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    "2021-03-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2304511": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 18 de fevereiro.\r\n\r\nAos dezoito dias de fevereiro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão ordinária, de 10 de fevereiro de 2021, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 113386-9/2014 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes do interessado, Dr. Wagner Granja Victer, e de sua representante, Dra. Simone Câmara Maniero, havendo aquele procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando, primeiramente, que a Cedae era uma empresa que se inseria dentro da legislação referente à Lei das Sociedades Anônimas, razão pela qual as decisões são tomadas em colegiado. Dessa forma, no caso específico, destacou que havia apensado o processo a uma determinação da diretoria executiva concretamente para assinar esse contrato e outros, não sendo, portanto, um ato discricionário, mas um ato de conjunto deliberativo. Prosseguindo, observou que tomara a decisão estratégica e gerencial de fazer o controle de ponto, colocar roletas não só na sede, como em uma série de locais, e, para melhorar, dando amplitude, decidiu-se ir ao mercado para contratar uma empresa de manutenção, em que, dado o objeto de caráter tecnológico complexo, não se poderia sequer prever a quantidade de peças que eventualmente se iria trocar. Feito o orçamento, das nove propostas para se verificar economicidade, apenas duas se apresentaram. Depois foi feito um Pregão Eletrônico, assinado por dois advogados, sendo todo o processo executado de maneira segura, até chegar ao presidente. Aduziu que, como o contrato era de 2014, e após sua saída ele fora renovado por quatro vezes, caso houvesse algum vício percebido pelos que lhe sucederam, ele seria rescindido ou obrigado a algum reajustamento. Por fim, destacou que deixara a Cedae como uma empresa lucrativa, com boa classificação em agências de risco, e que havia o princípio de governança, de compliance estabelecido da empresa, como meta de sua gestão e que buscava levar para os outros locais de que participava. Retomando a palavra, a Relatora cumprimentou o requerente, parabenizando-o pela sustentação oral. Destacou os aspectos mais relevantes de seu voto, entre os quais que as questões pendentes de apreciação nesse processo estavam todas relacionadas direta ou indiretamente à economicidade da contratação, tendo traçado algumas considerações teóricas sobre a responsabilidade administrativa dos agentes públicos, em que adotava a teoria do dano direto e imediato ou a teoria da interrupção do nexo de causalidade, havendo identificado, entre os elementos constantes dos autos, que a conduta atribuída ao Sr. Wagner Granja Victer e ao Sr. Renato Prates Rodrigues residia em fatos pretéritos à assinatura do contrato, a seu ver, não atribuíveis aos agentes. Ao final de suas considerações, votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa, ilegalidade e arquivamento, tendo, antes da fase de votação, por ser um tema não abordado em seu voto, indagado ao requerente como se dava a submissão dos processos de contratação na Cedae, até sua assinatura, o que foi por ele elucidado, tendo solicitado vista do processo - e a juntada aos autos da transcrição da defesa realizada -, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins também indagou ao requerente se todas as contratações da Cedae, sem exceção, passavam pelo crivo do conselho de administração, o que foi respondido que nem todas, pois dependia do tema que viesse a ser deliberado. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ no 101013-0/2015 (Relatório de Auditoria Governamental Convertido em Tomada de Contas ex officio da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Sr. Maycon Macedo de Carvalho, cujo representante, Dr. João Pedro Valladares Chaves, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, tendo em vista a circunstância apontada pela Relatora, de que não havia interposição de recurso, e de que ainda haveria o julgamento conclusivo das contas, abriu mão da sustentação, por ora, reservando-a para quando da sessão do julgamento das contas. Retomando a palavra, a Relatora votou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, conhecimento e não provimento dos Embargos de Declaração, não conhecimento dos Recursos de Reconsideração, modificação do item XI da decisão plenária de 04.09.2018, comunicações e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 105661-5/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de solicitação de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos interessados: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, tendo por representante a Dra. Aline Resende; Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda, tendo por representante o Dr. José Augusto Dias de Castro; e Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, tendo por representante o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, havendo todos procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira. A primeira representante, Dra. Aline Resende, explicou que, no curso da auditoria, a fiscalização identificara as supostas irregularidades, como a falta de cumprimento pela empresa da meta de geração de empregos, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e ausência de publicidade dos empréstimos concedidos. Dessa forma, analisando o voto do então Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, verificou que a decisão recorrida aplicara corretamente o princípio da legalidade da segurança jurídica ao manter em vigor os benefícios previstos em lei e afastara aquele relativo somente ao ponto do desconto de 95% para pagamento antecipado, sob a justificativa de que, nesse ponto, não haveria previsão legal, porém reconhecendo que, quanto aos demais pontos, apesar de ser um benefício extremamente largo em relação às empresas beneficiadas, havia previsão em lei especial. Contudo, destacou que a decisão deixara de observar o disposto no Artigo 5º da Lei Estadual nº 6.068 de 2011, que dispõe sobre o FUNDES e que prevê, expressamente, a possibilidade de quitação antecipada, com desconto de 95%. Por fim, registrou que o Artigo 2º da Lei 9.160 de 2020 suspendera, a contar de 11 de março de 2020, quaisquer processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros fiscais, bem como aplicação de penalidades, por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para a fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiros fiscais. Portanto, seria fundamental que se revogasse a decisão que determinou a suspensão do benefício fiscal em razão do suposto descumprimento de metas. Concedida a palavra ao segundo representante, Dr. José Augusto Dias de Castro, este explicou que o agravo que a empresa Jaguar interpusera em novembro era referente a um ponto específico, o Item I.3 da parte dispositiva do voto oferecido em Plenário, que determinara, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do benefício creditício existente nos contratos de apoio financeiro celebrados no âmbito do Programa Rioinvest, especificamente, a possibilidade já exposta de desconto para pagamento antecipado e níveis percentuais similares àqueles aplicáveis ao contrato da Citroen Peugeot com o Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, destacou que a suspensão do benefício naquele momento era muito prejudicial à operação da Jaguar, pois ele fora determinante para a decisão da empresa de se instalar no Brasil, em 2013, quando fora tomada a decisão numa série de países e quando outros estados pleiteavam o mesmo investimento. Concluiu, ressaltando que, pela análise dos autos, não se encontravam argumentos novos, desde novembro de 2020, que pudessem suportar a retomada dos efeitos do Item I.3 da parte dispositiva daquela medida acautelatória, porque os requisitos de uma tutela de urgência não estavam presentes: não havia urgência, pois esse benefício vinha sendo usufruído pela empresa Jaguar desde 2016; não havia um fundado receio de grave lesão ao erário, pelo contrário, a empresa vinha contribuindo com o ICMS ainda e gerando receita para o Estado do Rio de Janeiro; e não havia também qualquer embaraço oposto pela empresa à atividade de controle externo, pelo contrário, a empresa não pretendia fugir da apreciação da análise da Casa sobre o contrato, apenas gostaria de fazer um processo adequado, com oportunidade de contraditório e que pudesse demonstrar a forma como vinha sendo executado seu contrato com o Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou, ainda, a importância desses investimentos para o Rio de Janeiro e a importância desse benefício em uma época tão delicada como a atual, razão pela qual pugnava para que fosse derrubado o Item I.3 da decisão de 30 de setembro de 2020, sendo mantido o que já, de certa forma, fora o entendimento demonstrado na decisão de 11 de novembro de 2020. Por fim, foi concedida a palavra ao terceiro representante, Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, que corroborou as defesas anteriores, e destacou, entre outras questões, que um dos motivos pelos quais a tutela fora concedida de ofício era o pressuposto de que a Peugeot Citroen não cumprira a meta de geração de empregos a que se obrigara. Assim, recapitulou o contrato de concessão de financiamento por 600 meses, que previa uma liberação mensal de recursos dentro de determinadas características e uma série de obrigações, as quais não se contestavam, pois estavam sendo cumpridas religiosamente pela Peugeot, à exceção do aspecto da geração de empregos. Lembrou, em seguida, o contexto do impacto econômico, e que a concessão da tutela provisória, cujos pressupostos pareciam não estar presentes, poderia ser revogada, independentemente de qualquer recurso por parte dos interessados. Ressaltou que a Peugeot foi a primeira empresa do setor automotivo a se instalar no Rio de Janeiro e que estimulou a implantação dos seus concorrentes, inclusive a Jaguar, que está aqui presente, e de outros, como a Nissan, trazendo, nesse período, recursos próprios em moedas estrangeiras para o país, devidamente registrados pelo Banco Central do Brasil, da ordem de quase 7 bilhões de reais, estando o registro juntado aos autos, não tendo jamais remetido um centavo a título de dividendo de lucros para os seus acionistas. No que dizia respeito ao cumprimento de meta de geração de empregos, não transcorrera sequer 1/5 do tempo de execução do contrato, e isso não era algo que dependesse apenas de investimentos, pois estes foram feitos com recursos próprios e não com recursos do financiamento, mas dependia do contexto econômico e do contexto de mercado. Concluiu, salientando que, se desequilíbrio econômico-financeiro existisse neste contrato, ele talvez adviesse da própria convalidação dessas leis pelo Convênio ICMS 190/17, porque, a rigor, esse convênio não só ratificava as condições legais do contrato dos tempos em que ele fora concedido, mas reduzia o prazo de vigência para menos da metade. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão, e votou pela revogação da tutela provisória concedida de ofício, provimento do recurso de agravo, conhecimento, provimento, perda superveniente de objeto dos embargos de declaração, comunicação e determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 211127-5/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Mário Reis Esteves, cuja representante, Dra. Pamela Lucia Ornellas Oliveira, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que, desde 2017, o superávit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social de Barra do Piraí vinha se repetindo e estava em um crescendo, dada sua gestão, que vinha tentando de todas as formas recuperar o tempo perdido de outras gestões, que deixaram de procurar a compensação previdenciária e de realizar aplicações e investimentos que trouxessem segurança e lucratividade ao Regime. Destacou que era um superávit financeiro considerável, razão pela qual solicitava a aprovação das contas. Observou também que, quanto ao Certificado de Regularidade Previdenciária, data venia do Ministério Público, ousava discordar, pois esta Corte também já vinha se posicionando por não se tratar de uma irregularidade, mas de uma impropriedade. Dessa forma, caso não acolhidas as razões de defesa, solicitava fosse mantido, portanto, o entendimento uníssono desta Corte com relação à retirada da irregularidade e ao apontamento, apenas, de impropriedade. Retomando a palavra, a Relatora procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 106510-1/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Secretaria de Estado de Transportes), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Dr. Rodrigo Goulart de Oliveira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, quanto à notificação para apresentação de razões por autorizar o início da execução dos serviços no novo operador teleférico sem atentar para o fato de que o sistema de bilhetagem eletrônica encontrava-se inoperante, o contrato experimental temporário com a Supervia - já com nove aditivos, e que se aproximava de cinco anos de duração, com a sua data de término definida para menos de duas semanas após a sua chegada na Secretaria - havia sido questionado fortemente pela Corte de Contas, naquele cenário de inúmeras urgências. Informou que havia também um procedimento licitatório finalizado, com o vencedor homologado a assumir imediatamente a operação do serviço a um custo inferior para o Estado, evitando a paralisação temporária em uma área conflagrada e carente de segurança e serviços públicos, que poderia significar representativo risco para a estrutura implantada pelo Estado. Com as informações disponíveis naquele momento e sem nenhuma comunicação sobre quaisquer problemas que afetassem o sistema de bilhetagem ou qualquer outro sistema no modal, não havia outra alternativa tecnicamente mais correta do que celebrar o contrato com a empresa vencedora em certame licitatório com operação imediata, evitando o descasamento entre as datas de término do contrato da Supervia e o início do novo contrato licitado pelos gestores anteriores da Secretaria de Transportes. Frisou também que não constava no relatório de auditoria, e nem em notícia da época, que tal transição tivesse gerado problemas para os usuários do serviço ou qualquer impacto para a população da região. Informou que, em momento algum dessa transição, fora alertado para inexistência de condições operacionais ao funcionamento do sistema de bilhetagem antes do início da operação, tampouco fora comunicado que na vigência do contrato com a Supervia havia paralisação do sistema de bilhetagem que atendia o teleférico. E, quanto à segunda questão, de que o Corpo Técnico reputara tardia a adoção de ações visando à celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Transportes e a RioCard, detentora do sistema de bilhetagem que operacionalizava as regras do Programa de Bilhete Único, conforme determinado no termo de referência do edital desta licitação, também apresentara o requerente seus esclarecimentos e obtivera êxito no entendimento do Corpo Técnico deste Tribunal, no sentido do acolhimento de suas justificativas. Concluindo, da mesma forma como tivera êxito em obter o entendimento do Corpo Instrutivo no sentido do acolhimento de suas justificativas, solicitava que, diante do exposto, fossem consideradas satisfatórias as informações ora prestadas relacionadas a sua atuação em relação às questões atinentes à operacionalidade do sistema de bilhetagem do teleférico do Complexo do Alemão, tendo em vista que tomara as medidas administrativamente corretas, com o objetivo de não interromper a prestação de serviços de transportes por teleférico para a comunidade do Complexo. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada da transcrição da defesa aos autos e votou pelo acolhimento, não acolhimento, aplicação de multa, notificação para defesa, comunicação e ciência ao Plenário, sendo aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ no 107590-2/2016 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Educação), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Sr. Wilson Risolia Rodrigues, cujo representante, Dr. Guilherme Valladares Giesta, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que o Sr. Wilson era um homem íntegro, probo e que assumira funções na Administração Pública em prol de fazer o bem, com compromisso para com o erário e para com o cidadão, não tendo sido responsável por qualquer dano. Destacou que o contrato em análise tinha como objetivo do jurisdicionado, para além de trazer economia aos cofres públicos e empreender eficácia nas ações da SEDUC, resolver um problema que se arrastava há décadas no Rio: o de as matrículas escolares serem sempre controladas por políticos, enquanto familiares ficavam horas em filas ou esperando serem atendidos. Ressaltou que o jurisdicionado fora multado em 3.000 UFIR-RJ em razão de o contrato de prestação de serviço SEDUC 01/2011 ter sido celebrado sem a elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição dos custos unitários do objeto contratado. Observou que, como já demonstrado nos autos, desde 2015, data venia, o Tribunal de Contas vinha confundindo o orçamento estimado detalhado em planilha de quantitativos e preços unitários, que deveria ser elaborado pela Administração, com a proposta da contratada contendo planilhas de quantitativos e preços unitários, pois ambos serviriam para análise de economicidade, mas possuíam, em verdade, origens distintas. Assim, argumentou que o Tribunal não achara dolo ou culpa na atuação do jurisdicionado, que foi apontado como responsável pela única razão de ter sido signatário do contrato, cujo processo administrativo fora aberto pela gestão que o antecedera. Além disso, em momento algum o jurisdicionado recebera qualquer informação de que faltava o orçamento detalhado ou de que tinha que exigir uma planilha de custos unitários à empresa contratada. Remarcou que o processo tramitara pelas mãos de inúmeros agentes públicos, inclusive pela assessoria jurídica, tendo sido o procedimento licitatório e edital analisados por um Procurador do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que ninguém apontara a necessidade de exigir da empresa uma proposta com planilha de custos unitários. O jurisdicionado, no exercício do seu cargo, apenas confiara nas análises realizadas pela área técnica e jurídica da SEDUC sobre a contratação. Concluindo, por todo o exposto, e protestando, inclusive pela aplicação do art. 22 da LINDB, restar necessário que o jurisdicionado fosse excluído da presente tomada de contas especial e, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso assim não se entendesse, que fosse efetivamente apurado o valor do serviço que, segundo o Tribunal, não teria sido executado, inobstante as provas inequívocas em sentido contrário, requeria que fossem acolhidas as razões de defesa do jurisdicionado para afastar sua responsabilidade. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada da transcrição da defesa aos autos e, após destacar os aspectos mais relevantes da questão, votou pela diligência interna, para que a Secretaria-Geral de Controle Externo procedesse à análise pormenorizada dos documentos presentes na tomada de contas, de forma que fossem examinados todos os argumentos de defesa e demais elementos que pudessem permitir a conclusão quanto à existência ou não de despesas antieconômicas, e, se fosse o caso, ou seja, na hipótese de se concluir pela ocorrência de despesas antieconômicas, que fossem identificados os seus responsáveis e o exato valor devido por cada um deles, de acordo com as suas condutas individualizadas, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 34 processos: 14 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE-RJ nos 216118-1/2009 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Macaé - exercício de 2008, sob a responsabilidade do Sr. Riverton Mussi Ramos), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, comunicação, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, ciência e remessa; 219568-2/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Mangaratiba - exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Evandro Bertino Jorge e Sra. Lúcia Helena Rosa), com voto pela ciência, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade, comunicação e arquivamento; 230772-0/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Araruama - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Miguel Alves Jeovani e Sra. Lucimar Ramalho de Araújo), com voto pelo acolhimento da defesa, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade com quitação ressalva e determinação, comunicação e arquivamento; e 230023-7/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Tanguá - exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Srs. Valber Luiz Marcelo de Carvalho e Gelson da Conceição), com voto pela ciência ao Plenário, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade com quitação ressalva e determinação, comunicação, ciência aos interessados e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 216088-3/2014 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes), solicitou vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE nos 211074-2/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Japeri - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Cézar de Melo), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face das seguintes irregularidades: Irregularidade n. 01: O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.717/98; Irregularidade n. 02: Gastos com verba do Fundeb em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96 c/c a Lei nº 11.494/07; Irregularidade n. 03: O Município aplicou 24,62% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988; Irregularidade n. 04: O superávit financeiro do exercício de 2019 apurado na presente prestação de contas (R$ 2.771.053,08) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb (R$ 2.712.961,73), revelando a saída de recursos da conta do Fundo, no montante de R$ 58.091,35, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21, c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07; Irregularidade n. 05: As despesas na função 10 - Saúde evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis/BI e na documentação extracontábil constante dos autos (Quadro E.2) apresentam inconsistência em sua classificação por fonte de recursos, uma vez que não evidenciam de forma segregada as despesas financiadas com recursos do SUS, juntando estas às despesas que correram à conta da fonte “impostos e transferências de impostos”, impossibilitando a apuração do cumprimento do limite dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, estabelecido no parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 218727-0/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Magé - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Rafael Santos de Souza), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face das seguintes irregularidades: Irregularidade n. 01: O município aplicou 23,27% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988; e Irregularidade n. 02: O município aplicou 55,33% dos recursos do Fundeb em gastos com a remuneração de profissionais do magistério, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 217423-9/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ no 105192-4/2017 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual explicou que, embora superado o debate acerca da parcela intitulada art. 95, inciso III, da Constituição, verificara que, após a última decisão proferida nestes autos, a rubrica fora extinta, por meio de decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração em 12/12/2018, nos autos do Processo TCE-RJ no 303365-7/2018. Observou que o Ministério Público Especial apresentara relevantes questionamentos que, eventualmente, poderiam constituir óbice ao julgamento de mérito do presente processo, e sugeriu comunicação para juntada de decisão judicial aos autos. Nessa linha, entendeu o Relator pertinente sobrestar a análise meritória e expedir ofício a autoridades porventura interessadas, para que informassem se havia algo que impedisse o pronunciamento de mérito nos presentes autos quanto ao ato de inativação. Desse modo, posicionou-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e parcialmente de acordo com o Ministério Público, em especial ressaltando que sua divergência com relação ao pronunciamento da instância técnica residia em considerar que o processo ainda não estava apto a receber decisão meritória e a parcial divergência com relação ao Ministério Público consistia em ampliar o escopo da verificação pretendida; e votou por sobrestamento, determinação, expedição de ofício e ciência, havendo solicitado vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Logo após, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em contribuição para a tomada de decisão e formação do convencimento do Plenário, teceu considerações acerca do histórico do processo, as quais a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou fossem juntadas aos autos, para subsidiar a sua análise. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 100305-9/2021 (Representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento da Representação, em razão do preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade; pelo sobrestamento da análise de mérito; pela comunicação ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, nos termos do art. 26 do Regimento Interno, franqueando-lhe o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar quanto às alegações do Representante (Informação da SGE de 03/02/2019), instruindo a resposta com documentação que entenda necessária ao deslinde dos aspectos representados; Findo o prazo, com a resposta do Jurisdicionado, pela remessa à Secretaria-Geral de Controle Externo-SGE, com vistas à sua distribuição à Coordenadoria competente, com posterior remessa ao Ministério Público Especial, para manifestação, no prazo de três dias úteis cada, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou o Relator pelo voto e também o Corpo Instrutivo, o que foi corroborado pela Presidência. Às 18h34min, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ausentou-se da sessão, com causa participada. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ no 211120-7/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carmo - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Cesar Gonçalves Ladeira), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, ciência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 100087-9/2021 (Representação do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), solicitou vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ no 211070-6/20 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porciúncula - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 220683-4/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Maricá), com voto pela reforma parcial da tutela provisória ex officio, notificação, comunicação, determinação, expedição de ofício e ciência ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade. Às dezoito horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2015, 105643-9/2015, 107616-0/2015, 107933-6/2015 - Interessados: MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, ANDREIA CARNEIRO RAMOS, ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMERCIAL FERUMA LTDA., MARCIO DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, MODIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-5/2017 - Interessados: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN - Votos: REVOGAÇÃO, PROVIMENTO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-0/2015 - Interessados: MIGUEL ALVES JEOVANI, LUCIMAR RAMALHO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211127-5/2020 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-7/2020 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-9/2020 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243019-3/2012 (739/02) - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-2/2020 - Interessado: CÉZAR DE MELO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2002 - Interessados: JOÃO SÉRGIO DE LIMA, CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA, MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES - Votos: NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-1/2009 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS, GILBERTO ALVES DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-0/2020 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-2/2013 - Interessados: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA, ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ, LINS CÉSAR DIAS, PAULINO JOSÉ DIAS NETO, GERALDO ALAN SILVEIRA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-6/2020 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-8/2013 - Interessados: EINARS WILIS STURMS, MÁRCIO PANISSET, MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-7/2015 - Interessados: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-4/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-9/2021 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-5/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-4/2020 - Votos: REFORMA DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/02/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nLEANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nMARCELO FREITAS NETO\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nMARISE DA SILVA SOARES\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nSERGIO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nWILSON THADEU RANGEL CAMPINHO\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\n220683-4/2020\r\n\r\nFUND BENEFICENTE DR DILSON DRUMOND\r\n\r\n233367-8/2013\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n235841-0/2019\r\n\r\nSessão: 18/02/2021\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nId: 2304511"
                    ],
                    "2304512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 295/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233367-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO BENEFICENTE DR. DILSON DRUMOND\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do Convênio s/n° firmado em 01.09.2006, entre o Município de São Gonçalo e a Fundação Beneficente Dr. Dilson Drumond, para prestação de serviços ambulatoriais, como valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e vigência de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apurada na presente Prestação de Contas por execução de Convênio, caracterizando dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Fundação Beneficente Dr. Dilson Drumond, na pessoa de seu representante legal, com fundamento no disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor correspondente a 171.477,5650 UFIR-RJ, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2304512"
                    ],
                    "2304513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 296/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106510-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação Extraordinária) com o escopo de verificar a operação, a administração e a manutenção do teleférico situado no Complexo do Alemão por parte do Consórcio Rio Teleféricos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade detectada; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Gerdal Tonassi Signorelli, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2304513"
                    ],
                    "2304514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 297/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233367-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EINARS WILIS STURMS, FUNDAÇÃO BENEFICENTE DR. DILSON DRUMOND, MÁRCIO PANISSET e MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do Convênio s/n° firmado em 01.09.2006, entre o Município de São Gonçalo e a Fundação Beneficente Dr. Dilson Drumond, para prestação de serviços ambulatoriais, como valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e vigência de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Prestação de Contas por execução de Convênio;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas por Execução do Convênio s/nº firmado em 01.09.2006, pela ocorrência de irregularidades relativas à ausência da prestação de contas dos recursos repassados à Fundação Beneficente Dr. Dilson Drumond, em desacordo com o disposto nas cláusulas quarta e quinta do termo e pela ausência de parecer do controle interno sobre a prestação de contas. \r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2304514"
                    ],
                    "2302957": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n106710-1/13\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n22/04/2020\r\n\r\n14466/2020\r\n\r\n205822-0/10\r\n\r\nSEBASTIÃO DA ROCHA VAZ\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n7099/2020 \r\n\r\nId: 2302957"
                    ],
                    "2302958": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4265/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209763-1/04\r\n\r\nTHADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n22804/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209763-1/04\r\n\r\nTHADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n22805/2020\r\n\r\nId: 2302958"
                    ],
                    "2304453": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/03/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.092-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por BERNARDO CHIM ROSSI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.508-8/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO FERREIRA NETO.\r\n\r\nId: 2304453"
                    ],
                    "2304454": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/03/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.116-0/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO e por DANILO GOMES e ADVOGADO: FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO - OAB/RJ 25.999.\r\n\r\nId: 2304454"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2304443": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 15/2015 \r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.460-3/2018.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração e execução dos planos de manutenção preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias e de águas pluviais , do mobiliário e das esquadrias dos prédios do TCE-RJ, visando à minimizar os riscos de falhas e garantir a qualidade e disponibilidade das instalações.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Rescisão amigável do Contrato nº 15/2015, com amparo no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com a Cláusula Décima do contrato, com efeitos a contar de 05/04/2020, considerando-se extintas todas as obrigações contratuais dele decorrentes, resultando, entretanto, assegurados os direitos e obrigações oriun dos do instrumento contratual até a data da sua rescisão.\r\n\r\nVALOR DEVIDO: R$ 27.118,01 (vinte e sete mil, cento e dezoito reais e um centavo) referente à (i) repactuação/reajuste por força da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2019/2021, homologada no MTE sob o nº RJ 000808/2019; (ii) reajuste do valor contratual pelo IPCA, do item referente aos insumos e vale transporte; e (iii) eventuais saldos contratuais pendentes de pagamento.\r\n\r\nDATA: 10/03/2021.\r\n\r\nId: 2304443"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2304672": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nConsiderando que no período compreendido entre 22.03.2021 e 26.03.2021, a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos e os Departamentos de Administração de Pessoal, de Legislação de Pessoal e de Gestão de Benefícios estarão efetuando a mudança para o Edifício Lúcio Costa, informamos que serão recebidos somente os processos oriundos do Poder Judiciário, do Ministério Público ou aqueles que necessitem de urgência em sua tramitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2304672"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2304673": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de março de 2021, do Projeto de Resolução nº 486 de 2020 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 374,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE POLICIAL MILITAR WENDER QUINTINO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Subtenente Policial Militar WENDER QUINTINO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 440 de 2020 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº. 332,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO ANTONINO GALDINO EDUARDO NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico ANTONINO GALDINO EDUARDO NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.11.2020.)\r\n\r\nId: 2304673"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2304675": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3889/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o título e os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, ítem III do artigo 3° e o Anexo Único da Lei Estadual n° 5.628 de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO “INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)\r\n\r\n“Art. 1° Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Bilhete Único Intermunicipal nos Municípios listados no Anexo Único desta lei, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais.” (NR)\r\n\r\n“Art. 2º O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 04 (quatro) horas, até o limite de 03 (três) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.” (NR)\r\n\r\n“Art. 3° O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais do Estado do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:” (NR)\r\n\r\nArt. 3° ....\r\n\r\n“III - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal” (NR)\r\n\r\n“Art. 4° O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais do Estado do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único.” (NR)\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu; \r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba.\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Petrópolis;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Rio Bonito;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo, contribuir para estender os benefício do bilhete único a um maior número de municípios, favorecendo grande contingente de trabalhadores que se deslocam diariamente entre municípios a um custo oneroso para os salários que recebem. A possibilidade de uso do bilhete único por esses trabalhadores aumenta o mercado de trabalho tendo em vista a compensação do deslocamento a um baixo custo de transporte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3890/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam todas as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo Estadual notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso.\r\n\r\n§1º - Depois de notificadas, as concessionárias mencionadas no art. 1º desta lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea notificada.\r\n\r\na)No caso de não apresentação do plano mencionado no §1º, a concessionária será autuada e será penalizada com multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para remover os cabos e fiações.\r\n\r\nb) Persistindo a inobservância do prazo previsto na alínea a do §1º desta lei a multa será majorada em 150% (cento e cinqüenta por cento).\r\n\r\n§2º - Apresentado o plano de remoção dos cabos e da fiação excedente e sem uso de que trata esta Lei, a concessionária terá o prazo de 60(sessenta) dias para concluí-lo.\r\n\r\n§3º - Em ocorrendo fato ou evento externo que possa impedir ou atrasar a conclusão do plano de remoção deverá a concessionária notificar o poder público.\r\n\r\na) A inobservância do prazo previsto no §2º desde que não justificado ocasionará aplicação de Multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada 30 (trinta) dias de descumprimento.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento comezinho a rede aérea de fios e cabos utilizados pelas concessionárias de telefonia, energia elétrica, internet e TV a cabo é uma completo desmando.\r\n\r\nOs postes ficam sobrecarregados de fiações e cabos que não são mais utilizados pela concessionárias gerando uma enorme poluição visual além de causar confusão para as próprias concessionárias quando da instalação de novos pontos de serviço.\r\n\r\nA quantidade excessiva de cabos e fios ainda colocam em risco a vida dos transeuntes, vez que não raro estes oferecem iminente risco de choque elétrico.\r\n\r\nAlém disto, o nosso Estado vem sofrendo com sucessivos casos de furto de cabos aéreos para venda ilegal do cobre existente nestes equipamentos.\r\n\r\nAdemais, há previsão legal pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que prevê em sua Resolução Conjunta de nº 4:\r\n\r\n“Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.”\r\n\r\nDesta feita, os fios e cabos excedentes devem ser removidos, uma vez que seu acúmulo compromete a segurança de pessoas e instalações.\r\n\r\nEsta propositura busca, portanto, suprimir a fiação aérea excedente e sem uso nos postes pelas concessionárias responsáveis por sua implantação. É com essa medida simples, porém necessária, que conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3891/2021\r\n\r\nOBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os hospitais públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão notificar a Polícia Civil da internação de pacientes que não possam ser identificados, seja pela ausência de documentos oficiais ou em razão do estado clínico de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.\r\n\r\n§1º - Caso a internação ocorra em hospital público, o policial plantonista procederá a identificação do paciente, colhendo as digitais e fotografia encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem visando a realização de medidas que tenham como objetivo a identificação e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.\r\n\r\n§2º - Caso a internação se dê em hospital privado deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que procederá conforme o descrito no parágrafo anterior.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constantemente, a imprensa brasileira produz reportagens que tratam de pessoas desmemoriadas que estão internadas em hospitais públicos e privados e, justamente, pela confusão mental ou desorientação não conseguem receber alta ou reencontrar seus familiares. Entendemos que o Poder Público tem a obrigação de agir para mitigar e dirimir esses casos, motivo pelo qual apresentamos o projeto de lei em tela.\r\n\r\nCom o intuito de garantir o bem estar dos pacientes e de solucionar casos de pessoas desaparecidas, a Polícia Civil terá um papel importantíssimo no cruzamento das informações obtidas das pessoas internadas sem documentação com os bancos de dados do Poder Judiciário, desta forma, identificando, inclusive, possíveis foragidos da Justiça. Estou convencida de que, após a aprovação da propositura em tela, mais um importante serviço será prestado para a população paulista.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3892/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Os estabelecimentos da Rede estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir à gestante com deficiência auditiva, que assim solicitar, a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto.\r\n\r\nParágrafo único - O intérprete de que trata esta Lei será, preferencialmente, do sexo feminino.\r\n\r\nArtigo 2° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Língua Brasileira de Sinais, conhecida amplamente por Libras, é usada por milhões de brasileiros com deficiência auditiva e também ouvintes. De acordo com o IBGE, há mais de dez milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva no Brasil.\r\n\r\nO presente projeto de Lei concede à gestante com deficiência auditiva o direito à presença um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto, e tem como objetivo principal propiciar um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros, promovendo a inclusão social.\r\n\r\nEm última análise, o paciente deve saber efetivamente o que está sendo feito durante os procedimentos médicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3893/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL E CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL RESPECTIVAMENTE A MENORES DE 18 E 21 ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a terapia hormonal para menores de 18 anos, na rede estadual e na rede privada de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a cirurgia de redesignação sexual para menores de 21 anos, na rede estadual e na rede privada de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão da hormonização de crianças, adolescentes e adultos já é tratada pela Portaria nº 2803 de 19 de novembro de 2013 que estabelece no §2º do artigo 14 as idades mínimas para o início do tratamento hormonal. Bem como para os procedimento cirúrgicos de redesignação sexual, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS os procedimentos a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Em relação ao cuidado dos usuários e usuárias no Processo Transexualizador:\r\n\r\nI - a hormonioterapia que trata esta Portaria será iniciada a partir dos 18 (dezoito) anos de idade do paciente no processo transexualizador; e\r\n\r\nII - os procedimentos cirúrgicos de que trata esta Portaria serão iniciados a partir de 21 (vinte e um) anos de idade do paciente no processo transexualizador, desde que tenha indicação específica e acompanhamento prévio de 2 (dois) anos pela equipe multiprofissional que acompanha o usuário(a) no Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador.\r\n\r\nA busca pela dignidade das pessoas transexuais é incessante e necessária, vez que busca mitigar a vulnerabilidade social e assegurar efetivamente o acesso à saúde.\r\n\r\nPor óbvio que a referida vulnerabilidade social dos transexuais se mostra mais latente nas crianças e adolescentes, pois estes se encontram em fase de desenvolvimento tanto social quanto biológico.\r\n\r\nEm que pese toda discussão científica acerca dos ganhos ou perdas para o indivíduo que inicia o processo de hormonização na infância e adolescência, não podemos ignorar que a adoção de tratamento em idade precoce poderá trazer perdas irreversíveis caso haja um arrependimento futuro por parte daquele indivíduo.\r\n\r\nNão se trata de cercear o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo e sua identificação de gênero, mas sim, de propiciar que o amadurecimento de sua personalidade seja capaz de fazê-lo refletir acerca das terapias e procedimentos que por ventura venham a desejar administrar ao seu corpo para uma devida adequação.\r\n\r\nÉ sabido que crianças, denominadas “Crianças Trans”, iniciam tratamento hormonal por decisões tomadas por seus pais, por médicos que acompanham o tratamento hormonal e respaldadas por decisões judiciais. Todavia, o referido tratamento nada mais nos parece senão uma busca pela adequação daquele indivíduo a uma “necessidade” social, pois hormonizar uma criança que não tem conhecimento sobre o seu ser é tão somente adequá-la ao que será aceito pela sociedade.\r\n\r\nOutrossim, embora as limitações etárias estejam previstas na Portaria nº 2803/2013 entendemos ser de suma importância que tais limitações sejam expostas em Lei para que ocorrendo alterações nos protocolos médicos tenhamos a Lei para assegurar as nossas crianças e adolescentes o exercício de escolha quando possuírem amadurecimento para tanto. Pois, o que se deve assegurar é o direito de crianças e adolescentes serem o que são e não pré classificá-los em heterossexuais, homossexuais ou transexuais para adequá-los ao que se é aceito na sociedade contemporânea.\r\n\r\nEntendemos que a simples identificação da criança ou adolescente com o universo do sexo posto (roupas, brinquedos, “modos”) não a classifica como apta para receber tratamento químico(tratamento hormonal) ou sofrer a uma intervenção cirúrgica irreversível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3894/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA O ARMAZENAMENTO DE MASCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILÁRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Os restaurantes, bares e estabelecimentos similares, deverão disponibilizar em mesas e balcões, para os clientes, recipiente descartável para o armazenamento de mascara.\r\n\r\nParágrafo Único - O recipiente de armazenamento descartável para mascara do cliente, deverá ser individual.\r\n\r\nArt. 2° - As regras para o funcionamento de restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que foram estabelecidas pelo Governo do Estado e pelos Municípios, deverão ser obrigatoriamente respeitadas.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento da presente Lei, incorrerá nas penas e multas estabelecidas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, sendo os valores monetários revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Está lei entra em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem um duplo objetivo. O primeiro é estimular os estabelecimentos aqui tratados em aumentar os controle e as medidas sanitárias de combate a disseminação do Covid-19. O segundo aspecto tem relação com a própria segurança do consumidor e de uma possível contaminação de terceiros, ao ponto que a falta do devido acondicionamento da máscara durante a refeição pode gerar, contaminação, pois muitas vezes as mascaras ficam jogadas à mesa, armazenadas em bolsos e outros locais insalubres e até mesmo caem ao chão. Tal medida mostra a eficiência do prestador de serviços e da sociedade em multiplicar ações de controle a propagação desse vírus que vem ceifando milhares de cidadãos. Portanto peço aos meus pares a aprovação dessa medida de suma importância\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3895/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CADÚNICORJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CadÚnicoRJ, com o objetivo de criar registro público eletrônico para coletar, processar, sistematizar e difundir a identificação e informações georreferenciadas das condições socioeconômicas das famílias de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os programas de transferência de renda e demais formas de assistência financeira à população deverão estar integrados no CadÚnicoRJ.\r\n\r\nArt. 3º. O uso obrigatório do CadÚnicoRJ não se aplica aos programas administrados pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA).\r\n\r\nArt. 4º. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CadÚnicoRJ será constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.\r\n\r\nArt. 5º. As informações coletadas serão inseridas na base de dados do CadÚnicoRJ, com a observância dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - unicidade das informações cadastrais;\r\n\r\nII - integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas que o utilizam; e\r\n\r\nIII - racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos.\r\n\r\nParágrafo único. A cada indivíduo cadastrado será atribuído um número de identificação social na base de dados do CadÚnicoRJ.\r\n\r\nArt. 6º. Compete ao órgão responsável pela Assistência Social do Estado:\r\n\r\nI - gerir CadÚnicoRJ;\r\n\r\nII - expedir normas para a gestão do CadÚnicoRJ;\r\n\r\nIII - coordenar, acompanhar, supervisionar a implantação, execução e atualização do CadÚnicoRJ; e\r\n\r\nIV - fomentar o uso do CadÚnicoRJ pelos Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório.\r\n\r\nArt. 7º. As informações que constam na base de dados do CadÚnicoRJ terão validade de dois anos, a partir da data da última atualização, devendo ser atualizada após este período.\r\n\r\nArt. 8º. O órgão responsável pela Assistência Social do Estado adotará medidas para verificar, periodicamente, a veracidade das informações cadastrais.\r\n\r\nArt. 9º. O cadastro da família que contiver informações inverídicas no CadÚnicoRJ será invalidado.\r\n\r\nArt. 10. Os dados de identificação das famílias do CadÚnicoRJ são sigilosos, somente podendo ser utilizados para fins de atendimento das finalidades do Cadastro.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei\r\n\r\nArt. 11. Os órgãos de controle interno e externo devem realizar ações periódicas de fiscalização, controle, monitoramento e avaliação do CadÚnicoRJ.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CADÚNICORJ”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO Cadastro Único para programas Sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CadÚnicoRJ tem como objetivo o registro público eletrônico transparente para coletar, processar, sistematizar e difundir a identificação e informações georreferenciadas das condições socioeconômicas das famílias de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que todos os programas de transferência de renda e demais formas de assistência financeira à população deverão estar integrados no CadÚnicoRJ, que será constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.\r\n\r\nAs informações que constam na base de dados do CadÚnicoRJ terão validade de dois anos, a partir da data da última atualização, e devem ser atualizadas após este período. Os dados de identificação das famílias do CadÚnicoRJ são sigilosos.\r\n\r\nRessalte-se que os órgãos de controle interno e externo devem realizar ações periódicas de fiscalização, controle, monitoramento e avaliação do CadÚnicoRJ.\r\n\r\nAdemais, o que motiva a apresentação da presente proposição é o princípio da transparência, dever de toda a Administração Pública no uso de recursos públicos, que pertencem ao Povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3896/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE E SAÚDE PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a disponibilização de curso de “Noções Básicas de Higiene e Saúde”, semestralmente, para todos os alunos vinculados na Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArtigo 2º - O curso deverá ser ministrado, preferencialmente, com os seguintes conteúdos:\r\n\r\na) Como escovar os dentes corretamente;\r\n\r\nb) Como tomar banho e lavar as partes íntimas corretamente;\r\n\r\nc) Como higienizar talheres, as mãos e os alimentos para as refeições;\r\n\r\nd) Como fazer a higiene correta após as necessidades básicas.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo educar e informar aos alunos da Rede Estadual de Ensino acerca dos cuidados básicos com a sua higiene pessoal.\r\n\r\nOrientar que a alimentação adequada e saúde pessoal podem prevenir diversas doenças e infecções que são muitas vezes geradas e agravadas por falta de higiene básica.\r\n\r\nA Escola Pública deve assumir seu papel social de ensinar, além do conteúdo pragmático disciplinar e propiciar orientação aos alunos para que tenham cuidados com a sua higiene pessoal e com a saúde de terceiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3897/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA INFLUENCIANDO O FUTURO”, EM PARCERIA COM AS FAETECS, VISANDO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS A DAR APOIO À CRIAÇÃO DE CONTEÚDO PARA INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Influenciando o Futuro” em parceria com a Rede FAETEC.\r\n\r\nArtigo 2º - O “Programa Influenciando o Futuro” será disponibilizado através de cursos e oficinas ofertadas nas Unidades FAETEC e Unidades Associadas.\r\n\r\nParágrafo 1º- Serão disponibilizados cursos voltados para redes sociais e aplicativos.\r\n\r\na) Noções de fotografia e filmagem e iluminação.\r\n\r\nb) Montagem e criação de cenários.\r\n\r\nc) Edição de fotos e vídeos.\r\n\r\nd) Montagem de figurino.\r\n\r\ne) Oficinas votadas para linguagem formal e informal .\r\n\r\nf) Oficinas de oratória.\r\n\r\ne) Oficina de técnicas para venda de produtos online.\r\n\r\nf) Oficina com técnica para streemer de jogos\r\n\r\ng) Criação de Roteiros\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs redes sociais e demais aplicativos movimentaram em 2019. 2,3 Bilhões de Reais em 2019 segundo a Socialbakers este mercado é consumido e composto majoritariamente por Jovens.\r\n\r\nO “Programa Influenciando o futuro” tem como objetivo capacitar tecnicamente os jovens para que inseridos na criação e apoio da geração de conteúdo se insiram em um dos mercados que mais crescem no mundo, gerando renda e riqueza para sua família,\r\n\r\nPor muitas vezes os jovens gostariam de entrarem neste mercado de trabalho, e apesar de muitas vezes possuírem boas ideias e as ferramentas, não possuem conhecimentos técnicos para produzir um conteúdo que gerem engajamento com o seu público alvo. A partir do momento em que um influenciador consegue um grande engajamento no seu conteúdo e precisa de profissionais de apoio e por muitas vezes não conseguem encontrar parceiros capacitados para este apoio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3898/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE UMA COPA DE FUTSAL MASCULINA E FEMININA A SER DISPUTADA POR ALUNOS QUE REPRESENTEM AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar a “Liga de Futsal das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro” em conjunto com a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArtigo 2º - A copa será disputada por todas as Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro ligadas à SEEDUC que demonstrarem interesse.­­\r\n\r\n1º§ Cada escola será representada por uma única equipe masculina e feminina, sendo vetadas equipes mistas.