,35\r\n\r\n98\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00048\r\n\r\nLOHANNA TAVARES D IPPOLITO\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n9,21\r\n\r\n4\r\n\r\n13,21\r\n\r\n464\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00095\r\n\r\nBRUNA DEMENJOUR SILVA\r\n\r\n17/06/1997\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4\r\n\r\n12,29\r\n\r\n480\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n01099\r\n\r\nARIADNE MONTEIRO NETO\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3\r\n\r\n12,24\r\n\r\n13 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n278\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n00430\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA MORET\r\n\r\n08/11/1993\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n14 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 12ª PROCURADORIA REGIONAL (CABO FRIO):\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n91\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00687\r\n\r\nBRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA\r\n\r\n30/06/2000\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n13,30\r\n\r\n217\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00633\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/06/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n4\r\n\r\n12,90\r\n\r\n282\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00796\r\n\r\nBRUNA GOMES DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\n06/08/1997\r\n\r\n8,70\r\n\r\n4\r\n\r\n12,70\r\n\r\n312\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00090\r\n\r\nDANIELE FRANÇA DO REGO DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/1979\r\n\r\n9,60\r\n\r\n3\r\n\r\n12,60\r\n\r\n316\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00507\r\n\r\nPALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4\r\n\r\n12,60\r\n\r\n451\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00889\r\n\r\nMARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA\r\n\r\n20/06/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4\r\n\r\n12,30\r\n\r\n15 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nC.R.a\r\n\r\nP. Inst.\r\n\r\nNF\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00022\r\n\r\n03/12/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00024\r\n\r\n07/09/1987\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00025\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n4\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00026\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n5\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00027\r\n\r\n18/04/1998\r\n\r\n8,03\r\n\r\n3\r\n\r\n11,03\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00029\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n8,21\r\n\r\n3\r\n\r\n11,21\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00030\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n3\r\n\r\n12,07\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00033\r\n\r\n08/06/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00036\r\n\r\n12/03/1999\r\n\r\n8,37\r\n\r\n3\r\n\r\n11,37\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00038\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n8,17\r\n\r\n3\r\n\r\n11,17\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00039\r\n\r\n28/01/1990\r\n\r\n8,08\r\n\r\n3\r\n\r\n11,08\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00040\r\n\r\n29/11/1997\r\n\r\n8,38\r\n\r\n3\r\n\r\n11,38\r\n\r\n13\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00042\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00045\r\n\r\n03/05/1981\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3\r\n\r\n11,04\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00050\r\n\r\n22/02/1998\r\n\r\n9,06\r\n\r\n3\r\n\r\n12,06\r\n\r\n16\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00052\r\n\r\n03/12/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00057\r\n\r\n19/03/2000\r\n\r\n8,71\r\n\r\n3\r\n\r\n11,71\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00058\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n8,42\r\n\r\n3\r\n\r\n11,42\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00059\r\n\r\n01/03/1992\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4\r\n\r\n12,15\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00060\r\n\r\n19/02/1999\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3\r\n\r\n11,69\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00061\r\n\r\n04/06/1998\r\n\r\n8,06\r\n\r\n3\r\n\r\n11,06\r\n\r\n22\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00062\r\n\r\n28/01/1998\r\n\r\n8,01\r\n\r\n3\r\n\r\n11,01\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00063\r\n\r\n19/09/2000\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3\r\n\r\n11,29\r\n\r\n24\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00064\r\n\r\n05/05/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n25\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00065\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00068\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n27\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00074\r\n\r\n03/10/1999\r\n\r\n8,09\r\n\r\n4\r\n\r\n12,09\r\n\r\n28\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00075\r\n\r\n29/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00077\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\n8,75\r\n\r\n0\r\n\r\n8,75\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00079\r\n\r\n19/04/1994\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3\r\n\r\n11,29\r\n\r\n31\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00080\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00084\r\n\r\n16/05/1995\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00085\r\n\r\n14/03/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n34\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00087\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n35\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00092\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n9,17\r\n\r\n3\r\n\r\n12,17\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00096\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00098\r\n\r\n11/01/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n38\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00099\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n8,63\r\n\r\n3\r\n\r\n11,63\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00100\r\n\r\n24/06/1999\r\n\r\n8,48\r\n\r\n3\r\n\r\n11,48\r\n\r\n40\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00104\r\n\r\n28/08/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n41\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00106\r\n\r\n28/12/1998\r\n\r\n8,82\r\n\r\n3\r\n\r\n11,82\r\n\r\n42\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00109\r\n\r\n31/05/1998\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n43\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00110\r\n\r\n23/05/1993\r\n\r\n8,92\r\n\r\n3\r\n\r\n11,92\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00111\r\n\r\n21/03/1993\r\n\r\n8,95\r\n\r\n3\r\n\r\n11,95\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00112\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n46\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00113\r\n\r\n18/01/1998\r\n\r\n8,31\r\n\r\n3\r\n\r\n11,31\r\n\r\n47\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00115\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3\r\n\r\n11,69\r\n\r\n48\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00116\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3\r\n\r\n11,87\r\n\r\n49\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00119\r\n\r\n26/01/1979\r\n\r\n8,97\r\n\r\n3\r\n\r\n11,97\r\n\r\n50\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00121\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n8,17\r\n\r\n3\r\n\r\n11,17\r\n\r\n51\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00122\r\n\r\n30/12/1992\r\n\r\n8,72\r\n\r\n3\r\n\r\n11,72\r\n\r\n52\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00125\r\n\r\n01/06/2001\r\n\r\n8,25\r\n\r\n3\r\n\r\n11,25\r\n\r\n53\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00132\r\n\r\n08/01/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n54\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00133\r\n\r\n24/11/1994\r\n\r\n8,16\r\n\r\n3\r\n\r\n11,16\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00138\r\n\r\n20/06/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00141\r\n\r\n08/07/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n57\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00143\r\n\r\n15/07/1999\r\n\r\n8,57\r\n\r\n3\r\n\r\n11,57\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00144\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00146\r\n\r\n28/07/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00147\r\n\r\n05/09/1997\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3\r\n\r\n11,28\r\n\r\n61\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00149\r\n\r\n11/01/1975\r\n\r\n8,18\r\n\r\n3\r\n\r\n11,18\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00152\r\n\r\n20/03/1992\r\n\r\n9,34\r\n\r\n0\r\n\r\n9,34\r\n\r\n63\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00153\r\n\r\n12/02