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    "2021-03-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2303148": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 03 de fevereiro.\r\n\r\nAos três dias de fevereiro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 01ª sessão ordinária, de 27 de janeiro de 2021, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participava da sessão por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE no 211106-1/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, cujo representante, Dr. Thadeu Moreira Hudson, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Conselheiro, informando que, embora o exercício de 2019 tenha sido muito difícil, não apenas para o Município de Bom Jesus do Itabapoana, mas também para todos os estados e o país, haja vista as grandes dificuldades financeiras evidenciadas pelo poder público, orgulhava-se de informar que as Contas em análise nessa ação não padeciam de quaisquer irregularidades ou impropriedades, mas, tão somente, ressalvas e recomendações. Informou, ainda, que todas as situações apontadas pelas equipes técnicas da egrégia Corte de Contas foram devidamente comunicadas às equipes técnicas das Secretarias Municipais de Bom Jesus do Itabapoana, tendo em vista a iminente alteração técnica e administrativa da Prefeitura Municipal, ante o início de gestão de um novo prefeito e, doravante, não seria possível acompanhar pessoalmente se tais determinações seriam cumpridas. Ressaltou, no entanto, que os servidores envolvidos nos apontamentos das equipes técnicas foram instruídos a elaborar relatórios acerca dos achados, de forma que estes fossem transmitidos para a equipe responsável nessa nova gestão, garantindo assim o respeito ao princípio da continuidade e da eficiência. Dessa forma, solicitava que o Plenário acompanhasse as referidas sugestões técnicas e opinasse favoravelmente à aprovação das Contas. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e, detalhando os aspectos mais relevantes, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE no 218903-6/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mesquita - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Jorge Lúcio Ferreira de Miranda, cujo representante, Dr. Nicola Fabiano Palmieri, não procedeu à defesa oral, havendo o Relator procedido à leitura do relatório, votando pela recepção in casu, diligência interna e remessa ao MPE, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 56 processos: 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 36 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE no 218905-4/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São João de Meriti - exercício de 2019), do qual procedeu à leitura do relatório, e, após detalhar os aspectos mais relevantes, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2017, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo, assim, a regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c o artigo 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, encerrando o exercício de 2019 com essas despesas acima do limite, em desacordo com o disposto na alínea “b”, inciso III, artigo 20 da citada Lei; e mais impropriedades, recomendações, expedição de ofícios, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE nos 809609-4/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Petrópolis - exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Srs. Rubens José França Bomtempo e Jorge Luiz Rego de Mello), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, regularidade, ciência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 213470-9/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São João da Barra - exercício de 2013, sob a responsabilidade dos Srs. José Amaro Martins de Souza e Edson Cláudio de Souza Machado), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, comunicação, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e ciência, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE nos 210904-4/2020 e 211083-3/2020 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Engenheiro Paulo de Frontin e Valença - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira e do Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, respectivamente, dos quais procedeu à leitura dos relatórios, detalhando os aspectos mais relevantes, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE no 209582-6/1996 (recurso de reconsideração em pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pelo indeferimento, conhecimento in casu, provimento, registro in casu, comunicação da decisão e remessa ao NDG, solicitou vista a Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato dos Processos TCE nos 242196-9/2008, 214154-7/2007, 202823-6/2008, 205615-8/2008, 219132-6/2008, 226751-9/2008, 232915-1/2008, 235835-6/2008, 214221-5/2010 e 128824-2/2011 registrou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE no 273202-4/2015. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE no 211073-8/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Aperibé - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Vandelar Dias da Silva, do qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes, entre os quais citou que, quanto ao não repasse da contribuição dos servidores e à contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social, constatara que no exercício de 2019, conforme confirmado pelo responsável, fora efetuado o recolhimento de parte da contribuição dos servidores no exercício de 2020 e a parte patrimonial não fora transferida, sendo objeto de parcelamento futuro. Assim, divergia parcialmente do Corpo Instrutivo, por entender que esse fato deveria ser consignado como uma irregularidade. Sobre a insuficiência dos repasses referentes aos parcelamentos de débitos junto ao RPPS, corroborou o entendimento do Ministério Público de Contas e divergiu do Corpo Técnico, em razão do prejuízo à gestão financeira previdenciária decorrente do não pagamento integral dos acordos de parcelamentos perante o Regime Próprio, fazendo constar uma irregularidade e determinação na conclusão de seu voto, que foi pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, e mais impropriedades, determinações, recomendações e comunicações, expedição de ofício e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ofereceu voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o Município realizou parcialmente a transferência da contribuição previdenciária patronal devida ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.717/98; e mais impropriedades, determinações e recomendações. A Revisora explicou que, em relação à irregularidade número dois apontada pela instância instrutiva, na parte que se refere ao não recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos servidores, o Corpo Instrutivo aceitava as razões de defesa apresentadas pelo responsável, que comprovara que o valor pendente de repasse, equivalente a R$ 164.017,00, relativo à competência de dezembro de 2019, fora pago em 20/08/2020, conforme comprovantes anexados às folhas 1.536 a 1.542 dos autos. Observou que o Relator, no entanto, rechaçava os argumentos do defendente por entender que o repasse de parte das contribuições previdenciárias dos servidores, de competência de dezembro de 2019, efetuado no exercício subsequente, não possuiria o condão de sanear a irregularidade verificada no âmbito a que se referia a prestação de contas em exame; e assim, quanto a esse ponto, divergia do manifestado pelo Relator. Ressaltou entender que o pagamento extemporâneo de pequena parcela referente à competência de dezembro de 2019, das contribuições previdenciárias da parte dos servidores, não constituía uma irregularidade grave o suficiente para macular as Contas com a posição de vício de irregularidade de maneira a comprometer, isoladamente, a sua aceitabilidade. Desse modo, estava se alinhando ao sugerido pelo Corpo Instrutivo e entendia que essa irregularidade poderia ser afastada, reverenciando, em especial, a finalidade que deveria ser buscada na matéria relacionada à gestão previdenciária, a seu ver, a regularização dos débitos previdenciários. De outro lado, acrescentou, em relação à irregularidade número três, indicada no relatório da instrução, o Corpo Técnico igualmente aceitava as razões defensivas apresentadas pelo jurisdicionado no sentido de que o pequeno montante referente aos parcelamentos de débitos previdenciários que não fora adimplido dentro do exercício fora quitado integralmente nos dias 08 e 09 de janeiro de 2020, conforme comprovante de pagamentos anexados às folhas 1543 a 1548 dos autos, em que o Relator corroborava o entendimento do Ministério Público de Contas acerca do prejuízo à gestão financeira previdenciária, decorrente do não pagamento integral dos acordos de parcelamento perante o RPPS do município no próprio exercício, fazendo constar uma irregularidade em relação a essa circunstância. Também, em relação a esse ponto, a Revisora divergia, pois entendia que, invocando o princípio da razoabilidade, o adimplemento da despesa nos dias 08 e 09 de janeiro do ano subsequente não deveria configurar isoladamente uma irregularidade dotada de gravidade suficiente a comprometer meritoriamente as Contas e ensejar a emissão de parecer prévio contrário, podendo, a seu ver, nessa hipótese, a impontualidade ser considerada uma impropriedade. Dessa forma, era por isso, justificando as razões pelas quais estava oferecendo um voto-revisor, que destacava essas divergências pontuais. Após o colhimento dos votos, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência solicitou à Subsecretaria das Sessões que constasse da certificação o seu voto e suas considerações, com imediato envio à Câmara Municipal de Aperibé, observando que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não considerara sua declaração de voto nesse processo por ter aderido ao voto da Revisora. O Relator observou ser um entendimento que vinha sendo vencido neste Plenário, mas entendia que, sendo as Contas referentes ao exercício de 2019, o pagamento, uma quitação realizada no exercício de 2020, era o cumprimento de uma obrigação, mas não possuiria, segundo seu entendimento, o condão de sanear uma irregularidade constatada nas que se referiam a 2019. Portanto, ressaltou que fazia esse recorte temporal para verificar o que ocorrera no exercício a que se referiam as Contas, não tendo o pagamento no exercício seguinte o condão de afastar a irregularidade. Em seguida, a Revisora teceu considerações em relação às palavras do Relator quanto ao recorte temporal, observando que, de fato, a análise de uma prestação de contas de governo é temporalmente limitada. Dessa forma, havia toda uma fundamentação para o entendimento de que o eventual saneamento feito extemporaneamente no outro exercício não pudesse vir a favorecer o gestor que regularizava a situação de forma extemporânea e em exercício subsequente. Nada obstante isso, parecia-lhe, como a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins manifestara ao acompanhá-la, que existiam determinadas situações em que o Tribunal também deveria valorizar o esforço feito pelo gestor para regularizar as situações identificadas pela Corte e, não raro identificadas pelo Tribunal, pois não eram poucas as vezes em que o próprio gestor somente tomava conhecimento da questão e das repercussões que disso poderiam advir para sua gestão, a partir do momento em que era chamado a se defender nas contas de governo. Então, destacou a Revisora, não necessariamente vislumbrava como sendo má-fé ou comportamento inaceitável por parte do gestor quando ele regularizava a situação após ter ciência da manifestação do Corpo Instrutivo, no sentido da emissão de parecer prévio contrário em decorrência de uma decisão monocrática, cumprindo o art. 45 do Regimento Interno. Remarcou que poderia acontecer de uma determinada situação em que isso ocorresse e que essa fosse a oportunidade para que o gestor tivesse ciência de que havia aquela irregularidade. E, parecia-lhe, também, em sua perspectiva, que o fato de o gestor, muitas vezes agindo de boa-fé, tomando ciência pela primeira daquela irregularidade, estar envidando esforços no sentido da regularização deveria ser considerado pelo Tribunal. Sempre, frisou, diante de um conjunto de circunstâncias que favorecessem esse entendimento, levando em consideração, eventualmente, uma apreciação de materialidade, uma apreciação de recalcitrância, de reincidência do gestor, todos esses pontos. O Relator agradeceu pela revisão da Senhora Conselheira, cujo voto se sagrara vencedor em Plenário, e que privilegiava uma atuação mais orientadora e menos punitiva do TCE, ressaltando que a revisão feita por S.Exa. certamente agregara bastante à tomada de decisão, sendo certo que este Plenário vinha cada vez mais consolidando seu entendimento no sentido de que medidas corretivas adotadas pelo gestor no período, ainda que no ano subsequente às Contas em exame, poderiam possuir o condão de sanear e de afastar irregularidades. Observou ser assim que via a evolução da jurisprudência deste Tribunal e, pelo princípio da colegialidade, pretendia passar a seguir essa posição majoritária. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-5/2020 - Interessado: BENTLEY SYSTEMS BRASIL LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-1/2015 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128824-2/2011 - Interessado: PAULO ROBERTO CARVALHO TARGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-5/2017 - Interessado: ALEXANDRA CAMARGO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101408-3/2017 - Interessado: ALUISIO DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-5/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA VALENTIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-6/2017 - Interessado: ANDRE RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-1/2017 - Interessado: ARIANE RENNO BROGLIATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-1/2017 - Interessado: ELAINE GASPAR DE SOUZA RIOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-7/2017 - Interessado: ISABELLE KARINE DA COSTA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-3/2017 - Interessado: JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-4/2017 - Interessado: JOÃO ORLANDO RODRIGUES DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-9/2017 - Interessado: MARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-8/2017 - Interessado: NELSON NED NASCIMENTO LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-3/2017 - Interessado: QUIENIA DE ALLELUIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-8/2017 - Interessado: RENATA ANGELI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-2/2017 - Interessado: RENATO AUGUSTO DOS SANTOS CORTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-3/2017 - Interessado: RODRIGO AMARAL DE MEDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-9/2017 - Interessado: RODRIGO FÉLIX DE ARAÚJO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-5/2017 - Interessado: RONALDO BERNARDO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101358-2/2017 - Interessado: SORAIA RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-0/2017 - Interessado: YGARA DA SILVA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-9/2020 - Interessado: SD SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-8/2020 - Interessado: VANDELAR DIAS DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-4/2017 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-7/2008 - Interessado: JOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-4/2009 (070009/09) - Interessado: SILVIA REGINA JUVENTINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-1/2020 - Interessado: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 242196-9/2008, 202823-6/2008, 204700-1/2016, 205615-8/2008, 214154-7/2007, 214221-5/2010, 214779-2/2015, 219132-6/2008, 226751-9/2008, 232915-1/2008, 235835-6/2008 - Interessados: RICARDO JOSÉ RUDNIK COIMBRA, MARLENE ANA DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-8/2014 - Interessado: CCR - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-4/2020 - Interessado: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272547-6/2002 (320/02) - Interessado: ROSANGELA VIVAS PORTELLA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-5/2020 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-4/2018 - Interessado: SGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-4/2014 - Interessados: FABIANO FRANÇA VIEIRA, CLÁUDIO DE BARROS, PAULO VÍTOR VIEIRA CELLIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-7/2017 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809609-4/2016 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, JORGE LUIZ REGO DE MELLO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-9/2014 - Interessados: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, WELLINGTON ABREU DA SILVA, EDSON CLAUDIO DE SOUSA MACHADO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-4/2020 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-4/2014 - Interessados: LIVIA DE ARAÚJO PIETRONI, MARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO, SÔNIA DE SOUZA QUEIROZ DA FONSECA, ANTONIO CARLOS SALGADO FARSURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-3/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-7/2017 (303.296-6/16) - Interessados: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA, SIMONE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA ECONOMIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-5/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-6/2020 - Votos: RECEPÇÃO IN CASU, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827328-2/2016 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-5/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2303148"
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                    "2303342": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213368-6/2017\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n6437/2021\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n211052-5/2017\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n6435/2021\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n201727-1/2021\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n6567/2021\r\n\r\n024.402.007-86\r\n\r\n225380-9/2020\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n6592/2021\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n202027-6/2021\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n6510/2021\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n807133-1/2016\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n6383/2021\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n203880-3/2021\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n6427/2021\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n200092-6/2017\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n6560/2021\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n203685-1/2021\r\n\r\nBETANIA DE NAZARE BATISTA\r\n\r\n6419/2021\r\n\r\n765.775.467-20\r\n\r\n201961-7/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n6452/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n211323-1/2020\r\n\r\nEDSON VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n6041/2021\r\n\r\n899.794.357-04\r\n\r\n203652-4/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n6485/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n203686-5/2021\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6424/2021\r\n\r\n144.615.687-76\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n6563/2021\r\n\r\n152.173.747-99\r\n\r\n203631-0/2021\r\n\r\nIGOR COSTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n6409/2021\r\n\r\n100.487.057-48\r\n\r\n217025-2/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n6405/2021\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n217025-2/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n6407/2021\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n217025-2/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n6408/2021\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n807133-1/2016\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n6377/2021\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n808871-0/2015\r\n\r\nJOAB SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n6394/2021\r\n\r\n023.230.587-03\r\n\r\n203688-3/2021\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n6472/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n114950-1/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6456/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115271-0/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6457/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115500-9/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6459/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115601-9/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6460/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115921-7/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6461/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115991-2/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6462/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116211-7/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6463/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116361-8/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6464/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100842-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6520/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100542-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6522/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100632-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6524/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100702-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6526/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100723-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6527/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104044-3/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6545/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100938-5/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6571/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100959-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6573/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100962-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6574/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100969-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6578/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101109-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6580/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101112-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6581/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101113-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6583/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101114-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6586/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101115-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6588/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n203616-0/2021\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOCO\r\n\r\n6473/2021\r\n\r\n045.106.357-02\r\n\r\n100239-1/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n6532/2021\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n213368-6/2017\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n6438/2021\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n203695-6/2021\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n6418/2021\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n203513-2/2021\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n6467/2021\r\n\r\n419.106.807-53\r\n\r\n203692-4/2021\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n6477/2021\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n235923-4/2019\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n6385/2021\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n203543-7/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n6548/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n827754-5/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n6487/2021\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n808803-5/2016\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n6387/2021\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6562/2021\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n829042-4/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n6593/2021\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n829043-8/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n6598/2021\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n829045-6/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n6602/2021\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n225249-9/2020\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\n6513/2021\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\n203642-9/2021\r\n\r\nSAVIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\n6425/2021\r\n\r\n080.434.837-52\r\n\r\n203715-2/2021\r\n\r\nSIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n6421/2021\r\n\r\n043.913.107-32\r\n\r\n214435-6/2014\r\n\r\nWAINER TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n6531/2021\r\n\r\n530.435.536-91\r\n\r\n213895-3/2019\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n6453/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n200644-4/2020\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n6397/2021\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2303342"
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                    "2303339": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104169-0/17\r\n\r\nPROL STAFF LTDA\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36722/2019\r\n\r\nId: 2303339"
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                    "2303343": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n233864-3/2020\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n6695/2021\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n213276-6/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n6697/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n213295-2/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n6698/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n228150-8/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n6647/2021\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n6684/2021\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n211386-4/2017\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n6679/2021\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n202290-5/2021\r\n\r\nELISIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6680/2021\r\n\r\n039.406.427-54\r\n\r\n228342-1/2018\r\n\r\nFABIO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\n6692/2021\r\n\r\n053.641.537-46\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n6677/2021\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n108625-0/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6685/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108748-8/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6686/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108948-0/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6687/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100022-8/2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n6688/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n200911-5/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6693/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\nId: 2303343"
                    ],
                    "2303319": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 24/03/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.194-2/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA CLAUDIA BAPTISTA ABUD\r\n\r\nId: 2303319"
                    ],
                    "2303399": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 24/03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 106.216-1/2016 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS:\r\n\r\nPEDRO PAULO LÉPORI\r\n\r\nLUIZ CLARKSON LEBREIRO\r\n\r\nREYNALDO LEUZINGER\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\nADVOGADO : SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO - OAB/ES Nº 13.021\r\n\r\nId: 2303399"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2303329": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO E REC DO FUNDEB DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO TURISMO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-6/2007 - Interessado: ASSOC CAPOEIRA NEGRINHOS DE SINHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202293-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202423-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202437-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202983-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203002-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206019-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206122-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206124-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206135-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206136-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207430-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215420-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215989-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216975-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217036-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217038-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217039-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217198-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217200-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217560-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221153-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221157-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237790-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237795-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237797-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237798-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237801-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237805-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237819-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237827-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237829-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237840-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238226-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238227-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238229-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238254-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238258-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238370-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238371-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238392-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238406-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238412-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238424-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238436-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238444-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238447-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238450-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238451-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238458-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238470-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238476-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238480-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238483-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238489-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238502-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238505-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238507-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240093-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240128-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241366-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241368-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241369-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241400-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241410-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241414-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241428-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241467-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241503-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241512-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241520-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241521-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241522-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241563-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241564-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241570-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241572-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241578-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241591-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241601-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241606-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241983-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242004-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242009-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242011-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242013-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242015-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242024-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242079-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242085-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242088-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242091-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242092-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242093-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242098-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242101-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242134-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242138-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242140-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242152-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242358-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242370-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242383-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242412-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242430-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242453-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242464-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242473-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242480-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205106-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207123-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211121-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211747-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218649-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242334-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242342-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244139-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2303329"
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                    "2303325": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA E ADOL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-5/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240565-6/2001 - Interessados: WILAME JOSÉ SARAIVA E ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-0/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2303325"
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243825-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-4/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238104-1/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238109-1/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810523-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2303334"
                    ],
                    "2303335": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-6/2021 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2303335"
                    ],
                    "2303326": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO DIR DA CRIANÇA E ADOLESC DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-8/2013 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-8/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2303326"
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                    "2303336": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100404-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100406-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-6/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2303336"
                    ],
                    "2303327": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-5/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, REMESSA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DA PROCURADORIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-9/2012 (8583/12) - Interessado: FREDERICO DE MELLO QUINAN - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-6/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA CÂMARA MUN DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-0/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-4/2017 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-0/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-4/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-2/2016 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2303327"
                    ],
                    "2303328": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESC DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-4/2020 - Interessado: MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-5/2011 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO CALAZANS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/03/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-0/2021 - Interessada: DENISE ALVES DE CARVALHO - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-5/2021 - Interessado: SD SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2303328"
                    ],
                    "2303337": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-6/2015 - Decisões: SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100687-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805722-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2303337"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2303404": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.774\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 1º Semestre de 2021, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 300.380-5/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, com validade para o primeiro semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (anexos 3, 4, 6, 7, 13 e 14 do Quadro 3 - Parte III do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 11ª Edição);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 23.414/2020, publicado no DOERJ de 17/09/2020.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n1º SEMESTRE DE 2021\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRIO DE FLORES\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNota: Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral até o dia 28 de fevereiro de 2022, observados os requisitos previstos no Manual do Termo de Opção Semestral vigente à época.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2303395": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 26/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.899-4/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços comuns de manutenção do terraço verde e da fachada do Prédio Palácio Ministro Luiz Gama Filho do TCE/RJ. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 26/2020, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no inciso II e parágrafo 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 24/03/2021 a 22/05/2021, dando-se ao contrato o prazo total máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Lizandra da Silva Oliveira - Matr. 02/4443 e Renata de Carvalho Campos - Matr. 02/4702 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO). \r\n\r\nId: 2303395"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "2303277": [
                            "IB - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.525-4/2020\r\n\r\nDIA: 30/03/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DAS ÁREAS EXTERNAS DO PRISMA DE VENTILAÇÃO DO ED. RUI BARBOSA, INCLUINDO TRATAMENTOS SUPERFICIAIS, IMPERMEABILIZAÇÕES, INSTALAÇÃO DE COBERTURA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PINTURAS EXTERNAS E INTERNAS, REPAROS EM PISOS E FORROS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 83.482,88\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 12º ANDAR \r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que restringiu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, os interessados deverão obter o edital da licitação exclusivamente no sítio www.tce.rj.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para os esclarecimentos de dúvidas e informações sobre o certame.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2303277"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2303450": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 16, 17 e 18 DE MARÇO DE 2021, 14H45, 14h50 E 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3595/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, GIOVANI RATINHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3824/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3605/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VACINA PARA O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3833/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3494-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2601/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3535/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE ARQUITETURA URBANA DO CATETE, ENGLOBANDO O PERCURSO DOS BAIRROS DA GLÓRIA, CATETE E FLAMENGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 927/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS E DAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3156/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO DR. FERNANDO JOSÉ SALGADO, ADVOGADO E FUNCIONÁRIO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2747/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REAIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO E DANNIEL LIBRELON, QUE ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3475/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3761/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 271/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3254/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3305/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3473/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA CATEGORIA MÉDICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4240/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS RECÉM-NASCIDOS E ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, DR. DEODALTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3538/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3582/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3992/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO DOS SANTOS SÁ, INSPETOR DE POLÍCIA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MATRÍCULA/ID Nº 8886970.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3751/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3948-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE EDUCAÇÃO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3735/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 928/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS E DAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SERVIÇO DE CON CESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2896/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 486/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE POLICIAL MILITAR WENDER QUINTINO DA SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1053/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E LÉO VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303450"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2303451": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1098/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Anderson Moraes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreçoes.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4270-A/2018\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4270-A/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3473/2020\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3473/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA CATEGORIA MÉDICO. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados PEDRO RICARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3475/2020\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3475/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3535/2021\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3535/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE ARQUITETURA URBANA DO CATETE, ENGLOBANDO O PERCURSO DOS BAIRROS DA GLÓRIA, CATETE E FLAMENGO. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3580/2021\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3580/2021, de autoria do Deputado Brazão que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).“\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3582/2021\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3582/2021, de autoria do Deputado Brazão que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3761/2021\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3761/2021, de autoria do Deputado Marcus Vinícius que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3833/2021\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3833/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nId: 2303451"
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                "Atos": {
                    "2303452": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3605/2021 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VACINA PARA O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3605/2021 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VACINA PARA O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva conceder isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operação de importação de vacina destinada ao combate à pandemia do COVID-19.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3605/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERNALIZAR O CONVÊNIO ICMS Nº 15/21 QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS IMPORTAÇÕES E OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3605/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a internalizar o convênio ICMS nº 15/21, que concede a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações e operações com vacinas e insumos destinados ao enfrentamento à pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3605/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2303452"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER ESCRITO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1254/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 693/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 1254/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 693/2015 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem matéria análoga ou conexa à outro em tramitação serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de Lei nº 1254/2019 PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 693/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às 11 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) RODRIGO AMORIM e JORGE FELIPPE NETO membros efetivos, e da Deputada RENATA SOUZA, presidente da Comissão dos Direitos Humanos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e informou que a reunião tem por objetivo as oitivas dos diretores do Flamengo, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Civil, Instituto Médico Legal, Crea-rj, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, OAB e Famílias das vítimas do incêndio no Centro de Treinamento do Ninho do Urubu. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Wedson Candido de Matos, pai de vítima do incêndio, do Senhor Dr. Alan Gevaldo, conselheiro da OAB-Prev, da Senhora Dra. Ana Cristina Macedo, promotora de justiça da infância e juventude do Ministério Público, do Senhor Antônio Panza, diretor jurídico do Flamengo, do Senhor Eduardo Bandeira de Mello, ex-presidente do Flamengo, que chegará as quatorze horas, do Senhor Reinaldo Belotti Vargas, diretor Geral do Flamengo, do Senhor Luiz Felipe Perusin, ex-diretor de TI do Flamengo, do Senhor Dr. William Figueiredo de Oliveira, advogado do Flamengo, do Senhor Dr. Carlos Torres, advogado da família da vítima, da Senhora Dra. Danielle Cramer, procuradora do Ministério Público do Trabalho, da Senhora Juliane Mombelli, procuradora do Ministério Público do Trabalho, do Senhor Dr. Marcio Petra, delegado de Polícia Civil, da Senhora Dra. Gabriela Graça, diretora do Instituto Médico Legal, do Senhor Victor Medeiros, perito criminal do ICCE, do Senhor Jaques Sherique, conselheiro da CEST do CREA-RJ, da Senhora Dra. Mariju Ramos Maciel, advogada da família da vítima, do Senhor Miguel Sampaio, diretor do CREA-RJ, da Senhora Dra. Paula Wolff, advogada da família da vítima, do Senhor Pedro Rubim, promotor de justiça do Ministério Público. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que nem o presidente e nem um dos vice-presidentes do Flamengo compareceram, mesmo após convocação, e diante deste fato, pediu a secretaria da comissão para despachar a condução coercitiva para os convocados ausentes, e solicitou ao Senhor Antônio Panza, para que entrasse em contato com os convocados, fazendo-os se apresentar perante esta Comissão. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim, que fez seus comentários. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Jorge Felippe Neto, que fez suas considerações. Em sequência, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Renata Souza para suas considerações. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu e colocou em votação a condução coercitiva, inclusive do vice-presidente Alexandre Wrobel, sendo aprovado por unanimidade, com apenas uma consideração feita pelo Deputado Jorge Felippe Neto, para que o procedimento da condução coercitiva seja judicial e não pro data, tendo então que ser remarcada para próxima semana. Em prosseguimento, o Presidente pediu a secretaria da comissão, para que consultasse a Procuradoria da Casa, para um rápido entendimento. E, caso não tenha nenhum entendimento, siga as formas adotadas anteriormente, comunicando ao delegado da área como também ao chefe de Polícia Civil. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Wedson Matos, que fez sua dissertação. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Mariju Maciel, que fez sua fala. Na sequência, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e informou que a condução coercitiva será realizada na próxima sexta-feira, já sendo comunicado ao chefe de Polícia Civil, e assim respeitando o posicionamento do STF. No que será conduzido, caso não esteja aqui presente, no primeiro minuto, o presidente Rodolfo Landim, o vice-presidente jurídico como também o vice-presidente de patrimônio Alexandre Wrobel. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Paula Wolff, que fez seu discurso. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor William de Oliveira, que falou sobre o tema. Seguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Carlos Alberto de Souza Torres, que fez sua dissertação. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para Senhora Gabriela Graça que fez sua apresentação. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Victor de Medeiros, que dissertou sobre o tema. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Márcio Petra, que informou sobre o tema. Seguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Danielle Cramer, que discursou sobre o tema. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Ana Cristina Ruth Macedo, que fez o seu discurso. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas co locações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Pedro Rubim, que discursou sobre o tema. Em sequência, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Reinaldo Belotti, que realizou um breve discurso e respondeu as perguntas. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Eduardo Bandeira de Mello, que discursou sobre o tema e respondeu as perguntas. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Miguel Sampaio, que fez uma breve dissertação. Seguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Cel. Sarmento, que fez sua fala. Em seguida, o Senhor Presidente, ratificou por deliberação desta comissão, que será realizada a condução coercitiva do Senhor Alexandre Wrobel, do Senhor Rodolfo Landim e do Senhor Rodrigo Dunshee. Prosseguindo, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, solicitou que constasse em ata, a declaração do Flamengo no sentido da vinda voluntária. Em sequência, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2020. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom-dia a todos. Antes de dar por aberta a reunião, eu gostaria de pedir a todos os presentes que ficássemos de pé e prestássemos um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do Ninho do Urubu. \r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado a todos. Às 11 horas do dia 7 de fevereiro de 2020, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos srs. deputados vice-presidente Rodrigo Amorim e do deputado membro relator Jorge Felippe Neto, dou por abertos os trabalhos da 4ª reunião ordinária, com o objetivo de debater as causas e consequências do incêndio no Ninho do Urubu. Contando, ainda, com a presença das seguintes autoridades: sr. Wedson Cândido de Matos, pai do Pablo. Seja bem-vindo a esta Casa. O dr. delegado Márcio Petra, responsável pela investigação da polícia judiciária. Seja bem-vindo. Dra. Gabriela Graça, diretora do IML. Já está se acostumando aqui com esta comissão. O sr. Jaques Sherique, do Crea, e o sr. Miguel Santos Leite Sampaio.\r\n\r\nBom, antes de anunciar a presença da gestão atual do Flamengo, nós fizemos ontem o entendimento de que o presidente Rodolfo Landim poderia se ausentar, desde que viesse algum vice-presidente, fosse o vice-presidente Jurídico ou o vice-presidente de futebol, como foi sugerido, o sr Marcos Braz. Eu gostaria de perguntar ao Flamengo quem está presente da gestão atual. \r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Deputado, quem está presente é o diretor jurídico, representando a vice-presidência jurídica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Algum vice-presidente está presente? Não tenho conhecimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Flamengo recebeu a convocação formalmente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Recebeu formalmente na sede do clube.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, reiteradas vezes esta CPI já passou por esse tipo de problema. Não. Essa não é a primeira vez. Nós já enfrentamos um problema parecido aqui. Não obstante a qualquer acordo ou composição que tenha sido feito durante a semana por vossa excelência, embora não tivesse tido conhecimento disso, mas a presidência é de vossa excelência. No mínimo, no mínimo respeito com aqueles que aqui estão, sobretudo com as famílias, que o Flamengo efetivamente mandasse no mínimo um vice-presidente. Então, eu gostaria de encaminhar a vossa excelência para que nós adotássemos medidas no sentido de ter aqui presente pelo menos um vice-presidente do Flamengo, da atual gestão - gestão essa em que a fatalidade aconteceu, o incêndio aconteceu nessa gestão. Então, é fundamental que a gente tenha pelo menos um vice-presidente do Flamengo aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Estamos contando também com a presença do Corpo de Bombeiros, representado pelo coronel Esteves. Obrigado, coronel, mais uma vez presente, sempre solícito. O tenente-coronel Renault. Presente? Obrigado pela presença. Coronel Sarmento. Está presente? O Ministério Público, a dra. Ana. Doutora, obrigado por estar presente. A Defensoria Pública está presente? Dr. Pedro também do MP está presente. Obrigado, doutor. \r\n\r\nA gente tem adotado alguns procedimentos como padrão nesta CPI, que são as convocações, e não tolerando nenhum tipo de manobra para tentar se ausentar dessa comissão. Nós chegamos a um entendimento com o Flamengo. E, pelo que eu vejo, o Flamengo não conseguiu cumprir esse entendimento. Diante disso, seguindo a Constituição do Estado, eu peço que a secretaria da comissão despache a condução coercitiva para o presidente e para os vice-presidentes convocados. Bom, seguindo, nós tivemos também... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPodemos. Tivemos o ex-presidente Eduardo Bandeira de Mello entrando em contato conosco, dizendo que estava em Brasília, mas que chegará por volta das 14 horas. Então, ele estará presente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente. Uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto, deputado. Eu vou também agradecer à presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Renata Souza, pela presença. E vou deliberar rapidamente a questão da comissão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente, sr. presidente. É uma questão de ordem porque, embora já tivesse sido solicitado, mas é importante que a gente faça aqui todas as precauções jurídicas. E, para posicionar a deputada Renata, não é a primeira vez que esta CPI enfrenta problema parecido. Na verdade, a convocação a gente já tem uma cautela de anteriormente... Foi uma decisão nossa no início dos trabalhos de anotar as convocações. E, ao meu ver, salvo melhor juízo, é um profundo desrespeito a atual diretoria do Flamengo, que é a diretoria por ocasião do incêndio, é a atual diretoria, estar presente com um diretor jurídico. Nenhum vice-presidente do clube, eleito, nenhum. O presidente não está aqui presente. Então, é fundamental, com respeito às famílias, às pessoas que aqui estão, com o Parlamento; por isso o encaminhamento, que mais uma vez eu reitero, presidente, para que a gente efetivamente delibere. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Queria fazer uma ponderação, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, deputado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Se o diretor-geral jurídico, que, muito embora causídico como eu, esteja no exercício da sua função, não tem poder decisório perante a instituição Flamengo, no setor do vice-presidente Dunshee. Só ele poderia responder por si mesmo, a não ser que vocês venham aqui com procuração de plenos poderes. Você não quer ligar para ele?\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Com relação (não compreendido). \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso pode terminar hoje ou pode terminar semana que vem ou pode terminar daqui a um mês, ou daqui a dois meses. \r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Com relação à questão decisória, o objeto da CPI, pelo que estava na convocação que eu li, era prestar esclarecimentos para a CPI. A diretoria jurídica tem conhecimento dos fatos e está aqui disposta a prestar todos os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, se o senhor se recusa a ligar para o vice-presidente Dunshee.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Não, eu posso tentar falar com ele.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, por favor, o faça.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Não sei se eu vou conseguir, mas eu posso tentar. Bom, a informação que eu tive é que ele está com a mãe dele doente, que a levaria ao hospital e, enfim, estaria ausente com relação a isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É uma coincidência... Totalidade infeliz, porque ele é o quarto convocado que tem uma mãe doente com...\r\n\r\nO SR. (?) - Dr. Antônio, ontem foi..\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - O conhecimento que eu tive também foi que o Flamengo dirigiu um pedido a esta Casa justificando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Que não foi acatado pela presidência.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Ah, entendi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora, não há... Mais uma questão de ordem, sr. presidente. Não há carta de preposição, por exemplo. Está querendo levar para o campo jurídico? O senhor tem carta de preposição? Tem procuração de qualquer um dos diretores? \r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Não tenho, mas sou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o senhor quer levar para uma esfera absolutamente jurídica, inclusive contestando a convocação...\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Estou prestando os esclarecimentos necessários. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aí, o ponto de vista da análise jurídica é sempre para o interesse do Flamengo. Ou seja, justificar a ausência do presidente, do vice-presidente. Agora, o senhor está aqui, por exemplo, sem qualquer representação. Quem garante que o senhor é o diretor jurídico do Flamengo? \r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Ué, isso eu posso te apresentar. Eu tenho...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode, mas deve apresentar. Não é seu riso irônico que vai fazer a coisa andar. \r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Não, não estou rindo não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor está rindo. O senhor riu na minha cara agora. \r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Se eu estou me apresentando como diretor jurídico...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós temos que acreditar no senhor? O senhor está querendo levar para uma esfera jurídica quando a gente está conduzindo de uma forma cordial.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Nós comparecemos aqui com toda a educação, todo o respeito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ninguém está falando em falta de respeito. Pelo contrário, quem faltou com o respeito foi o senhor, que está rindo.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Não, não estou rindo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor riu. Está sendo filmado. Como é que não riu? \r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Não ri. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto. Eu gostaria de passar a palavra para a deputada presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, presidente da CPI. Cumprimento meus colegas aqui da Alerj e cumprimento todos e todas que puderam vir aqui, com respeito que têm a esta Casa que fiscaliza, na verdade, o que acontece no Estado do Rio de Janeiro. Então, portanto, é uma CPI importante que ocorra, e com esse tema fundamental. Eu sou presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aqui da Alerj. Nós tentamos uma aproximação com a direção do clube, mas infelizmente não obtivemos resposta. Sendo presidenta da Comissão de Direitos Humanos, estava esperando que este fosse um momento fundamental e marcante com o respeito que todo o Estado do Rio de Janeiro deve ter, sim, a esta Casa de Leis. Portanto, dizer aqui do meu total repúdio com a negligência que foi dada aos pedidos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj e também deixar aqui a minha solidariedade aos familiares das vítimas desse acidente absurdo que poderia, sim, ter sido evitado. E, de maneira concreta, um ano depois essas famílias não tem uma resposta do clube, não têm uma resposta que possa respaldá-las diante de tamanha dor e da insensibilidade da direção do clube do Flamengo. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui me colocar à disposição daqueles e daquelas que procuram por justiça, à disposição dos familiares de vítimas desse acidente absurdo e também deixar de novo registrada a falta de compreensão ou a falta de um olhar mais aprimorado e apreciador do trabalho desta Casa. Então, também não ter vindo à CPI demonstra o desapreço que a diretoria do Flamengo está tendo com esse tema, que é fundamental também para uma Casa Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença de todos. Obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Antes de deliberar a condução, deputado Rodrigo Amorim, deputado Jorge Felippe Neto, nós recebemos uma carta do ex-vice-presidente de patrimônio Alexandre Wrobel, dizendo que não tinha conhecimento e por isso não estaria presente, por estar em São Paulo. A informação não é verdadeira, tanto que ele mandou articuladores me procurarem, inclusive membros desta Casa, para tentar evitar um possível comparecimento. Então, eu gostaria de pedir a Vossas Excelências para colocar também nessa condução o vice-presidente de patrimônio Alexandre Wrobel. Deputado Rodrigo Amorim, como vota?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Favorável, presidente. Mas acho que a gente tem que ter uma ponderação de que o procedimento de condução coercitiva, a partir da decisão do Supremo no final do ano passado, impõe que a medida seja judicial e não pro data, não é? A gente teria que marcar na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, eu também voto favorável. Nós temos seguido um entendimento aqui. Óbvio que nós não queremos criar um outro entendimento que não seja o órgão competente, que é o Supremo Tribunal Federal. Todavia, eu gostaria de pedir à Casa que consultasse a Procuradoria da Casa nesse momento, para um rápido entendimento. E, caso não tenha nenhum entendimento, siga as formas que foram adotadas anteriormente, comunicando ao delegado da área e também ao chefe de Polícia Civil.\r\n\r\nBom, dando sequência, eu vou ouvir primeiramente, por questão de respeito, e talvez sabendo que é um ambiente não muito bom para lembrar dos seus familiares, dos seus queridos filhos, vou começar com as famílias. Então. eu gostaria, primeiramente, de ouvir o sr. Wedson Cândido de Matos, pai do Pablo. Infelizmente estava naquele trágico acidente. Gostaria de saber, se o senhor tiver con dições de falar, como o senhor tomou conhecimento do fato e como, logo em seguida, foram feitos os primeiros atendimentos ao senhor e à sua família. E também como se encontra hoje o caso do seu filho. Bom-dia, sr. Wedson. \r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Bom-dia. O conhecimento do incêndio nós ficamos sabendo, eu e minha esposa, pela mídia, porque, no dia 8 de novembro... Dia 8 de fevereiro de 2019, eu estava me trocando, porque eu trabalho de motorista, para mim viajar. E minha esposa tem o costume de levantar para assistir um jornal ou algo assim. Aí ela ligou a televisão, eu no quarto me trocando. O carro que eu viajo, na porta. Já tinha conferido água, óleo, tudo. Aí foi onde que nós ficamos sabendo. Nesse meio termo tem... Amanhã completa 1 ano. No dia do falecimento do meu filho, eu não tive um contato do Flamengo falando: “Seu Wedson, houve um incêndio no Ninho do Urubu, e o seu filho estava presente.” Nós ficamos sabendo através da Rede Globo, da Bandeirantes, etc., etc., etc. Pelo Flamengo eu não tive um telefonema, para pelo menos, como se diz, tentar explicar o inexplicável. Igual eles falam que trouxe todo mundo para cá. Eu não vim, eu não fiquei sabendo, eu não tive esse acolhimento. Eu não tive acompanhamento psicológico. Eu não tive nada disso do Flamengo. Se eu quero ter algum acompanhamento, igual eu tenho meus problemas de saúde, tudo é por minha conta. Flamengo não me ajuda em nada, a não ser o respaldo que eles nos dão com uma pensão, que justamente fica todo o meu remédio e da minha esposa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Até hoje o Flamengo não procurou o senhor e sua família para tratar do acidente, para tratar de uma possível indenização?\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Não. Eu, é igual acabei de frisar, eu tive um telefonema do Flamengo. Foi, se eu não me engano, foi dia 3 ou dia 5 de março. De lá para cá eu não tive contato nenhum com o Flamengo. E nem ele comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, sr Wedson. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeiro, me solidarizar com o senhor e sua esposa pela perda do seu filho, assim como as demais famílias.\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como perguntou o presidente, se o senhor pudesse especificar, deixar mais claro para gente, como foi essa relação com o Flamengo? Quem abordou primeiro? Se teve algum contato, como foi a sequência desses contatos? É importante que a gente entenda como foi a atuação da instituição com as famílias, e aí, no caso, a do senhor.\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Não houve contato. Então, não teve aproximação nenhuma.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em momento nenhum?\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Nenhum. Nenhum. Em momento nenhum o Flamengo me procurou para saber como eu estava, como minha esposa está, como minha filha está, como meu neto está. Eu tenho uma neta minha que tem quatro anos, fez quatro anos. Ela era o sonho dele, entendeu? Ela não dorme. Eu tenho que levar em psicólogo. Eu tenho... Amanhã completa um ano, e eu não sei o que é uma noite de sono. Eu não tenho contato nenhum com o Flamengo. Nenhum. O Flamengo... Meu filho morreu no dia 8 de fevereiro, às cinco e vinte, cinco e dez. Não sei o horário. Eu recebi meu filho no dia 9, 16h40. Uma representante do Flamengo, que nem se identificou, chegou, me deu uma camisa de malha escrito “Flamengo” e bateu nas minhas costas. “Meus sentimentos.” Nunca mais a vi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu acho que a gente pode poupar as famílias dessas questões. É suficiente saber, pelo depoimento do senhor, que o Flamengo muito pouco ou nada tem se esforçado na condução desses acordos, e a gente vê a discrepância... Tudo o que aconteceu, deputada Renata. Por exemplo, no Hospital Badim, que, resguardadas as diferenças mínimas, possuem o arcabouço jurídico muito parecido. E, nesse aspecto, sobre o Badim, tivemos na semana passada notícia que já fez o acordo com todas as famílias. Um acidente que foi até posterior ao do Flamengo. Então, eu só tenho a me solidarizar com vossa senhoria, dizer que a dor de vocês como pais e mães também é nossa. Todos aqui nesta Mesa são pais, enfim. E, como torcedor do Flamengo, como fã do time, como uma pessoa que quer o sucesso do clube, a gente deseja que esse episódio, tanto para o clube quanto para as famílias, seja imediatamente encerrado. Uma boa condução para um dos julgados, se é que isso é minimamente possível também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Passar a palavra para a deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Diante do que todos nós podemos assistir, a negligência do clube para com esses familiares é flagrante e, no sentido de acolhimento psicológico inclusive, porque sabemos que não podemos... o Poder Legislativo não tem essa possibilidade de restabelecer a força desses familiares, mas aqui, na Comissão de Direitos Humanos, a gente deixa disponível para todos os familiares das vítimas o acolhimento psicológico, que a gente encaminha e que a gente possa fazer de fato isso. No último ano a gente teve o acesso a vocês cerceado, e, portanto, não conseguimos fazer o acolhimento que a Comissão de Direitos Humanos faz sempre num momento de dor, num momento mais delicado de uma família, em que muitas vezes, diante do que está colocado, de tamanha repercussão, ainda assim a família não tem o acolhimento necessário. Então, já deixar aqui disponível para o senhor. E a gente pode tocar esse acolhimento no coletivo, que eu acho que também é importante.\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, me permite só mais um questionamento? Eu, estudando a questão, eu ouvi uma entrevista do atual presidente do Flamengo dizendo que as famílias colocaram os seus advogados particulares para criar obstáculos ao Flamengo na relação. Inclusive fez com que as famílias exigissem do Flamengo valores - palavras do presidente, não são minhas as palavras - estratosféricos. A pergunta para a família é: o senhor até esse momento procurou algum advogado? Está representado por um advogado?\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Eu vou pedir a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Sou advogada da família. Me chamo Mariju Maciel, represento a família e agradeço esse espaço para dizer que, em momento algum, nós fomos entraves para acordo. O Flamengo tem o telefone das famílias, está liberado a fazer contato diretamente com elas. O que nós precisamos é atenção. Nós fomos... A dra. Paula está aqui, também advogada de uma família, também aberta. Jamais houve - o Wedson está aqui - nenhum entrave, porque não houve contato. Nós estamos solidários à dor. Na realidade, estamos prestando auxílio jurídico, até porque nós temos do outro lado um clube que jamais se apresentou sem um advogado. E nos chama atenção a situação de botar os advogados como entrave, quando, no momento em que ele se apresenta, ele se apresenta sempre representado por seu corpo jurídico. Eu lamento a ausência do Flamengo aqui. E não é a primeira vez. Nós só tivemos uma reunião até hoje, no Tribunal de Justiça Desportiva, onde o sr. Rodrigo levantou e disse que ele tinha um compromisso mais importante. E por isso ele se ausentaria. \r\n\r\nEntão, o que se pede é acolhimento, é carinho. Era talvez, no Dia dos Pais, ter ligado para o sr. Wedson para perguntar como é que ele estava, na ausência do filho, no seu primeiro ano. Era ligar para a Sara, no Dia das Mães, no aniversário do Pablo. Eu peço desculpa pela emoção, mas nós estamos há um ano, um ano sofrendo por descaso. E nós, advogados, que temos tentado fazer o que o Flamengo não faz, que é dar a mão, que é fazer carinho, que é dizer “olha, eu estou contigo, para o que der e vier”. O que o Flamengo diz é o seguinte: a Justiça é lenta. \r\n\r\nEu estou feliz de estar aqui hoje nesta Casa. Eu, pela primeira vez, estou me sentindo acolhida e tenho certeza que eles também. Porque talvez o que eles quisessem, Flamengo, era um olhar. Era dizer “desculpa”, “desculpa por ter posto o teu filho para dormir num contêiner de alta combustão”, “desculpa por ter posto grade para o teu filho não ter por onde escapar”, “desculpa por não ter um monitor acompanhando o teu filho”, “desculpa por ter entregado um caixão quando ele te entregou o bem mais precioso”. Talvez o que esse casal precisava era carinho. E vocês estão tentando transferir a culpa de vocês em dinheiro. O que a gente queria era carinho, o que a gente queria era atenção, o que a gente queria era que, talvez, ao invés de só olhar para uma equipe, vocês olhassem para uma dor de um pai que reconheceu o seu filho pelo aparelho dentário. É muito triste você receber um caixão, e as pessoas transformarem isso em dinheiro. Ninguém está aqui falando em dinheiro. Nós estamos aqui falando em dor. Nós estamos aqui falando de pais que perderam seu filho. O sonho do Wedson era ter um filho homem. Ele conseguiu ter o seu filho homem aos seus quarenta anos. Quatorze anos de convívio, e recebe cinza num caixão? E a gente transforma isso em indenização financeira? \r\n\r\nEu quero deixar claro, em nome dos advogados, que nós não somos entraves para nada. Flamengo, se vocês quiserem fazer contato direto com eles, aqui estão eles. O que nós faremos é exatamente o que o corpo jurídico do Flamengo faz: dar uma assessoria jurídica para a qual estamos capacitados. Jamais, jamais tentaremos ganhar dinheiro com dor, que é isso que vocês estão tentando passar para a mídia, para trazer uma culpa que não é nossa. Não é nossa! Nós, advogados, estamos fazendo o que vocês deveriam ter feito e não fizeram: é dar um beijo nesses pais, é ligar para saber como é que eles estão, diariamente. Então, eu agradeço ter podido falar isso. Eu vim de Porto Alegre hoje, com gastos. Eles vieram de Oliveira, em Minas Gerais, com gasto. Vocês sabiam que a gente viria. Nós não recebemos nenhum telefonema para saber se o Flamengo queria pagar esses custos, que o Flamengo diz que arca com tudo. Não. Nós estamos arcando com os nossos custos, porque sequer a passagem foi oferecida. Então, vamos parar de hipocrisia. Vamos parar de fingir o que não existe. O Flamengo abandonou essas famílias. Nenhum contato em um ano! A gente soube que agora vai ter uma homenagem para as crianças no jogo. Quem decidiu por essa homenagem? Ninguém falou com a família. Se querem ser homenageados, se não querem. Qual é a dor deles? Não foram sequer convidados para estar lá. Então, o Flamengo traz toda uma mídia de que vai fazer uma homenagem às famílias, e em um ano nunca fez contato com elas. Sem mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutora, qual o nome da senhora? \r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Mariju Maciel.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, eu, diante do relato da advogada da família, acho que está muito claro. Eu gostaria de requerer à Comissão que nós acostássemos aos autos, talvez até exibindo aqui... Não sei se a diretoria, a assessoria aqui da comissão consegue dispor, se vossa excelência autorizar, uma entrevista... Mas, de qualquer forma, ainda que não passemos aqui, gostaria que isso fizesse parte dos autos dessa CPI para a formatação do relatório. De uma entrevista que o Flamengo, alguns dias atrás, na Fla TV, na plataforma do YouTube, disponibilizou do sr. presidente, do CEO do Flamengo, e me parece que um outro diretor, um outro vice-presidente do clube, onde de fato me chama muita atenção, deputada Renata. Primeiro, aqui referendando as palavras da senhora, de que o Flamengo o tempo inteiro se refere às questões pecuniárias. O presidente tem uma fala tão esdrúxula, com o perdão da palavra, porque ele se vangloria de ter oferecido às famílias - palavras dele, não sei se é verdade - o valor de cinco mil reais. E ainda faz alusão para justificar esses cinco mil reais, dizendo que os atletas, os garotos recebiam somente oitocentos reais. No entanto, o Flamengo estava fazendo um grande feito de pagar cinco vezes mais, sei lá quantas vezes mais. Ou seja, estava mensurando a dor da família nesse momento que todos eles passam, como bem disse a deputada Renata, por abalos psicológicos, precisam de deslocamento, precisam de apoio de outros profissionais, enfim. Então, o Flamengo, de uma forma muito fria, consegue estabelecer ali se vangloriando. E me parece que essa decisão... Não sei se em todos os casos, mas, num determinado caso, foi reformada pelo Judiciário, e eles majoraram esses cinco mil reais. Ou seja, o Flamengo, no seu próprio canal, fazendo ali uma autopromoção, dizendo que eles foram muito generosos porque pagaram cinco vezes mais do que os garotos recebiam. Depois da sequência, o Flamengo insiste - palavras do presidente, por isso que eu faço questão que a transcrição ou o vídeo esteja acostado aos autos dessa CPI - porque aquilo ali é uma forma... Fica evidente a forma pela qual o Flamengo tem tratado essas vítimas. O presidente o tempo inteiro menciona nessa entrevista, que é do seu próprio canal. Ou seja, deve ter sido uma entrevista editada, trabalhada pelo departamento de marketing do Flamengo, talvez, para que fossem esclarecimentos sobre o Ninho do Urubu, como se fosse algo que fizesse bem para a imagem do clube. No entanto, ao meu ver, deputada, salvo melhor juízo, mais uma vez dizendo, todo esse conteúdo dessa gravação expõe muito objetivamente a forma pela qual o Flamengo tem tratado essa questão, pelo menos no que diz respeito às famílias. E além de, em determinados momentos da entrevista, ele fala do óbice que a família tem feito, colocando os advogados para interagir, como se fosse um grande problema. \r\n\r\nA gente acaba de ver, no início da sessão, que o Flamengo foge do debate. Aliás, não é a primeira vez. Eu presido a Comissão de Esporte de Alto Rendimento, e o Flamengo reiteradas vezes fugiu do debate dessa comissão. Nós fizemos uma vistoria. Deputado Alexandre Knoploch esteve presente, deputado Jorge Felippe Neto esteve presente. Outros deputados. A secretaria do estado, a Secretaria Municipal de Fazenda, a Polícia Civil, a Delegacia Fazendária. Outros organismos estiveram presentes no estádio. Ali nós verificamos - eu sei que não é o tema dessa CPI - mas verdadeiras aberrações. E até hoje o Flamengo não tomou nenhuma providência e continua transgredindo. E aí dou um simples exemplo: as pipocas que são comercializadas no Maracanã são clandestinas, assim como é a própria atividade. Porque não tem alvará, não tem documentação. A comercialização de alimentos ali é feita sem contrato. A empresa que ali está não tem contrato com o Flamengo. A empresa que ali está tem um alvará. Tem alvará não; tem um CNPJ tirado dentro de um prédio público. Ou seja, é transgressão para todo lado. E aí o mais grave que eu vejo, que é o objeto daquela CPI, é a sonegação de imposto. E, diante de tantas aberrações, o Flamengo insistiu reiteradas vezes em faltar, em transgredir, em não comparecer, em não querer esclarecer. Agora, hoje, a gente não está falando tão somente de sonegação. Hoje a gente está falando de vidas. Então, sem querer fazer com que - como o deputado Jorge Felippe Neto bem disse - fazer com que a dor se prolongue, mas eu acho que o seu depoimento, a sua declaração é muito forte, e só vai ao encontro exatamente daquilo a que eu assisti no vídeo exibido pelo próprio Flamengo. E aqui eu mais uma vez peço que vossa excelência defira que o vídeo seja acostado ou transcrito para que possa efetivamente compor os autos dessa comissão.\r\n\r\nE, para finalizar, sr. presidente, o Flamengo é uma instituição muito forte. E eu falo isso de forma muito... Fico muito à vontade de falar porque eu sou um flamenguista inveterado. Aliás, somos. Não sei qual é o time da deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Flamenguista também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...mas todos nós somos flamenguistas. Aliás, de frequentar o estádio, de estar sempre presente. Sócio-torcedor. Agora, evidentemente que o Flamengo tem uma força, tem uma máquina estatal, eu diria. É até forte contra o estado, haja vista, como disse o deputado Knoploch, a quantidade de pessoas que se envolveram nos momentos anteriores ao acontecimento dessa assentada de hoje. A força política do Flamengo é muito forte. O poder que o Flamengo tem com seus milhões de torcedores é muito forte. E me parece que, talvez de uma forma não objetiva, mas subjetiva, a própria instituição usa essa força - eu diria - para intimidar a atuação de quem quer que seja ou quem quer que ouse contestar a atuação do Flamengo. Só que... Eu fico muito à vontade também. A presença da deputada Renata aqui ilustra muito isso. Nós, e incluo vossa excelência, temos uma atuação muito forte neste Parlamento. Nós discordamos de quase tudo, ou de tudo. Já tivemos inúmeros embates sobre o campo ideológico. E teremos, continuaremos a ter, até porque isso é muito bom para a democracia. Agora, os nossos embates se restringem à forma como vossa excelência enxerga o campo econômico, a atuação do estado, a liberação ou flexibilização de determinada conduta. Sou de um aspecto mais conservador; vossa excelência sob um viés mais progressista. Agora, quando a gente fala de algo que é dever desse Parlamento, como vossa excelência aqui - reitero suas palavras - bem disse na sua fala inicial, quando a gente está falando da dor humana, e sobretudo numa relação de hipossuficiência dessas famílias em relação ao clube. Se nós, com todo o aparato do Parlamento, com a imprensa presente, com toda a força de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com quatro deputados absolutamente atuantes e independentes, se nós estamos enfrentando as dificuldades que temos enfrentado para dialogar com o Flamengo, o que falar desse senhor, dessa senhora? Inclusive foi a senhora que também perdeu a mãe no mesmo ano, salvo engano. Não é isso? O que falar dessa família, como dialogar, como chegar perto, como enfrentar uma instituição do tamanho do Flamengo? Então, parabenizar vossa excelência pela forma que está conduzindo e aos demais colegas também presentes, porque nós temos uma missão importante, que é, primeiro, desvendar o que aconteceu, que é o objeto dessa comissão. E depois, se possível, servir de ilação entre as famílias e entre o clube, porque é nosso dever fiscalizar e sobretudo proteger a sociedade que nos elegeu e nos confiou.\r\n\r\nMuito obrigado, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para informar a todos que, com relação à condução coercitiva, ela será feita na próxima sexta-feira; já sendo comunicada ao chefe de Polícia Civil, e assim respeitando o posicionamento do STF, onde será conduzido, caso não esteja aqui presente, no primeiro minuto, o presidente Rodolfo Landim, o vice-presidente jurídico e também o Alexandre Wrobel, que é o ex-vice-presidente de patrimônio. \r\n\r\nDando continuidade, eu vou passar a palavra à dra Paula Wolf, que representa a família do menino Jorge Eduardo, também vítima fatal do incêndio no Ninho do Urubu. Bom-dia, dra Paula. A senhora tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLFF - Bom-dia, dr. Alexandre, bom-dia a todos. Primeiramente, assim como a dra. Mariju falou, eu queria parabenizar esta Casa por estar - e por isso aqui está acontecendo... Nós estamos completando agora um ano desde que essa tragédia aconteceu. E a gente se sente sem amparo. Sem amparo. É como se a gente estivesse numa briga de Davi e Golias, numa disparidade de forças que não dá para explicar. E muitas vezes a gente sente que nem mesmo a sociedade dá um apoio a essa família, justamente por palavras distorcidas, como se a preocupação dessas famílias que receberam cinzas... Tinham lá seus filhos como jogadores do Flamengo. O Flamengo! E de repente receberam cinzas, não recebem apoio. Vem a sociedade muitas vezes falando como se eles quisessem dinheiro, como se o problema fôssemos nós, advogados. Isso tudo gera na gente uma descrença muitas vezes muito grande. Como assim? Em que mundo eu estou? Como isso está acontecendo? Como nada acontece? Será o Flamengo tão grande assim que nada acontece com ele? Foram dez meninos mortos, sem contar os feridos. Meninos morando dentro de contêineres gradeados, como muito bem a dra Mariju colocou, como todo mundo sabe. A gente não está num caso em que, para se apurar o que aconteceu, o que não aconteceu, no sentido da responsabilidade. A responsabilidade é inegável. O Flamengo mesmo reconhece essa responsabilidade ao dizer que é devida a indenização. Só que bota isso tudo como um jogo de números, como um jogo de “os advogados são figuras demonizadas”, como se essas famílias não tivessem direito a um suporte jurídico, como se não tivessem direito a nada, como se elas tivessem que agradecer qualquer coisa, por mínima que seja que o Flamengo desse, elas tinham que agradecer, e pronto. E ficarem satisfeitas, porque era o Flamengo. Então, na verdade, eu parabenizo, em nome da família do Jorge Eduardo - os pais não estão aqui, estão trabalhando, porque eles têm que trabalhar, claro. Então, eles não moram no Rio de Janeiro. Tem um custo para vir para cá, é muito alto. Então, eles estão lá tendo notícias nossas diariamente, tendo o nosso apoio, perguntando o que precisa, o que não precisa, mas infelizmente não podem estar aqui. Mas a gente está aqui para dizer, para agradecer. Num primeiro momento, para agradecer. A gente não sabe o que vai acontecer, mas só disso já existir já significa para a gente uma luz, para dizer que “olha, eles estão vendo o que está acontecendo com essas famílias”. Alguém está olhando. E é interessante que, muitas vezes, falam assim: “Ah, mas vocês vão para a Justiça? A Justiça no Brasil demora anos. A Justiça do Brasil não funciona.” Ora, se nós, advogados, nós, não acreditarmos mais na Justiça, não acreditarmos mais que o Brasil tem leis, que o Brasil tem punição, que o Brasil não é o país da impunidade, então, o que a gente está fazendo aqui? Passando as nossas vidas? Porque, sem justiça, não há democracia. E ao ver, desde a primeira entrevista do presidente do Flamengo, sr. Rodolfo Landim, o tempo todo demonizar advogados. Lá atrás, logo após o fato, teve uma coletiva de imprensa em que ele textualmente mencionou que duas advogadas estiveram no Tribunal de Justiça e foram um entrave à negociação com as famílias. Somos nós. Eu e dra Mariju. Nós não somos nenhum entrave. A proposta feita no Tribunal de Justiça foi feita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com aceite de todas as famílias. Cem por cento. Todas aceitaram a proposta da Defensoria Pública! Quem não aceitou foi o Flamengo. E veio a público dizendo o quê? “Não, os advogados são um entrave.” O que eles queriam? Isso para mim não está claro. Eles queriam o quê? Que essas famílias ficassem desassistidas, esperando um ano o telefone tocar, e o telefone não toca? O que eles gostariam? Qual é o entrave que a gente está sendo? Como muito bem colocado, eles têm o telefone de todos eles. Jorge Eduardo jogava no Flamengo desde 2016, capitão de time, volante espetacular. Ganhou a Copa Nike Premier Club, inédita para o Flamengo, inédita para o Flamengo. Elogiado por técnicos, por outros jogadores. Um menino que faleceu perto de completar 16 anos de idade. Mais de dois anos de clube. Passou o Dia das Mães, passou o Dia dos Pais, passou o Natal, passou o Ano Novo, ninguém liga. Ninguém liga! E isso causa muita dor. Isso causa muita dor. É aquela sensação... Parece que as famílias passam aquela sensação de “olha, ou você aceita o que a gente quer e se contenta com isso, ou então não vai ver justiça nunca, porque justiça não existe. Demora anos.” Isso foi textualmente dito pela diretoria do Flamengo. Um processo judicial demora anos ... Enfim, isso é o retrato da descrença que existe hoje no nosso Judiciário, na nossa Justiça. Mas a gente está aqui para dizer que a gente acredita. A gente vai continuar apoiando essas famílias. Eles podem não fazer acordo, eles podem não ligar, eles podem não querer saber como está, mas a gente vai estar aqui do lado dessas famílias. A gente vai gastar do nosso bolso para vir até aqui. A gente vai gastar do nosso bolso para ir aonde for que seja necessário, até a gente encontrar a justiça. Porque infelizmente esses meninos a gente não pode trazer de volta, que era realmente tudo o que a gente queria. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, se eu puder fazer uma pergunta. Obrigado. Para as duas companheiras advogadas aqui, as duas colegas de profissão, vocês acompanharam o inquérito, a instrução do inquérito criminal na qualidade de parte? \r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Não tivemos acesso.\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLFF - A gente não tem acesso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Apesar da tentativa. Sob qual justificativa? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nSigilo... Se pudesse falar no microfone, por causa da gravação do áudio.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - O que foi passado é que o inquérito corre sob sigilo. Nessa tramitação, entra e volta, MP, vem para a delegacia, sempre que se tentou algum acesso, não estava mais na delegacia. Agora estava no MP. Aí vai no MP, não está mais no MP, voltou para a delegacia. E um ano se passou, sem que nós possamos ter acesso. A gente teve uma declaração que as famílias ainda não entraram na Justiça. Então, se isso era alguma estratégia. Não, as famílias não entraram na Justiça ainda porque as famílias ainda não têm acesso a nada do inquérito. A absolutamente nada. Nós estamos aguardando o encerramento para, após ter acesso ao inquérito, tomar todas as medidas legais possíveis.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, vocês diriam que, justamente esses óbices a conseguir a cópia do inquérito, enquanto está correndo evidentemente o prazo, enfim, de prescrição, com relação ao direito de ação de vocês, está sendo impeditivo à consecução da justiça nesse estado.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Eu posso te dizer que a demora no encerramento do inquérito é o impeditivo para ingresso da ação na Justiça. Porque eu entendo que só posso ter uma ação completamente ampla quando eu tiver acesso a tudo o que ocorreu dentro do Ninho do Urubu naquela noite, para que a gente possa avaliar quem são os culpados, que, por certo, são vários. Então, o que a gente não entende é a demora. O deputado foi bem claro, e é evidente. O Flamengo é uma força imensurável. Nós nos sentimos formigas lutando contra gigantes. Só que a gente não queria luta. A gente queria que o gigante nos acolhesse. Então, fica aqui mais uma vez o meu pedido ao Flamengo que olhe por essas famílias. Fica aqui o meu pedido ao Flamengo que faça contato e tente um acordo e que entenda que aqui ninguém está falando de dinheiro. \r\n\r\nEntão, dr. Antonio, em nome da família que eu represento, eu quero deixar claro que a família está aberta, que todos os canais de contato estão abertos ao Flamengo, que o que a gente queria era acolhimento e que a gente ainda tem esperança que vocês façam um contato para que a gente possa fazer um acordo. Deixar claro publicamente que não há entrave, que não há resistência. Há só um pedido de socorro emocional. \r\n\r\nQuero, mais uma vez, agradecer a esta Casa. Pela primeira vez em um ano a gente está se sentindo acolhido. Pela primeira vez em um ano a gente está sentindo conforto. Então, mais uma vez, o nosso agradecimento. Eu fiz um pedido ao doutor ontem. Ainda não tive resposta do Flamengo. Ontem, quatro horas da tarde, eu fiz contato com o dr. Antonio pedindo que fosse possibilitado que a mãe do Pablo e a família entrasse amanhã no Ninho do Urubu, porque essa mãe faz questão de acender uma vela no lugar onde seu filho morreu. E ontem, às quatro horas da tarde, eu fiz esse pedido. E eu ainda não tive resposta do Flamengo. Então, eu vou tornar esse pedido público, para que essa mãe possa amanhã, no horário marcado, entrar no Ninho do Urubu para poder acender a vela no lugar onde o filho dela morreu. Porque, apesar de ter lhe pedido ontem às quatro horas da tarde, eu não tive resposta ainda.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, doutora. Antes de passar a palavra para o dr. Carlos Alberto, eu vou fazer aqui uma mudança. Vou passar para o dr. Antonio, já que nós ouvimos uma família e mais uma advogada, para também ter uma isenção e deixar que o Flamengo também faça as suas colocações iniciais e coloque as suas visões e ponderações.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Antes de passar, eu só queria fazer uma ponderação, se permitir o deputado Rodrigo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não. Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Essa licença no sentido de terminar esse encaminhamento à doutora que a comissão pedisse cópia dos inquéritos civil ou criminal, peças avulsas e outros documentos componentes de uma eventual investigação à Polícia Civil e ao Ministério Público, uma vez que a gente tem poder de inquérito, tanto quanto o Ministério Público e quanto a Polícia Civil, o levantamento de sigilo a essa comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim. Antes só de o senhor fazer a questão de ordem, vamos rapidamente, como a gente sempre tem criado procedimentos de não ser decisões unilaterais, botar em votação o pedido do deputado Jorge Felippe Neto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, eu gostaria de incluir mais um item no pedido do deputado Jorge Felippe Neto, haja vista a conduta do Flamengo em ocasiões anteriores. O Flamengo se recusou, por exemplo, a trazer a esta comissão cópia de documentos. Então, eu gostaria que, desde já também, nós deliberássemos sobre quebra de sigilo, porque eu sei que o Flamengo utiliza todas as manobras jurídicas que pode para tentar criar óbices a esta comissão. Então que a gente também, botando mais um item no pedido.\r\n\r\nAli tem um item, por exemplo, que são as indenizações já pagas, eu não sei se via judicial, mas Flamengo, tenho convicção vai dizer que não pode trazer a informação, porque eles não respeitam a CPI, então vão dizer que não podem trazer porque tem uma espécie de confidencialidade ou uma cláusula do tipo. Então para que a gente deixe claro para que possa também pela Procuradoria da Casa tomar as medidas necessárias se for o caso. Complementando, sr. presidente, antes deliberação uma nova questão de ordem. Não, vamos deliberar primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como vota o deputado Rodrigo Amorim incluindo o pedido da quebra de sigilo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto? Eu também voto favorável. Então a gente pede para a secretaria da comissão que requeira os documentos solicitados e a quebra de sigilo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, só um adendo, já também sabendo das artimanhas jurídicas que podem vir por parte do Flamengo, se eles já fizeram algum tipo de pagamento em nome das famílias, não fizeram em dinheiro vivo, quero acreditar. Então, para que seja incluída a quebra de sigilo bancário, porque aí, sim, a gente pode verificar nas contas do Flamengo de onde saiu o dinheiro para onde foi, já salvaguardando qualquer tipo de manobra e artimanha que o Flamengo tem feito em outras ocasiões, mas que possa fazer desde já. Então, é só para incluir a quebra de sigilo bancário, sr. presidente, se for o caso de nós requerermos essas informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nDeixa eu só fazer... Eu concordo com v. exa., mas eu ainda quero acreditar na boa-fé do Flamengo. Então eu vou pedir para o Flamengo, sem a quebra de sigilo, que preste esclarecimentos com relação a isso. Tive a informação de que o CEO do Flamengo, o sr. Reinaldo Belotti, está a caminho. E aí eu tenho que fazer uma espécie de elogio ao dr. Reinaldo, porque ele sempre comparece, inclusive em outras Comissões, a esta Casa, não substitui o presidente Landim, nem tampouco os outros vice-presidentes, mas nós teremos aqui o gestor do Flamengo também para se posicionar sobre todos os fatos aqui que nós estamos elencando e também sobre o anterior ao acidente.\r\n\r\nPasso a palavra...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, é apenas uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu faço minhas as suas palavras, no sentido de fazer um elogio ao sr. Belotti, pela forma que trata a comissão, assim como ao sr. Aleksander Santos que também sempre presente e conduzindo a relação com esse Parlamento de forma muito habilidosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É verdade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E a questão de ordem é a seguinte, sr. presidente: eu gostaria que o senhor deixasse claro sobre em que condições o sr. Antonio está sendo ouvido, ele está aqui como testemunha dos fatos de que disse que sabe o que aconteceu, etc. Sendo dessa forma, gostaria que o senhor fizesse, em nome da comissão, o alerta padrão para a configuração da condição que ele está fazendo, nos termos do artigo 342 do Código Penal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Antonio, eu não tenho porque duvidar da palavra do senhor. O doutor advogado sabe bem sobre o artigo 342 do Código Penal, sobre perjúrio como testemunha mentir aqui na Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, eu vou ouvir o doutor que se colocou à disposição para estar aqui. O senhor tem a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Obrigado, deputado. Com relação ao seu questionamento de ontem, eu encaminhei para quem de direito, porque o CT, por ser um ambiente profissional e por ter jogo amanhã, ele está em completa atividade. Então, por conta disso eu estou aguardando ainda e já que eu tive que comparecer aqui hoje, assim que voltar ao clube, eu me comprometo a mandar um e-mail respondendo ao seu.\r\n\r\nCom relação à questão da celebração dos acordos, eu vou passar a palavra ao advogado dr. William, porque ele acompanhou desde o início todas as tratativas, por conta disso, naquela época eu ainda não era diretor jurídico, à época, então ele tem toda a memória para poder informar melhor aí as questões envolvendo as tratativas desde do início aí com relação ao Ministério Público, Defensoria e famílias.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Dr. Antonio, dr. Wiliam, eu vou fazer um pedido aqui a ambos os lados, aqui a fala é dada pela comissão, pela presidência da comissão, é ele quem dá ou retira o poder de fala de cada um aqui, ou seja, vocês não se comunicam diretamente para que a gente, justamente, não tenha eventual bate-boca.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Doutor, uma questão de ordem; eu posso fazer um pedido?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É como se fosse um tribunal. Essas questões de acordo que tenham discrição do que possam eventualmente falar aqui. Acho que aqui o foco principal é o Flamengo inclusive explicar ou se eximir das suas responsabilidades perante esse episódio; o que fez, do ponto de vista estrutural no Ninho; o que fez, do ponto de vista de legalidade perante os licenciamentos estaduais, municipais e federais e de amparo às famílias. Eu acho que é de agrado à Comissão, mas não é o objeto principal disso aqui.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Doutor, só uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Eu acho que a resposta do dr. Antonio... A gente pede que uma mãe possa acender uma vela para o seu filho e a resposta do Flamengo é que o clube está em pleno funcionamento e que ele me responderá por e-mail. Então, eu só queria saber se esta Casa tem algum poder de garantir o ingresso dessa mãe amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O CEO Reinaldo Belotti vai estar presente, daqui a pouco, segundo o Flamengo, e eu acho que ele é uma das autoridades instituídas dentro do Flamengo para tomar essa decisão. Então, a gente pode perguntar diretamente a ele e aí nós teremos uma posição do Clube de Regatas do Flamengo. Por favor, o senhor pode continuar.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - O pedido da palavra foi justamente para esclarecer esse pedido dela e falar a respeito das questões envolvendo a realização dos acordos com relação ao início das tratativas, procura das famílias. O Flamengo sempre se colocou à disposição para a celebração dos acordos, o Flamengo está de portas abertas para isso e o dr. William que era o responsável por isso, à época, e ele tinha a memória, por isso que eu gostaria que ele fizesse essa digressão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Senhores e senhoras, boa-tarde, o Flamengo agradece o convite de estar aqui presente para poder esclarecer, em primeiro lugar às famílias, que têm essa dor que é impossível mensurar. \r\n\r\nO Flamengo se desculpa, aqui, novamente em público sobre o ocorrido. O Flamengo nunca se eximiu de nenhuma responsabilidade. O Flamengo sabe que pela guarda que tinha das crianças é responsável pelo evento. Obviamente, como disse a dra. Mariju, me permite dizer, outras responsabilidades vão ser apuradas através do inquérito. Mas o Flamengo nunca se eximiu das dele. Eu estou aqui perante os deputados, perante V.Exas., perante todo o público me desculpando e desculpando em nome do Flamengo por todo o ocorrido principalmente em relação aos pais. \r\n\r\nNós... Assim que o incidente ocorreu, o Flamengo tomou as providências de trazer as famílias para o Rio de Janeiro. Aqueles que não residiam no Rio de Janeiro foram acolhidos no Hotel Ramada, salvo engano, que era o hotel que era mais próximo do evento. Essas famílias foram, naquela ocasião, acompanhadas pelo departamento médico do Flamengo, psicólogos e todo o staff do Flamengo foi colocado à disposição para deslocamento das famílias e para atendimento das famílias. Logo em seguida, o Flamengo abriu um canal de comunicação com o Ministério Público, a Defensoria e o Ministério Público do Trabalho. Nós fizemos algumas rodadas de conversa a respeito do incidente. Muitos membros do Ministério Público do Trabalho estão aqui presentes estava na ocasião também. Tomamos o cuidado de ouvir as ponderações e as posições. \r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Eu posso fazer uma perguntinha para o senhor?