\r\n\r\n2º§ Os jogos serão disputados em partida única a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 3º - As equipes poderão ser patrocinadas por Pessoas Jurídicas que estejam com suas obrigações fiscais e legais junto aos órgãos Públicos, Estaduais, Federais e Municipais de acordo com as leis vigentes.\r\n\r\n1º§ O patrocínio poderá ser estampado em uniformes ou no nome da equipe na seguinte forma: “ NOME DO PATROCINADOR , NOME DA EQUIPE, NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO”, sendo respeitado o tratamento igualitário para ambos os gêneros.\r\n\r\nArtigo 4º - As partidas poderão ser exibidas em Internet, canais de Televisão Privados, Públicos e Emissoras de Rádio, de acordo com o regulamento posteriormente decidido.\r\n\r\nArtigo 5º - O regulamento poderá ser escrito em conjunto com representantes das Secretarias Estaduais de Educação e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArtigo 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO esporte no mundo todo é um instrumento para uma mudança social e comportamental, levando valores como companheirismo, disciplina e solidariedade aos jovens. Por muito tempo em nosso Estado a prática esportiva tem sido negligenciada nas escolas estaduais, por muitas vezes o mundo perde diversos talentos por falta de oportunidade de mostrarem seu potencial. Projeto como a “Taça das Favelas” tem mostrado a importância de dar visibilidade aos invisíveis.\r\n\r\nPor este motivo venho propor este Projeto de Lei para propiciar incentivo e visibilidade aos nossos jovens, além de levar valores esportivos e sociais que se afloram em ambientes esportivos, além de incentivar a pratica de esportes que são sabidamente benéficos para saúde.\r\n\r\nContando com a aprovação dos meus pares encaminho este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3899/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LARANJA CULTIVADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a laranja cultivada no município de Tanguá, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Público deverá assegurar e fomentar a cultura e o denominado Circuito da Laranja no aludido município.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Tanguá é o primeiro produtor de laranja do Estado. A laranja no referido município possui como diferencial a doçura, visto que laranjas consideradas doces tem de 10 a 12 brix (índice usado para aferir a doçura de frutas). A de Tanguá tem de 14 a 16.\r\n\r\nOs produtores agrícolas de Tanguá, município da Região Metropolitana do Rio, entraram com um pedido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para obter a indicação geográfica da laranja de Tanguá.\r\n\r\nA importância da laranja na região é de deveras importante, tanto que existe o denominado “Circuito da Laranja” que é o principal roteiro turístico da cidade de Tanguá e surge a partir do destaque do município na produção de laranja de mesa, sendo o maior produtor de laranja do Estado do Rio de Janeiro. Hoje existem mais de 200 sítios, em sua maioria de agricultura familiar, com cerca de um milhão de pés de laranja plantados, tendo como principais qualidades de laranja: a natal e seleta.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a laranja de Tanguá merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para a região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3900/2021\r\n\r\nAUTORIZA RESTRIÇÕES PREVENTIVAS AO AUMENTO DA DISSIMINAÇÂO DA PANDEMIA\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART 1º - Autoriza o Governador do Estado a tomar as medidas mais rigorosas de restrições para o combate as novas ondas do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com o surgimento de cepa originada no território nacional, diante da lentidão e ainda insignificante cobertura vacinal da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único: Nesse processo será observado o seguinte sistema de escala:\r\n\r\nInciso I - Todas as vezes que a ocupação dos leitos hospitalares ultrapassarem 90% as atividades que passarão a ser proibidas nesse período são:\r\n\r\na - Eventos esportivos coletivos de todas as modalidades;\r\n\r\nb- Festas públicas e particulares sobre qualquer pretexto;\r\n\r\nc - Cultos, missas e atividades religiosas de caráter coletivo;\r\n\r\nd- Praias e parques estarão fechados e com frequência proibida;\r\n\r\ne- Comercialização e consumo de bebidas alcóolicas em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.\r\n\r\nf- Serviços de academia ao ar livre que atendam grupos de pessoas.\r\n\r\nInciso II - Todas as vezes que a ocupação dos leitos hospitalares ultrapassarem 98% o governo poderá estabelecer:\r\n\r\na) um toque de recolher em horário noturno definindo proibição de venda de bebida alcóolica inclusive sob sistema de retirada (take-away);\r\n\r\nb) a proibição da abertura de piscinas coletivas e academias de ginásticas;\r\n\r\nc) limitação de acesso às lojas de todo comércio varejista em até 60% de clientes.\r\n\r\nART 2º - O Governo estabelecerá tabela crescente de multas para os estabelecimentos que desrespeitarem o presente texto legal, partindo do valor mínimo de 2 mil UFIR's.\r\n\r\nART 3º - Permanecerão funcionando:\r\n\r\nI- Serviços essenciais;\r\n\r\nII- Setores econômicos que comprovem que mantém controle sanitário sobre suas atividades produtivas.\r\n\r\nIII- Farmácias 24h;\r\n\r\nIV- Supermercados 24h;\r\n\r\nV- Home office será obrigatório para todas as atividades administrativas não essenciais, incluindo órgãos públicos;\r\n\r\nVI- Os serviços de entrega de alimentos e produtos ao cliente serão permitidos durante todo o dia apenas no sistema delivery;\r\n\r\nVII- Os drive-thrus permanecerão abertos entre 5h e 20h;\r\n\r\nART 4º- Quanto ao sistema de ensino fica determinado que:\r\n\r\na) As escolas públicas estarão abertas apenas para alimentação e distribuição de materiais e chips (com agendamento prévio);\r\n\r\nb) Na rede particular a prioridade deve ser o ensino remoto, mas as escolas poderão operar com 35% da capacidade, respeitadas as decisões das famílias pelo sistema presencial ou remoto;\r\n\r\nc) Caso haja necessidade o governo poderá definir período de recesso escolar.\r\n\r\nART 5º- O Governo de Estado deverá orientar a adoção de horário de entrada escalonado para os trabalhadores, evitando, assim, aglomerações no transporte público:\r\n\r\nParágrafo Primeiro: a escala deverá ser estabelecida da seguinte forma:\r\n\r\n· 5h-7h: trabalhadores da Indústria;\r\n\r\n· 7h-9h: trabalhadores de Serviços;\r\n\r\n· 9h-11h: trabalhadores do Comércio.\r\n\r\nParágrafo Segundo: As empresas de transporte rodoviário seguirão mantendo sua frota ou trens integral nos horários do rush, a saber das 5 até 9 horas e depois das 16 às 21 horas .\r\n\r\nParágrafo Terceiro: Os serviços de transporte de passageiros privados deverão observar o seguinte ordenamento:\r\n\r\nI- táxi, corridas por aplicativos só poderão receber até 2 passageiros, sempre no banco traseiro;\r\n\r\nII- as vans deverão trafegar com lotação máxima de 60% de seus assentos ocupados.\r\n\r\nART 6º -Para tentar evitar os impactos sociais e econômicos gerados pelas restrições autorizadas pela presente lei fica o Governo do Estado obrigado a envidar esforços para:\r\n\r\nI- Oferecer testagem em massa da população, de modo a dirigir os processos de isolamento;\r\n\r\nII- Implementar programas de renda emergencial da população atingida pela retração econômica.\r\n\r\nART 7º - Esta lei em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom mais de 270 mil mortes o Brasi, que tem aproximadamente 3% da população do mundo, colhe a triste marca de ser responsável por 10% das mortes do mundo.\r\n\r\nPortanto, não há como negar, ou os governos Estaduais e Municipais definem restrições mais duras ou não daremos conta de enterrar os nossos mortos em 2021.\r\n\r\nEssas são constatações que circulam entre a classe cientifica do país e é um dos “motes” do neurocientista Miguel Nicolelis, professor da Universidade Duke, nos Estados Unidos, que é\r\n\r\nmundialmente famoso por suas pesquisas sobre a interface entre cérebros e máquinas,\r\n\r\nO Professor Dr. NIcolelis afirma estar extremamente preocupado com o momento atual que já caracteriza uma segunda onda de casos que começou lá no período das campanhas eleitorais, emendou com a abertura das festas de fim de ano e ainda recrudesceu no Carnaval uma vez que também o comportamento de proteção da população (evitar sair, uso constante de máscara adequadas, não realizar aglomerações) caiu brutalmente.\r\n\r\nMas principalmente, o que precisa nos preocupar ainda mais é o aparecimento da variante Amazônica que já comprovou ser muito maior poder de contágio e levar à um estado mais grave da doença.\r\n\r\nJá assistimos um exemplo dramático dessa realidade em Manaus. No final de 2020, a cidade colapsou bem mais rapidamente do que na primeira onda. E colapsou a um ponto que o prefeito veio à público dizer que o sistema de saúde não era o único afetado. Também houve um colapso do sistema funerário.\r\n\r\nO quadro é tão real que o Prefeito de São Paulo Bruno Covas, em entrevista coletiva nesse mês de março precisou dar informe que havia determinado a abertura não só de novos leitos - o que já vinha fazendo - mas de novas áreas de sepultamento na cidade.\r\n\r\nToda Sociedade já sabe que para promovermos uma queda dramática e rápida de novos casos até que a campanha de vacinação de fato alcance toda a população brasileira é preciso fazer como os países centrais ( Inglaterra, França, Alemanha, Tokyo) e maiores cidades do mundo: impor restrições e o isolamento social.\r\n\r\nOrientados pelos quadros da ciência e, até ouvida a própria Fiocruz - Instituto de renome internacional- é possível determinar novos isolamentos sociais ou uma quarentena que dure até três semanas no máximo, com só serviços essenciais funcionando. Assim poderemos minimizar as mortes e, COMO JÀ RECONHECEM OS MELHORES ECONOMISTAS DO PAÌS, os danos econômicos no futuro.\r\n\r\nO ideal seria estarmos na situação de Israel cujo primeiro ministro não só participou da propaganda a favor da vacinação como - ouvido seu comitê científico- que promoveu essas mesmas e duras restrições enquanto realizava uma campanha de vacinação massiva.\r\n\r\nLá e aqui é óbvio que não dá pra esperar pra vacina fazer seu efeito populacional. É preciso conter a escalada para o sistema de saúde não colapsar porque, a seguir esse crescimento, a pressão não será mais só para acolher em CTIs os casos agudos de coronavírus, mas também para achar espaço para enterra nossos mortos.\r\n\r\nPor fim, não podemos esquecer que existem ainda uma carteira de atendimento de saúde com todos os casos acumulados do ano passado, que não puderam ter atendimento por causa dos hospitais lotados. Entre eles já há um número enorme de pacientes com sequelas da Covid-19 que já estão precisando de atendimento médico.\r\n\r\nSão enormes as demandas por serviços médicos, internações e unidades de terapia intensiva pois não dá mais para adiar o atendimento aos pacientes com as doenças que estão represadas. Pacientes que estão sofrendo de doenças crônicas e agudas e precisam de cuidados médicos.\r\n\r\nPor fim, há ainda uma preocupação a mais que o Parlamento Fluminense não pode esquecer. Não temos todos os dados completos da letalidade das novas cepas. Entre elas a variante da África do Sul é muito preocupante. Houve um surto de mortes na Austrália por causa da cepa britânica que também já foi detectada no Japão. Isso significa que em breve também a variante africana pode correr o mundo.\r\n\r\nCom o espaço aéreo brasileiro aberto, nós estamos repetindo todos os erros da primeira onda. Com o agravante de que o país inteiro está tendo curvas de crescimento, algumas mais rápidas do que lá no início. Então essa é uma situação muito assustadora, mas não temos governabilidade sobre as omissões criminosas da União e sim fazer a nossa parte.\r\n\r\nPor fim, queremos afirmar que esse PL não vem para ignorar a urgência da questão econômica. Mas a disputa entre a VIDA X ECONOMIA é falsa. Com o número de mortes disparando como está acontecendo nesse momento se o sistema de saúde ai colapsar não teremos condições de manejar a pandemia da maneira correta e nenhum investidor olhará o pais como um lugar onde possa fazer investimento e mesmo os nossos produtos nacionais ficarão com a marca desse risco. Investir na prevenção e na universalização da vacinação é a forma da economia não colapsar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3901/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e/ou governo federal, com auxílio dos serviços e equipamentos públicos para sua efetivação, não dispensados os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa garantir à mulher vítima de violência doméstica ou familiar a inclusão prioritária nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e/ou governo federal. O acesso prioritário a tais projetos representa a salvaguarda para mulheres que, na maioria das vezes, ficam totalmente desamparadas emocionalmente e financeiramente, após vitimadas pela violência praticada reiteradamente pelos seus parceiros.\r\n\r\nDiante do aumento assustador do número de casos de violência contra mulheres e de feminicídios registrados em nosso estado nos últimos anos, é indubitável que a prioridade de inclusão nos programas de geração de emprego e renda contribuirá sobremaneira para o alcance da autonomia financeira e social das vítimas. Por outro lado, tal medida contribuirá para evitar novos casos de violência, haja vista que a dependência econômica é o principal fator que conduz muitas mulheres à submissão e a permitir o controle de suas vidas pelos companheiros.\r\n\r\nLevantamento do Núcleo de Estudos ISPMulher, do Instituto de Segurança Pública, revelam que desde a edição do primeiro decreto para combater a propagação do coronavírus no estado do Rio de Janeiro, em 13 de março de 2020, até o último dia 31 de dezembro, mais de 73 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Rio de Janeiro. Isso significa que cerca de 251 mulheres foram vitimadas em cada um dos 293 dias em que o estado teve algum nível de isolamento social, em 2020. Esses dados fazem parte de um levantamento inédito feito pelo Núcleo de Estudos ISPMulher, do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nIsso, mesmo tendo sido o número de casos 27% menor que o registrado no mesmo período de 2019 (102.344 vítimas), o que pode indicar uma subnotificação por causa das restrições implementadas durante a pandemia e do fato de muitas mulheres estarem em con tato contínuo maior com os parceiros. Para termos de comparação, em janeiro deste ano, o número de mulheres vítimas chegou a 12.924, mais próximo do patamar do mesmo mês de 2020 (10.878). A residência, sinônimo de proteção, para muitas mulheres, deixou de ser um local seguro. Em mais de metade dos casos, os parceiros ou ex-parceiros foram os autores dos atentados. Se restringirmos a análise aos crimes registrados sob a Lei Maria da Penha, que engloba os tipos de violência que acontecem no âmbito doméstico e familiar, 80,7% das mulheres foram vitimadas por parceiros ou ex-parceiros.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3902/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GUIA INFORMATIVO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DA REDE DE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinado que o Poder Executivo estadual deverá criar um guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência aquela composta pelos serviços especializados, gratuitos, vinculados ao poder executivo, legislativo e judiciário estadual, que acolhem, atendem e orientam mulheres que vivem ou viveram situações de violência, quais sejam: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher das Delegacias Policiais (NUAMs), Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs), Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado (NUDEM), Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar, Central Judiciária de Abrigamento Provisório CEJUVIDA, Hospitais Especializados no atendimento a casos de violência sexual, Salas Lilás do IML, Disque Mulher, SOS Mulher Alerj e outros que venham a ser criados.\r\n\r\nArt.2º - O guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência no estado do Rio de Janeiro deverá ser disponibilizado em meios digitais, publicizado nas redes sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo possível ainda a sua impressão e distribuição gratuita.\r\n\r\nParágrafo Único - O guia deverá ser atualizado a cada semestre, com a verificação de todas as informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de serviços.\r\n\r\nArt.3° - O guia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome, endereço completo, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados, quando for o caso;\r\n\r\nIII - Instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços de caráter sigiloso que compõem a rede de atendimento a mulheres em situação de violência, tais como Casas Abrigo, não poderão ter o seu endereço e demais dados publicados no Guia de que trata a presente lei, para a preservação da vida das mulheres ameaçadas de morte.\r\n\r\nArt.4° - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt.5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma rede de serviços especializados para atendimento a mulheres em situação de violência que envolve as esferas federal, estadual e municipais, com serviços nas áreas da saúde, segurança, justiça, políticas para as mulheres, entre outras. No entanto, a CPI do Feminincídio de 2019 alertou para a necessidade de promover, por um lado, maior divulgação sobre a oferta dos serviços especializados e, por outro, uma maior integração destes serviços, para que atuem de fato enquanto uma rede, de forma orgânica e organizada. Sem uma divulgação adequada dos endereços, telefones, horários de atendimento e critérios de elegibilidade, fica extremamente difícil para as mulheres em situação de violência saberem onde devem ir em busca de cuidado, proteção, acolhimento, orientação e viabilização de direitos.\r\n\r\nAtualmente, as informações sobre a rede de serviços não está organizada ou atualizada, disponível em um local de fácil acesso ou publicada. Via de regra as mulheres que necessitam de informações sobre os serviços precisam fazer várias buscas até encontrar informações de qualidade, que facilitem o acesso aos serviços e ofereçam informações de qualidade sobre seus direitos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão visa sanar essa lacuna de informação, chamando a responsabilidade o poder executivo estadual para que disponibilize, em meios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3903/2021\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica instituído o Observatório do Feminicídio, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios praticados ou tentados contra mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração entre os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem sobreviventes e familiares.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se feminicídio, para os efeitos desta Lei, delito estabelecido na legislação pertinente, Lei Federal 13.104/2015.\r\n\r\nArtigo 2° - São diretrizes do Observatório do Feminicídio:\r\n\r\nI - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, universidades, e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo, pesquisa ou atuação os casos de feminicídio, inclusive no modo tentado;\r\n\r\nII - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre feminicídios, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, identificando faixa etária, raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno;\r\n\r\nIV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de feminicídio.\r\n\r\nArtigo 3º - São objetivos do Observatório do Feminicídio:\r\n\r\nI - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo de efetivação da Lei Federal 13.104/2015 - Lei do Feminicídio;\r\n\r\nII - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;\r\n\r\nIII - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no território fluminense.\r\n\r\nV - Publicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - Para a organização, implantação e manutenção da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.\r\n\r\nArtigo 5º - O Observatório do Feminicídio será coordenado pela Secretaria de Estado responsável pelas políticas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2019, a Alerj realizou a CPI do Feminicidio que em seu Relatório final apontou 124 recomendações para as esferas dos governos estadual e municipal, legislativo e judiciário\r\n\r\nNa ocasião, ouvindo o relato de mulheres vítimas de tentativa de feminicídio, autoridades da área de segurança, saúde, direitos humanos e pesquisadores, verificamos que ainda há lacunas em relação à produção de dados sobre feminicídios, consumados e tentados, que possam auxiliar o poder público e a sociedade civil no enfrentamento e prevenção dessa grave forma de violência contra as mulheres.\r\n\r\nReconhecido como um crime em 2015, por meio da lei federal 13.104, o feminicídio tem se tornado uma preocupação cada vez mais importante, pois há dados que mostram que em alguns casos as mortes de mulheres são evitáveis.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito com seu trabalho mostrou que investigar as causas do Feminicídio será sempre importante enquanto ainda houver mulheres vítimas e/ou expostas à violência dentro de casa. E não podemos esquecer que durante a pandemia do coronavirus este foi um crume que teve incremento na comunicação oficial, ou seja, mais mulheres foram mortas porque ficaram dentro de casa com seus agressores.\r\n\r\nAssim, um Observatório do Feminicídio, reunindo dados, experiências, iniciativas e produzindo análises se faz fundamental para que mulheres tenham pleno direito a vicer uma vida livre de Violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3904/2021\r\n\r\nAUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, empresas prestadoras de serviços e demais setores empresariais do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a utilizar placas informativas em suas empresas, a critério do respectivo dirigente, em observância ao Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único - Excetua-se do disposto nesta Lei, a placa informativa para contato ao Procon/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva retirar a obrigatoriedade sobre a iniciativa privada em expor uma infinidade de placas informativas em seu estabelecimento, sob pena, ainda, de ser vitimado por multa administrativa.\r\n\r\nO Projeto visa proteger o empresário de tal imposição, ressalvada a informação do Procon-RJ devido a relação de consumo que deve ser tutelada pelo Estado, ficando a critério do empreendedor a utilização de qualquer outra placa informativa, no âmbito da competência estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3905/2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, REDUZINDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PROGRESSIVAS INTERNAS E INTERESTADUAIS, DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - O ANEXO ÚNICO da Lei n.° 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMERCADORIA\r\n\r\n1\r\n\r\nAÇÚCAR;\r\n\r\n2\r\n\r\nÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZANTES;\r\n\r\n3\r\n\r\nÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA;\r\n\r\n4\r\n\r\nÁLCOOL COMBUSTÍVEL;\r\n\r\n5\r\n\r\nÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL;\r\n\r\n6\r\n\r\nALHO;\r\n\r\n7\r\n\r\nALIMENTO, PREPARAÇÕES ALIMENTARES, TEMPERO, ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, APRESENTADO EM QUALQUER TIPO DE EMBALAGEM;\r\n\r\n12\r\n\r\nBALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, OVO DE PÁSCOA, GOMA DE MASCAR CONFEITOS E GULOSEIMAS SE MELHANTES, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR;\r\n\r\n13\r\n\r\nBEBIDA PRONTA (CHÁ E MATE PRONTOS, BEBIDAS À BASE DE CACAU, DE SOJA, BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTUCAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS);\r\n\r\n14\r\n\r\nBICICLETA, CICLOS SEM MOTOR, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n\r\n15\r\n\r\nBISCOITO, SALGADINHO, PÃO INDUSTRIALIZADO, BOLACHA, PIZZA, WAFFLES, WAFERS E PRODUTOS SEMELHANTES Á BASE DE QUALQUER TIPO DE FARINHA OU DE MASSA;\r\n\r\n16\r\n\r\nBRINQUEDO, JOGO, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU ESPORTE, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n\r\n17\r\n\r\nCAFÉ, MATE E CHÁS;\r\n\r\n19\r\n\r\nCERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, INCLUSIVE \"PRÉ-MIX\" E \"POST-MIX\";\r\n\r\n23\r\n\r\nCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS, DERI VADOS DE PETRÓLEO OU NÃO;\r\n\r\n24\r\n\r\nCOSMÉTICO, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR;\r\n\r\n27\r\n\r\nFARINHA DE TRIGO, INCLUSIVE PRÉ-MISTURA;\r\n\r\n31\r\n\r\nGÁS NATURAL;\r\n\r\n32\r\n\r\nGELO;\r\n\r\n33\r\n\r\nINSETICIDA DOMÉSTICO;\r\n\r\n37\r\n\r\nLÂMINA E APARELHO DE BARBEAR;\r\n\r\n39\r\n\r\nLEITE;\r\n\r\n40\r\n\r\nLATICÍNIOS E CORRELATOS;\r\n\r\n42\r\n\r\nMACARRÃO E MASSA ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE;\r\n\r\n48\r\n\r\nMEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (SORO, VACINA, ALGODÃO, GAZE, ATADURA, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, PRESERVATIVOS, ESCOVAS E PASTAS DENTIFRÍCIAS, PRÓ-VITA MINAS E VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, FIO DENTAL,\r\n\r\nPREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, FRALDAS, ESPARADRAPO, SERINGA, AGULHA PARA SERINGAS, PREPARAÇÕES QUÍMICAS À BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS ETC.);\r\n\r\n51\r\n\r\nPAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO DE PAPEL E ARTIGOS SEMELHANTES;\r\n\r\n52\r\n\r\nPEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPRO PULSADOS;\r\n\r\n53\r\n\r\nPETRÓLEO;\r\n\r\n59\r\n\r\nPRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS COMPONENTES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n\r\n60\r\n\r\nPRODUTO MINERAL;\r\n\r\n61\r\n\r\nPRODUTOS ÓPTICOS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;\r\n\r\n62\r\n\r\nPRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁ QUINAS, MOTORES E VEÍCULOS (DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO) E AGUARRÁS;\r\n\r\n66\r\n\r\nSUCO DE FRUTA CONCENTRADO OU NÃO EM QUALQUER APRE SENTAÇÃO;\r\n\r\n69\r\n\r\nVEÍCULO AUTOMOTOR;\r\n\r\n71\r\n\r\nVINAGRE PARA USO ALIMENTAR;\r\n\r\nArt. 2° - O poder Executivo se adequará para atender à redução das mercadorias listadas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n2. PRELÚDIO\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é a redução da lista de itens da substituição tributária, que facilitam a fiscalização tributária, mas prejudicam a cadeia produtiva e negocial das mercadorias, bem como atrapalham no fluxo de caixa das empresas e indústrias no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei surgiu de grupo de trabalho com setores sociais variados e afetados pelo Regime de Substituição Tributária no estado do RJ, como a Secretaria de Fazenda (SEFAZ/RJ), a FIRJAN, advogados tributaristas e assessores legislativos, durante reuniões ao longo do ano de 2019, no gabinete do deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEsse grupo de trabalho viabilizou a presente proposta, do qual se reconhece a importância da participação dos seus membros:\r\n\r\nAbner Vellasco,\r\n\r\nAndre de Souza Barbosa,\r\n\r\nDaniel Gudino,\r\n\r\nFelipe Renault,\r\n\r\nLuana Brandão,\r\n\r\nPedro Duarte,\r\n\r\nRodrigo Barreto,\r\n\r\nTéo Do Coutto de Sá Alves.\r\n\r\n3. JUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubstituição Tributária (ST) é a forma do sujeito ativo, mediante lei, atribuir ao sujeito passivo da obrigação principal a responsabilidade pelo crédito tributário para terceira pessoa (contribuinte substituto) vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (arts. 121 e 128 do CTN).\r\n\r\nO problema da substituição tributária para frente (progressiva) é que, como há a antecipação do tributo dos contribuintes seguintes à cadeia de circulação da mercadoria, sendo os contribuintes substituídos quem de fato pagam aos contribuintes substitutos, acabam arcando com a tributação do ICMS antes das operações que os efetivamente o capitalizariam.\r\n\r\nDessa maneira, há um claro prejuízo ao fluxo de caixa na substituição tributária, justo para quem, usualmente, tem menor porte financeiro: os contribuintes substituídos na sequência da cadeia.\r\n\r\nPortanto, a substituição tributária facilita a fiscalização da Secretaria de Fazenda, mas prejudica a atividade empresarial de quem mais precisa: o empreendedor mais próximo ao consumidor final, justo o mais próximo à população, que tem sua formação de estoque dificultada com a elevação financeira. Conforme elucida o Manual - ST da SEFAZ-RJ, à fl 6, a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 01*****\r\n\r\nAdemais a retirada da Substituição Tributária, para microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no simples e atuantes nos setores como sujeitos passivos substituídos, corrigirá um problema de compensação dos créditos tributários, que representa clara afronta ao art. 179 da CF, a saber:\r\n\r\nArt. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. [Grifos nossos]\r\n\r\nPortanto, a dificuldade de restituição dos créditos tributários do ICMS, realidade nos estados do Brasil, afronta diretamente a simplificação dos optantes pelo Simples Nacional.\r\n\r\nDessa forma, para os optantes do Simples Nacional, a retirada do regime de ST aplacaria mais uma discrepância prejudicial na sistemática tributária do nosso estado.\r\n\r\nApesar da questão material, a Substituição Tributária é formalmente pacificada no Direito Tributário.\r\n\r\nA Constituição Federal em trecho do § 7º do art. 150 a autoriza, definindo que:\r\n\r\n§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente (...).\r\n\r\nAinda que a substituição tributária seja para impostos ou contribuição de mais de uma fase, o presente projeto de lei se atém ex clusivamente à arrecadação tributária do ICMS no nosso estado.\r\n\r\nAinda, a CF define as normas gerais da ST para o ICMS-ST, como matéria de Lei Complementar, como disposto no art. 155, §2°, XII, “b”:\r\n\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) dispor sobre substituição tributária;\r\n\r\nDessa maneira, a Lei Complementar no 87/1996, Lei de regramento geral do ICMS para os entes federados, mormente conhecida como Lei Kandir, dispões sobre a ST:\r\n\r\nArt. 6° Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002).\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.\r\n\r\n§ 2° A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.\r\n\r\nCom essa atribuição do regramento nacional da LC no 87/1996, o estado do Rio de janeiro editou a Lei no 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.”, ou seja, a lei instituidora do ICMS no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa lei do ICMS, há no capítulo V, arts. 21 a 29-A, disposições sobre a substituição tributária, apresentando no artigo 22 as mercadorias sujeitas ao regime de ST:\r\n\r\nArt. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nNo Anexo único da lei, há 72 itens sujeitos ao regime de ST. Durante a elaboração do presente trabalho, verificou-se a dificuldade de definição de quais itens poderiam ser retirados do Regime de ST sem que inviabilizasse previsibilidade arrecadatória dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.\r\n\r\nAinda assim, existia o dilema sobre quais itens poderiam ser retirados do Regime de ST sem que inviabilizasse previsibilidade arrecadatória dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta surgiu dos encontros realizados pelo grupo de trabalho sobre a redução da quantidade de itens sujeitos ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nCom o intuito de se chegar próximo do consenso entre a necessidade de arrecadação do sujeito ativo da obrigação tributária e o deslocamento prejudicial de despesas tributárias danosas ao fluxo financeiro do sujeito passivo substituto , apresentou-se a ponderação de que, mesmo com grande quantidade de itens sujeitos à ST, a arrecadação da SEFAZ se encontrava concentrada em alguns itens.\r\n\r\nPor conta desse quadro comum em arrecadação, seja ela pública ou privada, apresentou-se a ideia de aplicação do Princípio de Pareto à lista de itens sujeitos ao regime de ST.\r\n\r\nA SEFAZ-RJ, mediante ofício do gabinete, apresentou os itens segregados pelo Código Especificador da Substituição Tributária de cada item de determinado segmento (CEST), do 1º semestre de 2019, como apresentado:\r\n\r\n*****inserir imagem 02*****\r\n\r\nDessa forma, segregou-se o grupo de itens responsável pelos 80% da arrecadação do ICMS-ST e do grupo de itens responsável pela arrecadação de 20% da arrecadação, que desta feita poderia ser excluída do regime de ST, chegando-se à seguinte lista:\r\n\r\n***** inserir imagem 03*****\r\n\r\nFeito o descrito, a itenização (segregada pelo CEST) do que poderia ser excluído do regime de ST estava concluída, restando apenas a forma de materializar a exclusão de itens na legislação tributária.\r\n\r\nOptou-se, no presente Projeto de Lei, a redução na quantidade de itens substituição tributária, alterando-se o Anexo Único da Lei no 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nNão pelo regime da ST ser interpretado como responsável pela arrecadação do ICMS (ponto pacífico no STF), mas para que a sistemática adotada seja factível ao pólo passivo e ativo da obrigação tributária. Como o voto do Ministro Cezar Peluso, relator da ADI 2.778, São Paulo, de 26/11/2003, a Substituição tributária não constitui Benefício Fiscal, a seguir:\r\n\r\n7. Na legislação do Estado de São Paulo, a substituição tributária para frente é só técnica específica de eficiência máxima de arrecadação, e não, benefício fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. (...)Donde, a substituição tributária para frente, delineada nesses termos pelas normas da legislação paulista, corporificar evidentíssima técnica de aprimoramento da arrecadação, usada perante mercados concentrados na produção, ou na distribuição, mas descentralizados no varejo, como se dá, por exemplo, com os setores de combustíveis, veículos, fumo, cervejas, refrigerantes, cimento, medicamentos, etc. (art. 8º da Lei nº 6.374/89, com a redação da Lei nº 9.176/95).\r\n\r\nMas, diferentemente do que constou do voto do ilustre Min. ILMAR GALVÃO, essa valiosa técnica fiscal é também adotada em relação a mercadorias sujeitas à livre concorrência e aos preços de mercado, não apenas a “produtos com preço de revenda final previamente fixado pelo fabricante ou importador, como é o caso de veículos e cigarros; ou tabelados pelo Governo, como acontecia até recentemente com os combustíveis, e como acontece com a energia elétrica etc.” (ADIN 1851, fls. 166). (...)\r\n\r\n14. (...)Ora, como se trata, iniludivelmente, de mera antecipação, todo o regime jurídico do imposto do ICMS permanece o mesmo, sobretudo a necessária correlação lógico-jurídica entre base de cálculo (final) e critério material (fato gerador, enquanto operação realizada).\r\n\r\nPortanto, a presente proposta em nada fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vigente no estado.\r\n\r\nCom isso, acredita-se que o estado do Rio de Janeiro realiza importante processo para a melhoria no ambiente de negócios e reduz a extenuante jornada que é empreender em nosso território.\r\n\r\nApresenta-se o presente Projeto de Lei para aprovação dos meus pares reiterando meus sentimentos de estima.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1054/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, BEBETO, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3489/2021\r\n\r\nCONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Eurico Junior, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Alexandre Knoploch, Felipe Peixoto, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Max Lemos, Vandro Família, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Samuel Malafaia, Bebeto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3751/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; Defesa e Proteção dos Animais; Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 440/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO ANTONINO GALDINO EDUARDO NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Médico ANTONINO GALDINO EDUARDO NETO.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Antonino Galdino Eduardo Neto, 59 anos , médico, formado pela faculdade de medicina da Universidade Sul Fluminense especializado em Clinica Medica, pós-graduado em Terapia Intensiva Pela UR / AMIB e Saude da Família e Medicina Comunitária pela Univap.\r\n\r\nÉ credenciado em SUPORTE AVANÇADO DE VIDA NO TRAUMA ( ATLS ) pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e Pelo Colégio Norte Americano de Cirurgia e em Suporte Avançado de Vida em Cardiolgia pela American Hart Associação.\r\n\r\nAtuou em diversos hospitais da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi rotina médico da Emergência Hospital Norte D'Or, e do CTI da Clínica oncológica São Carlos. Está no Hospital há 10 anos, onde foi rotina da Emergência e do CTI e posteriormente Coordenou o setor de emergência e também o Centro de Terapia Intensiva (CTI ), atualmente, é Gerente Médico.\r\n\r\nNa prática médica nos últimos 18 anos atuou sempre pautado no humanismo associado a técnica médica.\r\n\r\nSempre recusou os rótulos de doenças, nunca tratando doenças e sim tratando as pessoas que estavam sendo sua marca o acolhimento, o carinho e a empatia com pacientes e familiares .\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Dr. Antonino Galdino Eduardo Neto é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar os casos de desaparecimento de crianças no Estado do Rio de Janeiro, e a atuação do Poder Público frente a essa temática.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro combinado com a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elton da Silva, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa. Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs inúmeros casos de crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil e a falta de dados oficiais que quantifiquem desaparecimentos e reencontros a cada ano, exigem uma ampla reflexão das autoridades e da sociedade no sentido de evitar esses dolorosos eventos e meios eficientes de rapidamente localizá-las.\r\n\r\nRecentemente, nosso Projeto de Lei nº 823/2019 foi aprovado. O Projeto obriga companhias de telefonia a divulgarem registros de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado, tal qual o Alerta Amber nos EUA.\r\n\r\nNo Brasil são registrados, em média, 50 mil casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes por ano. Estima-se ainda que quase 250 mil estejam desaparecidos no país.\r\n\r\nAinda que a maioria dos desaparecimentos seja solucionada nas primeiras 48 horas, existe um percentual de 15% a 20% de crianças e adolescentes que não são encontrados por longo período de tempo.\r\n\r\nDados apontam a estimativa de 25 milhões de desaparecimentos no mundo(ONU).\r\n\r\nA Secretaria Especial de Direitos Humanos, desde 2002, criou uma rede para localização de crianças e adolescentes desaparecidos, a ReDesap que trabalha com 45 entidades em todo território nacional, entre elas os Correios e a Caixa Econômica Federal, e dos 1.247 casos registrados desde sua fundação, 725 casos foram solucionados.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nInstituições como o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas -SICRIDE, do Governo do Paraná; o SOS crianças DESAPARECIDAS, do Governo do Rio de Janeiro; a Associação Brasileira de Busca e Defesa a Crianças Desaparecidas - ABCD, popularmente conhecida como “Mães da Sé” têm o mesmo propósito: encon trar crianças e adolescentes desaparecidos, mas, faz-se necessário uma consolidação de todas as instituições e entidades envolvidas.\r\n\r\nOs questionamentos do porquê dos desaparecimentos não podem ser genéricos e superficiais.\r\n\r\nA busca pelas respostas tem de nortear nosso trabalho no intuito de melhorar os índices de recuperação dos desaparecidos bem como criar estratégias que protejam nossas crianças e adolescentes, evitando, assim, que esses eventos ocorram.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos rogo aos meu pares o apoio necessário para a instauração da presente Comissão.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI Nº3541/2021 QUE ALTERA LEI Nº 5.645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CAVALO MONTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 3541/2021 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CAVALO MONTADO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3784/2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento interno desta Casa Legislativa, que seja votado em regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 3784/2021 de minha autoria que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3797/2021, QUE INSTITUI, EM ÂMBITO ESTADUAL, O PROGRAMA MULHER DONA DO SEU DESTINO, PARA APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja votado em regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 3797/2021 de minha autoria que “INSTITUI, EM ÂMBITO ESTADUAL, O PROGRAMA MULHER DONA DO SEU DESTINO, PARA APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nRE QUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 355/2021, QUE SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL E TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação Legislativa nº 355/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 224/2021\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO E O PRESIDENTE DO COSEMS PARA INFORMAR SOBRE A PROGRAMAÇÃO E PLANO DE VACINAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO CONTA O COVID-19.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Claudio Castro, para que nos apresente o plano e cronograma de vacinação para imunização da população do Estado contra a COVID-19. Solicito, ainda, que sejam convidados à esta Casa o Secretário de Estadual de Saúde, Senhor Carlos Alberto Chaves de Carvalho, a Subsecretária de Vigilância Sanitária do Estado, Senhora Claudia Mello e a Presidente do CONSEMS (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Senhor Rodrigo Oliveira, para que elucidem aos presentes nesta Casa a operacionalização dos referidos plano e cronograma.\r\n\r\nSegundo matéria veiculada pelo sítio do próprio Governo do Estado, A SES (Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro) já havia recebido na última semana de 2020, um primeiro lote com oito milhões de agulhas e seringas que seriam utilizadas para a vacinação da população do Estado do Rio contra a Covid-19. Um segundo lote com outras 8 milhões de agulhas e seringas tinha previsão de entrega à SES em Janeiro. \r\n\r\nO Ministério da Saúde previa a distribuição das vacinas para todos os estados do país, anunciando que a vacinação contra a Covid aconteceria inicialmente em quatro fases: a primeira fase prioriza os trabalhadores da saúde, a população idosa a partir de 75 anos de idade, pessoas com 60 anos ou mais que vivem em instituições de longa permanência (asilos e instituições psiquiátricas) e população indígena; a segunda fase inclui pessoas de 60 a 74 anos; a terceira fase prevê a vacinação de pessoas com comorbidades que apresentem maior chance de agravamento da doença e; quarta fase abrangerá professores, forças de segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade.\r\n\r\nCom relação ao Estado do Rio de Janeiro, essas quatro fases juntas contabilizam 5.454.912 habitantes. Na primeira fase, serão cerca de 811.235 idosos acima de 75 anos; 545.197 trabalhadores da saúde; 339 indígenas; e 10.892 mil idosos em instituições de longa permanência (1.367.663 pessoas, ao todo). Na segunda fase, teremos cerca de 2.181.861 idosos na faixa de 60 a 74 anos. Na terceira, cerca de 1.666.259 pessoas com comorbidades. Na quarta fase, 97.225 professores; 92.205 profissionais das forças de segurança pública e salvamento; 991 funcionários do sistema prisional e 48.708 privados de liberdade.\r\n\r\nEm notícia veiculada pelo sítio supracitado, foi informado que em 19/01/202, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Saúde, uma megaoperação logística para a distribuição da vacina CoronaVac contra a Covid-19 para todos os 92 municípios fluminenses. Em menos de 12h todas as secretarias municipais de Saúde receberam, por vias área ou terrestre, as primeiras doses para imunizar 244.160 pessoas que integram o grupo prioritário de risco. A cidade de Porto Real foi a última a receber as vacinas.\r\n\r\nPorém, foi noticiado, ao longo da última semana, que em vários postos de vacinação, ao redor do Estado, a vacina já havia acabado, mesmo antes de concluir as etapas pré-estabelecidas pelo PNI - Plano Nacional de Imunização. Prova disso, foi a notícia veiculada pelo site da CNN Brasil, o qual aponta que Os municípios de São Gonçalo e Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, não vacinaram a população nesta segunda-feira (8) porque acabou a vacina. Cidades próximas da capital fluminense, as duas tiveram as campanhas de vacinação interrompidas depois de zerarem os estoques de imunizante contra o novo coronavírus entre sexta-feira (5) e sábado (6).\r\n\r\nÉ de suma importância que o Plano Nacional de Imunização implementado seja cumprido por parte do Estado, tendo em vista que o referido plano privilegia a população mais vulnerável e com alta taxa de letalidade ao vírus. \r\n\r\nSendo assim, requer sejam convidados Secretário de Estadual de Saúde, Senhor Carlos Alberto Chaves de Carvalho, a Subsecretária de Vigilância Sanitária do Estado, Senhora Claudia Mello e a Presidente do CONSEMS, Senhor Rodrigo Oliveira, que tragam a esta Casa as informações referentes ao Plano de Vacinação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 225/2021\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADULTOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, QUAIS CASOS FORAM SOLUCIONADOS E OS LOCAIS DAS OCORRÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e da Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, solicitando que sejam fornecidas, dentro do prazo constitucional e legal, Informações acerca do número de registros de ocorrência realizados nos últimos 12 meses, envolvendo o desaparecimento de crianças e adultos, além de saber quais foram solucionados e em que locais se deram essas ocorrências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 226/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SENHOR PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A RESPEITO DA EVASÃO ESCOLAR NO RIO DE JANEIRO, ABRANGENDO O PERÍODO ENTRE 2016 E 2021.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, o seguinte: \r\n\r\nNa qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Janeiro, venho pelo presente requerer informações sobre as seguintes informações referentes à rede estadual de educação do Rio de Janeiro, no que tange aos últimos quatro anos:\r\n\r\n1. Dados de número de matrículas no ensino médio (total, integrado e não integrado à educação profissional) por município de 2018 a 2021;\r\n\r\n2. A \"aprovação automática\" será oficialmente adotada para redução da evasão escolar?\r\n\r\n3. Qual a taxa de evasão na rede pública por série/ano, discriminada por município, no ensino regular entre 2016 e 2020?\r\n\r\n4. Qual a taxa de evasão na rede pública por série/ano, discriminada por gênero do estudante, no ensino regular entre 2016 e 2020?\r\n\r\n5. Qual a taxa de evasão na rede pública por série/ano, discriminada por município, no ensino de jovens e adultos entre 2016 e 2020?\r\n\r\n6. Qual a taxa de evasão na rede pública por série/ano, discriminada por gênero masculino/feminino, no ensino de jovens e adultos entre 2016 e 2020?\r\n\r\na. Caso haja, fornecer registro sobre evasão de estudantes relacionada à maternidade;\r\n\r\n7. Qual a taxa de evasão na rede pública por série/ano, dis criminada por identidade racial (autodeclarada de acordo com as categorias o IBGE), no ensino de jovens e adultos entre 2016 e 2020?\r\n\r\n8. Informações sobre os números da evasão escolar por municípios e os dados existentes sobre as motivações e razões da evasão escolar;\r\n\r\n9. Taxa de distorção idade-série por etapas dos ensinos fundamental e médio segundo o sexo;\r\n\r\n10. Quais são as políticas públicas dedicadas ao combate do abandono e evasão escolar existentes na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\na. Em caso de existência dessas políticas, qual é o orçamento designado para os respectivos projetos?\r\n\r\nb. Em caso de existência dessas políticas, quais são as metas e objetivos estabelecidos para os respectivos projetos? \r\n\r\n11. Em caso de existência dessas políticas, quais são os indicadores de controle para os respectivos projetos?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 227/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma do Art.107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do Art. 101, Parágrafo único da Constituição Estadual, seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Assembleia Legislativa, no prazo legal, os esclarecimentos às questões abaixo mencionadas.\r\n\r\nNo dia 05 de novembro de 2020 foi publicada a Lei 9.077/2020 que Dispõe sobre a convocação de aprovados nos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP, onde autorizou as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em edital nos certames do concurso da SEAP realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados.\r\n\r\nCom isso, chegou ao conhecimento deste gabinete que alguns candidatos aprovados no concurso de 2012 estão aguardando a convocação para a realização das outras etapas do certame.\r\n\r\nDesta forma, requeiro as seguintes informações:\r\n\r\n1 - No tocante ao concurso público do ano de 2003 foi publicada a relação de aprovados e classificados para que sejam convocados de imediato para realizar as próximas etapas do certame? \r\n\r\n2 - No tocante ao concurso público dos anos de 2006 e 2012 a SEAP possui algum cronograma para a convocação dos candidatos para a realização das outras etapas do certame?\r\n\r\n3 - A SEAP pretende chamar todos os aprovados nos certames de 2003, 2006 e 2012? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 10/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho à Vossa Excelência a indicação do Deputado Luiz Martins, em razão da aprovação como 1º Vice-Líder do partir, por meio de Deliberação do Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista (PDT).\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 14/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário, \r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de líder do Partido PSL, solicito a V. Exª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado FILlPPE POUBEL, para compor a comissão de DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller \r\n\r\nMD. Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 36/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a V. Ex.ª e aos demais membros da Mesa Diretora, solicitar a inclusão da Deputada Estadual Enfermeira Rejane, Líder do PCdoB, para fazer parte como membro da Comissão Especial para diagnóstico, monitoramento e proposição de medidas visando o enfrentamento da miséria e da extrema pobreza no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 049/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSOL, sirvo-me do presente a fim de indicar o Deputado ELlOMAR COELHO, em substituição à Deputada MÔNICA FRANCISCO, para compor a COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRO-RIO - PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP, instituída pelo Requerimento nº 143/2019. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nMD. PRESIDENTE DA ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PP e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado JAIR BITTENCOURT para fazer parte DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FORNECEDORES DE BEBIDAS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E COMESTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES EM INSTRUMENTOS DE PESAGEM E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS PARA GARANTIA DA CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO E AINDA, COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO E FORNECIMENTO SEM CERTIFICAÇÃO CONFORME A LEI DESTES PRODUTOS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 215/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/N°/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PC DO B e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FORNECEDORES DE BEBIDAS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E COMESTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES EM INSTRUMENTOS DE PESAGEM E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS PARA GARANTIA DA CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO E AINDA, COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO E FORNECIMENTO SEM CERTIFICAÇÃO CONFORME A LEI DESTES PRODUTOS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 215/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PSDB e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado MAX LEMOS para fazer parte DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FORNECEDORES DE BEBIDAS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E COMESTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES EM INSTRUMENTOS DE PESAGEM E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS PARA GARANTIA DA CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO E AINDA, COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO E FORNECIMENTO SEM CERTIFICAÇÃO CONFORME A LEI DESTES PRODUTOS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 215/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/N°/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PATRIOTA e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FORNECEDORES DE BEBIDAS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E COMESTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES EM INSTRUMENTOS DE PESAGEM E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS PARA GARANTIA DA CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO E AINDA, COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO E FORNECIMENTO SEM CERTIFICAÇÃO CONFORME A LEI DESTES PRODUTOS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 215/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÕES DA DEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n5039 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para que, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, faça retornar ao Destacamento 1/21 com sede no município de Itaocara/RJ, vinculado este ao 21º GBM - Itaperuna, a Ambulância UTI de Resgate.\r\n\r\nId: 2304675"