/1998\r\n\r\n8,12\r\n\r\n3\r\n\r\n11,12\r\n\r\n64\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00156\r\n\r\n21/12/1978\r\n\r\n8,63\r\n\r\n3\r\n\r\n11,63\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00158\r\n\r\n07/10/1996\r\n\r\n8,81\r\n\r\n2\r\n\r\n10,81\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00159\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n9,09\r\n\r\n3\r\n\r\n12,09\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00160\r\n\r\n05/06/2000\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3\r\n\r\n11,29\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00161\r\n\r\n02/03/1999\r\n\r\n9,06\r\n\r\n3\r\n\r\n12,06\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00162\r\n\r\n25/04/1992\r\n\r\n8,89\r\n\r\n3\r\n\r\n11,89\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00163\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n8,15\r\n\r\n3\r\n\r\n11,15\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00164\r\n\r\n21/01/2000\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n72\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00165\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n8,56\r\n\r\n3\r\n\r\n11,56\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00167\r\n\r\n05/04/1999\r\n\r\n8,06\r\n\r\n3\r\n\r\n11,06\r\n\r\n74\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00168\r\n\r\n13/07/1973\r\n\r\n8,95\r\n\r\n3\r\n\r\n11,95\r\n\r\n75\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00170\r\n\r\n06/02/1975\r\n\r\n9,14\r\n\r\n3\r\n\r\n12,14\r\n\r\n76\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00172\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n77\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00173\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n78\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00177\r\n\r\n14/03/1988\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n79\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00178\r\n\r\n17/09/1997\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00180\r\n\r\n17/04/1998\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n81\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00182\r\n\r\n14/02/1985\r\n\r\n8,16\r\n\r\n3\r\n\r\n11,16\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00185\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3\r\n\r\n11,28\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00187\r\n\r\n08/04/1965\r\n\r\n9,49\r\n\r\n2\r\n\r\n11,49\r\n\r\n84\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00189\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n85\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00191\r\n\r\n24/05/1998\r\n\r\n8,67\r\n\r\n3\r\n\r\n11,67\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00192\r\n\r\n14/10/1996\r\n\r\n8,48\r\n\r\n3\r\n\r\n11,48\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00193\r\n\r\n02/01/1991\r\n\r\n8,08\r\n\r\n3\r\n\r\n11,08\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00196\r\n\r\n03/02/1986\r\n\r\n8,99\r\n\r\n3\r\n\r\n11,99\r\n\r\n89\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00197\r\n\r\n23/05/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00199\r\n\r\n15/11/2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n91\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00204\r\n\r\n11/05/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00206\r\n\r\n04/07/1996\r\n\r\n8,41\r\n\r\n3\r\n\r\n11,41\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00210\r\n\r\n17/02/1995\r\n\r\n9,04\r\n\r\n3\r\n\r\n12,04\r\n\r\n94\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00212\r\n\r\n31/12/1998\r\n\r\n8,35\r\n\r\n2\r\n\r\n10,35\r\n\r\n95\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00214\r\n\r\n19/04/1999\r\n\r\n9,04\r\n\r\n3\r\n\r\n12,04\r\n\r\n96\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00216\r\n\r\n15/01/1985\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n97\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00218\r\n\r\n02/10/1998\r\n\r\n9,16\r\n\r\n3\r\n\r\n12,16\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00219\r\n\r\n16/07/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00220\r\n\r\n16/03/1989\r\n\r\n8,19\r\n\r\n3\r\n\r\n11,19\r\n\r\n100\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00222\r\n\r\n05/01/1998\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3\r\n\r\n11,87\r\n\r\n101\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00223\r\n\r\n05/11/1992\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n102\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00226\r\n\r\n13/06/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00227\r\n\r\n09/06/1995\r\n\r\n8,27\r\n\r\n3\r\n\r\n11,27\r\n\r\n104\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00228\r\n\r\n16/07/1971\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3\r\n\r\n11,69\r\n\r\n105\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00231\r\n\r\n17/01/1995\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4\r\n\r\n12,15\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00232\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00236\r\n\r\n29/05/2000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n0\r\n\r\n8,80\r\n\r\n108\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00241\r\n\r\n03/08/1998\r\n\r\n8,51\r\n\r\n3\r\n\r\n11,51\r\n\r\n109\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00243\r\n\r\n13/06/1997\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n110\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00244\r\n\r\n05/08/1992\r\n\r\n8,21\r\n\r\n3\r\n\r\n11,21\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00247\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n8,98\r\n\r\n3\r\n\r\n11,98\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00248\r\n\r\n05/01/1999\r\n\r\n8,05\r\n\r\n4\r\n\r\n12,05\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00250\r\n\r\n14/05/1984\r\n\r\n8,73\r\n\r\n3\r\n\r\n11,73\r\n\r\n114\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00251\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n8,64\r\n\r\n3\r\n\r\n11,64\r\n\r\n115\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00253\r\n\r\n24/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2\r\n\r\n11,00\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00255\r\n\r\n26/10/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n117\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00260\r\n\r\n15/05/1999\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n118\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00261\r\n\r\n19/03/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n0\r\n\r\n8,20\r\n\r\n119\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00263\r\n\r\n17/02/1975\r\n\r\n8,47\r\n\r\n3\r\n\r\n11,47\r\n\r\n120\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00264\r\n\r\n22/01/1993\r\n\r\n9,13\r\n\r\n3\r\n\r\n12,13\r\n\r\n121\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00265\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3\r\n\r\n11,28\r\n\r\n122\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00268\r\n\r\n06/06/1991\r\n\r\n9,17\r\n\r\n3\r\n\r\n12,17\r\n\r\n123\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00271\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n8,03\r\n\r\n4\r\n\r\n12,03\r\n\r\n124\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00272\r\n\r\n07/08/2002\r\n\r\n8,44\r\n\r\n3\r\n\r\n11,44\r\n\r\n125\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00273\r\n\r\n22/05/1995\r\n\r\n8,03\r\n\r\n3\r\n\r\n11,03\r\n\r\n126\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00285\r\n\r\n24/10/1998\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n127\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00286\r\n\r\n04/11/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n128\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00289\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n129\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00291\r\n\r\n11/02/1983\r\n\r\n8,09\r\n\r\n3\r\n\r\n11,09\r\n\r\n130\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00292\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n131\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00295\r\n\r\n27/11/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n132\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00296\r\n\r\n25/01/1998\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n133\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00298\r\n\r\n11/09/1989\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n134\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00299\r\n\r\n05/08/1998\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n135\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00303\r\n\r\n23/01/1994\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n136\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00304\r\n\r\n23/02/1999\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n137\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00306\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00312\r\n\r\n11/03/2001\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n139\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00316\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n140\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