\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Pode. \r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Teve alguma restrição ou separação nesse apoio que vocês deram para a família? Porque eu não tive um telefonema seu. Eu fiquei sabendo que o meu filho morreu pela mídia. Sabe como que eu recebi o meu filho? Sem saber, sem saber se a cinza era dele. Aí vocês vêm... Está certo. Tem que pedir desculpa. Está certo, eu vou compreender, só que tem uma coisa, esse apoio que você está falando até a mim não chegou. Eu perdi meu filho dia 08 de fevereiro. Recebi o meu filho dentro de um caixão dia 09. Que apoio vocês me deram? Hã... \r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Sr. Wedson...\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Não. Pera aí. Vocês tinham um contato (não compreendido). Quando era para me ligar para mim arrumar documento, para mim arrumar passaporte pro Pablo viajar, para pedir autorização vocês se comunicavam. Agora, na hora de me dar uma notícia de um filho que eu esperei quarenta anos vocês não tiveram a consideração de ligar para falar que o meu filho tinha morrido. Isso é uma vida. Era isso que eu queria para o meu filho? Eu confiei a vocês o meu filho. O meu filho não chegou no Flamengo por acaso, não. O meu filho passou pelo Atlético antes de chegar no Flamengo. É time grande também. Só não é esse potencial igual ao Flamengo. O Atlético me comunicava se uma chuteira dele tivesse estourada. Sabe? Vocês têm que parar com esse bolinho(?) de desculpa em caso de mentira, esconder as coisas. A Gabriela me ligou em março. Ligou, não, mandou um WhatsApp falando que ia mandar os documentos do meu filho. Sabe o que tenho do meu filho? Só dor. Só um buraco. O Flamengo ganhou títulos. Eu, ganhei dor: um caixão cheio de cinza. Sabe? Então, vamos à realidade. Vamos à verdade. Vocês nunca fizeram contato comigo. Vocês nunca me apoiou. Vocês não mandaram passagem; não mandaram nada para mim vir buscar o meu filho. Vocês colocaram ele num caixão e me entregaram, lá, em Oliveira. Eu peguei voo e vim aqui entregar ele para vocês. Só isso. \r\n\r\nVocê me explica o porquê? Porque agora você falou que o Flamengo sempre estava perto. O Flamengo deu apoio às famílias. Para mim, não. A não ser que nós somos diferentes. As outras famílias eram... Não sei. Falo por mim, porque eu não tive esse apoio de vocês e nem tenho até hoje. \r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Sr. Wedson, de novo, eu queria lhe pedir desculpas.\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Tudo bem. Aceito suas desculpas, mas... \r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Eu, de maneira nenhuma...\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS -... vamos à realidade.\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Sim. De maneira nenhuma quero contrariar e nem confrontar o senhor. \r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Não. Não estou te confrontando. É uma pergunta.\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Eu só estou lhe dizendo, justificando. De maneira nenhuma estou dizendo que o que o senhor disse não é verdade.\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Ok.\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Estou relatando, assim, o procedimento geral que o Flamengo teve. Se houve essa falha grave eu peço, de novo, desculpas redobradas para o senhor, mas como disse foi um procedimento geral das pessoas responsáveis pelo cuidado com os garotos de ligar para cada um dos pais e cuidar. Se houve essa falha em relação ao senhor, eu peço aqui novamente desculpas ao senhor. De maneira nenhuma não estou dizendo que isso não aconteceu. Se aconteceu, como o senhor está relatando, estou pedindo, de novo, desculpas ao senhor.\r\n\r\nQueria só tentar completar.\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Positivo. Eu desculpo.\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - O Flamengo está ouvindo com todo respeito. Queria só colocar em relação aos fatos pelo menos na ótica do Flamengo para que a gente possa esclarecer à Casa com a sequência dos fatos. \r\n\r\nEntão, nós nos reunimos com os três órgãos, os três poderes: da Defensoria, do Ministério Público e do Ministério Público do Trabalho. Nós não conseguimos, ao final das rodadas, chegar a uma conclusão. Então, o Flamengo procurou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através do desembargador Cury e pediu abertura de uma mediação. Essa mediação veio com o nome da família de todas as vítimas. O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fez os contatos com as famílias ou advogados - para aqueles que já tinham advogados constituídos - para que fosse possível fazer rodadas de negociação. Dentro daquelas rodadas, dentro do Tribunal de Justiça, na mediação do Tribunal de Justiça, nós conseguimos fazer o acordo com o pai de um dos meninos. Mas aquilo também deu frutos para relações com outros advogados que nós também conseguimos fazer acordos. Fizemos mais três acordos. Os advogados e as famílias sempre que a gente tinha reuniões sobre esse acordo, o Flamengo fazia todo o custeio deles se deslocarem até o Rio de Janeiro para que a gente pudesse encaminhar os acordos. E nós conseguimos fazer. Com outras famílias, outros advogados, a gente não conseguiu fazer. E aí com todo respeito também - coloco isso, porque eu acho que as pretensões são diferentes, as colocações são diferentes - a gente tem que respeitar e saber que nem em todo momento a gente vai conseguir chegar a um consenso. \r\n\r\nSe a dra. Paula me permite dizer, eu estive com a dra. Paula uma vez. Estive no escritório dela. A gente tentou formalizar um acordo. A gente não conseguiu. Mas a gente sempre teve esse canal aberto. Muitas vezes a dra. Paula tinha alguns pleitos. Conversava comigo. Eu encaminhava ao Flamengo. Então, nós... E de maneira nenhuma aqui também me desculpe em relação aos advogados se essa impressão em relação ao Flamengo de que a gente está colocando os advogados como entrave. Também quero pedir desculpas. Acho que o Flamengo não enxerga dessa forma até por que a gente conseguiu fazer através dos advogados alguns acordos. Acho que a gente está, vamos dizer assim, dentro da medida do possível, tentando se aproximar desses acordos. Como eu disse aqui: não tem como precificar isso, mas naquilo que a gente puder atingir, atender - o Flamengo tem poderes constituídos - a gente sempre leva as propostas como elas chegam até nós. A gente procura desenvolver isso. \r\n\r\nMas o Flamengo vai estar, de novo aqui, sempre aberto para poder cooperar. Vai estar sempre aberto para atender às reivindicações da Casa, os requerimentos da Casa, com todo respeito. De novo: o Flamengo, aqui - isso eu vou falar para todos os pais na sua pessoa - pede desculpas. A gente sabe que amanhã - peço também desculpa pela emoção -, mas um dia triste para todos nós, mas para vocês é uma coisa que não tem como mensurar. Então, eu queria pedir realmente, de coração, desculpas a todas as famílias. Dizer que o Flamengo está aberto para acolhê-los, para ouvir as reivindicações. Não sei se o dr. Antonio tem alguma coisa para acrescentar, mas o Flamengo vai estar sempre aberto para colocar as posições aqui.\r\n\r\nEm relação ao Ninho, que o deputado Felippe colocou, nós fizemos um TAC com o Ministério Público Estadual dentro do processo já existente dentro do Ministério Público Estadual, O Ninho, logo após o incidente, foi fechado. Uma série de coisas precisava ser atendida. Nós conseguimos atender à questão da licença, do alvará. E o Ministério Público fez um TAC conosco com quase sessenta pontos. Esses pontos, durante este ano foram todos atendidos: a questão dos monitores necessários, a presença de remédios, equipamentos médicos, cursos. Tudo aquilo que o Ministério Público identificou que poderia ser melhorado nós atendemos. Esse TAC foi formalizado ano passado. Agora, ele está completando - acho que, salvo engano - oito meses, sete meses de TAC assinado com todos os pontos preenchidos e atendidos pelo...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Só um questionamento que eu não consegui entender muito bem. O Ministério Público deu licença que os bombeiros deveriam emitir para vocês. É isso via TAC?\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Não, não, não. O Ministério Público, não. Nós temos dois TACs. Nós temos um TAC...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Vocês continuam sem a licença dos bombeiros, a definitiva? \r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Nós temos a licença dos bombeiros, porque nós estamos atendendo a um TAC com os bombeiros. E nós temos um TAC com o Ministério Público, que foi celebrado na Vara de Infância e Juventude perante o juiz homologado pelo juiz da Vara de Infância e Juventude que atende aos pontos que não são relativos a esse dos bombeiros, mas em relação a todos os outros pontos que o Ninho tem que preencher para poder acolher as crianças. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Mas de quem saiu esse TAC: veio da Defensoria que intermediou vocês e o Bombeiro?\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Não, não. Esse TAC foi feito... O TAC que estou dizendo em relação ao Ministério Público em relação ao Ninho, que estava fechado para liberação, ele foi feito com o Ministério Público Estadual e Flamengo, e homologado pelo juiz da Vara de Infância e Juventude. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe, esse TAC foi uma iniciativa da Defensoria Pública, salvo engano, intermediando a relação junto ao Ministério Público conduzido pela Vara da Infância. E ali verificaram vários pontos que precisavam evoluir - não diria nem melhorar, porque tinha coisa que não tinha. Melhorar o que não existe -, mas ali não tinha monitor; uma série de coisas. \r\n\r\nAgora, especificamente no que diz respeito à licença do Corpo de Bombeiros o Ministério Público não tem competência para agir nesse sentido, tampouco o Judiciário.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Nem via TAC, até por que isso é... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não existe TAC com o Corpo de Bombeiros. Então, o meu questionamento é nesse sentido: especificamente o que diz respeito à licença, o licenciamento o que o TAC tem... Qual é a relação entre o TAC e o licenciamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só antes de continuar parece que existe, de fato, uma portaria que regulamenta o TAC via Ministério Público junto ao Corpo de Bombeiros. Aí o senhor vai poder falar.\r\n\r\nMas antes disso, fiquei curioso com relação às famílias, voltando às famílias, o doutor disse que o senhor, o Flamengo, fechou acordo com três famílias. \r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Três famílias e meia que a gente diz, porque um dos pais... Era um casal...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pais separados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim. \r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - A gente (falas paralelas) com o pai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor pode dizer quais são essas famílias?\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA - Podemos, sim. Família do Gedson, do Rykelmon, Átila e Vítor. Sendo que a do Rykelmon foi acordado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Gedson Santos, Rikelmon de Sousa, Átila...\r\n\r\nO SR. WILLIAM DE OLIVEIRA -... de Sousa e Vítor Isaías. \r\n\r\nSendo que o Rikelmon só o pai. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Existe uma portaria do Corpo de Bombeiros autorizando a realização de TAC. E aí só para ficar claro que imagino - não ficou claro -, mas que são dois TACs, então, diferentes? \r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - E esse TAC dos bombeiros com a palavra. \r\n\r\nEle tem um cronograma de atendimento. Esse cronograma estando totalmente em dia, o bombeiro... Eles estão aqui. Eles podem confirmar essa informação: ele emite um Certificado de Aprovação, que é o CA, provisório. E esse certificado dá o direito ao Flamengo ter o OK do Corpo de Bombeiros com relação às questões envolvendo a segurança contra incêndio. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presidente, se o senhor me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, deputada, claro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por óbvio, observando aqui todos os detalhes que a gente tem nesse caso, a gente precisaria de uma CPI específica só para o que aconteceu no Ninho do Urubu. Uma CPI específica, porque acaba que esta não é CPI sobre os incêndios, e no final das contas acaba que quando os deputados propuseram, nós falamos que deveria ser exatamente colocada a questão que aconteceu no Ninho do Urubu. Então, só para trazer a complexidade do tema para uma CPI que trata de vários incêndios, mas que a gente não poderia - e por isso parabenizo os deputados - negligenciar o que aconteceu no Ninho do Urubu.\r\n\r\nPartindo daí, sem dúvida alguma é importante que o Flamengo olhe e acolha essas famílias de maneira mais concreta para que as famílias possam sentir que estão sendo acolhidas. Eu não sou da CPI. Eu sou presidente da comissão, por isso não voto em cada um dos pedidos feitos pelos deputados, mas fiz questão de estar aqui, porque também precisamos saber o que o Flamengo aprendeu com essa tragédia, quais são os caminhos para além do TAC. É importante os TACs celebrados, mas quais são os caminhos, hoje, que o Flamengo tem para evitar que uma nova tragédia dessa ocorra? Porque, afinal de contas, a gente sabe que há vários elementos evitáveis. Então, eu gostaria também de ouvir de vocês quais são os mecanismos, ações concretas que o Flamengo tomou para que a gente não incorra e tenham aí mais outras dez famílias sofrendo uma dor que é irreparável. Não existe dinheiro no mundo que repare a dor que essas famílias estão sentindo.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Só um adendo anterior para a gente separar os assuntos. \r\n\r\nAinda com relação aos acordos, só para justificar o ânimo do Flamengo em celebração de todo... Tentar finalizar a celebração de todos esses acordos, a gente, hoje, celebrou dos dez falecidos, os três e meio. De todos os sobreviventes, a gente celebrou acordo com todos os sobreviventes. Totalizam dezesseis pessoas, inclusive os três feridos. Com relação à pergunta da deputada Renata, desde o momento em que houve o incêndio, o Flamengo começou a rastrear - foi a nova gestão - tudo o que precisava ser feito para liberar o CT, ou seja, para tornar o CT um ambiente propício para receber menores. Com relação a isso, a gente buscou o TAC junto ao Corpo de Bombeiros. A gente conseguiu o certificado de aprovação provisório. A gente conseguiu também junto à prefeitura o habite-se parcial. \r\n\r\nTambém com relação à questão do TAC da Infância, porque somente com o OK do Juízo da infância é que a gente conseguiria voltar a receber os menores. Enquanto isso esses menores não podiam mais frequentar o CT. Isso demorou um tempo para a gente conseguir. E aí depois que tudo isso foi mapeado o que a gestão nova fez? A gente constituiu uma prefeitura lá dentro, um prefeito, um diretor. Esse diretor foi um diretor do CT. Esse diretor começou a criar planos de ação e de melhorias do CT. Quer dizer, o CT iniciou na gestão anterior e ele vem em constante processo de evolução. Isso o TAC normalmente foi, lógico, um norteador primordial por conta da expertise do Juízo da Infância e Juventude com relação aos menores. E aí a gente veio ampliando isso tanto para a questão envolvendo menores, quanto para a questão envolvendo os funcionários, com os atletas profissionais e todo mundo. O CT como eu te falei ele é um ambiente que está em constante evolução.\r\n\r\nEntão, a gente fez diversas obras. A gente recentemente conseguiu, agora, um OK da Vigilância Sanitária. A Vigilância Sanitária aprovou com louvor todas as questões do CT, cozinha... Contratamos empresas responsáveis por dar hotelaria, com relação à limpeza, com relação a transporte, colégio para os menores, parceria com hospitais, enfim... É o que eu falei: é uma prefeitura. Então, a gente cria ali um ambiente em que tudo que é necessário para o dia a dia tem que estar em perfeito funcionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor falou das vítimas que não foram fatais. O dr. Carlos Alberto de Sousa Torres está presente ele representa a família do Nigel(?), Caleb, até da sobrevivente. Gostaria que o senhor falasse como é que estão, pelo menos com o seu jovem, essas tratativas junto ao Flamengo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, depois tenho alguns questionamentos ao Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Boa-tarde a todos! Em primeiro lugar, quero me solidarizar com o sr. Wedson, a dra. Mariju, a dra. Paula. Depois das palavras da dra. Mariju, acho que todos, senão a maioria, fomos tomados por grande emoção. \r\n\r\nEu pediria uma licença para fazer um comentário anterior, motivado por tudo que ouvimos aqui. Tenho dois filhos adultos e ambos tiveram um sonho na vida, o de serem jogadores de futebol. Durante a infância e a adolescência deles, eu e minha mulher percorremos alguns clubes de futebol, inclusive o Flamengo - um deles é apaixonado pelo Flamengo - e um belo dia, em um dos treinos, fui procurado por um dos coordenadores, que me disse: 'Olha, esse ambiente aqui não é para seu filho. Veja a situação: vários garotos que moram aqui e, quando você vai embora levando seu filho, gera muita tristeza neles porque eles estão aqui totalmente desassistidos, sem suas famílias, seus pais moram distante. Quando você sai daqui vai de braços dados com seus filhos, uma troca de carinho, e isso não é bom, primeiro, porque não é ambiente para ele, e, segundo, porque não traz motivação para nossos garotos.” Saímos dali, o tempo passou, e hoje um dos meus filhos é delegado da Polícia Federal e membro do Ministério Público, pessoa muito respeitada, reconhecido internacionalmente, de um valor imenso, especialista em crimes financeiros; o segundo é procurador da fazenda, muito reconhecido, pessoa importante. e diante desse quadro, a partir de 8 de fevereiro de 2018(?), eles chegaram para mim e falaram: 'Puxa vida, que decisão importante tomamos'. \r\n\r\nAqui, vendo a família do Nigel(?), que aqui representamos, me surgiu a figura do morto-vivo. Nigel(?) completou 15 anos de idade no dia 08 de janeiro passado. Eu não sei como esse jovem vai superar esse trauma, não sei quanto tempo será necessário para ele, como os outros que todos sabemos, superar esse dia. Nigel foi um dos últimos meninos a sair do alojamento; ele tentou, com todas as suas forças, retirar seus colegas. A situação era totalmente adversa, mas aquele menino solidário aos outros colegas, por conta de todo aquele tempo de convívio distante de suas famílias, eles só tinham eles entre eles como irmãos; pais, mães. Eventualmente, um telefonema das famílias por conta da distância, e a dificuldade financeira de se deslocarem até o local. Esses meninos eram, de fato, irmãos.\r\n\r\nPara as famílias - e eu, como pai, fico me perguntando - será que esses meninos também já não estão mortos? Não sei, sinceramente, o futuro que reserva a essas crianças, a esses jovens. Essa lembrança vai ficar marcada para o resto de suas vidas. A Dona Carla, mãe do Nigel(?), em um desses acordos citados há pouco como realizados, recebeu 20mil reais.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutor, vou pedir que o senhor restrinja ao falar dos valores, porque há, inclusive, uma cláusula... A comissão terá acesso, mas que o senhor não mencione valores.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Desculpe. E agradeço a intervenção.\r\n\r\nO que ocorre? Ela recebeu um documento e fez algumas ressalvas, uma delas orientada pelo médico do Nigel(?), que era a seguinte: esse menino inalou muita fumaça. O quadro clínico dele, a princípio, não o impede de outras atividades; mas ao futuro - e esse futuro é incerto. Ela, então, pediu que fosse feita essa ressalva nesse documento, e até hoje ela não recebeu esse documento com essa ressalva do que o futuro poderia determinar - uma doença eventual consequente dessa inalação da fumaça, uma consequência psicológica de toda a ação que motivou essa rapaz jovem a tentar salvar desesperadamente a vida dos seus irmãos. Ela não tem essa resposta. Até hoje - pasmem os senhores - nem a condição de estudar a esse jovem está sendo dada, porque o Flamengo até hoje não entregou o histórico escolar, condição para esse menino se matricular em uma escola em Marechal Cândido Rondon, interior do Paraná. Esse menino está desesperançoso, ele não sabe quem ele é efetivamente, porque a escola - uma das escolas que o acolheram por conta da repercussão do caso - disse: 'A gente entende que ele precisa estudar, mas não sabemos em que série vamos alocá-lo.' Esse menino está sendo vítima, inclusive, dos colegas da cidade, que são todos adolescentes de uns 15 anos: 'Caramba, qual é a série do Nigel(?), afinal?' Enfim, o Flamengo não se prestou sequer a enviar o histórico escolar. e, como narrado aqui pelo sr. Wedson, a mãe e o pai, dona Carla e sr. Nilson, não têm uma resposta, um contato sequer do Flamengo orientando essa família. A pergunta é: esse jovem efetivamente está vivo? Não sei. Eu, como pai, avô, fico me perguntando. \r\n\r\nSou aqui do Rio de Janeiro e esta é a Casa do Povo do Rio de Janeiro. Eu disse diretamente, pessoalmente à Dona Carla, ao sr. Nilson e ao Nigel(?): 'Me desculpem. Sou um cidadão do Estado do Rio de Janeiro, mas envergonhado porque não é digna uma atitude, como todos nós aqui temos os relatos, sendo orientada por uma agremiação, uma nação que representa todo o nosso estado'. E não é isso que nós somos. Somos pessoas, somos cidadãos, somos trabalhadores, somos honestos, corretos, e essas atitudes não correspondem àquilo que o cidadão nascido e vivido nesta cidade representa. O Flamengo não nos representa. Peço desculpas ao sr. Wedson e me solidarizo com essa dor. \r\n\r\nDra. Mariju, com seu relato, agradeço, porque, sobretudo, mostrou que somos vítimas, todos, de uma atitude inconsequente, porque curiosamente ainda estamos discutindo se essa agremiação adotou, de fato, todas as providências que deveriam ser tomadas. E mais, estamos falando de vidas ceifadas; ainda aquelas como o sr. Wedson recebeu em cinzas, temos aqueles vivos sem condições sequer de poder se matricular em uma escola. Essa carreira de futebol não sei se ainda poderá persistir. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, uma pergunta para o dr. Carlos. O rapaz que o senhor representa, depois do incidente ele cortou as relações com o Flamengo ou ele, depois de recuperado, voltou em algum momento ao clube?\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Curiosamente, acho que a imprensa e todos nós sabemos, eles ficaram ainda no Flamengo, com vínculo com o Flamengo, e depois desses acordos assinados, o clube os dispensou - e os dispensou imotivadamente. Sabemos do direito potestativo do empregador de dispensar seus contratados, mas há muita coincidência: esperaram uma situação para negociação e, quando isso ocorreu, deixaram simplesmente a família sem uma explicação de qual o motivador, porque eles esperavam pelo menos o acolhimento, o afeto, o carinho substitutivo dessas famílias que esse clube teria em relação a eles.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tenho mais uma pergunta, sr. presidente. O rapaz - o senhor disse que ele atuou na tentativa de salvar alguns dos companheiros que ali estavam.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Ele foi o penúltimo a sair e tentou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Há relato dele no sentido de a porta estar trancada ou coisa do gênero?\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Olha, eu acho que aí tem que ver o inquérito. Porque, na verdade, ele saiu, ele viu o incêndio acontecendo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque, sr. presidente, deputada Renata, esse contêiner onde o Flamengo acomodou as crianças era uma jaula, era todo cercado.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Definitivamente uma jaula.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Grade para todo lado. O que eu vi da planta desse contêiner, material inflamável, ele era dividido em alguns quartos, digamos assim, umas baias onde ficavam as camas, os beliches. Aí, ele atuou efetivamente...\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Atuou tentando salvar, porque quando...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas o senhor tem informação desse relato, se estava trancado, se não estava; se tiveram que arrombar ou coisa do tipo?\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Não tenho. O que aconteceu foi um desespero dele. Inclusive, as imagens à época demonstram que ele foi o segundo a sair. Entrou várias vezes tentando salvar desesperadamente, gritando, batendo nos vidros, tentando quebrar, mas tudo gradeado e ele não conseguia. Ele entrou duas vezes, saiu e foi a grande preocupação depois com a quantidade de fumaça que ele inalou. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está claro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mais uma vez vou inverter as falas. Temos aqui algumas autoridades do Ministério Público, do Ministério Público do Trabalho; a dra. Gabriela está aqui também para falar como o IML recebeu as vítimas; o dr. Petra, que presidiu o inquérito policial, e também o Corpo de Bombeiros, que foi o primeiro acionado. Vou ouvir a dra. Gabriela primeiro...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, ainda tenho um questionamento ao advogado do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor faça, mas vamos tentar juntar mais adiante, porque o dr. Reinaldo Belotti está presente e poderá também auxiliar a equipe jurídica em alguma informação que eles não tenham e que caiba mais à gestão do clube.\r\n\r\nDra. Gabriela, por favor.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Tem algumas coisas que estávamos falando aqui e vai ser interessante ver algumas imagens. \r\n\r\nInicialmente, agradeço o convite, como sempre, em nome de toda a perícia técnica da Polícia Civil. Eu havia montado uma apresentação para um congresso de perícias forenses mostrando tudo o que a perícia técnica fez nesse caso. Fiz algumas adaptações porque, por ser uma questão técnica, tinha algumas imagens direcionadas para esse tipo de público, para peritos; tirei várias coisas porque não teria sentido mostrar aqui. Não tem coisas fortes, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem imagens das vítimas?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não. Bom, tem... Talvez algumas coisas não sejam agradáveis. Não tem nada de muito ruim, mas talvez seja ruim para eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Os senhores querem permanecer?\r\n\r\nPeço à secretaria que os acomode, ou não, na sala da dra. Helen, ou na presidência, ou no meu gabinete, por favor, o que for mais confortável para eles. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sobre o que já falamos aqui, o que aconteceu no dia 08 de fevereiro do ano passado, em torno das cinco da manhã, no alojamento conhecido como Ninho do Urubu, quando começou um incêndio onde havia um total de 26 jovens dormindo. Essa fotografia é aérea, as fotografias do local são todas cedidas pelo ICCE; os peritos criminais estão aqui e podem fazer depois considerações obviamente muito melhores que as minhas, que são apenas superficiais. Sobre os peritos do ICCE, a equipe formada por eles se dirigiu ao local...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutora, a senhora pode voltar à imagem anterior?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ali é antes e depois? São imagens do mesmo instante?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - São imagens já do local após o ocorrido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, são três unidades...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - É uma imagem um pouco mais abrangente e uma imagem mais direcionada, bem de cima, do local acometido. Uma imagem grande das adjacências também, a primeira; e a outra é imagem bem do local, como se fosse um zoom daquela parte dali.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - O conjunto de módulos formava seis quartos dispostos em paralelo e tem alguns detalhes da arquitetura do local: vestiário contendo quatro boxes, com assentos sanitários, quatro unidades de pias; quatro contavam com elementos de janela de cerca de um metro, providos de grade de proteção voltadas para o setor posterior em posições adjacentes aos aparelhos de refrigeração de ar. A cobertura do alojamento era realizada por estrutura metálica treliçada em telhas de aço galvanizado. Os módulos se encontravam apoiados sobre um conjunto de sapatas consolidadas sobre o solo, com acabamento de piso confeccionado em elementos de chapas de madeira, contando ainda com sistema hidráulico, elétrico de climatização, o último exercício por seis unidades de aparelhos de refrigerador de aro horizontal, de janelas, fixados com nichos metálicos. Isso é retirado do laudo do ICCE, que está em todos os documentos do processo.\r\n\r\nO desafio inicial atentou-se para tomar as fotografias, anotações, visando caracterizar o real posicionamento das vítimas - isso é o padrão em qualquer perícia de local que os peritos criminais fazem. Fotografar e tentar definir algumas coisas. Sempre que temos um evento com muitas vítimas, além da numeração padrão já adotada daquele ano, existe um número para a delegacia com relação ao ano; consideramos isso uma tragédia de massa, mal comparando a Brumadinho e outras tragédias envolvendo grande número de vítimas, e numeramos de zero em diante para esse evento. Além do número da delegacia, da 42ª DP, vai de zero em diante e esse número mantemos até o fim, porque não sabíamos como ia terminar a questão de identificação, se ia ser fácil, quanto tempo ia demorar. Nesse momento aí não se sabe ainda quantas vítimas são: dez é um número razoavelmente pequeno, mas, comparando com Brumadinho, até hoje não apareceram todos. \r\n\r\nIsso é uma planta explicando aquele texto que eu estava lendo sobre a disposição dos quartos, as portas e tudo mais. Isso aqui é uma projeção dessa planta naquele terreno, naquela foto que eu havia mostrado mais cedo. Aqui, nesse desenho, dá para ver a disposição dos corpos onde foram encontrados. As primeiras fotos que eles tiraram no local, essa numeração. Os corpos, onde apareceram. Não tem muitas fotos aí para não ficar uma coisa muito ruim de se ver. Aqui, os quartos onde cada um dormia, que vocês estavam falando agora há pouco isso, para vocês tentarem entender como foi a tentativa deles de saírem \r\n\r\nEu tentei organizar alguma coisa sobre como acontecem os incêndios, a gente tem o pessoal dos bombeiros, que pode me corrigir ou tentar melhorar o texto, mas existe uma fase inicial onde existem o combustível e o comburente em quantidade abundante, e existe um aumento gradual da temperatura, da chama e da liberação de vapor, de água e dos gases. O incêndio, nessa fase, fica limitado a um foco inicial e das proximidades. Depois, existe uma fase de crescimento e desenvolvimento de qualquer incêndio. As chamas vão subindo, existe a fase daquela fumaça preta, que é uma chama bastante difusa; existe o aumento exponencial da taxa de liberação de calor e isso dura um curto período de tempo. Quanto mais o foco se desenvolve nessa fase, mais afeta toda a região, tudo o que está acontecendo ali, não só essa localização, mas toda a estrutura do local. A forma como é afetada a estrutura do local também vai influenciar no desenvolvimento do fogo. Então, é um círculo vicioso. Isso pode durar muito tempo ou pouco tempo, mas alguns fatores interferem no tempo que isso dura. A fase de desenvolvimento completo é o que eles chamam de flashover, que é quando isso se potencializa de forma tão rápida que faz isso durar muito pouco tempo.\r\n\r\nNão sei se estou explicando direito, porque não é a minha área, mas é uma coisa mais ou menos leiga através de literatura do Corpo de Bombeiros, para tentar ficar simples para compreenderem aqui. O fato é que quando ocorre essa generalização, o flashover, é uma coisa transitória de desenvolvimento do fogo em que as superfícies expostas à radiação atingem uma temperatura máxima, e é um fenômeno que tudo fica pegando fogo simultaneamente. Eu trouxe um videozinho mostrando que, em quarenta e cinco segundos, essas três fases que eu mostrei, isso acontecendo em quarenta e cinco segundos, do início até o fim. É uma árvore de natal, em vez de ser um ar condicionado e, do início ao fim, dura quarenta e cinco segundos. Só para vocês tentarem entender como é muito rápido mesmo, uma coisa dessa magnitude.\r\n\r\nAqui é uma descrição sobre o que eles encontraram lá no local. Isso aqui é visão do material preenchido de painéis. Eles podem explicar melhor o que isso significa. A visão do traço encontrado no interior das espiras das bobinas do motor, o significado disso para os peritos criminais. Algumas coisas que eles encontraram lá, que eles consideraram improvisos na ausência do plug da tomada e em condutores desordenados na entrada da identificação. Isso consta do laudo da perícia criminal. Emendas e descontinuidades em revestimentos - coisas que talvez eles tenham atribuído a isso.\r\n\r\nO que eu estava tentando explicar sobre a identificação, que a gente tem os eventos fechados e tenta manter, a gente mantém essa numeração do início ao fim. A gente havia feito essas placas quando o Rio de Janeiro começou a se preparar para coisas dessa magnitude na época da Copa, da Olimpíada. Até então, a gente não tinha nenhum preparo para isso e, nessa ocasião, a Polícia Federal começou a intervir aqui no Rio de Janeiro para que a gente tivesse um mínimo de preparo para isso. Então, algumas pessoas daqui têm formação para atuar em situações assim. Vocês veem que a gente também improvisa coisas, porque as nossas placas são sei lá de que ano. A gente pintou o número ali para garantir que o que seria o cadáver dessas pessoas, os restos, que a família fala sobre cinzas e tudo o mais, elas vão sempre estar acompanhadas dessa placa, para qualquer estudo futuro necessário. O que a gente recebeu de roupa, já que as famílias não estão aqui eu posso passar a imagem, o que a gente recebeu de roupa das dez crianças foi apenas isso aqui. A única coisa identificável, atleta tem muito isso de botar o nome nas roupas, a única coisa identificável foi esta aqui, PH, que era do Pablo. Foi por ele que a gente começou a identificação, porque era a única pista sobre alguém, era isso. Essa blusa preta, a gente nunca soube de quem é, não era dele.\r\n\r\nIsso aqui é só para entenderem o que são aspectos absolutamente característicos na inalação de gás, de fumaça. Nem todos os corpos a gente conseguiu receber dessa forma. Alguns um pouco mais conservados, a gente pode afirmar que eles inalaram fumaça. Alguns, a gente não recebeu essa parte do corpo, isso já veio totalmente carbonizado, então, a gente não tem como afirmar, mas, obviamente, se os conservados têm isso, obviamente todos inalaram. É porque, com o fenômeno do flashover, a condição do corpo fica muito prejudicada mesmo. A gente não tem como ver quase nada.\r\n\r\nO SR (?) - Doutora, posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. (?) - A respeito dessa característica trazida, naqueles que sobreviveram teria repercussão?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim, eu vou falar um pouco do seu cliente. Acaba não sendo dessa intensidade. Aquela quantidade de reação vital ali é meio incompatível com a vida ou com a respiração futura, porque uma cicatrização daquilo talvez vá causar uma estenose da traqueia, tudo o mais. Mas, com certeza, ele sofreu aquilo, talvez não naquela intensidade.\r\n\r\nIsso aqui já são coisas que o vivo não vai ter - congestão, PTEC são coisas do morto, bem muito típicas de asfixia. Isso aqui, a gente imediatamente viu, isso não está dissecado, é como eles realmente chegaram, o que foi uma forma de a gente logo identificar a idade deles. A gente vê as placas de crescimento, já tem logo uma noção da idade. As identificações começaram por aí. As identificações de alguns deles conseguiram ser feitas pelas digitais necropapiloscópicas, pelos peritos do ICCE, que são extremamente capacitados, e a gente começou pela do Paulo Henrique por ter essa parte. Eles tiram os dedos e fazem várias técnicas que permitem a identificação. A desse aqui, eu não sei quem é esse menino, também não quis botar nome para não... Para não... Mas não é o Paulo Henrique, é outro, foi feito por essa foto, isso é uma foto de rede social. A gente, olhando, é uma coisa meramente “olhômetro”, mas o dentista especializado, ele identifica medindo cada espaço desse para poder dizer que essa pessoa é dessa foto. Não é como a gente que está olhando, dizer: ah, é a pessoa. A gente, leigo na parte odontolegal, a gente faz um reconhecimento, mas o dentista faz analisando cada espaço, por medida, para poder dizer que essa pessoa é essa, por foto, né? Identificar por foto é uma coisa muito séria. Esse é o menino que é de Santa Catarina. O dentista dele mandou isso tudo para a gente por e-mail, em tempo real, e a gente conseguiu. Isso é o material enviado por eles e isso a gente fez no IML. Eu também não sei dizer direito, porque não sou dentista, mas o dentista da gente consegue dizer di reitinho o desenho que tem pelo dente confrontar com aquela imagem e dizer que esse dente é dessa pessoa.\r\n\r\nSó para vocês entenderem, tudo relacionado à identificação é comparativo. Eles todos tinham a ficha dentária muito bem documentada, eles eram muito bem cuidados lá, tanto pelos médicos, quanto pelos dentistas, por tudo. Só que eles, por serem muito jovens, a ficha dentária deles, as anotações eram basicamente “sem alterações”, porque eles não tinham cárie, eles não tinham quase nada. Você pega um adulto cheio de cáries, cheio de obturação, ou crianças malcuidadas cheias de alterações, é facílimo identificar para o dentista. Mas, pessoas bem cuidadas e sem alterações, você não tem o que dizer. Então, você olha, pô, não tem nada, então, como você vai dizer que essa pessoa é aquela?\r\n\r\nO SR (?) - Eu só faria uma ressalva: crianças que já chegaram lá bem cuidadas.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim, ok, e continuaram sendo, de forma que tudo... Né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos só garantir a palavra à dra. Gabriela, para a gente não ter interrupção e continuar prosseguindo. Por favor, dra. Gabriela.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Então, as fichas dentárias, exceto esse menino de Santa Catarina, que tinha já um acompanhamento de alguma coisa de aparelho, e um desses dois que tinha uma alteração de mordedura, de ângulo da mandíbula, e essa observação foi bastante importante, aos outros isso não foi muito enriquecedor. Então, só para vocês entenderem que a gente precisa de documentação prévia e de comparação para poder fechar quem é quem. É o mesmo que se faz com a digital. Existe uma documentação, a gente extrai a digital e compara. Exatamente a mesma logística. Esses dois foram os últimos a sair, a tentar sair, assim, eram corpos bastante prejudicados. Parece que eles eram muito amigos, por isso estavam também juntos. Eles eram parecidos ainda por cima, tinham o biótipo bem parecido. Quando os corpos pegam fogo, a gente perde muito a noção da estatura da pessoa. Eu acho que é porque a tíbia não tem muita parte mole, então, a perna pega fogo rápido. Sei lá. Mas, eles chegam sem a gente ter noção do tamanho da pessoa. A gente nunca pensou que eles fossem tão diferentes em termos de estatura e o médico do Flamengo me mandou os dados antropométricos dele, num insight: ah, será que isso te ajuda em alguma coisa? E aí, no sábado à tarde, eu comecei a olhar aquilo e falei: Pô, eles são muito diferentes de altura. E a gente aplicou algumas técnicas de estudos antropomórficos. A gente utiliza o fêmur para chegar à altura final da pessoa. Só que isso cai em tabelas de desvio-padrão, então, a chance de isso cair em tabelas em que os dois iam se cruzar também era muito grande. Só que a gente teve a sorte de não caírem. Então, a gente conseguiu separar um do outro. Somando-se a isso, um dos dois tinha a história da mandíbula diferente, a que está anotado ali, que é isso aqui. Esse é o Gustavo, que era o médico do Flamengo. Essas são as anotações da ficha deles, essa é a mandíbula que tem esse ângulo, só para vocês entenderem o que é no desenho.\r\n\r\nA SRA RENATA SOUZA - Doutora Gabriela, se me permite, com a permissão da presidência, é porque a gente está passando imagens delicadas. De qualquer forma, quando a família sai, e é claro, a senhora trabalha com isso todos os dias, mas eu acho que ver uma mandíbula que pode identificar um desses jovens... Então, pedir a sensibilidade, o bom senso da própria imprensa que está filmando tudo, porque eu acho que aqui, claro, você imagina olhar uma mandíbula na televisão e identificar como se fosse do filho. Enfim, só um pouquinho de sensibilidade, de bom senso, porque eu acho que é fundamental.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Deputada, v. exa. faz uma colocação oportuna. Se me permite, presidente, eu acho que, embora muito bem apresentado, eu acho que não colabora para a convicção. Eu acho que está muito claro. São questões absolutamente técnicas de identificação, a identificação já aconteceu. Está claro para a gente o grande serviço, mais uma vez a presença de v. exa. aqui, e, enfim, eu acho que a dinâmica do incêndio já está clara para todos nós. Tem alguns aspectos ali que dizem respeito especificamente ao local onde iniciou e tudo o mais, mas, sr presidente, eu gostaria que v. exa. levasse, como bem disse a deputada Renata, eu acho que já está suficiente para nós.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Era só isso mesmo, era só para vocês entenderem como a gente chegou a essas coisas.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Parabéns pelo trabalho.\r\n\r\nO SR JORGE FELIPPE NETO - Eu só tenho...\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, deputado. Se o senhor quiser fazer a parte de pergunta antes, eu só quero fazer uma indagação porque eu acho que é o suficiente para a gente dispensar.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu tenho só uma questão. Após a chegada dos corpos ao IML, qual foi a média de tempo para identificação de cada um deles?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente terminou tudo em quarenta e oito horas. Só para vocês entenderem por que a gente fez isso dessa forma, porque o DNA demora pelo menos vinte dias para ser feito, não por problema da polícia, mas porque tem que fixar o osso, tem que trazer o parente para poder fazer a comparação. Independente do parente, você não pega o osso, bota um pedaço e sai o resultado. Demora em torno de vinte dias. A gente só consegue sepultar a pessoa não identificada sem determinação judicial em até quinze dias. Então, os corpos sairiam sem nome se a gente dependesse do DNA.\r\n\r\nEu basicamente quis mostrar isso para vocês entenderem que a gente precisava fazer dessa forma, para não esperar o DNA, para não piorar a situação, entendeu?\r\n\r\nO SR JORGE FELIPPE NETO - Prolongar.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Sr presidente, eu acho que é importante, já que estamos falando da perícia, mas mais atinente ao local.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente vai entrar um pouco também com os peritos do Instituto de Criminalística. Só um minuto, doutora.\r\n\r\nO SR JORGE FELIPPE NETO - Eu só queria fazer duas perguntas à dra Gabriela, que é sempre muito cortês com esta comissão, com muita reverência ao Parlamento, tem nos ajudado muito nesta comissão.\r\n\r\nSão duas perguntas bastante objetivas. Primeira, indubitavelmente, todos eles foram fatalizados por esse acidente, enfim, por essa questão. Agora, algum deles tinha algum tipo de... É... Como é que eu posso dizer assim... Ao que levasse à suspeita de que alguns deles não estavam saudáveis ou não estariam saudáveis. Foi possível identificar isso?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente não teria como avaliar, pelo estado em que eles chegaram, mas, pela documentação que o Flamengo mandou para a gente, bastante completa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A vida deles seria longeva e tranquila do ponto de vista de saúde.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A documentação deles estava muito boa. Aliás, o Flamengo foi muito solícito com isso, os médicos deles ficaram lá o tempo todo. São dois médicos muito amigos meus, inclusive.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Fabrício é supercampeão, enfim, só tenho a elogiá-lo.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Exatamente. Sobre os três sobreviventes, que eu também examinei depois, quando eles já tinham as sequelas estabelecidas...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Essa era a segunda pergunta: quais são as sequelas dos sobreviventes?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Dois deles, pelo que eu me lembro, têm cicatrizes pequenas que não são problemas. Um deles, que é o que o doutor se referiu, ele tem um problema respiratório bastante sério, já com algumas sequelas estabelecidas até então. Ele foi internado bastante tempo, teve problemas de infecção, ele teve essa queimadura de via aérea. Se eu não me engano, ele tem alguma coisa auditiva, também, uma queimadura de vias auditivas que tem alguma repercussão. Esteticamente, ele ficou bastante comprometido.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E não seria possível analisar, por exemplo, se algum deles foi fatalizado por uma corrente elétrica ou por... Todos foram fogo?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Foi tudo fogo. Foi tudo fogo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora, não me causa nenhum espanto aqui que o Flamengo tivesse, de fato, a memória médica, biomédica dos seus atletas. Um dos maiores clubes do mundo, é o mínimo que se espera: que cuide, com zelo, pelo menos, da matéria-prima que é. Porque é algo também que me assusta em relação ao Flamengo, sobretudo mais uma vez fazendo um apelo para que essa entrevista seja acostada aos autos, que o presidente fala enaltecendo, como se o Flamengo estivesse fazendo um grande feito social, ou seja: Olha, nós estamos cuidando daqueles jovens, dando toda atenção. Como se fosse ato de altruísmo do Flamengo, pegando jovenzinhos excluídos da sociedade e cuidando desses jovens. Na verdade, o Flamengo estava cuidando de uma matéria-prima, de alto valor agregado e, por óbvio, não me causa nenhuma espécie que o Flamengo tivesse a memória biomédica, de estatura, acompanhamento de exames desses atletas que são a matéria-prima do clube. Então, só para que isso não nos influencie a achar que o Flamengo, a desídia que ficou comprovada até o momento, seja compensada por essa atenção especial com a saúde dos atletas.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dra Gabriela, quer concluir?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não, é isso mesmo.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Em relação à perícia médica, talvez os peritos criminais, talvez tenham perguntas para eles, não para mim.\r\n\r\nA SRA PAULA WOLFF - Doutora, eu tenho uma pergunta. Eu acho que, como ela não é tão específica, não é tão médica, eu acho que a senhora vai conseguir me responder. Apesar de serem imagens muito fortes para a gente, teve uma importância muito grande ver esse trabalho para ter alguma ideia do que a gente vai encontrar nesse inquérito. Como foi dito antes, a gente não teve acesso a esse inquérito, então, muita coisa que foi dita a gente não sabia.\r\n\r\nMinha pergunta é muito simples. Foi dito aqui que uma combustão dessa, um incêndio desse, às vezes, até em quarenta e cinco segundos isso pode chegar ao ápice de uma situação dessas. O ápice de um momento desses. A minha pergunta é se, em sua opinião, esse contêiner não fosse gradeado, existiria alguma chance de essas crianças terem conseguido pular, ou era tão inflamável que nem conseguiriam, sendo atletas, jovens, todos corriam, mas nem assim conseguiriam, porque o material é tão inflamável que não conseguiriam?\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho que o caso aí, teria que perguntar aos peritos.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Eu não consigo responder. Só consigo responder questão médica. Talvez eles possam responder.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso fazer uma sugestão, presidente?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA ... o flashover em quarenta e cinco segundos, e eu não sei dizer quanto isso durou lá, mas é só para explicar que esse fenômeno se dá dessa forma rápida.\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLFF - Entendi. Está ótimo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Gostaria de sugerir à dra. Gabriela que também disponibilizasse esses slides para a CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro, a gente vai pedir à secretaria para depois solicitar à doutora.\r\n\r\nOs senhores querem fazer alguma apresentação?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - As imagens deles são dos laudos deles mesmo.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Podem só fazer uma troca.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, só pedir à assessoria da comissão que pegue cópia do arquivo digital para que a gente acoste aos anexos.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Boa-tarde aos membros da comissão, boa-tarde aos familiares que não estão presentes, boa-tarde aos advogados. Vou tentar fazer uma explanação rápida, objetiva. Vou me ater aos fatos que a gente colheu no local. De qualquer forma, o laudo está no local, o laudo completo, um documento de 40, 45 páginas. Vou tentar resumir ao máximo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou pedir para disponibilizar também para a comissão, por favor. Peço para que a secretaria pedir isso junto ao Instituto de Criminalística, o laudo, para que a gente possa ... \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Então, vou passar rapidamente e dizer que foi feito por uma equipe; nós somos uma equipe do serviço de engenharia do Instituto Carlos Éboli, o chefe participou do setor, o dr. Liu Tsun, perito criminal e engenheiro eletricista; dr. Amaro Moreira; dr. Carlos Mesquita, engenheiro de matérias; dr. Renato Bechara e dr. César Guimarães, que está presente também com a gente aqui. Então, às 8h30 do mesmo dia, portanto logo após o evento que se desenvolveu durante a madrugada, o delegado de polícia, dr. Petra, através desse RO, requisitou nossos exames periciais, e uma hora depois estávamos todos no local. Inclusive, não lembro se era o Cel. Sarmento que estava no local... E a gente já iniciou os exames uma hora depois da solicitação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sempre o coronel Sarmento. Em todas as tragédias, ele e sempre o primeiro a chegar, não é coronel?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Neste ano, estamos juntos porque a mesma equipe trabalhou no Badim, no mesmo plantão; no meu plantão. No Ninho do Urubu, no incêndio da Quatro por Quatro... Então, a gente está sempre junto e tem sempre uma repetição de equipe e já se conhece. \r\n\r\nEssa foto é uma foto aérea feita por drones. A área delimitada em amarelo é o alojamento. Então, o alojamento só é a área em amarelo, o restante são áreas de apoio. Como falado aqui, são nove módulos habitáveis unidos, formando o alojamento, são seis quartos, uma área de vestiário e todos eles formados por esses nove módulos, nove contêineres, como são comumente conhecidos. Esses contêineres são isolados por painéis termo acústicos, todos os painéis e formação, formando um sanduíche; são dois painéis e no interior do painel a gente tem geralmente um produto para isolamento térmico e acústico. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E esse produto é inflamável, eu imagino...\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Sim, sim. Eu vou chegar no ponto, mas isso daí foi o que a gente encontrou quando chegou, está bom? Então, a gente - no momento dos exames - foi esse o local do trabalho. Parte da mobília interna já tinha sido removida, vocês podem ver um escoamento progressivo em direção à parede, lá da estrutura metálica, certo. Mas o que vocês estão vendo nessa imagem aí, é basicamente a estrutura dos módulos habitáveis, onde os painéis estão quase que de forma majoritária retorcidos junto ao piso, na órbita dele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E quando vocês chegaram, aqueles escombros já estavam lá fora?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E quem alterou o local do fato?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Isso é produto do combate às chamas, que retirou do local, provavelmente para...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. (?) - Nós... Faz parte do trabalho do rescaldo, quando temos que tirar essas placas para ventilar e ser mais efetivo no combate, nós tivemos a preocupação em todo momento de preservar a dinâmica do evento, os corpos nos mesmos locais... Não alteramos em nenhum momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom. \r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Perfeitamente, vou retomar. O coronel falou bem: os corpos estavam no local de origem, certo, cobertos por um lençol branco - geralmente é o protocolo que a gente trabalha no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui, é uma visão aérea com uma sobreposição de CAD indicando os quartos - a posição deles, ok? - vestiários, e a única en trada do alojamento, que é essa entrada voltada para a parte inferior, aqui. Tem ali uma abertura indicando a porta. Depois, eu posso voltar nessa imagem para explicar outra informação interessante. Então, a partir dessas informações começamos a fazer as constatações do local que uma foto ampla de uma área entre o quarto um e dois, do alojamento, onde a gente tinha um agrupamento de vítimas maior do alojamento. Todas as vítimas encontradas são numeradas conforme o protocolo da perícia e devidamente fotografadas. Então, a gente tem fotografias de cada placa dessas, que não convém a gente mostrar aqui. Aqui é um CAD, uma planta de indicativo de posicionamento de onde nós encontramos os cadáveres, onde encontramos as vítimas. Então vocês veem um agrupamento muito... Majoritário, entre o alojamento, próximo à saída, próximo à porta, o que indicaria a procura da porta, a procura do acesso de fuga, de saída dessas vítimas do local. Então, você ainda tem uma vítima no quarto cinco, uma no quarto três, e três vítimas no quarto dois. \r\n\r\nEu falei para vocês que a maioria dos painéis, eles foram retirados. Esse que está em preto, em negrito, é o que estava remanescente no momento dos exames. Tem algumas constatações que nós fizemos; como a gente não tinha ainda as plantas construtivas do local, a gente começou a montar isso a partir dos vestígios que foram encontrados no local. Essa é basicamente uma janela de alumínio leve branco; os módulos habitáveis, para a região posterior da entrada, todos eles eram equipados com essa janela aí, que tinham essas barras de alumínio branco, fazendo uma segurança maior da janela. \r\n\r\nAqui, já é parte da equipe trabalhando; a gente está numerando aqui alguns vestígios só para vocês terem o acesso, escoamento da barra de estrutura e do contêiner; vocês veem a grande capacidade de calor gerada no local, produto do incêndio. A gente constatou diversos traços de perolamento de condutores, formados provavelmente após o início do incêndio. Eles têm uma característica secundária. Tecnicamente a gente diz que não está relacionado ao nicho de eclosão das chamas, mas sim, ele tem uma característica muito maior de reflexo depois das chamas se iniciarem, em diversas fiações elétricas. Isso evidenciava inclusive que as instalações de alimentação se encontravam energizadas durante a dinâmica de incêndio local. Futuramente, a gente teve o acesso à equipe que recebeu gente lá, que o Flamengo colocou - que foi bastante solícita - com a documentação. O doutor pode falar com mais propriedade. Mas, durante a perícia, a equipe do Flamengo foi bastante solícita quanto à documentação; a gente teve acesso às plantas; plantas elétricas, plantas construtivas e a gente começou a verificar algumas convergências do que a gente verificava ali e o sistema elétrico que estava em documento, algumas seções de condutores que encontramos no local... Mas essas são fotos que evidenciam todos os perolamentos que a gente encontrou e que vão ajudando a montar a dinâmica em que a gente quer chegar à conclusão. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Essas plantas, elas foram fornecidas por órgão público ou pelo próprio Flamengo?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - O Flamengo, ele... Eu não lembro bem... Não lembro ao certo se o doutor forneceu pra gente depois ou se a gente pegou no local. Provavelmente a gente pegou no local, eles fizeram uma cópia para a gente e a gente já levou para facilitar o trabalho da perícia. Provavelmente isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - De órgão público vocês não conseguiram ter absolutamente nenhuma documentação pertinente a isso?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - A perícia não fez ...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O dr. delegado sinalizou “não” com a cabeça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, deixe eu fazer uma pergunta, só por curiosidade: tivemos uma informação, de maneira informal, que poderia ter ocasionado diversos picos da Light no local e, depois, uma sobrecarga que talvez seria a causadora do problema junto ao ar condicionado. Me parece.. . A perícia constatou algo do tipo ou não?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - A perícia chegou a uma conclusão e, a partir dessa conclusão, a gente tem alguns comportamentos que a gente pode colocar como causa, mas nada ficou provado referente a essa causa específica. O que a gente trabalhou aqui... Aqui, fazemos um adendo ao que o deputado Rodrigo Amorim me perguntou quanto aos constituintes entre os painéis, certo? Aquele material que a gente tinha entre os painéis, que têm uma função de isolamento, tanto térmico quanto acústico. Então, foram encontrados inicialmente... Inicialmente, a gente só encontrou esse material aí, que permaneceu no local; onde a gente viu uma grande quantidade de painéis contendo esse poliuretano aí, flexível, aquela espuma de colchão que a gente conhece que tem um trabalho térmico e acústico com bastante funcionalidade. Esse material ele permaneceu, é remanescente, sofreu a ação térmica, produto do incêndio, mas permaneceu. Então, não foi consumido pelas chamas. Então, a gente começou a pensar que todos os painéis com sanduíche tinham composição interna, seus núcleos, desse material, certo? E, a gente começou a trabalhar e descobrimos que não: a gente chegou a uma fração aqui que diversos painéis estavam sem o componente, sem o núcleo dos painéis e a gente começou a descobrir o porquê. \r\n\r\nChegamos à conclusão - revirando os escombros; isso foi bem maçante ficamos três ou quatro... Ficamos uns 15 a 20 dias trabalhando no local, em seis pessoas - encontramos um constituinte ainda parcialmente intacto, que foi o único que sobreviveu. O único material remanescente no local, que é uma outra classe de poliuretano que é o rígido, certo? Esse sim, sem nenhum tratamento, não era constituído de nenhum composto antichamas. Ele foi praticamente todo consumido no local. Era essa a grande dúvida que a gente tinha, o tratamento, a ação térmica sobre esse material geral realmente um efluente gasoso bastante tóxico, rico em monóxido de carbono, rico em ambientes de pouca oxigenação, libera até ácido cianídrico, cianeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Existia nos contêineres, algum tipo de sistema de detecção de incêndio ou minimamente um extintor de incêndio que as vítimas pudessem usar? \r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Isso está no corpo do laudo: ele indica, dentre um item lá, que realmente num raio de cinco a dez metros - na parte externa, não encontramos na parte externa - a gente achou muitos extintores provavelmente utilizados no combate às chamas inicial. Mas existiam instalações de extintores na parte externa, num raio, acredito eu, de dez metros. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Victor, esse material que foi encontrado... Você viu que eram dois tipos de espuma basicamente. \r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Essa outra espuma que foi totalmente consumida e que liberou esses gases tóxicos, elas são mais baratas? Na perícia dá para verificar, por exemplo se houve uma tentativa de economia na utilização desse material? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tem até um projeto de lei meu, deputada, no sentido de proibir a utilização desse tipo de revestimento - que v. exa. está trazendo à baila aqui - justamente porque, além de tóxico e inflamável, ele é mais barato que o outro componente.\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Como o deputado falou, esses núcleos são usados - foram usados até na Boate Kiss, que foi um evento que ficou bem famoso - não têm constituinte de componentes antichamas, portanto, a gente faz uma relação rápida que deve ser sim um material de menor custo do que o material que tem um componente antichamas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Numa classificação... Deve existir uma classificação ABNT ou uma classificação de inflamabilidade do material; vocês têm isso? Porque o poliuretano é um isolante comum, é um isolante térmico/acústico comum desde a utilização de brinquedos à utilização de revestimentos, mas seria importante a gente ter o grau de responsabilidade por esse índice em que foi assumido o risco de ter um eventual incêndio com isso. \r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - A gente fez testes em bancadas com ambos os materiais, e esses testes em bancada não substituem os testes de inflamabilidade dentro de um laboratório, mas de qualquer forma, eles são bem indicativos. E esse material antichama, a gente fornecendo chama em bancada por ele, durante cinco segundos, ele não teve capacidade de manter essa chama após o corte do fornecimento de chama, vocês me entendem? O outro material, ele realmente inflamou bem rápido, liberando inclusive, claramente, um efluente gasoso escuro, bastante material... Visualmente, bem claro para a perícia. Esse canto inferior aí, nessa foto que vocês estão vendo, é o material que a gente estava encontrando entre os painéis. Por isso, ficou a dúvida: que material era esse? Será que era do material que a gente estava encontrando, que era do poliuretano flexível? Não: era produto exatamente desse material, que a gente deu a sorte de encontrar, lá ainda intacto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, há convocação de algum representante da empresa fornecedora de algum desses contêineres?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não há. E a gente não liberou isso, e a gente precisa entender isso. A gestão anterior tem que explicar qual era o objeto do contrato junto ao contêiner. Se eles falarem que o objeto do contrato era hotelaria, era um caso. Se ele falarem que o objeto era pura e simplesmente para escritórios, já um outro objeto que nós temos que apurar. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Dentro daquela linha externa, que vocês viram, do material já retirado, a gente observou uma linha com trechos relacionados aos quartos, de aparelhos de ar condicionado; esses aparelhos de janela, que estamos vendo na imagem acima. Dentre os seis aparelhos encontrados, todos eles bem próximos, provavelmente devido ao peso, bem próximo aos quartos, a gente encontrou esse aqui. São duas fotos diferentes: um material mais preservado e um outro aqui, com o núcleo carbonizado. \r\n\r\nEsse aparelho de ar condicionado, ele estava com o motor inclusive bastante danificado com a ação das chamas, um padrão de queima bem interno para externo, e a gente conseguiu unitarizar e isolar esse aparelho. Levamos para a bancada e começamos a examinar todos os componentes desse aparelho. Como falei para vocês, ele estava com sinais de carbonização. A partir da abertura do motor, a gente identificou, claramente, um ponto de fusão interno nas espiras do motor de rotação do ventilador do aparelho de ar condicionado, e esse espiralamento ele é indicado inclusive no manual do fabricante, como o indicativo de acidente termoelétrico apresentando um curto de conexão desse equipamento. Ele estava travado, inclusive indicando que o motor, realmente, ele participou da eclosão desse incêndio. Esse aparelho estava próximo ao quarto 6, a gente chegou no quarto 6. O quarto 6, realmente, tinha algumas identificações: queimas em profundidade, o piso, o assoalho, realmente, estava bastante comprometido pelas chamas. Então, a gente chegou na eclosão, no ponto de origem do incêndio no quarto 6.\r\n\r\nDepois a gente teve acesso, não é, doutor?, ao que as testemunhas falaram. Doutor, para poder falar, a gente convergiu realmente com o que as testemunhas falaram do ponto de iniciação dessas chamas. \r\n\r\nEu deixei a conclusão para vocês aqui e já transcrevi praticamente. Ela não está toda aqui, mas ela está transcrita, para a gente chegar no que aconteceu no local. Então, foi um incêndio de grandes proporções que após o desenvolvimento gradual alcançou um estágio elevado de temperatura em face das propriedades físicas e químicas dos núcleos dos painéis, bem como, além disso, a carga de incêndio de todo o alojamento que era igual, homogenia. Nós estamos falando aí de poliuretano, mas os colchoes também eram feitos desse componente. Nós tínhamos outras mobílias, certo. Então, toda essa carga de incêndio ela ajudou a conduzir a evolução desse incêndio. De qualquer forma, esse incêndio se desenvolveu rapidamente, como a dra. Gabriela falou aqui, foi uma admissão súbita e generalizada. Essa é a principal característica do flashover. Então, você tem um aumento de temperatura no interior do conjunto, certo, e ele depois de alcançar uma certa temperatura, ele consegue trabalhar na ignição de todos os componentes internos, ao mesmo tempo. Então, você tem, inclusive, uma liberação forte de energia, as pessoas até confundem com explosão, aí você tem a ignição rápida desse ambiente interno. É basicamente um forno. É o funcionamento de um forno com a similaridade de... Nós estamos falando, de um confinamento metálico.\r\n\r\nEntão, um foco determinado único que a partir do aparelho ar condicionado, localizado no quarto número 6, acarretou, diretamente, nessas dez vítimas que se encontravam carbonizadas junto ao piso dos quartos 2, 3, 5 e o hall de entrada. Está ok?\r\n\r\nAcho que por mim, fui o mais objetivo que eu consegui. Desculpe se eu tomei o tempo de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, foi bastante esclarecedor. Queria agradecer a sua presença, parabenizar o Instituto de Criminalística. As advogadas querem chamar as famílias de volta, porque a gente vai entrar agora na parte da investigação do fato. \r\n\r\nEntão, nós vamos ouvir o delegado responsável pelo inquérito, o Ministério Público, para a gente poder entender como é que\r\n\r\nA SRA MARIJU MACIEL - Eu queria só repetir a pergunta ao perito, para ver se ele pode nos esclarecer.\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Qual foi a pergunta, pois não?\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Se não tivessem as grades nas janelas, eles teriam tido alguma chance?\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Doutor, e se a porta estava trancada, também?\r\n\r\nDesculpe.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Se não tivessem grades nas janelas, eles teriam chance de ter pulado pela janela e poderiam ter escapado desse período? Porque nós vimos que alguns morreram no caminho até a porta. Se não tivessem as grades nas janelas, eles podiam ter escapado?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - O dr. Petra, ele tem aqui mais informações, e tem e a questão inclusive das imagens. As grades elas formam naturalmente obstáculos físicos. Elas são soldadas no esquadro e realmente acabam dificultando a remoção desse pessoal pela janela.\r\n\r\nA SRA MARIJU MACIEL - Era possível concluir se a porta estava de fácil acesso, aberta, ou se tinha algum impedimento de abertura da porta?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Eu vou estar contaminado um pouco, porque eu acabei vendo as imagens, eu estou contaminado pelo vídeo que eu vi. Então, houve, sim. Entravam e saiam pela porta, naturalmente. Agora, o problema que a gente está falando aqui é que o ambiente, ele fica enriquecido de fumaça. Certo? Essa fumaça ela impede a perfeita visualização do local de saída em qualquer incêndio que a gente geralmente faz. Nesse caso a gente tem uma saída frontal, e os alojamentos também possuíam portas.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Então, eram duas portas a serem ultrapassadas para poder sair.\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Cada alojamento, cada quarto, desculpa, cada quarto, ele tinha portas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem sinalização.\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Eu vou, desculpa, eu acabei não vendo as portas lá, então eu vou dizer que eles tinham acesso, mas as portas não estavam lá.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Mas, essas portas, a gente viu as imagens, e se via os meninos saindo. Mas elas podem ter caído durante a queima ou era certo que elas estavam abertas?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - A porta estava no local, tá, próximo à saída, desabada sobre o piso. Fechadura intacta. Então, não houve força, pelo menos, o miolo da fechadura que a gente conseguiu dar uma olhada com maior intensidade. De qualquer forma a porta estava próxima ao acesso. Só. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se não tinha nenhuma... Não, não, mas, se a fechadura... Teoricamente, não existia nenhuma ali agressão a ela, teoricamente não estava de difícil acesso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Doutor, eu tenho mais esta informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro, pois não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Com relação a esse ponto, eu vou fazer a minha fala, eu vou pedir, se o senhor permitir, mas com relação a esse ponto, primeiro, da grade. Eles só conseguiram sair, al guns saíram, sim, mas eles só conseguiram sair com a ajuda externa. Existia um segurança que foi por trás e quebrou as janelas. Só assim, eles conseguiriam sair. Porque senão eles não iam conseguir sair, até porque eles estavam já debilitados em razão do cenário, da inalação de fumaça, etc. Então, não conseguiriam. Talvez, se eles estivessem bem, eles conseguissem, mas, com certeza daquela maneira eles não conseguiam. Segundo, existe uma porta, se for ver no autocad que montou ali as portas nos dormitórios, ela não era de abrir e fechar, elas eram de correr, dentro dos autos do inquérito policial, em razão de um testemunho, o que acontece?, em razão da elevação da temperatura, uma das portas deve ter dilatado, ele tentou abrir e não conseguiu; correu também para a janela. Esse é um ponto, e o outro, ele já explicou, a porta, ela, a externa, único ponto de acesso, ela não estava travada. Os peritos verificaram que no miolo, ele já disse isso, não tinha nenhum indício de travamento dela.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nIsso, em razão, e isso aí veio, através das testemunhas, tá. Uma testemunha relatou isso daí.\r\n\r\nA SRA PAULA WOLFF - Dos quartos?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Sim, dos quartos.\r\n\r\nA SRA MARIJU MACIEL - Aí, não tinha como fugir.\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - É porque se vocês verificarem ali, você tem os dormitórios, e no meio, vamos dizer o que eles chamam de uma sala de convivência e os banheiros do lado. Então, os dormitórios ali em cima, na parte superior do desenho, o que nós temos ali são portas de correr. Pela testemunha, se uma dessas portas, ela travou, provavelmente, em razão da dilatação dela.\r\n\r\nA SRA PAULA WOLFF - Pode se dizer que em um quarto só foram encontrados os três...\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Sim.\r\n\r\nA SRA PAULA WOLFF - A minha pergunta é a seguinte: vocês têm como ter mais ou menos uma noção de quanto tempo demorou? Tem se falado nessa questão da rapidez, até por conta do material que estava lá, que era fração de segundos, porque a gente está falando de jovens saudáveis, que correm, esse flashover que a gente chama, a gente pode dizer que isso foi segundos?\r\n\r\nO SR. VICTOR SATIRO DE MEDEIROS - Mais uma vez, estou contaminado com os vídeos que eu tive. Um vizinho, um policial civil, o vizinho filmou a dinâmica do início, pelo menos, pós a evolução das chamas. O flashover ele é caracterizado. Primeiro, são etapas, e a primeira etapa é para você chegar no ponto de ignição. Então, você tem um aumento gradual desse calor, o momento gradual desse calor e a inflamação generalizada, súbita é a partir deste momento. Num primeiro momento você tem bastante formação da fumaça, dos gases aquecidos, produto da queima da carga de incêndio local. Essa é uma fumaça - pelos testes, a gente viu pelas imagens que a gente viu - é uma fumaça, realmente, bem escura, bastante material particular, produto da queima desigual, toda aquela parte da química de carbonização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos dar, então, continuidade na parte da investigação. Primeiro, só fazer um parêntese: como uma medida de proteção, diante da síndrome de insegurança que nós temos na sociedade, atrapalha outra segurança. Então, grades e tudo o mais acabam sendo o impeditivo na hora de um pânico, na hora de um incêndio e tudo o mais, que também é segurança pública. Com isso, o Corpo de Bombeiros faz parte de toda a estrutura de segurança pública e acaba por causa do nosso medo da criminalidade e violência atrapalhando o outro lado.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o dr. Petra, que presidiu a investigação. E já abro, doutor, com duas perguntas. A primeira, eu estava lendo os indiciamentos e, me perdoem se não tiver partido da polícia judiciária e, sim, do Ministério Público, os indiciados, e eu não encontrei o nome do vice-presidente de Patrimônio, Alexandre Wrobel, que foi o que, teoricamente, contratou a empresa sem o ex-presidente Eduardo Bandeira de Melo.\r\n\r\nGostaria de entender, como é que se chegou a essas nuances de que um é responsável e o outro não. E também, como é que o senhor teve a primeira informação do incêndio, do acidente, e como é que foi aí a postura da Polícia Civil para presidir esse inquérito, e também o porquê da demora do término do inquérito. Segundo informações, passaram-se, demorou-se onze meses, se não me engano. O senhor pode explicar um pouquinho para nós? Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Antes de mais nada, bom-dia, quer dizer, agora já é boa-tarde. Sr. presidente, cumprimentando v. exa., cumprimento todos os demais presentes. Estou aqui representando o Exmo. sr. secretário de segurança, dr. Marcos Vinícius, até porque eu fui titular, hoje, titular da 30ª DP, mas, na época dos fatos, titular da 42ª DP, e presidente do inquérito que apurou as causas do incêndio que determinaram a morte de dez atletas, de dez jogadores de futebol de base do Flamengo, além de colocar em risco mais quatorze atletas, sendo que três foram lesionados e encaminhados ao Instituto, não ao Instituto Médico Legal, mas, inicialmente, ao Lourenço Jorge.\r\n\r\nAntes de mais nada, deixa eu só abrir um parêntese, só responder, e aí também respondendo à sua pergunta já começo respondendo. Os fatos aconteceram dia 8 de fevereiro. O meu relatório indica que a conclusão do inquérito policial, foi no dia 4 de junho, ou seja, isso daí foi um trabalho incansável do conjunto da Polícia Civil e de todas as unidades da Polícia Civil, seja dos órgãos técnicos, seja da 42ª DP. Nós ouvimos, com certeza, mais de 60 pessoas ao longo desse tempo; todos os advogados. Até porque o Estatuto do Advogado, ele determina isso. Todos os advogados tiveram acesso, todos aqueles que de alguma forma atravessaram uma petição dentro desse tempo, ele foi disponibilizado para cópia. Mas, eu terminei dia 4 de junho, está ok, então, eu acho que, dentro daquilo que aconteceu, eu acho que é um prazo razoável de conclusão do inquérito, até mesmo porque, os fatos eles são graves, são difíceis de serem apurados, é algo normal, então, eu acho que sim. Mas ele foi ao Ministério Público, retornou com algumas requisições, eu ainda como titular da 42ª DP, e depois, agora sim, em razão do Ministério Público tentar concluir a convicção dele, ele vem requerendo outras diligências. Mas, ele em si, terminei dentro desse prazo de quatro meses.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Doutor, só uma pergunta: quantas vezes o senhor continuou sendo o responsável pelo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Não mais. Eu sou o titular da 30ª DP, hoje. Quem é o responsável é o dr. William, que é o atual titular da 42ª DP. Isso já no final de setembro de 2019.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ao que consta, o Ministério Público devolveu novamente o inquérito, já veio com o indiciamento...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - A primeira devolução ainda aconteceu comigo, como titular da 42ª DP, para ouvir, acho que duas pessoas: um servidor público municipal e um outro, sendo que um, esse servidor público municipal, acho que seria muito precário aquilo dali, até porque existiam outros envolvidos naquela dinâmica. Então, eu, espontaneamente, intimei outros a virem também. Mas, isso aí se deu rapidamente. Eu acho que não demorou mais do que um mês a retornar ao Ministério Público. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para entender. Ficou esse vai e vem no Ministério Público, e se mantém até hoje, né?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Sim. É a informação que eu tenho. Não tenho mais acesso aos autos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pois é. É difícil o advogado ter acesso nesses termos. Eu não sei se vocês possuem uma cópia ou se o Ministério Público guardava uma cópia. Eu quero só perguntar se o acesso, novamente, foi tentado e se foi documentalmente tentado?\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLFF - Não. Não foi documentalmente, a gente não achou essa necessidade. Foi tentado uma vez, o processo não estava disponível. Foi a informação que deram, não estava disponível\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sabe o tempo que foi?\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLFF - Sei. Posso dizer que foi, talvez, julho ou agosto, possivelmente, agosto. Foi tentado, porque num primeiro momento a gente estava aguardando, não tinha o que a gente fazer dentro do inquérito. Na verdade, a gente quer saber a conclusão do inquérito. Então, foi esperado num primeiro momento a conclusão desse inquérito, diante disso não estar vindo e ter sido informado que concluiu, mas teve exigências, esse tempo todo não conseguiu e estamos aguardando.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, acho fundamental a comissão prover isso aos advogados familiares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro, iremos solicitar junto ao Ministério Público, para que os advogados tenham acesso aos autos, enfim, tenham... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nSim, e eu disponibilizo aos advogados das famílias que os documentos que forem disponibilizados aqui, já se pode tirar cópias e serem remetidas às famílias. Doutor, Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Sr. presidente, não há nenhum motivo para que a Polícia Civil, ela não ofereça cópias daquilo ali. Não há nenhuma medida excepcional que o advogado não tenha, até porque são advogados que não são dos investigados. Não tem por que a polícia ou o Ministério Público negar essa cópia. Então, eu não entendo muito bem. Não há nenhuma razão. \r\n\r\nNós estávamos falando aqui, o incêndio foi dado no contêiner, chamado módulo habitável, tá. Eu vou pedir vênia ao sr. presidente, só para tentar contextualizar, o contêiner dentro da linha de construção do CT, eu posso dar uma lida nesse brevíssimo histórico?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Então, vamos lá.\r\n\r\nO CT conhecido como Ninho do Urubu foi adquirido dia 30 de agosto de 84 para ser utilizado pelas categorias de base do clube. Ao longo desse tempo, o CT passou por diversas alterações estruturais e mudanças em sua destinação, inicialmente, citadas. Entre 89 e 94, o CT, que contava com uma construção alvenaria, na verdade, era uma casa muito precária, era uma casa velha, e o terreno foi aterrado para uma construção dos quatro primeiros campos. Com a falta de recursos financeiros, entre 2002 e 2004, pelo fato dos atletas das categorias de base do Flamengo estarem treinando em São João de Meriti, e os profissionais, na Gávea, os dirigentes propuseram uma permuta do CT com o (não compreendido). Esse acordo não foi adiante. Em 2004 a 2009, durante a gestão do presidente Márcio Braga, o CT sofreu novas intervenções e com algumas ações e campanhas, o clube conseguiu dinheiro para a construção dos quatro primeiros campos. Em agosto de 2010, na gestão, agora, da presidente, Patrícia Amorim, o CT começa a ser operacionalizado com a locação de nove contêineres, digo, nove módulos habitáveis com a finalidade de tornar dignas as instalações de trabalho. O contrato de locação foi celebrado com a empresa NHJ.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Em que ano?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Em 2010.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Gestão Patrícia Amorim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Com outras campanhas voltadas a angariar mais recursos, as instalações e módulos habitacionais ou habitáveis foram ampliadas e destinadas: refeitório, sala de imprensa, departamento médico, alojamentos, para que os atletas profissionais descansassem, entre outros turnos de treinamento, enquanto que os atletas da categoria de base ficavam alojadas na casa. No início de 2011, a prefeitura aprovou o primeiro projeto do CT, mas sem a previsão das instalações em módulos habitacionais, constando naquele espaço apenas estacionamento, depósito, lavanderia e administração. Posteriormente, na gestão da presidente Patrícia Amorim, ainda, foi lançada a pedra fundamental para a construção do Ninho do Urubu e do quinto campo de futebol. Contudo, por falta de recursos, as obras não foram concretizadas. Entre 2013 e 2018, durante a gestão do presidente Eduardo Bandeira de Melo, houve o retorno das obras definitivas no Ninho e efetivas novas melhorias nas estruturas provisórias, com instalação pela NHJ, continuou sendo a mesma empresa, de mais quatro contêineres, sendo três destinados à comissão técnica e outro destinado à imprensa. \r\n\r\nNo ano de 2016, o clube inaugurou o Ninho do Urubu. No Ninho do Urubu o centro de excelência em performance, constituído de módulos habitacionais alugados, também, pela NHJ, bem como, no final deste ano, inaugurou o primeiro módulo definitivo, chamado de CT1. Nesse momento, os atletas profissionais foram transferidos para o módulo definitivo chamado CT1, enquanto os atletas de base foram transferidos para os módulos habitacionais. Nessa linha de ação, no ano de 2017, em setembro, o Clube de Regatas Flamengo requereu na prefeitura o alvará de funcionamento do Ninho do Urubu, que foi negado, pois o clube não possuía certificado de aprovação dos bombeiros. E no dia 24 de outubro de 2017, a prefeitura expediu o edital de interdição, por falta de alvará de funcionamento, tendo sido lavrados diversos autos de infração pelo descumprimento da interdição e um auto de infração pela desconformidade de letreiro. No dia 5 de abril de 2018, o Clube de Regatas do Flamengo apresentou novo projeto na prefeitura, para a construção do segundo módulo definitivo chamado CT2. A licença para construir foi concedida pela prefeitura. Licença para construir, não para funcionar. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só um instantinho, em nenhum momento foi requerido habite-se?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Nenhum.\r\n\r\nO SR JORGE FELIPPE NETO - Nenhum momento?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Não existia autorização para funcionamento. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O alvará de funcionamento é um e da área econômica, é outra história, o habite-se é outra. Como o senhor estava tratando ali de...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Não, só da construção. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E não tinha nem um e nem outro, então? Só para entender. Não, não, só para deixar isso claro. Em 2011, a prefeitura liberou o alvará de funcionamento do CT1. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Ok. Não, da construção do CT1.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas quando foi dada a entrada, desse documento da prefeitura, o senhor tem? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Não. Não. Aqui eu não tenho. Deve estar instruído dentro dos autos. Mas essa informação precisa, aqui, eu não tenho. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu quero saber o seguinte: o Flamengo enviou a documentação de que essa estrutura modular existiu ou simplesmente omitiu isso, em todos os momentos?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Não existia. Não existia. Não existia. No projeto, porque você tem que apresentar um projeto à prefeitura, pra que ela aprove. Dentro desse projeto, como já disse\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Esse projeto ficou dois anos atrás, em algum momento eles aditaram esse projeto para colocar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Não, em nenhum momento. Não, em nenhum momento. Nenhum momento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, é possível estabelecer que eles se furtaram a informar à prefeitura e aos bombeiros algo que é de ordem pública. Certo? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Sem dúvida nenhuma. \r\n\r\nEntão, dando continuidade, em novembro de 2018, o Corpo de Bombeiros realizou novas vistorias no Ninho, porém não foi emitido certificado de aprovação. O clube inaugura o segundo módulo, CT2, que abrigaria os atletas; enfim, isso aí já foi dito.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Doutor, o senhor faz uma menção aí, de aplicação de uma multa da prefeitura. Só para a gente seguir a mesma lógica que o senhor está fazendo, ordem cronológica, pode só repetir esse momento da multa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque significa, deputado Jorge Felippe, v. exa. Conhece bem o tramite da prefeitura, que a prefeitura esteve ali para aplicar a multa, então, ela foi fisicamente ao local. Não se aplica multa à distância, remota. Então, é importante que a gente faça essa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Muito provavelmente, os bombeiros, também fizeram.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Mas é que consta no inquérito, na conclusão ali, as duas multas aplicadas pela prefeitura. Uma algo de letreiro, mas outra específica \r\n\r\nO SR MÁRCIO PETRA - Foram vários autos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Cai nas mesmas perguntas das últimas quarenta reuniões que já tivemos. Primeiro, por que não interdita, você ficar reiterando multa baixa; segundo, no aspecto de licenciamento, do ponto de vista, pelos menos, dos bombeiros, é pior você licenciar, quando você declara que vai ter hospedagem, vai ter dormitório, que você vai ter (não compreendido). Eles simplesmente ignoraram.\r\n\r\nO SR (?) - Ignoraram.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Então, nessa lógica, depois o doutor apresenta uma data de inauguração posterior, e há relato, a gente vai perguntar isso aqui ao ex-presidente, de que altas autoridades da Prefeitura do Rio de Janeiro estiveram nessa festa. Ou seja, a prefeitura é tão negligente que ela não interdita, se omite, e ainda vão lá confraternizar altas autoridades da Prefeitura do Rio de Janeiro. Mais uma vez dizendo, o Flamengo é uma entidade, aquela máxima que a torcida canta: isso aqui é Flamengo, eles adotam aquilo como comportamento, ou seja, o Flamengo está acima do bem e do mal. A própria forma que foi relatada anteriormente, desculpa cortar v. exa., doutor, mas a própria forma que foi contratada anteriormente, o Flamengo faz TAC com o Bombeiro, faz TAC com o Ministério Público, se comprometendo a buscar documentação, autorização, alvará, que são indispensáveis para que qualquer mortal faça o seu negócio acontecer. O Flamengo não é uma entidade de desenvolvimento social, o Flamengo é um clube privado e rentável. O Flamengo não é bonzinho nem altruísta de tratar bem atletas. É matéria prima. Só que o Flamengo é o Flamengo. Então, ele pode fazer o que bem entender. Está num lugar sem habite-se, sem alvará, sem identificação, sem autorização do Corpo de Bombeiros, sem nada, porque ele é o Flamengo. E aí, quando dá algum problema, ele faz um TAC e vai levando. Ou seja, os dois TACs que foram assinados, eles ainda não foram perfeitos até o momento, eles ainda estão em processo de adequação, o que fica muito claro para mim, o comportamento da entidade, Flamengo. Ele começa errado na gestão anterior, logo depois vem uma gestão atual, que a gente vai ouvir agora, mas em uma gestão que ratifica todos os erros da gestão anterior, de forma absolutamente negligente, tem uma responsabilidade objetiva não só com os jovens que estavam sob a salvaguarda do Flamengo, mas sobretudo, tem uma responsabilidade objetiva de cumprir a legislação. Mas como se trata do Flamengo, eles estão imunes a qualquer sanção, a qualquer fiscalização, e ainda tem a pantomima, a petulância de organizar festa e convidar as autoridades do município para irem lá confraternizar. \r\n\r\nOu seja, eu quero, na fase de novos requerimentos, que os responsáveis da Prefeitura do Rio de Janeiro sejam convocados, da mesma forma que o Corpo de Bombeiros sempre esteve em todos os episódios, aqui, cortando na própria carne, abrindo o jogo de forma muito objetiva, transparente de todos os episódios, todos os problemas que tiveram com toda a documentação, autorização de todos os episódios anteriores. Por que a gente não chama a Prefeitura do Rio de Janeiro? Porque tem a responsabilidade objetiva e direta, por exemplo, como bem disse o deputado Jorge Felippe, de fechar aquele negócio, que deveria estar fechado, hoje.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, a prefeitura não poderia fazer isso.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Não pode interditar, sem alvará?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Tomar as medidas sem habite-se.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Como atividade econômica, eles não poderiam comercializar nada lá dentro sem alvará. \r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Mas eles não poderiam deixar ocupar sem habite-se?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Que é o que acontece no Maracanã. Sem habite-se.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Não poderia ocupar, não poderia, mas tem uma pessoa ali dentro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acho que sem habite-se não é passível de funcionar.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Mas, de medidas da prefeitura, a de cautela? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para gestão modificar essa legislação e permitir isso aos bombeiros, à prefeitura.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Desculpa interromper a fala de v. exa., mas acho que é fundamental da maneira que está tão bem exposto aí essa ordem cronológica dos fatos, inclusive com apontamento das multas que foram aplicadas pela prefeitura, e todo esse imbróglio que vem se arrastando desde o início da gestão Patrícia Amorim, de fazer o primeiro módulo, o segundo módulo, alugar contêiner aí, enganar, dizer que é para uma coisa e usar para outra. Ou seja, a desídia do Flamengo fica caracterizada o tempo inteiro, gestão após gestão.\r\n\r\nDesculpa, sr. presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, doutor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Então, uma coisa que ao final dessa pontuação eu gostaria de deixar claro é que ao longo desse tempo, os módulos habitáveis que eram empregados como escritório, refeitório, sala de imprensa, se tornaram dormitório dos jovens, sem qualquer tipo de adequação, tá? Esse é o primeiro ponto que eu já gostaria de ressalvar antes da nossa tragédia que aconteceu no dia 8 de fevereiro, por volta das cinco horas. Nós tomamos conhecimento, uma equipe do 31º Batalhão, juntamente com um monitor, um segurança e o chefe da segurança vieram para a sede da 42ª DP e prestaram declarações ali. A partir dali, nós acionamos o ICCE e fomos todos para o local. Lá, presentes, tinha a dra. Nádia, que é diretora do DPTC, que abarca aí, que é o nosso Departamento de Polícia Técnica Científica, que abarca o ICCE, o IML, o IFP. Estava presente, estava presente o diretor do ICCE, bem como dos peritos de local e de engenharia, mais as equipes da 42ª DP.\r\n\r\nLogo depois que os bombeiros, eles terminaram o seu trabalho de rescaldo, os peritos entraram na cena. Uma das equipes foi coletar os documentos dos jovens, outra equipe foi coletar as imagens e outra que se deslocou do Hospital Lourenço Jorge para que a gente pudesse fazer a entrevistas com os sobreviventes. Só que por orientação médica essa diligência, ela restou prejudicada. Ao final de tudo isso daí, nós preservamos o local e retornamos à 42ª DP. Lá, e aí sim, com a ajuda, mais uma vez do Flamengo, nós conseguimos ouvir todos os sobreviventes ali, naquele mesmo dia. Depois dessas oitivas que foram sofridas, você acompanha o depoimento de cada um que ficou ali, vendo os seus amigos, os seus companheiros de clube. \r\n\r\nDepois disso daí, eu precisava entender quais eram os núcleos que seriam responsabilizados criminalmente por isso daí. Então, abri três núcleos. Primeiro núcleo, núcleo empresarial, que é da NHJ que produzia os contêineres ou os módulos habitáveis. O segundo núcleo, o núcleo Flamengo, e o terceiro núcleo, o poder público. O núcleo poder público, de alguma maneira oficiado, respondeu com todas as ações que foram pertinentes, ou seja, nem o Corpo de Bombeiros deixou de atuar, quando a partir de um relatório de pendência de vistoria e de um relatório de pendência deixou de emitir o certificado de aprovação. Com relação aos servidores públicos municipais, eles desde aquele tempo começaram a fiscalizar, lavraram um auto de interdição e vários outros autos de interdição. Para a tipificação penal, afasta um pouquinho de uma conduta administrativa, mas de alguma maneira os servidores públicos municipais já estavam respaldados exatamente naqueles documentos e naquelas ações, apesar de no momento futuro, eles terem sido - pelo menos os servidores públicos municipais - terem sido ouvidos e corroborados com tudo isso aí, agravando até um pouco o comportamento de gente do Flamengo. A NHJ, eu ouvi tanto o presidente, quanto a diretora comercial, bem como todos os engenheiros que estavam vinculados à fabricação do contêiner. \r\n\r\nCom relação ao Flamengo, eu precisava entender como é que era o Flamengo, como o Flamengo era estruturado. Diferente de vocês, flamenguistas, eu não tenho... Eu não gosto de futebol, não assisto futebol, não sou flamenguista, então, eu precisava me inteirar daquilo que era um clube de futebol, e me inteirar daquilo que era precisamente o Flamengo. E eu entendi da seguinte maneira: o Flamengo, ele é regido por um estatuto. Só que com a gestão Eduardo Bandeira de Mello, o Flamengo se tornou uma empresa, e dessa maneira ele começou a se constituir, ainda que fora do estatuto. Então, nós temos hoje, no Flamengo, um conselho diretor, composto pelo presidente, remunerado, e vários vice-presidentes, não remunerados. Esse conselho diretor, ele delibera a respeito da política estratégica do clube. Quem vai fazer a gestão dessa política estratégica? É o CEO. O CEO é quem vai fazer a gestão dessa política estratégica, que abaixo dele, existem várias diretorias. Naquilo que pertine ao fato, eu tenho a diretoria de meios; abaixo da diretoria de meios, eu tenho diretoria de finanças, a diretoria de patrimônio ou diretoria de obras e a diretoria de administração. O que ficou dentro das oitivas, o que ficou claro, dentro de fato pertinente àquilo, objeto do inquérito? Que o futebol de base demandava as suas necessidades, ou seja, no caso concreto, o que você precisa? Futebol de base, por causa dos seus jogadores. Eu preciso acomodar 26 jogadores. Então, se reunia o representante da NHJ, se reunia o engenheiro do Flamengo. Eles ali tratavam exatamente do layout, mudando a forma pela qual aquele módulo habitacional estava sendo empregado. Não era para dormir, não era dormitório. Eles mudaram? Eles não mudaram, eles mantiveram exatamente a mesma configuração de produção. \r\n\r\nEntão, é nessa conclusão, específica, eu digo que como a gente estava colocando os módulos habitacionais aqui, aquilo que era para ser empregado dentro de como consultório, como uma clínica, ou seja, com pessoas acordadas e com capacidade de resposta a qualquer problema. Não a pessoas que estavam dormindo. E aí a gente encontra que as grades foram mantidas nas janelas, a gente verifica que as portas internas dos dormitórios, ali dentro, eram de correr, não eram de abrir e fechar. A gente encontra uma saída muito longe do último quarto, e aí a gente verifica a quantidade de jovens mortos ali próximos à porta. Então, não há nenhuma adequação, fora o que foi, tanto pela dra. Gabriela, quanto pelo dr. Victor, respaldado dentro do laudo técnico, ou seja, o que a NHJ fazia? A NHJ importava essas chapas e trazia aqui para o Brasil. Só que a certificação que eles tinham era europeia.\r\n\r\nO SR (?) - Italiana. Era isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Italiana, mas a certificação europeia, não era uma certificação da Itália, mas era uma certificação europeia, nem uma certificação internacional. Trazia só essas chapas, esses. Eram chapas, painéis metálicos. E ali, eles construíam. Eles começaram a... Tipo, não é Playmobil, mas aquilo que você vai encaixando um no outro.\r\n\r\nA SRA. (?) - Lego.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Lego, muito bem. Então, como lego, eles iam encaixando, e a partir dali eles configuravam os módulos habitacionais. Mais uma vez, sem nenhuma mudança com relação, e todos tinham conhecimento que aqueles módulos habitáveis seriam empregados como dormitórios de jogadores. Então, o laudo pericial, já bem dito aqui... Porque o que acontece? A NHJ ela tinha como obrigação a produção desse contêiner da maneira que o layout foi aprovado pelos engenheiros do Flamengo, que tinham a capacidade técnica de dizer, isso aqui está errado. Isso aqui não dá. Mas eles produziam e instalavam num local preparado pelo Flamengo. Eles iam ao local, estacionavam o contêiner no local já adredemente preparado pelo Flamengo, ou seja, e aí a gente começa a ver nas imagens a situação da instalação elétrica providenciada pelo Flamengo, que deveria ter a supervisão exatamente do seu corpo executivo, ou seja, dos seus engenheiros que, mais uma vez, negligenciaram. Nós temos ali, com relação à causa, o ar condicionado. Nós temos um elemento, uma testemunha até, um dos jovens sobreviventes, que verificou que aquele ar condicionado começou a pegar fogo. \r\n\r\nInicialmente, e aí a perícia está aqui, não conseguimos, lá no local... Nós tínhamos essa informação, mas não conseguimos chegar a essa conclusão. Por quê? Porque, lá no final, estava muito deformado. O fogo atuou imensamente ali. Então, ficou difícil nós entendermos, e para os peritos também, por que aquele ar condicionado teria sido a causa. Nós temos essa informação pela testemunha, mas, por que aquilo ali teria dado causa ao incêndio, se aquele lado de lá estava tão deformado? E aí, o perito está aqui, o dr. Victor está aqui, ele pode me corrigir. Verificamos que os painéis, a maioria dos painéis eram feitos com essas espumas de poliuretano, que eram extinguíveis, que não eram antichamas. Só que essa última parte tinha. Ou seja, a NHJ não tinha o menor controle. Por quê? Porque você aluga esses painéis e eles retornam, não compram. O Flamengo não compra; o Flamengo aluga, como outras empresas também alugam. Existem várias empresas, hoje, utilizando módulos habitáveis. Então, você aluga e, quando devolve, eles aproveitam para alugar para outros. Então, eles não têm, eles não sabem de que painel é. Então, eles fazem a composição para os painéis que tem. Então, aquele painel do fundo tinha a espuma. É isso? Ele tinha a espuma autoextinguível. Exatamente. No último, no quarto 1, onde estava a maior deformidade, existia exatamente essa espuma, que continha exatamente a propagação das chamas. É o quarto mais à esquerda, o quarto 1. Por isso que estava tão deformado. Por quê? Porque ele conteve as chamas. Ele não pegou, mas ele conteve as chamas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Existe comprovação que a NHJ tinha ciência de que aquilo seria usado como dormitório? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Tinha. Dentro dos autos, eu pergunto e eles sabem que sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas não tinha ART dos engenheiros, com relação a essa mudança na engenharia dos contêineres. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Como assim ART?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Anotação de registro técnico. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - De responsabilidade técnica. Não. Até porque isso não é padronizado. E aí vai, cabe aqui, talvez, à Casa verificar uma normativa a respeito. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Essa questão das construções modulares ou temporárias, contêineres, isso não é regulamentado. A NHJ foi fornecedora de contêiner para UPP, Comitê Olímpico Internacional, COI, COB. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No âmbito do município, o módulo habitacional equivale a um imóvel. Tanto é que tem acréscimo de ITPU, porque é área construída...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim. Mas você não...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...embora seja removível. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você deve ter uma ABNT da vida, mas você não tem o que pode e o que não pode, em termos de módulo. Entende? Tanto é que as UPPs eram o que eram. Quer dizer, as UPAs até hoje, as clínicas da Família. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nosocômio dentro dessas unidades. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Grande parte delas foi feita pela NHJ inclusive. Aliás, inclusive hospitais, CER. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandro Knoploch) - Doutor, em cima dessa questão, surgiu-me uma dúvida. Permita-me até fugir um pouco do tema. O senhor disse que esses módulos são alugados, depois voltam para a NHJ e tudo o mais. Então, tudo leva a crer que temos diversos módulos desses aí pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive em outras localidades que têm pessoas que também estão nas mesmas condições, aliás, em condições piores que os jovens, porque os jovens estavam dormindo, mas estavam saudáveis, mas outros que estão acamados, como por exemplo, nos hospitais. Então, chegamos à conclusão de que temos hoje a probabilidade muito maior de diversas localidades também terem situações iguais e com possíveis catástrofes. UPAs, por exemplo, e outras. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todas dentro desses módulos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Eu concordo com a linha de raciocínio. No entanto, quando vamos tratar, por exemplo, de uma UPA, há necessidade de que tenha ali médicos. Então, os médicos plantonistas estariam acordados, enfermeiros etc. Ou seja, na UPP, a mesma coisa. Eu acho que os policiais não vão dormir; podem descansar enquanto outros estão acordados. Agora, o que existiu ali, primeiro, era um dormitório, e o monitor não estava presente, ele estava fora, o que proporcionou talvez uma tragédia maior do que aquilo que foi. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Outra pergunta. Estou com uma parcial aqui da documentação da prefeitura, edital de outubro de 2017, que determinava o fechamento do CT. E a prefeitura tem uma alegação de que - isso foi no Diário Oficial inclusive escrito - de que esse edital não vinha sendo respeitado pela diretoria do Flamengo e a operação só pôde ser efetivada agora porque os fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda só têm poder de polícia administrativa. Com a decisão do Ministério Público do Rio, que também determinou o fechamento do Ninho do Urubu, o SMF e a Seop puderam fazer o cumprimento desse edital, fechando o CT por meio de uma ação mais contundente. Isso procede ou a prefeitura poderia ter interditado antes? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Aí, é uma decisão administrativa deles, da própria prefeitura. Eles poderiam ter... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Administrativamente, eles teriam reserva legal para isso ou apenas judicialmente? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Não. Eu acho que não. Mas aí, vai uma opinião muito mais, e não um parecer jurídico. Mas eles poderiam ter interditado, sim. Eles poderiam, a princípio, ter interditado. Mas, de qualquer maneira, a lavratura do auto de interdição, a lavratura do edital de interdição - perdão - e a lavratura dos vários autos de infração, de alguma maneira, dentro da seara penal, tiram um pouquinho eles desse foco do inquérito policial. Talvez aí, de um inquérito administrativo, do inquérito civil, que apura aí uma improbidade administrativa. Aí, talvez esse tipo de conduta valha a pena ser retornado. Mas, na minha opinião, dentro da seara criminal, da responsabilização criminal, eu não entendo dessa maneira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E podemos citar exemplos. A prefeitura, quando teve o desastre na Muzema, foi em outros prédios e interditou, derrubou e tudo o mais porque não tinha habite-se. Se pode em um, pode em outro. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. Mas aquilo foi Defesa Civil e inclusive quem tentou fazer a primeira ação na Muzema fui eu e tomei uma liminar na testa, às seis horas da manhã. Foi o balde de água fria. Mas depois foi tudo judicial, porque já tinha gente morando. Está aqui a ex-vereadora Andreia Gouvêa Vieira, que eu quero saudar aqui, que também já fez muita discussão sobre esse assunto, sobre quando o imóvel está em construção; quando o imóvel está habitado parcial ou totalmente; enfim.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Eu poderia fazer uma pergunta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch ) - Pois não. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Dr. Petra, em primeiro lugar, parabéns pelo trabalho. Nessa linha que o senhor colocou como tentativa de entender a lógica desses acontecimentos e até para a apurar responsabilidades. Quando o senhor disse que o Flamengo, como agremiação, na verdade era uma empresa, como o senhor chegou a essa conclusão? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Pelo relato, exatamente, dos próprios dirigentes do Flamengo. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Mas só relato ou é documental? Como é isso? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Não. Não é documental. Até porque, o que está documentado é que o Flamengo é regido por um estatuto. Você tem a necessidade de mudança, de alteração. Esse estatuto, eu tenho ele aqui, mas ele já sofreu algumas modificações, mas não essas modificações, que eles estão atuando de uma forma, vamos dizer, empresarial. É porque o Flamengo quis, em algum momento, tornar-se competitivo e, para isso, ele tornou aquilo ali uma empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, se me permitem, vamos só voltar ao tema aqui do inquérito presidido pelo doutor. O senhor quer fazer as conclusões, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Então, eu vou me colocar à disposição das perguntas, mas o que eu queria dizer é que, primeiro, a pergunta: por que o diretor de patrimônio, vice-presidente de patrimônio, o Alexandre Wrobel ele não participa daqui, dentre os indiciados e os responsáveis criminais. Por quê? Porque eu entendi exatamente isso: como ele era vice-presidente, e essa foi a linha de raciocínio, e obviamente ele tratava de deliberações estratégicas, ele não tinha ali o domínio final do fato. Quem teria o domínio final do fato, exatamente nas mudanças dos módulos habitáveis, seriam os engenheiros. Seriam aqueles engenheiros, que tiveram contato com os engenheiros da NHJ, para que pudessem modificar aquela configuração e estabelecer o mínimo de segurança para aqueles que dormiam naquele momento naquele contêiner. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos lá. O vice-presidente não tinha gestão do fato ou não tinha nem conhecimento talvez. Outro gestor do clube, na hierarquia de presidência e vice-presidência, foi indiciado? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Só quem foi indiciado foi o ex-presidente, Eduardo Bandeira de Mello, mas não em razão do fato dos contêineres, não em razão dos fatos dos módulos habitacionais. É porque já existe um histórico do então presidente Eduardo Bandeira de Mello, ao longo dessa gestão dele e no trato do Ninho do Urubu, ele descumpriu, ele não quis assinar um TAC com o Ministério Público; na gestão dele houve piora, e isso está dentro do inquérito civil público, está dentro dos autos do inquérito, houve piora das instalações e houve um edital de interdição, do qual ele efetivamente tomou conhecimento. O Ninho do Urubu era algo ímpar para o Flamengo, era algo extremamente importante; era um projeto extremamente importante, então, para mim, ele era um presidente extremamente atuante, então, ele, com certeza, teria conhecimento daquilo. E ele poderia, como presidente, só ele poderia efetivar a interdição do clube e ele não o fez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim e deputado Jorge Felippe Neto têm alguma pergunta para o dr. Petra? Deputada Renata? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Só concluindo aqui a questão da responsabilidade penal, em razão de todos esses fatos documentados, a partir das testemunhas, a partir dos laudos periciais, o que me revelou aí foi que eles deveriam responder, de alguma maneira, seja pelo homicídio, seja ele no dolo eventual; e também com a tentativa de homicídio com aqueles que foram colocados em risco. E aí eu digo que foram os engenheiros do Flamengo; foram os engenheiros da NHJ; foi o monitor, que não estava ali; bem como o ex-presidente Eduardo Bandeira de Mello, em razão dos fatos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu só quero saber duas coisas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu só quero fazer uma perguntinha, porque, senão, foge aqui da minha cabeça. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Por que não foi indiciado o diretor de patrimônio, mas o engenheiro foi? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Olha só, teve mais um também, tá? O Flamengo terceirizava a manutenção dos ares condicionados também. O responsável acabou sendo indiciado também porque o que aconteceu ali, na verdade, foi até uma falta, não foi só uma negligência, uma imprudência. Na verdade, as coisas já estavam acontecendo, já tinha um ar condicionado que pegou fogo e, quer dizer que aquilo ali se prolongou, como não se tivesse um reparo, e ele acabou... O diretor foi. Você está falando o diretor adjunto de patrimônio? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Do vice-presidente de patrimônio. Quer dizer, se o presidente tinha responsabilidade, o vice-presidente da área tinha mais. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Mas foram por fatos distintos, tá? É o que eu estava falando aqui. Os vice-presidentes, eles fazem uma deliberação estratégica; eles não têm o domínio final do fato disso. Quem tem são os engenheiros. O que ele quer é o CT1, o CT2 e vai dentro do conselho diretor buscar o dinheiro suficiente para a construção disso daí. Dizer: “Eu quero o CT1 e quero o CT2 e tocar essa obra.” Mas gerir de forma estratégica. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas ele não é também o responsável por cumprir o edital de interdição da prefeitura, de 2017? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Pois é. Eu já entendo que quem tinha o domínio final do fato não era ele, era o presidente. O presidente é quem tinha o domínio final de interditar. Só ele. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, está esquecendo de um detalhe: que o incêndio ocorreu sob a égide da nova gestão. O erro começou lá atrás. Parece-me uma série de equívocos. Eu sei, mas, quando você assume a administração de uma empresa, de um clube, você conhece os antecedentes. Até porque, ninguém chegou de paraquedas. A direção que ganha a eleição - inclusive, isso deve ter sido amplamente discutido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É. Tem transição, tem tudo o mais. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O processo eleitoral do Flamengo, que é um processo eleitoral bastante complexo. Agora, claro que também é um período de transição e algo dessa natureza, de documentação, de interdição, é algo muito grave, sobretudo num ambiente, que é o CT do Flamengo, que tem toda uma mística envolvida. Era algo que se arrastava há quinze anos. \r\n\r\nEntão, é importante que a gente também traga - eu entendo a linha de raciocínio de v. exa. -, mas que tragamos aqui à baila que a responsabilização também tem que ser questionada. Essa aqui também me causa estranheza porque, quem estava sobre o comando direto e objetivo e a responsabilidade objetiva direta era outra gestão. Concordo com a apuração, parabenizo o trabalho da Polícia Civil, mas me causa, da mesma forma que v. exa. tem espanto de não entender, nesse raciocínio, por que o vice-presidente não está inserido nesse contexto, mas também me causa estranheza por que não há ninguém da direção atual envolvido, já que a responsabilidade objetiva era deles. E aproveito o ensejo, sr. presidente, para questionar, para que a representante do Ministério do Trabalho aqui ou da Procuradoria do Trabalho. Minha assessoria me traz aqui que existe uma NR, do Ministério do Trabalho, obviamente fazendo aqui alusão, quando esses módulos habitacionais estão destinados a funcionários. A relação ali era diretamente... Eram jovens, mas, equivalem, digamos assim, grosso modo, juridicamente falando. Essa NR 2018, ela fala que as instalações móveis, inclusive contêineres, elas serão aceitas em áreas de vivência de canteiros de obras e frentes de trabalho, desde que cada módulo possua área de ventilação natural efetiva, e dá os critérios técnicos ali, e coloca “garanta condições de conforto térmico”, que vimos que não tinha e possua um pé direito... E aí bota umas especificações. A única regulamentação acerca da utilização desses módulos habitacionais. E aí, fica o questionamento mais adiante, se o Ministério Público do Trabalho ou a Procuradoria do Trabalho, em algum momento, teve algum tipo de conduta especificamente nessa relação dos jovens com o Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes, deixa eu passar a palavra para o dr. Petra responder. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Só com relação a esse ponto, o que temos nos autos, a NR que temos é a 24. Porque a 18, ela vai tratar exatamente desses módulos de canteiro de obra, que são diferentes dos módulos habitacionais. Então, 18 a princípio. Seria (não compreendido) a obra, canteiro de obra, e a 24 que, efetivamente, são as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, o senhor, enquanto presidia esse inquérito, sofreu, de alguma parte do Flamengo, seja da atual ou da anterior, alguma pressão ou algum tipo de contato para interferência na sua investigação? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRA - Nenhuma. Absolutamente, o Flamengo, nessa questão, foi de uma lisura tremenda, a partir do dr. Ricardo Pieri, que representava muitos dos investigados. Então, foi de uma lisura tremenda. Em nenhum momento houve isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, o atual presidente do clube foi vice na gestão anterior. Então, alegar desconhecimento dessa gravidade não me parece crível, ainda mais quando se trata de uma interdição de uma das unidades do clube. \r\n\r\nEntão, mais uma vez aqui deixo consignada a minha estranheza e perplexidade de não haver nenhum dirigente do Flamengo diretamente relacionado, porque é o aspecto preliminar do direito, é responsabilidade objetiva. Quem recebeu, a custódia daqueles jovens estava sob a responsabilidade da diretoria do Flamengo. A manutenção daquela unidade é da responsabilidade do Flamengo. É uma das perguntas que eu quero fazer ao clube, inclusive, v. exa. não sei se tem essa informação, mas me parece que havia ocorrido algum incidente no próprio ar condicionado dias antes do evento. Então, como a direção do clube não tomou nenhuma providência, não sabia? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Posso, corroborando a sua fala, também instigar uma polêmica acadêmica aqui? Mas isso passou por quatro gestões: Márcio, Patrícia, Bandeira, Landim. Se não há responsabilidade penal do clube nesse caso. Apesar de isso ser doutrinariamente complexo - tem corrente para cá, corrente para lá -, mas acho que é uma instigação interessante a gente formatar essa questão contra o clube. Porque passou por muitas gestões. Não é possível que não haja uma continuidade técnica mínima numa instituição centenária como Flamengo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Corroborando a sua fala, deputado Jorge Felippe Neto, eu continuo na ideia do seguinte: obviamente, nenhum dos presidentes citados, nenhum diretor do clube tem o instinto assassino e perverso de querer matar dez crianças. Obviamente que não. Uma fatalidade que expõe a marca no clube no mundo inteiro, que, enfim, é um evento danoso, é evidente. Agora, me parece, obviamente que a apuração dos fatos é necessária, evidentemente, porque tem que ser apurado dentro da nossa normatização. Isso causa um conforto à família e aí a gente entra em outros aspectos da forma que o clube tem tratado as famílias. É outra questão. Agora, me parece claro que nesse conjunto de ocorrências, ignorar interdição, ignorar multa, empurrar com a barriga, como se diz no português claro, remonta àquela tese que eu venho trazendo desde o início, do Flamengo enquanto instituição. Não estou personalizando isso para o presidente A, B ou C não. Mas o Flamengo instituição se achar acima do bem e do mal. Pode tudo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Inclusive, é interessante você tirar das pessoas que eventualmente estejam na diretoria e transformar isso na responsabilidade da instituição justamente para acabar com aquele pensamento assim: “Ah, mas daqui a dois anos eu estou fora, deixa rolar. Vamos empurrando com a barriga.” O que acontece com frequência. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com a complacência dos órgãos públicos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Qualquer associação e qualquer entidade sem fins lucrativos, isso tem que acabar. Por isso esse instituto da responsabilidade da pessoa jurídica é importante a gente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com a complacência dos organismos públicos. E aí trago mais uma vez a colação, o caso da prefeitura. Fez as intervenções, multa, interdição...\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Excelência...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...ou seja, estava em litígio com o Flamengo, digamos assim. Estava numa posição antagônica ao Flamengo. Correto? E aí nesse momento, quando tem uma confraternização, é muito bonitinho ser convidado para confraternizar com o clube da moda, aí vai lá fraternizar. Mas esquece de que no dia anterior esteve lá multando, interditando. Parece-me um paradoxo tão grande nessa relação dos agentes públicos com o Flamengo, o que faz com que essa sensação de impunidade permita que o Flamengo habitualmente se considere acima do bem e do mal. Ou seja, os órgãos públicos e os agentes públicos contribuem para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos dar continuidade. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Excelência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu franqueio a palavra mais à frente para a gente poder ouvir, a gente está também com os representantes do Ministério do Trabalho, Ministério Público, já estão aqui desde o início.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - É pertinente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - A questão da responsabilidade. Não há como afastar as pessoas, porque no mínimo eles foram negligentes ou imprudentes. E não é a empresa só, mas seus dirigentes também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nDoutor, o senhor quer...\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido. Eu acho que só corroborar isso, as empresas são dirigidas por pessoas. A gente não pode perder essa dimensão, ainda que saibamos que instituição tem a ver...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputada, se eu fui mal interpretado, me desculpe, mas é só para deixar claro que além das pessoas há uma instituição que tem continuidade da sua administração, que é responsável...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sem dúvida nenhuma. Eu compreendi completamente o que você disse, mas eu acho que a gente precisa reforçar. Isso aqui é uma CPI séria, que vem tratando de um debate de incêndios no Estado do Rio de Janeiro, incêndios muitos deles evitáveis, e, portanto, tem pessoas por trás disso que precisam ser responsabilizadas concretamente. E eu acho que esse é o caminho, e, sem dúvida nenhuma, o papel do Legislativo é fundamental nesse sentido de ajudar nas investigações. Já tinha dito anteriormente que seria necessária uma CPI própria só para trabalhar a questão do incêndio no Ninho do Urubu. Afinal de contas, essas famílias continuam sofrendo e, sem dúvida nenhuma, se não houver uma responsabilização concreta, a gente não dá resposta nem para a sociedade e muito menos para essas famílias que sofrem e sentem dor. E, nesse sentido, já aproveitando que a presidência vai passar a palavra, não sei, talvez para os bombeiros ou para a presidência, eu gostaria muito de saber qual hoje tem sido dada a relevante atenção para... Negligência para com as famílias dos que morreram está dada, está mostrado, está provado aqui diante de tudo que a gente ouviu. Agora, e os meninos que sobreviveram, como estão sendo tratados? Afinal de contas, a gente teve aqui a perita do Instituto Médico Legal falando que, enfim, teve problemas concretos com relação à saúde desses meninos, afinal de contas inalaram muita fumaça. Esses meninos, alguns deles, tiveram ali um dano estético, outros sequer vão poder continuar a exercer a sua função enquanto jogadores de futebol. Lembrando que ser jogador de futebol é o sonho de qualquer criança e adolescente, principalmente aqueles que são mais vulneráveis na sociedade, ou seja, de famílias pobres, de favela, de periferia. Não podemos esquecer disso. \r\n\r\nEntão, é um sonho de dez meninos acabado, de outros meninos que sobreviveram; e aí a gente precisa saber qual é o respaldo que o Flamengo está dando a esses meninos, enfim, me parece que essa é sim uma função desse Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Passo a palavra para a procuradora do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nA SRA. DANIELE - Boa-tarde. Só retificando, sr. presidente, que aqui representamos o Ministério Público do Trabalho, não o Ministério do Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. DANIELE - No nosso entendimento, não há dúvida de que existia, existe e existia entre os atletas de base e o clube uma relação de trabalho. Ainda que não revestida sob a roupagem de relação de emprego. Em se tratando de relação de trabalho, as normas regulamentares de alojamentos de trabalhadores têm que ser aplicáveis a essas condições de alojamento nos clubes, nos CTs. \r\n\r\nNão tomamos nenhuma providência antes, sr. deputado Rodrigo, porque não sabíamos que eles estavam alojados em contêineres. Nenhum órgão público sabia. O que foi feito, em 2013, pelo Ministério Público do Estado, foi exigir que eles não estivessem mais alojados na casa velha, que era uma casa que não oferecia condições de moradia para os jovens. Mas esse afastamento da casa velha dos jovens resultou no alojamento nos contêineres. Situação essa que desconhecemos... Desconhecíamos, melhor dizendo. A partir do momento em que aconteceu o incêndio, passamos sim a exigir do Flamengo e dos demais clubes a observância das normas regulamentares do Ministério do Trabalho no que diz respeito a alojamento. Inclusive na questão das portas de correr, que não podem estar presentes em alojamentos e estavam no contêiner. Elas têm que ser de abrir para fora, para facilitar a saída em situações como essas. \r\n\r\nEntão, em resposta ao questionamento do deputado, é isso, as normas regulamentares citadas, tanto a 18 como a 24, são sim aplicáveis a essa situação e foram completamente inobservadas pelo clube no alojamento em contêineres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está clara a questão da normativa. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A doutora quer complementar, diante do seu entendimento do local, alguma consideração a fazer de forma clara de tudo que aconteceu?\r\n\r\nA SRA. DANIELE - Não, isso tudo está sendo apurado pelos órgãos competentes. O que nós estamos tratando é a questão da adequação das condições de trabalho à legislação vigente. Então, assim, doravante, a partir do momento em que aconteceu o incêndio, as instalações têm que estar devidamente adequadas sob a perspectiva trabalhista. Mas a conclusão sobre as causas e os responsáveis não incumbe ao Ministério Público do Trabalho, embora estejamos desde o início atuando nesse caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A senhora tem algum conhecimento de alguma diligência no modo de fiscalização anterior nisso com relação a condições de trabalho, alojamento; ou não?\r\n\r\nA SRA. DANIELE - Sim. Estivemos lá em 2013, tanto o Ministério Público do Trabalho como o Ministério Público do Estado. E essa ação resultou na ação civil pública, um trâmite perante a vara da infância, que exigia a retirada imediata daqueles adolescentes alojados em condições inadequadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, doutora.\r\n\r\nTambém está presente a dra. Ana Cristina. dra. Ana Cristina Ruth Macedo, promotora de justiça da infância e juventude. Doutora, obrigado pela presença. Queria que a senhora colocasse um pouquinho para nós o trabalho da Promotoria da Infância e Juventude nesse caso, como é que recebeu a informação, quais foram as ações tomadas posteriormente ao acidente. \r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA RUTH MACEDO - Sim, pois não. Boa-tarde a todos.\r\n\r\nComplementando o que a dra. Daniele falou, a legislação que a gente tem que regra essa situação, ela é a trabalhista. No que diz respeito aos adolescentes que moram dentro dos CTs nós não temos, perante a infância e juventude, uma legislação específica. Eu acho que isso é uma propositura muito interessante para essa CPI, que tem por objeto incêndios que acontecem no Rio de Janeiro. É preciso que tenhamos a par dessa legislação específica referente à relação de trabalho uma legislação que regulamente a estadia, a permanência, de crianças e adolescentes dentro dos CTs. Por não termos, o Ministério Público do Estado não tinha por hábito fiscalizar centros de treinamento. Ocorre que em 2013, salvo melhor juízo, um jovem faleceu num treino em outro clube. Em virtude desse falecimento, o Ministério Público resolveu fiscalizar o CT daquele clube. E verificou as péssimas condições de habitação daquele clube. Ajuizou ação na época, etc. e tal. Logo em seguida, um adolescente, um goleiro do Flamengo se acidentou, um acidente pequeno, cortou o pé, mas saiu na mídia. E aí nós instauramos um inquérito civil público e fomos ao local. Verificamos que eles moravam na tal casa velha, verificamos que a casa velha era inadequada. Tentamos extrajudicialmente resolver aquela situação, quando, por não conseguirmos, em 2015 ajuizamos uma ação pedindo o fechamento do alojamento. Lembrando que na época não era contêiner. A gente já brigava com relação à casa de alvenaria. E essa ação tramitando, o juiz não deferiu a liminar à época, e o Flamengo foi demonstrando que estava se adequando ao que nós entendíamos fundamental: a permanência deles no local, a convivência com a própria família, a convivência comunitária, o direito à educação, ao lazer. Então, o Flamengo foi demonstrando dentro dessa ação civil pública uma adequação às normas da infância. \r\n\r\nBom, houve o episódio, houve essa situação, esse incêndio. Eu não gosto de falar de acidente porque pode parecer que não há responsabilidade de ninguém e há, não é isso, uma tragédia, o que nos levou a novas fiscalizações no local. E conseguimos dentro dessa ação civil pública a adequação, posterior ao evento, do alojamento atual. Então, pelos bombeiros, por todas as equipes de fiscalização, hoje, o espaço que o Flamengo oferece aos jovens atletas está adequado. Bem como está adequado todo o serviço que prestam no que diz respeito ao convívio com a família, ao convívio social, à educação, etc. Evidentemente que nós continuamos fiscalizando toda essa situação; tínhamos até para ontem uma fiscalização agendada, mas, como já era do conhecimento do Flamengo que nós iríamos lá, nós resolvemos marcar para outra data porque preferimos fazer essas fiscalizações sem aviso.\r\n\r\nEntão, eu acho que, considerando que o bojo dessa CPI vai além desse episódio trágico, é muito importante que essa conscientização de uma legislação, de uma ausência de legislação específica para esses meninos que moram ali longe de seus pais, isso fique muito claro. Porque até hoje a gente tem dificuldade de compreender o seguinte, o Flamengo é o guardião de fato desses adolescentes? Sim, mas a instituição Flamengo não pode exercer a guarda de ninguém. Quem exerce a guarda? É o presidente, é o vice-presidente, é o monitor ou o educador? E isso nos traz uma série de outros entraves e responsabilizações, então, isso precisa ser enfrentado, nós estamos apontando para essa necessidade há muito tempo. Com essa regulamentação, sem dúvida, todos os CTs do Brasil serão fiscalizados com regularidade. Nós, aqui do Rio, enquanto não existe essa regulamentação, nós aplicamos a esses locais, aí a partir de 2013, as normas referentes ao acolhimento institucional, que é quando a criança ou o adolescente afastado da sua família por razão de uma situação de vulnerabilidade é colocado no abrigo. É totalmente diferente, porque o Pablo não foi afastado da família, ele foi para lá com autorização da família buscando melhores condições de vida, buscando a sua profissionalização. Então, nós aplicamos regras que não são perfeitamente adequadas ao caso, mas aplicamos para quê? Para garantir que haja essa fiscalização. \r\n\r\nE outra coisa que eu reputo muito importante é o seguinte, diz a Constituição que é dever de todo mundo proteger crianças e adolescentes e nessa relação de proteção, a gente vê um enfraquecimento muito grande da família e da sociedade, o estado é que acaba decidindo aquilo, aquilo outro, tira daqui, põe ali. A gente precisa conscientizar a sociedade que ela precisa se empoderar e ajudar o poder público. As famílias, como foi dito pelo deputado, hipossuficientes econômica e socialmente, precisam ser empoderadas. A gente tem que acabar com a relação de que um clube, de que uma superloja, uma grande marca é mais do que aquele funcionário, aquele atleta ali; e por isso pode mais. Não. A família daquele jovem, daquela criança tem que saber que pode falar e tem que saber a quem falar. A sociedade, e aí eu digo: o profissional da educação, o médico tem que saber fazer a denúncia porque a gente carece de informação. \r\n\r\nEntão, todo o início da fiscalização do Flamengo se deu em virtude do óbito de um jovem em outro clube, não foi por uma legislação específica, não foi por uma denúncia específica. Acho que é muito importante que faça parte dessa conclusão dessa CPI um processo de empoderamento familiar, de empoderamento social; as pessoas têm que saber que a fala dela será observada, notadamente na área da infância e juventude, onde a gente tem que atuar numa mera possibilidade de lesão de direito, a gente não tem que esperar que o direito seja lesado. Basta a possibilidade de lesão, basta a ameaça.\r\n\r\nEntão, é esse recado que eu queria dar; e passo a palavra ao dr. Pedro, que tem maiores informações sobre o inquérito policial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, doutor.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Em primeiro lugar, eu queria agradecer aí o convite feito pelo Ministério Público, por essa CPI, para a gente participar dessa sessão e a gente não poderia deixar de iniciar minha palavra e minha solidariedade para as famílias. Quando me perguntaram sobre a maior complexidade desse caso me parece que é a dor e o sofrimento das famílias, faz com que seja enfim, um caso especial e um caso complexo. Existem técnicas, por outro lado, justamente para lidar com episódios mais dolorosos e essas técnicas foram desenvolvidas em outros países, nos Estados Unidos, por exemplo, para lidar com o 11 de setembro; e nós já tínhamos utilizados em outros episódios aqui no Brasil, por exemplo, no caso da Air France; em outros casos como no acidente do bonde de Santa Teresa, em episódios ligados também a acidentes da Supervia e Cedae.\r\n\r\nEntão, diante desse episódio, o clube procurou o Ministério Público logo em seguida, indicando que tinha interesse me resolver a questão de uma maneira abrangente e cuidar de suas responsabilidades. E nós, na semana seguinte, iniciamos com o clube um programa para desenvolver um projeto de desenho de soluções de disputas, seguindo essa técnica. Montamos junto com o Ministério Público do Trabalho, com a Defensoria uma câmara de conciliação e tivemos ali contatos com o clube, tratativas entre o dia 12 e 19 de fevereiro. É importante deixar claro que o objetivo de fazer esse processo era uma alternativa extrajudicial que de fato lidasse com a dor, com o sofrimento e que acolhesse as famílias num ambiente em que elas pudessem lidar com essa situação de uma maneira colaborativa, de uma maneira não conflituosa e que houvesse uma solução que fosse ao mesmo tempo célere, justa e responsiva de todas as instituições, da câmara de conciliação, se o clube estivesse disposto,o próprio Flamengo.\r\n\r\nO que aconteceu, por outro lado, foi que apresentamos a proposta, falamos dos princípios, tratamento isonômico, transparência, critérios objetivos para definição das indenizações, acolhimento das vítimas, um ambiente colaborativo, respeito à autonomia da vontade, ou seja, só participaria aquele que quisesse, a presença das autoridades públicas para garantir que haveria equilíbrio de poderes, equilíbrio de informações, equilíbrio no tratamento desses casos, e tudo referenciado pelos padrões da jurisprudência, sabendo que esse é um caso muito complexo no sentido da dor das famílias e da gravidade dos fatos. O objetivo, então, era fazer um programa de indenização, um PI, como já houve o PI447 da Air France, e tentar chegar a uma solução integral para todas as vítimas, não só as vítimas fatais, mas as vítimas sobreviventes. E diante também da presença do Ministério Público do Trabalho, inclusive trabalhar com a situação dos trabalhadores que foram lesados lá naquele episódio. Chegamos a iniciar as tratativas com os representantes do clube, apresentamos a questão, enfim, dos tipos de itens que deveriam ser trabalhados, danos morais, danos materiais. O Ministério Público do Trabalho trouxe uma contribuição nova, que foi a garantia de estabilidade de 24 meses para os jovens sobreviventes, para que eles pudessem se recuperar do trauma psicológico. E também acrescentamos um item de que ao final, celebrado esse episódio, celebrado esse programa de indenização, que o clube poderia e deveria fazer um pedido de desculpas público para dar uma satisfação e para dar um acolhimento à dor dessas famílias. Também havia um item relativo a uma homenagem à memória das vítimas e algo que fosse também tratar dessa questão de, enfim, lidar com o apoio, com o cuidado, com a valorização de cada uma das pessoas que passou por essa tragédia. Enfim, infelizmente, no dia 19 de fevereiro, nós tivemos a informação de que o clube não tinha mais interesse em participar dessas negociações; e o clube alegou que preferiria buscar soluções individualizadas com cada uma das famílias fora desse modelo estruturado de negociação que tinha sido planejado para tratar com esse episódio. E a partir dessa informação e a partir de situações que não consideramos satisfatórias para esse caso, as entidades Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública resolveram, então, ingressar com ações coletivas. É importante deixar claro que essas ações coletivas não substituem as ações individuais. Existem processos coletivos que são como veículos coletivos numa via processual, como se fosse equivalente a um ônibus em comparação a um carro, então, é possível que as famílias ingressem com suas ações individuais e que os órgãos tenham as suas ações coletivas.\r\n\r\nEntão, é importante apresentar isso para deixar claro que nós, desde o início, estávamos atentos a essa questão, estávamos atentos à melhor maneira de lidar com o sofrimento dessas famílias com relação a criar uma alternativa extrajudicial que permitisse uma solução adequada para essa questão de uma maneira ampla. Diante dessa situação, nós acabamos, então, ajuizando essas ações coletivas. Temos mantido diálogo. O Ministério Público do Trabalho tem uma ação na Justiça do Trabalho, e o Ministério Público Estadual e Defensoria Pública que têm ação na Justiça Estadual em tramitação no Foro Regional da Barra da Tijuca. E essa é a explicação com relação às indenizações com relação à responsabilidade civil.\r\n\r\nCom relação à responsabilidade criminal, não sou eu que atuo nesse caso especificamente, é outro representante do Gaedest, do grupo ao qual eu faço parte. O inquérito foi encaminhado pela primeira vez ao Ministério Público em junho do ano passado; e foi feita uma devolução com o pedido de oitiva de cinco testemunhas, e documentos pendentes. O inquérito retornou e em dezembro novamente se considerou que ainda faltava oitiva de testemunha e alguns documentos; e o inquérito retornou ao Ministério Público essa semana e os promotores responsáveis pelo caso no âmbito criminal irão avaliar, então, analisar o inquérito e avaliar se há hipótese já de oferecimento da denúncia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. presidente, se me permite, só para a gente não perder o fio que a doutora do Ministério Público do Trabalho veio trazendo. Ela nos disse que falta uma regulamentação que possa caracterizar o que seriam essas habitações. Parece-me que nós, enquanto deputados, poderíamos fazer o esforço coletivo de pensar uma regulamentação junto com o Ministério Público do Trabalho para que a gente possa apresentar um projeto de lei; além dos deputados da CPI eu disponibilizo o meu nome para a gente assinar juntos. Mas fazer esse esforço também para que possamos regular todos os outros clubes. A gente não quer que isso aconteça com quaisquer clubes. A gente quer que esses jovens estejam vivos e que todo o processo de prevenção a uma tragédia, a uma barbaridade como essa posso ser articulado. \r\n\r\nEntão, em termos de legislação, vocês podem contar conosco nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. DANIELE - Esclarecendo que essa situação de adolescentes vivendo longe dos pais é excepcional, e por isso não foi contemplada no ECA. Porque a lógica é o filho adolescente vive sob a guarda de seus pais na residência familiar. Agora, a gente não pode ignorar essa realidade, que existe e está no limbo. A gente aplica a legislação trabalhista, mas é necessário aplicar também a legislação protetiva de crianças e adolescentes. Existem, a partir do incêndio do Flamengo, iniciativas legislativas no Congresso Nacional destinadas a isso. E seria uma maneira de essa tragédia toda não ser em vão; que renda, gere frutos no sentido de proteger os que ainda virão, já que os filhos de vocês infelizmente não foram devidamente protegidos. Mas eu acho que seria interessante também, a par dessa iniciativa federal que no Rio de Janeiro, ao menos, tivéssemos essa proteção. Talvez seja mais fácil conseguir por aí. O Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado estão à disposição para essas tratativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente, de antemão, já se coloca a criar um grupo de trabalho para fazer um PL não só com a deputada, mas também convida a Comissão de Direitos Humanos, para que a gente consiga fazer isso com serenidade, também de forma bem técnica, fruto da comissão e também da deputada, para que a gente consiga não passar mais isso.\r\n\r\nEu ia fazer uma pergunta para o dr. Pedro, mas como o horário já está se estendendo, eu fiquei convencido com diversas informações que o senhor deu, inclusive que o Flamengo iniciou uma tratativa com o Ministério Público para fazer um acordo com todos e um acordo de grande porte, e depois acabou preferindo fazer de forma individual com cada família.\r\n\r\nEu queria passar a palavra para o sr. Reinaldo Belotti. Primeiro, agradecer a sua presença, iniciar ouvindo o Flamengo, como o Flamengo está tratando essa situação junto às famílias. A gente ouviu aqui as advogadas, aliás, duas advogadas de duas vítimas fatais e um advogado de uma vítima que está hoje, como ele bem disse, morto-vivo diante da situação dele, dizendo que a situação junto ao Flamengo é muito ruim na negociação; as outras nem negociação conseguiram ter. E, também, pedir que o senhor pudesse responder. Uma mãe aqui do nosso... Wedson e Sarah, pais do Pablo, se poderiam amanhã, no dia da sua, completando um ano, ir ao Ninho do Urubu fazer as suas orações, enfim, as suas preces. O advogado falou que deveria consultar o Flamengo, diante de ser um local de treinamento. Mas acredito que a dor da família seja até maior do que isso. \r\n\r\nEntão, por favor, o senhor tenha a palavra. Obrigado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLF - É só uma ressalva, para a gente deixar claro, uma coisa para ficar muito bem clara principalmente para a sociedade, da forma como é colocada essa negativa das famílias que não fizeram acordo. Todas as famílias, cem por cento das famílias aceitaram a proposta do Ministério Público e da Defensoria Pública, cem por cento. Quem não aceitou foi o Flamengo.\r\n\r\nEntão, isso é importante ser dito porque essas propostas partiram do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e não dos advogados. E eles colocam como se nós advogados como sendo entraves a chegarmos a um acordo, quando na verdade quem não aceitou o acordo proposto foi realmente o Flamengo.\r\n\r\nEra isso o que eu queria ressaltar. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Com a palavra o dr. Reinaldo Belotti.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Boa-tarde a todos. Eu vou responder a todas as suas perguntas, mas gostaria de fazer só um pequeno histórico aqui. Eu não quero, longe de mim, fazer juízo de valor, até porque nós vimos aqui pessoas de extrema competência analisando o que aconteceu. Mas, só fazendo um histórico, o Flamengo de fato tinha aquele alojamento com seis quartos, 26 garotos naquele dia, naquele fatídico dia lá; não tinha sistema de incêndio, não tinha sistema de detecção de fogo, mas não é que não devia ter, não era obrigatório ter. O Flamengo não estava ali indo de encontro a nenhuma regra, a nenhum procedimento, a nada que existisse. Agora, é bom frisar também o seguinte: não era simplesmente um alojamento onde os adolescentes estavam dormindo. O Flamengo tinha, por procedimento, naquela área ampla que se chamou de convívio, ali tinha uma poltrona, uma televisão, um lugar de tomar água, onde um monitor ficava durante todo o período que os adolescentes estivessem dormindo. Ou seja, apesar de não ter a proteção de fogo, mas tinha alguém, pelo menos por procedimento, para cuidar dessas crianças. O Flamengo estava convencido de que ele tinha ali a guarda das crianças e tomou todas as providências para que isso fosse preservado até o último momento. Mais uma coisa que eu queria deixar bem clara, é o seguinte: no dia 6 de fevereiro de 2019 aconteceu no Rio de Janeiro, eu não sou carioca, não nasci aqui, mas de todos os vendavais, de todas as tempestades que aconteceram no Rio, parece que se não foi a maior foi uma das maiores. Eu passei o dia 7 de fevereiro junto com o nosso pessoal praticamente reconstruindo a Gávea, que é um lugar bastante abrigado. O que aconteceu no Ninho? Nós tivemos vários, e não foi um nem outro não, relatos de quedas de energia uma atrás da outra. Aquele contêiner que estava lá, ele já estava lá há algum tempo. Ele se mostrava adequado para aquela situação de normalidade. Ele não suportou todas as sucessivas quedas de energia que aconteceram naquele período. E o que aconteceu no contêiner, em muito menores proporções, aconteceu também em outros lugares, outros ares condicionados também pegaram fogo, inclusive em hotéis da região. Nós temos relato, eu não sei qual é, de um estúdio de televisão que fica nas redondezas, mostrando que toda hora caía a energia. Nós vimos durante o nosso trajeto, naquele fatídico dia, árvores caídas em cima de linhas de energia. Os nossos geradores foram acionados. Em suma, tudo isso aconteceu. A verdade é que durante a fase do inquérito nós pedimos reiteradamente informações à concessionária de energia elétrica e não conseguimos obtê-las. Então, até porque não competia a nós do Flamengo fazer esse tipo de análise, nós deixamos isso de lado. Mas não sem alertar a todos de que era uma possibilidade. Volto a insistir, era o mesmo mantenedor dos ares condicionados que estava lá desde o começo, eram os mesmos ares condicionados que estavam instalados lá desde o começo, era o mesmo contêiner.\r\n\r\nOutro fato que aconteceu, foi o seguinte. Naquele dia, especificamente naquele dia, aqueles garotos tinham sido convidados para fazerem um teste do VAR no Maracanã, então, eles estavam extremamente eufóricos com esse negócio. E temos relato de que eles ficaram com os familiares até tarde trocando mensagem. É provável, e isso daí volto a insistir, não é juízo de valor, é provável que naquele momento eles estivem no auge do sono pelo fato de terem ido dormir mais tarde. E, comprovadamente pelos inquéritos, também não é juízo de valor, o monitor não estava lá.\r\n\r\nBem, feitas essas considerações iniciais, eu entendo perfeitamente, isso está claro para todo mundo, a dor das famílias. Isso é também doloroso para o Flamengo como instituição. E é especialmente doloroso para um conjunto grande de empregados do Flamengo que conviviam com aquelas crianças. Nós tínhamos um diretor de futebol de base que era como se fosse um segundo pai daqueles meninos. A turma do Flamengo ficou extremamente comovida com tudo o que aconteceu. O Flamengo, desde então, volto a insistir, nós podemos ver algum tipo de exceção no que eu vou falar, porque existe. Quando você faz um procedimento para cuidar de um acidente de tão largas proporções, pontualmente você pode falhar. Mas nós entendemos, nós pretendemos naquele momento, usando os melhores especialistas que nós tínhamos no clube e fora do clube, nós pretendíamos naquele momento fazer um amplo programa de acolhimento aos familiares, e de resolver o problema o mais rápido possível dentro de uma dinâmica que nós entendíamos como razoável. Nós trouxemos todas as famílias que quiseram vir para cá, alojamos todas as famílias que quiseram, prestamos todos as ajudas psicológicas, financeiras, etc., naquele primeiro momento. Depois disso, nós tivemos três categorias, as fatais, e eu vou falar em seguida; três jovens que se acidentaram e tiveram que ficar sob cuidados médicos, desses, dois já estão totalmente liberados; e um, o Jonas, ainda está sob supervisão médica e supervisão do Flamengo, mas recebendo toda e qualquer ajuda que ele precisa, toda e qualquer, nós não medimos qualquer tipo de esforço. Os outros dez que estavam lá e que... Deixa eu fazer conta, os outros 13 que estavam lá e que não sofreram nenhum tipo de problemas físicos, nós fizemos os acordos com as famílias e já foi resolvido. Continuamos prestando, sempre que solicitado ou sempre que verificada pelos nossos psicólogos essa necessidade, continuamos prestando assistência a esse pessoal.\r\n\r\nPor fim, e mais importante, as dez vítimas fatais. O que o Flamengo pretendia naquele momento e continua pretendendo até hoje, é resolver isso da maneira mais rápida possível. Mas esse é um tema extremamente delicado porque se diz, e com justiça, que não o dinheiro não vai pagar a vida dessas crianças, não vai. Nem o dinheiro que o Flamengo está oferecendo, nem o dinheiro que o Ministério Público sugeriu, nem o dinheiro que os familiares estão pedindo. Nenhum desses vai. Mas nós estamos entendendo que existe uma possibilidade de fazer um acordo onde as famílias fiquem razoavelmente assistidas. E nós conseguimos fazer isso com três famílias, temos acompanhado, eles estão bem assistidos. E com outra família que era composta por pais e mães separados e que nós acertamos com um deles, que também continua. As demais, infelizmente, nós não conseguimos. Mas, volto a insistir, o Flamengo está disposto a continuar insistindo em fazer isso o mais rápido possível. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Reinaldo seu nome?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Reinaldo.\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Reinaldo, boa-tarde. O meu nome é Wedson, deixa eu te falar uma coisa. Nós viemos para essa CPI para nós falarmos a verdade. Tá? Igual você citou aí que o Flamengo está dando todo o apoio para a família. Eu fiquei sabendo que o meu filho morreu através da mídia. A mídia é que me falou que o meu filho tinha morrido. Sabe? Amanhã faz um ano e eu nunca recebi uma ligação, nem um bom-dia, nem um boa-tarde. Eu recebi uma urna cheia de cinzas, que eu não pude dar um abraço, eu não pude dar um beijo, eu não pude despedir do meu filho! Então, vamos falar a verdade. Não vamos constituir CPI com mentira não! Eu tenho um ano, vai fazer amanhã, que eu não sei o que é ter uma noite de sono! Um motorista que rodava 700, 800 quilômetros para receber um telefonema do filho. O Flamengo entregou o meu filho no caixão. \r\n\r\nEntão, vamos falar a verdade, vamos ser claros. Não vamos tampar o sol com a peneira não. É isso. Você falou que tinha criança que estava falando na internet onze horas. Você teve acesso? Sendo que os celulares tudo queimou no fogo, virou cinza. Qual o acesso que você teve, qual a garantia que você teve de que as crianças estavam conversando? \r\n\r\nE outra coisa que eu falo para você. Tinham 26. Se o seu monitor estivesse lá, não tinham morrido os dez. Eles poderiam ter inalado fumaça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para concluir, sr. Wedson, para a gente continuar ouvindo o sr. Belotti.\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Pede a ele para falar a verdade. O Flamengo nunca prestou nada. Não está prestando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ele está aqui como testemunha. Assim como ele, vale para todos. O juramento...\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Não pode ser falso. Eu não posso dar um testemunho falso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente entende o senhor, mas a gente precisa prosseguir e precisa ouvir todos. Todos aqui estão sob o Artigo 342 do Código Penal, têm que falar a verdade. Caso o senhor Belotti e qualquer outro que não fale e seja aqui diagnosticada a inverdade, vai sofrer os procedimentos legais. Mas precisa garantir a palavra do sr. Belotti, que tem a posição dele. Aqui a gente não é um tribunal de inquisição. Não estamos aqui para ficar do lado nem de A nem de B. Estamos aqui para tentar buscar a melhor solução, buscar a verdade, e fazer o inquérito e o relatório dessa comissão de forma transparente, de forma clara, e de preferência que leve os autores, não só no caso do Ninho do Urubu, mas tantos outros que aconteceram.\r\n\r\nEu vou passar novamente a palavra para o dr. Reinaldo. A pergunta que nós fizemos anteriormente. Os pais pediram para amanhã irem ao Ninho do Urubu para fazerem uma oração, enfim, fazerem o ritual religioso que eles acharem necessário; e o advogado disse que não poderia dar essa autorização sem conversar com a gestão do clube. O senhor, como CEO, o senhor poderia responder se eles estão autorizados, ou não, a irem amanhã?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Posso, sim. Agora, antes, eu queria... Esse relato de que os garotos ficaram falando com os familiares, eu não ouvi pessoalmente, mas os funcionários do Flamengo ouviram isso dos sobreviventes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas qual a relação lógica disso?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Não, é porque foram dormir tarde.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que muda a história? Ficar falando se estava dormindo, se estava fazendo outra coisa, ou lendo. No que muda, para o caso específico?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Absolutamente nada. Só que, se isso é verdade, no momento do incêndio eles estavam num sono mais profundo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E a questão do monitor que estava ausente? Relação nenhuma.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Só estou relatando. Nada, absolutamente nada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Se me permite, por favor. Primeiro, o fato de eles estarem no celular ou estarem um sono profundo não pode ser justificativa para dizer que eles não tiveram agilidade necessária para correr. Porque antes disso tem uma situação de segurança para esses jovens, ali, concretamente. A situação de segurança. E o senhor mesmo nos relatou aqui que não tinha sistema de incêndio, que não tinha sistema de detecção de fogo. Ou seja, se esses jovens estavam em seu sono mais profundo. E nós sabemos que um treinamento de um jovem, ele não é superficial, um jovem que precisa de alta qualidade para correr um campo, enfim, ele é um atleta. Exatamente por isso ele precisava descansar; e precisava descansar em um lugar que assegurasse a vida dele. \r\n\r\nEntão, nada justifica se ele estava, ou não, em sono profundo, se ele estava... Nada justifica. Não tinha sistema de incêndio e isso levou a um processo de vulnerabilização desses jovens, muito maior. Isso é que está em questão. E está em questão também da possibilidade de o Flamengo se apresentar de maneira concreta para esses familiares que sentem dor, que não vão ter a vida dos seus filhos de volta, que não há reparação que o clube possa oferecer ou que o estado possa oferecer que supere essa dor; e, portanto, o clube precisa ser responsabilizado, e precisa ter responsabilidade com essas famílias. Eu acho que é isso o que está em questão aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Com relação ao que o senhor estava falando com relação ao pedido da família sobre amanhã ir ao Ninho do Urubu.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Sim. O nosso CT, além de... O nosso time principal, ele tem lá a sua, ele fica lá até o jogo... Amanhã nós temos um jogo às 18 horas contra o Madureira. Então, até às 16 horas não dá para abrir o CT. Mas, a partir das 16, fica desde já autorizado ir lá acender a vela aquela família que pediu.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutora de fato a gente não tem poder de compelir o Flamengo.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Eu sei. Mas é inaceitável isso!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa comissão não tem poder de coerção, tampouco de obrigar o Flamengo. É uma instituição privada.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu quero até fazer um testemunho aqui, tanto do dr. Belotti quanto do Aleksander, o quanto já foram contributivos na Comissão Especial do Futebol, tenho muito respeito por eles. Acho que essa decisão pode ser possibilitada, mas, na medida do possível, dispensar o mesmo tratamento ao nobre CEO do Flamengo, que sempre destinou a essa Casa, sempre foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho que a gente pode...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós fizemos inclusive essa preliminar aqui, sr. Belotti, agradecendo a sua presença sempre em diversos momentos, em diversas comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente pode fazer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Assuntos graves, mas o senhor sempre presente, assim como também do Aleksander Santos. Sempre tiveram um o tratamento cordial com a Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente pode fazer um acordo que eu acho que, eu duvido que seja o treinador, o diretor, o vice-presidente de futebol Marcos Brás ou qualquer outro seria contrário a uma simples homenagem, que não vai interferir em nada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem imprensa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sem imprensa, sem nada. E isso tem que ser um compromisso também junto à família. Algo simbólico, meia hora, 40 minutos, para eles seriam o suficiente. Eu acho que isso também demonstra do Flamengo Uma boa vontade em querer sair, por mais que nunca isso vá ser apagado da memória nossa, quanto mais da família, eu acho que não tem problema nenhum. Eu sei que o senhor é pai de filhos, assim como outros. \r\n\r\nEntão, pedir mais uma vez que o senhor interceda junto ao departamento de futebol. É uma simples homenagem. Eu acho que a família pode chegar lá, eu acho que um funcionário do Flamengo pode acompanhá-los, enfim, uma coisa simbólica. Eu acho que aqui todos nós somos pais e sabemos do sofrimento que causa. E, também, como sugestão ao Flamengo, a gente tem ouvido aqui as famílias dizendo que não têm contato, que não conseguem de forma alguma chegar a um entendimento com o Flamengo pelo simples fato de não ter sequer diálogo. Sei que o Flamengo tem um entendimento com relação a valores, a família tem outro; sabemos que valores não trazem a vida de volta, mas é importante que essas famílias sejam assistidas, e, inclusive, esses recursos vão ajudar até nos tratamentos psicológicos e tantas outras coisas. Gostaria de sugerir ao Flamengo que enquanto fizesse isso, se fosse mais benevolente, que talvez fizesse uma partida no Maracanã, que é do estado, diga-se de passagem, uma partida beneficente, junto à Seleção Brasileira, acho que a CBF não teria problema nenhum juntar e pegar essa renda e destinar às famílias. A gente teve renda do Flamengo, por exemplo, esse ano, de oito milhões. E tenho certeza que de alguma forma, enquanto está se debatendo isso, ajudaria. Ou seja, é só mais uma forma de tentar chegar a construir entendimentos, construir formas de buscar o melhor conforto possível para a família. E mais uma vez pedindo ao senhor que retransmita ao departamento de futebol, até porque a gente sabe que a imprensa toda está aqui, e o que vai repercutir é que o Flamengo não deixou uma simples família fazer algo que é mais sagrado para qualquer um que perde um ente querido.\r\n\r\nEntão, pedir mais uma vez ao senhor que possa transmitir isso. E também agradecer a sua presença. Caso queira contribuir com mais alguma declaração, o senhor está com a palavra. Fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. DANIELE - Sr. presidente, posso fazer uma pergunta breve e objetiva para o sr. Reinaldo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. DANIELE - Sr. Reinaldo, só um esclarecimento. O senhor falou que havia 26 jovens no local, né? Foi mostrado pela perícia que eram seis cômodos, seis quartos, com quatro camas cada um, que resulta em 24 leitos. Onde estavam os outros dois acomodados?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Eu não tenho certeza que eram quatro. Eu acho que eram seis lugares por camarote. E ele não estava completamente cheio.\r\n\r\nA SRA. DANIELE - Estava todo mundo no contêiner? Todos os 26?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Todo mundo no contêiner. Todo mundo no contêiner.\r\n\r\nA SRA. DANIELE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Belotti, o senhor diz que não houve transgressão do Flamengo no sentido de não respeitar sinalização de fumaça ou outro equipamento de emergência, mas quando o senhor assume o comando do Flamengo, e ficou claro aqui pela exposição, sobretudo da apuração do inquérito, que a formatação do Flamengo hoje é uma formatação de empresa. Na verdade, desde a gestão anterior, do ex-presidente. Então, o CEO do Flamengo é o grande responsável pela execução daquilo que o conselho deliberativo do clube, que o corpo diretivo do clube estatutário determina. Razão pela qual, sr. presidente, eu acho fundamental, haja vista que faremos na próxima semana a continuidade dessa assentada, eu acho fundamental que da mesma forma que sempre cordial, sempre contributiva, o sr. Belotti como CEO do Flamengo esteve, é fundamental que o CEO da gestão anterior também esteja. Porque já ficou claro aqui que nós tivemos algumas questões envolvendo o Flamengo, sobretudo da ordem das multas, das interdições requeridas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, e também pelo Corpo de Bombeiros, é necessário que o CEO do Flamengo como gestor explique essa questão, explique a transformação naquele momento dos módulos habitáveis em dormitórios, que explique como se deu a manutenção do ar condicionado, que explique uma série de fatores que estão... Essa CPI caminha para que o entendimento seja formatado.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta, sr. Belotti, de forma objetiva, é que houve, pelo menos na minha breve análise, transgressão, sim, a partir do momento que aquela localidade não tinha habite-se, não tinha nenhuma documentação pertinente por parte da prefeitura e também não tinha autorização do Corpo de Bombeiros. Então, por si só, o responsável por aquele espaço assumiu o risco de receber os jovens, improvisar naquilo que eu chamei de uma “jaula”, na verdade aquele contêiner é uma jaula fechada, gradeada. Então, claro que houve transgressão.\r\n\r\nEntão, saber se o senhor tinha conhecimento de que não havia nenhuma documentação que desse autorização para que o Flamengo custodiasse aqueles jovens ali naquela localidade.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Bem, vamos por parte. De fato, o estatuto do Flamengo tem um conselho deliberativo, tem um conselho de administração e ele tem um conselho diretor. Esse conselho diretor é formado pelo presidente e vice-presidente eleitos, e outros 18 vice-presidentes indicados. Mas já compõem a chapa na época da eleição, então, já é de conhecimento público quem seriam eles. Depois disso tem uma estrutura organizacional; e todo esse pessoal que eu falei, incluindo o presidente, são não remunerados. Depois disso tem uma estrutura organizacional que começa com o CEO e tem vários diretores para determinadas áreas. Essa é uma estrutura organizacional remunerada. Mas a gestão do Flamengo no dia a dia é muito compartilhada entre os vice-presidentes, que normalmente são pessoas de grande conhecimento na sua área de atuação, e o CEO. É mais ou menos, o CEO e sua diretoria... É para que lado... Quem tem mais atuação naquela área depende muito do presidente, que é quem pondera um ou outro no caso. Por exemplo, uma coisa típica é o vice-presidente do futebol é quem comanda o futebol, com todo o seu... Eu não digo nada. E outros aqui eu não vou ficar entrando em detalhe. Mas, então, é uma gestão compartilhada, com mais ou menos responsabilidade para um ou para outro, dependendo do momento que o Flamengo está vivendo, dependendo da área que nós estamos falando, dependendo de como o presidente entende que deve ser dessa maneira.\r\n\r\nVoltando, você falou muito bem que normalmente essas pessoas vivem no Flamengo, e, de uma maneira geral, pelo menos o meio ambiente conhecem. Eu não. Eu não vivia. Eu fui contratado e cheguei lá dia 2 de janeiro de 2019. Eu não conhecia absolutamente nada e nunca tinha sido dito nos ambientes que eu frequentava, nas reuniões de conselho diretor, etc., que aquelas... Que não existia o habite-se e nem o alvará. Eu achava que tinha, até porque, por causa da exposição pública que o Flamengo tinha, que o CT tinha, etc. Para mim foi uma surpresa. Mas, aí... Bem, foi uma surpresa, mas a partir daquele momento nós começamos a trabalhar em cima. Hoje nós temos, estamos absolutamente regulamentados, o CT ainda nãoestá pronto e acabado, então, aquelas áreas que estão sob obra ainda não estão liberadas e nem estamos usando, estamos sob obra. \r\n\r\nEntão, é isso o que acontece. Eu não sei se pulei alguma coisa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, está correto.\r\n\r\nTenho mais uma pergunta, sr. presidente. Qual o orçamento do Flamengo, anual, aproximado?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - O ano passado foi 950 milhões. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Amanhã a gente completa um ano da tragédia. Seis meses após a tragédia ainda, por óbvio, se não foi resolvida a maioria esmagadora das questões, sobretudo na relação com as famílias e com as vítimas, seis meses, por óbvio, também não tinha sido. E o Flamengo me parece que exatamente na data de aniversário de seis meses da tragédia o Flamengo alugou o clube para um evento festivo. É fato? Alugou o espaço. Alugou o espaço do CT para uma empresa, para outra empresa.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - O CT? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para a ocorrência de algum.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque a gente recebeu no âmbito da comissão uma denúncia dessa natureza.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Isso, quando? Agosto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Seis meses após que haveria uma...\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Eu não tenho conhecimento disso. Eu sei que por volta... Olha, o que eu sei, eu sei porque eu quebrei o braço nessa ocasião; por volta de uma semana antes da decisão da Copa América, um grande patrocinador nosso pediu graciosamente usar as dependências de dois dos campos, foram remarcados, para fazer um pequeno torneio de futebol com os seus convidados. Mas isso foi por volta da Copa América, que foi em julho, não é? Junho ou julho. Esse evento que o senhor está falando, eu não tenho conhecimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Outra questão, sr. presidente, se v. exa. me permite, se houve algum incidente naquela localidade, naquele espaço, naquele contêiner, dias antes, mais especificamente no que diz respeito ao ar condicionado, com algum início de incêndio ou alguma outra ocorrência dessa natureza.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Teve sim. Não nesse aparelho de ar condicionado que pela perícia foi onde tudo começou, mas num outro aparelho, num desses picos de energia, volto a insistir, ele começou a enfumaçar. Imediatamente ele foi desligado, foi chamada a manutenção e foi reparado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A última questão. O Flamengo algum tipo de relação comercial, se o senhor souber, com algum parlamentar no Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Que eu saiba, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ou com algum intermediário de algum parlamentar, se o senhor tem conhecimento, só.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Não, não tenho. Seria prestador de serviço do Flamengo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É ou prestador de serviço ou alguma relação que faça com que tenha interesse convergente, enfim.\r\n\r\nMas está claro, o senhor não tem...\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - É, eu não conheço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradeço.\r\n\r\nÉ só, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputados, eu queria agradecer as palavras do sr. Reinaldo. Se o senhor tiver a resposta, até o final dessa sentada, com relação às famílias. Só para a gente não deixar elas sem resposta.\r\n\r\nPassar a palavra para o ex-vice-presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello. Agradecer a presença, está aqui conosco, estava em Brasília, veio aqui para poder ser ouvido. Queria que o senhor manifestasse os seus entendimentos com relação a todo o fato e também em relação a ter sido o único gestor desses estatutários não remunerados que foi indiciado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBoa-tarde.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Boa-tarde, presidente. Eu gostaria, em primeiro lugar, de me dirigir às famílias dos nossos garotos do Ninho, que estão representados, principalmente aqui pelos pais do Pablo Henrique, o nosso zagueiro. Eu nunca falei com vocês depois do incidente porque eu não era mais presidente do Flamengo, eu não representava mais o clube nem tenho mais acesso ao centro de treinamento. A primeira oportunidade que eu estou tendo para me dirigir a vocês é hoje. Eu gostaria de expressar o meu profundo sentimento de solidariedade porque eu, sinceramente, eu não consigo imaginar a dor de alguém perder um filho e muito menos naquelas circunstâncias. Eu gostaria muito de dizer que, assim como eu torço para o time do Flamengo ganhar sempre, eu torço muito para que haja uma solução para o pleito de vocês, que eu considero extremamente justo, e, se eu tiver oportunidade em alguém dia, eu gostaria de abraçar cada um de vocês e dizer que eu estou do lado de vocês.\r\n\r\nEntão, muita força para vocês, e o meu profundo sentimento de solidariedade.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu gostaria de, como o presidente já colocou, me desculpar por não estar aqui no início da sessão porque eu só recebi a convocação ontem, às 20h10, em Brasília, e assim mesmo através de um e-mail repassado pelo Flamengo. Assim que eu tomei conhecimento, procurei adaptar a minha agenda, desmarcar meus compromissos e vir o mais rápido possível para poder estar aqui com vocês, tá? Porque eu considero que é uma obrigação colaborar com o trabalho da CPI, e, no meu caso, é mais do que uma obrigação. Eu tenho todo o interesse em depor num evento, numa situação como essa para poder exatamente esclarecer isso que o presidente colocou: eu fui o único dirigente indiciado naquele primeiro relatório; e eu acho que ao depor aqui, eu, muitas vezes, quando a imprensa me perguntava sobre detalhes, eu me eximia de comentar, até em respeito ao trabalho da Secretaria de Segurança, do Ministério Público, mas aqui eu estou diante de uma CPI e eu acho que eu terei toda a liberdade para responder as perguntas de vocês com toda a sinceridade.\r\n\r\nEntão, por favor, estou à disposição dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como é que... Eu queria entender um pouquinho, a gente teve aqui o depoimento do dr. Petra, que presidiu o inquérito policial, ele relatou que, desde a gestão do presidente Márcio Braga o Ninho do Urubu estava em não conformidade diante das legislações vigentes, seja ela da prefeitura ou do Corpo de Bombeiros. Ele continuou funcionando de forma regular e, inclusive, mesmo a prefeitura - e isso é importante ser explicitado, que mesmo a prefeitura tendo autuado e tudo mais, ela não só não interditou como também tem relatos da própria prefeitura, utilizado do nome do Flamengo, através de eventos no Flamengo e tudo mais, para estar presente ali e confraternizando, enfim, são situações que a gente não conseguiu entender ainda.\r\n\r\nEntão, o senhor tinha conhecimento que estava irregular o Ninho do Urubu, não tinha? Se tinha, por que manteve? Como é que foi essa gestão?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Presidente, eu não tinha a natureza das atribuições de um presidente de um clube da grandeza do Flamengo, que hoje um clube de futebol é um negócio altamente complexo, impede para qualquer dirigente de uma empresa do tamanho do Flamengo de tomar conhecimento de detalhes, por mais importantes que eles sejam, como obtenção de licenças e detalhes de manutenção de equipamentos, etc. O que eu posso dizer é que o Centro de Treinamento do Flamengo, que nós encontramos em 2013, era um barracão cercado de lama quando chovia, campos de treinamento sem as mínimas condições de trabalho. E à custa de muito esforço, e eu diria um esforço da nossa torcida, que se dispôs a esperar e a compreender que o Flamengo estava entrando numa nova era de responsabilidade, ao lado da recuperação financeira do clube, nós conseguimos uma recuperação patrimonial sem precedentes.\r\n\r\nEntão, aquele barracão cercado de lama se transformou em dois centros de treinamento de primeiro mundo, um deles totalmente dedicados à nossa base, tá? As condições em que a nossa base trabalhava e habitava em 2012, quando eu assumi, eu, nós, o nosso grupo, eu nunca fiz nada sozinho, tenho aqui um vice-presidente comigo que me ajudou esse tempo todo, mas as condições e que a nossa base habitava e trabalhava em 2012 são condições totalmente diferentes das que ela desfruta hoje. E essas condições foram melhorando ao longo do tempo na medida em que nós obtivemos recursos, à medida em que a gente começou a ter alguma folga a prioridade da nossa administração, a primeira prioridade, quer dizer, quem me conhece, eu já dei várias declarações sobre isso muito antes do incêndio, depois e tal, a minha prioridade sempre foi principalmente a base. Desde o tempo que não era presidente, eu era torcedor e eu ia acompanhar os jogos da base. Eu considero que não existe nada mais importante num clube de futebol do que administrar bem os seus talentos, administrar bem a sua base. Isso, inclusive, está no DNA do Flamengo. Nós fomos campeões do mundo em 1981 com aquele time que, dos 11 titulares, oito eram formados na nossa Casa.\r\n\r\nEntão, o que eu posso dizer, e o presidente do Flamengo - assim como um presidente de uma grande empresa -, ele se cinge às questões estratégicas, a questões institucionais, à questão de representação; a nossa orientação sempre foi de melhorar cada vez mais as condições dos nossos garotos. E elas foram melhorando, sim, ao longo do tempo. \r\n\r\nGostaria até de comentar, depois - eu imagino que algumas perguntas vão surgir -, mas 2014 foi muito melhor do que 2013, 2015 foi melhor do que 2014 e assim por diante, até que nós chegamos no final de 2018 com a inauguração do centro de treinamento, que hoje é chamado de CT2, e a destinação do CT1, que nós nominamos CT Alexandre ­Wrobel em homenagem ao vice-presidente de patrimônio, que foi o grande herói dessa construção. E isso foi motivo de grande orgulho para nós. Quando aconteceu o incêndio, eu já não era mais presidente, já tinham passado 39 dias, não tenho muita informação sobre o que aconteceu nesses 39 dias nem depois, mas provavelmente seria melhor eu responder as perguntas, né, do que fazer um histórico exaustivo, né. Sei que vocês vão perguntar sobre a questão das licenças, sobre a questão da manutenção e outras coisas que eu tenho certeza que eu vou poder esclarecer completamente aqui para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só uma coisa interessante que o senhor disse, qual o nome do CT1?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - O CT1, nós, no dia da inauguração do CT2, houve uma reunião de diretoria na presença de todos os convidados para a inauguração em que nós batizamos o CT1 de “Centro de Treinamento Alexandre Wrobel”...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Porque ele foi o herói dessa conquista, foi isso? \r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - ...em homenagem... \r\n\r\nOi?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Porque ele foi o herói dessa conquista.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Ele foi o grande herói da recuperação patrimonial do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Que conhecia bem o CT, óbvio?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Se eu conhecia o CT?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não. O vice-presidente conhecia bem o CT.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - O vice-presidente Alexandre Wrobel, ele participou e organizou e planejou a construção dos dois CTs definitivos. Ele, como um vice-presidente operoso, cuidava não de detalhes operacionais, mas cuidava de... Ele se cercava de tudo que era possível para que o Flamengo pudesse ter essa recuperação patrimonial não só dentro do CT, mas como também, quem é torcedor do Flamengo pode e deve ter acompanhado o esforço nosso para conseguir um espaço para o nosso estádio, que hoje felizmente é o Maracanã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, o senhor colocou de forma muito assertiva a questão do vice-presidente de patrimônio, Alexandre Wrobel, que conhecia bem a estrutura. E me causa estranheza, mais uma vez, o senhor foi indicado e o Alexandre Wrobel não. Quem cuidava do CT e do patrimônio do clube, até então, depois, a atual gestão, e outro mais anteriormente, é Alexandre Wrobel. Por isso que, e, aí, eu gostaria de pedir atenção dos deputados da comissão porque veja: foi convidado, foi convocado, usou interlocutores para tentar não vir, para pedir para pegar leve e tudo mais. Não veio. Está na condução coercitiva da próxima semana, e a gente ouviu aqui, inclusive do próprio presidente Eduardo Bandeira de Mello, que, inclusive ele tem um CT com o nome dele. Provavelmente, no dia que botarem o meu nome em algum lugar, eu vou esperar que seja algum lugar que eu conheça, né?\r\n\r\nEntão, é de causar estranheza, mas eu vou franquear aqui as perguntas aos deputados.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para perguntar o seguinte: quem respondia perante os órgãos públicos, diante até do que o dr. Belotti falou, depende do momento, depende do presidente, o presidente faz as suas delegações, isso é estatutariamente confuso. Quem se responsabilizava por fazer as comunicações junto ao setor público?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Em relação a licenças? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em relação a tributos, licenças, como isso era dividido?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Era dividido como numa grande empresa: você tinha um diretor financeiro, um diretor administrativo, um diretor de esportes olímpicos, um diretor de futebol, diretor jurídico, e embaixo deles havia gerências, divisões. Na presi dência eu não sabia exatamente. Depois que aconteceu o incêndio, eu até vinha procurar me informar melhor, mas eu não sabia exatamente quem que estava, a quem que estava atribuído o contato com quem nos órgãos públicos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E esses setores se falam, por óbvio, né? Para você resolver, por exemplo: licença do bombeiro ou alvará, o financeiro tem que pagar taxa, o administrativo tem que fazer...\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Naturalmente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...a documentação, a área técnica ou de patrimônio ou quer que seja vai fazer o projeto, vai ficar responsável por isso.\r\n\r\nEntão, eu quero entender essa divisão porque, de fato, me parece muito estranho, e até injusto, que vossa senhoria tenha sido o único dirigente a ser indiciado por isso, me parece extremamente seletivo, uma vez que o senhor bem disse aqui agora, se o vice-presidente de patrimônio, isso até exime ele de responsabilidade quando diz que: “Não, não era ele quem tratava disso.”\r\n\r\nEntão, o senhor sabe quem tratava, não é? Se ele não tratava, muito menos o senhor.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Não, deputado, eu não sei exatamente quem tratava, e eram vários casos. Imagino que em alguns casos seria um determinado órgão, em outros casos seriam outros, mas na presidência do clube não chegava esse tipo de detalhe: quem é que cuidada, o que estava pendente. O que existia na presidência do clube, na alta administração do clube era uma orientação clara para que aquilo dali se tornasse cada vez melhor e se tornou. Nós passamos seis anos em que aquilo foi ficando cada vez melhor, e esses seis anos transcorreram sem nenhum tipo de incidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bem, mas a gente não está falando de uma questão trivial, a gente está falando que basicamente todos os imóveis do Flamengo não tinham licença à época, correto?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - É, isso tudo eu fiquei sabendo depois que aconteceu o incêndio, lendo na imprensa, eu já não tinha mais acesso a nada no Flamengo, eu já não era mais presidente. \r\n\r\nEntão, é claro que eu tomei conhecimento do que estava acontecendo com relação a licenças e outras coisas e instalações, procurei me informar, mas tudo o que sei foi o que eu aprendi e procurei saber depois que eu já tinha saído da presidência do clube e depois que aconteceu essa tragédia.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O sabe quem cuidava das questões administrativas?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Sei que existia um, quer dizer, as vice-presidências do Flamengo são - como alguém falou aqui -, os vice-presidentes compõem uma espécie de um conselho de administração, se a gente fizer um paralelo com uma sociedade anônima.\r\n\r\nEntão, eles se reúnem...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vocês aprovam, por exemplo, todos os contratos que passam pelo clube, certo?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Não. Aí, o estatuto do clube determina. Os contratos não passam pelo conselho diretor, a estrutura do Flamengo é profissional. O conselho diretor do Flamengo, que é formado pelos vice-presidentes, ele é como se fosse um conselho de administração. Ele tem o nome de conselho diretor, mas é um conselho de administração, ele lida com as questões estratégicas, formulação de diretrizes, cobrança de resultados. O Flamengo tem, sempre teve na minha administração, um diretor-geral, um CEO, tivemos três ao longo desses seis anos e debaixo dele o diretor financeiro, o diretor administrativo, diretor jurídico, diretor de futebol; e debaixo deles gerências e outras unidades organizacionais, mas cada uma delas com a sua atribuição. Existe um responsável por lidar com o setor público.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, o senhor sabe que o cada um fazia, mas não sabe quem fazia nesse caso. O senhor pode só me dizer como funcionava, nome e cargo, cada uma das funções tanto do conselho diretor quanto dos administradores e diretores, jurídico, financeiro...\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Deputado, ao longo de seis anos houve mudanças. Quando nós assumimos, em 2013, a composição na data do fato eu não sei porque eu já não era mais presidente, né? Eu até sei porque eu li no jornal, mas eu deixei, eu fiquei na presidência do Flamengo até o final de dezembro de 2018. Ao longo de seis anos, nós tivemos...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, no dia da sua saída, quem fazia o quê, quem era responsável por qual função lá?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Isso, no dia da minha saída, o CEO do Flamengo era o Bruno Spindel, que tinha sido diretor de marketing antes e hoje continua trabalhando no clube, uma excelente pessoa, excelente profissional. Debaixo dele havia o diretor de meios, administrativo e financeiro, se eu não me engano, está lá até hoje, que é o Márcio Garotti; o diretor de futebol era o Carlos Noval; o diretor de esportes olímpicos era o Marcelo Vido, que acho que também continua lá; e que mais: o diretor jurídico era o Bernardo Accioly. Agora, debaixo deles havia outras unidades organizacionais que eu não vou conseguir aqui citar todas elas. O departamento de recursos humanos, por exemplo, que ficava embaixo do administrativo, mas que está lá até hoje, a Roberta Tannure, a secretaria dos conselhos, a Francisca Freire, a Chiquinha. E havia também os conselhos do clube. O conselho deliberativo, que durante 2015 até o final de 2018 foi presidido pelo atual vice-presidente Rodrigo Dunshee de Abranches, e que tinha várias comissões que lidavam com vários assuntos do clube também. E os outros conselhos. Mas dificilmente eu vou conseguir aqui desenhar o organograma do clube quando eu sair e colocar o nome de todos os funcionários. O CEO, ao longo dos seis anos...\r\n\r\nOi? Desculpe. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - É uma coisa dinâmica. Podemos tentar recuperar. Mas o CEO do clube, geral, que é o chefe de todo mundo, quando nós assumimos era o Marcelo Correia. Depois, passou a ser o Fred Luz. E já, se eu não me engano, em 2018, passou a ser o Bruno Spindel. E, acho que logo depois que essa diretoria assumiu passou a ser o Reinaldo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe Neto, v. exa. está conduzindo para uma questão que eu acho fundamental, que é a questão da documentação. O senhor disse que não sabia que o clube não tinha absolutamente documentação nenhuma ali no Ninho do Urubu para funcionar.O senhor também não sabia que tinha habite-se?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Essa questão de licenças nunca chegou a mim. Nunca foi atribuição do presidente. Eu acho que qualquer empresa da dimensão do Flamengo que você pergunte ao presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem era o responsável por permitir uma unidade do clube funcionar ou deixar de funcionar tendo ou não documentos?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Bom, deputado, v. exa. está se referindo àquela interdição, que eu acho que é uma coisa que até hoje eu não entendi...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - As reiteradas multas e uma interdição no meio dessas multas.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Isso. A interdição parece que foi... O documento que cita a palavra interdição foi anterior às multas. Isso tudo, repetindo aqui, eu fiquei sabendo depois que eu já tinha saído de lá e depois que o incêndio aconteceu. Aí que nós... Mas eu tenho a informação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que o senhor está trazendo muito se assemelha ao ex-presidente Lula por ocasião do “mensalão”, não sabia nada que estava acontecendo embaixo dele.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - A diferença é que o Flamengo funcionou muito bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas me causa estranheza... Não. Tanto não funcionou que 38 dias depois de o senhor ter saído, dez meninos morreram. Então, causa-me estranheza o senhor não ter conhecimento que uma unidade relevante, como o senhor bem disse, de nível internacional, funcionou sem nenhuma documentação, nenhum documento necessário. Nem o habite-se, que é a certidão de nascimento de qualquer imóvel.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Deputado, o que eu estava dizendo aqui é que o presidente Lula e os outros presidentes do Brasil, presidentes de grandes empresas, nenhum deles, provavelmente também o presidente aqui da Casa, têm conhecimento dos detalhes de licenças nem detalhes assim estritamente operacionais. Agora, depois que o incêndio aconteceu, eu tomei conhecimento daquela coisa relativa à interdição, que até hoje ainda não entendi muito bem. O que aconteceu: parece que, em algum dia do mês de outubro de 2017, o funcionário da prefeitura esteve lá e lavrou um auto em que constava a palavra interdição. Mas não interditou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso não despertou a curiosidade da diretoria, do senhor, de seja lá quem for?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Não, nenhum. Olha, na verdade, eu posso falar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Olha, teve uma interdição...\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Com certeza, eu falo por mim, isso nunca chegou ao meu conhecimento. E os vice-presidentes do Flamengo e o CEO à época, inclusive, assinaram um termo que consta aí do processo que atestam que este assunto nunca chegou ao meu conhecimento. Acredito que não tenha chegado ao deles também. Isso, provavelmente, deputado, foi tentado que fosse resolvido nos escalões inferiores do Flamengo e da prefeitura. Ao longo do meu mandato, ou seja, um ano e dois meses depois desse documento da interdição, foram lavrados sete autos de infração. Depois, parece que mais vinte e quatro. Alguns deles, inclusive, depois do incêndio. Mas esses sete autos de infração, nenhum deles chegou a mim, nenhum deles chegou à presidência do clube. E, depois, eu fiquei sabendo também que nenhum deles se referia ao alojamento dos meninos. Era um auto que citava as instalações do CT como um todo, que tinha uma unidade em obras, outra em funcionamento, e tinha as instalações provisórias da base tanto de alojamento quanto de escritórios. Agora, tudo isso eu só tomei conhecimento depois. Eu sei até que eu fui citado no relatório do delegado, que ele usa a palavra: “Não é crível que ele não tivesse conhecimento da interdição do centro de treinamento.” Na realidade, eu não tive, porque, na realidade, essa interdição, na prática, nunca aconteceu. Nem eu tive, nem os principais dirigentes do Flamengo tiveram. Acredito que nem os principais executivos da própria Prefeitura do Rio, que havia interditado, souberam. Porque eu continuei a ter uma relação permanente e cordial com o prefeito Crivella, tenho isso tudo documentado inclusive. E ele nunca mencionou nada parecido. E a própria imprensa, que no Flamengo tudo vaza. A imprensa cobriu o centro de treinamento durante um ano e meio sem saber que estava cobrindo uma instalação interditada. E depois houve a inauguração do centro de treinamento com a presença de todos, da imprensa inclusive, e o próprio prefeito mandou representante. \r\n\r\nEntão, eu acho perfeitamente crível, para usar a linguagem que foi colocada no relatório, que o presidente do clube não soubesse disso. Ninguém sabia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. presidente, posso fazer uma... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, deputada. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - (Não compreendido) da decadência da Prefeitura do Rio de Janeiro. A prefeitura interdita, multa, e o prefeito vai inaugurar algo interditado. É só no Rio de Janeiro e na gestão desse prefeito Marcelo Crivella que isso acontece. É de causar muita perplexidade isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso fazer uma pergunta, muito rápida?\r\n\r\nSr. Bandeira, o senhor tem trazido aqui e dito que são centros de referência na sua gestão e provou-se que não eram centros de referência em segurança. Provou-se com um incêndio de uma tragédia, de uma magnitude, que sequer nós poderemos em algum momento ter o entendimento do tamanho disso. Mas, se qualquer forma, ainda que o senhor não saiba nomear quem eram as pessoas que eram responsáveis por X, Y, Z diante do tamanho da complexidade que tem a empresa, o senhor saberia me responder se, em algum momento, a partir da sua gestão, espero que sempre tenha tido um diálogo com o setor de finanças muito contundente, se houve barganha, barganha de preços para criar este novo centro de treinamento que acolhesse os meninos. Porque nós ouvimos aqui o dr. Petra, ouvimos aqui o Ministério Público. E nos disseram que tinha, sim, uma espuma ali no meio do contêiner, que eles chamaram de sanduíche, que era altamente tóxica, inflamável inclusive. E eles puderam comprovar isso com a verificação de diferentes materiais dentro. E uma das perguntas que eu fiz é se esse material, que é uma espuma, e ele usou o nome técnico aqui, se alguém lembrar pode dizer, mas que era uma espuma que soltava gases prejudiciais à saúde e que tem um potencial inflamável muito mais do que uma espuma que eles também encontraram no local que não tinha tanto potencial inflamável, enfim, não soltava esses gases tóxicos, houve em algum momento barganha de preço para construir ali esses contêineres onde alojaria ali esses meninos?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Deputada, respeito profundamente a sua opinião...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, não é opinião. É pergunta.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Não, a sua opinião de que o Flamengo não seria um centro de referência...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, não, não. Desculpe, só para esclarecer a minha pergunta. Porque a minha opinião, não seria um centro de treinamento avançado, de referência no mundo, a minha opinião foi: o senhor disse isso, estou acolhendo o que o senhor nos disse com relação a sua gestão, mas, ao mesmo tempo, pode ser um centro de treinamento referência no mundo, mas demonstrou-se, a partir de um incêndio, que não era referência em segurança.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Deputada, então, eu acho que me expressei mal. O que eu falei foi que o centro de treinamento que o Flamengo tem hoje, que foi construído todo na nossa administração, o primeiro inaugurado em 2016 e o segundo inaugurado em novembro de 2018; esses sim são centros de treinamento que são referências em qualquer lugar do mundo. Poucos clubes no mundo têm dois centros de treinamento no mesmo terreno, duas instalações, como nós temos. E isso é orgulho para todos os rubro-negros. Acredito que para os brasileiros também.\r\n\r\nCom relação à espuma da instalação do contêiner, se eu não sabia dos detalhes do contêiner, muito menos da espuma. E nesse ponto eu confio integralmente na perícia, nas pessoas que estão fazendo o relatório, que vai dizer exatamente o que aconteceu para aquilo pegar fogo. Fato é que pegou fogo, dez crianças morreram e estão aqui os pais do Pablo Henrique sofrendo e mais outros pais estão aqui na mesma situação. Então, aconteceu. Nós temos que efetivamente saber exatamente o que aconteceu e por quê. E, para isso, existem especialistas. E eu confio plenamente na conclusão que eles vão apresentar, provavelmente não apresentaram ainda. \r\n\r\nMais um detalhe: enquanto nós não tínhamos os dois centros de treinamento referência no mundo hoje, as condições de trabalho desses meninos foram melhorando muito ao longo do tempo. A própria ação civil pública que foi citada aqui por uma das procuradoras, se eu não me engano, que se instalou e que a partir de 2015 nós começamos a acompanhar, todos os relatórios do MP, com relação a essa ação civil pública, foram positivos, apresentaram melhoras. Em 2015, 2016, 2017. No documento em que eu sou indiciado, eu sou acusado de ter ignorado um relatório dessa mesma sequência que teria apontado um retrocesso. Não era nem na área de contêiner, era na área da casa antiga. Só que esse relatório, apesar de ter sido feito em 2018, ele só foi entregue ao Flamengo em 2019, depois da minha administração. Acho até que depois do episódio do incêndio. Então, seria impossível eu ignorar uma coisa da qual eu não tinha conhecimento e que não tinha chegado ao clube. Isso é facilmente provável porque existem registros, protocolos. \r\n\r\nEntão, eu concordo com v. exa. que o centro de treinamento até o final de 2018 não era referência mundial. Mas ele foi efetivamente sendo melhorado, dentro das nossas possibilidades. Acredito que, com todas as deficiências que ele pudesse ter, ele era muito melhor do que a grande maioria... Do que a quase totalidade dos clubes de futebol do Rio e do Brasil.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Bandeira, para sugerir para a presidência da CPI que possa, ressaltando aqui o que já tinha perguntado o deputado Jorge Felippe Neto, requerer ao - eu não sei se há esse arquivo, mas me parece que tem sim, arquivo com esse cronograma, organograma. Quais os nomes e atribuições das pessoas que ali estavam. Eu acho que isso é fundamental. Parece-me que a própria nova diretoria pode dar esse encaminhamento apresentando à CPI esse organograma da empresa durante esses anos.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Ao longo do tempo, não é?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É, exatamente.\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Acredito que... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Departamento de recursos humanos do clube, que é extremamente competente, pode-se dizer.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Agora, posso fazer uma última pergunta? E vai para a antiga gestão e vai para a nova gestão. Uma pergunta, obviamente, que vem no bojo do que é o anseio da nossa sociedade, do que é a tentativa de reparação, de justiça, enfim, de responsabilização. Se, hoje, vocês pudessem pensar em quem tem mais possibilidade de ser responsabilizado diante do que aconteceu, quem ou quais setores seriam?\r\n\r\nO SR. EDUARDO BANDEIRA DE MELLO - Bom, eu vou confiar sempre na posição das autoridades. Então, existe uma investigação que foi feita na Secretaria de Segurança. Agora, passou para o Ministério Público. E eu acho que o Ministério Público representa o povo brasileiro e nós temos que confiar. Eu acho que seria leviano da minha parte dizer aqui: o culpado foi fulano, o culpado foi sicrano, a causa foi porque o ar condicionado explodiu naquele dia. Eu acho que existem pessoas muito mais habilitadas do que eu e eu confio plenamente nelas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. O senhor Reinaldo também pode responder? Porque, na verdade, não há desconfiança sobre a investigação do Ministério Público. Pelo contrário, há uma constatação de uma pergunta que é relevante, sim. Estamos numa CPI e essas perguntas não podem deixar de ser feitas também.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Falando hipoteticamente, um acidente dessa proporção nunca tem um responsável, uma causa, sempre há sequência de causas e de responsáveis, algumas. E, imagino - imagino, não: tenho certeza de que os responsáveis serão apurados e indicados aí pelos órgãos competentes. Ao Flamengo coube analisar as causas para melhorar os procedimentos para que isso não ocorra. Sem dar nome a quem seria o responsável. E, na nossa visão, o que ficou constatado, dentre outras, é: que o fornecimento de energia elétrica para aquela região é muito precário; que o contêiner tinha algumas instalações que precisavam ser melhoradas. Mas - volto a insistir - era um alojamento provisório e foi por questão de uma semana que já não tínhamos mudado para o novo CT. Nós verificamos que o CT não tinha um responsável global pelo CT. Nós criamos uma estrutura, uma diretoria do CT. Então, hoje, se você perguntar: tem uma pessoa que é responsável por todo o CT? Nós verificamos que as questões relativas à segurança, meio ambiente e saúde ocupacional, apesar de serem verificadas e preservadas pelo Flamengo, não estavam centralizadas. Nós centralizamos numa gerência, que é chamada SMS, saúde, meio ambiente e segurança. Para as questões, o Flamengo é um clube com dois grandes sites, que são a Gávea e o CT, e com uma constante movimentação dos seus protagonistas, quer seja de avião, quer seja de automóvel. E são distâncias muito longas, sai para jogar. Então, nós criamos estruturas que dessem suporte a isso. \r\n\r\nEm suma, nós entendemos que o poder público vai indicar os responsáveis, pessoas, enquanto nós detectamos as causas e estamos trabalhando ativamente. A maioria delas eu diria que já não ocorreria mais. Mas isso é natural. Isso é melhoria contínua em qualquer gestão. À medida que você tem um revés, e nesse caso foi muito mais que um revés, você toma as medidas necessárias para melhorar a gestão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, um questionamento para a atual gestão. Existiu alguma punição a algum colaborador ou funcionário do Flamengo por ter se manifestado, dado entrevista, ou em razão dos depoimentos prestados?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Em absoluto. Até porque, quando você faz isso, você dificulta aquela análise que eu estava dizendo aqui das causas. Quando você começa a indicar responsável, as causas começam a ser escondidas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É que houve relato de retaliação por parte da direção atual do clube em cima de funcionários e colaboradores que tentaram de alguma forma elucidar, contribuir ou mesmo dialogar com a imprensa sobre o episódio.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Por esse episódio aí eu posso te garantir que não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quer fazer uma pergunta? Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Eu gostaria de fazer três perguntas para o dr. Belotti. Usando as suas palavras, o senhor disse, no seu depoimento aqui, que, uma semana antes, um ar condicionado foi arrumado; que, no dia 6 começaram problemas de pico de energia e que a cidade tinha árvores caídas; e que vocês tentaram contato e tinham o pleno conhecimento dos picos de energia. Ainda assim, tendo conhecimento dos picos de energia, tendo conhecimento de que as crianças estavam no contêiner que uma semana antes tinha tido um problema de ar condicionado, por que deixaram as crianças dormindo lá? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Eu não falei uma semana antes, foram dois dias antes.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Pior.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Não foi uma semana antes.\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Pior.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - E foi depois do vendaval, da tempestade que se abateu sobre o Rio, no dia 6. O ar condicionado foi reparado. E esse ar condicionado, especificamente, não teve nenhum problema.\r\n\r\nOs picos de energia, jamais poderíamos imaginar que acontecesse essa tragédia e quando se diz que eles estavam ali sem nenhum tipo de proteção, volto a insistir, o Flamengo tinha como procedimento um monitor a postos, acordado, durante todo tempo que os garotos estivessem lá dormindo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele só não estava nessa noite da fatalidade. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Isso foi constatado pela apuração do...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, isso que você está falando você concorda que foi desídia do Flamengo? Não importa haver uma contratação, é necessário haver um supervisor. É muito cômodo ficar empurrando responsabilidade de “não conhecia”, “não sabia”, “não era o responsável, tinha um diretor, um gerente”, o fato é que não tinha um profissional, então, com sono profundo ou sem sono profundo, eles ficaram ali à mercê do incidente, que foi o que ocorreu. Mais uma vez dizendo que, claro, ninguém quis que isso acontecesse, ninguém é insano aqui, mas é necessário que as condições, desde a gestão anterior, eram gestões no mínimo insalubres, perigosas, inapropriadas, então essa questão que a gente precisa levar em consideração, até por que aquilo ali é um verdadeiro, repito, jaulas, gaiolas, de material de alta combustão. \r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Posso continuar as perguntas? São mais três perguntas das famílias e eu gostaria que fossem respondidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Posso continuar?\r\n\r\nSe foi constatado que esses contêineres não possuíam autorização para dormir. Se eles não poderiam dormir neste alojamento, quem autorizou eles estarem ali? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - O que eu sei que o Ninho não tinha eram o alvará e o habite-se. Essa proibição específica de dormir no alojamento eu não conheço a existência. \r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Então, estou lhe comunicando que este... NR24, os contêineres não tinham autorização de dormir, então o senhor, por favor, tente ter esse conhecimento. \r\n\r\nA próxima pergunta é assim: o senhor disse no seu depoimento aqui que as famílias que fizeram acordo estão razoavelmente assistidas, essas foram as suas palavras. O senhor acha que uma família que perdeu o seu filho merece ser razoavelmente assistida? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutora, deixa só eu interromper. Eu vou indeferir a pergunta da senhora porque a gente está abrindo uma exceção; porque quem faz a pergunta são sempre os parlamentares. Eu entendo a pergunta da doutora, mas é uma pergunta tendenciosa e que cabe aí, óbvio, como defesa, tentar buscar essa verdade. Vou pedir que se a senhora tiver outra pergunta que faça, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - Minha última pergunta era se em algum momento onde aconteceu o incêndio neste ar condicionado, se houve uma revisão dos outros. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Depois do acidente?\r\n\r\nA SRA. MARIJU MACIEL - O senhor me diz que dois dias antes um ar condicionado pegou fogo; e este ar condicionado foi consertado. Se neste dia, onde este ar condicionado pegou fogo, se houve uma revisão dos outros ares condicionados que estavam nos contêineres. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Que eu tenha conhecimento não. \r\n\r\nMas, olha, eu não gostaria de deixar, uma vez que a pergunta foi feita ela ficou registrada. Quando falei razoavelmente eu medi muito essas palavras. Se isso tiver gravado pode voltar que eu titubeei antes de dizer isso. Eu falei razoavelmente, porque eu entendo que essa dor nunca vai ser superada, daí eu falar razoavelmente assistido. Se estivermos falando só sob o ponto de vista econômico-financeiro eu diria que estão muito bem assistidos. O razoavelmente foi devido a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, a gente já se estendeu aí por longas horas. Eu gostaria de agradecer a presença do Crea. O Crea quer se pronunciar com alguma questão?\r\n\r\nO SR. MIGUEL SANTOS LEITE SAMPAIO - É coisa rápida. Boa-tarde a todos e todas. É o seguinte: o Crea, como deve ser do conhecimento de todo mundo, ele fiscaliza exercício profissional e, dentro desse contexto, a gente viu que as ARTs, que são as anotações de responsabilidades técnicas, têm várias desse empreendimento lá no Ninho do Urubu. No decorrer da tragédia até hoje nós solicitamos aos órgãos competentes os laudos, porque não há como responsabilizar ninguém enquanto não tiver o laudo, e parece que estava em sigilo de justiça e nós não temos esses laudos hoje. \r\n\r\nEntão, vou solicitar novamente, foi solicitado ao Ministério Público, a gente solicitou, também não respondeu, ao Carlos Éboli, etc., e outras entidades aqui que a gente solicitou os laudos, não sei se estão conclusos já. Uma vez conclusos vou aproveitar a oportunidade que estou aqui e vou pedir para que encaminhe ao Crea esses laudos. Por enquanto não tem nada a dizer enquanto não souber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A CPI tendo acesso aos laudos autorizo remeter uma cópia para o Crea para que ele possa, inclusive como base de estudos, evitar tais situações. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros também está... \r\n\r\nO senhor quer falar alguma coisa? Por favor. \r\n\r\nO SR. MIGUEL SANTOS LEITE SAMPAIO - Só dizer isso, porque o exercício da profissão, a engenharia é para evitar essas tragédias. Entendeu? Alguma coisa falhou e a gente tem que descobrir. \r\n\r\nEu agradeço à CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Obrigado ao Crea.