{
    "2021-03-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2303605": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 08 de fevereiro a 12 de fevereiro.\r\n\r\n.No período de oito de fevereiro a doze de fevereiro de dois mil e vinte um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 2374 processos: 158 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 2083 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 118 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 15 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 228997-6/2015, 215967-4/2018, 242031-8/2019 e 216026-1/2017. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 107590-2/2016, 115945-8/2007, 113386-9/2014, 100153-4/2021 e 111586-0/2007. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 107501-1/2016, 117142-5/2012, 102448-4/2014, 107497-4/2016, 107498-8/2016, 107507-5/2016, 111463-9/2014, 217731-6/2009, 225692-5/2014, 225573-3/2014, 225632-5/2014, 225634-3/2014, 225714-9/2014, 225715-3/2014, 226297-8/2014, 225673-4/2008, 114453-7/2010, 206313-4/2014, 207391-5/1998, 244302-4/2008 e 101103-7/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n.(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n.VOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\n.Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n.- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n.ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Órgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n.Processo TCE nº 101041-3/2018 (E-23/003/571/2016) - Interessado: ROSÂNGELA PINHO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n.Processo TCE nº 101864-9/2016 (E-07/002.10088/2015) - Interessado: HUGO FORTINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 101288-9/2016 (E-08/006.370/2015) - Interessado: RODRIGO RODRIGUES COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\n.Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105190-5/2020 (PD-04/135.480/2020) - Interessado: ANA CRISTINA DA COSTA E SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105095-9/2020 (PD-04/147.52/2020) - Interessado: DORIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 115773-6/2012 (01/301479/12) - Interessado: MARLENE RODRIGUES MENEZES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105265-6/2020 (PD-04/154.116/2020) - Interessado: VALERIA REIS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n.Processo TCE nº 108572-5/2015 (E-27/036/691/2013) - Interessado: JOÃO CESAR DE ARAÚJO SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 108677-1/2015 (E-27/036/071/2013) - Interessado: WAGNER SARDOU SATHLER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 115922-1/2018 (E-27/022/19/2015) - Interessado: ALEXANDRE PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105940-5/2015 (E-27/036/275/2014) - Interessado: ALMIR BRANCO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 108614-9/2015 (E-27/036/578/2013) - Interessado: ANSELMO DA SILVA LONGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105721-9/2016 (E-27/140/124/2015) - Interessado: GENILSON CAVALCANTE BORGES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 108458-3/2015 (E-27/036/254/2014) - Interessado: JOSÉ ODIR MATEUS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 108427-4/2015 (E-27/140/042/2015) - Interessado: SERGIO SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 106629-3/2020 (030043/000527/2020) - Interessado: LADIR FREITAS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 100488-2/2015 (E-03/001/3317/2014) - Interessado: WALDECIR DINIZ SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n.Processo TCE nº 101641-1/2019 (E-09/030/171/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 106947-0/2015 (E-09/133/42/2013) - Interessado: ELIZEU PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 115759-2/2018 (E-09/022/52/2016) - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA TROVISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 113326-7/2018 (E-09/020/15/2016) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 101631-6/2019 (E-09/094/592/2016) - Interessado: JULIO CESAR DE ASSIS FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 100860-2/2019 (E-09/090/269/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS DE MELLO CARDOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 100428-0/2019 (E-09/037/121/2016) - Interessado: LUIZ MARIANO BAHIA DE BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 119243-1/2013 (E-09/032/000034/2013) - Interessado: MARCOS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n.Processo TCE nº 103611-5/2020 (E-08/008/6908/2014) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SOUZA BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ANGRA DOS REIS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 205719-9/2016 (348/2014) - Interessado: MARGARTH MEDEIROS DA ROCHA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ARARUAMA\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 212744-3/2010 - Interessado: PAULO ROBERTO CORRÊA - Votos: COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 242737-4/2019 (147/2014) - Interessado: ANA CÉLIA ANDRADE MARINHO PINAUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225169-3/2020 (578/2016) - Interessado: ANGELA DOS SANTOS DE SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218436-8/2019 (008/2015) - Interessado: DILENE MARINHO ONIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225161-1/2020 (350/2016) - Interessado: ILDO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226286-4/2020 (13/IPC/2020) - Interessado: ANNIBAL CHAVES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225882-7/2020 (054/IPC/2020) - Interessado: LUCIENE DA SILVA DIAS MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n.Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\n.Processo TCE nº 227026-9/2020 (0107/2020) - Interessado: ANDRÉA HALFELD ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213977-2/2020 (0501/2019) - Interessado: REGINA DE SOUZA PEGAS CYRNE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de BELFORD ROXO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219959-7/2019 (04/4050/2017) - Interessado: ANGELA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221752-8/2020 (04/6326/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231053-5/2018 (37/000049/2015) - Interessado: MARISA FERNANDES VIEIRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231536-4/2020 (04/1663/2020) - Interessado: MARIZE DA SILVA SARPÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244720-5/2019 (04/6551/2019) - Interessado: SERGIO DA SILVA ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236872-6/2019 (04/7077/2017) - Interessado: ZULEIDE BITTENCOURT BOIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200844-3/2010 - Interessado: RICARDO TONASSI SOUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\n.Município de CABO FRIO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\n.Processo TCE nº 226461-6/2020 (291/2020) - Interessado: SUELY MADUREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234085-5/2011 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO COSTELA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Processo TCE nº 203968-8/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Processo TCE nº 229893-7/2018 (105/2014/CMCG) - Interessado: AMIL DE SOUZA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Processo TCE nº 236268-5/2012 (3541/12) - Interessado: NEUZA PINTO MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Processo TCE nº 235869-2/2019 (00165/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217192-7/2019 (4658/2015) - Interessado: NILZA MARQUES ASSED - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236329-9/2019 (03099/2018) - Interessado: SAYONARA JACINTA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CARAPEBUS\r\n\r\n.Órgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\n.Processo TCE nº 216985-5/2019 (004) - Interessados: MIGUEL DA SILVA RAMOS DA FONSECA, ISABELLE DA SILVA RAMOS FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n.Processo TCE nº 223537-0/2020 (012/2019) - Interessado: ADRIANA DE AZEVEDO HYGINO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 223542-5/2020 (013/2019) - Interessado: ADRIANA DE AZEVEDO HYGINO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228436-8/2018 (015/2017) - Interessado: CREUSA FRANÇA CARVALHO VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229683-0/2018 (010/2015) - Interessado: ELIANE IRIAS DA SILVA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219024-3/2020 (007/2018) - Interessado: ELZA ALVES PAES GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219071-6/2020 (026/2018) - Interessado: HELIA RAMOS MIOTI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218983-6/2020 (014/2016) - Interessado: IRACY COELHO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221518-0/2020 (014/2019) - Interessado: LUIZ ANTONIO ASSED - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 223528-9/2020 (011/2020) - Interessado: NADIR SILVA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218938-1/2020 (015/2018) - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA MADEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219073-4/2020 (024/2018) - Interessado: ROBERTO FERNANDES MADEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219031-6/2020 (010/2018) - Interessado: SANDRA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221484-3/2020 (025/2019) - Interessado: SELMA RODRIGUES CORDEIRO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 223672-6/2020 (012/2020) - Interessado: SUELI COSENDEY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CARMO\r\n\r\n.Órgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219560-2/2019 (010/2019) - Interessado: BERNADETE GARCIA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221122-7/2020 (012/2020) - Interessado: DEUNICE MENEZES ANACLETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221098-0/2020 (006/2020) - Interessado: LÚCIA HELENA MONTEIRO HUGUENIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219562-0/2019 (019/2019) - Interessado: MANOEL MESSIAS FRANÇA DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215434-9/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237277-7/2019 (031/2019) - Interessado: NÚBIA APARECIDA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n.Processo TCE nº 214024-3/2019 (2017.04.02599P) - Interessado: MARILENE PACHECO FLORENÇO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n.Processo TCE nº 808413-6/2016 - Interessado: ADRIANO SEIXAS VASCONCELOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n.Processo TCE nº 234390-3/2005 - Interessado: MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\n.Município de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 219352-5/2015 (01450/2013) - Interessado: ARTUR HENRIQUE IUNES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222399-9/2020 (2017.04.28703P) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230110-9/2020 (2018.04.29481P) - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVEIRA VILLAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226095-3/2020 (2018.04.29178P) - Interessado: CLAUDIA REGINA DE SOUSA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227577-8/2020 (2018.04.29036P) - Interessado: EXDOMARY DOS SANTOS SCHUAB CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226379-7/2020 (2018.04.29503P) - Interessado: MARIA CRISTINA MOREIRA BAHIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219328-0/2013 (00220/2010) - Interessado: OSIAS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204669-3/2017 (01496/2013) - Interessado: PAULO ALTINO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225790-8/2020 (2018.04.29249P) - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de GUAPIMIRIM\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n.Processo TCE nº 223406-5/2020 - Interessado: HALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de IGUABA GRANDE\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n.Processo TCE nº 225589-7/2020 (000060/2020) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ITABORAÍ\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n.Processo TCE nº 235234-6/2020 (0147/2020) - Interessado: ADAIDE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ITAGUAÍ\r\n\r\n.Órgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 226006-2/2020 (7528/2020) - Interessado: JOSÉ MARIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ITAOCARA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\n.Processo TCE nº 225111-6/2020 (001/2020) - Interessado: LEDIAS PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ITATIAIA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 222955-9/2020 (362/14) - Interessado: VITOR SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de JAPERI\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n.Processo TCE nº 242524-5/2019 (230/2018) - Interessado: MARIA ANTONIA GERMANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226627-2/2020 (201/2018) - Interessado: SIMONE DE SOUZA MARIA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n.Processo TCE nº 217025-2/2011 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de MACUCO\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205562-5/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MAGÉ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 250965-5/2016 (17813/2013) - Interessado: CLEIDE SOARES CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de MANGARATIBA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n.Processo TCE nº 200144-6/2021 (122/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CRISOSTOMO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MARICÁ\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\n.Processo TCE nº 226872-9/2020 (75/20) - Interessado: LAÍS FONTOURA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\n.Processo TCE nº 237521-1/2020 - Interessado: RENATO DA COSTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\n.Município de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n.Processo TCE nº 238881-1/2019 (6045/2019) - Interessado: ERICA NOGUEIRA ROSSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209835-8/2020 (10695/2019) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206544-0/2020 (617/2020) - Interessado: ROSA MARIA PRIOR COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235180-2/2018 (4718/2018) - Interessado: VANIA LUIZA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de NILÓPOLIS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 234174-6/2018 (81/2017) - Interessado: ALVARO RODRIGUES GIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225560-1/2020 (2020/06/173) - Interessado: CLAUDETE SANTOS DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225465-5/2020 (2020/07/204) - Interessado: IVAN DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de NITERÓI\r\n\r\n.Órgão: NITERÓI PREV\r\n\r\n.Processo TCE nº 219445-1/2020 (310000416/2020) - Interessado: ALISSON GABRIEL LÂMEGO TURINE EVANGELISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238126-7/2018 (200004661/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225367-7/2020 (210000431/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206900-3/2019 (310001392/2018) - Interessado: MONICA SPITZ GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243933-7/2019 (310000865/2019) - Interessado: NADIR VICÊNCIA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230582-6/2020 (310000613/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA ANTUNES PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n.Processo TCE nº 203780-8/2018 - Interessado: JOÃO GIMENEZ NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206687-7/2011 (310/282/10) - Interessado: PATRICIA CRISTINA MENDES MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219590-3/2017 - Interessado: PREFEITURA DE NITERÓI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Processo TCE nº 206388-7/1996 - Interessado: JORGE MAROTTE CORRÊA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Processo TCE nº 208098-0/2019 (2015/08/552) - Interessado: ADRIANA DE MELO DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244444-3/2019 (2019/07/649) - Interessado: ALBA REGINA LEAL GORITO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222163-8/2020 (2016/08/600) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244779-6/2019 (2016/06/451) - Interessado: ANA MARIA MARCONDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229866-4/2018 (2018/03/255) - Interessado: ANGELA OLIVIERI GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201304-8/2019 (2018/10/970) - Interessado: ARLEIDE LOURENÇO PEQUENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209065-5/2020 (2019/11/1098) - Interessado: CARMEN CRISTINA DE BARROS LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222156-5/2020 (2019/10/1023) - Interessado: CATIA CILENE DO COUTO SEMEAO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222171-5/2020 (2019/06/575) - Interessado: CÉLIA DE SOUZA GUSMÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221075-8/2020 (2018/09/935) - Interessado: CIRLEI BARCELLOS MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214304-6/2020 (2018/07/715) - Interessado: CRISTINA MARIA CORSINO ANCHIETA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216170-2/2019 (2019/04/391) - Interessado: ELENICE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214049-8/2020 (2019/07/703) - Interessado: ELIANA CRUZ SIQUEIRA BESSA DE ALVELOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200282-2/2020 (2019/05/472) - Interessado: ELIETE FERNANDES FERREIRA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216469-1/2019 (2013/08/535) - Interessado: ELMA DA SILVA PADRAO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216154-8/2019 (2018/08/806) - Interessado: EMMANUEL LEÃO PACHECO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221085-3/2020 (2016/10/734) - Interessado: GLÓRIA MARIA DE CASTRO ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233054-3/2018 (2015/04/305) - Interessado: HELOISA CELESTE DE AMORIM GARCIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235086-0/2018 (2017/07/632) - Interessado: HERCULES BASSALO ANTUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216162-5/2019 (2016/12/918) - Interessado: IZABEL CRISTINA DE JESÚS GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221238-2/2020 (2017/03/191) - Interessado: JACIRA DE SOUZA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221040-3/2020 (2015/12/922) - Interessado: JAIR DA COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220784-4/2020 (2011/06/326) - Interessado: JEFFERSON MARTINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227347-4/2018 (2018/02/90) - Interessado: JOSÉ NERO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216868-1/2019 (2015/11/845) - Interessado: KATIA MARIA OLDANE FERREIRA LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206790-6/2019 (2018/04/374) - Interessado: LILIAN REGINA SILVEIRA BRITTO SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200404-7/2019 (2018/10/986) - Interessado: LISIANE DA SILVA MESSIAS CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214214-0/2019 (2010/03/504) - Interessado: LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231773-7/2018 (2017/03/230) - Interessado: LUZILDA COELHO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221267-8/2019 (2019/06/542) - Interessado: MARGARETH PEREIRA BONINO LINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 208107-7/2019 (2015/02/125) - Interessado: MARIA ADELAIDE CRUZ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201366-6/2019 (2018/09/932) - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206841-1/2019 (2018/04/344) - Interessado: MARIA APARECIDA GUIMARÃES DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244276-4/2019 (2019/06/565) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217325-6/2019 (2016/03/255) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS REGINA DA SILVA BERTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221693-1/2019 (2018/11/1170) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227607-2/2018 (2017/12/1089) - Interessado: MARIA JOSÉ CRISTÓVÃO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200550-2/2019 (2018/10/984) - Interessado: MARLUCIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244353-8/2019 (2019/08/2019) - Interessado: MATILDE GRIMALDI LOBO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237960-4/2018 (2018/08/854) - Interessado: NATALIA ALVES FERRE COUTINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235209-4/2018 (2015/12/887) - Interessado: NILSON LIMA FREIRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 224744-2/2020 (2016/11/780) - Interessado: PAULO DUARTE MACIEL DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214291-3/2020 (2019/09/874) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201754-7/2019 (2018/10/980) - Interessado: REGINA LEA PARACAMPOS COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239331-3/2019 (2019/07/679) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221584-4/2019 (2012/10/640) - Interessado: ROSEMAR LIMA LUCIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209319-4/2020 (2019/09/900) - Interessado: ROSIMAR MARIA DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211669-8/2019 (2018/05/449) - Interessado: SIMONE MEDEIROS DE FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214052-5/2020 (2019/07/690) - Interessado: SOLANGE CAMPOS MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239603-4/2019 (2011/02/100) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228377-6/2018 (2017/08/665) - Interessado: VALDENE BRAGA DE LIMA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209226-1/2020 (2019/05/491) - Interessado: VANIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209265-7/2020 (2019/03/323) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235141-8/2019 (2016/12/898) - Interessado: VERA REGINA DINIZ BAHIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213505-5/2020 (2015/09/645) - Interessado: ZENITH ALEIXO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Processo TCE nº 217590-8/2008 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n.Município de PARACAMBI\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n.Processo TCE nº 216884-0/2020 - Interessado: DARIO VINICIUS CARVALHO BRAGA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de PATY DO ALFERES\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n.Processo TCE nº 217930-2/2020 - Interessado: JULIANO BALBINO DE MELO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de PETRÓPOLIS\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 220480-2/2009 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, SUMARA GAHNAM BRITO, SANDRA TERESA LA CAVA ALMEIDA AMADO, WILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA AMADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 231011-4/2020 (000728/2020) - Interessado: MIRIANA HILCENKO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231090-0/2020 (000672/2020) - Interessado: VANIA ANTONIA COSTA ECKHARDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 205109-4/2014 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Município de QUATIS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 227001-3/2005 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 207001-2/2015 - Interessado: MARIA ELISA MAIA MARINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\n.Município de QUEIMADOS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 225854-0/2020 (0067/2020/15) - Interessado: RENATA PAES LEME DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO BONITO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226462-0/2020 (111/2020) - Interessado: BERTHOLDO GOMES DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO CLARO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209937-5/2013 - Interessado: MARA LÚCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 214199-4/2019 (2019.07.14194P) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 207767-1/2020 (43947/2019) - Interessado: JUAREZ FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236835-3/2020 (17667/2020) - Interessado: LEA RIBEIRO DE ABREU DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225925-5/2020 (2020.07.45P) - Interessados: PAULO ROBERTO SEPULVEDA VIEIRA NOBRE, LUZ MARIA SEPULVEDA VIEIRA NOBRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n.Processos TCE nºs 210498-6/2017, 224954-0/2017 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMARILIA DE ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\nProcurador Jurídico\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n017/2017\r\n\r\n210.498-6/17\r\n\r\nTHALLYS RANGLERSON FAZANO PIRES\r\n\r\nContador\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n023/2017\r\n\r\n224.954-0/17\r\n\r\n.\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO GONÇALO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\n.Processo TCE nº 207234-3/2016 (000769/2015) - Interessado: CINTHIA MARCIA PEÑA IGLESIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n.Processos TCE nsº 210058-0/2016, 241249-0/2019, 280817-8/2016, 280818-2/2016, 280819-6/2016, 280820-5/2016, 280821-9/2016, 280822-3/2016, 280823-7/2016, 280824-1/2016, 280825-5/2016, 280826-9/2016, 280827-3/2016, 280828-7/2016, 280829-1/2016, 280830-0/2016, 280831-4/2016, 280832-8/2016, 280833-2/2016, 280834-6/2016, 280835-0/2016, 280836-4/2016, 280837-8/2016, 280838-2/2016, 280839-6/2016, 280840-5/2016, 280841-9/2016, 280842-3/2016, 280843-7/2016, 280844-1/2016, 280845-5/2016, 280846-9/2016, 280847-3/2016, 280848-7/2016, 280849-1/2016, 280850-0/2016, 280851-4/2016, 280852-8/2016, 280853-2/2016, 280854-6/2016, 280855-0/2016, 280856-4/2016, 280857-8/2016, 280858-2/2016, 280859-6/2016, 280860-5/2016, 280861-9/2016, 280862-3/2016, 280863-7/2016, 280864-1/2016, 280865-5/2016, 280866-9/2016, 280867-3/2016, 280868-7/2016, 280869-1/2016, 280870-0/2016, 280871-4/2016, 280872-8/2016, 280873-2/2016, 280874-6/2016, 280875-0/2016, 280876-4/2016, 280877-8/2016, 280878-2/2016, 280879-6/2016, 280880-5/2016, 280881-9/2016, 280882-3/2016, 280883-7/2016, 280884-1/2016, 280885-5/2016, 280886-9/2016, 280887-3/2016, 280888-7/2016, 280889-1/2016, 280890-0/2016, 280891-4/2016, 280892-8/2016, 280893-2/2016, 280894-6/2016, 280895-0/2016, 280896-4/2016, 280897-8/2016, 280898-2/2016, 280899-6/2016, 280900-1/2016, 280901-5/2016, 280902-9/2016, 280903-3/2016, 280904-7/2016, 280905-1/2016, 280906-5/2016, 280907-9/2016, 280908-3/2016, 280909-7/2016, 280910-6/2016, 280911-0/2016, 280912-4/2016, 280913-8/2016, 280914-2/2016, 280915-6/2016, 280916-0/2016, 280917-4/2016, 280918-8/2016, 280919-2/2016, 280920-1/2016, 280921-5/2016, 280922-9/2016, 280923-3/2016, 280924-7/2016, 280925-1/2016, 280926-5/2016, 280927-9/2016, 280928-3/2016, 280929-7/2016, 280930-6/2016, 280931-0/2016, 280932-4/2016, 280933-8/2016, 280934-2/2016, 280935-6/2016, 280936-0/2016, 280937-4/2016, 280938-8/2016, 280939-2/2016, 280940-1/2016, 280941-5/2016, 280942-9/2016, 280943-3/2016, 280944-7/2016, 280945-1/2016, 280946-5/2016, 280947-9/2016, 280948-3/2016, 280949-7/2016, 280950-6/2016, 280951-0/2016, 280952-4/2016, 280953-8/2016, 280954-2/2016, 280955-6/2016, 280956-0/2016, 280957-4/2016, 280958-8/2016, 280959-2/2016, 280960-1/2016, 280961-5/2016, 280962-9/2016, 280963-3/2016, 280964-7/2016, 280965-1/2016, 280966-5/2016, 280967-9/2016, 280968-3/2016, 280969-7/2016, 280970-6/2016, 280971-0/2016, 280972-4/2016, 280973-8/2016, 280974-2/2016, 280975-6/2016, 280976-0/2016, 280977-4/2016, 280978-8/2016, 280979-2/2016, 280980-1/2016, 280981-5/2016, 280982-9/2016, 280983-3/2016, 280984-7/2016, 280985-1/2016, 280986-5/2016, 280987-9/2016, 280988-3/2016, 280989-7/2016, 280990-6/2016, 280991-0/2016, 280992-4/2016, 280993-8/2016, 280994-2/2016, 280995-6/2016, 280996-0/2016, 280997-4/2016, 280998-8/2016, 280999-2/2016, 281000-4/2016, 281001-8/2016, 281002-2/2016, 281003-6/2016, 281004-0/2016, 281005-4/2016, 281006-8/2016, 281007-2/2016, 281008-6/2016, 281009-0/2016, 281010-9/2016, 281011-3/2016, 281012-7/2016, 281013-1/2016, 281014-5/2016, 281015-9/2016, 281016-3/2016, 281017-7/2016, 281018-1/2016, 281019-5/2016, 281020-4/2016, 281021-8/2016, 281022-2/2016, 281023-6/2016, 281024-0/2016, 281025-4/2016, 281026-8/2016, 281027-2/2016, 281028-6/2016, 281029-0/2016, 281030-9/2016, 281031-3/2016, 281032-7/2016, 281033-1/2016, 281034-5/2016, 281035-9/2016, 281036-3/2016, 281037-7/2016, 281038-1/2016, 281039-5/2016, 281040-4/2016, 281041-8/2016, 281042-2/2016, 281043-6/2016, 281044-0/2016, 281045-4/2016, 281046-8/2016, 281047-2/2016, 281048-6/2016, 281049-0/2016, 281050-9/2016, 281051-3/2016, 281052-7/2016, 281053-1/2016, 281054-5/2016, 281055-9/2016, 281056-3/2016, 281057-7/2016, 281058-1/2016, 281059-5/2016, 281060-4/2016, 281061-8/2016, 281062-2/2016, 281063-6/2016, 281064-0/2016, 281065-4/2016, 281066-8/2016, 281067-2/2016, 281068-6/2016, 281069-0/2016, 281070-9/2016, 281071-3/2016, 281072-7/2016, 281073-1/2016, 281074-5/2016, 281075-9/2016, 281076-3/2016, 281077-7/2016, 281078-1/2016, 281079-5/2016, 281080-4/2016, 281081-8/2016, 281082-2/2016, 281083-6/2016, 281084-0/2016, 281085-4/2016, 281086-8/2016, 281087-2/2016, 281088-6/2016, 281089-0/2016, 281090-9/2016, 281091-3/2016, 281092-7/2016, 281093-1/2016, 281094-5/2016, 281095-9/2016, 281096-3/2016, 281097-7/2016, 281098-1/2016, 281099-5/2016, 281100-0/2016, 281101-4/2016, 281102-8/2016, 281103-2/2016, 281104-6/2016, 281105-0/2016, 281106-4/2016, 281107-8/2016, 281108-2/2016, 281109-6/2016, 281110-5/2016, 281111-9/2016, 281112-3/2016, 281113-7/2016, 281114-1/2016, 281115-5/2016, 281116-9/2016, 281117-3/2016, 281118-7/2016, 281119-1/2016, 281120-0/2016, 281121-4/2016, 281122-8/2016, 281123-2/2016, 281124-6/2016, 281125-0/2016, 281126-4/2016, 281127-8/2016, 281128-2/2016, 281129-6/2016, 281130-5/2016, 281131-9/2016, 281132-3/2016, 281133-7/2016, 281134-1/2016, 281135-5/2016, 281136-9/2016, 281137-3/2016, 281138-7/2016, 281139-1/2016, 281140-0/2016, 281141-4/2016, 281142-8/2016, 281143-2/2016, 281144-6/2016, 281145-0/2016, 281146-4/2016, 281147-8/2016, 281148-2/2016, 281149-6/2016, 281150-5/2016, 281151-9/2016, 281152-3/2016, 281153-7/2016, 281154-1/2016, 281155-5/2016, 281156-9/2016, 281157-3/2016, 281158-7/2016, 281159-1/2016, 281160-0/2016, 281161-4/2016, 281162-8/2016, 281163-2/2016, 281164-6/2016, 281165-0/2016, 281166-4/2016, 281167-8/2016, 281168-2/2016, 281169-6/2016, 281170-5/2016, 281171-9/2016, 281172-3/2016, 281173-7/2016, 281174-1/2016, 281175-5/2016, 281176-9/2016, 281177-3/2016, 281178-7/2016, 281179-1/2016, 281180-0/2016, 281181-4/2016, 281182-8/2016, 281183-2/2016, 281184-6/2016, 281185-0/2016, 281186-4/2016, 281187-8/2016, 281188-2/2016, 281189-6/2016, 281190-5/2016, 281191-9/2016, 281192-3/2016, 281193-7/2016, 281194-1/2016, 281195-5/2016, 281196-9/2016, 281197-3/2016, 281198-7/2016, 281199-1/2016, 281200-6/2016, 281201-0/2016, 281202-4/2016, 281203-8/2016, 281204-2/2016, 281205-6/2016, 281206-0/2016, 281207-4/2016, 281208-8/2016, 281209-2/2016, 281210-1/2016, 281211-5/2016, 281212-9/2016, 281213-3/2016, 281214-7/2016, 281215-1/2016, 281216-5/2016, 281217-9/2016, 281218-3/2016, 281219-7/2016, 281220-6/2016, 281221-0/2016, 281222-4/2016, 281223-8/2016, 281224-2/2016, 281225-6/2016, 281226-0/2016, 281227-4/2016, 281228-8/2016, 281229-2/2016, 281230-1/2016, 281231-5/2016, 281232-9/2016, 281233-3/2016, 281234-7/2016, 281235-1/2016, 281236-5/2016, 281237-9/2016, 281238-3/2016, 281239-7/2016, 281240-6/2016, 281241-0/2016, 281242-4/2016, 281243-8/2016, 281244-2/2016, 281245-6/2016, 281246-0/2016, 281247-4/2016, 281248-8/2016, 281249-2/2016, 281250-1/2016, 281251-5/2016, 281252-9/2016, 281253-3/2016, 281254-7/2016, 281255-1/2016, 281256-5/2016, 281257-9/2016, 281258-3/2016, 281259-7/2016, 281260-6/2016, 281261-0/2016, 281262-4/2016, 281263-8/2016, 281264-2/2016, 281265-6/2016, 281266-0/2016, 281267-4/2016, 281268-8/2016, 281269-2/2016, 281270-1/2016, 281271-5/2016, 281272-9/2016, 281273-3/2016, 281274-7/2016, 281275-1/2016, 281276-5/2016, 281277-9/2016, 281278-3/2016, 281279-7/2016, 281280-6/2016, 281281-0/2016, 281282-4/2016, 281283-8/2016, 281284-2/2016, 281285-6/2016, 281286-0/2016, 281287-4/2016, 281288-8/2016, 281289-2/2016, 281290-1/2016, 281291-5/2016, 281292-9/2016, 281293-3/2016, 281294-7/2016, 281295-1/2016, 281296-5/2016, 281297-9/2016, 281298-3/2016, 281299-7/2016, 281300-2/2016, 281301-6/2016, 281302-0/2016, 281303-4/2016, 281304-8/2016, 281305-2/2016, 281306-6/2016, 281307-0/2016, 281308-4/2016, 281309-8/2016, 281310-7/2016, 281311-1/2016, 281312-5/2016, 281313-9/2016, 281314-3/2016, 281315-7/2016, 281316-1/2016, 281317-5/2016, 281318-9/2016, 281319-3/2016, 281320-2/2016, 281321-6/2016, 281322-0/2016, 281323-4/2016, 281324-8/2016, 281325-2/2016, 281326-6/2016, 281327-0/2016, 281328-4/2016, 281329-8/2016, 281330-7/2016, 281331-1/2016, 281332-5/2016, 281333-9/2016, 281334-3/2016, 281335-7/2016, 281336-1/2016, 281337-5/2016, 281338-9/2016, 281339-3/2016, 281340-2/2016, 281341-6/2016, 281342-0/2016, 281343-4/2016, 281344-8/2016, 281345-2/2016, 281346-6/2016, 281347-0/2016, 281348-4/2016, 281349-8/2016, 281350-7/2016, 281351-1/2016, 281352-5/2016, 281353-9/2016, 281354-3/2016, 281355-7/2016, 281356-1/2016, 281357-5/2016, 281358-9/2016, 281359-3/2016, 281360-2/2016, 281361-6/2016, 281362-0/2016, 281363-4/2016, 281364-8/2016, 281365-2/2016, 281366-6/2016, 281367-0/2016, 281368-4/2016, 281369-8/2016, 281370-7/2016, 281371-1/2016, 281372-5/2016, 281373-9/2016, 281374-3/2016, 281375-7/2016, 281376-1/2016, 281377-5/2016, 281378-9/2016, 281379-3/2016, 281380-2/2016, 281381-6/2016, 281382-0/2016, 281383-4/2016, 281384-8/2016, 281385-2/2016, 281386-6/2016, 281387-0/2016, 281388-4/2016, 281389-8/2016, 281390-7/2016, 281391-1/2016, 281392-5/2016, 281393-9/2016, 281394-3/2016, 281395-7/2016, 281396-1/2016, 281397-5/2016, 281398-9/2016, 281399-3/2016, 281400-8/2016, 281401-2/2016, 281402-6/2016, 281403-0/2016, 281404-4/2016, 281405-8/2016, 281406-2/2016, 281407-6/2016, 281408-0/2016, 281409-4/2016, 281410-3/2016, 281411-7/2016, 281412-1/2016, 281413-5/2016, 281414-9/2016, 281415-3/2016, 281416-7/2016, 281417-1/2016, 281418-5/2016, 281419-9/2016, 281420-8/2016, 281421-2/2016, 281422-6/2016, 281423-0/2016, 281424-4/2016, 281425-8/2016, 281426-2/2016, 281427-6/2016, 281428-0/2016, 281429-4/2016, 281430-3/2016, 281431-7/2016, 281432-1/2016, 281433-5/2016, 281434-9/2016, 281435-3/2016, 281436-7/2016, 281437-1/2016, 281438-5/2016, 281439-9/2016, 281440-8/2016, 281441-2/2016, 281442-6/2016, 281443-0/2016, 281444-4/2016, 281445-8/2016, 281446-2/2016, 281447-6/2016, 281448-0/2016, 281449-4/2016, 281450-3/2016, 281451-7/2016, 281452-1/2016, 281453-5/2016, 281454-9/2016, 281455-3/2016, 281456-7/2016, 281457-1/2016, 281458-5/2016, 281459-9/2016, 281460-8/2016, 281461-2/2016, 281462-6/2016, 281463-0/2016, 281464-4/2016, 281465-8/2016, 281466-2/2016, 281467-6/2016, 281468-0/2016, 281469-4/2016, 281470-3/2016, 281471-7/2016, 281472-1/2016, 281473-5/2016, 281474-9/2016, 281475-3/2016, 281476-7/2016, 281477-1/2016, 281478-5/2016, 281479-9/2016, 281480-8/2016, 281481-2/2016, 281482-6/2016, 281483-0/2016, 281484-4/2016, 281485-8/2016, 281486-2/2016, 281487-6/2016, 281488-0/2016, 281489-4/2016, 281490-3/2016, 281491-7/2016, 281492-1/2016, 281493-5/2016, 281494-9/2016, 281495-3/2016, 281496-7/2016, 281497-1/2016, 281498-5/2016, 281499-9/2016, 281500-4/2016, 281501-8/2016, 281502-2/2016, 281503-6/2016, 281504-0/2016, 281505-4/2016, 281506-8/2016, 281507-2/2016, 281508-6/2016, 281509-0/2016, 281510-9/2016, 281511-3/2016, 281512-7/2016, 281513-1/2016, 281514-5/2016, 281515-9/2016, 281516-3/2016, 281517-7/2016, 281518-1/2016, 281519-5/2016, 281520-4/2016, 281521-8/2016, 281522-2/2016, 281523-6/2016, 281524-0/2016, 281525-4/2016, 281526-8/2016, 281527-2/2016, 281528-6/2016, 281529-0/2016, 281530-9/2016, 281531-3/2016, 281532-7/2016, 281533-1/2016, 281534-5/2016, 281535-9/2016, 281536-3/2016, 281537-7/2016, 281538-1/2016, 281539-5/2016, 281540-4/2016, 281541-8/2016, 281542-2/2016, 281543-6/2016, 281544-0/2016, 281545-4/2016, 281546-8/2016, 281547-2/2016, 281548-6/2016, 281549-0/2016, 281550-9/2016, 281551-3/2016, 281552-7/2016, 281553-1/2016, 281554-5/2016, 281555-9/2016, 281556-3/2016, 281557-7/2016, 281558-1/2016, 281559-5/2016, 281560-4/2016, 281561-8/2016, 281562-2/2016, 281563-6/2016, 281564-0/2016, 281565-4/2016, 281566-8/2016, 281567-2/2016, 281568-6/2016, 281569-0/2016, 281570-9/2016, 281571-3/2016, 281572-7/2016, 281573-1/2016, 281574-5/2016, 281575-9/2016, 281576-3/2016, 281577-7/2016, 281578-1/2016, 281579-5/2016, 281580-4/2016, 281581-8/2016, 281582-2/2016, 281583-6/2016, 281584-0/2016, 281585-4/2016, 281586-8/2016, 281587-2/2016, 281588-6/2016, 281589-0/2016, 281590-9/2016, 281591-3/2016, 281592-7/2016, 281593-1/2016, 281594-5/2016, 281595-9/2016, 281596-3/2016, 281597-7/2016, 281598-1/2016, 281599-5/2016, 281600-0/2016, 281601-4/2016, 281602-8/2016, 281603-2/2016, 281604-6/2016, 281605-0/2016, 281606-4/2016, 281607-8/2016, 281608-2/2016, 281609-6/2016, 281610-5/2016, 281611-9/2016, 281612-3/2016, 281613-7/2016, 281614-1/2016, 281615-5/2016, 281616-9/2016, 281617-3/2016, 281618-7/2016, 281619-1/2016, 281620-0/2016, 281621-4/2016, 281622-8/2016, 281623-2/2016, 281624-6/2016, 281625-0/2016, 281626-4/2016, 281627-8/2016, 281628-2/2016, 281629-6/2016, 281630-5/2016, 281631-9/2016, 281632-3/2016, 281633-7/2016, 281634-1/2016, 281635-5/2016, 281636-9/2016, 281637-3/2016, 281638-7/2016, 281639-1/2016, 281640-0/2016, 281641-4/2016, 281642-8/2016, 281643-2/2016, 281644-6/2016, 281645-0/2016, 281646-4/2016, 281647-8/2016, 281648-2/2016, 281649-6/2016, 281650-5/2016, 281651-9/2016, 281652-3/2016, 281653-7/2016, 281654-1/2016, 281655-5/2016, 281656-9/2016, 281657-3/2016, 281658-7/2016, 281659-1/2016, 281660-0/2016, 281661-4/2016, 281662-8/2016, 281663-2/2016, 281664-6/2016, 281665-0/2016, 281666-4/2016, 281667-8/2016, 281668-2/2016, 281669-6/2016, 281670-5/2016, 281671-9/2016, 281672-3/2016, 281673-7/2016, 281674-1/2016, 281675-5/2016, 281676-9/2016, 281677-3/2016, 281678-7/2016, 281679-1/2016, 281680-0/2016, 281681-4/2016, 281682-8/2016, 281683-2/2016, 281684-6/2016, 281685-0/2016, 281686-4/2016, 281687-8/2016, 281688-2/2016, 281689-6/2016, 281690-5/2016, 281691-9/2016, 281692-3/2016, 281693-7/2016, 281694-1/2016, 281695-5/2016, 281696-9/2016, 281697-3/2016, 281698-7/2016, 281699-1/2016, 281700-6/2016, 281701-0/2016, 281702-4/2016, 281703-8/2016, 281704-2/2016, 281705-6/2016, 281706-0/2016, 281707-4/2016, 281708-8/2016, 281709-2/2016, 281710-1/2016, 281711-5/2016, 281712-9/2016, 281713-3/2016, 281714-7/2016, 281715-1/2016, 281716-5/2016, 281717-9/2016, 281718-3/2016, 281719-7/2016, 281720-6/2016, 281721-0/2016, 281722-4/2016, 281723-8/2016, 281724-2/2016, 281725-6/2016, 281726-0/2016, 281727-4/2016, 281728-8/2016, 281729-2/2016, 281730-1/2016, 281731-5/2016, 281732-9/2016, 281733-3/2016, 281734-7/2016, 281735-1/2016, 281736-5/2016, 281737-9/2016, 281738-3/2016, 281739-7/2016, 281740-6/2016, 281741-0/2016, 281742-4/2016, 281743-8/2016, 281744-2/2016, 281745-6/2016, 281746-0/2016, 281747-4/2016, 281748-8/2016, 281749-2/2016, 281750-1/2016, 281751-5/2016, 281752-9/2016, 281753-3/2016, 281754-7/2016, 281755-1/2016, 281756-5/2016, 281757-9/2016, 281758-3/2016, 281759-7/2016, 281760-6/2016, 281761-0/2016, 281762-4/2016, 281763-8/2016, 281764-2/2016, 281765-6/2016, 281766-0/2016, 281767-4/2016, 281768-8/2016, 281769-2/2016, 281770-1/2016, 281771-5/2016, 281772-9/2016, 281773-3/2016, 281774-7/2016, 281775-1/2016, 281776-5/2016, 281777-9/2016, 281778-3/2016, 281779-7/2016, 281780-6/2016, 281781-0/2016, 281782-4/2016, 281783-8/2016, 281784-2/2016, 281785-6/2016, 281786-0/2016, 281787-4/2016, 281788-8/2016, 281789-2/2016, 281790-1/2016, 281791-5/2016, 281792-9/2016, 281793-3/2016, 281794-7/2016, 281795-1/2016, 281796-5/2016, 281797-9/2016, 281798-3/2016, 281799-7/2016, 281800-2/2016, 281801-6/2016, 281802-0/2016, 281803-4/2016, 281804-8/2016, 281805-2/2016, 281806-6/2016, 281807-0/2016, 281808-4/2016, 281809-8/2016, 281810-7/2016, 281811-1/2016, 281812-5/2016, 281813-9/2016, 281814-3/2016, 281815-7/2016, 281816-1/2016, 281817-5/2016, 281818-9/2016, 281819-3/2016, 281820-2/2016, 281821-6/2016, 281822-0/2016, 281823-4/2016, 281824-8/2016, 281825-2/2016, 281826-6/2016, 281827-0/2016, 281828-4/2016, 281829-8/2016, 281830-7/2016, 281831-1/2016, 281832-5/2016, 281833-9/2016, 281834-3/2016, 281835-7/2016, 281836-1/2016, 281837-5/2016, 281838-9/2016, 281839-3/2016, 281840-2/2016, 281841-6/2016, 281842-0/2016, 281843-4/2016, 281844-8/2016, 281845-2/2016, 281846-6/2016, 281847-0/2016, 281848-4/2016, 281849-8/2016, 281850-7/2016, 281851-1/2016, 281852-5/2016, 281853-9/2016, 281854-3/2016, 281855-7/2016, 281856-1/2016, 281857-5/2016, 281858-9/2016, 281859-3/2016, 281860-2/2016, 281861-6/2016, 281862-0/2016, 281863-4/2016, 281864-8/2016, 281865-2/2016, 281866-6/2016, 281867-0/2016, 281868-4/2016, 281869-8/2016, 281870-7/2016, 281871-1/2016, 281872-5/2016, 281873-9/2016, 281874-3/2016, 281875-7/2016, 281876-1/2016, 281877-5/2016, 281878-9/2016, 281879-3/2016, 281880-2/2016, 281881-6/2016, 281882-0/2016, 281883-4/2016, 281884-8/2016, 281885-2/2016, 281886-6/2016, 281887-0/2016, 281888-4/2016, 281889-8/2016, 281890-7/2016, 281891-1/2016, 281892-5/2016, 281893-9/2016 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO IN CASU\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n86\r\n\r\n280902-9/16\r\n\r\nAndre De Assis Alves\r\n\r\n16310604732\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n111\r\n\r\n280927-9/16\r\n\r\nClaudio Inacio Magalhaes\r\n\r\n9474114706\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n220\r\n\r\n281036-3/16\r\n\r\nTiago Marcelino Magalhães\r\n\r\n12075491771\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n236\r\n\r\n281052-7/16\r\n\r\nVanessa Nunes Moreira\r\n\r\n11191747751\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n265\r\n\r\n281081-8/16\r\n\r\nAndre Luis Trindade Paes\r\n\r\n11649022700\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n328\r\n\r\n281144-6/16\r\n\r\nGuaraci Gaiato De Souza\r\n\r\n82533784753\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n476\r\n\r\n281292-9/16\r\n\r\nRodrigo Da Silva Soares\r\n\r\n13404500709\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n482\r\n\r\n281298-3/16\r\n\r\nRogerio Dos Anjos Oliveira\r\n\r\n14818625701\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n714\r\n\r\n281530-9/16\r\n\r\nItalo Borges Costa\r\n\r\n15619011720\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n835\r\n\r\n281651-9/16\r\n\r\nLayron Da Silva Costa\r\n\r\n15459851700\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n884\r\n\r\n281700-6/16\r\n\r\nLucas Mota De Azevedo\r\n\r\n15446800745\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n1053\r\n\r\n281869-8/16\r\n\r\nRalph Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n10059481781\r\n\r\nAuxiliar Apoio Ao Deficiente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n280817-8/16\r\n\r\nAbdallah Mohamad Slaybi Junior\r\n\r\n8099609743\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n2\r\n\r\n280818-2/16\r\n\r\nAdalberto Cruz Fonseca\r\n\r\n45855889734\r\n\r\nMed.Ginecologista/Obstetricia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n272\r\n\r\n3\r\n\r\n280819-6/16\r\n\r\nAdemila Da Silva Mote\r\n\r\n10386293732\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n4\r\n\r\n280820-5/16\r\n\r\nAdemir Dias Cabral Junior\r\n\r\n12058388720\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n5\r\n\r\n280821-9/16\r\n\r\nAdilson Pinto Da Silva\r\n\r\n2178973710\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\n280822-3/16\r\n\r\nAdilson Pinto Da Silva\r\n\r\n2178973710\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n7\r\n\r\n280823-7/16\r\n\r\nAdir Viveiros De Vasconcelos\r\n\r\n32710631768\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n280824-1/16\r\n\r\nAdna Motta Cruz Sarlo\r\n\r\n84720522734\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n280825-5/16\r\n\r\nAdriana Barbosa Da Matta\r\n\r\n13849540740\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n280826-9/16\r\n\r\nAdriana Carla Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n1782964738\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n280827-3/16\r\n\r\nAdriana Cordeiro Gonçalves Antunes\r\n\r\n8090865739\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n280828-7/16\r\n\r\nAdriana De Jesus Da Conceicao\r\n\r\n10218412770\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n13\r\n\r\n280829-1/16\r\n\r\nAdriana De Sousa Fonseca\r\n\r\n88854183768\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n280830-0/16\r\n\r\nAdriana Gomes Da Silva\r\n\r\n3053502771\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n280831-4/16\r\n\r\nAdriana Modesto Schmidt Netto\r\n\r\n75354357772\r\n\r\nFonoaudiologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n280832-8/16\r\n\r\nAdriana Rabelo De Azevedo Siqueira\r\n\r\n85875090715\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n280833-2/16\r\n\r\nAdrielle Borges Da Silva\r\n\r\n14281540784\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n280834-6/16\r\n\r\nAffonso Victor Azevedo De Freitas\r\n\r\n5811248717\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n280835-0/16\r\n\r\nAgnaldo Miranda\r\n\r\n705027732\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n280836-4/16\r\n\r\nAid Machado Almeida De Lima\r\n\r\n1753154774\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n21\r\n\r\n280837-8/16\r\n\r\nAilana De Fatima Viana Gomes\r\n\r\n5793348727\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n22\r\n\r\n280838-2/16\r\n\r\nAlan Abreu De Souza\r\n\r\n11730272703\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n280839-6/16\r\n\r\nAlan Da Silva De Souza\r\n\r\n8949892782\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n24\r\n\r\n280840-5/16\r\n\r\nAlbertine Silva Lopes\r\n\r\n10095394770\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n25\r\n\r\n280841-9/16\r\n\r\nAlessandra Caminha Santos\r\n\r\n3936770794\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n280842-3/16\r\n\r\nAlessandra De Oliveira Alcantara\r\n\r\n1754058752\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n27\r\n\r\n280843-7/16\r\n\r\nAlessandra Do Amaral Gomes Ferreira\r\n\r\n8735229748\r\n\r\nNutricionista (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n28\r\n\r\n280844-1/16\r\n\r\nAgnaldo Miranda\r\n\r\n705027732\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n280845-5/16\r\n\r\nAgnaldo Miranda\r\n\r\n705027732\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n30\r\n\r\n280846-9/16\r\n\r\nAlessandra Goncalves Da Paz\r\n\r\n12273695730\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n280847-3/16\r\n\r\nAlessandra Silva Soares\r\n\r\n10406788740\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n32\r\n\r\n280848-7/16\r\n\r\nAlessandra Tavares Correa Paes\r\n\r\n5163599755\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n280849-1/16\r\n\r\nAlessandro Nogueira Castilho\r\n\r\n7962958758\r\n\r\nTecnico Imobilização Ortopedic\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n34\r\n\r\n280850-0/16\r\n\r\nAlex Da Silva Goncalves\r\n\r\n7661164760\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n35\r\n\r\n280851-4/16\r\n\r\nAlex Sandro Peixoto Da Silva\r\n\r\n9697042756\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n280852-8/16\r\n\r\nAlexandra Chaves Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n10282543775\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n37\r\n\r\n280853-2/16\r\n\r\nAlexandre Fernandes Alves\r\n\r\n13680272707\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n38\r\n\r\n280854-6/16\r\n\r\nAlexandre Machado Gomes\r\n\r\n9499728783\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n39\r\n\r\n280855-0/16\r\n\r\nAlexandre Machado Gomes\r\n\r\n9499728783\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n61\r\n\r\n40\r\n\r\n280856-4/16\r\n\r\nAlexandre Magno Salles Abreu\r\n\r\n1754217737\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n41\r\n\r\n280857-8/16\r\n\r\nAlice Barcellos De Almeida L. Gomes\r\n\r\n81944357734\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n42\r\n\r\n280858-2/16\r\n\r\nAlice Monteiro Tannus\r\n\r\n7972833745\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n43\r\n\r\n280859-6/16\r\n\r\nAlice Rangel Batista Fernandes\r\n\r\n12881995705\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n44\r\n\r\n280860-5/16\r\n\r\nAline Cretton Franca\r\n\r\n9470975707\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n45\r\n\r\n280861-9/16\r\n\r\nAline Da Conceicão Bessa\r\n\r\n11469955717\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n280862-3/16\r\n\r\nAline Da Conceicão Bessa\r\n\r\n11469955717\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n47\r\n\r\n280863-7/16\r\n\r\nAline Da Silva Paixao Rangel\r\n\r\n10847446786\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n280864-1/16\r\n\r\nAline Franca Do Rego\r\n\r\n9712339777\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n49\r\n\r\n280865-5/16\r\n\r\nAline Pessanha Santos\r\n\r\n14100331711\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n280866-9/16\r\n\r\nAllana Batista Nogueira Mota De Oliveira\r\n\r\n13116235740\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n61\r\n\r\n51\r\n\r\n280867-3/16\r\n\r\nAlline Gomes De Avellar Campos Henriques\r\n\r\n9664529761\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n52\r\n\r\n280868-7/16\r\n\r\nAmanda Brandao Neves\r\n\r\n9834023707\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n53\r\n\r\n280869-1/16\r\n\r\nAmanda Freitas Goncalves\r\n\r\n8380659619\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n54\r\n\r\n280870-0/16\r\n\r\nAmara Regina Cabral Barreto Saad\r\n\r\n72853921700\r\n\r\nAssistente Social (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n280871-4/16\r\n\r\nAmaro Sebastiao De Souza Quintino\r\n\r\n10751640794\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n56\r\n\r\n280872-8/16\r\n\r\nAmerica Pinheiro Policarpo De Souza\r\n\r\n55303811700\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n104\r\n\r\n57\r\n\r\n280873-2/16\r\n\r\nAna Beatriz Barreto De Azevedo\r\n\r\n846444780\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n58\r\n\r\n280874-6/16\r\n\r\nAna Beatriz Gomes Dos Santos Viana\r\n\r\n8033961716\r\n\r\nAssistente Social (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n59\r\n\r\n280875-0/16\r\n\r\nAna Beatriz Marinho De Brito\r\n\r\n724532730\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n60\r\n\r\n280876-4/16\r\n\r\nAna Carla De Souza Nogueira\r\n\r\n5738771737\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n280877-8/16\r\n\r\nAna Carolina Pinto Areas\r\n\r\n5936871754\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n62\r\n\r\n280878-2/16\r\n\r\nAna Carolina Pinto Areas\r\n\r\n5936871754\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n63\r\n\r\n280879-6/16\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro Da Silva\r\n\r\n8280013750\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n64\r\n\r\n280880-5/16\r\n\r\nAna Caroline Ribeiro Mota\r\n\r\n14163042741\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n65\r\n\r\n280881-9/16\r\n\r\nAna Claudia Dos Santos Fernandes\r\n\r\n9064935793\r\n\r\nCuidador Na Área De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n66\r\n\r\n280882-3/16\r\n\r\nAna Cristina Rodrigues Gomes\r\n\r\n8693653717\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n67\r\n\r\n280883-7/16\r\n\r\nAna Lourdes Silvano Da Mota\r\n\r\n50167596772\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n68\r\n\r\n280884-1/16\r\n\r\nAna Lucia De Souza Silveira\r\n\r\n1765888760\r\n\r\nProfessor I (Ensino Religioso)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n69\r\n\r\n280885-5/16\r\n\r\nAna Lucia Rodrigues Gomes\r\n\r\n8897564739\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n70\r\n\r\n280886-9/16\r\n\r\nAna Mara Ribeiro De Souza Fernandes\r\n\r\n1074234723\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n71\r\n\r\n280887-3/16\r\n\r\nAna Marcia De Andrade Jorge\r\n\r\n8613259740\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n72\r\n\r\n280888-7/16\r\n\r\nAna Marcia Rodrigues Correa\r\n\r\n90330943715\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n73\r\n\r\n280889-1/16\r\n\r\nAna Maria Da Silva\r\n\r\n9597804751\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n74\r\n\r\n280890-0/16\r\n\r\nAna Maria Da Silva Ribeiro\r\n\r\n4197363796\r\n\r\nCuidador Na Área De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n75\r\n\r\n280891-4/16\r\n\r\nAna Maria Dos Santos\r\n\r\n32254288768\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n76\r\n\r\n280892-8/16\r\n\r\nAna Patricia Pereira De Souza\r\n\r\n4196582702\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n77\r\n\r\n280893-2/16\r\n\r\nAna Paula Barreto Da Silva Rangel\r\n\r\n10388437740\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n78\r\n\r\n280894-6/16\r\n\r\nAna Paula De Souza Santos\r\n\r\n3931580717\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n79\r\n\r\n280895-0/16\r\n\r\nAna Paula Pinheiro Barreto\r\n\r\n9606245705\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n80\r\n\r\n280896-4/16\r\n\r\nAna Paula Soares Nerio\r\n\r\n9778818738\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n81\r\n\r\n280897-8/16\r\n\r\nAna Rita Oliveira Dias\r\n\r\n65605802704\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n82\r\n\r\n280898-2/16\r\n\r\nAnatais Manhaes De Souza\r\n\r\n12706145765\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n83\r\n\r\n280899-6/16\r\n\r\nAnderson Pedra Gomes\r\n\r\n5433586740\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n84\r\n\r\n280900-1/16\r\n\r\nAnderson Penha Das Neves\r\n\r\n11190451778\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n85\r\n\r\n280901-5/16\r\n\r\nAndre Da Silva Ferreira\r\n\r\n9622042775\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n87\r\n\r\n280903-3/16\r\n\r\nAndre Gustavo Gomes De Siqueira\r\n\r\n320727750\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n88\r\n\r\n280904-7/16\r\n\r\nAndre Luis Ribeiro\r\n\r\n2699031780\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n89\r\n\r\n280905-1/16\r\n\r\nCelso Afonso Botelho Neto\r\n\r\n7749705708\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n90\r\n\r\n280906-5/16\r\n\r\nCelso Afonso Botelho Neto\r\n\r\n7749705708\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n91\r\n\r\n280907-9/16\r\n\r\nCelso Correa Barreto\r\n\r\n3743420759\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n92\r\n\r\n280908-3/16\r\n\r\nCesar Aquino Da Silva Tavares\r\n\r\n56970951715\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n191\r\n\r\n93\r\n\r\n280909-7/16\r\n\r\nCheila Nunes\r\n\r\n1753140714\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n94\r\n\r\n280910-6/16\r\n\r\nCinthia Coutinho Aguiar Costa\r\n\r\n5209738795\r\n\r\nOdontologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n95\r\n\r\n280911-0/16\r\n\r\nCintia De Souza Almeida\r\n\r\n3053222736\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n96\r\n\r\n280912-4/16\r\n\r\nCintia De Souza Da Silva\r\n\r\n10183491700\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n334\r\n\r\n97\r\n\r\n280913-8/16\r\n\r\nCintia De Souza Nunes\r\n\r\n5761898713\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n280914-2/16\r\n\r\nCintia Silva Maciel\r\n\r\n11847598714\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n280915-6/16\r\n\r\nClaudia Marcia De Siqueira Silva\r\n\r\n87793725700\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n100\r\n\r\n280916-0/16\r\n\r\nClaudia Marcia Lemos Morisson Da Silva\r\n\r\n7142974702\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n101\r\n\r\n280917-4/16\r\n\r\nClaudia Marcia Lemos Morisson Da Silva\r\n\r\n7142974702\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n102\r\n\r\n280918-8/16\r\n\r\nClaudia Marcia Lemos Morisson Da Silva\r\n\r\n7142974702\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n61\r\n\r\n103\r\n\r\n280919-2/16\r\n\r\nClaudia Marcia Moreira Da Silva\r\n\r\n86364669700\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n178\r\n\r\n104\r\n\r\n280920-1/16\r\n\r\nClaudia Marcia Paes Laranjeiras\r\n\r\n83022406720\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n105\r\n\r\n280921-5/16\r\n\r\nClaudia Marcia Pinto Ribeiro\r\n\r\n80001815768\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n280922-9/16\r\n\r\nClaudia Marcia Pinto Ribeiro\r\n\r\n80001815768\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n280923-3/16\r\n\r\nClaudia Maria De Sales Nunes\r\n\r\n61693251787\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n280924-7/16\r\n\r\nClaudia Paes Campos\r\n\r\n87225476734\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n109\r\n\r\n280925-1/16\r\n\r\nClaudiane Rangel Monteiro Silva\r\n\r\n9409277728\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n110\r\n\r\n280926-5/16\r\n\r\nClaudiane Rangel Monteiro Silva\r\n\r\n9409277728\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n112\r\n\r\n280928-3/16\r\n\r\nCláudio Manoel Terra Petrucci\r\n\r\n30671787772\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n113\r\n\r\n280929-7/16\r\n\r\nClelia Fernandes Provisano\r\n\r\n3057946712\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n114\r\n\r\n280930-6/16\r\n\r\nClelio Lopes Mariano\r\n\r\n4199908790\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n115\r\n\r\n280931-0/16\r\n\r\nConceicao De Maria Oliveira Dos Santos\r\n\r\n725589701\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n116\r\n\r\n280932-4/16\r\n\r\nConceicao De Maria Ribeiro Aros\r\n\r\n2705560793\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n117\r\n\r\n280933-8/16\r\n\r\nConrado De Souza Silva\r\n\r\n3116962529\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n280934-2/16\r\n\r\nConstancia Do Socorro Leal Prestes Gomes\r\n\r\n80586210725\r\n\r\nAssistente Social (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n119\r\n\r\n280935-6/16\r\n\r\nCreuma Ribeiro Vilaca\r\n\r\n12570211761\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n120\r\n\r\n280936-0/16\r\n\r\nCristiana Fruzzoni Lima\r\n\r\n3053248700\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n280937-4/16\r\n\r\nCristiana Gomes Ribeiro Barros\r\n\r\n7659901729\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n122\r\n\r\n280938-8/16\r\n\r\nCreuma Ribeiro Vilaca\r\n\r\n12570211761\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n123\r\n\r\n280939-2/16\r\n\r\nCreuma Ribeiro Vilaca\r\n\r\n12570211761\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n124\r\n\r\n280940-1/16\r\n\r\nCristiane Da Silva Amaral\r\n\r\n4197315716\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n125\r\n\r\n280941-5/16\r\n\r\nCristiane De Almeida Monteiro Gruner\r\n\r\n3946877796\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n126\r\n\r\n280942-9/16\r\n\r\nCristiane De Almeida Monteiro Gruner\r\n\r\n3946877796\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n127\r\n\r\n280943-3/16\r\n\r\nCristiane Do Nascimento B Valerio\r\n\r\n9198536761\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n128\r\n\r\n280944-7/16\r\n\r\nCristiane Monteiro Da Silva Santos\r\n\r\n9829998797\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n159\r\n\r\n129\r\n\r\n280945-1/16\r\n\r\nCristiane Monteiro De Freitas Rangel\r\n\r\n9031741701\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n130\r\n\r\n280946-5/16\r\n\r\nCristiani Campinho Freitas Aguiar\r\n\r\n10315162716\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n131\r\n\r\n280947-9/16\r\n\r\nCristiani Santos De Sa Nogueira\r\n\r\n703959778\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n132\r\n\r\n280948-3/16\r\n\r\nCristina Da Silva Amaral\r\n\r\n2178967744\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n133\r\n\r\n280949-7/16\r\n\r\nCristina Helena Ribeiro Dos Santos Almeida\r\n\r\n84594322700\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n134\r\n\r\n280950-6/16\r\n\r\nCristina Landin Riscado Ferreira\r\n\r\n5561640755\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n135\r\n\r\n280951-0/16\r\n\r\nCristine De Oliveira Grisolia Maia\r\n\r\n4276281725\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n136\r\n\r\n280952-4/16\r\n\r\nCristineia Honorio Maciel\r\n\r\n3940426709\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n137\r\n\r\n280953-8/16\r\n\r\nCynthia Maria De Souza Lisboa\r\n\r\n11012969762\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n138\r\n\r\n280954-2/16\r\n\r\nDaiana De Almeida Dias\r\n\r\n14085105701\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n159\r\n\r\n139\r\n\r\n280955-6/16\r\n\r\nDaiane Machado Da Silva\r\n\r\n9562640779\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n140\r\n\r\n280956-0/16\r\n\r\nDaiane Vilela Sepulvida\r\n\r\n5548433741\r\n\r\nProfessor I (Ensino Religioso)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n141\r\n\r\n280957-4/16\r\n\r\nDaisy Aparecida Da Silva Santos\r\n\r\n434660795\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n142\r\n\r\n280958-8/16\r\n\r\nDalimara Conceicao Da Silva Goncalves\r\n\r\n5878534762\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n143\r\n\r\n280959-2/16\r\n\r\nDalva De Freitas Silvestre\r\n\r\n72854766768\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n144\r\n\r\n280960-1/16\r\n\r\nDaniel Campos Freire\r\n\r\n10057359725\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n145\r\n\r\n280961-5/16\r\n\r\nDaniel Campos Freire\r\n\r\n10057359725\r\n\r\nMedico Pediatra Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n146\r\n\r\n280962-9/16\r\n\r\nDaniel Goncalves Barreto\r\n\r\n13094617751\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n147\r\n\r\n280963-3/16\r\n\r\nDaniel Leandro Azevedo Silva\r\n\r\n4493922796\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n148\r\n\r\n280964-7/16\r\n\r\nDaniel Reis Rosa\r\n\r\n9066498706\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n149\r\n\r\n280965-1/16\r\n\r\nDaniela De Mattos Soares\r\n\r\n27093812813\r\n\r\nPsicologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n150\r\n\r\n280966-5/16\r\n\r\nDaniela Gomes Pereira\r\n\r\n12193541710\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n151\r\n\r\n280967-9/16\r\n\r\nDaniele Almeida Machado Paes\r\n\r\n8061901757\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n152\r\n\r\n280968-3/16\r\n\r\nDaniele Correa Ribeiro\r\n\r\n7937876700\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n153\r\n\r\n280969-7/16\r\n\r\nDaniele Rangel De Souza\r\n\r\n3076901729\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n154\r\n\r\n280970-6/16\r\n\r\nDaniele Silva Soares\r\n\r\n8751612780\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n155\r\n\r\n280971-0/16\r\n\r\nDanieli Aparecida Siqueira Nunes\r\n\r\n726000710\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n156\r\n\r\n280972-4/16\r\n\r\nDanielle Gomes Dias\r\n\r\n12132423717\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n157\r\n\r\n280973-8/16\r\n\r\nDanielle Pessanha Amaral\r\n\r\n7937906707\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n158\r\n\r\n280974-2/16\r\n\r\nDanielle Pessanha De Miranda\r\n\r\n10117137723\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n159\r\n\r\n280975-6/16\r\n\r\nDanielle Pinheiro Almeida Cunha\r\n\r\n4197149794\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n160\r\n\r\n280976-0/16\r\n\r\nDanielle Silva Sepulveda Coutinho\r\n\r\n1785200712\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n161\r\n\r\n280977-4/16\r\n\r\nDanielle Trindade Ferreira Paulo\r\n\r\n9717522731\r\n\r\nCuidador Na Área De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n162\r\n\r\n280978-8/16\r\n\r\nDarlene Da Silva Magalhaes Dantas\r\n\r\n11480230707\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n163\r\n\r\n280979-2/16\r\n\r\nDarlene Da Silva Magalhaes Dantas\r\n\r\n11480230707\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n164\r\n\r\n280980-1/16\r\n\r\nDaniele Rangel De Souza\r\n\r\n3076901729\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n165\r\n\r\n280981-5/16\r\n\r\nDavi Clementino Almeida\r\n\r\n8096876740\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n166\r\n\r\n280982-9/16\r\n\r\nDayanna Da Silva Arruda\r\n\r\n12443604730\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n138\r\n\r\n167\r\n\r\n280983-3/16\r\n\r\nDayse Parente Haddad Machado De Souza\r\n\r\n1771148780\r\n\r\nMedico Oftalmologista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n168\r\n\r\n280984-7/16\r\n\r\nDebora Da Silva Moreira\r\n\r\n15870443741\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n169\r\n\r\n280985-1/16\r\n\r\nDebora Miranda De Alvarenga Soares\r\n\r\n9054976780\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n170\r\n\r\n280986-5/16\r\n\r\nDeibson Da Cunha Tavares\r\n\r\n9017234792\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n171\r\n\r\n280987-9/16\r\n\r\nDeise Ferreira Alves Dos Santos\r\n\r\n90594029791\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n172\r\n\r\n280988-3/16\r\n\r\nDeivid Andrade Rosa\r\n\r\n12618391705\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n173\r\n\r\n280989-7/16\r\n\r\nDeiza Ribeiro Da Silva\r\n\r\n87680270791\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n174\r\n\r\n280990-6/16\r\n\r\nDenilson Ribeiro De Almeida\r\n\r\n10246275782\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n175\r\n\r\n280991-0/16\r\n\r\nDaniele Rangel De Souza\r\n\r\n3076901729\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n176\r\n\r\n280992-4/16\r\n\r\nDenise Cristina Braga Rodrigues Da Silva\r\n\r\n2707492760\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n177\r\n\r\n280993-8/16\r\n\r\nSimone Rezende Manhães Dos Santos Rosa\r\n\r\n10071319778\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n178\r\n\r\n280994-2/16\r\n\r\nSimone Rolim Da Fonseca\r\n\r\n7690907709\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n179\r\n\r\n280995-6/16\r\n\r\nSimone Viana Da Silva Barreto\r\n\r\n3046082703\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n180\r\n\r\n280996-0/16\r\n\r\nSimoni Gomes Ribeiro Da Silva\r\n\r\n9419771709\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n181\r\n\r\n280997-4/16\r\n\r\nSimonne Soares Paes Silva\r\n\r\n86718444715\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n182\r\n\r\n280998-8/16\r\n\r\nSolange Das Chagas Ribeiro\r\n\r\n50210904704\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n183\r\n\r\n280999-2/16\r\n\r\nSolange Maria Almeida Das Chagas\r\n\r\n3955615740\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n184\r\n\r\n281000-4/16\r\n\r\nSonia Cristina B. C. Pessanha\r\n\r\n4494118770\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n185\r\n\r\n281001-8/16\r\n\r\nSonia Cristina Ribeiro Alves\r\n\r\n47273909734\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n186\r\n\r\n281002-2/16\r\n\r\nSonia Maria Da Silva Santos\r\n\r\n2698067764\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n187\r\n\r\n281003-6/16\r\n\r\nSonia Maria Ribeiro Fontes\r\n\r\n20096275715\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n168\r\n\r\n188\r\n\r\n281004-0/16\r\n\r\nSonia Tavares Crespo\r\n\r\n44563680710\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n189\r\n\r\n281005-4/16\r\n\r\nStevie Barboza De Almeida\r\n\r\n11194844723\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n190\r\n\r\n281006-8/16\r\n\r\nSueli Peixoto Pavoni\r\n\r\n78470765787\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n191\r\n\r\n281007-2/16\r\n\r\nSuellem Gomes De Araujo\r\n\r\n11198015756\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n192\r\n\r\n281008-6/16\r\n\r\nSuzana Alves De Souza\r\n\r\n10808031732\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n193\r\n\r\n281009-0/16\r\n\r\nSuzana De Oliveira Lisboa\r\n\r\n76095878772\r\n\r\nMed.Ginecologista/Obstetricia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n194\r\n\r\n281010-9/16\r\n\r\nTadeu Freitas Da Silva\r\n\r\n9024295742\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n195\r\n\r\n281011-3/16\r\n\r\nTaina Esteves Mendonca\r\n\r\n12410727794\r\n\r\nNutricionista (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n196\r\n\r\n281012-7/16\r\n\r\nTais Soares De Souza\r\n\r\n14392261727\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n197\r\n\r\n281013-1/16\r\n\r\nTamara De Almeida Teixeira Silva\r\n\r\n13719532798\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n198\r\n\r\n281014-5/16\r\n\r\nTania Maria Silva Santos\r\n\r\n89891210782\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n199\r\n\r\n281015-9/16\r\n\r\nTania Regina Goncalves\r\n\r\n73329495715\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n200\r\n\r\n281016-3/16\r\n\r\nTatia Alvarenga Higino De Almeida\r\n\r\n13134372711\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n201\r\n\r\n281017-7/16\r\n\r\nTatiana Caetano Ferreira\r\n\r\n8770854718\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n202\r\n\r\n281018-1/16\r\n\r\nTatiana Gomes Francisco\r\n\r\n9963793711\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n203\r\n\r\n281019-5/16\r\n\r\nTatiana Oliveira Pereira\r\n\r\n10164475745\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n204\r\n\r\n281020-4/16\r\n\r\nTatiana Tavares Soares De Souza\r\n\r\n11866449745\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\n281021-8/16\r\n\r\nTatiane Almeida De Souza\r\n\r\n12467849716\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n206\r\n\r\n281022-2/16\r\n\r\nTatiane Da Cruz Santos\r\n\r\n7484059765\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n207\r\n\r\n281023-6/16\r\n\r\nTatiane Gomes Pessanha\r\n\r\n15370649758\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n208\r\n\r\n281024-0/16\r\n\r\nTelma Raimundo Do Carmo\r\n\r\n8770950784\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n209\r\n\r\n281025-4/16\r\n\r\nTelma Raimundo Do Carmo\r\n\r\n8770950784\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n259\r\n\r\n210\r\n\r\n281026-8/16\r\n\r\nTereza Julia Dos Santos Neto Cunha\r\n\r\n89703928749\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n211\r\n\r\n281027-2/16\r\n\r\nTerly Pereira Ribeiro\r\n\r\n76909298772\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\n37\r\n\r\n212\r\n\r\n281028-6/16\r\n\r\nTerly Pereira Ribeiro\r\n\r\n76909298772\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n213\r\n\r\n281029-0/16\r\n\r\nThaillany Da Penha Amaral Araujo\r\n\r\n11360401709\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n214\r\n\r\n281030-9/16\r\n\r\nThais Ribeiro Gomes Brandao\r\n\r\n13051079774\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n215\r\n\r\n281031-3/16\r\n\r\nThais Ribeiro Gomes Brandao\r\n\r\n13051079774\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n216\r\n\r\n281032-7/16\r\n\r\nThais Viana Teixeira\r\n\r\n12424752737\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n217\r\n\r\n281033-1/16\r\n\r\nTherezinha Rodrigues Fonseca Monteiro\r\n\r\n47275022753\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n218\r\n\r\n281034-5/16\r\n\r\nThiago Campos De Mello\r\n\r\n8179713784\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n219\r\n\r\n281035-9/16\r\n\r\nThiago Francisco Gomes\r\n\r\n9498513708\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n221\r\n\r\n281037-7/16\r\n\r\nUdelange Freire Gomes Barroso\r\n\r\n2698857730\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n222\r\n\r\n281038-1/16\r\n\r\nVagner Santos Rodrigues\r\n\r\n9497105711\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n223\r\n\r\n281039-5/16\r\n\r\nValdea Komatu Barbosa\r\n\r\n42262313768\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n224\r\n\r\n281040-4/16\r\n\r\nValdeci Pereira Rangel\r\n\r\n73079413768\r\n\r\nTecnico Imobilização Ortopedic\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n225\r\n\r\n281041-8/16\r\n\r\nValdete Soares Ferreira\r\n\r\n7041751775\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n226\r\n\r\n281042-2/16\r\n\r\nValdicea De Souza Dantas\r\n\r\n350830770\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n227\r\n\r\n281043-6/16\r\n\r\nValdimeia Da Conceicao Pecanha Alexim\r\n\r\n1119810779\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n228\r\n\r\n281044-0/16\r\n\r\nValdineia Alves Ferreira\r\n\r\n9885779760\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n229\r\n\r\n281045-4/16\r\n\r\nValeria Cristina Teixeira Franco\r\n\r\n89704320787\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n132\r\n\r\n230\r\n\r\n281046-8/16\r\n\r\nValeria Siqueira Mothe\r\n\r\n92585981720\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n231\r\n\r\n281047-2/16\r\n\r\nValeria Viana Rangel Martins\r\n\r\n1771190710\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n232\r\n\r\n281048-6/16\r\n\r\nValkiria Das Chagas Camara Da Hora\r\n\r\n11728548748\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n334\r\n\r\n233\r\n\r\n281049-0/16\r\n\r\nValmir Pessanha Ribeiro\r\n\r\n713014709\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n234\r\n\r\n281050-9/16\r\n\r\nVanessa De Aquino Pontes\r\n\r\n7712320713\r\n\r\nPedagoga (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n235\r\n\r\n281051-3/16\r\n\r\nVanessa Monteiro Manhaes Sanches\r\n\r\n9291101702\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n237\r\n\r\n281053-1/16\r\n\r\nVanessa Ribeiro Da Silva\r\n\r\n9296671744\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n238\r\n\r\n281054-5/16\r\n\r\nVania Aparecida Otavio\r\n\r\n14344127846\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n243\r\n\r\n239\r\n\r\n281055-9/16\r\n\r\nVânia Maria Neves Maciel Oliveira\r\n\r\n733585760\r\n\r\nPsicologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n240\r\n\r\n281056-3/16\r\n\r\nVanilda Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n722542704\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n241\r\n\r\n281057-7/16\r\n\r\nVera Lucia Mota Santos\r\n\r\n32275269720\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n242\r\n\r\n281058-1/16\r\n\r\nVera Lucia Silva De Freitas\r\n\r\n93702604715\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n243\r\n\r\n281059-5/16\r\n\r\nVera Lucia Trindade Barreto\r\n\r\n65589939704\r\n\r\nAssistente Social (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n244\r\n\r\n281060-4/16\r\n\r\nVera Silva De Souza Correa\r\n\r\n3044946743\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n245\r\n\r\n281061-8/16\r\n\r\nVeronica De Souza Manhaes\r\n\r\n3941260766\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n246\r\n\r\n281062-2/16\r\n\r\nVeronica Paes Da Silva Santos\r\n\r\n9401766703\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n247\r\n\r\n281063-6/16\r\n\r\nVeronica Rangel De Oliveira Barcelos\r\n\r\n3064054740\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n248\r\n\r\n281064-0/16\r\n\r\nVeronica Vasconcelos Barros\r\n\r\n87756579704\r\n\r\nFonoaudiologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n249\r\n\r\n281065-4/16\r\n\r\nVicencia Paes Pelicioni\r\n\r\n7881441704\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n250\r\n\r\n281066-8/16\r\n\r\nVictor De Abreu Neves Bello De Campos\r\n\r\n11318559731\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n251\r\n\r\n281067-2/16\r\n\r\nVictor Hugo De Andrade Pereira\r\n\r\n42430259753\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n252\r\n\r\n281068-6/16\r\n\r\nVictor Marques Pereira Diniz\r\n\r\n10418621721\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n253\r\n\r\n281069-0/16\r\n\r\nVictor Rianelli Lopes\r\n\r\n9063763786\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n254\r\n\r\n281070-9/16\r\n\r\nVitor Freitas Lemos\r\n\r\n9841339765\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n255\r\n\r\n281071-3/16\r\n\r\nVitoria Rodrigues Nunes\r\n\r\n15258554767\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n256\r\n\r\n281072-7/16\r\n\r\nVivia De Azevedo Ribeiro\r\n\r\n9163653796\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n257\r\n\r\n281073-1/16\r\n\r\nVivian Campos Da Cruz\r\n\r\n9963366724\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n258\r\n\r\n281074-5/16\r\n\r\nViviane Cordeiro Gonçalves Coelho\r\n\r\n7902923788\r\n\r\nPedagoga (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n259\r\n\r\n281075-9/16\r\n\r\nViviane De Azevedo Ribeiro\r\n\r\n9163658755\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n260\r\n\r\n281076-3/16\r\n\r\nViviane De Azevedo Ribeiro\r\n\r\n9163658755\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n261\r\n\r\n281077-7/16\r\n\r\nViviane Dos Santos Almeida Machado\r\n\r\n11860662706\r\n\r\nBiologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n262\r\n\r\n281078-1/16\r\n\r\nViviane Dos Santos De Lima Ferreira\r\n\r\n8677970703\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n307\r\n\r\n263\r\n\r\n281079-5/16\r\n\r\nViviane Machado Pereira\r\n\r\n10194279731\r\n\r\nAux. Consultorio Dentario\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n264\r\n\r\n281080-4/16\r\n\r\nVladmylla Thieria De Fatima Gomes Faial\r\n\r\n13111970795\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n266\r\n\r\n281082-2/16\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n3947024762\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n267\r\n\r\n281083-6/16\r\n\r\nAndrea Chagas Mendonça\r\n\r\n7882894702\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n268\r\n\r\n281084-0/16\r\n\r\nAndrea De Souza Silva\r\n\r\n10553228765\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n269\r\n\r\n281085-4/16\r\n\r\nAndrea Gomes Da Silva Alves\r\n\r\n3952218707\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n270\r\n\r\n281086-8/16\r\n\r\nAndrea Marques De Almeida Rangel\r\n\r\n7761675708\r\n\r\nAssistente Social (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n271\r\n\r\n281087-2/16\r\n\r\nAndrea Rangel Goncalves\r\n\r\n5611591736\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n272\r\n\r\n281088-6/16\r\n\r\nAndrea Ribeiro De Souza Santos\r\n\r\n11610112776\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n273\r\n\r\n281089-0/16\r\n\r\nFernanda De Almeida Monteiro Nogueira\r\n\r\n9335297755\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n274\r\n\r\n281090-9/16\r\n\r\nFernanda De Oliveira Barreto\r\n\r\n8615167702\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n275\r\n\r\n281091-3/16\r\n\r\nFernanda De Oliveira Pereira Nogueira\r\n\r\n13390748776\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n276\r\n\r\n281092-7/16\r\n\r\nFernanda Ferreira Paes Batista\r\n\r\n9579282706\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n277\r\n\r\n281093-1/16\r\n\r\nFernanda Mendonca Moraes\r\n\r\n6051226443\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n278\r\n\r\n281094-5/16\r\n\r\nFernanda Mendonca Viana Gomes\r\n\r\n8448829760\r\n\r\nProfessor I (Espanhol)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n168\r\n\r\n279\r\n\r\n281095-9/16\r\n\r\nFernanda Oliveira De A.Gaspar\r\n\r\n5291954701\r\n\r\nOdontologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n280\r\n\r\n281096-3/16\r\n\r\nFernanda Pacheco Arueira De Oliveira\r\n\r\n12877843726\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n159\r\n\r\n281\r\n\r\n281097-7/16\r\n\r\nFernanda Pedro Ribeiro\r\n\r\n8625648754\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n282\r\n\r\n281098-1/16\r\n\r\nFernanda Pinto Ribeiro\r\n\r\n12959284771\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n283\r\n\r\n281099-5/16\r\n\r\nFernanda Ramos Portelli Magalhaes\r\n\r\n10190487780\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n284\r\n\r\n281100-0/16\r\n\r\nFernanda Renne B.S.De Menezes\r\n\r\n5503549724\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n285\r\n\r\n281101-4/16\r\n\r\nFernanda Rodrigues Da Silva\r\n\r\n12394481714\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n286\r\n\r\n281102-8/16\r\n\r\nFilipe De Freitas Maggini\r\n\r\n11269444751\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n162\r\n\r\n287\r\n\r\n281103-2/16\r\n\r\nFlavia Batista\r\n\r\n8176083704\r\n\r\nAssistente Social (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n288\r\n\r\n281104-6/16\r\n\r\nFlavia Cristina De Souza Pessanha\r\n\r\n8426807720\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n289\r\n\r\n281105-0/16\r\n\r\nFlavia Pereira Hissa Neto\r\n\r\n81044860715\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n290\r\n\r\n281106-4/16\r\n\r\nFlavia Pereira Hissa Neto\r\n\r\n81044860715\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n291\r\n\r\n281107-8/16\r\n\r\nFlavio Julio Pinto De Azeredo\r\n\r\n5212132746\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n292\r\n\r\n281108-2/16\r\n\r\nFrancienne Clacino Barroso\r\n\r\n10600335771\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n293\r\n\r\n281109-6/16\r\n\r\nFrancilene De Assis Da Silva Faria Afonso\r\n\r\n9269035786\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n294\r\n\r\n281110-5/16\r\n\r\nFrancilene De Assis Da Silva Faria Afonso\r\n\r\n9269035786\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n295\r\n\r\n281111-9/16\r\n\r\nFrancinne Silva Dos Santos\r\n\r\n15832539710\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n296\r\n\r\n281112-3/16\r\n\r\nFrancisco De Assis Araujo Dos Santos\r\n\r\n330206710\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n297\r\n\r\n281113-7/16\r\n\r\nFrank Pirola Fagundes\r\n\r\n11074541740\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n298\r\n\r\n281114-1/16\r\n\r\nFrederico Brandao Boechat\r\n\r\n2936776708\r\n\r\nMedico Radiologista (Seg/Sexta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n299\r\n\r\n281115-5/16\r\n\r\nFrederico Correa Dos Santos\r\n\r\n11036993779\r\n\r\nProfessor I (Ciencias)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n300\r\n\r\n281116-9/16\r\n\r\nGabriel Barbosa De Paula\r\n\r\n10298454769\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n301\r\n\r\n281117-3/16\r\n\r\nGabriel Barreto De Mello\r\n\r\n12461430705\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n302\r\n\r\n281118-7/16\r\n\r\nGabriel Nassif Martins\r\n\r\n5853926764\r\n\r\nMedico Radiologista (Seg/Sexta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n303\r\n\r\n281119-1/16\r\n\r\nGabriel Pessanha Gimenes Escocard\r\n\r\n10460801724\r\n\r\nMedico Psiquiatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n304\r\n\r\n281120-0/16\r\n\r\nGabriella Carvalho Guedes\r\n\r\n10927657783\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n305\r\n\r\n281121-4/16\r\n\r\nGabriella Carvalho Guedes\r\n\r\n10927657783\r\n\r\nMedico Pediatra Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n306\r\n\r\n281122-8/16\r\n\r\nGeisa Segundo Da Silva\r\n\r\n5381462735\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n307\r\n\r\n281123-2/16\r\n\r\nGenilson Ferreira\r\n\r\n45397473715\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n308\r\n\r\n281124-6/16\r\n\r\nGeovane De Souza Carlos\r\n\r\n4200076799\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n309\r\n\r\n281125-0/16\r\n\r\nGerusa Da Silva Rodrigues\r\n\r\n9455168782\r\n\r\nTecnico Em Farmacia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n310\r\n\r\n281126-4/16\r\n\r\nGerusa Marcia Urbano Peixoto\r\n\r\n436381710\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n311\r\n\r\n281127-8/16\r\n\r\nGesiane De Almeida Florencio