00319\r\n\r\n14/12/1999\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n141\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00321\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n8,07\r\n\r\n4\r\n\r\n12,07\r\n\r\n142\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00323\r\n\r\n08/01/1989\r\n\r\n8,58\r\n\r\n0\r\n\r\n8,58\r\n\r\n143\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00324\r\n\r\n05/07/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n144\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00325\r\n\r\n09/12/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00326\r\n\r\n04/07/1993\r\n\r\n8,85\r\n\r\n3\r\n\r\n11,85\r\n\r\n146\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00327\r\n\r\n18/07/1994\r\n\r\n8,83\r\n\r\n3\r\n\r\n11,83\r\n\r\n147\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00328\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n8,75\r\n\r\n3\r\n\r\n11,75\r\n\r\n148\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00331\r\n\r\n25/03/2000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n149\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00334\r\n\r\n01/03/1989\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n150\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00337\r\n\r\n30/07/1997\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n151\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00338\r\n\r\n01/02/1999\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3\r\n\r\n11,04\r\n\r\n152\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00341\r\n\r\n03/09/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n153\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00342\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n8,18\r\n\r\n3\r\n\r\n11,18\r\n\r\n154\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00343\r\n\r\n10/04/1996\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n155\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00344\r\n\r\n20/06/2001\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n156\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00345\r\n\r\n13/09/1992\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n157\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00346\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n8,26\r\n\r\n3\r\n\r\n11,26\r\n\r\n158\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00347\r\n\r\n04/10/1964\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3\r\n\r\n11,29\r\n\r\n159\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00349\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n160\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00350\r\n\r\n02/02/1993\r\n\r\n8,26\r\n\r\n3\r\n\r\n11,26\r\n\r\n161\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00351\r\n\r\n19/06/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n162\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00352\r\n\r\n29/06/1989\r\n\r\n8,63\r\n\r\n3\r\n\r\n11,63\r\n\r\n163\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00354\r\n\r\n19/03/1982\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n164\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00355\r\n\r\n07/11/1998\r\n\r\n8,85\r\n\r\n3\r\n\r\n11,85\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00356\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n166\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00364\r\n\r\n09/06/1999\r\n\r\n8,74\r\n\r\n3\r\n\r\n11,74\r\n\r\n167\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00367\r\n\r\n02/09/1996\r\n\r\n8,62\r\n\r\n3\r\n\r\n11,62\r\n\r\n168\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00375\r\n\r\n15/03/1995\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n169\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00376\r\n\r\n23/04/1997\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2\r\n\r\n11,33\r\n\r\n170\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00378\r\n\r\n15/10/1996\r\n\r\n8,02\r\n\r\n3\r\n\r\n11,02\r\n\r\n171\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00379\r\n\r\n11/12/1989\r\n\r\n8,55\r\n\r\n3\r\n\r\n11,55\r\n\r\n172\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00386\r\n\r\n04/07/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n173\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00387\r\n\r\n17/02/2000\r\n\r\n8,19\r\n\r\n4\r\n\r\n12,19\r\n\r\n174\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00391\r\n\r\n02/12/1999\r\n\r\n8,86\r\n\r\n3\r\n\r\n11,86\r\n\r\n175\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00394\r\n\r\n15/08/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n176\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00395\r\n\r\n12/03/1996\r\n\r\n8,55\r\n\r\n3\r\n\r\n11,55\r\n\r\n177\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00396\r\n\r\n13/10/1997\r\n\r\n8,95\r\n\r\n3\r\n\r\n11,95\r\n\r\n178\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00397\r\n\r\n21/06/2000\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3\r\n\r\n11,45\r\n\r\n179\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00398\r\n\r\n23/04/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n180\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00399\r\n\r\n13/10/1994\r\n\r\n8,74\r\n\r\n3\r\n\r\n11,74\r\n\r\n181\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00400\r\n\r\n22/05/1999\r\n\r\n8,31\r\n\r\n3\r\n\r\n11,31\r\n\r\n182\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00401\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n183\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00403\r\n\r\n22/09/2000\r\n\r\n8,23\r\n\r\n3\r\n\r\n11,23\r\n\r\n184\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00411\r\n\r\n15/12/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n185\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00413\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n8,03\r\n\r\n3\r\n\r\n11,03\r\n\r\n186\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00414\r\n\r\n30/03/1998\r\n\r\n9,09\r\n\r\n3\r\n\r\n12,09\r\n\r\n187\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00416\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n188\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00417\r\n\r\n22/11/1993\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n189\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00418\r\n\r\n09/11/1993\r\n\r\n8,66\r\n\r\n3\r\n\r\n11,66\r\n\r\n190\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00427\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n191\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00429\r\n\r\n16/08/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n192\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00431\r\n\r\n05/12/1998\r\n\r\n8,24\r\n\r\n3\r\n\r\n11,24\r\n\r\n193\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00432\r\n\r\n30/10/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n194\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00434\r\n\r\n19/02/1993\r\n\r\n9,02\r\n\r\n3\r\n\r\n12,02\r\n\r\n195\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00435\r\n\r\n18/11/1978\r\n\r\n8,91\r\n\r\n3\r\n\r\n11,91\r\n\r\n196\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00437\r\n\r\n14/11/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n197\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00442\r\n\r\n01/03/1999\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n198\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00445\r\n\r\n22/06/1999\r\n\r\n8,05\r\n\r\n3\r\n\r\n11,05\r\n\r\n199\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00446\r\n\r\n08/10/1997\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n200\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00452\r\n\r\n25/01/1998\r\n\r\n8,48\r\n\r\n3\r\n\r\n11,48\r\n\r\n201\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00457\r\n\r\n10/01/1996\r\n\r\n8,75\r\n\r\n3\r\n\r\n11,75\r\n\r\n202\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00459\r\n\r\n02/10/1998\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3\r\n\r\n11,69\r\n\r\n203\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00460\r\n\r\n01/12/1997\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n204\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00462\r\n\r\n27/07/1996\r\n\r\n8,22\r\n\r\n3\r\n\r\n11,22\r\n\r\n205\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00467\r\n\r\n17/02/1993\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n206\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00468\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n207\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00470\r\n\r\n17/03/1997\r\n\r\n8,96\r\n\r\n3\r\n\r\n11,96\r\n\r\n208\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00473\r\n\r\n23/04/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n209\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00474\r\n\r\n12/10/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n210\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00476\r\n\r\n07/02/2001\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n211\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00479\r\n\r\n23/05/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n212\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00483\r\n\r\n10/12/