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros quer se pronunciar com relação? Como já são de casa aqui na CPI, e a gente também ouviu a parte da perícia e tudo mais, eu acabei seguindo em relação a outros temas, no lançamento. \r\n\r\nO SR. SARMENTO - Deputado, apenas cumprimentando v. exa., presidente deputado Alexandre Knoploch, deputado Rodrigo Amorim, Jorge Felippe Neto, deputada Renata Souza, demais autoridades aqui na Mesa, e me solidarizo com as famílias, especialmente o sr. Wedson, pai do Pablo, e sua esposa, apenas dizer da importância dessa CPI no que diz respeito aos incêndios, isso, apesar de estarmos lidando com um fato que foi um acidente horrível que aconteceu na história da nossa cidade, de acordo com o nosso último anuário, nós tivemos, só no ano de 2018, 26.340 incêndios no nosso estado, o que remete a 72 incêndios por dia; por isso eu digo da importância dessa CPI, que traz à luz esses números, traz à luz a importância de nós cuidarmos cada vez mais da segurança da nossa cidade, do nosso estado, no que diz respeito não só à parte patrimonial, mas a gente está falando aqui de vidas que pereceram nesses incêndios.\r\n\r\nApenas me posicionar dessa maneira e estou à disposição para qualquer esclarecimento. Obrigado pela oportunidade, mais uma vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, coronel. \r\n\r\nO sr. Reinaldo Belotti tem alguma posição com relação às famílias estarem amanhã no CT?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Tenho sim. Eu gostaria de marcar a hora e a relação das pessoas que pretendem entrar, sem a presença da imprensa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acho que a família não se importa. Só tem uma dificuldade com relação a horário porque eles vão voltar para a cidade natal deles, cidade de origem. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Vou agradecer pela boa vontade, mas...\r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Eu estou liberando a hora que eles quiserem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Flamengo está liberando. \r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Não, não. Por vontade própria eu não tenho vontade mais. Eu vou ficar com a dor do meu filho e as orações que eu ia fazer vou continuar fazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu sei que muitas vezes a gente fica, diante da dor, a gente acaba tomando algumas posições, mas se os senhores quiserem acho que seria importante para vocês para fazerem as suas orações e tudo mais e o Flamengo se compromete a deixar os senhores irem lá, fazer da forma que os senhores acharem pertinente. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, no horário que eles possam. O Flamengo está se colocando à disposição no horário que vocês possam. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ele só quer uma relação de pessoas que vão. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, agradeço o Flamengo por disponibilizar. Depois os advogados conversam...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Recebi aqui algumas críticas, deputada Renata, deputado Alexandre Knoploch, de que nós, como torcedores do Flamengo, deveríamos... São críticas permanentes, mas que eu gostaria de refutá-las aqui, aproveitar a presença de vocês, sobretudo a transmissão da TV Alerj, para dizer que não há nenhuma relação com isso, muito pelo contrário, isso nos torna verdadeiramente independente para fazer o que tem que ser feito aqui, o verdadeiro papel do Parlamento de forma integrada, e agradecendo já a presença de v. exa. também que contribuiu, agora não há nenhuma diferença, nenhuma relação de nós sermos torcedores do clube, torcedores do Flamengo e, efetivamente, atuarmos aqui diante de uma situação de clamor popular, uma calamidade, uma tragédia no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, continuarei indo ao estádio, torcendo pelo Flamengo, vestindo a camisa do Flamengo, que muito me orgulha e que, definitivamente, a nossa paixão pelo clube e pela instituição nenhuma relação tem com a desídia que determinados dirigentes têm temporariamente na gestão do clube. Deixar claro, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, eu venho ao encontro do que v. exa. falou. Eu sou torcedor fanático do Flamengo, estou em quase todos os jogos, inclusive encontrando o sr. Reinaldo em diversas oportunidades no Maracanã, assim como o Aleksander. Estive, talvez, no mês de dezembro, no Natal, foi diferente, ter voltado de Doha na derrota do Flamengo, nunca tive nenhuma benevolência do Flamengo, não tenho lojas do Flamengo, não tenho nenhum vínculo com o Flamengo. A única coisa que eu quero do Flamengo é que continue ganhando títulos, mas principalmente que resolva essa situação com as famílias, que é mais importante que qualquer título. O ano de 2019, para mim, não foi um ano de vitórias, foi um ano de derrota, porque o que aconteceu vai ficar marcado por toda a história do Flamengo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. presidente, só para não deixar de comentar isso. Eu também sou flamenguista, cria da Maré, eu sou da festa na favela, acho que é importante colocar isso aí; mas de qualquer forma trazer a festa da favela para dentro dessa Casa Legislativa é fundamental, mas a responsabilidade que temos enquanto legisladores, fiscalizadores do Estado do Rio de Janeiro, também é fundamental. \r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma aqui, nessa Mesa, e essa Mesa é muito plural, plural mesmo, porque aqui tem os dois lados da polarização que a sociedade vive nesse momento; então, ressaltar aqui a nossa responsabilidade. E isso não interfere de forma alguma com o respeito que a gente tem ao público, com o respeito que a gente tem aos jogadores e com o respeito que a gente tem com as famílias que sofrem essa dor. E, sem dúvida nenhuma, com respeito à nação rubro-negra que quer e deseja transparência do próprio Flamengo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que o senhor determine, por favor, à secretaria de comissões que faça a convocação para a próxima assentada, conforme foi acordado aqui, do ex-CEO do clube. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente vai na próxima, já deliberados aqui os anteriores que não vieram, lembrando, a gente está em outro procedimento na próxima, da condução coercitiva; também a gente irá trazer o sr. Fred Luz, ex-CEO. Pedir que a Light também esteja presente para responder as possíveis situações ali intermitentes de energia elétrica, que acho que é importante saber. Aliás, diga-se de passagem, até onde sei a Light não se manifestou com relação a isso e nenhum órgão solicitou essa resposta. \r\n\r\nNo mais, gostaria de comunicar às famílias que sei da dificuldade de vir para cá. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, uma questão de ordem de aspecto jurídico, já que a gente está... Que fique consignado que v. exa. está reiterando o que foi deliberado anteriormente com a presença do deputado Jorge Felippe Neto no sentido das convocações para a próxima assentada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi ratificado aqui. Estou reiterando que, por deliberação dessa comissão, foi pedida a condução coercitiva do sr. Alexandre Wrobel, do presidente Landim e também do vice-presidente jurídico... \r\n\r\nO que eu vou pedir ao Flamengo é para não cometer nenhuma injustiça. Caso durante essa semana a gente tenha o comprometimento do comparecimento, pelo menos do vice-presidente jurídico, a gente vai suspender a condução coercitiva, inclusive deixando o presidente Landim de fora, diante da disponibilidade do dr. Belotti de vir, que é o CEO do clube, e, a meu ver, em qualquer gestão empresarial o CEO responde tão quanto na gestão administrativa do clube como o presidente. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - Não se ausentou e, aí, teoricamente, a condução coercitiva não caberia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos lá. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Havendo a necessidade de deixar as coisas absolutamente claras. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ANTONIO CESAR DIAS PANZA - O ofício não saiu no nome dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foram convocados o presidente, o ex Rodolfo Landim, o vice-presidente de patrimônio Gilney Penna Bastos e o vice-presidente de administração Jaime Correia. O senhor tem razão quando diz que não foi convocado o vice-presidente jurídico, porém, num acordo durante essa semana, junto ao Flamengo, eu falei. Pediram para o presidente Landim não vir. Mandaram uma carta dizendo dos compromissos que o Flamengo teria com relação à morte dos garotos, que sequer as famílias foram convidadas, mas, enfim, que não poderia vir por causa disso, eu recusei e abri o seguinte entendimento, se o presidente Landim não puder vir, que venha o vice-presidente jurídico, que foi aceito. Por isso que estou botando aqui. Agora, já que ele não foi, a gente mantém a condução coercitiva do presidente Landim, que aí fica mais fácil. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Melhor ainda. Já que está sendo registrado aqui pelo Flamengo que os dirigentes vão estar presentes, mais uma vez, a gente pode chegar a um entendimento. Se o presidente achar que ele não consegue colaborar com essa CPI, a gente aqui não é um tribunal de inquisição, tampouco para fazer firula para a imprensa. Se achar que ele não colabora, que venha o jurídico que é o responsável pela negociação junto às famílias, que isso é o que nos importa. Gostaria que vocês depois se posicionassem para isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, gostaria que constasse em ata a declaração do Flamengo no sentido da vinda voluntária, registrando também que já está deliberada na assentada de hoje a condução, caso seja necessária na próxima semana, que nós não, é apenas uma questão de precaução para que não configure abuso de autoridade, uma vez que essa assentada já ocorreu, já tivemos o episódio, já está deliberado, a decisão de v. exa. é sábia no sentido de suspender, mas que fique consignado em ata tanto o apelo do Flamengo no sentido de trazer voluntariamente e, também, nosso no sentido de já ter sido deliberada a eventual condução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro. \r\n\r\nQueria dizer às famílias que sei da dificuldade de vir para cá com relação à recursos. A gente, a Assembleia Legislativa tem algumas dificuldades para fazer esse translado, porém a família que está aqui presente se quiser vir na próxima a gente vai conversar com os parlamentares para juntar recursos para que vocês estejam aqui presentes, junto também à doutora, que me parecer que também não é do Rio de Janeiro, para que continuem essa conversa, que acho importante. A participação de vocês foi tão importante no dia de hoje, pôde parecer diversas situações e, mais uma vez, lamentar, dar os meus pêsames, oferecer meu abraço não só à CPI - e, aí, eu posso falar pela deputada Renata Souza, que tanto debatemos aqui e divergimos, mas eu sei que a Comissão Direitos Humanos está de braços abertos para vocês. Dizer que essa CPI vai até o fim com relação a todos os casos, que não vai aceitar nenhuma interferência. Todos nós aqui fomos eleitos para representar o povo. Então, vamos seguir até o fim.\r\n\r\nAgradecer também a presença do ex-presidente Bandeira de Mello, que assim que soube fez o todo seu reajuste ali de agenda. Eu recebi um comunicado dele hoje cedo falando que estava em Brasília, mas que estava buscando uma solução de estar aqui - e isso é muito louvável da parte do senhor. O sr. Reinaldo eu acho que não só nessa CPI, mas como também na Comissão de Esporte esteve sempre presente, e apenas como convidado, não como convocado, se colocou à disposição inclusive para debatermos temas importantes aí do esporte de ordem do rendimento do Maracanã e tudo mais. Da área jurídica do Flamengo, do Aleksander, que sempre tenta buscar de forma muito simplória e política a melhor forma de lidar. E eu agradeço publicamente às famílias, ao Ministério Público, o Corpo de Bombeiros, o Crea, os advogados presentes e, mais alguma coisa, deputado?\r\n\r\nDeputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, só eu acho que ressaltar a disponibilidade de vir até aqui. Sem dúvida nenhuma agradecemos- e agradecemos mesmo - a disposição das famílias, dos dirigentes e ex-dirigentes do Flamengo, do Corpo de Bombeiros, Defensoria, Ministério Público, porque para nós dentro dessa Casa Legislativa é importante que os poderes se falem. Se falem de maneira concreta. Então, agradecer aí a presença de todos e de todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para um esclarecimento rapidamente, o ofício da CPI no dia 28, de 202,0 nº 28 de 20. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro, no qual convoco o Flamengo, diz no seu segundo parágrafo: “Na primeira reunião ordinária da referida CPI ficou deliberado por unanimidade o envio de ofício a v. sa.” - “v. sa.” é o presidente Landim - “podendo ser representado pelo vice-presidente-geral e de procuradoria-geral Rodrigo Villaça Dunshee de Abranches, para prestar esclarecimentos.” Ou seja, deixamos claro em um documento enviado que se ele não pudesse ou era um ou era outro. Então, por isso a extensão da decisão aqui. De fato, não tivemos um equívoco de nossa parte com relação à vinculação do dr. Rodrigo Dunshee. \r\n\r\nAgradecer a todos e declaro encerrada a sessão. Obrigado.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e vinte, às 11 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) RODRIGO AMORIM e JORGE FELIPPE NETO membros efetivos, e do Deputado PAULO TEIXEIRA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e informou que a reunião tem por objetivo deliberar as próximas reuniões e ações a serem tomadas pela CPI. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Jorge Felippe Neto, que fez o seu discurso. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim, que dissertou sobre o tema. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Paulo Teixeira, que discursou sobre o tema. Em seguida, o Senhor Presidente deliberou a realização de relatório apartado sobre o Ninho do Urubu, para ser enviado ao Ministério Público. Em continuidade, o Senhor Presidente também deliberou a criação de uma força tarefa para realização dos projetos de leis, com os temas: auto vistoria, tombamento e sobre as instalações em contêineres. Seguindo, por sugestão do Deputado Rodrigo Amorim, o Senhor Presidente deliberou fazer um marco legal do fogo, realizando uma sessão apenas para tratar deste tema com o Corpo de Bombeiros e Clube de Engenharia. Em prosseguimento, o Senhor Presidente deliberou o chamamento do Corpo de Bombeiros para discutir sobre o extintor tipo granada, além de novas tecnologias de combate aos incêndios. Na sequência, o Senhor Presidente deliberou a vistoria ao Hospital Badim, deixando também deliberado novas vistorias em locais distintos a serem definidos. Continuando, o Senhor Presidente deliberou para a próxima reunião, a oitiva dos profissionais, moradores, Associação de Moradores e Empresas e Amigos da Vila Mimosa, Secretaria de Ordem Pública da cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Obras da cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria de Estado de Assistência Social, o Corpo de Bombeiros, a OAB, e por fim o Exmo. Desembargador Siro Darlan na primeira parte e na segunda parte as oitivas das pessoas faltantes do incêndio do Centro de Treinamento do Flamengo. Finalizando, realizar uma oitiva somente com o Corpo de Bombeiros e uma nova oitiva do Hospital Badim. Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Em sequência, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de março de 2020. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - às 11 horas, do dia 6 de março de 2020, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos senhores deputados Rodrigo Amorim, vice-presidente, Jorge Felippe Neto, relator, e do Deputado Paulo Teixeira, dou por abertos os trabalhos da sexta reunião ordinária, com o objetivo de deliberar as próximas reuniões e ações a serem tomadas pela CPI. \r\n\r\nJá começo ponderando. Estava inclusive conversando aqui com a secretaria que a gente vê que a Comissão Parlamentar é destinada a investigar e apurar as causas dos números de incêndios, e a questão é a seguinte: além desses incêndios que a gente apurou, a gente viu essa semana aquele de Duque de Caxias e tantos outros, e talvez a pergunta mais importante...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E na Tijuca - muito grave.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na Tijuca.\r\n\r\nO mais importante é: o que tem sido, ou quais são os inúmeros causadores dessa quantidade de incêndios? Eu acho que essa pergunta a gente ainda não conseguiu entender. A gente está conseguindo chegar ao que ocasiona determinados incêndios, mas não a esses inúmeros incêndios - aquele do hospital lá em Olaria, se eu não me engano. Então, aqui pensando rapidamente: quando a gente faz uma diligência? Porque eu acho que essa a pergunta só se responde com muitas diligências, porque você começa a ver o que é o possível causador de incêndio, e aí você vê em vários lugares o mesmo possível causador e já começa a entender. Mas a gente chega nos lugares, está tão esdrúxulo o Corpo de Bombeiros, que acaba mudando o foco para interditar o local. E a gente perde essa questão. \r\n\r\nE a outra questão, Deputado Jorge Felippe, estava conversando aqui também com a secretaria; por que o Corpo de Bombeiros não está liberando algumas tecnologias que são utilizadas no mundo inteiro? Por exemplo, o extintor granada sente o calor e explode. Por que não está liberando? Por exemplo, tinta anti-incêndio; é aquela tinta que quando começa a pegar fogo, comprime e apaga as chamas. Já é utilizada nos Estados Unidos. Em Orlando, por exemplo, a maioria dos prédios é feita de modular. Vai modulando meio que com um drywall da vida, só que todos eles têm a tinta antichamas. Então, por que a gente não está utilizando aqui? A gente vai ficar só recorrendo àquela velha tecnologia do extintor de incêndio, de recarga de extintor de incêndio e tudo mais? Tem que entender por que o Corpo de Bombeiros não está homologando isso no estado do Rio de Janeiro. Então, vou franquear a palavra para os senhores, para a gente conseguir entender um pouquinho aqui e abrir o debate sobre isso. \r\n\r\nQuer fazer uso da palavra, Deputado Jorge Felippe? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Knoploch, Presidente; Deputado Paulo Teixeira; Deputado Rodrigo Amorim, muito bom dia.\r\n\r\nEm primeiro lugar, concordo com a sua consideração. Quer dizer, a gente está chegando às causas de alguns incêndios, não só com em relação às tecnologias de combate, mas tem uma coisa que é perene em todos os casos, que a gente viu: todos os incêndios que a gente viu - a grande maioria deles - têm relação com a qualidade da rede elétrica no estado do Rio de Janeiro; há diferenças ali. Eu não sou engenheiro, mas já escutei alguns engenheiros elétricos acer ca do assunto - sobre outros países. Primeiro é uma rede não aterrada, segundo é uma rede que está sempre em corrente contínua, e há países que fazem a distribuição por corrente alternada, terceiro é uma rede que está em rede aérea, em sua grande maioria, e isso causa uma maior chance de sobrecarga, de acúmulo de energia passível nessa fiação, que pode ter uma descarga em determinados imóveis. \r\n\r\nEntão, talvez fosse uma oportunidade de a gente reunir os Bombeiros como também especialistas nesse assunto com relação à rede elétrica, para a gente justamente tratar desses dois temas. Esse importante tema que Vossa Excelência falou, Presidente, das tecnologias de combate, muito mais modernas, que, na minha humilde opinião, não deveriam nem ser passíveis de homologação ou não pelos Bombeiros. Quer dizer, isso faz parte da livre iniciativa, faz parte da evolução de mercado, evolução tecnológica. Então, eu acho muito complicado os Bombeiros fazerem esse tipo de distinção do que pode e do que não pode, em termos de tecnologia. Isso vai da responsabilidade de cada imóvel, proprietário, responsável pelas vidas daqueles ambientes. \r\n\r\nE, Presidente, deliberar. Como a gente falou das novas audiências já para o futuro, do Deputado Rodrigo Amorim. A gente falou aqui de ter uma oitiva final rápida sobre alguns integrantes do Flamengo que faltaram; foram citados aqui e não foram convidados, na verdade. É o caso do Paulo Dutra, que foi diretor de meios, das arquitetas; do Marcelo Helman, que era o diretor de administração; o Luiz Humberto Tavares, que era o responsável pela hotelaria; o Garotti, que era também diretor. Enfim, uma oitiva rápida, para que a gente não deixe de oportuniza-los à fala, nessa augusta Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nNo mais, Presidente, é dar as boas-vindas ao nosso Paulo Teixeira: bem-vindo a esta CPI. Sem sombra de dúvidas, a CPI mais animada que essa Casa já viu. Seja muito bem-vindo, meu amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiro parabenizar Vossa Excelência pela condução dos trabalhos; cumprimentar o meu amigo Deputado Jorge Felippe. E enaltecer aqui, elogiar o comportamento do deputado Paulo Teixeira, que se esmerou, veio voluntariamente à comissão anterior. Deputado dedicado, sempre no plenário, sempre presente até o final das sessões, e já tem feito a diferença aqui na Casa. Ele correu atrás, foi à liderança do partido dele, depois foi à presidência, para despachar a presença dele na comissão - aqui presente conosco. Então, é muito bem-vindo; a gente precisa de deputado atuante. O meu orgulho, de fato, de ser a CPI bastante animada, energética, e Vossa Excelência vai ter dias bastante intensos conosco aqui. \r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, que a gente continue nessa pegada de intensificar as diligências, e de antemão já estou de acordo com a convocação proposta pelo Deputado Jorge Felippe Neto. E queria também trazer à baila aqui, Sr. Presidente, que recebi por ocasião da nossa segunda diligência ao local conhecido como Vila Mimosa, inúmeras ligações. Dentre elas, a de um desembargador, querendo que a gente faça algo para ajudar a liberar tão logo aquele estabelecimento, aquele local junto ao Corpo de Bombeiros e tudo mais. Então, primeiro deixar claro o seguinte: há um processo, inclusive iniciado de primeira instância, com um pedido de liminar que não foi deferido pela juíza de primeira instância. Porque, ficou o flagrante ali, com base no relatório do Corpo de Bombeiros e do auto de interdição. E, pelo que nós constatamos nas duas vezes em que estivemos lá, que a situação talvez seja a mais grotesca de todas: fiação exposta, material inflamável, um lugar desumano, enfim. \r\n\r\nE deixar claro que não é o intuito desta comissão fazer qualquer sensacionalismo; muito pelo contrário: é interesse nosso, inclusive, ajudar. E nós fizemos isso, da última vez em que conversamos com a tal associação. A gente colocava à disposição os nossos mandatos individuais. O Presidente falou em meu nome, falou em seu nome, Deputado Jorge Felippe, no sentido de realizarmos diligências ao Corpo de Bombeiros para tentar estabelecer um termo de ajustamento de conduta, uma autorização provisória. Alguma coisa do tipo para que o espaço volte a funcionar. Além disso, ficamos também incumbidos de realizar a interlocução com os organismos do governo de estado, para levar o mínimo de civilidade ali para dentro. Havia notícias de políticas zero, e já teve uma Faetec ali dentro. Fizemos diligências junto ao Secretário de Ciência e Tecnologia para tentar viabilizar de novo a reabertura dessa Faetec, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Polícia Militar. Enfim, todos os órgãos que possam dar uma condição um pouco mais digna àquele lugar. \r\n\r\nEntão, quero dizer que não há nenhuma tentativa aqui desta CPI de criar qualquer tipo de óbice, obstáculo, ou fazer sensacionalismo em cima daquele espaço. Destaco que todas as nossas ações foram filmadas, sendo a última inclusive pela TV Alerj, oficialmente, que esteve lá e acompanhou todos os momentos da diligência. E digo isso, encerrando, Sr. Presidente, porque a Ordem dos Advogados do Brasil estampou na página principal do seu sítio da internet uma matéria oriunda da Comissão de Direitos Humanos da OAB, que é extremamente aparelhada por partidos políticos. E falo isso com a maior tranquilidade do mundo, porque sou advogado, membro da OAB, e até me eleger era membro de comissão, como fui membro de algumas comissões naquela Casa, inclusive secretário geral e presidente de comissão. Ali eles disseram que esta CPI afrontou o direito das mulheres, que nós fizemos revistas íntimas - homem fazendo revistas íntimas -, que nós mantivemos mulheres em cárcere privado. A OAB afirmou que nós mantivemos mulheres em cárcere privado durante a diligência. Eu imediatamente entrei em contato com a presidência da OAB, fui muito bem atendido, recebido pelo presidente, que imediatamente tirou do ar, me pediu desculpas, se prontificou a vir a esta comissão. Quando nós tratássemos do tema numa audiência própria sobre a Vila Mimosa, ele fazia questão de estar presente ou mandar um representante da OAB aqui. Ou seja, diminuiu um pouco a tragédia que a OAB fez, mas isso não impede que a gente delibere aqui para que faça um desagravo, ou algo do tipo; e a OAB publique, ou pelo menos que conste isso em algo documental. Quero dizer que o atendimento em relação ao presidente foi muito bacana, mas, o que a OAB fez foi um absurdo.\r\n\r\nEntão, deixar claro que a nossa diligência é toda filmada, toda fotografada, acompanhada formalmente por agentes do Corpo de Bombeiros; que nós não interditamos absolutamente nada; quem interdita e tem poder de Polícia para isso é o Corpo de Bombeiros. Além disso, como é uma área de exposição a perigo, porque tem muita concentração de gente, nós nos fizemos acompanhados todas as vezes, assim como o fazemos não só de policiais que nos assessoram formalmente cedidos, mas principalmente da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que tem colaborado com as diligências desta Casa. Então, por exemplo, nessa última diligência nós fizemos apreensão de entorpecentes. Mais de um quilo de entorpecentes apreendidos. Então, apreensão grande, e que foi levada à delegacia; fizemos tudo conforme a lei.\r\n\r\nEntão, é só para deixar claro isso, Presidente. E no resto, o meu voto já aprovando, de acordo com a quantidade das diligências e com a convocação proposta pelo Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Concede-me uma ponderação, deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Claro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Isso é muito grave. Primeiro que nós enquanto parlamentares tivemos um extremo cuidado de nem tocar - e eu quero deixar isso consignado aqui em ata...\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Não teve revista pessoal a ninguém.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em absolutamente ninguém.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A vistoria foi só nos locais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Nós não tocamos em ninguém, pelo contrário. A Polícia, inclusive - coloco aqui a minha credibilidade, enquanto deputado em jogo -, também não revistou ninguém, mesmo podendo fazê-lo, quanto mais revista íntima. Então, essa leviandade tem que ser combatida...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Cárcere privado.\r\n\r\nMantivemos mulheres em cárcere privado. Soa como piada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) (?) - É, na verdade, a única pessoa que estava em cárcere privado foi o próprio dono da casa, que prendeu. Foi embora, fugiu, prendeu uma menina lá dentro e foi embora. E a menina começou a gritar que estava presa. Então, o que a gente tem a ver com isso?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - E outra, primeiro que não é cárcere privado num local que está aberto num contido; portas abertas. Quando a pessoa quer sair correndo, sai correndo - essa é a verdade. Segundo o que houve - e aí, sim - é uma liberalidade da Polícia: é requerer identidade. Não foi nem uma detenção. Elas apresentaram a identidade, imediatamente foram liberadas. Mas é muito grave, Presidente; eu acho que a gente tem que combater esse tipo de expediente. Ontem, uma deputada do PSOL disse que o modo como ela está acostumada a fazer política não é com fofocas e mentiras. E eu apostaria, sim, os dedos de uma mão de que essa comissão tem integrantes filiados do Psol...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não tenha dúvidas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Eu vou fazer esse levantamento, vou pedir esse ofício depois, deputado Amorim a Vossa Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não tenha dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. PAULO TEIXEIRA - Eu agradeço aí a deferência à minha pessoa por parte dos nobres deputados, Sr. deputado Presidente Alexandre Knoploch, Sr. Presidente deputado Rodrigo Amorim e o nosso relator deputado Felipe Neto. É um prazer enorme poder estar aqui. Cheguei a esta Casa ansioso para trabalhar, e aí eu fiquei procurando, correndo atrás, e encontrei um espaço aqui, encontrei vocês - tanto o deputado Knoploch como o deputado Amorim - lá no plenário e falaram sobre a CPI dos incêndios e eu me interessei. Fui até o líder do partido, solicitei que fosse incluído. Agora, estamos nos tramites aí para a publicação do ato. Então, fico feliz de estar aqui compondo esta comissão, que é de grande interesse da sociedade do Rio de Janeiro e até do Brasil como um todo, com esses assuntos que estão sendo tratados aqui.\r\n\r\nA CPI do incêndio do Ninho do Urubu realmente causou uma comoção nacional e até internacional. A gente tem acompanhado. E também, outro fato bastante importante foi o incêndio no Hospital Badim. Eu até sugeriria que a gente fizesse uma diligência, fosse lá pessoalmente para verificar aquela questão de...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De acordo.\r\n\r\nO SR. PAULO TEIXEIRA - Aquela passagem que tem em um prédio, uma moradia particular lá no meio, entre as duas instalações do Hospital. E em relação a Vila Mimosa, também, eu até ia sugerir que outros órgãos da Prefeitura como a Comlurb e a Rio Luz pudessem também estar presentes ali naquela localidade ou até ser convidados para esta CPI com o objetivo de fazer até uma proposta de revitalização daquela área, daquela região ali. Um tempo atrás, participei de um júri popular acerca de um crime que tinha acontecido ali naquela área. Então, aquela é uma região bastante complicada, e faz-se necessário que os órgãos públicos estadual e municipal estejam presentes ali constantemente para dar uma modificada em uma área que, como bem disse o deputado Rodrigo Amorim, outrora tinha uma Faetec. Quem sabe a gente pode retornar justamente essa instituição ao local. \r\n\r\nEntão, meus agradecimentos por estar participando, Presidente Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu é que agradeço. Bom, vamos lá, a gente tem algumas deliberações aqui. A primeira: a gente vai fazer um relatório apartado do Ninho do Urubu. A gente ainda está com uma dúvida aqui talvez procedimental do que fazer nesse apartado, porque não está descrito no regimento tal ação, se vai ser encaminhado para o Ministério Público um relatório informal dos deputados com o Ministério Público. É porque se fosse formal, um relatório final, ele vai a Plenário, o Plenário aprova e depois você manda logo ao Judiciário. Então, a gente vai ter que tentar criar aqui o mecanismo para fazer isso. Eu acho que se a gente quiser fazer algo mais sério para pelo menos... e depois a gente encaminhar para um relatório final, a gente vai ter que fazer algo nesse sentido, não é deputado Felippe? Mandar para o MP um relatório apartado assinado pelos deputados e não pela comissão, não é isso? Foi isso que a gente conversou? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acho que esse é o único caminho. A ideia foi essa para que a gente não tenha nenhum tipo de grita ou reclamação com relação a formalidade do procedimento. Então, não se tratando de um relatório que tenha sido aprovado em Plenário, a gente manda direto para o MP enquanto deputados.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode, inclusive, comentar sem os deputados membros da CPI, mas não o relatório final de CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato, aliás acho que foi isso que aconteceu, por exemplo, na comissão e tributação no caso do secretário Lucas Tristão como a comissão, no Regimento, não pode deliberar sobre aqueles temas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi assinado por deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pelos deputados. \r\n\r\nBom, dito isto, a gente tem também o tema dos projetos de leis que sairão da CPI. O deputado Jorge Felippe citou de forma muito feliz o tema das auto vistorias que não tem. A gente precisa fazer da mesma forma que existe a auto vistoria ali que é (não compreendido) da Prefeitura ter também para o Corpo de Bombeiro, e a pessoa vai ficar responsável por qualquer coisa que ocorra ali, fazer um projeto de vistoria. O tema do tombamento também; onde está tombado existe um dificuldade muito grande de fazer as instalações de combate a incêndios, porque não pode passar isso, não pode ter (não compreendido), não pode ter um monte de coisas e aí impede que de fato você combata causas de incêndios. A gente tem que fazer um excludente para isso.\r\n\r\nDeixa eu ver o que mais. Falta vistoria, falta tombamento e também as instalações de contêineres. Criar procedimentos para a instalação de contêineres nesse caso, ter protetor de curto, ter disjuntores, coisas que parecem até meio idiotas, mas como não tem legislação ninguém faz e vida que segue. \r\n\r\nE aí, a gente precisava criar uma força-tarefa para a gente poder talvez colocar os assessores dos gabinetes para se sentarem juntos e começarem a escrever isso, porque senão não vai dar tempo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu tenho uma sugestão, ao invés de apresentarmos lei isoladas, fazer um marco legal do fogo, fruto dessa CPI, contendo já essas inciativas todas e outras mais que porventura até o final da CPI surjam. E a gente pode fazer uma força não só dos gabinetes, de estabelecer o texto final desse anteprojeto de lei, mas também destinar talvez a última ou uma das últimas reuniões aqui para que a gente convide os deputados da Casa que discutam para evitar que esse projeto seja completamente tomado de emendas, que é um direito dos deputados. Mas que a gente discuta previamente que uma vez estabelecida em sessão aqui uma redação final, que ela siga o tramite o mais rápido possível na Casa e que a gente aprove o projeto de lei logo. É o procedimento que nós adotamos na CPI do gás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho muito pertinente. Inclusive, a gente pode fazer uma sessão apenas para tratar desse tema também com o Corpo de Bombeiros, com o Clube Militar, Clube de Engenharia, perdão.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, porque na véspera dessa audiência a gente pede a palavra ao Presidente, em plenário, e pede às lideranças de partido ou em uma reunião de colégio de líderes que venham a esta Comissão para discutir, e daqui saiam as sugestões. Então, em conjunto a gente chegue a um consenso, a um texto final para que evite dessa forma que o projeto seja tomado de emendas e retorne às comissões, e torne um tramite quase que uma via crucies para ser aprovado. É o que a gente está fazendo na CPI do gás no que diz respeito à auto vistoria do gás. Havia muita discussão a respeito. Já havia dois ou três projetos tramitando na Casa sobre o tem. A gente resolveu lançar um novo projeto, fruto da CPI do gás, e para isso convocar as lideranças partidárias e tudo mais para que discutam em uma última sessão e a gente chegue a uma formatação e firme um acordo com as lideranças de que, uma vez firmada a redação final, ninguém apresente mais emendas ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acho bom.\r\n\r\nO SR. - É uma belíssima sugestão, deputado Amorim, eu não sei como é que se está fazendo na CPI do gás, porque até onde eu sei a gente tem a princípio um curto espaço de tempo para terminar os trabalhos da CPI. Não seria o caso de a gente apresentar os projetos e requerer, enquanto CPI, enquanto comissão no Colégio dos Líderes para tratar sobre o tema e a gente faz o ajuste das emendas na CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente, então vamos fazer isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perfeito. Acho que a gente poderia começar já esta semana colocando as equipes para destrinchar isso. \r\n\r\nO SR. PAULO TEIXEIRA (?) - Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. PAULO TEIXEIRA (?) - Inclusive, essa proposta sobre o extintor tipo granada, poderia ser trazida ao debate, envolvendo o próprio Corpo de Bombeiro\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não tem dúvida. A gente inclusive pode chamar os fabricantes dessas novas tecnologias, porque não faz sentido a gente ficar... e aí a gente fica levantando, as pessoas ficam levantando, de um modo geral a sociedade, por que só extintor de incêndio que depende do Corpo de Bombeiros o tempo inteiro para ficar revalidando? É melhor a gente deixar as coisas de forma mais simples para as pessoas adquirirem o que acharem por bem.\r\n\r\nBom, então a gente já deixou deliberado isso. A gente delibera então as novas diligências. A gente já falou aqui do Hospital Badim, que é importante instalar. Eu comunico também que a delegada 18° DP delegacia da área do Badim pediu uma audiência junto ao nosso gabinete para tratar sobre o Hospital Badim. Então, eu já convido os deputados aqui presentes a participar na segunda-feira, às 16:30 o (não compreendido) estará na Alerj e ela quer conversar sobre o tema. Então, acho pertinente quem puder estar presente para conversarmos. \r\n\r\nBom, gostaria já de deliberar e não deixar aqui os locais propriamente definidos de novas diligências. Como eu disse lá atrás o nome da comissão é Comissão Parlamentar de Inquérito destinado a investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm constado no Rio de Janeiro. Então, fazer novas diligências em locais distintos para começar a chegar também uma resposta com relação talvez à maior pergunta da Casa. \r\n\r\nEntão, já vou deliberar isso e a próxima audiência com as pessoas, os profissionais e aqueles que moram na Vila Mimosa, onde nós vamos chamar os moradores, a Associação de Moradores e Empresas e Amigos da Vila Mimosa, a Secretaria de Ordem Pública da cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Obras da Cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Ciência e Tecnologia para falar sobre a Faetec, a Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria de Estado de Assistência Social, o Corpo de Bombeiros, a OAB, e por fim, já que o Exmo. Sr. Desembargador Siro Darlan tem nos procurado tanto sobre o tema, também convidar o Desembargador Siro Darlan para estar presente e expor aqui suas opiniões. Logo também em seguida, a gente fazer - o deputado Jorge Felippe hoje falou uma coisa interessante - talvez fazer um mutirão de reuniões para a gente matar logo isso, porque a gente tem ainda a do Corpo de Bombeiros que não foi feita. Há muitas questões do Corpo de Bombeiros que estão à baila, por exemplo, lá na Whiskeria e outros lugares, porque o Corpo de Bombeiros não interditou e tudo mais, e a gente vê que é recorrente isso. Então, fazer a do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nHá mais alguma que eu esqueci? Essa que o deputado Rodrigo Amorim falou que é chamar os órgãos ... aqui do Badim a gente precisa esperar a delegada ter alguma informação nova a acrescentar que necessite uma nova reunião. Mas também a gente delibera em qualquer reunião. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Delibera, Presidente. Já delibera e define a data depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, a gente já delibera também uma nova reunião do Hospital Badim, e aí se for necessário a gente faz ...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Com relação a OAB é uma questão de honra. Eu tenho absoluta tranquilidade de certeza de que o Presidente - aliás meu Presidente, porque eu votei nele - Luciano Bandeira seria incapaz de cometer uma leviandade com a Assembleia, um ato isolado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi super gentil. Da comissão específica que é uma comissão aparelhada por grupos de esquerda. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Eu queria chamar os signatários dessa comissão ou mesmo o Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, chamar o Presidente da comissão de direitos humanos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Eu quero que ele reafirme a sua fala. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, de acordo. \r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM - Bom, incluir então na convocação da Vila Mimosa a OAB, um convite geral para a OAB, para a Presidência, e um convite específico e pessoal ao Presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perfeito. Bom, há mais alguma coisa a ser deliberado? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, tudo de acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como vota o deputado Jorge Felipe Neto? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - De acordo, na integralidade das questões acima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Paulo Teixeira acho que ainda está no processo, não é deputado? \r\n\r\nO SR. PAULO TEIXEIRA - De acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na próxima já estará 100%. Eu também voto de acordo. Então ficam deliberados esses temas. Pedir também à assessoria da comissão, à assessoria do meu gabinete para se integrarem com os outros deputados, porque a gente precisa acelerar essas aqui e também o relatório parcial do Flamengo, conversar com a assessoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que está relatando, para tentar acelerar isso.\r\n\r\nMais algum tema? A questão do mutirão - a gente já deixa deliberado aqui o mutirão. Já foi deliberado fazer o mutirão. A gente só vê como vai ser o modo, mas já ficou já acertado. Se for o caso, a gente faz uma numa segunda, outra numa sexta, e aí dá uma acelerada. \r\n\r\nBom, não tendo mais nada a tratar, gostaria de agradecer a presença dos meus colegas: Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Jorge Felippe Neto e Deputado Capitão Paulo Teixeira, e dou por encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 2303453"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1704/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4847/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO QUEIROGA DE MENDONÇA ALMGREN, matrícula nº 427.971-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 4ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4892/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR BRAGA DE ABREU, matrícula nº 427.972-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernandes Esteves Silva de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4710/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTHER VICCHETTI FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 427.968-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Viveiros Camargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4864/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.164-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4816/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4891/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSVALDO LUIZ LIMA DE MAGALHÃES, matrícula nº 425.285-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4886/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSENILDA MARIA SOARES, matrícula nº 426.802-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Osvaldo Luiz Lima de Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4888/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO LUIZ LIMA MAGALHÃES, matrícula nº 425.285-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Lima da Silva. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4857/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS PAULO FERREIRA DE MELLO FILHO, matrícula nº 425.496-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Maria Leite Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4438/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, NORMANDO ROBSON DA CRUZ, matrícula nº 417.649-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4889/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HIGOR GOMES BATISTA, matrícula nº 427.410-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4887/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIGOR GOMES BATISTA, matrícula nº 427.410-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurelio Poydo Mendes. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4860/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENESON GOMES DE PAULA, matrícula nº 427.222-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1717/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4817/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRTB - Deputado Renato Zaca, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1718/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4837/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYSA NAYARA AMORIM SEIXAS, matrícula nº 427.967-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1719/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4820/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL GOMES CUNHA, matrícula nº 427.966-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1720/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4880/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE HORTÊNCIO DA SILVA, matrícula nº 427.970-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSL- Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Djalma Araújo Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1721/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE MARA DE SOUSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.057-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Edson de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1722/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TAVARES SABÓIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.969-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Ronnie Aguiar Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1723/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA, matrícula nº 416.116-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Alex Monteiro de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1724/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO SANTIAGO AGUIAR, matrícula nº 427.172-2 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1725/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 420.120-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Breno Santiago Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1726/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO MARCIO REZENDE DE LIMA, matrícula nº 306.227-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1727/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DOS SANTOS CABRAL, matrícula nº 427.973-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1728/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 427.975-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto á Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Maciel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1729/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.058-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Catarine Torquato Barcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1730/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALGACI CARVALHO SANTOS, matrícula nº 427.974-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1731/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIA ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 427.157-3 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1732/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA APARECIDA FERREIRA DIAS ROSA, matrícula nº 427.976-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Fabricia Andrade Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1733/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALQUIRIA DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 427.977-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio , na vaga decorrente da exoneração de Luana dos Santos Teixeira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1734/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES, matrícula nº 418.101-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1735/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LIMA PINTO, matrícula nº 427.983-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1736/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.905-1 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI DE SOUZA BERTOLOT, matrícula nº 427.978-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Glauco Moreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDARTA AUGUSTO CARDOSO VENDA, matrícula nº 427.979-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Valdir Moraes Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1739/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO SANTOS DE MELO, matrícula nº 425.378-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1740/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGAR DE SOUZA BAPTISTA, matrícula nº 427.979-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Santos de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1741/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA BASTOS CARVALHO, matrícula nº 421.121-5 , do cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1742/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAYA VELLOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.981-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Bastos Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1743/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA FERNANDES CARVALHO, matrícula nº 426.750-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1744/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA HAYDEE DOS SANTOS BRANDÃO, matrícula nº 424.167-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Fernandes Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1745/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO REIS MUNIZ, matrícula nº 425.555-0 , do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1746/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO MEDEIROS, matrícula nº 411.734-7 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1747/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO MEDEIROS, matrícula nº 411.734-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Reis Muniz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1748/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATHERINE BENINCÁ, matrícula nº 427.982-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Ricardo Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1749/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTHON JOSÉ CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 423.340-9 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1750/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LOPES PEREIRA, matrícula nº 413.876-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Othon José Carvalho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1751/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.164-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Crispim de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1752/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN NEVES MARTINS FAGUNDES, matrícula nº 426.674-8 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1753/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 403.598-6 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 403.598-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Neves Martins Fagundes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula nº 415.199-9 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1756/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCIS HAMER BULLOS, matrícula nº 417.681-4 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORDANIA SANTOS LIRA, matrícula nº 427.984-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Francis Hamer Bullos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANCHEZ JULIANO PORTO DA SILVA, matrícula nº 426.203-6 , do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Sanchez Juliano Porto da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL PIRES ROCHA FREITAS BITTENCOURT , matrícula nº 423.570-1 , do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais de Inquérito . \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATASHA ZAMMA LOUREZINI REIS, matrícula nº 426.678-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Pires Rocha Freitas Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1675/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4405/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE MENDES DE SOUZA, matrícula nº 407.468-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Souza Zelesco. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1676/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4386/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA ZELESCO, matrícula nº 423.032-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Maria Alice Mendes de Souza. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1678/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4803/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, EDINEA ALMEIDA CORDEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 421.408-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1679/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1594/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, ALBERTO RICHARD XAVIER ALVES PEREIRA, matrícula nº 421.095-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1681/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4632/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUCIO CACHULLO RODRIGUES, matrícula nº 418.894-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1686/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4794/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA FARIAS DA SILVEIRA, matrícula nº 427.965-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Aldir Edmar Gama Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1689/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4305/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, JOYCE LESSA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 423.692-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1700/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4436/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, ERINELSON SIMONATO, matrícula nº 308.364-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.03.2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4270-A/2018.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 13/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24 “caput”, do Regimento Interno.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membros efetivos os Senhores deputados, ALANA PASSOS - PSL, ADRIANA BALTHAZAR - NOVO, ZEIDAN - PT, NOEL DE CARVALHO - PSDB, CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA, como membros suplentes os Senhores Deputados, EURICO JUNIOR - PV, LUIZ MARTINS - PDT, MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, SÉRGIO FERNANDES - PDT e PEDRO RICARDO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.03.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4921/21 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.03.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 102/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada REGINA ELENA TORRES FURTADO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.421-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 103/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada RENATA PERES TEIXEIRA MUNKSGAARD FERREIRA, matrícula nº 308.567-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente de Regina Elena Torres Furtado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 104/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.381-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 105/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CAIO MARCIO REZENDE DE LIMA, matrícula nº 306.227-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 106/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ADILSON DELOURDES FERREIRA , Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.256-5 , da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 107/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ADILSON DELOURDES FERREIRA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.256-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Teixeira dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 108 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RILDO SOUZA DE CARVALHO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.286-3 , para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Adil son Delourdes Ferreira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.03.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1253/2021 - MILENA BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n1389/2021 - KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n1899/2021 - FLAVIO BERÇO FERNANDES\r\n\r\n3163/2021 - RENAN CATALDO\r\n\r\n3661/2021 - FRANÇOISE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n3898/2021 - ANDRE SILVA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ\r\n\r\n3914/2021 - LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPÉRIO AROUCHA\r\n\r\n3926/2021 - ROBSON DE OLIVEIRA PECLAT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4137/2021 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4138/2021 - SULAMITA LESSA DA COSTA\r\n\r\n4136/2021 - SULAMITA LESSA DA COSTA\r\n\r\n4332/2021 - MARCOS VINÍCIUS HENRIQUES AMORIM\r\n\r\n4220/2021 - DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4060/2021 - WAGNER DE ANDRADE\r\n\r\n4161/2021 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA GUEDES CUNHA\r\n\r\n3810/2021 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2303454"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2303455": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos, e os Senhores Deputados FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 16 de março do corrente, às 09h, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI. Deliberação sobre audiência públicas, com data a confirmar, sobre os seguintes temas: \r\n\r\na) “FAETEC: balanço e recomposição do ano letivo de 2020 e perspectivas para o ano letivo de 2021” (em conjunto com a Comissão de Educação)\r\n\r\nb) “Demandas do IFRJ ao Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nc) “FAPERJ: balanço de 2020 e perspectivas para 2021”\r\n\r\nd) “CEPERJ: produção de dados e de análises para planejamento estratégico do RJ” (em conjunto com as Comissões de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais”\r\n\r\nII. Apresentação do Relatório de Atividades de 2020 e do Plano de Trabalhos para 2021.\r\n\r\nEm 12 de março de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, MARCIO CANELLA e SUBTENENTE BERNARDO, como membros titulares e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, TIA JU, DANNIEL LIBRELON membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCENDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião Encerramento e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 17 de março de 2021, quarta-feira, às 11:00 horas, através da plataforma “Zoom”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - MDB, FELIPE PEIXOTO - PSD, WALDECK CARNEIRO - PT e RUBENS BOMTEMPO - PSB, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO - PSL, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião Remota de Instalação, eleição de Vice-Presidente e Relator, a realizar-se no dia 18 de março de 2021, quinta-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2303455"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2303414": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A. - TSP\r\n\r\nNIRE 33.3.0029091-5 - CNPJ/MF 10.997.565/0001-49 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 89ª RCA: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada no dia 17/12/20 às 17:30 horas, em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Convocação e Presença: Convocação realizada por meio de mensagem eletrônica e com participação dos Membros do Conselho eleitos pela Assembleia Geral dos Acionistas e dos demais abaixo assinados. III. Composição da Mesa: Assumiu como Presidente da mesa o Sr. Marcos Antonio Diez, que convidou a mim, Filipe Santos Oliveira, para secretariá-lo. IV. Ordem do Dia: (a) Eleição dos Diretores da Cia.. V. Deliberações: O Conselho de Administração, após análise e discussão do tema previsto na Ordem do dia, resolve: (a) Eleger, para cumprimento de mandato que se inicia no dia 1°/01/21, (i) Antonio Costa e Costa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade de nº. 44251, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 467.270.007-00, residente e domiciliado à Rua Dois de Dezembro 131, apto. 501, Flamengo, CEP 22.220-040, na cidade do RJ, no Estado do RJ, para o cargo de Diretor Técnico; e (ii) José Mauro Martins Leone, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n°. 7433206, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 958.061.808-91, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, nº 2.313, apto. 401, Champagnat, na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. Em cumprimento aos requisitos legais para os cargos, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou ainda por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Diretores ora eleitos permanecerão em seus respectivos cargos até o dia 31/12/23. (a.1) Para a investidura nos respectivos cargos para os quais foram eleitos, para cumprimento do mandato que se iniciará a partir de 1°/01/21, os Srs. Antonio Costa e Costa e José Mauro Martins Leone deverão firmar os respectivos Termos de Posse e os Contratos de Prestação de Serviços, regidos pelas legislações civil e empresarial, que têm por objetivo estabelecer, de forma expressa, as condições contratuais, os direitos e as obrigações de cada parte. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada, foi assinada pelos membros participantes. RJ, 17/12/20. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3988211 em 21/12/20.\r\n\r\nId: 2303414"
                ],
                "2303406": [
                    "V - Ata",
                    "GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.708.279/0001-89 - NIRE 33.3.0029268-3 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 33ª AGE: I. Data, Hora e Local: Em 15/07/19 às 11:30 h., à Praça Floriano, n° 19, sala 601, RJ/RJ, CEP: 20.031-050. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Antonio Diez e secretariados pelo Sr. Alexandre Claro Ramis. V. Ordem do Dia: discussão e aprovação a) da redução da composição do Conselho de Administração da Cia. e, consequentemente, a alteração do caput e do §1º do art. 16 do Estatuto Social da Cia.; e b) eleição dos membros do Conselho de Administração. VI. Deliberações: a) Aprovar a redução da composição do Conselho de Administração, que passará a ser representado por 4 Conselheiro Titulares e 4 Conselheiro Suplentes, sendo 2 de cada categoria indicados pela Acionista Furnas e 2 pela Acionista Gebbras; (a.1) Tendo em vista a deliberação anterior, as Acionistas aprovam a alteração do caput e do §1º do Art. 16°, do Estatuto Social da Cia., que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 16° - O Conselho de Administração será composto por 4 membros titulares e nesse limite para nº. de suplentes, sendo 2 de cada categoria indicados pela Acionista Privada e 2 pela Acionista Pública; eleitos em Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, admitida a reeleição por igual período. Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos cargos até a posse dos seus sucessores. §1º - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, eleitos pela unanimidade dos votos de seus membros, cargos estes ocupados mediante rodízio anual entre os indicados pela Acionista Furnas, de um lado, e os indicados pela Acionista Gebbras, de outro.” O Estatuto Social na sua versão consolidada segue anexado à presente Ata - Anexo I. b) Eleger, na forma da alínea 'e', do §1º, do Art. 9º, do Estatuto Social da Cia., o novo Conselho de Administração, para exercício de suas funções, com prazo de mandato de 02 anos, a contar da presente data, com os seguintes membros: (i) Alexandre Claro Ramis, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG n° 09359977-7- DETRAN/RJ, CPF/MF nº 026.014.577-75, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, 12° Andar, Bl. A, Sala 1203, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, e como seu suplente, llton Barboza Telles, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, RG n° 12.363.704-3- DETRAN/RJ, CPF/MF nº 098.274.317-30, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, 14° Andar, Bl. A, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, (ii) Victor Hugo Goes Ricco, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG n° 8910162-53- CREA/RJ, CPF/MF nº 855.394.907-97, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, Bl. A, 4º andar, Sala 403, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, e como seu suplente, Bernardo Braga Teixeira, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG n° 07333342-9- IFP/RJ, CPF/MF nº 011.492.437-67, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, 13° Andar, Bl. A, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900; (iii) Marcos Antonio Diez, argentino, casado, administrador de empresas, RG RNE n° V319282-E, CPF/MF nº 057.379.247-00, com domicílio à Praia de Botafogo, n° 228, 16° andar, Ala A, Botafogo RJ/RJ, CEP: 22.250-400, e como seu suplente, Andrés Baracaldo Sarmiento, colombiano, casado, economista, RG colombiana n° 79.783.835, com domicílio à Carrera 9, nº 73-44, Bogotá, Colômbia; (iv) Fredy Antonio Zuleta Dávila, colombiano, casado, engenheiro, RG colombiana n° 71.686,758, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, e como seu suplente, Ernesto Moreno Restrepo, espanhol, casado, engenheiro elétrico, RG colombiana n° 19.259.027, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia. Os Conselheiros ora eleitos declaram, para todos os fins de fato e de direito, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os respectivos cargos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os Conselheiros permanecerão em seus respectivos cargos até a posse dos seus sucessores. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. VIII. Assinaturas: Sr. Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Sr. Alexandre Claro Ramis, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. RJ, 15/07/19. Marcos Antonio Diez - Presidente da Mesa; Alexandre Claro Ramis - Secretário da Mesa. Acionistas: Furnas - Centrais Elétricas S.A.; Gebbras Participações LTDA. Jucerja nº 3756256 em 12/09/2019.\r\n\r\nId: 2303406"
                ],
                "2303389": [
                    "V - Ata",
                    "SINOPEC EXPLORATION AND PRODUCTION BRAZIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.450.530/0001-10 - NIRE 332.0873802-6\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios Realizada em 29 de dezembro de 2020: Data, Local e Horário. Ao 29º dia do mês de dezembro de 2020, às 13:00h, na sede social da Sociedade localizada na Praia de Botafogo, n° 228/702, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Lianhua Zhang - Presidente e Sr. Bruno Almeida Gonçalves - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos sócios da Sociedade por meio dos seus representantes legais devidamente constituídos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do Contrato Social para (i) permitir que a Sociedade abra e feche filiais, sucursais, agências e escritórios fora do Brasil; (ii) aprovar o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial Desproporcional da Repsol Sinopec Brasil S.A. registrada no CNPJ sob nº 02.270.689/0001-08 (“RSB”); (iii) incorporar a parcela cindida resultante da cisão parcial da RSB ocorrida nessa data no valor de R$ 3.606.825.272,00 (três bilhões, seiscentos e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e dois Reais), com o que a Sociedade passará a deter diretamente 1.503.534.156 (um bilhão, quinhentos e três milhões quinhentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e seis) ações emitidas pela empresa Repsol Sinopec Brasil B.V. (localizada na Koninginnegracht 19, 2514 AB, Haia, Holanda, e registrada na Câmara de Comércio da Holanda sob o nº 27380332) representativas de 40% de seu capital social, conforme referido Protocolo e Justificação da Cisão Parcial Desproporcional; e (iv) determinar o aditamento do Contrato Social da Sociedade para refletir as deliberações e aprovações ora adotadas. Deliberações: Foi aprovada por unanimidade de votos, neste ato, (i) abrir ou fechar filiais, sucursais, agências e escritórios da Sociedade no exterior; (ii) aprovar o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial Desproporcional da RSB e autorizar a assinatura dos documentos necessários; (iii) aumentar o capital social da Sociedade em R$ 3.606.825.272,00 (três bilhões, seiscentos e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e dois Reais), com o que a Sociedade passará a deter diretamente 1.503.534.156 (um bilhão, quinhentos e três milhões quinhentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e seis) ações emitidas pela empresa Repsol Sinopec Brasil B.V. (localizada na Koninginnegracht 19, 2514 AB, Haia, Holanda, e registrada na Câmara de Comércio da Holanda sob o nº 27380332) representativas de 40% de seu capital social, conforme o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial Desproporcional da RSB. O referido aumento do capital social se dará exclusivamente através da quotista Tiptop Luxembourg Sàrl, renunciando o outro quotista, Tiptop Energy Ltd., ao seu direito de preferência estabelecido pelo artigo 1.081 do Código Civil Brasileiro; e (iv) determinar a elaboração dos ajustes necessários ao Contrato Social da Sociedade, nas suas cláusulas 2ª e 5ª. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e a presente ata, uma vez lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29/12/2020. Sr. Lianhua Zhang - Presidente da Mesa; Sr. Bruno Almeida Gonçalves - Secretário; Tiptop Energy Ltd - Procurador Sr. Lianhua Zhang; Tiptop Luxembourg S.à.r.l. - Procurador Sr. Lianhua Zhang. Jucerja nº 3994557 em 07/01/2021.\r\n\r\nId: 2303389"
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                "2303344": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Certidão",
                    "Bemobi Mobile Tech S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.042.817/0001-05 - NIRE 33.3.003352-85\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de fevereiro de 2021. (Certidão de seu arquivamento na JUCERJA). A ata acima mencionada, publicada no Jornal “Monitor Mercantil” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 08/02/2021, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 09/02/2021 sob o nº 00004013541. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.”\r\n\r\nId: 2303415"
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                "2303270": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2303418": [
                    "V - Ata",
                    "ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.002.685/0001-54 - NIRE 33.3.0027769-2\r\n\r\nATA DA AGE EM 11/03/2021. Data, Hora e Local: Realizada às 10h do dia 11/03/21, na sede social da ATE III Transmissora de Energia S.A. (“Cia.”), na Praça XV de Novembro, 20, Sala 602 (parte), Centro/RJ. Presença: Estava presente o Acionista que representa a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Art. 10, §1º do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Srta. Mariana Sant'Anna Magalhães, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Redução do capital social da Cia.; (2) Reforma do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., com a consequente consolidação do referido Estatuto Social. Deliberações: (1) Aprovar a redução do capital social da Cia., considerado excessivo em relação a seu objeto social, nos termos do Art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 145.000.000,00, com o cancelamento de 145.000.000 de ações ordinárias, passando o capital social de R$ 448.500.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 303.500.000,00, e as ações passando de 448.500.000 para 303.500.000 ações ordinárias, conforme autorizado pela ANEEL, nos termos do Despacho nº 636/21. O montante equivalente às ações canceladas em razão da redução de capital ora aprovada será restituído ao acionista em moeda corrente nacional. (2) Aprovar a reforma do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., de maneira a refletir a nova expressão do capital social no Estatuto Social. A nova redação do dispositivo em comento deverá, portanto, ser a seguinte. “Art. 5º - O capital subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 303.500.000,00, dividido em 303.500.000 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” O novo Estatuto Social da Cia., no qual já constam os reflexos das alterações ora aprovadas, torna-se parte integrante da presente Ata como Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Mariana Sant'Ana Magalhães, Secretária. Acionista: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Mariana Sant'Ana Magalhães - Secretária. Anexo I: Estatuto Social: Capítulo I - Denominação Social, Sede e Foro: Art. 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob a denominação de ATE III Transmissora de Energia S.A. e terá sede social e foro na Praça Quinze de Novembro, 20, sala 602 (parte), Centro/RJ. Art. 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Capítulo II - Objeto Social: Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Capítulo III - Prazo de Duração: Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo IV - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 303.500.000,00, dividido em 303.500.000 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. §1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. §2º - As ações são indivisíveis perante a Cia., que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Art. 6º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 7º - A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. § Único - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. Art. 8º - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% do valor de cada parcela não realizada, podendo a Cia. promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Art. 9º - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembleia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 dias da data da Assembleia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo V - Assembleia Geral: Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. §1º - Observado o disposto no Art. 123 da Lei das S.A., as Assembleias Gerais deverão ser convocadas pelos Diretores, com no mínimo, 17 dias de antecedência, em primeira convocação, e, 8 dias de antecedência, em segunda convocação, devendo ser instaladas na forma da lei. As Assembleias Gerais deverão ser presididas e secretariadas de acordo com a indicação do acionista presente à Assembleia (escolha por aclamação). §2º - A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia, previstos no respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas no edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas nas Leis das S.A.. §3º - Todos os documentos relacionados com a ordem do dia, que deverão ser analisados ou discutidos em Assembleia Geral, serão disponibilizados a acionista na sede social, a partir da data da convocação do primeiro edital de convocação. Art. 11 - Compete à Assembleia Geral: a) Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Reformar o Estatuto Social da Cia.; c) Deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) Deliberar sobre a negociação pela Cia. com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) Eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) Fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Cia. e solicitar as informações que julgar necessárias; h) Suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) Aprovar o orçamento anual da Cia. e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Cia., valores de contribuições e seu cronograma; j) Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; I) Autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; m) Determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; n) Deliberar acerca da distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Cia., bem como redução do dividendo obrigatório; o) Deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Cia.; p) Autorizar a constituição de procuradores por prazo superior a 1 ano e/ou com poderes para substabelecer; e q) Resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 12 - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral nos termos do §1º do Art. 126 da Lei das S.A.. Capítulo VI - Administração: Art. 13 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Art. 14 - A Cia. terá uma Diretoria constituída por 2 Diretores, sendo um Diretor Administrativo - Financeiro e um Diretor Técnico, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observado o Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. (caso existente), com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. O prazo de gestão dos diretores se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. §1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. §2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Cia., com vistas à realização do seu objeto social. Art. 15 - Reduzindo-se a Diretoria a menos de 2 membros, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral para a eleição de novos membros, que completarão o mandato corrente dos substituídos. Art. 16 - A posse dos Diretores estará condicionada à assinatura do Termo de Posse dos Diretores nos livros da Cia., dispensada a garantia de gestão, mas observados os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei de S.A.. Art. 17 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Art. 18 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Art. 19 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Art. 20 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembleia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 21 - Os Diretores serão responsáveis pelas atribuições estabelecidas em lei, neste Estatuto Social e pela Assembleia Geral, para a prática dos atos necessários para o financiamento regular da Cia. Art. 22 - A Cia. será representada da seguinte forma: a) Pela Diretoria mediante a assinatura dos 2 Diretores, que atuarão sempre em conjunto; ou b) Por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, que tenha sido nomeado em conjunto pelos 2 Diretores, ou pela Assembleia Geral de Acionistas, para os casos específicos; ou c) Por 1 Procurador, agindo isoladamente, nomeado nos termos do Art. 11 “p” deste Estatuto pela Assembleia Geral de Acionistas; ou d) Em juízo por 1 ou mais Procuradores nomeados pela Diretoria da Cia.. §1º - A Diretoria representa a Cia. ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social da Cia.. §2º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. deverão especificar os poderes conferidos e deverão ter prazo máximo de 1 ano, com exceção daqueles para fins judiciais, que poderão ser outorgados pela Diretoria por prazo superior a 1 ano, conforme Art. 23, “c”, deste Estatuto, dos instrumentos de mandato outorgados pela Assembleia Geral de Acionistas, conforme Art. 11, “p” deste Estatuto. Art. 23 - Sem prejuízo das atribuições individuais de cada Diretor previstas no Art. 25, serão de competência da Diretoria, reunida como órgão colegiado, as seguintes matérias, para as quais será exigido o voto afirmativo de 100% dos Diretores da Cia.: a) Elaborar e propor à Assembleia Geral os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Cia. a serem submetidos à Assembleia Geral; b) Contratar empréstimos e financiamentos em nome da Cia. e suas subsidiárias integrais e controladas, de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; c) Constituir procuradores ad negotia e ad judicia, sendo que as procurações ad negotia não poderão apresentar prazo de validade superior a 1 ano; d) Celebrar qualquer contrato, acordo ou negócio, ou ainda, emitir qualquer título ou instrumento que importe em contrair obrigação pela Cia. ou suas subsidiárias integrais ou controladas, bem como conceder garantias pela Cia. ou por suas subsidiárias integrais ou controladas de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses, vedada a concessão de garantias em operações que não sejam relacionadas às atividades fins; e) (i) Adquirir, liquidar, alienar, vender, locar, onerar, outorgar garantia real ou fidejussória, ceder, doar, transferir ou de outra forma dispor em qualquer exercício social, de qualquer bem, direitos, ativos ou participação societária detido pela Cia. ou pelas suas controladas ou subsidiárias, integrais, ou (ii) celebrar qualquer acordo ou contrato que disponha sobre pagamentos desta alínea seja de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; f) Exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia., exceto aqueles cuja competência esteja reservada à Assembleia Geral; g) Zelar pela execução das deliberações da Assembleia Geral. Art. 24 - Os limites financeiros para deliberação da Diretoria serão corrigidos, em janeiro de cada ano pelo IPCA. Art. 25 - Cada Diretor terá a seguinte área de atuação e competências: §1º - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: (i) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Cia.; e, (ii) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade. §2º - Compete ao Diretor Técnico: (i) responder pelo planejamento, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; (ii) representar a Cia. perante o Operador Nacional do Sistema Elétrico, ANEEL e outros órgãos reguladores; e (iii) demais atividades técnicas. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Art. 26 - A Cia. terá um Conselho Fiscal não permanente, e que somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas, nos casos previstos em lei. O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. §1º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 4 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará os honorários respeitados os limites legais. §2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. §3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. §4º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, respeitando o mínimo legal. §5º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Capítulo Vlll - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Art. 27 - O exercício social coincidirá com o ano civil, levantando-se em 31 de dezembro de cada ano o balanço geral e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. § Único - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 28 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 29 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para IR e a contribuição social. Art. 30 - A Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§1º e 2º do art. 152 da Lei 6.404/76 e suas alterações. Art. 31 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social. Art. 32 - Do saldo do lucro líquido, a Cia. distribuirá, no mínimo, 25% como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Art. 33 - Depois da distribuição dos 82,3% de dividendo obrigatório, ou qualquer outro percentual aprovado pela Assembleia Geral, desde que este percentual seja acima do obrigatório, o restante será atribuído para constituição da Reserva Estatutária, com a finalidade de cumprir o índice de cobertura da dívida com o Banco de Desenvolvimento lnteramericano - BlD, seguindo os seguintes critérios: a) 82,3% do Lucro do ano ajustado pela reserva legal; b) O resultado acima deverá ser limitado a 40% do Capital Social da Cia.. Art. 34 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 35 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 9º, §7º, da Lei 9.249/95, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de IR. Capítulo IX - Da Liquidação: Art. 36 - A Cia. dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Art. 37 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação elegendo, seus membros e fixando-lhe as respectivas remunerações. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Art. 38 - A Cia. observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social.\r\n\r\nId: 2303418"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA RENOVÁVEL S.A. - TER\r\n\r\nNIRE 33.3.0028942-9 - CNPJ/MF 10.553.895/0001-45 - (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 93ª RCA: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada no dia 15/12/20 às 16:00 horas, em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Convocação e Presença: Convocação realizada por meio de mensagem eletrônica, com a presença dos Membros do Conselho eleitos pela Assembleia Geral dos Acionistas e dos demais abaixo assinados. III. Composição da Mesa: Assumiu como Presidente da mesa o Sr. Marcos Antonio Diez, que convidou a mim, Filipe Santos Oliveira, para secretariá-lo. IV. Ordem do Dia: (a) Eleição dos Diretores da Cia.. V. Deliberações: O Conselho de Administração, após análise e discussão do tema previsto na Ordem do dia, resolve: (a) Eleger, para cumprimento de mandato que se inicia no dia 1°/01/21, (i) Antonio Costa e Costa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade de nº. 44251, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 467.270.007-00, residente e domiciliado à Rua Dois de Dezembro 131, apto. 501, Flamengo, CEP 22.220-040, na cidade do RJ, no Estado do RJ, para o cargo de Diretor Técnico; e (ii) José Mauro Martins Leone, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n°. 7433206, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 958.061.808-91, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, nº 2.313, apto. 401, Champagnat, na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, para o cargo de Diretor Presidente. Em cumprimento aos requisitos legais para os cargos, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou ainda por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Diretores ora eleitos permanecerão em seus respectivos cargos até o dia 31/12/23. (a.1) Fica aprovada a prorrogação do prazo do mandato em vigor, devendo os Srs. Célio da Silveira Calixto e José Mauro Martins Leone permanecerem nos cargos de Diretor Técnico e de Diretor Presidente, respectivamente, até o dia 31/12/20. (a.2) Para a investidura nos respectivos cargos para os quais foram eleitos, para cumprimento do mandato que se iniciará a partir de 1°/01/21, os Srs. Antonio Costa e Costa e José Mauro Martins Leone deverão firmar os respectivos Termos de Posse e os Contratos de Prestação de Serviços, regidos pelas legislações civil e empresarial, que têm por objetivo estabelecer, de forma expressa, as condições contratuais, os direitos e as obrigações de cada parte. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada, foi assinada pelos membros participantes. RJ, 15/12/20. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3986614 em 17/12/20.\r\n\r\nId: 2303421"
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                "2303163": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2303426": [
                    "V - Ata",
                    "MGE TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.638.929/0001-67 - NIRE nº 33.3.0029269-1 - (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 129ª RCA: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada no dia 17/12/20 às 16:30 horas, em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Convocação e Presença: Convocação realizada por meio de mensagem eletrônica, com a presença dos Membros do Conselho eleitos pela Assembleia Geral dos Acionistas e dos demais abaixo assinados. III. Composição da Mesa: Assumiu como Presidente da mesa o Sr. Marcos Antonio Diez, que convidou a mim, Filipe Santos Oliveira, para secretariá-lo. IV. Ordem do Dia: (a) Eleição dos Diretores da Cia.. V. Deliberações: O Conselho de Administração, após análise e discussão do tema previsto na Ordem do dia, resolve: (a) Eleger, para cumprimento de mandato que se inicia no dia 1°/01/21, (i) Antonio Costa e Costa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade de nº. 44251, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 467.270.007-00, residente e domiciliado à Rua Dois de Dezembro 131, apto. 501, Flamengo, CEP 22.220-040, na cidade do RJ, no Estado do RJ, para o cargo de Diretor Técnico; e (ii) José Mauro Martins Leone, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n°. 7433206, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 958.061.808-91, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, nº 2.313, apto. 401, Champagnat, na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. Em cumprimento aos requisitos legais para os cargos, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou ainda por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Diretores ora eleitos permanecerão em seus respectivos cargos até o dia 31/12/22. (a.1) Para a investidura nos respectivos cargos para os quais foram eleitos, para cumprimento do mandato que se iniciará a partir de 1°/01/21, os Srs. Antonio Costa e Costa e José Mauro Martins Leone deverão firmar os respectivos Termos de Posse e os Contratos de Prestação de Serviços, regidos pelas legislações civil e empresarial, que têm por objetivo estabelecer, de forma expressa, as condições contratuais, os direitos e as obrigações de cada parte. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada, foi assinada pelos membros participantes. RJ, 17/12/20. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3993371 em 05/01/21.\r\n\r\nId: 2303426"
                ],
                "2303405": [
                    "V - Ata",
                    "GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.708.279/0001-89 - NIRE nº 33.3.0029268-3 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 124ª RCA: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada no dia 17/12/20 às 17:00 horas, em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Convocação e Presença: Convocação realizada por meio de mensagem eletrônica, com a presença dos Membros do Conselho eleitos pela Assembleia Geral dos Acionistas e dos demais abaixo assinados. III. Composição da Mesa: Assumiu como Presidente da mesa o Sr. Marcos Antonio Diez, que convidou a mim, Filipe Santos Oliveira, para secretariá-lo. IV. Ordem do Dia: (a) Eleição dos Diretores da Cia.. V. Deliberações: O Conselho de Administração, após análise e discussão do tema previsto na Ordem do dia, resolve: (a) Eleger, para cumprimento de mandato que se inicia no dia 1°/01/21, (i) Antonio Costa e Costa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade de nº. 44251, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 467.270.007-00, residente e domiciliado à Rua Dois de Dezembro 131, apto. 501, Flamengo, CEP 22.220-040, na cidade do RJ, no Estado do RJ, para o cargo de Diretor Técnico; e (ii) José Mauro Martins Leone, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n°. 7433206, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 958.061.808-91, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, nº 2.313, apto. 401, Champagnat, na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. Em cumprimento aos requisitos legais para os cargos, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou ainda por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Diretores ora eleitos permanecerão em seus respectivos cargos até o dia 31/12/22. (a.1) Para a investidura nos respectivos cargos para os quais foram eleitos, para cumprimento do mandato que se iniciará a partir de 1°/01/21, os Srs. Antonio Costa e Costa e José Mauro Martins Leone deverão firmar os respectivos Termos de Posse e os Contratos de Prestação de Serviços, regidos pelas legislações civil e empresarial, que têm por objetivo estabelecer, de forma expressa, as condições contratuais, os direitos e as obrigações de cada parte. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada, foi assinada pelos membros participantes. RJ, 17/12/20. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3991050 em 28/12/20.\r\n\r\nId: 2303405"
                ],
                "2303420": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA SP S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.997.565/0001-49 - NIRE 33.3.0029091-5 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 21ª AGE: I. Data. Hora e Local: Em 15/07/19 às 10:30 h., à Praça Floriano, n° 19, sala 601, RJ/RJ, CEP: 20.031-050. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, §4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Antonio Diez e secretariados pelo Sr. Alexandre Claro Ramis. V. Ordem do Dia: eleição dos membros do Conselho de Administração. VI. Deliberações: a) Eleger, na forma da alínea 'e', do §1º, do Art. 9º, do Estatuto Social da Cia., o novo Conselho de Administração, para exercício de suas funções, com prazo de mandato de 02 anos, a contar da presente data, com os seguintes membros: (i) Alexandre Claro Ramis, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG n° 09359977-7- DETRAN/RJ, CPF/MF nº 026.014.577-75, com domicílio à R. Real Grandeza, nº 219,12° Andar, Bl. A, Sala 1203, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, e como seu suplente, llton Barboza Telles, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, RG n° 12.363.704-3- DETRAN/RJ, CPF/MF nº 098.274.317-30, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, 14° Andar, Bl. A, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, (ii) Victor Hugo Goes Ricco, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG n° 8910162-53- CREA/RJ, CPF/MF nº 855.394.907-97, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, Bl. A, 4º andar, Sala 403, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, e como seu suplente, Bernardo Braga Teixeira, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG n° 07333342-9- IFP/RJ, CPF/MF nº 011.492.437-67, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, 13° Andar, Bl. A, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900; (iii) Marcos Antonio Diez, argentino, casado, administrador de empresas, RG RNE n° V319282-E, CPF/MF nº 057.379.247-00, com domicílio à Praia de Botafogo, n° 228, 16° andar, Ala A, Botafogo RJ/RJ, CEP: 22.250-400, e como seu suplente, Andrés Baracaldo Sarmiento, colombiano, casado, economista, RG colombiana nº 79.783.835, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia; (iv) Fredy Antonio Zuleta Dávila, colombiano, casado, engenheiro, RG colombiana n° 71.686.758, com domicílio à Carrera 9, nº 73-44, Bogotá, Colômbia, e como seu suplente, Ernesto Moreno Restrepo, espanhol, casado, engenheiro elétrico, RG colombiana n° 19.259.027, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia. Os Conselheiros ora eleitos declaram, para todos os fins de fato e de direito, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os respectivos cargos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os Conselheiros permanecerão em seus respectivos cargos até a posse dos seus sucessores. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. VIII. Assinaturas: Sr. Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Sr. Alexandre Claro Ramis, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. RJ, 15/07/19. Marcos Antonio Diez - Presidente da Mesa; Alexandre Claro Ramis - Secretário da Mesa. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Gebbras Participações LTDA. Jucerja nº 3753147 em 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2303420"
                ],
                "2303417": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.553.895/0001-45 - NIRE 33.3.0028942-9 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 23ª AGE: I. Data. Hora e Local: Em 15/07/19 às 10h, à Praça Floriano, n° 19, sala 601, RJ/RJ, CEP: 20.031-050. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, §4° da Lei 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Antonio Diez e secretariados pelo Sr. Alexandre Claro Ramis. V. Ordem do Dia: eleição dos membros do Conselho de Administração. VI. Deliberações: Eleger, na forma da alínea 'e', do §1º, do Art. 10, do Estatuto Social da Cia., o novo Conselho de Administração, para exercício de suas funções, com prazo de mandato de 02 anos, a contar da presente data, com os seguintes membros: (i) Alexandre Claro Ramis, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG n° 09359977-7- DETRAN/RJ, CPF/MF nº 026.014.577-75, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, 12° Andar, Bl. A, Sala 1203, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, e como seu suplente, llton Barboza Telles, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, RG n° 12.363.704-3- DETRAN/RJ, CPF/MF nº 098.274.317-30, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, 14° Andar, Bl. A, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, (ii) Victor Hugo Goes Ricco, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG n° 8910162-53- CREA/RJ, CPF/MF nº 855.394.907-97, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, Bl. A, 4º andar, Sala 403, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900, e como seu suplente, Bernardo Braga Teixeira, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 07333342-9- IFP/RJ, CPF/MF nº 011.492.437-67, com domicílio à R. Real Grandeza, n° 219, 13° Andar, Bl. A, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.281-900; (iii) Marcos Antonio Diez, argentino, casado, administrador de empresas, RG RNE n° V319282-E, CPF/MF nº 057.379.247-00, com domicílio à Praia de Botafogo, n° 228, 16° andar, Ala A, Botafogo RJ/RJ, CEP: 22.250-400, e como seu suplente, Andrés Baracaldo Sarmiento, colombiano, casado, economista, RG colombiana n° 79.783.835, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia; (iv) Fredy Antonio Zuleta DáviIa, colombiano, casado, engenheiro, RG colombiana n° 71.686.758, com domicilio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, e como seu suplente, Ernesto Moreno Restrepo, espanhol, casado, engenheiro elétrico, RG colombiana n° 19.259.027, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia. Os Conselheiros ora eleitos declaram, para todos os fins de fato e de direito, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os respectivos cargos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os Conselheiros permanecerão em seus respectivos cargos até a posse dos seus sucessores. VIl. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1°, da Lei 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. VIII. Assinaturas: Sr. Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Sr. Alexandre Claro Ramis, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. RJ, 15/07/19. Marcos Antonio Diez - Presidente da Mesa; Alexandre Claro Ramis Secretário da Mesa. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Gebbras Participações LTDA. Jucerja nº 3758198 em 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2303417"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2301657": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VILLAGE DAS OSTRAS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.841.919/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVILLAGE DAS OSTRAS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Instalação nº LI IN051859, para realizar obra de um loteamento residencial denominado Green Valley, constituído de 62 lotes, incluindo sistema de drenagem, rede de distribuição de água e projeto paisagístico, em uma área de 397.700,90 m², com execução de Projeto de Reposição Florestal (PRF) abrangendo 1,7 hectares, através de técnica de plantio total em duas áreas de preservação permanente do Rio Jundiá, localizadas na Fazenda Humaitá, e em área cedida pelo município, denominada Vila Olímpica metros, entre as coordenadas geográficas 22°27'23.42”S e 41°56'45.47”O (Datum WGS84), na Estrada da Califórnia (ROS-005), Gleba 01-A-Fazenda Humaitá, município Rio das Ostras, com validade até 28 de janeiro de 2026. (Processo n°: E-07/202229/2007).\r\n\r\nId: 2301657"
                        ],
                        "2302802": [
                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - CVM 01553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2021. Ficam convocados os senhores acionistas da Neoenergia S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que serão realizadas no dia 12 de abril de 2021, às 11:00 horas, sob a forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; 2. Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020 e a distribuição de dividendos; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia para o biênio Agosto/2021 até Agosto/2023; 5. Definição do número de membros que irá compor o Conselho Fiscal e eleição dos seus membros titulares e suplentes; 6. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Proposta de novo modelo de carta de indenidade aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e 2. Proposta de reformulação integral e alteração do Estatuto Social, e a sua consolidação. Informações Gerais: 1. Os Acionistas poderão participar da Assembleia (i) votando a distância nas matérias objeto da ordem do dia, por meio do envio do boletim de voto a distância (“BVD”); e (ii) via Plataforma Digital, pessoalmente ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores, caso em que poderão (a) participar das Assembleias, tendo ou não enviado o BVD, ou (b) participar e votar nas Assembleias, observando-se que, quanto ao acionista que já tenha enviado o BVD e que, caso queira, vote nas Assembleias, todas as instruções de voto recebidas por meio do BVD para aquele acionista, identificado por meio do número de sua inscrição no CPF ou no CNPJ, devem ser desconsideradas. 2. Para participarem virtualmente da Assembleia por meio da Plataforma Digital, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia neste sentido, para o endereço eletrônico ri@neoenergia.com, até às 11:00 horas do dia 10 de abril de 2021. A solicitação deverá estar acompanhada da identificação do acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído que comparecerá às Assembleias, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ (conforme o caso), além de e-mail e telefone para contato, bem como cópia simples dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista e, conforme o caso, de seu representante ou procurador, além do instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do acionista, acompanhado do contrato ou estatuto social, ata ou documento de eleição do Conselho de Administração (se houver) e da Diretoria, caso o acionista seja pessoa jurídica, de modo a comprovar os poderes de representação; e (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia no período de até 3 (três) dias úteis antecedentes à data das Assembleias, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. 3. Os Acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação virtual até às 11:00 horas do dia 10 de abril de 2021 não poderão participar da Assembleia. 4. Após recebida a solicitação e verificados, de forma satisfatória, os documentos apresentados, a Companhia enviará para o e-mail informado ou, em sua ausência, para o e-mail solicitante, o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital, sendo remetido apenas um convite individual por solicitante. 5. O Acionista que tenha solicitado devidamente sua participação virtual e não tenha recebido, da Companhia, o e-mail com o link e instruções para acesso e participação nas Assembleias até às 10:00 horas do dia 11 de abril de 2021, deverá entrar em contato com a Companhia impreterivelmente até às 15:00 horas do dia 11 de abril de 2021, pelo e-mail ri@neoenergia.com, a fim de que lhe sejam reenviadas as respectivas instruções para acesso. 6. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia são pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhados com terceiros, sob pena de responsabilização do acionista. 7. A Companhia não se responsabiliza por qualquer erro ou problema operacional ou de conexão que o acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outra eventual questão que não esteja sob o controle da Companhia e que venha a dificultar ou impossibilitar a participação do acionista nas Assembleias por meio da Plataforma Digital. 8. Todas as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação nas Assembleias, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma Digital, constam do Manual para Participação de Acionistas nas Assembleias divulgado nesta data e disponível nos websites da Companhia (www.ri.neoenergia.com), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). 9. Nos termos do artigo 4º da ICVM 481, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, nos termos do §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. 10. A decisão da Companhia acerca da realização da Assembleia de modo exclusivamente digital foi tomada em contexto específico e excepcional, tendo em vista a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia e com a segurança de seus Acionistas, colaboradores e da comunidade em geral. Rio de Janeiro, 12 de março de 2021. José Ignacio Sánchez Galán - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302802"