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                        "ATA DA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renata Souza, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, quebrando o protocolo, no próximo domingo é Dia Internacional da Síndrome de Down. Queria, com a autorização de vocês, fazer uma homenagem aqui. \r\n\r\nQueria fazer uma homenagem a uma pessoa especial, nosso amigo Pitoco. Pitoco é torcedor do Flamengo, como eu, e famoso nas redes sociais por sua atuação em defesa da inclusão social das pessoas com Síndrome de Down. Estamos chamando a atenção para essa bonita e necessária causa que é a luta contra todo tipo de preconceito. \r\n\r\nConvido as Deputadas Martha Rocha, Lucinha, Renata Souza, que estão presentes, para receber o nosso amigo Pitoco e a madrinha, já que no próximo domingo é o Dia Internacional da Síndrome de Down. Quero felicitar a todos que vivem e trabalham com pessoas com Síndrome de Down, por sua dedicação e luta para aumentar a conscientização e criar uma voz global e única em defesa da cidadania, igualdade, bem-estar das pessoas com Down, que são tão especiais para nós. O Estado e a sociedade como um todo têm o dever de buscar formas de garantir esses direitos, afinal, somos todos iguais. \r\n\r\nObrigado, Pitoco, e obrigado à madrinha pela importante atuação em prol da pessoa com Down. Esse é o merecido e justo reconhecimento da Alerj a todos vocês. Parabéns.\r\n\r\nPitoco, como é que faz o gol? Como é a comemoração do gol?\r\n\r\n(O SR. PITOCO PROCEDE À COMEMORAÇÃO DO GOL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijo, meu irmão. Beijo, meu amigo. Beijo no Paulinho e na madrinha. \r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3751/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente, sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAntes, porém, com a palavra, o autor, para questão de ordem, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático rubro-negro André Ceciliano, a questão de ordem é simples. É porque, na verdade, este Projeto, agora, é de coautoria minha com o Deputado Delegado Carlos Augusto. Ele entrou com um Projeto anterior e o meu é mais amplo. Ele falou que ligou pedindo o arquivamento do dele, para ele ser coautor deste. Na verdade, ele devolveu uma gentileza que eu tinha feito com ele, um ano atrás, com um Projeto sobre fiação. \r\n\r\nEntão, é de coautoria com o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na republicação, vamos encaminhar o nome do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nTiraram a minha flor daqui?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, tiraram a flor e a arruda também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A arruda está na ponta direita.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Ah, é verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas e a todos os Deputados. O parecer é pela prejudicabilidade da Emenda 1, pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 2, pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 3 e 4, pelo Artigo 13 da lei alterada; pela prejudicabilidade da Emenda 6, pelo parágrafo único do Artigo 6 da lei alterada; pela prejudicabilidade das Emendas 8 e 9, pelo Artigo 16 da lei alterada; pela prejudicabilidade das Emendas 10 e 11, pelo Substitutivo da CCJ; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3751/2021 QUE “ALTERA A LEI N.º 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XIV NO ARTIGO 2º.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 10)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELO ARTIGO 13 DA LEI ALTERADA,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI ALTERADA,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 09 PELO ARTIGO 16 DA LEI ALTERADA,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 E 11 PELO SUBSTITUTIVO DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3751/2021 QUE “ALTERA A LEI N.º 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XIV NO ARTIGO 2º.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise foi modificada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde foi apresentado parecer com substitutivo que passou a alterar a Lei n.º 3.900, de 02 de julho de 2002. Dessa maneira, a maioria das emendas sugeria inclusões de temas já tratados na norma supracitada ou modificavam artigos que não mais fazem parte do projeto incialmente proposto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 restam prejudicadas pelas emendas n.ºs 01 e 02 da CCJ. As emendas n.ºs 03 e 04 restam prejudicadas pelo artigo 13 da Lei alterada. A emenda n.º 06 resta prejudicada pela redação do parágrafo único do artigo 6º da Lei alterada. As emendas n.ºs 08 e 09 restam prejudicadas pela redação do artigo 16 da lei alterada. As emendas n.ºs 10 e 11 restam prejudicadas pelo substitutivo apresentado pela CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3751/2021 é PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELO ARTIGO 13 DA LEI ALTERADA, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI ALTERADA, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 09 PELO ARTIGO 16 DA LEI ALTERADA, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 E 11 PELO SUBSTITUTIVO DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Anderson Moraes para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, também vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu estava tentando fazer aqui uma conversa com o Deputado Márcio Pacheco, mas ele está muito ocupado. Não concordo de ter sido retirada a Emenda 2, porque a Emenda 2 deixa mais claro o Projeto: “Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realização de tatuagem e implantação de piercings ou assemelhados em animais domésticos e silvestres”.\r\n\r\nEsta foi a intenção da Emenda. E a CCJ emitiu um parecer contrário a esta Emenda, que é a Emenda Modificativa 2.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer não foi contrário, Sr. Presidente. Ela está prejudicada por outro Emenda da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Igual.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não foi voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós não votamos contrariamente à Emenda 2, ela está prejudicada porque já havia uma outra Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como a CCJ veio antes, foi Substitutivo, qualquer Emenda parecida com o Substitutivo fica prejudicada, porque ela já está acatada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, ela foi acatada, Deputada; foi por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos votar, Deputado Márcio, o seu parecer ao Substitutivo emendado. Porque já existia um Substitutivo. Certo? Então, eu vou colocar em votação a forma final ao Substitutivo com as emendas. Ok? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Substitutivo não foi emendado porque o parecer do Deputado Márcio Pacheco pela CCJ foi pela prejudicabilidade de diversas emendas e contrário às demais. Então, o Substitutivo está de forma integral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque, como rejeitou todas as emendas, vale o Substitutivo da CCJ. Deputado Luiz, nós ficamos no estéreo aqui e aí tem que ter mais que sensibilidade.\r\n\r\nEntão, como foram rejeitadas todas as emendas, vale o Substitutivo original, que é o texto que V.Exa. queria, Deputada Lucinha.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, para questão de ordem, antes do parecer do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu conversei com os demais membros da Comissão de Educação e também com a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde. Tentei conversar com o Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça sobre muitas dúvidas que temos sobre esse projeto porque ele define um princípio de manutenção aberta das escolas em qualquer cenário sanitário e epidemiológico. \r\n\r\nEu e a Deputada Martha conversamos e chegamos ao entendimento de que não é possível dar um parecer para esse projeto sem ouvir a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação sobre o tema. Então, a questão de ordem é para compartilhar essa opinião com o Deputado Márcio Pacheco para ver se poderia ser um parecer conjunto das Comissões e fazer baixa em diligência para ouvir a opinião das Secretarias de Saúde e Educação e o Governo sobre o que implicaria a aprovação de um projeto como esse na gestão que o próprio Governo tem que fazer da pandemia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...eu falei mais cedo com...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...o Deputado Flávio Serafini e a minha proposta é fazer baixa em diligência. Mas quero ouvir o parecer da CCJ, porque estão aqui a presidente da Comissão de Saúde, o Deputado Waldeck da Ciência e Tecnologia, concordando com o encaminhamento. E aí quero ouvir agora o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é acertada a medida. Acho que compõe aquilo que pensa o Parlamento. Eu conversava há pouco com o Deputado Anderson Moraes - aliás, Presidente, que tem um projeto anterior a esse tramitando na Casa. É caro esse tema para o Deputado Anderson Moraes, que há pouco me relatava uma importante reunião que fez com um grupo de colégios. Enfim, ele está debatendo esse tema na Casa. \r\n\r\nSe a regra fosse seguida à risca, eu teria que anexar o projeto do Deputado Brazão ao projeto do Deputado Anderson, mas havia o combinado de que ambos seriam autores de um mesmo projeto.\r\n\r\nMas, sendo assim, Presidente, eu quero corroborar essa iniciativa de encaminhá-la com baixa em diligência para as duas Secretarias. Aliás, o debate na Casa seria ampliado, o que é fundamental e necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu não fiz questão de ordem porque seria esse o teor do meu parecer. Evidentemente, vale aqui um cumprimento ao Deputado Pedro Brazão, nosso aniversariante da semana. Entendo bem que o tema suscita preocupação, mas também entendo que recentemente o Secretário Estadual de Educação sinalizou para a suspensão das aulas, decisão que não foi acompanhada pelo Governo do Estado. \r\n\r\nNós temos tido contato frequente com a Secretaria de Saúde, na figura do Secretário Carlos Chaves, que vem demonstrando sua preocupação com a questão da pandemia. Então, acho que é prudente e oportuno que a nossa decisão aqui seja pela baixa em diligência, para oitiva do Secretário de Educação, e da oitiva da Secretaria de Saúde também. \r\n\r\nLembrando aqui que a Comissão de Educação, em parceria com a Comissão de Saúde, já estabeleceu que este tema, o retorno às aulas, será debatido numa audiência pública, e da mesma forma externar aqui minha particular preocupação, porque sou autora da lei que determina a prioridade na vacinação dos profissionais da área da Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco pelo entendimento da complexidade da matéria e pela decisão pela baixa em diligência para a oitiva dos Srs. Secretários. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, eu quero apenas reforçar o encaminhamento muito adequado de V.Exa. porque, de fato, tem algumas variáveis que devem ser levadas em conta: a curva epidemiológica; a imunização dos profissionais da Educação; os protocolos de higienização e sanitização das escolas. Portanto, não podemos, aqui no Parlamento, simplesmente por lei, definir questões, Deputado Márcio Pacheco, que têm a ver, por exemplo, com a nota técnica emitida pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid. \r\n\r\nEntão, a baixa em diligência para a Secretaria de Educação e para a Secretaria de Saúde, para que opinem tecnicamente, é fundamental, porque o quadro é gravíssimo e já houve inclusive - não quero explorar isso aqui -, mas uma dissonância entre o Secretário de Educação e o Governador, na sexta-feira passada, sobre este mesmo tema. Então, acho que é muito importante V.Exa. fazer um encaminhamento salomônico, acertado, para termos mais elementos antes de definir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, por gentileza, eu não vou abrir a discussão. Ao final da pauta, V.Exas. poderão usar a palavra pela ordem. Eu só deixei a Deputada Martha Rocha, porque ela é presidente da Comissão e em seguida daria o parecer. \r\n\r\nVou anunciar o último Projeto da pauta e, em seguida, abro a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual a questão de ordem, Deputado Pedro?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - É a respeito deste Projeto, que é uma demanda que realmente hoje está acontecendo muito em nosso Estado, o problema das escolas particulares e das escolas públicas, e as crianças sem alimentação nas escolas públicas. Nas escolas particulares, o problema financeiro que eles estão passando. Esta matéria é muito importante realmente. \r\n\r\nEu sei que tem um Projeto anterior, mas, como o Deputado Márcio Pacheco falou comigo, eu concordo plenamente, no momento, mas só quero que, pelo menos em pouco tempo, num tempo mais curto, que possamos resolver isso para mostrar que o Parlamento está muito atento e preocupado com a educação. Tem muita gente com problemas financeiros e as escolas particulares passando um momento difícil demais. \r\n\r\nEntão, nós não podemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro, por gentileza. Está superado e vai sair em baixa em diligência. Pedimos com urgência o parecer das Comissões. Este assunto está superado. Já está definido. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu fui citado aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou conceder. Deputado Alexandre Freitas, V.Exa. tem uma mania feia de falar quando os outros Deputados estão falando. Por favor... \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, era um Projeto que eu... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco. Falta um Projeto na pauta e V.Exa. terá oportunidade, Deputado Anderson.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3948-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMIEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. De fato, sim, dei entrada em um Projeto anterior ao Projeto do Deputado Pedro Brazão. Gostaria aqui de parabenizá-lo pelo importante projeto de autoria do Deputado Pedro Brazão. Quero parabenizá-lo pelo importante projeto que ele também fez, tendo em vista que tem uma certa semelhança com o nosso. Não me incomodo em arquivar o projeto de minha autoria para que o projeto de autoria dele, continue, Sr. Presidente. (Palmas) O mais importante neste momento não é saber quem é o pai da criança, mas, sim, que a criança nasça. \r\n\r\nVárias escolas, no Estado do Rio de Janeiro, particulares, principalmente as creches, precisam voltar a funcionar, Sr. Presidente. As pessoas precisam colocar as suas empresas em pleno funcionamento. Já está constatado que as crianças, graças a Deus, não sofrem com o malefício desse nojenta Covid-19. Isso é de suma importância. \r\n\r\nAs pessoas têm chamado a gente de genocida. Genocida é quem quer fazer lockdown, Sr. Presidente. Genocida é matar a população de fome - tenho visto uma corrente do mal querendo destruir o Estado do Rio de Janeiro, querendo destruir o nosso país, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir encarecidamente que tenhamos uma data para isso retornar, Sr. Presidente. Este projeto não pode simplesmente baixar em diligência e nós não termos uma data para podermos tratar disso. Aqui é o parlamento. Aqui é o parlamento, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes. Deputado Anderson Moraes... \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - O senhor pode marcar uma data para nós retornamos com o projeto para a pauta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes, eu faço o compromisso com o Plenário de que ele volta, no máximo, na primeira semana de abril. No máximo. (Palmas) Tendo resultado ou não. Se não vem este, vem o outro que tem temas correlatos, e nós emendamos o texto. Então, na primeira semana de abril, no máximo, retorna o projeto. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bom. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza e só Pela Ordem. E vou dar um minuto para cada parlamentar. Deputado Renata Souza... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, Alexandre Knoploch. Depois, Deputado Charlles Batista e Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu tinha a minha declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois Deputado Carlos Minc. Deputado Waldeck Carneiro é depois da Deputada Renata Souza, porque o Deputado Waldeck Carneiro tinha pedido antes; em seguida, Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, um minuto, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é importante que aqui tratemos não só da Covid-19, mas também de outras doenças, e esta Casa está tendo uma ação positiva, com o plano de enfrentamento à tuberculose no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje realizamos uma reunião junto com a Deputada Martha Rocha, na qual também estiveram presentes o Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Dani Monteiro, para tratar do esforço coletivo da Secretaria de Estado de Saúde mais os secretários dos municípios que serão beneficiados pelo plano contra a tuberculose. \r\n\r\nSr. Presidente, essa reunião, esse encontro foi fundamental e importante, sabendo do interesse dos prefeitos de diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro pelo plano de enfrentamento à tuberculose. Sr. Presidente, quero anunciar a presença no nosso plenário hoje de pessoas que trabalham com este tema em Itaboraí: os Srs. Sandro, Barroso, Nemésio e Fabinho. Quero agradecer a presença de vocês, porque vocês foram fundamentais para construir, também, a possibilidade de a prefeitura de Itaboraí abraçar esse processo. \r\n\r\nÉ importante também dizer, Sr. Presidente, que o Secretário de Saúde do Município de Itaboraí também esteve presente. Sr. Presidente, a ausência do Sr. Marcos Araújo, Secretário de Desenvolvimento, se deveu justamente porque ele perdeu seu pai para a Covid-19 na manhã de hoje, o que lamento. \r\n\r\nSr. Presidente, é muito importante dizermos que a Covid-19 está matando, em média, 2 mil pessoas ao dia. Isso é escandaloso. Quero me solidarizar com o Secretário de Desenvolvimento Social de Itaboraí, o Sr. Marcos Araújo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...pela perda do seu pai e também deixar a nossa homenagem ao Renatinho, ex-vereador do meu partido - não foi reconduzido nessas últimas eleições. Renatinho foi uma figura muito importante; camelô, com deficiência, que também faleceu na manhã de hoje em decorrência da Covid-19. Então, fica aqui a nossa homenagem. Ele era um defensor intransigente dos direitos humanos. \r\n\r\nQuando estive à frente da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, fazíamos a dobradinha com a Presidência do Renatinho em Niterói. Quero deixar aqui a minha homenagem ao Renatinho.\r\n\r\nGostaria, Sr. Presidente, que o senhor também decretasse um minuto de silêncio para aqueles e aquelas que padeceram com a Covid-19. Isso é um assunto muito sério. Não é uma gripezinha. Isso está matando 2.000 pessoas diariamente, 285 mil pessoas, só no Estado do Rio de Janeiro, 35.000 pessoas padeceram com a Covid-19. Não é uma gripezinha, Sr. Presidente. Precisamos de ação urgente para a vacinação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Por favor, respeitar o tempo de um minuto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero apenas registar esta terceira etapa, hoje, Deputado André Ceciliano, nesta pauta tão importante que passa a ter visibilidade do Estado do Rio de Janeiro deflagrada pela Alerj. Cumprimento V. Exa. \r\n\r\nHoje, foi a reunião com os Secretários de Saúde, mais uma etapa de organização do Plano de Enfrentamento e de Erradicação da Tuberculose no Rio de Janeiro. Hoje, foi anunciado para os Secretários de Saúde da Baixada Fluminense, da Capital, de São Gonçalo, de Itaboraí e de Campos o plano de ação a investimentos programados no primeiro ano: para o ano de 2021, de mais 100 milhões de reais; e, ao longo de cinco anos, quase 250 milhões de reais. Portanto, gestores, especialistas, sociedade civil, comunidade científica se unificando, a partir da provocação da Alerj, para enfrentar essa chaga. O Rio de Janeiro é campeão nacional. É uma vergonha que o estado do porte do Rio de Janeiro lidere o ranking de tuberculose e de morte por tuberculose no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor último, Deputado André Ceciliano, eu quero também dizer que eu fui Vereador em Niterói por três legislaturas, com muito orgulho, e convivi, nessas três legislaturas, com o Gezivaldo Ribeiro de Freitas, o Renatinho, que morreu hoje vítima da Covid, um lutador pelos direitos humanos, um combatente contra as desigualdades, lutador também da causa da proteção animal, presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói por muitos anos. Portanto, fica aqui também a minha homenagem, o meu registro pesaroso, solidário à sua família. É uma perda muito grande para Niterói, para a Câmara Municipal de Niterói, para a história das lutas por direitos humanos e contra a desigualdade em Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Charles Batista. Em seguida, Deputado Alexandre Freitas, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CHARLES BATISTA - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de parabenizar o Deputado Pedro Brazão por esse projeto de volta das nossas aulas. \r\n\r\nEu fico sem palavras para poder definir a forma como tem sido tratada a Covid-19 por algumas pessoas: o tempo todo procurando política no meio da desgraça alheia. Quando, por exemplo, querem falar em não voltarmos com as nossas aulas devido à sanitização as escolas, aos procedimentos de proteção, eu fico pensando. Eu andei vários Municípios escutando a demanda das pessoas em relação à volta às aulas, mas eu me ative ao Município de São João de Meriti, onde são quase 6.000 profissionais que estão sem poder trabalhar e várias e várias escolas fechando as portas. Só que, Presidente, quando você chega nos morros de São João de Meriti, você vê as crianças brincando, todas amontoadas, todo mundo um por cima do outro e ninguém fala nada. Quando você chega em uma escola, as salas de aulas, todas elas, superprotegidas, as escolas tomando todos os cuidados necessários. E aí vem essa galera querer que as escolas sejam fechadas, que as pessoas fiquem desempregadas e que esses pais não tenham, muitas vezes, onde deixar os seus filhos. \r\n\r\nPeço às pessoas que ponham a mão na consciência. Como foi pedido pelo Deputado Anderson Moraes e prometido pelo senhor, que essa pauta não passe da primeira semana, que nós venhamos deixar as escolas voltarem a funcionar, porque ninguém cuida melhor das nossas crianças do que os nossos educadores, que, a todo momento, têm dado a vida para que as nossas crianças possam aprender e se tornarem seres humanos melhores.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Alexandre Freitas, por um minuto. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados: Alexandre Freitas, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bomtempo.\r\n\r\nPor favor, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, o que a gente tem visto é que a atuação do Estado - e aí eu digo Estado com “E” maiúsculo - vem prejudicando e agravando ainda mais os efeitos Dessa pandemia, que já tem sido muito ruim para a população do Estado do Rio de Janeiro. A gente está vendo o setor de bares e restaurantes, pessoas perdendo seus empreendimentos, trabalhadores perdendo sua fonte de renda e, cada vez mais, a gente vê a inutilidade das ações estatais. Essa questão das escolas é mais um grande exemplo disso. \r\n\r\nSanta Catarina saiu na frente e o Judiciário de Santa Catarina já declarou que o Executivo não pode se intrometer na volta às aulas se ele não comprovar que as escolas não estão tomando as medidas e os protocolos sanitários que já são de conhecimento, que de fato têm eficácia, como as máscaras e higienização. Isso é o que é importante. \r\n\r\nO Estado proibir as pessoas de viverem as suas vidas com o máximo de normalidade possível diante desse estado de exceção é que não dá mais para aturar. E ninguém mais consegue sobreviver ao arbítrio de pessoas autoritárias que querem mandar na vida dos outros.\r\n\r\nTodo indivíduo é extremamente responsável. As pessoas têm total noção da seriedade que é a pandemia, só que o Estado, ao invés de fazer uma ação inteligente que de fato coíba aglomerações, não: ele quer ir em cima de quem está a todo instante tomando as medidas necessárias para não se contaminar.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu acho que a Alerj precisa ser um pouco mais sensível com as pessoas que são conscientes. E voltar às aulas é essencial para que as nossas crianças do Estado do Rio de Janeiro tenham algum futuro pela frente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, um minuto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria dizer o seguinte: a cidade do interior de São Paulo, Araraquara, fez um lockdown completo, total, fechou por total a cidade e, com isso, uma semana depois tinha reduzido em 50% o número de mortes por conta da Covid-19.\r\n\r\nVamos acabar com esse negócio de que quando a gente começa a defender isso aí, fica um negócio dizendo que a gente está querendo fazer política. Nós estamos numa Casa política e temos que fazer política! Ora, é brincadeira?! E tem uma coisa: nós temos preocupação é com a vida das pessoas. É com a vida das pessoas. Se há providências adotadas para proteger, não está aparecendo o resultado porque o número de vítimas está cada vez aumentando mais.\r\n\r\nQuero, inclusive, encerrar fazendo minhas as palavras da Sra. Deputada Renata Souza e do Sr. Deputado Waldeck Carneiro nas homenagens prestadas ao grande companheiro Renatinho, que foi Vereador, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da cidade de Niterói.\r\n\r\nNosso pesar, sentimentos para sua família, porque a perda é realmente irreparável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, na verdade, eu tinha me inscrito para declarar o voto sobre o primeiro projeto da pauta, que é aquele que proíbe tatuagem e piercing nos animais. É uma forma de crueldade insana. Em bom momento, a CCJ corrigiu o projeto. Já falei da coautoria do Deputado Delegado Carlos Augusto e, no fundo, isso veio integrar o Código de Defesa Animal, do qual sou autor junto com o André Lazaroni.\r\n\r\nQueria também me associar à posição externada pelos Deputados Flávio Serafini, Martha Rocha e Eliomar Coelho em relação à baixa em diligência desse projeto. Isso aí tem que passar pelas Secretarias, a gente não pode invadir o terreno dos Prefeitos. E o Eliomar falou bem: estamos na luta da defesa da vida.\r\n\r\nPor falar da vida, e tudo muito corrido para respeitar o tempo que o André Ceciliano impôs, eu quero dizer que também fui companheiro do Vereador Renatinho. Ele participou ativamente das lutas em defesa da Serra da Tiririca, da Reserva Extrativista dos Pescadores de Itaipu e Piratininga. E eu também fiquei muito triste e postei a respeito. \r\n\r\nE por último, dirigido ao Presidente André Ceciliano, mas é uma coisa boa, Presidente, eu entrei com um PDL há três meses para sustar um ato da Secretaria do Ambiente, um ato que prejudicava os catadores. Mas há dias tive uma conversa com o Secretário Thiago Pampolha, até há pouco tempo nosso companheiro aqui, na Assembleia, na Comissão de Meio Ambiente, e o Thiago Pampolha conversou com os catadores e vai publicar uma nova resolução apoiando os catadores e favorecendo a reciclagem. Então, é uma notícia muito boa e eu quero saudar nosso colega Thiago Pampolha e pedir, Presidente André Ceciliano, para tirar o PDL que eu apresentei, que sustava o ato, que vai ser corrigido agora, pelo Secretário, depois de ouvir as cooperativas de catadores. \r\n\r\nEra isso, Presidente André Ceciliano, um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nEm seguida os Deputados Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Rubens Bontempo, Filipe Poubel e Leo Vieira.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito brevemente, Presidente, até porque não quero me repetir, mas acho que é muito importante que este Projeto saia de pauta para que possamos debater com mais tranquilidade, vendo outras instituições para também avaliar. Aqui não é um debate daqueles que são a favor da volta às aulas ou contra a volta às aulas, é um debate - ambos os lados já estão extremamente exauridos do processo da pandemia - de se olhar quais são as melhores soluções que podemos arrumar para este momento. Na justificativa do Projeto é trazido que as crianças não têm índice de contaminação. Isto é uma verdade, mas é uma verdade parcial, porque com o desenvolvimento das novas cepas não está claro que as crianças não se contagiam, e, também, uma escola não é feita apenas de crianças e adolescentes, é feita de profissionais de Educação, de responsáveis e da comunidade escolar. Neste sentido, essas outras pessoas também vão efetivar contatos. Segundo a Universidade de Granada, a cada dois dias um estudante promove 803 contatos diferentes. \r\n\r\nUma outra justificativa também colocada no escopo do Projeto é que outros países já voltaram as aulas, apenas o Brasil que não. No entanto, isso também é uma verdade parcial, porque a partir desses contatos diversos países que retornaram aulas perceberam que as aulas ajudaram na elevação da curva de contágio e de óbito da pandemia. Aqui no Brasil, os Estados de Manaus e São Paulo ao retornarem as aulas também decidiram suspender exatamente pela explosão de casos que teve na rede a partir da volta às aulas. \r\n\r\nAcredito com muita tranquilidade que o encaminhamento é pertinente e que é preciso, sim, nós debatermos mais a questão e, infelizmente, um parecer técnico é importante, não dá apenas para fazermos via Projeto de Lei algo que impacta as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos profissionais de Educação e a comunidade escolar como um todo. Há acordo para que o Projeto saia da pauta, porque, a priori, com todas as opiniões de especialistas, das autoridades sanitárias, o que ouvimos é que não é o momento de volta às aulas. Desta forma, a minha posição é que não é o momento de retorno às aulas e que o Projeto precisa ser mais debatido. Então, concordo com o encaminhamento aqui proposto pelo Presidente, pela Deputada Martha Rocha e pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, cumprimentando-o eu cumprimento todo o Plenário. Este debate é fundamental, porque não podemos retornar à esta Casa um debate simplesmente diminuído em relação à importância da atividade econômica sobre a importância da vida, que é essencial. Sabemos que é fundamental, nós queremos nossos filhos, nossos netos, nas escolas, mas temos que respeitar as autoridades sanitárias. É importante falarmos que não é somente ter o cuidado em sala de aula, ter uso de álcool gel, ter a sanitização das mesas. É preciso entender que as crianças e seus familiares precisam sair às ruas, fazer contato com outras pessoas, usar transporte, às vezes transportes públicos. Temos que levar isso em consideração.\r\n\r\nHá pouco tempo, no dia 25 de janeiro, foi aprovada a Resolução 1536, que restringe a abertura das escolas quando a bandeira estiver vermelha e roxa. Então, nós não precisamos votar projetos de lei obrigando a abrir ou a fechar. Temos escutar as autoridades sanitárias até porque para quem não está familiarizado, para quem só está visitando as escolas ou vendo as crianças brincando nas comunidades, é bom lembrar que precisa visitar os hospitais ou ter acesso ao registro dos hospitais. Hoje nós temos várias crianças internadas, que foram atendidas nas UPAs e nos hospitais, o que está apavorando a classe médica, os profissionais de saúde. O número dos casos em crianças está aumentando muito. \r\n\r\nNão precisamos fazer debates acalorados, gritando, culpando e questionando se isso é política ou não. Cada um está aqui defendendo o seu lado, mas mais importante do que defender a atividade econômica, volto a repetir, é a vida, principalmente das nossas crianças.\r\n\r\nEntão, parabéns. Nada mais justo do que adiarmos esse debate para que tomemos uma posição muito mais concreta na defesa da vida.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco aqui o Deputado Federal Sóstines Cavalcante. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registrar também, como já foi feito por outros Deputados, o falecimento do ex-vereador Renatinho, do PSOL de Niterói.\r\n\r\nRenatinho foi vereador por quase 20 anos, exerceu 5 mandatos, 3 titularidades e 2 suplências, tendo atuação na defesa dos direitos humanos, na proteção animal, na luta contra as desigualdades - como ele gostava dizer: “contra toda forma de injustiça”. Renatinho, infelizmente, foi mais uma vítima da Covid-19. Lutou. Esteve por vários dias internado, mas não conseguiu resistir.\r\n\r\nQuero, Presidente, agradecer a V.Exa. e ao Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ, e à Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde, e demais Deputados por haverem retirado de pauta esse projeto que previa que as escolas não poderiam fechar em qualquer cenário da pandemia.\r\n\r\nTemos visto muito Deputado aqui fazendo discurso achando que a defesa de alguns, no caso da piora da pandemia, do distanciamento social fosse uma escolha porque querem boicotar o funcionamento da sociedade. Isso é um delírio. Toda ciência mundial defende que a principal maneira de se evitar o contágio da Covid-19 é evitando a interação social. É só observar o próprio comportamento dos Deputados: a maioria dos que defendem essa linha vão para o plenário sem máscara, estimulam aglomeração, defendem que bares fiquem abertos até tarde, provocando aglomeração.\r\n\r\nEnquanto não conseguirmos controlar o contágio, controlar a pandemia, mais restrições vão tendo que ser adotadas porque piores as curvas ficam. Nesse momento temos que tomar cuidado, pois as curvas no Brasil inteiro nos levaram a um número de 2.000 mortes por dia. Somos hoje, no mundo, o epicentro da crise, o país no mundo que nesse momento tem registrado mais casos.\r\n\r\nEntão, é muito importante que o isolamento social seja feito, e isso inclui as escolas, especialmente nas regiões onde a situação de contágio ficar mais crítica.\r\n\r\nDefendemos a vida, a ciência. E a ciência tem dito que vacina, que estamos lutando muito, cobrando que se tenha acesso o mais rápido possível, e isolamento social são as principais formas de evitar o contágio, assim como o uso de máscaras e de álcool também são importantes.\r\n\r\nFica a dica para aqueles Deputados que defendem a retomada das atividades: colaborem com a interrupção da curva de contágio, usem máscaras no plenário, na rua, nos espaços em que estiverem. Quanto mais gente usar máscara, mais rápido conseguiremos cortar o contágio e mais rápido conseguiremos retomar formas de interação social que vão ficando cada vez mais difíceis quanto mais crítica vai ficando a situação da pandemia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Em primeiro lugar, quero parabenizar o nosso Presidente pela iniciativa de poder ampliar esse debate. Sou médico, Diretor do Hospital Unimed, e tive a oportunidade de fazer todos os protocolos e fluxos para o atendimento dos pacientes com Covid. E vivenciei esse fluxo porque também fiquei doente, fiquei internado no hospital.\r\n\r\nQuero dizer para vocês que desde março do ano passado - há mais ou menos um ano - o Governo Federal, o Presidente da República decretou o estado de calamidade pública, que foi respaldado pelo Senado Federal, pelo Senador Antonio Anastasia. Acho que todos vão se lembrar desse momento, que foi marcante na nossa vida. E ali ele passa a transferir o poder para definir a redução de danos dentro da sociedade. E o próprio Ministério da Saúde, os Governadores e os Prefeitos. Até mesmo porque essa questão de restringir a circulação de pessoas é algo extremamente complexo, não é fácil, sabemos disso. Os Deputados Brazão, Anderson e Alexandre Freitas sabem que isso é algo que fere qualquer gestor público, é muito ruim, é uma medida de exceção que você toma baseada, lógico, naquilo que as autoridades sanitárias trazem para o debate.\r\n\r\nEstou muito contemplado com a fala da Deputada Enfermeira Rejane, ela está corretíssima quando fala que o mais importante é seguirmos as orientações das autoridades sanitárias. Até o Presidente da República agora, há pouco tempo, rendeu-se à máscara. Ele, inclusive, numa coletiva, há pouco tempo, anunciando a compra de vacinas para o nosso país, colocou a máscara. Isso é um exemplo de que realmente as pessoas vão se rendendo ao debate e percebendo que elas precisam dar o exemplo e que a ciência está correta. E, nisso, não podemos abrir mão jamais de querer legislar acima das autoridades sanitárias num momento de pandemia, num momento de calamidade pública.\r\n\r\nPeço ao nosso Deputado, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, avaliar, parece-me que esse projeto de lei também é inconstitucional porque existe uma lei maior; e essa lei maior, esse decreto-lei tem poder de lei, ele acaba dando os poderes todos à área da Saúde, às autoridades sanitárias, à Vigilância Sanitária para tomar essas medidas. E nos cabe poder confiar e trabalhar para o bem comum.\r\n\r\nGostaria muito de que as aulas voltassem rapidamente, mas temos que avaliar este momento epidemiológico, essa nova cepa que surgiu, a sua capacidade de contágio. Outras variantes são importantes para que possamos garantir a vida, que é o mais importante, acima de qualquer coisa. E tenho certeza de que o bom senso vai prevalecer e de que esta Casa vai conseguir chegar a um denominador comum.\r\n\r\nParabéns a todos vocês, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel, um minuto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA esquerda não cansa de apontar o dedo para nós Parlamentares direitistas. Acabei de ouvir agora a fala de um Parlamentar desse partido, o PSOL, que defende vagabundo, marginal, dizendo que somos culpados porque não usamos máscaras.\r\n\r\nVamos voltar um pouquinho aqui, no final do ano passado: vocês deixaram de ir para a rua pedir voto e aglomerar? Não! Hipócritas! Muitos foram para as ruas, pediram voto, aglomeraram e agora estão votando contra um projeto que tem que ser essencial, sim, temos que voltar às aulas, temos que voltar. \r\n\r\nEu tenho filhos, sobrinhos, amigos, filhos de amigos que não aprendem nada na aula remota, que estão em depressão. Nós temos que voltar às aulas presenciais, sim. Agora, essa esquerda está cheia de cientistas, conhecedores. Sabe de tudo da pandemia. A esquerda sabe de tudo. Apontar o dedo porque eu estou sem máscara. Estou sem máscara, fui para a rua pedir voto, mas você também foi, hipócrita! Você é um Deputado hipócrita, psolista! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo um momento, um dos piores da nossa vida. Nós, Deputados Estaduais, tivemos aqui duas perdas irreparáveis pelo Covid-19, que foi o Deputado João Peixoto e o Deputado Gil Vianna. Precisamos manter todos os protocolos já definidos pelo Ministério da Saúde. Mas, Sr. Presidente, o supermercado está funcionando, o transporte público está funcionando, o shopping está funcionando. E, hoje, além da parte econômica, nós temos os problemas que estão desencadeando, psicológicos, nas crianças e, também, nos pais de alunos. \r\n\r\nEu tenho minha filha de treze anos de idade, que estava tendo aula remotas e já não aguentava mais aquilo, um estresse, uma ansiedade, e que agora está tendo aula uma semana, sim, presencial, outra semana remota. As aulas são uma atividade essencial, sim, eu sei que muitas pessoas falam para que as atividades econômicas estejam fechadas, mas são aquelas pessoas que não estão dependendo do seu trabalho para sobreviver. Estão com seus salários garantidos, estão confortáveis, mas não dependem de sair para a rua para fazer a coisa acontecer, para levar o seu leite para dentro de casa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que nós temos que defender é a prioridade da vacinação dos profissionais de Educação tanto da rede pública quanto da rede particular. A Educação é uma atividade essencial, sim.\r\n\r\nQuero também aproveitar esse momento, Presidente, porque hoje é uma data muito importante para mim e para a minha família: a minha mãe completa mais um ano de idade. Eu tenho certeza de que está nos assistindo neste momento. \r\n\r\nEntão, minha mãe, Lúcia Helena Vieira Mendes, meu amor, minha vida. Que Deus abençoe, mãe. Parabéns! Te amo! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos o Deputado Rodrigo Amorim e, em seguida, Márcio Pacheco. \r\n\r\nA Presidência, nós estamos há uma hora na Sessão. Por gentileza, para que possamos ir para a 2ª Extraordinária.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu sou adepto daquela teoria de que serviço essencial é aquele que bota o pão na casa de cada pai de família, de cada mãe de família. No caso especial das escolas, eu acho que não tem nem o que discutir que se trata de um serviço mais do que essencial. Nesse período de pandemia nós tivemos perda de matéria efetiva, de conteúdo escolar. Além disso, Sr. Presidente, aqueles hipócritas e levianos que defendem a paralisação da escola não conhecem a realidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu falei ontem aqui nesta tribuna que esse mesmo partido - esse mesmo partido - que defende, sataniza a polícia e que defende marginal é daquele Deputado Federal que se deixou fotografar ao lado dos piores traficantes deste Estado. O silêncio que vem desse partido é o mesmo de quando um avô é atropelado dentro da favela da Maré com sua neta - eles se calam, porque defendem traficantes, porque defendem marginais, porque atacam a polícia. São esses mesmos que estão destruindo o empreendedorismo, as empresas, a criação de emprego no Rio de Janeiro. São esses mesmos que se colocaram aqui, simplesmente por ciúme, simplesmente por inveja do Presidente, que foi o autor da Lei, como os verdadeiros inimigos da vacinação no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, dentro das comunidades, nos cantões, e mesmo nas zonas mais abastadas, pais e mães saem para trabalhar, e a escola é o local em que as crianças, além de serem educadas, além de receberem conteúdo acadêmico, é o lugar que essas pessoas têm para confiar seus filhos enquanto vão buscar o pão de cada dia. O que essa turma de hipócritas está fazendo é criar um problema social ainda mais grave, porque estão deixando crianças ao relento nas comunidades do Rio de Janeiro, largadas e entregues à própria sorte, e alimentando essa cadeia criminosa que eles insistem em aplaudir. Talvez seja por isso: estão formando novos marginais para alimentar um ciclo vicioso e, quando atingirem a maioridade, votarem nessa esquerda tão nefasta para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEscolas abertas imediatamente, isso tem meu total apoio. E esta Casa, se Deus permitir, vai fazer esse bem para nossas crianças e nossas famílias, para professores e empreendedores no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, me inscreva, também, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Serei muito breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, achei acertada a iniciativa de V.Exa. e dos demais Deputados em encaminhar buscando diligência em um parecer das Secretarias de Estado de Saúde e Educação, pois não significa um posicionamento contrário do Governo em relação ao tema. Quero repetir uma frase do Governador Cláudio Castro: 'A escola é a primeira a abrir e a última a fechar.' \r\n\r\nO Governador Claudio Castro, em nenhum momento - em nenhum momento -, declarou o fechamento das unidades que são fundamentais para o desenvolvimento de emprego, renda e educação, mas, com responsabilidade, tem ouvido a cadeia produtiva e partilhando decisões em conjunto. \r\n\r\nHá pouco, recebi a notícia de que uma criança de cinco anos, no Pré-II de uma escola, foi testada positivo. As variantes da Covid, podem, sim, se espalhar de forma diferenciada - e estou falando porque eu não só testei positivo como fiquei seis dias internado em estado crítico. Portanto, defenderemos, como Governo, que tudo permaneça aberto respeitando as regras e as restrições que estão sendo debatidas com a sociedade. \r\n\r\nTermino a minha fala repetindo o Governador Cláudio Castro: 'A escola será a primeira a abrir e a última a fechar'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico perplexo com o nível do debate que vemos nesta Casa. Fico imaginando, às vezes, que as pessoas não estão acompanhando o que vem acontecendo no mundo, no nosso País e o que pode acontecer em nosso Estado. Faço questão de repetir em todas as vezes que debato o tema Covid nesta Casa que perdemos dois Deputados para essa doença, e eu, ainda, perdi meu pai para a Covid. \r\n\r\nNão há dúvidas da importância da educação para as crianças. Não há dúvidas de que a educação é um serviço essencial, e não só para as crianças, para seu desenvolvimento intelectual, mas também para seus pais, que precisam trabalhar. Mas o que me deixa perplexo neste tipo de debate são os contrapontos, ou abre ou fecha; não se busca o equilíbrio, e é disso que precisamos nesse momento que vivemos no nosso país. Considero muito equilibrada, por parte do Governador, por parte do Prefeito Eduardo Paes, a posição, quando afirmam que as escolas ficarão abertas, mas eu tenho certeza absoluta de que, em caso de necessidade, se precisarem ser fechadas, serão fechadas. Esse equilíbrio é fundamental. \r\n\r\nEu levo minhas filhas todos os dias ao colégio. Desejo que, na próxima semana, eu continue levando, mas, se as autoridades ou se a ciência determinarem que é importante que elas não devem ir à escola, eu vou respeitar essa decisão. \r\n\r\nNão podemos mais ficar nesse debate diante de números de mortes no nosso país que a cada dia acompanhamos. Não podemos mais discutir um tema tão importante que está levando tantas pessoas a sofrerem da forma como, infelizmente, está sendo conduzido, com política, o tema da Covid. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu registro dessa necessidade de buscar esse equilíbrio, obedecendo aos comitês científicos e obedecendo às autoridades e dando a liberdade para aquele pai que entender que não é o momento de o filho dele ir à escola de que ele permaneça no ensino remoto e para aqueles que querem levar seus filhos à escola. Vamos buscar o equilíbrio nesse momento de dificuldade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nEstá conosco o Vereador de São Fidélis Rodrigo Santana. Seja bem-vindo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, um minuto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado. Vou ser breve. \r\n\r\nEu ouvi atentamente todas as considerações e quero apenas de externar que estamos questionando algo que acho até muito legítimo, as escolas ficarem abertas. As escolas das minhas filhas, por exemplo, estão abertas. Elas estão intercalando e só eu sei a alegria que vejo nos olhos delas por estarem indo à escola, mesmo sabendo que nas escolas há professores que são mais velhos, que têm o risco maior, mas a escola está tomando todos os cuidados. \r\n\r\nMas o que me preocupa, Sr. Presidente, e serei bem enfático, é que a Casa entre num ponto que é do Poder Executivo. O Governador Cláudio Castro disse que as escolas seriam as primeiras a serem abertas e as últimas a serem fechadas. O Governador Cláudio Castro tem com ele uma equipe que lhe dá informações suficientes para sustentar qualquer decisão que o valha. \r\n\r\nAgora, por exemplo, a Assembleia Legislativa está com boa parte dos Deputados indo trabalhar presencialmente. No caso das escolas, é legítimo, porque é um serviço essencial. As escolas precisam, sim, estar abertas, desde que seja possível - e esse possível tem que ser o máximo possível. \r\n\r\nTemos que ter cuidado. O Deputado Felipe Peixoto foi muito feliz quando disse que precisamos achar um equilíbrio para esse debate, porque com o fígado não vai dar para fazer. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária, solicita que a Deputada Martha Rocha faça virtualmente uma reunião, no dia 24, em homenagem ao Dia Internacional de Combate à Tuberculose. Por favor, peço a assessoria disponibilizar o Zoom no dia 24 de março. Ok.?\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3948 - A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JÚ.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMIEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As maternidades e os hospitais públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro poderão garantir aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos a oferta de orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nATA DA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renata Souza, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, muito oportuna a sua lembrança. Isso foi repetido hoje durante a reunião que se realizou, pois a atuação da Alerj vai ser fundamental, para que, no prazo de um ano, 106 milhões sejam direcionados ao enfrentamento da tuberculose. E, no dia 24, estaremos então realizando essa reunião.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, a Presidência convida a todos para que, de pé, possamos fazer um minuto de silêncio em homenagem ao Vereador e às vítimas do Covid do Estado, do Brasil e do mundo.\r\n\r\nUm minuto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra, para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. remetesse à CCJ porque há um projeto de minha autoria que trata do mesmo tema, o Projeto de Lei 2.442/2020. Gostaria que V. Exa. solicitasse que fosse remetido à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e encaminha à CCJ para dirimir a dúvida.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3735/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3735/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3735/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva criar a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas e privadas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 3735/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo poderá criar canal específico para acolhimento de denúncias sobre o descumprimento das medidas de prevenção e controle das infecções provocadas pelo novo coronavírus (COVID-19) em escolas públicas e privadas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3735/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, iniciativa importante para produzir nas escolas um ambiente em que circulem informações confiáveis sobre a prevenção à Covid-19.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Educação, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o nosso Vice-Presidente, agora, é o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Rubens Bomtempo para emitir parecer pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra, para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero ver se este projeto que fez com que o meu fosse remetido à CCJ é o 2.442.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas, neste projeto, a ementa diz o seguinte: “Dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada na forma em que menciona.” Não tem nada a ver com o nosso. Houve um engano por parte da Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assim que foi feita a questão de ordem, eu pedi para puxar o projeto. E, antes de encerrar a Sessão, voltaremos nessa questão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não é o mesmo objeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco voltamos nisso, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse nosso Projeto 3.735 visa fazer uma campanha permanente de combate ao coronavírus nas instituições públicas e privadas da educação básica e do ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. É necessário articular medidas de prevenção, combate à infecção em ambiente escolar quando as atividades estiverem funcionando, quando houver retorno, quando as unidades educacionais estiverem recebendo estudantes, profissionais. A campanha tem que difundir informações confiáveis, os protocolos a serem adotados, as medidas de prevenção que podem ser feitas, sempre atuando com respaldo da ciência, das autoridades sanitárias e daquilo que vem sendo produzido de conhecimento que nos ajuda a enfrentar o vírus e as notícias falsas, o negacionismo e o obscurantismo que têm criado ainda mais empecilhos para conseguirmos superar essa pandemia, superar esses números tão alarmantes que têm vitimado mais de duas mil pessoas por dia no Brasil.\r\n\r\nAlém disso, esse projeto visa medidas concretas, como uma política de afixação de cartazes, de acesso a essas informações de forma fácil, de forma organizada e sistematizada, para que ela se repita em todas as unidades educacionais. E ele prevê que haja um canal com o Poder Público, com a Vigilância Sanitária Estadual, com as Vigilâncias Sanitárias Municipais, para que as instituições possam tirar dúvidas e para que as denúncias possam chegar.\r\n\r\nSr. Presidente, nas últimas semanas a quantidade de denúncias que nós temos recebido na Comissão de Educação, no nosso mandato, é uma coisa enorme. E não tem exatamente a quem recorrer. Eu estava evitando fazer fiscalização nas escolas, mas começamos a receber tantas denúncias que eu comecei a fazer. Visitei uma grande escola católica de Niterói. Constatei uma série de irregularidades. Notifiquei a escola, eu falei: isso e isso são irregularidades. Apesar de não ser tarefa exatamente minha, porque eu não sou a Vigilância Sanitária, mas eu sou do Parlamento, que tem a função de fiscalizar as ações do Poder Público e o Sistema Estadual de Educação, então, notifiquei a escola. A resposta que a escola me deu, uma escola grande, estruturada, tradicional, foi que tem tido dificuldade para saber ao certo quais são os protocolos a serem seguidos, a quem recorrer. \r\n\r\nEntão, é fundamental que esse canal exista. E aí eu quero já abrir um diálogo com o Deputado Márcio Pacheco, Líder do Governo, porque eu vi que a emenda que ele fez ao projeto foi para transformar essa parte que estabelece as Vigilâncias Sanitárias como os órgãos de referência para a fiscalização em autorizativo. Eu queria dialogar no sentido de que o projeto vai sair de pauta, vai receber emendas, para que conversemos e pensemos qual é o órgão do Governo que vai ser essa referência. Vai ser a inspeção escolar? Vai ser a Vigilância Sanitária? Vão ser os dois em conjunto? Mas algum órgão há de ter. As pessoas têm que ter onde apresentar denúncias, nós temos que ter a quem recorrer quando recebermos uma denúncia, as instituições têm que ter a quem recorrer quando tiverem uma dúvida. E hoje tem um limbo que só dificulta o funcionamento, só dificulta as medidas de cuidado. \r\n\r\nEntão, vamos ter que fazer esse debate pelas próximas semanas, esse debate está colocado. Nós vamos fazer uma audiência pública para debater a questão do ano letivo de 2021. Vamos levar também esse projeto para o debate com a Secretaria de Saúde, com a Secretaria de Educação. É muito importante que tenhamos todos, instituições de ensino, profissionais, estudantes, famílias, sociedade como um todo um canal muito claro a quem recorrer. A quem cabe fiscalizar se uma unidade está ou não está respeitando. Se uma família vir que a escola do seu filho está desrespeitando, muitos Deputados colocaram que estão levando, se ele chegar lá e perceber um problema, se uma família chegar lá e perceber, a quem recorre? E aí eu acho que essa é uma resposta que é importante estar clara para toda a sociedade. Se já há um órgão definido pelo Governo sobre isso, ótimo. Nós mudamos o projeto para colocar esse órgão que o Governo definiu, mas é muito importante que haja essa resposta. \r\n\r\nMinha discussão vai nesse sentido. Não dá para as instituições, para as famílias, para as crianças, para os profissionais não saberem a quem recorrer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada discussão. \r\n\r\nA presente proposta...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para discutir a matéria) - Eu queria parabenizar o Deputado Flávio Serafini. Porque afinal de contas estamos cansados de perceber que as pessoas que negam a pandemia, as dificuldades que estamos enfrentando, eles acham que as soluções são rasas. Isso tem que acabar. As soluções são difíceis, inclusive na área da Educação, como V.Exa. muito bem colocou. Nós temos que treinar nossos profissionais, nós temos que capacitá-los. Nós precisamos, cada vez mais, produzir evidências desse trabalho de capacitação, porque, afinal de contas, os recursos humanos, eles também têm uma rotatividade muito alta. Ou seja, os protocolos também têm uma mudança muito grande, eles não são fixos, eles não são estanques; eles se modicam ao longo das semanas e dos meses. E isso daí dificulta em muito conseguirmos construir um padrão de atendimento para as nossas crianças, que possa acontecer em todas as cidades do nosso Estado. \r\n\r\nE aí, sim, aí cabe uma lei, uma lei que possa disciplinar e padronizar esse tipo de atendimento; que possa aprofundar as soluções e deixar de trabalhar isso na tábua rasa. Precisamos ter essa humildade de reconhecer que esse problema é difícil e nós queremos muito, sim, que as escolas sejam abertas, mas com segurança e respeitando, sim, a opinião da epidemiologia, da Vigilância Sanitária, levando em consideração também a capacidade instalada de nossos hospitais e dos nossos profissionais, que estão faltando lá na ponta. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns, Deputado Flávio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 30 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA Presidência vai chamar os trabalhos à ordem. Deputado Samuel Malafaia, o Projeto, que já virou lei - o 2442 já é lei -, trata de tema diferente, na opinião da Presidência. Então, voltamos ao primeiro Projeto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só um minuto. É para refazer o parecer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, a Deputada Renata falou que o Projeto dela era o 2442. Eu pedi à assessoria para se certificar sobre o Projeto. O 2442 já virou inclusive lei e trata de alojamento, como disse o Deputado Samuel. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o 2444. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem o Projeto em mãos?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, ao tratar do tema, a Deputada Renata só confundiu o último número. O parecer do dela é remetendo à CCJ, porque o Projeto que ela falou é o 2444. É só essa correção. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero que V.Exa. leia a ementa, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A ementa do Projeto. Vou ler aqui, Deputado Malafaia, o 2444/2020. (Lendo) “Cria Dossiê Covid, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica e dá providências”. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não tem nada a ver, nada a ver. O meu Projeto trata de outra coisa. O meu não é dossiê; o meu fala sobre uma política mista de considerar as deficiências ou vantagens... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dirimir aqui. Deputado Márcio, por favor, leia os Artigos 1° e 2° do Projeto n° 2444.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Lendo) “Fica criado o Dossiê Covid, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Ela trata de estatística. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Artigo 2° da presente proposta...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “O dossiê consistirá na elaboração...” Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Com o resultado das análises dos dados estatísticos referentes ao isolamento social, consumo familiar, desemprego e fatos determinantes compilados pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro, serão desenvolvidas metodologias para aplicabilidade pelas empresas”. Quero colher a opinião de V.Exa. Vou seguir a opinião. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a alternativa seria então apartar os dois e votar os dois, para dirimir a dúvida. A não ser que V.Exa. prefira que eu dirima isso no colegiado. Então, eu peço que V.Exa. remeta à Comissão de Constituição e Justiça, para que eu não decida sozinho. Eu decido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, peço à Comissão de Constituição e Justiça que se manifeste até a próxima segunda-feira, e eu retorno com ele na quinta-feira. Está bom, Deputado Samuel Malafaia? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quarta-feira eu tenho reunião às 11horas, Sr. Presidente, da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho um compromisso aqui com V.Exa., Deputado Samuel Malafaia: colocaremos na primeira pauta da Comissão de Constituição e Justiça e, na quinta-feira, volta à votação. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Combinado. Combinado, Sr. Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 928/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS E DAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Elton Cristo, seu som está aberto. \r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Sr. Presidente, só um minuto, Questão de Ordem. Só uma informação, devido ao debate acalorado que teve hoje no plenário, dos nobres colegas. Infelizmente tenho a notícia de que o Senador Major Olímpio acabou de morrer. Infelizmente, mais uma vítima. Só para registro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Triste. A Presidência designa o Deputado Waldeck Carneiro para emitir... Perdão, Deputado Waldeck Carneiro é o autor. Deputada Renata Souza, pela Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Presidência designa a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2896/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir um dos autores, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu ia pedir para V.Exa. retirar de pauta e remeter para a Comissão de Constituição e Justiça para uma pequena adequação de texto, porque é necessário fazer menção a outra lei que já existe. Na verdade, o projeto tem o condão de alterar essa lei. Então, se V.Exa. autorizar, é só para adequar o texto na Comissão de Constituição e Justiça e tão logo retornar para o plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere pedido de V.Exa. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3735/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso primeiro do artigo 3º do Projeto de Lei 3735/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - promover o debate sobre medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, de acordo com as diversas teorias científicas formuladas por instituições da ciência, associações médicas e autoridades sanitárias;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso primeiro do artigo 3º do Projeto de Lei 3735/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - debater sobre as medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, de acordo com os conhecimentos sistematizados adquiridos via observação, identificação, pesquisa e explicação formulados metódica e racionalmente por instituições da ciência, associações médicas e autoridades sanitárias, respeitando a pluralidade de ideias advindas da sociedade civil;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso segundo do artigo 3º do Projeto de Lei 3735/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - fortalecer o diálogo nas escolas por meio da mobilização permanentemente dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso quarto do artigo 3º do Projeto de Lei 3735/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - promover ações de ajuda mútua dos Conselhos Escolares e das comunidades escolares, visando o cumprimento dos protocolos pelas instituições de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei 3735/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - para o cumprimento das disposições referidas neste artigo, as Instituições de Ensino poderão fixar cartazes informativos em lugares visíveis dentro das escolas, manter canais de comunicação com as respectivas comunidades escolares e unidades de saúde do território.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 3735/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas e privadas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Fica o poder executivo autorizado a criar canal específico para orientações e esclarecimentos acerca das medidas de prevenção e controle das infecções provocadas pelo novo coronavírus (COVID-19) em escolas públicas e privadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos de Vigilância Sanitária ficam autorizados a produzir relatórios mensais tabulando os questionamentos recebidos e disponibilizá-los em sites oficiais, juntamente com as orientações sanitárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso primeiro do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o inciso terceiro do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso segundo do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso quarto do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n- promover o debate sobre medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, de acordo com as diversas teorias científicas formuladas por instituições da ciência, associações médicas e autoridades sanitárias;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n- fortalecer o diálogo nas escolas por meio da mobilização permanentemente dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n- debater sobre as medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, de acordo com os conhecimentos sistematizados adquiridos via observação, identificação, pesquisa e explicação formulados metódica e racionalmente por instituições da ciência, associações médicas e autoridades sanitárias, respeitando a pluralidade de idéias adivindas da sociedade civil;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n- promover ações de ajuda mútua dos Conselhos Escolares e das comunidades escolares, visando o cumprimento dos protocolos pelas instituições de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 19\r\n\r\nAltera-se o Parágrafo Único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º (…): \r\n\r\nParágrafo Único - para o cumprimento das disposições referidas neste artigo, as Instituições de Ensino Público deverão fixar cartazes em lugares visíveis dentro das escolas, manter canais de comunicação com as respectivas comunidades escolares e unidades de saúde do território. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATlVA N° 20\r\n\r\nAltera-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se o inciso V, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"V - Garantir a autonomia das escolas públicas e privadas em utilizar os protocolos sanitários adequados, definidos pelas autoridades competentes, sendo vedada a interferência de entidades sociais na gestão escolar.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nAltera-se o inciso I, Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - A Campanha tem o intuito de: \r\n\r\nI - fortalecer a difusão de informações confiáveis sobre medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, com respaldo científico, produzidas pela Secretaria de Estado de Saúde e Conselho Regional de Medicina.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 24\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 4°. \r\n\r\n\"Art. 4° Compete ao Poder Executivo, através dos órgãos de Vigilância Sanitária municipais e estadual criar canal específico para acolhimento de denúncias sobre o descumprimento das medidas de prevenção e controle das infecções provocadas pelo novo coronavírus (COVID-19) em escolas públicas e privadas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do artigo 4º.\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os órgãos de Vigilância Sanitária ficam obrigados a produzir relatórios quinzenais tabulando as denúncias recebidas e os respectivos desdobramentos e disponibilizá-los em sites oficiais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo poderá criar canal específico para acolhimento de denúncias sobre o descumprimento das medidas de prevenção e controle das infecções provocadas pelo novo coronavírus (COVID-19) em escolas públicas e privadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos competentes poderão gerar relatórios quinzenais tabulando as denúncias recebidas e os respectivos desdobramentos e disponibilizá-los em sites oficiais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - para o cumprimento das disposições referidas neste artigo, as Instituições de Ensino poderão fixar cartazes em lugares visíveis dentro das escolas, manter canais de comunicação com as respectivas comunidades escolares e unidades de saúde do território. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá criar a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-Fica autorizada a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nart. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - A campanha que trata o caput deste artigo, deverá ser implementada com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias, da retomada das atividades presenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 928/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - As concessionárias de água e esgoto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terão um prazo de 90 (noventa) dias para disponibilizar o funcionamento do dispositivo de rastreamento, a partir da data da publicação da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º, o parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 3º - \r\n\r\nParágrafo Único - Ao se dirigir ao local da prestação de serviço, a concessionária deverá, através do aplicativo, informar para o consumidor, a identificação da equipe, placa e o modelo do veículo que esta sendo utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: A concessionária deverá informar ao consumidor os nomes dos profissionais que integram a equipe técnica que realizará o atendimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As concessionárias de água e esgoto, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, deverão possibilitar ao consumidor o rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes, incluindo o nome dos funcionários, quando solicitado reparo ou prestação de serviço de qualquer natureza.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O dispositivo de rastreamento deverá ser colocado à disposição do consumidor através de aplicativo de telefonia móvel ou acompanhado diretamente por meio do sítio eletrônico da concessionária, cujo acesso se dará mediante a utilização do número do protocolo fornecido quando da solicitação do serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A concessionária, no momento da solicitação de reparo ou prestação de serviço, poderá informar ao consumidor prazo ou fixação de data para realização do mesmo, bem como a possibilidade de rastreamento para acompanhamento dos veículos com as respectivas equipes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 928/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O dispositivo de rastreamento poderá ser colocado à disposição do consumidor através de aplicativo de telefonia móvel ou acompanhado diretamente por meio do sítio eletrônico da concessionária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 928/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As concessionárias de água e esgoto, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, poderão possibilitar ao consumidor o rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes, quando solicitado reparo ou prestação de serviço de qualquer natureza”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 928/2021, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo, através da respectiva agência reguladora, poderá exigir das concessionárias de água e esgoto, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, que possibilitem ao consumidor o rastreamento dos veículos e das suas respectivas equipes, quando solicitado reparo ou prestação de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renata Souza, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única - Redação do Vencido, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4270-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, acabamos de receber o comunicado de que Senador Major Olímpio, PSL/SP, acabou de falecer de Covid.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está dada a notícia pela segunda vez.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 5, 8 e 10; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção porque há quatro destaques, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim e Deputada Renata Souza. A Presidência vai pedir que V. Exa. possa conversar com a Bancada do PSOL e a Bancada do PSL, a gente vai avançar na pauta e volto em seguida.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 486/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE POLICIAL MILITAR WENDER QUINTINO DA SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com o voto pela abstenção da Bancada do Novo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-Se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1053/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 7275, DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E LÉO VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Macedo pretende alterar a Lei 7.275/2016 para garantir a obrigatoriedade de desfibriladores nesses locais - centros de treinamento, clínicas, laboratórios - onde se realizam testes ergométricos e outros exames congêneres.\r\n\r\nO parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, o projeto está modificando uma lei de minha autoria, Lei 7.275, que exige locais que fazem teste ergométrico, teste cardíaco, bicicleta tenham desfibrilador.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ele discrimina os locais também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele inclui outros locais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Se for possível contribuir para chegar a um acordo com relação ao projeto de autoria do Deputado André Lazaroni e Deputado Rafael Picciani, os nossos dois destaques são no sentido de aperfeiçoar o projeto em duas questões que para a gente são importantes do ponto de vista da política de habitação e da política de facilitação do acesso à casa própria por parte dos servidores públicos. São as Emendas 7 e 9.\r\n\r\nA Emenda 7 é a que define o corte de cinco salários mínimos para benefício dessa ação. É importante porque, cinco salários mínimos, você têm um servidor que tem uma renda de cinco a seis mil reais para ter esse benefício da alienação de um imóvel, é um subsídio para que ele tenha acesso à casa própria.\r\n\r\nEntão, propomos esse corte dos cinco salários mínios. É mais alto do que o que se pratica nacionalmente, geralmente se limita a três salários mínimos, mas essa é uma política voltada diretamente para os servidores, então, tem razoabilidade ter um corte um pouco maior, mas esse corte não pode perder a referência de um corte social, daí a proposta de definir em cinco salários.\r\n\r\nA outra proposta é que este Projeto seja extensivo aos conjunto dos servidores públicos, mesmo que seja preferencialmente para os da Segurança Pública que, pela razão do exercício da sua função, muitas vezes têm mais problemas com a questão da residência, não podem morar em qualquer lugar, áreas de risco etc., mas, se vai se fazer uma lei autorizando o Governo a alienar bens para fazer programas de habitação para servidores, não nos parece que o mais adequado seja fazer só para um setor dos servidores, mesmo que esse possa ser um setor prioritário. Nos parece que tem que ser para o conjunto dos servidores, para que se possa viabilizar uma política mais ampla, inclusive de utilização de imóveis que são subaproveitados, que estão abandonados, o que seria muito importante.\r\n\r\nVários países do mundo têm essa prática, têm essa política e seria importante que no Brasil fizéssemos isso, inclusive para aproveitar áreas de regiões centrais, onde há imóveis públicos abandonados, subutilizados. Ter uma política de habitação para esses lugares muitas vezes é uma forma de trazer vida, comércio, atividade econômica para esses lugares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, eu questionei agora aqui...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O senhor me permite um esclarecimento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A primeira Emenda do Deputado Flávio Serafini, da bancada do PSOL, trata sobre a renda per capita e do valor do salário, até o valor limite de cinco salários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ela cria critério também porque, quem já tem imóvel, não pode ter um financiamento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Presidente, mas, o problema desta Emenda especificamente é a questão dos cinco salários e a renda per capita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, o Inciso III pode ser retirado dessa Emenda? Acata como Subemenda, fica mantido o critério de não possuir imóvel. Pode ser, Deputado Flávio Serafini? Pode ser, Deputada Renata?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda questão é que o regime que ele propõe na Emenda de concessão, porque a proposta do Projeto é de alienação, está dentro do processo da Lei 8666. A concessão foge do escopo proposto do Projeto original. A proposta é alienação e não concessão. Essa era a segunda Emenda.\r\n\r\nA terceira, do Deputado Rodrigo Amorim, foi retirada, Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Flávio Serafini acatar a proposta\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu, Deputado Flávio? O Projeto quer que o servidor seja dono, não concessionário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, tem mais uma coisa, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, tem mais um aspecto, que é a questão relacionada à ampliação do escopo do Projeto para o conjunto dos servidores públicos. Este é outro ponto importante da Emenda 9, não se limitar aos servidores da Segurança. Pode até se estabelecer uma prioridade no conjunto de servidores, mas não se limitar a um segmento apenas. Este é o debate da Emenda 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é a 8 que fala da concessão. Eles fizeram destaque à 7 e à 9.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 8 não está sendo destacada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, só queria aproveitar a oportunidade que o Deputado Flávio Serafini está participando da Sessão de hoje de casa e dizer que o Projeto é para atender à área da Segurança.\r\n\r\nPelo que eu entendi lá atrás, quando foi apresentado este Projeto, da preocupação de se dar uma oportunidade de habitação para esse segmento da Segurança.\r\n\r\nAgora, querer abranger todos os funcionários públicos, eu acho que fica muita alteração em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, algum acordo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se tiver um acordo com relação à 9, podemos tirar aí parte da 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Aí não é acordo. Aí não é acordo. Vamos para o voto. Vamos à votação.\r\n\r\nHá sobre a Mesa, Requerimento de Destaque.\r\n\r\nEu vou votar. Eu vou votar. (Pausa) Vamos colher os pareceres. Ele quer tudo, aí não dá.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Vamos para o voto. Quem quer tudo não tem nada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou seguir o parecer da CCJ. Porém, para tentar ver se avança, não sei se vai avançar mais, aprovar a Emenda 7, com subemenda, suprimindo o inciso III do artigo 4°.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos para o voto, eu não vou aceitar, eu não botar para votar, eu vou votar o substitutivo. Não tem acordo, eu não concordo com o acordo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom, eu sei, só estou dando o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, Presidente, só para concluir. Eu também estou aprovando a Emenda n° 9, só para ficar registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Servidores Públicos, Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio, V. Exa. poderá dar o parecer ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acompanho o parecer dado pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Política Urbana, Deputada Zeidan .\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) -Acompanho o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não desmerecendo as outras Comissões, essa é uma grande Comissão, muita importante.\r\n\r\nFavorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o destaque da Bancada do PSL foi retirado, é isso?\r\n\r\nEntão, vamos à votação do destaque... Há sobre a mesa o destaque à Emenda Modificativa 7.\r\n\r\nEntão, Senhores Parlamentares.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero defender a emenda, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar favorável à emenda, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estava num diálogo com o Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, e com os demais Deputados para explicar qual o ponto central dessa emenda que a gente apresenta. Já há na Política Nacional de Habitação do Brasil, no Estatuto da Cidade, a previsão de que imóveis públicos sejam destinados para habitação de interesse social. Esse projeto dá um recorte de que esses imóveis sejam destinados prioritariamente para servidores, ou seja, deixam de servir ao conjunto da sociedade e passam a servir só a uma parte da sociedade, que são os servidores. Este projeto pode ser sentido como parte de uma política de habitação de garantia de direito de que se estabeleça um critério, a quais servidores ele vai ajudar. O que a gente está propondo é que tenha uma renda mensal de até cinco salários mínimos, isto significa que são servidores que tenham rendas até o redor de R$ 6.000,00. A nossa emenda fala disso. A proposta original tem um recorte maior, é de sete salários mínimos, alcançando, fazendo com que os servidores que tenham renda de até R$ 8.000,00 possam ser beneficiados.\r\n\r\nNão nos parece o mais adequado, por isso a gente vinha dialogando com a Comissão de Constituição e Justiça e estende este diálogo ao conjunto dos Deputados, se faz sentido a gente dar prioridade no uso dos imóveis públicos do Estado do Rio de Janeiro para servidores que ganham oito mil reais. Parece-nos que acaba criando uma distorção. E algo que pode ser um direito, uma melhoria para servidores que não são tão bem remunerados, no caso do Rio de Janeiro, que estão há anos sem receber reajuste, a gente tem lutado para que eles recebam esse reajuste, mas a pauta do critério econômico que tem na relação com as políticas nacionais e com a realidade social brasileira pode acabar transformando o que é importante para a garantia de um direito dos servidores numa distorção pela sua desconexão com a política nacional do que é praticado no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar contrário, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu entendi a posição do Deputado Flávio Serafini, mas continuo defendendo em primeiro lugar a disposição de que nós tentássemos aqui um acordo, já que não chegamos a um acordo. Quero defender, em primeiro lugar, que a questão da per capita de 5 salários, nós não podemos discutir. Temos a possibilidade de outros servidores aderirem ao programa.\r\n\r\nO outro Destaque trata da amplitude dos outros servidores. Tenho profundo respeito pelo autor do projeto. Não tenho nenhum óbice nem poderia, de maneira alguma, não defender este benefício para outros servidores, mas não é o escopo do projeto.\r\n\r\nEm respeito aos ex-Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, se nós fizéssemos uma mudança de tal monta, nós estaríamos desvirtuando o projeto que os dois defenderam. Então, a questão não é de mérito, Sr. Presidente, ser contra ou a favor à emenda proposta pelo PSOL no sentido de dizer: “Olha, estes servidores podem e estes não”; não é isso, até porque esta Casa não faria algo dessa maneira, mas, para defender aquilo que é proposto no projeto do colega, é preciso que se mantenha o que foi proposto.\r\n\r\nNesses termos, quero continuar a minha defesa, contra ao Destaque apresentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 1 favorável e 1 contrário. Em votação a aprovação da emenda modificativa 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à emenda modificativa 9.\r\n\r\nDeputado Flávio, vai querer defender a emenda?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se tem acordo com o Deputado Márcio Pacheco com relação ao mérito da emenda, podemos retirar essa emenda e, tão logo o projeto seja sancionado, apresentamos uma emenda à lei para poder ampliá-lo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...de modo que possam ser destinados para o conjunto dos servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nEntão, retirado o Destaque. A Presidência agradece.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo com voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes requerimentos: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 507 de 2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 513 de 2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2534/17, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1658 de 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3645/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1315 de 19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 500 de 21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1607, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3348/20, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3339/20, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3340, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2973/20, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1834/20, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1617/12, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1554/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3676/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1555/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2850/14, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, também foi pedido a inclusão do meu Projeto na pauta e V.Exa. não anunciou. Gostaria que anunciasse o Projeto que solicitei a V.Exa. durante a semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cadê o Projeto?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Entreguei ao senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto de V.Exa. é urgência, Deputada, não é inclusão.\r\n\r\nFaz a questão de ordem e o número do Projeto que eu autorizo, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, não vou fazer questão de ordem, quando solicitei a V.Exa., tendo em vista a solicitação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vai estar na pauta, Deputada, já foi colhida a urgência.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. manda, Rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, não sou rei nem rainha, mas fiz também um pedido de diversas inclusões na pauta nesta semana, inclusive protocolando à Mesa.\r\n\r\nNão ouvi mais, se tiver algum meu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado, mas, como eu digo, desde em 2007, há vários pedidos de inclusão.\r\n\r\nTem que trazer aqui.\r\n\r\nVotar não significa que estará na pauta da próxima semana.\r\n\r\nTemos a autorização do Plenário para incluir, mas V.Exa. faça chegar os números para mim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, uma questão de ordem, Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto; depois, Deputada Zeidan e Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, não é pela ordem, é só para destacar a presença do Deputado Sóstenes. Muita honra nos brindando com a presença aqui na Sessão.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos colegas que uma das classes prioritárias para vacinação é o pessoal da Saúde: médicos, técnicos, enfermeiros, enfermeiras, pessoal que limpa o chão dos hospitais.\r\n\r\nMas no Estado do Rio de Janeiro está havendo uma divisão em relação a isso, porque quero destacar que os profissionais da Polícia Militar, por exemplo, não estão sendo vacinados na sua inteireza.\r\n\r\nOs profissionais da Saúde da Polícia Civil não estão sendo vacinados, os bombeiros que vão vacinar nos quarteis não foram vacinados, ou seja, vacinam os profissionais da Saúde, mas excluem os profissionais da Saúde da Segurança.\r\n\r\nNo Hospital da Polícia Militar, por exemplo, está morrendo gente para caramba, cheio de Covid, familiares, o pessoal que está na linha de frente está morrendo.\r\n\r\nLigo para o Secretário de Saúde, o Chaves, ele fala que é com o município; com o município não conseguimos falar.\r\n\r\nIsto é uma coisa inacreditável: você não vacina professor, você não vacina o profissional de Segurança da Saúde que é grupo prioritário.\r\n\r\nIsso é um esculacho!\r\n\r\nNão é possível que no Estado do Rio de Janeiro tudo seja diferente. Tudo é diferente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRepito: vacinam todos os profissionais de Saúde, mas não vacinam os profissionais de Saúde da Segurança.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para isso, porque isso é o que está acontecendo, e não conseguimos falar com o município. Só em época de eleição. Em época de eleição, o Eduardo Paes fala com todo mundo, fora de eleição não fala com ninguém.\r\n\r\nQuero chamar a atenção e pedir ajuda de V.Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nDe repente, o senhor, Sr. Presidente, ele atende.\r\n\r\nAgora, o que não pode é o pessoal que limpa o Hospital da PM, o pessoal que trabalha no Hospital da PM morrer de Covid, porque todo mundo que está de frente na Saúde foi vacinado menos os profissionais da Segurança da Saúde.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nGostaria de convidar a Deputada Zeidan, que pediu para falar agora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - É só uma questão de ordem para inclusão na pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, o Presidente já foi, acho que agora não cabe mais.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Tudo bem, peço na próxima, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Deputada Zeidan, faz um favor, manda o número do Projeto direto para o Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Já pedi, está em Regime de Urgência, só iria pedir inclusão na pauta agora, peço na terça-feira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Fala só o número, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - 1769/2019 e 3483/2020.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Deputada Zeidan. Foi anotado aqui.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Deputada Mônica Francisco quer falar? É Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A minha intervenção vai no mesmo caminho que o da Deputada Zeidan. Não, não, é que meu pedido, minha intervenção vai no mesmo caminho da Deputada Zeidan, para inclusão de pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom. Então, também vou dar a mesma sugestão que dei para a Deputada Zeidan: mandar para o Presidente André Ceciliano e se quiser anunciar agora o número do Projeto, as secretárias já anotam. Por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada. Eu vou anunciar, então: é o 2905/2020 e o 3814/2021. Obrigada. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por nada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao tempo destinado ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATA SOUZA, A CONVITE; CÉLIA JORDÃO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - Em centros de treinamento desportivo, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, ficam as instituições citados no caput do artigo 1º a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. É necessária a capacitação dos funcionários da área de saúde dos estabelecimentos supracitados no uso do desfibrilador semiautomático.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se §3º ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Acrescenta o § parágrafo 2° ao art. 1º, renumerando o parágrafo único, como § 1°.\r\n\r\n\"§1° - (...)\r\n\r\n§2° - Em centros de treinamento desportivo, o desfibrilador deverá permanecer no local da atividade física, campo, quadra, pista e/ou outros para o uso imediato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3751/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3751/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva proibir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.\r\n\r\nA meritória e de extrema relevância, contudo está em vigor a Lei n.º 3.900, de 19 de julho de 2002, que “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAssim, por entender o mérito da questão, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3751/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XXXV NO ARTIGO 5º.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3751/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se inciso XXXV ao artigo 5º da Lei n.º 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º - ...\r\n\r\nXXXV - a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3751/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3751/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XXXV NO ARTIGO 5º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se inciso XXXV ao artigo 5º da Lei n.º 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nXXXV - a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2304674"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE (01); \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (02)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1245/2012, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que altera a Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, para determinar que os órgãos públicos estaduais reservem 5% (cinco porcento) de suas vagas de estágio para alunos regularmente matriculados em escolas ou universidades públicas estaduais e municipais situadas no Estado do Rio de Janeiro que possuam cursos profissionalizantes de nível médio e superior\r\n\r\nO Projeto de lei retorna a esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça, para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de plenário apostas para 2ª discussão.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas que após a análise do seu mérito, merecem ser aprovadas, ainda que com subemenda, isso porque é de compreensão dos autores que ambas mantêm a ilegalidade da remuneração de artigo de lei em vigor:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°s 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei 1245/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 5° da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5° - Os órgãos públicos estaduais reservarão 5% (cinco porcento) de suas vagas de estágio para alunos regularmente matriculados em escolas ou universidades públicas e particulares estaduais, federais e municipais, situadas no Estado do Rio de Janeiro que possuam cursos profissionalizantes de nível médio e superior. \r\n\r\nParágrafo único - As instituições de ensino disponibilizarão as informações necessárias à comprovação da condição dos estudantes, observado o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1245/2012 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, ratificou a conclusão aprovada, na 16ª Reunião Ordinária de 07 de agosto de 2019, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ao Projeto de Lei nº 1245/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e MAX LEMOS, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/03/2021, fls.15)\r\n\r\nId: 2304676"
                    ]
                },
                "Atos da Mesa Diretora": {
                    "Atos": {
                        "2304677": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 1815/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4440/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.633-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1816/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4483/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, CARMEN LUCIA KELLER, matrícula nº 422.853-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1706/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4710/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTHER VICCHETTI FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 427.968-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB- Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Viveiros Camargo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1809/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5091/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO RIBEIRO TORRES, matrícula nº 427.998-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Lúcio Cachullo Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1810/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5138/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO, matrícula nº 427.999-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1812/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4442/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, ESTEVÃO BARROSO DOS SANTOS, matrícula nº 419.132-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2021.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 113/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4783/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à 2ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Átila Nunes, a servidora requisitada REGINA HELENA SILVA DA GAMA, matrícula nº 305.390-7, na função gratificada de Auxiliar I - símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 114/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5112/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro, a funcionária efetiva VIVIANE NICOLAU DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 201.666-5, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14055/2020 - ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n386/2021 - LUCIANA DE FATIMA BRAGA ALVES\r\n\r\n899/2021 - VALERIA CRISTINA DA SILVA BRAGA SOARES\r\n\r\n991/2021 - DENISE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n1145/2021 - GEANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1147/2021 - DIEGO CARUSO QUINTANILHA CASTRO\r\n\r\n1164/2021 - JOÃO PEDRO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1328/2021 - LUCIANO CUSTODIO SOARES\r\n\r\n1378/2021 - KATHLEEN ELAINE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n1419/2021 - HUGO DE FARIAS SANTOS\r\n\r\n1574/2021 - FIRMO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1618/2021 - GEIZA PORTO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n1743/2021 - ADRIELLY PORTO FERREIRA\r\n\r\n1872/2021 - JESSICA COSTA VILLELA BRAZ\r\n\r\n1897/2021 - ANDRE LUIZ FERRETTI ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n1939/2021 - EDNA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1943/2021 - PAULO MOISES DAS CHAGAS VALCACIO\r\n\r\n2096/2021 - HELIO RICARDO PEREIRA DE LUCA JUNIOR\r\n\r\n2185/2021 - PAULO CESAR MARINS JUNIOR\r\n\r\n2325/2021 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2458/2021 - ALBERTO VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2592/2021 - EGILSON BATISTA DOS REIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12215/2020 - DIEGO LEONARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12589/2020 - MONICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2085/2021 - DAVI SOARES TERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3662/2021 - FRANÇOISE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1698/2021 - HENRIQUE FERREIRA DE MELO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.03.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 142/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 11.305/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/03/2021 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 11.305/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das portas de aço de enrolar do Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nContratada: Mem Eletrônicos e Manutenção Ltda.\r\n\r\nGestor: Sebastião Tavares Bavier, matrícula nº: 201.277-1.\r\n\r\nFiscal: Rosana Maria dos Santos Costa, matrícula nº 417.150-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 143/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 4.044/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/03/2021, o servidor Osmar de Souza Mendes, matrícula nº 425.375-3, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 27/2019, em substituição ao servidor Antonio Cláudio de Souza Mendes, matrícula nº 308.191-6;\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 144/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 23.702/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/03/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 04/2021\r\n\r\nProcesso nº: 23.702/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação e manutenção de subestações de média tensão e equipamentos que compõem o sistema elétrico da nova sede da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Montacon Engenharia Ltda.\r\n\r\nGestor: José Paulo Sarmento, matrícula nº: 425.292-0;\r\n\r\nFiscal: Alexsandro Melo Abreu, matrícula nº 427.897-4.\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 156/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Sheila Bastos Carvalho, matrícula nº 421.121-5, com efeito a partir de 17.03.2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4844/2021 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 18.03.2021.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4915/2021 - ROBERTTA DANTAS REZENDE\r\n\r\n4848/2021 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n4845/2021 - ADRIANA MARTINS DAVID\r\n\r\n2902/2021 - SÉRGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2304677"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2304678": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 24 de março de 2021, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Análise de Recursos:\r\n\r\n1. Recurso de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto contra o parecer do relator Deputado Rodrigo Bacellar ao PROJETO DE LEI Nº 200/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.”\r\n\r\n2. Recurso de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto contra o parecer do relator Deputado Rodrigo Bacellar ao PROJETO DE LEI Nº 836/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. Recurso de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto contra o parecer do relator Deputado Rodrigo Bacellar ao PROJETO DE LEI Nº 837/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\n4. Recurso de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto contra o parecer do relator Deputado Rodrigo Bacellar ao PROJETO DE LEI Nº 838/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - TSFA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL.”\r\n\r\n5. Recurso de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto contra o parecer do relator Deputado Rodrigo Bacellar ao PROJETO DE LEI Nº 1015/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\n6. Recurso de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e André Ceciliano contra o parecer do relator Deputado Alexandre Knoploch ao PROJETO DE LEI Nº 2163/2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA À ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19, ATRAVÉS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS EM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO, QUE FUNCIONE COMO “CARTEIRA DIGITAL”.”\r\n\r\n7. Recurso de autoria do Deputado Rodrigo Amorim contra o parecer do relator Deputado Márcio Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 2968/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2906/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3107/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOSPELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3218/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3539/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2011, de autoria do Deputado Bebeto do Tetra, que “ALTERA A LEI 3960/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2019, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e Gustavo Tutuca, em que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 399/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO.”\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 649/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 400/2011, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADAS EM ÁREAS COM ÍNDICES DE CRIMINALIDADE RECONHECIDAMENTE ELEVADOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2013, de autoria do Deputado Bebeto, que “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 300/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS.”\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 269/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “CRIA O PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.”\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2730/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2014, de autoria do Deputado Dica, que “OBRIGA O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A FORNECER AO CONSUMIDOR, AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVANTE DISCRIMINADO.”\r\n\r\n35. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 431/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO AO DISTRITO INDUSTRIAL, DENOMINADO CONDOMÍNIO DO AÇO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.”\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 813/2015, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4255/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 120/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 239/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo; Filippe Poubel; Max Lemos; Eliomar Coelho; Martha Rocha; Renan Ferreirinha; Chicão Bulhões; Alexandre Knoploch; Enfermeira Rejane; Waldeck Carneiro; Lucinha, que “ALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3858/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O SISTEMA DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE MORTES DE AGENTES DO DESIPE E DE BOMBEIROS MILITARES FORA DO SERVIÇO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4552/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4557/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3228/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 514/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ALIMENTOS QUE OFEREÇAM RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2111/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DISCIPLINAS QUE ESPECIFICA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1466/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2734/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3065/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA CONCEIÇÃO DE MACABU COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3072/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA SUMIDOURO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1196/2015, de autoria dos Deputados Ana Paulo Rechuan, Bruno Dauaire, Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3323/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3332/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3788/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1935/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGÊNCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1937/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3076/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 513/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, CULTURAL E DE LAZER.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 114/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 474/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 106/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 1367/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 3686/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 59/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICI PAIS RECEPCIONADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 359/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEMPRE QUE COMPROVADOS O CONSUMO SUPERIOR À TRÊS VEZES O VALOR DO ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 937/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2846/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES AOS COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES - CAC´S.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 23 de março de 2021, às 14 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Apresentação e deliberação do Plano de Trabalho/2021 da Comissão de Cultura;\r\n\r\nII - Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1. Apresentação do Plano de Trabalho da SECEC,\r\n\r\n2. Programa de Formação Cultural convidando a SECEC, a SEDUC, a Secretária de Ciência e Tecnologia/FAETEC e as duas instituições federais que têm cursos de produção cultural, UFF e IFRJ e outras pertinentes,\r\n\r\n3. O Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, não limitando a Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos e incluindo a Lei 9174/2021 que prevê o Carnario - carnaval fora de época,\r\n\r\n4. Projeto de Lei 3535/2021, que cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, conjunta com a Comissão de Turismo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Renata Souza, Vice-Presidente, Alana Passos, Tia Ju e Zeidan, membros efetivos e as/os Senhoras/es Deputadas/os Dani Monteiro, Martha Rocha, Fábio Silva e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2021 às 11:30 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Eleição das Agraciadas ao Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro;\r\n\r\nII. Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1. Feminicídio: a Face cruel da violência contra as Mulheres;\r\n\r\n2. Pandemia: Alta dos alimentos, falta de auxílio emergencial e a vida das mulheres;\r\n\r\n3. As perspectivas das Mulheres no pós pandemia;\r\n\r\n4. Os desafios do retorno às aulas: Como fica das educadoras e mães?\r\n\r\n5. As sequelas pós covid na saúde das mulheres fluminenses;\r\n\r\n6. Os estragos invisíveis da pandemia para as mães solo;\r\n\r\n7. Mulheres e o Mercado de Trabalho;\r\n\r\n8. As políticas de saúde reprodutiva no pós pandemia;\r\n\r\n9. Meninas e Mulheres na Ciência;\r\n\r\n10. As Mulheres e a Sustentabilidade;\r\n\r\n11. As conquistas e o que ainda é preciso para dar mais visibilidade as Mulheres Trans.\r\n\r\n12. A Saúde mental das mulheres;\r\n\r\n13. O papel da Mulher dentro das Religiões;\r\n\r\n14. Lata d´água na cabeça: A luta das mulheres por políticas de abastecimento e saneamento\r\n\r\n15. A existência e resistência de Mulheres Negras Lésbicas e Trans.\r\n\r\n16. Lugar de Mulher é onde ela quiser: O machismo impetrado nas diversas profissões;\r\n\r\n17. As diversas violências sofridas pela mulheres com deficiência;\r\n\r\n18. Muito mais que uma campanha, uma declaração de amor próprio.”\r\n\r\n19. Políticas Públicas: da Ação a Reação, como as Lésbicas e as Mulheres Trans vivendo com HIV/AIDS são assistidas?”\r\n\r\n20. Fiscalização dos Direitos Trabalhistas das Empregadas Domésticas (Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos);\r\n\r\n21. O Papel dos Conselhos de Direitos e o Esvaziamento dos Fóruns da Sociedade Civil nos Municípios. (Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos);\r\n\r\n22. Violência Contra as Mulheres. (Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos);\r\n\r\n23. A Precariedade no Atendimento à Mulher Vítima de Violência, no Interior do Estado. (Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos)\r\n\r\n24. A Política de Abrigamento, no Estado do Rio de Janeiro. (Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos);\r\n\r\nEm 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente no dia 23 de março de 2021, às 13:30h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação do seguinte tema: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, para tratar das condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede SEEDUC em 2021, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 18 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, membros suplentes da Comissão de Constituição e Justiça, para Audiência Pública remota, a realizar-se no dia 22 de março de 2021, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Debater o Projeto de Lei nº 3475/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor moageiro de trigo, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, nos termos em que especifica, e dá outras providências”, e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2021, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Saúde, para tratar sobre “As condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede SEEDUC em 2021.” (sugestão da Dep. Martha Rocha);\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para tratar sobre avaliação das iniciativas pedagógicas implementadas em 2020 pela FAETEC e retorno das atividades em 2021” (sugestão do Dep. Waldeck);\r\n\r\n- Audiência para tratar sobre “As condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede privada de ensino em 2021.”;\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual das Atividades do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009);\r\n\r\n- Audiência sobre a pauta econômica/salarial dos Profissionais da Educação vinculados à Secretaria de Estado de Educação - Seeduc;\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para apresentação do Relatório Anual das Atividades da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - Faetec, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009) e pautas da Faetec;\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia sobre Os desafios institucionais da Fundação CECIERJ em 2021;\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual das Atividades Secretaria de Estado de Educação - Seeduc, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009);\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a participação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a participação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\n- Audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a participação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\n- Audiência sobre Educação Integral, legado e a atual situação dos Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs - no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Audiência sobre a Proposta Curricular do Novo Ensino Médio pela Secretaria de Estado de Educação - Seeduc.\r\n\r\nII - Deliberação sobre a criação de GT promovido pela Comissão de Educação, para analisar a proposta de Novo Ensino Médio na Secretaria de Estado de Educação - Seeduc.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver ter saído com incorreções, no DO Parte II, de 17.03.2021.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e \r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2304678"
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            "IPALERJ": {