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n213\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00484\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n214\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00490\r\n\r\n28/10/1989\r\n\r\n8,93\r\n\r\n3\r\n\r\n11,93\r\n\r\n215\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00491\r\n\r\n05/01/1979\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n216\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00493\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8,02\r\n\r\n3\r\n\r\n11,02\r\n\r\n217\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00497\r\n\r\n27/01/1999\r\n\r\n8,11\r\n\r\n4\r\n\r\n12,11\r\n\r\n218\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00498\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n219\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00500\r\n\r\n29/01/1998\r\n\r\n8,81\r\n\r\n3\r\n\r\n11,81\r\n\r\n220\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00501\r\n\r\n23/12/1991\r\n\r\n8,92\r\n\r\n3\r\n\r\n11,92\r\n\r\n221\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00502\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n8,92\r\n\r\n2\r\n\r\n10,92\r\n\r\n222\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00504\r\n\r\n24/03/1986\r\n\r\n9,39\r\n\r\n2\r\n\r\n11,39\r\n\r\n223\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00512\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n224\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00513\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\n8,55\r\n\r\n3\r\n\r\n11,55\r\n\r\n225\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00514\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n9,35\r\n\r\n0\r\n\r\n9,35\r\n\r\n226\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00516\r\n\r\n22/10/1992\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n227\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00518\r\n\r\n14/06/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n228\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00520\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n8,67\r\n\r\n3\r\n\r\n11,67\r\n\r\n229\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00529\r\n\r\n05/07/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n230\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00533\r\n\r\n09/10/1993\r\n\r\n9,29\r\n\r\n0\r\n\r\n9,29\r\n\r\n231\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00535\r\n\r\n27/08/1992\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n232\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00540\r\n\r\n16/02/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n233\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00541\r\n\r\n30/07/1997\r\n\r\n8,72\r\n\r\n3\r\n\r\n11,72\r\n\r\n234\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00542\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\n9,08\r\n\r\n3\r\n\r\n12,08\r\n\r\n235\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00548\r\n\r\n05/12/1997\r\n\r\n8,48\r\n\r\n0\r\n\r\n8,48\r\n\r\n236\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00551\r\n\r\n01/03/2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2\r\n\r\n10,00\r\n\r\n237\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00552\r\n\r\n13/08/1995\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n238\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00553\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n239\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00557\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n240\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00560\r\n\r\n16/01/1994\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n241\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00561\r\n\r\n17/08/1982\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n242\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00563\r\n\r\n14/11/1995\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n243\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00566\r\n\r\n04/04/1997\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n244\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00567\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\n8,06\r\n\r\n4\r\n\r\n12,06\r\n\r\n245\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00571\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n8,27\r\n\r\n3\r\n\r\n11,27\r\n\r\n246\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00576\r\n\r\n20/03/1997\r\n\r\n8,17\r\n\r\n2\r\n\r\n10,17\r\n\r\n247\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00578\r\n\r\n22/04/1996\r\n\r\n8,55\r\n\r\n3\r\n\r\n11,55\r\n\r\n248\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00580\r\n\r\n19/11/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n249\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00581\r\n\r\n13/04/1996\r\n\r\n8,13\r\n\r\n3\r\n\r\n11,13\r\n\r\n250\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00585\r\n\r\n08/12/1999\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n251\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00589\r\n\r\n12/06/1997\r\n\r\n8,79\r\n\r\n0\r\n\r\n8,79\r\n\r\n252\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00591\r\n\r\n27/07/1990\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4\r\n\r\n12,15\r\n\r\n253\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00593\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n3\r\n\r\n12,07\r\n\r\n254\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00597\r\n\r\n24/10/1997\r\n\r\n8,03\r\n\r\n4\r\n\r\n12,03\r\n\r\n255\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00600\r\n\r\n05/04/1990\r\n\r\n8,25\r\n\r\n3\r\n\r\n11,25\r\n\r\n256\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00601\r\n\r\n28/12/1993\r\n\r\n8,22\r\n\r\n2\r\n\r\n10,22\r\n\r\n257\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00604\r\n\r\n17/07/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n258\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00605\r\n\r\n20/05/1995\r\n\r\n8,94\r\n\r\n2\r\n\r\n10,94\r\n\r\n259\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00609\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n260\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00610\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n9,11\r\n\r\n3\r\n\r\n12,11\r\n\r\n261\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00611\r\n\r\n10/08/1998\r\n\r\n8,13\r\n\r\n4\r\n\r\n12,13\r\n\r\n262\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00612\r\n\r\n19/08/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n263\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00613\r\n\r\n15/02/1999\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n264\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00615\r\n\r\n16/08/1999\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n265\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00617\r\n\r\n07/08/1995\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n266\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00619\r\n\r\n21/05/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n267\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00620\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n268\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00622\r\n\r\n29/08/1999\r\n\r\n8,64\r\n\r\n2\r\n\r\n10,64\r\n\r\n269\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00626\r\n\r\n14/12/1998\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n270\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00627\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n271\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00628\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n9,05\r\n\r\n3\r\n\r\n12,05\r\n\r\n272\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00629\r\n\r\n25/03/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n273\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00635\r\n\r\n28/07/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n274\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00636\r\n\r\n03/10/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n0\r\n\r\n8,70\r\n\r\n275\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00637\r\n\r\n30/10/1993\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n276\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00639\r\n\r\n29/01/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n277\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00640\r\n\r\n21/04/1996\r\n\r\n8,66\r\n\r\n3\r\n\r\n11,66\r\n\r\n278\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00645\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n279\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00647\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n280\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00654\r\n\r\n12/05/1994\r\n\r\n9,07\r\n\r\n3\r\n\r\n12,07\r\n\r\n281\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00657\r\n\r\n04/06/1993\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n282\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00662\r\n\r\n10/10/1997\r\n\r\n9,02\r\n\r\n3\r\n\r\n12,02\r\n\r\n283\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00663\r\n\r\n10/08/1977\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n284\