L. Costa\r\n\r\n6070077610\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n312\r\n\r\n281128-2/16\r\n\r\nGeusileia Do Nascimento Rangel Santos\r\n\r\n8282438758\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n313\r\n\r\n281129-6/16\r\n\r\nGiana Dias Melo Fidelis\r\n\r\n8097426757\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n54\r\n\r\n314\r\n\r\n281130-5/16\r\n\r\nGilza Helena Oliveira Leite De Carvalho\r\n\r\n65583914734\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n315\r\n\r\n281131-9/16\r\n\r\nGiovanna Buenos Ramos Varela\r\n\r\n71773460749\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n316\r\n\r\n281132-3/16\r\n\r\nGiovanna Moreira Dos Santos Pessanha\r\n\r\n4496034743\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n317\r\n\r\n281133-7/16\r\n\r\nGiovanni Lhamas Coelho\r\n\r\n28185790663\r\n\r\nMedico Psiquiatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n318\r\n\r\n281134-1/16\r\n\r\nGisela Sa E Silva Rangel\r\n\r\n9011221737\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n319\r\n\r\n281135-5/16\r\n\r\nGisele Gomes Araujo\r\n\r\n10155735764\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n334\r\n\r\n320\r\n\r\n281136-9/16\r\n\r\nGiselle Cereja De Alencar Silva\r\n\r\n57036624787\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n321\r\n\r\n281137-3/16\r\n\r\nGiselle D Almeida Souza\r\n\r\n9026865775\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n322\r\n\r\n281138-7/16\r\n\r\nGiselly Santos Pedro Quintino\r\n\r\n9289736704\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n323\r\n\r\n281139-1/16\r\n\r\nGlauber Lopes Pinto\r\n\r\n9938830790\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n324\r\n\r\n281140-0/16\r\n\r\nGleydiane De Barros Ferraz\r\n\r\n9958729709\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n325\r\n\r\n281141-4/16\r\n\r\nGraciete Ricardo Dos Santos\r\n\r\n7073343737\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n326\r\n\r\n281142-8/16\r\n\r\nGraziela De Fatima Barreto Rodrigues\r\n\r\n10474503720\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n327\r\n\r\n281143-2/16\r\n\r\nGrazielly Da Silva Rangel Almeida\r\n\r\n7625297764\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n329\r\n\r\n281145-0/16\r\n\r\nGuilherme Alcantara Cunha Lima\r\n\r\n9057043718\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n330\r\n\r\n281146-4/16\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Rangel\r\n\r\n9672118759\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n331\r\n\r\n281147-8/16\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Rangel\r\n\r\n9672118759\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n61\r\n\r\n332\r\n\r\n281148-2/16\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Rangel\r\n\r\n9672118759\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n333\r\n\r\n281149-6/16\r\n\r\nGustavo Lima Bedim\r\n\r\n7862553748\r\n\r\nMedico Radiologista (Sab/Dom)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n334\r\n\r\n281150-5/16\r\n\r\nHaydee Roberto De Souza\r\n\r\n99467070715\r\n\r\nPedagoga (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n335\r\n\r\n281151-9/16\r\n\r\nHeber Leal Silva\r\n\r\n9945412795\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n336\r\n\r\n281152-3/16\r\n\r\nHelem Carvalho De Queiroz Moreira\r\n\r\n12291262793\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n337\r\n\r\n281153-7/16\r\n\r\nHelia Vargas Simoes De Carvalho\r\n\r\n73446556753\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n338\r\n\r\n281154-1/16\r\n\r\nHelio Da Nobrega Novais\r\n\r\n93237898520\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n339\r\n\r\n281155-5/16\r\n\r\nHelio Da Nobrega Novais\r\n\r\n93237898520\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n340\r\n\r\n281156-9/16\r\n\r\nHeloiza Rangel Da Silva Petrucci\r\n\r\n12467848744\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n341\r\n\r\n281157-3/16\r\n\r\nHenry Jorge Martins Teixeira\r\n\r\n53802578791\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n342\r\n\r\n281158-7/16\r\n\r\nHudson Vieira Lannes\r\n\r\n8780391710\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n343\r\n\r\n281159-1/16\r\n\r\nHugo De Guarconi Martins\r\n\r\n3192824735\r\n\r\nMedico Pediatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n344\r\n\r\n281160-0/16\r\n\r\nHugo De Guarconi Martins\r\n\r\n3192824735\r\n\r\nMedico Pediatra\r\n\r\n07/11/2014\r\n\r\n54\r\n\r\n345\r\n\r\n281161-4/16\r\n\r\nHugo Sodre Calomeni\r\n\r\n11880493721\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n346\r\n\r\n281162-8/16\r\n\r\nHumberto Roque Nuss Teixeira Filho\r\n\r\n11938602706\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n210\r\n\r\n347\r\n\r\n281163-2/16\r\n\r\nIara Gregorio De Moraes\r\n\r\n10062171771\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n348\r\n\r\n281164-6/16\r\n\r\nIara Lucia Pereira Scala Francisco\r\n\r\n2704707782\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n349\r\n\r\n281165-0/16\r\n\r\nIlza Maria Souza Da Silva Ferreira\r\n\r\n82793425753\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n350\r\n\r\n281166-4/16\r\n\r\nIngrid Barbosa Vidal Lopes\r\n\r\n9948769716\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n334\r\n\r\n351\r\n\r\n281167-8/16\r\n\r\nIolanda Gomes Barreto\r\n\r\n11957288752\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n352\r\n\r\n281168-2/16\r\n\r\nIracema Rocha Nogueira Da Silva\r\n\r\n12895775796\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n353\r\n\r\n281169-6/16\r\n\r\nIracema Rocha Nogueira Da Silva\r\n\r\n12895775796\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n354\r\n\r\n281170-5/16\r\n\r\nIriana Felipe Da Silva\r\n\r\n11265532710\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n355\r\n\r\n281171-9/16\r\n\r\nIris Leandro Soares\r\n\r\n11224331745\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n356\r\n\r\n281172-3/16\r\n\r\nIrleine De Oliveira\r\n\r\n11101154748\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n357\r\n\r\n281173-7/16\r\n\r\nIsabel Christina Vargens De Lacerda\r\n\r\n10295871750\r\n\r\nFonoaudiologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n358\r\n\r\n281174-1/16\r\n\r\nIsabel Cristina Cavalcante Barreto\r\n\r\n16577540225\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n359\r\n\r\n281175-5/16\r\n\r\nIsabela Gomes Da Silva\r\n\r\n14106778777\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n360\r\n\r\n281176-9/16\r\n\r\nIsabella De Freitas Lima Maciel\r\n\r\n15051955789\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n361\r\n\r\n281177-3/16\r\n\r\nLuciana Dos Santos Rangel\r\n\r\n12194738711\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n362\r\n\r\n281178-7/16\r\n\r\nLuciana Guedes Moraes Falquer\r\n\r\n1743977719\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n363\r\n\r\n281179-1/16\r\n\r\nLuciana Jose Cardoso Alves\r\n\r\n720277701\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n364\r\n\r\n281180-0/16\r\n\r\nLuciana Martins Sardinha\r\n\r\n11175657778\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n56\r\n\r\n365\r\n\r\n281181-4/16\r\n\r\nLuciana Policani Freitas\r\n\r\n3056530750\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n366\r\n\r\n281182-8/16\r\n\r\nLuciana Xavier Leite\r\n\r\n9853059754\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n367\r\n\r\n281183-2/16\r\n\r\nLuciane Andrade Goncalves\r\n\r\n4197264704\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n368\r\n\r\n281184-6/16\r\n\r\nLuciane Carvalho Da Gama Rodrigues\r\n\r\n1771382708\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n369\r\n\r\n281185-0/16\r\n\r\nLuciane Da Silva Gomes\r\n\r\n706397797\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n370\r\n\r\n281186-4/16\r\n\r\nLuciane Maria Correa Valadares\r\n\r\n202097706\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n371\r\n\r\n281187-8/16\r\n\r\nLuciane Pessanha Amaral\r\n\r\n4200429705\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n372\r\n\r\n281188-2/16\r\n\r\nLuciano De Almeida Dos Santos\r\n\r\n8029535732\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n373\r\n\r\n281189-6/16\r\n\r\nLuciano De Aquino Viana Fernandes\r\n\r\n57067007704\r\n\r\nFonoaudiologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n74\r\n\r\n374\r\n\r\n281190-5/16\r\n\r\nLuciano De Assis Cardoso Alves\r\n\r\n7964155792\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n375\r\n\r\n281191-9/16\r\n\r\nLucilene Soares Mussa\r\n\r\n68295383787\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n376\r\n\r\n281192-3/16\r\n\r\nLucimar Rodrigues Ayres\r\n\r\n1756773793\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n377\r\n\r\n281193-7/16\r\n\r\nLucimery De Souza Chagas\r\n\r\n96684445749\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n378\r\n\r\n281194-1/16\r\n\r\nLucinea Do Espirito Santo De Almeida\r\n\r\n3053187728\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n379\r\n\r\n281195-5/16\r\n\r\nLucyanny Amaral Cravo\r\n\r\n10985682736\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n380\r\n\r\n281196-9/16\r\n\r\nLucyanny Amaral Cravo\r\n\r\n10985682736\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n381\r\n\r\n281197-3/16\r\n\r\nLucynthia De Aquino Santos\r\n\r\n12898110752\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n382\r\n\r\n281198-7/16\r\n\r\nLucynthia De Aquino Santos\r\n\r\n12898110752\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n72\r\n\r\n383\r\n\r\n281199-1/16\r\n\r\nLudimila Nunes Gomes\r\n\r\n15839809705\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n384\r\n\r\n281200-6/16\r\n\r\nLudmila Fagundes Goncalves Leo\r\n\r\n8787762730\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\n37\r\n\r\n385\r\n\r\n281201-0/16\r\n\r\nLudmila Fagundes Goncalves Leo\r\n\r\n8787762730\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n386\r\n\r\n281202-4/16\r\n\r\nLuisa Idalina Carvalho Coutinho Siqueira\r\n\r\n61687227772\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n387\r\n\r\n281203-8/16\r\n\r\nLuisa Petrucci Alves\r\n\r\n12486628738\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n388\r\n\r\n281204-2/16\r\n\r\nLuiz Alberto Belarmindo Vilaca\r\n\r\n86648306734\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n389\r\n\r\n281205-6/16\r\n\r\nLuiz Carlos Dos Santos Ramos\r\n\r\n507564782\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n390\r\n\r\n281206-0/16\r\n\r\nLuiz Fernando Azevedo Filho\r\n\r\n10409969737\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n391\r\n\r\n281207-4/16\r\n\r\nLuiz Fernando Dos S. Amaral\r\n\r\n68001401715\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n392\r\n\r\n281208-8/16\r\n\r\nLuiz Kleber Da Silva Manhaes\r\n\r\n198229798\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n393\r\n\r\n281209-2/16\r\n\r\nLuiza Pessanha Machado\r\n\r\n71742816720\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n394\r\n\r\n281210-1/16\r\n\r\nLuziane Azevedo Ambrosio Meireles\r\n\r\n9290226706\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n334\r\n\r\n395\r\n\r\n281211-5/16\r\n\r\nLya Karem Macedo Campos\r\n\r\n7479529732\r\n\r\nMed.Ginecologista/Obstet. Plan\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n396\r\n\r\n281212-9/16\r\n\r\nLyana Carline Brito\r\n\r\n8798383701\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n397\r\n\r\n281213-3/16\r\n\r\nMabel Cristine Lirio Rodrigues\r\n\r\n89542770715\r\n\r\nAssistente Social (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n398\r\n\r\n281214-7/16\r\n\r\nMaeria Barreto Monteiro Da Silva\r\n\r\n9290229713\r\n\r\nAux. Consultorio Dentario\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n399\r\n\r\n281215-1/16\r\n\r\nMagali De Cassia Rodrigues De Almeida\r\n\r\n57088152720\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n400\r\n\r\n281216-5/16\r\n\r\nMagda Paes Viana\r\n\r\n7032206751\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n401\r\n\r\n281217-9/16\r\n\r\nMagda Tereza Reis Ribeiro Nogueira\r\n\r\n7440094727\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n402\r\n\r\n281218-3/16\r\n\r\nMaiara Magalhaes Azeredo\r\n\r\n12121414746\r\n\r\nCuidador Na Área De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n403\r\n\r\n281219-7/16\r\n\r\nMaiara Siqueira Paes\r\n\r\n13259937781\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n404\r\n\r\n281220-6/16\r\n\r\nMaiara Veira Pessanha\r\n\r\n5562674785\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n405\r\n\r\n281221-0/16\r\n\r\nMairkon Almeida Soares\r\n\r\n10510882757\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n406\r\n\r\n281222-4/16\r\n\r\nMaisa Teixeira De Souza\r\n\r\n13063084700\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n407\r\n\r\n281223-8/16\r\n\r\nMaisa Teixeira De Souza\r\n\r\n13063084700\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n408\r\n\r\n281224-2/16\r\n\r\nMaiza Cristina De Souza\r\n\r\n37160400100\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n409\r\n\r\n281225-6/16\r\n\r\nManoel Jorge Da Silva Ribeiro\r\n\r\n87680548749\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n410\r\n\r\n281226-0/16\r\n\r\nManuela Gomes Da Silva Pereira\r\n\r\n9758183761\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n411\r\n\r\n281227-4/16\r\n\r\nManuela Meireles Alves Cardoso\r\n\r\n3053056704\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n412\r\n\r\n281228-8/16\r\n\r\nManuela Meireles Alves Cardoso\r\n\r\n3053056704\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n413\r\n\r\n281229-2/16\r\n\r\nManuella Vicente Mata Badoca\r\n\r\n12307322760\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n50\r\n\r\n414\r\n\r\n281230-1/16\r\n\r\nMaracibia Nunes Gomes Do Nascimento\r\n\r\n76794776715\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n415\r\n\r\n281231-5/16\r\n\r\nMarcela Da Silva Oliveira De Abreu\r\n\r\n16680311756\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n416\r\n\r\n281232-9/16\r\n\r\nMarcela Dos Santos Rezende\r\n\r\n4196730752\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n417\r\n\r\n281233-3/16\r\n\r\nMarcele Pecanha Silva\r\n\r\n10988717743\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n418\r\n\r\n281234-7/16\r\n\r\nMarcella Cristina Manhaes R Machado Monteiro\r\n\r\n10156802759\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n419\r\n\r\n281235-1/16\r\n\r\nMarcella Sales Rangel\r\n\r\n11072588714\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n420\r\n\r\n281236-5/16\r\n\r\nMarcelle Ribeiro Gomes\r\n\r\n10096918721\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n421\r\n\r\n281237-9/16\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Nunes\r\n\r\n1754403794\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n422\r\n\r\n281238-3/16\r\n\r\nMarcelo Luis Zanon De Abreu\r\n\r\n11336679700\r\n\r\nTecnico Imobilização Ortopedic\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n423\r\n\r\n281239-7/16\r\n\r\nMarcia Barros D Avila\r\n\r\n704409720\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n424\r\n\r\n281240-6/16\r\n\r\nMarcia Cristina Cardoso Alves\r\n\r\n719231795\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n425\r\n\r\n281241-0/16\r\n\r\nMarcia Do Nascimento Aguiar Silva\r\n\r\n1780703783\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n426\r\n\r\n281242-4/16\r\n\r\nMarcia Neves Barros\r\n\r\n3940963712\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n427\r\n\r\n281243-8/16\r\n\r\nMarcia Simone De Oliveira Barcelos Durce\r\n\r\n8284269708\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n428\r\n\r\n281244-2/16\r\n\r\nMarcia Valeria Da Silva Santos\r\n\r\n2709515717\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n429\r\n\r\n281245-6/16\r\n\r\nMarcia Valeria Oliveira Alves Souza\r\n\r\n79754430772\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n430\r\n\r\n281246-0/16\r\n\r\nMarcia Veronica A. De Paula De Oliveira\r\n\r\n1759286737\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n431\r\n\r\n281247-4/16\r\n\r\nMarciano Alvarenga Lemos\r\n\r\n7231321780\r\n\r\nTecnico Imobilização Ortopedic\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n432\r\n\r\n281248-8/16\r\n\r\nMarcio Conceicao Da Silva\r\n\r\n8497973739\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n433\r\n\r\n281249-2/16\r\n\r\nMarcio Da Silva Pessanha\r\n\r\n10667619739\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n56\r\n\r\n434\r\n\r\n281250-1/16\r\n\r\nMarcio Giovannini\r\n\r\n89897129634\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n435\r\n\r\n281251-5/16\r\n\r\nMarcio Giovannini\r\n\r\n89897129634\r\n\r\nMedico Pediatra Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n436\r\n\r\n281252-9/16\r\n\r\nMarcio Pessanha\r\n\r\n2362012719\r\n\r\nProfessor I (Ensino Religioso)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n437\r\n\r\n281253-3/16\r\n\r\nMarco Antonio Chagas De Souza\r\n\r\n8386361794\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n438\r\n\r\n281254-7/16\r\n\r\nMarcos Antonio Correa Mira\r\n\r\n465747\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n439\r\n\r\n281255-1/16\r\n\r\nMarcos Antonio Silva Do Espirito Santo\r\n\r\n10715087762\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n440\r\n\r\n281256-5/16\r\n\r\nMarcos Cesar Garcia Ferreira\r\n\r\n8696869761\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n441\r\n\r\n281257-9/16\r\n\r\nMarcos De Azevedo Bastos\r\n\r\n89281128772\r\n\r\nProfessor I (Ensino Religioso)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n442\r\n\r\n281258-3/16\r\n\r\nMarcos Mota Ramos\r\n\r\n1757519785\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n443\r\n\r\n281259-7/16\r\n\r\nMarcos Ronald Cardoso Neves\r\n\r\n85905410704\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n444\r\n\r\n281260-6/16\r\n\r\nMarcos Thiago Anunciacao De Souza\r\n\r\n6100086689\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n445\r\n\r\n281261-0/16\r\n\r\nMarcos Vinicios Linhares Gomes\r\n\r\n14405556725\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n446\r\n\r\n281262-4/16\r\n\r\nMarcus Vinicius Bedim Jana\r\n\r\n1766233708\r\n\r\nMedico Psiquiatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n447\r\n\r\n281263-8/16\r\n\r\nMarcus Vinicius De Souza Ribeiro\r\n\r\n9191523761\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n448\r\n\r\n281264-2/16\r\n\r\nMargarete Dos Santos Ferreira\r\n\r\n3046755716\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n449\r\n\r\n281265-6/16\r\n\r\nRejainy Ferreira Pinto\r\n\r\n76259420749\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n450\r\n\r\n281266-0/16\r\n\r\nRejane De Fatima Gomes Da Silva\r\n\r\n92839142791\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n451\r\n\r\n281267-4/16\r\n\r\nRejane Lessa Da Silva\r\n\r\n12253130745\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n452\r\n\r\n281268-8/16\r\n\r\nRenata De Carvalho Goncalves\r\n\r\n5263933789\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n453\r\n\r\n281269-2/16\r\n\r\nRenata De Carvalho Goncalves\r\n\r\n5263933789\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n454\r\n\r\n281270-1/16\r\n\r\nRenata Fernandes Pereira\r\n\r\n10991673700\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n455\r\n\r\n281271-5/16\r\n\r\nRenata Fernandes Pereira\r\n\r\n10991673700\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n456\r\n\r\n281272-9/16\r\n\r\nRenata Freitas Machado\r\n\r\n10162731779\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n457\r\n\r\n281273-3/16\r\n\r\nRenata Lima Tinoco\r\n\r\n10304547794\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n458\r\n\r\n281274-7/16\r\n\r\nRenata Ribeiro Machado\r\n\r\n11876074795\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n459\r\n\r\n281275-1/16\r\n\r\nRenata Vasconcelos Peixoto\r\n\r\n12242210793\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n229\r\n\r\n460\r\n\r\n281276-5/16\r\n\r\nRenato Lobato De Almeida\r\n\r\n717946703\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n461\r\n\r\n281277-9/16\r\n\r\nRenato Machado Da Silva\r\n\r\n11084432730\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n462\r\n\r\n281278-3/16\r\n\r\nRennan Penha Da Cunha\r\n\r\n10814100783\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n463\r\n\r\n281279-7/16\r\n\r\nRhene Leonardo Ferreira\r\n\r\n8259220709\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n464\r\n\r\n281280-6/16\r\n\r\nRicardo Azevedo Da Silva\r\n\r\n8675644744\r\n\r\nTecnico Imobilização Ortopedic\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n465\r\n\r\n281281-0/16\r\n\r\nRicardo De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n5224835771\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n466\r\n\r\n281282-4/16\r\n\r\nRita Carolina Licassali Nunes Rangel\r\n\r\n1076488730\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n467\r\n\r\n281283-8/16\r\n\r\nRita De Cacia Cravo De O. Alves\r\n\r\n2178936784\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n74\r\n\r\n468\r\n\r\n281284-2/16\r\n\r\nRita De Cassia Mattos Tavares Gomes\r\n\r\n3078286703\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n469\r\n\r\n281285-6/16\r\n\r\nRita Marcia De Souza\r\n\r\n96721626772\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n470\r\n\r\n281286-0/16\r\n\r\nRoberta Alves Dias\r\n\r\n9748853713\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n471\r\n\r\n281287-4/16\r\n\r\nRoberta Vieira Luciano\r\n\r\n9772476789\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n472\r\n\r\n281288-8/16\r\n\r\nRoberta Xavier Campos\r\n\r\n13525159706\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n473\r\n\r\n281289-2/16\r\n\r\nRobson Lacerda Domard\r\n\r\n11402811861\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n474\r\n\r\n281290-1/16\r\n\r\nRobson Willian Luzorio Scolforo\r\n\r\n10952445743\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n475\r\n\r\n281291-5/16\r\n\r\nRodrigo Crespo Da Silva\r\n\r\n8703569764\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n477\r\n\r\n281293-3/16\r\n\r\nRodrigo Dalvi Sasso\r\n\r\n8896906776\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n478\r\n\r\n281294-7/16\r\n\r\nRodrigo Lannes De Aguiar Pacheco\r\n\r\n7373479618\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n479\r\n\r\n281295-1/16\r\n\r\nRogeria Peixoto Da Silva\r\n\r\n2698327774\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n480\r\n\r\n281296-5/16\r\n\r\nRogerio Cardoso De Souza\r\n\r\n9086297706\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n481\r\n\r\n281297-9/16\r\n\r\nRogerio Da Silva\r\n\r\n4197212747\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n483\r\n\r\n281299-7/16\r\n\r\nRomilson Almeida Da Silva\r\n\r\n1754142702\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n334\r\n\r\n484\r\n\r\n281300-2/16\r\n\r\nRonaldo Goncalves Pereira\r\n\r\n5594319700\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n485\r\n\r\n281301-6/16\r\n\r\nRonaldo Goncalves Pereira\r\n\r\n5594319700\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n486\r\n\r\n281302-0/16\r\n\r\nRonaldo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n40763277720\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n487\r\n\r\n281303-4/16\r\n\r\nRondinele Vilaca Pinto\r\n\r\n11796555754\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n488\r\n\r\n281304-8/16\r\n\r\nRosa Maria Da P. Francisco Saraiva\r\n\r\n3396299752\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n489\r\n\r\n281305-2/16\r\n\r\nRosa Maria De Almeida Barreto Gomes\r\n\r\n10214548775\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n490\r\n\r\n281306-6/16\r\n\r\nRosalia Dos Santos Riscado\r\n\r\n11503404790\r\n\r\nBiologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n491\r\n\r\n281307-0/16\r\n\r\nRosane Barreto Rangel De Souza\r\n\r\n87680033749\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n492\r\n\r\n281308-4/16\r\n\r\nRosane Dias Da Rocha Bastos\r\n\r\n83209875715\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n493\r\n\r\n281309-8/16\r\n\r\nRosane Goncalves Viana Da Silva\r\n\r\n61709603704\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n494\r\n\r\n281310-7/16\r\n\r\nRosane Sans Moraes\r\n\r\n56104936768\r\n\r\nAssistente Social (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n495\r\n\r\n281311-1/16\r\n\r\nRosangela Maria De Siqueira Maciel\r\n\r\n702255750\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n496\r\n\r\n281312-5/16\r\n\r\nRosangela Maria Maciel Pacheco\r\n\r\n3946876714\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n497\r\n\r\n281313-9/16\r\n\r\nRosangela Moreira De Azevedo\r\n\r\n1767781792\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n498\r\n\r\n281314-3/16\r\n\r\nRoselane Salomao Fernandes\r\n\r\n5606579782\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n499\r\n\r\n281315-7/16\r\n\r\nRosemary De Almeida Franca\r\n\r\n14109108730\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n500\r\n\r\n281316-1/16\r\n\r\nRosidea Da Silva Alves\r\n\r\n41914163753\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n501\r\n\r\n281317-5/16\r\n\r\nRosilane Marcia Salvador Machado\r\n\r\n11844649792\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n502\r\n\r\n281318-9/16\r\n\r\nRosimara Monteiro Cardoso\r\n\r\n11174169761\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n503\r\n\r\n281319-3/16\r\n\r\nRosimary Dos Santos Viana\r\n\r\n88714993791\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n504\r\n\r\n281320-2/16\r\n\r\nRosineide De Oliveira Gomes\r\n\r\n4199781781\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n505\r\n\r\n281321-6/16\r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n4197312709\r\n\r\nProfessor I (Geografia)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n178\r\n\r\n506\r\n\r\n281322-0/16\r\n\r\nRosivani Da Silva G. Manhaes\r\n\r\n96261293791\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n507\r\n\r\n281323-4/16\r\n\r\nRozania Dos Santos Barreto\r\n\r\n85757489715\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n508\r\n\r\n281324-8/16\r\n\r\nRoziane Miranda De Souza\r\n\r\n10096917750\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n509\r\n\r\n281325-2/16\r\n\r\nSabrina Araujo Pereira Da Silva\r\n\r\n13246506728\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n510\r\n\r\n281326-6/16\r\n\r\nSalvador Ribeiro Franca\r\n\r\n1753027748\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n511\r\n\r\n281327-0/16\r\n\r\nSandra Helena Barcelos Da Silva Azeredo\r\n\r\n83766596772\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n512\r\n\r\n281328-4/16\r\n\r\nSandra Helena Dias Barreto\r\n\r\n71831304791\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n513\r\n\r\n281329-8/16\r\n\r\nSandra Helena Roberto Rodrigues\r\n\r\n8706682774\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n514\r\n\r\n281330-7/16\r\n\r\nSandra Lucia Ferreira Pessanha\r\n\r\n235389706\r\n\r\nTecnico Em Farmacia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n515\r\n\r\n281331-1/16\r\n\r\nSandra Margareth Abreu Pinto\r\n\r\n99473100787\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n516\r\n\r\n281332-5/16\r\n\r\nSandro Jose Da Silva Sales\r\n\r\n10499914783\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n517\r\n\r\n281333-9/16\r\n\r\nSandro Scopel Saudino\r\n\r\n2282963741\r\n\r\nMedico Radiologista (Seg/Sexta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n518\r\n\r\n281334-3/16\r\n\r\nSavio Teixeira Silva\r\n\r\n8676606781\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n213\r\n\r\n519\r\n\r\n281335-7/16\r\n\r\nSergio Da Silva Mendonca\r\n\r\n9636596778\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n520\r\n\r\n281336-1/16\r\n\r\nSergio Lontra Costa Filho\r\n\r\n5535502766\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n521\r\n\r\n281337-5/16\r\n\r\nSergio Lontra Costa Filho\r\n\r\n5535502766\r\n\r\nMedico Pediatra Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n522\r\n\r\n281338-9/16\r\n\r\nShaiana Barcelos Vieira Azevedo\r\n\r\n12674812770\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n523\r\n\r\n281339-3/16\r\n\r\nSheila Araujo Sampaio\r\n\r\n2362395707\r\n\r\nPsicologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n524\r\n\r\n281340-2/16\r\n\r\nSheilla Maria Nogueira Chagas\r\n\r\n3078944794\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n525\r\n\r\n281341-6/16\r\n\r\nShirley Da Silva Barreto De Lao\r\n\r\n3054744728\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n526\r\n\r\n281342-0/16\r\n\r\nShirley Da Silva Barreto De Lao\r\n\r\n3054744728\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n527\r\n\r\n281343-4/16\r\n\r\nSilvana Candida Da Costa Raposo\r\n\r\n98165003704\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n528\r\n\r\n281344-8/16\r\n\r\nSilvana Machado Da Silva\r\n\r\n7943250761\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n529\r\n\r\n281345-2/16\r\n\r\nSilvana Nunes Barreto De Souza\r\n\r\n3045724701\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n530\r\n\r\n281346-6/16\r\n\r\nSilvia Cristina Tavares P Ribeiro\r\n\r\n76272494734\r\n\r\nProfessor I(Ingles)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n531\r\n\r\n281347-0/16\r\n\r\nSimone Arantes Martins De Araujo Azeredo\r\n\r\n12462574751\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n532\r\n\r\n281348-4/16\r\n\r\nSimone Barreto Gomes\r\n\r\n3057718760\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n533\r\n\r\n281349-8/16\r\n\r\nSimone De Azeredo Silva\r\n\r\n4496615711\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n534\r\n\r\n281350-7/16\r\n\r\nSimone Gomes Melo\r\n\r\n8634593746\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n535\r\n\r\n281351-1/16\r\n\r\nSimone Goncalves Da Silva Lessa\r\n\r\n1771505729\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n536\r\n\r\n281352-5/16\r\n\r\nSimone Norato Barbosa Dos Santos\r\n\r\n12599389720\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n537\r\n\r\n281353-9/16\r\n\r\nAndreia Cristina Rocha Correa Vilaca\r\n\r\n3064389769\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n538\r\n\r\n281354-3/16\r\n\r\nAndreia Gomes De Souza\r\n\r\n9743292748\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n539\r\n\r\n281355-7/16\r\n\r\nAndressa Dos Santos Alves Freitas\r\n\r\n10222351764\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n540\r\n\r\n281356-1/16\r\n\r\nAndressa Santos Abreu Da Silva Machado\r\n\r\n13150924766\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n168\r\n\r\n541\r\n\r\n281357-5/16\r\n\r\nAndreza Delfino Gomes De Azeredo\r\n\r\n8735898747\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n542\r\n\r\n281358-9/16\r\n\r\nAndreza Mascate Das Chagas\r\n\r\n12485680795\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n543\r\n\r\n281359-3/16\r\n\r\nAngela Maria Ferreira Da Costa\r\n\r\n8318793781\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n544\r\n\r\n281360-2/16\r\n\r\nAngela Maria Lemos Vilaca\r\n\r\n68058608734\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n545\r\n\r\n281361-6/16\r\n\r\nAngela Maria Ventura Das Chagas\r\n\r\n7064282771\r\n\r\nAssistente Social (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n546\r\n\r\n281362-0/16\r\n\r\nAngélica Araújo Rangel De Almeida\r\n\r\n11310402795\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n547\r\n\r\n281363-4/16\r\n\r\nAngelica Barra Do Espirito Santo\r\n\r\n9025814735\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n548\r\n\r\n281364-8/16\r\n\r\nAngelica Gomes Ribeiro\r\n\r\n9687746793\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n549\r\n\r\n281365-2/16\r\n\r\nAngelica Pereira Barreto Tavares\r\n\r\n7061582707\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n550\r\n\r\n281366-6/16\r\n\r\nAngelica Pereira Barreto Tavares\r\n\r\n7061582707\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n551\r\n\r\n281367-0/16\r\n\r\nAngelica Soares Nogueira\r\n\r\n9294633748\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n315\r\n\r\n552\r\n\r\n281368-4/16\r\n\r\nAngelica Velasco Da Silva Martins\r\n\r\n3955760758\r\n\r\nProfessor I (Ensino Religioso)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n553\r\n\r\n281369-8/16\r\n\r\nAngelina Barreto Pedra\r\n\r\n11327522721\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n554\r\n\r\n281370-7/16\r\n\r\nAnna Luyza Moco Rangel\r\n\r\n10041902718\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n555\r\n\r\n281371-1/16\r\n\r\nAnna Paula Barreto Colares\r\n\r\n5770860731\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n556\r\n\r\n281372-5/16\r\n\r\nAnnelisa Lima Bueno\r\n\r\n9985724704\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n557\r\n\r\n281373-9/16\r\n\r\nAntonio Carlos Fernandes Mageschi\r\n\r\n57703906700\r\n\r\nProfessor I (Historia)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n168\r\n\r\n558\r\n\r\n281374-3/16\r\n\r\nAntonio Carlos Gomes Do Amaral\r\n\r\n82534128787\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n559\r\n\r\n281375-7/16\r\n\r\nAntonio Carlos Miranda Lirio\r\n\r\n30237238772\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n560\r\n\r\n281376-1/16\r\n\r\nAntonio Jose Oliveira Luciano\r\n\r\n91818648768\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n561\r\n\r\n281377-5/16\r\n\r\nAntonio Paulo Amaral Maia\r\n\r\n48263621704\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n562\r\n\r\n281378-9/16\r\n\r\nAntonio Salim Khouri\r\n\r\n45390932668\r\n\r\nMed.Ginecologista/Obstetricia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n563\r\n\r\n281379-3/16\r\n\r\nAriana Dos Santos Azeredo Pereira\r\n\r\n11814409718\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n564\r\n\r\n281380-2/16\r\n\r\nArlete De Azeredo Lobo Rosa\r\n\r\n61673200710\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n565\r\n\r\n281381-6/16\r\n\r\nArnaldo Franca Vianna\r\n\r\n26877619749\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n566\r\n\r\n281382-0/16\r\n\r\nArthur Lopes Dos Santos\r\n\r\n11942974710\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n567\r\n\r\n281383-4/16\r\n\r\nArthur Viana Manhães\r\n\r\n9757049743\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n568\r\n\r\n281384-8/16\r\n\r\nArtur Bezerra Da Silva Filho\r\n\r\n59414391720\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n569\r\n\r\n281385-2/16\r\n\r\nAryana Joao De Freitas Faria\r\n\r\n7223167718\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n570\r\n\r\n281386-6/16\r\n\r\nAureo Simoes Bomgosto\r\n\r\n52756149772\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n571\r\n\r\n281387-0/16\r\n\r\nAuxiliadora Maciel Paes Lisboa\r\n\r\n7210193740\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n572\r\n\r\n281388-4/16\r\n\r\nAyres Porto De Souza\r\n\r\n1757108726\r\n\r\nTecnico Em Farmacia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n573\r\n\r\n281389-8/16\r\n\r\nBeatriz Faria Da Silva Fernandes\r\n\r\n3046686722\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n574\r\n\r\n281390-7/16\r\n\r\nBeatriz Pereira Da Silva\r\n\r\n402576730\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n575\r\n\r\n281391-1/16\r\n\r\nBeatriz Rodrigues Nunes Do Nascimento\r\n\r\n7210228713\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n576\r\n\r\n281392-5/16\r\n\r\nBeatriz Willemem Pacheco\r\n\r\n84594039715\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n577\r\n\r\n281393-9/16\r\n\r\nBenedito Pereira Martins\r\n\r\n32032226715\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n578\r\n\r\n281394-3/16\r\n\r\nBenedito Pereira Martins\r\n\r\n32032226715\r\n\r\nMedico Pediatra Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n579\r\n\r\n281395-7/16\r\n\r\nBianca Adalgiza Julio Dos S.Cardoso\r\n\r\n9908088742\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n580\r\n\r\n281396-1/16\r\n\r\nBianca Ernesto Da Costa\r\n\r\n8976681703\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n581\r\n\r\n281397-5/16\r\n\r\nBianca Fagundes Goncalves\r\n\r\n7614517733\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n582\r\n\r\n281398-9/16\r\n\r\nBianca Machado De Almeida\r\n\r\n9268578786\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n583\r\n\r\n281399-3/16\r\n\r\nBruna Amaral Lucas\r\n\r\n10491375743\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n584\r\n\r\n281400-8/16\r\n\r\nBruna De Oliveira Nascimento\r\n\r\n9846675712\r\n\r\nMedico Radiologista (Sab/Dom)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n585\r\n\r\n281401-2/16\r\n\r\nBruna Franco Rangel\r\n\r\n9854449750\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n586\r\n\r\n281402-6/16\r\n\r\nBruna Gomes Monteiro Menezes\r\n\r\n9821917747\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n587\r\n\r\n281403-0/16\r\n\r\nBruna Gomes Monteiro Menezes\r\n\r\n9821917747\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n588\r\n\r\n281404-4/16\r\n\r\nBruna Poley Gomes Reis Gusmao\r\n\r\n11866380796\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n589\r\n\r\n281405-8/16\r\n\r\nBruna Siqueira Venancio\r\n\r\n10585564795\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n590\r\n\r\n281406-2/16\r\n\r\nBruno Cortes Tavares\r\n\r\n8600874769\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n591\r\n\r\n281407-6/16\r\n\r\nBruno Hanry Fonseca R. De L.Viana\r\n\r\n11676838708\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n592\r\n\r\n281408-0/16\r\n\r\nBruno Hanry Fonseca R. De L.Viana\r\n\r\n11676838708\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n593\r\n\r\n281409-4/16\r\n\r\nBruno Mattos Barreto\r\n\r\n8299333792\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n594\r\n\r\n281410-3/16\r\n\r\nBruno Tavares Alexandre\r\n\r\n13081798710\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n595\r\n\r\n281411-7/16\r\n\r\nCamila Nunes Gomes\r\n\r\n14032326797\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n596\r\n\r\n281412-1/16\r\n\r\nCamilla Sanches Ribeiro\r\n\r\n10887864724\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n597\r\n\r\n281413-5/16\r\n\r\nCarla Andreia Batista Pinto Francisco\r\n\r\n3946807747\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n598\r\n\r\n281414-9/16\r\n\r\nCarla Luciana Virgilio Castro\r\n\r\n2699658740\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n209\r\n\r\n599\r\n\r\n281415-3/16\r\n\r\nCarla Maria Dos Santos Da Silva\r\n\r\n10983196729\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n159\r\n\r\n600\r\n\r\n281416-7/16\r\n\r\nCarla Mota Dos Reis Teixeira\r\n\r\n9913707757\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n601\r\n\r\n281417-1/16\r\n\r\nCarla Patricia Correa Dos Santos\r\n\r\n5449214707\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n293\r\n\r\n602\r\n\r\n281418-5/16\r\n\r\nCarla Regina Santos Dutra\r\n\r\n8708976759\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n603\r\n\r\n281419-9/16\r\n\r\nCarla Ribeiro Da Costa Ernesto\r\n\r\n7382946754\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n604\r\n\r\n281420-8/16\r\n\r\nCarlos Alberto Manhaes Justo\r\n\r\n196145783\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n605\r\n\r\n281421-2/16\r\n\r\nCarlos Alberto Manhaes Justo\r\n\r\n196145783\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n606\r\n\r\n281422-6/16\r\n\r\nCarlos Alberto Manhaes Justo\r\n\r\n196145783\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n607\r\n\r\n281423-0/16\r\n\r\nCarlos Alberto Vilaca Marques\r\n\r\n99489198749\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n608\r\n\r\n281424-4/16\r\n\r\nCarlos Eduardo Alvarenga Neves\r\n\r\n1771375760\r\n\r\nMedico Cardiologista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n609\r\n\r\n281425-8/16\r\n\r\nCarlos Eduardo Barros Ernesto\r\n\r\n8256354704\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n610\r\n\r\n281426-2/16\r\n\r\nCarlos Eduardo Cardoso Nunes\r\n\r\n4192661780\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n611\r\n\r\n281427-6/16\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira\r\n\r\n41681851768\r\n\r\nMedico Cardiologista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n612\r\n\r\n281428-0/16\r\n\r\nCarlos Henriques Da Silva Paes\r\n\r\n50150278772\r\n\r\nMed.Ginecologista/Obstetricia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n613\r\n\r\n281429-4/16\r\n\r\nCarlos Magno De Castro Machado\r\n\r\n9054062738\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n614\r\n\r\n281430-3/16\r\n\r\nCarlos Miguel Abraao Rocha\r\n\r\n719168732\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n272\r\n\r\n615\r\n\r\n281431-7/16\r\n\r\nCarlos Walmir Pessanha Da Costa\r\n\r\n4493971738\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n616\r\n\r\n281432-1/16\r\n\r\nCarmen Lucia Almeida Muniz\r\n\r\n87265354753\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n617\r\n\r\n281433-5/16\r\n\r\nCarmen Lucia Gama De Souza\r\n\r\n10994774761\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n618\r\n\r\n281434-9/16\r\n\r\nCarolina Fragoso Goncalves\r\n\r\n5480820737\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n619\r\n\r\n281435-3/16\r\n\r\nCarolina Franca De Lima\r\n\r\n13029701786\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n50\r\n\r\n620\r\n\r\n281436-7/16\r\n\r\nCarolina Viana Pereira\r\n\r\n5468547708\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n621\r\n\r\n281437-1/16\r\n\r\nCassia Maria Ribeiro\r\n\r\n83129766715\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n622\r\n\r\n281438-5/16\r\n\r\nCassia Maria Ribeiro\r\n\r\n83129766715\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n623\r\n\r\n281439-9/16\r\n\r\nCelia Maria Gomes Amaral\r\n\r\n451089782\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n624\r\n\r\n281440-8/16\r\n\r\nCelita Marques Alves Borges\r\n\r\n69365202787\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n625\r\n\r\n281441-2/16\r\n\r\nDenise Nespoli Venceslau Fernandes\r\n\r\n753030942\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n626\r\n\r\n281442-6/16\r\n\r\nDenize Maria Beraldi Taboada\r\n\r\n82260524753\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n627\r\n\r\n281443-0/16\r\n\r\nDenizia Maria Moreira Da Silva\r\n\r\n507635710\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n628\r\n\r\n281444-4/16\r\n\r\nDerval Gomes De Azeredo\r\n\r\n65576160720\r\n\r\nTecnico Imobilização Ortopedic\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n629\r\n\r\n281445-8/16\r\n\r\nDidimo Cleiton Rodrigues Siqueira Cabral\r\n\r\n8243458786\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n212\r\n\r\n630\r\n\r\n281446-2/16\r\n\r\nDiego Barros De Assis\r\n\r\n8300736719\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n631\r\n\r\n281447-6/16\r\n\r\nDilcea Pereira Gomes\r\n\r\n74515071734\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n632\r\n\r\n281448-0/16\r\n\r\nDilceia Trindade Da Silva Ribeiro\r\n\r\n49023004787\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n633\r\n\r\n281449-4/16\r\n\r\nDiogo Nunes Sant Anna\r\n\r\n5938194709\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n634\r\n\r\n281450-3/16\r\n\r\nDionea Costa De Souza Virgilio\r\n\r\n97509957753\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n635\r\n\r\n281451-7/16\r\n\r\nDionea Maria De Siqueira Miranda\r\n\r\n18950825791\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n636\r\n\r\n281452-1/16\r\n\r\nDionizia Maria Silva De Siqueira\r\n\r\n86828266749\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n637\r\n\r\n281453-5/16\r\n\r\nDjalma Gomes Da Silva Junior\r\n\r\n3958382746\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n638\r\n\r\n281454-9/16\r\n\r\nDouglas Novas Berto\r\n\r\n4197199708\r\n\r\nOdontologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n639\r\n\r\n281455-3/16\r\n\r\nDrielly Pereira Alves\r\n\r\n12643169760\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n640\r\n\r\n281456-7/16\r\n\r\nDulcinea Pereira Joaquim\r\n\r\n4508859763\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n215\r\n\r\n641\r\n\r\n281457-1/16\r\n\r\nDulcinea Valentim Mariano\r\n\r\n197193706\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n642\r\n\r\n281458-5/16\r\n\r\nEdeilson Meireles Gomes\r\n\r\n10593567757\r\n\r\nProfessor I (Ed. Artística)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n643\r\n\r\n281459-9/16\r\n\r\nEder Maciel\r\n\r\n10410329789\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n644\r\n\r\n281460-8/16\r\n\r\nEdilaine Caldas Chagas\r\n\r\n9026352719\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n645\r\n\r\n281461-2/16\r\n\r\nEdilme Quitete Ribeiro Barreto\r\n\r\n94362483772\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n646\r\n\r\n281462-6/16\r\n\r\nEdilme Quitete Ribeiro Barreto\r\n\r\n94362483772\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n647\r\n\r\n281463-0/16\r\n\r\nEdimeia Rangel Da Silva\r\n\r\n7247268700\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n648\r\n\r\n281464-4/16\r\n\r\nEdina Regina Barreto Nunes Da Silva\r\n\r\n74045849734\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n649\r\n\r\n281465-8/16\r\n\r\nEdivan Viana Toledo\r\n\r\n9666209764\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n650\r\n\r\n281466-2/16\r\n\r\nEdmara Carvalho Cavalcante\r\n\r\n896443795\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n651\r\n\r\n281467-6/16\r\n\r\nEdna Gaspar Francisco\r\n\r\n12309051705\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n652\r\n\r\n281468-0/16\r\n\r\nEdna Maria Nunes Ferreira\r\n\r\n56114460782\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n174\r\n\r\n653\r\n\r\n281469-4/16\r\n\r\nEdna Maria Sigmaringa Alves Rangel\r\n\r\n727170767\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n654\r\n\r\n281470-3/16\r\n\r\nElaine Cristina Do Rosario Dias\r\n\r\n8822268784\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n132\r\n\r\n655\r\n\r\n281471-7/16\r\n\r\nElane Adriana Silva Santos\r\n\r\n453003729\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n656\r\n\r\n281472-1/16\r\n\r\nEleonora Maria Claudino Gonçalves\r\n\r\n75414619700\r\n\r\nOdontologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n657\r\n\r\n281473-5/16\r\n\r\nEliane De Azevedo Bruno\r\n\r\n7211895713\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n658\r\n\r\n281474-9/16\r\n\r\nEliane De Souza Henriques Viana\r\n\r\n75516616700\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n659\r\n\r\n281475-3/16\r\n\r\nEliane Freesz Meirelles\r\n\r\n67654312768\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n660\r\n\r\n281476-7/16\r\n\r\nEliane Linhares Dos Santos Antonio\r\n\r\n9935127710\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n661\r\n\r\n281477-1/16\r\n\r\nEliane Vilela\r\n\r\n80135781787\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n662\r\n\r\n281478-5/16\r\n\r\nElias Antonio Pecanha\r\n\r\n56982526704\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n663\r\n\r\n281479-9/16\r\n\r\nEliete Carvalho Coelho Correa\r\n\r\n3047901767\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n664\r\n\r\n281480-8/16\r\n\r\nElisa Braga Julianelli\r\n\r\n12467900762\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n665\r\n\r\n281481-2/16\r\n\r\nElisangela Barreto Gomes\r\n\r\n9622384730\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n39\r\n\r\n666\r\n\r\n281482-6/16\r\n\r\nElisangela De Souza Lirio\r\n\r\n8301372702\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n667\r\n\r\n281483-0/16\r\n\r\nElisangela De Souza Martins\r\n\r\n2705778748\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n668\r\n\r\n281484-4/16\r\n\r\nElisangela Faria De Araujo Siqueira\r\n\r\n3077842742\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n669\r\n\r\n281485-8/16\r\n\r\nElisangela Madama Da C. Barcelos\r\n\r\n10368089711\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n670\r\n\r\n281486-2/16\r\n\r\nElisangela Nascimento De Souza Rangel\r\n\r\n8907418756\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n671\r\n\r\n281487-6/16\r\n\r\nElisangela Viana Gomes\r\n\r\n8902555712\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n672\r\n\r\n281488-0/16\r\n\r\nElismar Dos Santos Sales Fernandes\r\n\r\n3062026707\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n673\r\n\r\n281489-4/16\r\n\r\nElivania Leal De Oliveira Silva\r\n\r\n3053386763\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n674\r\n\r\n281490-3/16\r\n\r\nEliza Cruz De Vasconcelos\r\n\r\n30222664720\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n675\r\n\r\n281491-7/16\r\n\r\nElizabeth Barbosa De Castro Senra E Soares\r\n\r\n22527915787\r\n\r\nPsicologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n152\r\n\r\n676\r\n\r\n281492-1/16\r\n\r\nElizabeth Cristina Moraes Peixoto\r\n\r\n8845796701\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n677\r\n\r\n281493-5/16\r\n\r\nElizabeth Da Matta Gomes\r\n\r\n708332730\r\n\r\nMedico Cardiologista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n678\r\n\r\n281494-9/16\r\n\r\nElizabeth Sans Moraes Tavares\r\n\r\n94458251791\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n679\r\n\r\n281495-3/16\r\n\r\nElizabeth Sardinha Venancio\r\n\r\n65587707768\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n680\r\n\r\n281496-7/16\r\n\r\nElizabeth Soares De Souza\r\n\r\n3940893757\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n681\r\n\r\n281497-1/16\r\n\r\nElizangela Almeida Monteiro\r\n\r\n10267264763\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n682\r\n\r\n281498-5/16\r\n\r\nElizangela Mendonca Toledo Barbosa\r\n\r\n8992999704\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n683\r\n\r\n281499-9/16\r\n\r\nEllen Miriam Dos Santos Pinto\r\n\r\n10963604708\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n51\r\n\r\n684\r\n\r\n281500-4/16\r\n\r\nEloira Spalla Siqueira\r\n\r\n10463922719\r\n\r\nAssistente Social (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n685\r\n\r\n281501-8/16\r\n\r\nElvira De Oliveira Flor Pereira\r\n\r\n242800700\r\n\r\nPedagoga (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n686\r\n\r\n281502-2/16\r\n\r\nEmilce Gomes Da Silva\r\n\r\n3052926764\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n687\r\n\r\n281503-6/16\r\n\r\nErica Manhaes Dos Santos\r\n\r\n5705399782\r\n\r\nPsicologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n688\r\n\r\n281504-0/16\r\n\r\nErick Ramos De Castro\r\n\r\n8315307746\r\n\r\nProfessor I (Ensino Religioso)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n689\r\n\r\n281505-4/16\r\n\r\nErnande Elias Ribeiro\r\n\r\n1780316747\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n690\r\n\r\n281506-8/16\r\n\r\nEsmerallda De Almeida Machado\r\n\r\n14132981762\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n691\r\n\r\n281507-2/16\r\n\r\nEster Cortes\r\n\r\n11686224761\r\n\r\nBiologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n692\r\n\r\n281508-6/16\r\n\r\nEstevao Da Silva Andrade\r\n\r\n7106308757\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n693\r\n\r\n281509-0/16\r\n\r\nEstevao Maciel Sampaio\r\n\r\n12550567706\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n694\r\n\r\n281510-9/16\r\n\r\nEva Maria De Vasconcelos\r\n\r\n12131266731\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n695\r\n\r\n281511-3/16\r\n\r\nEzequiel De Azevedo Alves\r\n\r\n9574910776\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n696\r\n\r\n281512-7/16\r\n\r\nFabiana Costa Fonseca Santos\r\n\r\n3080683781\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n697\r\n\r\n281513-1/16\r\n\r\nFabiana Maciel Meirelles\r\n\r\n702237779\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n698\r\n\r\n281514-5/16\r\n\r\nFabiane Da Silva Sousa\r\n\r\n8028066780\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n699\r\n\r\n281515-9/16\r\n\r\nFabiane Das Chagas Ribeiro\r\n\r\n4196989730\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n700\r\n\r\n281516-3/16\r\n\r\nFabiani Damiano Ancelme\r\n\r\n4191865730\r\n\r\nMedico Oftalmologista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n701\r\n\r\n281517-7/16\r\n\r\nFabio Leal Alves\r\n\r\n12843925703\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n702\r\n\r\n281518-1/16\r\n\r\nFabricia Campista Ribeiro\r\n\r\n8907916780\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n703\r\n\r\n281519-5/16\r\n\r\nFabricia Melo De Abreu Sathler\r\n\r\n7700437718\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n704\r\n\r\n281520-4/16\r\n\r\nFabricius De Sa Mello\r\n\r\n9268990741\r\n\r\nMedico Psiquiatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n705\r\n\r\n281521-8/16\r\n\r\nFatima Aparecida Marroso Trindade\r\n\r\n8877780703\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n52\r\n\r\n706\r\n\r\n281522-2/16\r\n\r\nFatima Aparecida Marroso Trindade\r\n\r\n8877780703\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n707\r\n\r\n281523-6/16\r\n\r\nFatima Das Gracas Matos Barreto\r\n\r\n72184990744\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n708\r\n\r\n281524-0/16\r\n\r\nFelipe Bastos Da Silva\r\n\r\n9432031713\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n709\r\n\r\n281525-4/16\r\n\r\nFelipe De Souza Gomes\r\n\r\n14504999706\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n710\r\n\r\n281526-8/16\r\n\r\nFeliphe Neves Franca\r\n\r\n9929211713\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n711\r\n\r\n281527-2/16\r\n\r\nFernanda Da Silva Soares Nunes\r\n\r\n8551443780\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n712\r\n\r\n281528-6/16\r\n\r\nFernanda De A. Pereira De Almeida\r\n\r\n11901324788\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n713\r\n\r\n281529-0/16\r\n\r\nIsabelle Lucas Souza\r\n\r\n3064783742\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n715\r\n\r\n281531-3/16\r\n\r\nItamara Rangel Terra Ribeiro\r\n\r\n5706119708\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n716\r\n\r\n281532-7/16\r\n\r\nIvete Ferreira De Cerqueira Silva\r\n\r\n53508629520\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n717\r\n\r\n281533-1/16\r\n\r\nIzabel Christina Da Silva Gomes Azevedo\r\n\r\n436185709\r\n\r\nProfessor I(Ingles)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n146\r\n\r\n718\r\n\r\n281534-5/16\r\n\r\nJaciara Da Conceicão Ferreira\r\n\r\n3045968767\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n719\r\n\r\n281535-9/16\r\n\r\nJaciara Das Chagas Goncalves\r\n\r\n13053784742\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n720\r\n\r\n281536-3/16\r\n\r\nJaciara Das Chagas Goncalves\r\n\r\n13053784742\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n721\r\n\r\n281537-7/16\r\n\r\nJackeline De Araujo Barreto\r\n\r\n8050711722\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n722\r\n\r\n281538-1/16\r\n\r\nJackeline Machado Da Silva Neves\r\n\r\n12890263789\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n723\r\n\r\n281539-5/16\r\n\r\nJaira Gomes Ribeiro\r\n\r\n10689225750\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n724\r\n\r\n281540-4/16\r\n\r\nJakeline Gomes Ribeiro\r\n\r\n10332792773\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n725\r\n\r\n281541-8/16\r\n\r\nJameica Munaldi\r\n\r\n9335695726\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n726\r\n\r\n281542-2/16\r\n\r\nJamilce Pedra Nascimento\r\n\r\n3053454785\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n727\r\n\r\n281543-6/16\r\n\r\nJamilce Pedra Nascimento\r\n\r\n3053454785\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n728\r\n\r\n281544-0/16\r\n\r\nJanaina Dutra Queiroz De Oliveira\r\n\r\n6871694706\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n729\r\n\r\n281545-4/16\r\n\r\nJanaina Gomes Da Silva\r\n\r\n3078271781\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n730\r\n\r\n281546-8/16\r\n\r\nJane Pinheiro De Azevedo\r\n\r\n67975380768\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n731\r\n\r\n281547-2/16\r\n\r\nJanice Rodrigues Do N. Graca Raimundo\r\n\r\n58870415791\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n732\r\n\r\n281548-6/16\r\n\r\nJanine Gaia Rangel\r\n\r\n9843764706\r\n\r\nPsicologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n733\r\n\r\n281549-0/16\r\n\r\nJanine Gaia Rangel\r\n\r\n9843764706\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n734\r\n\r\n281550-9/16\r\n\r\nJaqueline Da Costa Pereira\r\n\r\n12320987797\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n735\r\n\r\n281551-3/16\r\n\r\nJaqueline De Fatima De Souza Goncalves\r\n\r\n1766242790\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n222\r\n\r\n736\r\n\r\n281552-7/16\r\n\r\nJaqueline Dos Santos Dias\r\n\r\n9235385776\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n737\r\n\r\n281553-1/16\r\n\r\nJaqueline Luz Santos Mota\r\n\r\n1671517547\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n738\r\n\r\n281554-5/16\r\n\r\nJaqueline Santos Gama De Souza\r\n\r\n81302649787\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n739\r\n\r\n281555-9/16\r\n\r\nJefferson Da Silva Ribeiro\r\n\r\n13450931792\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n740\r\n\r\n281556-3/16\r\n\r\nJeomarcia Machado Moco\r\n\r\n3064544756\r\n\r\nAux. Consultorio Dentario\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n741\r\n\r\n281557-7/16\r\n\r\nJerferson Rodrigues De Jesus\r\n\r\n10340303700\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n334\r\n\r\n742\r\n\r\n281558-1/16\r\n\r\nJessica Mariano Baltazar\r\n\r\n10546157726\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n743\r\n\r\n281559-5/16\r\n\r\nJhennifer Caldeira Rosa Da Silva\r\n\r\n15003942702\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n744\r\n\r\n281560-4/16\r\n\r\nJoana D Arc Trindade Paes\r\n\r\n5885586721\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n745\r\n\r\n281561-8/16\r\n\r\nJoao Batista Medeiros Da Silva\r\n\r\n81198000791\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n746\r\n\r\n281562-2/16\r\n\r\nJoao Carlos Almeida Cyrillo\r\n\r\n9326121720\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n747\r\n\r\n281563-6/16\r\n\r\nJoao Carlos Nogueira\r\n\r\n56138091787\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n748\r\n\r\n281564-0/16\r\n\r\nJoao Elias Ribeiro\r\n\r\n92759874753\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n749\r\n\r\n281565-4/16\r\n\r\nJocarla De Abreu Canela Gama\r\n\r\n8321084729\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n750\r\n\r\n281566-8/16\r\n\r\nJocilene Ferreira Dias\r\n\r\n2695437757\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n751\r\n\r\n281567-2/16\r\n\r\nJoao Carlos Nogueira\r\n\r\n56138091787\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n752\r\n\r\n281568-6/16\r\n\r\nJocilene Pereira De Abreu\r\n\r\n9940866798\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n753\r\n\r\n281569-0/16\r\n\r\nJocinea Da Silva Lima\r\n\r\n98068539700\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n754\r\n\r\n281570-9/16\r\n\r\nJoelma De Souza Pessanha\r\n\r\n272245704\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n755\r\n\r\n281571-3/16\r\n\r\nJoelma Rangel Goncalves\r\n\r\n41907752749\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n756\r\n\r\n281572-7/16\r\n\r\nJoelma Ribeiro De Abreu\r\n\r\n42340357772\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n757\r\n\r\n281573-1/16\r\n\r\nJoelma Ribeiro De Abreu\r\n\r\n42340357772\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n758\r\n\r\n281574-5/16\r\n\r\nJorge Luis Fernandes\r\n\r\n4497224732\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n759\r\n\r\n281575-9/16\r\n\r\nJorge Luiz De Almeida Santos Silva\r\n\r\n9035391799\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n760\r\n\r\n281576-3/16\r\n\r\nJorge Mansur Neto\r\n\r\n57059810749\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n761\r\n\r\n281577-7/16\r\n\r\nJorge Wallace Silva De Souza\r\n\r\n7885361764\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n762\r\n\r\n281578-1/16\r\n\r\nJorgeana Goncalves Da Silva Carvalho\r\n\r\n8228802706\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n763\r\n\r\n281579-5/16\r\n\r\nJosane Auxiliadora Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n74355570720\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n764\r\n\r\n281580-4/16\r\n\r\nJosane Gomes Da Silva\r\n\r\n11708500731\r\n\r\nAux. Consultorio Dentario\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n765\r\n\r\n281581-8/16\r\n\r\nJose Augusto Lucio Rangel\r\n\r\n7424474723\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n766\r\n\r\n281582-2/16\r\n\r\nJose Carlos Almeida Da Silva\r\n\r\n21294577700\r\n\r\nMedico Radiologista (Seg/Sexta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n767\r\n\r\n281583-6/16\r\n\r\nJose Carlos Barbosa\r\n\r\n74586386720\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n768\r\n\r\n281584-0/16\r\n\r\nJose Carlos Dos Santos Junior\r\n\r\n6236496757\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n769\r\n\r\n281585-4/16\r\n\r\nJose Carlos Oliveira Pereira\r\n\r\n78738512572\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n770\r\n\r\n281586-8/16\r\n\r\nJose Carlos Oliveira Pereira\r\n\r\n78738512572\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n771\r\n\r\n281587-2/16\r\n\r\nJose Claudio Da Silva Manhaes\r\n\r\n56166435720\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n772\r\n\r\n281588-6/16\r\n\r\nJose Danilo Da Silva Rangel\r\n\r\n27778240700\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n773\r\n\r\n281589-0/16\r\n\r\nJose Danilo Da Silva Rangel\r\n\r\n27778240700\r\n\r\nMedico Psiquiatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n774\r\n\r\n281590-9/16\r\n\r\nJose Jairo Carol Da Silva\r\n\r\n18720188404\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n775\r\n\r\n281591-3/16\r\n\r\nJose Luiz Goncalves Ramos\r\n\r\n73535656753\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n776\r\n\r\n281592-7/16\r\n\r\nJose Renato Andrade Cardoso\r\n\r\n9156926782\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n777\r\n\r\n281593-1/16\r\n\r\nJose Valdinei Nogueira Da Silva\r\n\r\n11028166710\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n778\r\n\r\n281594-5/16\r\n\r\nJosefa Madalena Nogueira Gomes Viana\r\n\r\n73440590704\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n779\r\n\r\n281595-9/16\r\n\r\nJosefa Magnolia Soares Freire\r\n\r\n5773132745\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n780\r\n\r\n281596-3/16\r\n\r\nJoseluce Almeida Pacheco\r\n\r\n114140731\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n781\r\n\r\n281597-7/16\r\n\r\nJosely Coutinho Das Chagas Abreu\r\n\r\n3946901760\r\n\r\nCuidador Na Área De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n782\r\n\r\n281598-1/16\r\n\r\nJosiane Marques Perez\r\n\r\n8616161708\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n783\r\n\r\n281599-5/16\r\n\r\nJosie Pacheco De Vasconcellos Souza\r\n\r\n11028949740\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n784\r\n\r\n281600-0/16\r\n\r\nJosie Silva Pinto\r\n\r\n9706065750\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n785\r\n\r\n281601-4/16\r\n\r\nJosiel Paes De Abreu\r\n\r\n9687634723\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n786\r\n\r\n281602-8/16\r\n\r\nJosirene Machado Aguiar Santiago\r\n\r\n10345631730\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n787\r\n\r\n281603-2/16\r\n\r\nJoyce Pereira Sena\r\n\r\n9614671777\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n788\r\n\r\n281604-6/16\r\n\r\nJozimara Goncalves De Souza Da Silva\r\n\r\n10453640702\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n789\r\n\r\n281605-0/16\r\n\r\nJucara Sousa Soares\r\n\r\n4495992724\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n790\r\n\r\n281606-4/16\r\n\r\nJucara Viana Nascimento Da Anunciacao\r\n\r\n3053006790\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n791\r\n\r\n281607-8/16\r\n\r\nJulia Azevedo Monteiro\r\n\r\n13167277777\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n792\r\n\r\n281608-2/16\r\n\r\nJulia Fernanda Pereira Carvalho\r\n\r\n9767457712\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n793\r\n\r\n281609-6/16\r\n\r\nJuliana Costa Jogaib\r\n\r\n7968909783\r\n\r\nMedico Radiologista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n794\r\n\r\n281610-5/16\r\n\r\nJuliana Gaia De Souza\r\n\r\n7862908708\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n795\r\n\r\n281611-9/16\r\n\r\nJuliana Rodrigues De Paula\r\n\r\n11374396702\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n796\r\n\r\n281612-3/16\r\n\r\nJuliana Silva Teixeira\r\n\r\n11398774707\r\n\r\nProfessor I (Ciencias)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n797\r\n\r\n281613-7/16\r\n\r\nHugo De Guarconi Martins\r\n\r\n3192824735\r\n\r\nMedico Pediatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n798\r\n\r\n281614-1/16\r\n\r\nJuliana Tozzi Loss\r\n\r\n10580899780\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n799\r\n\r\n281615-5/16\r\n\r\nJulie De Souza Gomes\r\n\r\n7951991716\r\n\r\nPsicologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n800\r\n\r\n281616-9/16\r\n\r\nJulio Cesar Nogueira Cardoso\r\n\r\n11217971726\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n801\r\n\r\n281617-3/16\r\n\r\nJussiara Bastos Ribeiro\r\n\r\n82494975700\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n802\r\n\r\n281618-7/16\r\n\r\nKarina Do Couto Almeida\r\n\r\n11132755700\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n803\r\n\r\n281619-1/16\r\n\r\nKarina Silva Pessanha\r\n\r\n11675157731\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n804\r\n\r\n281620-0/16\r\n\r\nKarine Soares De Souza Mayerhofer\r\n\r\n10529013797\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n805\r\n\r\n281621-4/16\r\n\r\nKarla Beatriz Cabral De Souza\r\n\r\n3938886730\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n806\r\n\r\n281622-8/16\r\n\r\nKarla Da Silva Goncalves\r\n\r\n9096963733\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n807\r\n\r\n281623-2/16\r\n\r\nKatia Helena Medeiros De Alvarenga\r\n\r\n7179381748\r\n\r\nCuidador Na Área De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n808\r\n\r\n281624-6/16\r\n\r\nKatiana De Souza Amaral\r\n\r\n13543459759\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n809\r\n\r\n281625-0/16\r\n\r\nKatiusca Souza De Freitas\r\n\r\n9179619789\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n810\r\n\r\n281626-4/16\r\n\r\nKeila De Sousa Santana\r\n\r\n5475519757\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n811\r\n\r\n281627-8/16\r\n\r\nKelen Lucia Ribeiro De Souza\r\n\r\n12027024735\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n812\r\n\r\n281628-2/16\r\n\r\nKellen Cristina Borges Santos\r\n\r\n3065769700\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n813\r\n\r\n281629-6/16\r\n\r\nKellen Dos Santos Cardozo\r\n\r\n10035908700\r\n\r\nAux. Consultorio Dentario\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n814\r\n\r\n281630-5/16\r\n\r\nKellen Gomes Beliene\r\n\r\n724361740\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n815\r\n\r\n281631-9/16\r\n\r\nKellen Pessanha Maciel Barbosa\r\n\r\n7852986730\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n816\r\n\r\n281632-3/16\r\n\r\nKelly Afonso Sales\r\n\r\n9577108792\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n817\r\n\r\n281633-7/16\r\n\r\nKelly Cristina Faria Da Silva Bovio\r\n\r\n9150178733\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n818\r\n\r\n281634-1/16\r\n\r\nKelly Dayanne Faria Hernandes\r\n\r\n10714708763\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n819\r\n\r\n281635-5/16\r\n\r\nKenia Carvalho Cavalcante\r\n\r\n77480880715\r\n\r\nProfessor I (Ciencias)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n820\r\n\r\n281636-9/16\r\n\r\nKenia Sena De Souza\r\n\r\n34781417884\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n821\r\n\r\n281637-3/16\r\n\r\nKeth Fernandes Miranda\r\n\r\n10149857730\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n822\r\n\r\n281638-7/16\r\n\r\nKetina Gomes Alvarenga\r\n\r\n13483873783\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n823\r\n\r\n281639-1/16\r\n\r\nLadyjane Ferreira Pessanha\r\n\r\n12347336762\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n824\r\n\r\n281640-0/16\r\n\r\nLadylane Da Silva Azevedo\r\n\r\n10269580751\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n825\r\n\r\n281641-4/16\r\n\r\nLailla Da Silva Nogueira\r\n\r\n15063902774\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n826\r\n\r\n281642-8/16\r\n\r\nLaiza Miranda Do Amaral Soares\r\n\r\n12595508776\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n827\r\n\r\n281643-2/16\r\n\r\nLarissa Lima Moreira\r\n\r\n10412337797\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n828\r\n\r\n281644-6/16\r\n\r\nLaura Garcez Fiaux De Carvalho\r\n\r\n13674159775\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n829\r\n\r\n281645-0/16\r\n\r\nLaura Martins Campista\r\n\r\n10098287702\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n830\r\n\r\n281646-4/16\r\n\r\nLaura Morais Francisco Ferreira\r\n\r\n11327495732\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n831\r\n\r\n281647-8/16\r\n\r\nLaura Salles Pereira Pinto\r\n\r\n68101350730\r\n\r\nAssistente Social (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n832\r\n\r\n281648-2/16\r\n\r\nLaura Soares De Oliveira\r\n\r\n12271021782\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n833\r\n\r\n281649-6/16\r\n\r\nLaura Soares De Oliveira\r\n\r\n12271021782\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n834\r\n\r\n281650-5/16\r\n\r\nLaura Soares De Oliveira\r\n\r\n12271021782\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n61\r\n\r\n836\r\n\r\n281652-3/16\r\n\r\nLazaro Da Silva Lima\r\n\r\n12125730723\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n837\r\n\r\n281653-7/16\r\n\r\nLea Goncalves Lobo Ribeiro\r\n\r\n94458332791\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n838\r\n\r\n281654-1/16\r\n\r\nLea Pontes Lopes\r\n\r\n142732761\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n839\r\n\r\n281655-5/16\r\n\r\nLea Pontes Lopes\r\n\r\n142732761\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n840\r\n\r\n281656-9/16\r\n\r\nLeandra Dos Prazeres Queiroz\r\n\r\n10651409756\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n841\r\n\r\n281657-3/16\r\n\r\nLeandro Das Chagas Azeredo\r\n\r\n8221169790\r\n\r\nProfessor I (Ciencias)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n168\r\n\r\n842\r\n\r\n281658-7/16\r\n\r\nLeandro Dutra Bastos\r\n\r\n6907901714\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n843\r\n\r\n281659-1/16\r\n\r\nLeandro Goncalves De Andrade\r\n\r\n7439517784\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n844\r\n\r\n281660-0/16\r\n\r\nLeandro Lessa Leal\r\n\r\n7841585764\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n845\r\n\r\n281661-4/16\r\n\r\nLeandro Passos Manhaes De Abreu\r\n\r\n11910897701\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n846\r\n\r\n281662-8/16\r\n\r\nLeandro Ramos Vieira\r\n\r\n7354596736\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n847\r\n\r\n281663-2/16\r\n\r\nLeane Viana Pereira\r\n\r\n7075346741\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n848\r\n\r\n281664-6/16\r\n\r\nLedinea Gomes Soares\r\n\r\n68034180734\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n849\r\n\r\n281665-0/16\r\n\r\nLedyane Pontes Campos\r\n\r\n13386380760\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n850\r\n\r\n281666-4/16\r\n\r\nLeia Maria De Souza Tavares\r\n\r\n726282782\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n851\r\n\r\n281667-8/16\r\n\r\nLeila Maria De Oliveira Azevedo\r\n\r\n48559857753\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n852\r\n\r\n281668-2/16\r\n\r\nLeilah Carlos Cruz\r\n\r\n7752619710\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n853\r\n\r\n281669-6/16\r\n\r\nLeonardo Coppo Lima\r\n\r\n7242172748\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n854\r\n\r\n281670-5/16\r\n\r\nLeonardo Coppo Lima\r\n\r\n7242172748\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n855\r\n\r\n281671-9/16\r\n\r\nLeonardo Jordao Da Cruz\r\n\r\n9779220739\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n856\r\n\r\n281672-3/16\r\n\r\nLeonardo Machado Antas\r\n\r\n9591769776\r\n\r\nTec.Em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n857\r\n\r\n281673-7/16\r\n\r\nLeonardo Pires Gomes\r\n\r\n7060553738\r\n\r\nMedico Psiquiatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n858\r\n\r\n281674-1/16\r\n\r\nLeticia Barreto De Souza Ribeiro\r\n\r\n11785315706\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n859\r\n\r\n281675-5/16\r\n\r\nLeusa Cristina Cardoso R Paes\r\n\r\n2885019778\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n860\r\n\r\n281676-9/16\r\n\r\nLia Mirian Pereira Burgelli Rangel\r\n\r\n7199117701\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n861\r\n\r\n281677-3/16\r\n\r\nLiana Dos Santos Boechat\r\n\r\n7538192794\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n862\r\n\r\n281678-7/16\r\n\r\nLiana Dos Santos Boechat\r\n\r\n7538192794\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n863\r\n\r\n281679-1/16\r\n\r\nLidice Versiani Barreto Gomes\r\n\r\n8004286763\r\n\r\nFonoaudiologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n864\r\n\r\n281680-0/16\r\n\r\nLigia França De Araujo Correa\r\n\r\n4509588763\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n865\r\n\r\n281681-4/16\r\n\r\nLigia Veronica Nascimento Goncalves Serra\r\n\r\n1775445704\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n866\r\n\r\n281682-8/16\r\n\r\nLili Anne Rocha Basilio De Souza\r\n\r\n7885855767\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n225\r\n\r\n867\r\n\r\n281683-2/16\r\n\r\nLilia Franca Da Silva\r\n\r\n11977018777\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n868\r\n\r\n281684-6/16\r\n\r\nLilian De Fatima R. De Souza Manhaes\r\n\r\n8528259781\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n869\r\n\r\n281685-0/16\r\n\r\nLiliana Maria Da Silva C. Da Anunciacao\r\n\r\n87585804768\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n152\r\n\r\n870\r\n\r\n281686-4/16\r\n\r\nLiliane Cordeiro De Azeredo\r\n\r\n11697409792\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n871\r\n\r\n281687-8/16\r\n\r\nLindaci Silva Do Rosario Biscacio\r\n\r\n50188593772\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n872\r\n\r\n281688-2/16\r\n\r\nLivia Almeida Martins Rangel\r\n\r\n13521948722\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n873\r\n\r\n281689-6/16\r\n\r\nLivia Almeida Martins Rangel\r\n\r\n13521948722\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n874\r\n\r\n281690-5/16\r\n\r\nLivia Dias Gomes\r\n\r\n12228495778\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n875\r\n\r\n281691-9/16\r\n\r\nLorena Matos E Souza\r\n\r\n5777552501\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n876\r\n\r\n281692-3/16\r\n\r\nLuan Da Silva Caldeira\r\n\r\n11827399708\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n877\r\n\r\n281693-7/16\r\n\r\nLuan Gomes De Souza\r\n\r\n15973839702\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n878\r\n\r\n281694-1/16\r\n\r\nLuana Da Silva Caetano\r\n\r\n11847477763\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n879\r\n\r\n281695-5/16\r\n\r\nLuana De Azevedo Gomes\r\n\r\n15110241783\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n880\r\n\r\n281696-9/16\r\n\r\nLuana Gomes De Souza\r\n\r\n16554673792\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n881\r\n\r\n281697-3/16\r\n\r\nLuana Neves Da Silva\r\n\r\n13684577707\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n882\r\n\r\n281698-7/16\r\n\r\nLuana Zacarias Dos Santos Moreira\r\n\r\n11686845790\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n883\r\n\r\n281699-1/16\r\n\r\nLubia Cardoso Da Silva Monteiro\r\n\r\n4197148712\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n885\r\n\r\n281701-0/16\r\n\r\nLucelia Inacio Da Silva\r\n\r\n10624683761\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n886\r\n\r\n281702-4/16\r\n\r\nLucia Iara Ribeiro Freitas\r\n\r\n704082705\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n887\r\n\r\n281703-8/16\r\n\r\nLuciana De A. Sciammarela De Sant Anna\r\n\r\n12644616743\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n888\r\n\r\n281704-2/16\r\n\r\nLuciana De Souza Simao\r\n\r\n10885409701\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n889\r\n\r\n281705-6/16\r\n\r\nMargareth Dos Santos Alves\r\n\r\n87011875700\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n890\r\n\r\n281706-0/16\r\n\r\nMaria Angelica Gomes Barreto\r\n\r\n9550831760\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n891\r\n\r\n281707-4/16\r\n\r\nMaria Aparecida Caldeira De Freitas Alves\r\n\r\n71787119653\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n892\r\n\r\n281708-8/16\r\n\r\nMaria Aparecida Cardoso Dos Santos\r\n\r\n67992536720\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n893\r\n\r\n281709-2/16\r\n\r\nMaria Aparecida De Carvalho Melo Koch\r\n\r\n85308773734\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n894\r\n\r\n281710-1/16\r\n\r\nMaria Clara Ramos Fernandes\r\n\r\n13212564776\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n895\r\n\r\n281711-5/16\r\n\r\nMaria Clara Ramos Fernandes\r\n\r\n13212564776\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n896\r\n\r\n281712-9/16\r\n\r\nMaria Da Conceicao Da Silva Viana\r\n\r\n76244970772\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n897\r\n\r\n281713-3/16\r\n\r\nMaria Da Conceicao Rangel Ribeiro Mota\r\n\r\n97298778749\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n898\r\n\r\n281714-7/16\r\n\r\nMaria Da Conceicao Rangel Ribeiro Mota\r\n\r\n97298778749\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n899\r\n\r\n281715-1/16\r\n\r\nMaria Da Penha Martins\r\n\r\n3053254778\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n900\r\n\r\n281716-5/16\r\n\r\nMaria Da Penha Martins Da Rocha Miranda\r\n\r\n8530681789\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n901\r\n\r\n281717-9/16\r\n\r\nMaria Da Penha Pacheco Azeredo\r\n\r\n3052252780\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n902\r\n\r\n281718-3/16\r\n\r\nMaria Da Penha Tavares Da Fonseca\r\n\r\n95585729772\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n159\r\n\r\n903\r\n\r\n281719-7/16\r\n\r\nMaria De Fatima Caldas Ribeiro\r\n\r\n72529113734\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n904\r\n\r\n281720-6/16\r\n\r\nMaria De Fatima Carvalhaes Soares\r\n\r\n57051739700\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n905\r\n\r\n281721-0/16\r\n\r\nMaria De Fatima Henrique Rangel Barboza\r\n\r\n94457115720\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n906\r\n\r\n281722-4/16\r\n\r\nMaria De Fatima Sena Lopes\r\n\r\n56108435704\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n907\r\n\r\n281723-8/16\r\n\r\nMaria Fernanda Alvarenga Gomes\r\n\r\n3068396794\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n908\r\n\r\n281724-2/16\r\n\r\nMaria Francisca Costa Da Conceicão\r\n\r\n10627676758\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n909\r\n\r\n281725-6/16\r\n\r\nMaria Francisca Gomes Silva\r\n\r\n2820954707\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n910\r\n\r\n281726-0/16\r\n\r\nMaria Gabriela P.D.B. De Brito\r\n\r\n89967410787\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n911\r\n\r\n281727-4/16\r\n\r\nMaria Gabriela Soares Torga\r\n\r\n13334876730\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n912\r\n\r\n281728-8/16\r\n\r\nMaria Geruza Moraes Peixoto Silva\r\n\r\n1764327799\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n913\r\n\r\n281729-2/16\r\n\r\nMaria Izabel Rangel Figueiredo\r\n\r\n10842009701\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n914\r\n\r\n281730-1/16\r\n\r\nMaria Jose Gomes\r\n\r\n52527433715\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n915\r\n\r\n281731-5/16\r\n\r\nMaria Jose Lopes Barbosa Trindade\r\n\r\n75280426768\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n916\r\n\r\n281732-9/16\r\n\r\nMaria Jose Ramos De Freitas\r\n\r\n87585987749\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n917\r\n\r\n281733-3/16\r\n\r\nMaria Jose Serafim Jorge De Oliveira\r\n\r\n56984995787\r\n\r\nTecnico Em Farmacia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n918\r\n\r\n281734-7/16\r\n\r\nMaria Josefa Pereira Dos Santos\r\n\r\n3934216781\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n919\r\n\r\n281735-1/16\r\n\r\nMaria Jozivania Gomes Da S. Pessanha\r\n\r\n151545723\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n920\r\n\r\n281736-5/16\r\n\r\nMaria Luisa Carvalho De O. Alves Pereira\r\n\r\n2705875786\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n921\r\n\r\n281737-9/16\r\n\r\nMaria Luzia Do Espirito Santo Nunes\r\n\r\n717977773\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n922\r\n\r\n281738-3/16\r\n\r\nMaria Madalena Gessario A. De A Costa\r\n\r\n56166125704\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n923\r\n\r\n281739-7/16\r\n\r\nMaria Ronilda Ribeiro Alves\r\n\r\n1774219751\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n924\r\n\r\n281740-6/16\r\n\r\nMaria Rosa Trindade Da Silva Ribeiro\r\n\r\n9495678765\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n208\r\n\r\n925\r\n\r\n281741-0/16\r\n\r\nMaria Salvadora Gomes Dos Santos\r\n\r\n69996784720\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n926\r\n\r\n281742-4/16\r\n\r\nMaria Silvana Machado Dias\r\n\r\n1742282792\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n927\r\n\r\n281743-8/16\r\n\r\nMaria Suely Pinto Lima Ribeiro\r\n\r\n32709684772\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n928\r\n\r\n281744-2/16\r\n\r\nMaria Virginia Venancio Fernandes Dos Santos\r\n\r\n87215128768\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n929\r\n\r\n281745-6/16\r\n\r\nMariana Da Silva Roberto Firme\r\n\r\n15019840718\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n930\r\n\r\n281746-0/16\r\n\r\nMariana Pessanha De Sales Rocha Sampaio\r\n\r\n13968526708\r\n\r\nFarmac I Responsavel E Tecnic\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n931\r\n\r\n281747-4/16\r\n\r\nMariana Rodrigues Da Silva\r\n\r\n15211211766\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n932\r\n\r\n281748-8/16\r\n\r\nMariana Silva De Abreu\r\n\r\n15117205731\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n52\r\n\r\n933\r\n\r\n281749-2/16\r\n\r\nMariana Silva De Abreu\r\n\r\n15117205731\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n306\r\n\r\n934\r\n\r\n281750-1/16\r\n\r\nMariane Oliveira Barbosa\r\n\r\n94361703787\r\n\r\nFonoaudiologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n935\r\n\r\n281751-5/16\r\n\r\nMariane Oliveira Barbosa\r\n\r\n94361703787\r\n\r\nFonoaudiologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n936\r\n\r\n281752-9/16\r\n\r\nMariangela Oliveira Rangel Moreira\r\n\r\n7463143708\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n937\r\n\r\n281753-3/16\r\n\r\nMariangela Zacarias Dos Santos Moreira\r\n\r\n47212071749\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n938\r\n\r\n281754-7/16\r\n\r\nMarilane Santos Beraldi Chagas\r\n\r\n1122148780\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n939\r\n\r\n281755-1/16\r\n\r\nMarilda Barcelos Rosa\r\n\r\n90592778720\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n940\r\n\r\n281756-5/16\r\n\r\nMarilea Moura Goncalves Venancio\r\n\r\n201350769\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n941\r\n\r\n281757-9/16\r\n\r\nMarilene Santana Velasco Lobo\r\n\r\n97248371734\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n942\r\n\r\n281758-3/16\r\n\r\nMariline Vieira Sabino\r\n\r\n10636219763\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n208\r\n\r\n943\r\n\r\n281759-7/16\r\n\r\nMariline Vieira Sabino\r\n\r\n10636219763\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n944\r\n\r\n281760-6/16\r\n\r\nMarilza Da Silva Leite Dos Santos\r\n\r\n2364508754\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n945\r\n\r\n281761-0/16\r\n\r\nMarinaldo Borges Oliveira\r\n\r\n8706232736\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n946\r\n\r\n281762-4/16\r\n\r\nMarineide Monteiro Rodrigues Da Silva\r\n\r\n3044787769\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n947\r\n\r\n281763-8/16\r\n\r\nMarinez Do Amaral Goncalves\r\n\r\n78915031768\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n948\r\n\r\n281764-2/16\r\n\r\nMario Sergio Silveira Duarte\r\n\r\n11488062706\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n949\r\n\r\n281765-6/16\r\n\r\nMarivalda Carvalho Goncalves Silva\r\n\r\n3075858757\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n950\r\n\r\n281766-0/16\r\n\r\nMarivalda Da Silva Amaral\r\n\r\n95049142768\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n951\r\n\r\n281767-4/16\r\n\r\nMarla Moreira Alvarenga\r\n\r\n74627783\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n952\r\n\r\n281768-8/16\r\n\r\nMarly Da Silva Machado\r\n\r\n53858867772\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n953\r\n\r\n281769-2/16\r\n\r\nMarta Salles De Santana\r\n\r\n7570792700\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n954\r\n\r\n281770-1/16\r\n\r\nMarta Valeria Luiz De Souza\r\n\r\n8782115788\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n955\r\n\r\n281771-5/16\r\n\r\nMarta Veronica Goncalves De Oliveira Carvalho\r\n\r\n2703861737\r\n\r\nProfessor I (Matematica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n956\r\n\r\n281772-9/16\r\n\r\nMartha Eleonora Da Cruz Padrão\r\n\r\n77556259749\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n957\r\n\r\n281773-3/16\r\n\r\nMauricio Da Silva Manhaes\r\n\r\n12876292700\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n958\r\n\r\n281774-7/16\r\n\r\nMauricio Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n9305728740\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n959\r\n\r\n281775-1/16\r\n\r\nMayana Moreira Neves Azevedo\r\n\r\n12394482796\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n960\r\n\r\n281776-5/16\r\n\r\nMayara Da Costa Azevedo\r\n\r\n11001866703\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n961\r\n\r\n281777-9/16\r\n\r\nMayra Fabiana Nogueira Bonan\r\n\r\n11220190764\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n962\r\n\r\n281778-3/16\r\n\r\nMayra Nunes Barbosa\r\n\r\n11696425786\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n963\r\n\r\n281779-7/16\r\n\r\nMayra Pereira Dos Santos\r\n\r\n5783176729\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n964\r\n\r\n281780-6/16\r\n\r\nMayte Da Silva Ribeiro\r\n\r\n11598776703\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n965\r\n\r\n281781-0/16\r\n\r\nMelissa Abud Tavares\r\n\r\n5569416757\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n966\r\n\r\n281782-4/16\r\n\r\nMerilucia Gomes Da Silva\r\n\r\n8187909706\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n967\r\n\r\n281783-8/16\r\n\r\nMichela Lopes Batista\r\n\r\n10399516786\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n968\r\n\r\n281784-2/16\r\n\r\nMichele Gomes Da Silva Muniz\r\n\r\n10338909796\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n969\r\n\r\n281785-6/16\r\n\r\nMichele Gomes Da Silva Muniz\r\n\r\n10338909796\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n970\r\n\r\n281786-0/16\r\n\r\nMichele Magalhaes De Souza\r\n\r\n9709677721\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n971\r\n\r\n281787-4/16\r\n\r\nMichelle Ferreira Monteiro Miranda\r\n\r\n5209025721\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n972\r\n\r\n281788-8/16\r\n\r\nMilena Alves Neves Pessanha\r\n\r\n9536813785\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n973\r\n\r\n281789-2/16\r\n\r\nMilena Candido Alcantara Fernandes\r\n\r\n3053441705\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n974\r\n\r\n281790-1/16\r\n\r\nMilena Candido Alcantara Fernandes\r\n\r\n3053441705\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n975\r\n\r\n281791-5/16\r\n\r\nMilena Ferreira Goncalves\r\n\r\n4197152744\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n976\r\n\r\n281792-9/16\r\n\r\nMirian Silva Da Conceicao Viana\r\n\r\n7058903760\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n977\r\n\r\n281793-3/16\r\n\r\nMirlla Pereira Dos Santos Da Silva\r\n\r\n5377436776\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n978\r\n\r\n281794-7/16\r\n\r\nMoacyr Serodio Garcia Paes\r\n\r\n57054681720\r\n\r\nMed.Ginecologista/Obstetricia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n979\r\n\r\n281795-1/16\r\n\r\nMonica Batista Rodrigues Da Silva\r\n\r\n8222963732\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n980\r\n\r\n281796-5/16\r\n\r\nMonica Da Silva Almeida\r\n\r\n12310507725\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n981\r\n\r\n281797-9/16\r\n\r\nMonica Gomes Abreu\r\n\r\n10771992793\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n982\r\n\r\n281798-3/16\r\n\r\nMonica Maria Da Silva Alves\r\n\r\n10858934728\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n983\r\n\r\n281799-7/16\r\n\r\nMonyque Kely Pinto Ribeiro Candido Da Silva\r\n\r\n10114869707\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n984\r\n\r\n281800-2/16\r\n\r\nMunique Barreto Neves Pereira\r\n\r\n10410616761\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n985\r\n\r\n281801-6/16\r\n\r\nMurilo Peruzzo Munaldi\r\n\r\n10827092717\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n986\r\n\r\n281802-0/16\r\n\r\nNabia Gomes Dos Santos\r\n\r\n13111971767\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n987\r\n\r\n281803-4/16\r\n\r\nNadia Maria Gomes Paes Fernandes\r\n\r\n9443212757\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n988\r\n\r\n281804-8/16\r\n\r\nNaraiana Dos Santos Souza\r\n\r\n12798693721\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n989\r\n\r\n281805-2/16\r\n\r\nNatalia Cristina Monteiro Da Silva\r\n\r\n8117007711\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n990\r\n\r\n281806-6/16\r\n\r\nNatalicia Nunes Barreto Dias Gomes\r\n\r\n5233821702\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n991\r\n\r\n281807-0/16\r\n\r\nNathalia Pessanha De Oliveira\r\n\r\n9929928774\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n212\r\n\r\n992\r\n\r\n281808-4/16\r\n\r\nNayane Pereira Ribeiro Cordeiro\r\n\r\n13528048751\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n993\r\n\r\n281809-8/16\r\n\r\nNedio Oliveira Ribeiro Junior\r\n\r\n11738379736\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n994\r\n\r\n281810-7/16\r\n\r\nNeilda Da Cunha Alves Ferro\r\n\r\n87011590706\r\n\r\nAssistente Social (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n995\r\n\r\n281811-1/16\r\n\r\nNeilta Viana De Abreu\r\n\r\n89902947700\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n996\r\n\r\n281812-5/16\r\n\r\nNeiva Aparecida Satiro Areas\r\n\r\n7854533776\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n997\r\n\r\n281813-9/16\r\n\r\nNelma Rangel Dos Santos\r\n\r\n96373954749\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n998\r\n\r\n281814-3/16\r\n\r\nNelson Joaquim Do Nascimento\r\n\r\n36308340782\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n999\r\n\r\n281815-7/16\r\n\r\nNeuzimar Aurelio De P.Correa\r\n\r\n4199836780\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1000\r\n\r\n281816-1/16\r\n\r\nNicole Shimba Van Horen\r\n\r\n12255909731\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1001\r\n\r\n281817-5/16\r\n\r\nNilza De Fatima Moreira Barreto\r\n\r\n3077746786\r\n\r\nAux. Consultorio Dentario\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1002\r\n\r\n281818-9/16\r\n\r\nNilzete Ribeiro Nunes\r\n\r\n2178977707\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1003\r\n\r\n281819-3/16\r\n\r\nNina Menezes Guzzo\r\n\r\n11033534706\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1004\r\n\r\n281820-2/16\r\n\r\nNivaldo Pessanha De Sousa\r\n\r\n79196020768\r\n\r\nOdontologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1005\r\n\r\n281821-6/16\r\n\r\nNubia Rangel Teixeira De Souza\r\n\r\n9992195703\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1006\r\n\r\n281822-0/16\r\n\r\nOlga Maria Do Rosario\r\n\r\n49030639768\r\n\r\nPedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1007\r\n\r\n281823-4/16\r\n\r\nOlivia Neves Crespo\r\n\r\n9290592710\r\n\r\nFonoaudiologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1008\r\n\r\n281824-8/16\r\n\r\nPalmira Pereira De Araujo\r\n\r\n56120184791\r\n\r\nProfessor I (Geografia)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1009\r\n\r\n281825-2/16\r\n\r\nPamela Cunha Rangel Ribeiro\r\n\r\n11405241780\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1010\r\n\r\n281826-6/16\r\n\r\nPamela Cunha Rangel Ribeiro\r\n\r\n11405241780\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1011\r\n\r\n281827-0/16\r\n\r\nPamylla Maria Lopes Mauricio Rodrigues\r\n\r\n13313435777\r\n\r\nTecnico Em Seguranca Do Trabal\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n1012\r\n\r\n281828-4/16\r\n\r\nPaola Da Hora Campos\r\n\r\n11922657778\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1013\r\n\r\n281829-8/16\r\n\r\nPatricia Barbosa Manhaes\r\n\r\n4200720710\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1014\r\n\r\n281830-7/16\r\n\r\nPatricia Enes Sanguedo Moraes\r\n\r\n229492754\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1015\r\n\r\n281831-1/16\r\n\r\nPatricia Enes Sanguedo Moraes\r\n\r\n229492754\r\n\r\nMedico Pediatra 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1016\r\n\r\n281832-5/16\r\n\r\nPatricia Melo Novas Pereira\r\n\r\n710157797\r\n\r\nProfessor I - Ed. Física (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1017\r\n\r\n281833-9/16\r\n\r\nPatricia Melo Novas Pereira\r\n\r\n710157797\r\n\r\nProfessor I (Educacao Fisica)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n178\r\n\r\n1018\r\n\r\n281834-3/16\r\n\r\nPatricia Oliveira Lisboa\r\n\r\n712675736\r\n\r\nPsicologo (Cras)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1019\r\n\r\n281835-7/16\r\n\r\nPatricia Soares Da Silva\r\n\r\n12396501755\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1020\r\n\r\n281836-1/16\r\n\r\nPatrick Pessanha Nogueira\r\n\r\n11358011770\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1021\r\n\r\n281837-5/16\r\n\r\nPaula Mitsu Damiao Kitada\r\n\r\n12442913747\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1022\r\n\r\n281838-9/16\r\n\r\nPaula Morales Areas De Magalhaes\r\n\r\n5254691760\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n23\r\n\r\n1023\r\n\r\n281839-3/16\r\n\r\nPaula Raquel De Souza\r\n\r\n8805311774\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1024\r\n\r\n281840-2/16\r\n\r\nPaulo Cesar De Salles Ferreira\r\n\r\n10171380797\r\n\r\nMedico Anestesiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n190\r\n\r\n1025\r\n\r\n281841-6/16\r\n\r\nPaulo Henrique Ribeiro De Oliveira\r\n\r\n11495759725\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1026\r\n\r\n281842-0/16\r\n\r\nPaulo Jose Manhaes Rangel\r\n\r\n7527798777\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1027\r\n\r\n281843-4/16\r\n\r\nPaulo Junior Berto Ribeiro\r\n\r\n9129940702\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1028\r\n\r\n281844-8/16\r\n\r\nPaulo Sergio Maciel Goncalves\r\n\r\n9678852721\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n1029\r\n\r\n281845-2/16\r\n\r\nPaulo Sérgio Ribeiro Cardoso\r\n\r\n144674700\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1030\r\n\r\n281846-6/16\r\n\r\nPedro Bastos Saraquino\r\n\r\n9318002777\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n1031\r\n\r\n281847-0/16\r\n\r\nPedro Inojosa Pereira Pinto\r\n\r\n10179228706\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1032\r\n\r\n281848-4/16\r\n\r\nPedro Inojosa Pereira Pinto\r\n\r\n10179228706\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n1033\r\n\r\n281849-8/16\r\n\r\nPedro Inojosa Pereira Pinto\r\n\r\n10179228706\r\n\r\nMedico Clinico Geral Sab/Dom.