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                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2021 (BIÊNIO 2021/2023). \r\n\r\nÀs 10:00 (dez) horas do dia 15 (quinze) de março do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no 5° andar da rua do Carmo nº 11, reuniram-se, em assembleia geral ordinária, os associados do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, legalmente convocados. Aberta a Assembleia, o senhor Presidente Lauro Fernandes Pereira, face ao seu impedimento, uma vez que foi indicado para disputar a reeleição, convida a associada Ana Lucia Pires Ferreira Fortes, para presidi-Ia. Constatada a inexistência de número legal para deliberar, a senhora Presidente suspendeu a reunião, convocando os associados para às 10:30 horas, (dez horas e trinta minutos), em segunda convocação, para procederem à votação. Reaberta a reunião, a senhora Presidente convida a associada Tania Maria da Silva Rubano para ocupar a secretaria, solicitando que a mesma proceda à leitura da única chapa apresentada, o que é feito em voz alta e na forma como se segue: PARA PRESIDENTE: SERVIDOR LAURO FERNANDES PEREIRA; PARA CONSELHEIROS: DEPUTADOS BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA E SAMUEL LIMA MALAFAIA, e servidores JOCELINO ALVES CABRAL, WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL E LEANDRO DE OLIVEIRA FILHA. Esclarece a secretária que a apresentação da chapa obedeceu a exigência contida no item X, do art. 29, da lei nº 320, de 10.06.1980, bem assim das demais disposições regulamentares contidas nos Atos 82/80 e 367/19, razão pela qual o Conselho Deliberativo, no uso de suas atribuições legais, em reunião extraordinária do dia 04 de março do corrente ano, com base nas informações e parecer da Advocacia Geral decidiu pelo seu REGISTRO, atendendo à solicitação contida no processo nº 1089/21. Pedindo a palavra pela ordem, o associado Sérgio Lopes propõe à assembleia geral, tendo em vista a existência do registro de apenas uma chapa, conforme leitura procedida, que a eleição se faça pelo processo de aclamação e que a chapa eleita fosse saudada com uma salva de palmas, enaltecendo que o IPALERJ continua oferecendo assistência de qualidade ao seu quadro associativo, A senhora Presidente submete a proposta à apreciação da assembleia geral, que a aprova à unanimidade dos 39 (trinta e nove) associados presentes. Deste modo, é proclamada eleita, para o biênio 2021/2023 a chapa registrada através do processo n° 1089/21, assim composta: Presidente: LAURO FERNANDES PEREIRA; Conselheiros Deputados: BRUNO FELGUElRA DAUAlRE, WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA e SAMUEL LIMA MALAFAIA, e servidores JOCELINO ALVES CABRAL, WILMA SILVEIRA SOUZA LEGAL e LEANDRO OLIVEIRA PINHO. A seguir, o senhor Presidente convida os senhores associados para a posse dos eleitos, no próximo dia 22 de março corrente, segunda-feira, às 17:00 horas, no 5° andar da Rua do Carmo n° 11. O Presidente eleito faz uso da palavra para agradecer a todos pelo comparecimento, afirmando que o apoio que lhe tem sido dado, representava o reconhecimento pelos serviços prestados pelo Instituto, nos campos da assistência médica e hospitalar e previdenciária, graças ao apoio primordial dos senhores conselheiros e pelo trabalho sério e respeitoso desenvolvido pelos servidores que atuam no Instituto, em prol de todo quadro associativo e de seus dependentes, indistintamente. Leva ao conhecimento de todos os presentes de que está trabalhando, junto com a Superintendência, para a modernização do Instituto. A seguir, o senhor Presidente dá por encerrada a assembleia geral ordinária. Para constar, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021. Tania Maria da Silva Rubano - Secretária, Ana Lucia Pires Ferreira Fortes - Presidente.\r\n\r\nATA DA 7ª (SÉTIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2021. (BIÊNIO 2019/2021). \r\n\r\nÀs 16:00 (dezesseis) horas, do dia 18 (dezoito) de março de 2021, sob a presidência do associado Lauro Fernandes Pereira e a participação dos Conselheiros Deputados Bruno Felgueira Dauaire e Walcysneu Carlos Macedo de Oliveira e servidores Wilma Silveira Souza Leal, Jocelino Alves Cabral e Edson Soares Silva, e ainda as presenças dos servidores Nelson Alves Pereira - Diretor Superintendente e Luiz Eduardo Torres Silva - Advogado Geral, o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, passando à análise da pauta resolveu: Aprovar as prestações de contas constantes do processo 1278/2021, tendo em vista os pareceres favoráveis da auditoria financeira relativos à análise dos respectivos relatórios, dos balanços financeiros e patrimoniais, dos balanços de receitas e despesas e dos extratos de conta bancária e de investimentos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por 10 (dez) minutos, para a lavratura da ata. Reaberta a reunião é a ata lida e aprovada à unanimidade. Para constar, eu, Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17 de março de 2021. Nelson Alves Pereira - Diretor Superintendente, Lauro Fernandes Pereira, Presidente; e Conselheiros: Deputados Bruno Felgueira Dauaire e Walcysneu Carlos Macedo de Oliveira e servidores Wilma Silveira Souza Leal, Jocelino Alves Cabral e Edson Soares Silva.\r\n\r\nId: 2304679"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2304533": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ Nº 00.938.574/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3 - REG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 17 de março de 2021. Data, Hora e Local: No dia 17 de março de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com os Artigos 29 e 30 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou as deliberações nº 91 e nº 92 de 16/03/2021 da ANTT, que comunica a aprovação pela Diretoria Colegiada da ANTT da 24ª Revisão Ordinária e a 10ª Revisão Extraordinária e a celebração do quinto aditivo do contrato de concessão PG-156/95-00, respectivamente. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar o Quinto Aditivo do Contrato de Concessão PG-156/95-00; b) Autorizar a Diretoria da CRT a praticar todos os atos societários e legais pertinentes, atendendo as Politicas de Governança em vigor. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Marcus Vinicius Figur da Rosa, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Wilson Neves dos Santos, Antônio Carneiro Alves, Francisco Ubiratan de Sousa e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 17 de março de 2021. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2304533"
                ],
                "2304459": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02/01/2021: 1. Data, Hora e Local: Em 02/01/2021, às 14h, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a renúncia do Sr. Aldo Vaz Sampaio, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 04061435-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 548.325.197-00, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, RJ/RJ, a partir de 22/01/2021. 4.2. Foi aprovada a renúncia do Sr. Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 03981254-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 984.752.407-63, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, RJ/RJ, a partir de 19/02/2021. 4.3. Foi aprovada a mudança do cargo da Sra. Alba Alves Pires, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, portadora da cédula de identidade nº 08383327-7 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.594.047-00, domiciliada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, RJ/RJ, a qual passa a assumir na presente data o cargo de Diretora Operacional, deixando o cargo de Diretora Executiva, tendo o seu mandato término no dia 01/03/2023. 4.4. Foi aprovada a eleição do Sr. Luiz Fernando Nogueira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06314868-8 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.214.657-99, domiciliado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, RJ/RJ, para o cargo de Vice Presidente, tendo o seu mandato início em 01/03/2021 e término no dia 01/03/2023. 4.4.1. O diretor da Companhia ora eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, bem como que não ocupa qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possui conflito de interesses com a Companhia, tomando posse do seu cargo mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 4.5. Foi aprovada a criação de uma filial da Companhia no município de Santos no endereço da Av. Ana Costa, nº 438, apto 44, Gonzaga, Santos/SP, CEP 11060-002. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola, Junjie Jiang e Hao Zhichao. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 02/01/2021. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 4027427 em 08/03/2021.\r\n\r\nId: 2304459"
                ],
                "2304601": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2304569": [
                    "V - Ata",
                    "PIEMONTE HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\n- Companhia Fechada -\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.280.180/0001-26 - NIRE: 33.3.0032049-1\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 10/03/2021: 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10:30 horas do dia 10/03/2021, na sede socialda Piemonte Holding de Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, sala 4102 e 4103 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marco Girardi e secretariados pelo Sr. Claudio Cornetti de Castro Neto. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) aprovação da celebração, pela Companhia, (a) dos Certificados dos Bônus de Subscrição (conforme abaixo definido) referentes (a.1) aos 100 (cem) bônus de subscrição a serem emitidos, pela Elea Digital Titan Holding S.A. (“Titan”) em favor do Banco BTG Pactual S.A., instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 30.306.294/0001-45 (“Banco BTG”), de número de ordem 1, dentro do limite do capital autorizado da Titan, com renúncia expressa do direito de preferência pela Companhia e pelos demais acionistas da Titan para subscrição de tais bônus de subscrição, bem como para subscrição das novas ações a serem emitidas pela Titan quando do exercício de tais bônus de subscrição, nos termos e condições previstos no certificado de bônus de subscrição de número de ordem 1, entregue ao Banco BTG na presente data pela Titan; e (a.2) aos 100 (cem) bônus de subscrição a serem emtidos, pela Titan, em favor do Banco BTG, de número de ordem 2, dentro do limite do capital autorizado da Titan, com renúncia expressa do direito de preferência pela Companhia e pelos demais acionistas da Companhia para subscrição de tais bônus de subscrição, bem como para subscrição das novas ações a serem emitidas pela Titan quando do exercício de tais bônus de subscrição, nos termos e condições previstos no certificado de bônus de subscrição de número de ordem 2, entregue ao Banco BTG na presente data pela Titan (em conjunto, “Certificados” ou “Certificados dos Bônus de Subscrição” e, “Bônus de Subscrição”, respectivamente); (b) do “Acordo de Liquidez e Outras Avenças”, a ser celebrado, entre a Companhia, Alba Fund Ltd SAC (“Alba Fund”), Alessandro Lombardi (“Alessandro”), Julia Dias Leite Lombardi (“Julia”), Banco BTG e a Titan (“Acordo de Liquidez”); (c) do “Contrato de Assessoria Financeira e Outras Avenças”, a ser celebrado, entre Alba Fund, Banco BTG, Companhia, Titan, Alessandro, Julia e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I (“Contrato de Assessoria”); e (d) do Acordo de Acionistas da Titan, a ser celebrado entre a Companhia, os atuais acionistas da Titan e o Banco BTG, sob condição suspensiva (“Acordo de Acionistas”); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para a celebração e cumprimento, pela Companhia, dos (a) Bônus de Subscrição e dos Certificados, (b) do Acordo de Liquidez; (c) do Contrato de Assessoria; (d) do Acordo de Acionistas; e (e) de todos e quaisquer documentos, instrumentos, aditamentos, instruções, mandatos, procurações e/ou notificações previstos nos Bônus de Subscrição, nos Certificados, no Acordo de Liquidez, no Contrato de Assessoria e/ou no Acordo de Acionistas e/ou a eles relacionados; (iii) a aprovação da outorga, pela Companhia, de todas as garantias aplicáveis no âmbito do Contrato de Assessoria, bem com a assunção de todas as obrigações previstas no Acordo de Liquidez pela Companhia, incluindo, sem limitação, de obrigação de indenização; (iv) autorização à Diretoria da Companhia para que tome todas as providências e realize todos os atos necessários à efetivação do Roll-up/Down (conforme definido no Acordo de Liquidez) dos Bônus de Subscrição no caso de um Evento de Liquidez Indireto (conforme definido no Acordo de Liquidez) na Companhia, observados os termos e condições a serem previstos no Acordo de Liquidez; e (v) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. 4. Deliberações: Pelos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 4.2. Aprovar a celebração, pela Companhia, dos Certificados dos Bônus de Subscrição, do Acordo de Liquidez, do Contrato de Assessoria e do Acordo de Acionistas. 4.3. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias à celebração e ao cumprimento, pela Companhia, dos Bônus de Subscrição e dos Certificados, do Acordo de Liquidez, do Contrato de Assessoria, do Acordo de Acionistas e de todos e quaisquer documentos, instrumentos, aditamentos, instruções, mandatos, procurações e/ou notificações previstos nos Bônus de Subscrição e nos Certificados, no Acordo de Liquidez, no Contrato de Assessoria e/ou no Acordo de Acionistas e/ou a eles relacionados. 4.4. Aprovar a outorga, pela Companhia, de todas as garantias aplicáveis no âmbito do Contrato de Assessoria, bem com a assunção de todas as obrigações previstas no Acordo de Liquidez pela Companhia, incluindo, sem limitação, a obrigação de indenização. 4.5. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e realizar todos os atos necessários à efetivação do Roll-up/Down (conforme definido no Acordo de Liquidez) dos Bônus de Subscrição no caso de um Evento De Liquidez Indireto (conforme definido no Acordo de Liquidez) na Companhia, observados os termos e condições a serem previstos no Acordo de Liquidez. 4.6. Ratificar todos os atos relativos às deliberações tomadas acima e que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. 5. Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 10 de março de 2021. Assinaturas: Marco Girardi- Presidente. Claudio Cornetti de Castro Neto - Secretário. Acionistas: Alessandro Lombardi, Marco Girardi, Eduardo Marinho Christoph e Julia Dias Leite Lombardi. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Piemonte Holding de Participações S.A. Marco Girardi - Presidente. Claudio Cornetti de Castro Neto - Secretário. Jucerja Reg 00004033660, em 17/03/2021.\r\n\r\nId: 2304569"
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                    "V - Ata",
                    "WEIR SPM DO BRASIL COMÉRCIO, LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE\r\n\r\nBOMBAS E EQUIPAMENTOS GERADORES DE PRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 12.056.001/0001-37 / NIRE 33.2.0867257-2\r\n\r\nEXTRATO DO DISTRATO SOCIAL. Em 26/02/2021, WEIR GROUP HOLDINGS LIMITED, CNPJ nº 11.929.618/0001-57, e TWG INVESTMENTS (NO. 4) LIMITED, CNPJ nº 11.929.620/0001-26, únicas sócias da WEIR SPM DO BRASIL COMÉRCIO, LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BOMBAS E EQUIPAMENTOS GERADORES DE PRESSÃO LTDA., CNPJ 12.056.001/0001-37 e NIRE 33.2.0867257-2 (\"Sociedade\") firmaram o Distrato Social da Sociedade para: (i) consignar que o capital social da Sociedade é de R$ 38.309.260,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional; (ii) declarar que as sócias não têm interesse em dar continuidade à existência da Sociedade; (iii) declarar dissolvida a Sociedade, com sua consequente liquidação e extinção; (iv) declarar que, de acordo com o balanço patrimonial levantado nessa data, após a liquidação dos passivos e realização dos ativos da Sociedade, o seguinte saldo positivo dos haveres sociais foi verificado: R$ 553.436,31. A totalidade do valor apurado é atribuída à sócia WEIR GROUP HOLDINGS LIMITED e será integralmente utilizado para remessa ao exterior destinada à sócia; (v) declarar que a Sociedade não possui mais nenhum passivo a pagar e nem outros ativos a realizar e partilhar entre as sócias; (vi) designar como liquidante da Sociedade o Sr. Evander de Lima Moraes, CPF nº 070.926.428-33; (vii) declarar a Sociedade extinta. Distrato Social arquivado na JUCERJA sob nº 4025183, em 03/03/2021.\r\n\r\nId: 2304417"
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                "2304535": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 16 de março de 2021. Data, Hora e Local: No dia 16 de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com os Artigos 29 e 30 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa e o Sr. Antônio Carneiro Alves tiveram suas ausências justificadas assim como a de seus suplentes. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou a minuta do quinto aditivo do contrato de concessão da CRT (PG-156/95-00), recebida nesta data, através do Oficio SEI 8254/2021/GEGEF/SUROD/DIR-ANTT, a ser submetido na 892ª Reunião da Diretoria Colegiada da ANTT, do dia 16/03/2021, às 15:30 hs, que trata da extensão deste por 18 meses, até 21/09/2022. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar a minuta do Quinto Aditivo do Contrato de Concessão PG-156/95-00 anexa ao Oficio SEI 8254/2021/GEGEF/SUROD/DIR-ANTT; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Wilson Neves dos Santos, Francisco Ubiratan de Sousa e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 16 de março de 2021. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário\r\n\r\nId: 2304535"
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                "2304594": [
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                    "V - Ata",
                    "(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.660.182/0001-88 - NIRE: 33.3.0026905-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 1. Data, Hora Local: No dia 30 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, foi realizada a assembleia geral extraordinária da Baovale Mineração S.A. (\"Companhia\") de forma digital, por meio de conferência eletrônica, através da plataforma Microsoft Teams, versão 1.10.55.0, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei 14.030/2020 e regulamentado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e do parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, das acionistas titulares da totalidade das ações emitidas pela Companhia, tais sejam: (i) Vale S.A. (\"Vale\"), representada por seu procurador, Sr. Carlos Roberto Silva Mamede, que cumpre orientação de voto proferida pelo Conselho de Administração da Vale (Decisão do Conselho de Administração - DCA nº 024, de 09/04/2020); e (ii) Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. (\"Baoshan\"), representada por seu procurador, Sr. Zhao Yonghong. Verificado, portanto, quorum suficiente para instalação desta assembleia e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Carlos Roberto Silva Mamede, Presidente; e Sr. Luiz Otávio Reis Maia, Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) de mudança nas vantagens patrimoniais aplicáveis às ações preferenciais da Companhia e das alterações correspondentes nos artigos 5º, parágrafo segundo, inciso ii, 21 e 22, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia; e (ii) da consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a assembleia na forma digital, por meio de conferência eletrônica, foram deliberadas e aprovadas, por unanimidade dos acionistas da Companhia, sem quaisquer objeções ou ressalvas, as seguintes matérias: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 5.2. A mudança nas vantagens patrimoniais aplicáveis às ações preferenciais da Companhia, que passarão a ter prioridade no recebimento de um dividendo fixo anualmente, que deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente do lucro líquido apurado em cada exercício social após a dedução de eventuais valores destinados à reserva legal (caso exigido pela legislação aplicável no exercício social em questão); 5.3. Em razão do disposto no item 5.2 acima, as consequentes alterações no inciso “ii” do parágrafo segundo do artigo 5º; artigo 21 e parágrafo segundo do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - (...) - Parágrafo Segundo - (...) - (ii) prioridade no recebimento de um dividendo fixo anualmente, que deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente do lucro líquido apurado em cada exercício social após a dedução de eventuais valores destinados à reserva legal (caso exigido pela legislação aplicável no exercício social em questão), nos termos dos Artigos 21 e 22 abaixo e em conformidade com os termos e condições previstos no Acordo de Acionistas celebrado e arquivado na Sociedade em 18 de outubro de 2001 (conforme alterado ou aditado de tempos em tempos);(...); Artigo 21 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano serão levantadas as Demonstrações Financeiras com observância das prescrições legais. O lucro líquido do exercido terá a seguinte destinação: (a) quando legalmente obrigatório, 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social: (b) 50% do saldo remanescente do lucro líquido após a dedução de eventuais valores destinados à reserva legal (quando exigido pela legislação aplicável) na forma do item \"i\" acima, será distribuído aos acionistas detentores de ações preferenciais a título de dividendos fixos, em conformidade com o Artigo 5º, Parágrafo 2º, \"ii\", acima; e (c) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua destinação, mediante proposta da Diretoria, respeitada a distribuição de dividendos obrigatórios de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total do lucro líquido para os acionistas detentores de ações ordinárias, ajustados na forma da lei, sendo certo que a Assembleia Geral também poderá decidir sobre a distribuição de dividendos adicionais aos acionistas, incluindo em favor dos acionistas detentores de ações preferenciais. Artigo 22 - (...). Parágrafo Segundo - Os valores pagos ou creditados a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º da Lei 9.249, de 26/12/95, e da legislação e regulamentação pertinentes, poderão ser imputados ao dividendo obrigatório e ao dividendo fixo anual das ações preferenciais, integrando tais valores o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais.\" 5.4. A consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I, sendo parte integrante da presente ata de Assembleia Geral. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa declarou que esta assembleia atendeu todos os requisitos para sua realização, em observância à Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020. Em seguida, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro - RJ, 30 de dezembro de 2020. Assinaturas: Mesa: Carlos Alberto Silva Mamede - Presidente - Assinado digitalmente; Luiz Otávio Reis Maia - Secretário - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Carlos Roberto Silva Mamede; Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. - p.p. Zhao Yonghong. Anexo I - Da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Baovale Mineração S.A., realizada em 30 de dezembro de 2020. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração - Artigo 1º - Baovale Mineração S.À. reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto social (i) a exploração e o aproveitamento direto ou indireto, de jazidas minerais, incluindo a pesquisa, prospecção, extração, lavra, produção, beneficiamento, transporte, industrialização e comercialização de toda e qualquer substância mineral, podendo, ainda, atuar na distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos, no País ou no exterior, importação e exportação de insumos, matérias-primas, \"in natura\" ou beneficiados e industrializados; (ii) a realização de estudos, projetos e pesquisas tecnológicas. Parágrafo Único - A Sociedade pode, ainda, participar, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou modalidade, de outras sociedades vinculadas ao seu objeto social, no País ou no exterior. Artigo 3º - A sociedade tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, podendo, a Sociedade, para melhor desempenho de suas atividades, criar filiais, agências, sucursais, depósitos, armazéns, escritórios de representação, ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País e/ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 157.937.313,45 (cento e cinquenta e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 5.000 (cinco mil) ações ordinárias e 5.000 (cinco mil) ações preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais referidas no caput desse Artigo têm as seguintes características: (i) Cada ação preferencial terá direito a um voto nas deliberações em Assembleias Gerais das matérias listadas nos itens I até XII do Artigo 6º, Parágrafo Terceiro, deste Estatuto Social; (ii) prioridade no recebimento de um dividendo fixo anualmente, que deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente do lucro líquido apurado em cada exercício social após a dedução de eventuais valores destinados à reserva legal (caso exigido pela legislação aplicável no exercício social em questão), nos termos dos Artigos 21 e 22 abaixo e em conformidade com os termos e condições previstos no Acordo de Acionistas celebrado e arquivado na Sociedade em 18 de outubro de 2001 (conforme alterado ou aditado de tempos em tempos); (iii) prioridade na distribuição de ativos residuais no caso de liquidação da Sociedade; e (iv) direito de voto como as ações ordinárias, caso os dividendos estabelecidos no inciso (ii) supra não tenham sido pagos durante um período de 3 (três) anos, até que tais dividendos sejam pagos. Parágrafo Terceiro - No caso de uma segunda transferência de ações preferenciais para um terceiro que não seja uma sociedade controlada do cedente, os direitos conferidos às ações preferenciais nos itens (i), (ii) e (iv) do Parágrafo Segundo do Artigo 5º serão automaticamente cancelados. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá emitir, a pedido de seus acionistas, certificados simples e múltiplos de ações, sendo facultado aos acionistas solicitar a substituição de seus certificados simples ou múltiplos ou vice-versa, mediante o pagamento de uma taxa a ser fixada pela Diretoria para cobrir o custo da operação. Capítulo III - Da Assembleia Geral - Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que a lei ou interesse social o exigir. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral poderá ser convocada (i) pelo Diretor Presidente da Sociedade ou (ii) por quaisquer acionistas representando, pelo menos, 40% (quarenta por cento) do capital total da sociedade, indicando as matérias a serem discutidas. Parágrafo Segundo - Exceto quando as disposições legais aplicáveis exigirem um número maior de acionistas presentes, o quórum necessário para a constituição de uma Assembleia Geral válida, em primeira convocação, será de acionistas representando, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das ações ordinárias. Parágrafo Terceiro - A convocação para as Assembleias Gerais deve ser feita mediante envio de notificação escrita para todos os acionistas, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da Assembleia Geral, indicando o dia, hora, local de realização, que salvo prévio acordo, deverá ser na sede da Sociedade, e a lista de matérias a serem examinadas e deliberadas, juntamente com as cópias de todos os relatórios, propostas ou quaisquer outras informações relevantes para a ordem do dia. Parágrafo Quarto - Caso o quórum exigido no Parágrafo Terceiro do Artigo 6º do presente Estatuto Social não seja alcançado na primeira convocação, uma segunda convocação deverá ser feita, cumprindo as mesmas formalidades da primeira convocação. Em segunda convocação a Assembleia geral será considerada válida com qualquer quórum. Parágrafo Quinto - Independentemente das formalidades previstas nos Parágrafos Quarto e Quinto desse Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Parágrafo Sexto - A Assembleia Geral é competente para deliberar sobre as seguintes matérias e somente as aprovará mediante o voto afirmativo de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) da totalidade dos acionistas detentores das ações ordinárias emitidas pela sociedade, exceto no caso dos direitos de voto atribuídos às ações preferenciais, hipóteses em que a(s) matéria(s) somente será(ão) considerada(s) aprovada(s) mediante o voto afirmativo de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias e o voto afirmativo de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) das ações preferenciais: (i) Alteração do objeto social no que se refere às atividades minerárias; (ii) transferência dos direitos minerários sob qualquer título; (iii) qualquer alteração dos direitos atribuídos às ações preferenciais; (iv) criação de ações preferenciais ou aumento de classe ou espécie existente sem guardar proporção com as demais; (v) emissão de debêntures conversíveis em ações; (vi) alterações nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) eleição, em separado, do Diretor Comercial; (viii) eleição, em separado, de um membro do Conselho Consultivo; (ix) aumento do capital social por subscrição de ações; (x) alteração na política de destinação dos resultados da Sociedade, ou qualquer decisão de não pagar dividendo em dinheiro, bem como sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; (xi) fusão, cisão, liquidação do ativo, confissão de falência, dissolução ou liquidação da Sociedade; (xii) alteração do Estatuto Social em relação às matérias listadas nos incisos (i) ao (xii) desse Parágrafo; (xiii) eleição e destituição dos membros da Diretoria, a fixação de sua remuneração, bem como a eleição e destituição de membros do Conselho Consultivo, respeitado o disposto nos itens (vii) e (viii) acima; (xiv) alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou do capital social de suas controladas; (xv) abertura do capital da Sociedade, bem como registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM como companhia aberta; (xvi) emissão de debêntures não conversíveis em ações, ou ainda, a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; (xvii) assunção pela Sociedade de compromissos e obrigações de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), bem como aquisição, venda e arrendamento de bens e equipamentos da Sociedade acima deste valor e, ainda, decisões relativas à aquisição, alienação, arrendamento e oneração de bens móveis e valores mobiliários de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (xviii) a política proposta pela Diretoria sobre aquisição, gestão e alienação dos imóveis e demais bens do ativo permanente da Sociedade; (xix) os orçamentos da Sociedade, bem como os cronogramas financeiros; (xx) tomar, anualmente, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Sociedade; (xxi) destinação dos lucros da sociedade, declaração de dividendos e pagamento de dividendos intermediários; (xxii) escolha e destituição dos auditores independentes; (xxiii) constituição de sociedades e o ingresso no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; (xxiv) suspender o exercício dos direitos do acionista; (xxv) modificação da autoridade reservada à Assembleia Geral de Acionistas ou limitação sobre os poderes da Diretoria; (xxvi) mudança no número de membros da Diretoria ou do Conselho Consultivo; (xxvii) criação de partes beneficiárias, de acordo com o artigo 46 da Lei 6.404/76; (xxviii) negociação, celebração, modificação ou rescisão de contratos entre a Sociedade e seus acionistas ou entidades por eles controladas, suas controladoras ou sob controle comum, direta ou indiretamente; (xxix) contribuições de capital em bens e avaliação de tais ativos; (xxx) as matérias relacionadas no Artigo 12 desse Estatuto, quando trazidas ou avocadas ao exame e deliberação dos acionistas. Parágrafo Sétimo - A Assembleia Geral poderá examinar e deliberar sobre qualquer matéria, inclusive reformando ou suspendendo a eficácia de deliberações de instâncias inferiores por solicitação de sócio que detenha pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital votante da Sociedade. Artigo 7º - Durante 3 (três) dias antes da data marcada para a realização da Assembleia, não se fará transferência de ações. Artigo 8o - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, que indicará o Secretário da Assembleia. Capítulo IV - Da Administração - Artigo 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria será composta de 03 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, que ocuparão os cargos de Diretor Presidente, Diretor Comercial e Diretor Administrativo e Financeiro, pelo prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão responsáveis por: (a) administração geral da Sociedade; (b) cumprimento das funções que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e (c) cumprimento e execução das deliberações da Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo Segundo - A Sociedade será representada, em juízo ou fora dele, por 2 (dois) Diretores, que terão a faculdade de, em conjunto, constituir procurador ad judicia e ad negotia. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos por outros Diretores por eles indicados. Paragrafo Quarto - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembleia Geral eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Artigo 11 - Convocada por qualquer de seus Diretores ou obedecendo calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Sociedade o exigir. As deliberações, quando colegiadas, deverão ser tomadas por maioria absoluta de seus membros. Artigo 12 - Compete à Diretoria, colegiadamente; (i) aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Sociedade; (ii) aprovar as normas de pessoal da Sociedade, inclusive as relativas à fixação de quadro de remuneração, direitos e vantagens, bem como a celebração de acordos coletivos; (iii) aprovar a organização interna da Sociedade e respectiva distribuição de competência; (iv) propor à Assembleia Geral os orçamentos, bem como os cronogramas financeiros da Sociedade; (v) propor à Assembleia Geral política de aquisição, alienação, gestão e arrendamento dos imóveis e demais bens do ativo permanente da Sociedade; (vi) autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País e no exterior; (vii) autorizar a alienação de imóveis e demais bens do ativo permanente e a oneração destes ativos ou imóveis que constituem o ativo fixo da Sociedade até o valor agregado anual de R$ 1.499.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil reais); bem como autorizar a aquisição de bens do ativo permanente até este valor; podendo delegar poderes nos casos em que o valor seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (viii) autorizar a alienação ou a oneração de bens móveis e valores mobiliários, até o valor agregado anual de R$ 1.499.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil reais); bem como renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral até este valor, devendo estabelecer normas e podendo delegar poderes nos casos que o valor seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (ix) autorizar a celebração de acordos e contratos que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade, limitados ao valor de R$ 1.499.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil reais); devendo estabelecer normas e podendo delegar poderes nos casos em que os valores sejam inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (x) elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; e (xi) propor à Assembleia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos. Parágrafo Único - As matérias relacionadas nos incisos IV, V, VII, VIII, IX, X e XI somente poderão ser aprovadas após ouvida a manifestação do Conselho Consultivo, salvo nos casos em que é permitida a delegação de poderes. Artigo 13 - A investidura no cargo de Diretor e dos membros do Conselho Consultivo será feita mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria ou do Conselho Consultivo, respectivamente. Artigo 14 - A representação da Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos ou contratos que importem em responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Sociedade, caberá a dois Diretores que poderão constituir, conforme norma geral de delegação, procuradores para, sempre em conjunto de dois, exercerem os poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. Parágrafo Único - A Sociedade poderá ser representada por apenas um procurador em atos decorrentes do exercício dos poderes especificados em procuração ad judicia. Capítulo V - Do Conselho Consultivo - Artigo 15 - A Diretoria será aconselhada por um Conselho Consultivo não remunerado composto de 2 (dois) membros efetivos, sendo um Presidente, que terá o voto de desempate, e 2 (dois) membros suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 16 - Os membros do Conselho Consultivo observarão todos os deveres e responsabilidades para com a Sociedade, como se fossem seus administradores. Artigo 17- O Conselho Consultivo não terá caráter deliberativo, mas, mediante apuração de votos favoráveis da maioria de seus membros, formulará recomendações à Diretoria e, sempre que solicitado, aos acionistas da Sociedade. Artigo 18 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por ano ou conforme calendário anual de reuniões a ser aprovado previamente ou sempre que convocado por quaisquer (i) de seus membros; (ii) dos Diretores da Sociedade ou (iii) dos acionistas que detenham, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do capital total da Sociedade. Artigo 19 - Qualquer dos membros do Conselho Consultivo poderá solicitar informações, relatórios, pareceres, contratos, atas, correspondência e demais documentos da Sociedade e de suas controladas. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Artigo 20 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento não permanente, quando instalado, será composto de até 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que estabelecerá as suas respectivas remunerações. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. Capítulo VII - Do Exercício Social e da Distribuição de Lucros - Artigo 21- O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano serão levantadas as Demonstrações Financeiras com observância das prescrições legais. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) quando legalmente obrigatório, 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; (b) 50% do saldo remanescente do lucro líquido após a dedução de eventuais valores destinados à reserva legal (quando exigido pela legislação aplicável) na forma do item \"i\" acima, será distribuído aos acionistas detentores de ações preferenciais a título de dividendos fixos, em conformidade com o Artigo 5º, Parágrafo 2º, “ii”, acima; e (c) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua destinação, mediante proposta da Diretoria, respeitada a distribuição de dividendos obrigatórios de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total do lucro líquido para os acionistas detentores de ações ordinárias, ajustados na forma da lei, sendo certo que a Assembleia Geral também poderá decidir sobre a distribuição de dividendos adicionais aos acionistas, incluindo em favor dos acionistas detentores de ações preferenciais. Artigo 22 - Os dividendos ou os juros sobre o capital da Sociedade serão pagos, salvo determinação em contrário da Assembleia Geral, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis da data em que forem declarados. Parágrafo Primeiro - Os dividendos ou os juros sobre o capital da Sociedade não recebidos prescreverão no prazo da lei. Parágrafo Segundo - Os valores pagos ou creditados a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 9.249, de 26/12/95, e da legislação e regulamentação pertinentes, poderão ser imputados ao dividendo obrigatório e ao dividendo fixo anual das ações preferenciais, integrando tais valores o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020. Assinaturas: Mesa: Carlos Roberto Silva Mamede - Presidente - Assinado digitalmente; Luiz Otávio Reis Maia - Secretário - Assinado digitalmente. Jucerja em 15/03/2021 sob o nº 00004031745. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2304541"
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                    "PIEMONTE HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\n- Companhia Fechada -\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.280.180/0001-26 - NIRE: 33.3.0032049-1\r\n\r\nAta Da AGE Realizada Em 09/03/2021: 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10:30 horas do dia 09/03/2021, na sede social da Piemonte Holding de Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, sala 4102 e 4103 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marco Girardi e secretariados pelo Sr. Claudio Cornetti de Castro Neto. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) constituição, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, de emissão da Elea Digital Titan Holding S.A. (“Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), em duas séries, no montante total de R$ 258.587.000,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões e quinhentos e oitenta e sete mil reais) (“Emissão”), em favor do titular das Debêntures (“Debenturista”), de alienação fiduciária da totalidade das ações detidas pela Companhia no capital social da Emissora, de acordo com os termos e condições a serem previstos no “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, a Emissora, a Debenturista e o Banco BTG Pactual S.A. e (“Contrato de Alienação Fiduciária” e “Alienação Fiduciária”, respectivamente); (ii) aprovar a constituição, pela Companhia, da fiança, em favor da Debenturista, em garantia do integral e pontual cumprimento de todas e quaisquer obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e/ou futuras, da Emissora, no âmbito da Emissão, de acordo com os termos e condições a serem previstos no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória Adicional, em Duas Séries, da Elea Digital Titan Holding S.A.”, a ser celebrada entre a Emissora, a Debenturista, a Companhia, Alessandro Lombardi, Julia Dias Leite Lombardi e Alba Fund Ltd SAC (“Escritura de Emissão e “Fiança”, respectivamente); (iii) autorização à Diretoria da Companhia para celebrar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários à devida formalização da Alienação Fiduciária e da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária e da Escritura de Emissão, bem como a realização do registro dos referidos instrumentos perante os órgãos competentes; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Pelos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5.2. Aprovar, no âmbito da Emissão, em favor dos Debenturistas, a constituição da Alienação Fiduciária pela Companhia, de acordo com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Alienação Fiduciária. 5.3. Aprovar, no âmbito da Emissão, em favor dos Debenturistas, a constituição da Fiança pela Companhia, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. 5.4. Autorizar a diretoria da Companhia a celebrar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários à devida formalização da Alienação Fiduciária e da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária e da Escritura de Emissão, bem como a realização do registro dos referidos documentos perante os órgãos competentes. 5.5. Ratificar todos os atos relativos à constituição da Alienação Fiduciária, da Fiança e às deliberações tomadas acima e que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. 6. Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 09/03/2021. Assinaturas: Marco Girardi - Presidente. Claudio Cornetti de Castro Neto - Secretário. Acionistas: Alessandro Lombardi, Marco Girardi, Eduardo Marinho Christoph e Julia Dias Leite Lombardi. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Piemonte Holding de Participações S.A. Marco Girardi - Presidente. Claudio Cornetti de Castro Neto - Secretário. Jucerja Reg 00004033658, em 17/03/2021.\r\n\r\nId: 2304568"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 03 de março de 2021\r\n\r\nData, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 03 (três) dias do mês de março de 2021, às 11h00, excepcionalmente por videoconferência. Presenças e Convocação: Conforme previsão do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Estatuto Social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Companhia”), a reunião foi regularmente instalada, tendo a participação dos Conselheiros, Srs.: Reynaldo Passanezi Filho, Daniel Faria Costa, Paulo Mota Henriques, José João Abdalla Filho, Luis Augusto Barcelos Barbosa, François Moreau, Bernardo Vargas Gibsone, César Augusto Ramírez Rojas, Fernando Augusto Rojas Pinto, Fernando Bunker Gentil, Celso Maia de Barros e Hermes Jorge Chipp. Presentes também, a convite do Conselho, o Diretor Presidente, Sr. André Augusto Telles Moreira, o Diretor Técnico e Diretor Jurídico e Regulatório, Sr. Marco Antônio Resende Faria, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Erik da Costa Breyer, o Diretor de Novos Negócios e Gestão de Participações, Sr. Fábio Antunes Fernandes, o Diretor de Implantação, Sr. Marcus Vinícius do Nascimento, além da gerente da área de Governança Corporativa da Companhia, Srta. Bárbara da Cunha Xavier. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Reynaldo Passanezi Filho, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: (1) Proposta de captação de recursos para as empresas do grupo TBE e respectiva orientação de voto necessária; e (2) Proposta de aumento de capital da empresa ECTE - Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. (“ECTE”) na empresa ETSE - Empresa de Transmissão Serrana S.A (“ETSE”) e o pré-pagamento da dívida com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES da ETSE e respectiva orientação de voto necessária. Deliberações Tomadas: Indagados sobre eventual conflito de interesse com os temas da ordem do dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade, responderam negativamente. Em seguida, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade: (1) Orientar e declarar voto favorável nas reuniões dos Conselhos de Administração e Assembleias Gerais Extraordinárias das empresas EATE, ETEP, ECTE, EBTE e Transirapé, que deliberarem sobre: (a) a captação de recursos mediante a realização de emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, totalizando, na data de respectivas emissões, o valor de volume total a captar de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), sendo R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) pela EATE e montantes de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por cada uma das empresas ETEP, ECTE, EBTE e Transirapé, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476/2009 conforme alterada, sob regime de garantia firme de colocação, remuneração a ser definida em processo de bookbuilding com taxa teto inicial de até CDI + 2% (dois por cento) ao ano, prazo final de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de emissão, e amortização customizada, conforme as seguintes condições: (i) tipo - esforços restritos previstos na Instrução CVM 476; (ii) garantias clean; (iii) prazo total de 5 (cinco) anos; (iv) duration de 4,16 (quatro vírgula dezesseis) anos; (v) remuneração - até CDI + 2,00% (dois por cento); (vi) all in sem despesas de captação - até CDI + 2,10% (dois vírgula dez por cento); (vii) all in com despesas de captação - até CDI + 2,39% (dois vírgula trinta e nove por cento); (viii) pagamento principal - final dos 4º (quarto) e 5º (quinto) anos; (ix) pagamento de juros semestral; e (b) a contratação de banco coordenador para realização das captações acima, a ser escolhido pelo critério de melhor proposta final. (2) Orientar e declarar voto favorável nas reuniões dos Conselhos de Administração e Assembleias Gerais Extraordinárias das empresas ECTE e ETSE que deliberarem sobre a realização do aumento de capital da ECTE na ETSE, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) e o pré-pagamento da dívida da ETSE junto ao BNDES, considerando que a efetivação das operações está condicionada à aprovação do BNDES ao pedido de pré-pagamento. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião (a.a.) Secretária: Bárbara da Cunha Xavier; Conselheiros: Reynaldo Passanezi Filho, Daniel Faria Costa; Paulo Mota Henriques. José João Abdalla Filho, Luis Augusto Barcelos Barbosa, François Moreau, Bernardo Vargas Gibsone; César Augusto Ramírez Rojas, Fernando Augusto Rojas Pinto, Fernando Bunker Gentil, Celso Maia de Barros e Hermes Jorge Chipp. Rio de Janeiro, 03 de março de 2021. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 16/03/2021 sob o nº 4032398. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2304435"
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                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nData, Hora e Local: No dia 16 de dezembro de 2020, às 10h00, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; em Buenos Aires, Argentina; na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco; e na Cidade de Brasília, Distrito Federal. Convocação: Os membros do Conselho de Administração (“Conselho”) foram convocados por correio eletrônico enviado em 09 de dezembro de 2020. Presença: a) Leandro Martins Alves, Celso Damadi, Rosana Techima Salsano, Tarcísio José Massote de Godoy, João Carlos Cardoso Botelho, Marcelo Goldman, Geraldo Henrique de Castro, Sven Robert Will, Rômulo de Souza Costa, Anderson Fernandes Peixoto, Paulo de Oliveira Medeiros e Paulo Augusto Freitas de Souza, todos conselheiros titulares com direito a voto; e b) Agustín David Bello-Conde Valdés, membro suplente com direito a voto, em razão da ausência do respectivo titular, Luis Gutiérrez Mateo. Convidados: José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente, Iran Martins Porto Junior, Diretor de Operações e TI; Alfredo Lalia Neto, Diretor de Gestão Estratégica e Risco; Daniel de Rosa, Diretor Funcional de Tecnologia da Informação, Gilberto Lourenço da Aparecida, Membro do Comitê de Auditoria que participaram durante partes da reunião. Mesa: Presidente: Leandro Martins Alves; Secretária: Margarida Costa. Ordem do Dia: 1. Comunicado de Renúncia do Diretor Estatutário; e 2. Ratificação das designações específicas dos Diretores Estatutários da Companhia estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). Deliberações: 1. Comunicado de Renúncia do Diretor Estatutário: O Conselho de Administração recebeu Alfredo Lalia Neto, Diretor de Gestão Estratégica e Risco, que informou que se desligará da Diretoria Executiva da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., no próximo dia 23 de dezembro de 2020, renunciando, portanto, ao Cargo de Diretor Estatutário dessa Sociedade na referida data. Os membros registraram o agradecimento e reconhecimento pelo importante trabalho de Alfredo Lalia Neto à frente da Diretoria de Gestão Estratégica e Risco, sua atuação no aperfeiçoamento do Seguro DPVAT, deixando um importante legado para a Companhia, apresentando-lhe votos de muito sucesso em seus novos desafios. 2. Ratificação das designações específicas dos Diretores Estatutários da Companhia estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”): O Conselho de Administração, por unanimidade dos presentes, aprovou a alteração e ratificação das funções específicas perante a SUSEP atribuídas aos membros da Diretoria Executiva, conforme segue. Deixam-se de atribuir as funções de que tratam os itens 1.2.1.5, 1.2.1.6, e 1.2.1.7, da Carta-Circular nº 1/2016/Susep-CGRAT, tendo em vista inexistirem as referidas atividades na Companhia:\r\n\r\n# DIRETOR\r\n\r\nFUNÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\n1 José Ismar Alves Tôrres \r\n\r\nDiretor-Presidente sem função específica\r\n\r\n2 Helio Bitton Rodrigues\r\n\r\nDiretor responsável pelas relações com a SUSEP (executiva ou operacional)\r\n\r\n3 Milton Bellizia Filho\r\n\r\nDiretor responsável administrativo-financeiro (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas\r\n\r\ne procedimentos de contabilidade (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/03 e Resolução CNSP n° 321/15) (executiva ou operacional)\r\n\r\n4 Iran Martins Porto Junior\r\n\r\nDiretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circulares SUSEP nºs 234/03 e 445/12) (fiscalização ou controle)\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos (fiscalização ou controle)\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (fiscalização ou controle)\r\n\r\nOs documentos atinentes à ordem do dia ficam arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho de Administração encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes com direito a voto. Assinaturas: A presente ata foi assinada por: Leandro Martins Alves - Presidente (ass.), Margarida Costa - Secretária (ass.), Celso Damadi (ass.), Rosana Techima Salsano (ass.), Tarcísio José Massote de Godoy (ass.), João Carlos Cardoso Botelho (ass.), Marcelo Goldman (ass.), Geraldo Henrique de Castro (ass.), Sven Robert Will (ass.), Rômulo de Souza Costa (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Paulo de Oliveira Medeiros (ass.), Paulo Augusto Freitas de Souza (ass.), todos conselheiros titulares com direito a voto. Agustín David Bello-Conde Valdés (ass.), conselheiro suplente com direito a voto. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 16 de dezembro de 2020. Mesa: Leandro Martins Alves - Presidente. Margarida Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE: 333.0028479-6, Protocolo: 00-2021/062563-5, Data do protocolo: 11/03/2021. Certifico o Arquivamento em 16/03/2021 sob o nº 00004032183. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2304630"
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                    "V - Ata",