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00664\r\n\r\n11/12/1990\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n285\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00665\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\n8,36\r\n\r\n3\r\n\r\n11,36\r\n\r\n286\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00667\r\n\r\n05/12/1996\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3\r\n\r\n11,87\r\n\r\n287\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00670\r\n\r\n04/01/1959\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n288\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00673\r\n\r\n22/02/1991\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n289\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00674\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n290\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00675\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n291\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00677\r\n\r\n04/11/1987\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3\r\n\r\n11,54\r\n\r\n292\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00678\r\n\r\n29/01/1993\r\n\r\n9,03\r\n\r\n3\r\n\r\n12,03\r\n\r\n293\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00680\r\n\r\n02/03/1996\r\n\r\n8,01\r\n\r\n4\r\n\r\n12,01\r\n\r\n294\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00683\r\n\r\n23/10/1997\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n295\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00684\r\n\r\n22/04/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n296\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00689\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n9,11\r\n\r\n3\r\n\r\n12,11\r\n\r\n297\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00690\r\n\r\n10/07/1999\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n298\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00692\r\n\r\n16/05/1992\r\n\r\n8,72\r\n\r\n3\r\n\r\n11,72\r\n\r\n299\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00694\r\n\r\n18/03/1998\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3\r\n\r\n11,45\r\n\r\n300\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00697\r\n\r\n04/04/2000\r\n\r\n9,15\r\n\r\n3\r\n\r\n12,15\r\n\r\n301\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00698\r\n\r\n23/08/1999\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3\r\n\r\n11,43\r\n\r\n302\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00701\r\n\r\n18/07/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n303\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00707\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n304\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00708\r\n\r\n03/10/1997\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n305\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00711\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n306\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00712\r\n\r\n23/11/1998\r\n\r\n8,64\r\n\r\n3\r\n\r\n11,64\r\n\r\n307\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00715\r\n\r\n31/03/1997\r\n\r\n8,96\r\n\r\n3\r\n\r\n11,96\r\n\r\n308\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00716\r\n\r\n10/11/1997\r\n\r\n8,61\r\n\r\n3\r\n\r\n11,61\r\n\r\n309\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00720\r\n\r\n14/08/1997\r\n\r\n8,59\r\n\r\n3\r\n\r\n11,59\r\n\r\n310\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00721\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n9,11\r\n\r\n3\r\n\r\n12,11\r\n\r\n311\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00723\r\n\r\n15/04/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n312\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00724\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8,07\r\n\r\n3\r\n\r\n11,07\r\n\r\n313\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00729\r\n\r\n23/12/1996\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n314\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00731\r\n\r\n26/05/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n315\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00732\r\n\r\n14/09/1996\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n316\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00738\r\n\r\n20/07/1993\r\n\r\n8,15\r\n\r\n0\r\n\r\n8,15\r\n\r\n317\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00742\r\n\r\n18/06/1999\r\n\r\n9,13\r\n\r\n3\r\n\r\n12,13\r\n\r\n318\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00743\r\n\r\n30/12/1997\r\n\r\n9,09\r\n\r\n3\r\n\r\n12,09\r\n\r\n319\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00745\r\n\r\n15/06/1998\r\n\r\n8,01\r\n\r\n3\r\n\r\n11,01\r\n\r\n320\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00749\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\n8,68\r\n\r\n3\r\n\r\n11,68\r\n\r\n321\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00751\r\n\r\n02/06/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n322\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00752\r\n\r\n10/04/2000\r\n\r\n8,41\r\n\r\n2\r\n\r\n10,41\r\n\r\n323\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00754\r\n\r\n29/10/1998\r\n\r\n8,23\r\n\r\n0\r\n\r\n8,23\r\n\r\n324\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00757\r\n\r\n04/07/1974\r\n\r\n8,03\r\n\r\n4\r\n\r\n12,03\r\n\r\n325\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00761\r\n\r\n27/09/2000\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n326\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00762\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\n8,12\r\n\r\n3\r\n\r\n11,12\r\n\r\n327\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00763\r\n\r\n01/12/1993\r\n\r\n8,24\r\n\r\n3\r\n\r\n11,24\r\n\r\n328\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00764\r\n\r\n08/12/1991\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n329\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00768\r\n\r\n01/10/1997\r\n\r\n8,33\r\n\r\n3\r\n\r\n11,33\r\n\r\n330\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00769\r\n\r\n15/09/2000\r\n\r\n9,12\r\n\r\n3\r\n\r\n12,12\r\n\r\n331\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00770\r\n\r\n13/11/1997\r\n\r\n8,12\r\n\r\n0\r\n\r\n8,12\r\n\r\n332\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00771\r\n\r\n04/09/1998\r\n\r\n8,39\r\n\r\n3\r\n\r\n11,39\r\n\r\n333\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00777\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n334\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00778\r\n\r\n04/09/1987\r\n\r\n8,59\r\n\r\n3\r\n\r\n11,59\r\n\r\n335\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00779\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n336\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00780\r\n\r\n16/07/1999\r\n\r\n8,34\r\n\r\n0\r\n\r\n8,34\r\n\r\n337\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00783\r\n\r\n15/09/1994\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n338\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00788\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n339\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00791\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n340\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00793\r\n\r\n27/10/1998\r\n\r\n8,18\r\n\r\n3\r\n\r\n11,18\r\n\r\n341\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00794\r\n\r\n25/12/1984\r\n\r\n8,79\r\n\r\n0\r\n\r\n8,79\r\n\r\n342\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00797\r\n\r\n23/06/1986\r\n\r\n8,14\r\n\r\n3\r\n\r\n11,14\r\n\r\n343\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00798\r\n\r\n14/06/1971\r\n\r\n8,19\r\n\r\n3\r\n\r\n11,19\r\n\r\n344\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00799\r\n\r\n29/06/1997\r\n\r\n8,25\r\n\r\n3\r\n\r\n11,25\r\n\r\n345\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00801\r\n\r\n31/01/1998\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n346\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00803\r\n\r\n11/09/1981\r\n\r\n9,05\r\n\r\n3\r\n\r\n12,05\r\n\r\n347\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00804\r\n\r\n29/06/1993\r\n\r\n9,14\r\n\r\n3\r\n\r\n12,14\r\n\r\n348\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00806\r\n\r\n07/07/1994\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n349\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00807\r\n\r\n27/04/1997\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n350\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00808\r\n\r\n21/10/1991\r\n\r\n8,17\r\n\r\n3\r\n\r\n11,17\r\n\r\n351\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00809\r\n\r\n01/08/1995\r\n\r\n8,13\r\n\r\n3\r\n\r\n11,13\r\n\r\n352\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00810\r\n\r\n05/04/1991\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3\r\n\r\n11,04\r\n\r\n353\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00811\r\n\r\n25/04/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n354\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00812\r\n\r\n12/02/1998\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n355\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00813\r\n\r\n12/05/1995\r\n\r\n8,93\r\n\r\n3\r\n\r\n11,93\r\n\r\n356\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00820