\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n61\r\n\r\n1034\r\n\r\n281850-7/16\r\n\r\nPedro Junior Bastos Dos Santos\r\n\r\n12638014710\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1035\r\n\r\n281851-1/16\r\n\r\nPedro Martins Batista\r\n\r\n11161920714\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1036\r\n\r\n281852-5/16\r\n\r\nPierre Junior Ribeiro Machado\r\n\r\n7879886770\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1037\r\n\r\n281853-9/16\r\n\r\nPollyana De Barros Abreu\r\n\r\n10103695710\r\n\r\nProf II Educ Inf (Pré-Escola)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1038\r\n\r\n281854-3/16\r\n\r\nPollyana De Barros Abreu\r\n\r\n10103695710\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1039\r\n\r\n281855-7/16\r\n\r\nPriscila Cristina Da Silva Maciel\r\n\r\n5759071777\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1040\r\n\r\n281856-1/16\r\n\r\nPriscila Ferreira De Paula\r\n\r\n5991566607\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1041\r\n\r\n281857-5/16\r\n\r\nPriscila Pacheco Linhares De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n8912404709\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1042\r\n\r\n281858-9/16\r\n\r\nPriscila Rocha Higino\r\n\r\n14235449788\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1043\r\n\r\n281859-3/16\r\n\r\nPriscila Souza De Almeida\r\n\r\n5209693759\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1044\r\n\r\n281860-2/16\r\n\r\nPriscila Vasconcellos De Oliveira\r\n\r\n8660535731\r\n\r\nFonoaudiologo (S)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1045\r\n\r\n281861-6/16\r\n\r\nPriscilla Damiao Araujo Lima\r\n\r\n5672166750\r\n\r\nMedico Clinico Geral\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n1046\r\n\r\n281862-0/16\r\n\r\nQuessila Dias Goncalves Ribeiro\r\n\r\n14658243750\r\n\r\nAgente Comunitário De Saúde\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1047\r\n\r\n281863-4/16\r\n\r\nRachel Ribeiro De Oliveira Pessanha\r\n\r\n5617969714\r\n\r\nPsicopedagogo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n68\r\n\r\n1048\r\n\r\n281864-8/16\r\n\r\nRafael Brandao Rocha\r\n\r\n9824202773\r\n\r\nEnfermeiro Sab./Dom\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n1049\r\n\r\n281865-2/16\r\n\r\nRafael Pessanha De Sá\r\n\r\n11462624774\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1050\r\n\r\n281866-6/16\r\n\r\nRafaela Ferreira\r\n\r\n14954873770\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1051\r\n\r\n281867-0/16\r\n\r\nRaina Ribeiro Da Silva\r\n\r\n15059810771\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1052\r\n\r\n281868-4/16\r\n\r\nRaiza Elias Da Silva\r\n\r\n15004318778\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1054\r\n\r\n281870-7/16\r\n\r\nRani Ribeiro Nascimento\r\n\r\n45400318720\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1055\r\n\r\n281871-1/16\r\n\r\nRaniery Dos Santos Alves\r\n\r\n5402834792\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1056\r\n\r\n281872-5/16\r\n\r\nRaphael Mota Barbosa\r\n\r\n8768478747\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n125\r\n\r\n1057\r\n\r\n281873-9/16\r\n\r\nRaquel Braga Gomes\r\n\r\n9306167741\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1058\r\n\r\n281874-3/16\r\n\r\nRaquel Da Costa Wyszomirska\r\n\r\n3052936727\r\n\r\nProfessor I -Educ.Fisica (Tur)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1059\r\n\r\n281875-7/16\r\n\r\nRaquel De Mattos Magalhaes\r\n\r\n5579836732\r\n\r\nPsicologo (E)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1060\r\n\r\n281876-1/16\r\n\r\nRaquel De Souza Martins\r\n\r\n7613501795\r\n\r\nProfessor II Educ Inf (Creche)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1061\r\n\r\n281877-5/16\r\n\r\nRaquel Do Amaral Pessanha\r\n\r\n10754339750\r\n\r\nProfessor II - 1º Ao 5º Ano\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1062\r\n\r\n281878-9/16\r\n\r\nRaul Fernando Sousa Manhaes\r\n\r\n9831932153\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1063\r\n\r\n281879-3/16\r\n\r\nRayan De Oliveira Rangel Rodrigues\r\n\r\n14384265778\r\n\r\nAgente De Defesa Civil\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1064\r\n\r\n281880-2/16\r\n\r\nRegina Ribeiro Merlim\r\n\r\n74546783\r\n\r\nProfessor I (Portugues)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1065\r\n\r\n281881-6/16\r\n\r\nWagner Maciel Tavares\r\n\r\n5527697707\r\n\r\nEnfermeiro 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1066\r\n\r\n281882-0/16\r\n\r\nWagner Pinho Da Silva\r\n\r\n9938216773\r\n\r\nTecnico Imobilização Ortopedic\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1067\r\n\r\n281883-4/16\r\n\r\nWagner Roberto Mota\r\n\r\n9296723728\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1068\r\n\r\n281884-8/16\r\n\r\nWalter Chamoschine Fernandes\r\n\r\n85266540125\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n1069\r\n\r\n281885-2/16\r\n\r\nWeliton Da Silva Araujo\r\n\r\n9885823760\r\n\r\nAux. De Apoio Ao Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1070\r\n\r\n281886-6/16\r\n\r\nWeliton Lopes\r\n\r\n7338062790\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n1071\r\n\r\n281887-0/16\r\n\r\nWelligton Dos Santos Falcão\r\n\r\n10847419703\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1072\r\n\r\n281888-4/16\r\n\r\nWellington Barcelos Alves\r\n\r\n13395801799\r\n\r\nEducador De Transito\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1073\r\n\r\n281889-8/16\r\n\r\nWilson Paulo Batista Abreu\r\n\r\n92032052768\r\n\r\nAgente De Combate Às Endemias\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1074\r\n\r\n281890-7/16\r\n\r\nYara Rodrigues Dumas\r\n\r\n9872187789\r\n\r\nTecnico De Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n159\r\n\r\n1075\r\n\r\n281891-1/16\r\n\r\nZanony Caetano Ferreira\r\n\r\n4495273795\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1076\r\n\r\n281892-5/16\r\n\r\nZilanda De Carvalho Rocha Monteiro\r\n\r\n8557204760\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1077\r\n\r\n281893-9/16\r\n\r\nZisna Goncalves Rangel Alencar\r\n\r\n11698959729\r\n\r\nMedico Clinico Geral 2ª A 6ª\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n.\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Órgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\n.Processo TCE nº 216999-6/2019 (394/2017) - Interessado: ALICE MACEDO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Processo TCE nº 235618-9/2018 (40534/2018) - Interessado: CELESTINO DOS SANTOS CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 224367-0/2020 (187/2020) - Interessado: MARILENE JERÔNIMO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232897-3/2020 (228435/2017) - Interessado: MIGUEL MARIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201138-2/2020 (48121/2018) - Interessado: NEUZA VENANCIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n.Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n.Processo TCE nº 224764-2/2020 (059-2020) - Interessado: MANOEL BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 236003-5/2018 (569/2017) - Interessado: ELEN PEREIRA RIBEIRO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225409-1/2020 (112/2020) - Interessado: JANILDA MENDES DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225591-0/2020 (215/2020) - Interessado: KATIA CRISTINA BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244543-5/2019 (322/2019) - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226273-0/2018 (174/2018) - Interessado: SILMAR GLÓRIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 212844-3/2017 - Interessados: CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI, ALEXANDRE BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SAQUAREMA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 236137-4/2019 (145/2016) - Interessado: ELIANE CADENA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237590-2/2020 (041/2020) - Interessado: JANE ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222658-8/2014 (032/2014) - Interessado: VALDICEA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SEROPÉDICA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n.Processo TCE nº 206685-9/2016 (0229/2015) - Interessado: DULCINÉIA GLÓRIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n.Processo TCE nº 211263-8/2013 (351/12) - Interessado: ZILMA JARBAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SUMIDOURO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244343-3/2019 (3355/2019) - Interessado: ALBA APARECIDA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206552-2/2019 (0602/2019) - Interessado: EUGENIA ANDRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236059-4/2018 (1128/2018) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 231740-4/2015 - Interessados: JOSE LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE, CLAUDIA LAUAND, ROSANA GOMES DE COSTA, ANGELICA DE SOUZA TORRES, LINDON JONHSON SILVA DE MELO, SERGIO MAURO LOUZADA FARES, ALEXANDRE S. DE AZEVEDO, MARCO ANTÔNIO GOMES DA COSTA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, RAPHAEL BARBOSA M. DE OLIVEIRA, CLEYTON SILVA VALENTIM, HABIB SOMESON TAUK, LOURDES DE FATIMA R. DE OLIVEIRA, GERALDO ADEMIR DOS SANTOS, HABIB SOMESON TAUK, CLEYTON SILVA VALENTIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 217168-2/2012 - Interessados: JORGE MARIO SEDLACERK, FUNDO ESPECIAL CALAMIDADE TERESÓPOLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 230451-1/2020 (279) - Interessado: EMMANUEL DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230464-8/2020 (291) - Interessado: SERGIO DA SILVA MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230441-6/2020 (217) - Interessado: VANIA DE MOURA RITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de VARRE-SAI\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n.Processo TCE nº 223651-2/2020 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de VASSOURAS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 825647-2/2016 (2878/2015) - Interessado: PATRICK LOPES TELLES - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Município de VOLTA REDONDA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n.Processo TCE nº 202233-2/2015 (12731/2013) - Interessado: ALBERTO VICENTE DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209514-1/2019 (19900/2018) - Interessado: ANA LUCIA CARIELLO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238075-2/2018 (12937/2014) - Interessado: CAROLINE SILVEIRA DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220588-5/2015 (932/2014) - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204739-8/2019 (3439/2018) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204599-6/2019 (7593/2018) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA MILITÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237932-7/2018 (7881/2016) - Interessado: GENILDA DA SLVA PINHO JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209884-4/2019 (133/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA TOBIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241283-6/2019 (14564/2017) - Interessado: NEWTON RENATO DE BARROS FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206988-5/2019 (13671/2018) - Interessado: ROSANA APARECIDA RODRIGUES DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244302-4/2008 (12112/07) - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES MOEDA BENEDETTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 208214-6/2019 (2638/2018) - Interessado: ZELIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Parte 2 - demais processos\r\n\r\n.ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Órgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\n.Processo TCE nº 101103-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 100775-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 101110-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 131668-9/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 229505-9/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102448-4/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107497-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107498-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107501-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107507-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 117142-5/2012 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\n.Processo TCE nº 106809-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ILEGALIDADE\r\n\r\n.Processo TCE nº 107977-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ILEGALIDADE\r\n\r\n.Órgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n.Processo TCE nº 104396-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Processo TCE nº 104397-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Processo TCE nº 121621-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Processo TCE nº 122686-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Processo TCE nº 122725-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Órgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 113019-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107056-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 100665-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n.Processo TCE nº 102411-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102456-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 111463-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\n.Processo TCE nº 112827-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105625-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\n.Processo TCE nº 100491-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Processo TCE nº 103827-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 103566-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102840-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Órgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n.Processo TCE nº 111891-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Processo TCE nº 103552-2/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 104793-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105325-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105427-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n.Processo TCE nº 101733-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236821-5/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n.Processo TCE nº 122191-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Processo TCE nº 102129-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102660-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Processo TCE nº 111097-6/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 122876-7/2013 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n.Processo TCE nº 100017-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n.Processo TCE nº 121598-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Processo TCE nº 122618-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Processo TCE nº 122631-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 101050-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 111128-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 112350-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 100469-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\n.Processo TCE nº 103822-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 100734-3/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 110535-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 110565-6/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 106455-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107864-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 101241-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 103370-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107912-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107938-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 111149-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 118573-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 120415-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 120417-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 121194-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 127921-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 107484-5/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 109035-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n.Processo TCE nº 107516-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n.Processo TCE nº 100894-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 100239-1/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\n.Processo TCE nº 103068-1/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\n.Processo TCE nº 118615-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 100197-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102198-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102685-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102734-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102757-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102841-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102851-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 102967-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 104524-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105336-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 105857-8/2013 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n.Processo TCE nº 112876-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 114453-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 108000-5/2008 - Votos: RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 110164-6/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n.Processo TCE nº 100497-1/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226407-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226333-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226374-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Processo TCE nº 227407-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Processo TCE nº 227412-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Processo TCE nº 226369-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n.Processo TCE nº 104201-0/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 104096-3/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 104098-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 104099-5/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 113673-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de ANGRA DOS REIS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 227878-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de APERIBÉ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 223656-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238514-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ARARUAMA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 234918-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225673-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 233854-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 238520-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203461-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n.Processo TCE nº 223785-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225934-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n.Processo TCE nº 231955-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\n.Município de BARRA MANSA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n.Processo TCE nº 218398-0/2019 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230057-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203888-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de BELFORD ROXO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210649-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232821-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n.Processo TCE nº 206628-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 808849-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 808851-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CABO FRIO\r\n\r\n.Órgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\n.Processo TCE nº 234163-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238531-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Município de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n.Processo TCE nº 238532-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206313-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CAMBUCI\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n.Processo TCE nº 241086-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238533-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Processo TCE nº 227634-5/2013 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Processo TCE nº 238534-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214435-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225573-3/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225632-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225634-3/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225692-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225714-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225715-3/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226297-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de CANTAGALO\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CANTAGALO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204924-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209418-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209318-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241490-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CARAPEBUS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n.Processo TCE nº 238536-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200936-2/2015 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n.Processo TCE nº 212937-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n.Processo TCE nº 238537-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de CARMO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n.Processo TCE nº 223050-5/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238538-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225077-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\n.Município de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n.Processo TCE nº 805052-5/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 805053-9/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 805054-3/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 805056-1/2015 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n.Processo TCE nº 217857-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217858-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217859-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217860-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238541-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217861-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217862-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217878-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217863-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217879-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217864-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217865-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217866-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217876-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217867-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217868-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217869-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217870-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217871-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217872-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217873-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217877-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217874-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217875-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217880-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n.Processo TCE nº 238544-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 806135-0/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 218636-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\n.Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n.Processo TCE nº 804596-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 214906-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214895-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214918-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de GUAPIMIRIM\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n.Processo TCE nº 213814-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de IGUABA GRANDE\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n.Processo TCE nº 238573-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ITABORAÍ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n.Processo TCE nº 219748-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ITAGUAÍ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n.Processo TCE nº 223238-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238579-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de ITALVA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n.Processo TCE nº 238580-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225504-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ITATIAIA\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 217768-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de JAPERI\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n.Processo TCE nº 219337-3/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218901-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230781-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234521-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 238585-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MACAÉ\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 805211-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 218754-4/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219359-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de MACUCO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238587-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MAGÉ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 223706-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de MANGARATIBA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n.Processo TCE nº 224019-0/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 224305-7/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de MARICÁ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n.Processo TCE nº 211136-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211001-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211098-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204242-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211137-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211097-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210877-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240075-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211096-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217667-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205810-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242864-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243454-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210879-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211029-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211152-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204256-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211107-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217656-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225667-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211156-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211106-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217676-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204244-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213508-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225774-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217684-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211094-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204249-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217570-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211135-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217572-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210884-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211199-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210886-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211003-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211105-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217562-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217658-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242896-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243530-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205786-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243767-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213511-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210993-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210945-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211167-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210889-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234000-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217573-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225786-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217679-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211193-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217660-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211056-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225991-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226007-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205681-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242867-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243453-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225737-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217535-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211104-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204243-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211093-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211028-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211133-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217664-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211091-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225742-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225658-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217520-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210940-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225778-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211089-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211023-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211144-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225653-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226015-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205689-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242868-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243452-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211169-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217682-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211189-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217645-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226004-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211019-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211010-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225740-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210963-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204241-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210962-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225668-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240080-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210893-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210991-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211085-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211016-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217585-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210958-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211213-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240069-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217655-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205818-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243157-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243531-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211186-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211102-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213518-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225755-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211212-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217531-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210914-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211026-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210895-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225656-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217651-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217586-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225811-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211207-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217678-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225649-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210876-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210870-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240071-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211069-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217669-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210869-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205701-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210890-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225771-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225782-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217650-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211131-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217672-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204240-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211068-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210965-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211084-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205811-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243175-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243532-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226006-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217647-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217558-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217532-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205687-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242869-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243450-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210931-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211210-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211067-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225662-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226013-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234016-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204252-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205699-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243216-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211150-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211126-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217578-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211155-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226016-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225812-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211017-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211020-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210917-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211066-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213502-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211064-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217680-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217640-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235344-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217659-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225795-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210916-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205684-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243226-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243534-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211039-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211062-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217533-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217661-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217577-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211065-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211061-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217584-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211009-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225993-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211223-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213482-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225792-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211198-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211082-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211081-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225670-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205658-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226017-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243154-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243535-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211079-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211148-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210880-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225728-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217638-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217519-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205693-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242893-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243448-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211078-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211060-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203842-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242866-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243715-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211057-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213507-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211077-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217644-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225994-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210964-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211124-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211076-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225663-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225660-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210971-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205717-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243172-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225753-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211075-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240074-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205668-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243260-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243536-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211055-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225810-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240072-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211054-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210898-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217677-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210896-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211058-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240077-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205695-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242892-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243446-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217550-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225661-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226008-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226001-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217534-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205789-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242899-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243537-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211036-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204257-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211052-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211050-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211049-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234005-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225657-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211074-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217579-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211048-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211122-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225807-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211046-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205683-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205696-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205710-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243130-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243538-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225646-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210961-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226002-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211153-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242872-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242890-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243444-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205700-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225676-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226009-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240068-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217582-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211070-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210926-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225794-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211044-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204250-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217643-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205714-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242900-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243539-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204238-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243593-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205686-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242933-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243487-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243565-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205813-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243218-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243443-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226005-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211041-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211071-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211014-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205672-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243214-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243540-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217671-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210905-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204248-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205718-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243173-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243497-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204236-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211203-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217673-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211072-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211151-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243176-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243498-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205670-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226011-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210922-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217675-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225999-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211040-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205713-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242888-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243442-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226012-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211073-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204247-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210872-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240079-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210883-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211208-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211154-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211000-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211195-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225736-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211197-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217576-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217642-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211162-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243592-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211034-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210959-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210990-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211194-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217665-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226014-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211192-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217649-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211146-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211143-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211120-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211206-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211038-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211099-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211033-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225790-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240078-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205712-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243177-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243495-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242887-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243441-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205682-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211215-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205709-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242910-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243492-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211190-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217516-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211118-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205784-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242886-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243512-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217683-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211025-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211188-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225785-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217668-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211187-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234010-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203843-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211037-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205688-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242885-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243440-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205692-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242884-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243439-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205783-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243264-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243438-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217646-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217528-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217521-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210885-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217574-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210995-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211035-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211063-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210912-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211205-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225748-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213517-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205662-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243128-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243490-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211008-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225997-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204255-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213509-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211159-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211134-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234003-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225992-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225712-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217566-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205792-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242882-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243489-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211165-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210901-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205703-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242883-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243437-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211132-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210908-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211157-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211166-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211142-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203846-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242906-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243557-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205694-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211012-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210897-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211011-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205665-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242881-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243464-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210998-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217524-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217641-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217522-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217523-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211032-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211185-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225665-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225990-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226000-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217529-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213513-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211051-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211130-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211128-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217648-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213514-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234007-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217670-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211127-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226003-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217525-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217657-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205952-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 208054-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205667-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242880-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243436-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205669-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242895-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243484-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211031-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225791-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234004-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211125-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217654-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211209-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205817-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242902-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243483-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211168-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225989-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211218-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210911-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213506-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217674-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225654-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217509-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211164-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210944-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205663-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242879-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243481-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217652-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211047-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211182-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204237-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225648-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211222-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211184-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211183-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211045-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225788-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210918-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211123-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225995-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211115-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225647-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225356-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225669-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211121-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205708-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243224-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243480-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211006-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225677-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225651-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211181-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211202-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205814-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242904-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243472-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213515-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211180-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213512-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238591-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217681-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225998-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205711-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242907-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243479-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210970-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211043-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225796-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217536-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211141-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211113-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211119-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217527-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213505-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217653-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243595-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211226-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210875-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204251-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225650-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211015-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225813-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225797-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211228-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205797-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242903-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243474-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226010-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243779-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205719-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242878-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243471-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205691-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243137-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243463-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217637-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211179-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211117-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211116-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217583-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217581-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234002-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204245-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210992-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217580-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217662-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211178-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205823-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242877-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243462-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225659-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205706-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242876-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243470-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210894-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210874-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211200-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211013-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211111-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240067-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217518-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211030-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211149-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211042-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205785-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242875-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243460-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205961-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210969-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210873-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204253-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204239-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211177-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205793-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242909-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211145-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204254-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211112-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211110-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243596-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211140-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213510-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225783-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211004-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211103-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211176-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217526-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211101-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225666-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210887-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242862-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243712-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211175-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240073-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225815-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211059-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211138-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225664-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211174-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210994-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 213516-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243594-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217639-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211160-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217666-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240081-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225652-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206203-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210997-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211173-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211100-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211220-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211109-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211219-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225996-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217575-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225735-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210943-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225793-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225758-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240076-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210956-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243771-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211171-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225655-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211005-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225781-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205707-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243081-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243468-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240070-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205690-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243131-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243458-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217663-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205666-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242874-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243466-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242873-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243457-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211139-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205671-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242928-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243456-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211170-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de MESQUITA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n.Processo TCE nº 216687-3/2013 - Votos: CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 238593-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n.Processo TCE nº 200382-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235914-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de NATIVIDADE\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n.Processo TCE nº 217731-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de NITERÓI\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n.Processo TCE nº 211919-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n.Processo TCE nº 221117-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n.Processo TCE nº 207467-4/2017 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n.Processo TCE nº 236379-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238602-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Município de NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Processo TCE nº 242731-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Processo TCE nº 214451-0/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233731-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238604-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n.Processo TCE nº 233819-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238607-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Município de PARATY\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n.Processo TCE nº 223722-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de PETRÓPOLIS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 200174-1/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231347-2/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de PINHEIRAL\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\n.Processo TCE nº 230266-1/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Município de QUATIS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 234392-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238624-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de QUEIMADOS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 294764-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de QUISSAMÃ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n.Processo TCE nº 238626-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RESENDE\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n.Processo TCE nº 202017-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO BONITO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232616-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238629-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO CLARO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216681-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237397-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO DAS FLORES\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n.Processo TCE nº 238631-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 207391-5/1998 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 212403-4/2020 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238634-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n.Processo TCE nº 238636-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n.Processo TCE nº 223746-6/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243387-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 814441-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n.Processo TCE nº 238639-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO GONÇALO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238640-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225089-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233032-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 202372-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235150-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n.Processo TCE nº 238642-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Processo TCE nº 200637-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Processo TCE nº 212604-3/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 224960-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n.Processo TCE nº 238644-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233349-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206914-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234807-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229405-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229658-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206458-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206774-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229071-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235259-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229657-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229792-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232844-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244780-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228414-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229684-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229990-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233564-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229809-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234140-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244789-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228336-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200955-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234112-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 207028-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235972-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232832-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229670-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234124-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234071-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229642-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229735-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233540-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234368-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234102-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 210951-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229365-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242240-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229366-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234344-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204581-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229212-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216611-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229993-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211652-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244224-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204070-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211727-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227934-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229789-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205435-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243031-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215758-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230639-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237294-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229974-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200555-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234401-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234120-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206760-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235269-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 206456-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229075-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229714-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230570-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228394-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229786-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 207401-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238886-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243661-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229374-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 211725-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229479-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229899-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235798-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243013-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229903-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236485-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214943-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242586-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230603-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242472-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 202183-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204087-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220605-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234149-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237301-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233553-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239081-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214941-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230590-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234343-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243023-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205834-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229012-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229395-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229695-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230025-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234394-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220780-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233509-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234374-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204079-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227935-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200047-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216625-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230675-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238128-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 223094-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215295-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 806279-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227566-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238645-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231558-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n.Município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 801949-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238646-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SAPUCAIA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 226865-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238649-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SAQUAREMA\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 224205-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de SEROPÉDICA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n.Processo TCE nº 214768-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238653-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SILVA JARDIM\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n.Processo TCE nº 238654-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SUMIDOURO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n.Processo TCE nº 223713-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238655-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de TANGUÁ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n.Processo TCE nº 238657-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 227582-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 220575-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n.Processo TCE nº 223769-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238661-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de TRÊS RIOS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 231563-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231575-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232972-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de VALENÇA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n.Processo TCE nº 240887-1/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\n.Município de VARRE-SAI\r\n\r\n.Órgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\n.Processo TCE nº 210975-6/2018 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n.Processo TCE nº 238664-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\n. \r\n\r\nSessão: 08/02/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\n100017-4/2021\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n100239-1/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n100665-0/2019\r\n\r\nWILSON PINHEIRO SOMBRA\r\n\r\n105625-2/2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n111463-9/2014\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n111463-9/2014\r\n\r\nC.M. SILVA MARKETING E PRODUÇÕES\r\n\r\n203968-8/2011\r\n\r\nINST. DESENV. APOIO A PROJETOS INTEGRADOS\r\n\r\n203968-8/2011\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INCP\r\n\r\n203968-8/2011\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n203968-8/2011\r\n\r\nGL COMÉRCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO ME\r\n\r\n205109-4/2014\r\n\r\nLEANDRO FONSECA VIANNA\r\n\r\n205109-4/2014\r\n\r\nLEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n205109-4/2014\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nLAURA MARIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n211919-1/2014\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n213814-9/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n217025-2/2011\r\n\r\nKRAFT ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n217590-8/2008\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n217590-8/2008\r\n\r\nNICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n217857-7/2018\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n217857-7/2018\r\n\r\nWILLIANS SCARPINI GOMES\r\n\r\n217857-7/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n223706-6/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n225692-5/2014\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n225934-3/2015\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SODRÉ CORDEIRO\r\n\r\n225934-3/2015\r\n\r\nALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227934-3/2018\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n227934-3/2018\r\n\r\nRAFAELLA TEIXEIRA RAMPINI\r\n\r\n227934-3/2018\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n231955-4/2020\r\n\r\nANGÉLICA DE SOUZA TORRES\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nLINDON JONHSON SILVA DE MELO\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nSERGIO MAURO LOUZADA FARES\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n238579-8/2018\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n238579-8/2018\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n238579-8/2018\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n238579-8/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n238591-6/2018\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n238591-6/2018\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n238604-9/2018\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n238604-9/2018\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES BORBOREMA\r\n\r\n238604-9/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n238640-3/2018\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n238640-3/2018\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n238645-3/2018\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n242731-0/2019\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n801949-6/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n806279-2/2015\r\n\r\n.\r\n\r\n. \r\n\r\nSessão: 08/02/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVITOR BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n100469-6/2015\r\n\r\nWALDECIR DINIZ DA SILVA\r\n\r\n100488-2/2015\r\n\r\nMARCELO CLEMENTE PIMENTEL\r\n\r\n102840-8/2015\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n104201-0/2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n104793-3/2015\r\n\r\nROSANA BRAGA GOMES\r\n\r\n104793-3/2015\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n110535-1/2014\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n113019-8/2014\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n113019-8/2014\r\n\r\nRUBENS ELMOR FURTADO\r\n\r\n122191-5/2013\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n203968-8/2011\r\n\r\nLEANDRO FONSECA VIANNA\r\n\r\n205109-4/2014\r\n\r\nLEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n205109-4/2014\r\n\r\nJAIR FERREIRA RAMOS FILHO\r\n\r\n207467-4/2017\r\n\r\nADRIANO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nDENISE MARÍLIA ESTEVES\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DE SOUZA,\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nLEIDE CRISTINA DA SILVA FERNANDES SOARES\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SÁ MACHADO\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS ROCHA FILHO\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nSWANY GOMES PESSANHA\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n210649-1/2014\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n210649-1/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n212744-3/2010\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JÚNIOR\r\n\r\n212937-6/2017\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n216681-9/2013\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n216687-3/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n217025-2/2011\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA -CEAMC\r\n\r\n218754-4/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n218754-4/2012\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n219337-3/2019\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n220575-2/2017\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n223050-5/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n223713-9/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n223746-6/2018\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n224019-0/2014\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n225692-5/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n225692-5/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n225692-5/2014\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n226374-8/2017\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n226374-8/2017\r\n\r\nRENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n227412-3/2017\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FAMAC\r\n\r\n227634-5/2013\r\n\r\nMARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n227634-5/2013\r\n\r\nISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n231558-7/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nCLEYTON SILVA VALENTIM\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nHABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nGRES COSTELA\r\n\r\n234085-5/2011\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n234085-5/2011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n240887-1/2019\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n805054-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nKAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n814441-7/2016\r\n\r\nPATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n825647-2/2016\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2303605"
                    ],
                    "2303613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 184/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212937-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ordenadora de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Srs. Humberto Chaves Dias Júnior (de 01/01 a 31/01/16) e Linaldo de Souza Lyra (de 02/02 a 31/12/16) e do Tesoureiro, Sr. Recharles de Alencar Couto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de elementos necessários à análise de mérito das presentes Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Humberto Chaves Dias Júnior, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira, à época, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), com base no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303613"
                    ],
                    "2303614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 185/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226374-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Itaguaí, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.950-6/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/11/2018, pela Notificação do Sr. Weslei Gonçalves Pereira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303614"
                    ],
                    "2303615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 186/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226374-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Itaguaí, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.950-6/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/06/2020, pela Notificação do Sr. Carlo Busatto Júnior, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlo Busatto Júnior, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303615"
                    ],
                    "2303616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 187/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227412-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.985-1/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Renan Vinícius Santos de Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renan Vinícius Santos de Oliveira, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303616"
                    ],
                    "2303617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 188/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113019-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos dos processos em epígrafe, que versam sobre o Edital do Pregão Eletrônico nº 03/14 e o Contrato nº 08/14, formalizados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) para a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, para atender 6 (seis) unidades do novo Degase, totalizando 67.947 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete) refeições, no valor de R$ 10.591.578,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas à época dos fatos e signatário do Contrato nº 08/14, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram afastar a irregularidade verificada nestes processos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), ao Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303617"
                    ],
                    "2303618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 189/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113019-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos dos processos em epígrafe, que versam sobre o Edital do Pregão Eletrônico nº 03/14 e o Contrato nº 08/14, formalizados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) para a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, para atender 6 (seis) unidades do novo Degase, totalizando 67.947 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete) refeições, no valor de R$ 10.591.578,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Julio Cesar Chagas Pires, Coordenador Administrativo e Financeiro do Degase à época dos fatos e Ordenador de Despesas e signatário do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/14, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, a responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 1529/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), ao Sr. Julio Cesar Chagas Pires, com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303618"
                    ],
                    "2303619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 190/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 122191-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS ELMOR FURTADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 022/20131 , celebrado pelo PRODERJ com a sociedade empresária APC - AMERICAN POWER CONVERSION BRASIL LTDA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rubens Elmôr Furtado foi o responsável pelos atos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. RUBENS ELMÔR FURTADO, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303619"
                    ],
                    "2303620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 191/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205109-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GL COMÉRCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, LEANDRO FONSECA VIANNA e LEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis objetivando apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 029/2011, celebrado com a empresa GL Comércio de Consultoria de Segurança do Trabalho., tendo por objeto a prestação dos serviços em segurança e medicina do trabalho, para a elaboração e implementação de documentos e programas, no valor de R$ 119.940,00 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito imputado relacionado a irregularidade imputada, qual seja: a não comprovação da prestação da totalidade dos serviços contratados por meio do Contrato nº 029/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas nesta Tomada de Contas, sob a responsabilidade de LEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JUNIOR, LEANDRO FONSECA VIANNA E EMPRESA GL COMÉRCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO, tendo em vista as irregularidades apuradas na execução do Contrato nº 029/2011, celebrado entre o Município de Petrópolis e a empresa GL Comércio de Consultoria de Segurança do Trabalho ME., de acordo com o art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência do prejuízo ao erário municipal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303620"
                    ],
                    "2303621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 192/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205109-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GL COMÉRCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., LEANDRO FONSECA VIANNA e LEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis objetivando apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 029/2011, celebrado com a empresa GL Comércio de Consultoria de Segurança do Trabalho, tendo por objeto a prestação dos serviços em segurança e medicina do trabalho, para a elaboração e implementação de documentos e programas, no valor de R$ 119.940,00 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito imputado relacionado a seguinte irregularidade: a não comprovação da prestação da totalidade dos serviços contratados por meio do Contrato nº 029/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 28.650,13 UFIR-RJ, solidariamente, os Srs. Leônidas Sampaio Fernandes Júnior, Leandro Fonseca Vianna, Secretários de Administração e Recursos Humanos de Petrópolis à época dos fatos, e a empresa GL Comércio de Consultoria de Segurança no Trabalho, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303621"
                    ],
                    "2303622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 193/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205109-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis objetivando apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 029/2011, celebrado com a empresa GL Comércio de Consultoria de Segurança do Trabalho ME., tendo por objeto a prestação dos serviços em segurança e medicina do trabalho, para a elaboração e implementação de documentos e programas, no valor de R$ 119.940,00 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leônidas Sampaio Fernandes Júnior, Secretário de Administração e Recursos Humanos de Petrópolis à época dos fatos, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito imputado relacionado a seguinte irregularidade: a não comprovação da prestação da totalidade dos serviços contratados por meio do Contrato nº 029/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), ao Sr. Leônidas Sampaio Fernandes Júnior, Secretário de Administração e Recursos Humanos de Petrópolis à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 23 c/c art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303622"
                    ],
                    "2303623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 194/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205109-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO FONSECA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis objetivando apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 029/2011, celebrado com a empresa GL Comércio de Consultoria de Segurança do Trabalho ME., tendo por objeto a prestação dos serviços em segurança e medicina do trabalho, para a elaboração e implementação de documentos e programas, no valor de R$ 119.940,00 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leandro Fonseca Vianna, Secretário de Administração e Recursos Humanos de Petrópolis à época dos fatos, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito imputado relacionado a seguinte irregularidade: a não comprovação da prestação da totalidade dos serviços contratados por meio do Contrato nº 029/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), ao Sr. Leandro Fonseca Vianna, Secretário de Administração e Recursos Humanos de Petrópolis à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 23 c/c art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303623"
                    ],
                    "2303624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 195/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303624"
                    ],
                    "2303625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 196/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2011, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303625"
                    ],
                    "2303626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 197/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Cleyton Silva Valentim, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303626"
                    ],
                    "2303627": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 198/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANGÉLICA DE SOUZA TORRES, ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, LINDON JONHOSON SILVA DE MELLO e SERGIO MAURO LOUZADA FARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não apresentaram razões a fim de elidir as irregularidade imputadas, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor total equivalente a 2.510,0054 UFIR-RJ, o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2011, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo o valor equivalente a 547,9581 UFIR-RJ, relativo às taxas de inscrição, ser recolhido individualmente, e a quantia equivalente a 1.962,0473 UFIR-RJ, referente às irregularidades elencadas, ser recolhida de forma solidária aos responsáveis abaixo listados, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nResponsável solidário\r\n\r\nValor (UFIR-RJ)\r\n\r\nAngélica de Souza Torres\r\n\r\n792,7464\r\n\r\nLindon Jonhson Silva de Melo\r\n\r\n792,7464\r\n\r\nSergio Mauro Louzada Fares\r\n\r\n376,5545\r\n\r\nObs.: o quadro acima reflete o somatório dos débitos imputados aos beneficiários constantes do quadro 2 do item VII deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303627"
                    ],
                    "2303628": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 199/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234085-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRÊMIO RECREATIVO CARNAVALESCO COSTELA e MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2005 pelo Município de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Carnavalesco Costela, no valor de R$ 7.500,00, a título de subvenção social, objetivando o incentivo aos festejos carnavalescos realizados naquela localidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO a completa desídia dos responsáveis quanto à adequada prestação de contas dos recursos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente identificados e chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência dos elementos essenciais representa grave infração à norma regulamentar da época, nos termos do disposto no art. 20, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ensejar a irregularidade das contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas apresentadas na Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, referente aos recursos concedidos em 2005 pelo Município de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Carnavalesco Costela, no valor de R$ 7.500,00, a título de subvenção social, nos termos do art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da irregularidade decorrente da ausência dos seguintes documentos:\r\n\r\na) atestado de funcionamento da entidade subvencionada;\r\n\r\nb) relatório de atividades da entidade subvencionada;\r\n\r\nc) balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil, assinado por profissional habilitado, evidenciando o registro da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos;\r\n\r\nd) pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a Prestação de Contas e sobre o Parecer do Controle Interno, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas;\r\n\r\ne) aprovação das Contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial;\r\n\r\nAusência do seguinte esclarecimento:\r\n\r\nf) envio intempestivo da prestação de contas a esta Corte.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303628"
                    ],
                    "2303629": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 200/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234085-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRÊMIO RECREATIVO CARNAVALESCO COSTELA e MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2005 pelo Município de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Carnavalesco Costela, no valor de R$ 7.500,00, a título de subvenção social, objetivando o incentivo aos festejos carnavalescos realizados naquela localidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO a completa desídia dos responsáveis quanto à adequada prestação de contas dos recursos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente identificados e chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência dos elementos essenciais representa grave infração à norma regulamentar da época, nos termos do disposto no art. 20, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ensejar a irregularidade das contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela e a ausência de demonstração da boa e regular aplicação dos recursos geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 4.673,19 UFIR-RJ, o Sr. Marcos da Rocha Mendes, então ordenador de despesas e Prefeito do Município de Cabo Frio à época dos fatos, e, de forma solidária, o Grêmio Recreativo Carnavalesco Costela, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive, com a expedição de ofício no caso de ausência de manifestação da responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303629"
                    ],
                    "2303630": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 201/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234085-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2005 pelo Município de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Carnavalesco Costela, no valor de R$ 7.500,00, a título de subvenção social, objetivando o incentivo aos festejos carnavalescos realizados naquela localidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO a completa desídia do responsável quanto à adequada prestação de contas dos recursos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, por mais de uma oportunidade, sendo-lhe assegurado, no curso de todo o processo, o direito de ampla defesa e de contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as defesas apresentadas pelo jurisdicionado não se revelaram aptas para justificar a ausência dos elementos essenciais do processo de prestação de contas, e, com isso, afastar a grave infração à norma regulamentar vigente à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303630"
                    ],
                    "2303631": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 202/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216681-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, executada no período de 04/03/13 até 08/03/13, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que fora comunicado o jurisdicionado em 11/05/17 para corrigir as irregularidades apontas no Relatório de Auditoria, tendo sido posteriormente notificado (em 15/10/18) em para apresentação de razões de defesa, respeitando-se o devido processo legal e assegurando a ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inércia prolongada do jurisdicionado traz prejuízos ao interesse público, postergando a apuração de dano ao erário e mobilizando sobremaneira os membros desta Corte, servidores e Procuradores do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação se multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), ao Sr. José Osmar de Almeida, Prefeito Municipal de Rio Claro, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303631"
                    ],
                    "2303632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 203/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216687-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, executada no período de 08/04/13 até 12/04/13, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que fora comunicado o jurisdicionado em 28/10/14 para corrigir as irregularidades apontas no Relatório de Auditoria, tendo sido posteriormente notificado (em 17/10/17) em para apresentação de razões de defesa, respeitando-se o devido processo legal e assegurando a ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inércia prolongada do jurisdicionado traz prejuízos ao interesse público, postergando a apuração de dano ao erário e mobilizando sobremaneira os membros desta Corte, servidores e Procuradores do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação se multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303632"
                    ],
                    "2303633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 208/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100488-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECIR DINIZ SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da tomada de contas instaurada em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda à Unidade Escolar A.A.E., do C.E. Arnoldo Abruzzini da Fonseca, vinculada à Coordenadoria Regional Metropolitana IV, referentes ao 2° semestre de 2013, no valor total de R$ 67.836,58, concedidos ao Sr. WALDECIR DINIZ SILVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Waldecir Diniz Silva deu causa a dano ao erário, da ordem de 28.187,69 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 104.443,84;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, regularmente citado, quedou-se inerte deixando de promover o saneamento do feito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas objeto da presente tomada de contas, instaurada em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda à Unidade Escolar A.A.E., do C.E. Arnoldo Abruzzini da Fonseca, vinculada à Coordenadoria Regional Metropolitana IV, referentes ao 2° semestre de 2013, no valor total de R$ 67.836,58, sob a responsabilidade do Senhor WALDECIR DINIZ SILVA, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303633"
                    ],
                    "2303634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 209/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100488-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECIR DINIZ SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da tomada de contas instaurada em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda à Unidade Escolar A.A.E., do C.E. Arnoldo Abruzzini da Fonseca, vinculada à Coordenadoria Regional Metropolitana IV, referentes ao 2° semestre de 2013, no valor total de R$ 67.836,58, concedidos ao Sr. Waldecir Diniz Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Waldecir Diniz Silva deu causa a dano ao erário da ordem de 28.187,69 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 104.443,84;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, regularmente citado, se quedou inerte, deixando de promover o saneamento do feito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. WALDECIR DINIZ SILVA, no montante de 28.187,69 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 104.443,84, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303634"
                    ],
                    "2303635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 210/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102840-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO CLEMENTE PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos dos processos em epígrafe, que versam sobre o Contrato nº 24/15, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ e a empresa Poly Rio Ambiental Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de disponibilização de veículos específicos para reboque a serem utilizados na remoção de veículos apreendidos; disponibilização de depósitos para guarda de veículos recolhidos; restituição de veículos recolhidos e realização de leilões públicos dos veículos apreendidos e classificados como recuperáveis, não resgatados no prazo legal, na Região Metropolitana, lote I, no valor de R$ 93.199.991,04 (noventa e três milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais e quatro centavos), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Clemente Pimentel, Pregoeiro do DETRAN-RJ à época dos fatos, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram afastar a irregularidade verificada nestes processos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), ao Sr. Marcelo Clemente Pimentel, com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303635"
                    ],
                    "2303636": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 211/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210649-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção especial, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no período de 31/03/2014 a 11/04/2014, com o objetivo de verificar a legalidade da criação e da ocupação de cargos em comissão, em cumprimento ao determinado no Processo TCE-RJ nº 206.284-7/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades que lhe foram imputadas, sendo considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas, quais sejam: (i) a nomeação de pessoas para cargos em comissão não criados por lei; (ii) a nomeação de pessoas para cargos em comissão sem atribuições previstas em lei; (iii) a nomeação de pessoas para cargos em comissão cujas funções não se relacionam a atividades de direção, chefia ou assessoramento; (iv) a existência de servidores comissionados em número desproporcionalmente superior ao de servidores efetivos; (v) o provimento de cargos em comissão após ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e (vi) a criação de cargos em comissão, por meio da Lei Municipal nº 159/2014, sem estimativa de impacto financeiro e orçamentário nem declaração do ordenador de despesas quanto à adequação orçamentária, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 8.000 (oito mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.642,40 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303636"
                    ],
                    "2303637": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 212/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210649-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção especial, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no período de 31/03/2014 a 11/04/2014, com o objetivo de verificar a legalidade da criação e da ocupação de cargos em comissão, em cumprimento ao determinado no Processo TCE-RJ nº 206.284-7/14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja, o não atendimento às determinações constantes do item I da decisão proferida na Sessão Plenária realizada em 26/07/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo, com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303637"
                    ],
                    "2303638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 213/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805054-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termos Aditivos ao Contrato nº 02/10, decorrente do Pregão Presencial nº 18/09, entre o Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu e sociedade empresária Aliança Med Produtos Médicos Ltda., tendo como objeto a prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos médico-hospitalares e odontológicos das Unidades Básicas de Saúde e do Centro de Especialidades Odontológicas, no valor de R$ 622.800,00 (seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) cada.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não restou comprovada a vantajosidade das prorrogações, em desacordo com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Armando Alberto Hermínio Nijs, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu à época dos fatos e signatário dos Termos Aditivos nº 01, nº 02 e nº 03 ao Contrato nº 02/10, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303638"
                    ],
                    "2303639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 214/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825647-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 012/2015, formalizada em 20/07/2015 entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Posto Santa Amália Ltda., cujo objeto é o fornecimento de combustíveis, no valor adjudicado de R$ 1.201.100,00 (um milhão, duzentos e um mil e cem reais), no prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não recolheu nenhuma das parcelas autorizadas por este Tribunal em relação aos acréscimos aos preços da Ata de Registro de Preços nº 012/2015, em favor da sociedade empresária Posto Santa Amália Ltda., por meio do 1º e 2º Termos de Realinhamento de Preços, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 5.521,576 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\njulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Ex Offício, convertida a partir do processo em tela, que cuida da Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 012/2015, formalizada em 20/07/2015 entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Posto Santa Amália Ltda., com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos descritos ao longo do voto, estando as contas sob a responsabilidade do Senhor PATRICK LOPES TELLES.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303639"
                    ],
                    "2303640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 215/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825647-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 012/2015, formalizada em 20/07/2015 entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Posto Santa Amália Ltda., cujo objeto é o fornecimento de combustíveis, no valor adjudicado de R$ 1.201.100,00 (um milhão, duzentos e um mil e cem reais), no prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de ter solicitado o parcelamento do débito, o responsável não recolheu nenhuma das parcelas autorizadas por esta Corte implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão da seguinte irregularidade: acréscimos aos preços da Ata de Registro de Preços nº 012/2015, em favor da sociedade empresária Posto Santa Amália Ltda., por meio do 1º e 2º Termos de Realinhamento de Preços;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 5.521,576 UFIR-RJ, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 5.521,576 UFIR-RJ, o Sr. Patrick Lopes Telles, Pregoeiro de Vassouras à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303640"
                    ],
                    "2303641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 216/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825647-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 012/2015, formalizada em 20/07/2015 entre a Prefeitura de Vassouras e o Posto Santa Amália Ltda., cujo objeto é o fornecimento de combustíveis, no valor adjudicado de R$ 1.201.100,00 (um milhão, duzentos e um mil e cem reais), no prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Patrick Lopes Telles, Pregoeiro de Vassouras à época dos fatos, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado e de ter solicitado o parcelamento do débito, o responsável não recolheu nenhuma das parcelas autorizadas por esta Corte relacionada a irregularidade nos acréscimos aos preços da Ata de Registro de Preços nº 012/2015, em favor da sociedade empresária Posto Santa Amália Ltda., por meio do 1º e 2º Termos de Realinhamento de Preços;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. Patrick Lopes Telles, Pregoeiro de Vassouras à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303641"
                    ],
                    "2303642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 229/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104201-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 2, de 29/11/11, ao Contrato nº 009/09, decorrente do Pregão nº 011/09, celebrado entre a Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, e a empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., tendo por objeto a prestação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, com a efetiva cobertura das unidades de ensino.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em sua manifestação datada de 19/12/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para afastar a irregularidade caracterizada nos autos;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silvério de Paiva Freitas, Reitor da Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, à época dos fatos, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a celebração de aditamentos com violação ao art. 65, \"d\", da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303642"
                    ],
                    "2303643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 230/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104793-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA BRAGA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 001/2015, celebrado em 09/01/2015, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 27/2014, entre a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de apoio hospitalar (cuidadores), pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir de 10/01/2015, no valor de R$ 5.479.320,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 10.03.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 16.04.2020;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a responsável expediu Edital estando ausentes o orçamento detalhado prévio à licitação, bem como a justificativa para a demanda de cuidadores que seriam necessários para a prestação dos serviços licitados, em descumprimento ao art. 7º, § 2º, inciso II c/c art. 40, § 2º, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666/93, e, ainda, ao disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº 10.520/02, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Rosana Braga Gomes, na qualidade de Diretora Administrativa Financeira da Fundação, à época, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da ausência de orçamento detalhado prévio à licitação, bem como de justificativa para a demanda de cuidadores que seriam necessários para a prestação dos serviços licitados, em descumprimento ao previsto no art. 7º, § 2º, inciso II c/c art. 40, § 2º, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666/93, e, ainda, ao disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº 10.520/02, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclu sive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303643"
                    ],
                    "2303644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 231/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104793-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 001/2015, celebrado em 09/01/2015, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 27/2014, entre a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de apoio hospitalar, pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir de 10/01/2015, no valor de R$ 5.479.320,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 10.03.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 16.04.2020;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a responsável quedou-se inerte ao chamamento desta Corte, motivo pelo qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 002/2020, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no incisos III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Clarisse Lopes de Castro Lobo, na qualidade de Diretora Executiva da Fundação, à época, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da ausência de orçamento detalhado prévio à licitação, bem como de justificativa para a demanda de cuidadores que seriam necessários para a prestação dos serviços licitados, em descumprimento ao previsto no art. 7º, § 2º, inciso II c/c art. 40, § 2º, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666/93, e, ainda, ao disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº 10.520/02, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303644"
                    ],
                    "2303645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 232/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110535-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o contrato nº 049/2013, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2013, datado de 17/07/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa NTL Nova Tecnologia Ltda, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Apoio às Atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais, para atender as necessidades do Edifício Lúcio Costa - CAERJ, com prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.346.883,36 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em sua manifestação técnica, arquivo datado de 11/12/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão parcial às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo datado de 19/12/2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apuradas na instrução do presente processo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos dos autos não foram capazes de afastar a irregularidade identificada, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Hudson Braga, na qualidade de Secretário de Estado e Obras à época dos fatos e signatário dos contratos no 049/2013, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da ausência da correta avaliação dos quantitativos a serem contratados, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem a devida estimativa das necessidades da Administração, conforme determina o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea \"f\" da lei nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303645"
                    ],
                    "2303646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 233/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203968-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária proferida em 02/06/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, em decorrência da Inspeção Ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período de julho a dezembro/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente chamado aos autos para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Marcos da Rocha Mendes, na qualidade de Prefeito do Município de Cabo Frio, à época, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da realização de pagamentos ao IPDEP sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, em exercícios que não o de 2007, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303646"
                    ],
                    "2303647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 234/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203968-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: C.M. SILVA MARKETING E PRODUÇÕES, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PROJETOS INTEGRADOS, INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO INCP e MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária proferida em 02/06/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, em decorrência da Inspeção Ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período de julho a dezembro/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de injustificado dano ao erário municipal, sob responsabilidade de todos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303647"
                    ],
                    "2303648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 235/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212744-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada na Câmara Municipal de Araruama, em cumprimento ao determinado em sessão de 10.12.2009, no Processo TCE-RJ nº 224.367-2/09 - Relatório de Inspeção Ordinária, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação dos valores e identificação dos responsáveis por danos causados ao erário em razão dos fatos apontados no citado processo. \r\n\r\nConsiderando que foram comprovados pagamentos indevidos de verbas remuneratórias a servidores ocupantes de cargo em comissão, cujas atribuições se mostraram de natureza rotineira, administrativa e operacional, em descumprimento à determinação deste Tribunal prolatada em sessão Plenária de 15.09.2005, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.441-4/99, consoante apontado no quadro a seguir:\r\n\r\nRESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO CORRÊA \r\n\r\nPERÍODO: 2005/2006\r\n\r\nVALOR EM UFIR\r\n\r\nVALOR DO DANO ATUALIZADO EM 2020 (R$ )\r\n\r\n145.457,1371\r\n\r\n517.100,12\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, através do parecer datado de 13.02.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 16.03.2020;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV, do artigo 5º, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292 de 23.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Câmara Municipal de Araruama, sob a responsabilidade, do Sr. Paulo Roberto Corrêa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Araruama à época dos fatos (Biênio 2005/2006), com fulcro na alínea te b\", do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face do pagamento indevido de verbas remuneratórias a servidores ocupantes de cargo em comissão, cujas atribuições se mostraram de natureza rotineira, administrativa e operacional, em descumprimento à determinação deste Tribunal prolatada em sessão Plenária de 15.09.2005, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.441-4/99.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303648"
                    ],
                    "2303649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 236/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212744-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada na Câmara Municipal de Araruama, em cumprimento ao determinado em sessão de 10.12.2009, no Processo TCE-RJ nº 224.367-2/09 - Relatório de Inspeção Ordinária, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação dos valores e identificação dos responsáveis por danos causados ao erário em razão dos fatos apontados no citado processo.\r\n\r\nConsiderando que foram comprovados pagamentos indevidos de verbas remuneratórias a servidores ocupantes de cargo em comissão, cujas atribuições se mostraram de natureza rotineira, administrativa e operacional, em descumprimento à determinação deste Tribunal prolatada em sessão Plenária de 15.09.2005, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.441-4/99, consoante apontado no quadro a seguir:\r\n\r\nRESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nPERÍODO: 2005/2006\r\n\r\nVALOR EM UFIR\r\n\r\nVALOR DO DANO ATUALIZADO EM 2020 (R$ )\r\n\r\n145.457,1371\r\n\r\n517.100,12\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, através do parecer datado de 13.02.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 16.03.2020;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV, do artigo 5º, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292 de 23.05.2018, exige que a condenação em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 538.962,33 (quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), equivalentes ao dano apurado de 145.457,1371 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), o Sr. Paulo Roberto Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Araruama à época dos fatos (Biênio 2005/2006), nos termos do artigo 23, da Lei Complementar nº 63/90, com sua consequente comunicação para que recolha o débito apurado ou interponha recurso, no prazo de 15 (quinze dias), com fulcro no art. 34-A do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, em virtude do pagamento indevido de verbas remuneratórias a servidores ocupantes de cargo em comissão, cujas atribuições se mostraram de natureza rotineira, administrativa e operacional, em descumprimento à determinação deste Tribunal prolatada em sessão Plenária de 15.09.2005, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.441-4/99, comprovando o recolhimento perante este Tribunal, pelo que determino desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa da municipalidade, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303649"
                    ],
                    "2303650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 238/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217590-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: KRAFT ALIMENTOS LTDA e NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária proferida em 28/03/2006 no Processo TCE-RJ nº 210.566-4/01, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência do Contrato nº 35A/01, celebrado entre o Município de Nova Iguaçu e a empresa Kraft Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios, no valor de R$ 67.675,11 (sessenta e sete mil seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da contratação realizada com valores superiores aos praticados no mercado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303650"
                    ],
                    "2303651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 239/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217590-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: KRAFT ALIMENTOS LTDA. e NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária proferida em 28/03/2006 no Processo TCE-RJ nº 210.566-4/01, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência do Contrato nº 35A/01, celebrado entre o Município de Nova Iguaçu e a empresa Kraft Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios, no valor de R$ 67.675,11 (sessenta e sete mil seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, solidariamente com a empresa Kraft Alimentos Ltda., com fundamento no artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres do Município de Nova Iguaçu, com recursos próprios, a quantia equivalente a 2.794,2214 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas na forma do disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 c/c a alínea \"a\" do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303651"
                    ],
                    "2303652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 240/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219337-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉZAR DE MELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Representação interposta pelo Sr. Helder Pedro Barros, vereador eleito do Município de Japeri, em face de supostas irregularidades relativas à divulgação de informações no Portal de Transparência e às publicações de avisos de procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Japeri.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa para afastar as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Cézar de Melo, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades discriminadas no processo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303652"
                    ],
                    "2303653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 241/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220575-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Teresópolis, em cumprimento à decisão plenária de 23.05.2017 prolatada nos autos do processo TCE/RJ nº 200.954-4/10, que teve como objeto o exame jurídico-formal do Edital do Pregão Presencial SRP nº 013/2009, deflagrado para o registro de preços de gêneros alimentícios e adjudicado a sociedade empresária Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 10.06.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 17.06.2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 30.08.2018, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não se mostraram suficientes a justificar o descumprimento, até a presente data, de decisão desta Corte, prolatada em 2018, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 2.000 UFIR/RJ-2021 (3,7053), equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), ao Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva, Prefeito de Teresópolis, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do descumprimento das medidas determinadas por este TCE na decisão monocrática de 30.08.2018, reiterada em 02.12.2019, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303653"
                    ],
                    "2303654": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 242/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223050-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 09 e 20.07.2018, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica dos pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório datado de 08.07.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, Prefeito do Município de Carmo à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela violação à ordem cronológica de pagamentos no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, como apontado no relatório desta auditoria governamental, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303654"
                    ],
                    "2303655": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 243/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223713-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Sumidouro, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 15/09/2020 (15/09/2020 - Informação 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 12/10/2020 (\"12/10/2020 - Informação da GP1\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eliésio Peres da Silva foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento às Determinações contidas no Voto proferido por esta Corte de Contas em 30/09/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"15/06/2020 - Sessão de 15/06/2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 692/2020 (24/08/2020 - Documento Anexado: 692);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito do Município de Sumidouro à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303655"
                    ],
                    "2303656": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 244/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223746-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 17/09/2020 (17/09/2020 - Informação 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, arquivo digital de 18/09/2020 (\"18/09/2020 - Informação da GP3\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Josias Quintal de Oliveira foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento às Determinações contidas no Voto proferido por esta Corte de Contas em 02/09/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"15/06/2020 - Sessão de 15/06/2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 760/2020 (03/09/2020 - Documento Anexado: 760);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303656"
                    ],
                    "2303657": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 245/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224019-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 007/2012, celebrado em 12.07.12, decorrente do Edital de Pregão por Registro de Preço nº 009/11, entre o Município de Mangaratiba, através de sua Prefeitura, e a empresa Azul Tour Agência de Viagens e Turismo Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos, tipo ônibus e vans incluindo pessoal habilitado, para transporte universitário, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação de Mangaratiba, no valor estimado de R$ 330.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 28.05.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão parcial às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 01.06.2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável celebrou contrato que não discrimina os elementos característicos de seu objeto e não elaborou planilha orçamentária detalhada com quantitativos e custos unitários, em descumprimento ao artigo 55, I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao artigo 3º, III, da Lei nº 10.520/02 c/c artigo 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Evandro Bertino Jorge, na qualidade de Prefeito do Município de Paraty, à época, com fundamento nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da não definição adequada do objeto e seus elementos característicos no instrumento contratual e da ausência de orçamento detalhado em planilha com a especificação de quantitativos e custos unitários, em descumprimento ao previsto no artigo 55, I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no artigo 3º, III, da Lei nº 10.520/02 c/c artigo 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303657"
                    ],
                    "2303658": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 248/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225692-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Convênio s/nº, celebrado em 01/02/2010 entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Benedito Pereira Nunes, objetivando a integração do Hospital Escola Álvaro Alvim ao Sistema Único de Saúde - SUS e, bem assim, a definição de sua inscrição na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de saúde, pelo prazo de 11 (onze) meses, no valor de R$ 64.602.311,20 (sessenta e quatro milhões seiscentos e dois mil trezentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Paulo Roberto Hirano, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, à época, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da ausência de comprovação da regularidade com o INSS e o FGTS, com relação ao Convênio e ao Termo Aditivo nº 01; ausência de parecer jurídico com relação ao Termo Aditivo nº 01 e ausência de planilha orçamentária com todos os quantitativos e custos unitários envolvidos na consecução do programa, com relação ao Convênio e aos Termos Aditivos nos 01 e 02, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303658"
                    ],
                    "2303659": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 249/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225692-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Convênio s/nº, celebrado em 01/02/2010 entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Benedito Pereira Nunes, objetivando a integração do Hospital Escola Álvaro Alvim ao Sistema Único de Saúde - SUS e, bem assim, a definição de sua inscrição na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de saúde, pelo prazo de 11 (onze) meses, no valor de R$ 64.602.311,20 (sessenta e quatro milhões seiscentos e dois mil trezentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Geraldo Augusto Pinto Venâncio, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, à época, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da ausência de comprovação da regularidade com o INSS e o FGTS abrangendo o período total de vigência dos Termos Aditivos nos 03, 04 e 05; ausência de parecer jurídico com relação aos Termos Aditivos nos 03, 04 e 05 e ausência de planilha orçamentária com todos os quantitativos e custos unitários envolvidos na consecução do programa, com relação aos Termos Aditivos nos 03, 04 e 05, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303659"
                    ],
                    "2303660": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 250/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225692-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Convênio s/nº, celebrado em 01/02/2010 entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Benedito Pereira Nunes, objetivando a integração do Hospital Escola Álvaro Alvim ao Sistema Único de Saúde - SUS e, bem assim, a definição de sua inscrição na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de saúde, pelo prazo de 11 (onze) meses, no valor de R$ 64.602.311,20 (sessenta e quatro milhões seiscentos e dois mil trezentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Francisco Arthur de Souza Oliveira, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, à época, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da ausência de comprovação da regularidade com o INSS e o FGTS abrangendo o período total de vigência do Termo Aditivo nº 06 e ausência de planilha orçamentária com todos os quantitativos e custos unitários envolvidos na consecução do programa, com relação ao Termo Aditivo nº 06, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303660"
                    ],
                    "2303661": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 251/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231558-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 026/2014, celebrado entre o Município de São Pedro da Aldeia e a empresa Simão MF Transporte Rodoviário e Turismo Ltda-Me, objetivando a locação de 02 (dois) veículos automotores, tipo micro-ônibus, para atender à Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 598.800,00 (quinhentos e noventa e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando a responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Isaura Maria Silva de Oliveira, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, à época, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da ausência de justificativa para a quantidade de micro-ônibus locados, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303661"
                    ],
                    "2303662": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 252/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240887-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Valença, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ nº 228.421-1/17, cujo objetivo consistiu na verificação da conformidade dos procedimentos adotados pelo Município de Valença em face da disposição contida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 2ª CAM, arquivo digital de 02/01/2020 (02/01/2020 - Informação da 2ª CAM) e arquivo digital de 04/09/2020 (04/09/2020 - Informação da 2ª CAM).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 09/09/2020 (\"09/09/2020 - Informação da GPS\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento às Determinações contidas no Voto proferido por esta Corte de Contas em 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.421-1/17, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"15/06/2020 - Sessão de 15/06/2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria - pagamentos de faturas com preterição da ordem cronológica, em inobservância à determinação contida no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como à determinação proferida por esta Corte de Contas no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.421-1/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito do Município de Valença à época da Auditoria, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data, a 5.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303662"
                    ],
                    "2303663": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 253/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814441-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Ata de Registro de Preços nº 038/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Luiz Carlos Fernandes Fratani, na qualidade de Prefeito Municipal de São Fidélis, à época, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 10.520/02; art. 37, caput, da CRFB e art. 70 da CRFB, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303663"
                    ],
                    "2303664": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 378/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203968-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PROJETOS INTEGRADOS e MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária proferida em 02/06/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, em decorrência da Inspeção Ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período de julho a dezembro/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, solidariamente com o Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Projetos Integrados - IDAPI, no valor do débito de 298.756,22 UFIR-RJ, com base no artigo 23 c/c inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente aos prejuízos indevidamente causados ao município, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303664"
                    ],
                    "2303665": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 379/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203968-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO INCP e MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária proferida em 02/06/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, em decorrência da Inspeção Ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período de julho a dezembro/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, solidariamente com o Instituto Nacional de Concurso Público - INCP, no valor do débito de 299.084,05 UFIR/RJ, com base no artigo 23 c/c inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente aos prejuízos indevidamente causados ao município, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303665"
                    ],
                    "2303666": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 380/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203968-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: C.M. SILVA MARKETING E PRODUÇÕES e MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária proferida em 02/06/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, em decorrência da Inspeção Ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período de julho a dezembro/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, solidariamente com a empresa C.M. Silva Marketing e Produções, no valor do débito de 476.365,91 UFIR/RJ, com base no artigo 23 c/c inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente aos prejuízos indevidamente causados ao município, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303666"
                    ],
                    "2303667": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 384/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210058-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 e 31.12.15, e que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um ÚNICO VOTO que abarcou a análise de todas as contratações objetos dos 1.077 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 05.02.20;\r\n\r\nConsiderando que não foram acolhidas as razões de defesa apresentadas pelo responsável, o Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito Municipal de São João da Barra à época das contratações, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes as 1065 contratações elencadas no processo, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1);\r\n\r\nb. contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situações 2 e 3); \r\n\r\nc. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); \r\n\r\nd. contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situações 5 e 6); \r\n\r\ne. contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 7); \r\n\r\nf. admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratações temporárias (situação 8). \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito Municipal de São João da Barra à época das contratações, no valor de R$ 25.937,10 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos), equivalentes nesta data a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no art. 63, II c/c art. 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das ilegalidades apontadas neste Acordão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303667"
                    ],
                    "2303668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 385/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210058-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 e 31.12.15, e que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um ÚNICO VOTO que abarcou a análise de todas as contratações objetos dos 1.077 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 05.02.20;\r\n\r\nConsiderando que foram acolhidas parcialmente as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Adriano Martins de Assis, Coordenador de Defesa Civil da Prefeitura do Município de São João da Barra à época das contratações, para afastar as irregularidades apontadas na Situação 5 e, parcialmente, nas Situações 2 e 3 do Relatório de Auditoria Governamental, mantendo-se as demais irregularidades apontadas a seguir, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelo que do total de 23 contratos, sob sua responsabilidade, 12 foram registrados in casu e 11 tiveram o respectivo registro recusado pela decisão deste Tribunal:\r\n\r\na. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1);\r\n\r\nb. contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situações 2 e 3), no que concerne às contratações de agentes de defesa civil; \r\n\r\nc. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4), no que concerne às contratações de agentes de defesa civil; \r\n\r\nd. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao princípio da publicidade (situação 6); \r\n\r\ne. contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 7). \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Adriano Martins de Assis, Coordenador de Defesa Civil, da Prefeitura do Município de São João da Barra à época das contratações, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, c om fundamento no art. 63, II c/c art. 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das ilegalidades apontadas neste Acordão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303668"
                    ],
                    "2303669": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 386/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210058-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DENISE MARÍLIA ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 e 31.12.15, e que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um ÚNICO VOTO que abarcou a análise de todas as contratações objetos dos 1.077 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 05.02.20;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pela responsável, a Sra. Denise Marília Esteves, Secretária Municipal de Saúde de São João da Barra à época das contratações, portanto, diante da certificada revelia e da falta de provas, reputaram-se como verdadeiros os fatos apurados, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes as 476 contratações elencadas no processo, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1);\r\n\r\nb. contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situações 2 e 3); \r\n\r\nc. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); \r\n\r\nd. contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situações 5 e 6); \r\n\r\ne. contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 7); \r\n\r\nf. admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratações temporárias (situação 8). \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Denise Marília Esteves, Secretária Municipal de Saúde de São João da Barra à época dos contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 16.673,85 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no art. 63, II c/c art. 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das ilegalidades apontadas neste Acordão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303669"
                    ],
                    "2303670": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 387/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210058-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SWANY GOMES PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 e 31.12.15, e que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um ÚNICO VOTO que abarcou a análise de todas as contratações objetos dos 1.077 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 05.02.20;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pela responsável, a Sra. Swany Gomes Pessanha, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos de São João da Barra à época das contratações, portanto, diante da certificada revelia e da falta de provas, reputaram-se como verdadeiros os fatos apurados, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes as 53 contratações elencadas no processo, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1);\r\n\r\nb. contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situações 2 e 3); \r\n\r\nc. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); \r\n\r\nd. contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situações 5 e 6); \r\n\r\ne. contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 7).\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Swany Gomes Pessanha, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos de São João da Barra à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no art. 63, II c/c art. 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das ilegalidades apontadas neste Acordão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303670"