                    "CNPJ nº 33.592.510/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.300.019.766\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA DOZE DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM. 01. LOCAL, DATA E HORA: Nos termos do §3º do Art. 4º da Instrução CVM nº 622/2020, a Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) foi realizada de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Zoom, no dia 12 de março de 2021, às 10h, sendo considerada como realizada na sede da Companhia. 02. MESA: Presidente: Sr. Luiz Antonio de Sampaio Campos, indicado nos termos do Art. 9º, §1º do Estatuto Social. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 03. PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes acionistas representando 77,26% do capital social da Companhia, incluindo 12 (doze) ações preferenciais de classe especial de emissão da Vale, conforme (i) a lista de Acionistas participantes da plataforma digital Zoom, e (ii) lista de Acionistas que exerceram seu direito de participação e voto à distância; constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação da Assembleia. Presente, ainda, o Sr. Luciano Siani Pires, Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores da Vale. 04. REQUISITOS DA PLATAFORMA DIGITAL: A plataforma Zoom atende aos requisitos previstos no Art. 21-C, §1º da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada (“Instrução 481”). Os Acionistas que participaram via plataforma Zoom autorizaram que a Companhia utilize quaisquer informações constantes da gravação da Assembleia para os devidos fins de direito. 05. CONVOCAÇÃO: A Assembleia foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 52, 6 e 12, respectivamente, e nos dias 10, 11 e 12, 13, 14, 15 e 16 (os cinco últimos em edição única) de fevereiro de 2021, páginas E3, E3 e E11, respectivamente, no Valor Econômico (Rio de Janeiro), para deliberar sobre a ordem do dia descrita abaixo, visando a alteração e a consolidação do Estatuto Social da Vale para implementar os seguintes ajustes e melhorias de governança corporativa. Fica consignado que, conforme informado no Aviso aos Acionistas de 02 de março de 2021, o item 8 da ordem do dia constante do Edital de Convocação foi excluído da pauta, e todos os votos relativos a tal deliberação, inclusive os recebidos através dos boletins de votos a distância, foram desconsiderados para fins da Assembleia. 5.1. Alterações de redação: 5.1.1 Alteração de redação no Art. 1°, caput, do Estatuto Social, para incluir a definição da Vale como “Companhia”, e consequente alteração em dispositivos subsequentes, na forma da Proposta da Administração (Art. 2°, caput; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°, §6; Art. 6°, caput e §3°; Art. 7°, IV a VI; Art. 8°, §2°; Art. 9°, caput; Art. 10, caput; Art. 11, §§ 2° e 12; Art. 12, Parágrafo Único; Art. 14, I, V a IX, XI, XIII, XVII a XX, XXII a XXIV, XXIX, XXX, XXXIII e XXXIV e §1°; Art. 16; Art. 19, §1°; Art. 20, II, III, V; Art. 21, I, III e V a IX; Art. 23, caput; Art. 28, §1°e §2°; Art. 29, II a VI, VIII, IX, XI, XIII a XVII, XXI, §1°e §2°; Art. 30, II e VII; Art. 31, II e III; Art. 32, caput, §2°e §3°; título do Capítulo VI; Art. 37; Art. 39, Parágrafo Único; Art. 40, II; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46, caput, §1° a §3°, §5°, §8° a §10; Art. 47; Art. 48; Art. 49, e Art. 53). 5.1.2 Ajuste de redação no Art. 5°, §5°, do Estatuto Social, tendo em vista a existência de apenas um acionista preferencialista, nos termos da Proposta da Administração. 5.1.3 Ajuste para padronizar a redação da palavra “conselheiro”, na forma da Proposta da Administração (Art. 9°, §1°; Art. 11, §3°; §7° e §9° do Estatuto Social). 5.1.4 Ajuste de redação para padronizar a nomenclatura de Assembleia Geral, conforme a Proposta da Administração (Art. 10, §4°; Art. 11, caput, §8°, §9°; Art. 14, II, XV, XVI, XXXI; Art. 29, XII; Art. 30, II; e Art. 52, §2° do Estatuto Social). 5.1.5 Exclusão do antigo §10 do Art. 11, do Estatuto Social, tendo em vista a não existência de acionista controlador. 5.1.6 Atualização da menção ao código de ética da Companhia, cuja nomenclatura atual é código de conduta (Art.14, inciso XXIII e Art. 29, inciso XIII do Estatuto Social). 5.1.7 Ajustes de redação para supressão de termos definidos (Art. 44, Art. 48, e Art. 49 do Estatuto Social). 5.1.8 Exclusão do §7° do Art. 46, do Estatuto Social, tendo em vista o decurso do prazo mencionado, e consequente renumeração dos parágrafos subsequentes. 5.2. Alteração nos cargos de membro suplente e nova regra para substituição de Conselheiros: 5.2.1 Exclusão do cargo de membro suplente do Conselho de Administração, exceto para o membro e seu suplente, eleitos, em votação em separado, pelo conjunto dos empregados, conforme a Proposta da Administração (Art. 9°, §1°, Art. 11, §2º e os novos §§8º, 9º e 12 do Art. 11 do Estatuto Social). 5.2.2 Nova regra para substituição de Conselheiros em caso de impedimentos/ausências temporárias ou vacância, como disposto na Proposta da Administração (novo §9º do Art. 11 do Estatuto Social). 5.3. Flexibilização do número de membros do Conselho de Administração, que poderá ser composto por no mínimo 11 e no máximo 13 membros, nos termos da Proposta da Administração (caput do Art. 11 do Estatuto Social). 5.4. Alteração de itens referentes a estrutura de independência: 5.4.1 Aumento da quantidade mínima de membros independentes do Conselho de Administração, na forma da Proposta da Administração (Art. 11, §3º do Estatuto Social). 5.4.2 Nos termos da Proposta da Administração, inclusão de novo dispositivo para definição do conceito de conselheiro independente, em linha com as melhores práticas internacionais de mercado (novo §4º do Art. 11 do Estatuto Social). 5.5. Previsões para o Presidente e Vice-Presidente do Conselho: 5.5.1 Previsão de que o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos individualmente pela Assembleia Geral (novo §5º do Art. 11 do Estatuto Social). 5.5.2 Consolidação dos antigos §§5º e 6º do Art. 11 no novo §8º do Art. 11 para tratar da vacância do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, na forma da Proposta da Administração. 5.5.3 Previsão de que o Conselho de Administração será representado externamente por seu Presidente ou por conselheiro por ele indicado, nos termos da Proposta da Administração (novo §7º do Art. 11 do Estatuto Social). 5.6. Incluir a indicação, pelos membros independentes eleitos, de um membro independente líder e previsão de suas funções, conforme a Proposta da Administração (novo §6º do Art. 11 do Estatuto Social). 5.7. Inclusão de procedimento para a indicação de lista para votação sob a forma individual, por candidato, para a eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos da Proposta da Administração (novo §10, incisos I, II, III, IV e VII, do Art. 11 do Estatuto Social). 5.8. Renumeração e ajuste de redação nos novos §§ 11 e 12 do Art. 11 do Estatuto Social, como indicado na Proposta da Administração. 5.9. Alterar o caput do Art. 12 do Estatuto Social para reduzir o número de reuniões ordinárias e alterar o número mínimo de membros para convocar uma reunião do Conselho de Administração, nos termos da Proposta da Administração. 5.10. Alterações nas competências do Conselho e Diretoria Executiva: 5.10.1 Inclusão no Art. 14, inciso VI, do Estatuto Social, da segurança das pessoas como fator a ser considerado na definição do propósito, das diretrizes e do plano estratégico da sociedade, conforme disposto na Proposta da Administração. 5.10.2 Inclusão para deixar expressas práticas que já eram adotadas pela Administração, para aprovação do propósito da Companhia, na forma prevista na Proposta da Administração (no Art. 14, inciso VII, e Art. 29, IV do Estatuto Social). 5.10.3 Inclusão no Art. 14, inciso XXII, do Estatuto Social, da atuação do Conselho de Administração como guardião da cultura da sociedade, e renumeração dos incisos subsequentes, conforme a Proposta da Administração. 5.10.4 Inclusão no Art. 29, inciso III, do Estatuto Social, de práticas já adotadas pela Diretoria Executiva, no sentido zelar pela segurança das pessoas e do meio ambiente nas localidades de atuação, conforme a Proposta da Administração. 5.11. Previsões de Comitê e Coordenador: 5.11.1 Alteração no Art. 15, caput, do Estatuto Social, do número de comitês de assessoramento permanentes, inclusão do escopo de Remuneração para o Comitê de Pessoas e Governança, e inclusão dos Comitês de Nomeação e Inovação, nos termos previstos na Proposta da Administração. 5.11.2 Na forma da Proposta da Administração, inclusão no Art. 15, §3°, do Estatuto Social, para disciplinar a escolha do coordenador dos comitês de assessoramento. 5.12. Alteração no Art. 23, §3°, do Estatuto Social, para aumentar o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva, como disposto na Proposta da Administração. 5.13. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas na Assembleia Geral. Além disso, todos os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/1976 e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aplicáveis às matérias constantes da Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas da Companhia, no site de relações com investidores da Companhia e por meio do Sistema IPE da CVM, por ocasião da publicação do Edital de Convocação. 06 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Encontravam-se à disposição os documentos relativos aos assuntos a serem tratados na Assembleia, a saber: (i) as publicações do Edital de Convocação; (ii) o Manual para Participação na Assembleia; (iii) a Proposta da Administração, incluindo a minuta de proposta do Estatuto Social e a tabela que detalha a origem e justificativa das alterações propostas, na forma prevista no Artigo 11 da Instrução CVM nº 481/2009; (iv) a Carta do Comitê de Nomeação de 29.01.2021; e (v) o Aviso aos Acionistas de 02/03/2020. Assim sendo, foi dispensada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a leitura desses documentos já públicos. A Mesa também apresentou aos acionistas presentes, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, o mapa sintético consolidado com o resultado da votação à distância para a Assembleia, divulgado pela Companhia em 11 de março de 2021. 07- DELIBERAÇÕES: 7.1. Por maioria, foram aprovadas as seguintes alterações de redação no Estatuto Social da Companhia, como disposto na Proposta da Administração: 7.1.1 Alteração da redação do Art. 1°, caput, do Estatuto Social, para incluir a definição da Vale como “Companhia”, e consequente alteração em dispositivos subsequentes, na forma da Proposta da Administração (Art. 2°, caput; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°, §6; Art. 6°, caput e §3°; Art. 7°, IV a VI; Art. 8°, §2°; Art. 9°, caput; Art. 10, caput; Art. 11, §§ 2° e 12; Art. 12, Parágrafo Único; Art. 14, I, V a IX, XI, XIII, XVII a XX, XXII a XXIV, XXIX, XXX, XXXIII e XXXIV e §1°; Art. 16; Art. 19, §1°; Art. 20, II, III, V; Art. 21, I, III e V a IX; Art. 23, caput; Art. 28, §1°e §2°; Art. 29, II a VI, VIII, IX, XI, XIII a XVII, XXI, §1°e §2°; Art. 30, II e VII; Art. 31, II e III; Art. 32, caput, §2°e §3°; título do Capítulo VI; Art. 37; Art. 39, Parágrafo Único; Art. 40, II; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46, caput, §1° a §3°, §5°, §8° a §10; Art. 47; Art. 48; Art. 49, e Art. 53). 7.1.2 Ajuste de redação no Art. 5°, §5°, do Estatuto Social, tendo em vista a existência de apenas um acionista preferencialista, nos termos da Proposta da Administração. 7.1.3 Ajuste para padronizar a redação da palavra “conselheiro”, na forma da Proposta da Administração (Art. 9°, §1°; Art. 11, §3°; §7° e §9° do Estatuto Social). 7.1.4 Ajuste de redação para padronizar a nomenclatura de Assembleia Geral, conforme a Proposta da Administração (Art. 10, §4°; Art. 11, caput, §8°, §9°; Art. 14, II, XV, XVI, XXXI; Art. 29, XII; Art. 30, II; e Art. 52, §2° do Estatuto Social). 7.1.5 Exclusão do antigo §10 do Art. 11, do Estatuto Social, tendo em vista a não existência de acionista controlador. 7.1.6 Atualização da menção ao código de ética da Companhia, cuja nomenclatura atual é código de conduta (Art. 14, inciso XXIII e Art. 29, inciso XIII do Estatuto Social). 7.1.7 Ajustes de redação para supressão de termos definidos (Art. 44, Art. 48, e Art. 49 do Estatuto Social). 7.1.8 Exclusão do §7° do Art. 46, do Estatuto Social, tendo em vista o decurso do prazo mencionado, e consequente renumeração dos parágrafos subsequentes. Foram computados 3.527.343.320 votos a favor (incluindo o voto favorável da União Federal para as alterações do Art. 1º, Art. 5º, §5º e §6º e Art. 7º do Estatuto Social), 433.452 votos contrários e 436.355.502 abstenções. 7.2. Por maioria, foi aprovada a seguinte alteração nos cargos de membro suplente e nova regra para substituição de Conselheiros: 7.2.1 A exclusão do cargo de membro suplente do Conselho de Administração, exceto para o membro e seu suplente, eleitos, em votação em separado, pelo conjunto dos empregados, conforme a Proposta da Administração (Art. 9°, §1°, Art. 11, §2º e os novos §§8º, 9º e 12 do Art. 11 do Estatuto Social). 7.2.2 Nova regra para substituição de Conselheiros em caso de impedimentos/ausências temporárias ou vacância, como disposto na Proposta da Administração (novo §9º do Art. 11 do Estatuto Social). Foram computados 3.529.595.910 votos a favor, 463.363 votos contrários e 434.073.001 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.3. Foi aprovada, por maioria, a flexibilização do número de membros do Conselho de Administração, que poderá ser composto por, no mínimo, 11 (onze), e, no máximo, 13 (treze) membros, nos termos da Proposta da Administração (caput do Art. 11 do Estatuto Social). Foram computados 3.529.428.709 votos a favor, 82.297 votos contrários e 434.621.268 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.4. Por maioria, foram aprovadas as alterações dos seguintes itens referentes à estrutura de independência do Conselho de Administração: 7.4.1 Aumento da quantidade mínima de membros independentes do Conselho de Administração, na forma da Proposta da Administração (Art. 11, §3º do Estatuto Social). 7.4.2 Nos termos da Proposta da Administração, inclusão de novo dispositivo para definição do conceito de conselheiro independente, em linha com as melhores práticas internacionais de mercado (novo §4º do Art. 11 do Estatuto Social). Foram computados 3.526.685.926 votos a favor, 3.366.278 votos contrários e 434.080.070 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.5. Por maioria, foram aprovadas as seguintes previsões para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho: 7.5.1 Previsão de que o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos individualmente pela Assembleia Geral (novo §5º do Art. 11 do Estatuto Social). 7.5.2 Consolidação dos antigos §§5º e 6º do Art. 11 no novo §8º do Art. 11 para tratar da vacância do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, na forma da Proposta da Administração. 7.5.3 Previsão de que o Conselho de Administração será representado externamente por seu Presidente ou por conselheiro por ele indicado, nos termos da Proposta da Administração (novo §7º do Art. 11 do Estatuto Social). Foram computados 3.529.648.676 votos a favor, 435.841 votos contrários e 434.047.757 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.6. Por maioria, foi aprovada a inclusão da indicação, pelos membros independentes eleitos, de um membro independente líder e a previsão de suas funções, conforme a Proposta da Administração (novo §6º do Art. 11 do Estatuto Social). Foram computados 3.529.578.806 votos a favor, 432.651 votos contrários e 434.120.817 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.7. Por maioria, foi aprovada a inclusão de procedimento para a indicação de lista para votação, sob a forma individual, por candidato, para a eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos da Proposta da Administração (novo §10, incisos I, II, III, IV e VI, do Art. 11 do Estatuto Social, este último tendo em vista a retirada de pauta do item 8, que previa a inclusão dos incisos V e VI ao §10). Foram computados 3.467.270.684 votos a favor, 62.762.442 votos contrários e 434.099.148 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.8. Por maioria, foi aprovada a renumeração e ajuste de redação nos novos §§ 11 e 12 do Art. 11 do Estatuto Social, como indicado na Proposta da Administração. Foram computados 3.529.467.577 votos a favor, 470.556 votos contrários e 434.194.141 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.9. Por maioria, foi aprovada a alteração no caput do Art. 12 do Estatuto Social para reduzir o número de reuniões ordinárias e alterar o número mínimo de membros para convocar uma reunião do Conselho de Administração, nos termos da Proposta da Administração. Foram computados 3.521.578.629 votos a favor, 6.114.017 votos contrários e 436.439.628 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.10. Por maioria, foram aprovadas as seguintes alterações nas competências do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva: 7.10.1 Inclusão no Art. 14, inciso VI, do Estatuto Social, da segurança das pessoas como fator a ser considerado na definição do propósito, das diretrizes e do plano estratégico da sociedade, conforme disposto na Proposta da Administração. 7.10.2 Inclusão para deixar expressas práticas que já eram adotadas pela Administração, para aprovação do propósito da Companhia, na forma prevista na Proposta da Administração (no Art. 14, inciso VII, e Art. 29, IV do Estatuto Social). 7.10.3 Inclusão no Art. 14, inciso XXII, do Estatuto Social, da atuação do Conselho de Administração como guardião da cultura da sociedade, e renumeração dos incisos subsequentes, conforme a Proposta da Administração. 7.10.4 Inclusão no Art. 29, inciso III, do Estatuto Social, de práticas já adotadas pela Diretoria Executiva, no sentido zelar pela segurança das pessoas e do meio ambiente nas localidades de atuação, conforme a Proposta da Administração. Foram computados 3.528.810.440 votos a favor, 1.221.241 votos contrários e 434.100.593 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.11. Por maioria, foram aprovadas as seguintes previsões de Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração e de seus Coordenadores: 7.11.1 Alteração no Art. 15, caput, do Estatuto Social, do número de comitês de assessoramento permanentes, inclusão do escopo de Remuneração para o Comitê de Pessoas e Governança, e inclusão dos Comitês de Nomeação e Inovação, nos termos previstos na Proposta da Administração. 7.11.2 Na forma da Proposta da Administração, inclusão no Art. 15, §3°, do Estatuto Social, para disciplinar a escolha do coordenador dos comitês de assessoramento. Foram computados 3.514.911.518 votos a favor, 15.060.587 votos contrários e 434.160.169 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.12. Por maioria, foi aprovada a alteração no Art. 23, §3°, do Estatuto Social, como disposto na Proposta da Administração; Foram computados 3.529.005.543 votos a favor, 1.007.709 votos contrários e 434.119.022 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 7.13. Por maioria, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas nesta Assembleia, conforme Anexo I a esta ata; Foram computados 3.529.634.592 votos a favor, 445.352 votos contrários e 434.052.330 abstenções (incluindo a abstenção da União Federal). 08 - LAVRATURA E PUBLICAÇÃO DA ATA: Os Acionistas que participaram por meio da plataforma Zoom são considerados assinantes desta ata e do livro de Presenças de Acionistas, sendo certo que o seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pela Secretária da Assembleia, tudo nos termos do Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Conforme Artigo 9º, §2º do Estatuto Social, esta ata é lavrada na forma de sumário das deliberações tomadas e será publicada com a omissão das assinaturas dos Acionistas participantes. 09 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura desta ata, que foi assinada pelo Presidente e pela Secretária desta Assembleia, conforme o Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de março de 2020. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 1º - A Vale S.A., abreviadamente “Vale” ou “Companhia”, é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com o ingresso da Vale no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Vale, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A Companhia tem por objeto: I. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; II. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; III. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; IV. prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; V. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; VI. exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; VII. constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES: Art. 5º - O capital social da Vale é de R$ 77.300.000.000,00 (setenta e sete bilhões e trezentos milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.284.474.782 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil e setecentas e oitenta e duas) ações escriturais, sendo R$ 77.299.999.823,12 (setenta e sete bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), divididos em 5.284.474.770 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil e setecentas e setenta) ações ordinárias e R$ 176,88 (cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), divididos em 12 (doze) ações preferenciais de classe especial, todas sem valor nominal. §1º - As ações são ordinárias e preferenciais da classe “especial”. A Vale não poderá emitir outras ações preferenciais. §2º - As ações preferenciais da classe especial pertencerão exclusivamente à União Federal e terão os direitos que lhe são expressa e especificamente atribuídos no presente Estatuto Social. §3º - Cada ação ordinária e cada ação preferencial de classe especial dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, respeitado o disposto no § 4º a seguir. §4º - As ações preferenciais da clas se especial terão os mesmos direitos políticos das ações ordinárias, salvo com relação ao voto para a eleição dos membros do Conselho de Administração, que somente será assegurado às ações preferenciais da classe especial nas hipóteses previstas nos §4° e §5° do Artigo 141 da Lei 6.404/76. Também é assegurado às ações preferenciais de classe especial o direito de eleger e destituir, um membro do Conselho Fiscal e o respectivo suplente. §5º - O acionista titular das ações preferenciais da classe especial terá direito de participar do dividendo a ser distribuído calculado na forma do Capítulo VII, de acordo com o seguinte critério: a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste §5º correspondente a (i) no mínimo 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, calculado com base nas demonstrações financeiras levantadas que serviram como referência para o pagamento dos dividendos ou (ii) 6% (seis por cento) calculado sobre a parcela do capital constituída por essa classe de ação, o que for maior entre eles; b) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea “a” acima; e c) direito de participar de eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos. §6º - As ações preferenciais da classe especial adquirirão o exercício pleno e irrestrito do direito de voto se a Companhia deixar de pagar, pelo prazo de 03 (três) exercícios sociais consecutivos, os dividendos mínimos conferidos às ações preferenciais, a que fizerem jus nos termos do §5º do Art. 5º. Art. 6º - A Companhia fica autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 7.000.000.000 (sete bilhões) de ações ordinárias. Dentro do limite autorizado neste Artigo, poderá a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações ordinárias. §1º - O Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. §2º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou ter o seu prazo de exercício reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, nos termos estabelecidos na Lei 6.404/76. §3º - Obedecidos os planos aprovados pela Assembleia Geral, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações ordinárias a seus administradores e empregados, com ações ordinárias em tesouraria ou mediante emissão de novas ações, excluindo o direito de preferência para os acionistas. Art. 7º - A ação de classe especial terá direito de veto sobre as seguintes matérias: I - alteração da denominação social; II - mudança da sede social; III - mudança no objeto social no que se refere à exploração mineral; IV - liquidação da Companhia; V - alienação ou encerramento das atividades de qualquer uma ou do conjunto das seguintes etapas dos sistemas integrados de minério de ferro da Companhia: (a) depósitos minerais, jazidas, minas; (b) ferrovias; (c) portos e terminais marítimos; VI - qualquer modificação dos direitos atribuídos às espécies e classes das ações de emissão da Companhia previstos neste Estatuto Social; VII - qualquer modificação deste Artigo 7º ou de quaisquer dos demais direitos atribuídos neste Estatuto Social à ação de classe especial. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Art. 8º - A Assembleia Geral dos acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho de Administração. §1º - É competência da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre as matérias objeto do Art. 7º. §2º - O acionista titular da ação de classe especial será convocado formalmente pela Companhia, através de correspondência pessoal dirigida ao seu representante legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para apreciar as matérias objeto do Art. 7º. §3º - Em caso de ausência do titular da ação de classe especial na Assembleia Geral convocada para esse fim ou em caso de abstenção de seu voto, as matérias objeto do Art. 7º serão consideradas aprovadas pelo detentor da referida classe especial. Art. 9º - A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será presidida pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, e secretariada pelo Secretário designado pelo Presidente da Assembleia. §1º - Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral dos Acionistas será presidida por outro conselheiro ou por pessoa especialmente indicada pelo Presidente do Conselho de Administração. §2º - As atas das Assembleias Gerais serão lavradas na forma de sumário das deliberações tomadas e serão publicadas com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma da legislação em vigor. Além disso, as atas serão assinadas por acionistas em número suficiente para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 10 - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva. §1º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 53, no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. §2º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. §3º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. §4º - A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. O Conselho de Administração distribuirá a remuneração fixada pela Assembleia Geral entre os seus membros e os membros da Diretoria Executiva. §5º - O Conselho de Administração contará com órgãos de assessoramento, denominados Comitês, regulados conforme Seção II - Dos Comitês adiante. § 6º - Os Administradores exercerão suas funções dentro dos mais elevados princípios éticos, visando os melhores interesses da Vale e de seus acionistas, bem como o respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável das comunidades onde atua. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Subseção I - Da Composição: Art. 11 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será eleito pela Assembleia Geral na forma prevista neste artigo, e composto por um mínimo de 11 (onze) até 13 (treze) membros, sendo um deles o Presidente do Conselho e outro o Vice-Presidente. §1º - Os membros do Conselho de Administração têm prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. §2º - Dentre os membros do Conselho de Administração, 01 (um) membro e seu suplente, serão eleitos e/ou destituídos, em votação em separado, pelo conjunto de empregados da Companhia. §3º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 7 (sete) deverão ser conselheiros independentes (conforme definição constante no §4° deste artigo), devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, §4º e §5º da Lei 6.404/76, na hipótese de haver acionista controlador. §4º - Serão considerados conselheiros independentes, para os fins deste artigo, aqueles (i) assim definidos pelo Regulamento do Novo Mercado; e (ii) que não detenham participação direta ou indireta superior a 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia ou vínculo formal ou declarado com acionista que a detenha. Em qualquer caso, não será considerado conselheiro independente aquele que tenha cumprido, de forma consecutiva ou não, 5 (cinco) ou mais mandatos, ou 10 (dez) anos como conselheiro da Companhia. §5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos individualmente pela Assembleia Geral, observado o disposto no Art. 10, §3º. §6º - Caso o Presidente do Conselho eleito seja um conselheiro não independente, os membros independentes eleitos deverão indicar um conselheiro independente; mesmo sendo o Presidente um conselheiro independente, o Conselho de Administração poderá proceder a tal indicação. O conselheiro in dicado na forma deste parágrafo atuará, alinhado com a área de Relações com Investidores, como alternativa de contato para os acionistas, bem como em apoio ao Presidente do Conselho de Administração e como elemento de ligação e mediação entre o Presidente e os demais conselheiros, em todos os casos sempre sem função decisória individual, podendo o regimento interno do Conselho de Administração regulamentar essa atribuição, nos limites aqui estabelecidos. Tal conselheiro independente deverá sempre reportar ao Conselho de Administração as interações havidas diretamente com os acionistas de modo a manter a unidade informacional dentro do Conselho de Administração. §7º - O Conselho de Administração será representado externamente pelo seu Presidente, ou por conselheiro e para os fins por ele indicados. §8º - Em caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, o qual, no período de substituição, terá atribuições idênticas às do Presidente. Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, o Conselho de Administração elegerá seus substitutos na primeira reunião a ser realizada após a vacância. §9º - Nos casos de (i) impedimentos ou ausências temporárias; ou (ii) vacância do cargo de conselheiro; os conselheiros remanescentes poderão, a seu critério, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 12 deste artigo, nomear o substituto, que servirá até a primeira Assembleia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembleia Geral para proceder a nova eleição para os cargos vagos. §10º - Ressalvado o direito de utilizar o direito de votação em separado de que tratam os §§ 4º e 5º do Artigo 141 da Lei 6.404/76, na hipótese de haver acionista controlador, objeto dos §§ 11 e 12 deste artigo, e/ou o pedido de adoção do regime de voto múltiplo, a eleição seguirá o seguinte processo: I. Com base em proposta fundamentada do Comitê de Nomeação, o Conselho de Administração deverá aprovar, até 05 (cinco) dias antes da convocação da Assembleia Geral onde se procederá à eleição do novo conselho, conforme o calendário de eventos corporativos divulgado, uma lista de candidatos ao conselho em número no mínimo correspondente à proposta de composição para aquele mandato, respeitados os limites do Estatuto, e sempre considerando a disponibilidade do tempo do candidato para o cargo, inclusive em função do exercício simultâneo de atribuições similares em outras entidades, notadamente companhias abertas; II. A lista referida no inciso I supra será divulgada até 05 (cinco) dias antes da data da divulgação da proposta da administração e do boletim de voto a distância (“BVD”); III. Os candidatos indicados na lista referida no inciso II supra, bem como eventuais candidatos cuja inclusão no BVD houver sido tempestivamente requerida de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, terão seus nomes submetidos à Assembleia Geral; IV. Cada candidato da lista submetida à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração, bem como eventual candidatura avulsa apresentada até a data da assembleia, será objeto de votação individual; V. Requerida a votação em separado, se for o caso, a eleição referida neste §10 terá por objeto somente os demais conselheiros, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. §11º - Sempre que a eleição para o Conselho de Administração se der pelo regime de voto múltiplo previsto no Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, a Presidência da Assembleia Geral deverá informar aos acionistas presentes que as ações ordinárias que elegerem um membro do Conselho de Administração, utilizando o direito de votação em separado, de que tratam os §4º e §5º do Artigo 141 da Lei 6.404/76, quando aplicável, não poderão participar do regime de voto múltiplo e não participarão do cálculo do respectivo quórum. Após a realização da votação em separado é que apurar-se-á, definitivamente, o coeficiente para fins do procedimento de voto múltiplo. §12º- Com exceção dos membros eleitos em votação em separado, respectivamente, pelo conjunto de empregados da Companhia (e seu respectivo suplente) e pelos titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, conforme §4º e §5º do Artigo 141 da Lei 6.404/76, sempre que a eleição para o Conselho de Administração for realizada pelo regime de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração, eleito pelo regime de voto múltiplo, pela Assembleia Geral, implicará a destituição dos demais membros do Conselho de Administração também eleitos pelo regime de voto múltiplo, procedendo-se, consequentemente, à nova eleição; nos demais casos de vacância aplicar-se-á o disposto no §9º, situação em que os conselheiros remanescentes poderão nomear o substituto até a primeira Assembleia Geral, a qual procederá à nova eleição de todo o Conselho. Subseção II - Do Funcionamento: Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 8 (oito) vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão ou ainda por 1/3 (um terço) dos conselheiros em conjunto. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede ou em escritório da Companhia, podendo, excepcionalmente, ser realizadas em local diverso, sendo facultada a participação por teleconferência, por videoconferência ou por outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do voto. Art. 14 - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença da maioria de seus membros e estes somente deliberarão mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes. Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração que, após lidas e aprovadas pelos conselheiros presentes às reuniões, serão assinadas em número suficiente por quantos bastem para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas. Subseção III - Das Atribuições: Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: I. eleger, avaliar e destituir, a qualquer tempo, os Diretores Executivos da Companhia, e fixar-lhes as suas atribuições; II. distribuir a remuneração fixada pela Assembleia Geral entre os seus membros e os da Diretoria Executiva; III. atribuir a um Diretor Executivo a função de Relações com os Investidores; IV. deliberar sobre as políticas de seleção, avaliação, desenvolvimento e remuneração dos membros da Diretoria Executiva; V. deliberar sobre as políticas gerais de recursos humanos da Companhia propostas pela Diretoria Executiva; VI. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, suas subsidiárias integrais e sociedades controladas, considerando a segurança das pessoas, o progresso social e o respeito ao meio ambiente; VII. deliberar sobre o propósito, as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da Companhia propostos pela Diretoria Executiva, no caso destes dois últimos, anualmente, considerando a segurança das pessoas, o progresso social e respeito ao meio ambiente, bem como atuar como guardião da execução da estratégia aprovada e sua vinculação com o propósito da Companhia; VIII. deliberar sobre os orçamentos anual e plurianual da Companhia, propostos pela Diretoria Executiva; IX. acompanhar e avaliar o desempenho econômico-financeiro da Companhia em conjunto com o desempenho da Vale nas iniciativas de sustentabilidade, podendo solicitar à Diretoria Executiva, relatórios com indicadores de desempenho específicos; X. deliberar sobre oportunidades de investimento e/ou desinvestimento propostas pela Diretoria Executiva que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria Executiva definidos pelo Conselho de Administração; XI. manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação em que a Companhia seja parte, bem como sobre aquisições de participações acionárias propostas pela Diretoria Executiva; XII. observado o disposto no Art. 2º deste Estatuto Social, deliberar sobre a constituição de sociedades ou a sua transformação em outro tipo de sociedade, a participação ou retirada, direta ou indireta, no capital de outras sociedades, consórcios, fundações e outras entidades, através do exercício do direito de retirada, do exercício ou renúncia de direitos de preferência na subscrição e na aquisição, direta ou indiretamente, de participações societárias, ou de qualquer outra forma de participação ou retirada admitida em lei, nela incluídas, mas não limitadas às operações de fusão, cisão e incorporação nas sociedades em que participe; XIII. deliberar sobre as políticas de riscos da Companhia propostas pela Diretoria Executiva; XIV. deliberar sobre a emissão e cancelamento de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real proposta pela Diretoria Executiva, bem como a emissão e cancelamento de debêntures conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado; XV. convocar as Assembleias Gerais de Acionistas e deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva, consubstanciadas no Relatório Anual de Administração, bem como sobre as Demonstrações Financeiras, para posterior enca minhamento à apreciação da Assembleia Geral ordinária de acionistas; XVI. deliberar sobre a destinação do lucro do exercício, a distribuição de dividendos e, quando necessário, o orçamento de capital, propostos pela Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à apreciação da Assembleia Geral ordinária de acionistas; XVII. escolher, destituir e estabelecer o escopo de trabalho dos auditores externos da Companhia, em cada caso por recomendação do Comitê de Auditoria e observada a legislação aplicável; XVIII. nomear e destituir os responsáveis pela secretaria de governança corporativa e pela diretoria de compliance, esta última que inclui as áreas de integridade, auditoria interna e Canal de Denúncias da Companhia, os quais se subordinarão diretamente ao Conselho de Administração; XIX. deliberar sobre as políticas e o plano anual de auditoria interna da Companhia, propostos por seu responsável, bem como tomar conhecimento dos seus relatórios e determinar a adoção de medidas necessárias; XX. fiscalizar a gestão dos Diretores Executivos e examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, de forma a garantir a integridade financeira da Companhia; XXI. atuar como guardião do modelo e das práticas de governança corporativa, que incluem mas não se limitam à deliberação sobre as alterações nas regras de governança corporativa, ao processo de prestação de contas e ao processo de divulgação de informações; XXII. atuar como guardião da cultura da Companhia, assegurando sua propriedade em relação às diretrizes estratégicas, apoiando a promoção de iniciativas de atualização, quando necessário; XXIII. deliberar sobre políticas de condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais consubstanciados no código de conduta da Companhia, a ser respeitado por todos os administradores e empregados da Companhia, suas subsidiárias e controladas, bem como atuar como guardião dos compromissos relacionados ao respeito aos direitos humanos; XXIV. deliberar sobre políticas para evitar conflitos de interesses entre a Companhia e seus acionistas ou seus administradores, bem como sobre a adoção de providências julgadas necessárias na eventualidade de surgirem conflitos dessa natureza; XXV. deliberar sobre as políticas de responsabilidade institucional da Companhia em especial aquelas referentes a: meio-ambiente, saúde e segurança do trabalho, e responsabilidade social da Companhia propostas pela Diretoria Executiva; XXVI. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para aquisição, alienação e oneração de bens do ativo não circulante e para a constituição de ônus reais, observado o disposto no Art. 7º deste Estatuto Social; XXVII. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a prestação de garantias em geral e a contratação de empréstimos e financiamentos e para a celebração de demais contratos; XXVIII. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a celebração de compromissos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, exceto quanto à renúncia aos direitos de preferência na subscrição e na aquisição de participação societária, nos termos do inciso XII deste Art. 14; XXIX. deliberar sobre quaisquer matérias que não são de competência da Diretoria Executiva, nos termos do presente Estatuto Social, bem como matérias cujos limites ultrapassem a alçada estabelecida para a Diretoria Executiva, conforme previsto neste Art. 14; XXX. deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas, ou de contratos de consórcios, ou entre acionistas ou entre consorciados de sociedades ou consórcios dos quais a Companhia participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos de consórcios que contemplem matérias desta natureza; XXXI. autorizar a negociação, celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie ou valor entre a Companhia e (i) seus acionistas, diretamente ou através de sociedades interpostas, (ii) sociedades que participem, direta, ou indiretamente, do capital do acionista controlador ou sejam controladas, ou estejam sob controle comum, por entidades que participem do capital do acionista controlador, e/ou (iii) sociedades nas quais o acionista controlador da Companhia participe, podendo o Conselho de Administração estabelecer delegações, com alçadas e procedimentos, que atendam as peculiaridades e a natureza das operações, sem prejuízo de manter-se o referido colegiado devidamente informado sobre todas as transações da Companhia com partes relacionadas, observado o disposto no Parágrafo 3º abaixo; XXXII. manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral de acionistas; XXXIII. autorizar a aquisição de ações de sua emissão para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação; XXXIV. deliberar sobre recomendações encaminhadas pelo Conselho Fiscal da Companhia decorrentes de suas atribuições legais e estatutárias; e XXXV. elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo, sobre (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Vale e do conjunto dos seus acionistas, inclusive em relação ao preço e à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (c) alternativas à aceitação da oferta pública disponíveis no mercado; (d) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). O referido parecer deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sore a referida aceitação. §1º - Caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a indicação, proposta pela Diretoria Executiva, das pessoas que devam integrar órgãos da administração, assessoramento e fiscal das sociedades e entidades em que a Companhia tenha participação, inclusive indireta. §2º - O Conselho de Administração pode, nos casos em que julgar conveniente, delegar a atribuição mencionada no parágrafo anterior à Diretoria Executiva. §3º - As transações com partes relacionadas devem ser realizadas em condições comutativas, observando-se as condições de mercado, sendo certo que devem ser excluídos de participar do processo decisório os membros com interesses potencialmente conflitantes. SEÇÃO II - DOS COMITÊS: Art. 15 - O Conselho de Administração contará, em caráter permanente, com 07 (sete) comitês de assessoramento, a seguir denominados: Comitê de Pessoas, Remuneração e Governança, Comitê de Excelência Operacional e Risco, Comitê Financeiro, Comitê de Auditoria, Comitê de Nomeação, Comitê de Sustentabilidade e Comitê de Inovação. §1º - O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar, ainda, para o seu assessoramento, outros comitês que preencham funções além daquelas previstas para os comitês de caráter permanente de que trata o “caput” deste Artigo. §2º - Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Art. 10, §4º, acima. §3º - O coordenador de cada comitê de assessoramento deverá ser um membro do Conselho de Administração. Subseção I - Da Missão: Art. 16 - A missão dos comitês é assessorar o Conselho de Administração, inclusive no acompanhamento das atividades da Companhia, a fim de conferir maior eficiência e qualidade às suas decisões. Subseção II - Da Composição: Art. 17 - Os membros dos comitês deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê em que participam e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. Art. 18 - A composição de cada comitê será definida pelo Conselho de Administração. §1º - Os membros dos comitês serão nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração e poderão ou não pertencer a tal órgão, vedada a participação de Diretores Executivos da Vale e observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto no Art. 20 abaixo no que tange à nomeação dos membros do Comitê de Auditoria. §2º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da assinatura do termo de posse, e o término coincidirá sempre com o término do prazo de gestão unificado dos membros do Conselho de Administração, permitida a recondução. Subseção III - Do Funcionamento e Das Atribuições: Art. 19 - As normas relativas ao funcionamento e às atribuições dos comitês serão definidas pelo Conselho de Administração no Regimento Interno específico de cada Comitê, observado para o Comitê de Auditoria as disposições da Subseção IV abaixo. §1º - Os comitês instituídos no âmbito da Companhia não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres e propostas serão encaminhados ao Conselho de Administração para deliberação. §2º - Exceto se requerido pela legislação ou regulamentação aplicável, os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. Subseção IV - Do Comitê de Auditoria: Art. 20 - O Comitê de Auditoria, órgão de assessoramento vinculado ao Conselho de Administração, é composto por, no mínimo, 3 (três) membros, observados os seguintes requisitos: I - seus integrantes devem ser em sua maioria membros independentes; II - ao menos 1 (um) membro deve ser também conselheiro independente da Companhia; III - ao menos 1 (um) membro não deve ser membro do Conselho de Administração da Companhia; IV - ao menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação aplicável e será intitulado Especialista Financeiro no ato de sua nomeação; e V - é vedada a participação, como membros do Comitê de Auditoria, de diretores da Companhia, de diretores de suas controladas, de seu acionista controlador, de coligadas ou sociedades sob controle comum. §1º - O mesmo membro do Comitê de Auditoria poderá acumular a característica prevista no inciso IV do caput com alguma das características previstas nos incisos II e III do caput deste Artigo. §2º - Para ser considerado independente, o membro do Comitê de Auditoria deverá obedecer aos critérios de independência previstos na regulamentação e legislação aplicáveis e no Regimento Interno do Comitê de Auditoria. §3º - As atividades do Coordenador do Comitê de Auditoria serão definidas em seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 21 - Compete ao Comitê de Auditoria, entre outras matérias: I - opinar e auxiliar o Conselho de Administração na contratação, remuneração e destituição dos serviços de auditoria independente e outros serviços passíveis de serem prestados pelos auditores externos da Companhia; II - avaliar e monitorar a qualidade e integridade das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; III - supervisionar as atividades de auditoria interna, da área de controles internos e da área responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia; IV - monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controle internos e das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; V - avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia; VI - avaliar, monitorar e recomendar à administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a Política de Transações com Partes Relacionadas; VII - assegurar que a Companhia tenha procedimentos a serem utilizados para receber, processar e tratar denúncias, reclamações e informações acerca (a) do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos (b) de questões contábeis, (c) de controles internos, e (d) de matérias de auditoria; bem como assegurar procedimentos específicos para proteção da identidade do denunciante e a confidencialidade da informação; VIII - supervisionar e avaliar as atividades dos auditores externos, a fim de avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação dos serviços prestados às necessidades da Companhia, e determinar à administração da Companhia a eventual retenção da remuneração dos auditores externos; e IX - mediar eventuais divergências entre a administração e os auditores interno e externo sobre as demonstrações financeiras da Companhia, problemas ou dificuldades encontrados pelos auditores no processo de auditoria e desacordo com a administração sobre princípios contábeis e assuntos relacionados. Art. 22 - Para o adequado desempenho de suas funções, o Comitê de Auditoria poderá determinar a contratação de serviços de advogados, consultores e analistas, e outros recursos que sejam necessários ao desempenho de suas funções, observado o orçamento por ele proposto e aprovado pelo Conselho de Administração. SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA: Subseção I - Da Composição: Art. 23 - A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva da Companhia, será composta de 06 (seis) a 11 (onze) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, e os demais, Diretores Executivos. §1º - O Diretor-Presidente submeterá ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva com notório conhecimento e especialização sobre a matéria de responsabilidade de sua área de atuação, podendo, inclusive, propor ao Conselho de Administração sua destituição a qualquer tempo. §2º - Os Diretores Executivos terão suas atribuições individuais definidas pelo Conselho de Administração. §3º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Subseção II - Do Funcionamento: Art. 24 - O Diretor-Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva responderão por suas respectivas atribuições mesmo que afastados da sede por motivo de viagem no exercício de suas funções. Nos casos de vacância, de impedimento temporário ou quaisquer outras formas de ausência por razões particulares, as substituições do Diretor-Presidente e dos demais Diretores Executivos observarão os seguintes procedimentos. §1º - Em caso de impedimento temporário do Diretor-Presidente, este será substituído pelo Diretor Executivo responsável pela área de Finanças, que acumulará as atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares do Diretor-Presidente, substituição esta sujeita a ratificação pelo Conselho de Administração. No caso de sua ausência, o Diretor-Presidente designará o seu próprio substituto, o qual assumirá todas as suas atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares. §2º - Em caso de impedimento temporário ou ausência de qualquer outro Diretor Executivo, este será substituído, mediante indicação do Diretor-Presidente, por qualquer um dos demais Diretores Executivos, que acumulará as atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares do Diretor Executivo impedido, enquanto no exercício do cargo do Diretor Executivo substituído, excluído o direito de voto nas reuniões da Diretoria Executiva. §3º - Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, o membro substituto será selecionado e o seu nome será submetido pelo Diretor-Presidente ao Conselho de Administração que o elegerá para completar o prazo de gestão remanescente do substituído. §4º - Em caso de vacância no cargo de Diretor-Presidente, o Diretor Executivo responsável pela área de Finanças substituirá o Diretor-Presidente, acumulando as suas atribuições, direitos e responsabilidades com as do Diretor-Presidente até que o Conselho de Administração realize nova eleição para o cargo de Diretor-Presidente. Art. 25 - Respeitados os limites de alçada estabelecidos para cada Diretor Executivo, as decisões sobre as matérias afetas a área específica de sua atuação, desde que a matéria não afete a área de atuação de outro Diretor Executivo, serão tomadas por ele próprio ou em conjunto com o Diretor-Presidente, em matérias ou situações preestabelecidas por este último. Art. 26 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada quinzena, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou seu substituto, sendo facultada a participação por teleconferência, por videoconferência ou por outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do voto. Parágrafo Único - O Diretor-Presidente deverá convocar reunião extraordinária da Diretoria Executiva em virtude de solicitação de pelo menos 3 (três) membros da Diretoria Executiva. Art. 27 - As reuniões da Diretoria Executiva somente se instalarão com a presença da maioria dos seus membros. Art. 28 - O Diretor-Presidente conduzirá as reuniões da Diretoria Executiva de modo a priorizar as deliberações consensuais dentre os seus membros. §1º - Não obtido o consenso dentre os membros da Diretoria, o Diretor-Presidente poderá (i) retirar a matéria da pauta, (ii) articular a formação da maioria, inclusive fazendo uso do voto de qualidade ou, (iii) no interesse da Companhia e mediante exposição fundamentada, decidir individualmente sobre matérias de deliberação colegiada, inclusive aquelas relacionadas no Art. 29, e não excetuadas no §2º a seguir. §2º - As decisões relativas aos orçamentos anual e plurianual e ao plano estratégico e ao Relatório Anual de Administração da Companhia serão tomadas pela maioria dos votos, quando considerados todos os Diretores Executivos, desde que dentre os quais conste o voto favorável do Diretor-Presidente. §3º - O Diretor-Presidente deverá dar ciência ao Conselho de Administração da utilização da prerrogativa de que trata o item (iii) do §1º acima, na primeira reunião do Conselho de Administração que suceder à decisão correspondente. Subseção III - Das Atribuições: Art. 29 - Compete à Diretoria Executiva: I - deliberar sobre a criação e a eliminação das Diretorias de Departamento subordinadas a cada Diretor Executivo; II - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas gerais de recursos humanos da Companhia, e executar as políticas aprovadas; III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração, zelando pela segurança das pessoas e do meio ambiente em todas as localidades em que a Companhia atua; IV - elaborar e propor, ao Conselho de Administração o propósito, as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da Companhia, no caso destes dois últimos, anualmente, considerando questões socioambientais, e executar o plano estratégico aprovado; V - elaborar e propor ao Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual da Companhia, e executar os orçamentos aprovados; VI - planejar e conduzir as operações da Companhia e reportar ao Conselho de Administração o desempenho econômico-financeiro da Companhia e o desempenho da Vale nas inciativas de sustentabilidade, produzindo inclusive relatórios com indicadores de desempenho específicos; VII - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração oportunidades de investimento e/ou desinvestimento que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria Executiva estabelecidos pelo Conselho de Administração, e executar os investimentos e/ou desinvestimentos aprovados; VIII - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração operações de fusão, cisão e incorporação em que a Companhia seja parte, bem como aquisições de participações acionárias, e conduzir as fusões, cisões, incorporações e aquisições aprovadas; IX - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas financeiras da Companhia, e executar as políticas aprovadas; X - propor ao Conselho de Administração a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; XI - definir e propor ao Conselho de Administração, após o levantamento do balanço, a destinação do lucro do exercício, a distribuição dos dividendos da Companhia e, quando necessário, o orçamento de capital; XII - elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à Assembleia Geral; XIII - aderir e promover a adesão dos empregados ao código de conduta da Companhia, estabelecido pelo Conselho de Administração; XIV - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade institucional da Companhia, tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da Companhia e implementar as políticas aprovadas; XV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis ou imóveis, inclusive valores mobiliários, contratação de serviços, sendo a Companhia prestadora ou tomadora dos mesmos, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XVI - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XVII - propor ao Conselho de Administração quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas ou entre acionistas, ou de contratos de consórcio ou entre consorciados, de sociedades ou consórcios dos quais a Companhia participe e, ainda, propor a celebração de novos acordos e contratos de consórcio que contemplem matérias desta natureza; XVIII - autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior; XIX - autorizar a celebração de compromissos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, exceto quanto à renúncia aos direitos de preferência na subscrição e na aquisição, nos termos do inciso XII do Art. 14, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XX - estabelecer e informar ao Conselho de Administração os limites de alçada individual de Diretores Executivos, respeitados os limites de alçadas da Diretoria Executiva colegiada estabelecidos pelo Conselho de Administração; XXI - estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria Executiva, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia. §1º - Caberá à Diretoria Executiva a fixação da orientação de voto a ser seguida por seus representantes, em assembleias gerais ou equivalentes nas sociedades, fundações e outras entidades de que participa a Companhia, direta ou indiretamente, respeitadas as oportunidades de investimento da Companhia e orientações aprovadas pelo Conselho de Administração, bem como o respectivo orçamento, e observado sempre o limite de sua alçada com respeito, dentre outros, ao endividamento, à alienação ou oneração de ativos, à renúncia de direitos e ao aumento ou redução de participação societária. §2º - Caberá à Diretoria Executiva indicar para deliberação do Conselho de Administração as pessoas que devam integrar órgãos da administração, consultivo e fiscal das sociedades e entidades em que a Companhia tenha participação, inclusive indireta. Art. 30 - São atribuições do Diretor-Presidente: I - presidir as reuniões da Diretoria Executiva; II - exercer a direção executiva da Companhia, cumprindo-lhe, para tanto, a coordenação e a supervisão das atividades dos demais Diretores Executivos, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; III - coordenar e supervisionar as atividades das áreas e unidades de negócio que lhe estiverem diretamente subordinadas; IV - selecionar e submeter ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos a cargos de Diretor Executivo, a serem eleitos pelo Conselho de Administração, bem como propor a respectiva destituição; V - coordenar o processo de tomada de decisão da Diretoria Executiva, conforme disposto no Art. 28 da Subseção II - Do Funcionamento; VI - indicar, dentre os membros da Diretoria Executiva, os substitutos dos Diretores Executivos nos casos de impedimento temporário ou ausência destes, nos termos do Art. 24 da Subseção II - Do Funcionamento; VII - manter o Conselho de Administração informado das atividades da Companhia; e VIII - elaborar, junto com os demais Diretores Executivos, o Relatório Anual de Administração e levantar as demonstrações financeiras. Art. 31 - São atribuições dos Diretores Executivos: I - executar as atribuições relativas à sua área de atuação; II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela Companhia e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação; IV- contratar os serviços previstos no Art. 22, em atendimento às determinações do Comitê de Auditoria. Art. 32 - A representação da Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, deverá ser realizada sempre por 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, ou por 2 (dois) procuradores constituídos na forma do §1º deste Artigo, ou por 01 (um) procurador em conjunto com um Diretor Executivo. §1º - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados e o prazo de vigência do mandato. §2º- Pode, ainda, a Companhia ser representada por um único procurador nas assembleias gerais de acionistas, ou equivalentes, de sociedades, consórcios e outras entidades das quais participe a Companhia, ou em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou: (a) perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador; (b) na assinatura de instrumentos contratuais em solenidade e/ou circunstâncias nas quais não seja possível a presença do segundo procurador; e (c) na assinatura de documentos de qualquer espécie que importem em obrigação para a Companhia cujos limites de valores sejam estabelecidos pela Diretoria Executiva. §3º - No caso de obrigações a serem assumidas no exterior, a Companhia poderá ser representada por apenas um membro da Diretoria Executiva, ou por um único procurador com poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. §4º - As citações e notificações judiciais ou extra-judiciais serão feitas na pessoa do Diretor Executivo responsável pelas funções de Relações com Investidores, ou por procurador constituído na forma do §1º deste Artigo. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 33 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento permanente, será composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a sua remuneração. Parágrafo Único - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 53, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Art. 34 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Art. 35 - Em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 36 - Ao Conselho Fiscal compete exercer as atribuições previstas na legislação aplicável em vigor, neste estatuto social, e regulamentadas em Regimento Interno próprio a ser aprovado por seus membros. Parágrafo Único Os membros do Conselho Fiscal deverão disponibilizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à realização da Assembleia Geral Ordinária, manifestação sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras. CAPÍTULO VI - DO PESSOAL DA COMPANHIA: Art. 37 - A Companhia manterá um plano de seguridade social para os empregados, gerido por fundação instituída para este fim, observado o disposto na legislação específica. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: Art. 38 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras. Art. 39 - Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício social (que coincidirá com o ano civil) será, por proposta da Administração, submetida à deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º da Lei nº 9.249, de 26/12/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo para as ações preferenciais de classe especial, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Art. 40 - Deverá ser considerada na proposta para distribuição de lucros, a constituição das seguintes reservas: I. Reserva de Incentivos Fiscais, a ser constituída na forma da legislação em vigor; II. Reserva de Investimentos, com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem o objeto social da Companhia, em montante não superior a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido distribuível até o limite máximo do capital social da Companhia. Art. 41 - Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos anuais, ajustados na forma da lei, serão destinados ao pagamento de dividendos. Art. 42 - O Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva, poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Art. 43 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio de que trata o Parágrafo Único do Art. 39 serão pagos nas épocas e locais indicados pela Diretoria Executiva, revertendo a favor da Companhia os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos após a data do início do pagamento. CAPÍTULO VIII - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, E DA SAÍDA DO NOVO MERCADO: Art. 44 - A alienação direta ou indireta de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição das ações ordinárias tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas ordinaristas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Art. 45 - Para fins deste Estatuto Social, os seguintes termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: “Grupo de Acionistas” significa grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou que atue representando o mesmo interesse do acionista, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do acionista, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal acionista, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o acionista, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal acionista, (iv) na qual o controlador de tal acionista tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal acionista tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do acionista. “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Art. 46 - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionista, que adquira ou se torne, ou que tenha se tornado titular, por qualquer motivo, de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de emissão da Companhia ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior ao limite acima estipulado, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia (“OPA”), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da B3 e os termos deste Artigo. §1º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas titulares de ações ordinárias da Companhia, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º abaixo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações ordinárias de emissão da Companhia. §2º - O preço mínimo de aquisição na OPA de cada ação ordinária de emissão da Companhia deverá ser igual ao maior valor entre: (i) o Valor Econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 120% da cotação unitária média ponderada das ações ordinárias de emissão da Companhia durante o período de 60 (sessenta) pregões anteriores à realização da OPA; e (iii) 120% do maior preço pago pelo acionista adquirente nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento de participação acionária relevante. §3º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §4º - A pessoa, o acionista ou o Grupo de Acionistas estará obrigado a atender as eventuais solicitações ordinárias ou as exigências da CVM e da B3 relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §5º - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas, que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações ordinárias de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações ordinárias em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art. 46. §6º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei 6.404/76 e do Art. 44, deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pela pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas das obrigações constantes deste Artigo. §7º - O disposto neste Art. 46 não se aplica na hipótese de um acionista ou Grupo de Acionistas tornar-se titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de sua emissão ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, em decorrência (a) da incorporação de uma outra sociedade pela Vale, (b) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Vale, ou (c) da subscrição de ações da Vale, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. §8º - Para fins do cálculo do percentual descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, da recompra de ações ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. §9º- Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do §2º acima, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Art. 47 - Na hipótese de qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas não cumprir com a obrigação de realizar oferta pública de aquisição de ações de acordo com as regras, os procedimentos e as disposições estabelecidas neste Capítulo (“Acionista Inadimplente”), inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos para a realização ou solicitação do registro da oferta, ou para atendimento das eventuais exigências da CVM: (i) o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Inadimplente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Inadimplente, conforme disposto no Artigo 120 da Lei 6.404/76; e (ii) o Acionista Inadimplente será obrigado a, em adição às obrigações de realizar a oferta pública de aquisição em questão nos termos aqui previstos, fazer com que o preço de aquisição de cada ação ordinária da Companhia na oferta seja acrescido de 15% (quinze por cento) em relação ao preço mínimo de aquisição fixado para a referida oferta pública de aquisição. Art. 48 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações ordinárias para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle enquanto este(s) não cumprirem com o disposto neste Estatuto, observado o Art. 46. Art. 49 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não cumprirem o disposto neste Estatuto, observado o Art. 46. Art. 50 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76, respeitado o Regulamento do Novo Mercado. Art. 51 - A saída da Vale do Novo Mercado, seja por ato voluntário, compulsório ou em virtude de reorganização societária, deve observar as regras constantes do Regulamento do Novo Mercado. Art. 52 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) O preço ofertado deve ser justo, sendo possível, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida na Lei 6.404/76; (ii) Acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em cir culação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. §1º - Para os fins deste Art. 52, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão da oferta pública de aquisição de ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. §2º - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da oferta pública mencionada neste artigo, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. CAPÍTULO IX - DO JUÍZO ARBITRAL: Art. 53 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal e dos Comitês obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO X - DA VEDAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA MOVIMENTOS POLÍTICOS: Art. 54 - É proibido pela Vale e suas controladas no Brasil ou no exterior fazer, direta ou indiretamente por meio de terceiros, qualquer contribuição para movimentos políticos, inclusive organizados em partidos, e para seus representantes ou candidatos. Jucerja em 18/03/2021 sob o nº 00004034012. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2304488"