\r\n\r\n21/08/1974\r\n\r\n8,22\r\n\r\n3\r\n\r\n11,22\r\n\r\n357\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00823\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n8,62\r\n\r\n0\r\n\r\n8,62\r\n\r\n358\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00825\r\n\r\n13/02/1990\r\n\r\n8,08\r\n\r\n4\r\n\r\n12,08\r\n\r\n359\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00826\r\n\r\n28/06/1995\r\n\r\n8,23\r\n\r\n3\r\n\r\n11,23\r\n\r\n360\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00827\r\n\r\n25/04/2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n361\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00828\r\n\r\n07/06/1995\r\n\r\n8,55\r\n\r\n0\r\n\r\n8,55\r\n\r\n362\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00830\r\n\r\n20/09/1999\r\n\r\n8,79\r\n\r\n3\r\n\r\n11,79\r\n\r\n363\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00831\r\n\r\n25/11/1997\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n364\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00834\r\n\r\n05/07/2000\r\n\r\n8,15\r\n\r\n3\r\n\r\n11,15\r\n\r\n365\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00835\r\n\r\n05/07/1988\r\n\r\n8,05\r\n\r\n3\r\n\r\n11,05\r\n\r\n366\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00842\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\n8,14\r\n\r\n4\r\n\r\n12,14\r\n\r\n367\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00847\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n8,99\r\n\r\n3\r\n\r\n11,99\r\n\r\n368\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00848\r\n\r\n16/09/1999\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3\r\n\r\n11,45\r\n\r\n369\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00849\r\n\r\n31/07/1999\r\n\r\n8,73\r\n\r\n3\r\n\r\n11,73\r\n\r\n370\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00854\r\n\r\n01/10/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n371\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00855\r\n\r\n14/07/1984\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n372\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00858\r\n\r\n30/12/1996\r\n\r\n8,84\r\n\r\n3\r\n\r\n11,84\r\n\r\n373\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00859\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n374\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00860\r\n\r\n10/02/1987\r\n\r\n9,15\r\n\r\n3\r\n\r\n12,15\r\n\r\n375\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00865\r\n\r\n20/07/1998\r\n\r\n8,11\r\n\r\n3\r\n\r\n11,11\r\n\r\n376\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00868\r\n\r\n04/12/1997\r\n\r\n8,35\r\n\r\n3\r\n\r\n11,35\r\n\r\n377\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00873\r\n\r\n25/06/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n378\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00874\r\n\r\n16/09/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n379\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00875\r\n\r\n03/07/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n380\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00876\r\n\r\n26/09/1989\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n381\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00880\r\n\r\n17/12/1992\r\n\r\n8,74\r\n\r\n2\r\n\r\n10,74\r\n\r\n382\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00881\r\n\r\n21/02/1999\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3\r\n\r\n11,53\r\n\r\n383\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00882\r\n\r\n25/02/2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n384\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00884\r\n\r\n12/02/1997\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n385\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00885\r\n\r\n02/03/1995\r\n\r\n9,63\r\n\r\n0\r\n\r\n9,63\r\n\r\n386\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00887\r\n\r\n27/02/1997\r\n\r\n9,20\r\n\r\n3\r\n\r\n12,20\r\n\r\n387\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00890\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n8,82\r\n\r\n3\r\n\r\n11,82\r\n\r\n388\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00891\r\n\r\n25/05/1998\r\n\r\n8,58\r\n\r\n3\r\n\r\n11,58\r\n\r\n389\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00893\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n9,15\r\n\r\n3\r\n\r\n12,15\r\n\r\n390\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00894\r\n\r\n13/03/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0\r\n\r\n8,00\r\n\r\n391\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00900\r\n\r\n24/01/1983\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n392\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00901\r\n\r\n26/06/1998\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n393\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00902\r\n\r\n07/09/1996\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n394\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00908\r\n\r\n07/10/1994\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n395\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00913\r\n\r\n29/03/1986\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3\r\n\r\n11,90\r\n\r\n396\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00914\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n397\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00918\r\n\r\n19/07/1999\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n398\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00920\r\n\r\n07/03/1997\r\n\r\n8,84\r\n\r\n3\r\n\r\n11,84\r\n\r\n399\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00923\r\n\r\n16/02/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n400\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00924\r\n\r\n24/03/1999\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n401\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00925\r\n\r\n17/05/1999\r\n\r\n8,07\r\n\r\n2\r\n\r\n10,07\r\n\r\n402\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00926\r\n\r\n22/10/1999\r\n\r\n9,07\r\n\r\n3\r\n\r\n12,07\r\n\r\n403\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00929\r\n\r\n03/04/1996\r\n\r\n8,86\r\n\r\n3\r\n\r\n11,86\r\n\r\n404\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00932\r\n\r\n07/08/1996\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\n12,10\r\n\r\n405\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00937\r\n\r\n07/04/1996\r\n\r\n8,19\r\n\r\n3\r\n\r\n11,19\r\n\r\n406\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00939\r\n\r\n30/12/1998\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n407\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00941\r\n\r\n22/03/1998\r\n\r\n8,38\r\n\r\n3\r\n\r\n11,38\r\n\r\n408\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00942\r\n\r\n14/12/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n409\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00944\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n8,77\r\n\r\n3\r\n\r\n11,77\r\n\r\n410\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00946\r\n\r\n08/12/1998\r\n\r\n8,71\r\n\r\n3\r\n\r\n11,71\r\n\r\n411\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00949\r\n\r\n23/10/1994\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n412\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00953\r\n\r\n30/08/1994\r\n\r\n8,58\r\n\r\n3\r\n\r\n11,58\r\n\r\n413\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00954\r\n\r\n11/12/1985\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n414\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00956\r\n\r\n21/02/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n415\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00957\r\n\r\n26/01/1992\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2\r\n\r\n10,52\r\n\r\n416\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00960\r\n\r\n24/01/2000\r\n\r\n8,94\r\n\r\n3\r\n\r\n11,94\r\n\r\n417\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00973\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\n8,51\r\n\r\n3\r\n\r\n11,51\r\n\r\n418\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00979\r\n\r\n12/12/1994\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n419\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00980\r\n\r\n11/07/2000\r\n\r\n8,87\r\n\r\n2\r\n\r\n10,87\r\n\r\n420\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n00982\r\n\r\n09/06/2000\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\n11,65\r\n\r\n421\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00983\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9,14\r\n\r\n3\r\n\r\n12,14\r\n\r\n422\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00984\r\n\r\n25/12/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n423\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00986\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2\r\n\r\n11,28\r\n\r\n424\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00991\r\n\r\n23/12/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n425\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00992\r\n\r\n12/07/1991\r\n\r\n9,19\r\n\r\n3\r\n\r\n12,19\r\n\r\n426\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00993\r\n\r\n03/01/1975\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n427\