                    ],
                    "2303671": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 388/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210058-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEIDE CRISTINA DA SILVA FERNANDES SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 e 31.12.15, e que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um ÚNICO VOTO que abarcou a análise de todas as contratações objetos dos 1.077 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 05.02.20;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pela responsável, a Sra. Leide Cristina da Silva Fernandes Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura de São João da Barra à época das contratações, portanto, diante da certificada revelia e da falta de provas, reputaram-se como verdadeiros os fatos apurados, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes as 425 contratações elencadas no processo, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1);\r\n\r\nb. contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situações 2 e 3); \r\n\r\nc. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); \r\n\r\nd. contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situações 5 e 6); \r\n\r\ne. contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 7). \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Leide Cristina da Silva Fernandes Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura de São João da Barra à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 16.673,85 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no art. 63, II c/c art. 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das ilegalidades apontadas neste Acordão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303671"
                    ],
                    "2303672": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 389/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210058-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO DE SÁ MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 e 31.12.15, e que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um ÚNICO VOTO que abarcou a análise de todas as contratações objetos dos 1.077 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 05.02.20;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pelo responsável, o Sr. Marcos Antônio de Sá Machado, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra à época das contratações, portanto, diante da certificada revelia e da falta de provas, reputaram-se como verdadeiros os fatos apurados, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes as 03 contratações elencadas no processo, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1);\r\n\r\nb. contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situações 2 e 3); \r\n\r\nc. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); \r\n\r\nd. contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situações 5 e 6); \r\n\r\ne. contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 7). \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Marcos Antônio de Sá Machado, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 2.408,44 (dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), equivalentes nesta data a 650 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no art. 63, II c/c art. 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das ilegalidades apontadas neste Acordão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303672"
                    ],
                    "2303673": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 390/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210058-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO DOS SANTOS ROCHA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 e 31.12.15, e que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um ÚNICO VOTO que abarcou a análise de todas as contratações objetos dos 1.077 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 05.02.20;\r\n\r\nConsiderando que não foram acolhidas as razões de defesa apresentadas pelo responsável, o Sr. Mario dos Santos Rocha Filho, Secretário Municipal de Transporte e Trânsito de São João da Barra à época das contratações, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes as 78 contratações elencadas no processo, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1);\r\n\r\nb. contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situações 2 e 3); \r\n\r\nc. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); \r\n\r\nd. contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situações 5 e 6); \r\n\r\ne. contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 7). \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Mario dos Santos Rocha Filho, Secretário Municipal de Transporte e Trânsito de São João da Barra à época das contratações, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no art. 63, II c/c art. 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das ilegalidades apontadas neste Acordão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303673"
                    ],
                    "2303674": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 393/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210058-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 e 31.12.15, e que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um ÚNICO VOTO que abarcou a análise de todas as contratações objetos dos 1.077 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.02.20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 05.02.20;\r\n\r\nConsiderando que não foram acolhidas as razões de defesa apresentadas pelo responsável, o Sr. Jorge Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer de São João da Barra à época das contratações, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes as 18 contratações elencadas no processo, amoldando-se a conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1);\r\n\r\nb. contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situações 2 e 3); \r\n\r\nc. contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); \r\n\r\nd. contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situações 5 e 6); \r\n\r\ne. contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 7). \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Jorge Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer de São João da Barra à época dos contratos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no art. 63, II c/c art. 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das ilegalidades apontadas neste Acordão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Ri o de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303674"
                    ],
                    "2303675": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 396/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217025-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 034/2011, celebrado em 14.07.2011 entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a sociedade empresária New Life World Serviços e Comércios Ltda.-ME, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas de água e cisterna. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, então Prefeito do Município de Japeri, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não logrou êxito em afastar a irregularidade constatada, qual seja, o sobrepreço apurado no Contrato nº 034/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, então Prefeito do Município de Japeri, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso esta multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303675"
                    ],
                    "2303676": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 397/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217025-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Contrato Nº 034/2011, celebrado em 14/07/2011, entre o MUNICÍPIO DE JAPERI e a empresa NEW LIFE WORLD SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas de água e cisternas convertido em Tomada de Contas Especial Ex Offico em sessão Plenária de 08.04.2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não recolheu o débito apurado relacionado ao sobrepreço apurado, irregularidade que resultou em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Ex Officio em exame, que visou apurar os fatos relativos ao Contrato Nº 034/2011, celebrado em 14.07.2011, entre o Município de Japeri e a sociedade empresária New Life World Serviços e Comércio LTDA-ME, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas de água e cisternas, em virtude do sobrepreço praticado, sob a responsabilidade do senhor IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303676"
                    ],
                    "2303677": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 398/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217025-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial Ex Officio, que visa a apurar os fatos relativos ao Contrato Nº 034/2011, celebrado em 14/07/2011, entre o Município de Japeri e a sociedade empresária New Life World Serviços e Comércio Ltda.-Me, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas de água e cisternas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época, foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a comunicação para recolher o débito imputado, o responsável não se manifestou satisfatoriamente implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão do sobrepreço no Contrato nº 034/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 238.289,86 UFIR-RJ, correspondentes, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 238.289,86 UFIR-RJ, o Sr. Ivaldo Barbosa Ramos, Prefeito Municipal de Japeri à época, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2303677"
                    ],
                    "2303576": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n829831-3/2016\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n6871/2021\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n216651-8/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6618/2021\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n221519-4/2020\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n6664/2021\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n219654-4/2020\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n6793/2021\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n265723-0/2015\r\n\r\nALMIR DE ALMEIDA\r\n\r\n6804/2021\r\n\r\n531.596.677-15\r\n\r\n202093-4/2017\r\n\r\nBRUNA ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\n6155/2021\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n242426-3/2012\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n6761/2021\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n112623-6/2013\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n6613/2021\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n203024-1/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n6775/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n216230-3/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n6860/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n238089-3/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6859/2021\r\n\r\n783.781.687-00\r\n\r\n231600-1/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n6851/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n216230-3/2020\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6844/2021\r\n\r\n950.706.647-00\r\n\r\n819971-7/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n6717/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n207288-0/2019\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6799/2021\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n203620-1/2021\r\n\r\nELISTELMO FERNANDES NEVES\r\n\r\n6849/2021\r\n\r\n725.769.877-53\r\n\r\n218060-0/2020\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n6657/2021\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n228745-4/2020\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\n6788/2021\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n242426-3/2012\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n6764/2021\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n107949-8/2020\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n6815/2021\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n206782-4/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n6780/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n107869-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6621/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107985-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6622/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101118-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6624/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101119-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6625/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101124-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6627/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108385-2/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6628/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101125-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6629/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108394-3/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6630/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101128-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6632/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108403-0/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6633/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108413-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6634/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101129-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6636/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108424-4/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6637/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108433-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6639/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101134-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6640/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101139-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6642/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101143-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6645/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102089-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6655/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102096-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6656/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102099-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6658/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102104-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6660/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102142-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6662/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102143-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6663/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102144-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6665/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102145-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6666/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102146-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6667/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106708-4/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6814/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107304-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6820/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107605-3/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6824/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107657-6/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6827/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107674-4/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6846/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107756-8/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6850/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107774-0/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6863/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107785-9/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6868/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107864-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6881/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107899-6/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6882/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n224759-7/2020\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n6721/2021\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n224759-7/2020\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO\r\n\r\n6720/2021\r\n\r\n035.199.687-70\r\n\r\n242842-5/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6619/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n106657-5/2019\r\n\r\nMARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ\r\n\r\n6817/2021\r\n\r\n110.046.967-28\r\n\r\n218227-0/2020\r\n\r\nMARCIO JOSE MORAES TESCH\r\n\r\n6836/2021\r\n\r\n848.276.537-04\r\n\r\n225863-1/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n6756/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n217320-1/2020\r\n\r\nPAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6884/2021\r\n\r\n070.344.347-00\r\n\r\n215801-8/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n6809/2021\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n218060-0/2020\r\n\r\nRILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6659/2021\r\n\r\n041.458.847-95\r\n\r\n108230-2/2020\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\n6839/2021\r\n\r\n949.761.047-53\r\n\r\n117596-2/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5919/2021\r\n\r\n054.473.717-24\r\n\r\n826976-8/2016\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n6867/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n201376-7/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n6757/2021\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n225591-3/2018\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n6890/2021\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n228922-9/2014\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n6843/2021\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n106657-5/2019\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n6818/2021\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n106657-5/2019\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n6819/2021\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n223740-9/2020\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n6719/2021\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n211216-7/2014\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n6776/2021\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n211216-7/2014\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n6777/2021\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n221730-7/2015\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n6675/2021\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n805086-8/2016\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n6864/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2303576"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2303598": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808985-9/2016 (2583/2014) - Interessado: JORGE MARTINS DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-6/2020 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-9/2021 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-4/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204897-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100780-3/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-7/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-5/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-4/2015 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-8/2014 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2303598"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2303716": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.770 - Tendo em vista a solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Contas, nomeia SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, Procurador do Ministério Público Especial, matrícula nº 02/004022/0-0, para exercer as funções de Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas, com validade a contar de 02 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.772 - Aposenta MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003389/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.773 - Aposenta PAULO CESAR BESSA NEVES, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002695/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.775 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, exonera CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002953/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da COT, da DSI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.776 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, exonera JOSE ROBERTO DE SOUZA, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002722/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COT, da DSI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.777 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MIKE CUSTODIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002262/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Rodrigues Viana, matrícula nº 02/002953/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.778 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MARCO ANTONIO DOBNER PITTIGLIANI, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003776/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Jose Roberto de Souza, matrícula nº 02/002722/0-8.\r\n\r\nId: 2303716"
                    ],
                    "2303719": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.779\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.933-6/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Formalizar, tendo em vista a determinação da Exma. Sra. Corregedora-Geral deste TCE-RJ, a Instauração de Sindicância, nos termos do artigo 71, § 1º, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, a ser conduzida pela servidora CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002905/0-6, para apurar os fatos referidos no processo nº 300.933-6/20.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no artigo 14, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 23.756, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303719"
                    ],
                    "2303718": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 308.273-0/2020 - Fixados os proventos da servidora GLICIA GOMES FRANCO, matrícula nº 02/2990/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.716, de 01.02.21, na importância de R$ 22.574,74 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a contar de 03 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 26.02.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 308.517-4/2020 - Fixados os proventos do servidor MARCELO GARCIA VALPASSOS, matrícula nº 02/2024/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.737, de 12.02.21, na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), a contar de 17 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 04.03.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 307.794-7/2020 - Fixados os proventos do servidor SERGIO LUIS ALVES PIRES, matrícula nº 02/3623/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.501, de 14.12.20, na importância de R$ 28.660,72 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), a contar de 15 de dezembro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 17/02/2021, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.216-8//2021 - Fixados os proventos do servidor PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE, matrícula nº 02/1924/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.741, de 23.02.21, na importância de R$ 39.117,56 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), a contar de 25 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 05.03.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.143-5/2021 - Fixados os proventos do servidor DENIS LEONCIO CORREIA, matrícula nº 02/3007/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.734, de 11.02.21, na importância de R$ 22.645,48 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a contar de 17 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 05.03.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.111-2/2021 - Fixados os proventos do servidor ANTONIO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 02/2679/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.733, de 11.02.21, na importância de R$ 21.248,66 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a contar de 17 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 19.02.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.029-3/2021 - Fixados os proventos do servidor EDUARDO THORPE DE CASTRO, matrícula nº 02/2915/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.727, de 08.02.21, na importância de R$ 22.645,48 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a contar de 09 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 04.03.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2303718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2303717": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.566-5/2020 - ALESSANDRO CARVALHO LIMA, matrícula nº 02/3664/0-5 e Proc. TCE nº 308.570-6/2020 - MARCOS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 02/2767/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2022, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.378-2/2021 - FERNANDO CESAR DA COSTA GUEDES, matrícula nº 02/3513/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar de 1º de abril de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06. \r\n\r\nId: 2303717"
                    ],
                    "2303715": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 308.362-7/2020 - AUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n02/1741/0-7\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 47\r\n\r\nRAUL DA SILVA LONGRAS NETO\r\n\r\n02/1926/0-9\r\n\r\n06/10/2020\r\n\r\nArt. 6º da E.C. 41\r\n\r\nALVARO RENAULT DA SILVA MORAES\r\n\r\n02/1966/0-1\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\nArt. 2º da E.C. 41\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DE PAIVA\r\n\r\n02/2050/0-5\r\n\r\n08/12/2020\r\n\r\nArt. 2º da E.C. 41\r\n\r\nHERON GUATIELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/2330/0-1\r\n\r\n14/09/2020\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 47\r\n\r\nFRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES\r\n\r\n02/2883/0-2\r\n\r\n07/12/2020\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 47\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n02/3603/0-5\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 47\r\n\r\nMARCELO GARCIA VALPASSOS\r\n\r\n02/2024/3-4\r\n\r\n26/12/2020*\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 47\r\n\r\n*Valor devido até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 17.02.21\r\n\r\nId: 2303715"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2303770": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 42/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2270, de 2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9199, de 10 de março de 2021, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 43/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 813, de 2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9200, de 10 de março de 2021, que “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 44/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3457, de 2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9201, de 10 de março de 2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 45/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3869, de 2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9202, de 10 de março de 2021, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 46/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 20201\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3533 de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9203, de 10 de março de 2021, que, \"ALTERA O PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3533 de 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ALTERA O PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, recaindo veto sobre o art. 4°.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao estabelecer o exercício das atividades na modalidade de teletrabalho para os profissionais da educação não vacinados contra a COVID-19, violou claramente Princípio da Separação dos Poderes, bem como o regramento estabelecido pelo art. 112, 1°, I e II, “b” e \"d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que trataram de matérias de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou a que a implementação do art. 40 prejudicará gravemente a oferta de ensino presencial, em especial no que se refere aos estudantes mais vulneráveis social e economicamente, na medida em que os mesmos não possuem dispositivos eletrônicos que permitam o acompanhamento das aulas on-line.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 47/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 433-A, de 2019, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9204, de 11 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 48/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1199 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9205, de 11 de março de 2021, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DO MONTANHISMO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 49/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1277 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9206, de 11 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDA DE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 50/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 959 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9207, de 11 de março de 2021, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 51/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1789 de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9208, de 11 de março de 2021, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS AVÓS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 52/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3293 de 2020 de autoria do Deputado Flávio Serafini que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9209, de 11 de março de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-BRASILEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 53/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1402 de 2019 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9210, de 11 de março de 2021, que “REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 8.113/2018 PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 54/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 030-M, de 18 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei n. o 1072-A de 2015 de autoria do Deputado Milton Rangel que, \"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1072 A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende permitir o ingresso de animais domésticos e de estimação na rede pública estadual de saúde, em períodos pré-determinados e sob condições previamente acordadas, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde ressaltou que a implementação da proposta não é aconselhável, sob o argumento de que animais de estimação como cachorros funcionam como vetores de bactérias, que em contato com as mucosas humanas, podem afetar a saúde de pessoas com o sistema imunológico enfraquecido, como idosos ou pessoas que utilizam medicamentos como imunossupressores. Ressaltou que a presença do animal de estimação viabilizará um maior espalhamento de bactérias nocivas, o que pode ocasionar aumento no tempo de internação do paciente e dos custos hospitalares.\r\n\r\nPor fim, alertou que não se pode garantir que o animal, por mais adestrado que seja, mantenha um comportamento calmo e dócil num ambiente tão peculiar quanto um hospital, com vários ruídos de equipamentos e por várias vezes de sirenes, o que pode ocasionar acidentes, com quedas de pacientes com dificuldade para deambular, queda de medicamentos e consequente descarte desses, perda da esterilidade de instrumentos, dentre outros.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2303770"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2303771": [
                        "II - Ata",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 11 horas, na sala do “Zoom”, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Amorim, Márcio Canella e Subtenente Bernardo membros efetivos, e do Senhor Deputado Alexandre Freitas membro suplente, deixando seu voto favorável consignado eletronicamente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos e informou que a reunião de hoje tem como objetivo a eleição de um novo relator, pois o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto estaria licenciado, e convidou os Deputados para se candidatarem ao cargo. Em continuidade, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim pediu questão de ordem, parabenizou a condução dos trabalhos desta comissão pelo Presidente e informou que poderia sim assumir o cargo de Relator, mas deixou livre para que outro deputado, que assim o desejasse, assumisse a relatoria. Seguindo, o Presidente informou que seriam necessários mais sete dias de trabalho para análise e modificação do atual relatório final. Em prosseguimento, o Presidente agradeceu a presença dos Deputados Márcio Canella e Subtenente Bernardo e pediu a suas manifestações em relação as deliberações propostas. Prosseguindo, o Deputado Márcio Canella agradeceu e votou favorável para todas as deliberações. Continuando, o Deputado Subtenente Bernardo agradeceu e votou favorável, também. Sendo assim, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Em prosseguimento, o Presidente agradeceu e informou que o novo relator, o Deputado Rodrigo Amorim revisará o relatório, deixando a próxima reunião de encerramento para o dia dezessete de março, quarta-feira, às onze horas, através da plataforma “Zoom”. Em continuidade, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de março de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente.\r\n\r\nId: 2303771"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2303772": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1763/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4865/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 15.02.2021, MICHELE MARA DE SOUSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.057-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4308/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, DAYSE DE SOUZA PIRES ALVARENGA, matrícula nº 421.425-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4306/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, MAURICIO MOREIRA CHAGAS, matrícula nº 425.921-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4304/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, VANIELE FERREIRA PAES DA COSTA, matrícula nº 423.332-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4881/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO DE FREITAS RODRIGUES CORREIA, matrícula nº 427.640-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1768/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4772/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR DANTAS BRAVO, matrícula nº 427.986-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1769/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4882/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO DE FREITAS RODIGUES CORREIA, matrícula nº 427.640-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSL-DEPUTADO Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1770/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4430/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO, matrícula nº 425.820-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3758/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL, matrícula nº 419.854-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1772/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4428/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, KELYTON CESAR DE QUEIROS BASTOS, matrícula nº 422.600-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4426/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER TADEU GOMES DA COSTA, matrícula nº 427.030-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4871/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM MENDES CREIS, matrícula nº 427.693-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Solange Adélia de Souza Faria, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4870/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM MENDES CREIS, matrícula nº 427.693-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3656/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISMERALDA RANGEL GARCIA, matrícula nº 427.988-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Heloisa Maria de Carvalho Lage Mannarino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4638/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON MENDES JUNIOR, matrícula nº 427.989-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Quezia Fonseca Paes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1778/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5002/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON NUNES FILHO, matrícula nº 427.987-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Jarbas Mamed de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4997/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON SOUSA DUARTE, matrícula nº 427.990-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid da Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4437/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, MARCOS ANDRADE ROSA, matrícula nº 421.320-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4990/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA SILVA, matrícula nº 308.441-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Iara Cristina de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4917/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, matrícula nº 415.235-14, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ludmila Alfeld de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4872/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE ADELIA DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 405.751-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4873/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE ADELIA DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 405.751-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Willian Mendes Creis, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4890/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE APARECIDA PERES MOTTA, matrícula nº 427.985-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DIAS DE MELLO, matrícula nº 406.746-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO SANGUINETTI, matrícula nº 427.992-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUIS PITANGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.991-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 419.211-8, do cargo em comissão de Coordenador de Portaria, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 419.211-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIANA GALANTE MARAPODI, matrícula nº 426.865-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIANA GALANTE MARAPODI, matrícula nº 426.865-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1710/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4886/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSENILDA MARIA SOARES, matrícula nº 426.802-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Osvaldo Luiz Lima de Megalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1711/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4888/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO LUIZ LIMA DE MAGALHÃES, matrícula nº 425.285-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Lima da Silva. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1738/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDARTA AUGUSTO CARDOSO VENDA, matrícula nº 427.980-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Valdir Moraes Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1753/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 403.598-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1760/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Sanchez Juliano Porto da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1431/2020 - UNALE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças autorizar a emissão de NAD em favor da UNALE, para pagamento de inscrição e das despesas relativas ao exercício de 2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1866/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenhos por estimativa, referentes à dotação de pessoal, encargos sociais e custeio para o exercício de 2021.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 19/2021\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO RESOLUÇÃO Nº 372/2021, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - CID, MÁRCIO PACHECO - PSC, CHICO MACHADO - PSD, NOEL DE CARVALHO - PSDB, MARTHA ROCHA - PDT, CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA, WALDECK CARNEIRO - PT, como membros suplentes, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - SDD, CARLOS MACEDO - REP, DIONÍSIO LINS - PP, RODRIGO AMORIM - PSL, ENFEMEIRA REJANE - PC do B, ROSENVERG REIS - MDB e ALEXANDRE FREITAS - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* ATO E/GP/Nº 17/2021\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, como membros efetivos, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - PC do B, RENATA SOUZA - PSOL, ZEIDAN - PT, ALANA PASSOS - PSL, TIA JU - REP, como membros suplentes, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, FÁBIO SILVA - DEM, MARCELO DINO - PSL, e DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.03.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 109/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada DANIELE MORAES OLIVEIRA, matrícula nº 308.382-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência MILITAR.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 110 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 308.071-0 , da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 111/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DANIELE MORAES OLIVEIRA, matrícula nº 308.382-1, para exercer a função gratificada de Auxliar I, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Eduardo Rodrigues Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 112/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 308.071-0, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar , na vaga decorrente da dispensa de Daniele Moraes Oliveira.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 102/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária REGINA ELENA TORRES FURTADO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.421-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo 'CAI - 16, que vinha exercendo junto à SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.03.2021.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 013/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 8.384/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 132/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Portaria para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Paulo Roberto Plácido de Oliveira, matrícula nº 201.691-3, com efeito a partir de 15/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 133/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processo Administrativo para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Caroline Cristine Lima dos Santos, matrícula nº 427.861-0, com efeito a partir de 15/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 134/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor José Ricardo Medeiros, matrícula nº 411.734-7, com efeito a partir de 15/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 135/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Luciana Crispim de Oliveira, matrícula nº 403.598-6, com efeito a partir de 15/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 136/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Myriam de Oliveira Martinez, matrícula nº 405.322-9, com efeito a partir de 15/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2303772"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2303773": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de março de 2021, às 13 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Entrega do Plano de Trabalho da Comissão às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados, membros deste órgão técnico;\r\n\r\n2 - Deliberação de Audiência Pública remota (via Plataforma Zoom), para debater os seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\na - Projeto de Lei nº 826/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoplock, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências” e suas Emendas de Plenário;\r\n\r\nb - Projeto de Lei nº 1078/2019, de autoria do Deputado Carlos Caiado, que “Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”\r\n\r\nc - Projeto de Lei nº 3560/2021, de autoria dos Senhores Deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, que “institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências, conforme solicitação do Senhor Deputado Alexandre Freitas, Vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - MDB, FELIPE PEIXOTO - PSD, WALDECK CARNEIRO - PT e RUBENS BOMTEMPO - PSB, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO - PSL, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião Remota de Instalação, eleição de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 18 de março de 2021, quinta-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2303773"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2303587": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária realizadas cumulativamente em 12 de março de 2021. Hora, Data e Local: às 16 horas do dia 12 de março de 2021, na sede social, na Rodovia Santos Dumont (BR-116/RJ), s/nº, Km 133,5 - Praça de Pedágio Eng. Pierre Berman - Bongaba - Magé - Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Dispensada a publicação do edital de con vocação conforme previsto no § 4, art.133 da Lei 6.404/76. Presença: Presentes à Assembleia os acionistas detentores de 100% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais classe A. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia das Assembleias Gerais: I - Em Regime de Assembleia Geral Ordinária - Assuntos e deliberações: foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, de acordo com o artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declaram ter recebido previamente os documentos e infor mações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. 1 - Tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar: 1.1 - as Demonstrações Financeiras, 1.2 - o Relatório da Administração, 1.3 - o Relatório dos Auditores Independentes e 1.4 - o Parecer do Conselho de Administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2020; 2 - Deliberar sobre: 2.1. destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2020; 2.2 - pagamento de dividendos complementares referente ao resultado de 2020; 3 - Fixar remuneração dos membros da Diretoria e Conselho de Administração; 4 - Deliberar sobre o valor do capital social; 5 - Ratificar o pagamento de dividendos referentes a parcela de lucros do primeiro e quarto trimestres de 2020. II - Em regime de Assembleia Geral Extraordinaria: Deliberar: (a) sobre pagamento complementar aos Debenturistas a título de Participação nos Resultados de 2020, deduzindo-se as antecipações com base nos balanços trimestrais; (b) ratificar o pagamento a título de remuneração das debêntures referentes a parcela de lucros do primeiro e quarto trimestres de 2020. Deliberações - I - Em regime de Assembleia Geral Ordinária: 1 - Os Acionistas presentes, detentores de 100% das ações ordinárias e das preferenciais de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, deliberaram: (a) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário; (b) aprovar, depois de examinadas e discutidas, (i) as contas dos administradores; (ii) as Demonstrações Financeiras; (iii) o Relatório dos auditores independentes; (iv) o Parecer do Conselho de administração; (c) aprovar destinação do lucro do exercício social findo em 31/12/2020; (d) ratificar o pagamento de dividendos complementares ao exercício de 2020; (e) ratificar o pagamento de dividendos referentes ao primeiro e quarto trimestres de 2020, conforme proposta do Conselho de Administração de 12/02/2021; (f) ratificar o pagamento de remuneração das debêntures referentes a parcela de lucros do primeiro e quarto trimestres de 2020; (g) fixar a remuneração anual global dos Administradores em até R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), inclusos os respectivos encargos, benefícios e bônus; (h) manter o Capital Social em R$ 99.400.000,00 (noventa e nove milhões e quatrocentos mil reais); (i) ratificar a distribuição de dividendos complementares àqueles já antecipados, no valor de R$ 2.379.305,95 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 29,004993 por ação preferencial e R$ 26,368176 por ação ordinária, utilizando-se da conta de Reserva de Lucros, com posição acionária em 18/03/2021, com pagamento em 19/03/2021, aprovada pela RCA de 10/02/2021, referentes ao saldo restante do quarto trimestre de 2020; (j) ratificar o pagamento de R$ 6.535.323,53 (seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) aos Acionistas com posição acionaria em 07/05/2020, pagos em 08/05/2020, a título de dividendos, a razão de R$ 79,66904 por ação preferencial e de R$ 72,42640 por ação ordinária, referentes a distribuição do primeiro trimestre de 2020, aprovada pela RCA de 04/05/2020; (k) ratificar o pagamento de R$ 4.487.495,49 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) aos Acionistas com posição acionaria em 23/12/2020, pagos em 24/12/2020, a título de dividendos, a razão de R$ 54,704934 por ação preferencial e de R$ 49,731758 por ação ordinária, referentes a antecipação da distribuição parcial do quarto trimestre de 2020, aprovada pela RCA de 21/12/2020. Nada mais havendo a tratar, deliberaram os acionistas encerrar a Assembleia Geral Ordinária e instalar Assembleia Geral Extraordinária. Deliberações II - Em regime de Assembleia Geral Extraordinária: A totalidade dos acionistas presentes, detentores de ações ordinárias e de ações preferenciais classe A de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, aprovou o seguinte: (a) ratificar o pagamento aos Debenturistas, a título de Participação nos Resultados de 2020, R$ 1.633.981,23 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., deduzindo-se as antecipações com base nos balanços, aprovada pela RCA de 10/02/2021; (b) ratificar o pagamento de R$ 4.488.113,72 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e treze reais e setenta e dois centavos) a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., referente a distribuição da participação nos lucros relativos ao primeiro trimestre de 2020, aprovada pela RCA de 04/05/2020; (c) ratificar o pagamento de R$ 3.081.774,00 (três milhões, oitenta e um mil e setecentos e setenta e quatro reais) a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., referente a antecipação da distribuição parcial da participação nos lucros relativos ao quarto trimestre de 2020, aprovada pela RCA de 21/12/2020. Encerramento e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada, autorizando-se sua publicação sem a assinatura dos acionistas. Magé, 12 de março de 2021. Genilson Silva Melo - Presidente da assembleia; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário da assembleia.\r\n\r\nId: 2303587"
                ],
                "2303464": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303464"
                ],
                "2303580": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303580"
                ],
                "2303381": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de fevereiro de 2021. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de fevereiro de 2021, às 10:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. Ordem do Dia: aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em razão do exercício, pelo beneficiário, de opções de compra de ações da Companhia, nos termos do Programa 1/2016 de Outorga de Opções de Compra de Ações da Companhia aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 31 de maio de 2016 (“Programa 1/2016”), criado no âmbito do “Plano de Opção de Compra de Ações”, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de abril de 2016. Deliberações: Colocado em discussão o assunto único da ordem do dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem ressalvas, deliberaram: 1. Aprovar, nos termos do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 2.500 (duas mil e quinhentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, ao preço de emissão de R$ 3,14 (três reais e catorze centavos) por ação, totalizando o montante de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais) em razão do exercício por beneficiário de opções de compra de ações outorgadas conforme o Programa de Outorga de Opções 1/2016. 2. As ações ora emitidas foram integralmente subscritas pelos beneficiários das respectivas opções, nos termos dos respectivos boletins de subscrição que, assinados e entregues pelos respectivos beneficiários nesta data, ficarão arquivados na sede social da Companhia, sendo que a integralização das novas ações ocorrerá nos termos ali previstos. 3. As ações ora emitidas só poderão ser negociadas pelo respectivo beneficiário, após sua efetiva integralização, nos termos previstos nos Contratos de Outorga de Opção de Compra de Ações. 4. Conforme disposto no artigo 171, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei n.º 6.404/76”), não haverá direito de preferência na subscrição das novas ações, tendo em vista que estas estão sendo emitidas em decorrência do exercício das opções de compra de ações. 5. Em razão da emissão das novas ações da Companhia em decorrência do item 1 acima, o capital social da Companhia será aumentado em R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais), passando dos atuais R$ 1.089.641.827,39 (um bilhão, oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte sete reais e trinta e nove centavos), 251.953.730 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e três mil e setecentos e trinta) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, para R$ R$ 1.089.649.677,39 (um bilhão, oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), dividido em 251.956.230 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e duzentos e trinta) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. 6. As ações emitidas em decorrência do item 1 acima participarão, em igualdade de condições, da distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da presente data. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Jesper Rhode Andersen e Marise Ribeiro Barroso. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Jucerja nº 4027675, em 08/03/21. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2303381"
                ],
                "2303599": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2021, às 10h, de modo exclusivamente digital via plataforma Zoom, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: 1.1 Apreciação do relatório e das contas da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 1.2 Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2020; 1.3 Fixação do número de assentos do Conselho de Administração; 1.4 Eleição individual dos membros do Conselho de Administração; 1.5 Eleição do Presidente do Conselho de Administração; 1.6 Eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração; 1.7 Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.8 Fixação da remuneração anual global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2021. 2. Assembleia Geral Extraordinária: 2.1 Aprovar o Programa de Ações da Companhia; 2.2 Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações de Incorporação da Companhia Paulista de Ferroligas (“CPFL”) e da Valesul Alumínio S.A. (“Valesul”) pela Vale; 2.3 Ratificar a nomeação da Macso Legate Auditores Independentes (“Macso”), empresa especializada contratada para proceder à avaliação da CPFL e da Valesul; 2.4. Aprovar os Laudos de Avaliação, elaborados pela Macso; 2.5. Aprovar as incorporações, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da CPFL e da Valesul pela Vale; 2.6. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR seguida de incorporação da parcela cindida pela Vale; 2.7. Ratificar a nomeação da Macso, empresa especializada contratada para proceder à avaliação do acervo líquido a ser cindido formado por determinados ativos e passivos MBR (“Acervo Cindido MBR”) para incorporação pela Vale; 2.8. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela Macso; e, 2.9. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, do Acervo Cindido MBR pela Vale. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas nas Assembleias. A participação do acionista nas Assembleias pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 01/2021 os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados nas Assembleias por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados nas Assembleias por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Conforme detalhado no Manual de Participação das Assembleias, para sua participação, seja pessoal ou por procurador, o acionista deverá apresentar: comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido na data do credenciamento para participação, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores, do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. Os acionistas poderão exercer o direito de voto por meio de: (i) boletim de voto à distância, com envio de instrução de voto previamente à realização das Assembleias; ou, (ii) participação via sistema eletrônico Zoom no momento da realização das Assembleias. Para votação por boletim de voto à distância, o acionista deverá encaminhar até 23 de abril de 2021 (inclusive), as instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou, 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no Manual para Participação das Assembleias. A participação via sistema Zoom estará restrita aos acionistas, seus representantes ou procuradores, conforme o caso, que se credenciarem nos termos descritos no Manual de Participação das Assembleias, e que ingressarem no sistema até o momento da abertura dos trabalhos das Assembleias. O credenciamento deverá ser realizado até o dia 28 de abril de 2021, por meio do formulário disponível no site www.vale.com/assembleia. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. José Maurício Pereira Coelho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303599"
                ],
                "2303688": [
                    "V - Ata",
                    "NODIS TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.508.390/0001-64\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0033035-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04/12/20\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 04/12/20, às 10 horas, na sede social da Nodis Tecnologia S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Rua Artur Araripe, 43, Sala 602, Gávea, CEP 22451-020 (“Companhia”). Convocação e Presença: Presentes a totalidade dos Acionistas da Companhia. Convocação realizada por carta, conforme documento anexo. Mesa: Presidente Sr. Maximiliano Augusto Muniz; Secretário: Sr. Rodrigo Torrentes de Santana Costa. Ordem do Dia - Em Regime de Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, dispensada a publicação em jornais, nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76; e (ii) deliberar a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício encerrado em 31/12/19. Documentos Anexos: I - Carta de Convocação; II - Relatório da Administração; e III - Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19. Ordem do Dia - Em Regime de Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar pela ratificação dos empréstimos realizados por meio do (a) Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária e Outras Avenças celebrado, em 28/05/19, conforme aditado em 06/09/19, com StoneCO Brasil, no valor total de R$ 1.027.126,00; e (b) Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária e Outras Avenças celebrado, em 29/06/20, com STNE Participações S.A., no valor total de R$ 5.110.648,59 (em conjunto os “Contratos de Mútuo”). Deliberações Tomadas: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário. Em seguida, após terem sido discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade e sem reservas, ressalvas ou restrições, deliberaram: I - Em Regime de Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovar sem ressalvas, por unanimidade, as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31/12/19, sendo assim ratificadas e convalidadas todas as operações refletidas nas referidas demonstrações financeiras. (ii) Declarar apuração de prejuízo do exercício social encerrado em 31/12/19 no valor total de R$ 1.325.724,40, o qual foi destinado à conta de prejuízos acumulados. I - Em Regime de Assembleia Geral Extraordinária: (iii) Ratificar, por unanimidade, a celebração dos Contratos de Mútuo pela Companhia representada pelos Diretores. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Maximiliano Augusto Muniz; e Secretário: Sr. Rodrigo Torrentes de Santana Costa. Acionistas: Maximiliano Augusto Muniz e Rodrigo Torrentes de Santana Costa. JUCERJA nº 00004022874 em 01/03/21. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2303688"
                ],
                "2303383": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de fevereiro de 2021. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de fevereiro de 2021, às 08:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: Sergio Kariya. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da eleição do membro da Diretoria da Companhia. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico a aprovação da eleição, para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral da Companhia a ser realizada para apreciar as contas do exercício social de 2021, da senhora Adriana Bianca, brasileira, casada em regime de união estável, matemática, portadora da Cédula de Identidade RG nº 17.199.792-X, SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 066.311.518-30, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, como Diretora sem designação específica da Companhia. A Diretora ora eleita tomará posse mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, o qual conterá as declarações exigidas por lei, em atendimento aos Artigos 146 e 147 da Lei n.º 6.404/76, ao parágrafo segundo do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, bem como ao disposto na Instrução CVM n.º 367, de 29 de maio de 2002, conforme alterada. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado\r\n\r\nos trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e \r\n\r\naprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os Conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Jesper Rhode Andersen e Marise Ribeiro Barroso. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Sergio Kariya - Secretário. Jucerja nº 4025545, em 04/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2303383"
                ],
                "2303747": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2303747"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2303392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários -CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), no link “Relações com Investidores”, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nIvo Sergio Baran\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2303392"
                        ],
                        "2302473": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\n* Comunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 12 de março de 2021, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, os documentos relativos às matérias para deliberação na Assembleia Geral Ordinária da Petrobras a ser realizada em 14 de abril de 2021, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nAndrea Marques de Almeida\r\n\r\nDiretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2302473\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter sido publicado indevidamente no dia 11/03/2021 e omitido no D.O.. de 12/03/2021."
                        ],
                        "2302090": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WMG CERÂMICA CAMPOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 30.256.519/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWMG CERÂMICA CAMPOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051928, com validade até 12 de fevereiro de 2024, para fabricação de 1.000.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 23.700,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 277544 m E e 7575394 m N, na ESTRADA GRANDE, S/Nº - PONTO DO COQUEIRO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508070/2012) \r\n\r\nId: 2302090"
                        ],
                        "2300997": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental dos anos de 2019 e 2020 para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 15/03 à 15/04/2021 horário das 09h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503467/2010) \r\n\r\nId: 2300997"
                        ],
                        "2301004": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 2019 e 2020 para operação portuária contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque do carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para o carregamento de placas de aço e coque, setor de empilhadeira uma bacia de evolução com calado de - 18,00 metros, uma ponte de acesso com 3,8 Km, duas subestações de 138 KV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras, atividade de dragagem de manutenção e monitoramento da biota aquática na área de influência do terminal portuário e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 15/03/2021 à 15/04/2021no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202028/2008)\r\n\r\nId: 2301004"
                        ],
                        "2303298": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 30 de março de 2021, às 9h30, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 15 de março de 2021. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303298"
                        ],
                        "2302797": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n“ “\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I e artigo 21-C, §§ 2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 14 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio de Plataforma Digital, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nTomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nProposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2020;\r\n\r\nEleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado;\r\n\r\nFixação da remuneração dos Administradores da Companhia, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\n“ “\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária” “\r\n\r\nIncorporação da Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais S.A. (“CDMPI”) pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para: (1) Ratificar a contratação da Moreira Associados Auditores Independentes (“Moreira Associados”) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Moreira Associados para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a CDMPI e a Petrobras em 24.02.2021; (4) Aprovar a incorporação da CDMPI pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) Autorizar a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, as Assembleias serão realizadas de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar das Assembleias, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar nas Assembleias, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável. A Companhia informa aos acionistas que desejarem participar destas Assembleias que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM nº 481, constam do Manual das Assembleias e das Instruções para Participação nas Assembleias. Para participar das Assembleias por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias da sua realização, ou seja, até às 15h - horário de Brasília - do dia 12 de abril de 2021, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nAcionista Pessoa Física: (a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação nas Assembleias.\r\n\r\nAcionista Pessoa Jurídica ou Entidade Legal: (a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto/regulamento do fundo em vigor, (ii) documentos de qualificação profissional de seu conselheiro, administrador ou representante legal, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais pessoas. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro (exceto inglês e espanhol), deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação nas Assembleias.\r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. A despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância. Encontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da ICVM nº 481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2302797"
                        ],
                        "2303265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE n° 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-460, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2303265"
                        ],
                        "2303692": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada no dia 15 de abril de 2021, às 10 horas, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021; (iii) aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, incluindo a distribuição de dividendos; (iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (v) fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia. Instruções e Informações Gerais: Em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia da COVID-19 e conforme autorizado pelo artigo 21-C, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a AGO será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia ou exercer o direito de voto mediante uso do Boletim de Voto (conforme abaixo definido), em ambos os casos nos termos previstos na Instrução CVM 481. Observados os procedimentos previstos neste edital de convocação para a AGO (“Edital de Convocação”) e na proposta da administração para a AGO (“Proposta da Administração”), para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail: ri@br.com.br, até 2 dias antes da data de realização da AGO (isto é, até às 10 horas do dia 13 de abril de 2021), consoante o previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, e enviar à Companhia os documentos indicados neste edital de convocação da AGO e na proposta da administração da AGO. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGO por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGO, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista. Em observância ao previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGO que apresentem, em até 2 dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 10 horas do dia 13 de abril de 2021): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do estatuto social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. Os instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista por ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. Solicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia; ou (ii) para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@br.com.br), no prazo de até 2 dias antes da data de realização da AGO (isto é, até às 10 horas do dia 13 de abril de 2021), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481. Sem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGO e observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na proposta da administração para a AGO, o acionista poderá exercer o seu respectivo direito de voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância (“Boletim de Voto”) disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). Sem prejuízo da possibilidade de participar e votar na AGO, conforme instruções contidas neste edital de convocação e na proposta da administração para a AGO, a Companhia recomenda aos seus acionistas que utilizem e seja dada preferência ao Boletim de Voto para fins de participação na AGO, evitando que problemas decorrentes de equipamentos de informática ou de conexão à rede mundial de computadores dos acionistas prejudiquem o exercício do seu direito de voto na AGO. A Companhia informa que as instruções para o exercício do voto à distância, por meio do Boletim de Voto, constam da proposta da administração para a AGO. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGO, incluindo este edital de convocação, a proposta da administração para a AGO, bem como aqueles exigidos nos termos do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações e na forma da Instrução da CVM 481, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data, na Gerência de Relações com Investidores da Companhia, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Edy Luiz Kogut - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303692"
                        ],
                        "2303694": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 15.04.2021, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correia Vasques, 250 - 4º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. André Corrêa Natal - Diretor Executivo de Finanças, Compras e RI.\r\n\r\nId: 2303694"
                        ],
                        "2303500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIPAME COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PAPÉIS E METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.877.295/0001-89\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCIPAME COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PAPÉIS E METAIS LTDA, CNPJ 00.877.295/0001-89, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 14/201.047/2014, licença municipal de operação, para armazenamento e beneficiamento de sucatas em geral, não contaminadas (Resíduos classe II) em todo território do Rio de Janeiro. Situada à estrada do Mendanha, 5864 - Campo Grande - RJ.\r\n\r\nId: 2303500"
                        ],
                        "2303601": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 26/03/2021, às 10h, na sede da sociedade na Rua Marquês de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a alteração do endereço da Loja Comercial. Niterói, 15/03/2021. Felipe Pimentel Turon - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2303601"
                        ],
                        "2302986": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 22/03/21, às 10h, na sede da Cia, situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2020; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2020, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 12/03/21.\r\n\r\nId: 2302986"
                        ],
                        "2303049": [
                            "V - Convocação",
                            "ABEL SALES EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 02.177.494/0001-00\r\n\r\nNIRE: 3320588405-6 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. ficam convocados os sócios para reunião, a realizar-se em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 25/03/2021, às 10 h 00 min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social no dia 26/03/2021 as 10h00min, na sede social a rua capitão resende, 408 apt 411 parte bairro cachambi, rio de janeiro/rj, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia (1) - comunicar (Jucerja) que deseja manter-se em funcionamento, conforme art 60,§4° da lei 8.934/94,(2) consolidar o contrato social nos termos da lei 10.406/2002. (3) - a sociedade mudará de natureza jurídica de sociedade empresária para sociedade simples limitada. (4) - mudança de registro dos atos da sociedade da Jucerja, para o RCPJ-RJ. Raimundo Nonato Abel de Sales - sócio administrador\r\n\r\nId: 2303049"
                        ],
                        "2303387": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia\") na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 23/03/2021, às 10:00 hs, na sede social da Cia, situada na Rua Rodrigo de Brito, n° 13, Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a retificação do valor do empréstimo a ser concedido pela Cia e, ainda, da listagem dos administradores e executivos contemplados no empréstimo, conforme aprovado na AGE, realizada em 14/10/2020 e registrada perante a JUCERJA sob o nº 3960348, em 29/10/2020; (ii) Deliberar sobre a retificação do valor do capital social da Cia consolidado na ata de AGE, realizada em 20/11/2020 e registrada perante a JUCERJA sob o nº3985816, em 16/12/2020; e (iii) Deliberar sobre a ratificação de todas as demais deliberações que não forem expressamente retificadas na Assembleia. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 15/03/2021. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303387"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2303583": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DO MEIER\r\n\r\nCNPJ 29.168.549/0001-71\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - de acordo com o disposto no capítulo III, artigo 12º e no parágrafo único do artigo 14º, são convocados os senhores condôminos do Condomínio do Edifício Shopping Center do Meier, para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2021, às 08:00hs em primeira convocação ou às 08:30hs, em segunda convocação, com qualquer nú mero de condôminos presentes no escritório da Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens, na rua Dias da Cruz, 255 3º piso, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apresentação de proposta orçamentária para o exercício seguinte e relatório dos principais acontecimentos; b) apresentação do balancete do exercício de 2020; c) assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens - Síndica.\r\n\r\nId: 2303583"
                        ],
                        "2301880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 25/03/21 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2020; b) Previsão orçamentária para o exercício 2021; c) Pró-labore; d) Eleição do conselho fiscal do parque; e) Liberação de entrada e saída de Pets pelas áreas comuns; f) Assuntos gerais. Niterói 16/03/21 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2301880"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2303256": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Servidores do Escritório Regional do Rio \r\n\r\nde Janeiro do Ministério da Saúde - ASSERERJ- MS \r\n\r\nCNPJ: 02043304/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. O Presidente da Associação dos Servidores do Escritório Regional do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde - ASSERERJ- MS, convoca todos os Associados para comparecerem no dia 06 de abril 2021 - 3ª feira, no horário de 10:00horas em primeira \r\n\r\nconvocação, e/ou às 10:30horas em segunda e última convocação, para elegerem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), com qualquer número de presentes a nova Diretoria da Assererj-ms para o quinquênio 2021 / 2026. A Assembléia será realizada na Sede da Assererj-ms, Rua Araújo Porto Alegre, 70, sala 714, Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Março de 2021.\r\n\r\nROSSINI ALENCAR ARARIPE COSTA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2303256"
                        ],
                        "2303248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral do SINFAZERJ instituída em 26/02/2021 comunica a todos os associados que em virtude da dificuldade da Diretoria em compor a Comissão Eleitoral para Eleições 2021 e também pela Covid 19, as inscrições das chapas não poderão ser realizadas no período sinalizado no Art. 57 §1º do Estatuto da entidade.\r\n\r\nSINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEdital - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, instituída em 26/02/2021, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 21, item 22, alínea “c” e 23, item VI e do Capítulo V do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária (Eleição), a realizar-se em 11/06/2021, sexta feira, das 09 às 18 horas, na sede do SINFAZERJ, na Rua do Ouvidor, 63, sala 406, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal do SINFAZERJ para biênio 2021/2023. O Presidente da Comissão informa a todos os Associados que o período de inscrição das chapas que deverão concorrer às Eleições irá de 16/04/2021, sexta-feira (inclusive) a 30/04/2021, sexta-feira (inclusive), e que o horário para atendimento e recebimento das inscrições das chapas pela Secretaria do SINFAZERJ se dará das 09 às 18 horas. Rio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2303248"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.003/2021\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 003/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de publicação de atos oficiais e publicidade institucional.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 26/03/2021\r\n\r\nHorário: 14h30min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscara para participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas, deverá ser substituído por outro representante. \r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303582"
                        ],