                        ],
                        "2302481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 12 de março de 2021, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, os documentos relativos às matérias para deliberação na Assembleia Geral Ordinária da Petrobras a ser realizada em 14 de abril de 2021, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nAndrea Marques de Almeida\r\n\r\nDiretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2302481"
                        ],
                        "2302166": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 12/04/21, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Integrado da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício 2020; II) a cópia das Demonstrações Financeiras de 2020; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nAlexandre Jadallah Aoude\r\n\r\nPresidente Interino do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302166"
                        ],
                        "2303220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865/0001-40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA - A Companhia informa que em 10 de fevereiro de 2021, recebeu a carta de renúncia do Sr. ROBERTO VOLLMER LABARTHE, ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00004024016 em 02/03/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2303220"
                        ],
                        "2302467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAviso - Artigo 133 da Lei 6.404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionistas, que se encontram em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre quatorze e dezessete horas, os seguintes documentos relativos ao exercício social de 2020: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2021. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2302467"
                        ],
                        "2302198": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/02/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente a fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Basiléia, 590 - Manejo no Município de Resende, no período de 22/03/2021 a 26/03/2021, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/200454/1998)\r\n\r\nId: 2302198"
                        ],
                        "2302344": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VALE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/02/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente às atividades de recebimento de minério de ferro por via férrea, estocagem em pátios e embarque para navios, por correias transportadoras e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Leste- Ilha da Guaíba, s/nº, no Município de Mangaratiba, no período 15/03/2021 a 30/03/2021, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202149/2003)\r\n\r\nId: 2302344"
                        ],
                        "2302341": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nCNPJ: 72.372.998/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/02/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2020, referente a operar Terminal de Minério de Ferro e Granéis Sólidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ilha da Madeira, s/n°, Porto de Itaguaí no Município de Itaguaí, no período de 15/03/2021 a 30/032021, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201934/2000)\r\n\r\nId: 2302341"
                        ],
                        "2302796": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n“ “\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I e artigo 21-C, §§ 2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 14 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio de Plataforma Digital, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nTomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nProposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2020;\r\n\r\nEleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado;\r\n\r\nFixação da remuneração dos Administradores da Companhia, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\n“ “\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária” “\r\n\r\nIncorporação da Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais S.A. (“CDMPI”) pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para: (1) Ratificar a contratação da Moreira Associados Auditores Independentes (“Moreira Associados”) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Moreira Associados para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a CDMPI e a Petrobras em 24.02.2021; (4) Aprovar a incorporação da CDMPI pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) Autorizar a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, as Assembleias serão realizadas de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar das Assembleias, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar nas Assembleias, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável. A Companhia informa aos acionistas que desejarem participar destas Assembleias que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM nº 481, constam do Manual das Assembleias e das Instruções para Participação nas Assembleias. Para participar das Assembleias por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias da sua realização, ou seja, até às 15h - horário de Brasília - do dia 12 de abril de 2021, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nAcionista Pessoa Física: (a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação nas Assembleias.\r\n\r\nAcionista Pessoa Jurídica ou Entidade Legal: (a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto/regulamento do fundo em vigor, (ii) documentos de qualificação profissional de seu conselheiro, administrador ou representante legal, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais pessoas. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro (exceto inglês e espanhol), deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação nas Assembleias.\r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. A despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância. Encontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da ICVM nº 481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2302796"
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                        "2302544": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), considerando que:\r\n\r\n(i) conforme informado pela Companhia por meio de fatos relevantes divulgados em 19 e 23 de fevereiro de 2021, a Companhia recebeu Ofício do Ministério de Minas e Energia (“Ofício”), o qual faz referência ao encerramento do ciclo da gestão unificada do Presidente e dos Diretores Executivos da Petrobras que ocorrerá no próximo dia 20 de março de 2021, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para convocar Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras, com o objetivo de promover a substituição e eleição de membro do Conselho de Administração, de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei nº 6.404, de 5 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”), no art. 27, § 3º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no art. 39 e no art. 40, inciso VII, do Estatuto da Companhia, aprovado em 30 de novembro de 2020;\r\n\r\n(ii) o Ofício expõe ainda: (a) ser prerrogativa da União Federal indicar membros do Conselho de Administração da Companhia e, nesse sentido, o Ministério de Minas e Energia, na qualidade de Órgão supervisor da Companhia, indicou o Sr. Joaquim Silva e Luna para substituir o Sr. Roberto da Cunha Castello Branco; e (b) com exceção dessa substituição, o acionista controlador da Companhia pretendia que os demais membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo de voto múltiplo fossem reconduzidos pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, para o cumprimento do restante dos respectivos mandatos;\r\n\r\n(iii) atualmente, o Conselho de Administração da Petrobras é composto por 11 (onze) membros, todos eleitos na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 22 de julho de 2020, sendo: (a) 1 (um) membro eleito em votação em separado realizada entre os empregados da Companhia, nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 12.353/10; (b) 1 (um) membro eleito em votação em separado realizada entre os acionistas minoritários titulares de ações preferenciais, nos termos do inciso II do § 4º do art. 141 da Lei das S/A; (c) 1 (um) membro eleito em votação em separado realizada entre os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias, nos termos do art. 239 da Lei das S/A; e (d) 8 (oito) membros eleitos pelo processo de voto múltiplo realizado entre todos os acionistas titulares de ações ordinárias, nos termos do art. 141 da Lei das S/A, exceto por aqueles que tenham participado do processo de eleição referido no item (c);\r\n\r\n(iv) não obstante a manifestação do acionista controlador (contida no Ofício) no sentido de que, com exceção do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco, pretendia reconduzir os demais membros do Conselho de Administração eleitos pelo processo de voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 22/07/2020, a Companhia foi comunicada pelos Conselheiros João Cox Neto, Nivio Ziviani, Paulo Cesar de Souza e Silva e Omar Carneiro da Cunha Sobrinho de que não pretendem ser reconduzidos ao Conselho de Administração da Petrobras na Assembleia Geral Extraordinária e pelo Conselheiro Leonardo Pietro Antonelli de que não pretende integrar chapa proposta pela União para recondução ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, conforme já comunicado pela Companhia em 02 e 03 de março de 2021; e\r\n\r\n(v) por fim, o Ofício informa, ainda, que o nome e os dados do Sr. Joaquim Silva e Luna serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República, conforme dispõe o Decreto nº 8.945/16, registrando que, sem prejuízo das avaliações preliminares no âmbito do Ministério de Minas e Energia, deve a Petrobras, à luz de seus próprios critérios, procedimentos e normativos de governança, analisar a indicação do Senhor Joaquim Silva e Luna à vista da Lei das S/A, da Lei nº 13.303/16, do Decreto nº 8.945/16, e de outros critérios legais ou regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nvem, por meio deste Edital, em atendimento à solicitação do acionista controlador da Companhia, em consonância com o disposto na alínea “c” do parágrafo único do art. 123 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, convocar os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 12 de abril de 2021, às 15 horas, por meio de Plataforma Digital, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Destituição do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco do cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, a qual, uma vez efetivada, por força do disposto no § 3º do art. 141 da Lei das S/A, acarretará a destituição dos demais 7 (sete) membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo do voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nII. Eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras; e\r\n\r\nIII. Eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei das S/A e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável. A Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM 481, constam do Manual da Assembleia e das Instruções para Participação na Assembleia. Para participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias da sua realização, ou seja, até às 15 horas - horário de Brasília - do dia 10 de abril de 2021, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nAcionista Pessoa Física: (a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nAcionista Pessoa Jurídica ou Entidade Legal: (a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto/regulamento do fundo em vigor, (ii) documentos de qualificação profissional de seu conselheiro, administrador ou representante legal, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais pessoas. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro (exceto inglês e espanhol), deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Extraordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembleia, ou seja, até às 15:00 horas - horário de Brasília - do dia 10 de abril de 2021, nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei das S/A. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. A despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da ICVM 481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2302544"
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                        "2302967": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE\r\n\r\nCNPJ: 28.717.106/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o que estabelece o artigo 9º da Convenção de Condomínio, estão convocados os Srs. Condôminos a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 25 DE MARÇO DE 2021 - QUINTA-FEIRA - às 16h30min em primeira convocação com a presença de 2/3 dos Condôminos, ou às 17h30min, com qualquer número de Condôminos presentes, em segunda e última convocação. Todo o material referente a este Edital de Convocação está disponível em nosso portal ou na Administração do Condomínio.\r\n\r\nOs Condôminos que estiverem em pleno uso de seus direitos Condominiais (parágrafo quinto do artigo 9º da Convenção do Condomínio) poderão se fazer representar por procuradores legalmente documentados (parágrafo 8º do artigo 9º da Convenção) com Procuração com firma reconhecida, conforme determina o artigo 654, parágrafo 2º do Código Civil.\r\n\r\nSolicitamos, para facilitar o cadastramento dos votantes, que as Procurações sejam encaminhadas à Administração do Condomínio, Sala 325, até 48h antes da realização da Assembleia. \r\n\r\nA referida Assembleia será realizada, com atenção às normas de segurança sanitária em vigor devido à Pandemia da COVID-19, no NOVOTEL, situado à Avenida Marechal Câmara, 300 Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080.\r\n\r\nORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO\r\n\r\n1. Eleição do(a) Presidente da Mesa;\r\n\r\n2. Eleição do(a) Secretário(a) da Mesa;\r\n\r\n3. Apreciação da Ata da A.G.O. de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n4. Apreciação das Contas do período de 01/03/2020 a 28/02/2021;\r\n\r\n5. Eleição Para Síndico, Subsíndico e Conselho Consultivo - 3 Titulares e 3 Suplentes - para Exercício de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2023;\r\n\r\n6. Apreciação da Previsão Orçamentária para o período de 01/03/2021 a 28/02/2022, com redução de 15% sobre o valor a ser rateado da Cota Condominial de sala e vaga em relação ao aprovado para o período anterior, de 2020/2021;\r\n\r\n7. Apresentação, análise e aprovação de propostas para as obras necessárias na adequação e ajustes nas instalações do CDG às normas do Corpo de Bombeiros, visando o cumprimento das exigências necessárias para obtenção do Certificado de Aprovação junto a este órgão;\r\n\r\n8. Deliberação acerca da utilização parcial de fonte de energia fotovoltaica, com o objetivo de redução do custo de Energia Elétrica;\r\n\r\n9. Assuntos diversos.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE\r\n\r\nDr. Evandil Bandeira Junior\r\n\r\n11 de março de 2021\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nId: 2302967"
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                        "2303296": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 30 de março de 2021, às 9h30, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 15 de março de 2021. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303296"
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                        "2303158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0092/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5609.00.90\r\n\r\nFI_0093/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5609.00.90\r\n\r\nFI_0094/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nFI_0095/21\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0096/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\nFI_0097/21\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0098/21\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7403.11.00\r\n\r\nFI_0099/21\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4113.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2303158"
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                        "2303385": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia\") na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 23/03/2021, às 10:00 hs, na sede social da Cia, situada na Rua Rodrigo de Brito, n° 13, Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a retificação do valor do empréstimo a ser concedido pela Cia e, ainda, da listagem dos administradores e executivos contemplados no empréstimo, conforme aprovado na AGE, realizada em 14/10/2020 e registrada perante a JUCERJA sob o nº 3960348, em 29/10/2020; (ii) Deliberar sobre a retificação do valor do capital social da Cia consolidado na ata de AGE, realizada em 20/11/2020 e registrada perante a JUCERJA sob o nº3985816, em 16/12/2020; e (iii) Deliberar sobre a ratificação de todas as demais deliberações que não forem expres samente retificadas na Assembleia. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 15/03/2021. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2303385"
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                        "2302610": [
                            "V - Convocação",
                            "MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 25.320.876/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação para reunião de Sócios. Ficam os Srs. sócios da sociedade empresária MCE Intermediações e Negócios LTDA. (CNPJ nº 25.320.876/0001-46) (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a se realizar no dia 19/03/2021, às 11:00, na sede social situada na Avenida das Américas, nº 500 - BLC 14 LOJ 106 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.640-904, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Reunião de Sócios”): 1. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade, mediante a capitalização de R$ 22.393.846,00 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais), adiantados para a Sociedade pelos sócios Marcelo Ferreira Resende de Oliveira e Cristiano Lorenci Junqueira até 28 de fevereiro de 2021, bem como mediante a capitalização de outros montantes adiantados para a Sociedade por tais sócios desde tal data até a data da Reunião de Sócios, em ambos os casos acima, reajustados pela taxa de 1% ao mês desde a data do respectivo adiantamento até a data da sua efetiva capitalização, pro rata temporis, sendo tais capitalizações a serem realizadas na proporção de 50% para cada um dos referidos sócios; 2. Aprovar a alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para fins de consignar que o direito de preferência ali estipulado se aplica apenas à cessão e transferência direta de quotas da Sociedade e não é aplicável em caso de cessão e transferência de quotas por qualquer sócio (i) a qualquer pessoa jurídica por ele direta ou indiretamente controlada; (ii) a qualquer pessoa jurídica que seja, direta ou indiretamente, controlada pelos controladores finais pessoas naturais do referido sócio; ou (iii) a qualquer pessoa jurídica que seja controlada em comum com outro sócio da Sociedade ou que preencha os requisitos previstos nos itens (i) e/ou (ii) acima; e 3. Alterar o foro contratual da Sociedade para a cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os sócios poderão se fazer representar na referida Reunião de Sócios por mandatários devidamente constituídos via instrumento de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados, na forma da lei. Rio de Janeiro/RJ, 11 de março de 2021. Marcelo Ferreira Resende de Oliveira; Cristiano Lorenci Junqueira. Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2302610"
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                        "2302985": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 22/03/21, às 10h, na sede da Cia, situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2020; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2020, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 12/03/21.\r\n\r\nId: 2302985"
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                        "2302449": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, Av. José Homem da Costa, 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2020. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. Acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da empresa, Av. José Homem da Costa, 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 10h do dia 14.04.2021, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas do exercício de 2020; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2021; e, d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Santo Antônio de Pádua - RJ, 09.03.2021. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302449"
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                        "2302597": [
                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação: O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S.A. convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 8 de abril de 2021 às 10h (dez horas), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, CEP 20090-003, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 11 de março de 2021. Jean Marc Gardin - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302597"
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                        "2302628": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da UNIPASA para se reunirem NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no dia 12 de abril de 2021, às 16:30h em primeira convocação e às 17:00h em segunda convocação. Para informações detalhadas, os acionistas deverão acessar o domínio eletrônico: https://www.unimed.coop.br/web/novaiguacu/noticias-unimed/edital-de-convocacao-agoe-unipasa-2021. Nova Iguaçu, 10 de março de 2021. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2302628"
                        ],
                        "2303263": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE n° 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-460, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2303263"
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            "Relações de Concluintes": {},
            "Condomínios": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.439.092/0004-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio de São Bento do Rio de Janeiro, sito na rua Dom Gerardo 68, Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33062633, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Maximiliano da Cruz Faria, Curso: ENSINO MÉDIO, Turma: 232, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 25/01/2013 página 10 coluna 2. Secretária Escolar: Valéria Paula Maia, designada no Of. E/COIE.E nº 432; Diretor: Dom Anselmo de Chagas de Paiva, designado Reg. 007.DG.27290.102.0267.0615. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566.\r\n\r\nId: 2302391"
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                    "2302392": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.439.092/0004-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio de São Bento do Rio de Janeiro, sito na rua Dom Gerardo 68, Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33062633, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo reconhecimento oficial número R 025, decreto nº 10.794 de 10/11/1942, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 232: Olívia Maximiliano da Cruz Faria, Matrícula 16709. Secretária Escolar: Valéria Paula Maia, designada no Of. E/COIE.E nº 432; Diretor: Dom Anselmo de Chagas de Paiva, designado Reg. 007.DG.27290.102.0267.0615. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566.\r\n\r\nId: 2302392"
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                    "2302883": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO PAULO TROTTA, mantido por Instituto P.R.Trotta Ltda, CNPJ 04.339.931/0001-70, sito na Avenida de Santa Cruz 4425, Salas 401 a 405, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33156735, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS AUT. 348 de 09/12/2005 NO ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma:2303 Jonathan da Silva Correa, Matrícula 2775. ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma:2303 Antonio Cesar da Silva Júnior, Matrícula 3013 Secretária: Dilma Mendes Trotta, designada no Ofício/E/COIE.E/1089/2005. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta, designado no Ofício/E/COIE.E/1089/2005.Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID.4372231-8 e Lidiane de Souza Melo de Lima. ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2302883"
                    ],
                    "2301875": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 25/03/21 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2020; b) Previsão orçamentária para o exercício 2021; c) Pró-labore; d) Eleição do conselho fiscal do parque; e) Liberação de entrada e saída de Pets pelas áreas comuns; f) Assuntos gerais. Niterói 15/03/21 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2301875"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2302811": [
                            "V - Ata",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ nº: 03.681.070/0001-40\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Chamamento Público 001/2021 -Marque Fácil - Processo: nº 1761/2020. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área da saúde. O CISBAF torna pública a inserção de novo procedimento na Tabela CISBAF, anexa ao Edital de Chamamento Público nº 001/2021. O Instrumento Convocatório, TABELA CISBAF e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site do CISBAF, endereço www.cisbaf.org.br ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins -Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2302811"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2303312": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nRECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Pelo presente edital a presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos senhores empregados nas concessões de Rodovias, Estradas, Sistema Viário, Administração Geral e Pedágios, Operação, Sinalização, Fiscalização e Afins no Estado do Rio de Janeiro, que ficam desde já notificadas as empresas a descontar da remuneração de seus empregados na folha de março de 2021, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, com recolhimento até dia 30 de abril do ano corrente, observadas e atendidas as formalidades legais e nos termos do enunciado de número 38 da ANAMATRA e enunciado de número 24 aprovado pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério do Trabalho, em 26 de novembro de 2018. Compreendem-se como remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário-base, as gratificações, prêmios, abonos, adicionais, comissões e outras vantagens pagas aos empregados naquele mês. A contribuição sindical deverá ser recolhida em guia de recolhimento fornecida pela entidade sindical ou emitidas diretamente pelo site da Caixa Econômica Federal, nas agências da Caixa Econômica Federal ou na Rede Bancária credenciada. O comprovante de pagamento, acompanhado da relação nominal dos respectivos contribuintes, deverão ser remetidos a esta entidade sindical no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento, conforme Nota Técnica nº 202/SRT/MTE/2009, publicada no dia 15 de dezembro de 2009 no Diário Oficial da União. Ficam os interessados cientificados que o não recolhimento nos prazos estabelecidos implicará nas multas e correções legais, conforme estabelecido no Artigo 600 da CLT. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2303312"
                            ],
                            "2302332": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPRORJ (TI RIO)\r\n\r\nCNPJ Nº 31.603.145/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 14 e 41 do Estatuto da Entidade, convoca todos os associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA TRIANUAL, no dia 30 de abril de 2021, em atenção aos protocolos de segurança Federal, Estadual e Municipal contra a COVID-19, o horário das eleições será das 10:00 às 12:00 horas, em seu Auditório, sito na Rua Buenos Aires, nº 68, 32º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a ELEIÇÃO DA DIRETORIA e DO CONSELHO FISCAL com mandato relativo ao período compreendido entre 01/05/2021 a 30/04/2024. O processo eleitoral realizar-se-á conforme disposto nos artigos 41 a 47 do Estatuto e no Regimento Interno do Processo Eleitoral, bem como observadas as disposições abaixo: A) Os associados que desejarem apresentar chapas, deverão fazê-lo até às 17:00 horas do dia 31/03/2021, na sede do Sindicato, conforme endereço acima, mediante requerimento à Presidência, em duas vias, assinado pelo candidato a Presidente, contendo a indicação dos concorrentes à composição da nova diretoria e conselho fiscal, nos padrões estabelecidos pelos artigos 21º e 28º do Estatuto, com indica ção do cargo, nome, qualificação completa e empresa vinculada (todos os concorrentes devem ser representantes de sociedades, distintas, associadas ao Sindicato); B) No ato de entrega do requerimento, a secretaria do Sindicato atestará a legitimidade dos postulantes; C) As eleições serão realizadas na data e no local indicados no preâmbulo, onde permanecerá a mesa receptora de votos. C1) Após o encerramento da votação, o presidente de mesa, vistada a lista de votantes e lacrada a urna, dará início a escrutinação; C2) O voto será secreto; sendo válidos os votos por procuração específica para esse fim, concedida por representante legal de empresa associada; C3) Somente estarão aptas a votar as empresas quites com suas obrigações; D) Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à secretaria do Sindicato, ou através do e-mail juridico@ti.rio . Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. Benito Leopoldo Diaz Paret - Presidente.\r\n\r\nId: 2302332"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. Processo Administrativo nº 12753/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2021, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 05 de abril de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de março de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço para atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e Adequação da Legislação Urbanística Básica, com fins na implementação da progressividade do IPTU, em atendimento a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme especificação contida no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 8342/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 12/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 06 de abril de 2021, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de março de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE RECAPEAMENTO E REVESTIMENTO ASFÁLTICO, “TAPA BURACO”, VISANDO AS REFORMAS DAS VIAS MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 13349/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2021, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 30 de março de 2021, às 14:00horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LOUÇAS E METAIS, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 12115/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2021, SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 01 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).Processo Administrativo nº 176/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PISOS E REVESTIMENTOS, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme descrito no Termo de Referencia. Processo Administrativo nº 12751/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2021, SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 07 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Eventual aquisição de ventiladores escolares de parede e equipamentos de ar-condicionado para Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal e sede da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), conforme descrito no Termo de Referencia. Processo Administrativo nº 12478/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO ITEM 03 DESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Processo Administrativo nº 1327/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 13/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de abril de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de março de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PORTAS E MADEIRAS, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 12646/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2021, SRP, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 12 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2303272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303391": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021 - PMI\r\n\r\nProcesso: 098/21\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Varrição De Vias E Logradouros Públicos, Visando Ao Atendimento Das Necessidades De Limpeza E Conservação Do Município De Itaboraí, Com Fornecimento De Mão De Obra, Materiais, Equipamentos E Ferramentas Necessárias À Completa E Perfeita Implantação Dos Serviços\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço global.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 29/03/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2303391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2021 (P.A.1445/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM INSTALAÇÃO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de março de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 860208\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2303299"
                        ],
                        "2303300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2021 (P.A.16781/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de março de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 853483\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2303300"
                        ],
                        "2303302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 154/2020 (P.A. 15.122/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RATICIDA E INSUMOS DE COMBATE A DENGUE, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de março de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 861407\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2303302"
                        ],
                        "2303301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 15.545/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID n° 850467, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 006/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 18 de janeiro de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OFTALMOLOGIA, para atender as demandas do CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES - CEMES, vinculado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOMOLOGA o objeto da licitação em favor das empresas abaixo descriminadas:\r\n\r\nEmpresas\r\n\r\nLote\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nAURION EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP, CNPJ 06.889.652/0001-05\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 5.780,00\r\n\r\nVIVANET - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANS-PORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, CNPJ 33.586.468/0001-69\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 60.580,00\r\n\r\nLIFETEC COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI, CNPJ 10.454.996/0001-69\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 999,00\r\n\r\nAXIS TECNOLOGIA MÉDICA LTDA, CNPJ 24.905.567/0001-75\r\n\r\n05, 07 e 08\r\n\r\nR$ 18.250,00\r\n\r\nHOSPLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ME, CNPJ 03.952.368/0001-48\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 46.423,00\r\n\r\nValor Global\r\n\r\nR$ 132.032,00\r\n\r\nObs: Os itens 03 e 06, foram considerados fracassados.\r\n\r\nItaguaí, 11 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde - Matr. 45.944\r\n\r\nId: 2303301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 01/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 9798/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Luiz Fernando Pinto Jordão Junior, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2303145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303225": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 17/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/010.645\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM TODA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO MAGNÉTICO OU MICROPROCESSADO COM A LOGOMARCA DA SEMUS E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, COMPREENDENDO A DISTRIBUIÇÃO DE : ETANOL, GASOLINA COMUM E DIESEL S10, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PELO PERÍODO DE 12 (doze) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII. EDITAL A PARTIR DE: 15/03/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 26/03/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Março de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2303225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303363": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA Tomada de Preços nº 03/2021 - Objeto: Locação de Equipamentos para prestação de serviços de Coleta de Lixo Verde, conforme Edital. Data/Hora: 31/03/2021 às 13:00horas. Processo Administrativo n°: 23.427/2020. Pregão Eletrônico nº 91/2021 - Objeto: Tratamento e limpeza de piscina, conforme Edital. Data/Hora: 26/03/2021 às 09:00horas. Processo Administrativo n°: 2.825/2021. Concorrência Pública nº 01/2021 - Objeto: Pavimentação, drenagem e calçada do corredor Oeste, conforme Edital. Data/Hora: 19/04/2021 às 13:00horas. Processo Administrativo n°: 4.221/2021. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2303363"
                        ],
                        "2303078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende/RJ, torna público que no dia 30/03/2021 às 14h levará a leilão bens móveis, materiais, máquinas, sucatas e veículos, unicamente pelo site www.murilochaves.com.br através do Leiloeiro Murilo Cardozo Chaves em virtude das medidas de prevenção ao coronavírus.\r\n\r\nA visitação deverá ser agendada através da Divisão de Patrimônio das 12 horas às 18 horas pelo contato (24) 3354-5330. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra contendo condições de pagamento e do leilão em www.murilochaves.com.br. Mais inf. Informações: (24) 3354 5151 - RESENDE; (21) 2533 4430 - RIO DE JANEIRO, (21) 99984-9398 - RIO DE JANEIRO-RJ ou pelo e-mail: leilao@murilochaves.com.br.\r\n\r\nId: 2303078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAviso de Chamamento Público em Caráter Emergencial, processo nº 135/2021, Dispensa nº 006/2021. A Prefeitura Municipal de Rio Claro - RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do Dpto de Licitações, TORNA PÚBLICO que pretende celebrar Contrato Administrativo, em caráter emergencial, para “Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Claro/RJ” com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93, por um prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, para o referido objeto. Assim, visando atender aos princípios da publicidade, impessoalidade e legalidade, a Prefeitura Municipal de Rio Claro CONVOCA todas as empresas do ramo de atividade citado, a apresentarem suas propostas e demais documentos que deverão ser protocolados em 2 (dois) envelopes fechados e identificados, conforme previsto no Edital, ao Deptº. de Licitações, à Av. João Batista Portugal, nº 230, Centro, Rio Claro - RJ, de 09:00 às 16:00 horas do dia 15/03/2021 até o dia 29/03/2021, com base no Projeto Básico. A sessão de julgamento das propostas ocorrerá no dia 30 de março de 2021, às 10 horas. Informações poderão ser obtidas pelo fone (24) 3332 - 1717 ramais 226.\r\n\r\nRio Claro/RJ, 12 de março de 2021.\r\n\r\nTARCÍSIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2303401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303313": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 17/2021\r\n\r\nPregão Nº 17/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30/03/2021, às 09H, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE( TIPO KOMBI OU VAN) DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021 \r\n\r\nObjeto: aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica para atender a Policlínica e o CAMIS, conforme processo administrativo nº 11.865/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 30/03/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro - Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 12 de março de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2303251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303366": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 0169/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS PESADAS PARA A SECRETARIA DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 31/03/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2303366"
                        ],
                        "2303367": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 0328/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 29/03/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2303367"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2303276": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.509 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA E A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 145, VI e 230 da Constituição Estadual, bem como o que consta do Processo nº SEI-150001/002460/202,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Institui, sem aumento de despesa e no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Técnica e a Comissão Especial de Licitação, para o desenvolvimento dos trabalhos referentes à concessão onerosa dos equipamentos integrantes do Complexo Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica terá o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos e o Edital de Licitação e será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, ID 5113638-4 como Presidente;\r\n\r\nII - Vanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\n\r\nIII - Riley Rodrigues de Oliveira, ID 5114331-3;\r\n\r\nIV - Luis Felipe Monteiro de Barros, ID 5101038-0;\r\n\r\nV - Fernando Cunha da Silva, ID 5100754-1;\r\n\r\nVI - Igor de Pontes Cavaco, ID 5104551-6;\r\n\r\nVII - Rogério da Costa Pimenta, ID 4250275-6;\r\n\r\nVIII - Rafael Fernandes Lira, ID 5092179-7;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial de Licitação terá o objetivo de acompanhar a licitação do lançamento do edital ao mercado até a assinatura do contrato, sendo responsável por todos os atos procedimentais inerentes ao processo licitatório, e será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Aguinaldo Balon, ID 5087021-1, como Presidente;\r\n\r\nII - Solange Monteiro Fiorilo, ID 5012633-4;\r\n\r\nIII - Carlos Henrique dos Santos, ID 5085471-2.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/03/2021.\r\n\r\nId: 2303276"
                    ],
                    "2303448": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.519 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.351 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-420001/000044/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 1º (parágrafos 1º, 2º e 4º ) e 2º do Decreto nº 47.351, de 10/11/2020, com validade a contar da data de sua publicação - 11/11/2020, conforme o que segue:\r\n\r\n“§ 1º - A Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais é oriunda da transferência da Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil, a ser composta por 05 (cinco) Unidades: \r\n\r\nSuperintendência da Lei Seca, \r\n\r\nSuperintendência da Segurança Presente, \r\n\r\nProjeto Niterói Mais Segura\r\n\r\nSuperintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem e \r\n\r\nSuperintendência de Integração Governamental.\r\n\r\n§ 2º - A Superintendência de Integração Governamental é oriunda da transferência da Assessoria de Capacitação dos Programas, da transformada Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil em Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Governo todos os cargos em comissão, ocupados e vagos, pertencentes às Unidades citadas nos §§ 1º e 2º, assim como ficam transferidos todos os servidores lotados nas mesmas unidades - ocupantes de cargo em comissão, cedidos de outros órgãos (requisição interna ou externa) ou cadastrados em atividades específicas, para percepção da GET PEOp, juntamente com suas respectivas Gratificações Por Encargos Especiais (GEEs).\r\n\r\nOs demais cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado Rio, sem aumento de despesa, conforme demonstrativo nas tabelas de cargos do Anexos I e II a este decreto. ” \r\n\r\nArt. 2º - As atribuições próprias da Diretoria de Administração e Finanças, Superintendência de Contratos e Compras (Licitações), Ouvidoria, Corregedoria, Assessoria Jurídica, Recursos Humanos e Assessoria de Controle Interno serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica em Resolução Conjunta entre SEGOV e SECC.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, nos moldes do ANEXO I. \r\n\r\nArt. 3º - Fica transferido da estrutura do PRODERJ 1 (um) cargo de Subsecretário, símbolo SS, advindo do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020, para a estrutura da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nArt. 4º - Fica transformado, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo/SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente da Integração Governamental, símbolo DG, criado pelo Decreto nº 46.544 de 01/01/2018 e transformado pelo Decreto nº 47.351 de 10/11/2020, em 65 cargos em comissão de Adjunto II, Símbolo DAI-2, que integrarão as Coordenações Regionais, subordinadas à Subsecretaria de Governo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transformado, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, 1 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DG, transferido pela Casa Civil à Secretaria de Estado de Governo pelo Decreto nº 47.351 de 10/11/2020, adicionado ainda o valor remanescente relativo ao desmembramento do cargo citado no art. 2º, em 1 (um) cargo de Subsecretário Adjunto - símbolo SA. \r\n\r\nArt. 6º - Fica transformado, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem, para a nomenclatura de Assessor Especial. \r\n\r\nParágrafo Único - O superintendente da Marcha pela Cidadania e Ordem passará a ser um cargo em comissão, símbolo DAS-8, decorrente da transformação da nomenclatura de um cargo de assessor, símbolo DAS-8. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo/SEGOV, 09 (nove) cargos em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-8, criados pela Lei nº 6.366 de 20/12/2012 e transformados pelo Decreto nº 47.351 de 10/11/2020, em 16 cargos em comissão de Coordenador DAS-6, integrando a estrutura da Superintendência de Integração Governamental. \r\n\r\nArt. 8º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a nomenclatura dos seguintes cargos:\r\n\r\nI - 1 (um) cargo em comissão Coordenador - DAS-8, para Superintendente de Integração Governamental - símbolo DAS-8;\r\n\r\nII - 2 (dois) cargos em comissão de assessor-chefe, símbolo DAS-8, para Assessor Especial, símbolo DAS-8.\r\n\r\nArt. 9º - A Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem estará diretamente vinculada à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 10 - A Subsecretaria de Governo é composta pela Superintendência de Integração Governamental e pelas 16 (dezesseis) coordenações regionais. \r\n\r\nArt. 11 - Todos os Programas executados pelas Superintendências citadas neste decreto e no ANEXO I são da competência gestora e orçamentária da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nArt. 12 - A relação nominal de servidores ocupantes dos cargos transformados e com nomenclatura alterada fica consolidada na forma do Anexo II deste decreto. \r\n\r\nArt. 13 - O organograma da SEGOV fica consolidado nos moldes do ANEXO III. \r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo é órgão integrante da administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo com o Poder Legislativo e a sociedade civil e de integração governamental para a integração de órgãos estaduais e de outros entes federativos para a realização de políticas preventivas prioritárias. A Secretaria de Estado de Governo possui a finalidade de assistir o Governador na coordenação política e nas relações com a sociedade, de forma a realizar a integração entre os interesses políticos e institucionais do estado com as demandas da comunidade fluminense. \r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria de Assuntos Comunitários\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5 Núcleo de Inteligência - NUINT\r\n\r\n2. Subsecretaria de Projetos\r\n\r\n2.1 Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão\r\n\r\n2.2 Superintendência da Operação Segurança Presente\r\n\r\n2.2.1 Coordenação Operacional\r\n\r\n2.2.2 Coordenação Administrativa Logística \r\n\r\n2.2.3 Coordenação Administrativa de Pessoal\r\n\r\n2.2.4 Coordenação de Capacitação Continuada\r\n\r\n2.2.5 Coordenação de Assuntos Estratégicos \r\n\r\n2.2.6 Assessoria de Assuntos Institucionais\r\n\r\n2.3 Superintendência da Lei Seca\r\n\r\n2.3.1 Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n\r\n2.3.2 Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n\r\n2.3.3 Coordenação de Educação da Lei Seca\r\n\r\n3. Subsecretaria de Governo\r\n\r\n3.1 Superintendência de Integração Governamental\r\n\r\n3.1.1 Coordenação Regional I\r\n\r\n3.1.2 Coordenação Regional II\r\n\r\n3.1.3 Coordenação Regional III\r\n\r\n3.1.4 Coordenação Regional IV\r\n\r\n3.1.5 Coordenação Regional V\r\n\r\n3.1.6 Coordenação Regional VI\r\n\r\n3.1.7 Coordenação Regional VII\r\n\r\n3.1.8 Coordenação Regional VIII\r\n\r\n3.1.9 Coordenação Regional IX\r\n\r\n3.1.10 Coordenação Regional X\r\n\r\n3.1.11 Coordenação Regional XI\r\n\r\n3.1.12 Coordenação Regional XII\r\n\r\n3.1.13 Coordenação Regional XIII\r\n\r\n3.1.14 Coordenação Regional XIV\r\n\r\n3.1.15 Coordenação Regional XV\r\n\r\n3.1.16 Coordenação Regional XVI\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - CDFEFOSP\r\n\r\nVII - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\nFundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP \r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDenominação Anteriror\r\n\r\nDenominação Alterada\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSuperintendente da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n\r\nDG\r\n\r\nFERNANDA ROCHA FRAGOSO\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIOGO MESSIAS DE AGUIAR\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGIORGIO QUIRINO NERONI\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPRISCILLA DE OLIVEIRA SCHAEWER\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHELDER PEDRO BARROS\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTADEU VIEIRA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CERCHIARI\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor-chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLETICIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nSuperintendente de Integração Governamental\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2303448"
                    ],
                    "2303435": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.520 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-12/006/000092/2014 e seus apensos,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, alterado pelos Decretos nº 44.836, de 10 de junho de 2014 e nº 45.765, de 28 de setembro de 2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A nomeação dos membros efetivos e respectivos suplentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI´s, que funcionam no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com mandato de 02 (dois) anos a contar da data da publicação deste ato, conforme composição constante no anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE\r\n\r\nINFRAÇÕES - JARI'S DO DETRAN/RJ NO BIÊNIO DE 2021 A 2023\r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Adilson Bloise Junior\r\n\r\n- Suplente: Daniel Sodré Francisco\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Jessica Carneiro de Souza\r\n\r\n- Suplente: Paula de Souza Moraes\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Adriana da Silva Lúcio (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Josivaldo Simões Dias\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Denise da Costa Nascimento Ribeiro\r\n\r\n- Suplente: Breno Luiz Souza Abanbres Rodrigues\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Presidente: Ana Beatriz da Costa Martins (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Adriano dos Santos Bastos\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Francilene Alves de Sousa (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Thalita Cristina dos Santos Conceição\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Shirley Feitosa Venâncio de Araujo\r\n\r\n- Suplente: Fabio Alcantara de Faria\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Andressa Martins Brívio\r\n\r\n- Suplente: Rafael Ribeiro Gelandi da Silva\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Marcelo de Souza Tristão\r\n\r\n- Suplente: João Felipe Santiago Neto\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Telma Regina Roseira Jorge Bruce\r\n\r\n- Suplente: Washington Luiz Sanadrez Teixeira\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Chislaine Barbosa Chi (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Vanessa Rosa Pires\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Lívia Schneider Lima (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Ricardo Borges Tristão\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Eduardo da Conceição Nunes\r\n\r\n- Suplente: Rafael Montibeller dos Santos\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Presidente: Marcos Vinicius Patricio Couto (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Maria Rosimeri Antunes Galhardo\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Antônio Wagner Barbosa da Costa (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Helion André Carepa da Silva\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Bruna de Figueiredo Pereira\r\n\r\n- Suplente: Cezar Bittencourt de Mello\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Ingreed Sandra Valda de Andrade Lima (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Luciana Maria Rocha Ribeiro\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Guilherme da Conceição Soares (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Francisco Otávio de Sousa Mendonça\r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Gerson Ribeiro dos Passos\r\n\r\n- Suplente: Igor Sales Dantas\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ \r\n\r\n- Efetivo: Andre Luiz da Conceição Martins\r\n\r\n- Suplente: Joram Eustáquio da Silva Filho\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Francisco Luiz dos Santos Crespo (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Ana Carolina Serpa Maldonado\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Cassiano Gomes da Silva\r\n\r\n- Suplente: Pierre Viana Meireles\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Quésia da Costa Andrade\r\n\r\n- Suplente: Flavio Augusto Fernandes Leal\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Priscila Macedo Feitoza (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Thamires Cristina dos Santos\r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Zilmar Duarte da Costa Cardoso\r\n\r\n- Suplente: Alexander Henriques de Oliveira\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Lourdes Almeida Senna (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Peter Maciel \r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Silvia Magalhães Neves (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Rogério Magalhães dos Santos\r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Geraldo Bruno Resende de Oliveira\r\n\r\n- Suplente: Priscila Cardoso da Silva\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Anderson Ramos de Arquino (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Bárbara Danielle Inácio de Carvalho\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Laysa Figueiredo Tristão\r\n\r\n- Suplente: Denize Ribeiro\r\n\r\n11ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Nilo Sérgio Minieiro Viana (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Sabrina Amaral Sanches (recondução)\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Roberto Tavares Duarte (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Vera Lucia Monteiro de Almeida\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Leonardo de Souza Tristão (recondução) \r\n\r\n- Suplente: Ana Marta Bezerra\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\n- INTEGRANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Presidente: Simone Paula Mello Martins\r\n\r\n- Suplente: Luiz Cláudio Lamarca Menezes\r\n\r\n- REPRESENTANTE SERVIDOR DO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Efetivo: Alexandre Bastos Mattioli\r\n\r\n- Suplente: Alex Silva de Azevedo\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA\r\n\r\nSOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- Efetivo: Ruan Santos Oliveira (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Loanny Ferreira Magalhães ribeiro\r\n\r\nId: 2303435"
                    ],
                    "2303449": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA (SEJUS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, endo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002935/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesas, a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS).\r\n\r\nArt. 2º - Também fica criado, sem aumento de despesas, o cargo de Secretário de Estado de Justiça, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos de Subsecretário de Estado, símbolo SS, e de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM DO CARGO \r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nLei. Nº 6.366, de 20/12/2012\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nLei. Nº 6.366, de 20/12/2012\r\n\r\nANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\nId: 2303449"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2303457": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SERGIO ZVEITER para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Justiça, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.521, de 12/03/2021. Processo nº SEI-150001/002935/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4337499-9, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felipe de Melo Fonte. Processo nº SEI-140001/013940/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2021, FELIPE DE MELO FONTE, ID FUNCIONAL Nº 4334827-0, Procurador do Estado, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-140001/013940/2021.\r\n\r\nId: 2303457"
                    ],
                    "2303429": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-020006/000051/2020\r\n\r\nOnde se lê: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\n\r\nLeia-se: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nId: 2303429"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2303444": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO VICE-GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SEPLAG Nº 08 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, por fim, a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro deste ano, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro pra o exercício financeiro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001215/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0800 - Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n\r\nUO: 08010 - Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n\r\nUG: 080100 - Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 08010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nVice-Governador do Estado\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2303444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2303458": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, PEDRO GABRIEL PEPE, ID FUNCIONAL Nº 4401502-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000016/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4375360-4 para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Gabriel Pepe, ID Funcional nº 4401502-0. Processo nº SEI-150158/000016/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MADUREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4378664-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Batista Oliveira, ID Funcional nº 4379884-5. Processo nº SEI-150063/000236/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO BATISTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4379884-5 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/000236/2021.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA MARIA FERNANDES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Nascimentos e Óbitos, da Divisão de Controle de Identificação, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Santos de Castro - ID Funcional n° 4379633-8. Processo nº EI-150060/000261/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 4379633-8 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Nascimentos e Óbitos, da Divisão de Controle de Identificação, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº EI-150060/000261/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4434759-6 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - Três Rios, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000030/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - Três Rios, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Gabriel dos Santos Gomes, ID Funcional nº 4434759-6. Processo nº SEI-150067/000030/2021.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ DA CUNHA SANTANA, ID FUNCIONAL N º 5115156-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VERÍSSIMO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Beatriz da Cunha Santana, ID Funcional n º 5115156-1. Processo nº SEI-150067/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ MARCOS DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 4277587-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160071/000276/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Marcos Dutra, ID Funcional nº 4277587-6. Processo nº SEI-160071/000276/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CEZAR DE OLIVEIRA URURAHY para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Christiano Arlove Costa de Freitas, ID Funcional nº 4333905-0. Processo nº SEI-150023/000193/2021.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4333905-0 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000193/2021.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MANDELA CARLOS FRAGAS, ID FUNCIONAL No 5114267-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandro Gomes Crespo, Identidade Funcional nº 5115641-5. Processo nº SEI-150001/002689/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, MARCELO ODON ACHER SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 5007748-1, Especialista em Políticas Pub. e Gestão Governamenta, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Odon Acher Salgado, ID Funcional nº 5007748-1. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rubens Fátimo dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5003627-0. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, RUBENS FÁTIMO DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5003627-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5014786-2, Assistente Executivo, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ANDRADE, ID. FUNCIONAL Nº 5026184-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luciano de Jesus do Nascimento, ID Funcional nº 5014786-2. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5007758-9 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mario Tinoco da Silva Filho, ID Funcional nº 5007747-3. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIA LANNES DE CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 563772-4 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alexandre de Andrade, ID. Funcional nº 5026184-3. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, ALEXANDRE DE ANDRADE, ID. FUNCIONAL Nº 5026184-3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE BARRETO GOMES Especialista em Políticas. Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5025374-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nathalia Rodrigues Cordeiro, ID Funcional nº 5007758-9. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5007758-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS FÁTIMO DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5003627-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Grazielle Barreto Gomes, ID Funcional nº 5025374-3. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, GRAZIELLE BARRETO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5025374-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, LIA LANNES DE CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 563772-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5014786-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lia Lannes de Camargo, ID Funcional nº 563772-4. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE CASTRO ALHEIRO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Castro, ID Funcional n° 5026485-0. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Felipe Ferreira de Lima, ID Funcional nº 5113050-5. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SIQUEIRA DIAS, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gabriela Capobiango Soares Baldine, ID Funcional nº 5097413-0. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro ls 2021, MARCELO ODON ACHER SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 5007748-1, do lcargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/002441/2021.\r\n\r\nEXONERAR IAGO MONTEIRO JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 5105544-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002676/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARTINS OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Iago Monteiro Jardim, ID Funcional nº 5105544-9. Processo nº SEI-150001/002676/2021. \r\n\r\nNOMEAR UÍNA SPENCER PINA, ID FUNCIONAL Nº 5093114-8 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rafaella Sá Fustagno ID Funcional n° 5099940-0. Processo nº SEI-220012/000164/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, UÍNA SPENCER PINA, ID FUNCIONAL Nº 5093114-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000164/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE SIQUEIRA VASCONCELLOS PEREIRA, , para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Caroline Medina e Silva de Almeida, ID Funcional n° 3233287-4. Processo nº SEI-080001/017763/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, MARCUS VINICIUS TAVARES DE OLIVEIRA LINS, ID FUNCIONAL Nº 5114114-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003820/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Tavares de oliveira Lins, ID Funcional nº 5114114-0. Processo nº SEI-080001/003820/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5013723-9/1 para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávia Monteiro Leite, ID Funcional n° 5013525-2/1. Processo nº SEI-030029/001502/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, FLÁVIA MONTEIRO LEITE, ID FUNCIONAL N° 5013525-2/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001502/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, REJANE SAMPAIO TEIXEIRA SERPA, ID FUNCIONAL Nº 4390787-3/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001566/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MONTEIRO LEITE, ID FUNCIONAL N° 5013525-2/1 para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana de Azeredo Loureiro, ID Funcional nº 5013888-0/1. Processo nº SEI-030029/001502/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, RENATA SÁ FORTES LEITÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4323302-3, 070410277-32, do cargo em comissão de Assessor, sím bolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000294/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, LETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5011640-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000291/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, VINICIUS TOMASSI PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5073234-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000293/2021.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA SILVA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2600414-3 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (UNICOP I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Hugo da Costa Lima, ID Funcional nº 4214201-6. Processo nº SEI-100005/002329/2021.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA SILVA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2600414-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002329/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por . Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MONALISA CARNEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por . Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS MARIANO BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.462, de 29/01/2021. Processo nº SEI-070026/000369/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2021, ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002359/2021.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE CONCEIÇÃO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ester Caetano Vianna de Mello, ID Funcional nº 4347924-3. Processo nº SEI-070002/002359/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, ID. FUNCIONAL Nº 17135974 para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vinicius Oliveira Almeida, Id Funcional nº 51081318. Processo nº SEI-070002/001685/2021.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA REGINA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5029178-5. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR NÉLIO PEREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Julio César de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL NATAL MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID Funcional nº 0876148-5. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES FARIA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Reinaldo Wagner da Silva, ID Funcional n° 5095963-8. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALBINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Debora Costa dos Santos Silva, ID Funcional nº 571876-7. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA TOBICH DUARTE SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Rogerio Campello Soares, ID Funcional n° 2100828-0, matrícula nº 010019-8. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON MORET COMY DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5072624-2 para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aldir Wanderley, ID Funcional nº 5088548-0. Processo nº SEI-070002/002454/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALDIR WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5088548-0 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002454/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, ID. FUNCIONAL Nº 17135974 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001685/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAUAN ROBERTO DA SILVA MACHADO para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, ID. FUNCIONAL Nº 17135974. Processo nº SEI-070002/001685/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SIQUEIRA CALVANO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luana Leite da Silva Costa, ID Funcional n° 5109947-0. Processo nº SEI-070002/002474/2021.\r\n\r\nNOMEAR FILIPP PEREIRA SOARES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Pequeno Alves, ID Funcional nº 5099527-8. Processo nº SEI-070002/002561/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRADLEY ARAUJO PRADO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Debora de Moura Calile, ID Funcional nº 4382531-1. Processo nº SEI-070026/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA IVO DE FREITAS MANSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Paula Ramos da Fonseca, ID Funcional nº 5105770-0. Processo nº SEI-180002/000216/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA RAFAELA RODRIGUES DE SOUZA RASUSKI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eduardo Alves de Abreu, ID Funcional nº 5085223-0. Processo nº SEI-300002/000096/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA SILVA BORGES, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Inês Pereira Soares, ID Funcional nº 4273208-5. Processo nº SEI-310003/001018/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOICE SILVA CASTRO, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sayonara Staeel Braga de Almeida, ID Funcional nº 1903935-2. Processo nº SEI-310003/001017/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAISA SILVA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Joceline Augusta de Andrade, ID Funcional nº 4432539-8. Processo nº SEI-310003/001022/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2021, NATASHA SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 387847-74, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001019/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA RAPOSO para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Natasha Santos de Oliveira, ID Funcional 5113769-0. Processo nº SEI-310003/001019/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE DOS SANTOS CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5098931-6 para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caroline Lissier Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 5108700-6. Processo nº SEI-310003/000830/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CLÁUDIO MELLO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rayane Nicoletti Tavares, ID Funcional nº 5107409-5. Processo nº SEI-310003/000967/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Deiverson de Souza Fernandes Rangel, ID Funcional nº 5108494-5. Processo nº SEI-310003/000968/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, MARCOS MENDES CALLADO, ID FUNCIONAL Nº 5100830-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000133/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, ANDRÉ TORRICELLI FERNANDES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5097852-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000133/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2021, ALESSANDRA FIGUEIREDO SILVA, ID FUNCIONAL N°5098001-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000133/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO SOUSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 0594482-1 para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Manutenção de Aéronaveis, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Djalma da Conceição Neto. Processo nº SEI-390002/000500/2021.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA DA CONCEIÇÃO NETO, 2º Sargento PM, ID Funcional nº 2452841-2, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Bruno Cesar Souza Soares, ID Funcional n° 2645437-8. Processo nº SEI-390002/000500/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIE LAUREANO PINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rubney da Silva Costa, ID Funcional nº 5107537-7. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2021, publicado no D.O. de 10/03/2021, que nomeou JONATHAN FERREIRA FURUCHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rubney da Silva Costa, ID Funcional nº 5107537-7. Processo nº SEI-400001/000145/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107529-6 para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Berriel Ladeira, ID Funcional nº 1963491-9. Processo nº SEI-400002/000741/2021.\r\n\r\nATO DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, WESCLEY BARBOSA DE PAIVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5028682-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas e Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150112/000046/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 12/03/2021 \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nATO DE 02/03/2021 - D.O. DE 03/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000716/2021, fica retificado para 01 de março de 2021, a validade da nomeação de CAROLINE LORENE SANTOS DA SILVA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2021 - D.O. DE 011/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000095/2021, fica retificado para 01 de março de 2021, a validade da exoneração de ABELARD PAIVA DE ABREU, ID Funcional nº 43169791, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/02/2021 - D.O. DE 25/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/000185/2021, fica retificado para 11 de fevereiro de 2021, a validade da nomeação de ADRIANA DE ALMEIDA BRAGA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2021 - D.O. DE 011/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000095/2021, fica retificado para 01 de março de 2021, a validade da nomeação de ABELARD PAIVA DE ABREU, ID Funcional nº 43169791, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/03/2021 - D.O. DE 03/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-0170026/000537/2021, fica retificado para WASHINGTON LUIZ DE ARAÚJO FORTUNATO, o nome do servidor quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2021 - D.O. DE 09/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000423/2021, fica esclarecido que a exoneração de CAMILA BEZERRA COUTINHO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5024920-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, originou-se de pedido do próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2021 - D.O. DE 09/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000360/2021, fica retificado para ROJAN VIEIRA DE AGUIAR , o nome da servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2021 - D.O. DE 10/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000145/2021, fica retificado para ELIZA APARECIDA FERREIRA CORRÊA, o nome da servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2021 - D.O. DE 11/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000973/2021, fica retificado para 09 de março de 2021, a validade da exoneração de PRISCILA DANTAS MOZER, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/03/2021 - D.O. DE 05/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000070/2021, fica retificado para 01 de março de 2021, a validade da nomeação de LETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4441327-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/12/2020 - D.O. DE 10/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/015622/2020, fica retificado para 30 de outubro de 2020, a validade da exoneração de RODRIGO LEITE DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL N° 51017474, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 02/03/2021 - D.O. DE 04/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080005/000280/2021, fica esclarecido que RAFAEL SOROSINI OLIVEIRA foi nomeado para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Monitoramento da Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos\r\n\r\nDECRETO DE 02/03/2021 - D.O. DE 04/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080005/000280/2021, fica esclarecido que ROSIANE MENDES SANTOS, foi exonerada, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Monitoramento da Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2303458"
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                    "2303436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000270/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora Bombeiro Militar Major BM DANIELLE COSTA GANEFF RIBEIRO, RG nº 30.519, Id Funcional nº 26.4185-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2303436"
                    ],
                    "2303403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/007401/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, Arquiteta, ID funcional 4432435-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001466/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2021, página 04, 2ª coluna, quanto à cessão do servidor JORGE DA CUNHA LOPES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 39238555, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000915/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MIGUEL ANGELO LEITE, ID Funcional nº 4181838-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, para a Prefeitura Municipal de Quissamã, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2303403"
                    ],
                    "2303242": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 037 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/010297/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2020 celebrado com a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nGESTOR: MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8 em substituição a servidora PRISCYLA SODRÉ LATORRACA, ID Funcional nº 5114770-0.\r\n\r\nFISCAIS: NATASHA CALDEIRA MÓL, ID Funcional nº 5106675-0; MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4 e GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: CRISTIANE MARIA BITTECNCOURT SUZUKI, ID Funcional nº 5015168-1 em substituição do servidor RAFAEL RUEB FERREIRA, ID Funcional nº 5098973-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC SEI nº 11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2303242"
                    ],
                    "2303243": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 038 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/9763/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2020 celebrado com a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI. \r\n\r\nGESTOR: GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1. \r\n\r\nFISCAIS: EVANDRO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5116169-9; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor JAYSON FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5103952-4; ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 0571471-0; RAFAELLA ALVES PREUSSE, ID Funcional nº 5103058-6 e RODRIGO DA CRUZ SILVA, ID Funcional nº 5105319-5, sendo os dois últimos responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SERGB, conforme descrito na Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 014/2021, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nSUPLENTE: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088688-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC SEI nº 019/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2303243"
                    ],
                    "2303245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 039 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no Processo SEI nº E-12/001/100049/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2018 celebrado com a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. \r\n\r\nGESTOR: GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: EVANDRO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5116169-9; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor JAYSON FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5103952-4; ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 0571471-0; RAFAELLA ALVES PREUSSE, ID Funcional nº 5103058-6 e RODRIGO DA CRUZ SILVA, ID Funcional nº 5105319-5, sendo os dois últimos responsáveis pela fiscalização dos veículos sob responsabilidade da SERGB, conforme descrito na Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 014/2021, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nSUPLENTE: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088688-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC SEI nº 017/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2303245"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303374": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 207 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nconsiderando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR LUCAS PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 2010, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, nível CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 208 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nconsiderando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MARISA DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o Cargo de Confiança de Agente de Certificação, nível CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2303374"
                        ],
                        "2303351": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5991 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Paulo Roberto Lima dos Santos, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional 43765432, como fiscal, em substituição ao servidor Diogo Leonardo Oliveira da Silva, no convênio nº 008/18, firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2303351"
                        ],
                        "2303352": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5997 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE DESEMPENHO DOS POSTOS DO DETRAN/RJ \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150023/000210/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da prestação do serviço público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir comissão de acompanhamento de desempenho dos postos do DETRAN/RJ cujos integrantes são o Flávio Costa Moreira (ID:51056836), representante da Presidência; Igor Carrara (ID: 05029880-1), representante da Assessoria de Gestão e Modernização; Edson Alves de Souza (ID: 51153319), representante da Assessoria de Engenharia; Robson Fernandes Pereira Neves (ID: 5026468-0), representante da Diretoria de Registro de Veículos; Bruno da Penha Lemos (ID: 43180582-1), representante da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; Diego Dassie Zaranza (ID: 4400019-7), representante da Coordenadoria de Gestão de Pessoas; Rodrigo José França Taves, representante da Assessoria de Comunicação Social; Anderson Almeida Machado (ID: 0619022-7), representante a Ouvidoria; Alexandre Rodrigues Dias (ID: 571361-7), representante da Corregedoria; David Erthal Hermano Caldas (ID: 5110758-9), representante da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços e Willian Vieira (ID: 05108530-5), representante da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão terá por atribuição o acompanhamento da qualidade na prestação de serviço pelo DETRAN/RJ nos seus postos de atendimento e adoção das providências necessárias à solução das pendências identificadas, levando em consideração, dentre outros fatores, as demandas apresentadas à Ouvidoria da Autarquia e aos órgãos de Direção.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão, no âmbito das suas atribuições, deverá se reunir semanalmente para fins de acompanhamento dos vetores que garantem a adequada prestação de serviço nos postos de atendimento do DETRAN, tais como o tempo de atendimento, quantitativo de servidores ou terceirizados, a qualidade e constância dos sistemas utilizados nos postos de atendimento e outros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2303352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2303373": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 47 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-120001/002062/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crescente demanda por energias renováveis, uma vez que a importância do uso dessas fontes está na economia feita com a utilização de recursos mais baratos, abundantes, infinitos e visando a preservação do meio ambiente;\r\n\r\n- a necessidade de busca por um modo energético de produção mais eficiente, eficaz e efetivo com foco em: Inovar; Incentivar novos modos de uso; Desenvolver; Promover e estimular novas tecnologias; riar hábitos para racionalizar o uso; Eliminar o desperdício; Viabilizar ações de impacto para a sociedade; Preservar o meio ambiente; Ampliar as ações educativas para o uso eficiente de energia elétrica;\r\n\r\n- a necessidade de racionalização do gasto e do consumo de energia elétrica em órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de forma sustentável;\r\n\r\n- que o Programa de Eficiência Energética - PEE é uma linha de financiamento especial desenvolvida para fomentar a implantação de programas de eficiência energética no Brasil, com o objetivo de tornar o processo de seleção e implantação abrangente e transparente para a sociedade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação e Credenciamento que realizará a CHAMADA PUBLICA nº 001/2021, para a seleção de até 10 (dez) Empresas de Serviço de Conservação de Energia (ESCO) e/ ou Empresas de Engenharia para a elaboração e execução não onerosa de Projetos de Eficiência Energética - PEE, para as unidades administrativas, viabilizando a participação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em Chamadas Públicas de Projetos de Eficiência Energética promovidas pelas Concessionárias de energia elétrica, em especial, a empresa Light Serviços de Eletricidade S. A., em razão da Lei 13.280/16, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação e Credenciamento será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Gilberto Granado ID 5110976-0\r\n\r\n- Rafael Rueb Ferreira ID 5098973-1\r\n\r\n- Roberto Pereira de Abreu ID 4177708-5\r\n\r\n- Ivanilda Neves da Silva ID 5075753-9\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Avaliação e Credenciamento tem como atribuição realizar a análise da documentação e seleção de até 10 (dez) empresas que se interessarem a participar da presente Chamada Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Credenciamento ora instituída e submetida à apreciação do Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 5º - As designações de que trata esta Resolução:\r\n\r\na) Não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nb) São feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2303373"
                    ],
                    "2303291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120002/000012/2021 - DESIGNA, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º do Decreto Estadual n.º 47.363, 16 de novembro de 2020, o Sr. Thiago Garçon Martinho, ID Funcional n.º 5015.027-8, Subsecretário de Estado de Concessões e Parcerias, para exercer as funções de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\nId: 2303291"
                    ],
                    "2303331": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 009/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº 12.594.912/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 02/2020 - Processo nº SEI-12/001/005963/2019.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 009/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de Locação de Veículos, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7042. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0009/2021/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 12.594.912/0001-18\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paris nº 604, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 21.041-020\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Eduardo Moura Biolchini - Telefone: (21) 3868-0396\r\n\r\nE-mail: libexrj@ig.com.br\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0667.010.0027\r\n\r\n(ID-157418)\r\n\r\nAUTOMÓVEL DE PORTE MÉDIO 4 PORTAS, MOVIDO A GASOLINA E/OU ÁLCOOL, MOTOR POTENCIA DE 77 CV ~ 110 CV (GASOLINA), DISTANCIA ENTRE EIXOS 2370MM ~ 2638MM, CONSUMO GASOLINA 18,0 KM/L ~ 11,8 KM/L DE ACORDO COM A TABELA PBEV/INMETRO, DIREÇÃO HIDRÁULICA/ELETROASSISTIDA, AR CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO NAS PORTAS DIANTEIRAS E TRAVA ELÉTRICA NAS 4 PORTAS\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 1.425,00\r\n\r\nId: 2303331"
                    ],
                    "2303332": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, CNPJ nº 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 02/2020 - Processo nº SEI-12/001/005963/2019.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 010/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de Locação de Veículos, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7042. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0010/2021/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\n\r\nCNPJ: 17.162.280/0001-37\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Barão Homem de Melo nº 2.681, salas 101/102, Estoril, Belo Horizonte-MG CEP: 30.494-085\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Jorge Lasmar Júnior - Telefone: (31) 2102-5510\r\n\r\nE-mail: diretoria@ebec-sa.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0667.010.0005\r\n\r\n(ID-148708)\r\n\r\nCAMIONETA TIPO VAN, DIESEL, MOTOR POTENCIA 110CV ~ 150 CV, CAPACIDADE TRANSPORTAR NO MÍNIMO 14 PASSAGEIROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA/ELETROASSISTIDA, CONDICIONADOR DE AR \r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 7.170,00\r\n\r\nId: 2303332"
                    ],
                    "2303347": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 011/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a CS BRASIL FROTAS LTDA, CNPJ nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 02/20 - Processo nº SEI-12/001/005963/2019.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 011/2021, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Locação de Veículos, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-1872. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0011/2020/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Saraiva, n° 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes, SP. CEP 08.745-900 \r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Denis Alves da Silva - Telefone: (11) 2377-7486 \r\n\r\nE-mail: denisas@csbrasilservicos.com.br ; licitação.frotas@csfrotas.com.br\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0667.010.0002\r\n\r\n(ID-148501)\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS PADRÃO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM LOCAÇÃO DE VEICULO (AUTOMÓVEL DE PORTE COMPACTO OU SUBCOMPACTO, MODELO HATCH, 4 PORTAS, MOVIDO A GASOLINA/ÁLCOOL, CONDICIONADOR DE AR, MOTOR POTENCIA DE 68 CV ATE 87 CV (GASOLINA) E ENTRE 1000CC E 1200CC, CONSUMO DE GASOLINA 18,0 KM/L ~ 12,5KM/L DE ACORDO COM A TABELA PBEV/INMETRO, DIREÇÃO HIDRÁULICA / ELETROASSISTIDA), ORIGEM: PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 1.177,49\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0667.010.0003 \r\n\r\n(ID-148504)\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS PADRÃO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM LOCAÇÃO DE VEICULO (VEICULO TIPO MINICARGO, GASOLINA, MOTOR POTENCIA DE 85 ~ 130 CV, CAPACIDADE CARGA 600KG ~ 900KG, DIREÇÃO HIDRÁULICA / ELETROASSISTIDA, CONDICIONADOR DE AR), ORIGEM: PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 1.920,00\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0667.010.0028 \r\n\r\n(ID-157519)\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS PADRÃO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM LOCAÇÃO DE VEICULO (AUTOMÓVEL PASSAGEIROS, TIPO MINIVAN, GASOLINA, MOTOR POTENCIA 85CV ~ 170 CV, CAPACIDADE TRANSPORTAR NO MÍNIMO 6 PESSOAS, DIREÇÃO HIDRÁULICA/ELETROASSISTIDA, CONDICIONADOR DE AR), ORIGEM: PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 2.419,00\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0667.010.0006 \r\n\r\n(ID-148709)\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS PADRÃO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM LOCAÇÃO DE VEICULO (CAMIONETA USO MISTO, TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, DIESEL, MOTOR POTENCIA 100CV ~ 200 CV, CAPACIDADE PARA CARGA DE 1,0 TON. ~ 1,5 TON., DIREÇÃO HIDRÁULICA / ELETROASSISTIDA, CONDICIONADOR DE AR, TRAÇÃO 4X4), ORIGEM: PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 4.212,00\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n0667.010.0008 \r\n\r\n(ID-148711)\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS PADRÃO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM LOCAÇÃO DE VEICULO (CAMIONETA DE CARGA, TIPO PICK-UP, CABINE SIMPLES, GASOLINA, MOTOR POTENCIA 85CV ~ 115CV, CAPACIDADE CARGA 650KG ~ 800KG, DIREÇÃO HIDRÁULICA / ELETROASSISTIDA, CONDICIONADOR DE AR), ORIGEM: PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 1.630,00\r\n\r\nId: 2303347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2303338": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 245 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040212/000058/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 1º-B A comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 3º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, deve ser efetuada por meio do Atendimento Digital, a partir de 15 de março de 2020.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º-B A comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 3º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, deve ser efetuada por meio do Atendimento Digital, a partir de 15 de março de 2021. ”\r\n\r\nId: 2303338"
                    ],
                    "2303340": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 246 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040212/000060/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído o art. 1-C na Portaria SSER 224, de 18 de Maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-C Os requerimentos para agendamento de atendimento presencial nas Auditorias Fiscais Regionais e Especializadas devem tramitar pelo Sistema Atendimento Digital a partir de 8 de fevereiro de 2020.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído o art. 1º-C na Portaria SSER 224, de 18 de Maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-C Os requerimentos para agendamento de atendimento presencial nas Auditorias Fiscais Regionais e Especializadas devem tramitar pelo Sistema Atendimento Digital a partir de 8 de fevereiro de 2021.”\r\n\r\nId: 2303340"
                    ],
                    "2303275": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SUT N°380 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 1º Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de março de 2021, são os seguintes: ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2021, são os seguintes: ”\r\n\r\nId: 2303275"
                    ],
                    "2302598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2019.\r\n\r\nProcesso n° SEI 040103/000007/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2302598"
                    ],
                    "2302629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nProcesso n° SEI 040103/000007/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2302629"
                    ],
                    "2303144": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.474 - Processo nº E-04/211/019973/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COM. E IMP. LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.567- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 76.246 e 76.256 - Processos nº E-04/040/001632/2014 e E-04/040/001634/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.573 e 18.574- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62.180 - Processo nº E-04/036/188/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR SA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.583- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.578 - Processo nº E-04/211/016501/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.436 - Processo nº E-04/045/000028/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCANTARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL - EIRELI. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.268 - Processo nº E-04/211/025418/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-H. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 55.355 - Processo nº E-04/112.077/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.644 - Processo nº E-04/211/006001/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YADID DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.621 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.682 - Processo nº E-04/211/004286/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRISTÃO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.649 - Processo nº E-04/211/007123/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCELOR MITTAL BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.656 - Processo nº E-04/211/004458/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREALISTA LEAL DE MENDES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.631 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.672 - Processo nº E-04/211/004054/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M.A.BINDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.727 - Processo nº E-04/211/017162/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.780 - Processo nº E-04/004/001044/2016 - Interessada: DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.645. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 77.055 - Processo nº E-04/041/574/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLIVIA MARIA KLEM DIAS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.648 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.498 - Processo nº E-04/006/000389/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.647 - Processo nº E-04/006/388/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.903 - Processo nº E-04/046/100784/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.906 - Processo nº E-04/211/005826/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.914 - Processo nº E-04/211/005972/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2303144"