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00995\r\n\r\n14/01/1997\r\n\r\n8,06\r\n\r\n4\r\n\r\n12,06\r\n\r\n428\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00996\r\n\r\n11/08/1994\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3\r\n\r\n11,40\r\n\r\n429\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00997\r\n\r\n11/03/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n2\r\n\r\n10,50\r\n\r\n430\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00998\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n431\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01004\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n432\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01007\r\n\r\n03/04/1999\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3\r\n\r\n11,80\r\n\r\n433\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01008\r\n\r\n17/05/1997\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n434\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01013\r\n\r\n02/04/1991\r\n\r\n8,40\r\n\r\n2\r\n\r\n10,40\r\n\r\n435\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01016\r\n\r\n31/01/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3\r\n\r\n11,00\r\n\r\n436\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01017\r\n\r\n06/09/1993\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n437\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01018\r\n\r\n04/11/1975\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3\r\n\r\n11,04\r\n\r\n438\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n01020\r\n\r\n13/12/1998\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n439\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01021\r\n\r\n25/07/1998\r\n\r\n8,89\r\n\r\n3\r\n\r\n11,89\r\n\r\n440\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01022\r\n\r\n05/01/1996\r\n\r\n8,76\r\n\r\n0\r\n\r\n8,76\r\n\r\n441\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01024\r\n\r\n09/02/1995\r\n\r\n8,06\r\n\r\n2\r\n\r\n10,06\r\n\r\n442\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01027\r\n\r\n18/12/1997\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3\r\n\r\n11,32\r\n\r\n443\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01028\r\n\r\n07/04/1994\r\n\r\n8,14\r\n\r\n4\r\n\r\n12,14\r\n\r\n444\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01029\r\n\r\n30/01/1999\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0\r\n\r\n8,00\r\n\r\n445\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01030\r\n\r\n28/09/1996\r\n\r\n8,82\r\n\r\n3\r\n\r\n11,82\r\n\r\n446\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01031\r\n\r\n05/03/1994\r\n\r\n8,29\r\n\r\n2\r\n\r\n10,29\r\n\r\n447\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01033\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n448\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01034\r\n\r\n16/10/1994\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n449\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01035\r\n\r\n30/04/1991\r\n\r\n8,11\r\n\r\n4\r\n\r\n12,11\r\n\r\n450\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n01036\r\n\r\n20/11/2000\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n451\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01038\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n8,15\r\n\r\n2\r\n\r\n10,15\r\n\r\n452\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01039\r\n\r\n06/05/1980\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3\r\n\r\n11,30\r\n\r\n453\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01041\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3\r\n\r\n11,10\r\n\r\n454\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01045\r\n\r\n20/04/1999\r\n\r\n8,42\r\n\r\n3\r\n\r\n11,42\r\n\r\n455\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01046\r\n\r\n03/03/1996\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n456\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01047\r\n\r\n22/06/1998\r\n\r\n8,88\r\n\r\n3\r\n\r\n11,88\r\n\r\n457\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01050\r\n\r\n03/03/1998\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n458\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01057\r\n\r\n03/07/1986\r\n\r\n8,31\r\n\r\n3\r\n\r\n11,31\r\n\r\n459\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01058\r\n\r\n14/05/1993\r\n\r\n8,35\r\n\r\n3\r\n\r\n11,35\r\n\r\n460\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n01059\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n8,20\r\n\r\n3\r\n\r\n11,20\r\n\r\n461\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01061\r\n\r\n09/01/1993\r\n\r\n8,68\r\n\r\n3\r\n\r\n11,68\r\n\r\n462\r\n\r\n11 - ITAPERUNA\r\n\r\n01065\r\n\r\n30/04/1997\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n463\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01066\r\n\r\n24/02/1998\r\n\r\n8,35\r\n\r\n3\r\n\r\n11,35\r\n\r\n464\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01068\r\n\r\n29/02/1996\r\n\r\n8,30\r\n\r\n0\r\n\r\n8,30\r\n\r\n465\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01069\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\n9,14\r\n\r\n3\r\n\r\n12,14\r\n\r\n466\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01070\r\n\r\n22/11/1997\r\n\r\n9,42\r\n\r\n0\r\n\r\n9,42\r\n\r\n467\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01071\r\n\r\n10/08/1998\r\n\r\n8,07\r\n\r\n3\r\n\r\n11,07\r\n\r\n468\r\n\r\n12 - CABO FRIO\r\n\r\n01072\r\n\r\n01/05/2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n469\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01081\r\n\r\n14/09/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n470\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n01082\r\n\r\n13/11/2000\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3\r\n\r\n11,43\r\n\r\n471\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01083\r\n\r\n21/08/1996\r\n\r\n8,93\r\n\r\n2\r\n\r\n10,93\r\n\r\n472\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01088\r\n\r\n09/12/1997\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n473\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01096\r\n\r\n15/07/1984\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3\r\n\r\n11,70\r\n\r\n474\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01098\r\n\r\n22/04/1999\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n475\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01107\r\n\r\n17/03/1999\r\n\r\n8,20\r\n\r\n4\r\n\r\n12,20\r\n\r\n476\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01110\r\n\r\n03/12/1994\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n477\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01111\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\n11,60\r\n\r\n478\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01112\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n8,15\r\n\r\n3\r\n\r\n11,15\r\n\r\n479\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01115\r\n\r\n02/07/2001\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3\r\n\r\n12,00\r\n\r\n480\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01119\r\n\r\n19/06/1998\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3\r\n\r\n11,76\r\n\r\n481\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01123\r\n\r\n22/09/2000\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4\r\n\r\n12,10\r\n\r\n482\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01124\r\n\r\n29/08/1994\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3\r\n\r\n11,45\r\n\r\n483\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01126\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4\r\n\r\n12,00\r\n\r\n484\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01128\r\n\r\n19/04/1989\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n485\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01129\r\n\r\n11/06/1999\r\n\r\n8,02\r\n\r\n3\r\n\r\n11,02\r\n\r\n486\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01134\r\n\r\n29/10/1997\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\n11,50\r\n\r\n487\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01141\r\n\r\n28/03/1995\r\n\r\n8,34\r\n\r\n3\r\n\r\n11,34\r\n\r\n488\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n01143\r\n\r\n26/03/1999\r\n\r\n8,87\r\n\r\n0\r\n\r\n8,87\r\n\r\n489\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01144\r\n\r\n18/07/1994\r\n\r\n8,88\r\n\r\n2\r\n\r\n10,88\r\n\r\n490\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01151\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3\r\n\r\n11,43\r\n\r\n491\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01153\r\n\r\n25/06/1997\r\n\r\n8,61\r\n\r\n3\r\n\r\n11,61\r\n\r\n16 - CANDIDATOS ELIMINADOS: (itens VII.2.a, XIII.4 e XIII.5 do Edital de Abertura de Inscrições).