                        "2303584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.004/2021\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n.004/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cestas básicas, para atender aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 29/03/2021\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscara para participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas, deverá ser substituído por outro representante. \r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303584"
                        ],
                        "2303589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.005/2021\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 005/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação de impressoras multifuncionais.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 29/03/2021\r\n\r\nHorário: 14h30min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscara para participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas, deverá ser substituído por outro representante. \r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303589"
                        ],
                        "2303591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.006/2021\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 006/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de insumos automotivos, destinados aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 30/03/2021\r\n\r\nHorário: 10h30min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscara para participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas, deverá ser substituído por outro representante. \r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303591"
                        ],
                        "2303597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.007/2021\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 007/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 30/03/2021\r\n\r\nHorário: 14h30min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscara para participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas, deverá ser substituído por outro representante. \r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303597"
                        ],
                        "2303600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.008/2021\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 008/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para realização de exames por imagem, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 31/03/2021\r\n\r\nHorário: 14h30min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscara para participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas, deverá ser substituído por outro representante. \r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303600"
                        ],
                        "2303581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.002/2021\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 002/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível (gasolina comum), em atendimento às diversas Secretarias Municipais.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 26/03/2021\r\n\r\nHorário: 10h30min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscara para participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas, deverá ser substituído por outro representante. \r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO - ERRATA\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público e para conhecimento dos interessados que foi realizada a alteração no edital de licitação do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021, com as seguintes modificações:\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO\r\n\r\n8.1.6. Documentação Técnica:\r\n\r\n8.1.6.1. Alvará de localização e funcionamento da empresa.\r\n\r\n8.1.6.2. Prova de Registro ou inscrição em nome da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM. \r\n\r\n8.1.6.3. Prova de possuir no seu quadro permanente na data do Certame responsável técnico para a atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, sendo devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM.\r\n\r\n8.1.6.4 - A comprovação de que o responsável técnico faz parte do quadro permanente da licitante, conforme exigido no item 8.1.6.3, se dará por VÍNCULO TRABALHISTA através do contrato social ou certidão simplificada da junta comercial do estado, quando o profissional for sócio da licitante; Através da cópia da carteira de trabalho ou da ficha de registro contendo a última alteração de salário, quando o profissional for empregado; Através de contrato de trabalho com vigência dentro do prazo para execução do objeto desta licitação ou por prazo indeterminado, ou contrato de prestação de serviços; ou no caso de empresas de economia de sociedade anônima, através de publicação na imprensa relativa à eleição, quando se tratar de diretor de empresa de capital aberto e/ou também, em todas as hipóteses, mediante a simples apresentação da Certidão de Registro junto ao CRM.\r\n\r\n8.1.6.5. (ITEM EXCLUÍDO).\r\n\r\n8.1.6.6. Comprovantes de especialização para profissionais médicos: títulos de especialista emitido pela sociedade médica reconhecida ou residência médica na área de atuação.\r\n\r\n8.1.6.7. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos do art. 30, § 1° da Lei 8.666/93, em nome da empresa, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis aos serviços previstos neste Edital, realizados em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de porte V, ou em Unidade Hospitalar de porte igual ou superior, juntamente com a cópia do Contrato da referida prestação dos serviços, e que demonstre no mínimo os serviços exigidos no Termo de Referência.\r\n\r\nAs demais cláusulas editalícias e dispositivos no instrumento convocatório permanecem inalteradas.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando as alterações no edital de licitação, a remarcação para a sessão de análise e julgamento dos documentos será realizada no dia 29 de abril de 2021 às 10h, na sala de reunião localizada na sede da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande situada na Rodovia Amaral Peixoto nº 3399, Km 102 - Cidade Nova - Iguaba Grande - RJ. Outras informações acesse o Portal da Transparência disponível em https://iguaba.rj.gov.br/portal-transparencia/. \r\n\r\nHérique da Costa Corrêa \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303428": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 06 de abril de 2021, às 17:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, os envelopes contendo a documentação de habilitação e o projeto de vendas da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021. A análise dos documentos apresentados e do projeto de venda será realizada internamente pela Comissão Permanente de Licitação e disponibilizados no Portal de Transparência do Município de Macaé. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações detentores de declaração de aptidão Pronaf (DAP) para fornecimento de gêneros Alimentícios para alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de março de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2303428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 016/2021 SRP\r\n\r\nExclusivo para Microempresas e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS EM GALÕES DE 20 LITROS, COM E SEM O VASILHAME, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 5808/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 016/2021, com Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de março de 2021, às 10:00 hs, site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de março de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2303586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 006/2021, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE ESCAVAÇÃO DE SOLO NA LAGOA DE PIRATININGA E RESÍDUOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2303462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 004/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares insulares no Município de Paraty. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital da Planilha de quantitativos e projeto básico. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com. \r\n\r\nParaty, 15 de Março de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2020\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna-se público que será realizado no dia 30 de Março de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty no Dep. De Compras e Licitações da Sec. De Saúde, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de medicamentos REDE BÁSICA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nParaty, 12 de Março de 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA - SECRETÁRIA DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2303563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303495": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) NA RUA PROJETADA NO MORRO DO JOÃO MALANDRO.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de Abril de 2021, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 15 de Março de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2303495"
                        ],
                        "2303497": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 003/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), NA RUA ALOÍSIO FERREIRA GOMES - AVELAR.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de Abril de 2021, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 15 de Março de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2303497"
                        ],
                        "2303551": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 004/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPRIMAÇÃO E ESPALHAMENTO COM VIBROACABADORA CONVECIONAL E COMPACTAÇÃO MECÂNICA DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), NA ESTRADA CAMPO VERDE - ARCOZELO.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 06 de Abril de 2021, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 15 de Março de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2303551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303479": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021\r\n\r\nREPUBLICADO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de academias ao ar livre; Data/Hora: 29/03/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2303479"
                        ],
                        "2303552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para expediente; Data/Hora: 31/03/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de artefatos de concreto, tais como manilhas, meio fios e blocos; Data/Hora: 26/03/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição manilhas de barro, curvas e tês; Data/Hora: 30/03/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2303552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCHAMAMENTO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE convida a todos os interessados para a Inscrição no Registro Cadastral de Fornecedores do Município, conforme Artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/1993, ficando convocados, nesta oportunidade, os fornecedores já inscritos para Renovação dos respectivos cadastros. Maiores informações serão obtidas através da Comissão de Cadastro de Fornecedores na Superintendência Municipal de Licitações e Contratos - SuMLiC, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende, RJ (Centro Administrativo), através dos telefones (24) 3354-7777 / 3354-4625 / 3354-6257 ou pelo e-mail editais.resende@gmail.com Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2303422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTendo em vista que o Aviso de Chamamento Público ter sido publicado com incorreção neste Diário Oficial, Parte IV (Municipalidades) página nº 02, edição do dia 15/03/2021, retifica-se:\r\n\r\nOnde se lê: “Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Claro/RJ”.\r\n\r\nLeia-se: “Outorga de permissão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Claro/RJ”.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de Março de 2021.\r\n\r\nTARCÍSIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2303696"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2303765": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.520 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido nos Processos nºs SEI-04/106/002669/2019 e SEI-040035/000017/2000, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 38.938, de 7 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação para os incisos I a VI e para a alínea “a” do inc. VII, todos do art. 1º:\r\n\r\n“I - trigo em grão classificado na posição10.01da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH;\r\n\r\nII - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NCM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada na posição 1901.20.00 da NCM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NCM/SH, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, com o peso de até 1.000 gramas, classificado na posição 1905.90 da NCM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - pão de forma classificado na posição 1905.90.10 da NCM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\na) - sejam classificados na posição 1905.31 da NCM/SH;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - nova redação para o art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - Tratando-se de saída para contribuinte, Microempreendedor \r\n\r\nIndividual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, enquadrado no Simples Nacional, o imposto diferido considera-se incluído no respectivo pagamento mensal.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 38.938, de 7 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2303765"
                    ],
                    "2303769": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.521 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.518, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021.\r\n\r\nArt. 1º - Retifica-se o decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, nos termos do presente decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Retifica-se o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: O servidor público estadual que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (sinalização vermelha), poderá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Retifica-se o inciso IV do artigo 10 que passa a contar com a seguinte redação: “IV - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VI do art. 7°”\r\n\r\nArt. 4º - Retifica-se o inciso IV do art. 14, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV- deve ser priorizado trabalho de home office aos grupos de risco, idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;”\r\n\r\nArt. 5º - Fica acrescido ao artigo 7º o inciso XIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XIII - as indústrias extrativas e transformação que poderão adaptar seus horários de funcionamento de acordo com demanda e de cada linha de produção, desde que sejam seguidos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias;”\r\n\r\nArt. 6º - O ANEXO II passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nServiços - Horário de funcionamento: 08:30h às 17:30h\r\n\r\nServiços em Geral\r\n\r\nAtividades gráficas\r\n\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias\r\n\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\n\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de arquitetura e engenharia\r\n\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\n\r\nAtividades administrativas e serviços complementares lotéricas e correspondentes bancários\r\n\r\nBancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2303769"
                    ],
                    "2303767": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.522 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DENOMINADO “EMPREENDIMENTO PARQUE FAZENDA ERMITAGE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/002812/2021 e,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a competência para representar, com exclusividade, o Estado do Rio de Janeiro perante órgãos, entidade, conselhos, fundos, gestores, agentes operadores e agentes financeiros e demais participantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV nos casos de projetos habitacionais decorrentes da tragédia da região serrana ocorrida em janeiro de 2011, especificamente no que tange ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”, localizado no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 45.835, de 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nId: 2303767"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2303774": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, PAULO ROBERTO DIAS CHAN, ID FUNCIONAL Nº 4432068-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000013/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, MARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4384567-3, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/002925/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, SANDRA MARIA RABELO CORTEZ, ID FUNCIONAL Nº 573641-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000906/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATYANA SALES LUQUETTI para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sandra Maria Rabelo Cortez, ID Funcional nº 573641-7. Processo nº SEI-260005/000906/2021. \r\n\r\nId: 2303774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2303775": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, ROBERTO ROBSON, ID. FUNCIONAL N° 25161873, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003010/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, PEDRO SUTTER SIMÕES , ID. FUNCIONAL N° 50867644, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003008/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, JORDENY GOMES MOREIRA, ID. FUNCIONAL N° 19595913, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003008/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, MAGNO ALVES MARTINELLI , ID. FUNCIONAL N° 8898952, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003010/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, EVANILDO TADEU NUNES RIBEIRO ,ID. FUNCIONAL N° 23765925, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003010/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, ROBERTO GASPAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1908765-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003008/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, JOSE FIUZA MARINHO, ID. FUNCIONAL N° 50049488, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003008/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 802785-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003010/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAMILLE NAÍRA TOREZANI KEDE para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Roberto de Oliveira e Cruz, ID Funcional n° 5075133-6. Processo nº SEI-150016/000015/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEYVE FROTA LEAL para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Claudio Martinez Mesquita, ID Funcional nº 51063425. Processo nº SEI-150016/000015/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE MENEZES CORRÊA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Tameirão Ruiz, Id Funcional nº 44094728. Processo nº SEI-150016/000015/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA MONTEIRO NUNES para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Berriel da Silva, ID Funcional nº 5093948-3. Processo nº SEI-150016/000015/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2021, publicado no D.O. de 15/03/2021, que exonerou BEATRIZ DA CUNHA SANTANA, ID FUNCIONAL N º 5115156-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000189/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2021, publicado no D.O. de 15/03/2021, que nomeou JULIANA VERÍSSIMO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Beatriz da Cunha Santana, ID Funcional nº 5115156-1. Processo nº SEI-150023/000189/2021.\r\n\r\nEXONERAR VANDERSON PEREIRA DE LUNA, ID FUNCIONAL Nº 5080847-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002879/2021.\r\n\r\nNOMEAR ABRAÃO RAMOS PEREIRA BRAZ, ID FUNCIONAL N] 5104689-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vanderson Pereira de Luna, ID Funcional nº 5080847-8. Processo nº SEI-150001/002879/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5114337-2, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Pablo Nogueira Zannini dos Santos, ID Funcional nº 5085042-3. Processo nº SEI-150001/002542/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, ELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 1914635-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002371/2021.\r\n\r\nNOMEAR JONHI DE MELLO BENJAMIN, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eloisa Fernanda Nascimento Rodrigues, ID Funcional nº 1914635-3. Processo nº SEI-120001/002371/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5015489-3, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Janaina Francisco Lara Camelo Jabor Coelho, ID Funcional nº 5014983-0. Processo nº SEI-040053/000015/2021.\r\n\r\nNOMEAR LENARA RODRIGUES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N° 5006136-4, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gustavo Soares Pereira Espinho, ID Funcional nº 4322974-3. Processo nº SEI-040196/000069/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, VANESSA NASCIMENTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5082052-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Geral, da Fundo Especial de Administração Fazendária, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/000738/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA BARBOZA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Geral, da Fundo Especial de Administração Fazendária, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vanessa Nascimento de Lima, ID Funcional nº 5082052-4. Processo nº SEI-040132/000738/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2021, FELIPE ARANHA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5106968-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000060/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, ALINE DA ROCHA SOARES, ID FUNCIONAL 5099837-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000695/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MENESES DO NASCIMENTO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gabriel Guimarães de Souza, ID Funcional n° 5107454-0. Processo nº SEI-170026/000693/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUCAS XAVIER PEREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Daniela Teixeira Rodrigues Privado de Deus, ID Funcional n° 5100654-5. Processo nº SEI-170026/000685/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAYME SOARES DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5012308-4, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maria Auxiliadora dos Santos, Id. funcional n° 50931423. Processo nº SEI-170026/000687/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS DA COSTA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Valter Marinho da Rocha, ID Funcional n° 5085232-9. Processo nº SEI-170026/000686/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ REIS DA SILVA FILHO para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Assuntos Municipais, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Paulo Cesar de Andrade dos Santos Pereira Filho, ID Funcional n° 54065802-8. Processo nº SEI-170026/000684/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3303346-3/1 do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275031-8/2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Verônica da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3303346-3/1. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3653517-6, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Saad Ferreira, ID Funcional nº 3264294-6. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, CLAUDIA SAAD FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3264294-6, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, MIRIÃ MATOS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3971247-8/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4210048-8/3, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Miriã Matos Moreira, ID Funcional nº 3971247-8/1. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CARVALHO DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 3586715-9/1, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marlene Soares Coelho, ID Funcional nº 3505407-7. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, MARLENE SOARES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 3505407-7, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSELITO CUMIAL DAS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 3266963-1/1, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cleber Luciano Silva Nascimento, ID Funcional nº 3653517-6. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, CLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3653517-6, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, BRUNA APARECIDA VILLAÇA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4194468-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, ANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275031-8/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BATISTA LEGORA, ID FUNCIONAL Nº 4387806-7/1, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Luiz Costa Cardoso Ferreira, ID funcional nº 4275031-8/2. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, DANIELA CARVALHO DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 3586715-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA APARECIDA VILLAÇA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4194468-2, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Carvalho de Paulo, ID Funcional nº 3586715-9/1. Processo nº SEI-030029/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nNOMEAR ODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009532-3/1, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cesar Silva Sucupira, ID Funcional nº 1982371-1. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, LUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1328756-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nNOMEAR SARA HELENA SILVA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5009410-6/1, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Cassia Costa da Silva Santos, ID Funcional nº 1328756-7. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, CLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4198751-9/3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023790-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio Porciuncula de Moraes, ID FUNCIONAL Nº 4198751-9/3. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1983701-1, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Odilon Jose de Oliveira Muniz, ID Funcional nº 5009532-3/1. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, ODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009532-3/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1328756-7, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andressa Costa Werneck, ID Funcional n° 5036715-3/1. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, ANDRESSA COSTA WERNECK, ID FUNCIONAL N° 5036715-3/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, FILIPE MARQUES CAULO, ID FUNCIONAL Nº 50009774-1/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CELESTINO MIGUEL JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5009631-1/1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Filipe Marques Caulo, ID Funcional nº 50009774-1/1. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, DENIS GONÇALVES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5088041-1/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX LIMA DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5017883-0/1, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denis Gonçalves Barbosa, ID Funcional nº 5088041-1/1. Processo nº SEI-030022/001850/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de março de 2021, publicado no D.O. de 11/03/2021, que nomeou IVANIA DE SOUZA MONTELA MARINS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ariel Diogo Bandeira de Mello, ID Funcional nº 5116260-1, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-260016/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Cristina Ferreira de Carvalho Caparica, ID Funcional n° 50901370. Processo nº SEI-180007/000335/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DE SOUZA BARRETO ROLIM para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vinicius dos Santos Gomes, ID Funcional 5112150-6. Processo nº SEI-310003/001086/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DE SOUZA LEAL FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mauricio Casimiro da Silva, ID Funcional 5112584-6. Processo nº SEI-310003/001116/2021.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO DE ANDRADE , ID FUNCIONAL 50719920, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001093/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALEXANDRE MUNIZ FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sebastião de Andrade , ID Funcional 50719920. Processo nº SEI-310003/001093/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELENA DE PAIVA RODRIGUES DE MATOS para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Enilson Machado Coelho, ID Funcional nº 5093270-5. Processo nº SEI-310003/001016/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, LIDIANE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL 51159445, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001079/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lícia Azeredo Mattesco, ID Funcional 5098326-1. Processo nº SEI-310003/001095/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, BRUNO PEREIRA CUNHA VIEIRA, ID FUNCIONAL 51064979, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001085/2021.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA ARAÚJO SARDINHA MANHÃES, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Pereira Cunha Vieira, ID Funcional 51064979. Processo nº SEI-310003/001085/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, TÂMARA VIANA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 50919288, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001081/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE MELO FERREIRA DIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tâmara Viana de Carvalho, ID Funcional n° 50919288. Processo nº SEI-310003/001081/2021.\r\n\r\nNOMEAR LORENE FERREIRA CAETANO, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sheila Alves, ID Funcional nº 5093657-3. Processo nº SEI-310003/001021/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, ANDERSON ESTEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 640976-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001082/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DE SOUZA CONCEIÇÃO PESSANHA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson Esteves da Silva, ID Funcional n° 640976-8. Processo nº SEI-310003/001082/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, VIVIANE VITORINO AMORIM DA SILVA, ID FUNCIONAL 50957783, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001078/2021.\r\n\r\nNOMEAR OLIVIA TERESA LOPES, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane Vitorino Amorim da Silva, ID Funcional 50957783. Processo nº SEI-310003/001078/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DIOWO OTSHUDI para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo de Oliveira Ramos , ID Funcional 51063930. Processo nº SEI-310003/001020/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4414949-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001029/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, EDITH MARTINS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 561601-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001028/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA SOARES MENEZES, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Cristina da Silva Costa, Id Funcional nº 51061139. Processo nº SEI-310003/001023/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ROSA MARIA DA SILVA LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 4465370-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001030/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de março de 2021, publicado no D.O. de 04/03/2021, que nomeou DEBORA DE OLIVEIRA DE MELO RICIO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Almir Antonio de Assis, ID Funcional 5116061-7, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-310003/000713/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVID MIQUÉIAS QUEIROZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Almir Antonio de Assis, ID Funcional 5116061-7. Processo nº SEI-310003/000815/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE OLIVEIRA DE MELO RICIO, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga transformada pelo Decreto nº 47.458, de 27/01/2021. Processo nº SEI-310003/000713/2021.\r\n\r\nEXONERAR PAULA ABIRACHED CAPO, ID FUNCIONAL 5117652-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001122/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDNA NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2977452-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Coleta e Busca, da Coordenação de Informação, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica (SSIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Francisco Antonio do Nascimento, ID Funcional nº 5036582-7. Processo nº SEI-390002/000554/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LIMA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Diego Machado Vilela, ID Funcional nº 5114534-0. Processo nº SEI-400001/000158/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE CHRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Suzana Rosa da Silva, ID Funcional nº 4408306-8. Processo nº SEI-400002/000759/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DOS SANTOS SACRAMENTO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gleice Matos Lemos Baiense, ID Funcional nº 5087619-8. Processo nº SEI-400001/000158/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2020, GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE, ID FUNCIONAL Nº 5087619-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000271/2020.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BRADLEY ARAUJO PRADO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Debora de Moura Calile, ID Funcional nº 4382531-1. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.462, de 29/01/2021. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MONALISA CARNEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.462, de 29/01/2021. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 15/03/2021\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nATO DE 05/03/2021 - D.O. DE 08/03/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002571/2021, fica retificado para MARCELO DE SOUZA MANHAES, o nome do servidor quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/02/2021 - D.O. DE 25/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000312/2021, fica esclarecido que BRUNA TELLES GARCIA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/02/2020 - D.O. DE 17/02/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001137/2020, fica esclarecido que ANA CLAUDIA MIGUEL PEREIRA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, na vaga anteriormente ocupada Rodrigo Barbosa Pinho, ID Funcional nº 5090870-7, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2021 - D.O. DE 11/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000823/2021, fica retificado para 02 de março de 2021, a validade da exoneração de MARISE DA SILVA ANDRADE TOSTES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos., mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2021 - D.O. DE 11/03/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000823/2021, fica retificado para 02 de março de 2021, a validade da nomeação de ANA CLÁUDIA KNUPP GOMES FOLLY, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos., mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2303775"
                    ],
                    "2303714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000586/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 39545318, Matrículas 0846173-3 e 0918804-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2303714"
                    ],
                    "2303731": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000142/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor Policial Penal CARLOS CÉSAR SILVA DE MORAES CAR NEIRO, Id. Funcional n° 4269749-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para a Secretaria do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo prazo de 02 (dois) anos, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2303731"
                    ],
                    "2303764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/002165/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID. Funcional nº 5012993-7, Agente Administrativo, ref. AS AD A II, do quadro permanente de pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - RJ, para a Fundação Santa Cabrini, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001125/2021 - AUTORIZO, a cessão do 1º SARGENTO BM Q09/97 DIEGO DA SILVA SEFERIN, RG 20.075, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, para exercer o cargo de Coordenador de Enfermagem, na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2303764"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303465": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2021\r\n\r\nPAGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 204 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA 182 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA 182 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA 196, DE 10 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nId: 2303465"
                        ],
                        "2303379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-04/171/100022/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2020, para a contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças - SLO - SERVICE LEVEL OBJECTIVE - SUPORTE PREMIUM, e POST STANDARD SUPPORT, com assistência técnica especializada em ativos de armazenamento de dados, backup e restore, e soluções integradas DELL/EMC da Rede Governo, na modalidade 24x7x365, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07(sete) dias por semana, todos os dias do ano, conforme o constante no Termo de Referência - Anexo I, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a favor da empresa HARDLINK INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA CNPJ nº 04.958.321/0001-54.\r\n\r\nId: 2303379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2303494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000104/2021 - AUTORIZO a descentralização da servidora LIDIANE JORDÃO DE OLIVEIRA BARRO, Identidade Funcional nº 5025106-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para Fundação Leão XIII, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor II da Coordenadoria Geral de Planejamento e Orçamento, a contar da publicação, nos termos da Resolução nº 42/2019. \r\n\r\nId: 2303494"
                    ],
                    "2303425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002310/2021 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento (doc. SEI: 13958642) para despesas eventuais de Gabinete, em favor do Servidor Marcelo Motta, Identidade Funcional nº 5097783-0, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentado parágrafo 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e parágrafo 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2303425"
                    ],
                    "2303386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000655/2021 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput,, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 14.355,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta e cinco reais), para a contratação de 05 (cinco) vagas no 16º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS, no formato 100% ONLINE AO VIVO, evento que será realizado no período de 15 a 18 de Março de 2021, conforme autorização no doc. SEI (14232810).\r\n\r\nId: 2303386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2303565": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 205 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo n° SEI-040077/000118/2020.\r\n\r\n- os Relatórios de Investigação Preliminar nos 2020.01/SEFAZ/CORRINT, de 16/09/2020, e 2020.02/SEFAZ/CORRINT, de 29/10/2020, constantes do Processo SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo n° SEI-040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no Art. 2º da SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2303565"
                    ],
                    "2303566": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 206 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo n° SEI-040077/000118/2020.\r\n\r\n- os Relatórios de Investigação Preliminar nos 2020.01/SEFAZ/CORRINT, de 16/09/2020, e 2020.02/SEFAZ/CORRINT, de 29/10/2020, constantes do Processo SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo SEI-040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no Art. 2º da SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2303566"
                    ],
                    "2303555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040076/000024/2020 - HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 17/02/2021.\r\n\r\nId: 2303555"
                    ],
                    "2303556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019709-6, para ter exercício na Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 17.02.2021. Processo nº SEI-040076/000024/2020.\r\n\r\nId: 2303556"
                    ],
                    "2303554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESLOCA ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005994-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 01.03.2021 a 31.08.2021. Processo nº SEI-040058/000032/2021.\r\n\r\nREMOVE ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005994-7, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 25.02.2021. Processo nº SEI-040058/000032/2021.\r\n\r\nId: 2303554"
                    ],
                    "2303393": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1588 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1431, de 09 de outubro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/038/000022/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI\r\n\r\nInscrição: 87.000.435\r\n\r\nCNPJ: 21.982.818/0003-99\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Torres, 2035, Parque Maira, Pinheiral/RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I e §1º, incisos I e II do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de setembro de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.000.435, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2303393"
                    ],
                    "2303394": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1589 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/044/02/2021, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALEXANDER MESA ALONSO\r\n\r\nInscrição: 87.293.785\r\n\r\nCNPJ: 17.026.694/0004-81\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 122 s/n, KM 34; galpão; parte Taboado - Cachoeiras de Macacu - RJ - Brasil- 28680-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/044/02/2021.\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2303394"
                    ],
                    "2303397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nDIVULGA a Produtividade dos Conselheiros e a Tabela de Dados Estatísticos. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a relação da produtividade dos conselheiros, assim como, a tabela de dados estatísticos referentes ao ano de 2020 (data da apuração 31/12/2020).\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\n(DATA BASE 31/12/2020)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/10/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/12/2020)\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n0\r\n\r\nCharley Francisconi Velloso Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nFabia Trope De Alcantara\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n227\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eduardo De Nazareth Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n938\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/10/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/12/2020)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso Da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter De Aguiar Amazonas Filho\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n243\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/10/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/12/2020)\r\n\r\nAntonio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n14\r\n\r\n163\r\n\r\n1\r\n\r\nGisela Pimenta Gadelha\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Augusto Di Giorgio\r\n\r\n0\r\n\r\n191\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n0\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14\r\n\r\n1129\r\n\r\n12\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/10/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/12/2020)\r\n\r\nBruno Bezerra Amaro\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Fernando Clemente Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcello Fernandes Leal\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nPriscila Haidar Sakalem\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2\r\n\r\n241\r\n\r\n9\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/10/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/12/2020)\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n1181\r\n\r\n0\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n16\r\n\r\n1370\r\n\r\n21\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n16\r\n\r\n2551\r\n\r\n21\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO)\r\n\r\nDATA BASE 31/12/2020\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO(A)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/CARGO \r\n\r\nDO CONSELHEIRO\r\n\r\n1. \r\n\r\n20-fev-20\r\n\r\n35.692\r\n\r\nFMC TECHNLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n2. \r\n\r\n27-ago-20\r\n\r\n35.903\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nVoto Da Relatora\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n3. \r\n\r\n27-ago-20\r\n\r\n70.535\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\nVoto Atualizar\r\n\r\nJose Augusto Di Giorgio\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n4. \r\n\r\n7-out-20\r\n\r\n34.963\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n5. \r\n\r\n7-out-20\r\n\r\n75.602\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n6. \r\n\r\n7-out-20\r\n\r\n75.858\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n7. \r\n\r\n7-out-20\r\n\r\n75.889\r\n\r\nMRH VEICULOS LTDA.\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n8. \r\n\r\n3-nov-20\r\n\r\n60.932\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\nDespacho Diligência\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n9. \r\n\r\n3-nov-20\r\n\r\n60.933\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\nDespacho Diligência\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n10. \r\n\r\n9-nov-20\r\n\r\n61.978\r\n\r\nPORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n11. \r\n\r\n9-nov-20\r\n\r\n69.637\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.\r\n\r\nNovo Julgamento\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n12. \r\n\r\n13-nov-20\r\n\r\n74.054\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nRetificação De Acórdão\r\n\r\nAntonio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n13. \r\n\r\n17-nov-20\r\n\r\n74.570\r\n\r\nMILLA EQUIPAMENTOS METALURGICO EIRELI\r\n\r\nVoto Da Relatora\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n14. \r\n\r\n18-nov-20\r\n\r\n74.036\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n15. \r\n\r\n23-nov-20\r\n\r\n73.104\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nVoto Da Relatora\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n16. \r\n\r\n15-dez-20\r\n\r\n68.787\r\n\r\nCOOP PROALT C DE PROD E TRAB ALT LIG PAST C MUN MEDIO PARAI LTDA\r\n\r\nVoto Da Relatora\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n17. \r\n\r\n16-dez-20\r\n\r\n52.778\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n18. \r\n\r\n16-dez-20\r\n\r\n70.933\r\n\r\nVALE S/A \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n19. \r\n\r\n16-dez-20\r\n\r\n71.157\r\n\r\nF S MANFRENATTI CONSULTORIA E PROJETOS\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n20. \r\n\r\n16-dez-20\r\n\r\n73.159\r\n\r\nCONDE\"S BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\n21. \r\n\r\n16-dez-20\r\n\r\n73.594\r\n\r\nCS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\nContribuinte \r\n\r\nTABELA DE DADOS ESTATÍSTICOS DAS ATIVIDADES REFERENTE AO ANO DE 2020\r\n\r\n(DATA BASE 31/12/2020)\r\n\r\n1 - Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ )\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n507\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n462\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n519\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n437\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n326\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n103\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.354\r\n\r\n2 - Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESGOTADA INSTÂNCIA\r\n\r\n5\r\n\r\nFALTA DE AMPARO LEGAL\r\n\r\n39\r\n\r\nFALTA PAGAMENTO TAXA\r\n\r\n5\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n47\r\n\r\nPEREMPÇÃO INTEMPESTIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nRV ANTES RO\r\n\r\n6\r\n\r\nTotal\r\n\r\n103\r\n\r\n3 - Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n243\r\n\r\n264\r\n\r\n507\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n215\r\n\r\n247\r\n\r\n462\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n274\r\n\r\n245\r\n\r\n519\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n228\r\n\r\n209\r\n\r\n437\r\n\r\nTotal\r\n\r\n960\r\n\r\n965\r\n\r\n1925\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n249\r\n\r\n77\r\n\r\n326\r\n\r\n4 - Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n182\r\n\r\n0\r\n\r\n183\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n152\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n390\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nEXTINÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE DO A.I.\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n65\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n58\r\n\r\n46\r\n\r\n49\r\n\r\n53\r\n\r\n206\r\n\r\nPROVIDO EM PARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n56\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n243\r\n\r\n215\r\n\r\n274\r\n\r\n228\r\n\r\n960\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n256\r\n\r\n223\r\n\r\n235\r\n\r\n202\r\n\r\n916\r\n\r\nNÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\nPROVIDO EM PARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n264\r\n\r\n247\r\n\r\n245\r\n\r\n209\r\n\r\n965\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n33\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n120\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n14\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n55\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n22\r\n\r\nTotal RCP Julgados\r\n\r\n249\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n48\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n9\r\n\r\nNULIDADE PROCESSUAL\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n18\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n77\r\n\r\n5 - Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n112\r\n\r\n139\r\n\r\n251\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n110\r\n\r\n125\r\n\r\n235\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n122\r\n\r\n124\r\n\r\n246\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n119\r\n\r\n134\r\n\r\n253\r\n\r\nTotal \r\n\r\n463\r\n\r\n522\r\n\r\n985\r\n\r\n6 - Processos atribuídos aos Conselheiros nas Câmaras e Pleno do CCERJ \r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n495\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n597\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n485\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n502\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2079\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n472\r\n\r\n1 - Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 - Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 - Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 - Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2303397"
                    ],
                    "2303541": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nºs 67.628 - Processo nº E-04/006/3321/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VIVIANNE LEE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Bezerra Amaro, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10.373 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. REGRA APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PROVIDO. Afastada a decadência parcial dos créditos tributários.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 27/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nºs 73.353 - Processo nº E-04037/100087/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques Freitas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.345 - EMENTA: REGRA DECADENCIAL TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇAO. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 07/08/2013. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 13/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72839, 72840, 72841, 72842, 72843, 72844, 72845 e 72846 - Processos nºs E-04/040/000269/2018, E-04/040/000267/2018, E-04/040/000263/2018, E-04/040/000264/2018, E-04/040/000265/2018, E-04/040/000266/2018, E-04/040/000262/2018 e E-04/040/000270/2018 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Vera Lucia Marques de Freitas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Fábia Trope de Alcântara. - Acórdãos nºs 10.332, 10.333, 10.334, 10.335, 10.336, 10.337, 10.338 e 10.339 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE PRODUÇÃO PROVA NEGATIVA. Evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa pra afastar a exigência de tributo em lançamento não devidamente fundamentado. AUTO DE INFRAÇAO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 71.618. - Processo nº E04/034/6267/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.340. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 18/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.041 - Processo nº E04/037/11/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da nota de lançamento por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, Bruno Velloso Durão, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.272. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NOTA DE LANÇAMENTO - CARÊNCIA EM ALGUM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL OU DOS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo, por vício material, a nota de lançamento que seja lavrada com carência na descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário, posto ser ela elemento essencial do lançamento, implicando em preterição ou prejuízo do direito de defesa do sujeito passivo, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 95, inciso III, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. NOTA DE LANÇAMENTO NULA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.940 - Processo nº E-04/037/825/2017 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha e Bruno Bezerra Amaro. - Acórdão nº 10.266. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência e a consequente extinção dos créditos tributários anteriores a 18.12.2012, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ADENSANTES PARA POÇOS. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento industrial, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, não guardando participação intrínseca na obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim do estabelecimento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nRecurso nº 73.324 - Processo nº E-04/044/100013/2018 - Recorrente: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.270. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza que a decisão apontada como paradigma não é passível de legitimar o presente recurso, por tratar de matéria diversa do presente recurso. Assim sendo, não foi observado requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2303541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303423": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000368/2021 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-35/57065/2006 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1062/2013 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/132444/2010 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nE-12/131138/2010 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-06/25154/2004 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nE-06/47700/2004 - ELECTROLUX\r\n\r\nE-12/120476/2007 - MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nE-12/140789/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/140771/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/140437/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO\r\n\r\nE-35/58301/2006 - CARIOCA 684 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5472/2013 - SONHOS DOURADOS COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-35/55148/2006 - LATINA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-12/121308/2007 - SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-06/46173/2004 - ALPES MÓVEIS\r\n\r\nE-35/52377/2005 - GOLDEN CROSS\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA ELENCADOS.\r\n\r\nId: 2303423"
                        ],
                        "2303492": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1832 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura do Processo nº SEI-220011/001335/2020, para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis prejuízos e responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nDOUGLAS GOMES HENRIQUES - ID. 4321453-7;\r\n\r\nBRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA - ID. 4396282-3;\r\n\r\nISABELA DA SILVA CATHARINO - ID. 5097055-0;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora ISABELA DA SILVA CATHARINO - ID. 5097055-0, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2303492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/101.043/1996 - JOELSON ZUCHEN, Engenheiro, Nível G, Id. Funcional nº 28700449. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 10/09/2015 a 07/09/2020.\r\n\r\nId: 2303474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2303596": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1000 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI 350192/000101/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de janeiro de 2021, o servidor MAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.451 Livson Claudio Rodrigues Vidal, ID 059566-0, CPF 070317687-05, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 037/2019, oriundo do Processo E E-09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001076/2020, firmado com a empresa EFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2303596"
                    ],
                    "2303610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA Sra. Vanderleia de Castro Corrêa, auxiliar de enfermagem, matrícula 00/1201.822-2, Id funcional 2463572-3, Art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350088/000428/2020.\r\n\r\nId: 2303610"
                    ],
                    "2303588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM 98.753 DOUGLAS CONSTANTINO BARBOSA, a contar da data de seu falecimento em 05/12/2020, Registrado no Livro C-326, Folha 286, Termo 134179, do RCPN 2° CIRCUNSCRIÇÃO DO 1° DISTRITO DE NOVA IGUAÇU - RJ. Processo nº SEI-350027/000376/2021.\r\n\r\nId: 2303588"
                    ],
                    "2303592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002507/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 87.960 FERNANDA PACHECO DA SILVA COSTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer funções no âmbito da Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 28 de 2018.\r\n\r\nId: 2303592"
                    ],
                    "2303439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001249/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 62.644 FRANCISCO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 100.362 CRISTIANO ALVES DE MELO que retorna a corporação.\r\n\r\nId: 2303439"
                    ],
                    "2303463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/074/87/2019 - TEN CEL PM RG 56.459 LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/10/2019.\r\n\r\nId: 2303463"
                    ],
                    "2303481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000222/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/000475/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.432,30 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), ao 15º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 15.03.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/000475/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.432,30 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), ao 15º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.03.2021.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000222/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.03.2021.\r\n\r\nId: 2303481"
                    ],
                    "2303434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350192/001312/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária CEG-RIO S/A., no valor R$ 81.493,84 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350192/001312/2020 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Concessionária CEG-RIO S/A., no valor de R$ 81.493,84 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nId: 2303434"
                    ],
                    "2303485": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 46 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001444/2020, noticiando que a Empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico n° 001/2020, que ensejou a assinatura do contrato n° 108/2020, não realizou a entrega de 14 (quatorze) capacetes balísticos dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato, realizada no dia 09/10/2020, portanto, a data máxima para entrega findou em 09/01/2021, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV e XIII do contrato n° 108/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, das obrigações da contratada, e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato; Processo nº SEI-350192/001444/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, situada na Rua José dos Santos Nogueira, nº 147, Jardim Sul, São José dos Campos/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 843.754/0001-67.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 60.891, Id. Func. 25170368, MARCIO BESSA PUMAR, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001444/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2303485"
                    ],
                    "2303529": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 47 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000281/2021, noticiando que a Empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, responsável pelo fornecimento e distribuição dos gêneros alimentícios atinentes ao instrumento contratual SEPM nº 094/2020 (Aves abatidas), não apresentou as certidões de regularidade fiscal solicitadas, pela Administração Pública, necessárias à execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar; qual seja: a de “Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, prevista nos instrumentos convocatórios do Pregão Eletrônico SRP nº 044 e contratuais, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VII, VIII e XIII, dos Contratos nº 094/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução e do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou diversos embaraços administrativos a SEPM; Processo nº SEI-350094/000178/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionató rio, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia nº 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 60.916, Id. Func. 21936820, SANDRO JESUS LIMA DO NASCIMENTO, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000281/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2303529"
                    ],
                    "2303524": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 48 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000178/2021, noticiando que a Empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, responsável pelo fornecimento e distribuição dos gêneros alimentícios atinentes aos instrumento contratual SEPM nº 123/2020 (Óleos e Cereais beneficiados, não apresentou as certidões de regularidade fiscal solicitadas, pela Administração Pública, necessárias à execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar; qual seja: a de “Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, prevista nos instrumentos convocatórios do Pregão Eletrônico SRP 064/2020 e contratuais, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VII, VIII e XIII, do Contrato nº 123/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução e do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou diversos embaraços administrativos a SEPM; Processo nº SEI-350094/000178/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia nº 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CAP PM RG 40354, Id. Func. 40109437, WAGNER DE MEDEIROS CORRÊA, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000178/2021, estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2303524"
                    ],
                    "2303533": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 49 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000179/2021, noticiando que a Empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, responsável pelo fornecimento e distribuição dos gêneros alimentícios atinentes ao instrumento contratual SEPM nº 126/2020 (Ovos e laticínios), não apresentou as certidões de regularidade fiscal solicitadas, pela Administração Pública, necessárias à execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar; qual seja: a de “Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, prevista nos instrumentos convocatórios do Pregão Eletrônico SRP nº. 065/2020, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VII, VIII e XIII do Contrato nº 126/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução e do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou diversos embaraços administrativos a SEPM; Processo nº SEI-350094/000179/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 65.091, Id. Func. 22775285, MARCOS LEUNAN PEREIRA COSTA LEI NºTE, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000179/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2303533"
                    ],
                    "2303467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350074/005729/2020 -AUTORIZO a DESPESA, NAD E EMPENHO, no valor de R$ 11.796,10 (onze mil setecentos e noventa e seis reais e dez centavos) referente à Despesa com multa de 10% sobre o valor da causa (Mandado de Intimação - documento nº 11558121), conforme guia de depósito judicial via boleto de cobrança (documento nº13630088), à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas (ND) 3.3.90.36.97 (Multas, Juros e Demais Encargos) e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nId: 2303467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2303290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA JAIME LOPES CARNEIRO, Identidade Funcional nº 2.957.405-6, matrícula nº 265.486-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360306/000076/2021.\r\n\r\nId: 2303290"
                    ],
                    "2303306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000105/2021 - WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.965.065-8, matrícula nº 860.346-6, Perito Criminal, de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2303306"
                    ],
                    "2302126": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000114/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00029/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000115/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00030/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000117/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00031/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000118/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00032/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000119/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00033/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2302126"
                    ],
                    "2303430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000054/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO, ID n° 555.149-8, matrícula nº 870.952-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 26-02-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 824,34; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 1.896,05; 40% de Triênio (Lei 802/1965), no valor de R$ 1.088,17; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 206,09. Republicado, face decisão do TCE/RJ no processo nº 103.458-6/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000039/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA, ID n° 2.950.530-5, matrícula nº 258.606-3, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 18-08-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.738,19; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 3.997,84; 60% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 3.441,62; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 434,55. Republicado face decisão do TCE/RJ no processo nº 107.106-8/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008438/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARLINDO AUGUSTO ALIMANDRO, ID n° 3.001.506-5, matrícula nº 137.220-0, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 13-09-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.429,53; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 3.287,92; 60% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 2.830,47; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 357,38.\r\n\r\nId: 2303430"
                    ],
                    "2303525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora EDUVIRGES TEIXEIRA DE SOUSA, Oficial de Cartório ID 29859336 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109538 - 121ª DP - CASIMIRO DE ABREU da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/03/2021 no núcleo SIMPLES de número 0170-26. Processo nº SEI-360099/000028/2021.\r\n\r\nDESIGNA a servidora KARINA REIS DOS SANTOS NUNES, Oficial de Cartório, I.D. nº 4.385.729-9 na função de Agente de Pessoal das U.A'S. 12611109539 - 122ª DP - CONCEIÇÃO DE MACABU e 12611109538 - 121ª DP - CASIMIRO DE ABREU da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/03/2021 no núcleo COMPOSTO de número 0084-26. Processo nº SEI-360099/000028/2021.\r\n\r\nId: 2303525"
                    ],
                    "2303527": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2021 \r\n\r\nATO - DE 15.03.2021 - Fica esclarecido que a partir de 05.03.2021 o núcleo composto de número 0084-26, composto pelas U.A's 12611109539 - 122ª DP - CONCEIÇÃO DE MACABU e 12611109538 - 121ª DP - CASIMIRO DE ABREU será ATIVADO. A servidora KARINA REIS DOS SANTOS NUNES, Oficial de Cartório, I.D. nº 4.385.729-9 será a Agente de Pessoal designada do referido núcleo composto nº 0084-26. Processo nº SEI-360099/000028/2021.\r\n\r\nId: 2303527"
                    ],
                    "2303473": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360020/000020/2021 - LUCIANA BERNARDES PEÇANHA, ID Funcional n° 5.032.949-9 - 814 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360032/000032/2021 - THIAGO DA SILVA PIO, ID Funcional n° 5.021.728-3 - 2.528 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2303473"
                    ],
                    "2303350": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-360065/000013/2021 - CONCEDO à BRUNA ADNET GRISOLIA, Inspetora de Polícia, ID nº 5.021.817-4, o 3º Período de Licença Aleitamento de 02/03/2021 a 31/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-360097/000016/2021 - CONCEDO à LUCIANA BENITES RANGEL, Oficial de Cartório, ID nº 4.362.461-8, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 10/03/2021 a 08/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-360186/000037/2021 - CONCEDO à JULIANA GIUDICE CID, Oficial de cartório, ID funcional nº 5.098.271-0, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 03/03/2021 a 29/08/2021.\r\n\r\nId: 2303350"
                    ],
                    "2303514": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360286/000015/2021 - JOSE HENRIQUE LOPES GOUVEIA, ID Funcional n° 2.920.995-1 - 1.723 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000035/2021 - ROGERIO BASTOS DA COSTA, ID Funcional n° 565.914-0 - 2.892 dias.\r\n\r\nAnote-se para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360286/000015/2021 - JOSE HENRIQUE LOPES GOUVEIA, ID Funcional n° 2.920.995-1 - 3.465 dias à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nAnote-se para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2303514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2303519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nNOMEIA BIANCA DOS SANTOS, Policial Penal, ID. Funcional n° 570316-6, para exercer, ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por HIGOR VOIEVITCA FREIRE, ID Funcional nº 4401401-5. Processo n° SEI-210001/000776/2021.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, Policial Penal, ID 5009710-5, para exercer, ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por ALEXANDRE MARTINS BAHIA, ID Funcional nº 4425969-7. Processo n° SEI-210001/000776/2021.\r\n\r\nId: 2303519"
                    ],
                    "2303477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGUSTAVO PINTO SIQUEIRA, Policial Penal, ID nº 1966135-5, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS, Policial Penal, ID nº 5000238-7, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA, Policial Penal, ID nº 50910850, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR, Policial Penal, ID nº 5012751-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FARIA, Policial Penal, ID nº 4337653-3, Chefe do Setor de Manutenção;\r\n\r\nBRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO, Policial Penal, ID nº 19957033, Chefe de da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS SOARES S. GONÇALVES, Policial Penal, ID nº 50299514, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CASSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, Policial Penal, ID nº 5030044-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA DE SIRIS, Policial Penal, ID nº 50131060, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210054/0000193/2021.\r\n\r\nId: 2303477"
                    ],
                    "2303004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nA BACHAREL ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor RAFAEL GONZALES STELLZER, IDF 4320442-2, ora processado, que tramita neste Colegiado o Processo Administrativo nº E-21/065.118/2016 (SEI-210015/000882/2020). Outrossim, tendo em vista que se tornou REVEL, é expede-se a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, sala 410 - Edificio Dom Pedro II - Central do Brasil, RJ, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 04 de maio de 2021 às 11h:00 para ser interrogado, devendo estar companhado de seu advogado.\r\n\r\nId: 2303004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2303077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nAPOSENTA DIVA PINTO ROMUALDO, Auxiliar de Enfermagem, nível 1ºG - IX, ID Funcional 1937684-7, matrícula nº 808.643-1, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo como referência o Processo nº SEI-270134/000020/2020.\r\n\r\nId: 2303077"
                    ],
                    "2303487": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 12 de janeiro de 2021, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - LUZIANA DE LIMA GAMA DA SILVA, RG 18.548 CBMERJ, Id Funcional 0026509121, CPF 838397637-20, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/002440/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 17 de fevereiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - EDISON DE OLIVEIRA MONTEIRO, RG 12.911 CBMERJ, Id Funcional 0025830171, CPF 008859377-08, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270016/000242/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 12 de janeiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ROBERTO CARLOS MARTINS DOS SANTOS, RG 13.547 CBMERJ, Id Funcional 0026066041, CPF 012002147-14, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270024/000073/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 24 de fevereiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 - ALCIMAR DOS PASSOS DA ROSA, RG 15.048 CBMERJ, Id Funcional 0026737035, CPF 730628127-53, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000077/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 24 de fevereiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - NILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 11.782 CBMERJ, Id Funcional 0006100899, CPF 003964097-33, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000056/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 24 de fevereiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/95 - JOSE RUDI LOUVEM, RG 18.829 CBMERJ, Id Funcional 0026064170, CPF 001564447-20, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/000187/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 17 de fevereiro de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - ANDERSON FONSECA DE ARAUJO, RG 42.872 CBMERJ, Id Funcional 0043391990, CPF 009455297-59, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270028/000020/2021. \r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19 de novembro de 2019, o Sd BM Q10/19 - ALEX XAVIER BORGES, RG 53.614 CBMERJ, Id Funcional 0050784625, CPF 095564237-02, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000585/2020. \r\n\r\nId: 2303487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2303759": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 924\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o processo nº SEI-080001/000493/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão, conforme solicitado no processo SEI 080001/000493/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 10/03/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND- 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 250.000,00 (duzentos e Cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2303759"
                    ],
                    "2303509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 25/09/2013, publicado no D.O. de 09/10/2013, referente ao servidor inativo WILSON MEDEIROS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 168841-5, ID nº 3132872-5. Processo nº SEI-080001/020014/2020.\r\n\r\nId: 2303509"
                    ],
                    "2303512": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 300 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/004111/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.OU. de 24/08/1977;\r\n\r\n.\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 358.1P.0/2021, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 20200708, data de fabricação 03/07/2020, data de validade 02/07/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), nome comercial NOVEL CORONAVIRUS (2019-nCoV) IgG/IgM TEST KIT, fabricante SHANGHAI FOSUN LONG MARCH MEDICAL SCIENCE CO. LTD., Registro nº 81575230003, importador por M.S. BASTOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 13.882.701/0001-43, localizada na Avenida Jambeiro, nº 1053 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de sensibilidade e especificidade;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03730, de 01/03/2021, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX, do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 20200708, data de fabricação 03/07/2020, data de validade 02/07/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), nome comercial NOVEL CORONAVIRUS (2019-nCoV) IgG/IgM TEST KIT, fabricante SHANGHAI FOSUN LONG MARCH MEDICAL SCIENCE CO. LTD., Registro nº 81575230003, importador M.S. BASTOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 13.882.701/0001-43, localizada na Avenida Jambeiro, nº 1053 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2303512"
                    ],