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                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC - “EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nATA DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDA COMPANHIA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “em liquidação”\r\n\r\nINICIADA EM 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAos trintas dias do mês de setembro de 2020, no prédio anexo 2° andar - sala 2A Palácio Guanabara - Laranjeiras - Rio de Janeiro/ RJ, às 11:30 horas, foram retomados os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária iniciada em 27 de julho de 2020, cuja suspensão fora aprovada naquela mesma data. Desta feita, esteve presente o Acionista Controlador, conforme assinatura na Lista de Presença que faz parte integrante desta. A mesa dos trabalhos passou a ser presidida pela Representante do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, tendo como Secretário o Sr. Lucas Abreu de Oliveira. DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Foi deliberado, por maioria, pela não eleição de membros para o Conselho Fiscal da Companhia e pelo encerramento do mandato dos atuais Conselheiros com dispensa de elaboração de parecer sobre o exercício em curso; e pelo seu funcionamento somente quando instalado a pedido de acionistas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, consignando que o Liquidante estava presente à Assembleia para prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, a Sra. Presidente deu por encerrados os trabalhos, às 12:00 horas, determinando o Secretário que lavrasse a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pela Presidente e representante do Acionista controlador e secretário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nREGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPresidente e representante do acionista majoritário\r\n\r\nLUCAS ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00003982198 em 10/12/2020\r\n\r\nId: 2304635"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n1. I - DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de julho de 2020, às 15h00, Anexo ao Palácio Guanabara, sala 2A Rua Pinheiro Machado, s/nº Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.231-901; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Priscila Rodrigues Lima, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG SEI n°175 de 27/07/2020; Secretário: Paulo Renato Telles Primo; III - QUORUM DE INSTALA ÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presente o Acionista Minoritário da Fundação Departamento Estadual de Estrada de Rodagem- DER, representado neste ato pelo Sr. Anderson Moreira de Oliveira - ID Funcional 5098277-0; IV - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Por Ofício com antecedência legal e posterior registro no órgão competente; V - ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de Liquidação e das Demonstrações Contábeis, previstas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2) Tomar ciência da renúncia do Liquidante; 3) Eleição do Liquidante; 4) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1) Pela Aprovação, sem ressalvas, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2019, com base no pronunciamento do Conselho Fiscal, e Aprovação, com ressalvas, das contas do administrador, referente ao período de 01/01/2019 a 11/11/2019 com reflexos em anos anteriores nas situações específicas apuradas e decididas na Assembleia Geral Ordinária de Acionistas realizada em 06/12/2019, e Aprovação, sem ressalvas, das contas do administrador, do período de 12/11/2019 a 31/12/2019; 2) Pela homologação da Renúncia apresentada pelo Sr. Liquidante PAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR, em conformidade com a Lei nº 6.404/76, para que gere seus efeitos; e 3) Em ato contínuo, pela NOMEAÇÃO de LEANDRO NAZÁRIO, advogado, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Paramopama, nº 439, apt. 208, Ribeira, Rio de Janeiro, para exercer as funções de liquidante, em substituição a Paulo Henrique Segges Junior, fixada à remuneração mensal em R$ 8.000,00 (oito mil reais) de acordo com o processo nº E-12/085/8/2014, bem como será atribuído gratificação única, do mesmo valor, a ser tiver exercido o mandato, conforme previsto no Estatuto Social da Empresa, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título, com base no processo E-12/090/1/2017; 4) Pela SUSPENSÃO da deliberação destinada à eleição dos membros do Conselho Fiscal da CTC -“em liquidação, mantendo-se os atuais nos cargos até que os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária sejam retomados mediante convocação dos acionistas através de ofícios; 5) ENCERRAMENTO: Atendida a Ordem do Dia e consignando que a AGO terá sua continuidade em data a ser designada, com a finalidade de atender à eleição dos Conselhos Fiscais que serão indicados e, se aprovados, tomarão posse na data da assembleia a ser designada, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, consignando a presença do Liquidante a fim de prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, após a qual foi lida e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nPresidente e Representante do Acionista Majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPAULO RENATO TELLES PRIMO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00003982198 em 10/12/2020\r\n\r\nId: 2304637"
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                            "EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.132.620/0029-73\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA, com sede à Rodovia PRESIDENTE DUTRA, 202, KM: 268,50 - Vila Principal - Barra Mansa - RJ, NIRE 33.2.0627344-1, pelo processo 00-2021/014953-1, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00004002041 em 21/01/2021, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 08/02/2002, a alteração de endereço da unidade armazenadora de Armazém Geral situada na sede à Rodovia Presidente Dutra - São Luiz - Barra Mansa - Rio de Janeiro, NIRE 33.2.0627344-1 para Rodovia PRESIDENTE DUTRA, 202 KM: 268,50 - Vila Principal - Barra Mansa - Rio de Janeiro e a abertura da unidade armazenadora situada à Avenida DOUTOR TACITO VIANNA RODRIGUES, 500 - PARAISO - Resende - RJ, NIRE 33.9.0177592-1, de acordo com o Decreto, 1.102, de 21/11/1903 c/c IN/DREI nº 17, de 05/12/2013, razão pela qual faz saber o Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora, o Regulamento Interno e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 11/03/2021. Affonso D'Anzicourt e Silva - Presidente da Jucerja. Regulamento Interno. Cap. I - Objetivo - Art. 1º - Ebamag Armazéns Gerais Logística Ltda., com armazéns para carga seca e líquida receberá em depósito mercadorias nacionais e estrangeiras, guardando-as e conservando-as, emitindo quando solicitados, os competentes títulos que as representem de acordo com as leis vigentes. Art. 2º - Poderão ser executados serviços acessórios ordenados pelos depositantes, desde que, não sejam contrários às disposições legais. Art. 3º- A Empresa terá tarifas para cada cidade onde se acharem instalados seus armazéns. Art. 4º - Poderá à Empresa pagar os fretes, carretos, e impostos das mercadorias destinadas aos seus armazéns, por conta dos depositantes ou comitentes, sob as garantias de direito e dentro dos termos da lei. Cap. II - Do Depósito e Retirada - Art. 5º - As requisições de depósito nos armazéns serão precedidos de pedido escrito de acordo com modelo fornecido, nele declarando o nome do depositante, a quantidade, marca dos volumes, natureza das mercadorias, peso e quilograma, estado dos envoltórios e o tempo de depósito. Art. 6º - Concedido o depósito, ficará o trabalho de recebimento, verificação do estado dos volumes, pesagens e outros a cargo exclusivo do pessoal do armazém. Art. 7º - Os depósitos e as entregas serão feitos pela ordem dos pedidos, sem exceção. Art. 8º - Efetuado o depósito, o armazém entregará ao depositante recibo, nele declarando todas as informações da mercadoria, nome e residência do depositante e o armazém em que ficará depositada. Art. 9º - Quando o depositante fizer retiradas parciais da mercadoria, requisitará por escrito, anexando o recibo mencionado no artigo 8º. Feita a retirada, serão lançadas as anotações no verso do recibo sendo devolvido ao depositante. Art. 10º - Para a retirada de mercadorias depositadas contra conhecimento de depósitos Warrant, os títulos serão entregues primeiramente ao escritório e nas retiradas parciais serão extraídos novos títulos correspondentes às quantidades que ficarem em depósito. Art. 11º - Se o cliente houver transferido a outrem a mercadoria em depósito ou parte dela, poderá requisitar por escrito a substituição do recibo com as modificações que indicar, ou proceder de acordo com o artigo 9º. Art. 12º - A mercadoria depositada poderá ser retirada contra a restituição do recibo ou contra a entrega do Conhecimento de Depósito e Warrant, uma vez quite o depositante de todas as despesas, devendo os títulos serem acompanhados de pedido por escrito a que se refere o Artigo 9º. Art. 13º - As mercadorias podem ser depositadas em lotes identificados nos títulos emitidos. Art. 14º - No caso de dúvida sobre o conteúdo de qualquer volume, o Fiel dos Armazéns poderá exigir a abertura dos invólucros para verificação, sendo essa feita na presença de proprietário ou procurador, mediante designação de local e hora. § 1º - Se o interessado não comparecer, o Fiel dos Armazéns fará a vistoria perante duas testemunhas, lavrando termo do que encontrar. § 2º - Caso verificada falsidade nas declarações do depositante, a Empresa tomará as providências para efetivar a responsabilidade do autor. Art. 15º - Por determinação dos donos das mercadorias ou seus procuradores, far-se-ão serviços que forem necessários, cobrando-se o preço conforme tarifas. Art. 16º - A empresa recusará o recebimento das mercadorias em seus armazéns nos seguintes casos: a)Falta de espaço no armazém; b)Se as mercadorias danificarem as que já tiverem em depósito ou sem forem de fácil deterioração; c)Se não tiverem bem acondicionadas; d)Se pela natureza da mercadoria os armazéns não estiverem aparelhados para recebê-la e não constar à mesma de suas tarifas; e)Quando se tratar de inflamáveis, explosivos, corrosivos, sais minerais, mercadorias fétidas, nauseabundas, repugnantes, de difícil manuseio; f)Quando se tratar jóias de metais preciosos, pedras preciosas em bruto, lavrados ou não em obras; g) Se pela natureza da mercadoria o prêmio de seguro exigido pelos seguradores prejudique as taxas cobradas sobre as mercadorias já depositadas. Art. 17º - A Empresa receberá em depósito as mercadorias constantes de suas tarifas, salvo os casos previstos no artigo anterior. Art. 18º - Os interessados podem examinar e conferir amostras de suas mercadorias nos armazéns, nos horários que forem observados pelo comércio local por determinação legal. Cap. III - Obrigações e Direitos - Art. 19º - A Empresa não poderá estabelecer para qualquer depositante, preferências, favores ou abatimento nos preços fixados nas tarifas, também não exercerá o comércio de mercadorias idênticas às que receber em depósito. Art. 20 º - E empresa responde: a) Pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido como fiel depositária, nos termos da lei; § 1º - Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, salvo convenção expressa nos títulos de depósitos. § 2º - A indenização pela Empresa nestes casos, será do preço da mercadoria em bom estado, no lugar e tempo que devia ser entregue. O direito à indenização prescreve em 03 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue, nos termos da lei vigor. § 3º - A empresa não se responsabiliza, pela alteração de qualidade devido ação do tempo, nem pela diminuição de peso devido quebra natural ou pela retirada de amostras, na forma da lei. Art. 21º - A Empresa poderá recusar a entrega de mercadorias até que sejam pagas todas as despesas a que derem origem, visto o direito de retenção nos moldes do artigo 14 do Decreto1.102/1903. Esse direito de retenção pode ser oposto à massa falida do devedor. Também, tem a Empresa direito de indenização pelos prejuízos que lhe venham por culpa ou dolo de depositante. Cap. IV - Do Prazo do Depósito, do Abandono da Mercadoria e da Venda em Leilão Público - Art. 22º - O prazo máximo para depósito de mercadoria será de 06 (seis) meses, tal prazo poderá ser prorrogado por acordo das partes. Art. 23º - A Empresa poderá limitar o prazo de depósito pelo período que julgar conveniente. Art; 24º - Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e a Empresa avisará o depositante marcando-lhe o prazo de 08 (oito) dias improrrogáveis para a retirada contra a entrega do recibo ou títulos emitidos. Art. 25º - Se a mercadoria não for retirada, será considerada abandono e vendida em leilão público, depois de preenchidas as formalidades impostas pelo artigo 10º do Decreto 1.102/1903. Art. 26º - Efetuada a venda e deduzidos os critérios do artigo 26, §1º do citado Decreto, será o saldo, não reclamado no prazo de 08 (oito) dias, depositado em juízo por conta de quem pertencer. Cap. V - Dos Conhecimentos de Depósito e Warrant - Art. 27º - O depositante que pretender conhecimento de depósito e warrant sobre o produto depositado nos armazéns da Empresa ou que for para esse fim depositado, fará o pedido, por escrito, acompanhado do recibo de que trata o Artigo 8º. Art. 28º - No pedido o depositante declarará seu nome, profissão, domicílio, a quantidade e natureza da mercadoria, seu peso, o estado dos envoltórios e todas as marcas e indicações próprias para estabelecer a identidade e bem assim o valor para efeito de seguro contra de riscos de incêndio. Art. 29º - Verificada pela Empresa a exatidão das declarações, expedirá os títulos Conhecimento de Depósito Warrant. Todo o cessionário de conhecimento de depósito e warrants pode requisitar a transcrição, no talão desses títulos, do endosso feito a seu favor. Art. 30º - A mercadoria sobre a qual tenham sido emitidos os títulos do artigo 29º, será segura contra os riscos de incêndio, em nome da Empresa, que para esse fim terá apólices de seguro em diversos seguradores, pagando o depositante à Empresa, a respectiva taxa de seguro constante da tarifa. Art. 31º - Os títulos serão assinados por dois Diretores, dois Procuradores, ou simultaneamente, por um Diretor e um Procurador. O depositante ou terceiro, por este autorizado, quando receber o conhecimento de depósito e warrant, dará recibo isolado ou passará no verso do respectivo talão. Art. 32º - O portador dos títulos - Conhecimento de Depósito e Warrant - poderá solicitar da Empresa, que seja a mercadoria dividida em diversos lotes e emitidos os títulos quanto a estes. A empresa verificará se os lotes garantem os critérios do artigo 26º, §1º do Decreto 1.102, emitindo os novos títulos em substituição do primeiro. O portador do Conhecimento de Depósito e Warrant poderá requisitar a sua substituição pelo simples recibo. Art. 33º - A mercadoria depositada a qual tenham de ser emitidos os títulos, deverá estar livre de quaisquer despesas e ônus. A empresa poderá adiantar o frete e demais gastos com o transporte, declarando nos títulos as despesas e o juro a que tem direito. Art. 34º - Vencido o prazo ou havendo extravio, roubo ou perda dos títulos, serão observadas as disposições do Decreto n. º1.102/1903. Cap. VI - Dos Armazéns - Art. 35º - Os armazéns da Empresa estarão abertos todos os dias úteis, obedecendo ao horário do comércio ou as prescrições legais. Art. 36º - Para a entrega da mercadoria em depósito, a Empresa terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de pedido. Cap. VII - Do Exame de Mercadorias e Retiradas de Amostras - Art. 37º- A pessoa interessada em examinar mercadorias depositadas nos armazéns da Empresa deverá ter autorização escrita do dono da mesma, visada pelo escritório central da Empresa e tratando-se de produtos acondicionados em sacos, a autorização deverá indicar precisamente a quantidade da amostra a retirar. Deve ainda comparecer ao armazém nas horas de expediente normal e executar a sua incumbência em companhia do Fiel do Armazém ou do caixeiro por este designado. Art. 38º - O exame será o mais franco possível, sem prejuízo da mercadoria depositada. Se, porém, o interessado quiser examinar volume por volume, ficará sujeito ás taxas fixadas na tarifa pelos serviços que forem feitos. Cap. VIII - Do Pessoal e suas Obrigações - Art. 39º - A empresa terá como funcionário entre outros, os fiéis de armazéns gerais, que terão sob sua guarda e fiscalização os armazéns da empresa, abrindo e fechando os mesmos na hora determinada e conservando em seu poder as chaves da empresa, competindo-lhes, também, dirigir os serviços auxiliares e cumprir as ordens dos sócios. § único - A empresa poderá contratar terceiros, inclusive Sindicatos, para a execução de serviços de braçagem e outros, estando todos sujeitos as normas operacionais, hierárquicas e disciplinares previstas no presente regulamento. Art. 40º - Os administradores da empresa, quando não forem os próprios empresários, os fiéis e outros prepostos, antes de entrarem em exercício, receberão do proponente uma nomeação escrita, que deverá ser inscrita no registro do comércio. Cap. IX - Disposições Gerais - Art. 41º - O decreto Federal n. º 1.102, de 21 de novembro de 1903, as leis e regulamentos expedidos posteriormente, relativamente aos serviços de armazéns gerais, regularão todas as questões sobre as quais forem omissos o Contrato Social e o presente Regime Interno. Memorial Descritivo. (Declarações do art. 1º e nº 02). A empresa EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA., estabelecida em Barra Mansa - RJ, à Rod. Presidente Dutra, nº 202, km 268,50, Vila Principal, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n.º 33.2.0627344.1, em 29/04/1999, e no CNPJ sob o n.º 03.132.620/0001-72, Inscrição Estadual n.º 75.087.160, com capital totalmente integralizado de R$ 1.032.000,00 (Um milhão trinta e dois mil reais), com filial no município de Resende na Avenida Doutor Tacito Vianna Rodrigues, n.º 500, Paraíso, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 27.536-025, registrada na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n.º 33901775921 em 12/03/2020, com o objetivo comercial de exploração da atividade de Armazém Geral em conformidade com o Decreto Federal 1102 de 21/02/1903, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.132.620/0029-73 e no Estado sob o n.º 11.691.641, requer sua matrícula de Armazéns Gerais neste Estado, para o que declara: Nome: Ebamag Armazéns Gerais Logística Ltda Endereço: Avenida Doutor Tacito Vianna Rodrigues, n.º 500, Bairro Paraíso, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 27.536-025.Capacidade: 5000,00 toneladas Fundação: Executadas com blocos e baldrames a fim de receber a estrutura do galpão e respectiva alvenaria. Estrutura: Metálica de elevação em aço tipo duas águas devidamente protegida com pintura anticorrosiva; fechamento em blocos de concreto até a altura de 3,00 m, e acima, lateral de telhas galvanizadas, possui sanitários com masculino e feminino. Cobertura: Executada com telhas de aço galvanizadas trapezoidal, com instalação de calhas, rufos, contra-rufos e condutores. Iluminação: Natural com básculas em telhas transparentes e Artificial com Lâmpadas do tipo florescente no perímetro externo e lâmpadas vapor metálico de 400 w no perímetro interno, instaladas em locais estratégicos, permitindo bom nível de iluminação mesmo durante a noite. Piso: Apiloado, concretado com malha metálica com espessura de 12 cm de espessura. Ventilação: 10 docas nas plataformas de 3.00 x 4.00 m tornando a ventilação em condições satisfatórias. Área para Armazenamento: Aproximadamente de 3640,00 m² úteis já descontados os espaços necessários para a circulação de pessoas. Segurança: O armazém está dotado de extintores distribuídos /conforme aprovação do Corpo de Bombeiros. Natureza das Mercadorias: A Empresa receberá mercadoria diversas de terceiros, cargas gerais, todas permitidas pelo decreto 1102 de 21/11/1903. Reservatório: Não existe Tanque metálico rés do solo. Operações e Serviços: Todos os constantes da tarifa ou sejam: cargas, descargas, armazenamento, melhoria de tipo com utilização de maquinários, etc. Equipamentos do Armazém: De acordo com a IN n.º 70/98 e ainda Decreto 1.102 de 1903, a empresa informa e descreve abaixo os equipamentos do Armazém Geral, à saber: EMP - 1595 EMPILHADEIRA” “GLP TOYOTA 8FG25FSV 4.7 EMP - 1573” “EMPILHADEIRA GLP” “TOYOTA 8FG25FSV 4.7 EMP - 1393 EMPILHADEIRA ELÉTRICA STILL FMX17 7800 EMP - 0442 EMPILHADEIRA GLP STILL BR-20 EMP - 0280 EMPILHADEIRA ELÉTRICA EMEISE ETV 2000 EMP - 0251EMPILHADEIRA” “GLP LINDE H 20 EMP - 0186 EMPILHADEIRA ELÉTRICA EMEISE ETV 2000 EMP - 0151 EMPILHADEIRA ELÉTRICA LINDER 17 BR PAL - 0961 PALETEIRA MANUAL JUNGHEIRICH TK 20 1150X685 PAL - 0960 PALETEIRA MANUAL JUNGHEIRICH TK 20 1150X685 PAL - 0771 PALETEIRA MANUAL BYG” “BYG COMPACT R 2.2 V2 PAL - 0677 PALETEIRA MANUAL BYG BYG COMPACT R 2.5 PAL - 0680 PALETEIRA MANUAL BYG BYG COMPACT R 2.5. Tarifas Remuneratórias: A empresa EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA, estabelecida em Barra Mansa - RJ, à Rodovia Presidente Dutra, nº 202, Km 268,50, Vila Principal, inscrita na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0627344-1, em 29/04/1999, e no CNPJ sob o nº 03.132.620/0001-72, inscrição estadual nº 75.087.160, com capital totalmente integralizado de R$ 1.032.000,00 (Um milhão tinta e dois mil), com filial na Avenida Doutor Tacito Vianna Rodrigues, nº 500, Bairro Paraíso, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 27.536-025, apresenta Tarifa Remuneratória praticada na referida filial. 1.Armazenagem: R$ 42,70 por tonelada 2.Entrada e Saída da Mercadoria: R$ 19,14 por tonelada. 3.Carga e Descarga: R$ 21,00 por tonelada. 4.Paletização: R$ 44,70 por paletes. 5.Aplicação Etiqueta: R$ 1,81 por unidade. 6.Seguro: 0,15% 7.Emissão de Warrants/Conhecimento de Depósito: R$ 251,25 por título 8.Condições Gerais: O horário de serviço no armazém é de 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira e sábado de 08:00 às 12:00 - Os serviços executados em horas excedentes incidirão em horas extras em conformidade com a legislação trabalhista. Resende-RJ, 04 de setembro de 2020, José Marciano de Oliveira Sócio Administrador, Antônio Teodoro de Oliveira Sócio Administrador e André Luís Façanha Sócio.\r\n\r\nId: 2304055"
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                        "2304311": [
                            "V - Convocação",
                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), nos termos da Cláusula IX do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da OceanPact Serviços Marítimos S.A.”, celebrado em 25 de setembro de 2020 (“Escritura de Emissão”), a se reunirem, em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de forma exclusivamente remota e digital, por videoconferência online, na plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados, em primeira convocação, no dia 26 de março de 2021, às 10:00 horas, nos termos do artigo 121, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, com a redação dada pela Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, e do artigo 3º, parágrafo 1º e parágrafo 2º, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 625, de 14 de maio de 2020 (“Instrução CVM 625”), será considerada como realizada na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Glória, 122, salas 801 e 802 (10º Pavimento) e salas 901 e 902 (11º Pavimento), CEP: 20.241-180, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i). Não declaração do vencimento antecipado das Debêntures tendo em vista o descumprimento pela Emissora do prazo para iniciar o recebimento do fluxo dos Recebíveis (conforme definido na cláusula 4.2.1.2 do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Certificados de Depósito Bancário em Garantia e Outras Avenças” celebrado em 28 de setembro de 2020 pela Emissora, Agente Fiduciário e Banco BOCOM BBM S.A., conforme alterado, “Contrato de Cessão Fiduciária”) na Conta Vinculada (conforme definida na Escritura de Emissão) até 26 de fevereiro de 2021 (“Prazo”) nos termos da Cláusula 6.2.1 (m) da Escritura de Emissão, sendo certo que a Cessão Fiduciária de CDBs (conforme definido na Escritura de Emissão) perdurará até o início do recebimento do fluxo dos Recebíveis na Conta Vinculada, nos termos da cláusula 4.23.1.2 da Escritura de Emissão e 2.1.5 do Contrato de Cessão Fiduciária; (ii). Caso os Debenturistas deliberem por não declarar o vencimento antecipado das Debêntures em relação ao item (i) acima, autorização da prorrogação do Prazo para 26 de maio de 2021, com a finalidade de que seja iniciado o recebimento do fluxo dos Recebíveis na Conta Vinculada; (iii). Auto rização da cessão pela Emissora à Maraú Navegação Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.052.879/0001-37, sociedade controlada pela Emissora, (“Maraú”), do Contrato de Afretamento nº 5900.0114608.20.2 (“Cessão do Contrato de Afretamento”), de modo a aditar à Escritura de Emissão, o Contrato de Cessão Fiduciária e o “Contrato de Prestação de Serviços de Banco Depositário” celebrado em 29 de setembro de 2020 pela Emissora, Agente Fiduciário e Banco BOCOM BBM S.A. (“Contrato de Depositário”) para substituir a Emissora, como cedente dos Recebíveis, pela Maraú, tendo em vista a Cessão do Contrato de Afretamento, bem como de todas as alterações necessárias para realização desta substituição e plena validade e eficácia da Cessão do Contrato de Afretamento, incluindo, mas não se limitando, a formalização da cessão junto ao devedor dos Recebíveis, bem como da alteração do contrato social da Maraú para que seja possível a cessão dos Recebíveis em favor da Emissora, conforme documentos a serem apresentados pela Emissora na assembleia, em concordância com as matérias a serem tratadas na Ordem do Dia; (iv). Autorização da outorga de fiança, em garantia das obrigações assumidas pela Emissora junto aos Debenturistas, pela Maraú (“Fiança da Maraú”), bem como realizar todas as alterações necessárias para inclusão da Maraú como fiadora na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, a formalização desta fiança junto a Maraú, a qual deverá prestar a fiança de acordo com os termos dispostos na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando à renúncia aos benefícios de ordem, aos direitos e faculdades de exoneração conforme disciplinado na cláusula 4.23.2.6. da Escritura de Emissão, bem como a alteração do contrato social da Maraú para que seja possível a outorga de fiança em garantia das obrigações assumidas pela Emissora junto aos Debenturistas, conforme documentos a serem apresentados na assembleia, em concordância com as matérias a serem tratadas na Ordem do Dia; (v). Autorização da cessão fiduciária adicional pela Emissora, em favor dos Debenturistas, de novos Certificados de Depósito Bancário, com liquidez diária, sem multa de pré-pagamento, com prazo de vencimento igual a Data de Vencimento das Debêntures (conforme definida na Escritura de Emissão) e de titularidade da Emissora (“Cessão Fiduciária Adicional” e “Novos CDBs”, respectivamente), no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), sendo que a integralidade dos Novos CDBs deverão estar custodiados integralmente no Banco Alfa de Investimento S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 60.770.336/0001-65; (vi). Autorização para inclusão de obrigação adicional da Maraú na Escritura de Emissão, além daquelas que já serão previstas caso os Debenturistas deliberem aceitar a Maraú como nova cedente dos Recebíveis, conforme item (iii) acima, e em autorizar a outorga da Fiança da Maraú, conforme item (iv) acima, para não conceder preferência a outros créditos, contratar novas dívidas e/ou prestar novas garantias reais ou fidejussórias, sem a prévia autorização dos Debenturistas reunidos em assembleia geral de debenturistas, conforme aditamento à Escritura de Emissão que será apresentada na assembleia e que deverá ser anexada à ata; (vii). Caso os Debenturistas deliberem por prorrogar o Prazo de início do recebimento dos Recebíveis na Conta Vinculada, conforme item (ii) acima, aceitar a Maraú como nova cedente dos Recebíveis, conforme item (iii) acima, aceitar a outorga da Fiança da Maraú, conforme item (iv) acima, aceitar a Cessão Fiduciária Adicional dos Novos CDBs, conforme item (v) acima, e autorizar a inclusão de obrigação adicional da Maraú na Escritura de Emissão, conforme item (vi) acima, autorizar o aditamento, conforme documentos que serão apresentados na assembleia e que deverão ser anexados à ata, (a) à Escritura de Emissão para alterar, incluindo, mas não se limitando, as cláusulas 4.23.1.2 e 6.2.1 (m); (b) ao Contrato de Cessão Fiduciária, para alterar, incluindo, mas não se limitando, as cláusulas 2.1.(c), 4.2.1.2, 5.2; (c) ao Contrato de Depositário para alterar, incluindo, mas não se limitando, as cláusulas 1.1., 2.4. e 2.5.3; em todos os casos para refletir: (1) a prorrogação do prazo para início do pagamento dos Recebíveis na Conta Vinculada; (2) a substituição da Emissora pela Maraú na posição de Cedente dos Recebíveis; (3) alteração dos dados da Conta Vinculada; (4) a outorga da Fiança da Maraú; (5) a Cessão Fiduciária Adicional dos Novos CDBs; e (6) a inclusão de obrigação adicional da Maraú na Escritura de Emissão; e (viii). Autorização à Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, para realização de todos os atos e celebração de todos os documentos necessários à implementação das deliberações previstas acima. Informações Adicionais: A AGD será realizada de forma exclusivamente digital através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem para o endereço eletrônico ri@oceanpact.com, com cópia para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 4º, §1º, da Instrução CVM 625, os seguintes documentos: (i) Pessoa física: documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG),a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) Pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do Debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iii) Fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal. Caso qualquer um dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica à Emissora e ao Agente Fiduciário nos correios eletrônicos ri@oceanpact.com e contencioso@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital de Convocação pela Emissora em seu website https://oceanpact.com/oceanpact/governanca/. A Emissora permanece à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e das matérias da AGD. Rio de Janeiro, 18 de março de 2021. OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nId: 2304311"
                        ],
                        "2303959": [
                            "V - Convocação",
                            "Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - (SOB A FORMA DIGITAL): Ficam convocados os senhores acionistas titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, de todas as classes, de Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária às 10h00min do dia 25/03/2021, em primeira convocação, a ser realizada exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Zoom, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovação da aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do Plano de Opções de Ações da Companhia, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/05/2019 (“Primeiro Plano”); (ii) alteração do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia para alterar a regra de competência de aprovação de recompra ou aquisição de ações emitidas nos termos do Plano de Opções de Subscrição de Ações da Companhia ao Conselho de Administração; (iii) alteração do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia para prever a possiblidade de representação da Companhia por dois procuradores; (iv) aprovação da alteração do Artigo 5 do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações de aumento de capital social aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração de 30/10/2020, 29/01/2021 e 05/03/2021; (v) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) ratificação da indicação do Diretor Presidente da Companhia, pelo Conselho de Administração, nos termos do Artigo 12, alínea “a”, do Estatuto Social da Companhia; (vii) reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (viii) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Cumpre informar que esta Assembleia Geral ocorrerá apenas na forma digital, em razão da imposição de distanciamento social para preservação da saúde pública no atual cenário de grave pandemia causada pelo novo Coronavírus, bem como considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores acionistas poderão participar da reunião à distância por meio de acesso à plataforma Zoom, na data e hora acima mencionadas. Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), para participar da assembleia, os acionistas, seus procuradores ou seus representantes deverão apresentar à Sociedade, (i) em caso de pessoas físicas, cópia do documento de identificação, e (ii) em caso de pessoas jurídicas, (a) documento de identificação do representante legal do acionista, (b) cópia simples ou original do seu ato constitutivo devidamente registrado nos órgãos de registro aplicáveis, bem como da documentação de representação societária, identificando o seu representante legal (ata de eleição de diretoria devidamente registrada nos órgãos de registro aplicáveis). Caso o acionista se faça representar por procurador, deverá ser apresentada também procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das S.A., por instrumento público ou particular. Os mencionados documentos deverão ser enviados à Sociedade, em meio físico e endereçados à sede da Sociedade ou em meio eletrônico por e-mail endereçado à Diretoria Administrativa, conforme contato abaixo, com a antecedência mínima de 30 minutos para início da assembleia. Caso opte por participar e exercer seu voto à distância mediante atuação remota na Assembleia Geral, o acionista deverá acessar a plataforma Zoom no dia e hora designados, munido de documentos que comprovem sua identidade. Os acionistas interessados em acompanhar a Assembleia Geral de forma remota deverão solicitar link para acesso por videoconferência, mediante pedido formulado por e-mail e enviado para dan.faccio@zoop.com.br, observada a antecedência de 30 minutos para início da Assembleia. O pedido deve ser acompanhado da documentação de identificação prevista nesta convocação. A Companhia enviará aos acionistas (ou a seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima, por e-mail, as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na assembleia. Os acionistas que não enviarem a solicitação de cadastramento no prazo acima referido não poderão participar remotamente da assembleia por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia. Caso o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receba da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da assembleia até 15 minutos antes da assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia por meio dos contatos indicados abaixo e solicitar suas respectivas instruções para acesso. A Companhia esclarece que a Assembleia digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN/DREI 81), a Companhia deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. A fim de auxiliar os Acionistas presentes, a Companhia fornecerá suporte técnico pelo telefone (21)99402-6784. Eventuais dúvidas sobre as questões acima poderão ser dirimidas por meio de contato com a Diretoria Administrativa, por e-mail para dan.faccio@zoop.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nPatrick Hruby - Presidente do Conselho de Administração da ZOOP\r\n\r\n(17, 18 e 19/03/2021)\r\n\r\nId: 2303959"
                        ],
                        "2304617": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação - Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S. A., e de conformidade com as atribuições deste conselho, CONVOCO. Os demais Senhores Conselheiros para á Reunião a ser realizada no dia 28 de Abril de 2021 ás 16:00 horas, na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3.Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu 18 de Março de 2021. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304617"
                        ],
                        "2304133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO SA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5, 11, 13 e 15, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020. RJ, 11/03/2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2304133"
                        ],
                        "2304137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020. RJ, 11/03/2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2304137"
                        ],
                        "2304625": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 28 de Abril de 2021, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu, 18 de Março de 2021. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2304625"
                        ],
                        "2300860": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.194.978/0002-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CASTROL BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/02/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para fabricação, armazenagem e envase de óleos lubrificantes automotivos industriais e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida das Américas, 3434 - Bloco 7, sala 301 a 308 - Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro, no período de 25/03/2021 A 25/04/2021 no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. Processo E-07/002.105/2013\r\n\r\nId: 2300860"
                        ],
                        "2302710": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL PORTO GRAÚNA LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.112.015/0001-00\r\n\r\nAREAL PORTO GRAÚNA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº IN051957, com validade até 10 de março de 2025, para a futura localização e instalação para extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 37,4 hectares, segundo o Processo ANM nº 890.191/2015, no seguinte local: Rodovia Rio Santos (BR-101) - Fazenda Graúna, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/513438/2012).\r\n\r\nId: 2302710"
                        ],
                        "2304023": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESIDENCIAL SOPHIA SAIDE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n37.489.760/0001-14\r\n\r\nRESIDENCIAL SOPHIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 004559. Fica prorrogado o prazo da Licença Ambiental simplificada LAS nº IN022790 até 16 de março de 2025.Fica alterado o objeto da Licença Ambiental simplificada LAS nº IN022790 para: aprovando a Localização e Implantação de loteamento de uso misto com aproximadamente 8,5 ha, incluindo a Supressão de vegetação de 8,5 hectares para abertura de vias internas e implantação dos lotes, a Recuperação de encosta degradada e o Manejo de Fauna Silvestre, visando o levantamento, afugentamento e resgate durante a supressão de vegetação. No seguinte local: Estrada Paraty-Cunha, KM 2, Portão Vermelho, no município de Paraty. (Processo n°: E-07/509518/2010). \r\n\r\nId: 2304023"
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                        "2302495": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.357.072/0005-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/02/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2020, referente à atividade da planta de processamento de peixes e de fauna acompanhante para fabricação de farinhas e gorduras, com capacidade para 52.800 toneladas/ano, estação de tratamento de água com capacidade para 7,8 m3/h, caldeira à biomassa de 15 t/h de vapor e nova área com 34,85 m2 para armazenamento de resíduos sólidos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Eugênio Costa, s/n - Mutuapira - Distrito Industrial, no município de Tanguá, no período de 15/03/2021 a 30/04/2021, no horário das 8h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo EXT-PD/014.537/2020)\r\n\r\nId: 2302495"
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                        "2304323": [
                            "V - Convocação",
                            "MAISON D'AMOUR EMPRESA HOTELEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 31.147.994/0001-05 - NIRE Nº 33.2.0148497-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios de MAISON D'AMOUR EMPRESA HOTELEIRA LTDA. (“Sociedade”) convidados a se reunirem para Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada de forma digital, no dia 26 de março de 2021, às 11h, a fim de deliberar sobre a destituição dos atuais administradores da Sociedade e a eleição de novo administrador não sócio. Os sócios quotistas receberão o link de acesso à reunião digital mediante solicitação dos referidos dados à Sra. Elisabete Pedro através do telefone (21) 2573-6633 ou e-mail hotelshow1@gmail.com. Rio de Janeiro, 18 de março de 2021. Maison D'amour Empresa Hoteleira Ltda.\r\n\r\nId: 2304323"
                        ],
                        "2304011": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 - NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de março de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia nº 10, 33º e 34º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Eleição do Novo Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021. Jorge Manuel Pereira Dias - Presidente do Conselho de Administração. INSTRUÇÃO GERAL: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nId: 2304011"
                        ],
                        "2303874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se instalará no dia 30 de março de 2021, das 10:00 às 11:00 horas, de forma virtual, no link de internet www.soberj.org.br/prestacaocontas, para aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2303874"
                        ],
                        "2304405": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0100/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\nFI_0101/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3913.90.90\r\n\r\nFI_0102/21\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0103/21\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0104/21\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0105/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\nFI_0106/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.10\r\n\r\nFI_0107/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\nFI_0108/21\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2304405"
                        ],
                        "2304536": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ Nº 00.938.574/0001-05 \r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3 - REG. CVM Nº 01920-8 \r\n\r\nFATO RELEVANTE: A Concessionária Rio Teresópolis S.A. (\"CRT\") em atendimento à instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358 de 3 de janeiro de 2002 conforme alterada, comunica aos seus acionistas, investidores e ao mercado em geral que conforme a Deliberação nº 91 de 16/03/2021 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (\"ANTT\"), divulgada na data de hoje, foram aprovadas as novas tarifas básicas de pedágio que passarão a vigorar a partir de zero hora do dia 18/03/2021. Desta forma a tarifa básica aprovada, por praça, passa a ser a seguinte: Praça Principal (PN1): R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos); Praças Auxiliares (PA 1 & PA 2): R$ 13,10 (treze reais e dez centavos). A Companhia manterá o compromisso com a qualidade dos serviços prestados aos usuários da rodovia e o compromisso ao desenvolvimento econômico e social dos municípios onde está presente. Magé 17 de março de 2021. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2304536"
                        ],
                        "2303779": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 30 de março de 2021, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua da Glória, nº 122, salas 701 e 702, Glória, nesta Capital, CEP 20.241-180, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 17 de março de 2021. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2303779"
                        ],
                        "2304542": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e dos artigos 3º a 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da Log-In - Logística Intermodal S.A. (\"Log-In\" ou \"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 1ª convocação no dia 20/04/2021, às 14 horas, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma \"Zoom\", a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e discutir e votar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras anuais da Log-In referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas dos respectivos pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria; (ii) fixar o montante global da remuneração dos Administradores da Companhia para o exercício social de 2021; e (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração e eleger seus membros para mandato unificado de 2 anos, que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2022. Instruções Gerais: Encontram-se disponíveis para consulta na sede da Log-In, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.gov.br/cvm) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri), (i) as Demonstrações Financeiras anuais da Log-In referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e os demais documentos de que trata o artigo 133 Lei nº 6.404, de 15/12/1976; e (ii) o Manual de Participação na AGO, contendo (a) a Proposta da Administração para Assembleia; (b) orientações para participação na Assembleia; e (c) todos os demais documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos dos artigos 6º, 9º, 10 e 12 da Instrução CVM nº 481/09. A Companhia esclarece que, em virtude da pandemia de Covid-19, a AGO será, pelo segundo ano consecutivo, realizada de forma exclusivamente digital, de modo que os acionistas só poderão participar por meio da plataforma \"Zoom\" ou por meio do exercício do direito de voto via boletim de voto a distância. Plataforma \"Zoom\": Os dados para participar da Assembleia por meio da plataforma \"Zoom\" serão encaminhados aos acionistas que manifestarem a sua intenção de participar da Assembleia por e-mail, que deverá ser enviado ao endereço ri@loginlogistica.com.br, com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGO (ou seja, até as 14h - horário de Brasília - do dia 18/04/2021), acompanhado de toda a documentação necessária, conforme detalhada no Manual de Participação na AGO. Boletim de voto a distância: Os acionistas que optarem por participar da Assembleia por meio do exercício do direito do voto via boletim de voto a distância deverão (i) transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus agentes de custódia ou ao escriturador de acordo com os procedimentos estabelecidos por eles; ou (ii) enviar o boletim diretamente à Companhia. O boletim deve ser recebido com, no mínimo, 7 dias de antecedência da data da realização da Assembleia, de modo que os acionistas que queiram enviar suas instruções de voto diretamente à Companhia devem fazê-lo até o dia 13/04/2021, inclusive. Adicionalmente, deverão ser observadas as instruções detalhadas no Manual de Participação na AGO. Voto Múltiplo: A eleição do Conselho de Administração da Companhia ocorrerá pelo sistema de chapas, salvo se acionistas representando no mínimo 5% do capital social da Companhia requererem a adoção do procedimento de voto múltiplo com antecedência mínima de 48 horas da realização da Assembleia Geral, nos termos do art. 141 da Lei das S.A. e da Instrução CVM nº 165/91 (ou seja, até às 14 horas - horário de Brasília - do dia 18/04/2021). Rio de Janeiro, 19/03/2021. Marco Antônio Souza Cauduro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304542"
                        ],
                        "2304598": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 05 de abril de 2021, às 11h, por meio da plataforma digital Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:(i) ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (ii) a prorrogação da data de vencimento das debêntures emitidas no âmbito do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme aditada de tempos em tempos (\"Debêntures da 5ª Emissão\"), em até 06 (seis) meses contados de 11 de abril de 2021, mediante celebração de um ou mais aditamentos à Escritura de Emissão; (iii) a celebração do terceiro aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda celebrado em 11 de abril de 2019 entre Mubadala Capital Iav Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Línea Amarilla Brasil Participações S.A., com interveniência e anuência da Companhia, para postergar a data de seu vencimento por até 6 meses mediante celebração de um ou mais aditamentos; e (iv) a celebração do primeiro aditamento ao Instrumento Particular de Opção de Compra e Outras Avenças celebrado em 11 de abril de 2019 entre a Companhia e o Mubadala, com interveniência e anuência das subsidiárias da Companhia, de forma a postergar a Data Limite por até 6 meses, de modo que a nova Data Limite seja sempre entre o período dentre 30 dias antes e 30 dias depois da data de Vencimento das Debêntures da 5ª Emissão. Considerando os efeitos da pandemia da COVID-19 e as orientações das autoridades governamentais quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, via Teams, que poderá ser acessado pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.invepar.com.br/). Rio de Janeiro, 19 de março de 2021. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304598"
                        ],