\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00035\r\n\r\n30/06/1998\r\n\r\n2\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00083\r\n\r\n02/01/1997\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00094\r\n\r\n11/06/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00118\r\n\r\n23/04/2000\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00129\r\n\r\n27/07/1977\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00166\r\n\r\n20/06/2000\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00176\r\n\r\n02/07/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00194\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00217\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00229\r\n\r\n01/07/1958\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00233\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00267\r\n\r\n18/09/2000\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00270\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00283\r\n\r\n12/03/1999\r\n\r\n15\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00284\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00287\r\n\r\n08/12/1999\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00300\r\n\r\n05/11/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00301\r\n\r\n22/12/1995\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00307\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00313\r\n\r\n27/02/1986\r\n\r\n21\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00335\r\n\r\n09/04/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00365\r\n\r\n16/05/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00383\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n24\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00384\r\n\r\n03/02/1980\r\n\r\n25\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00412\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00420\r\n\r\n17/07/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00428\r\n\r\n22/04/1999\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00440\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n29\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00443\r\n\r\n04/08/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00444\r\n\r\n04/06/1998\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00447\r\n\r\n25/11/2000\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00455\r\n\r\n18/11/1981\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00456\r\n\r\n21/08/1974\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00458\r\n\r\n24/09/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00461\r\n\r\n21/07/1992\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00464\r\n\r\n17/04/2000\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00471\r\n\r\n10/10/1997\r\n\r\n38\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00481\r\n\r\n21/07/1998\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00482\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00486\r\n\r\n22/09/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n07 - PETRÓPOLIS\r\n\r\n00488\r\n\r\n04/08/1997\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00489\r\n\r\n21/01/1997\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00492\r\n\r\n11/03/1998\r\n\r\n44\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00503\r\n\r\n04/11/1996\r\n\r\n45\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00510\r\n\r\n23/08/1993\r\n\r\n46\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00515\r\n\r\n29/09/1970\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00517\r\n\r\n28/08/1995\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00521\r\n\r\n26/09/1982\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00524\r\n\r\n30/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00532\r\n\r\n29/04/1982\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00536\r\n\r\n28/02/1983\r\n\r\n52\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00538\r\n\r\n05/02/1998\r\n\r\n53\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00546\r\n\r\n08/03/1998\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00555\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00568\r\n\r\n25/04/1966\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00569\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00570\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n58\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00582\r\n\r\n28/05/1991\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00650\r\n\r\n28/03/1994\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00666\r\n\r\n08/10/1996\r\n\r\n61\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00669\r\n\r\n10/11/1997\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00676\r\n\r\n11/05/1998\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00682\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n64\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00691\r\n\r\n02/03/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00696\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n66\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00699\r\n\r\n05/06/1986\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00710\r\n\r\n28/02/1998\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00728\r\n\r\n19/02/1998\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00733\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00735\r\n\r\n12/06/1999\r\n\r\n71\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00740\r\n\r\n07/03/1997\r\n\r\n72\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00750\r\n\r\n04/11/1974\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00772\r\n\r\n24/09/1995\r\n\r\n74\r\n\r\n05 - VOLTA REDONDA\r\n\r\n00776\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n75\r\n\r\n10 - CAMPOS\r\n\r\n00816\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n76\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00818\r\n\r\n28/01/1999\r\n\r\n77\r\n\r\n04 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n00840\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00846\r\n\r\n27/12/1993\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00852\r\n\r\n31/01/1976\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00870\r\n\r\n16/10/1997\r\n\r\n81\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00906\r\n\r\n27/07/1994\r\n\r\n82\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00917\r\n\r\n06/09/1977\r\n\r\n83\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00919\r\n\r\n20/09/1992\r\n\r\n84\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00936\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00940\r\n\r\n28/02/1979\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00947\r\n\r\n27/07/1990\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00948\r\n\r\n01/03/1979\r\n\r\n88\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00965\r\n\r\n30/11/1994\r\n\r\n89\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00968\r\n\r\n07/09/1999\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00974\r\n\r\n01/04/2000\r\n\r\n91\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00975\r\n\r\n08/08/1975\r\n\r\n92\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00976\r\n\r\n20/07/1968\r\n\r\n93\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n00978\r\n\r\n07/02/1996\r\n\r\n94\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n00981\r\n\r\n12/07/1977\r\n\r\n95\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00994\r\n\r\n29/09/1981\r\n\r\n96\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01002\r\n\r\n07/11/1994\r\n\r\n97\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n01019\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01043\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n99\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01055\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\n100\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01064\r\n\r\n06/02/1985\r\n\r\n101\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01074\r\n\r\n25/08/1986\r\n\r\n102\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01075\r\n\r\n22/01/1983\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01078\r\n\r\n06/04/2001\r\n\r\n104\r\n\r\n08 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01084\r\n\r\n24/08/1992\r\n\r\n105\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01090\r\n\r\n23/01/1984\r\n\r\n106\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01091\r\n\r\n03/03/1988\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01095\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n108\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01100\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n109\r\n\r\n09 - MACAÉ\r\n\r\n01102\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01108\r\n\r\n05/09/1995\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01116\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n112\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01121\r\n\r\n01/05/1987\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01122\r\n\r\n04/06/2001\r\n\r\n114\r\n\r\n03 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01125\r\n\r\n13/10/2000\r\n\r\n115\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01127\r\n\r\n25/10/1987\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01131\r\n\r\n08/03/1978\r\n\r\n117\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01133\r\n\r\n11/06/1998\r\n\r\n118\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01137\r\n\r\n09/10/1997\r\n\r\n119\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01139\r\n\r\n26/11/1990\r\n\r\n120\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n01142\r\n\r\n16/06/1997\r\n\r\n121\r\n\r\n06 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n01155\r\n\r\n21/12/1996\r\n\r\nId: 2303807"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}