                    "2303539": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBESECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA Nº 080 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 010/2016, relativo à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, referente ao processo administrativo SEI E-08/001/10326/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID/Matricula\r\n\r\nAEDES AEGIPTY/ ANA NERY\r\n\r\nMárcio Anderson Silva de Paula\r\n\r\n610871-7\r\n\r\nAna Lucia Rosa Jaconiasni Ferreira\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nLACENN\r\n\r\nUaldo José da Silva\r\n\r\n4428122-6\r\n\r\nCristiane Orvelin Sleman Feldman\r\n\r\n3120204-7\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nEli Ribeiro Bittencourt do Amparo\r\n\r\n31440029\r\n\r\nDagmar Pereira Alves dos Reis\r\n\r\n4199168-0\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nMoacyr Piccolo de Oliveira Sobrinho Jr\r\n\r\n5089524-9\r\n\r\nNádia Maria Guimarães Coutinho\r\n\r\n295329-7\r\n\r\nC.P.M\r\n\r\nCarlos Eduardo Merelender \r\n\r\n295943-4\r\n\r\nMárcia dos Santos S. Barreto Vianna\r\n\r\n853271-5\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa\r\n\r\n500335-5\r\n\r\nTiago Lacerda Pereira Medeiros\r\n\r\n5111600-6\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nGilner da Silva Nunes\r\n\r\n508647-85\r\n\r\nMarcos de Miranda Gago\r\n\r\n0866148-0\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMárcio Moreno Barbeiro\r\n\r\n3137326-7\r\n\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n\r\n0563871-2\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nJosé Braz Heitor\r\n\r\n31492851\r\n\r\nAndré Pereira Molisani\r\n\r\n9159393\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nFernando Cristóvão Pereira Gomes\r\n\r\n2021024-8\r\n\r\nTânia da Silva Santos\r\n\r\n25201034\r\n\r\nHEGAF\r\n\r\nAndré Luiz Bizzotto de Oliveira\r\n\r\n5028462-2\r\n\r\nGeromar Faria Júnior\r\n\r\n3171972-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/01/2021.\r\n\r\n*PORTARIA Nº 081 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 009/2016, relativo à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, referente ao processo administrativo SEI E-08/001/10326/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nNomes Fiscais\r\n\r\nID/Matricula\r\n\r\nHECC\r\n\r\nRenata Maia Santos\r\n\r\n5004783-3\r\n\r\nIdavan de Oliveira R. de Souza\r\n\r\n3072812-6\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n2639875\r\n\r\nRenato do Vale Pereira\r\n\r\n6145841\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nJoseane Belizario de Souza\r\n\r\n5103155-8\r\n\r\nHelene do Carmo Gomes\r\n\r\n4434344-2\r\n\r\nHESM\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Henrique\r\n\r\n865789-2\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho\r\n\r\n185060-1\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n0285695-3\r\n\r\nRaimundo Nonato de C. Calazans\r\n\r\n0285664-9\r\n\r\nHEER\r\n\r\nJosé Laurentino Duarte Sobrinho\r\n\r\n2659215-0\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nPAM CAVALCANTE\r\n\r\nNilza Cabral Santana\r\n\r\n4279750-0\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n31492070\r\n\r\nDavid de Souza Lopes\r\n\r\n31701035\r\n\r\nIASERJ NITEROI\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTiago Ribas Torres\r\n\r\n51061864\r\n\r\nKaroline dos S. Campanelli\r\n\r\n5091659-9\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nMarcelo Fontes Teixeira\r\n\r\n613943-4\r\n\r\nASSESSORIA DE MANDADOS\r\n\r\nSharon Christine de S. P. Lucas\r\n\r\n5013442-6\r\n\r\nSilvia Regina de S. Portugal\r\n\r\n1392354-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua republicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/12/2020.\r\n\r\nId: 2303539"
                    ],
                    "2303510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002927/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 025/21, para a aquisição do medicamento ACETATO DE FLUDROCORTISONA 0,1 MG, em favor da Empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 21.550,50 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos)., conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2303510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005822/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 013/2021, no valor total de R$ 660.786,00 (seiscentos e sessenta mil setecentos e oitenta e seis reais) e a emissão das Notas de Empenho nºs: 2021NE00819 e 2021NE00820, em favor da Empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME, para a contratação de empresa especializada no fornecimento ininterrupto de oxigênio gasoso em cilindros para atendimento ao SAMU, com fundamento no art. 24 inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2303466"
                        ],
                        "2303496": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 118/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Reagentes com Comodato de Equipamentos, (Hemoglobinas Anormais - Itens 01 e 02), para abastecer o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.636.328,00 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil trezentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 470 (Doc. SEI nº 11229527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 11354493). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005626/2020. \r\n\r\nId: 2303496"
                        ],
                        "2303559": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001451/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 115/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor da seguintes Empresas: SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA-ME (00.857.492/0001-36), para o item 04, no valor de R$ 1.930,50 (um mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos); BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP (18.269.125/0001-87), para o item 09, no valor de R$ 6.232,00 (seis mil duzentos e trinta e dois reais), valor total global adjudicado dos itens 04 e 09 é de R$ 8.162,50 (oito mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 01, 03, 07, 10, 11, 12 e 13.\r\n\r\nRestando DESERTOS os itens 02, 05, 06 e 08.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 14543177).\r\n\r\nId: 2303559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2303433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2021, TATIANA BRANDÃO RIBEIRO LINHARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4190843-0/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 11802309524, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000088/2021.\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2021, ANA CLAUDIA DIAS GEOVANINI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3385886-1/1, da função de Secretário do C.E. Chequer Jorge, U.A. 11802311507, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/001266/2020.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA REQUENA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4324172-7/1, para exercer, com validade a contar de 01/01/2021, a função de Secretário do C.E. Chequer Jorge, U.A. 11802311507, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia Dias Geovanini, ID. Funcional nº 3385886-1/1. Processo nº SEI-030040/001266/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MONIQUE SANT'ANA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4215227-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Serrado, U.A. 11802305551, Tipo C, Município do São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000520/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ RICARDO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4333003-7/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030038/000142/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4420812-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Freire Alemão, U.A. 11802307538, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adilea Maisa Pedro Pereira, ID. Funcional nº 559352-2/2. Processo nº SEI-030036/000322/2020.\r\n\r\nId: 2303433"
                    ],
                    "2303471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA FERREIRA FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5018792-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 11802304502, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/01/2020, publicado no D.O. de 15/01/2020. Processo nº SEI-030033/000166/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BÁRBARA ALVES COELHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4379620-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 11802304502, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 31/03/2020. Processo nº SEI-030033/000166/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA FERREIRA FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5018792-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 11802304502, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Bárbara Alves Coelho, ID. Funcional nº 4379620-6/1. Processo nº SEI-030033/000166/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3438124-4/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Castro Alves, U.A. 11802310585, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/002966/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3438124-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Tenente Otávio Pinheiro, U.A. 11802310599, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002966/2020.\r\n\r\nId: 2303471"
                    ],
                    "2303537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELE CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4332337-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Casemiro Meirelles, U.A. 11802310552, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030039/000053/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANÍSIA PAULINA DA SILVA PINHEIRO COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3931600-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Esmeralda da Costa Porto, U.A. 11802312578, Tipo D, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ângela dos Santos Hortêncio, ID. Funcional nº 3850371-9/1. Processo nº SEI-030046/000383/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA SAVIA PEREIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4324906-0/3, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Eber Teixeira de Figueiredo, U.A. 11802311539, Tipo C, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Josette Vieira Locatelli Borges, ID. Funcional nº 4065834-1/2. Processo nº SEI-030040/000142/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACIRA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3472995-0/1, da função de Secretário do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, U.A. 11802307543, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/002894/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA INÊS CARDOSO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 3537026-2/1, da função de Secretário do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 11802307558, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/002894/2020.\r\n\r\nDESIGNA JACIRA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3472995-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 11802307558, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mara Inês Cardoso, ID. Funcional nº 3537026-2/1. Processo nº SEI-030036/002894/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CRISTINA MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 1245275-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Ozéas Gomes Larangeira, U.A. 11802307603, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação . Processo nº SEI-030036/000065/2021.\r\n\r\nId: 2303537"
                    ],
                    "2303476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/1057/2018 - ANA LUCIA DE ALMEIDA BEZERRA, ID. Funcional nº 43953638/01, mat. nº 968.422-6, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/04/2020 a 31/03/2022.\r\n\r\nId: 2303476"
                    ],
                    "2303441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA OLIVIER ALMEIDA FILHO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40447065/2, matrícula n° 806.974-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,90, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030041/000287/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGINA FRANCO AZEVEDO, Servente I, ID Funcional n° 35179651/1, matrícula n° 1.203.799-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI nº E-03/041/22/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARLY PEREIRA DE ASSIS RAYMUNDO, Servente I, ID Funcional n° 33165246/1, matrícula n° 276.859-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/000314/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA LUCAS AGOSTINHO DE PAULA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 32716834/1, matrícula n° 293.919-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI nº E-03/042/697/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA NATALINA SILVA CORREA, Servente I, ID Funcional n° 36702587/1, matrícula n° 276.558-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoa (Abono Leis 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/013/2429/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO, Servente I, ID Funcional n° 36864935/1, matrícula n° 5.011.700-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030037/001025/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS DORES ALMEIDA, Servente I, ID Funcional n° 36487112/1, matrícula n° 5.002.060-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01. Processo nº SEI-030042/000957/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM MALHO VIEIRA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33225885/1, matrícula n° 291.531-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000246/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NEUSA MARIA VICENTE CONCEIÇÃO FELICIDADE, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37552660/1, matrícula n° 231.260-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030031/000047/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA MENDES SILVA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36883956/1, matrícula n° 233.974-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/037/471/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NELIR MACIEL VILLAS BOAS, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 42611849/2, matrícula n° 933.485-5, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000496/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELZELITA LEAL DE MIRANDA, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 38311755/2, matrícula n° 826.931-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/030/868/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO MARINS, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 40726177/1, matrícula n° 162.994-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C- ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030037/001953/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA DE ALMEIDA AMORIM, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 39455351/1, matrícula n° 159.285-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/014/1138/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DORACI PEREIRA DA COSTA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34254579/1, matrícula n° 5.009.163-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento- base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 5.584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/002086/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CESAR FERREIRA, Zelador I, ID Funcional n° 34090444/1, matrícula n° 5.016.048-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01. Processo nº SEI-030033/000497/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE MARTINS VIEIRA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40585182/2, matrícula n° 834.214-9, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/030/489/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA SOARES ALBAR, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 36075833/1, matrícula n° 252.890-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/008/1847/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH IGLESIAS DINIZ, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 33567832/2, matrícula n° 290.417-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030033/001909/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VANGLORIA MARIA DO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 36221570/1, matrícula n° 271.902-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/011/685/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 39363597/2, matrícula n° 920.449-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030031/000040/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO WAGNER GUALBERTO DA COSTA, Trabalhador I, ID Funcional n° 5435200/1, matrícula n° 199.548-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Trabalhador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo SEI nº E-03/043/654/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CECILIA CUNHA FRANÇA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40338193/2, matrícula n° 828.275-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/016/3593/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA RODRIGUES DE ALMEIDA FERREIRA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 41362268/1, matrícula n° 272.658-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/039/814/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MANOEL TIAGO BESSA DA COSTA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38587530/2, matrícula n° 829.842-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030030/002856/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES MARQUES RAMIRO, Professor Docente II 40h D, ref. 9, ID Funcional n° 35942711/1, matrícula n° 5.009.452-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030039/000345/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DULCINEA VIEIRA GAMA, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 35763736/1, matrícula n° 833.483-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030034/001385/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA RAMOS CABRAL, Professor Docente I, D ref. 9, ID Funcional n° 35247215/2, matrícula n° 829.875-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030032/000136/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA VARGAS, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 35538015/1, matrícula n° 825.870-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/030/590/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO SERGIO VASCONCELOS PADILHA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 35481161/1, matrícula n° 280.853-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030032/000201/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SILEIA ROSA DA SILVA, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 32606630/1, matrícula n° 5.014.414-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo SEI nº E-03/008/3511/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELZA FLORINDO SOARES, Servente I, ID Funcional n° 35452480/1, matrícula n° 5.005.409-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030041/000002/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nCARMELITA LEAL BALLADO\r\n\r\nOnde se lê: ... Agente Socioeducativo ...\r\n\r\nLeia-se: ... Agente de Segurança Socioeducativa ...\r\n\r\nId: 2303441"
                    ],
                    "2303046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000592/2021 - MARCIO GOULART COUTINHO, ID. Funcional nº 50183818/02, matrícula n° 3.058.261-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000431/2021 - VERA LUCIA DE DEUS PEREIRA SERRAO, ID. Funcional nº 50244221/01, matrícula n° 3.056.019-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001127/2021 - LUCAS DE MATTOS MOURA FERNANDES, ID. Funcional nº 50737724/01, matrícula n° 3.080.788-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000615/2021 - MARCILIO DA SILVA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 33773700/01, matrícula n° 845.427-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000936/2021 - RAVELLY MACHADO SOARES GUNTENSPERGER, ID. Funcional nº 50924230/01, matrícula n° 3.105.655-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000522/2021 - RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS LOTERIO, ID. Funcional nº 43744826/01, matrícula n° 957.754-5, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000903/2021 - FRANCOISE NADIR POEYS ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 50353373/01, matrícula n° 3.072.680-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/0844/2019 - BIANCA DE MOURA WILD, ID. Funcional nº 43868738/02, matrícula n° 3.034.861-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/0845/2019 - BIANCA DE MOURA WILD, ID. Funcional nº 43868738/01, matrícula n° 962.680-5, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000225/2021 - QUESIA DE SOUZA FRANCISCO, ID. Funcional nº 6420885/06, matrícula n° 3.105.623-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/01/2021.\r\n\r\nId: 2303046"
                    ],
                    "2303472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/041/694/2019 - JOSILDA SEVILHA SOARES, Professor Docente II - 40H, Nível C, Ref. 7, matrícula n° 5.252.122-6, ID. Funcional nº 33884714/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1332/2019 - CIONICE COELHO DOS SANTOS, Servente, nível I, matrícula n° 5.019.042-0, ID. Funcional nº 36605727/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001985/2020 - MARA LUCIA LAPORT LAVINAS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 282.117-1, ID. Funcional nº 40069753/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004180/2019 - JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 290.674-1, ID. Funcional nº 36918261/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002119/2020 - ROSANGELA DA VEIGA PEREIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 290.450-6, ID. Funcional nº 39600661/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000651/2020 - ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 805.192-2, ID. Funcional nº 40011232/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000648/2020 - ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 251.034-5, ID. Funcional nº 40011232/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001221/2020 - VALERIA GOMES DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 281.736-9, ID. Funcional nº 38100363/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002824/2020 - AUXILIADORA CRISTINA CHAMON DO CARMO REIS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 808.606-8, ID. Funcional nº 36353477/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003003/2020 - JANETE DE SOUZA PEREIRA, Merendeira I, matrícula n° 5.020.445-2, ID. Funcional nº 34322434/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003156/2020 - MARCELO PEDRO DE MORAES, Servente I, matrícula n° 5.003.562-5, ID. Funcional nº 39367622/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001438/2020 - CARMEM LUCIA GONCALVES DA COSTA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 5.020.022-9, ID. Funcional nº 38136910/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002606/2020 - LUCIANA SILVA GUINANCIO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula n° 5.252.101-0, ID. Funcional nº 33447624/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002437/2019 - VITORIA PERES MATTOS, Merendeira I, matrícula n° 5.015.211-5, ID. Funcional nº 34955429/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-030033/001812/2020 - JANICE DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 252.073-2, ID. Funcional nº 33498040/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001828/2020 - LANUSIE DA SILVEIRA ABREU E ABREU, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula n° 292.671-5, ID. Funcional nº 34429840/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-030039/002482/2020 - DENISE MIRANDA DE BARROS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 280.823-6, ID. Funcional nº 39108821/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000028/2020 - JANETE FERNANDES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 252.618-4, ID. Funcional nº 33497834/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002744/2020 - FATIMA DE BARROS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, matrícula n° 5.015.004-4, ID. Funcional nº 36325252/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001338/2020 - JOSELI FERNANDES DE MELLO SILVA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, matrícula n° 911.767-2, ID. Funcional nº 33789258/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/1034/2019 - MONICA FERREIRA RODRIGUES DIAS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 808.179-6, ID. Funcional nº 35687436/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002710/2020 - NEIDE JOSE NUNES PERFEITO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.015.044-0, ID. Funcional nº 34988939/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002979/2020 - ROSIMERI FREITAS DA SILVA DE AZEVEDO, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula n° 5.020.941-0, ID. Funcional nº 35454164/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000039/2021 - ELIZABETH CARDOSO DE SOUZA ZAGAGLIA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 5.004.374-4, ID. Funcional nº 36552461/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000888/2021 - DEISE DA CUNHA LIMA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula n° 853.257-4,, ID. Funcional nº 19828225/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001927/2021 - ELIANE MARTINS DANTAS, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 240.029-9, ID. Funcional nº 40677249/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000009/2020 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA COSTA, Servente I, matrícula n° 5.013.851-0, ID. Funcional nº 36212970/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001555/2020 - ACINEIDE MARIA MENDONCA MATTOS DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula n° 275.657-5, ID. Funcional nº 37912739/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001773/2020 - JORGE DE ALMEIDA FRANCO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 154.848-6, ID. Funcional nº 39469662/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003005/2020 - ANDREA DE OLIVEIRA BARCELOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 291.236-8, ID. Funcional nº 36423246/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000516/2020 - MIRIAN NOGUEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula n° 292.873-7, ID. Funcional nº 37729659/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003901/2019 - DILZA LIMA SANTOS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 5.014.690-1, ID. Funcional nº 34789529/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002605/2020 - CLAUNICE FARIAS AIRES SOUSA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.008.059-7, ID. Funcional nº 34114246/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000492/2020 - RITA DE CASSIA RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, matrícula n° 830.375-2, ID. Funcional nº 36254568/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000588/2020 - MARIA CELIA DOS SANTOS ANTUNES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula n° 5.023.063-0, ID. Funcional nº 36247944/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002762/2020 - MARLOS MOAB MAIA, Agente Administrativo I, matrícula n° 5.021.875-9, ID. Funcional nº 39279456/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002490/2020 - CLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula n° 840.532-6, ID. Funcional nº 33281335/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001103/2020 - ISABEL CRISTINA BARRETO PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, matrícula n° 5.252.047-5, ID. Funcional nº 33521166/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/128/2019 - EDILA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.018.656-8, ID. Funcional nº 36221163/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000083/2020 - RITA DE CASSIA MIRANDA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.020.673-9, ID. Funcional nº 33918449/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2303472"
                    ],
                    "2303424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/105717/2018 - VALÉRIA FERREIRA, ID. Funcional nº 36310964/1, mat. nº 837.515-6, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1996 a 31/05/1999, num total de 1.187 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 03/02/1992 a 11/04/1994; 01/02/1995 a 29/11/1995; 04/04/1995 a 30/12/1995, por solicitação do servidor, de 01/03/1996 a 31/05/1999, por estar concomitante com o INSS, de 01/06/1999 a 31/07/2000 e de 01/06/1999 a 27/07/2006, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/2199/2017 - MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO, ID. Funcional nº 37903942/1, mat. nº 5.252.031-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1992 a 03/09/1993, num total de 552 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 26/07/1983 a 31/10/1983; 01/06/1984 a 01/11/1984; 06/06/1985 a 16/11/1985; 01/06/1986 a 20/11/1986; 11/06/1987 a 16/09/1987; 04/09/1993 a 05/06/1997, por solicitação do servidor; de 06/06/1997 a 31/08/1997; 01/01/2006 a 31/01/2006; 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/01/2010 a 31/01/2010; 01/02/2011 a 28/02/2011; 01/05/2014 a 31/05/2014 e de 01/07/2014 a 31/07/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/1177/2019 - ANA CRISTINA BACCARO, ID. Funcional nº 42610222/03, mat. nº 3.030.630-2, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1992 a 27/01/1994 e de 01/06/1995 a 28/02/2005, num total de 4.228 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/04/1990 a 19/01/1991; 01/10/1991 a 31/12/1991; 05/05/2009 a 02/08/2009 e de 17/06/2011 a 31/12/2011, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/041/1081/2019 - JOSEANE CRUZ TEIXEIRA PACHECO, ID. Funcional nº 37765027/01, mat. nº 840.257-0, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 04/08/1987 a 18/10/1994, num total de 2.630 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando se os períodos de 01/04/1991 a 18/10/1994, por estar concomitante com o INSS e de 19/10/1994 a 31/12/1996, por não ter sido aproveitado pelo INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002523/2019 - CÁSSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43277926/3, mat. nº 956.708-2, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/02/2004 a 08/11/2009, num total de 2.107 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando se os períodos de 01/03/1999 a 01/02/2004, por Solicitação da Servidora, de 02/02/2004 a 29/02/2004, por estar Concomitante com o Instituto Nacional de Seguro Social/INSS e de 09/11/2009 a 30/11/2011, por estar Concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/1948/2016 - CLÁUDIO DOS ANJOS PEREIRA, ID. Funcional nº 50283316/1, mat. nº 3.062.144-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/10/1983 a 30/11/1985; 01/12/1985 a 31/12/1986; 01/01/1987 a 21/06/1987; 01/12/1989 a 31/05/1990; 01/05/1992 a 22/10/1992; 03/11/1992 a 10/08/1993; 01/12/1994 a 01/03/1996; 01/10/1996 a 04/05/1998; 01/12/1998 a 27/06/2000; 02/01/2001 a 12/04/2004; 01/01/2006 a 27/01/2006; 06/12/2007 a 04/03/2008; 17/03/2008 a 04/06/2008 e de 06/10/2008 a 21/10/2008, num total de 5.019 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/02/2010 a 07/05/2014, por Ser Tempo computado conforme Artigo 80 Inciso I do Decreto 2479/79 e de 08/05/2014 a 30/09/2015, por estar Concomitante ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/1948/2016 - CLÁUDIO DOS ANJOS PEREIRA, ID. Funcional nº 50283316/1, mat. nº 3.062.144-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/2010 a 07/05/2014, num total de 1.557 dias de efetivo exercício prestado à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB / Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro (RGPS), como Agente de Preparo de Alimentos, desprezando-se os períodos de 03/10/1983 a 30/11/1985; 01/12/1985 a 31/12/1986; 01/01/1987 a 21/06/1987; 01/12/1989 a 31/05/1990; 01/05/1992 a 22/10/1992; 03/11/1992 a 10/08/1993; 01/12/1994 a 01/03/1996; 01/10/1996 a 04/05/1998; 01/12/1998 a 27/06/2000; 02/01/2001 a 12/04/2004; 01/01/2006 a 27/01/2006; 06/12/2007 a 04/03/2008; 17/03/2008 a 04/06/2008; 06/10/2008 a 21/10/2008, por ser tempo computado conforme Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982 e de 08/05/2014 a 30/09/2015, por estar Concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/1035/2019 - DANIELE SOARES GOMES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 42750148/1, mat. nº 920.870-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/03/1994 a 01/04/2007, num total de 4.764 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Saquarema (RPPS), como Professor MG-1E, desprezando-se os períodos de 02/04/2007 a 31/12/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro; 01/03/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/12/2000, por estar destinado para aproveitamento no Município de Rio das Ostras; 01/01/2008 a 31/08/2009, 03/08/2009 a 15/12/2015, por estar destinado para aproveitamento no INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4110189/1999 - CHARLES MACEDO DE FREITAS, ID. Funcional nº 34877444/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/04/2001, publicado no D.O. de 24/04/2001, que averbou 1.770 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula 803.617-0.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2655/2019 - MARY HOTTZ BACHINI, ID. Funcional nº 5617618/4, mat. nº 920.082-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/02/1995 a 02/05/2000; 01/08/2000 a 30/10/2000 e de 19/02/2001 a 31/01/2005, num total de 3.438 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 04/02/2004 a 31/01/2005, por estar concomitante com o INSS; 01/02/2005 a 31/03/2009; 01/02/2005 a 31/08/2010; 01/02/2005 a 31/03/2009; 01/02/2011 a 28/09/2015; 20/01/2011 a 14/02/2011; 01/06/2012 a 31/08/2012; 01/11/2015 a 31/12/2015 e de 01/02/2016 a 30/09/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº SEI-030041/000393/2020 - CÁSSIA MARIA DO COUTO, ID. Funcional nº 37804626/2, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 02/05/1995 a 06/04/1999, num total de 1.436 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Aperibé sob o Regime Geral de Previdência Social (INSS), como professora, desprezando o período de 07/04/1999 a 30/06/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 02/03/2021. \r\n\r\nId: 2303424"
                    ],
                    "2303475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004882/2020 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 32650140/01, mat. nº 826.562-1, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1989 a 02/03/1995 e de 03/04/1995 a 28/01/1997, num total de 2.768 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando se os períodos de 10/10/1985 a 18/06/1986 e de 03/09/1988 a 30/12/1988, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/3322/2017 - SONIA COSTA TAVARES RIBEIRO, ID. Funcional nº 5592178/01, mat. nº 845.738-4, Professor Docente II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/04/1988 a 15/01/1989; 05/02/1990 a 02/03/1994 e de 30/03/1995 a 31/12/1996, num total de 2.400 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora e Orientadora Educacional, desprezando se os períodos de 01/09/1994 a 01/04/2002, por solicitação da servidora, de 02/04/2002 a 10/11/2004; 01/09/2006 a 31/10/2006; 01/01/2007 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/02/2008 e de 02/05/2011 a 30/09/2011, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002249/2020 - ROMILDA ENERGINA DE AGUIAR, ID. Funcional nº 39426629/01, mat. nº 5.251.971-7, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1995 a 28/02/1997, num total de 730 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nId: 2303475"
                    ],
                    "2303438": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Sistema Fala.BR, designando para procedê-la no prazo de 30 (trin ta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, matrícula nº 8048027, ID 35516186, LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 9425208, ID 43287468 e ANGÉLICA CORREA GONÇALVES, Prof. Doc. II, matrícula nº 50122772, ID 34067400, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-030029/007831/2020.\r\n\r\nId: 2303438"
                    ],
                    "2303550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4700171/88 - GERALDO ROSMANINHO DE PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 194907-2, ID. nº 3553324-2, período base de 18/07/2015 a 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7000287/95 - ROZILDA ANGELO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293138-4, ID. nº 3746742-5, período base de 19/09/2015 a 03/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/4302/2015 - CINEIDE NASCIMENTO DA SILVA FIGUEREDO, Prof.Doc. I, mat. nº 961780-4, ID. nº 4386110-5, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000672/2021 - TERESINHA GOMS DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 3075558-1, ID. nº 3772088-0, período base de 04/03/2015 a 02/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2310832/2010 - VALENTINA DURÃES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916424-5, ID. nº 4203976-2, períodos base de 01/02/2010 a 02/03/2015 e de 03/03/2015 a 01/05/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7010140/99 - MARIA ADRIANA DA SILVA ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5024420-1, ID. nº 3517640-7, períodos base de 14/10/94 a 13/10/99; 14/10/99 a 13/10/2004 e de 26/11/2009 a 12/12/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002623/2020 - FABIANA SOARES MOREIRA CEZAR, Prof. Doc. I, mat. nº 917631-4, ID. nº 4205155-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1710031/1999\r\n\r\nOnde se lê: período base de 28/03/2013 a 27/03/2018.\r\n\r\nLeia-se: período base de 13/03/2013 a 27/03/2018.\r\n\r\nId: 2303550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303534": [
                            "I - Portaria",
                            "OperatorMILENESECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 472 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/002656/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a empresa COOPATAXI, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Maria Cláudia Wenceslau da Silva e Silva - ID 3152235-1 - Usuário Supervisor;\r\n\r\nII - Felipe dos Santos Sarrat - ID 4385200-9 - Presidente;\r\n\r\nIII - Rodrigo Carlos da Silva - ID 4418738-6 - Membro;\r\n\r\nIV- Margarida de Fátima Souza Inácio - ID 4418756-4 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303534"
                        ],
                        "2303294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/003.000122/2017 - SABRINA DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4391053-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo como disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 28/09/2015 a 25/09/2020.\r\n\r\nId: 2303294"
                        ],
                        "2303486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001458/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, TORNO SEM EFEITO o ato de adjudicação e homologação em favor da Empresa FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (CNPJ 11.505.728/0001-91) obedecendo ao que prevê o art. 37 da CF e ao art. 3º da Lei nº 8.666/93, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2303486"
                        ],
                        "2303602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/2021 - DISPENSA, JOÃO VICTOR GONÇALVES FERREIRA, matr. nº 37.448-8, ID. 44622880, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FAOC, símbolo FG-01, código 217, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/000878/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/2021 - DESIGNA GISELE DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 36.353-1, ID. 44329245, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FAOC, símbolo FG-01, código 217, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/000878/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 083/2021 - DISPENSA, BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA, matr. nº 35.723-6, ID. 42718074, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Compras, símbolo FG-01, código 349, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260008/001049/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 084/2021 - DESIGNA, DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 37.472-8, ID. 44621825, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Compras, símbolo FG-01, código 349, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260008/001049/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/2021 - EXONERA, JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 40.011-9, ID. 6065848, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador Executivo de Infraestrutura, símbolo CC-07, código 58, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/001387/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/2021 - EXONERA, LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34.198-2, ID. 6080421, Técnico Universitário - Superior / Engenheiro, do Cargo em Comissão de Chefe da DIMEX, símbolo CC-09, código 881, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/001387/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 087/2021 - NOMEIA, LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34.198-2, ID. 6080421, Técnico Universitário - Superior / Engenheiro, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Executivo de Infraestrutura, símbolo CC-07, código 58, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/001387/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2021 - EXONERA, ELIZABETH LAHAMAR, matr. nº 37.973-5, ID. 44661908, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Serviços Auxiliares, símbolo CC-09, 178, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/002065/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 090/2021 - EXONERA, JORGE LUIZ PEDREIRA, matr. nº 35.158-5, ID. 6064671, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 156, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/002065/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/2021 - DISPENSA, CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 27.649-3, ID. 25331965, Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Custos, símbolo FG-01, código 931, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/002065/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/2021 - NOMEIA, CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 27.649-3, ID nº 25331965, Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Serviços Auxiliares, símbolo CC-09, código 178, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/002065/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 093/2021 - NOMEIA, ELIZABETH LAHAMAR, matr. nº 37.973-5, ID nº 44661908, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 156, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/002065/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/2021 - EXONERA, MONIQUE CRISTINA DA SILVA LOUZADA VIEIRA, matr. nº 38.320-8, ID. 50354590, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 158, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/000639/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/2021 - DISPENSA, THIAGO DE OLIVEIRA SALES, matr. nº 38.148-3, ID. 44667213, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação, símbolo FG-01, código 213, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/000639/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/2021 - DISPENSA, CÁTIA CALDAS CORREIA, matr. nº 35.659-2, ID. 44114419, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, da Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 1274, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/000639/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/2021 - NOMEIA, THIAGO DE OLIVEIRA SALES, matr. nº 38.148-3, ID. 44667213, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, 158, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/000639/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2021 - DESIGNA CÁTIA CALDAS CORREIA, matr. nº 35.659-2, ID. 44114419, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação, símbolo FG-01, código 1213, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/000639/2021.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/2021 - NOMEIA, GLAUCO FERNANDES PEREIRA, matr. nº 34.319-4, ID. 41782844, Técnico Universitário II / Técnico em Edificações, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da DIMEX, símbolo CC-09, 881, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/001387/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2021 - EXONERA, THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.322-8, ID. 41782852, Técnico Universitário II / Técnico em Contabilidade, do Cargo em Comissão de Coordenador Geral, símbolo CC-08, código 1188, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/001490/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/2021 - DISPENSA, EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, matr. nº 37.033-8, ID. 44583567, Técnico Universitário II / Técnico em Informática, da Função Gratificada de Chefe do SAA / CEADES, símbolo FG-01, código 812, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/001490/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/2021 - DESIGNA, THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.322-8, ID. 41782852, Técnico Universitário II / Técnico em Contabilidade, para exercer a Função Gratificada de Chefe do SAA / CEADES, símbolo FG-01, código 812, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/001490/2021.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/2021 - NOMEIA, ALEXANDRA DRABIK CHAVES, matr. nº 40.339-4, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Informações Gerenciais, símbolo CC-09, código 1257, a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/000658/2021.\r\n\r\nId: 2303602"
                        ],
                        "2303603": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000556/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 22/06/2020, de CARLOS EDUARDO SABROSA BORGES DA SILVA, Professor Associado, matr. nº 33.672-7, ID 908047-3, admitido em 23/08/1999, para exercer suas atividades no Instituto de Assistência ao Servidor do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, até 31/12/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002895/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 10/03/2005, de DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, TUS/Assistente Social, matr. nº 34.182-6, ID 30079420, admitida em 01/08/2002, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001169/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 24/08/2015, de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, Professor Assistente, matr. nº 31.802-2, ID 25523554, admitido em 06/03/1995, para continuar exercendo a função de Diretor Geral do Hospital dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth da Prefeitura de Saquarema, até 31/12/2021, sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nId: 2303603"
                        ],
                        "2303501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000053/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A., no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2303501"
                        ],
                        "2303612": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1038 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, de acordo com o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260018/000500/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para desocupação do espaço que atualmente abriga o acervo documental, pertencente a Regional IPEM/Niterói, na Sede deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial será composta por 03 (três) servidores do IPEM/RJ, ficando a Coordenação a cargo do primeiro membro:\r\n\r\nHanna Karolliny de Castilho Furtado, ID Funcional nº 4433297-1.\r\n\r\nHeloisa Helena Alves Ferreira, ID Funcional nº 4436228-5.\r\n\r\nRosana Gonçalves de Oliveira, ID Funcional nº 4434570-4.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Comissão Especial classificar, avaliar e destinar os documentos oficiais no âmbito da Regional IPEM/Niterói.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados deverão apresentar, em até 60 (sessenta) dias, relatório final de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303612"
                        ],
                        "2303574": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260018/000081/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.344,00 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais), objetivando o pagamento de bolsas de estudo de estagiários, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2303574"
                        ],
                        "2303575": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100387/2018 / SEI-220003/001294/2020 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora MÔNICA SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4417458-6, por 180 dias, a contar de 10 de março de 2021, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2303575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC \r\n\r\nN° 01 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000029/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 10/02/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 3173.26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO\r\n\r\nDiretor- Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2303513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303502": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155329\r\n\r\nNOME: Hélio Gonçalves Guimarães. CNPJ/CPF N° 094.829.117-68. ENDEREÇO: Rodovia BR 116 km 47, sn - Sitio Serra do Capim. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. Proc. SEI nº E-07/002.1695/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154395\r\n\r\nNOME: Armazém Bar Flor da Posse Ltda. CNPJ/CPF N° 32.175.044/0007-34. ENDEREÇO: Avenida Melvyn Jones, n° 180. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.801,20. Proc. SEI nº E-07/002.100735/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155307\r\n\r\nNOME: Antônio de Oliveira Viçoso. CNPJ/CPF N° 968.616.907-59. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.450,58. Proc. SEI nº E-07/002.218/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155613\r\n\r\nNOME: Júlio Avelino Oliveira de Moura. CNPJ/CPF N° 008.750.307-77. ENDEREÇO: Rua Manoel João Abdala, 400. MUNICIPIO: Paty do Alferes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. Proc. SEI nº E-07/002.5104/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154861\r\n\r\nNOME: Casa Nobre da Muzema Ltda. CNPJ/CPF N° 26.518.119/0001-44. ENDEREÇO: Estrada do Itanhanga, n° 1105. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Proc. SEI nº E-07/002.11542/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155085\r\n\r\nNOME: Associação de Moradores Reserva das Garças. CNPJ/CPF N° 10.754.098.0001-26. ENDEREÇO: Estrada Professor Brant Hora, 100. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.845,13. Proc. SEI nº E-07/002.4625/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155012\r\n\r\nNOME: Futura Soluções Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 06.997.714/0001-00. ENDEREÇO: Avenida Cesário de Melo, n° 1366. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.693,33. Proc. SEI nº E-07/002.4727/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155013\r\n\r\nNOME: Ternium Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 07.005.330/0001-19. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, sn - Distrito Industrial de Santa Cruz. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 82.365,90. Proc. SEI nº E-07/002.4355/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155454\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande. CNPJ/CPF N° 01.615.882/0001-62. ENDEREÇO: Estrada Municipal, sn - Iguaba Green. MUNICIPIO: Iguaba Grande - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. Proc. SEI nº E-07/002.11755/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155153\r\n\r\nNOME: Posto Iate Combustíveis e Lubrificantes Ltda. CNPJ/CPF N° 33.250.929/0001-28. ENDEREÇO: Avenida Pasteur, sn - Interior do ICRJ. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Proc. SEI nº E-07/002.829/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00154884\r\n\r\nNOME: ESM Indústria e Comercio de Carnes e Derivados Ltda. CNPJ/CPF N° 10.344.961/0001-77. ENDEREÇO: Av. Tres, sn Lote 15 Quadra 90. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Proc. SEI nº E-07/002.11592/2019.\r\n\r\nId: 2303502"
                        ],
                        "2303469": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DA COORDENADORA-EXECUTIVA \r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 161 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 16/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA-EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002535/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os membros da comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 16/2019, firmado com Empresa COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, designada pela Portaria INEA/DISEQ nº 01/2020, publicada na edição do DOERJ de 02/05/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar JONATHAN CHAIA RAMOS, ID 5073536-5, para a Gestão do Contrato; FERNANDA SPITZ DIAS, ID 4462363-1, DANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL, ID 4461107-02, para a Comissão de Fiscalização, e LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID 4461252-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora-Executiva\r\n\r\nId: 2303469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303553": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SECC/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ ROBERTO GIFFORD E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180002/000092/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 03/02/2021 até 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2303553"
                        ],
                        "2303564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/002/1005/2019: Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao PE R1 FUNARJ nº006/2020, cujo objeto é a aquisição de garrafões de água mineral para atender a FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, no valor de R$ 5.152,00 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2303564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2303567": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIND/RJ N°004 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO ESTRATÉGICO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS - CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto n°46.218 de janeiro de 2018 que o criou e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2020 às 10h, através da plataforma Google Meet. Processo nº SEI-310003/003972/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Estatuto do Índio, Lei N°6.001, de 19 de dezembro de 1973, confere ao CEDIND/RJ a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos indígenas.\r\n\r\n- o Decreto N°46.218 de janeiro de 2018 que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ.\r\n\r\n- as propostas das Comissões Temáticas do CEDIND/RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A aprovação do Plano de Ação Estratégico para o exercício de 2021 do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPresidente - CEDIND/RJ\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS - CEDIND/RJ 2021\r\n\r\nPlano de Ação Estratégico com a construção coletiva pelas Comissões Temáticas do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ com os projetos prioritários a serem implementados em 2021:\r\n\r\n1. COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO \r\n\r\nCoordenação: Dilmar José\r\n\r\n1.1 Revisão e atualização dos representantes das instituições membros do CEDIND\r\n\r\n1.2 Revisão e atualização das comissões temáticas e mesa diretora\r\n\r\n1.3 Revisão e atualização do Regimento Interno do CEDIND\r\n\r\n1.4 Elaborar o calendário de reuniões do CEDIND em 2021 (online e presenciais)\r\n\r\n2. COMISSÃO SAÚDE E SANEAMENTO\r\n\r\nCoordenação: Graciela Pagliaro\r\n\r\n2.1 Análise da potabilidade das águas das aldeias Guarani e Pataxó de Paraty, Angra e Maricá\r\n\r\n2.2Análise do saneamento básico das aldeias Guarani e Pataxó de Paraty, Angra e Maricá\r\n\r\n2.3 Projeto de melhoria sanitária das aldeias Guarani e Pataxó de Paraty, Angra e Maricá\r\n\r\n2.4 Interface com SESAI, secretarias municipais e estadual de saúde de Paraty, Angra e Maricá\r\n\r\n3. COMISSÃO TERRITÓRIO, MEIO-AMBIENTE, AGRICULTURA E HABITAÇÃO\r\n\r\nCoordenação: Calos Tukano\r\n\r\n3.1 Ajustes na metodologia e forma de divulgação dos censos raciais do IBGE e inscrição no CRAS\r\n\r\n3.2 Regularização da situação fundiária da aldeia Guarani Ara Hovy de Maricá\r\n\r\n3.3 Regularização da situação fundiária da aldeia Guarani Mata Verde Bonita de Maricá\r\n\r\n3.4 Mediação do conflito territorial e regularização fundiária da Aldeia Rio Pequeno de Paraty\r\n\r\n3.5 Melhorias nas estradas de acesso às aldeias Araponga, Rio Pequeno e Sapukai\r\n\r\n3.6Implantação da “Tarifa Social” ENEL nas aldeias Rio Pequeno, Sapukai, Mata Verde, Ara Hovy\r\n\r\n3.7 Implantação de energia elétrica da ENEL na Aldeia Pataxó do Iriri\r\n\r\n3.8 Manutenção das doações às 8 aldeias do RJ pelo Banco de Alimentos da CEASA em 2021\r\n\r\n3.9 Regularização da situação de taxas dos apartamentos da Aldeia Vertical\r\n\r\n4. COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCoordenação: Marize Guarani\r\n\r\n4.1 Criação do cargo de “Professor Indígena” no plano de cargos e salários da SEEDUC/RJ\r\n\r\n4.2 Projeto de restauro do antigo Museu do Índio com SECEC, AIAM e FUNDAR\r\n\r\n4.3 Criação do Centro de Referência da Cultura Viva dos Povos Indígenas com SECEC e FUNDAR\r\n\r\n4.4 Conexão digital das escolas das 7 aldeias do RJ com sistema de internet via satélite\r\n\r\n4.5 Criação de telecentro comunitário nas 7 aldeias para inclusão digital dos indígenas \r\n\r\n5. COMISSÃO ECONOMIA SOLIDÁRIA, TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCoordenação: Toni Lotar\r\n\r\n5.1 Criação do “Shopping Digital de Artesanato Indígena”\r\n\r\n5.2Articulação de espaços públicos para venda de artesanato indígena\r\n\r\n5.3 Articulação de parcerias com rede de varejistas para venda de artesanato indígena\r\n\r\n6. COMISSÃO DE ORÇAMENTO\r\n\r\nCoordenação: Luana Braz\r\n\r\n6.1 Orçamento CEDIND para 2021\r\n\r\n6.2 Infraestrutura da sala da secretaria executiva do CEDIND\r\n\r\n6.3 Logística das reuniões plenárias do CEDIND nas aldeias e na sede \r\n\r\n7. COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nCoordenação: Reinaldo Cunha\r\n\r\n7.1 Implantação de uma assessoria de imprensa voluntária \r\n\r\n7.2 Criação de páginas do CEDIND no Facebook,Instagram\r\n\r\n7.3 Criação da campanha e do selo “Indígenas+Negros, maioria do povo brasileiro”\r\n\r\nObs.: Temos de incluir nas prioridades do CEDIND para 2021 uma ação firme e bem fundamentada sobre a manipulação e divulgação das estatísticas raciais que invisibilizam os indígenas ao computarcomo“negros” todos os autodeclarados“pardos”! É preciso que o IBGE seja mais explícito com relação a forte presença de brasileiros com ascendência indígena entre os pardos e passar a exigir que a mídia publique os dados do censo racial com essa ressalva.\r\n\r\nComissões Temáticas e seus Coordenadores e membro\r\n\r\nPlanejamento, Monitoramento e Avaliação\r\n\r\nCoordenação: Dilmar José\r\n\r\n1. Marize Oliveira - Aldeia Jacutinga\r\n\r\n2. Dilmar José - AULA\r\n\r\n3. Maria Tânia - Aldeia Pataxó Iriri\r\n\r\nConvidado:\r\n\r\n4. Toni Lotar - FUNDAR\r\n\r\n5. Júlio Karai - Comissão Guarani Yvyrupa do Sul/Sudeste\r\n\r\nSaúde e Saneamento \r\n\r\nCoordenação:Graciela Pagliaro - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n2. Nino Benite - Aldeia Guarani Araponga\r\n\r\n3. Amarildo Karay Mirim - Aldeia Guarani Mata Verde Bonita\r\n\r\n4. Pedro Benite - Aldeia Guarani Itaxim\r\n\r\n5. Sergio Ricardo - GRUMIN\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\n6. Carla - UNIRIO\r\n\r\n7. Luiz Pellon - UNIRIO\r\n\r\n8. Adacto Ottoni - UERJ\r\n\r\n9. Toni Lotar- FUNDAR\r\n\r\nEducação e Cultura \r\n\r\nCoordenação: Marize Oliveira\r\n\r\n1. Marize Oliveira - Aldeia Jacutinga\r\n\r\n2. Roseday - SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n3. Marluce Braz SECEC - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n4. Reinaldo Cunha - AULA\r\n\r\n5. Eva Benites - Aldeia Itaxim\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\n6. Mariana Paladino - ABA Associação Brasileira de Antropologia\r\n\r\n7. Toni Lotar - FUNDAR\r\n\r\nTerritório, Meio Ambiente, Agricultura e Habitação \r\n\r\nCoordenação: Carlos Tukano - AIAM\r\n\r\n1. Sergio Ricardo - GRUMIN\r\n\r\n2. Dilmar José - AULA\r\n\r\n3. Carlos Tukano - AIAM\r\n\r\n4. Açucena Ribeiro -Aldeia Pataxó Iriri\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\n5. Toni Lotar - FUNDAR\r\n\r\n6. Rosangela Silva - FUNAI\r\n\r\n7. Mariana Paladino - ABA Associação Brasileira de Antropologia\r\n\r\nEconomia Solidária, Trabalho e Renda \r\n\r\nCoordenação: Toni Lotar - FUNDAR\r\n\r\n1.Marluce Braz - SECEC Secretaria de Cultura\r\n\r\n2. André Videira - UFRRJ\r\n\r\nConvidado:\r\n\r\n3. Mariana Paladino - ABA Associação Brasileira de Antropologia\r\n\r\nOrçamento \r\n\r\nCoordenação: Luana Braz\r\n\r\n1. Luana Braz -SEDSDH\r\n\r\n2. João Mendonça Martins Filho - Aldeia Rio Pequeno\r\n\r\n3. Miguel - Aldeia Mata Verde\r\n\r\nConvidado:\r\n\r\n4. Rosangela Silva - FUNAI\r\n\r\nComunicação \r\n\r\nCoordenação: Reinaldo Cunha\r\n\r\n1. Reinaldo Cunha - AULA\r\n\r\n2. Nino Benites - Aldeia Araponga\r\n\r\n3. Aldo - Aldeia Sapukai\r\n\r\nConvidado:\r\n\r\n4. Toni Lotar - FUNDAR\r\n\r\nId: 2303567"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2303758": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 040 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DETERMINA O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI-330018/000142/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº. 47.518, de 12 de março de 2021, sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do regime de trabalho em atenção à manutenção da continuidade e dada a essencialidade das atividades da administração pública;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º, parágrafo segundo do Decreto nº 47.518, de 12 março de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender temporariamente o atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades pelo prazo de sete dias, a contar da presente data.\r\n\r\n§ 1º - Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para eventuais recursos administrativos.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente com esta Secretaria de Estado e seus órgãos vinculados.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir, pelo prazo de sete dias, o regime de trabalho remoto - Home Office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva subsecretaria, diretoria ou setor equivalente, sem prejuízo das atividades.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a correspondente jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 3º - O funcionamento da sede da Secretaria de Estado das Cidades estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades desenvolvidas no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Os canais do setor de Ouvidoria da SECID funcionarão exclusivamente através do site da secretaria e do endereço eletrônico esic.ouvidoria@cidades.rj.gov.br, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos vinculados à Secretaria de Estado das Cidades poderão adotar as disposições contidas nesta Resolução ou expedir ato próprio de regulamentação do trabalho remoto, devendo observar, no entanto, as determinações constantes no Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 15 de março de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2303758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303571": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 34 - COLUNA 02\r\n\r\nD.O DE 15.03.2021\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330027/000540/2021.\r\n\r\nOnde se lê: com validade a contar de 12 de março de 2021,\r\n\r\nLeia-se: com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2303571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2303530": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 167 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/1793/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2303442": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 898 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo nº SEI- 400001/000083/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 5113076-9, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2303442"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-400002/000633/2021 - AUTORIZO, a despesa por inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, da Lei Federal n°8.666/93, a favor da Empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, no valor total de R$ 19.853,51 (dezenove mil oitocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e um centavos), referente à aquisição de Vales-Transportes Eletrônicos para a concessão aos servidores da Fundação Santa Cabrini, competência março/2021, por delegação de competência concedida através da Portaria FSC SEI n°354, de 13/01/2021, publicada no DOERJ de 15/01/21.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12/03/2021\r\n\r\nId: 2303384"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2303493": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4580 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; \r\n\r\n- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021 que ampliou as medidas de restrição no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n\r\n- as notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;\r\n\r\n- a Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou o recuo para a primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Adotar, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, prorrogáveis, o regime de trabalho explicitado nos artigos 15 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020, correspondente à primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O quantitativo remanescente deverá funcionar em regime obrigatório de teletrabalho.\r\n\r\nArt. 2º - A limitação contida no artigo 15, § 2º da Resolução PGE nº 4.577/2020, referente aos atendimentos presenciais, poderá ser mitigada mediante solicitação justificada do Chefe da Procuradoria Especializada e das Procuradorias Regionais, por correio eletrônico à Diretoria de Gestão (diretoriadegestao@pge.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 3º - As medidas poderão ser revogadas antes do fim do prazo do art. 1º ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, presumindo-se a ciência dos afastados pela publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4 º- Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303493"
                        ],
                        "2303572": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4679 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16/03/2021\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\n16/03/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303572"
                        ],
                        "2303562": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052728/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da seguradora SOMPO SEGUROS S/A. (CNPJ nº 61.383.493/0001-80). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 5.225,76 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), objetivando a prestação de serviços de cobertura de seguro para os imóveis da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2303562"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303720": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2021, PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Claro S/A (Filial). OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 36 meses, contados a partir da publicação. VALOR: R$ 36.749.208,60. FUNDAMENTAÇÃO: Processo administrativo nº SEI- E-04/171/221/2018, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2021. Processo n°SEI-150016/000014/2021.\r\n\r\nId: 2303720"
                                ],
                                "2303742": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa KTREE Penso Tecnologia da Informação Ltda.. OBJETO: prestação de serviços de subscrição do software de colaboração Zimbra, sob demanda, com solução integrada de AntiSpam, antivírus, antiphishing e auditoria, com migração, atualização de versões e assistência técnica 24x7 todos os dias do ano, serviço de videoconferência Zimbra Connect e treinamento oficial Zimbra Collaboration Suíte. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da publicação. VALOR: R$ 5.803.830.84. FUNDAMENTAÇÃO: pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, do Decreto Estadual nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Decreto Estadual nº 41.203, de 03 de março de 2008, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011. DATA DE ASSINATURA: 15/03/2021. PROCESSO Nº SEI-120211/001475/2020.\r\n\r\nId: 2303742"
                                ],
                                "2303726": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Claro S/A (Filial). OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Vigência: 36 meses, contados a partir da publicação. VALOR: R$ 40.958.410,32. FUNDAMENTAÇÃO: Processo administrativo nº SEI- E-04/171/221/2018, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2021. Processo n° SEI-150016/000014/2021.\r\n\r\nId: 2303726"
                                ],
                                "2302583": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II, do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS/ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150056/000153/2021\r\n\r\nCNH nº 04948019602, art.263, I; CNH nº 03271718663, art.263, I; CNH nº 00238329098, art.263, I; CNH nº 00168188390, art.263, I; CNH nº 00780714269, art.263, I; CNH nº 05117580665, art.263, I; CNH nº 00097866521, art.263, I; CNH nº 01279169720, art.263, I; CNH nº 04351536520, art.263, I; CNH nº 00109409108, art.263, I; CNH nº 01235804399, art.263, I; CNH nº 00093897982, art.263, I; CNH nº 03537731201, art.263, I; CNH nº 04957129675, art.263, I; CNH nº 00063125277, art.263, I; CNH nº 00265735230, art.263, I; CNH nº 04657027715, art.263, I; CNH nº 00287023769, art.263, I; CNH nº 00486381347, art.263, I; CNH nº 01272753132, art.263, I; CNH nº 00869485339, art.263, I; CNH nº 00437882426, art.263, I; CNH nº 00176966800, art.263, I; CNH nº 00326162454, art.263, I; CNH nº 00370137354, art.263, I; CNH nº 00755263592, art.263, I; CNH nº 01131004138, art.263, I; CNH nº 00178513305, art.263, I; CNH nº 00016713843, art.263, I; CNH nº 00730683114, art.263, I; CNH nº 05061034870, art.263, I; CNH nº 00150441891, art.263, I; CNH nº 00827547390, art.263, I; CNH nº 00042532890, art.263, I; CNH nº 00890069912, art.263, I; CNH nº 05785962996, art.263, I; CNH nº 02621849506, art.263, I; CNH nº 04424636492, art.263, I; CNH nº 01162847096, art.263, I; CNH nº 00096855868, art.263, I; CNH nº 01591719191, art.263, I; CNH nº 02589273143, art.263, I; CNH nº 03465231441, art.263, I; CNH nº 05176415050, art.263, I; CNH nº 04728695293, art.263, I; CNH nº 03045227801, art.263, I; CNH nº 05035190703, art.263, I; CNH nº 02837910870, art.263, I; CNH nº 01296981478, art.263, I; CNH nº 05301921110, art.263, I; CNH nº 03589563097, art.263, I; CNH nº 04494570542, art.263, I; CNH nº 04808117500, art.263, I; CNH nº 03422043267, art.263, I; CNH nº 04384259206, art.263, I; CNH nº 03175209709, art.263, I; CNH nº 04240044465, art.263, I; CNH nº 03875758741, art.263, I; CNH nº 04903544627, art.263, I; CNH nº 05820376652, art.263, I; CNH nº 04957026461, art.263, I; CNH nº 05075583803, art.263, I; CNH nº 00582539968, art.263, I; CNH nº 01538036908, art.263, I; CNH nº 00161496593, art.263, I; CNH nº 00132854028, art.263, I; CNH nº 01580564384, art.263, I; CNH nº 00032788853, art.263, I; CNH nº 00287667107, art.263, I; CNH nº 00217599542, art.263, I; CNH nº 01410009387, art.263, I; CNH nº 00252688526, art.263, I; CNH nº 03241988550, art.263, I; CNH nº 01067248600, art.263, I; CNH nº 00211691562, art.263, I; CNH nº 00740270580, art.263, I; CNH nº 00978315056, art.263, I; CNH nº 05929342127, art.263, I; CNH nº 03091646003, art.263, I; CNH nº 00567848231, art.263, I; CNH nº 02307752530, art.263, I; CNH nº 00526792706, art.263, I; CNH nº 00014352241, art.263, I; CNH nº 00216299483, art.263, I; CNH nº 00366149447, art.263, I; CNH nº 00210747741, art.263, I; CNH nº 00217411764, art.263, I; CNH nº 00881606806, art.263, I; CNH nº 04133520320, art.263, I; CNH nº 04583580868, art.263, I; CNH nº 00314869274, art.263, I; CNH nº 01103535690, art.263, I; CNH nº 00477061487, art.263, I; CNH nº 03129534593, art.263, I; CNH nº 01759479661, art.263, I; CNH nº 00120686352, art.263, I; CNH nº 03924371220, art.263, I; CNH nº 05698823338, art.263, I; CNH nº 00299938096, art.263, I; CNH nº 00336971951, art.263, I; CNH nº 00951871760, art.263, I; CNH nº 05216170380, art.263, I; CNH nº 00604535028, art.263, I; CNH nº 04018578703, art.263, I; CNH nº 01276914752, art.263, I; CNH nº 04203381336, art.263, I; CNH nº 00080210920, art.263, I; CNH nº 03809448260, art.263, I; CNH nº 00211884450, art.263, I; CNH nº 00240002310, art.263, I; CNH nº 00015515097, art.263, I; CNH nº 00151843812, art.263, I; CNH nº 00457404405, art.263, I; CNH nº 04993618096, art.263, I; CNH nº 00295356003, art.263, I; CNH nº 06201530302, art.263, I; CNH nº 00343323735, art.263, I; CNH nº 05522799934, art.263, I; CNH nº 00351759300, art.263, I; CNH nº 02322052458, art.263, I; CNH nº 00024203461, art.263, I; CNH nº 00013833681, art.263, I; CNH nº 01237870295, art.263, I; CNH nº 00223939493, art.263, I; CNH nº 02808659600, art.263, I; CNH nº 00919158281, art.263, I; CNH nº 00007236102, art.263, I; CNH nº 00195863651, art.263, I; CNH nº 05413917653, art.263, I; CNH nº 04744154970, art.263, I; CNH nº 00101514650, art.263, I; CNH nº 01916609723, art.263, I; CNH nº 01761433080, art.263, I; CNH nº 04914786754, art.263, I; CNH nº 00434483809, art.263, I; CNH nº 00314580698, art.263, I; CNH nº 01803105825, art.263, I; CNH nº 00453466097, art.263, I; CNH nº 02457592613, art.263, I; CNH nº 04693285313, art.263, I; CNH nº 00104566994, art.263, I; CNH nº 04360546457, art.263, I; CNH nº 00542244977, art.263, I; CNH nº 00015846875, art.263, I; CNH nº 00095757812, art.263, I; CNH nº 04139395966, art.263, I; CNH nº 00348219700, art.263, I; CNH nº 00040050616, art.263, I; CNH nº 00029118147, art.263, I; CNH nº 00474057312, art.263, I; CNH nº 04357552580, art.263, I; CNH nº 00200678316, art.263, I; CNH nº 00281891294, art.263, I; CNH nº 00032253468, art.263, I; CNH nº 00229182261, art.263, I; CNH nº 00231184077, art.263, I; CNH nº 01350038309, art.263, I; CNH nº 00131002899, art.263, I; CNH nº 00344023990, art.263, I; CNH nº 03469071572, art.263, I; CNH nº 00447337457, art.263, I; CNH nº 00308527469, art.263, I; CNH nº 00322535823, art.263, I; CNH nº 00157240374, art.263, I; CNH nº 00138889846, art.263, I; CNH nº 00231822465, art.263, I; CNH nº 00349511271, art.263, I; CNH nº 01351604634, art.263, I; CNH nº 01478320810, art.263, I; CNH nº 00397868889, art.263, I; CNH nº 00107016792, art.263, I; CNH nº 04681092607, art.263, I; CNH nº 00003053697, art.263, I; CNH nº 00022366752, art.263, I; CNH nº 01056911541, art.263, I; CNH nº 00670075388, art.263, I; CNH nº 04134300675, art.263, I; CNH nº 00152264922, art.263, I; CNH nº 00091568690, art.263, I; CNH nº 00775710269, art.263, I; CNH nº 00083359646, art.263, I; CNH nº 03331691440, art.263, I; CNH nº 00060175491, art.263, I; CNH nº 03388494853, art.263, I; CNH nº 00445561180, art.263, I; CNH nº 00072379592, art.263, I; CNH nº 00281029697, art.263, I; CNH nº 00602858825, art.263, I; CNH nº 00748734812, art.263, I; CNH nº 00927951109, art.263, I; CNH nº 00166369110, art.263, I; CNH nº 02820403185, art.263, I; CNH nº 03157678250, art.263, I; CNH nº 00331663920, art.263, I; CNH nº 00324964493, art.263, I; CNH nº 01264320087, art.263, I; CNH nº 00666324683, art.263, I; CNH nº 00170957816, art.263, I; CNH nº 00696888118, art.263, I; CNH nº 00021264738, art.263, I; CNH nº 00110942104, art.263, I; CNH nº 00157201600, art.263, I; CNH nº 00284116245, art.263, I; CNH nº 04399867848, art.263, I; CNH nº 00130919163, art.263, I; CNH nº 02187119654, art.263, I; CNH nº 00096512786, art.263, I; CNH nº 00474472763, art.263, I; CNH nº 00117665675, art.263, I; CNH nº 01113200770, art.263, I; CNH nº 02414003007, art.263, I; CNH nº 00177753347, art.263, I; CNH nº 00027299121, art.263, I; CNH nº 00228016158, art.263, I; CNH nº 00174134904, art.263, I; CNH nº 00168859936, art.263, I; CNH nº 00091785338, art.263, I; CNH nº 03286766971, art.263, I; CNH nº 00786594400, art.263, I; CNH nº 04900434730, art.263, I; CNH nº 00452693483, art.263, I; CNH nº 04847170409, art.263, I; CNH nº 00165968612, art.263, I; CNH nº 04945905700, art.263, I; CNH nº 00082301946, art.263, I; CNH nº 04556674819, art.263, I; CNH nº 00651941402, art.263, I; CNH nº 00315475883, art.263, I; CNH nº 04761605573, art.263, I; CNH nº 01154582034, art.263, I; CNH nº 00310097247, art.263, I; CNH nº 00909535049, art.263, I; CNH nº 00372131664, art.263, I; CNH nº 00124792874, art.263, I; CNH nº 01387631159, art.263, I; CNH nº 00016867349, art.263, I; CNH nº 00019595861, art.263, I; CNH nº 01171878218, art.263, I; CNH nº 04833388639, art.263, I; CNH nº 00494154746, art.263, I; CNH nº 00086790563, art.263, I; CNH nº 05088201612, art.263, I; CNH nº 00021645744, art.263, I; CNH nº 02820400782, art.263, I; CNH nº 00062673758, art.263, I; CNH nº 00829396549, art.263, I; CNH nº 00177451304, art.263, I; CNH nº 00119238252, art.263, I; CNH nº 00887229289, art.263, I; CNH nº 00412985708, art.263, I; CNH nº 00651871772, art.263, I; CNH nº 00054301423, art.263, I; CNH nº 00226130035, art.263, I; CNH nº 04094115135, art.263, I; CNH nº 01293211508, art.263, I; CNH nº 04001319483, art.263, I; CNH nº 03897135270, art.263, I; CNH nº 00471934844, art.263, I; CNH nº 00141872498, art.263, I; CNH nº 05524333900, art.263, I; CNH nº 00070976230, art.263, I; CNH nº 05623985476, art.263, I; CNH nº 00313179857, art.263, I; CNH nº 00236643497, art.263, I; CNH nº 03512975651, art.263, I; CNH nº 00006302245, art.263, I; CNH nº 00335498689, art.263, I; CNH nº 04339966393, art.263, I; CNH nº 00383259815, art.263, I; CNH nº 05253299315, art.263, I; CNH nº 00089384165, art.263, I; CNH nº 00220761410, art.263, I; CNH nº 00722634135, art.263, I; CNH nº 03479968009, art.263, I; CNH nº 00881053530, art.263, I; CNH nº 01175462322, art.263, I; CNH nº 03745176056, art.263, I; CNH nº 02594192940, art.263, I; CNH nº 00506826500, art.263, I; CNH nº 00893729890, art.263, I; CNH nº 00337137578, art.263, I; CNH nº 06221069828, art.263, I; CNH nº 00256483439, art.263, I; CNH nº 00108900285, art.263, I; CNH nº 00162145905, art.263, I; CNH nº 00314468972, art.263, I; CNH nº 03237770410, art.263, I; CNH nº 00327776741, art.263, I; CNH nº 05619088963, art.263, I; CNH nº 01519282420, art.263, I; CNH nº 00313715832, art.263, I; CNH nº 04431555629, art.263, I; CNH nº 00963502720, art.263, I; CNH nº 00048231069, art.263, I; CNH nº 00455245919, art.263, I; CNH nº 03910096772, art.263, I; CNH nº 03556613310, art.263, I; CNH nº 00698135714, art.263, I; CNH nº 00107635967, art.263, I; CNH nº 00308893607, art.263, I; CNH nº 02577177242, art.263, I; CNH nº 03569005844, art.263, I; CNH nº 00073760703, art.263, I; CNH nº 00032231697, art.263, I; CNH nº 00145946400, art.263, I; CNH nº 00581782670, art.263, I; CNH nº 00301374672, art.263, I; CNH nº 00957248983, art.263, I; CNH nº 01895003502, art.263, I; CNH nº 05124051087, art.263, I; CNH nº 03258560807, art.263, I; CNH nº 01486394305, art.263, I; CNH nº 01336354800, art.263, I; CNH nº 04123335869, art.263, I; CNH nº 00311596586, art.263, I; CNH nº 03739715342, art.263, I; CNH nº 00278691406, art.263, I; CNH nº 04038155972, art.263, I; CNH nº 00138924600, art.263, I; CNH nº 00198219095, art.263, I; CNH nº 00046969504, art.263, I; CNH nº 00347535863, art.263, I; CNH nº 02559927400, art.263, I; CNH nº 00080211948, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302583"
                                ],