                    ],
                    "2303372": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 19/02/2020\r\n\r\nNOTA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.945. - Processo nº. E-04/008/100828/2018. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por declaração de voto. - Acórdão nº. 18.180. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGAR GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Retroatividade benigna da legislação que deixa de cominar determinadas condutas como infrações. abolitio criminis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2303372"
                    ],
                    "2303333": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.140. - Processo nº. E04/211/023301/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALATINI SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.277 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.503. - Processo nº. E04/211/002667/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES JCN LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 76.461. - Processo nº. E04/040/100082/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPORE RESTAURANTES PARA COLETIVIDADE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.979. - Processo nº. E04/211/005941/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -. Acórdão nº. 18.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2303333"
                    ],
                    "2303068": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/02/20201\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.015. - Processo nº E-04/211/015088/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2303068"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JAIME MARCUS DUARTE DE OLIVEIRA, TECNICO DE CONTABILIDADE QD SUPLEM, ID 28440161/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 17/12/2020. Proc. nº PD-04/154.269/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19475381/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/02/2021. Proc. nº PD-04/146.134/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 26/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 19.033,64 \r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AMERICO LOPES COELHO, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28437845/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/03/2021. Proc. nº PD-04/146.141/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 01/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO ZAGAGLIA, AGENTE DE FAZENDA, ID 19529449/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/03/2021. Proc. nº PD-04/146.147/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 02/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 4.951,98\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.526,70\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.887,21\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ SERAFIM CHAGAS, MOTORISTA, ID 20677383/1, do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/03/2021. Proc. nº PD-04/154.103/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 13/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.519,56\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.511,74\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLA LUIZA KLAYN DA ROCHA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21428930/1, do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/03/2021. Proc. nº PD-04/146.144/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 01/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.531,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.392,06\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROSILEI DE BRITO GUIMARAES, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28424158/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/03/2021. Proc. nº PD-04/146.142/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 01/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LENICIO DOS SANTOS DA CRUZ, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28358341/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/03/2021. Proc. nº PD-04/154.104/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA MOREIRA DOS SANTOS ALVES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21082367/1, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/03/2021. Proc. nº PD-04/154.110/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 08/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 609,74\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 365,84\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LILIANNE ROSY BARCELOS PESSANHA LIBANIO, AGENTE TÉCNICO - RECREACIONISTA, ID 21437041/1, do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/03/2021. Proc. nº PD-04/146.152/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.531,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.392,06\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NATAL ELEUTERIO DOS SANTOS, OPERADOR DE MAQUINA, ID 28335627/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/03/2021. Proc. nº PD-04/146.153/2021. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 05/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nId: 2303314"
                        ],
                        "2303315": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\n*APOSENTA VALTER GOMES DE AZEVEDO, PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR, ID 6417825/1, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DONORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do nos termos do art. 40, §1 º, inciso I, combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Redação dada pela EC 70/2012, fixando os proventos com validade a contar de 05/03/2020, no valor de R$ 1.721,14, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.323,95 e triênio R$ 397,19. Procs. nºs PD-04/135.116/2020 e SEI-040161/000036/2021. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/03/2020.\r\n\r\nId: 2303315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2303074": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/SUBEXE Nº 01 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEERI nº 060, de 29 de dezembro de 2020 e o que consta no Processo nº SEI-220012/000117/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a finalidade de melhorar o ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade e ao fomento de novas tecnologias, redação dada pelo Decreto nº 46.810, de 29 de outubro de 2019, que altera a estrutura da SEDEERI, e dá outras providências;\r\n\r\n- a comunicação interna CI SEDEERI/GABSEC 01/2021 que indica a necessidade de desenvolver soluções tecnológicas para utilização de plataformas “business intelligence” e “big data”, com vistas à tomada de decisão e gestão estratégica no âmbito desta SEDEERI, constante no Processo nº SEI-220012/000041/2021;\r\n\r\n- a importância da transformação digital e a modernização de toda a gestão e da governança da tecnologia da informação e comunicação da SEDEERI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar membros para compor a Comissão de Organização de Dados no âmbito desta SEDEERI, a fim de melhor estruturar os dados coletados e produzidos com vistas à tomada de decisão e gestão estratégica, com os seguintes servidores:\r\n\r\nALCINA BILIO MERGULHÃO, ID Funcional nº 41186383-6, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC;\r\n\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES, ID Funcional nº 5092822-8, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID Funcional nº 5106342-5, Subsecretaria Executiva - SUBEXE;\r\n\r\nFELIPE AMORIM DE MORAES, ID Funcional nº 5104729-2, Assessoria de Comunicação - ASSCOM;\r\n\r\nGABRIEL LOIO DE MENESES BASÍLIO CORDEIRO, ID Funcional nº 5102983-9, Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia - SUBOGE;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARRETO CORDEIRO, ID Funcional nº 5116599-6, Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração das Indiretas - SUBRI;\r\n\r\nNATHÁLIA MOUTINHO TITONEL, ID Funcional nº 5108483-0, Subsecretaria de Comércio, Serviços e Ambiente de Negócio - SUBIAN;\r\n\r\nArt. 2º- A presente Comissão de Organização de Dados fará o levantamento dos dados mantidos na estrutura de servidores desta SEDEERI, de forma quantitativa e qualitativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O levantamento dos dados mencionados no caput deste artigo será divulgado internamente, no prazo de 30 (trinta) dias, através de relatório analítico a ser emitido pela Comissão, priorizando os dados pertinentes às ações finalísticas prioritárias e/ou estratégias desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º- Após a emissão do relatório analítico citado no artigo anterior, a Comissão proporá medidas e ações visando a melhor organização de dados, bem como a regulação interna, o acompanhamento e seu compartilhamento, com vistas à maior cooperação e sinergia entre as Unidades Administrativas desta Secretaria, observando a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º- Os trabalhos prestados pelos citados membros não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME PIUNTI\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2303074"
                    ],
                    "2303095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000135/2021 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Coordenador do Departamento de Pessoal de 02/03/2021, publicado no DOERJ de 05/03/2021, página 7, 2ª coluna, referente à concessão do abono permanência ao servidor AROLDO HENRIQUE ELLIOT, Id. Funcional nº 1961508-6. \r\n\r\nId: 2303095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303190": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4183 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÕES E VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À TÍTULO DE PENALIDADES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/64/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar o cumprimento da Concessionária Águas de Juturnaíba aos artigos 3º, 4º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.119/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA n.º 3.221/2017, no que diz respeito à Apresentação de Relatórios Trimestrais Informando a Concessão de Isenções e Valores Efetivamente Pagos à Título de Penalidades para o ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303190"
                        ],
                        "2303191": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4184 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO VERÃO 2020/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001500/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.757/2015 e no artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 3.311/2018, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2021, apresente, com o acompanhamento da CASAN, os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303191"
                        ],
                        "2303192": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4185 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO VERÃO 2020/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-120001/012251/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.758/2015 e o artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 3.312/2018, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Prolagos, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2021, apresente, com o acompanhamento da CASAN, os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVladimir Paschoal Macedo\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303192"
                        ],
                        "2303193": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4186 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº 2020002639.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000635/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/01/2020, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro e Segundo, do Contrato de Concessão; artigo 22, inciso I, l, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2020002639.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS efetue a troca de titularidade requerida pelo usuário quando apresentada declaração de posse, por instrumento público ou particular, conforme procedimento simplificado já adotado pelas demais Concessionárias, em consonância com a Lei nº 13.726/2018;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303193"
                        ],
                        "2303330": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4187 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - QUALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.003/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4130, de 15/10/2020, eis que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Por autotutela, sugerir a alteração parcial da redação do artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº. 4130, de 15/10/2020, para acrescentar ao mesmo os artigos 2º, caput e 3º, inciso IX, ambos do Decreto Estadual nº 45.344/2015, passando o mesmo a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Aplicar a CEDAE a multa máxima permitida no Decreto n.º 45.344/15, no valor de 0,10% (um décimo por cento) sobre o faturamento da Companhia correspondente aos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada 15/02/2020), com base no art. 17 do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e artigos 15, II, e 17, Grupo IV, da IN AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão da violação aos artigos 2º, caput e 3º, incisos I, II, VI e IX, ambos do Decreto nº 45.344/15 e art. 22, incisos III e IV da IN AGENERSA/CD n.º 66/2016, pela falha na prestação de serviços no que diz respeito à má qualidade do serviço de abastecimento de água potável à população do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303330"
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                        "2303195": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4188 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OFÍCIO Nº 113/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 107/2019 - 2018.01247010. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RUA SÃO LEONARDO, NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/181/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base nos elementos dos autos, que não se pode afirmar que houve responsabilidade da Companhia CEDAE quanto a suposta irregularidade no fornecimento de água na Rua São Leonardo, no bairro de Vista Alegre, Rio de Janeiro, no presente processo;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que oficie à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Comarca da Capital, para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303195"
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                        "2303196": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4189 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE. OFÍCIO Nº 108 / NUDECON / 2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007.19/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo, por ausência de falha na prestação de serviço pela CEDAE, com fundamento nos Pareceres Técnicos da CARES e da Procuradoria;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX a abertura de processo específico, visando a uniformização dos cálculos das faturas pela CEDAE;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o envio de cópia da presente decisão para o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303196"
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                        "2303197": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4190 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 551/2019 - 1ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1172/2019. MPRJ Nº 2019.01164437.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007.96/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu falha na prestação de serviço, por parte da CEDAE, conforme pareceres técnicos e jurídico da Câmara de Saneamento - CASAN e da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que à SECEX encaminhe os pareceres contidos nos autos da Câmara de Saneamento e da Procuradoria desta AGENERSA a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital (1ª PJDC).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303197"
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                        "2303198": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4191 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - PLANO VERÃO 2020/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001499/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não aprovar integralmente o Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária proceda a juntada do histórico de atendimento nos meses de contingência (alínea “g”, do artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 3.313/2018) e preste informações a respeito da quantidade dos conjuntos de bombas reserva por Estação, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação, com a aprovação integral da Câmara Técnica de Saneamento e da Procuradoria desta Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2021, apresente, com o acompanhamento da CASAN, os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, aqui considerado o mês de setembro de 2020, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da não apresentação de informações determinadas na alínea “g” do artigo 2º da Deliberação nº 3.313/2018. \r\n\r\nArt. 5º - Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, aqui considerado o mês de setembro de 2020, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da não apresentação de informações a respeito da quantidade dos conjuntos de bombas reserva por Estação.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303198"
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                        "2303199": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4192 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - SERVIÇO EMERGENCIAL NA ELEVATÓRIA LAMEIRÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002112/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº. 4.162/2020 e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303199"
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                        "2303200": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4193 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0100/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-063/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/666/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (10/09/2019), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, §1º, item 11, ambas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n.º P-0100/19 e Termo de Notificação nº TN-063/19;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303200"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4194 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO NÚMERO E-22/007.368/2019\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007.670/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, vez que tempestiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o Auto de Infração 063/2020;\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303201"
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                        "2303202": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4195 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AVALIAÇÃO DA AUDITORIA, POR AMOSTRAGEM, DO PROCEDIMENTO DE ESTANQUEIDADE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE OS RESULTADOS ENVIADOS PELAS TERCEIRIZADAS - ANO 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/652/2019, por unanimidade, DELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.915/2019 pela Concessionária CEG RIO, para o ano de 2019;\r\n\r\nArt. 2º - Propor que a abertura e instrução dos processos regulatórios anuais para cada Concessionária, CEG e CEG RIO, com o assunto: “Avaliação da Auditoria, por Amostragem, do Procedimento de Estanqueidade realizado pela Concessionária sobre os resultados enviados pelas Terceirizadas - ANO 2019' e sucessivamente, que deve ser apreciado pela CAENE com base na Norma ABNT NBR 5426 - Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos e nas Normativas 'Instrução Técnica' e 'Procedimento Específico'”, seja efetuada na forma da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 069 /2018, de 18 de abril de 2018;\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303202"
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                        "2303203": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4196 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/03/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000438/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorar a partir de 01/03/2021, conforme a tabela apresentada pela CAPET e que seja realizada compensação pela Câmara Técnica, se necessário, na atualização de abril de 2021.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/21\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n9,06421 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n9,06421 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n12,4635 \r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n12,2210 \r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG publique a tabela de atualização das tarifas, conforme disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVladimir Paschoal Macedo\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303203"
                        ],
                        "2303204": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4197 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/03/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000439/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorar a partir de 01/03/2021, conforme a tabela:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/21\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n8,90049 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n8,90049 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n11,2232 \r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n11,0419 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2303204"
                        ],
                        "2303273": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 336 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PERTINENTES À CONSTRUÇÃO DE ÍNDICE PRÓPRIO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta dos autos do processo n° SEI-220008/000018/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver estudos técnicos e jurídicos pertinentes à construção de índice próprio aos serviços de transporte ferroviário de passageiros, que possa refletir, com maior precisão e realidade, o impacto da inflação nos custos e componentes atrelados às atividades específicas do sistema ferroviário, a ser composto pelos servidores designados abaixo:\r\n\r\nPela AGETRANSP:\r\n\r\nFelippe Ramos da Cás, ID 5117064-2; \r\n\r\nRicardo Willie, ID 2714852-1;\r\n\r\nÉdipo Senna Àzaro, ID 50299549;\r\n\r\nDaniel Silva Pereira, ID 5090396-9;\r\n\r\nDeborah Brito D'Almeida Telles de Menezes, ID 50840282; \r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nJosé Carlos Soares Leitão Filho, matrícula n° 99000641 \r\n\r\nPela Concessionária SuperVia:\r\n\r\nLeila Teixeira Barros Leal;\r\n\r\nYury Gazen Dimas\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade do Gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, Felippe Ramos da Cás, ID 5117064-2, sendo designado como substituto o servidor Ricardo Willie, ID 2714852-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho apresentará a conclusão dos trabalhos desenvolvidos por meio de Relatório Técnico Final ao Conselho Diretor no prazo de 90 dias, cabendo prorrogação mediante justificativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do Relatório Final previsto no caput, o Grupo de Trabalho deverá elaborar Relatórios Técnicos mensais sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2303273"
                        ],
                        "2303271": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000339/2021 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-24/004/904/2016 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1250/2016 - CHUBB SEGUROS BRASIL S/A;\r\n\r\nE-15/003/1065/2016 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/100384/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A;\r\n\r\nE-15/003/679/2016 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/1281/2016 - SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.;\r\n\r\nE-15/002/292/2019 - TAM LINHAS AÉREAS S/A, SMILES S/A E GOL LINHAS AÉREAS S/A;\r\n\r\nE-15/003/1065/2016 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/904/2016 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nE-15/003/100447/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A;\r\n\r\nE-15/003/100314/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A;\r\n\r\nE-15/003/100313/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A;\r\n\r\nE-22/014/199/2020 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nE-22/014/204/2020 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nE-22/014/198/2020 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/672/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-22/014/201/2020 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/1577/2017 - PLAZA 6MIX RESTAURANTES LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/309/2019 - B2W COMPANHIA DIGITAL;\r\n\r\nE-15/003/590/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A;\r\n\r\nE-24/004/5632/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A\r\n\r\nE-15/003/236/2019 - SARAIVA E SICILIANO S/A;\r\n\r\nE-22/014/200/2020 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/37/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-24/004/2016/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-24/004/2142/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-15/003/271/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-24/004/779/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-15/003/927/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-15/003/682/2018 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/830/2017 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1917/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-22/014/202/2020 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/65/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-15/003/467/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-24/004/1011/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM;\r\n\r\nE-15/003/1554/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM;\r\n\r\nE-15/003/308/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A;\r\n\r\nE-15/003/494/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM;\r\n\r\nE-15/003/391/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM;\r\n\r\nE-15/003/304/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM;\r\n\r\nE-24/004/633/2016 - ADEGA DUZENTOS E NOVENTA E SEIS LTDA. E\r\n\r\nE-24/0045191/2014 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA ELENCADOS.\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000220/2020 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO:\r\n\r\nE-12/140541/2011 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA ELENCADO.\r\n\r\nDE 06/01/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000340/2021 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/1233/2017 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/48/2014 - KALYSKA MODAS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4206/2013 - BOM LEVAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME;\r\n\r\nE-24/004/6501/2014 - BAR IMPERATOR LTDA.;\r\n\r\nE-35/56931/2006 - ICLÓ ESQUADRIAS EM ALUMÍNIO LTDA.;\r\n\r\nE-12/125564/2008 - LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/6252/2013 - POSSANI ORGANIZACAO E COBRANÇA LTDA.;\r\n\r\nE-35/56219/2006 - HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\nE-35/54273/2006 - FÉRIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/244/2017 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/1532/2016 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/1330/2016 - FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA EIRELI;\r\n\r\nE-15/003/599/2016 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/80/2016 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/414/2016 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/325/2016 - ESTAÇÃO ENCONTRO DO CAFÉ CAFETERIA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/6690/2014 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA.;\r\n\r\nE-12/140610/2011 - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A;\r\n\r\nE-12/140422/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140420/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140419/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140417/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140416/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140415/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140413/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140412/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140411/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140409/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140478/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140475/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140473/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140461/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140459/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140431/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140455/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140428/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140424/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/140435/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO;\r\n\r\nE-12/126345/2008 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/616/2016 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/916/2018 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/2049/2015 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/100741/2018 - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/100399/2018 - MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO;\r\n\r\nE-24/004/1672/2016 - TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A;\r\n\r\nE-15/003/1394/2017 - INBRANDS S/A;\r\n\r\nE-15/003/100372/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A;\r\n\r\nE-06/25324/2004 - BCP S/A;\r\n\r\nE-12/128701/2009 - BANCO BRADESCO S/A;\r\n\r\nE-24/004/8208/2013 - FUJITSU DO BRASIL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4224/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A;\r\n\r\nE-35/56533/2006 - MOTOROLA DO BRASIL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4222/2015 - TO RA ESQUADRIAS LTDA.;\r\n\r\nE-12/130995/PROCON/2009 - BCP S/A;\r\n\r\nE-12/126401/2008 - BCP S/A;\r\n\r\nE-12/130057/PROCON/2009 - BANCO CITICARD E\r\n\r\nE-12/129726/2010 - CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA ELENCADOS.\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000365/2021 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/302/2019 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nE-15/003/181/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETÔNICO S.A. - NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/230/2019 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS/RN COMÉRCIO VAREJISTA\r\n\r\nE-15/003/162/2019 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nE-15/003/231/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nE-15/003/229/2019 - AMERICAS COMÉRCIOS DE COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nE-15/003/233/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. / NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/355/2019 - SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nE-15/003/346/2019 - FAB ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nE-15/003/234/2019 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - RN COMÉRCIO VAREJISTA\r\n\r\nE-15/003/347/2019 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nE-15/003/237/2019 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - RN COMÉRCIO VAREJISTA\r\n\r\nE-15/003/267/2019 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nE-15/003/308/2019 - MAGAZINE LUIZA S.A.\r\n\r\nE-15/003/270/2019 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nE-15/003/241/2019 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA ELENCADOS.\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000342/2021 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/266/2017 - SUEPRMERCADO MUNDIAL LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/406/2019 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA ELENCADOS.\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000343/2021 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AO SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nE-15/003/686/2018 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.;\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA ELENCADO.\r\n\r\nDE 17/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000344/2021 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/813/2018 - NUTREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-15/003/997/2018 - POSTO ITAJURU DE CABO FRIO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/100596/2018 - AUTO POSTO TORONTO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/100246/2018 - POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS TORREMOLINOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/999/2018 - POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/100240/2018 - ACM MENDONÇA SUPERMERCADO EIRELI;\r\n\r\nE-15/003/1089/2018 - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPAÇÃO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/111/2018 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIÊNCIAS - COLÉGIO SANTO ANTÔNIO MARIA ZACCARIA;\r\n\r\nE-15/003/100419/2018 - CSB DROGARIA S.A.;\r\n\r\nE-15/003/100421/2018 - VIA VAREJO;\r\n\r\nE-15/003/392/2018 - MONTEZA HOTELARIA E TURISMO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/393/2018 - HOSPEDAGEM SOUTO LTDA. - ME;\r\n\r\nE-15/003/165/2018 - PROMENADE APART HOTEIS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/146/2018 - LEBLON HOTELARIA S/A;\r\n\r\nE-15/003/242/2018 - HOTEL VILAMAR COPACABANA LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/101172/2018 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/101141/2018 - SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/101086/2018 - POLIMPORT COM. E EXPORTAÇÃO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/240/2018 - MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA. E\r\n\r\nE-15/003/101198/2018 - KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA ELENCADOS.\r\n\r\nId: 2303271"
                        ],
                        "2303250": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181-97, TORNA PÚBLICO que o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas referente ao período de 01/01/2020 a 31/12/2020, resultado da consolidação das reclamações fundamentadas elaboradas pelo órgão público de defesa do consumidor, está disponibilizado aos interessados no sítio eletrônico - http://www.procon.rj.gov.br. Processo n° SEI-220013/000298/2020.\r\n\r\nId: 2303250"
                        ],
                        "2303238": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1829 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA n.º 1503, de 29 de março de 2017; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000299/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao Vogal EDUARDO MARCELO UENO, ID. Funcional nº 5075659-1, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA n.º 1503/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2303238"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2303257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-17/0026/000131/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Imprensa Nacional, referente ao período de dezembro de 2020, no valor total de R$ 231,28 (duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2303257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2303247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 07.12.2015, publicado no Diário Oficial nº 224, de 08.12.2015, e Boletim da PM nº 225, de 08.12.2015, que transferiu para a Reserva Remunerada, JOSE LUIZ VILLAR , TENENTE CORONEL PM RG 50.937, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar , pelo TCE ( Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz na escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, passando a contar com 27 anos, 08 meses e 05 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 \"caput\" ambos da Lei 443/81.tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/090/109/2015. Processo nº SEI-350523/001809/2020.\r\n\r\nId: 2303247"
                    ],
                    "2303219": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 52.801 WILMAN RENE GONÇALVES ALONSO, a contar de 25 de dezembro de 2020, com base no Art. 93, I e art. 96, II da Lei nº 443/1981, de acordo com o Bol PM nº 234, 23 Dez 20. Processo nº SEI-350090/002206/2020.\r\n\r\nId: 2303219"
                    ],
                    "2303150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/000338/2021 - 2º SGT PM RG 61.332 OSWALDO TEPERINO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000413/2021 - 2º SGT PM RG 67.137 ROBERT WILLIAN SOARES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000307/2021 - SUBTEN PM RG 50.210 JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000248/2021 - SUBTEN PM RG 55.273 FÁBIO HENRIQUE DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/000320/2021 - 1º SGT PM RG 60.513-9 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001824/2020- 2º SGT PM RG 69.384 EDNEI NASCIMENTO DE PAULA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000418/2021 - SUBTEN PM RG 54.789 SELMA ROSANA CONCEIÇÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000142/2021 - 1ºSGT PM RG 59.712 ALEXANDRE DA ROSA CORDEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000525/2020 - TEN CEL PM RG 58.821 RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/08/2020.\r\n\r\nId: 2303150"
                    ],
                    "2303365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001043/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELLI-EPP, referente à AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA, valor total de R$ 418.180,50 (quatrocentos e dezoito mil cento e oitenta reais e cinquenta centavos), ATA SRP Nº 0067/2020/261100-01.\r\n\r\nId: 2303365"
                    ],
                    "2303292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/100029/2018 (SEI-350115/000309/2020) - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Instrumentais Odontológicos para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor das empresas: RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 15.588,62 (quinze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS - CNPJ: 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 4.033,20 (quatro mil, trinta e três reais e vinte centavos), M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP- CNPJ: 04.541.813/0001-40, no valor de R$ 6.409,47 (seis mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e sete centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 2.555,54 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), CICARELLI INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS LTDA ME - CNPJ: 10.383.777/0001-36, no valor de R$ 4.255,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 37.685,23 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº 037/2020.\r\n\r\nId: 2303292"
                    ],
                    "2303104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001311/2020 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor R$ 1.180.581,34 (um milhão, cento e oitenta mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001311/2020 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 1.180.581,34 (um milhão, cento e oitenta mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2303104"
                    ],
                    "2303105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2020 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 6.017.280,69 (seis milhões, dezessete mil duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2020 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 6.017.280,69 (seis milhões, dezessete mil duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2303105"
                    ],
                    "2303106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001316/2020 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA., no valor de R$ 21.344,76 (vinte e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001316/2020- RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA., no valor de R$ 21.344,76 (vinte e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2303106"
                    ],
                    "2303107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001309/2020 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária ENERGISA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 129.694,73 (cento e vinte e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DEGESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001309/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária ENERGISA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 129.694,73 (cento e vinte e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2303107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2303071": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 219 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 039, DE 18 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360002/000084/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da SEPOL e é responsável pelo gerenciamento dos procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passa a ter como integrantes os seguintes membros:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa/SSGA/SEPOL;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional/SSPIO/SEPOL;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Assessoria Técnico-Administrativa/ATA/SEPOL;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Corregedoria Geral de Polícia Civil/CGPOL/SEPOL;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Controladoria Geral de Polícia Civil/CGPC/SEPOL;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica/DGPTC/SEPOL;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Departamento Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário/DGPDEAC/SEPOL;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Divisão de Arquivo Geral/DAGER/SEPOL;\r\n\r\n§1º - A Comissão será presidida pelo representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documentos, em cada caso, de acordo com a pertinência temática, solicitará instrução ao órgão técnico, que se pronunciará no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n§º3º- Os integrantes da Comissão não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado e desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§4º - As reuniões da Comissão ocorrerão por convocação da presidência, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\n§5º - Os estudos técnicos elaborados pela Comissão deverão ser apresentados ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Subsecretário de Gestão Administrativa e Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional para aprovação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 172, de 26/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2303071"
                    ],
                    "2303055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA PAULO BASTOS, Identidade Funcional nº 1.921.014-0, matrícula nº 191.977-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360021/000547/2021.\r\n\r\nId: 2303055"
                    ],
                    "2302086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA PEÇANHA CORREA, Identidade Funcional nº 565.201-4, matrícula nº 871.364-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000071/2021.\r\n\r\nId: 2302086"
                    ],
                    "2303153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000042/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor JOAQUIM TEIXEIRA COUTO JUNIOR, Oficial de Cartório, ID Funcional 5079436-1, por falta de amparo legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 93-MZT, cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2303153"
                    ],
                    "2303012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DE ALMEIDA CAETETU, identidade funcional nº 2.987.423-8, matrícula nº 269.108-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360238/000001/2021.\r\n\r\nId: 2303012"
                    ],
                    "2303065": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000511/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por ANTÔNIO FELIPE FERRÃO MANGIA, candidato inscrito sob o nº 113.277-6 no concurso público para provimento no cargo de Perito Legista de 3ª Classe/2011, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 86/2021 - [MZT] (doc. 14305152), cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2303065"
                    ],
                    "2303063": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000512/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por DANIELE RAPOSO MACHADO COSTA, candidata inscrita sob o nº 113.365-9 no concurso público para provimento no cargo de Perito Legista de 3ª Classe/2011, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 87/2021 - [MZT] (doc. 14311150), cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2303063"
                    ],
                    "2302125": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000098/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00022/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000099/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00023/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000100/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00024/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000101/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00025/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000102/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00026/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000103/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00027/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2302125"
                    ],
                    "2302845": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nDISPENSA LUIZA FERNANDES XAVIER, oficial de cartório Polícial, mat 970794-4, do exercício da função de Secretária da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar da data 22/02/2021. Processo nº SEI-360320/000531/2021.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA GOMES MARQUES, investigadora Policial, mat.969040-5, do exercício da função de Secretária da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar da data 22/02/2021. Processo nº SEI-360320/000531/2021.\r\n\r\nId: 2302845"
                    ],
                    "2302834": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 26 /02/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00100/2019 (SAD 100/19), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000043/2021.\r\n\r\nId: 2302834"
                    ],
                    "2303062": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 010450-1404/2020 (PAD 30/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. PROCESSO Nº SEI-360320/001500/2020.\r\n\r\nId: 2303062"
                    ],
                    "2302963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00052/2020 (SAD 52/20), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000008/2021.\r\n\r\nId: 2302963"
                    ],
                    "2302856": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00024/2020 (SAD 24/20), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000237/2020.\r\n\r\nId: 2302856"
                    ],
                    "2302807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00095/2019 (SAD 95/19), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000042/2021.\r\n\r\nId: 2302807"
                    ],
                    "2302960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00050/2020 (SAD 50/20), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000007/2021.\r\n\r\nId: 2302960"
                    ],
                    "2303061": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora FLAVIA GOMES MARQUES, mat nº 969040-5, investigadora policial, para atuar como secretária da 1ª CPIA, em substituição a servidora DEBORA MORAES MARQUES, ID 5077079-9, Oficial de Cartório Policial, na audiência que será realizada às 11 horas do dia 16/03/2021, referente ao PAD 13/19 (E-09/007/100004/18). PROCESSO Nº SEI-360320/001635/2020.\r\n\r\nId: 2303061"
                    ],
                    "2303039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000076/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de TARCÍSIO ANDREAS JANSEN, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2303039"
                    ],
                    "2303231": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nRATIFICA o ato de 18/01/2021 publicado no D.O.E.R.J. de 26/02/2021 que converteu em multa a sanção de suspensão aplicada ao servidor policial MARCELO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula 264.069-6, ID 2.957.442-0, na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei nº 218/75. Processo Nº E-36/320/341/2020 (PAD 11/20) e PROCESSO Nº SEI-360320/001265/2020.\r\n\r\nId: 2303231"
                    ],
                    "2302981": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360292/000084/2020 - CONCEDO à ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVEA, Inspetora de Polícia, ID nº 571.267-0, o 2º Período de Licença Aleitamento de 17/12/2020 a 15/01/2021. \r\n\r\nProc. nº SEI-360292/000003/2021 - CONCEDO à ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVEA, Inspetora de Polícia, ID nº 571.267-0, o 3º Período de Licença Aleitamento de 16/01/2021 a 14/02/2021. \r\n\r\nId: 2302981"
                    ],
                    "2303115": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000034/2021 - SUELI DA SILVA ROCHA, ID. Funcional nº 2.929.005-8. - Período base: - 13/02/2015 a 09/05/2020 (Acrescido de 87 dias de LTS). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000084/2020 - ANA FLÁVIA VALLADÃO GOMES CANTALICE, ID. Funcional nº 4.251.052-0. - Período base: - 04/12/2015 a 01/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360140/000028/2021 - ISABELE ACCIOLI DA FONSECA, ID. funcional nº 2.929.104-6. - Período base: - 04/12/2015 a 01/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000035/2021 - RAFAEL BERNARDINO ABUD, ID. Funcional nº 4.385.782-5. - Período base: - 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2303115"
                    ],
                    "2302978": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000035/2021 - ALINE DA SILVA COSTA, I.D. 4.251.049-0 - período-base:04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360089/000007/2021 - CAROLINA SOARES BAPTISTA, I.D. 5.014.279-8 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000031/2021 - CRISTINA MARIA LOMBA DE ARAUJO, I.D. 2.948.178-3 - período-base: 14/06/2015 a 25/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000034/2021 - FABIANO DE ANDRADE ALBUQUERQUE, I.D. 614.322-9 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000024/2021 - FELIPE MARTINS MEDEIROS, I.D. 5.022.303-8 - período-base:06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000062/2021 - MARLON DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA, I.D. 5.077.092-6 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000433/2021 - ROGERIO GOMES PONTES, I.D. 556.664-9 - período-base: 21/08/2013 a 19/08/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000024/2021 - WILLIAM DE ALMEIDA, I.D. 2.963.027-4 - período-base: 01/02/2015 a 29/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2302978"
                    ],
                    "2302959": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nProc. N° SEI 360249/000011/2021 - ADRIANO MARCELINO BRANDÃO, ID Funcional nº. 5.021.901-4 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nProc. N° SEI 360069/000087/2021 - DELANO LUIS DE LEON MORAES, ID Funcional nº. 4.385.802-3 - período base: 28/06/2015 a 02/07/2020, 03 meses.\r\n\r\nProc. N° SEI 360007/000673/2021 - FILIPE GUIMARÃES TEIXEIRA, ID Funcional nº. 5.037.599-7 - período base: 14/09/2015 a 11/09/2020, 03 meses.\r\n\r\nProc. N° SEI 360124/000010/2021 - MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional nº. 5.032.946-4 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nProc. N° SEI 360066/000016/2021 - MICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF, ID Funcional nº. 5.022.583-9 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nProc. N° SEI 360293/000069/2021 - RAQUEL PINHEIRO ARAGÃO, ID Funcional nº. 5.079.547-3 - período base: 29/01/2016 a 26/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nProc. N° SEI 360138/000002/2021 - RAMICIO DE PAULA VIEIRA, ID Funcional nº. 4.392.261-9 - período base: 04/10/2015 a 01/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2302959"
                    ],
                    "2303025": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/001776/2020 - CONCEDO à FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA, ID Funcional nº 2.932.075-5, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, tendo como período-base de 10/12/2015 a 20/02/2021 (acrescido de 75 dias de LTS) .\r\n\r\nId: 2303025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2303097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nEXONERA ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Policial Penal, ID. Funcional n° 1979417-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000780/2021. \r\n\r\nNOMEA RAFAEL MILITÃO NASCIMENTO, Policial Penal, ID 5027935-1, para exercer, ao cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, ID Funcional nº 1979417-7. Processo nº SEI-210001/000780/2021.\r\n\r\nId: 2303097"
                    ],
                    "2303018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000218/2021 - INDEFERIR o pedido de Revisão Administrativa da punição de DEMISSÃO aplicada ao ex-servidor WLADIMIR THEODORO FERREIRA DOS SANTOS, IDF 4321160-7.\r\n\r\nId: 2303018"
                    ],
                    "2303283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001105/2020 - JORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA, ID 5082866-5 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2303283"
                    ],
                    "2303087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210021/000082/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, ID 19926030. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000217/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000080/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000081/2021.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210030/000089/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/00082/2021.\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000093/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000094/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210057/000256/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210058/000106/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/000190/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000087/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000015/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210114/000080/2021.\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210114/000095/2021.\r\n\r\nId: 2303087"
                    ],
                    "2303083": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA - ID.: 50000799,em substituição a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID.: 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000579/2020.\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID.: 19698510, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID.: 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001164/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID.: 43824153, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID.: 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001359/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID.: 19698510, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID.: 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000114/2021.\r\n\r\nId: 2303083"
                    ],
                    "2303002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nA BACHAREL ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor RAFAEL GONZALES STELLZER, IDF 4320442-2, ora processado, que tramita neste Colegiado o Processo Administrativo E-21/065.118/2016, SEI-210015/000882/2020. Outrossim, tendo em vista que se tornou REVEL, é expede-se a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, sala 410 - Edificio Dom Pedro II - Central do Brasil, RJ, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 04 de maio de 2021 às 11h:00 para ser interrogado, devendo estar acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nId: 2303002"
                    ],
                    "2303084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206 em substituição ao servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID: 41962311. Processo n.º SEI-210049/000027/2021.\r\n\r\nId: 2303084"
                    ],
                    "2303088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000087/2021.\r\n\r\nId: 2303088"
                    ],
                    "2303085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA EM GESTÃO EM TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Alexandre Baima Lúcio da Silva - ID 1963065-4. Processo n.º SEI-210073/001562/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Alexandre Baima Lúcio da Silva - ID 1963065-4. Processo n.º SEI-210073/000055/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Lindomar Ferreira Lima, ID 1980055-0. Processo n.º SEI-210073/000056/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Alexandre Baima Lúcio da Silva - ID 1963065-4. Processo n.º SEI-210073/000083/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Alexandre Baima Lúcio da Silva - ID 1963065-4. Processo n.º SEI-210073/000089/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Lindomar Ferreira Lima, ID 1980055-0. Processo n.º SEI-210073/000119/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Alexandre Baima Lúcio da Silva - ID 1963065-4. Processo n.º SEI-210073/0000121/2021.\r\n\r\nId: 2303085"
                    ],
                    "2303089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância n° SEI-210024/000343/2020\r\n\r\nId: 2303089"
                    ],
                    "2303092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância n° SEI-210006/001074/2020.\r\n\r\nId: 2303092"
                    ],
                    "2303094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210016/000174/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210016/000176/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210016/000177/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210061/000045/2021.\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210061/000051/2021.\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210061/000085/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210063/000397/2021.\r\n\r\nId: 2303094"
                    ],
                    "2303090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000040/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2303090"
                    ],
                    "2303091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001323/2020 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000387/2020 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001209/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000019/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000027/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000050/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIARIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.02. 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210077/000854/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIARIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000639/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000728/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000755/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000765/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000766/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000010/2021 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000737/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2303091"
                    ],
                    "2303093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001067/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000051/2021 - Arquive-se\r\n\r\nCAdeia pública franz de castro holzwarth\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/001358/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000007/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2303093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2303233": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 211 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE COMPETE À GESTÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270049/000021/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reorganizar, numericamente, no âmbito da SEDEC/CBMERJ, na forma do Anexo Único à presente Resolução, as Unidades Administrativas no que tange à gestão de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam extintas as Unidades Administrativas 16.04.028-CSM/A e 16.04.124-PSE/AMO e, por conseguinte, a carga patrimonial pertencente a 16.04.028-CSM/A fica transferida para a Unidade Administrativa 16.04.149-CSM/MOTO, bem como a carga patrimonial pertencente à Unidade Administrativa 16.04.124-PSE/AMO fica transferida a 16.04.064-DGO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Postos Avançados de Bombeiro Militar terão seus bens inseridos na carga patrimonial do GBM o qual estão subordinados, bem como as Unidades de Atendimento Odontológico-UAO deverão ter seus bens transferidos para a unidade física onde estão instaladas.\r\n\r\nArt. 3°- Fica designado o Diretor de Patrimônio do CBMERJ como Gestor de Patrimônio dos bens móveis da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nN° ANTIGO\r\n\r\nNOVO N° UNIDADE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE E CMDO-GERAL\r\n\r\n16.04.001\r\n\r\n16.01.001\r\n\r\nSUBCOMANDO GERAL E CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL DO CBMERJ - CHEMG\r\n\r\n16.04.029\r\n\r\n16.01.002\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n16.01.003\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n16.04.104\r\n\r\n16.01.004\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR\r\n\r\n26.05.06\r\n\r\n16.01.005\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA - ASSINFO\r\n\r\n26.05.07\r\n\r\n16.01.006\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n16.04.111\r\n\r\n16.01.007\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO - ACI\r\n\r\n26.05.18\r\n\r\n16.01.008\r\n\r\nOUVIDORIA GERAL - OUV.GERAL\r\n\r\n26.05.16\r\n\r\n16.01.009\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA - CORR.INT\r\n\r\n16.04.125\r\n\r\n16.01.010\r\n\r\nASSESSORIA PARLAMENTAR - ASPAR\r\n\r\n16.04.200\r\n\r\n16.01.011\r\n\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - ARINT\r\n\r\n16.01.012\r\n\r\n1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/1\r\n\r\n16.04.150\r\n\r\n16.01.013\r\n\r\n2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/2\r\n\r\n16.04.031\r\n\r\n16.01.014\r\n\r\n3ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/3\r\n\r\n16.04.151\r\n\r\n16.01.015\r\n\r\n4ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/4\r\n\r\n16.04.152\r\n\r\n16.01.016\r\n\r\n5ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/5\r\n\r\n16.04.153\r\n\r\n16.01.017\r\n\r\nASSESSORIA DO EMG\r\n\r\n16.04.194\r\n\r\n16.01.018\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA - SUAD\r\n\r\n26.05.08\r\n\r\n16.01.019\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA OPERACIONAL - SUOP\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n16.01.020\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n16.01.021\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL - DGDEC\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n16.01.022\r\n\r\nINSTITUTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE DEFESA CIVIL - ITDEC\r\n\r\n26.05.19\r\n\r\n16.01.023\r\n\r\nESCOLA DE DEFESA CIVIL - ESDEC\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n16.01.024\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO - CRD\r\n\r\n16.04.103\r\n\r\n16.01.025\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADAVERES - CSRC\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n16.01.026\r\n\r\nCENTRO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DE EMERGÊNCIA NUCLEAR -CCCEN\r\n\r\n26.05.10\r\n\r\n16.01.027\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE EMERGÊNCIA NUCLEAR -CESTGEN\r\n\r\n26.05.12\r\n\r\n16.01.028\r\n\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO MILITAR - NuPROEISBM\r\n\r\n16.04.204\r\n\r\n16.01.029\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL DO CBMERJ - AJG\r\n\r\n16.04.002\r\n\r\n16.01.030\r\n\r\nSECRETARIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n16.04.008\r\n\r\n16.01.031\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO CULTURAL - CHC\r\n\r\n16.04.106\r\n\r\n16.01.032\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n16.04.027\r\n\r\n16.01.033\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE COMANDO E CONTROLE DE OPERAÇÕES - DGCCO\r\n\r\n16.04.198\r\n\r\n16.01.034\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS - COCB\r\n\r\n16.04.012\r\n\r\n16.01.035\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - COAPH\r\n\r\n16.04.199\r\n\r\n16.01.036\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n16.04.003\r\n\r\n16.01.037\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIP\r\n\r\n16.04.013\r\n\r\n16.01.038\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - DAS\r\n\r\n16.04.101\r\n\r\n16.01.039\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS - CPM\r\n\r\n16.04.207\r\n\r\n16.01.040\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS - DGST\r\n\r\n16.04.007\r\n\r\n16.01.041\r\n\r\nDIRETORIA DE DIVERSÕES PÚBLICAS - DDP\r\n\r\n16.04.048\r\n\r\n16.01.042\r\n\r\nDIRETORIA DE PESQUISAS E PERÍCIAS TECNICAS - DPPT\r\n\r\n16.04.176\r\n\r\n16.01.043\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL\r\n\r\n16.04.006\r\n\r\n16.01.044\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO - DPAT\r\n\r\n16.04.073\r\n\r\n16.01.045\r\n\r\nALMOXARIFADO GERAL - ALMOX. GERAL\r\n\r\n16.01.046\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO - CSM\r\n\r\n16.04.033\r\n\r\n16.01.047\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n16.04.149\r\n\r\n16.01.048\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/TEL\r\n\r\n16.04.147\r\n\r\n16.01.049\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n16.04.167\r\n\r\n16.01.050\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n16.04.148\r\n\r\n16.01.051\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - DGF\r\n\r\n16.04.005\r\n\r\n16.01.052\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\n16.04.004\r\n\r\n16.01.053\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR - ESCBM\r\n\r\n16.04.010\r\n\r\n16.01.054\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDPII\r\n\r\n16.04.009\r\n\r\n16.01.055\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n16.04.011\r\n\r\n16.01.056\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n16.04.116\r\n\r\n16.01.057\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR GUADALUPE - DBM/ESCOLA\r\n\r\n16.04.157\r\n\r\n16.01.058\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n16.04.117\r\n\r\n16.01.059\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n\r\n16.04.118\r\n\r\n16.01.060\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS - CTRM\r\n\r\n16.04.158\r\n\r\n16.01.061\r\n\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO - DI\r\n\r\n16.04.193\r\n\r\n16.01.062\r\n\r\nI COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA - I CCBM\r\n\r\n16.04.205\r\n\r\n16.01.063\r\n\r\nII COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA - II CCBM\r\n\r\n16.04.206\r\n\r\n16.01.064\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CEAD\r\n\r\n16.04.203\r\n\r\n16.01.065\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS\r\n\r\n16.04.016\r\n\r\n16.01.066\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA DO HCAP\r\n\r\n16.04.017\r\n\r\n16.01.067\r\n\r\nDIRETORIA TÉCNICA DO HCAP\r\n\r\n16.04.018\r\n\r\n16.01.068\r\n\r\nDIRETORIA DE SOCORROS E EMERGÊNCIAS - DSE\r\n\r\n16.04.026\r\n\r\n16.01.069\r\n\r\n1ª POLICLÌNICA - CAMPINHO\r\n\r\n16.04.024\r\n\r\n16.01.070\r\n\r\n2ª POLICLÌNICA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n16.04.129\r\n\r\n16.01.071\r\n\r\n3ª POLICLÌNICA - NITERÓI\r\n\r\n16.04.038\r\n\r\n16.01.072\r\n\r\n4ª POLICLÌNICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.04.098\r\n\r\n16.01.073\r\n\r\nFARMÁCIA - QCG\r\n\r\n16.04.140\r\n\r\n16.01.074\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO\r\n\r\n16.04.064\r\n\r\n16.01.075\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA - QCG\r\n\r\n16.04.022\r\n\r\n16.01.076\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA - CAMPO GRANDE\r\n\r\n16.04.023\r\n\r\n16.01.077\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA - OMSJM\r\n\r\n16.04.025\r\n\r\n16.01.078\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA - HCAP\r\n\r\n16.04.113\r\n\r\n16.01.079\r\n\r\n5ª ODONTOCLÍNICA MILITAR NOSSA SENHORA DA PENHA-OMNSP - PENHA\r\n\r\n16.04.145\r\n\r\n16.01.080\r\n\r\n6ª ODONTOCLÍNICA MILITAR TENENTE-CORONEL VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS-OMTCVOS - NITERÓI\r\n\r\n16.04.021\r\n\r\n16.01.081\r\n\r\n7ª ODONTOCLÍNICA MILITAR CAPITÃO TITO AUGUSTO GUIGOM DE ARAÚJO-OMCTAGA - CAMPINHO\r\n\r\n16.04.114\r\n\r\n16.01.082\r\n\r\n8ª ODONTOCLÍNICA MILITAR MAJOR PAULO CORREA CARDOSO-OMMPCC - GUADALUPE\r\n\r\n16.04.115\r\n\r\n16.01.083\r\n\r\n9ª ODONTOCLÍNICA MILITAR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-OMCG - CAMPOS\r\n\r\n16.04.138\r\n\r\n16.01.084\r\n\r\n10ª ODONTOCLÍNICA MILITAR MAJOR OG GOMES DE SÁ-OMMOGS - N. IGUAÇU\r\n\r\n16.04.093\r\n\r\n16.01.085\r\n\r\n11ª ODONTOCLÍNICA MILITAR DO GRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO- OMGBS\r\n\r\n16.04.201\r\n\r\n16.01.086\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS\r\n\r\n16.04.108\r\n\r\n16.01.087\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA I - CAPITAL - CBA I\r\n\r\n16.04.034\r\n\r\n16.01.088\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MÉIER\r\n\r\n16.04.039\r\n\r\n16.01.089\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/2 RAMOS\r\n\r\n16.04.136\r\n\r\n16.01.090\r\n\r\n8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPINHO\r\n\r\n16.04.076\r\n\r\n16.01.091\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/8 REALENGO\r\n\r\n16.04.146\r\n\r\n16.01.092\r\n\r\n12º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - JACAREPAGUA\r\n\r\n16.04.075\r\n\r\n16.01.093\r\n\r\n13º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPO GRANDE\r\n\r\n16.04.078\r\n\r\n16.01.094\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/13 SANTACRUZ\r\n\r\n16.04.156\r\n\r\n16.01.095\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/13 SEPETIBA\r\n\r\n16.04.179\r\n\r\n16.01.096\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/13 GUARATIBA\r\n\r\n16.04.171\r\n\r\n16.01.097\r\n\r\n19º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n16.04.040\r\n\r\n16.01.098\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/19 FUNDÃO\r\n\r\n16.04.155\r\n\r\n16.01.099\r\n\r\n24º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - IRAJÁ\r\n\r\n16.04.127\r\n\r\n16.01.100\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/24 RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n16.04.144\r\n\r\n16.01.101\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/24 PARADA DE LUCAS\r\n\r\n16.04.135\r\n\r\n16.01.102\r\n\r\n28º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PENHA\r\n\r\n16.04.090\r\n\r\n16.01.103\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA II - SERRANA - CBA II\r\n\r\n16.04.054\r\n\r\n16.01.104\r\n\r\n6º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n16.04.055\r\n\r\n16.01.105\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/6 CORDEIRO\r\n\r\n16.04.057\r\n\r\n16.01.106\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/6 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n16.04.058\r\n\r\n16.01.107\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/6 BOM JARDIM\r\n\r\n16.04.046\r\n\r\n16.01.108\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/6 CANTAGALO\r\n\r\n16.04.014\r\n\r\n16.01.109\r\n\r\n15º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PETRÓPOLIS\r\n\r\n16.04.084\r\n\r\n16.01.110\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/15 TRES RIOS\r\n\r\n16.04.085\r\n\r\n16.01.111\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/15 ITAIPAVA\r\n\r\n16.04.044\r\n\r\n16.01.112\r\n\r\n16º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - TERESÓPOLIS\r\n\r\n16.04.056\r\n\r\n16.01.113\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/16 CARMO\r\n\r\n16.04.107\r\n\r\n16.01.114\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/16 BONSUCESSO\r\n\r\n16.04.182\r\n\r\n16.01.115\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA III - SUL - CBA III\r\n\r\n16.04.121\r\n\r\n16.01.116\r\n\r\n7º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - BARRA MANSA\r\n\r\n16.04.059\r\n\r\n16.01.117\r\n\r\n22º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - VOLTA REDONDA\r\n\r\n16.04.060\r\n\r\n16.01.118\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/22 BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n16.04.061\r\n\r\n16.01.119\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/22 VALENÇA\r\n\r\n16.04.126\r\n\r\n16.01.120\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/22 MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n16.04.131\r\n\r\n16.01.121\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/22 PIRAÍ\r\n\r\n16.04.130\r\n\r\n16.01.122\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 5/22 VASSOURAS\r\n\r\n16.04.082\r\n\r\n16.01.123\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 6/22 MENDES\r\n\r\n16.04.181\r\n\r\n16.01.124\r\n\r\n23º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - RESENDE\r\n\r\n16.04.062\r\n\r\n16.01.125\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/23 ITATIAIA\r\n\r\n16.04.195\r\n\r\n16.01.126\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA IV - NORTE-NOROESTE - CBA IV\r\n\r\n16.04.119\r\n\r\n16.01.127\r\n\r\n5º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.04.049\r\n\r\n16.01.128\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/5 GUARUS\r\n\r\n16.04.123\r\n\r\n16.01.129\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/5 SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n16.04.051\r\n\r\n16.01.130\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/5 SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n16.04.122\r\n\r\n16.01.131\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/5 CAMBUCI\r\n\r\n16.04.141\r\n\r\n16.01.132\r\n\r\n21º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ITAPERUNA\r\n\r\n16.04.050\r\n\r\n16.01.133\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/21 ITAOCARA\r\n\r\n16.04.052\r\n\r\n16.01.134\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/21 PADUA\r\n\r\n16.04.053\r\n\r\n16.01.135\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/21 ITALVA\r\n\r\n16.04.132\r\n\r\n16.01.136\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/21 NATIVIDADE\r\n\r\n16.04.183\r\n\r\n16.01.137\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 5/21 BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n16.04.184\r\n\r\n16.01.138\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA V - BAIXADA LITORÂNEA - CBA V\r\n\r\n16.04.120\r\n\r\n16.01.139\r\n\r\n9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MACAÉ\r\n\r\n16.04.066\r\n\r\n16.01.140\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/9 CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\n16.04.032\r\n\r\n16.01.141\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/9 RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n16.04.185\r\n\r\n16.01.142\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/9 CABIÚNAS\r\n\r\n16.04.163\r\n\r\n16.01.143\r\n\r\n18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CABO FRIO\r\n\r\n16.04.067\r\n\r\n16.01.144\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/18 SÃO PEDRO\r\n\r\n16.04.079\r\n\r\n16.01.145\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/18 BUZIOS\r\n\r\n16.04.172\r\n\r\n16.01.146\r\n\r\n27º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ARARUAMA\r\n\r\n16.04.070\r\n\r\n16.01.147\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/27 SAQUAREMA\r\n\r\n16.04.087\r\n\r\n16.01.148\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VI - BAIXADA FLUMINENSE - CBA VI\r\n\r\n16.04.036\r\n\r\n16.01.149\r\n\r\n4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n16.04.045\r\n\r\n16.01.150\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/4 NILÓPOLIS\r\n\r\n16.04.159\r\n\r\n16.01.151\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/4 BELFORD ROXO\r\n\r\n16.04.160\r\n\r\n16.01.152\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/4 SEROPÉDICA\r\n\r\n16.04.187\r\n\r\n16.01.153\r\n\r\n14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n16.04.081\r\n\r\n16.01.154\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/14 SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n16.04.161\r\n\r\n16.01.155\r\n\r\n29º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PARACAMBI\r\n\r\n16.04.065\r\n\r\n16.01.156\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VII - COSTA VERDE - CBAVII\r\n\r\n16.04.020\r\n\r\n16.01.157\r\n\r\n10º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n16.04.068\r\n\r\n16.01.158\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/10 ITAGUAÍ\r\n\r\n16.04.047\r\n\r\n16.01.159\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/10 ILHA GRANDE\r\n\r\n16.04.142\r\n\r\n16.01.160\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/10 FRADE\r\n\r\n16.04.143\r\n\r\n16.01.161\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/10 MANGARATIBA\r\n\r\n16.04.174\r\n\r\n16.01.162\r\n\r\n26º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PARATY\r\n\r\n16.04.069\r\n\r\n16.01.163\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/26 MAMBUCABA\r\n\r\n16.04.134\r\n\r\n16.01.164\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS - CBA VIII\r\n\r\n16.04.041\r\n\r\n16.01.165\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n16.04.089\r\n\r\n16.01.166\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - ALTO DA BOA VISTA\r\n\r\n16.04.086\r\n\r\n16.01.167\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - MAGÉ\r\n\r\n16.04.088\r\n\r\n16.01.168\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA PARA INCÊNDIOS - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n16.04.109\r\n\r\n16.01.169\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n16.04.083\r\n\r\n16.01.170\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/GOA LAGOA\r\n\r\n16.04.166\r\n\r\n16.01.171\r\n\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES COM VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - COVANT\r\n\r\n16.04.196\r\n\r\n16.01.172\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS - GOPP\r\n\r\n16.04.074\r\n\r\n16.01.173\r\n\r\nGRUPAMENTO DE PREVENÇÃO EM ESTÁDIOS - MÉIER\r\n\r\n16.04.096\r\n\r\n16.01.174\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIROS DE MOTOCICLISTAS - DBM/Mot\r\n\r\n16.04.173\r\n\r\n16.01.175\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA IX - METROPOLITANA - CBA IX\r\n\r\n16.04.077\r\n\r\n16.01.176\r\n\r\n3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NITERÓI\r\n\r\n16.04.042\r\n\r\n16.01.177\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/3 CHARITAS\r\n\r\n16.04.019\r\n\r\n16.01.178\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/3 MARICÁ\r\n\r\n16.04.112\r\n\r\n16.01.179\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/3 ITAIPU\r\n\r\n16.04.180\r\n\r\n16.01.180\r\n\r\n20º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - SÃO GONÇALO\r\n\r\n16.04.043\r\n\r\n16.01.181\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/20 ITABORAÍ\r\n\r\n16.04.080\r\n\r\n16.01.182\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/20 RIO BONITO\r\n\r\n16.04.169\r\n\r\n16.01.183\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/20 COLUBANDÊ\r\n\r\n16.04.186\r\n\r\n16.01.184\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA X - CAPITAL II - CBA X\r\n\r\n16.04.175\r\n\r\n16.01.185\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - CENTRO GOCG\r\n\r\n16.04.063\r\n\r\n16.01.186\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/GOCG STA TERESA\r\n\r\n16.04.190\r\n\r\n16.01.187\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/GOCG PÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n16.04.191\r\n\r\n16.01.188\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/GOCG CAJU\r\n\r\n16.04.197\r\n\r\n16.01.189\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - HUMAITA\r\n\r\n16.04.035\r\n\r\n16.01.190\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/1 CATETE\r\n\r\n16.04.139\r\n\r\n16.01.191\r\n\r\n11º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - VILA ISABEL\r\n\r\n16.04.071\r\n\r\n16.01.192\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/11 BENFICA\r\n\r\n16.04.099\r\n\r\n16.01.193\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/11 GRAJAÚ\r\n\r\n16.04.100\r\n\r\n16.01.194\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/11 TIJUCA\r\n\r\n16.04.102\r\n\r\n16.01.195\r\n\r\n17º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - COPACABANA\r\n\r\n16.04.037\r\n\r\n16.01.196\r\n\r\n25º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - GÁVEA\r\n\r\n16.04.105\r\n\r\n16.01.197\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA XI - ATIVIDADES DE SALVAMENTOS MARITIMOS - CBA XI\r\n\r\n16.04.170\r\n\r\n16.01.198\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO BOTAFOGO - 1º GMAR\r\n\r\n16.04.091\r\n\r\n16.01.199\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/M PAQUETÁ\r\n\r\n16.04.188\r\n\r\n16.01.200\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/M RAMOS\r\n\r\n16.04.189\r\n\r\n16.01.201\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO BARRA DA TIJUCA - 2º GMAR\r\n\r\n16.04.094\r\n\r\n16.01.202\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/M GUARATIBA\r\n\r\n16.04.171\r\n\r\n16.01.203\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/M RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n16.04.177\r\n\r\n16.01.204\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO COPACABANA - 3º GMAR\r\n\r\n16.04.092\r\n\r\n16.01.205\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO ITAIPU - 4º GMAR\r\n\r\n16.04.137\r\n\r\n16.01.206\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE RESGATE\r\n\r\n16.04.192\r\n\r\n16.01.207\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n16.04.095\r\n\r\n16.01.208\r\n\r\nId: 2303233"
                    ],
                    "2303293": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais TORNA PÚBLICA a relação dos militares responsáveis pelas Unidades Administrativas no âmbito da SEDEC/CBMERJ, reorganizadas através da Resolução SEDEC nº 211, de 03 de março de 2021, conforme Processo nº SEI- 270049/000021/2021, a saber:\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nN° ANTIGO\r\n\r\nNOVO N° UNIDADE\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE E CMDO-GERAL\r\n\r\n16.04.001\r\n\r\n16.01.001\r\n\r\n20.089\r\n\r\n612011-3\r\n\r\nFÁBIO CHRISTIANS DA COSTA\r\n\r\nSUBCOMANDO GERAL E CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL DO CBMERJ - CHEMG\r\n\r\n16.04.029\r\n\r\n16.01.002\r\n\r\n27.453\r\n\r\n2639642-4\r\n\r\nIGOR ARAUJO GARCIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n16.01.003\r\n\r\n25.466\r\n\r\n613362-2\r\n\r\nWILLIAM MARDONIO DA CUNHA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n16.04.104\r\n\r\n16.01.004\r\n\r\n23.742\r\n\r\n2586734-2\r\n\r\nFÁBIO LUÍS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR\r\n\r\n26.05.06\r\n\r\n16.01.005\r\n\r\n49.880\r\n\r\n5034158-8\r\n\r\nALAN MAX HOMEM SANTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA - ASSINFO\r\n\r\n26.05.07\r\n\r\n16.01.006\r\n\r\n25.666\r\n\r\n613384-3\r\n\r\nHERTZ WILLIANS HUGO DE FARIA\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n16.04.111\r\n\r\n16.01.007\r\n\r\n20.010\r\n\r\n2584314-1\r\n\r\nMARCOS ALAN ANCHIETA RODRIGUES \r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO - ACI\r\n\r\n26.05.18\r\n\r\n16.01.008\r\n\r\n43.586\r\n\r\n4341543-1\r\n\r\nLEANDRO TORRES DA SILVA\r\n\r\nOUVIDORIA GERAL- OUV.GERAL\r\n\r\n26.05.16\r\n\r\n16.01.009\r\n\r\n27.915\r\n\r\n2639205-4\r\n\r\nGLAUCIA ALVES SANTANA\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA - CORR.INT\r\n\r\n16.04.125\r\n\r\n16.01.010\r\n\r\n30.822\r\n\r\n2641515-1\r\n\r\nSILVIA NICE DA SILVA BRAGA\r\n\r\nASSESSORIA PARLAMENTAR - ASPAR\r\n\r\n16.04.200\r\n\r\n16.01.011\r\n\r\n18.309\r\n\r\n2604831-0\r\n\r\nWILSON CARLOS CORRÊA VARELLA\r\n\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - ARINT\r\n\r\n16.01.012\r\n\r\n49.420\r\n\r\n5034795-0\r\n\r\nNATALIA COSTA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/1\r\n\r\n16.04.150\r\n\r\n16.01.013\r\n\r\n44.008\r\n\r\n4341799-0\r\n\r\nGIOVANNI DE ARAUJO\r\n\r\n2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/2\r\n\r\n16.04.031\r\n\r\n16.01.014\r\n\r\n24.471\r\n\r\n2652752-9\r\n\r\nGLAUCO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/3\r\n\r\n16.04.151\r\n\r\n16.01.015\r\n\r\n31.741\r\n\r\n614670-8\r\n\r\nCARLA AMANCIO ALVES PORTO\r\n\r\n4ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/4\r\n\r\n16.04.152\r\n\r\n16.01.016\r\n\r\n20.947\r\n\r\n612352-0\r\n\r\nMARCIO VANDERLEI DINIZ\r\n\r\n5ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL - BM/5\r\n\r\n16.04.153\r\n\r\n16.01.017\r\n\r\n21.756\r\n\r\n2629104-5\r\n\r\nANDERSON JORGE DA SILVA SUSSINIO\r\n\r\nASSESSORIA DO EMG\r\n\r\n16.04.194\r\n\r\n16.01.018\r\n\r\n28.411\r\n\r\n2588655-0\r\n\r\nBIANCA GRACIO LACERDA ROSA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA - SUAD\r\n\r\n26.05.08\r\n\r\n16.01.019\r\n\r\n27.561\r\n\r\n613757-1\r\n\r\nALAN MOREIRA MUSSER\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA OPERACIONAL - SUOP\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n16.01.020\r\n\r\n30.493\r\n\r\n614020-3\r\n\r\nCARLA SANT ANNA GHENOV\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- DGAF\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n16.01.021\r\n\r\n15.376\r\n\r\n2600566-2\r\n\r\nREINALDO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL - DGDEC\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n16.01.022\r\n\r\n27.563\r\n\r\n2620657-9\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOURENÇO CAVALCANTI\r\n\r\nINSTITUTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE DEFESA CIVIL - ITDEC\r\n\r\n26.05.19\r\n\r\n16.01.023\r\n\r\n23.578\r\n\r\n613141-7\r\n\r\nALEXANDRE PALADINO MARTINS\r\n\r\nESCOLA DE DEFESA CIVIL - ESDEC\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n16.01.024\r\n\r\n20.168\r\n\r\n2620035-0\r\n\r\nJOSUÉ DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO - CRD\r\n\r\n16.04.103\r\n\r\n16.01.025\r\n\r\n23.507\r\n\r\n2588662-2\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADAVERES - CSRC\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n16.01.026\r\n\r\n20.834\r\n\r\n2652973-4\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SIMPLÍCIO\r\n\r\nCENTRO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DE EMERGÊNCIA NUCLEAR-CCCEN\r\n\r\n26.05.10\r\n\r\n16.01.027\r\n\r\n21.262\r\n\r\n882898-9\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE EMERGÊNCIA NUCLEAR-CESTGEN\r\n\r\n26.05.12\r\n\r\n16.01.028\r\n\r\n21.864\r\n\r\n612665-0\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO LOBATO CUNHA\r\n\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO MILITAR - NuPROEISBM\r\n\r\n16.04.204\r\n\r\n16.01.029\r\n\r\n23.850\r\n\r\n2609327-8\r\n\r\nALEXANDER AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL DO CBMERJ - AJG\r\n\r\n16.04.002\r\n\r\n16.01.030\r\n\r\n31.794\r\n\r\n614722-4\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETARIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n16.04.008\r\n\r\n16.01.031\r\n\r\n23.527\r\n\r\n4061641-0\r\n\r\nCLAYTON LIMA DA COSTA\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO CULTURAL - CHC\r\n\r\n16.04.106\r\n\r\n16.01.032\r\n\r\n24.173\r\n\r\n2586914-0\r\n\r\nLUCIANO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n16.04.027\r\n\r\n16.01.033\r\n\r\n23.569\r\n\r\n4142390-9\r\n\r\nANDERSON LUIS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE COMANDO E CONTROLE DE OPERAÇÕES - DGCCO\r\n\r\n16.04.198\r\n\r\n16.01.034\r\n\r\n42.782\r\n\r\n4340516-9\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS - COCB\r\n\r\n16.04.012\r\n\r\n16.01.035\r\n\r\n15.395\r\n\r\n2601894-2\r\n\r\nDIÓGENES RONALDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - COAPH\r\n\r\n16.04.199\r\n\r\n16.01.036\r\n\r\n42.937\r\n\r\n4340413-8\r\n\r\nLENILSON DOS SANTOS IRINEU\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n16.04.003\r\n\r\n16.01.037\r\n\r\n20.346\r\n\r\n2605817-0\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIP\r\n\r\n16.04.013\r\n\r\n16.01.038\r\n\r\n20.689\r\n\r\n612232-9\r\n\r\nTOMMY FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - DAS\r\n\r\n16.04.101\r\n\r\n16.01.039\r\n\r\n27.869\r\n\r\n613844-6\r\n\r\nVAGNER LACERDA DA SILVA MORAES\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS - CPM\r\n\r\n16.04.207\r\n\r\n16.01.040\r\n\r\n14.179\r\n\r\n610837-7\r\n\r\nSIDNEY GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS - DGST\r\n\r\n16.04.007\r\n\r\n16.01.041\r\n\r\n43.375\r\n\r\n4341332-3\r\n\r\nJORGE FELIPPE THEDIM\r\n\r\nDIRETORIA DE DIVERSÕES PÚBLICAS - DDP\r\n\r\n16.04.048\r\n\r\n16.01.042\r\n\r\n25.722\r\n\r\n2585165-9\r\n\r\nMARCIO DAS NEVES DUARTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PESQUISAS E PERÍCIAS TECNICAS - DPPT\r\n\r\n16.04.176\r\n\r\n16.01.043\r\n\r\n30.522\r\n\r\n614031-9\r\n\r\nRENATA BEATRIZ DA SILVA BRUM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL\r\n\r\n16.04.006\r\n\r\n16.01.044\r\n\r\n24.104\r\n\r\n2609387-1\r\n\r\nLEONARDO JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO - DPAT\r\n\r\n16.04.073\r\n\r\n16.01.045\r\n\r\n15.838\r\n\r\n2609276-0\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nALMOXARIFADO GERAL - ALMOX. GERAL\r\n\r\n16.01.046\r\n\r\n22.474\r\n\r\n612933-1\r\n\r\nEDUARDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO - CSM\r\n\r\n16.04.033\r\n\r\n16.01.047\r\n\r\n14.614\r\n\r\n610942-0\r\n\r\nSANDRO ERIK SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n16.04.149\r\n\r\n16.01.048\r\n\r\n32.049\r\n\r\n614944-8\r\n\r\nFABIO DINIZ DE SOUZA\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/TEL\r\n\r\n16.04.147\r\n\r\n16.01.049\r\n\r\n49.629\r\n\r\n5033494-8\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n16.04.167\r\n\r\n16.01.050\r\n\r\n27.286\r\n\r\n613653-2\r\n\r\nMARCELO MENDES CAVOTTI\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL- CSM/MOP\r\n\r\n16.04.148\r\n\r\n16.01.051\r\n\r\n25.709\r\n\r\n613410-6\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - DGF\r\n\r\n16.04.005\r\n\r\n16.01.052\r\n\r\n44.232\r\n\r\n4341881-3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ESPÍNDOLA DE CARVALHO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\n16.04.004\r\n\r\n16.01.053\r\n\r\n27.417\r\n\r\n2641718-9\r\n\r\nBRUNO DE AGUIAR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR - ESCBM\r\n\r\n16.04.010\r\n\r\n16.01.054\r\n\r\n25.724\r\n\r\n887653-3\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDPII\r\n\r\n16.04.009\r\n\r\n16.01.055\r\n\r\n27.556\r\n\r\n613755-5\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n16.04.011\r\n\r\n16.01.056\r\n\r\n18.803\r\n\r\n2584367-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n16.04.116\r\n\r\n16.01.057\r\n\r\n23.457\r\n\r\n613075-5\r\n\r\nEDIMILSON DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR GUADALUPE - DBM/ESCOLA\r\n\r\n16.04.157\r\n\r\n16.01.058\r\n\r\n44.196\r\n\r\n4343959-4\r\n\r\nDANIEL ROQUE FERREIRA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n16.04.117\r\n\r\n16.01.059\r\n\r\n15.949\r\n\r\n575196-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n\r\n16.04.118\r\n\r\n16.01.060\r\n\r\n14.213\r\n\r\n2637814-0\r\n\r\nADILSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS - CTRM\r\n\r\n16.04.158\r\n\r\n16.01.061\r\n\r\n43.151\r\n\r\n4341109-6\r\n\r\nLUIZ PAULO ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO - DI\r\n\r\n16.04.193\r\n\r\n16.01.062\r\n\r\n23.504\r\n\r\n613102-6\r\n\r\nRICARDO PATROCINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA - I CCBM\r\n\r\n16.04.205\r\n\r\n16.01.063\r\n\r\n23.464\r\n\r\n613079-8\r\n\r\nROBERTO CRISTIANO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nII COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA - II CCBM\r\n\r\n16.04.206\r\n\r\n16.01.064\r\n\r\n25.671\r\n\r\n2004817-3\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA-CEAD\r\n\r\n16.04.203\r\n\r\n16.01.065\r\n\r\n44.688\r\n\r\n4241924-7\r\n\r\nRENATO CARLOS LAIA DOS SANTOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS\r\n\r\n16.04.016\r\n\r\n16.01.066\r\n\r\n27.370\r\n\r\n2620627-7\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE SANCHEZ\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA DO HCAP\r\n\r\n16.04.017\r\n\r\n16.01.067\r\n\r\n32.934\r\n\r\n615696-7\r\n\r\nLEVI DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDIRETORIA TÉCNICA DO HCAP\r\n\r\n16.04.018\r\n\r\n16.01.068\r\n\r\n32.934\r\n\r\n615696-7\r\n\r\nLEVI DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDIRETORIA DE SOCORROS E EMERGÊNCIAS - DSE\r\n\r\n16.04.026\r\n\r\n16.01.069\r\n\r\n42.274\r\n\r\n4339163-0\r\n\r\nMARCELO MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n1ª POLICLÌNICA - CAMPINHO\r\n\r\n16.04.024\r\n\r\n16.01.070\r\n\r\n09.101\r\n\r\n609728-6\r\n\r\nFABIANO DE SOUSA CORDEIRO\r\n\r\n2ª POLICLÌNICA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n16.04.129\r\n\r\n16.01.071\r\n\r\n33.852\r\n\r\n4340718-8\r\n\r\nDIEGO ARAUJO COLE DOS SANTOS\r\n\r\n3ª POLICLÌNICA - NITERÓI\r\n\r\n16.04.038\r\n\r\n16.01.072\r\n\r\n41.972\r\n\r\n4339009-9\r\n\r\nLUCIANA LANA NAZARENO\r\n\r\n4ª POLICLÌNICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.04.098\r\n\r\n16.01.073\r\n\r\n43.030\r\n\r\n4339402-7\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\nFARMÁCIA - QCG\r\n\r\n16.04.140\r\n\r\n16.01.074\r\n\r\n21.557\r\n\r\n2587097-1\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO\r\n\r\n16.04.064\r\n\r\n16.01.075\r\n\r\n30.467\r\n\r\n2641324-8\r\n\r\nMARIA ISABEL FALCÃO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA - QCG \r\n\r\n16.04.022\r\n\r\n16.01.076\r\n\r\n26.845\r\n\r\n613532-3\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA - CAMPO GRANDE \r\n\r\n16.04.023\r\n\r\n16.01.077\r\n\r\n30.513\r\n\r\n961433-8\r\n\r\nANDREA DE MORAES SILVA\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA - OMSJM \r\n\r\n16.04.025\r\n\r\n16.01.078\r\n\r\n30.590\r\n\r\n614052-1\r\n\r\nJOSIAS VERLIN DA SILVA\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA - HCAP \r\n\r\n16.04.113\r\n\r\n16.01.079\r\n\r\n30.146\r\n\r\n613993-0\r\n\r\nEMANUELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª ODONTOCLÍNICA MILITAR NOSSA SENHORA DA PENHA-OMNSP - PENHA \r\n\r\n16.04.145\r\n\r\n16.01.080\r\n\r\n30.581\r\n\r\n2641023-0\r\n\r\nMARCOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\n6ª ODONTOCLÍNICA MILITAR TENENTE-CORONEL VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS-OMTCVOS - NITERÓI \r\n\r\n16.04.021\r\n\r\n16.01.081\r\n\r\n30.557\r\n\r\n2641435-0\r\n\r\nCAMILA ROSA PAROBÉ CHOUIN\r\n\r\n7ª ODONTOCLÍNICA MILITAR CAPITÃO TITO AUGUSTO GUIGOM DE ARAÚJO-OMCTAGA - CAMPINHO \r\n\r\n16.04.114\r\n\r\n16.01.082\r\n\r\n30.617\r\n\r\n2642424-0\r\n\r\nCLAUDIA ISABELA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n8ª ODONTOCLÍNICA MILITAR MAJOR PAULO CORREA CARDOSO-OMMPCC - GUADALUPE \r\n\r\n16.04.115\r\n\r\n16.01.083\r\n\r\n26.902\r\n\r\n613558-7\r\n\r\nDAYSE LUCY FARIA NUNES\r\n\r\n9ª ODONTOCLÍNICA MILITAR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-OMCG - CAMPOS \r\n\r\n16.04.138\r\n\r\n16.01.084\r\n\r\n30.639\r\n\r\n2641297-7\r\n\r\nALLINE MONTEIRO RIBEIRO PITTA\r\n\r\n10ª ODONTOCLÍNICA MILITAR MAJOR OG GOMES DE SÁ-OMMOGS - N. IGUAÇU \r\n\r\n16.04.093\r\n\r\n16.01.085\r\n\r\n26.884\r\n\r\n2647742-4\r\n\r\nRENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n11ª ODONTOCLÍNICA MILITAR DO GRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO- OMGBS \r\n\r\n16.04.201\r\n\r\n16.01.086\r\n\r\n26.872\r\n\r\n2583348-0\r\n\r\nISABEL DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS\r\n\r\n16.04.108\r\n\r\n16.01.087\r\n\r\n30.556\r\n\r\n2641582-8\r\n\r\nMARIA JOSÉ REZENDE SOTA\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA I - CAPITAL - CBA I\r\n\r\n16.04.034\r\n\r\n16.01.088\r\n\r\n31.682\r\n\r\n614613-9\r\n\r\nEDMILSON DE FREITAS DE JESUS ABREU\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MÉIER\r\n\r\n16.04.039\r\n\r\n16.01.089\r\n\r\n20.278\r\n\r\n2617765-0\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/2 RAMOS\r\n\r\n16.04.136\r\n\r\n16.01.090\r\n\r\n44.322\r\n\r\n4342048-6\r\n\r\nSANDRO FERNANDES REIS\r\n\r\n8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPINHO\r\n\r\n16.04.076\r\n\r\n16.01.091\r\n\r\n43.896\r\n\r\n4341623-3\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MORAES FERNANDES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/8 REALENGO\r\n\r\n16.04.146\r\n\r\n16.01.092\r\n\r\n44.022\r\n\r\n4341829-5\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS BARRETO\r\n\r\n12º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - JACAREPAGUA\r\n\r\n16.04.075\r\n\r\n16.01.093\r\n\r\n27.312\r\n\r\n2622398-8\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PONTES VALE\r\n\r\n13º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPO GRANDE\r\n\r\n16.04.078\r\n\r\n16.01.094\r\n\r\n23.585\r\n\r\n2588247-3\r\n\r\nANDERSON DE MATTOS BARBOSA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/13 SANTACRUZ\r\n\r\n16.04.156\r\n\r\n16.01.095\r\n\r\n26.351\r\n\r\n2625963-0\r\n\r\nLEANDRO LOROZA GUIMARÃES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/13 SEPETIBA\r\n\r\n16.04.179\r\n\r\n16.01.096\r\n\r\n27.226\r\n\r\n2622478-0\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES FAILDE DE SOUZA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/13 GUARATIBA\r\n\r\n16.04.171\r\n\r\n16.01.097\r\n\r\n24.085\r\n\r\n4142402-6\r\n\r\nSANDRO GONÇALVES BALLESTERO\r\n\r\n19º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n16.04.040\r\n\r\n16.01.098\r\n\r\n23.738\r\n\r\n2618296-3\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/19 FUNDÃO\r\n\r\n16.04.155\r\n\r\n16.01.099\r\n\r\n42.841\r\n\r\n4340601-7\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO\r\n\r\n24º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - IRAJÁ\r\n\r\n16.04.127\r\n\r\n16.01.100\r\n\r\n44.262\r\n\r\n4341937-2\r\n\r\nLUCIANO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/24 RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n16.04.144\r\n\r\n16.01.101\r\n\r\n44.286\r\n\r\n4341989-5\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/24 PARADA DE LUCAS\r\n\r\n16.04.135\r\n\r\n16.01.102\r\n\r\n23.702\r\n\r\n2622276-0\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n28º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PENHA\r\n\r\n16.04.090\r\n\r\n16.01.103\r\n\r\n23.691\r\n\r\n2585600-6\r\n\r\nANDRÉ FELIPE LIMA DA SILVA\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA II - SERRANA - CBA II\r\n\r\n16.04.054\r\n\r\n16.01.104\r\n\r\n27.570\r\n\r\n2676493-8\r\n\r\nROMOLO COSTA\r\n\r\n6º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n16.04.055\r\n\r\n16.01.105\r\n\r\n44.168\r\n\r\n4341772-8\r\n\r\nERLEM EDIMILSON BARROZO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/6 CORDEIRO\r\n\r\n16.04.057\r\n\r\n16.01.106\r\n\r\n42.939\r\n\r\n4339964-9\r\n\r\nÍTALO DA CRUZ SOUZA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/6 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n16.04.058\r\n\r\n16.01.107\r\n\r\n43.273\r\n\r\n4341231-9\r\n\r\nGUILHERME MENDES GOMES PEREIRA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/6 BOM JARDIM\r\n\r\n16.04.046\r\n\r\n16.01.108\r\n\r\n44.271\r\n\r\n4341965-8\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA OKASAKI\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/6 CANTAGALO\r\n\r\n16.04.014\r\n\r\n16.01.109\r\n\r\n21.044\r\n\r\n612399-6\r\n\r\nMARCELO GOMES ABREU\r\n\r\n15º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PETRÓPOLIS\r\n\r\n16.04.084\r\n\r\n16.01.110\r\n\r\n27.610\r\n\r\n4142451-4\r\n\r\nMICHEL ROBSON DA SILVA COELHO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/15 TRES RIOS\r\n\r\n16.04.085\r\n\r\n16.01.111\r\n\r\n27.580\r\n\r\n613761-0\r\n\r\nMILTON DE SOUZA DIAS FILHO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/15 ITAIPAVA\r\n\r\n16.04.044\r\n\r\n16.01.112\r\n\r\n20.413\r\n\r\n2678372-0\r\n\r\nFABIANO DE ANDRADE\r\n\r\n16º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - TERESÓPOLIS\r\n\r\n16.04.056\r\n\r\n16.01.113\r\n\r\n22.437\r\n\r\n2674694-8\r\n\r\nMARCELO LOURENCO FERREIRA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/16 CARMO\r\n\r\n16.04.107\r\n\r\n16.01.114\r\n\r\n27.651\r\n\r\n2674874-6\r\n\r\nCARLOS LEANDRO CANTO DE AQUINO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/16 BONSUCESSO\r\n\r\n16.04.182\r\n\r\n16.01.115\r\n\r\n43.247\r\n\r\n4341206-8\r\n\r\nPABLO MARQUES MONTEIRO\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA III - SUL - CBA III\r\n\r\n16.04.121\r\n\r\n16.01.116\r\n\r\n18.110\r\n\r\n2678383-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MISSEN SOARES\r\n\r\n7º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - BARRA MANSA\r\n\r\n16.04.059\r\n\r\n16.01.117\r\n\r\n22.372\r\n\r\n612890-4\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES\r\n\r\n22º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - VOLTA REDONDA\r\n\r\n16.04.060\r\n\r\n16.01.118\r\n\r\n20.317\r\n\r\n2678834-9\r\n\r\nFLÁVIO DIAS DE SÁ\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/22 BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n16.04.061\r\n\r\n16.01.119\r\n\r\n44.260\r\n\r\n4341933-0\r\n\r\nRAFAEL DOS REIS BARBOSA \r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/22 VALENÇA\r\n\r\n16.04.126\r\n\r\n16.01.120\r\n\r\n49.445\r\n\r\n5033477-8\r\n\r\nEVERTON DA SILVA GUEDES \r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/22 MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n16.04.131\r\n\r\n16.01.121\r\n\r\n27.557\r\n\r\n2640335-8\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/22 PIRAÍ\r\n\r\n16.04.130\r\n\r\n16.01.122\r\n\r\n27.904\r\n\r\n2679156-0\r\n\r\nANDRÉ DOS ANJOS SARDELA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 5/22 VASSOURAS\r\n\r\n16.04.082\r\n\r\n16.01.123\r\n\r\n49.526\r\n\r\n5033701-7\r\n\r\nMICHEL DA GAMA DAMASCENO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 6/22 MENDES\r\n\r\n16.04.181\r\n\r\n16.01.124\r\n\r\n27.852\r\n\r\n936953-8\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n23º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - RESENDE\r\n\r\n16.04.062\r\n\r\n16.01.125\r\n\r\n27.865\r\n\r\n2679494-2\r\n\r\nWAGNER DA COSTA ALEXANDRE\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/23 ITATIAIA\r\n\r\n16.04.195\r\n\r\n16.01.126\r\n\r\n49.442\r\n\r\n5033585-5\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA IV - NORTE-NOROESTE - CBA IV\r\n\r\n16.04.119\r\n\r\n16.01.127\r\n\r\n29.151\r\n\r\n613988-4\r\n\r\nGILMARA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.04.049\r\n\r\n16.01.128\r\n\r\n27.977\r\n\r\n2667517-0\r\n\r\nMARTA SERAFIM NAGIB ABREU\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/5 GUARUS\r\n\r\n16.04.123\r\n\r\n16.01.129\r\n\r\n31.904\r\n\r\n614799-2\r\n\r\nRAPHAEL MOTA BARBOSA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/5 SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n16.04.051\r\n\r\n16.01.130\r\n\r\n44.284\r\n\r\n4341986-0\r\n\r\nJONAS DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/5 SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n16.04.122\r\n\r\n16.01.131\r\n\r\n21.297\r\n\r\n2667379-7\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BRASIL\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/5 CAMBUCI\r\n\r\n16.04.141\r\n\r\n16.01.132\r\n\r\n44.703\r\n\r\n4346278-2\r\n\r\nEDER RAGOSO ROCHA\r\n\r\n21º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ITAPERUNA\r\n\r\n16.04.050\r\n\r\n16.01.133\r\n\r\n49.469\r\n\r\n5033569-3\r\n\r\nDANIEL SILVA GARIBALDI\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/21 ITAOCARA\r\n\r\n16.04.052\r\n\r\n16.01.134\r\n\r\n43.948\r\n\r\n4341701-9\r\n\r\nIGOR AQUINO SANTOS\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/21 PADUA\r\n\r\n16.04.053\r\n\r\n16.01.135\r\n\r\n27.965\r\n\r\n613881-0\r\n\r\nEMILIANA MIRANDA SILVA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/21 ITALVA\r\n\r\n16.04.132\r\n\r\n16.01.136\r\n\r\n21.681\r\n\r\n4142338-0\r\n\r\nRENATO SPALA NUNES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/21 NATIVIDADE\r\n\r\n16.04.183\r\n\r\n16.01.137\r\n\r\n43.777\r\n\r\n4342131-8\r\n\r\nHÉDER LIMA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 5/21 BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n16.04.184\r\n\r\n16.01.138\r\n\r\n49.512\r\n\r\n5033507-3\r\n\r\nFLAVIO VINICIUS DO CARMO SILVA\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA V - BAIXADA LITORÂNEA - CBA V\r\n\r\n16.04.120\r\n\r\n16.01.139\r\n\r\n25.646\r\n\r\n2683794-3\r\n\r\nMÁRCIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MACAÉ\r\n\r\n16.04.066\r\n\r\n16.01.140\r\n\r\n27.964\r\n\r\n613880-2\r\n\r\nVALÉRIA AZEVEDO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/9 CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\n16.04.032\r\n\r\n16.01.141\r\n\r\n22.398\r\n\r\n2683074-4\r\n\r\nRICARDO RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/9 RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n16.04.185\r\n\r\n16.01.142\r\n\r\n23.779\r\n\r\n2621984-0\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS ROCHA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/9 CABIÚNAS\r\n\r\n16.04.163\r\n\r\n16.01.143\r\n\r\n20.671\r\n\r\n612228-0\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CABO FRIO\r\n\r\n16.04.067\r\n\r\n16.01.144\r\n\r\n20.769\r\n\r\n612275-2\r\n\r\nMARCELO LUIZ SOARES RICARDO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/18 SÃO PEDRO\r\n\r\n16.04.079\r\n\r\n16.01.145\r\n\r\n20.763\r\n\r\n2686766-4\r\n\r\nCARLEONEL DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/18 BUZIOS\r\n\r\n16.04.172\r\n\r\n16.01.146\r\n\r\n43.604\r\n\r\n4341560-1\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n27º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ARARUAMA\r\n\r\n16.04.070\r\n\r\n16.01.147\r\n\r\n44.202\r\n\r\n4341834-1\r\n\r\nFREDERICO MÉLIGA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/27 SAQUAREMA\r\n\r\n16.04.087\r\n\r\n16.01.148\r\n\r\n23.485\r\n\r\n613093-3\r\n\r\nADRIANO FARIA FERREIRA\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VI - BAIXADA FLUMINENSE - CBA VI\r\n\r\n16.04.036\r\n\r\n16.01.149\r\n\r\n27.275\r\n\r\n2633045-8\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n16.04.045\r\n\r\n16.01.150\r\n\r\n49.638\r\n\r\n5033920-6\r\n\r\nJOEL FENELÃO DE LIMA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/4 NILÓPOLIS\r\n\r\n16.04.159\r\n\r\n16.01.151\r\n\r\n24.443\r\n\r\n2632662-0\r\n\r\nALEXANDRE PAULA HANSZEMANN\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/4 BELFORD ROXO\r\n\r\n16.04.160\r\n\r\n16.01.152\r\n\r\n23.761\r\n\r\n2618581-4\r\n\r\nJORLAN OLIVEIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/4 SEROPÉDICA\r\n\r\n16.04.187\r\n\r\n16.01.153\r\n\r\n43.941\r\n\r\n4341695-0\r\n\r\nTIAGO VIANA TEIXEIRA\r\n\r\n14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n16.04.081\r\n\r\n16.01.154\r\n\r\n24.326\r\n\r\n2635732-1\r\n\r\nFÁBIO FONSECA IGLESIAS\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/14 SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n16.04.161\r\n\r\n16.01.155\r\n\r\n24.106\r\n\r\n2636065-9\r\n\r\nFLÁVIO ANASTÁCIO\r\n\r\n29º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PARACAMBI\r\n\r\n16.04.065\r\n\r\n16.01.156\r\n\r\n27.412\r\n\r\n2632993-0\r\n\r\nALEXANDRE VICHI DE ALMEIDA\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VII - COSTA VERDE - CBAVII\r\n\r\n16.04.020\r\n\r\n16.01.157\r\n\r\n20.948\r\n\r\n612353-8\r\n\r\nJOEL DE ALMEIDA MANHÃES\r\n\r\n10º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n16.04.068\r\n\r\n16.01.158\r\n\r\n42.601\r\n\r\n4217025-7\r\n\r\nDIEGO BACAM VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/10 ITAGUAÍ\r\n\r\n16.04.047\r\n\r\n16.01.159\r\n\r\n22.283\r\n\r\n612846-7\r\n\r\nCLAUDINEI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/10 ILHA GRANDE\r\n\r\n16.04.142\r\n\r\n16.01.160\r\n\r\n31.614\r\n\r\n614546-9\r\n\r\nDOUGLAS DA GRAÇA SIGAUD\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/10 FRADE\r\n\r\n16.04.143\r\n\r\n16.01.161\r\n\r\n18.326\r\n\r\n611700-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/10 MANGARATIBA\r\n\r\n16.04.174\r\n\r\n16.01.162\r\n\r\n27.952\r\n\r\n2638066-8\r\n\r\nEVENISE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n26º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PARATY\r\n\r\n16.04.069\r\n\r\n16.01.163\r\n\r\n48.351\r\n\r\n5007603-5\r\n\r\nGABRIEL ARCHANJO BATTESTIN ALVARENGA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/26 MAMBUCABA\r\n\r\n16.04.134\r\n\r\n16.01.164\r\n\r\n43.353\r\n\r\n4341311-0\r\n\r\nIGOR DO AMARAL\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS - CBA VIII\r\n\r\n16.04.041\r\n\r\n16.01.165\r\n\r\n23.519\r\n\r\n613111-5\r\n\r\nRICARDO MARTINS\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n16.04.089\r\n\r\n16.01.166\r\n\r\n44.132\r\n\r\n4341652-7\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - ALTO DA BOA VISTA\r\n\r\n16.04.086\r\n\r\n16.01.167\r\n\r\n16.447\r\n\r\n2606657-2\r\n\r\nALBANO MACHADO DE PINA\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - MAGÉ\r\n\r\n16.04.088\r\n\r\n16.01.168\r\n\r\n31.845\r\n\r\n614741-0\r\n\r\nALEXSANDRO SCHEIDEGGER MIRANDA\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA PARA INCÊNDIOS - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n16.04.109\r\n\r\n16.01.169\r\n\r\n22.451\r\n\r\n612921-8\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n16.04.083\r\n\r\n16.01.170\r\n\r\n43.858\r\n\r\n4342291-8\r\n\r\nWALLACE WANDER MOREIRA DUARTE\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/GOA LAGOA\r\n\r\n16.04.166\r\n\r\n16.01.171\r\n\r\n31.612\r\n\r\n614544-2\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES COM VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - COVANT\r\n\r\n16.04.196\r\n\r\n16.01.172\r\n\r\n42.608\r\n\r\n4340670-0\r\n\r\nVIVIAN KELLER WEISSINGER\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS - GOPP\r\n\r\n16.04.074\r\n\r\n16.01.173\r\n\r\n21.212\r\n\r\n2639025-6\r\n\r\nANDERSON FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE PREVENÇÃO EM ESTÁDIOS - MÉIER\r\n\r\n16.04.096\r\n\r\n16.01.174\r\n\r\n27.483\r\n\r\n613728-8\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIROS DE MOTOCICLISTAS-DBM/Mot\r\n\r\n16.04.173\r\n\r\n16.01.175\r\n\r\n25.612\r\n\r\n2637984-8\r\n\r\nALECIO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA IX - METROPOLITANA - CBA IX\r\n\r\n16.04.077\r\n\r\n16.01.176\r\n\r\n20.665\r\n\r\n612225-6\r\n\r\nARISTÓTELES DE MIRANDA MELLO NETO\r\n\r\n3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NITERÓI\r\n\r\n16.04.042\r\n\r\n16.01.177\r\n\r\n20.061\r\n\r\n562831-8\r\n\r\nFLÁVIO MEIRELLES LIMA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/3 CHARITAS\r\n\r\n16.04.019\r\n\r\n16.01.178\r\n\r\n23.456\r\n\r\n4142384-4\r\n\r\nCARLOS RIOS CAFFARO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/3 MARICÁ\r\n\r\n16.04.112\r\n\r\n16.01.179\r\n\r\n27.792\r\n\r\n888532-0\r\n\r\nALLAN PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/3 ITAIPU\r\n\r\n16.04.180\r\n\r\n16.01.180\r\n\r\n27.364\r\n\r\n4142443-3\r\n\r\nREINALDO LUIZ KNUPP\r\n\r\n20º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - SÃO GONÇALO\r\n\r\n16.04.043\r\n\r\n16.01.181\r\n\r\n49.643\r\n\r\n5034341-6\r\n\r\nRICHARD JULIANO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/20 ITABORAÍ\r\n\r\n16.04.080\r\n\r\n16.01.182\r\n\r\n27.494\r\n\r\n613731-8\r\n\r\nALEX LINO DE SOUZA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/20 RIO BONITO\r\n\r\n16.04.169\r\n\r\n16.01.183\r\n\r\n24.074\r\n\r\n613248-0\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS DORNAES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/20 COLUBANDÊ\r\n\r\n16.04.186\r\n\r\n16.01.184\r\n\r\n49.801\r\n\r\n5034107-3\r\n\r\nFELIPE CUNHA PORTELA MENDES\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA X - CAPITAL II - CBA X\r\n\r\n16.04.175\r\n\r\n16.01.185\r\n\r\n49.702\r\n\r\n5033583-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - CENTRO GOCG\r\n\r\n16.04.063\r\n\r\n16.01.186\r\n\r\n20.025\r\n\r\n611979-4\r\n\r\nMARCONDES MACIEL DA SILVA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/GOCG STA TERESA\r\n\r\n16.04.190\r\n\r\n16.01.187\r\n\r\n27.655\r\n\r\n4142453-0\r\n\r\nDÉCIO GUINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/GOCG PÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n16.04.191\r\n\r\n16.01.188\r\n\r\n45.542\r\n\r\n4366819-4\r\n\r\nCAMILA SILVA BARTHEL ROSA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/GOCG CAJU\r\n\r\n16.04.197\r\n\r\n16.01.189\r\n\r\n49.305\r\n\r\n5034077-8\r\n\r\nRODRIGO GAUDERETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - HUMAITA\r\n\r\n16.04.035\r\n\r\n16.01.190\r\n\r\n19.963\r\n\r\n2612923-0\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/1 CATETE\r\n\r\n16.04.139\r\n\r\n16.01.191\r\n\r\n19.949\r\n\r\n2613146-3\r\n\r\nFERNANDO SCHROEDER CAMAZ\r\n\r\n11º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - VILA ISABEL\r\n\r\n16.04.071\r\n\r\n16.01.192\r\n\r\n44.237\r\n\r\n4341891-0\r\n\r\nWILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/11 BENFICA\r\n\r\n16.04.099\r\n\r\n16.01.193\r\n\r\n27.503\r\n\r\n2641087-7\r\n\r\nWAGNER LUIZ GARCIA PINTO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/11 GRAJAÚ\r\n\r\n16.04.100\r\n\r\n16.01.194\r\n\r\n44.231\r\n\r\n4341880-5\r\n\r\nPAULO VINICIUS SALGUEIRO SOUZA DORES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/11 TIJUCA\r\n\r\n16.04.102\r\n\r\n16.01.195\r\n\r\n31.970\r\n\r\n614865-4\r\n\r\nLUIS CESAR OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n17º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - COPACABANA\r\n\r\n16.04.037\r\n\r\n16.01.196\r\n\r\n44.216\r\n\r\n4341855-4\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO DUARTE ZUPO\r\n\r\n25º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - GÁVEA\r\n\r\n16.04.105\r\n\r\n16.01.197\r\n\r\n49.439\r\n\r\n5034308-4\r\n\r\nRAFAEL PACHECO MOREIRA\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA XI - ATIVIDADES DE SALVAMENTOS MARITIMOS - CBA XI\r\n\r\n16.04.170\r\n\r\n16.01.198\r\n\r\n31.354\r\n\r\n614284-2\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS VEIGA PINA\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO BOTAFOGO - 1º GMAR\r\n\r\n16.04.091\r\n\r\n16.01.199\r\n\r\n31.483\r\n\r\n4142514-6\r\n\r\nLEANDRO PEDROSA VALVERDE\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 1/M PAQUETÁ\r\n\r\n16.04.188\r\n\r\n16.01.200\r\n\r\n43.357\r\n\r\n4341315-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 2/M RAMOS\r\n\r\n16.04.189\r\n\r\n16.01.201\r\n\r\n21.508\r\n\r\n612517-4\r\n\r\nEDEILSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO BARRA DA TIJUCA - 2º GMAR\r\n\r\n16.04.094\r\n\r\n16.01.202\r\n\r\n24.449\r\n\r\n4142410-7\r\n\r\nBRENE GREGÔLIO DA SILVA\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 4/M GUARATIBA\r\n\r\n16.04.171\r\n\r\n16.01.203\r\n\r\n23.501\r\n\r\n2638478-7\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3/M RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n16.04.177\r\n\r\n16.01.204\r\n\r\n44.811\r\n\r\n4347859-0\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA JULIÃO\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO COPACABANA - 3º GMAR\r\n\r\n16.04.092\r\n\r\n16.01.205\r\n\r\n31.410\r\n\r\n614340-7\r\n\r\nMURILLO MATTOS ROSA\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO ITAIPU - 4º GMAR\r\n\r\n16.04.137\r\n\r\n16.01.206\r\n\r\n43.705\r\n\r\n4342154-7\r\n\r\nFELIPE ABRAHAM MARCOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE RESGATE\r\n\r\n16.04.192\r\n\r\n16.01.207\r\n\r\n31.536\r\n\r\n4142519-7\r\n\r\nHERALDO CORREIA VIEIRA\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n16.04.095\r\n\r\n16.01.208\r\n\r\n26.764\r\n\r\n613522-6\r\n\r\nRODRIGO BRITO LOURENÇO\r\n\r\nId: 2303293"