                                "2302584": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN n.º 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 03653890380, art.263, I; CNH nº 01478235905, art.263, I; CNH nº 00520500678, art.263, I; CNH nº 00182336876, art.263, I; CNH nº 02364045603, art.263, I; CNH nº 00962323017, art.263, I; CNH nº 02549366206, art.263, I; CNH nº 01478235905, art.263, I; CNH nº 00050746056, art.263, I; CNH nº 04931206946, art.263, I; CNH nº 00060793106, art.263, I; CNH nº 00141444618, art.263, I; CNH nº 03366000672, art.263, I; CNH nº 00496756684, art.263, I; CNH nº 03590623060, art.263, I; CNH nº 02080444128, art.263, I; CNH nº 00107209130, art.263, I; CNH nº 00114752472, art.263, I; CNH nº 00782841761, art.263, I; CNH nº 00786531374, art.263, I; CNH nº 03952557667, art.263, I; CNH nº 00786531374, art.263, I; CNH nº 00035048058, art.263, I; CNH nº 00338780989, art.263, I; CNH nº 00141783398, art.263, I; CNH nº 00170741256, art.263, I; CNH nº 00097607500, art.263, I; CNH nº 00114063792, art.263, I; CNH nº 00147717782, art.263, I; CNH nº 01652240002, art.263, I; CNH nº 00156932402, art.263, I; CNH nº 04311765321, art.263, I; CNH nº 03032565126, art.263, I; CNH nº 00361175424, art.263, I; CNH nº 03080198537, art.263, I; CNH nº 03477602258, art.263, I; CNH nº 00946566793, art.263, I; CNH nº 01515110928, art.263, I; CNH nº 02674935766, art.263, I; CNH nº 01085833628, art.263, I; CNH nº 01998142316, art.263, I; CNH nº 03257354618, art.263, I; CNH nº 03698359291, art.263, I; CNH nº 04029530207, art.263, I; CNH nº 05351207858, art.263, I; CNH nº 05704406936, art.263, I; CNH nº 05614575164, art.263, I; CNH nº 00229973020, art.263, I; CNH nº 02102270620, art.263, I; CNH nº 00076265105, art.263, I; CNH nº 03365006858, art.263, I; CNH nº 00146047434, art.263, I; CNH nº 00099629261, art.263, I; CNH nº 00078489521, art.263, I; CNH nº 00441482352, art.263, I; CNH nº 03852233666, art.263, I; CNH nº 03217520724, art.263, I; CNH nº 03703501770, art.263, I; CNH nº 00118732722, art.263, I; CNH nº 00421886140, art.263, I; CNH nº 00326775239, art.263, I; CNH nº 05710943285, art.263, I; CNH nº 00130983801, art.263, I; CNH nº 01440891990, art.263, I; CNH nº 01319839730, art.263, I; CNH nº 01710540735, art.263, I; CNH nº 02303058507, art.263, I; CNH nº 01322942370, art.263, I; CNH nº 05594798116, art.263, I; CNH nº 04944481498, art.263, I; CNH nº 05394551840, art.263, I; CNH nº 01519695233, art.263, I; CNH nº 00460800744, art.263, I; CNH nº 01930089761, art.263, I; CNH nº 00099761372, art.263, I; CNH nº 01460683600, art.263, I; CNH nº 02399873194, art.263, I; CNH nº 02676197764, art.263, I; CNH nº 00535975579, art.263, I; CNH nº 00838901202, art.263, I; CNH nº 00065190921, art.263, I; CNH nº 03802625530, art.263, I; CNH nº 00059192774, art.263, I; CNH nº 02805264005, art.263, I; CNH nº 00302682507, art.263, I; CNH nº 00720971549, art.263, I; CNH nº 04217701515, art.263, I; CNH nº 02726127872, art.263, I; CNH nº 00153240945, art.263, I; CNH nº 00108973221, art.263, I; CNH nº 00110068033, art.263, I; CNH nº 00020307820, art.263, I; CNH nº 02183175330, art.263, I; CNH nº 00517924385, art.263, I; CNH nº 01113258869, art.263, I; CNH nº 00497561704, art.263, I; CNH nº 00062736072, art.263, I; CNH nº 01078418924, art.263, I; CNH nº 00267116712, art.263, I; CNH nº 00300651511, art.263, I; CNH nº 00177381231, art.263, I; CNH nº 00128958930, art.263, I; CNH nº 02055877505, art.263, I; CNH nº 00017691280, art.263, I; CNH nº 00034150578, art.263, I; CNH nº 03403479120, art.263, I; CNH nº 00367979680, art.263, I; CNH nº 01409515044, art.263, I; CNH nº 00442459122, art.263, I; CNH nº 02508255584, art.263, I; CNH nº 00219616937, art.263, I; CNH nº 00495310236, art.263, I; CNH nº 00037566818, art.263, I; CNH nº 01548408300, art.263, I; CNH nº 00212008686, art.263, I; CNH nº 00088884649, art.263, I; CNH nº 00169190972, art.263, I; CNH nº 03444172152, art.263, I; CNH nº 00015398530, art.263, I; CNH nº 00038829158, art.263, I; CNH nº 00101303200, art.263, I; CNH nº 06273259399, art.263, I; CNH nº 00284541404, art.263, I; CNH nº 03531702599, art.263, I; CNH nº 04011058300, art.263, I; CNH nº 00771035380, art.263, I; CNH nº 00405469727, art.263, I; CNH nº 00053989244, art.263, I; CNH nº 01984801193, art.263, I; CNH nº 00959762907, art.263, I; CNH nº 01883287204, art.263, I; CNH nº 00488196496, art.263, I; CNH nº 00481503417, art.263, I; CNH nº 00959986677, art.263, I; CNH nº 00126500700, art.263, I; CNH nº 02284629703, art.263, I; CNH nº 00269698087, art.263, I; CNH nº 01204560366, art.263, I; CNH nº 00178562320, art.263, I; CNH nº 03280447295, art.263, I; CNH nº 00283756110, art.263, I; CNH nº 00156307164, art.263, I; CNH nº 02987348590, art.263, I; CNH nº 01725572951, art.263, I; CNH nº 00205905633, art.263, I; CNH nº 00063418533, art.263, I; CNH nº 00319702930, art.263, I; CNH nº 00235668716, art.263, I; CNH nº 00158150085, art.263, I; CNH nº 00051277895, art.263, I; CNH nº 00999780607, art.263, I; CNH nº 03418251578, art.263, I; CNH nº 01382905122, art.263, I; CNH nº 00152926800, art.263, I; CNH nº 04816365218, art.263, I; CNH nº 00015473634, art.263, I; CNH nº 00007446534, art.263, I; CNH nº 00176360768, art.263, I; CNH nº 00073753071, art.263, I; CNH nº 00275399280, art.263, I; CNH nº 00183964337, art.263, I; CNH nº 04876036712, art.263, I; CNH nº 00058862031, art.263, I; CNH nº 01531550247, art.263, I; CNH nº 00228988981, art.263, I; CNH nº 02532162831, art.263, I; CNH nº 05616736460, art.263, I; CNH nº 00962925307, art.263, I; CNH nº 03647248730, art.263, I; CNH nº 00210749894, art.263, I; CNH nº 01857592700, art.263, I; CNH nº 01169935740, art.263, I; CNH nº 00331822860, art.263, I; CNH nº 00055023016, art.263, I; CNH nº 05490734020, art.263, I; CNH nº 05352191576, art.263, I; CNH nº 00938464640, art.263, I; CNH nº 00149356493, art.263, I; CNH nº 00122416600, art.263, I; CNH nº 00100751413, art.263, I; CNH nº 00128851649, art.263, I; CNH nº 00316431294, art.263, I; CNH nº 00191889630, art.263, I; CNH nº 00857698453, art.263, I; CNH nº 05389893768, art.263, I; CNH nº 02699380837, art.263, I; CNH nº 00265377671, art.263, I; CNH nº 00171116187, art.263, I; CNH nº 02328703134, art.263, I; CNH nº 00050052380, art.263, I; CNH nº 00235935359, art.263, I; CNH nº 00289421657, art.263, I; CNH nº 00056052130, art.263, I; CNH nº 00032299044, art.263, I; CNH nº 04558700771, art.263, I; CNH nº 00016196687, art.263, I; CNH nº 00323215809, art.263, I; CNH nº 00054382570, art.263, I; CNH nº 04853975130, art.263, I; CNH nº 02656042577, art.263, I; CNH nº 00178651097, art.263, I; CNH nº 00310406440, art.263, I; CNH nº 00097313000, art.263, I; CNH nº 00251086859, art.263, I; CNH nº 00051180080, art.263, I; CNH nº 00005314488, art.263, I; CNH nº 04222705074, art.263, I; CNH nº 04425250218, art.263, I; CNH nº 05216169644, art.263, I; CNH nº 00887276150, art.263, I; CNH nº 05031735668, art.263, I; CNH nº 02740301592, art.263, I; CNH nº 04570826606, art.263, I; CNH nº 00167205968, art.263, I; CNH nº 00445731398, art.263, I; CNH nº 00058439140, art.263, I; CNH nº 00264804550, art.263, I; CNH nº 00262179593, art.263, I; CNH nº 00051732103, art.263, I; CNH nº 03268813346, art.263, I; CNH nº 02752368191, art.263, I; CNH nº 01243311908, art.263, I; CNH nº 00049732559, art.263, I; CNH nº 03314150682, art.263, I; CNH nº 03320433447, art.263, I; CNH nº 04016351094, art.263, I; CNH nº 00298257802, art.263, I; CNH nº 00499605731, art.263, I; CNH nº 02427111564, art.263, I; CNH nº 00382476400, art.263, I; CNH nº 00702178892, art.263, I; CNH nº 03819085669, art.263, I; CNH nº 00165650740, art.263, I; CNH nº 00176479579, art.263, I; CNH nº 00320179326, art.263, I; CNH nº 02106466775, art.263, I; CNH nº 00143908658, art.263, I; CNH nº 00195206730, art.263, I; CNH nº 00278961109, art.263, I; CNH nº 06098519845, art.263, I; CNH nº 02532009200, art.263, I; CNH nº 00243003489, art.263, I; CNH nº 00028275252, art.263, I; CNH nº 01215177370, art.263, I; CNH nº 00145895264, art.263, I; CNH nº 00305269577, art.263, I; CNH nº 00159742934, art.263, I; CNH nº 00044454282, art.263, I; CNH nº 00693850373, art.263, I; CNH nº 00143419281, art.263, I; CNH nº 00109779109, art.263, I; CNH nº 00280022611, art.263, I; CNH nº 00988876180, art.263, I; CNH nº 00280259819, art.263, I; CNH nº 02276422304, art.263, I; CNH nº 00169249382, art.263, I; CNH nº 00264307740, art.263, I; CNH nº 02766653441, art.263, I; CNH nº 00478887157, art.263, I; CNH nº 03237078300, art.263, I; CNH nº 00594533013, art.263, I; CNH nº 00003386742, art.263, I; CNH nº 00606656357, art.263, I; CNH nº 00116657747, art.263, I; CNH nº 00173925401, art.263, I; CNH nº 02658625588, art.263, I; CNH nº 03040340397, art.263, I; CNH nº 00213264807, art.263, I; CNH nº 00265754276, art.263, I; CNH nº 00326070951, art.263, I; CNH nº 00954869508, art.263, I; CNH nº 04158295993, art.263, I; CNH nº 00326511771, art.263, I; CNH nº 00076421634, art.263, I; CNH nº 00847797418, art.263, I; CNH nº 02337824816, art.263, I; CNH nº 00131112418, art.263, I; CNH nº 03116904569, art.263, I; CNH nº 02985636871, art.263, I; CNH nº 03909924062, art.263, I; CNH nº 00227887768, art.263, I; CNH nº 00171774566, art.263, I; CNH nº 00066817826, art.263, I; CNH nº 00533196458, art.263, I; CNH nº 00903388643, art.263, I; CNH nº 00216468123, art.263, I; CNH nº 00716346773, art.263, I; CNH nº 00098108819, art.263, I; CNH nº 00471517900, art.263, I; CNH nº 04455896761, art.263, I; CNH nº 00121233696, art.263, I; CNH nº 01633979150, art.263, I; CNH nº 03793084867, art.263, I; CNH nº 01824476354, art.263, I; CNH nº 00547508429, art.263, I; CNH nº 00180080790, art.263, I; CNH nº 01198886898, art.263, I; CNH nº 05302010308, art.263, I; CNH nº 01858621897, art.263, I; CNH nº 00031109450, art.263, I; CNH nº 02845201100, art.263, I; CNH nº 00005233596, art.263, I; CNH nº 00005325099, art.263, I; CNH nº 00131127873, art.263, I; CNH nº 00233024403, art.263, I; CNH nº 00046954475, art.263, I; CNH nº 00062289089, art.263, I; CNH nº 01123344410, art.263, I; CNH nº 00782832310, art.263, I; CNH nº 01644080082, art.263, I; CNH nº 00357162460, art.263, I; CNH nº 00249399521, art.263, I; CNH nº 00053825604, art.263, I; CNH nº 00316455983, art.263, I; CNH nº 00992248640, art.263, I; CNH nº 00056920254, art.263, I; CNH nº 00288884015, art.263, I; CNH nº 03008450950, art.263, I; CNH nº 02495976166, art.263, I; CNH nº 01386491100, art.263, I; CNH nº 00693838700, art.263, I; CNH nº 00365534756, art.263, I; CNH nº 00148512219, art.263, I; CNH nº 01086244928, art.263, I; CNH nº 01073926420, art.263, I; CNH nº 00293343036, art.263, I; CNH nº 00526459931, art.263, I; CNH nº 04778226350, art.263, I; CNH nº 00314123630, art.263, I; CNH nº 00182682629, art.263, I; CNH nº 00276833121, art.263, I; CNH nº 05046249111, art.263, I; CNH nº 02703998827, art.263, I; CNH nº 00036182472, art.263, I; CNH nº 04292996101, art.263, I; CNH nº 04498673300, art.263, I; CNH nº 00154370463, art.263, I; CNH nº 00130011529, art.263, I; CNH nº 05050648349, art.263, I; CNH nº 00151194921, art.263, I; CNH nº 00075987757, art.263, I; CNH nº 00862247040, art.263, I; CNH nº 00114852516, art.263, I; CNH nº 05048424908, art.263, I; CNH nº 00117320883, art.263, I; CNH nº 00061531401, art.263, I; CNH nº 00053799208, art.263, I; CNH nº 00132070677, art.263, I; CNH nº 00429950591, art.263, I; CNH nº 00088908967, art.263, I; CNH nº 00146267809, art.263, I; CNH nº 01452861629, art.263, I; CNH nº 00437227323, art.263, I; CNH nº 00099108104, art.263, I; CNH nº 00797663005, art.263, I; CNH nº 00287469289, art.263, I; CNH nº 00004694795, art.263, I; CNH nº 00080217294, art.263, I; CNH nº 00505094730, art.263, I; CNH nº 00954967050, art.263, I; CNH nº 00048990392, art.263, I; CNH nº 00315072998, art.263, I; CNH nº 00441231214, art.263, I; CNH nº 00157962201, art.263, I; CNH nº 05090509330, art.263, I; CNH nº 00260647784, art.263, I; CNH nº 00130991244, art.263, I; CNH nº 00570186188, art.263, I; CNH nº 01431495024, art.263, I; CNH nº 05204700140, art.263, I; CNH nº 04029087392, art.263, I; CNH nº 03739161941, art.263, I; CNH nº 00157501509, art.263, I; CNH nº 01388463911, art.263, I; CNH nº 06038341559, art.263, I; CNH nº 00011196003, art.263, I; CNH nº 01060806660, art.263, I; CNH nº 02697329402, art.263, I; CNH nº 06522944516, art.263, I; CNH nº 00214397387, art.263, I; CNH nº 00548061640, art.263, I; CNH nº 02390835102, art.263, I; CNH nº 00655931230, art.263, I; CNH nº 04120369775, art.263, I; CNH nº 00686856708, art.263, I; CNH nº 04703796757, art.263, I; CNH nº 00091943918, art.263, I; CNH nº 00051847496, art.263, I; CNH nº 00866256254, art.263, I; CNH nº 00356991146, art.263, I; CNH nº 00241135114, art.263, I; CNH nº 03349624978, art.263, I; CNH nº 00118967887, art.263, I; CNH nº 05563604816, art.263, I; CNH nº 04842310164, art.263, I; CNH nº 00131695800, art.263, I; CNH nº 00321750267, art.263, I; CNH nº 01783635868, art.263, I; CNH nº 00120046432, art.263, I; CNH nº 03868652231, art.263, I; CNH nº 00168616890, art.263, I; CNH nº 00239321978, art.263, I; CNH nº 05606494424, art.263, I; CNH nº 00367304460, art.263, I; CNH nº 00015057933, art.263, I; CNH nº 01600433709, art.263, I; CNH nº 02294148815, art.263, I; CNH nº 03483440774, art.263, I; CNH nº 04357426978, art.263, I; CNH nº 03815733997, art.263, I; CNH nº 00094830711, art.263, I; CNH nº 00143595600, art.263, I; CNH nº 01816403894, art.263, I; CNH nº 00207570462, art.263, I; CNH nº 00174709050, art.263, I; CNH nº 00107609406, art.263, I; CNH nº 05646057119, art.263, I; CNH nº 01081860342, art.263, I; CNH nº 00130271892, art.263, I; CNH nº 04461734707, art.263, I; CNH nº 00055910067, art.263, I; CNH nº 00078496712, art.263, I; CNH nº 03900539681, art.263, I; CNH nº 06479817030, art.263, I; CNH nº 00244385936, art.263, I; CNH nº 00149336430, art.263, I; CNH nº 00298345101, art.263, I; CNH nº 00614988017, art.263, I; CNH nº 03003970859, art.263, I; CNH nº 00047035898, art.263, I; CNH nº 00071124765, art.263, I; CNH nº 00168279750, art.263, I; CNH nº 01044284920, art.263, I; CNH nº 00469798372, art.263, I; CNH nº 00171714381, art.263, I; CNH nº 02084161533, art.263, I; CNH nº 05354673416, art.263, I; CNH nº 02722779332, art.263, I; CNH nº 00060147880, art.263, I; CNH nº 00653168375, art.263, I; CNH nº 00164661749, art.263, I; CNH nº 02349296767, art.263, I; CNH nº 00184395706, art.263, I; CNH nº 00300538997, art.263, I; CNH nº 01311683399, art.263, I; CNH nº 00101518188, art.263, I; CNH nº 04962435994, art.263, I; CNH nº 00128875789, art.263, I; CNH nº 00005187453, art.263, I; CNH nº 02523094360, art.263, I; CNH nº 00292284638, art.263, I; CNH nº 01045708900, art.263, I; CNH nº 03036779848, art.263, I; CNH nº 03079097974, art.263, I; CNH nº 00277023921, art.263, I; CNH nº 00095011070, art.263, I; CNH nº 00431606101, art.263, I; CNH nº 00099004191, art.263, I; CNH nº 02907482705, art.263, I; CNH nº 04282288975, art.263, I; CNH nº 05059588320, art.263, I; CNH nº 00096545825, art.263, I; CNH nº 01397618730, art.263, I; CNH nº 00062008402, art.263, I; CNH nº 00368502225, art.263, I; CNH nº 00013452783, art.263, I; CNH nº 03115677003, art.263, I; CNH nº 05913402900, art.263, I; CNH nº 00114155187, art.263, I; CNH nº 00212256762, art.263, I; CNH nº 00316376034, art.263, I; CNH nº 00331648964, art.263, I; CNH nº 01281888044, art.263, I; CNH nº 01440111145, art.263, I; CNH nº 00775756402, art.263, I; CNH nº 00653977260, art.263, I; CNH nº 00074801742, art.263, I; CNH nº 00028090905, art.263, I; CNH nº 04840808831, art.263, I; CNH nº 01373818507, art.263, I; CNH nº 04732446284, art.263, I; CNH nº 01597054238, art.263, I; CNH nº 00056643252, art.263, I; CNH nº 04363401129, art.263, I; CNH nº 03159850879, art.263, I; CNH nº 00416726882, art.263, I; CNH nº 00286309565, art.263, I; CNH nº 00113210392, art.263, I; CNH nº 00864550925, art.263, I; CNH nº 00150072954, art.263, I; CNH nº 02512860956, art.263, I; CNH nº 00199737586, art.263, I; CNH nº 00166597244, art.263, I; CNH nº 03988384219, art.263, I; CNH nº 00160160766, art.263, I; CNH nº 03409965298, art.263, I; CNH nº 01240078281, art.263, I; CNH nº 04336270865, art.263, I; CNH nº 01421126097, art.263, I; CNH nº 00038290930, art.263, I; CNH nº 00241859202, art.263, I; CNH nº 01365460700, art.263, I; CNH nº 00007987760, art.263, I; CNH nº 00275355854, art.263, I; CNH nº 04079180159, art.263, I; CNH nº 04864029146, art.263, I; CNH nº 01390392935, art.263, I; CNH nº 01733453170, art.263, I; CNH nº 05682446602, art.263, I; CNH nº 00007432863, art.263, I; CNH nº 00269017026, art.263, I; CNH nº 00308257658, art.263, I; CNH nº 01852879546, art.263, I; CNH nº 00182944664, art.263, I; CNH nº 01148810597, art.263, I; CNH nº 06308039708, art.263, I; CNH nº 02575350908, art.263, I; CNH nº 00068698774, art.263, I; CNH nº 00131631006, art.263, I; CNH nº 00074537837, art.263, I; CNH nº 00542181660, art.263, I; CNH nº 00076915448, art.263, I; CNH nº 04079310578, art.263, I; CNH nº 01283802009, art.263, I; CNH nº 00234743325, art.263, I; CNH nº 03402325130, art.263, I; CNH nº 00242205223, art.263, I; CNH nº 00178246113, art.263, I; CNH nº 05033334804, art.263, I; CNH nº 00919946104, art.263, I; CNH nº 00268653030, art.263, I; CNH nº 03948850115, art.263, I; CNH nº 00246173993, art.263, I; CNH nº 00018767300, art.263, I; CNH nº 00514419983, art.263, I; CNH nº 01997447815, art.263, I; CNH nº 00039926400, art.263, I; CNH nº 00220089803, art.263, I; CNH nº 00072229515, art.263, I; CNH nº 02912724051, art.263, I; CNH nº 03810627647, art.263, I; CNH nº 02385067760, art.263, I; CNH nº 04711328495, art.263, I; CNH nº 00306533978, art.263, I; CNH nº 00698243968, art.263, I; CNH nº 01352159620, art.263, I; CNH nº 03732985837, art.263, I; CNH nº 00078916011, art.263, I; CNH nº 00096068744, art.263, I; CNH nº 00441228878, art.263, I; CNH nº 04737504419, art.263, I; CNH nº 04279919257, art.263, I; CNH nº 05221816748, art.263, I; CNH nº 00558400119, art.263, I; CNH nº 01148623829, art.263, I; CNH nº 00102156700, art.263, I; CNH nº 02077995906, art.263, I; CNH nº 05210157057, art.263, I; CNH nº 02525157222, art.263, I; CNH nº 00334548520, art.263, I; CNH nº 04353869674, art.263, I; CNH nº 00124838080, art.263, I; CNH nº 04197865780, art.263, I; CNH nº 01203776549, art.263, I; CNH nº 04291768350, art.263, I; CNH nº 00274831206, art.263, I; CNH nº 00235397555, art.263, I; CNH nº 01464993404, art.263, I; CNH nº 04794564259, art.263, I; CNH nº 00642484691, art.263, I; CNH nº 00378408257, art.263, I; CNH nº 00023517310, art.263, I; CNH nº 03226076250, art.263, I; CNH nº 04446827677, art.263, I; CNH nº 00117118932, art.263, I; CNH nº 00002833683, art.263, I; CNH nº 00036094722, art.263, I; CNH nº 04881296566, art.263, I; CNH nº 03585275839, art.263, I; CNH nº 00064006908, art.263, I; CNH nº 04401383740, art.263, I; CNH nº 00793367965, art.263, I; CNH nº 00264837707, art.263, I; CNH nº 00141672850, art.263, I; CNH nº 02836122243, art.263, I; CNH nº 04460453567, art.263, I; CNH nº 04442182710, art.263, I; CNH nº 00361617702, art.263, I; CNH nº 00284602886, art.263, I; CNH nº 01573803395, art.263, I; CNH nº 00233278701, art.263, I; CNH nº 00589836718, art.263, I; CNH nº 03368471615, art.263, I; CNH nº 00206998028, art.263, I; CNH nº 00247804478, art.263, I; CNH nº 04259151764, art.263, I; CNH nº 05332244957, art.263, I; CNH nº 00286879753, art.263, I; CNH nº 00335146704, art.263, I; CNH nº 00057458022, art.263, I; CNH nº 00035299529, art.263, I; CNH nº 00137138900, art.263, I; CNH nº 03451439429, art.263, I; CNH nº 03843820691, art.263, I; CNH nº 00340386162, art.263, I; CNH nº 05967946036, art.263, I; CNH nº 01818554878, art.263, I; CNH nº 03056675732, art.263, I; CNH nº 01522045988, art.263, I; CNH nº 00166621722, art.263, I; CNH nº 05318550872, art.263, I; CNH nº 00041613511, art.263, I; CNH nº 05995396686, art.263, I; CNH nº 03963945420, art.263, I; CNH nº 00819337987, art.263, I; CNH nº 01582779583, art.263, I; CNH nº 00740829527, art.263, I; CNH nº 00268132083, art.263, I; CNH nº 00299940182, art.263, I; CNH nº 04997801104, art.263, I; CNH nº 02113009402, art.263, I; CNH nº 04764040946, art.263, I; CNH nº 01272325803, art.263, I; CNH nº 00121035876, art.263, I; CNH nº 00272287240, art.263, I; CNH nº 00169783588, art.263, I; CNH nº 00211572483, art.263, I; CNH nº 00055542471, art.263, I; CNH nº 00177163134, art.263, I; CNH nº 03810234345, art.263, I; CNH nº 00383361280, art.263, I; CNH nº 01725686550, art.263, I; CNH nº 00615465070, art.263, I; CNH nº 00866313990, art.263, I; CNH nº 05748771500, art.263, I; CNH nº 00019343373, art.263, I; CNH nº 00075819437, art.263, I; CNH nº 00159875135, art.263, I; CNH nº 01809716869, art.263, I; CNH nº 02413600674, art.263, I; CNH nº 00018306816, art.263, I; CNH nº 00288222216, art.263, I; CNH nº 01160952072, art.263, I; CNH nº 00324865583, art.263, I; CNH nº 00698189409, art.263, I; CNH nº 01418302102, art.263, I; CNH nº 00083852043, art.263, I; CNH nº 00597315068, art.263, I; CNH nº 03049789202, art.263, I; CNH nº 05808175830, art.263, I; CNH nº 01500140371, art.263, I; CNH nº 00050577522, art.263, I; CNH nº 01618061830, art.263, I; CNH nº 00296437607, art.263, I; CNH nº 00201490188, art.263, I; CNH nº 00800925531, art.263, I; CNH nº 00378087109, art.263, I; CNH nº 00252821508, art.263, I; CNH nº 01938838438, art.263, I; CNH nº 00106914308, art.263, I; CNH nº 00111093303, art.263, I; CNH nº 03504929840, art.263, I; CNH nº 00053630890, art.263, I; CNH nº 00004401607, art.263, I; CNH nº 03334408053, art.263, I; CNH nº 00002457004, art.263, I; CNH nº 00125851605, art.263, I; CNH nº 04376545028, art.263, I; CNH nº 04065676849, art.263, I; CNH nº 00430186533, art.263, I; CNH nº 02525330101, art.263, I; CNH nº 04822028115, art.263, I; CNH nº 02419821033, art.263, I; CNH nº 02657732986, art.263, I; CNH nº 02255763716, art.263, I; CNH nº 00157897792, art.263, I; CNH nº 00253664106, art.263, I; CNH nº 00120031744, art.263, I; CNH nº 02724905447, art.263, I; CNH nº 01249039637, art.263, I; CNH nº 00159079996, art.263, I; CNH nº 00204347508, art.263, I; CNH nº 01983932848, art.263, I; CNH nº 02857414001, art.263, I; CNH nº 00606659968, art.263, I; CNH nº 00888949450, art.263, I; CNH nº 00176643773, art.263, I; CNH nº 01129980220, art.263, I; CNH nº 00162259403, art.263, I; CNH nº 00198666233, art.263, I; CNH nº 01937935700, art.263, I; CNH nº 00428475941, art.263, I; CNH nº 03633240200, art.263, I; CNH nº 04352909156, art.263, I; CNH nº 00172796381, art.263, I; CNH nº 00693859555, art.263, I; CNH nº 00366983324, art.263, I; CNH nº 04817873890, art.263, I; CNH nº 00005889446, art.263, I; CNH nº 02048731973, art.263, I; CNH nº 00142723374, art.263, I; CNH nº 00028297574, art.263, I; CNH nº 01381999645, art.263, I; CNH nº 01192607403, art.263, I; CNH nº 06320335029, art.263, I; CNH nº 00479179700, art.263, I; CNH nº 05455326002, art.263, I; CNH nº 00696060907, art.263, I; CNH nº 00505264065, art.263, I; CNH nº 01056848516, art.263, I; CNH nº 00167499180, art.263, I; CNH nº 00076210728, art.263, I; CNH nº 01967472739, art.263, I; CNH nº 00287596909, art.263, I; CNH nº 00884782043, art.263, I; CNH nº 03377742560, art.263, I; CNH nº 02980476991, art.263, I; CNH nº 05050711607, art.263, I; CNH nº 03720500286, art.263, I; CNH nº 00072571958, art.263, I; CNH nº 00128048984, art.263, I; CNH nº 03097883213, art.263, I; CNH nº 05217263061, art.263, I; CNH nº 00067467860, art.263, I; CNH nº 00864170710, art.263, I; CNH nº 04023080727, art.263, I; CNH nº 02990917322, art.263, I; CNH nº 00653692544, art.263, I; CNH nº 00152004226, art.263, I; CNH nº 00267966521, art.263, I; CNH nº 00173921759, art.263, I; CNH nº 00073617432, art.263, I; CNH nº 00204158805, art.263, I; CNH nº 00078252324, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302584"
                                ],
                                "2302585": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN n.º 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 05787013715, art.263, II; CNH nº 00243269530, art.263, II; CNH nº 01607949305, art.263, II; CNH nº 04878366030, art.263, II.\r\n\r\nId: 2302585"
                                ],
                                "2302586": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH.Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja, Centro - Rio de Janeiro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 00297397468, art.263, I; CNH nº 00923376806, art.263, I; CNH nº 00371613570, art.263, I; CNH nº 00325493963, art.263, I; CNH nº 00676869283, art.263, I; CNH nº 03792081428, art.263, I; CNH nº 00297397468, art.263, I; CNH nº 02943306430, art.263, I; CNH nº 00755220417, art.263, I; CNH nº 00371630247, art.263, I; CNH nº 05496909418, art.263, I; CNH nº 00920731155, art.263, I; CNH nº 00682116758, art.263, I; CNH nº 00308855201, art.263, I; CNH nº 04480779004, art.263, I; CNH nº 03488802119, art.263, I; CNH nº 04771852037, art.263, I; CNH nº 05839003005, art.263, I; CNH nº 04663268794, art.263, I; CNH nº 01225661703, art.263, I; CNH nº 04948859260, art.263, I; CNH nº 00778245182, art.263, I; CNH nº 04822007696, art.263, I; CNH nº 00593071720, art.263, I; CNH nº 00109602707, art.263, I; CNH nº 05317358797, art.263, I; CNH nº 04202201660, art.263, I; CNH nº 04908373424, art.263, I; CNH nº 01833652302, art.263, I; CNH nº 00031466913, art.263, I; CNH nº 04871401007, art.263, I; CNH nº 04315372667, art.263, I; CNH nº 04282297009, art.263, I; CNH nº 03062603897, art.263, I; CNH nº 00441684692, art.263, I; CNH nº 01084625396, art.263, I; CNH nº 01837991401, art.263, I; CNH nº 00450014360, art.263, I; CNH nº 04022793935, art.263, I; CNH nº 03343176881, art.263, I; CNH nº 01512779714, art.263, I; CNH nº 00240371952, art.263, I; CNH nº 03873052807, art.263, I; CNH nº 00100265215, art.263, I; CNH nº 00998397343, art.263, I; CNH nº 04445960200, art.263, I; CNH nº 01944501503, art.263, I; CNH nº 00120994242, art.263, I; CNH nº 05986929657, art.263, I; CNH nº 00542112034, art.263, I; CNH nº 04493593288, art.263, I; CNH nº 00843094311, art.263, I; CNH nº 03924534464, art.263, I; CNH nº 04226301582, art.263, I; CNH nº 03229823294, art.263, I; CNH nº 02701440211, art.263, I; CNH nº 03528341710, art.263, I; CNH nº 01455326558, art.263, I; CNH nº 04201532187, art.263, I; CNH nº 04933488745, art.263, I; CNH nº 04315399975, art.263, I; CNH nº 00030365691, art.263, I; CNH nº 00135304700, art.263, I; CNH nº 00988908490, art.263, I; CNH nº 00143535084, art.263, I; CNH nº 05510487473, art.263, I; CNH nº 00263114140, art.263, I; CNH nº 00071424771, art.263, I; CNH nº 00430669301, art.263, I; CNH nº 00311690283, art.263, I; CNH nº 00030457743, art.263, I; CNH nº 05393670650, art.263, I; CNH nº 04411234194, art.263, I; CNH nº 00252805859, art.263, I; CNH nº 00965699390, art.263, I; CNH nº 01780288325, art.263, I; CNH nº 01467913200, art.263, I; CNH nº 00790573076, art.263, I; CNH nº 03648196304, art.263, I; CNH nº 01844490419, art.263, I; CNH nº 04490571914, art.263, I; CNH nº 03802425018, art.263, I; CNH nº 00080533725, art.263, I; CNH nº 00098294714, art.263, I; CNH nº 00108275316, art.263, I; CNH nº 02813307090, art.263, I; CNH nº 00063257669, art.263, I; CNH nº 00136548150, art.263, I; CNH nº 00095392906, art.263, I; CNH nº 00377966764, art.263, I; CNH nº 00073895822, art.263, I; CNH nº 00099537434, art.263, I; CNH nº 00144590541, art.263, I; CNH nº 00844593434, art.263, I; CNH nº 00375156539, art.263, I; CNH nº 00175547438, art.263, I; CNH nº 04461650412, art.263, I; CNH nº 00146765400, art.263, I; CNH nº 04119090956, art.263, I; CNH nº 00297323402, art.263, I; CNH nº 04264606286, art.263, I; CNH nº 05457829465, art.263, I; CNH nº 05143400583, art.263, I; CNH nº 02077996915, art.263, I; CNH nº 00327261741, art.263, I; CNH nº 01652247250, art.263, I; CNH nº 00173322861, art.263, I; CNH nº 00200424226, art.263, I; CNH nº 01881182942, art.263, I; CNH nº 05449438909, art.263, I; CNH nº 00998398360, art.263, I; CNH nº 02143035816, art.263, I; CNH nº 04613193114, art.263, I; CNH nº 03196403052, art.263, I; CNH nº 02940852554, art.263, I; CNH nº 04128431190, art.263, I; CNH nº 00786534000, art.263, I; CNH nº 04076389486, art.263, I; CNH nº 02018695139, art.263, I; CNH nº 04934860622, art.263, I; CNH nº 04552595432, art.263, I; CNH nº 05107673564, art.263, I; CNH nº 03396810870, art.263, I; CNH nº 03340815261, art.263, I; CNH nº 03973009085, art.263, I; CNH nº 02080352625, art.263, I; CNH nº 03957978160, art.263, I; CNH nº 03735871405, art.263, I; CNH nº 04243589596, art.263, I; CNH nº 03912411147, art.263, I; CNH nº 03836696158, art.263, I; CNH nº 03318990227, art.263, I; CNH nº 03316361702, art.263, I; CNH nº 04270162920, art.263, I; CNH nº 04314130150, art.263, I; CNH nº 04901418250, art.263, I; CNH nº 04364311164, art.263, I; CNH nº 05412047226, art.263, I; CNH nº 04251258005, art.263, I; CNH nº 04880244329, art.263, I; CNH nº 04695668461, art.263, I; CNH nº 05115642414, art.263, I; CNH nº 04522191126, art.263, I; CNH nº 00315186596, art.263, I; CNH nº 00140631990, art.263, I; CNH nº 00152945502, art.263, I; CNH nº 04709139146, art.263, I; CNH nº 00103793064, art.263, I; CNH nº 00537589846, art.263, I; CNH nº 00922228388, art.263, I; CNH nº 02302776755, art.263, I; CNH nº 02085213624, art.263, I; CNH nº 00484013616, art.263, I; CNH nº 03380107895, art.263, I; CNH nº 00166278527, art.263, I; CNH nº 00698146650, art.263, I; CNH nº 01725282098, art.263, I; CNH nº 00618073502, art.263, I; CNH nº 00015892946, art.263, I; CNH nº 03707670102, art.263, I; CNH nº 05631282647, art.263, I; CNH nº 00461879206, art.263, I; CNH nº 00004260136, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302586"
                                ],
                                "2302587": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817 - sobreloja, Centro, RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 05012368586, art.263, II.\r\n\r\nId: 2302587"
                                ],
                                "2302588": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN n.º 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 04198223654, art.263, I; CNH nº 02018900101, art.263, I; CNH nº 02754802410, art.263, I; CNH nº 01795139578, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302588"
                                ],
                                "2302589": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH.Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja, Centro - Rio de Janeiro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 03720524091, art. 263, I.\r\n\r\nId: 2302589"
                                ],
                                "2302590": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN n.º 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro , cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 04223889487, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302590"
                                ],
                                "2302591": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 04766584899, art.263, I; CNH nº 01466480211, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302591"
                                ],
                                "2302592": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja, Centro - Rio de Janeiro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 00035002039, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302592"
                                ],
                                "2302593": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN n.º 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro , cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 00665085383, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302593"
                                ],
                                "2302594": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN n.º 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 01225440762, art.263, I. \r\n\r\nId: 2302594"
                                ],
                                "2302595": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja, Centro - Rio de Janeiro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Processo nº SEI-150056/000153/2021.\r\n\r\nCNH nº 00100747617, art.263, I.\r\n\r\nId: 2302595"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303482": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: DISTRATO DO CONTRATO AGENERSA Nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA UNIDADE 2601, DA AV. TREZE DE MAIO, Nº 23 - 26º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2021.\r\n\r\nDATA DO TÉRMINO: 31 de janeiro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 23, III, da Lei nº 8.245/91\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/003.347/2014\r\n\r\nId: 2303482"
                                ],
                                "2303483": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: DISTRATO DO CONTRATO AGENERSA Nº 015/2011\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA UNIDADE 2602, DA AV. TREZE DE MAIO, Nº 23 - COBERTURA - CENTRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2021.\r\n\r\nDATA DO TÉRMINO: 31 de janeiro de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 23, III, da Lei nº 8.245/91\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/020.277/2011\r\n\r\nId: 2303483"
                                ],
                                "2303468": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021): \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de assistência técnica, de forma contínua, para manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado (condensadoras, evaporadores e dutos) e sistema de exaustão. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA: 09 de abril de 2021 HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000043/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.com pras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2303468"
                                ],
                                "2303427": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. HERALDO JOSE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 043.913.207-03)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001614/2020 e 00-2020/271897-2\r\n\r\nSr. SR. THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CPF: 122.441.657-01)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001614/2020 e 00-2020/271897-2\r\n\r\nId: 2303427"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2303520": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS comunica aos interessados que a TP nº 001/2021/SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforma e Revitalização das Praças Curupaiti, Brejal e Bela vista, no Município de Paraíba do Sul - RJ fica adiada para o dia 29/03/2021. Esse adiamento decorre da circunstância excepcional provocada pelo vírus da COVID-19 que atingiu diversos membros da Comissão Permanente de Licitação com testes positivos. Nesse sentido, não somente pela saúde dos membros da Comissão Permanente de Licitação como também em prol da saúde física dos licitantes interessados na licitação, promovemos esse adiamento.\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001549/2020.\r\n\r\nId: 2303520"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2303594": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-350094/000534/2020; Contrato nº 307/2018-INEX nº 006/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e DMR Comércio de Pneus LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA a empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, situada na Rua Dr. Leon Camilli Lagay, nº 77/81, Nossa Senhora de Santana - Barra do Piraí - RJ, CEP 27115-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.846.277/0001-72. em razão do descrito na Portaria nº 17 de 16 de junho de 2020 (Instaura Processo Administrativo Sancionatório e dá outras Providencias), noticiando que o Servidor Alexsandro Raimundo, RG 68.661, da Polícia Militar é sócio da Empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP apesar da proibição de servidor ou dirigente do órgão contratante participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução do serviço conforme positivado no item 5.3 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO, incidindo, portanto, na cláusula XIII, do Contrato nº 307/2018, referente à INEX 0006/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato. Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 ( O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato) e 87, incisos, I, II, III, IV (I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior) da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-35/079/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Licitações e Projetos, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria Geral de Apoio Logístico, via e-mail coordlicitacoes_dlp@pmerj.rj.gov.br , no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2303594"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2303578": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270019/000138/2021, TORNA PÚBLICO o ato de EXONERAÇÃO, a contar de 12 de fevereiro de 2021, do 1º Sargento BM Q00/99 MARCIO BREGEIRA, RG 25.664 - Id Funcional 613382-7, da função de Prestador de Tarefa por Tempo Certo - PTTC do CBMERJ, conforme art. 26, II, b), da Portaria CBMERJ Nº 1.076, de 23 de outubro\r\n\r\nde 2019.\r\n\r\nId: 2303578"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2303768": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nConsiderando a necessidade de reduzir os prazos recursais e de contrarrazões com fulcro no art. 5º do Decreto nº 46.991/2020, bem como a necessidade de retificar itens que apresentaram incorreções que poderiam afetar a formulação das propostas de trabalho, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS, torna público a retificação e a republicação do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/002748/2021.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de média e alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Ricardo Cruz. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 24/03/2021, às 11 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA: 16/03/2021 a 19/03/2021. \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao\r\n\r\nId: 2303768"
                            ],
                            "2303543": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a e a SOCIEDADE DE ESNINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES, inscrita no CNPJ n°. 34.075.739/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de Campo de Treinamento prático para até 22 (vinte e dois) alunos de internato de medicina por semestre no Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2012.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI, representante legal do Secretário de Estado de Saúde CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, nomeado pelo Decreto nº1858, de 24 de maio de 2019, inscrito no CPF sob o nº 992562587-49 e o Excelentíssimo Reitor FLÁVIO MURILO OLIVEIRA DE GOUVEIA, inscrito no CPF sob nº 512.355.797-00.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/000749/2021.\r\n\r\nId: 2303543"
                            ],
                            "2303729": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 023/2021\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E UPNI URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTI NEONATAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: 01 a 29/DEZEMBRO/2020\r\n\r\nVALOR: R$ 731.624,92 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000419/2021\r\n\r\nId: 2303729"
                            ],
                            "2303516": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 016/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Neotin Neonatal Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal Competência: 01 A 29 / dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.368.595,69 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001077/2021\r\n\r\nId: 2303516"
                            ],
                            "2303522": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 022/2021 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E C.R.P.T. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTI NEONATAL COMPETÊNCIA: 01 a 29 / dezembro/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 591.466,29 (quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000855/2021\r\n\r\nId: 2303522"
                            ],
                            "2303515": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Centro Perinatal e Pediátrico Santa Maria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal Competência: 01 A 29 / dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 211.342,55 (duzentos e onze mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000858/2021.\r\n\r\nId: 2303515"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303557": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 89/2020: DOC. SEI - 13854812\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 14404346\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 70/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/03/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25103\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002484/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea. CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2303557"
                                ],
                                "2303558": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 37/2021: DOC. SEI - 12717336\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 14340696\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 04/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/03/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25729\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001271/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2303558"
                                ],
                                "2303508": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 485/2020: DOC. SEI - 11434044\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 14331880\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 106/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/03/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25486\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000925/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 15.03.2021.\r\n\r\nId: 2303508"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2303542": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0193047- 67.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº nº SEI-140001/015406/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIE INICIAIS E ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD)\r\n\r\nGiovani Belloni de Almeida - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº nº 0014396-13.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/010426/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJessica Adriana dos Santos - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº nº 0029506-21.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/021643/2020.\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nFrancisco Lopes da Silva Júnior - 2011\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nGilbert Mattos de Souza - 1999\r\n\r\n2 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDébora Lins de Oliveira - 1989 \r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriel Leonardo Silva Carvalho - 2012 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLuciana Maria Silva - 1987 \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabrielly Pinto Moreira - 2017 \r\n\r\nMarlon Ramos Butta - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLeandro Costa Corrêa - 1999 \r\n\r\nMichell Ribeiro Pereira - 2001 \r\n\r\nLeonardo Chaves Fernandes - 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDayane Luise da Silva Souza - 2015 \r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIzabelle Francisco dos Santos - 2006 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Kércia Nascimento Souza - 2006\r\n\r\nDaniel Braga da Silva de Paula - 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nJohn Lenon Bosco de Jesus - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlex Esquincalha Cassimiro - 2001 \r\n\r\n8 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nWagner Bento Santos de Assis - 2001 \r\n\r\n9 - COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nAssis Pacheco da Costa - 1988 \r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaise da Silva Bento - 2005 \r\n\r\n11 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAnderson da Silva Dias - 2000 \r\n\r\n12 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Vinícius Tavares Paulino de Souza - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÃNCIA\r\n\r\nMarco Aurelio Ferreira Celmo - 2007\r\n\r\nGabriel Peixoto de Souza - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TECNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRafael Ferreira Nascimento - 2006\r\n\r\n14 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMiraci Hipolito Costa - 1981\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Vinícius Diniz de Carvalho - 2001\r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIngrid Silveira de Souza Silva - 1998\r\n\r\n16 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanderlei da Silva Rodrigues - 2007\r\n\r\n17 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÃNCIA\r\n\r\nBruno Norberto de Barros - 2005\r\n\r\n18 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos João da Cruz Oliveira - 2001 \r\n\r\nWalace Gomes Dias - 2001\r\n\r\nDayanna dos Santos de Faria Salgado - 2003\r\n\r\nNaiara Parada Costa Dionizio - 2004 \r\n\r\nThaís Cusate Machado - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÃNCIA\r\n\r\nJean Carlos Victorino Miguel - 2007\r\n\r\nMariana Correa Lourenço da Silva - 2016\r\n\r\n19 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSimone Oliveira Benvindo Thomaz - 2008\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCassia Cristina Sant'Ana de Sousa - 1999\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Adrielly Silva do Nascimento - 2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiano Ferreira Brito - 2011\r\n\r\nId: 2303542"
                            ],
                            "2303585": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, sito na Avenida Presidente Vargas, nº 02, Município de Areal, Censo Escolar nº 33016836, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2902 de 22/06/2005, no ANO LETIVO DE 2020 /2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz Machado de Souza, Matrícula 201719080394210; Ana Paula Lopes, Matrícula 201919080438122; Andréia Ferreira da Silva, Matrícula 201919080432515; Breno Ferreira de Sá, Matrícula 201819080415101; Caio Henrique Pereira Mattos Neves de Morais, Matrícula 201819080411465; Deize Tatiene Feliciano Cezario, Matrícula 201002560053842; João Pedro de Souza Freitas, Matrícula 201719060021037; Marilene da Silva Lima de Souza, Matrícula 201819080421428; Marquetule Araujo Bonifácio, Matrícula 201819080420960; Raíssa da Silva Dias, Matrícula 201099990052284; Thainá Pontes Monteiro, Matrícula 201519080347415; Wlaquiria Maria Ribeiro Costa, Matrícula 201819080414480; Yago Jovino de Oliveira, Matrícula 201819080412003. Secretária Escolar: Telma Regina Banhato, designada no DOERJ de 10/10/2019, página 14, 2ª coluna, Diretor: Aluisio Fernandes Rezende, ID 4190971-2 designado DOERJ de 04/01/2021, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2303585"
                            ],
                            "2303459": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, sito na Rua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3091/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Natalia de Mello Leite, Matrícula 200929970769264. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Antonio de Pádua Castelo Branco Cunha, designado no DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7 e Valéria Cristina Pereira Rocha Passos, ID: 4369469-1. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2303459"
                            ],
                            "2303349": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, sito na Avenida Antares, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.553/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: Pâmela Cristina Novaes dos Santos, Matrícula 201013640132779; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA-IV-01/2015/1º semestre: Felipe Maciel Ferreira de Araújo, Matrícula 201213640187533; Turma de origem NEJA-IV-01/2018/1º semestre: Carlos Eduardo Barbosa do Nascimento, Matrícula 201413640218997; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Ayrton Ferreira da Silva, Matrícula 201113640164197; Claudiane Leonel da Silva, Matrícula 201813640312654; Dayane Sodré Felisberto, Matrícula 201413640216862; Heloiza de Aguiar Emílio, Matrícula 201013640129476; Lorrana Beatriz Vieira de Souza, Matrícula 201269150435986; Lucas Fernandes da Cruz, Matrícula 201613640256271, Lucas Souza de Oliveira, Matrícula 201513640251410; Rosiaine Borges da Silva, Matrícula 201413640218563. Secretário Escolar: Sebastiana dos Reis Bordalo, designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16, Diretor Geral: Teresa Cristina Ferreira Porto, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID 4332623-4 e Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0. Processo n° SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2303349"
                            ],
                            "2303346": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, sito na Rua Osvaldo Dantas Martins nº 32, São Miguel, Município de Seropédica, Censo Escolar 33045542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.261/2015, no ANO LETIVO DE 2020,Turma NEJA-IV 02: Angelica Alves Rodrigues, Matrícula 201600200328027, Armando Barreto de Assis, Matrícula 201700200331059, Augusto Fatima da Silva, Matrícula 201311240378668, Miqueias Cabral Afonso, Matrícula 201900200348906, Rita de Cássia Faria Louvém, Matrícula 201629190433352. Secretária Escolar: Rosemar de Fatima Martins dos Santos, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna, Diretora: Ivy Machado de Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 01/08/2016, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID.4325831-0 e Anderson Barreto de Souza,ID3408184-4. Processo n° SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2303346"
                            ],
                            "2303369": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 - ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, sito na Rua Morais Pinheiro, nº 837, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33110476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5205/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Alan Silva Oliveira, Matrícula 201618760385746; Cristiane Alves Damasceno, Matrícula 201300020460726; Daiana Dantas Macedo, Matrícula 200919400023488; Daniel Mendes da Silva, Matrícula 201719570439823; Eduardo Campos Gomes, Matrícula 201619570428574; Espedito Fernandes da Silva, Matrícula 201918630485782; Ester de Oliveira Faria, Matrícula 201818630473532; Fabiano Oliveira do Couto, Matrícula 201118630401710; Gisele Leal Rodrigues, Matrícula 201818630474423; Janaina Saturnino da Silva, Matrícula 201818630474261; Johnatan Martins da Silva, Matrícula 201619570432849; Juliete dos Santos Carmo, Matrícula 201918630479707; Maria Raquel Mariano, Matrícula 201434480359515; Martha Christina das Neves Diniz, Matrícula 201099990190381; Nathan Torres de Freitas Pereira, Matrícula 201669230797758; Nicole Amorim Santiago, Matrícula 201534420796362; Patrick Donato Sant'ana, Matrícula 201818630474010; Solange Tavares Correia, Matrícula 201918630475981; Suzana Pereira Rodrigues dos Santos, Matrícula 201818630474180; Vera Maria de Lima Silva, Matrícula 200918630011254; Vítor Augusto Souza Sena de Oliveira, Matrícula 201734490734334; Weslei Rodrigo da Costa Conceição, Matrícula 201619380404710. Secretária Escolar: Maria da Penha Alexandre Pereira, designada no D.O. de 18/08/2010, página 51, 3ª coluna. Diretora: Valéria Belizário da Silva Rocha, designada no D.O. de 10/05/2018, página 38, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3. Processo SEI nº 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2303369"
                            ],
                            "2303377": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768 de 18 de dezembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2020, CICLO ÚNICO, Turma NEJA IV-01: Abner da Silva Gonçalves, Matrícula 201512380594488; Alexandre Barros de Sousa, Matrícula 201099990132714; Angelica Moura de Souza, Matrícula 200963780006448; Clemer Alexandre Bernardo Correa da Silva, Matrícula 201628460259793; Deborah da Silva Ferreira, Matrícula 201318650597006; Estefane Santos Silva, Matrícula 201818620759573; Ester de Souza Nascimento Viana, Matrícula 201805850553551; Francivaldo Alves de Oliveira, Matrícula 201818620759816; Flávia Lopes dos Santos, Matrícula 201818620758763; Gabriel Mariano Villela, Matrícula 201758191514569; Gabriel Souza Lopes, Matrícula 201718650948410; Gabrielle Martins da Silva, Matrícula 201518620619977; Jericó dos Santos Melo, Matrícula 201718620711132; Jackson Matheus Castro Airoza, Matrícula 201618620667595; Jéssica Gonçalves Goulart, Matrícula 200918620112830; Marcos Antonio Marinho, Matrícula 200912440147393; Maria Pereira dos Santos, Matrícula 201818620734155; Naira de Jesus da Silva de Aquino, Matrícula 201329630340269; Patrick Juvino Machado, Matrícula 201418650701267; Rafael Felipe dos Anjos Santos, Matrícula 201918620805751; Tailane Mesquita Conceição, Matrícula 201418650695926; Thauan Lucas de Oliveira Velentim, Matrícula 201718620687169. Secretária Escolar: Patricia Martins Merigueti, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 9, 1ª coluna, Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID 4329295-0 e Regina Alves Cabral, ID 4332623-4. Processo SEI nº 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2303377"
                            ],
                            "2303345": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral nº 111, Senador Camará, Município do Rio de janeiro, Censo Escolar 33106720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Alexandre Nascimento Ferreira, Matrícula 201818670606134; Amanda de Aguiar Chaves, Matrícula 201099990082531; Artur Costa de Araujo Neto, Matrícula 201818670571756; Carolina Rodrigues dos Santos, Matrícula 201458190981891 Danielle Aires da Silva, Matrícula 201718670553530; João Vitor Rosa de Lima, Matrícula 201728550332933; Leonardo da Silva Costa, Matrícula 201028700154710; Luís Carlos da Silva, Matrícula 201818670606053; Luiz Carlos Dias da Cruz Junior, Matrícula 201018670146213; Mariana do Espirito Santo Nunes, Matrícula 201718670541110; Nercy Herminio de Pontes Santos, Matrícula 201818670606721; Patricia Tavares de Olim, Matrícula 201918670657110; Rayane Cristina Mattos de Oliveira, Matrícula 200918670129620; Silvana Rodrigues dos Santos, Matrícula 201718670545610; Tatiane de Souza Barberino Correa, Matrícula 201418670444491; Valéria Agostinho da Silva, Matrícula 201628550303007; Vinicius Leonardo de Andrade, Matrícula 201318770349451; Willian Roger Santos Silvestre, Matrícula 201818670605405. Secretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no DOERJ de 25/03/1998, página 21, 3ª coluna, Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID 4332623-4 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0. Processo n° SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2303345"
                            ],
                            "2303354": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, sito na Rua Américo Rocha nº 1596, Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075883, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6541/1983, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, TURMA 901: Letícia Suellen Gonçalves, Matrícula 200908580051366; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4587/2010, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV02: Rodolfo Costa Rodrigues, Matrícula 201408580145501; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Cinthia Santana Estevam, Matrícula 201808580249701; Denisy da Silva Marques, Matrícula 200918710077146; Eliene Aparecida Graciano Camilo, Matrícula 200908210008741; Ercilio Flávio Alves Magalhães, Matrícula 201808580249548; Jelson Soares da Silva, Matrícula 201908580263261; Priscilla de Souza Melo, Matrícula 201219460190610; Rosa Ramos Paulo, Matrícula 201808580249114; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV02: Juliane Matiello de Souza, Matrícula 201808580260831; Letícia Suellen Gonçalves, Matrícula 200908580051366; Lucas Lucena Lima, Matrícula 201808580228036; Matheus Nunes da Silva, Matrícula 201619530930902; Norimar Alves Silva, Matrícula 201908580256214. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Diretora: Darose Aparecida Leite Nardy, designada no DOERJ de 10/07/2019, página 15, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, I.D. 4263594-2 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 432905-0. Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2303354"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303443": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2019. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AFINET SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação de prazo 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021. VIGÊNCIA: 15/03/2021 a 14/03/2022 VALOR: R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte cinco reais). FONTE: 100. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.PROCESSO Nº SEI-26/004/001729/2020. \r\n\r\nId: 2303443"
                                ],
                                "2303518": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvocação do Vestibular Estadual 2021\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o Ato Executivo de Decisão Administrativa - AEDA nº 004/Reitoria torna público o presente Edital com normas, rotinas e procedimentos relativos à nova configuração do exame de avaliação do Vestibular Estadual 2021. Processo nº SEI-260007/004931/2021.\r\n\r\n1 DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 O DSEA aplicará apenas 1 (um) Exame no Vestibular Estadual 2021, contendo 60 (sessenta) questões objetivas e uma prova de Redação. \r\n\r\n1.2 Todos os candidatos inscritos no Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2021 estão automaticamente inscritos neste exame, não sendo aberto novo período de inscrição.\r\n\r\n1.3 O resultado desse exame será válido apenas para o Vestibular Estadual 2021. \r\n\r\nEm cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: \r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas; \r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino; \r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. \r\n\r\n1.4 Em conformidade com a Lei Estadual nº 8121/2018, entende-se por: \r\n\r\na) negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas - aquele que se autodeclarar como negro, como indígena ou como pertencente à comunidade quilombola; \r\n\r\nb) estudante oriundo de ensino médio da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional; \r\n\r\nc) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas nas Leis Federais nº 7853/1989 e nº 13146/2015 e nos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004; \r\n\r\nd) filho de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial com as referidas decisões administrativas. \r\n\r\n1.5 A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo candidato às cotas reservadas para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula junto à UERJ, sem prejuízo das sanções cíveis e penais eventualmente cabíveis.\r\n\r\n1.6 Serão oferecidas 5.731 (cinco mil, setecentas e trinta e uma) vagas, conforme quadro de distribuição de vagas, por curso e subopções (semestres e turnos), por tipo de vaga (não reservada e reservada) e por grupo de cotas (Anexo 2).\r\n\r\n2. DA OPÇÃO NO CURSO DE GRADUAÇÃO\r\n\r\n2.1 Todos os candidatos já inscritos no Exame de Qualificação deverão obrigatoriamente, no período indicado no calendário (Anexo 1), fazer a opção no curso pretendido.\r\n\r\n2.2 Para fazer a opção no curso, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) acessar o sistema de concursos do DSEA com seus dados (CPF e senha) e clicar no link “Vestibular Estadual 2021”;\r\n\r\nd) clicar em “Editar Requerimento de Inscrição” e efetuar a escolha de curso / subopção, de acordo com as opções disponíveis;\r\n\r\ne) após a escolha do curso o candidato deverá continuar o procedimento de edição até finalizar, com o aceite das normas do Edital;\r\n\r\nf) conferir no recibo do requerimento de inscrição a opção de curso / subopção realizada.\r\n\r\n2.3 O candidato que não fizer a opção no curso, no prazo indicado no calendário (Anexo 1) será considerado desistente, sendo, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2021. \r\n\r\n3. DA OPÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS\r\n\r\n3.1 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas deverá, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Anexo 3 - Instruções Específicas para Candidatos ao Sistema de Cotas;\r\n\r\nc) acessar o sistema de concursos do DSEA com seus dados (CPF e senha) e clicar no link “Vestibular Estadual 2021”;\r\n\r\nd) clicar em “Editar Requerimento de Inscrição” e efetuar a opção de cota;\r\n\r\ne) após a escolha da cota, o candidato deverá continuar o procedimento de edição, preencher o Formulário de Informações Socioeconômicas e finalizar a edição do requerimento de inscrição, com o aceite das normas do Edital.\r\n\r\n3.1.1 O candidato que não fizer a opção pelo sistema de cotas no prazo indicado perderá o direito de concorrer pelo sistema de cotas. \r\n\r\n3.2 O candidato deverá, após finalizar a edição do requerimento de inscrição com a opção pelo Sistema de Cotas, acessar o sistema de inscrição para enviar, via sistema, a documentação comprobatória exigida no Anexo 3 do Edital.\r\n\r\n3.3 As instruções e a documentação específica para concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 8121/2018 estão estabelecidas no Anexo 3.\r\n\r\n4 DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n4.1 O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal da inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5. PROVA\r\n\r\n5.1 O Exame, realizado em um único dia, será composto de uma prova objetiva, contendo 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, valendo 1,5 (um vírgula cinco) pontos cada, e uma prova de Redação, valendo 10 (dez) pontos.\r\n\r\n5.2 A prova objetiva versará sobre os conteúdos (Anexo 4) das seguintes disciplinas: \r\n\r\na) Biologia;\r\n\r\nb) Física;\r\n\r\nc) Geografia;\r\n\r\nd) História;\r\n\r\ne) Língua Estrangeira - Espanhol, Francês e Inglês;\r\n\r\nf) Língua Portuguesa/Literatura;\r\n\r\ng) Matemática;\r\n\r\nh) Química.\r\n\r\n5.3 As questões objetivas serão assim distribuídas:\r\n\r\na) Interdisciplinar - 04 questões;\r\n\r\nb) Demais disciplinas - 07 questões de cada uma das disciplinas listadas em 5.2.\r\n\r\n5.4 As indicações do romance Triste fim de Policarpo Quaresma, de Lima Barreto, para a prova de Língua Portuguesa/Literatura, e do romance 1984, de George Orwell, para a prova de Redação, ficam mantidas.\r\n\r\n5.4.1 É proibida a consulta aos livros de literatura indicados durante a realização da prova.\r\n\r\n5.5 A prova será realizada na data estabelecida no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.5.1 O local e o horário de sua realização serão divulgados no Cartão de Confirmação de Inscrição. \r\n\r\n5.5.2 O candidato somente poderá realizar a prova no local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de sua inteira responsabilidade a locomoção até o local da prova. \r\n\r\n5.5.3 Em função da pandemia de COVID-19, a Reitoria da UERJ poderá determinar nova alteração na data estabelecida no calendário (Anexo 1) para a realização da prova. \r\n\r\n6. DO RESULTADO\r\n\r\n6.1 O resultado final será o somatório da pontuação obtida na prova objetiva e na prova de Redação. \r\n\r\n6.2 A prova objetiva valerá 90 (noventa) pontos e a prova de Redação, 10 (dez) pontos. \r\n\r\n6.3 Para ser aprovado na prova objetiva, o candidato deve acertar no mínimo 15 questões. \r\n\r\n6.3.1 Somente serão corrigidas as Redações dos candidatos aprovados na prova objetiva. \r\n\r\n6.4 Será atribuída nota zero à prova de Redação redigida a lápis ou feita em local inadequado. \r\n\r\n6.5 A listagem com as notas de Redação será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n6.6 Será considerado eliminado o candidato que obtiver nota zero na prova de Redação. \r\n\r\n6.7 Serão admitidos pedidos de revisão da nota da prova de Redação no período informado no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n6.8 O resultado final, após a revisão da nota, será divulgado em data e local informados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n6.9 O resultado final terá caráter classificatório e será calculado pelo somatório da pontuação obtida na prova objetiva e na prova de Redação, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n6.10 Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada curso, o desempate será feito levando-se em conta, sucessivamente, os seguintes critérios: \r\n\r\n1º) maior número de pontos na disciplina 1 da prova objetiva;\r\n\r\n2º) maior número de pontos na disciplina 2 da prova objetiva;\r\n\r\n3º) maior nota na prova de redação;\r\n\r\n4º) maior número de pontos na prova objetiva;\r\n\r\n5º) idade mais elevada.\r\n\r\n7. DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n7.1 A classificação do candidato obedecerá à ordem decrescente do total de pontos e se dará exclusivamente em sua opção de curso/semestre/turno. \r\n\r\n7.2 A classificação considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada) e, em se tratando de vaga reservada pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 8121/2018, a opção do grupo de cotas. \r\n\r\n7.3 Caso, em algum curso, não sejam preenchidas as vagas reservadas em determinado grupo de cotas, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos dos demais grupos de cotas, obedecendo-se à seguinte ordem: \r\n\r\n1) estudantes negros, indígenas e quilombolas; \r\n\r\n2) alunos oriundos da rede pública de ensino; \r\n\r\n3) pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. \r\n\r\n7.3.1 Se ainda restarem vagas, após esgotados os critérios do item 7.3, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas não reservadas. \r\n\r\n7.4 Caso, em algum curso, não sejam preenchidas as vagas não reservadas, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas reservadas, obedecendo-se à ordem geral de classificação. \r\n\r\n7.5 A relação de candidatos classificados por curso e o boletim do candidato estarão disponíveis em data e local indicados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n8 DOS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA E DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n8.1 Os procedimentos de matrícula e o processo de reclassificação serão estabelecidos em edital complementar a ser divulgado na data estabelecida no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n9.1 O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular Estadual 2021. \r\n\r\n9.2 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Vestibular Estadual 2021.\r\n\r\nANEXO 1 - CALENDÁRIO\r\n\r\n- Procedimentos de opção do curso e de opção pelo sistema de cotas / 23/03 a 08/04/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação do sistema de cotas de forma online/ 23/03 a 08/04/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Emissão do Cartão de Confirmação de Inscrição / a partir de 13/04/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do resultado da análise da documentação do sistema de cotas / 10/05/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de recursos / 11 a 13/05/2021 / UERJ (campus Maracanã), Laboratório de Informática, Pavilhão João Lyra Filho - térreo, Horário: das 10 às 17 horas\r\n\r\n- Divulgação do resultado dos recursos / 07/06/2021 / / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Aplicação da prova / 02/05/2021 / local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n- Divulgação do gabarito / 02/05/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação das notas de Redação / 19/05/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pedido de revisão da nota de Redação / 20 a 24/05/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da revisão da nota da Redação / 07/06/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da listagem de classificação / 07/06/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do Edital complementar dos procedimentos de matrícula e do processo de reclassificação / 07/06/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos 1, 2, 3 e 4, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2303518"
                                ],
                                "2303604": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI CAADOC-GVR nº 068/2021, processo nº SEI-260007/003539/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TURISMO\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaroline Martins de Melo Bottino\r\n\r\n9,13\r\n\r\n2º\r\n\r\nThaís Costa da Silva\r\n\r\n9,04\r\n\r\n3º\r\n\r\nNatasha Ribeiro Bantim Durães\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nSimone Dantas Costa\r\n\r\n8,86\r\n\r\n5º\r\n\r\nLohanne Fernanda Gonçalves Ferreira\r\n\r\n8,85\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarcelo Tesserolli\r\n\r\n8,53\r\n\r\n7º\r\n\r\nCamila Vaz Mattos Fraga Vieira\r\n\r\n8,50\r\n\r\nId: 2303604"
                                ],
                                "2303490": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/004899/2021, resolve eliminar os candidatos ELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR e GERMANA DA ROCHA TORRES, 63º e 64º classificados, respectivamente, por não atenderem à convocação e encerrar o Concurso por término do banco potencia.l. Proc. nº E-26/007/2861/2013.\r\n\r\nId: 2303490"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303505": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Ajuste de Contas nº 01/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA FPS INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Primeira do Termo de Ajuste de Contas nº 01/2021, no que se refere à redação do período de prestação dos serviços. VALOR: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 08/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº. 8.666/93. PROC. Nº SEI-070002/005201/2020.\r\n\r\nId: 2303505"
                                ],
                                "2303561": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2021\r\n\r\nPAGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL E SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES.\r\n\r\nPROC nº: SEI- E-07/002.106781/2018.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROC. nº: SEI - E-07/002.383/2019\r\n\r\nId: 2303561"
                                ],
                                "2303503": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155851 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 13.620,44 em 22/10/2020, com enquadramento no artigo 46 e 70 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.788/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Izair Guimarães. CNPJ/CPF N° 617.979.107-44. ENDEREÇO: Estrada de Rio Bonito, sn - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154420 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.176,04 em 16/01/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.105702/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eliana Rodrigues da Silva. CNPJ/CPF N° 077.209.826-30. ENDEREÇO: Avenida Olivia Coelho Vidal, sn - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155867 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.788,36 em 22/10/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.64/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alexandre Detone Pereira. CNPJ/CPF N° 094.475.167-93. ENDEREÇO: Estrada São Lourenço, n° 3897 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155375 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.812,84 em 21/05/2020, com enquadramento no artigo 85 e 95 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.11825/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rosamary Conceição de Sá. CNPJ/CPF N° 095.426.687-08. ENDEREÇO: Rua Imperatriz, n° 106 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155673 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 33.941,75 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 85 e 96 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.121/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roberto de Assis Maria. CNPJ/CPF N° 084.737.154-97. ENDEREÇO: Rua João Justino, sn - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155358 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.845,86 em 19/05/2020, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.6788/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria de Fatima correia Martins. CNPJ/CPF N° 931.259.337-49. ENDEREÇO: Estrada Pacui, n° 200 Lote 04 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154537 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 27/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.30442/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Roberto de Oliveira Dutra. CNPJ/CPF N° 838.268.317-72. ENDEREÇO: Estrada Duas Barras, sn - Duas Barras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155300 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.442,98 em 08/05/2020, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.6473/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dami Rangel Barreto. CNPJ/CPF N° 138.780.547-93. ENDEREÇO: Rua 10, Lote 01 Quadra N - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156012, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 15/12/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Proc. nº SEI-070002/008721/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Armindo Moreira dos Santos. CNPJ/CPF N° 417.884.787-20. ENDEREÇO: Estrada Paraiso Verde, n° 1900 - Mangaratiba - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2303503"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303478": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2021\r\n\r\nOBJETO: Selecionar interessados na outorga do Trecho “A”, do Módulo 2, do Pavilhão 63, Box de 01 a 16, medindo 49m² cada, área de expansão, localizado na área externa da Unidade I - Grande Rio, situado na Avenida Brasil 19.001 Irajá - Rio de Janeiro, conforme descrição constante do anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nO valor mínimo estimado para a unidade deste espaço físico encontra-se disponível no edital de Procedimento Licitatório nº 002/2021.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/04/2021, às 10 horas.\r\n\r\nTIPO: maior valor ofertado\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020004/000343/2020\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido, gratuitamente através do site www.ceasa.rj.gov.br seção de licitações, ou na CEASA-RJ, em sua unidade I, na Divisão de Licitações e Contratos - DILIC, mediante entrega de uma resma de papel a4, no horário de 9:00 às 16:00hrs, de segunda a sexta-feira, no endereço: Av. Brasil, nº 19.001 - Prédio da Administração - Sala 509 - Irajá-RJ.\r\n\r\nId: 2303478"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303526": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/018/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOC. PROJ. LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS - ALIF OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO JOÃO CAETANO para realização do evento “GRAVAÇÃO DE AUDIO E VIDEO DO ESPETÁCULO RACE”. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2021 FUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000088/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/019/2021. PARTES: FUNARJ e CAIOA ARTES MUSICAL LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO JOÃO CAETANO para realização do evento “GRAVAÇÃO DE AUDIO E VIDEO DO CONCERTO IV SEMANA INTERNACIONAL MÚSICA CÂMARA”. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2021 FUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000153/2021.\r\n\r\nId: 2303526"
                                ],
                                "2303538": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/001/2020. PARTES: FUNARJ e CESAR DOS SANTOS VIEIRA GOMES. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “A PEQUENA LUZ” PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) . ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/002/2020. PARTES: FUNARJ e ZUCCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “PRETA DE ÉBANO” PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/003/2020. PARTES: FUNARJ e CIA DE TEATRAL QUEIMADOS ENCENA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “A CERCA” PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/004/2020. PARTES: FUNARJ e DANIELLE FRANCISCO DE OLIVEIRA OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “O BRINCADO ROMANCE DE FLORA E VALENTIM” PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/005/2020. PARTES: FUNARJ e CECÍLIA RIPOLL EIZIRIK OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “PANÇA” PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/001/2020. PARTES: FUNARJ e CESAR DOS SANTOS VIEIRA GOMES. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “A PEQUENA LUZ” PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/006/2020. PARTES: FUNARJ e K PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “FOLHETIM”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº001/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/007/2020. PARTES: FUNARJ e GABRIELLA LEVASKEVICIUS BRAGA PEREIRA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “CONTO DE QUEM SONHA”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/008/2020. PARTES: FUNARJ e VERTEBRA GERENCIAMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS LTDA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “TERRA DE REIS”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/009/2020. PARTES: FUNARJ e LUANA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “MAÍRA”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/010/2020. PARTES: FUNARJ e MARCOS ANTONIO DA SILVA CAMELO. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de montagem teatral do espetáculo “PARTNER EM FÚRIA”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 001/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/01/2021.\r\n\r\nId: 2303538"
                                ],
                                "2303549": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/011/2020. PARTES: FUNARJ e IGLU PROD. ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “VÔO SOBRE CHERNOBYL”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/012/2020. PARTES: FUNARJ e CAPRISCIANA PROD ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “DEUS NÃO DEIXA”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/013/2020. PARTES: FUNARJ e ELLYZA GABRIELLE NEVES DE OLIVEIRA OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “ZERO E UNS”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/014/2020. PARTES: FUNARJ e CAIO CESAR DIAS OLIVEIRA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “MAU AGOURO”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/015/2020. PARTES: FUNARJ e ROMULO DA SILVA VIEIRA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “COMO VIRAR UM ELFO”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) . ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/016/2020. PARTES: FUNARJ e MARCIO DE CASTRO BERTONI. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “A HISTORIA DE LURDINHA”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/017/2020. PARTES: FUNARJ e CINTIA DE AGUIAR LIMA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “CASA , FRATERNIDADE E FÉ”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/018/2020. PARTES: FUNARJ e ALESSANDRA ARANTES MERAT. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “CAIXAS ENCANTADAS”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/019/2020. PARTES: FUNARJ e BLOCO PI PROD E EVENTOS CULTURAIS ME OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “CORRERIA” PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/020/2020. PARTES: FUNARJ e TIAGO BASTOS DE ARAUJO. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “MODA CRIME”. PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/021/2020. PARTES: FUNARJ e FILMES DO FAUNO LTDA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “IRMÃS BRASIL” PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO nº 18/022/2020. PARTES: FUNARJ e ERICA CRISTINA SANTOS DA SILVA. OBJETO: Concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de Curta Metragem intitulada “FLORES VERMELHAS” .PRAZO: 12(doze) meses, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 002/2020-FUNARJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/01/2021.\r\n\r\nId: 2303549"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303531": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/000034/2021. A COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, TORNA público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/000034/2021.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/03/2021.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 14h30min.\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 15 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-151 ENTRE AS LOCALIDADES DE AFONSO ARINOS E LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.508.385,33.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2303531"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2303318": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/7740/2015 e Apenso nº E-26/005/3774/2017 e Processo Administrativo nº SEI-320001/003240/2020 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FERNANDO MUNIZ DA SILVA, Identidade Funcional nº 42144477, Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas, Matrícula n°224.869-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas e de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303318"
                            ],
                            "2302687": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/1484/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RAFAEL BARROS VARGAS, Identidade Funcional nº 43934641, Professor Docente I, Nível “C”, Matrícula n° 967.608-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302687"
                            ],
                            "2302884": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030034/000316/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THALLES BRAGA REZENDE LINS DA SILVA, Professor Docente I, Referência 03, Nível C, Matrícula nº 3111386-3, Identidade Funcional nº 5007850-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302884"
                            ],
                            "2302880": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/008/652/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HÉLIO FERNANDES DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 955.628-3, Identidade Funcional nº 3448335-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302880"
                            ],
                            "2303407": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-03/001/100478/2018/SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MARINA MOREIRA VICENTE GOMES, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 5027428-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2303407"
                            ],
                            "2302867": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/006/26/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RODRIGO LISBOA VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 3034487-3, Identidade Funcional nº 5009408-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302867"
                            ],
                            "2303532": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/3948/2016/SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RODRIGO DOS SANTOS REIS, Professor Docente I, Matrícula nº 964.502-9, Identidade Funcional nº 43877443-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303532"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2303432": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020. PARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC (CONTRATADA) e ÁTRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP (CONTRATANTE). DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO: Considerando ter havido interesse recíproco, entre os contratantes, de alterar a CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, passando, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a prevalecer o seguinte redação: Constituem obrigações da CONTRATANTE: x. Encaminhar o Controle Individual de frequência à CONTRATADA no vigésimo dia útil de cada mês, contendo a assinatura dos servidores da Comissão de Fiscalização designados pela CONTRATANTE.ASSINATURA: 21/01/2021. PROCESSO SEI Nº E-40/002/141/2019. \r\n\r\nId: 2303432"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2303456": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado) e a Empresa L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de agenciamento de viagens e hospedagens. VALOR: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-140001/001295/2021. \r\n\r\nId: 2303456"
                            ],
                            "2303491": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\n1º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/047554/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do disposto no item VIII do Edital de Abertura de Inscrições para o 1º Processo Seletivo Especial de candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, faz saber aos interessados que, após apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, decidiu-se:\r\n\r\nNegar provimento ao recurso do candidato inscrito sob o número 2020-PSE-EST/0622, com fulcro nos itens VII.1.a e VII.3 do Edital;\r\n\r\nNegar provimento ao recurso do candidato inscrito sob o número 2020-PSE-EST/00983, com fulcro no item V.2, VII.1.a e VII.5 do Edital;\r\n\r\nNegar provimento ao recurso do candidato inscrito sob o número 2020-PSE-EST/1121, com fulcro nos itens V.2 e VII.2.a do Edital\r\n\r\nId: 2303491"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}