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                    "2303161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270301/000193/2020, MARCELO MONNIER DA SILVA, RG CBMERJ 14.317, Id Funcional 26176912, a partir de 19 de setembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000128/2021, ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS SILVA, RG CBMERJ 24021, Id Funcional 6132243, a partir de 02 de agosto de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270323/000069/2020, ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES, RG CBMERJ 23528, Id Funcional 2672348-4, a partir de 20 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/082/22/2019, ARLEI CAMARGO NERY, RG CBMERJ 18.787, Id Funcional 41422619, a partir de 19 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001763/2020, JOAO MENDES BARBOSA FILHO, RG CBMERJ 20.310, Id Funcional 6120776, a partir de 28 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000781/2020, GILSON GOMES BARBOSA, RG CBMERJ 32050, Id Funcional 6149456, a partir de 04 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000418/2020, MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO, RG CBMERJ 12627, Id Funcional 6103561, a partir de 05 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270311/000135/2020, MARCIA PARREIRA FREM, RG CBMERJ 30481, Id Funcional 6140157, a partir de 15 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000335/2021, CLEBER RANGEL FRIED, RG CBMERJ 18592, Id Funcional 6117589, a partir de 07 de fevereiro 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000085/2020, CLAUDIO BELO BRANDAO, RG CBMERJ 20777, Id Funcional 6122787, a partir de 28 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000813/2020, ANDERSON SABINO DE SOUZA, RG CBMERJ 21590, Id Funcional 6125646, a partir de 11 de setembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001757/2020, ENDERSON MARCELO DA SILVA BRAGA, RG 18.589 CBMERJ , ID Funcional 6117562, a partir de 07 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO E-27/037/762/2019, REGINALDO BARBOSA ROLIM, RG 12.380 CBMERJ , Id Funcional 2677993-5, a partir de 06 de maio de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000165/2020, EDUARDO NUNES TAVARES, RG: 30.663 CBMERJ , Id Funcional.: 0026375478, a partir de 19 de janeiro de 2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de \"procedimento\", da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2303161"
                    ],
                    "2303184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270037/001601/2020 - SILVIO SILVA SANTOS, CPF.: 014.470.467-65;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270037/002132/2020 - ROBSON VIEIRA GASPAR, CPF.: 128.687.717-26.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2303184"
                    ],
                    "2303052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000669/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000359/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARROS BUFFET SELV-SERVICE TÉRMICO, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2303052"
                    ],
                    "2303181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000177/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a Registro de Preços para a Futura a Aquisição de Motores Endodônticos e Limas Reciprocantes - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2303181"
                    ],
                    "2303239": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1138 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante do processo administrativo nº SEI-270055/000390/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” categoria Prata, a 2º Sargento BM Q06/ACD/02 ALLINE MONTEIRO RIBEIRO PITTA, RG 30.639, Id. Funcional 2641297-7, por ter concluído em primeiro lugar e com conceito Muito Bom - (MB) o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos 2020 (CAS/2020).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2303239"
                    ],
                    "2303240": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002062/2020 - ALEX SANDER SILVA THOMAZ - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer Nº 996/2020/SEDEC/ASSEJUR.\r\n\r\nId: 2303240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2303445": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2245 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Ricardo Cruz, do edital de seleção nº 01/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/002748/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 01/2021\r\n\r\nMembro Presidente\r\n\r\nAndré Gatti Bavuzo Coelho Pereira\r\n\r\nId Funcional: 5094685-4\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nPatrícia Martins Sant'Anna\r\n\r\nId Funcional: 4251832-6\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nId Funcional: 315.2555-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nJefferson Guimarães Fernandes\r\n\r\nId Funcional: 433.9996-7\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção: \r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo; \r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção; \r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção; \r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção; \r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões; \r\n\r\nVI - declarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2303445"
                    ],
                    "2303286": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 098 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080017/004692/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho 14181009, oriundo da Coordenação de Revisão e Tomada de Contas (COORTC), proferido no processo SEI-080017/004692/2020, no qual informou que \"a Tomada de Contas já havia sido concluída, com a emissão de Relatório e Parecer, e encaminhada à Auditoria Geral do Estado em 17/09/2019, por meio da guia de remessa n.º 808, que juntamos nos autos, doc. n.º 14197341. Consultamos o Sistema de Controle de Processos e Documentos - UPO e verificamos que o processo foi remetido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, pela Controladoria Geral do Estado em 16/12/2019, conforme doc n.º 14197770.\"\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SUBCG SES nº 097 de 01 de março de 2021, publicada no D.O. de 03 de março de 2021, na qual instaurou Tomada de Contas Especial em observância à determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo TCE-RJ 107.528-5/14.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nId: 2303286"
                    ],
                    "2303413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 1º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14332970), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI, e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14335085) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14332832).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 1º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001615/2021\r\n\r\nCentro Perinatal e Pediátrico Santa Maria Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 dez/2020\r\n\r\n14.456,36\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 2º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14355697), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14399465) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14355650).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 2º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001612/2021\r\n\r\nClínica Materno-Infantil Domingos Lourenço Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 dez/2020\r\n\r\n30.311,71\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 3º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14364692), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14400364) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14364301).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 3º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001619/2021\r\n\r\nLLAK Medicina Neonatal Ltda. (Bangu)\r\n\r\nPrestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 dez/2020\r\n\r\n52.851,12\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 4º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14392572), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14418048) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14392460).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 4º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001602/2021\r\n\r\nLLAK Medicina Neonatal Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 dez/2020\r\n\r\n47.928,75\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 5º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14421312), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14425472) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14421195).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 5º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002116/2021\r\n\r\nInova Medic. Serviços Especializados Em Saúde Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 dez/2020\r\n\r\n16.580,72\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 6º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14432705), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14434985) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14432630).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 6º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001501/2021\r\n\r\nCEPLIN\r\n\r\nPrestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 dez/2020\r\n\r\n103.629,00\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 7º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14454807), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14455687) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14454589).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 7º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001634/2021\r\n\r\nC.R.P.T Assistência Médica Hospitalar Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 dez/2020\r\n\r\n33.161,44\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 8º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14478318), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14479010) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14478253).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 8º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001509/2021\r\n\r\nAssociação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - Apae Rio\r\n\r\nPrestação de serviços com referência em Triagem Neonatal.\r\n\r\ndez/2020\r\n\r\n465.078,10\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 9º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14465497), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14487346) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14465445).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 9º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/026815/2020\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio\r\n\r\nPrestação de serviços com referência em Triagem Neonatal.\r\n\r\nnov/2020\r\n\r\n462.946,90\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 10º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14494998), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14503767) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14494907).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 10º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/026817/2020\r\n\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus.\r\n\r\nPrestação de serviços de retirada e transplante de órgão e/ ou tecidos.\r\n\r\n01 a 30 nov/2020\r\n\r\n2.266.684,75\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 11º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14509954), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (14512500) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2020, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14509863).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 11º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/024101/2020\r\n\r\nConferência São José do Avaí.\r\n\r\nPrestação de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nnov/2020\r\n\r\n7.585.556,73\r\n\r\nId: 2303413"
                    ],
                    "2303307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024834/2020 - ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 017/2021, para a aquisição de Caixas Térmicas e Termômetros Digitais, em favor das empresas GRATTANO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA EPP, item 02 e MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, item 03 perfazendo o valor total de R$ 998.370,00 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93. O item 01 foi fracassado no certame.\r\n\r\nId: 2303307"
                    ],
                    "2303287": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3262 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/004779/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR - Clínicas de Doenças Renais.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Lucena, nº 81 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0018-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100350/2002\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3263 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI 080001/004981/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCarta Góias Indústria e Comércio de Papéis S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, s/nº KM 249 - Arrozal - Piraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.752385/0012-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5815/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido do requerente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2303287"
                    ],
                    "2303305": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para LEILA COSTA DE SOUZA RODRIGUES DOS SATNOS, Técnico de Enfermagem, “C”, Matrícula nº 813.477-7, Id. Funcional nº 3044587-6, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nºSEI-080001/001712/2021.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/5454/2014 - SOLANGE DE PAULA MOREIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula n.º 297975-5, ID. nº 3092803-6, DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 2.555 dias prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos através do despacho de 25/02/2015, publicado no DOERJ de 03/03/2015, no processo n.º E-08/008/5454/2014, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/604512/2011\r\n\r\nRAUL MONTEIRO DE LACERDA\r\n\r\n43557961\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/03/2011\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nDEFIRO as rescisões de contrato, decorrentes dos Processos Seletivos Simplificados informados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/603997/2011\r\n\r\nDANIELA Mª PORTAL DA CRUZ\r\n\r\n50020412\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA24h I. Governador\r\n\r\n2010\r\n\r\n20/06/2011\r\n\r\nSEI E-08/607946/2012\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30140650\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\nSEI E-08/603574/2010\r\n\r\nFERNANDA A. DE OLIVEIRA\r\n\r\n43769543\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n23/03/2010\r\n\r\nSEI E-08/003/6085/2013\r\n\r\nNEUSA RIBEIRO N. DE LIMA\r\n\r\n43639780\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n11/07/2013\r\n\r\nSEI E-08/008/606/2017\r\n\r\nIVONETE DE MATTOS\r\n\r\n43709303\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA Sarapuí\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nUnidade: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/336/2014 - CATIA PACHECO HOELTZ, Odontólogo, matrícula nº 3024985-8, com validade a contar de 18/11/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/4002/2014 - JOYCE BECKER SILVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4910445-8, com validade a contar de 13/02/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA - REALENGO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/003/2798/2013 - LETICIA THOMAZ DE ALMEIDA, Enfermeiro, matrícula nº 3025714-1, com validade a contar de 05/12/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/3725/2014 - ADELE FATIMA DE PAIVA ROCHA, Enfermeiro, matrícula nº 3023667-3, com validade a contar de 23/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/4008/2014 - LIA MIRIAN SANTANA AMARAL, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4916588-9, com validade a contar de 01/09/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA - TIJUCA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/003/9254/2013 - LUANA ALBERNAZ CASTRO DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3024605-2, com validade a contar de 26/01/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA - SANTA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/605567/2010 - FABIANA PASCHOAL DOS SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 4917494-9, com validade a contar de 05/08/2010. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E - 08/008/1572/2016 - MARINA DOS REIS RISCADO - Ex-servidor: WALDOMIRO DA SILVA RISCADO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula n° 500.918-8. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/4178/2019 - RENATO DE ABREU SOARES - Ex-servidora: ROSILANE DE SOUSA ROZA, Técnico em Enfermagem, Id. Funcional n° 42158433. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037621/2019 - HILDA LUIZA REIS DE CARVALHO, Enfermeiro, matrícula nº 850.414-4, ID nº 3045065-9. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora pelo prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SPM/SES. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001543/2021 - CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Médico, matrícula n.º 851732-8, ID. nº 3021175-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1992 a 30/09/1994 e 01/10/1994 a 06/10/1999, desprezando-se os períodos de 07/10/1999 a 01/11/1999 e 01/05/2006 a 30/09/2008 por concomitância, num total de 2.562 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001567/2021 - MARCIA CRISTIANE TAVARES DAMASCENO, Auxiliar Operacional de serviços de Saúde, matrícula n.º 296131-6, ID. nº 3188675-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/01/1987 a 01/04/1987, 03/11/1987 a 10/11/1987 e 02/05/1988 a 30/09/1988, desprezando-se o período de 01/10/1988 a 01/02/1989 por concomitância, num total de 247 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2303305"
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Processo nº SEI-030036/002784/2020.\r\n\r\nCARLOS CLELIO ORLANDO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 154.815-5, I.D funcional nº 3908491-4, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000062/2021.\r\n\r\nCELESTE MARIA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 961.264-9, I.D funcional nº 4381378-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000064/2021.\r\n\r\nCONCENI CARVALHO MARQUES E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 845.249-2, I.D funcional nº 3781524-5, sem contato direto e permanente com aluno, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000069/2021.\r\n\r\nEFIGENIA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 904.094-0, I.D funcional nº 4188617-8, sem contato direto e permanente com aluno, sem ortostatismo prolongado, evitando subir e descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/21/2015.\r\n\r\nELIANE FONSECA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.036739-5 e nº 941.916-9, ID Funcional nº 4327996-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000168/2021.\r\n\r\nELISABET DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 961.636-8, I.D funcional nº 4385590-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000049/2021.\r\n\r\nELIZETE DE MORAES MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 933.027-5 e 950.207-1, I.D funcional nº 5672635, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000727/2021.\r\n\r\nEVANIZE DE SOUZA KLIGIERMAN, Professor Docente I, matrícula nº 829.213-8, I.D Funcional nº 3873178-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000202/2021.\r\n\r\nFABIANO MAIA SANTANA, Professor Docente I, matrícula nº 965.061-5, I.D Funcional nº 4209602-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000201/2021.\r\n\r\nGILBERTO PERES ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 935.239-4, I.D funcional nº 4257197-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior à 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000176/2021.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 827.739-4, I.D Funcional nº 3698282-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-030037/000171/2021.\r\n\r\nISMAIL DUTRA, Professor Docente I, matrícula nº 942.003-5, I.D Funcional nº 4330223-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente substituir de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/015/1861/2021.\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.325-0, I.D Funcional nº 4281672-6, em atividades burocráticas/administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210034/000356/2020.\r\n\r\nJACIARA BACAM DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 220.108-5, I.D Funcional nº 2090184-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000376/2021.\r\n\r\nJACIRA MAGDA PTOLOMEU DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.011625-0, I.D Funcional nº 3611952-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000242/2021.\r\n\r\nJOSE RIBEIRO FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 265.536-3, I.D Funcional nº 2934732-7, em local até 50 km da residência atual e fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360068/000165/2021.\r\n\r\nLENI FALCAO RODRIGUES FRANCA, Inspetor Escolar, matrícula nº 226.833-2, I.D Funcional nº 4460741-5, em local até 50 km da residência, em locais onde não haja necessidade de longas caminhadas, devendo ter acesso à rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000107/2021.\r\n\r\nMARIA DE CASSIA CABRAL VIEGAS, Professor Docente I, matrícula nº 935.055-4 e 962.026-1, I.D Funcional nº 4281971-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000119/2021.\r\n\r\nMARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA PIRES, Professor Docente I, matrícula nº 831.174-8, I.D Funcional nº 3555348-0, sem contato di reto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000065/2021.\r\n\r\nMARIO ANTONIO DE CALAZANS BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 913.152-5, I.D Funcional nº 5668123, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000611/2021.\r\n\r\nMARCELO FELIX GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.880-1, I.D Funcional nº 5656788, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360200/000001/2021.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA MORAIS, Professor Docente I, matrícula nº 5.017612-2, I.D Funcional nº 3737966-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/2750/2014.\r\n\r\nMARIZA AMBROSIO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 949.196-0, I.D Funcional nº 4256411-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000232/2021.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO POVOA DE CARVALHO, Inspetor Escolar 2G, matrícula nº 3.051583-7, I.D Funcional nº 5021072-6, em atividades sem contato direto com alunos e em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000091/2020.\r\n\r\nNELSON MAGALHAES CASEMIRO, Professor Docente I, matrícula nº 846.547-8, I.D Funcional nº 4070425-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000290/2021.\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE SA OLIVEIRA DAMASO, Professor Docente II, matrícula nº 293.252-3, I.D funcional nº 3277714-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000178/2021.\r\n\r\nALFREDO DE ORLANDO TENORIO FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 5.013017-8, I.D funcional nº 3617055-0, sem contato direto e permanente com aluno, que não exija ortostase acima de 1/3 da jornada e movimentar individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, devendo ter acesso a escadas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/3047/2017.\r\n\r\nCARLOS IBERE CAMARGO DANTAS, Professor Docente I, matrícula nº 832.272-9, I.D funcional nº 3421002-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/749/2017.\r\n\r\nCRISTIANA DA SILVA ROSAS, Professor Docente I, matrícula nº 960.292-1, I.D funcional nº 4376498-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000206/2021.\r\n\r\nELIANE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 938.767-1 e Professor Docente II, matrícula nº 5.025328-5, I.D funcional nº 3394922-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000074/2021.\r\n\r\nDENISE VIEIRA MACHADO, Professor Docente II, matrícula nº 5.007800-5, I.D funcional nº 3494472-9, sem contato direto e permanente com aluno, sem uso de escadas ou rampas, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-01/602103/2004.\r\n\r\nJULIANA ARBEX MONTENEGRO, Professor Docente I, matrícula nº 944.604-8 e 915.082-2, ID Funcional nº 4137927-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000052/2021.\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO DA SILVEIRA CERQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 827.982-0, I.D funcional nº 3527386-0, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000138/2021.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIZINO, Professor Docente I, matrícula nº 5.006610-9, I.D funcional nº 3526006-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000238/2021.\r\n\r\nMARÍLIA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 5.015360-0, I.D Funcional nº 3422467-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000233/2021.\r\n\r\nMARISA DE REZENDE GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 830.930-4, I.D Funcional nº 4008244-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000301/2021.\r\n\r\nPATRICIA DE ANDRADE GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 824.865-0, I.D funcional nº 3299168-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000763/2021.\r\n\r\nRAQUEL GOMES AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 826.910-2, I.D Funcional nº 3812882-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-030030/000281/2021.\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA ROCHA, Merendeira, matrícula nº 5.007617-3, I.D Funcional nº 3373255-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos, álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-030032/000055/2021.\r\n\r\nRENATA MAZZA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 961.104-7, I.D Funcional nº 4383273-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001397/2020.\r\n\r\nROBERTO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA, Professor Faetec I, matrícula nº 221.059-9, I.D Funcional nº 2082002-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, em locais com acesso à rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000598/2021.\r\n\r\nROSA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 911.290-5, I.D Funcional nº 4199697-6, sem contato direto e permanente com aluno, em locais que não haja necessidade de subir escadas ou rampas e de efetuar caminhadas longas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000253/2021.\r\n\r\nSANDRA MARIA KOPKE SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 231.266-8, I.D Funcional nº 3297155-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000141/2021.\r\n\r\nSONIA MARIA LOPES BARBOSA, Merendeira, matrícula nº 5.007493-9, I.D Funcional nº 3396064-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000469/2021.\r\n\r\nTAISSA VALESCA LOBATO SIMTOB, Professor Docente I, matrícula nº 831.529-3 e 841.420-3, I.D Funcional nº 3290133-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000475/2020.\r\n\r\nTAMARA MAGALI PESSOA VARJAO DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 929.965-2, I.D Funcional nº 4277497-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000078/2021.\r\n\r\nUEIMAN DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 827.302-1, I.D Funcional nº 3618288-5, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000274/2021.\r\n\r\nVALERIO ALEXANDRE SOUTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 911.433-1, I.D Funcional nº 4200339-3, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento de regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e/ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/101419/2018.\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES, Professor Faetec I, matrícula nº 223.370-8, I.D Funcional nº 3990913-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000673/2021.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 942.930-9, I.D Funcional nº 4328004-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000134/2021.\r\n\r\nId: 2303280"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 624/2021 - EXONERAR - FERNANDA TITONEL DE SOUZA, Id Funcional n° 5079469-8, a contar de 11/03/2021, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/001996/2021\r\n\r\nId: 2303268"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002082/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 63/2020, para Aquisição de MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), para o item 01, no valor de R$ 8.876,92 (oito mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), para o item 02, no valor de R$ 173.430,00 (cento e setenta e três mil quatrocentos e trinta reais), para o item 03, no valor de R$ 308.859,20 (trezentos e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), valor total global dos itens 01, 02 e 03 é de R$ 491.166,12 (quatrocentos e noventa e um mil cento e sessenta e seis reais e doze centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), para o item 04, no valor de R$ 35.954,25 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), para o item 05, no valor de R$ 12.507,12 (doze mil quinhentos e sete reais e doze centavos), valor total global adjudicado é de R$ 539.627,49 (quinhentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 14506012).\r\n\r\nId: 2303348"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OXACILINA SODICA, PIPERACILINA+TAZOBACTAM e SULFATO DE GENTAMICINA - Itens 2,3 e 4) para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ: CPRJ, HEAN, HECC, HESM, IECAC, IEDE, IETAP, CET, LACEN e IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.957.222,00 (um milhão novecentos e cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 485 (Doc. SEI 11584674) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 13608347). Processo Administrativo n° SEI-08/007/006371/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TOBRAMICINA - Item 9) para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ: CPRJ, HEAN, HECC, HESM, IECAC, IEDE, IETAP, CET, LACEN e IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.965,96 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 485 (Doc. SEI 11584674) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 13608347). Processo Administrativo n° SEI-08/007/006371/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CIPROFLOXACINO - Item 7) para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ: CPRJ, HEAN, HECC, HESM, IECAC, IEDE, IETAP, CET, LACEN e IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 984.492,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 485 (Doc. SEI 11584674) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 13608347). Processo Administrativo n° SEI-08/007/006371/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nId: 2303378"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 015/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (ENDOPROTESE/STENT AUTO EXPANSÍVA PARA CIR. VASCULAR) - Item: 01, para o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 488.000.00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 157 (Doc. SEI 6040018) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 10236194). Processo Administrativo n°SEI-080007/001422/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nId: 2303376"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RITA CELIA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3695545-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Duque de Caxias, U.A. 11802308583, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Alexandrina de Albuquerque, ID. Funcional nº 3709735-0/1. Processo nº SEI-030037/001722/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLAVIA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3580804-7/1, da função de Diretor do C.E. Mário Tamborindeguy, U.A. 11802305534, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo SEI-030034/001328/2020.\r\n\r\nDISPENSA SUELY SILVA DO ESPÍRITO SANTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3622682-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Tamborindeguy, U.A. 11802305534, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo SEI-030034/001328/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUELY SILVA DO ESÍRITO SANTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3622682-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Mário Tamborindeguy, U.A. 11802305534, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flavia Gonçalves da Silva, ID. Funcional nº 3580804-7/1. Processo SEI-030034/001328/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA VALDIZA ROGÉRIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4182184-0/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030035/000107/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALCINÉIA MARINI RIBEIRO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3520537-7/1, da função de Secretário do CIEP 277 João Nicolao Filho - Janjão, U.A. 11802314532, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/001516/2020.\r\n\r\nDESIGNA ALCINÉIA MARINI RIBEIRO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3520537-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Maria Schmeisser, ID. Funcional nº 3841734-0/1. Processo nº SEI-030043/001516/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3930752-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030032/000159/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3930752-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico, do CIESP - Diogo Levenhagem, U.A. 11802303523, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000159/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CHRISTIANI DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3524965-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000006/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA CRISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4193006-1/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 11802308518, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Isabel Gonçalves da Rocha, ID. Funcional nº 4371837-0/1. Processo nº SEI-030037/000020/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDO GRANJA BELIEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4191563-1/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIE Guarani Karai Kuery Renda, U.A. 11802303584, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000978/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TELMA MARIA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3625562-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802307528, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 27/04/2018. Processo nº SEI-030036/000577/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CÁSSIA ALVIM ENSEKI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 559916-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802307528, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Telma Maria Silva Freitas, ID. Funcional nº 3625562-9/1. Processo nº SEI-030036/000577/2020.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CASSIA ARAUJO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3348803-7/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802304536, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Angélica Costa de Souza, ID. Funcional nº 3345298-9/1. Processo nº SEI-030033/001153/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CAROLINE SOARES ALVES DE BRITO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4276875-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 358 Alberto Pasqualini, U.A. 11802304512, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Pereira Barbosa Chaves, ID. Funcional nº 3497352-4/1. Processo nº SEI-030033/000200/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NATHALIA FRANCO CORTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4367895-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Montese, U.A. 11802312514, Tipo D, Município do São Fidélis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mirella da Silva Pinto, ID. Funcional nº 640328-0/2. Processo nº SEI-030041/002620/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/10/2020, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SOARES, Merendeira, ID. Funcional nº 3352516-1/1, da função de Secretário do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802306524, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/001803/2020.\r\n\r\nDESIGNA DENISE BRAGA CORDEIRO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3290347-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802306524, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças de Souza Soares, ID. Funcional nº 3352516-1/1. Processo nº SEI-030035/001803/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3561237-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Herbert de Souza, U.A. 11802309566, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/001192/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA FERNANDA MONTEIRO RIBEIRO DA FONTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 559206-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Herbert de Souza, U.A. 11802309566, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lia do Nascimento Montiel de Melo, ID. Funcional nº 3561237-1/1. Processo nº SEI-030038/001192/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade de 01/01/2021, HILARINA ALEIXO BORGES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3551662-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 343 Prof.ª Emília Diniz Ligiero, U.A. 11802311525, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/001677/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÁTIA TERESA ROHEM DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3551784-0/1, para exercer, com validade a contar de 02/01/2021, a função de Diretor Adjunto do CIEP 343 Prof.ª Emília Diniz Ligiero, U.A. 11802311525, Tipo C, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Hilarina Aleixo Borges, ID 3551662-3/1. Processo nº SEI-030040/001677/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELENICE LOPES RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3823872-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 11802305587, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/001460/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/12/2020, PRISCILA FRISONE COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4202984-8/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 11802310529, Município de Mesquita, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030039/002976/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/12/2020, ILAURINDA MARIA DA SILVA VAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3680115-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 11802311541, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/001679/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HELEN NUNES AMARAL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3679624-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802311541, Tipo C, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ilaurinda Maria da Silva Val, ID. Funcional nº 3680115-1/1. Processo nº SEI-030040/001679/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 576764-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 11802306603, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/001202/2020.\r\n\r\nId: 2303141"
                    ],
                    "2303142": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nATO DE 12/02/2021 - Fica retificado para MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES, o nome do servidor designado para exercer a função de Orientador Educacional no CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A. 11802310511, Tipo D, Município de São João de Meriti, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030039/001059/2020.\r\n\r\nId: 2303142"
                    ],
                    "2303042": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 09\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002237/2020; 03/029/46/2019; 03/001/24/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 01/2019, celebrado entre a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2\r\n\r\nSUPLENTE: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8 \r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 368 de 07/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 10\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO AMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002238/2020; 03/029/36/2019; 03/001/25/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 02/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nSUPLENTE: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 e Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nSUPLENTE: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 e Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 357, de 06/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 11\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO AMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002239/2020; 03/029/37/2019; 03/001/26/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 03/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 03/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nSUPLENTE: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 e Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nSUPLENTE: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 e Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 358, de 06/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 12\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002240/2020; 03/029/39/2019; 03/001/27/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 04/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2019, celebrado entre a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8,\r\n\r\nem substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8 \r\n\r\nSUPLENTE: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 371 de 07/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicado em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 13\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002241/2020; 03/029/40/2019; 03/001/28/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2019, celebrado entre a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8 \r\n\r\nSUPLENTE: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 372, de 07/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicado em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 14\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002242/2020; 03/029/44/2019; 03/001/29/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a Empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID n° 5027055-9\r\n\r\nSUPLENTE: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID nº 5011429-8\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 e Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSUPLENTE: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 e Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 373 de 09/11/2020, publicada em 12/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 15\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002225/2020; 03/029/41/2019; 03/001/30/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 07/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 07/2019, celebrado entre a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5 \r\n\r\nFISCAL CENTRAL: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n\r\nSUPLENTE: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFISCAIS REGIONAis: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 354, de 07/10/2020, publicada em 13/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 16\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002226/2020; 03/029/47/2019; 03/001/31/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2\r\n\r\nSUPLENTE: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8 \r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 369, de 07/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 17\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002228/2020; 03/029/45/2019; 03/001/33/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2019, celebrado entre a Empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID n° 5027055-9\r\n\r\nSUPLENTE: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID nº 5011429-8\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 e Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSUPLENTE: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 e Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 361, de 06/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 18 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO AMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002229/2020; 03/029/38/2019; 03/001/34/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nSUPLENTE: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 e Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nSUPLENTE: CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 e Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 359, de 06/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 19\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002233/2020; 03/029/31/2019; 03/001/1567/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 08/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID nº 5011429-8, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nSUPLENTE: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: DANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 e Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nSUPLENTE: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 e Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 362, de 06/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 20 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002235/2020; 03/029/32/2019; 03/001/1568/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 09/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 09/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID nº 5011429-8, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nSUPLENTE: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: DANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 e Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nSUPLENTE: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 e Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 362, de 06/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 21\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002236/2020; 03/029/33/2019; 03/001/1569/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 10/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: DANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 e Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nSUPLENTE: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 e Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 365, de 07/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 22\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002224/2020; 03/029/48/2019; 03/001/1570/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 32/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 32/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: DANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSUPLENTE: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8 \r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 371, de 07/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBD Nº 23 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002222/2020; 03/029/34/2019; 03/001/1571/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 11/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID nº 5011429-8, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nSuplente: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: DANIEL DA COSTA MELO - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSUPLENTE: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8 \r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 364, de 06/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 24 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/002223/2020; 03/029/35/2019; 03/001/1572/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 12/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 12/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFISCAL CENTRAL: DANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSUPLENTE: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8 \r\n\r\nFISCAIS REGIONais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Es tadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 365, de 07/10/2020, publicada em 13/10/2020 e republicada em 05/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2303042"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDISPENSA NANCI PILAR, ID Funcional 3337896-7/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis da Regional Administrativa Metropolitana VII. Processo nº SEI-030039/001175/2021.\r\n\r\nDESIGNA SILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUZA, ID Funcional 3655932-6/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis da Regional Administrativa Metropolitana VII, em substituição a servidora Nanci Pilar, ID Funcional 3337896-7/1, com validade a contar de 27/11/2020. Processo nº SEI-030039/001175/2021.\r\n\r\nId: 2303079"
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                    "2303156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/1600/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 30 dias ao servidor EDER JOSÉ SIQUEIRA, Id. Funcional nº 3377695-4.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/281/2020 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora NIALEN DOS SANTOS CUNHA, Id. Funcional nº 4193777-5.\r\n\r\nId: 2303156"
                    ],
                    "2303267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nDISPENSA ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, mat. n° 5022999-6, ID. Funcional nº 3705924-6, vínculo 1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E CUBA. Processo nº SEI-030035/001133/2021.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA JACQUELINE DOS REIS E SILVA, ID. mat. n° 847.019-7, Funcional nº 3717137-2, vínculo 2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E CUBA, em substituição à servidora Eliane Nogueira dos Santos Oliveira, mat. n° 5022999-6, ID. Funcional nº 3705924-6, vínculo 1, com validade a contar de 26/03/2020. Processo nº SEI-030035/001133/2021.\r\n\r\nId: 2303267"
                    ],
                    "2303236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-030037/001116/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo mat. nº 30414486, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 20/02/2020, publicado no D.O. de 13/03/2020, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/037/608/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/037/608/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo mat. nº 30412324, ID. Funcional nº 50135376.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 06/03/2020, publicado no D.O. de 04/01/2021, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/037/648/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/037/648/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo mat. nº 30412324, ID. Funcional nº 50135376.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 06/03/2020, publicado no D.O. de 04/01/2021, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/037/650/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/037/650/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo mat. nº 30412324, ID. Funcional nº 50135376.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 06/03/2020, publicado no D.O. de 04/01/2021, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/037/649/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/037/649/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo mat. nº 30412324, ID. Funcional nº 50135376.\r\n\r\nId: 2303236"
                    ],
                    "2303026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/862/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUPENSÃO por 10 (dez) dias à servidora GUACIARA HELENA POURROY, ID. Funcional nº 3617794-6.\r\n\r\nId: 2303026"
                    ],
                    "2303237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/804/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora LADI CAMPOS DE SOUZA, Id. Funcional n.º 3579664-2.\r\n\r\nId: 2303237"
                    ],
                    "2303285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000776/2021 - JOSÉ CARLOS RODRIGUES ORMONDE, mat. nº 928.298-9, Prof. Doc. I, período base de 08/02/2006 a 07/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/102583/2018 - EUNICE BARRETO DA SILVA, mat. nº 915.567-2, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2015 a 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/811.264/2000 - LUCIANA COELHO NUNES, mat. nº 5.013.367-7, Prof. Doc. II, período base de 13/03/2015 a 11/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/3290/2019 - ODINEA BATISTA BRUM, mat. nº 904.281-3, Prof. Doc. I, período base de 25/10/2015 a 24/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/4552/2015 - LETÍCIA PINTAS MORAES, mat. nº 964.412-1, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2015 a 30/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/814.705/2011 - LUCILANE NARCISO PANTOJA, mat. nº 806.147-5, Prof. Doc. II, período base de 25/07/2015 a 24/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2911/2016 - JULIO CESAR COSTA DA MATA, mat. nº 960.275-6, Prof. Doc. I, período base de 08/03/2015 a 07/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/812.222/2005 - DENISE MARIA GONÇALVES SOUZELLA, mat. nº 827.503-4, Prof. Doc. I, períodos base de 11/05/2010 a 05/07/2015 e de 06/07/2015 a 05/07/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001028/2021 - MARCOS ANTONIO GONZALEZ FERREIRA, mat. nº 834.401-2, Prof. Doc. I, períodos base de 01/06/1999 a 30/07/2004; 31/07/2004 a 30/09/2009 e de 09/12/2014 a 24/12/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.097/1999 - RICARDO LUIZ ADRIANO DA SILVA, mat. nº 807.232-4, Prof. Doc. I, períodos base de 01/09/1993 a 31/08/1998, 01/09/1998 a 31/08/2003; 01/09/2003 a 31/08/2008; 01/09/2008 a 31/08/2013 e de 01/09/2013 a 31/08/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/001249/2021 - IVONETE PINHEIRO SUMAR DE CARVALHO, mat. nº 270.819-6, Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/001043/2021 - MÁRCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA, mat. nº 926.597-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2303285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303362": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ SEI Nº 516 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AUDITORIA INTERNA RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO E PAGAMENTOS DE BOLSAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro 2010, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/002423/2020 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade do atendimento aos princípios da Administração Pública nos processos de Pagamentos de Bolsas, oriundas dos Editais realizados por todas as Diretorias desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Auditoria Interna com a finalidade de auditar processos relativos a Pagamentos de Bolsas, oriundas dos Editais realizados por todas as Diretorias desta Fundação, compreendidos no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, no âmbito desta Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de auditoria:\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA, Id Funcional nº 5115828-0;\r\n\r\nDEISE FERREIRA BARBOSA SETTA, Id Funcional nº 4377365-6;\r\n\r\nREGIS DA ROCHA MOTTA, Id Funcional nº 5116022-6;\r\n\r\nROBERTO VELASCO KOPP JUNIOR, Id Funcional n° 4424477-0;\r\n\r\nLEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 5032741-0;\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR, Id Funcional n° 4261617-4;\r\n\r\nMAXIMIANO CORREIA MARTINS, Id Funcional nº 5115954-6;\r\n\r\nVIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 4380092-0;\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão, durante a execução dos seus trabalhos, terão amplo e irrestrito acesso a todos os documentos públicos, incluindo-se todos os processos administrativos necessários para a elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2303362"
                        ],
                        "2303159": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nREVOGA o Pregão Eletrônico nº 24/21, que ocorreria na plataforma do SIGA, por motivo de interesse público, respeitado o art. 49 da Lei nº 8.666/93. Processo nº SEI-260008/002028/2020 (SEI 14186993). \r\n\r\nId: 2303159"
                        ],
                        "2303355": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2021 - EXONERA, a pedido, ÂNGELA CRISTINA MARQUES, matr. nº 37.365-4, ID Funcional 44200994, Técnico Universitário, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/01/2021. Processo nº SEI-260007/000069/2021.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2021 - APOSENTA ANTONIO DE PADUA ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matr. nº 32.513-4, ID Funcional 25465830, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea \"b\" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8393/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2021 - APOSENTA REJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES, matr. nº 31.793-3, ID Funcional 25401360, Professor Associado, nível 01, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/5296/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2021 - APOSENTA HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA, matr. nº 05.725-7, ID Funcional 25305280, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/1245/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2021 - APOSENTA ALCY BATISTA DA COSTA, matr. nº 05.194-6, ID Funcional 25361864, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/103983/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2021 - APOSENTA ROSA MARIA DAVID, matr. nº 30.287-7, ID Funcional 25718045, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9311/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2021 - APOSENTA ELOA CARNEIRO CARVALHO, matr. nº 33.890-5, ID Funcional 2554763-1, Professor Adjunto, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/10108/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2021 - APOSENTA FRANCISCO CARUSO NETO, matr. nº 05.556-6, ID Funcional 25483862, Professor Associado, nível 1, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/10171/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2021 - APOSENTA MONICA DE MELLO SANTOS, matr. nº 30.801-5, ID Funcional 25316346, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/11337/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/2021 - APOSENTA LUCIANO DA FONSECA ELIA, matr. nº 30.735-5, ID Funcional 25422774, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/290/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2021 - APOSENTA MARCELO DE ALMEIDA VALICE, matr. nº 26.426-7, ID Funcional 25360647, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro do Trabalho, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/1027/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2021 - EXONERA, a pedido, DANIELLE GOMES SOARES EZEQUIEL, matr. nº 37.921-4, ID funcional: 44661444, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/12/2020. Processo nº SEI-260007/000240/2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 188/2021 - EXONERA, a pedido, AGNALDO DA CONCEIÇÃO ESQUINCALHA, matr. nº 38.714-2, ID funcional 42027721, Professor Adjunto, lotado no DMAT/FFP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/08/2018. Processo nº SEI-260007/003394/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/2021 - APOSENTA NILDA DE BARROS SOARES, matr. nº 04.024-6, ID Funcional 25534890, Professor Associado, nível 1, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 . Processo nº SEI-260007/002472/2021.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2021 - NOMEIA MARCOS VINÍCIOS DE OLIVEIRA FRANCISCO, matr. nº 40.344-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JANE DO NASCIMENTO PEREIRA, matr. nº 24.363-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 055/SRH/2019, em 04/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/8551/2015 e nº 260007/001021/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2021 - NOMEIA FABIANA LEONCIA FRANÇA DA SILVA, matr. nº 40.291-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 26.873-0, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 110/SRH/2019, em 26/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/8551/2015 e nº 260007/007255/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/2021 - NOMEIA ROSIMAR CONCEIÇÃO DA HORA, matr. nº 40.327-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de EDILENE DOS SANTOS FEITOSA, matr. nº 26.419-2, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 053/SRH/2019, em 04/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/8551/2015 e nº 260007/001108/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2021 - NOMEIA MARIANA MAZZEI CAIADO BRESSAN, matr. nº 40.368-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Nefrologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARACO, matr. nº 25.865-7, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 311/SRH/2019, em 07/06/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº 2137/2010 UERJ e nº 260007/004207/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2021 - NOMEIA WALLACE CONCEIÇÃO SOARES, matr. nº 40.371-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo - TV (Vídeo), NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SERGIO MELIANDE, matr. nº 05.363-7, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 061/SRH/2019, em 04/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/9408/2014 e nº 260007/004247/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2021 - NOMEIA HAYDÉE ANDRADE CUNHA, matr. nº 40.379-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CLÁUDIA VITÓRIA DE MOURA GALLO, matr. nº 06.719-9, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 164/2018, em 03/04/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI n° E-26/007/5817/2019 e nº 260007/009006/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/2021 - TORNA sem efeito a Portaria nº 050/2021, referente a nomeação de BRUNO DOS SANTOS MARTINS, matr nº. 40.303-0, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Programador - PHP / PHYTON, publicada no DOERJ em 29/01/2021, página 24, coluna 01, por motivo de desistência do candidato. Processo nº SEI-260007/007266/2020.\r\n\r\nId: 2303355"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 272/2014 - JULIANA DA SILVA FERREIRA LIMA, matr. nº 37.562.-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “JULIANA SANTOS DA SILVA”, leia-se: “JULIANA DA SILVA FERREIRA LIMA”. Processo nº SEI-260007/003510/2021.\r\n\r\nId: 2303356"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000538/2021 - DETERMINO a inclusão de JOANNA BARRÃO FERREIRA, Professor Assistente, matr. nº 38.502-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0001055/2021 - DETERMINO a inclusão de MARINA BEDESCHI DUTRA ALMEIDA, Professor Assistente, matr; nº 40.283-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2303357"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2021 - INSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-26/007/10428/2019, designando para procedê-la, no prazo de 90 dias, contados da data de publicação, os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/004415/2021.\r\n\r\nPATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE, matr. nº414189-4 - Docente;\r\n\r\nEMÍLIO HENRIQUE DELLASOPPA BERNAL, matr. nº 32332-9 - Docente;\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES DA SILVA, matr. nº 32950-8 - Técnico Universitário. \r\n\r\nId: 2303359"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/001115/2021.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIR/CCH\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n6413617\r\n\r\nSMAL\r\n\r\nSALA DE MULTIMEIOS DE APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n6412939\r\n\r\nEDUENF\r\n\r\nEDITORA DA UENF\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n44567260\r\n\r\nLESCE\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n43874118\r\n\r\nLESCE 103 GAB1\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 01\r\n\r\nHELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES\r\n\r\n5386977\r\n\r\nLESCE 103 GAB3\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 03\r\n\r\nHAMILTON GARCIA DE LIMA\r\n\r\n41808347\r\n\r\nLESCE 103 GAB4\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 04\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n41808355\r\n\r\nLESCE 103 GAB6\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 06\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n44401124\r\n\r\nLESCE 108B GAB4\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 04\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n43874118\r\n\r\nLESCE 108B GAB5\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 05\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n43874118\r\n\r\nLESCE 108A GAB2\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 02\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n43339042\r\n\r\nLESCE 108A GAB5\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 05\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n43339042\r\n\r\nLESCE NEEV\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/NÚCLEO DE ESTUDOS E V\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n43874118\r\n\r\nLESCE MEMÓRIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/CENTRO DE MEMÓRIA\r\n\r\nHELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES\r\n\r\n5386977\r\n\r\nLCL\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM \r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n44567260\r\n\r\nLCL SALA 102 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM /SALA 102 GABINETE 01\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n44009461\r\n\r\nLCL SALA 102 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM /SALA 102 GABINETE 02\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS ESTEVES\r\n\r\n6415032\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 106 GABINETE 01\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n44567260\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM / SALA 106 - GABINETE 02\r\n\r\nANA BIANCA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n6415369\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 03\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 106 GABINETE 03\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n44567260\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 01\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n44331800\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 02\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n44567260\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 03\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/SALA 111 GABINETE 03 \r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n44567260\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 04\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 04\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n44567260\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 05\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 05\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n44567260\r\n\r\nLCL TORRE SCC\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ TORRE - SCC\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n44009461\r\n\r\nLEEA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/GABINETE \r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n44212810\r\n\r\nLEEA/SETAI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS TERRITORIAIS, AMBIENTAIS E INTERDISCIPLINARES\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAETANO\r\n\r\n41831241\r\n\r\nLEEA ATELIÊ\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR ATELIÊ DE IMAGEM E SOM\r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n44212810\r\n\r\nLEEA SESMA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS SOBRE A SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PEDLOWSKI\r\n\r\n6412688\r\n\r\nLEEA SOEPA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR OFICINA DE ESTUDOS SOBRE O PATRIMÔNIO\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n6412920\r\n\r\nLEEA SECEU\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDO DA CIDADE E ESPAÇO URBANO\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n6413579\r\n\r\nLEEA CTDS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE CULTURA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n44150164\r\n\r\nLEEA/SEDEO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE ESTUDOS DE DADOS ESTATÍSTICOS OFICIAIS\r\n\r\nMARLON GOMES NEY\r\n\r\n42550084\r\n\r\nLEEA/ SELACS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n6413617\r\n\r\nUESI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/UESI \r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n6413617\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n6414591\r\n\r\nLEEL/FUND\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/FUNDAMENTOS\r\n\r\nLEANDRO GARCIA PINHO\r\n\r\n20993986\r\n\r\nLEEL/ ENSINO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ENSINO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nBIANKA PIRES ANDRÉ\r\n\r\n43876510\r\n\r\nLEEL/ TECNOLOG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ TECNOLOGIAS\r\n\r\nGERSON TAVARES DO CARMO\r\n\r\n6409954\r\n\r\nLEEL/ LINGUAG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ LINGUAGENS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n43516190\r\n\r\nLEEL/ TECNICOS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ TÉCNICOS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n43516190\r\n\r\nLEEL/ SECRETARIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ SECRETARIA\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n43516190\r\n\r\nLEEL/ BRINQUEDO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ BRINQUEDOTECA\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n44118066\r\n\r\nLEEL/ ARTES\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ ARTES\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n44400829\r\n\r\nLEEL/ 3ª IDADE\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ 3ª IDADE\r\n\r\nROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n41837762\r\n\r\nLEEL/ SECOLI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ CÓDIGOS E LINGUAGEM\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n6412939\r\n\r\nLEEL/ POL EDU\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ POLÍTICA EDUCACIONAL\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n44400829\r\n\r\nLEEL/ SOCIOL\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nMYLENE NOGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n44348304\r\n\r\nLEEL/ AUTO REG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ AUTO REGULAÇÃO\r\n\r\nVERA LÚCIA DEPS\r\n\r\n6417965\r\n\r\nLEEL/ NTICS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5765994\r\n\r\nLEEL/ DIDÁTICA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ DIDÁTICA\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA FERREIRA TOTTI\r\n\r\n6413269\r\n\r\nLEEL/ AÇÃO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ AÇÃO AFIRMATIVA\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n41897560\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSÉRGIO DE AZEVEDO\r\n\r\n6413188\r\n\r\nLGPP Sala 114A\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114A\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n44655819\r\n\r\nLGPP Sala 114B\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114B\r\n\r\nDENISE CUNHA TAVARES TERRA\r\n\r\n44118023\r\n\r\nLGPP Sala 114C\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114C\r\n\r\nJOSEANE DE SOUZA \r\n\r\n44266596\r\n\r\nLGPP Sala 114D\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114D\r\n\r\nTHAISA TAVARES ALVES DA SILVA\r\n\r\n44408323\r\n\r\nLGPP Sala 108A\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 108A\r\n\r\nMAURO MACEDO CAMPOS\r\n\r\n43897762\r\n\r\nBIBCCH\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCH\r\n\r\nJANE SILVA MUNIZ\r\n\r\n6415539\r\n\r\nCOOR GRAD/ PL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA/LICENCIATURA\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n44118066\r\n\r\nCOOR GRAD/ CS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n6415776\r\n\r\nCOOR GRAD/ ADM PUB\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nÉRICA MARTINS SOARES\r\n\r\n41959370\r\n\r\nPÓSGRAD/ CL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5765994\r\n\r\nPÓSGRAD/ SP\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA POLÍTICA\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n41808355\r\n\r\nPÓSGRAD/ PS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n6414591\r\n\r\nCCH/COOEX\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n41837762\r\n\r\nBANC/COMP\r\n\r\nBANCADAS DE COMPUTADORES\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n6413617\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSECCBB\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n6412548\r\n\r\nLBCT Geral\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ SECRETARIA GERAL\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n6412815\r\n\r\nLBCT Cultura\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ CULTURA DE CÉLULAS\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n6412815\r\n\r\nLBCT Biotecno\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nCLAUDETE SANTA CATARINA\r\n\r\n43231888\r\n\r\nLBCT Reprodução\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA DA REPRODUÇÃO\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n6412815\r\n\r\nLBCT Nematologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ NEMATOLOGIA\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n6414869\r\n\r\nLBCT Neurobiologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ NEUROBIOLOGIA\r\n\r\nARTHUR GIRALDI GUIMARÃES\r\n\r\n43245064\r\n\r\nLBCT Toxicologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ TOXICOLOGIA CELULAR\r\n\r\nEDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO\r\n\r\n6412262\r\n\r\nLBCT Ecofisio\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA E ENERGÉTICA CELULAR\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n6414796\r\n\r\nLBCT Biologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n6413340\r\n\r\nLBCT Microbiana\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n6414958\r\n\r\nLBCT Ensino\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n6412815\r\n\r\nLBR\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOPES\r\n\r\n6414265\r\n\r\nLBT\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n6412378\r\n\r\nLBT Genômica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/GENÔMICA\r\n\r\nGONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n41450930\r\n\r\nLBT Proteômica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/PROTEÔMICA\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n42728150\r\n\r\nLBT Fermentação\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/FERMENTAÇÃO\r\n\r\nENRIQUE MEDINA -ACOSTA\r\n\r\n6412335\r\n\r\nLBT Defesa\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/DEFESA VEGETAL\r\n\r\nTÂNIA JACINTO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n6412963\r\n\r\nLBT Epigenética\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/EPIGENÉTICA\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO LOPES RIOS\r\n\r\n43667082\r\n\r\nLBT Metabólica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ESTUDOS DE ADAPTAÇÃO METABÓLICA\r\n\r\nDENISE SARAIVA DAGNINO\r\n\r\n6414907\r\n\r\nLBT Insetário\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/INSETÁRIO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n6412378\r\n\r\nLBT Biologia Molecular\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n6412084\r\n\r\nLCA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SECRETARIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n6413633\r\n\r\nLCA/TERRA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SETOR DE ECOLOGIA TERRESTRE\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n6412661\r\n\r\nLCA/HÍDRICO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n6413331\r\n\r\nLCA-GAB201A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 A\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n41450825\r\n\r\nLCA-GAB201B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 B\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n6413331\r\n\r\nLCA-GAB201C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 C\r\n\r\nANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO\r\n\r\n41451074\r\n\r\nLCA-ECO-SALA5\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOLOGIA SALA 5\r\n\r\nLEANDRO RABELLO MONTEIRO\r\n\r\n6415083\r\n\r\nLCA-GAB202C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 202 C\r\n\r\nALVARO RAMON COELHO OVALE\r\n\r\n6412165\r\n\r\nLCA-GAB203B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 203 B\r\n\r\nDORA MARIA VILLELA JOSÉ\r\n\r\n6412246\r\n\r\nLCA-GAB203C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 203 C\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n6412661\r\n\r\nLCA-GAB204A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 A\r\n\r\nILANA ROSENTAL ZALMON\r\n\r\n6412467\r\n\r\nLCA-GAB204B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 B\r\n\r\nPAULO PEDROSA ANDRADE\r\n\r\n6415245\r\n\r\nLCA-GAB204C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n6413633\r\n\r\nLCA-GAB205A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 A\r\n\r\nANGELA PIERRE VITORIA\r\n\r\n6423400\r\n\r\nLCA-GAB205B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 B\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n6415164\r\n\r\nLCA-GAB205C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 C\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ \r\n\r\n6412203\r\n\r\nLCA-GAB205D\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 D\r\n\r\nCARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n51148846\r\n\r\nLCA-GAB208A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 A\r\n\r\nANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO\r\n\r\n41451074\r\n\r\nLCA-GAB208B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 B\r\n\r\nMARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\n44060874\r\n\r\nLCA-GAB208C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\n6412211\r\n\r\nLCA/Eco Experimental\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOLOGIA EXPERIMENTAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n6415164\r\n\r\nLCA/ 216 P5\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SALA 216 P5\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n6415601\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SECRETARIA\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n6412548\r\n\r\nLQFPP BIOPLAN\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /BIOQUÍMICA DE PLANTAS\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n6412548\r\n\r\nLQFPP/ BIOINS\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /BIOQUÍMICA DE INSETOS\r\n\r\nMARÍLVIA DANSA DE ALENCAR\r\n\r\n6412734\r\n\r\nLQFPP/ ESTPR\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /ESTRUTURA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO\r\n\r\n6413315\r\n\r\nLFBM\r\n\r\nLAB. FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICROORGANISMOS\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA\r\n\r\n6415016\r\n\r\nBIBCBB\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CBB\r\n\r\nMARIA LÚCIA SALDANHA PEREIRA\r\n\r\n42059275\r\n\r\nNUDIM\r\n\r\nNÚCLEO DE DIAGNÓSTICO E INVESTIGAÇÃO MOLECULAR\r\n\r\nENRIQUE MEDINA -ACOSTA\r\n\r\n6412335\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n6412661\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n6414869\r\n\r\nCEUA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA SOBRE O USO DE ANIMAIS\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n6414869\r\n\r\nC GRAD/ BAC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/BACHARELADO\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES\r\n\r\n6415326\r\n\r\nC GRAD/ LIC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/LICENCIATURA\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n6412084\r\n\r\nPÓSGRAD\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n6414796\r\n\r\nCPG/ERN\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nANGELA PIERRE VITORIA\r\n\r\n6423400\r\n\r\nCBB/COOEX\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n5770971\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSECCCT\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n41868080\r\n\r\nSECCP/ R.NOTURNO\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ RECEPÇÃO NOTURNO\r\n\r\nMARIA APARECIDA MADEIRA AGUIAR\r\n\r\n41986032\r\n\r\nSECCP/ CPEP\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ COORD PÓSGRAD ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n6415652\r\n\r\nLAMAV/SEC\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/ SECRETARIA\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JÚNIOR\r\n\r\n41450841\r\n\r\nLAMAV/ENGLOBA \r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /ENGLOBA CONSULTORIA\r\n\r\nRAUL ERNESTO LÓPEZ PALACIO\r\n\r\n41787463\r\n\r\nLAMAV/OFICINA \r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /OFICINA\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n42059305\r\n\r\nLAMAV/ SMSD\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS\r\n\r\nMARCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO\r\n\r\n43247369\r\n\r\nLAMAV/ SMSD 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS 1\r\n\r\nMARCELLO FILGUEIRA\r\n\r\n6415148\r\n\r\nLAMAV/ SMF 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES\r\n\r\n6412580\r\n\r\nLAMAV/ SMF 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 2\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n44401876\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n41787463\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS/ ÁREA\r\n\r\nTERESA ELÍGIO CASTILLO\r\n\r\n6415717\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS/ ÁREA/ SINDICÂNCIA\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n41861639\r\n\r\nLAMAV/ Microscopia\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MICROSCOPIA\r\n\r\nLIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA\r\n\r\n6413552\r\n\r\nLAMAV/ Metalografia\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALOGRAFIA\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n44401876\r\n\r\nLAMAV/ SMMA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JUNIOR\r\n\r\n41450841\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 1\r\n\r\nEDUARDO ATEM DE CARVALHO\r\n\r\n6412270\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 2\r\n\r\nJOSÉ NILSON FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\n41450850\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 3\r\n\r\nANGELUS GIUSEPPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6414761\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 4\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 4\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA\r\n\r\n6421679\r\n\r\nLAMAV/ GRAD\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /GRADUAÇÃO\r\n\r\nRAÚL ERNESTO LÓPEZ PALÁCIO\r\n\r\n41787463\r\n\r\nLAMAV/ PÓS GRA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n41861639\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\n42528976\r\n\r\nLCMAT/ COMPUT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS /COORD. DO CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n42728843\r\n\r\nLCMAT/ LICENCIAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ COORD. DO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE\r\n\r\n6415121\r\n\r\nLCMAT/ MESTRE\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMÁTICA\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\n42528976\r\n\r\nLCMAT/ Soul Code\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ SOUL CODE\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n42728843\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nHELION VARGAS\r\n\r\n6413064\r\n\r\nLCFIS/ ESPECTRO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SETOR DE ESPECTROSCOPIA\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n42728924\r\n\r\nLCFIS/SALA 210\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 210\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6414893\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL II\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6412637\r\n\r\nLCFIS/ SALA 11B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 11B\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6412637\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL I\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n6412653\r\n\r\nLCFIS/ SALA 14\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 14\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n6412653\r\n\r\nLCFIS/ ELETR II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n6413900\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X III\r\n\r\nRONALDO LERNER\r\n\r\n6414206\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n6413900\r\n\r\nLCFIS/ GAB BIBLIOTECA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ GABINETE DA BIBLIOTECA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEDRO LIMA\r\n\r\n6414605\r\n\r\nLCFIS/ SALA 13B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 13B\r\n\r\nDELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM\r\n\r\n6414885\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X I\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6414893\r\n\r\nLCFIS/ SALA 17\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 17\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6414893\r\n\r\nLCFIS/ CARACT MAT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS I\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n6415270\r\n\r\nLCFIS/ SALA 13A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 13A\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n6415270\r\n\r\nLCFIS/ ELETR I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA I\r\n\r\nISRAEL ANDRADE ESQUEF\r\n\r\n6415512\r\n\r\nLCFIS/ ELETR III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA III\r\n\r\nSÉRGIO SEBADELHE DUTRA\r\n\r\n6416527\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL III\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n6425380\r\n\r\nLCFIS/ SALA 11C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 11 C\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n6425380\r\n\r\nLCFIS/ EPR II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR II\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n6425399\r\n\r\nLCFIS/ SALA 15\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 15\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n6425399\r\n\r\nLCFIS/ ENSINO I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ENSINO DE CIÊNCIAS I\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\n41450868\r\n\r\nLCFIS/ SALA 201\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 201\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\n41450868\r\n\r\nLCFIS/ ADM\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n41856406\r\n\r\nLCFIS/ SALA 10A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 10A\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41786076\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT VI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS VI\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41786076\r\n\r\nLCFIS/ SALA 18A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 18A\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n42728924\r\n\r\nLCFIS/ SÍNT MAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SÍNTESE DE MATERIAIS\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n42728924\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS III\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n42728924\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS IV\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n44266391\r\n\r\nLCFIS/EPR III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR III\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n44266391\r\n\r\nLCFIS/ ENSINO II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ENSINO DE CIÊNCIAS II\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n44167725\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT V\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS V\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n44266391\r\n\r\nLCFIS/EPR IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR IV\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n44266391\r\n\r\nLCFIS/ SALA 16\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 16\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n6415130\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS II\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n41856406\r\n\r\nLCFIS/EPR I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR I\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n41856406\r\n\r\nCPG/ CIÊNC NATUR \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n6425380\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS /CHEFIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n41374231\r\n\r\nLCQUI LICENC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ LICENCIATURA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n41450892\r\n\r\nLCQUI GAB I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE I\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n42744334\r\n\r\nLCQUI ENSINO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ENSINO\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n41374231\r\n\r\nLCQUI MULT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n42744334\r\n\r\nLCQUI CATÁLI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ CATÁLISE\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n41374231\r\n\r\nLCQUI NAT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS I\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLCQUI NAT II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS II\r\n\r\nLEDA MATHIAS\r\n\r\n6412564\r\n\r\nLCQUI SÍNT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE I\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n41959736\r\n\r\nLCQUI SÍN II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE II\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLCQUI SÍNT III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE III\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLCQUI RMN\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n6413072\r\n\r\nLCQUI/SEC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SECRETARIA\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n42744334\r\n\r\nLCQUI GAB II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE II\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6414966\r\n\r\nLCQUI GABIII\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE III\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n41959736\r\n\r\nLCQUI GAB IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE IV\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLCQUI GAB V\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE V\r\n\r\nCIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA\r\n\r\n44613326\r\n\r\nLCQUI GAB VI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE VI\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n6413072\r\n\r\nLCQUI INS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SALA DE INSTRUMENTOS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLCQUI ESI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ E S I \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42842794\r\n\r\nLCQUI BIOATIVOS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS BIOATIVOS\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42842794\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nJACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO \r\n\r\n6408648\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 D\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 D\r\n\r\nGERALDO GALDINO DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n6412386\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 E\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 E\r\n\r\nGUDELIA GUILHERMINA MORALES DE ARICA\r\n\r\n6405584\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 F\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 F\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n6414753\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 G\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 G\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ZEFERINO\r\n\r\n40451330\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 H\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 H\r\n\r\nSEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA\r\n\r\n6411940\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 I\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 I\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n43596207\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 L\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 L\r\n\r\nALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n41450515\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 M\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 M\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n41868080\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 P\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 P\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA\r\n\r\n6415393\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 Q\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 Q\r\n\r\nJOSÉ RAMÓN ARICA CHAVES\r\n\r\n6412530\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 R\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 R\r\n\r\nMANUEL ANTONIO MOLINA PALMA\r\n\r\n42528755\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nVÂNIA JOSÉ KARAM\r\n\r\n6413013\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n41487435\r\n\r\nLENEP CHEFIA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/CHEFIA\r\n\r\nELIÉZER NOVAES FREIRE\r\n\r\n6411819\r\n\r\nLENEP COORD ANP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /COORD. DA ANP\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n41487435\r\n\r\nLENEP ENGENH\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n42529093\r\n\r\nLENEP GEOFÍSICA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOFÍSICA\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n41450965\r\n\r\nLENEP GEOLOGIA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOLOGIA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n43166474\r\n\r\nLENEP GEOQUIM\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOQUIMICA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n43166474\r\n\r\nLENEP GEOQUIM MOD03\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOQUIMICA MOD03\r\n\r\nLAÉRCIO LOPES MARTINS\r\n\r\n44028237\r\n\r\nLENEP GRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GRADUAÇÃO\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n6415431\r\n\r\nLENEP MODELAG\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /MODELAGEM MATEMÁTICA E COMPUTACIONAL\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n41487435\r\n\r\nLENEP PETROFIS\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /PETROFÍSICA\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n6412122\r\n\r\nLENEP 302 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 302 MOD3\r\n\r\nHÉLIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO\r\n\r\n6412432\r\n\r\nLENEP 303 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 303 MOD3\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n6415431\r\n\r\nLENEP 304 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 304 MOD3\r\n\r\nGEORGIANA FEITOSA DA CRUZ\r\n\r\n43936091\r\n\r\nLENEP 305 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 305 MOD3\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n43166474\r\n\r\nLENEP 307 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 307 MOD3\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n42529093\r\n\r\nLENEP 308 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 308 MOD3\r\n\r\nCARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ\r\n\r\n44028989\r\n\r\nLENEP 309 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 309 MOD3\r\n\r\nALEXANDRE SÉRVULO LIMA VAZ JÚNIOR\r\n\r\n28260970\r\n\r\nLENEP 311 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 311 MOD3\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA\r\n\r\n6415628\r\n\r\nLENEP 312 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 312 MOD3\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n6412122\r\n\r\nLENEP 313 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 313 MOD3\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n6426522\r\n\r\nLENEP 401 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 401 MOD4\r\n\r\nVIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO\r\n\r\n6413021\r\n\r\nLENEP 403 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 403 MOD4\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n41487435\r\n\r\nLENEP 405 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 405 MOD4\r\n\r\nFERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA\r\n\r\n41988639\r\n\r\nLENEP 406 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 406 MOD4\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n41450965\r\n\r\nLENEP 407 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 407 MOD4\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES\r\n\r\n6412360\r\n\r\nLENEP AMP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADM MANUTENÇÃO PLANEJ\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6413781\r\n\r\nLENEP CONVÊNIOS\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nDEBORA DE MENDONÇA FREIRE\r\n\r\n6411797\r\n\r\nLENEP SERVID\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /WORKSTATION SERVIDORES\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES STILBEN\r\n\r\n44408307\r\n\r\nLENEP POS GRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n6426522\r\n\r\nLENEP ADM POSGRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADMINISTRAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nVERLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n6411436\r\n\r\nBIBLIOT LENEP\r\n\r\nBIBLIOTECA DO LENEP\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES\r\n\r\n6412360\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nLAB. DE METEOROLOGIA\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\n42160022\r\n\r\nBIBCCT\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCT\r\n\r\nAGENOR LOBATO GAIA\r\n\r\n6415741\r\n\r\nNEAL\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n41868080\r\n\r\nNEAL/SIND\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n28810570\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIR/CCTA\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n6412505\r\n\r\nBIBCCTA\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCTA\r\n\r\nVANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES\r\n\r\n6399606\r\n\r\nCGRAD/VET\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM VETERINÁRIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n43214169\r\n\r\nCGRAD/ZOO\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM ZOOTECNIA\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\n41487451\r\n\r\nCGRAD/ AGRO\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n6425429\r\n\r\nCOOR/EXT\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n6418007\r\n\r\nCOOR PÓS ANI\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO ANIMAL\r\n\r\nALBERTO MAGNO FERNANDES\r\n\r\n41841450\r\n\r\nCOOR PÓS VEG\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO VEGETAL\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n41450817\r\n\r\nLMGV\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /SECRETARIA\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n6412769\r\n\r\nLMGV FIS VEG\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /FISIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nELIEMAR CAMPOSTRINI\r\n\r\n6413285\r\n\r\nLMGV FISVGII\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /FISIOLOGIA VEGETAL II\r\n\r\nRICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH\r\n\r\n6412823\r\n\r\nLMGV MEL PLA\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n6414427\r\n\r\nLMGV MEL PLA II\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS II\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JÚNIOR\r\n\r\n6412149\r\n\r\nLMGV MEL PLA III\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS III\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS\r\n\r\n42113504\r\n\r\nLMGV MP CAGRIC\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS COLÉGIO AGRÍCOLA\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n6414427\r\n\r\nLMGV MP PESAGRO\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS PESAGRO\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE MIRANDA\r\n\r\n6414125\r\n\r\nLMGV FIS PÓS\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/ FISIOLOGIA VEGETAL PÓS-COLHEITA\r\n\r\nJURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6415059\r\n\r\nSEC PGGMP\r\n\r\nSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n6412769\r\n\r\nLMGV MAR DNA\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MARCADORES DE DNA \r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n6412769\r\n\r\nLMGV CITO\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /CITOGENÉTICA\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n6412769\r\n\r\nLMGV RES DOE\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /RESISTÊNCIA A DOENÇAS\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n41450884\r\n\r\nLMGV RES DOE II\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /RESISTÊNCIA A DOENÇAS II\r\n\r\nCLÁUDIA POMBO SUDRÉ\r\n\r\n6414044\r\n\r\nLZO\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO TEIXEIRA LOMBARDI\r\n\r\n6414249\r\n\r\nLZO LABOR\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR LABORATÓRIO\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n6422489\r\n\r\nLZO SUAPE\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n41855680\r\n\r\nLZO SUAPE/SIND\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES/SINDICÂNCIA\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n41855680\r\n\r\nLZO CAPRINO\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE CAPRINOCULTURA\r\n\r\nANTÔNIO GESUALDI JUNIOR\r\n\r\n6400612\r\n\r\nLZO AQUICULTURA\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE AQUICULTURA\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n6422489\r\n\r\nLZO AQUICULTURA II\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AQUICULTURA II\r\n\r\nANDRÉ VELOSO FERREIRA\r\n\r\n41449681\r\n\r\nLZO FORRAG\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/ SETOR DE FORRAGICULTURA\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n6414338\r\n\r\nLZO ALIMENTOS\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA\r\n\r\n6412599\r\n\r\nLZO AVICULTURA\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AVICULTURA\r\n\r\nKAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO\r\n\r\n44313829\r\n\r\nLZO ANALISE DADOS\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE ANÁLISE DE DADOS APLICADA À ZOOTECNIA\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA GLÓRIA\r\n\r\n43242103\r\n\r\nLTA SEC\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS /SECRETARIA\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n6414923\r\n\r\nLTA ENG ALI\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE ENGENHARIA DO FRIO EM ALIMENTOS\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n6414923\r\n\r\nLTA QUI ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE QUÍMICA E BIOQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n41380754\r\n\r\nLTA MICRO AL\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE MICROBIOLOGIA INDUSTRIAL E DE ALIMENTOS\r\n\r\nMEIRE LÉLIS LEAL MARTINS\r\n\r\n41450876\r\n\r\nLTA NUT AN ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ NUTRIÇÃO E ANÁLISE DE ALIMENTOS\r\n\r\nKARLA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6415067\r\n\r\nLTA AN SENS ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ANÁLISE SENSORIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n50722891\r\n\r\nLTA OPER UNIT\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/OPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n\r\nKARLA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6415067\r\n\r\nLTA ENG PROC\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ENGENHARIA DE PROCESSOS\r\n\r\nVICTOR HABER PEREZ\r\n\r\n43231594\r\n\r\nLTA TEC PROD ANI\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/TECNOLOGIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA HENRY\r\n\r\n42550106\r\n\r\nLSOL SEC\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n41451082\r\n\r\nLSOL QUI SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE QUÍMICA E FERTILIDADE DO SOLO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n6412130\r\n\r\nLSOL FOR SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n41451082\r\n\r\nLSOL MAT ORG\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/ SETOR DE MATÉRIA ORGÂNICA E MANEJO DO SOLO\r\n\r\nEMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n6412327\r\n\r\nLSOL MIC SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE MICROBIOLOGIA DO SOLO \r\n\r\nMARCO ÂNTONIO MARTINS\r\n\r\n6412670\r\n\r\nLSOL ADUBOS\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/ ADUBOS E ADUBAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n42181100\r\n\r\nLFITO\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n6414990\r\n\r\nLFIT PLA MED\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE PLANTAS DANINHAS E MEDICINAIS \r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n6405592\r\n\r\nLFIT PRO SEM\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DE SEMENTES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BRAGA\r\n\r\n6416225\r\n\r\nLFIT GRA CUL\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ SETOR DE GRANDES CULTURAS\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n6414990\r\n\r\nLFIT GRA CUL II\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS II\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n43821960\r\n\r\nLFIT GRA CUL III\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS III\r\n\r\nSÍLVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n43821960\r\n\r\nLFIT GRA CUL / SALA 115\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS/SALA 115\r\n\r\nSÍLVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n43821960\r\n\r\nLFIT SILV 2\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE SILVICULTURA 2\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO\r\n\r\n6408222\r\n\r\nLFIT NUT PLA\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE NUTRIÇÃO MINERAL DE PLANTAS\r\n\r\nMARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\n6424023\r\n\r\nLFIT HORTI\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA\r\n\r\nCLÁUDIA SALES MARINHO\r\n\r\n6414834\r\n\r\nLFIT HORTI II\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ SETOR DE HORTICULTURA II\r\n\r\nJANIE MENDES JASMIM\r\n\r\n6413447\r\n\r\nLFIT HORTI III\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA III\r\n\r\nDETONY JOSÉ CALENZANI PETRI\r\n\r\n41855531\r\n\r\nLFIT HORTI IV\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA IV\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n41450817\r\n\r\nLFIT HORTI/SALA 119\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA/SALA 119\r\n\r\nCLÁUDIA LOPES PRINS\r\n\r\n6428630\r\n\r\nLFIT ITAOCA\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO CASTRO SILVA\r\n\r\n6416993\r\n\r\nLFIT SARLO\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DA ESCOLA TÉCNICA ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n26945754\r\n\r\nLFIT PESAG\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL PESAGRO\r\n\r\nHERVAL MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\n6414273\r\n\r\nLFIT CUL TEC\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE CULTURA DE TECIDOS\r\n\r\nVIRGÍNIA SILVA CARVALHO\r\n\r\n42842778\r\n\r\nLEF\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/PATOLOGIA DE INSETOS\r\n\r\nRICHARD IAN SAMUELS\r\n\r\n6412831\r\n\r\nLEF/CHEFIA\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/CHEFIA\r\n\r\nANA MARIA MATOSO VIANA-BAILEZ\r\n\r\n6412092\r\n\r\nLEF CT BIO 1\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ CONTROLE BIOLÓGICO 1\r\n\r\nGILBERTO SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\n6412408\r\n\r\nLEF MIC CLI\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/MICOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n6412904\r\n\r\nLEF NEMAT\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ NEMATOLOGIA\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6415261\r\n\r\nLEF SEMIOQU\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA /SEMIOQUÍMICOS/ COMPORTAMENTO DE INSETOS\r\n\r\nOMAR EDUARDO BAILEZ\r\n\r\n6415202\r\n\r\nSECRET LEAG\r\n\r\nSECRETARIA DO LAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n6415237\r\n\r\nLEAG ECONOMIA I\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA I\r\n\r\nNIRALDO JOSÉ PONCIANO\r\n\r\n6401589\r\n\r\nLEAG ECONOMIA II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA II\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n6415237\r\n\r\nLEAG ECONOMIA III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA III\r\n\r\nJOSÉ PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA\r\n\r\n26948052\r\n\r\nLEAG SECAGEM\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS\r\n\r\nJULIO CEZAR DE MEIRELLES\r\n\r\n41813065\r\n\r\nLEAG IRR DRE\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n\r\nELIAS FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n6412300\r\n\r\nLEAG IRR DRE II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM II\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n6415237\r\n\r\nLEAG IRR DRE III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM III\r\n\r\nROMILDO DOMINGOS GOTTARDO\r\n\r\n6416519\r\n\r\nLEAG MEC AGR\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n6425429\r\n\r\nLEAG ESTATÍS\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DAHER\r\n\r\n6414346\r\n\r\nLEAG ESTATÍS II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA II\r\n\r\nGERALDO DE AMARAL GRAVINA\r\n\r\n5773580\r\n\r\nLEAG ESTATÍS III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA III\r\n\r\nJULIO CEZAR DE MEIRELLES\r\n\r\n41813065\r\n\r\nLEAG ESTATÍS IV\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA IV\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ MELO DE SOUZA\r\n\r\n5762723\r\n\r\nLEAG ESTATÍS V\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA V\r\n\r\nMARCELO VIVAS\r\n\r\n42743419\r\n\r\nLRMGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE MONOGÁSTRICOS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n6412505\r\n\r\nLRMGA/ RUMINA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE RUMINANTES\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n41841468\r\n\r\nLRMGA/ CRPA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n6425100\r\n\r\nLRMGA/MGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n6412807\r\n\r\nLRMGA/ CROGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE GRANDES ANIMAIS\r\n\r\nLUIS FONSECA MATOS\r\n\r\n6418821\r\n\r\nLRMGA/ IMUNO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/IMUNOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA\r\n\r\n6412696\r\n\r\nLRMGA/ ENDOCRINO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/ENDOCRINOLOGIA E METABOLISMO\r\n\r\nMARIA CLARA CALDAS BUSSIERE\r\n\r\n6412718\r\n\r\nLRMGA/ BIOTECNO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/BIOTECNOLOGIA DE EMBRIÕES\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n6412807\r\n\r\nLRMGA/BEM-ESTAR\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/COMPORTAMENTO E BEM-ESTAR\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n6418007\r\n\r\nLCCA SEC\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\n43909990\r\n\r\nLCCA PATOLOGI\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SETOR DE PATOLOGIA E CLÍNICA CIRÚRGICA VETERINÁRIA, TÉCNICA CIRÚRGICA, RADIOLOGIA, ANESTESIOLOGIA E OBSTETRÍCIA\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n41959698\r\n\r\nLCCA/ CIRURGIA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CIRURGIA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\n43909990\r\n\r\nLCCA/ CLÍNICA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n\r\n24432768\r\n\r\nLCCA/ PEQUENOS\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nANTÔNIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\n41451457\r\n\r\nLCCA/ TERAPÊUTICA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ TERAPÊUTICA VETERINÁRIA\r\n\r\nADRIANA JARDIM DE ALMEIDA\r\n\r\n6422250\r\n\r\nLCCA/ ANESTESIA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ANESTESIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n43214169\r\n\r\nLSA EPIDEMI\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/ SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA E SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS\r\n\r\n6414532\r\n\r\nLSA CLI MED\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE CLÍNICA MÉDICA DE GRANDES ANIMAIS E TERAPÊUTICA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6417981\r\n\r\nLSA BACTERIO\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/BACTERIOLOGIA\r\n\r\nMÁRCIO MANHÃES FOLLY\r\n\r\n6412700\r\n\r\nLSA MICOLOG\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/MSETOR DE MICOLOGIA\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n6420427\r\n\r\nLSA VIROLOGI\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE VIROLOGIA\r\n\r\nSÍLVIA REGINA FERREIRA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n6428924\r\n\r\nLSA/ PARASITOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE PARASITOLOGIA\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA VIEIRA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n41808088\r\n\r\nLMPA SEC\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n6426590\r\n\r\nLMPA MORFO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE MORFOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nEULÓGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO\r\n\r\n6414940\r\n\r\nLMPA/SDI\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA\r\n\r\n41808363\r\n\r\nLMPA FARMACO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE FARMACOLOGIA\r\n\r\nMARINETE PINHEIRO CARRERA\r\n\r\n6412742\r\n\r\nLMPA ANATOMIA\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE ANATOMIA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO\r\n\r\n6412792\r\n\r\nLMPA INSPEÇÃO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFRANCIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\n6428240\r\n\r\nLMPA HISTOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE HISTOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n6426590\r\n\r\nNUDIBA\r\n\r\nNÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE INSUMOS BIOLÓGICOS\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n6414958\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nREITORIA/GABINETE\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n6422489\r\n\r\nGABINETE II\r\n\r\nREITORIA/GABINETE II\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PESSANHA BOESCHENTEIN\r\n\r\n6413714\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n6413579\r\n\r\nSECRET/ REITORIA\r\n\r\nSECRETARIA DO GABINETE DA REITORIA\r\n\r\nLUCAS MURARA FRANCELINO\r\n\r\n44313136\r\n\r\nRECEPÇÃO/ REITORIA\r\n\r\nRECEPÇÃO DA REITORIA\r\n\r\nEZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n6417116\r\n\r\nRECEPÇÃO II/ REITORIA\r\n\r\nRECEPÇÃO II DA REITORIA\r\n\r\nCÉLIA DA SILVA CAETANO\r\n\r\n28819837\r\n\r\nTELEFONIA/ REITORIA\r\n\r\nTELEFONIA DA REITORIA\r\n\r\nJOSÉLIA SANTANA DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n20795564\r\n\r\nSECACAD\r\n\r\nSECRETARIA ACADÊMICA\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n6413340\r\n\r\nASJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nJOSUÉ DE SOUSA FREITAS MIQUELITO\r\n\r\n44571453\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICACÃO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n6399762\r\n\r\nASPLAN\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRENATA MARIA PARENTE DO COUTO\r\n\r\n6411894\r\n\r\nASCONT\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nGINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO\r\n\r\n6415466\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n32190662\r\n\r\nHOSPVET\r\n\r\nDIREÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n41959698\r\n\r\nCHEFIA HOSP/VET\r\n\r\nCHEFIA DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n6412807\r\n\r\nHOSPVET/ UEANIMAL\r\n\r\nHOSPITAL VETERINÁRIO/UNIDADE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n41959698\r\n\r\nGRC\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/E1\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n6412122\r\n\r\nCCVM/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/VILLA MARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n6415989\r\n\r\nCCT/P5/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT E P5\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n6413757\r\n\r\nCCT/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n41855574\r\n\r\nCCH/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCH\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n6413757\r\n\r\nCCTA/P4/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCTA E P4\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n6416306\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nELISAEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n6411630\r\n\r\nPROGRAD\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/ GABINETE\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n6413331\r\n\r\nCEDERJ\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/CEDERJ\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA\r\n\r\n6415016\r\n\r\nPROPPG\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n41450884\r\n\r\nAGINOVA\r\n\r\nAGÊNCIA DE INOVAÇÃO\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n44150164\r\n\r\nDIC\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ RANGEL DE MATOS\r\n\r\n6416217\r\n\r\nPROEX\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ GABINETE\r\n\r\nELIANE VIEIRA PARENTE\r\n\r\n6415857\r\n\r\nPROEX/ RESTAURANTE\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nELSON RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n28810945\r\n\r\nBOLSAS/ PROEX\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SETOR DE BOLSAS\r\n\r\nIVISSON PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n41770897\r\n\r\nPROEX/CAPO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CAPOEIRA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n6412815\r\n\r\nPROJ.C. CIÊNCIA\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ PROJETO COM CIÊNCIA\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n6414486\r\n\r\nESP.CIEN\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ESPACO DA CIÊNCIA\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ\r\n\r\n6412203\r\n\r\nS SOCIAL\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n41855442\r\n\r\nS SOCIAL/ CCH\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL DO CCH\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\n41270045\r\n\r\nCCVM/GAB\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/GABINETE\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n6415989\r\n\r\nSECCCVM\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/SECRETARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n6415989\r\n\r\nCCVM/ARTE\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/ PÓLO ARTE NA ESCOLA\r\n\r\nDANUZA DA CUNHA RANGEL\r\n\r\n6415423\r\n\r\nVIDEOTECA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/VIDEOTECA\r\n\r\nJODIR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n6415954\r\n\r\nFONOTECA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/FONOTECA\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RANGEL BRAGA\r\n\r\n6411282\r\n\r\nSLLEITURA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA\r\n\r\nMARIA CELI ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6411592\r\n\r\nSL LEITURA II\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA II\r\n\r\nKARINE SILVA DAMASCENO\r\n\r\n6416675\r\n\r\nCINEMA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CINEMA\r\n\r\nPEDRO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\n41487168\r\n\r\nESCOLA DE EXTENSÃO\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ APOIO ACADÊMICO\r\n\r\nGEORGE ANDRÉ RODRIGUES MAIA\r\n\r\n41813014\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRONAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n5622778\r\n\r\nITEP\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS POPULARES\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nPROEX/NAP\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE PEDAGÓGICA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n41450892\r\n\r\nTEC CAMPOS\r\n\r\nTEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n43596207\r\n\r\nC CONVENÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE CONVENÇÃO\r\n\r\nPEDRO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\n41487168\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nPREFEITURA/UCP\r\n\r\nUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nPREFEIT/ AMBULAT\r\n\r\nPREFEITURA/AMBULATÓRIO\r\n\r\nROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES\r\n\r\n41813081\r\n\r\nPREFEIT/ SECRETARIA\r\n\r\nPREFEITURA/SECRETARIA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES\r\n\r\n43474101\r\n\r\nGALPÃO\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS/ GALPÃO\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nGALPÃO 1\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS/ GALPÃO 1\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nASTRAN\r\n\r\nASSESSORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA\r\n\r\n6417710\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nAILTON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n6416764\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nCRISTIANO PEIXOTO MACIEL\r\n\r\n6416268\r\n\r\nGEPENG\r\n\r\nGERÊNCIA DE PROJETOS E ENGENHARIA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SARMET MOREIRA SMIDERLE\r\n\r\n6411827\r\n\r\nASMAN\r\n\r\nASSESSORIA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO\r\n\r\n6399789\r\n\r\nASMAN/TEL\r\n\r\nASMAN/SETOR DE TELEFONIA\r\n\r\nADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n6417930\r\n\r\nASMAN/ELET\r\n\r\nASMAN/SETOR DE ELÉTRICA\r\n\r\nPAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42113474\r\n\r\nCAM UENF/MACAÉ\r\n\r\nCHEFIA DO CAMPUS UENF/MACAÉ\r\n\r\nKÁTIA ROSANE DE ATHAYDE SANDZER\r\n\r\n41451147\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n6416721\r\n\r\nDGA/ARQUIVO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA/ARQUIVO\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n6416721\r\n\r\nUENF/RIO\r\n\r\nASSESSORIA DA UENF/RIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PINTO\r\n\r\n41855485\r\n\r\nGRH\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR\r\n\r\n6399991\r\n\r\nGPAF\r\n\r\nGERÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n6399800\r\n\r\nGCOM\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS \r\n\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO\r\n\r\n41808096\r\n\r\nGPAT\r\n\r\nGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\n20791445\r\n\r\nALMOXARI\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n6418147\r\n\r\nPROTOCOLO/DG\r\n\r\nPROTOCOLO/DG\r\n\r\nELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO\r\n\r\n6416608\r\n\r\nPREGÃO/SECONT\r\n\r\nPREGÃO - SETOR DE CONTRATOS\r\n\r\nKATIA SIMONE GOMES PAES DANTAS\r\n\r\n6400116\r\n\r\nSECONT II\r\n\r\nSETOR DE CONTRATOS\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n6417892\r\n\r\nId: 2303081"
                        ],
                        "2303322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000764/2021 - SÉRGIO HENRIQUE SEABRA, Professor Associado, ID Funcional nº 2080590-0. AVERBEM-SE os períodos de: 01/07/1998 a 10/11/2009 e 11/11/2009 a 15/12/2020, num total de 8.202 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Professor.\r\n\r\nId: 2303322"
                        ],
                        "2303164": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000347/2021- ARQUIVE-SE, com base no Relatório da Comissão Sindicante e no Pronunciamento da DIJUR.\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000268/2021 - ARQUIVE-SE, com base no Relatório da Comissão Sindicante e no Pronunciamento da DIJUR.\r\n\r\nId: 2303164"
                        ],
                        "2303165": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000010/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 63.552,56 (sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente à prestação de serviços contínuos de plano de assistência à saúde complementar, em favor da contratada CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A., com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2303165"
                        ],
                        "2303166": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001522/2020 - SOBRESTA a Sindicância, a fim de aguardar a conclusão do Inquérito Policial n° 2020.0122502-DPF/NIG/RJ, em curso na Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 2303166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008679/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº13534926), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço complementar B435 Barra de São João - Macaé “SA”.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008680/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº13534981), AUTORIZO a suspensão temporária da linha B136 Casimiro de Abreu - Macaé “SA”.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008684/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº13535055), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço complementar B481 Barra de São João - Imboassica (via Rio das Ostras) “SA”.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008691/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº13535395), AUTORIZO a suspensão temporária da linha B700 Campo Belo - Nova Cidade (via Palmital/Recanto) “SA”.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008693/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº13535233), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço complementar B705 Campo Belo - Enseada (via Costa Azul) “SA”.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/009317/2020 - Com base no parecer da área técnica (13875239), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço 496B CENTRAL - MIGUEL COUTO (VIA LUIZ LEMOS) “SAC”.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/009560/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 13538892), AUTORIZO a suspensão temporária da linha 1900D Charitas - Galeão (via Terminal Rodoviário Novo Rio) “A”.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/009870/2020 - Com base no parecer da área técnica (13803693), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço 1945I NOVA IGUACU - MANILHA “A”.\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008676/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº13266027), AUTORIZO a suspensão temporária da linha B421 Barra de São João - Cabo Frio “SA”.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/010055/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 13727018), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço 1MB22 ALCANTARA - TANGUA (VIA DUQUES) ”A”.\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/010172/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº14129593), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço complementar 786L Morro Agudo - Anchieta \"SA\".\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/000427/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 14229174), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço P503 FLORIANO - RESENDE “A”.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/011504/2020 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias\r\n\r\nId: 2303210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2303162": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 087 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ATO DECLARATÓRIO DE EMBALAGENS - ADE E O PLANO DE METAS E INVESTIMENTOS - PMIn ESTABELECIDOS NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/000110/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações estabelecidas na Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, que instituiu o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a competência da SEAS, como órgão formulador da política ambiental estadual, para estabelecer a forma e conteúdo de tais documentos;\r\n\r\n- a Resolução SEAS/INEA nº 22 de 16 de abril de 2020, que suspende os prazos de cumprimento de obrigações administrativas ambientais, incluindo as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outros ajustes celebrados no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), em decorrência da situação de emergência causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), durante o tempo que especifica;\r\n\r\n- que a Resolução SEAS/INEA nº 22, de 16 de abril de 2020 embora não trate especificamente de ADE PMIn, foi utilizada em virtude do cenário de enfrentamento a pandemia do COVID-19, balizando a suspensão do prazo que inicialmente seria 31 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.205, de 10 de agosto de 2020, que altera do Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- que embora o Decreto nº 47.205, de 10 de agosto de 2020 trate de processos administrativos, adotou-se um entendimeto análogo para a definição de novo prazo para o ADE PMIn referente ao ano fiscal de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos à Resolução SEAS nº 13, de 13 de maio de 2019, os seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 7ºA - Fica estabelecido o prazo de 15 de março a 30 de abril de 2021 para a entrega do ADE e do PMIn referente ao ano de 2019;\r\n\r\nArt. 7ºB - Fica estabelecido o prazo de 01 abril a 31 de maio de 2021 para a entrega do ADE referente ao ano de 2020.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2303162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2302993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/002381/2010 - ALESSANDRA VIEIRA CORREA, ID Funcional n° 19343671 - CONCEDO licença prêmio, relativa aos períodos base de 08/01/2012 à 07/01/2017.nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2302993"
                    ],
                    "2302976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001009/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 966 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, processo E-02/2043/2002, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001008/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1060 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, Processo E-02/1246/2005, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001007/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1061 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, Processo E-02/1960/2005, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001006/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1024 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, Processo E-02/2171/2004, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001004/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 964 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, processo E-02/1063/2002, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001001/2021 - Autorizo o cancelamento do Registro sob o nº 1062 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, processo E-02/1961/2005, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001000/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1104 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, processo E-02/1700/2007, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000998/2021 - Autorizo o cancelamento do Registro sob o nº 979 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, processo E-02/2436/2002, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000997/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1008 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, Processo E-02/886/2004, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000995/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1068 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, processo E-02/52/06, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000994/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1001 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, Processo E-02/1831/2003, conforme solicitação e pareceres no presente processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000991/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 967 SIE/RJ, do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, Processo E-02/2437/2002, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2302976"
                    ],
                    "2302906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000985/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Bebida láctea pasteurizada sabor morango\", \"Bebida láctea pasteurizada sabor coco\" e \"Queijo minas meia cura\", pertencentes à GERALDO VIEIRA DIAS - SIE 191, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000984/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos \"Costela salgada de suíno\", \"Lombo salgado de suíno\", \"Orelhas com máscaras salgadas de suíno\", \"Rabo salgado de suíno\", \"Ponta da costela salgada de suíno\", \"Pés salgados de suíno\", \"Pernil salgado de suíno\", \"Carne bovina salgada curada dessecada - jerked beef\", \"Toucinho congelado de suíno\" e \"Bacon\", pertencentes à REI J INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001280/2020 - AUTORIZO o registro do estabelecimento REI J INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, classificado como ENTREPOSTO DE CARNES E\r\n\r\nDERIVADOS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no\r\n\r\nPresente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001010/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1180 SIE/RJ, do estabelecimento Supermercado Zon Sul S/A, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, processo E-02/136/2009, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2302906"
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                    "2302866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000781/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto ACETAMIPRID CCAB 200 SP II (CDSV/RJ nº 1649) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS LTDA, CNPJ 08911564000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000552/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto ACRONIS UBS (CDSV/RJ nº 1676) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003485/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto ACROSS (CDSV/RJ nº 1674) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000701/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto GLUFOSINATO NORTOX (CDSV/RJ nº 1672) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000336/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto TAGGER (CDSV/RJ nº 1671) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000438/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto DFCCONTROL (CDSV/RJ nº 1669) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08879643000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000441/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto FLYCONTROL (CDSV/RJ nº 1670) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08.879.643/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000437/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto ENTIGRIS (CDSV/RJ nº 1668) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000323/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto PLANADORXT-S (CDSV/RJ nº 1666) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000306/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto IPRODIONE NORTOX (CDSV/RJ nº 1667) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000443/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto CLICK (CDSV/RJ nº 1665) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 07.224.503/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003635/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto BELLUM 480 SC(CDSV/RJ nº 1664) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05772606000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002751/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFOCOPA 720 WG (CDSV/RJ nº 1663) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa COPALLIANCE - COOP. CONS. DE PROD. AGROP. IMP. EXP. E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 10664726000182, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2302866"
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                    "2303241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000309/2021- AUTORIZO a inclusão do produto ROMEO SC (CDSV/RJ nº 1679) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIO SPRINGER DO BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A, CNPJ 46845210000181, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000769/2021- AUTORIZO a inclusão do produto APROACH POWER (CDSV/RJ nº XX) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa DU PONT DO BRASIL S.A, CNPJ 61064929000179, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000892/2021- AUTORIZO a inclusão do produto ELIMINATE (CDSV/RJ nº 1680) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000727/2021- AUTORIZO a inclusão do produto TRIDIUM (CDSV/RJ nº 1678) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000526/2021- AUTORIZO a inclusão do produto REGIO (CDSV/RJ nº 1683) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000778/2021- AUTORIZO a inclusão do produto ACERA (CDSV/RJ nº 1682) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 06789993000109, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001280/2020 - AUTORIZO o registro do estabelecimento REI J INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, classificado como ENTREPOSTO DE CARNES EDERIVADOS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2303241"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 149 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMUNICAÇÃO FORMAL ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E EMPRESAS PATROCINADORAS DE PROJETOS CULTURAIS, PARA ACOMPANHAMENTO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DEPÓSITO DA DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 1/5 DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, CONFORME PREVISTO PELO DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com vista no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, em seu art. 27, e conforme disposto no Processo nº SEI-18008/0000138/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do art. 27 do Decreto nº 46.981, de 2020, que autoriza à SECEC editar normas complementares sobre o funcionamento do Fundo Estadual de Cultura;\r\n\r\n- a ausência de regulamentação acerca do artigo 10 do Decreto nº 46.981, de 2020, que trata do prazo para o depósito referente à destinação obrigatória realizada por empresa contribuinte do ICMS;\r\n\r\n- a necessidade de providências desta SECEC, para o adequado acompanhamento e prorrogação do prazo para depósito da destinação obrigatória realizada por empresa contribuinte do ICMS;\r\n\r\n- a concessão de transparência e segurança jurídica à tramitação do processo de fruição do benefício fiscal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução regulamenta o art. 10 do Decreto nº 46.981/2020 e institui mecanismo formal de comunicação entre a SECEC e a empresa patrocinadora contribuinte do ICMS, para o aviso e acompanhamento do prazo de depósito da destinação obrigatória disposto no inciso II, § 1º, do art. 8º do referido Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, quando da tramitação do processo de concessão do benefício fiscal para execução do projeto patrocinado, encaminhará o processo ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura - COMAFEC, anexando a Declaração de Patrocínio - DEP, para que este envie e-mail à empresa patrocinadora informando a inicialização do processo de concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa patrocinadora deverá manifestar, expressamente, em resposta ao e-mail enviado, a sua concordância com o patrocínio do projeto cultural e o depósito do 1/5 ao Fundo Estadual de Cultura - FEC no prazo devido, sem o qual o processo não seguirá tramitação.\r\n\r\nArt. 3º - Na data da publicação da concessão do benefício fiscal no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, o COMAFEC deverá encaminhar ofício à empresa patrocinadora, via e-mail indicado na DEP, informando da publicação e da data-limite para o depósito a que alude o § 1º, do art. 10 do Decreto nº 46.981/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Presume-se recebido o ofício que for encaminhado por e-mail descrito na DEP em até 10 (dez) dias após o envio.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao COMAFEC o encaminhamento da notificação à empresa patrocinadora que dispõe o § 2º do art. 10, do Decreto nº 46.981/2020, em até 2 (dias) após o vencimento do prazo de pagamento estabelecido no § 1º do art. 10, do referido Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PRAZO\r\n\r\nArt. 5º - O prazo máximo para a prorrogação da data do depósito dos valores referentes ao 1/5 do FEC será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da comunicação do recebimento da notificação do COMAFEC por parte da empresa, via e-mail, conforme disposto no artigo 4º da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A dilação do prazo do caput será concedida em caráter excepcional, em razão da presente regulamentação do art. 10 do Decreto nº 46.981/2020, em uma única vez e de modo improrrogável, e se dará somente em benefício das empresas patrocinadoras que solicitarem o estabelecimento de nova data, com justificativa e autorização do COMAFEC, exceto nos casos em que o inadimplemento tenha decorrido de dolo ou conluio que cita o § 3º do art. 10 do Decreto nº 46.981/2020.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento, pelo COMAFEC, dos prazos e providências estabelecidos nesta Resolução, impede a aplicação da multa instituída no § 3º do art. 10, do Decreto nº 46.981/2020, reiniciando-se o prazo para pagamento a partir da data de encaminhamento do ofício instituído no art. 3º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento, pela empresa patrocinadora, do prazo para pagamento previsto no artigo 10 do Decreto nº 46.981/2020, mantida a inadimplência após recebidas as notificações de cobrança dispostas no art. 4º desta Resolução e no § 2º do artigo 10 do aludido Decreto, é fato impeditivo para que a empresa patrocine outros projetos de culturais, permanecendo impedida enquanto perdurar a inadimplência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução não revoga outros mecanismos de comunicação previstos no Decreto nº 46.981/2020 e não impede a utilização alternativa de outros instrumentos para que a SECEC se comunique com as empresas patrocinadoras.\r\n\r\nArt. 9º -Caberá à SECEC informar, expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ o descumprimento do disposto no artigo 10 do referido Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de março de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2302458"
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                        "2303020": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nProcesso SEI n° E-23/200429/2007 - FRANCISCO CHAGAS MACIEL, matrícula n° 1804340-6, ID. Funcional n° 21332630, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 14/06/2013 a 13/06/2018, nos termos do que dispõe o item VI, do art.19, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 de 08/03/1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-160004/000727/2020 - Ivaldira Correa, ID n° 21421420.\r\n\r\nOnde se lê: Ivaldira Correa.Leia-se: Ivaldira Correa Bastos.\r\n\r\nId: 2303020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2303218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nAUTORIZO, a prorrogação dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Resolução SEELJE nº 221/2021, publicada em 04/02/2021, processo nº SEI-30/001/008516/2019, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2303218"
                    ],
                    "2303254": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 10 de março de 2021, às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Renato Gomides Dias Junior, Wagner Douglas Dockhorn, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Silveira Rodrigues, Claudia Motta Azêdo e Carlos Arthur Bandeira de Mello os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Flutuante Sports Arena, (SEI-300001/000019/2021), REPROVADO por unanimidade, conforme apontamentos do Relator; (II) Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2020, (SEI-300001/000324/2020) - APROVADO com RESSALVAS: Atualização de Certidões, e Normas Detalhadas de Prevenção ao COVID-19; (III) Nocaute Combate, (SEI-300001/000774/2020) - APROVADO com RESSALVAS: acerto de Cronograma e Normas Detalhadas de Prevenção ao COVID-19. (IV) Velejando por um Mundo Melhor (SEI-300001/000746/2020) - APROVADO com RESSALVA de emissão de Certidão, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CND - EMITIDA PELA SEFAZ/RJ, no CPF da Proponente; (V) - Arena Craque do Amanhã - (SEI-300001/000133/2021) - APROVADO; (VI) - Pérolas Junior - SEI-300001/000155/2020 - APROVADO com RESSALVA de readequação do Cronograma e Determinação para que ao final do Projeto, seja coordenado com esta Secretaria a destinação dos bem móveis; (VII) - Craques do Silêncio - (SEI-300001/000622/2020) - APROVADO com glosa do relator, devendo ser reenviadas as PLANILHAS FINANCEIRAS, retirando os itens glosados. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude e Alan Vieira, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2303254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2303022": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEPM Nº 136\r\n\r\nDE 25 FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, GUSTAVO REIS FERREIRA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-E-05/003/259/2019, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n\r\nI - OBJETO: Atuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar no edifício-sede da Secretaria de Estado de Turismo, por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, para reforçar a segurança dos serviços prestados pela SETUR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 12 meses a contar de 04/01/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - SETUR - Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nUO: 43010 - SETURUG: 430100 - SETUR\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 26000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nUO: 26110 - PMERJUG: 261100 - PMERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais:\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 361.490,61\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 58.847,31\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 420.337,92\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será feita por meio do SIAFE-RIO.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, que deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463/12, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 fevereiro de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2303022"
                    ],
                    "2303016": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº249 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPODER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 08, de 25/10/1977, no Decreto nº. 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº. 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e o disposto no Processo nº SEI-050003/000118/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor VALTER DA COSTA FILHO, ID. Funcional: 4274942-5, como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - ID. Funcional: 4345828-9, como Gestor Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2303016"
                    ],
                    "2303323": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 250 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais da SETUR, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores: Pregoeira: VIVIANE FALCO RIBEIRO, ID n° 4326048-9. Membros da Equipe de Apoio: ANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM, ID n° 4411150-9 e JULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA, ID n° 4400851-1. Membro Suplente: JOSÉ JOEL PEREIRA LIMA, ID n° 442261-3.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor JOSE RODOLFO DE OLIVIA COELHO, ID n° 4425306-0 como substituto da Pregoeira titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2303323"
                    ],
                    "2303228": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 16 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTTITUI A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, no Processo nº SEI- 50003/000130/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário e Avaliação, Art. 5º do Decreto nº44. 489/2013, em caráter permanente, responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, e designa para a sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nVALTER DA COSTA FILHO - ID: 4274942-5\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES - ID: 1943013-2\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\n\r\nArt. 2º - A comissão, designada pelo Art. 1º desta Portaria, deverá nos termos do Decreto nº44. 489/2013 e das Portarias CGE nº 179/2014, 187/2015, 189/2015 e 195/2016, realizar levantamento e atualização dos valores dos bens móveis de todas as Subunidades de Controle sob a responsabilidade desta SETUR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2303228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303382": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 12 de março de 2021, BRUNO CAMPOS PEREIRA, ID Funcional 5015469-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000529/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de março de 2021, MARCOS BARBOSA FALQUER, ID Funcional 4373512-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000529/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de março de 2021, PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, ID Funcional 4373674-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000529/2021\r\n\r\nId: 2303382"
                        ],
                        "2303309": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nEXONERA, com a validade a contar de 01 de março de 2021, MARY DA CONCEIÇÃO SOBREIRA, ID Funcional 2835277-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000529/2021\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nEXONERA, com a validade a contar de 15 de março de 2021, SIMONE DE JESUS BLORIS, ID Funcional 5098273-7, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000529/2021\r\n\r\nId: 2303309"
                        ],
                        "2303303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁG. 28 - COLUNAS 02 E 03\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2021\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330027/000518/2021\r\n\r\nOnde se lê:.. para exercer cargo e comissão de Chefe do Serviço de Composição de Preços e Orçamentos.\r\n\r\nLeia-se:.. para exercer o cargo em comissão de Assistente II.\r\n\r\nId: 2303303"
                        ],
                        "2303288": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330026/000099/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 09/03/2021, o Engº. RODRIGO COSTA MUNIZ, Id funcional 51 16636-4, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL NAS RODOVIAS RJ-106, RJ-118, RJ-124A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 E RJ-140\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, objeto do Processo Administrativo nº SEl-160002/002086/2020 (Pregão Eletrônico nº 011/2020 -4 Contrato nº 003/2021), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71.041-8, Id funcional 4377320-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330026/000103/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 10/03/2021, o Engenheiro RODRIGO COSTA MUNIZ, Id funcional 5116636-4, fará acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA SOBRE A RJ-106, KM 110,5, PRÓXIMO A UPA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, a cargo da empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.003050/2013 (Licitação nº 051/2013 - Contrato nº 008/2021), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71.041-8, Id funcional 4377320-6.\r\n\r\nId: 2303288"
                        ],
                        "2303282": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330026/000101/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 08/03/2021, o Engenheiro JULIO CESAR CANDIDO CO MES, matrícula 13/91.294-9, Id funcional 5101793-8, para acompanhar e fiscaliza a execução das \"OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RJ-163 - TRECHO: PENEDO - CAPELINHA, COM RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO E 3ª FAIXA, E CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) PONTES E ALARGAMENTO E REFORÇO DE OUTRA, COM EXTENSÃO DE 11,46 KM\", a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-17/206.095/2012, (Licitação nº 015/2013 - Contrato nº 007/2021), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matrícula 13 /91.148, Id funcional 4432321-2.\r\n\r\nId: 2303282"
                        ],
                        "2303289": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI 330022/000400/2021 - DESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores ROSANGELA GRANATA GAMA - ID: 51142007-7; MARTHA NICOLETA M. CIGLIATO - ID: 2846406-0; e SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - ID: 4373249-6, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados à Recuperação e Implantação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização, Recuperação de Áreas Degradadas na Rodovia RJ-113, trecho entre Entr. com RJ-111 (Vila da Cava) e Jaceruba - extensão 26,9km”, objeto do Processo E-16/002/000523/2020 (Licitação nº 11/2020 - Concorrência ALC nº 011/2020 - Contrato nº 011/2021), a cargo da empresa Dynatest Engenharia Ltda.\r\n\r\nProcesso Nº SEI 330022/000397/2021 - DESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - ID: 4373249-6; MARTHA NICOLETA M. CIGLIATO - ID: 2846406-0; e MARIANGELA DE ALMEIDA MIRANDA - ID: 5114390-9, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinados à Restauração e Recuperação do Pavimento Histórico e Cultural na Rodovia RJ-107, trecho entre a Fábrica de Pólvora do Ministério do Exército e conjunto residencial Grão Pará, em Petrópolis - extensão 11,5km”, objeto do Processo E-16/002/008934/2019 (Licitação nº 12/2020 - Concorrência ALC nº 012/2020 - Contrato nº 010/2021, a cargo da empresa Dynatest Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2303289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2303051": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 164 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/040/438/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303051"
                    ],
                    "2303034": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 166 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/4195/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2303034"
                    ],
                    "2303064": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a instauração de procedimento administrativo disciplinar decorrente da Portaria CGE/CORREG nº 061, de 07/01/2021, publicada no DOERJ em 13/01/2021, referente ao processo n° SEI-08/005/000642/2019.\r\n\r\nId: 2303064"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2303099": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000074/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2303099"
                    ],
                    "2303086": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000213/2020 - Revalidação de placas particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000133/2021 - Revalidação de Placas Particulares- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000061/2021 - Desvinculação de Placas Particulares- SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000093/2021 - Vinculação de Placas Particulares- MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2303086"
                    ],
                    "2303103": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000494/2021 - Vinculação de Placas Particulares- GSI / Coordenadoria de Transportes Terrestres. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2303103"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2303269": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS ALBERTO PEÇANHA BARRETO MARQUES, Id. Funcional nº 99990539, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/015347/2021.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS GEORGE CARVALHO DA SILVA PAES, com validade a contar de 10 de março de 2021, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Peçanha Barreto Marques, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/015347/2021.\r\n\r\nId: 2303269"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303297": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2020\r\n\r\nASSINATURA: 11/03/2021\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 02/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância patrimonial armada, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 234.733,68 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 461.533,68 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000159/2020\r\n\r\nId: 2303297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2303258": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Arquitetura, Projetos Complementares e preparação da documentação referente ao procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a execução da obra do Colégio Estadual Luiz Melodia.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente TERMO é de 104 (cento e quatro) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho, Anexo II.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nId: 2303258"
                        ],
                        "2303259": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Arquitetura, Projetos Complementares e preparação da documentação referente ao procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a execução da obra do Colégio Estadual Zilda Arns.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente TERMO é de 104 (cento e quatro) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho, Anexo II.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/026/903/2019.\r\n\r\nId: 2303259"
                        ],
                        "2303260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nOBJETO: Para desenvolvimento da reforma e revitalização da ciclovia e calçada da Orla da Praia do Saco, Bairro do Saco.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente TERMO é de 86 (oitenta e seis) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho, Anexo II.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/0026/001611/2020.\r\n\r\nId: 2303260"
                        ],
                        "2303262": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, COMUNICA aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 006/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ESCÓRIA DE ACIARIA PARA SER EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES, fica FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001530/2020.\r\n\r\nId: 2303262"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2303226": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 001/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar e a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP (CNPJ 26.395.502/0001-52)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.263,20 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2021.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT ROSANE GUITMANN CATRAN RG 76.790.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000206/2020.\r\n\r\nId: 2303226"
                        ],
                        "2303370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELLI-EPP. OBJETO: Aquisição de Ração Equina para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. Valor total de R$ 418.180,50 (quatrocentos e dezoito mil cento e oitenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/092/28/2019, migrado para o nº SEI-350192/001043/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 062/2019 R1, ATA de Registro de Preço nº 0067/2020/261100-01.\r\n\r\nId: 2303370"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 002/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar e a empresa J.PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Ltda. CNPJ 07.010.532/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.183,78 (dezoito mil, cento e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT ROSANE GUITMANN CATRAN RG 76.790.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000206/2020.\r\n\r\nId: 2303227"
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                        "2303033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 27/2021. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.160,00(oito mil cento e sessenta reais)\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516 e TEM PM FARM PATRICIA VOLLU RG 89.492 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/00006/2020\r\n\r\nId: 2303033"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021 -SEPM - Tipo Menor Preço por item.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000019/2020 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fardamento tipo macacão\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 433.104,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2302970"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 23/07/2020, no Processo nº SEI-360083/000037/2020.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29217520\r\n\r\nLidia Maria Magalhães Cordeiro de Rezende\r\n\r\n29235502\r\n\r\nJosé Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n20363257\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS E 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5646758\r\n\r\nAline Erthal de Brito Pereira\r\n\r\n54,25\r\n\r\n32346581\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n53,75\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMarco Aurélio Vernieri Lopes\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29221358\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5646359\r\n\r\nNilton Lavatori Correa\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5647002\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n46,50\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amélia M. Rosa Quintes\r\n\r\n46,25\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndréa Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5646405\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n44,00\r\n\r\nId: 2303316"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARROS BUFFET SELF-SERVICE TÉRMICO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/03/2021, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/03/2021, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000359/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/03/2021, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/03/2021, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000669/2020\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2303053"
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                        "2303182": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2020R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE MOTORES ENDODÔNTICOS E LIMAS RECIPROCANTES\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/03/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/03/2021, às 09h15min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000177/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2303182"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Ceplin Instituto de Neonatologia e Pediatria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal. Competência: 01 a 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: 1.300.025,28 (um milhão, trezentos mil, vinte cinco reais e vinte oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual Nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual Nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000706/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal. Competência: 01 A 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 717.635,50 (setecentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual Nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual Nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000857/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Llak Medicina Neonatal Ltda (Campo Grande).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal. Competência: 01 A 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 765.961,44 (setecentos sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual Nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual Nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000416/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 019/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI Neonatal Nicola Albano Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal. Competência: 01 A 29 / Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 847.363,79 (oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual Nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual Nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000856/2021.\r\n\r\nId: 2303419"
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                        "2303308": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 002/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-080001/018954/2020 E PROCESSO ELETRÔNICO DE COMPRAS Nº 25000.090128/2020-30, LEIS Nº 13.979/2020; Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A. (vencedora do item 21).\r\n\r\nOBJETO: Termo de Contrato para Aquisição de Medicamento (SUXAMETÔNIO CLORETO, DOSAGEM 100 MG, INDICAÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM ADJUDICADO: R$ 13,4700 para o item 21;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 431.040,00 (quatrocentos e trinta e um mil e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura, prorrogável por períodos sucessivos enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado de Saúde.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 003/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-080001/018954/2020 E PROCESSO ELETRÔNICO DE COMPRAS Nº 25000.090128/2020-30, LEIS Nº 13.979/2020; Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL VALFARMA EIRELI. (vencedora do item 09).\r\n\r\nOBJETO: Termo de Contrato para Aquisição de Medicamento (EPINEFRINA, 1 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 1,7700 para o item 09;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 442.500,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura, prorrogável por períodos sucessivos enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado de Saúde.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 004/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-080001/018954/2020 E PROCESSO ELETRÔNICO DE COMPRAS Nº 25000.090128/2020-30, LEIS Nº 13.979/2020; Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA. (vencedora do item 06).\r\n\r\nOBJETO: Termo de Contrato para Aquisição de Medicamento (DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, 100 MCG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 14,40 para o item 06;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 338.400,00 (trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura, prorrogável por períodos sucessivos enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado de Saúde.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 005/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-080001/018954/2020 E PROCESSO ELETRÔNICO DE COMPRAS Nº 25000.090128/2020-30, LEIS Nº 13.979/2020; Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A. (vencedora do item 06).\r\n\r\nOBJETO: Termo de Contrato para Aquisição de Medicamento (DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, 100 MCG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 14,40 para o item 06;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 676.800,00 (seiscentos e setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura, prorrogável por períodos sucessivos enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado de Saúde.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 006/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-080001/018954/2020 E PROCESSO ELETRÔNICO DE COMPRAS Nº 25000.090128/2020-30, LEIS Nº 13.979/2020; Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. (vencedora dos itens 01, 02, 10, 11 e 15).\r\n\r\nOBJETO: Termo de Contrato para Aquisição de Medicamento (ATRACÚRIO BESILATO 10MG/ML - 2,5 ML, ATRACÚRIO BESILATO 10MG/ML - 5 ML, ETOMIDATO 2 MG/ML, FENTANILA CITRATO 0,05 MG/ML e MORFINA, SULFATO 10 MG/ML).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 12,42 para o item 01, R$ 18,00 para o item 02, R$ 12,30 para o item 10, R$ 7,51 para o item 11 e R$ 2,09 para o item 15.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.219.497,00 (três milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura, prorrogável por períodos sucessivos enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado de Saúde.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nId: 2303308"
                        ],
                        "2303281": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nGILDA FELIZARDO DE CASTRO DE PAIVA, matrícula nº 4911782-3 Rescisão Contratual nº SEI-080001/000552/2020.\r\n\r\nRENAN FERREIRA, matrícula n° 3024239-0, Rescisão Contratual nº SEI-08/008/3772/2014.\r\n\r\nDIRCELENE DE ALMEIDA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 3025435-3, Rescisão Contratual nº SEI-08/008/397/2015.\r\n\r\nLEILANE ALBUQUERQUE SANTOS, matrícula nº 3024981-7, Rescisão Contratual nº SEI-08/606286/2011.\r\n\r\nKATIANE SAYAO SOUZA CABRAL, matrícula n° 4906753-1, Rescisão Contratual n° SEI-08/600877/2012.\r\n\r\nANDREA SANTANA COELHO, matrícula 3022331-7, Rescisão Contratual n° SEI-08/008/1518/2014.\r\n\r\nMARGARETE CASSIA CARVALHO MARQUES, matrícula 4916791-9, Rescisão Contratual n° SEI-080003/000001/2020.\r\n\r\nId: 2303281"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL SAÚDE HEMORIO 2021\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE HOMOLOGA o resultado final do Processo Seletivo Residência Multiprofissional Saúde Hemorio 2021, para as áreas de atuação de biólogo/bioquímico, enfermagem, serviço social e odontologia, em listagem de área de atuação, por ordem decrescente de pontos e classificação, em conformidade com os critérios definidos no referido Edital.\r\n\r\nMais informações sobre a homologação e a listagem dos candidatos podem ser obtidas nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/001976/2021.\r\n\r\nId: 2303024"
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                            "2303235": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados que o certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021, referente ao Processo nº SEI- 080007/007430/2020, cujo objeto é a aquisição de reagentes laboratoriais com comodato de equipamento, será revogado, por razões constantes nos autos, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurando os direitos do contraditório e a ampla defesa dos licitantes antes do efetivo desfazimento da licitação. Sendo assim, fica assegurado o prazo de 24 horas a partir desta publicação para manifestação quanto a revogação do Pregão nº 05/2021.\r\n\r\nId: 2303235"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 533/2020: DOC. SEI - 11921056\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 14103806\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 116/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXERTOS PARA CIRURGIA CARDÍACA.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/03/2021 às 10h40min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25673.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002342/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2303152"
                            ],
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 485/2020: DOC. SEI - 11434044\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 14331880\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 106/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/03/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25486\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000925/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2303154"
                            ],
                            "2303151": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 39/2021: DOC. SEI - 12768643\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 13265012\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 07/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO INSUMOS LABORATORIAIS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/03/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25744\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004632/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2303151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2303295": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 16/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 03.085.134/0001-40\r\n\r\nVALOR: R$ 103.356,00 (Cento e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo de representação - RP-01, para atender o Secretário da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE03276\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-03/029/001399/2019 e SEI-030029/002589/2021.\r\n\r\nId: 2303295"
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                        "2303320": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0010901-78.2018.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/002167/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PADRÃO - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaio Luiz Custódio da Silva - 2018\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0114187-52.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14/001/050571/2019.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRodrigo Kowalczuk - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0104155-85.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/013182/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJoyce Nunes Pessoa - 2018\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0186706-25.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/013705/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMario Leon Vaz Tamietti Coutinho - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nAlexandre Luiz de Almeida Campos - 1981\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nOsvaldo Luiz Rivello de Carvalho - 1978\r\n\r\n2 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcelo Gasparoni do Amaral - 1983\r\n\r\nMaria Alice Amorim dos Santos - 1980\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO CURSO NORMAL\r\n\r\nKarine Reis Baiense Rodrigues - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAndréa Machado Casadio Souza - 1996\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - SPAGNHOL CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO 1 DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAparecida da Conceição dos Santos Silva - 2012\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nDora Lucia Paz de Freitas Barbosa - 1980\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nEliseu de Oliveira Soares -1988\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMileide Muzi Silva e Silva - 2006\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGreice Cristina da Silva Quiel - 2009\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n4º ANO ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL\r\n\r\nJuliana da Conceição dos Santos Soliva - 2009\r\n\r\n2º ANO ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL\r\n\r\nAmanda dos Santos Nogueira - 2010\r\n\r\n1º ANO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJessica Moura de Assis - 2008\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL MAURÍCIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda dos Santos Nunes - 2016\r\n\r\n5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Augusto de Oliveira Pires\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL - CEI - Petrópolis\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Mariana Rafhael Neves - 2016\r\n\r\nLeia-se: Mariana Raphael Neves - 2016\r\n\r\nId: 2303320"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, sito na Rua Almirante Alexandrino nº 2495, Santa Teresa, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126755, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE REGULAR, autorizado através do Decreto nº 26.718/2000, ANO LETIVO 2012, Turma 3009, Marcelo Alves de Oliveira, Matrícula 200969240040220, NO ANO LETIVO 2014, Turma: 3001, Maria Aparecida Damasceno, Matrícula 201101910374977; CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43953/2012, NO LETIVO DE 2015, lº semestre: Turma de origem: NEJA IV -02, Blenner Aragão Gomes, Matrícula 201169240219879; NO ANO LETIVO DE 2018.1, Turma NEJA IV-01, Marcos Vinicius Teixeira da Silva, Matrícula: 201369240325760; Turma de Origem NEJA IV-02/2016-1º semestre, Marcos Soares da Silva, Matrícula 201369240349279; NO ANO LETIVO DE 2019-1º semestre, Turma de origem NEJA IV-01/2017-2º semestre, , Lucas da Silva Mello, Matrícula 201669240519981; NO ANO LETIVO DE 2020-1º semestre Turma de Origem NEJA IV-01, Lucas Alves Sobreira, Matrícula 201515240555591;Turma de Origem NEJA IV-01Turma de origem NEJA IV-01/2018-1º semestre, Turma NEJA IV-01, Alexsandro dos Santos Ventura, Matrícula 2016269240514244; Cristiano Conceição da Silva, Matrícula 201669240501266; Daniel Henrique de Oliveira Braia, Matrícula 201769240531910; Davi da Costa Rosa, Matrícula 2016692140505849; David Costa de Santana, Matrícula 201615320649147; Edilma Alves da Silva, Matrícula: 201969240631495; Fabrício Cunha da Conceição, Matrícula 201669240499010; Henry Gabriel Silva Freitas, Matrícula: 201769240557888; Isadora Suely Pereira de Oliveira, Matrícula 201469240366099; Kiara Ferreira dos Santos, Matrícula 201769240537010; Lara Aparecida Diogo da Silva, Matrícula 201769240557454; Leandro do Nascimento Oscar, Matrícula 201569240446099; Mauricio Guedes dos Santos Silva, Matrícula 201669240510511; Railane Silva da Costa, Matrícula 201869240596243; Samuel de Freitas Gil, Matrícula 201669240493141; Tyffany Jeniffer Florentino Parada, Matrícula 201669240499857; Vitor Leoncio do Nascimento, Matrícula 201415340511733; Wesley Felipe Rodrigues da Silva, Matrícula 201669240505510. Secretária Escolar: Sirley Teresa dos Reis, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna, Diretora: Rosangela Cistaro Serrano, designada no DOERJ de 18/07/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID: 42107989 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID: 4326398-4. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2302878"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, sito a Rua João Rodrigues da Cunha nº 195, Olinda, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33055033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3736/2007, no ANO LETIVO DE 2019/1ºSemestre, Turma NEJA IV-01: Ryan Luiz Nascimento Albino, Matrícula 201834490808363; ANO LETIVO DE 2020/1ºSemestre, Turma NEJA-IV01:Alan Oliveira de Brito, Matrícula 201034450290481; Alvino Gomes Machado Neto, Matrícula 201304890297929; Ana Carla Ferreira da Cruz, Matrícula201934490849444; Angela Maria Gonzaga,Matrícula 201134490343531; Carla Porto Tavares, Matrícula 201934490860766; Cristiane Ferreira Zaia Oliveira, Matrícula 201000020297532; Daiene Moreira Silva, Matrícula 20153448039091; Fatima Crespo da Silva, Matrícula 201934490859598; Gizelle da Silva Caetano, Matrícula 201834490820067; Italo Mateus Moreira Silva, Matrícula 201434450620878; Janaina da Trindade Nunes Ahmad, Matrícula 201234490466427; Karla Moreira Marques, Matrícula 201834490819808; Kassiane Guimarães Aleixo, Matrícula 200934490252590; Lorrana Cristina da Silva Pereira de Pinho, Matrícula 200934490252671; Lucas Jhonny Fernandes Samuel, Matrícula 201634490702673; Luciana da Silva Vicente, Matrícula 201634480415817; Luciana Ferreira Zaia, Matrícula 201099990189895; Nathália Dórea da Silva, Matrícula 201634480416708; Patricia Oliveira de Freitas, Matrícula 2016344906999788; Shirlei Chagas do Nascimento de Oliveira. Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no DOERJ de 22/05/2013, página 15, 2° coluna, Diretor Adjunto: Elaine Candido Dantas, designada no DOERJ de 06/05/2020, página 13, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Maria José Moreira da Silva,Matrícula 09427063.ID 5574358. Proc. nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2303048"
                        ],
                        "2302868": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, sito na Rua da Matriz, nº 3600, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.957/2013, no ANO LETIVO DE 2020 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Agatha Ribeiro Joventino Bernardo, Matrícula 201918030635112; Luciano Palmeira Correia dos Santos, Matrícula 201418030453985; Matheus Rodrigues de Souza, Matrícula 201467940280166; Monique Fernandes da Silva, Matrícula 201818030611551; Rayane Conceição de Sales Barbosa, Matrícula 201099990035590; Suelen Barroso Pires, Matrìcula 201918030636437; Thaís Amaral da Silva, Matrícula 200905170269588; Secretária Escolar: Marilane Batista da Silva, designada no DOERJ de 28/12/2002, página 13, 3° coluna, Diretora: Aurea Lucia Garcia, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 32, Anexo II. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 4368388-6 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 0956628-8. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2302868"
                        ],
                        "2302864": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, sito na Rua da Matriz, nº 3600, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto de Transformação nº 6.409 de 07/12/1982, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3008: Glaucio Rogerio dos Santos Pinto; Secretária Escolar: Marilane Batista da Silva, designada no DOERJ de 28/12/2002, página 13, 3° coluna, Diretora: Aurea Lucia Garcia, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 32, Anexo II. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva ID: 4368360-3. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2302864"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303021": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2019. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INSTITUO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON. OBJETO: Inclusão de cláusula vedando a subcontratação do objeto do contrato. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2020. VALOR: Não altera o valor contratual. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-26/004/004987/2019.\r\n\r\n*Omitido D.O de 19/08/2020 \r\n\r\nId: 2303021"
                            ],
                            "2303264": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 01/2018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELLI ME. OBJETO: Prorrogação de prazo 12 (doze) meses e alteração quantitativa (decréscimo de 17,47%) DATA DA ASSINATURA: 11/03/2021. VIGÊNCIA: 12/03/2021 a 11/03/2022 VALOR: R$ 2.631.137,16 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, cento e trinta e sete reais e dezesseis centavos). FONTE: 212. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. Processo n° SEI-26/004/001728/2020.\r\n\r\nId: 2303264"
                            ],
                            "2303375": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, republicada no D.O. de 23/10/2019, TORNA público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI 260005/000651/2021.\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 1987\r\n\r\nLENIR FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\nId: 2303375"
                            ],
                            "2303050": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Doenças do Tórax, Área de Pneumologia e Tisiologia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/3589/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago Thomaz Mafort\r\n\r\n9,85\r\n\r\n9,85\r\n\r\n9,90\r\n\r\n9,87\r\n\r\n2º\r\n\r\nThiago Prudente Bartholo\r\n\r\n9,70\r\n\r\n9,70\r\n\r\n9,85\r\n\r\n9,75\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruno Rangel Antunes da Silva\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,72\r\n\r\n4º\r\n\r\nMauro Musa Zamboni\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,16\r\n\r\nId: 2303050"
                            ],
                            "2303183": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2021 às 10h, a licitação para SERVIÇO DE SEGUROS DE VEÍCULOS. Proc. nº SEI-260007/006286/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2021 às 10h, a licitação para aquisição de PULSEIRA DE EDENTIFICAÇÃO DE PACIENTE. Proc. nº SEI-260008/003266/2020. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2303183"
                            ],
                            "2303244": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2021 às 10h, a licitação para AQUIS AGULHAS DE SUTURA. Proc. SEI-E-26/008/3419/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2303244"
                            ],
                            "2303358": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A DIREÇÃO DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, torna público o resultado do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005, 5.343/2008 e CI CAADOC-GVR nº 011/2017, Processo nº SEI-260007/004757/2021:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - DCH\r\n\r\nÁrea: Métodos e Técnicas de Ensino/Ensino de História\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nEleonora Abad Stefenson\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuiza Rafaela Bezerra Sarraff\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2303358"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303229": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que no dia 01 de abril de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO04.21 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002380/2021.\r\n\r\nId: 2303229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303311": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N. 35/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL E SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES. OBJETO: autorizo a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do Contrato INEA n. 35/2019, além daquelas previstas no contrato original e suas alterações:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2432.17.512.0437.5618. FONTE DE RECURSOS: 151. NATUREZA DA DESPESA: 4490, DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº. 8.666/93. PROC. Nº SEI- E-07/002.106781/2018.\r\n\r\nId: 2303311"
                            ],
                            "2303310": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA 09/2021. PARTES: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E A SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada em “SERVIÇO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA APOIO A AÇÕES DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.685.599,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070002/000063/2021\r\n\r\nId: 2303310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2302859": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na seção de Recursos Humanos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n - Centro, Niterói - RJ, 24030-020, das 10h00 às 16h00 horas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para tomar ciência do processo nº 102.920-2/19 do Tribunal de Conta do Estado - TCE, e formularem resposta:\r\n\r\nRODRIGO CESAR FERNANDES BARBOSA, SEI-220016/000272/2020\r\n\r\nANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, SEI-220016/000271/2020\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO, SEI-220016/000268/2020\r\n\r\nJAMILE CUNHA DE ARAUJO PEIXOTO, SEI-220016/000257/2020\r\n\r\nId: 2302859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2303075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 012/2021, celebrado em 05/03/2021. PARTES: DER-RJ e SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 72.030.927/0001-85 OBJETO: “Execução de obras de contenção e drenagem no KM 26,5 da RJ-163, no Município de Resende - RJ”. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 07/01/2021, considerando a natureza emergencial do procedimento. VALOR: R$ 4.705.670,90 (quatro milhões, setecentos e cinco mil seiscentos e setenta reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI- 330024/000038/2020.\r\n\r\nId: 2303075"
                            ],
                            "2303371": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 010/2019, de 29/08/2019, assinado em 10 de setembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para Malha Rodoviária Estadual no Município de Santa Maria Madalena, 17ª ROC, abrangidas pelas Rodovias: RJ-146, RJ-162, RJ-172, RJ-174, RJ-180, RJ-182 e RJ-190.” VALOR: R$ 1.502.083,58 (um milhão, quinhentos e dois mil, oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 160002/002637/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 10/09/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreções do D.O. do dia 05/03/2021. \r\n\r\nId: 2303371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2303317": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/7740/2015 e Apenso nº E-26/005/3774/2017 e Processo Administrativo nº SEI-320001/003240/2020 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FERNANDO MUNIZ DA SILVA, Identidade Funcional nº 42144477, Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas, Matrícula n°224.869-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas e de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303317"
                        ],
                        "2302483": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/7291/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MÁRCIO LUIZ FERREIRA, Identidade Funcional nº 30677211, Enfermeiro, Classe “C”, Matrícula n° 863.918-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302483"
                        ],
                        "2302682": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/1484/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RAFAEL BARROS VARGAS, Identidade Funcional nº 43934641, Professor Docente I, Nível “C”, Matrícula n° 967.608-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302682"
                        ],
                        "2302877": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI03/008/652/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor Hélio Fernandes dos Santos, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 955.628-3, Identidade Funcional nº 3448335-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2302877"
                        ],
                        "2302881": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-030034/000316/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor Thalles Braga Rezende Lins da Silva, Professor Docente I, Referência 03, Nível C, Matrícula nº 3111386-3, Identidade Funcional nº 5007850-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2302881"
                        ],
                        "2302865": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/006/26/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor Rodrigo Lisboa Vieira, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 3034487-3, Identidade Funcional nº 5009408-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2302865"
                        ]
                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2303221": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos ministrados na FAETEC, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 09 de março de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/061043/2020.\r\n\r\nId: 2303221"
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