                        "2304235": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores e Senhoras Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa Filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200 bloco 2 salas 203 e 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Recife/PE, à Rua Fernando de Noronha nº 41, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, PE e em nossa filial Valinhos/SP, a Rua Ezequiel Benedito Silva, nº 77, sala 10, Chácara São Francisco, Valinhos, SP, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. Informamos que a nossa Filial Campos, à Rua Vinte e Um de Abril, nº 272, conjuntos 402 e 404, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ permanecerá temporariamente fechada no ano de 2021.\r\n\r\nSão João da Barra, RJ, 16 de Março 2021.\r\n\r\nHUGO AQUINO FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2304235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2300379": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0001-90, sito na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, (Antiga Av. Presidente Kennedy) nº 1804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E n° 1488/2002, no ANO LETIVO DE 2004/2° semestre: Turma: 3° J.A (A) N: Andreia Monique Mendes Vargas Lellis, matrícula 018128; no ANO LETIVO DE 2008/1º semestre, Turma 3º J. A. (A) N: Ana Carolina Barcellos da Trindade, matrícula 023276. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 272/96 CEE, no ANO LETIVO DE 2002/2° semestre, Turma 6° F.G (A) M: Danielle da Silva Tabelini, matrícula 011499; no ANO LETIVO DE 2006/1° semestre, Turma 6° Publicidade (A) M: Thaís Morais da Rocha, matrícula 009524. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.015/2002, no ANO LETIVO DE 2002/2° semestre, Turma de origem 6º P.D (A) N/2001/2°semestre: Fábio de Lira Gomes, matrícula 008484; no ANO LETIVO DE 2002/2º semestre, Turma 6° Informática (A) M: Tatiana Reis Pereira, matrícula 010698; no ANO LETIVO DE 2006/1° semestre: Turma 6° Informática (A) N: Amanda Araujo Orlando, matrícula 014891; no ANO LETIVO DE 2008/2° semestre: Turma 6° Informática (A) T: Wallan Silva da Cunha, matrícula 020716; ANO LETIVO DE 2009/2° semestre: Turma 6° Informática (A) M: Luan de Almeida Baptista, matrícula 023256 . CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2010/2° semestre, Turma 6º Informática (A) T: Kissila da Silva dos Reis, matrícula 023959; no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 6° Informática (B) M: Roger de Souza Soares, matrícula 023504. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009 no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 6° Meio Ambiente (A) M: Juliana da Silva Fornazier, matrícula 024124. CURSO DO 2º GRAU, TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria n° 3929/CDCR, no ANO LETIVO DE 1999/1° semestre, Turma 4° P. D. (MANHÃ) A: Cristina Barbosa de Lima, matrícula 007965. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2300379"
                    ],
                    "2300378": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2°semestre: Allan de Almeida Figueiredo Rosa, matrícula 000254; Carmen Lucia Marcelino Martins, matrícula 000223; Elizabete Cristina dos Santos Silva, matrícula 000270; Emmanuelle Ferreira Nunes Elias, matrícula 000258; Fernando Roberto dos Santos Junior, matrícula 000266; Flavio Celestino Bastos, matrícula 000094; Gabriel da Silva Pereira, matrícula 000214; Janaina de Oliveira Aragão, matrícula 000225; Karoline Farias Pereira, matrícula 000256; Manoel Vieira dos Santos Neto, matrícula 000269; Raiane de Amorim Felix, matrícula 000234; Valeska Aparecida de Brito Navarro, matrícula 000224; Vitória Galdino Goveia, matrícula 000249, no ANO LETIVO DE 2020/1° semestre: Allison de Lima da Cruz matrícula 000287; Ana Julia Penha Lugão, matrícula 000218; Camila Ferreira de Araujo, matrícula 000298; Camila Isabella Santos Bueno da Silva matrícula 000305; Cássia Torres da Silva, matrícula 000307; Cristiane da Fonseca Ramos, matrícula 000282; Edineia dos Santos Tavares, matrícula 000301; Fernanda Pessoa da Silva dos Santos, matrícula 000308;Gustavo Henrique dos Santos Vila, matrícula 000238; Hemanuelly Nazário de Oliveira, matrícula 000253; Jennifer Carine dos Santos Tavares, matrícula 000312; Júlio César de Miranda, matrícula 000271; Larissa Fernandes da Cunha, matrícula 000168; Marluce dos Santos Sena, matrícula 000332; Patricia Souza da Silva Costa, matrícula 000290; Raquel Cavalcanti da Silva, matrícula 000284; Reginaldo Alexandre de Oliveira Rodrigues, matrícula 000278; Thais Pereira Dias, matrícula 000285, no ANO LETIVO DE 2020/2° semestre: Bruna de Lima de Oliveira, matrícula 000045; Fabiana Jesus da Silva Xavier, matrícula 000320; Jessica Teodoro Fernandes, matrícula 000337; Jose Claudio Ferreira de Souza, matrícula 000346; Lorran Pereira Florencio, matrícula 000351; Matheus de Souza Amaro, matrícula 000333; Perciliana Justino Ferreira, matrícula 000324; Rafael de Souza Silva, matrícula 000338; Raíssa Vitória Silva de Lima, matrícula 000295; Tania Elisa Braz de Lima Silva, matrícula 000356; Tatiane da Silva Barbosa Gomes, matrícula 000330; Vanessa dos Santos Antonio Tureta, matrícula 000335, no ANO LETIVO DE 2021/1° semestre: Adrielly Torres da Silva Carvalho, matrícula 000383; Aléxia da Silva de Oliveira Barbosa, matrícula 000380; Cassiane Alves da Silva, matrícula 000383; Ester de Freitas Leite, matrícula 000369; Fabiana Januario dos Santos Lucas, matrícula 000372; Luciano Alcantara de Menezes, matrícula 000390. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2°semestre: Ana Clara Nunes Machado, matrícula 000100; Rafael Santos da Silva, matrícula 000145, no ANO LETIVO DE 2020/1º semestre: Douglas da Silva Balbino, matrícula 000268; Jefferson Souza dos Santos, matrícula 000088; Gracilene de Sousa Bitencourt, matrícula 000313; Pedro Daví de Oliveira Silva, matrícula 000190, no ANO LETIVO DE 2021/1° semestre: Thiago Souza Eugenio, matrícula 00360.CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2°semestre: Estela Chagas de Aquino Gomes, matrícula 000243;Letícia Rosa de Brito, matrícula 000236; Lucas de Paulo Galdino, matrícula 000230; Marcus Vinícius de Souza Garça do Nascimento, matrícula 000097; Silvio Prisco Assunção, matrícula 000229, no ANO LETIVO DE 2020/1° semestre: Eriberto Bezerra de Mélo, matrícula 000281; Isabela Carpenter de Faria, matrícula 000242, no ANO LETIVO DE 2020/2° semestre: André Luiz Silva de Lima, matrícula 000274; Vinicius Souza de Paula, matrícula 00034.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE ELETRÔNICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INDÚSTRIA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.018/2002, no ANO LETIVO DE 2001/2º semestre, Turma 6° Eletrônica (A) N: Fernando de Andrade Junior, matrícula 011869; no ANO LETIVO DE 2007/2° semestre: Turma 6° Eletrônica (A) T: Davidson Alexandre Rosa, matrícula 019717. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.130/2002, no ANO LETIVO DE 2005/2° semestre, Turma 6° Enfermagem (B) N: Lívia de Souza Machado, matrícula 014824, no ANO LETIVO DE 2008/2° semestre, Turma 6° Enfermagem (A) T: Derick Anderson Leite da Silva, matrícula 021248. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.130/2002, no ANO LETIVO DE 2008/2° semestre, Turma 6° Enfermagem (A) N: Eliane Sant'Anna de Medeiros, matrícula 023099. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer CEE nº 107/2009 no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Turma 2° Enfermagem (B) N: Daiane de Souza Costa, matrícula 027815. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer nº 001.MV.01.052016/SEEDUC/DICA/2016 no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Turma 6° Enfermagem (A) T: Francine Ferreira Sant'Anna, matrícula 029582. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, ÁREA PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 754/2002, no ANO LETIVO DE 2010/2°semestre, Turma 6° Publicidade (A) T: Camila do Lago Marins, matrícula 022877. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2012/2° semestre: Turma 6° Química (A) N: Dirceu Lima Siqueira, matrícula 026462. CURSO TÉCNICO EM TURISMO, ÁREA PROFISSIONAL DE TURISMO E HOSPITALIDADE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 280/2004, no ANO LETIVO DE 2010/2° semestre, Turma 6° Turismo (A) M: Luiz Fernando Vailant Costa, matrícula 023084. CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER, autorizado pelo Parecer CEE nº 107/2009, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre, Turma 6° Turismo (A) M: Jeniffer Campos Machado, matrícula 020424. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, \r\n\r\nID: 3696824-2. \r\n\r\nId: 2300378"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2303912": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Online. 1º Público Leilão: 29/03/2021 às 14h00, 2º Público Leilão: 12/04/2021 às 14h00, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, autorizada por CHL XLVI Incorporações Ltda. - CNPJ: 10.250.179/0001-99, os direitos à FIT e construção sobre a Promessa Compra/Venda do APTO 102, BL 18 - ED. MYKONOS do Cond. OÁSIS RESORT DE MORAR, à Av. Prof. Florestan Fernandes nº 1.036, Camboinhas, Niterói/RJ. FIT: 0,001539, com direito ao uso de 02 vagas. Mat. 35.534 - 16º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 834.253,42. 2º LEILÃO: R$ 538.121,71. Regras e edital completo no portal: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2303912"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2302528": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro nos artigos 37, IV e 38 do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2568/18, vem a público CITAR o médico PEDRO TORRES DE ALBUQUERQUE PEREIRA - CRM/RJ n. 52 98097-8, a apresentar por escrito sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas na sala 110 deste Conselho, situada na Praia de Botafogo, n. 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, mediante agendamento prévio no site, sem que isto implique em dilação de prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021.\r\n\r\nConselheiro WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2302528"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2304522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 022/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PLANOS DE ESTUDOS DIRIGIDOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 22/03/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 05/04/2021 às 09h00 - Abertura: 05/04/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 05/04/2021 às 09h30.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 003/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER NA DE ESPORTES DO BAIRRO VERBO DIVINO/BARRA MANSA/RJ. DATA: 07/04/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2304522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2304588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 16/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo para suprimento das necessidades da Secretaria Municipal de Governo, visando a melhoria das atividades da realizadas pela Secretaria. - VALOR: R$ 87.925,00 - DATA: 31 de março de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/03/2021 das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de março de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2304588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2304481": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 016/2021 - REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica - REMUNE e Controlados, Insumos/Correlatos e Saneantes. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 05/04/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 19 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2304481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2304526": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 21/2021 - Objeto: Serviço de Pintura da Ponte Nilo Peçanha e passarela metálica, conforme Edital. Data/Hora: 06/04/2021 às 13:00 horas. Processo Administrativo n°: 2.949/2020. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2304526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2304457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3835/2020\r\n\r\nEXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São João da Barra - RJ torna pública a Anulação do processo licitatório n° 3835/2020, na modalidade de Tomada de Preços sob nº 003/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO 5º DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, por irregularidade e falha mencionadas nos autos pertinentes ao processo de licitação, com fundamento no art. 49, “caput” da Lei n° 8.666/93, e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de março de 2021.\r\n\r\nJorge Fernando Hissa\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços\r\n\r\nId: 2304457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2304587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.033/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.011/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de material hospitalar e odontológico, pelo período de 12 (doze) meses - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.536/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2304587"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2304663": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9215 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia Estadual de Bandas e Fanfarras. \r\n\r\nParágrafo Único - O dia Estadual de Bandas e Fanfarras, será realizado, anualmente, no dia 14 de agosto, dia da fundação da Federação da Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O dia Estadual de Bandas e Fanfarras visa divulgar, conscientizar, resgatar e valorizar a memória musical das bandas e fanfarras do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos da Administração Pública direta e indireta que tenham dentre suas atribuições o fomento de atividades culturais poderão realizar ações, inclusive conjuntamente, para comemorar o dia de que trata esta Lei, homenageando o movimento de bandas e fanfarras no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos de que trata o caput deste artigo poderão manter mapeamento das bandas e fanfarras existentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3178/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2304663"
                    ],
                    "2304661": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9216 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, Feira Livre Periurbana de Búzios, na Praia da Ferradura, no Município de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1488/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gil Vianna.\r\n\r\nId: 2304661"
                    ],
                    "2304660": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9217 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO” SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE SERÁ COMEMORADA NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO”, situada no município de Paracambi, que será comemorada na penúltima semana do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPenúltima Semana - SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1474-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Zaca.\r\n\r\nId: 2304660"
                    ],
                    "2304662": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9218 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE ALUNOS DE ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as escolas estaduais autorizadas a realizar avaliação e/ou acompanhamento psicológico de alunos matriculados, quando expressamente solicitado pelos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 2º - A avaliação e/ou acompanhamento psicológico de que trata a presente Lei deverão ser realizados por psicólogo que seja servidor público estadual, independentemente do órgão estadual a que estiver vinculado.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizada a celebração de convênio ou cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Quando a avaliação e/ou acompanhamento psicológico diagnosticar algum tipo de transtorno ou sofrimento mental que requeira assistência psicológica de maior complexidade, a equipe técnica es colar poderá encaminhar o aluno, mediante aquiescência dos pais ou responsáveis legais, para que seja assistido por psicólogos clínicos em uma unidade de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades de saúde a que se refere o caput deste artigo serão, preferencialmente, os Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), Núcleos de Saúde da Família, Clínicas da Família ou demais equipamentos previstos na Rede de Atendimento Psicossocial (RAPS).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 276/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2304662"
                    ],
                    "2304659": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 042-M, de 25 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 122 de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que tem a pretensão de obrigar as empresas concessionárias das rodovias estaduais a dispor, em destaque, em placas ou painéis digitais fixos ou móveis, o número telefônico gratuito da Central de Atendimento ao Usuário. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional. Isso porque se imiscui indevidamente nas obrigações contratuais estabelecidas entre o Poder concedente e as concessionárias. A gestão dos contratos administrativos de concessão é matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais informou que as concessionárias que exploram as rodovias estaduais já disponibilizam números gratuitos, do tipo 0800 para atendimento dos usuários. Sendo certo que esta é uma das obrigações inserida nos contratos de concessão.\r\n\r\nNo mesmo sentido se manifestou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), dispondo que as concessionárias que exploram as rodovias estaduais, ROTA116 e CCR VIA LAGOS, possuem em seus contratos de Concessão, a obrigação de manter centrais de atendimentos ao usuários acessadas através de número 0800, sendo a divulgação feita nas praças de pedágio, bases operacionais, painéis de mensagens variadas, veículos de operação, placas distribuídas ao longo do trecho de concessão e em seus sítios eletrônicos. Além disso, os números funcionam 24 horas, incluindo feriados.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2304659"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2304636": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.526 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, GRUPO DE TRABALHO COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERAMERICANOS DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-160001/000214/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública estadual, a articulação de ações que busquem viabilizar o cumprimento das decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Administração Pública estadual, Grupo de Trabalho para acompanhamento de ações correlacionadas a obrigações estaduais determinadas por órgãos integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho coordenar esforços dos órgãos estaduais em assuntos relacionados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Vice-Governadoria;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\nIV - Superintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\n§1º - A Coordenação deste Grupo de Trabalho será desempenhada pela Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A Secretaria Executiva deste Grupo de Trabalho será desempenhada pela Superintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\n§3° - Os aspectos materiais de Direitos Humanos serão conduzidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que levará adiante os assuntos referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em consonância com as deliberações desse GT. \r\n\r\n§4° - O Grupo de Trabalho poderá deliberar pela criação de Subgrupos de Trabalho para tratar de casos e/ou temas específicos, convocando outros órgãos e instituições do Poder Executivo, quando necessário, para o cumprimento de suas finalidades.\r\n\r\n§5° - O Grupo de Trabalho poderá deliberar pelo convite a representantes de órgãos e instituições, públicas e privadas, além de profissionais especializados na matéria objeto de seu estudo, quando necessário para o cumprimento das suas finalidades.\r\n\r\n§6° - O Grupo de Trabalho deliberará por meio de Resoluções, cujo teor, impenderá das decisões tomadas pela maioria de seus membros.\r\n\r\n§7° - Os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho deverão indicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto, 01 (um) titular e 01 (um) suplente para sua composição, cu jas nomeações serão formalizadas mediante ato da Coordenação do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§8° Os membros indicados para composição do Grupo de Trabalho não farão jus a remuneração.\r\n\r\n§9° - Diante de impedimento do titular e do suplente indicados pela Vice-Governadoria para o exercício de suas funções de Coordenação do Grupo, a interinidade de sua função será desempenhada pelos membros indicados à Secretaria Executiva do GT.\r\n\r\nArt. 4º - À Coordenação do GT compete a elaboração de cronograma de trabalhos do GT, definição de pauta das reuniões, convidar, após deliberação do GT, representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho, e supervisionar a elaboração e aprovação dos relatórios de atividades do GT.\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenação editará Regimento Interno do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - À Secretária Executiva do GT compete auxiliar o Coordenador na execução de suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - A execução do presente Decreto não implicará em aumento de despesas ao erário público.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2304636"
                    ],
                    "2304652": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.527 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 240.426.423,19, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003157/2021 e SEI-260008/000581/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 240.426.423,19 (duzentos e quatro milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezenove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2304652"
                    ],
                    "2304653": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.066.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.136.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n31.096.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.506.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n263.916.462 \r\n\r\n13.198.573 \r\n\r\n250.717.889 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.504.417 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.384.327 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n25.985.155 \r\n\r\n54.681.794 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.584.040 \r\n\r\n21.221.786 \r\n\r\n82.362.254 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n374.609.470 \r\n\r\n0 \r\n\r\n374.609.470 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n0 \r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n91.103.273 \r\n\r\n62.764.496 \r\n\r\n28.338.777 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.567.698 \r\n\r\n9.057.158 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n47.886.317 \r\n\r\n66.062.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n46.412.922 \r\n\r\n19.530.833 \r\n\r\n26.882.089 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.122.775 \r\n\r\n3.406.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n310.890.818 \r\n\r\n103.607.258 \r\n\r\n207.283.560 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n11.574.817 \r\n\r\n3.893.410 \r\n\r\n7.681.407 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.861.090 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n1.956.303 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.995.231 \r\n\r\n0 \r\n\r\n171.995.231 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n201.192.199 \r\n\r\n124.372.253 \r\n\r\n76.819.946 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n40.213.337 \r\n\r\n12.426.362 \r\n\r\n27.786.975 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n52.973.076 \r\n\r\n29.263.980 \r\n\r\n23.709.096 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n24.941.384 \r\n\r\n37.764.808 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n960.840 \r\n\r\n1.828.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n80.256.908 \r\n\r\n11.905.000 \r\n\r\n68.351.908 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.958.318 \r\n\r\n574.916.261 \r\n\r\n912.042.057 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.483.374 \r\n\r\n239.410.742 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n37.417.621 \r\n\r\n25.025.869 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.900.895 \r\n\r\n4.021.358 \r\n\r\n18.879.537 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.238.833.968 \r\n\r\n831.778.768 \r\n\r\n4.407.055.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n23.588.073 \r\n\r\n232.237.267 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n174.886 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n94.886 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.461.407 \r\n\r\n305.770.685 \r\n\r\n521.690.723 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.837.418.372 \r\n\r\n6.451.271.574 \r\n\r\n19.386.146.798 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n324.031.971 \r\n\r\n105.507.875 \r\n\r\n218.524.096 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.173.046 \r\n\r\n33.058.780 \r\n\r\n65.114.266 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n411.315.541 \r\n\r\n308.834.323 \r\n\r\n102.481.218 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n25.350.313 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.350.313 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n66.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n46.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n168.077 \r\n\r\n1.447.963 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.409.149 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.257.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n15.445.766 \r\n\r\n6.617.833 \r\n\r\n8.827.933 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n11.533.693 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.533.693 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.606.397 \r\n\r\n14.419.538 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.284.561 \r\n\r\n8.944.831 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n4.418.054 \r\n\r\n13.361.250 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n807.043.918 \r\n\r\n6.518.603 \r\n\r\n800.525.315 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n122.038.146 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n608.487.698 \r\n\r\n98.763.279 \r\n\r\n509.724.419 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.311.041.049 \r\n\r\n389.804.268 \r\n\r\n921.236.781 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.269.475 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2.069.475 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n114.735 \r\n\r\n1.835.682 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n695.907.390 \r\n\r\n2.838.146 \r\n\r\n693.069.244 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.086.006.152 \r\n\r\n175.298.926 \r\n\r\n5.910.707.226 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n297.503.053 \r\n\r\n107.880 \r\n\r\n297.395.173 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n86.676.088 \r\n\r\n75.866.369 \r\n\r\n10.809.719 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n12.872.983 \r\n\r\n25.195.693 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n103.898.218 \r\n\r\n3.165.597 \r\n\r\n100.732.621 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n61.098.588 \r\n\r\n0 \r\n\r\n61.098.588 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n347.237.748 \r\n\r\n107.237.748 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.846.829 \r\n\r\n25.652.637 \r\n\r\n292.194.192 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.946.516 \r\n\r\n49.019.437 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n17.111.305.710 \r\n\r\n9.479.582.838 \r\n\r\n7.631.722.872 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n15.527.331 \r\n\r\n5.606.796 \r\n\r\n9.920.535 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n39.858.687 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.858.687 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n20.595.973 \r\n\r\n24.382.250 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n527.956.332 \r\n\r\n13.743.823 \r\n\r\n514.212.509 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.571.766.048 \r\n\r\n240.710.887 \r\n\r\n1.331.055.161 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n806.715.653 \r\n\r\n933.073 \r\n\r\n805.782.580 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.460.597 \r\n\r\n57.432.870 \r\n\r\n207.027.727 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.080.752 \r\n\r\n2.609.073 \r\n\r\n83.471.679 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n90.736.302 \r\n\r\n51.494.909 \r\n\r\n39.241.393 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n149.575.898 \r\n\r\n50.653.698 \r\n\r\n98.922.200 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.211.757 \r\n\r\n2.977.501 \r\n\r\n5.234.257 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n133.304.745 \r\n\r\n18.525.019 \r\n\r\n114.779.726 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.309.970 \r\n\r\n46.119.063 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.295.791 \r\n\r\n28.795.693 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n633.894 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n23.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n78.543.116 \r\n\r\n21.873.535 \r\n\r\n56.669.581 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.204.912 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.746.696 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.280.462.219 \r\n\r\n2.015.063.690 \r\n\r\n3.265.398.529 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n299.204.421 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n297.704.421 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.037.191.490 \r\n\r\n749.413.464 \r\n\r\n1.287.778.026 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n85.934.559 \r\n\r\n12.023.678 \r\n\r\n73.910.881 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n25.328.788 \r\n\r\n4.636.997 \r\n\r\n20.691.791 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.566 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.566 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n383.469.322 \r\n\r\n200.186.669 \r\n\r\n183.282.653 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n2.088.986 \r\n\r\n5.872.619 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n79.584.748.548 \r\n\r\n23.225.950.968 \r\n\r\n56.358.797.580 \r\n\r\nId: 2304653"
                    ],
                    "2304654": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.773.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.808.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.796.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.208.782 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.569.607 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.766.290 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.630.773 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n297.630 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.506.464 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.950.803 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n153.322.121 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n77.633.687 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.920.151.986 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.060.659 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.479.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.612.812.894 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.661.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n578.381.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.506.392 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.020.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.246.575 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.987.852 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090.512 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n93.550.637 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.839.655 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.836.513 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.750.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.575.681 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.965.751 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n553.922.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n21.450.785 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.342.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.729.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n636.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.546.600 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.135.384 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n13.148.727 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.190.704 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n85.400.323 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.118 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.203.644.436 \r\n\r\nId: 2304654"
                    ],
                    "2304655": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.917 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.530.540 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.894.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.567.680 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.184.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n361.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n478.437.382 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n17.118.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n80.030.605 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n72.040 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n45.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.013.849 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n477.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.453.930.812 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n258.392.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.387.417 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.564 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.633.023.743 \r\n\r\nId: 2304655"
                    ],
                    "2304656": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.700.689 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n147.169.033 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.093 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.441.645 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n401.112 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.623.373 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n313.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n68.500.542 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.334.238 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.186.660 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n660.141 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.898.563 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.501.019 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.633.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.939.136 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n9.424.683 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.065.459 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.001.465 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n749.444.793 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n161.681.326 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.857.950 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.512.255 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.096.718 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n386.520 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.385.658 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.080 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.750.882 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.990 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n251.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n51.089.707 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.180 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.270.589 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n99.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.745.066 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.540.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.632.100 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n322.763.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n350.515.583 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.067.944 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n105.390.939 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n270.098.918 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n19.010.420 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n94.886 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.257.547 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n73.017.704 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.697.259 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n25.330.313 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n679.498 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.131.225 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n425.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n231.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.532.505 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.497.296 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n587.911 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n82.246.570 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n2.958.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n119.391.312 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n224.516.294 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.492.113 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.273.025 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.928.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.990.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n12.470 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.527.127 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.924.448 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n220.752.584 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n140.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n846.740 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.222.735 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.032.357 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n357.072.316 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n1.336 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.476.709 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.084.855.059 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.027.107.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n277.413.986 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.814.109 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.840.117 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n414.436 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n38.914.043 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.738.955 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.656.998 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.318.913 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n814.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.225.861 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.393.215 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.421.017 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.475.744 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.934.957 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.302.121 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n177.016.689 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n92.381.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.490.532 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n80.825.125 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.428.625 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n79.229.653 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.618.219 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n30.786.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n13.322.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n686.271 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n193.682 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.933.591 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.208.826 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.426.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.492.564 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.249 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.059.654 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n6.314.566 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.602.270 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n14.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.168.277 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n5.501.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.182 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n174.287.400 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n26.838.363 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n52.622.844 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.600.552 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.476.025 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.040.716 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n14.256.029 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.884 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.578 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.825.687 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.493.679 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.560.821 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.829.412.920 \r\n\r\nId: 2304656"
                    ],
                    "2304657": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n688.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.339 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n41.341 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.452 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.292.521 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n951.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.018.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.431.930 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n139.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n54.500.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.710.572 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.670.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n665.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n42.659 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n118.400 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n294.634 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n26.059 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.069 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n492.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.015.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n530.643 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n17.203.307 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n743.190 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n427.186 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.161.984 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.900 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.487 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.245.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n491.700 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.630 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n26.838.362 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.331 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n692.716.480 \r\n\r\nId: 2304657"
                    ],
                    "2304680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.528 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.518 DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-1500012934/2021, de decreta:\r\n\r\nArt. 1º - Retifica-se o artigo 11 do Decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Ficam vedadas: “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas”, atividades em quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos, o estabelecimento de áreas de lazer em vias públicas, e o estacionamento de veículos na orla das praias.”\r\n\r\nArt. 2º - Retifica-se o art. 21 do Decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 21 - Este Decreto possui validade de onze dias a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2304680"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2304658": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO, DO DIRETOR-PRESIDENTE E \r\n\r\nDO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 18\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001667/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Reforma parcial na Residência do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Oswaldo Cruz, nº 175, \r\n\r\nbairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Início: /03/2021 Término: 31/12/2021;\r\n\r\nIII - De / Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV - Para / Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 04520 - Empresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 369.996,27\r\n\r\nMarço\r\n\r\n2021\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto coma Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2021 \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças da EMOP \r\n\r\nId: 2304658"
                    ],
                    "2304641": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 31 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo nº SEI-150001/003166/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, Diretora Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 4378020-2, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), 390100 e 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social (SUBCOM), 080100 - Vice Governadoria (VICE-GOV), e 570100 - Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Resolução SECC/ GAB n° 22, de 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, a contar de 18 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2304641"
                    ],
                    "2304665": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 32 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no processo nº SEI-150001/007020/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais, movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nANA LÍDIA NOEL GONCALVES, ID Funcional nº 5109503-3.\r\n\r\nANTONIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 5114024-1;\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES, ID Funcional nº 2013263-8.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2304665"
                    ],
                    "2304669": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DOS SANTOS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5027905-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Gaspar dos Santos, ID Funcional nº 1908765-9. Processo nº SEI-150001/003202/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS CORTES ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Fiuza Marinho, ID. Funcional n° 50049488. Processo nº SEI-150001/003202/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2021, JULIA DE BRITO PONCE MARANHÃO, ID. FUNCIONAL: 42705746 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003153/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH MOURA CARROLO, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julia de Brito Ponce Maranhão, ID. Funcional: 42705746. Processo nº SEI-150001/003153/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA QUINTANILHA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ayrton Ribeiro da Silva Viana, ID Funcional nº 5112532-3. Processo nº SEI-150016/000015/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SEARA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila Maura Moreira da Silva, ID nº 5108664-6. Processo nº SEI-150016/000015/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO PAES LEMES, ID FUNCIONAL Nº 5026225-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Pastana Siqueira, ID Funcional nº 5099829-3. Processo nº SEI-150067/000067/2021.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO, ID FUNCIONAL Nº 5026532-6 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO AZEVEDO AMARAL, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Cesar da Silva Ferreira Avelino, ID Funcional nº 5026532-6. Processo nº SEI-150067/000070/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABIO ARTILES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2022844-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000069/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES FELIZARDO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Artiles Martins, ID Funcional nº 2022844-9. Processo nº SEI-150067/000069/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO CASTRO AVILA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavia Ramalho Ramos Nogueira, ID Funcional nº 4381164-7. Processo nº SEI-150063/000629/2021.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 50298437 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/000680/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE ALMEIDA GUARIENTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz da Conceição Moreira, ID Funcional n° 50298437. Processo nº SEI-150063/000680/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALVES VILLAS BOAS, ID FUNCIONAL Nº 5035132-0 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helder da Silva Guimarães, ID Funcional nº 4384039-6. Processo nº SEI-150063/000632/2021.\r\n\r\nNOMEAR GAUDIÊ ELEY RAINHO MOREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wallas da Silva Pereira, ID Funcional n° 5112005-4. Processo nº SEI-150001/002561/2021.\r\n\r\nEXONERAR WALLAS DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5112005-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002561/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL MALTAROLLO CHEDID, ID FUNCIONAL Nº 5114280-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002556/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX RODRIGUES DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Maltarollo Chedid, ID Funcional nº 5114280-5. Processo nº SEI-150001/002556/2021.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO CHRISTIAN DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL N° 5102932-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002555/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE CASTRO GOUVEIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandro Christian da Silva Mendes, ID Funcional n° 5102932-4. Processo nº SEI-150001/002555/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL ERTHAL FRERIE, ID FUNCIONAL Nº 4373449-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002568/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIR DA SILVA CHAGAS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Erthal Frerie, ID Funcional nº 4373449-9. Processo nº SEI-150001/002568/2021.\r\n\r\nEXONERAR ESTHER INGRID OLIVEIRA MARINHO DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 5113636-8 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003029/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MEIRA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Esther Ingrid Oliveira Marinho dos Santos , Id Funcional nº 5113636-8. Processo nº SEI-150001/003029/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PAULO DE SOUZA COURI, ID FUNCIONAL Nº 580148-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002569/2021.\r\n\r\nNOMEAR PETERSON SHERMAN MENDES MELLO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Paulo de Souza Couri, ID Funcional nº 580148-6. Processo nº SEI-150001/002569/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEX LUIZ CARNEIRO DO ROSÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 51046849 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002554/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO DE CASTILHO CAMEJA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex Luiz Carneiro do Rosário, ID Funcional nº 51046849. Processo nº SEI-150001/002554/2021.\r\n\r\nEXONERAR NORIVAL PERES ROBAINA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5108924-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002562/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAVIO DO NASCIMENTO BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Norival Peres Robaina Junior, ID Funcional nº 5108924-6. Processo nº SEI-150001/002562/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2021, LIDIA DE SANTANNA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 50758462, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003254/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, BEATRIZ BASTOS VANZAN, ID FUNCIONAL Nº 5091970-9 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040204/000158/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL N°50991086, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Simone Camargo de Souza, ID Funcional nº 4397354-0. Processo nº SEI-400001/000124/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2021, LUCIANA DE SOUZA GARCIA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4407979-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Gestão Documental, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003338/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, MIGUEL SEBASTIAN SAAVEDRA IBARRA, ID. FUNCIONAL N° 5111429-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000738/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005922-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000741/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA DO VALLE DRUMOND ALVAREZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Miguel Sebastian Saavedra Ibarra, Id. Funcional n° 5111429-1. Processo nº SEI-170026/000739/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PEREIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Metas, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rennan Crisóstomo de Moraes, ID Funcional n° 5107720-5. Processo nº SEI-170026/000740/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2021, publicado no D.O. de 15/03/2021, que exonerou, com validade a contar de 12 de março de 2021, RENATA SÁ FORTES LEITÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4323302-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000312/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA TELLES GARCIA, ID FUNCIONAL 05100486-0 para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Julio César de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7. Processo nº SEI-070026/000367/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DA SILVA MELO para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sylvio Ferreira Torres, ID Funcional nº 3224748-6. Processo nº SEI-070002/002847/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAMIR PEREIRA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milton Leonardo Jardim de Souza, ID FUNCIONAL Nº 5106084-1. Processo nº SEI-070002/002847/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, CAMILA HELENA HABIB STORINO , ID FUNCIONAL Nº 4405981-7 do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002714/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARTINS SENA, ID FUNCIONAL Nº 4347965-0 para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Ribeiro Aguiar Assis, ID Funcional n° 51077310. Processo nº SEI-070005/000071/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2021, THAIS RIBEIRO AGUIAR ASSIS, ID FUNCIONAL N° 51077310 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000071/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2021, ANDERSON SILVA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 50855193-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000072/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE ALMEIDA RAMOS para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anderson Silva de Azevedo, ID Funcional nº 50855193-4. Processo nº SEI-070005/000072/2021.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\n*NOMEAR IVANILDO DOMINGOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 2647033-0, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, Seção de Controle Técnico, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Ricardo Didonato Gonçalves, ID Funcional n° 0565867-5, Processo nº SEI-390002/000552/2021. \r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2021, ALVARO BEZERRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1943833-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Processo nº SEI-070026/000290/2021. \r\n\r\n*NOMEAR DAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4371689-5, Auditor do Estado para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alvaro Bezerra Silva, ID Funcional n° 1943833-8, Processo nº SEI-070026/000290/2021. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDECRETO Nº 47.490 DE 18/02/2021 - D.O DE 19/02/2021 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360053/000115/2020, ficam retificados no Anexo V a que se refere o Decreto nº 46.885, de 19/12/2019, a denominação dos cargos em comissão relacionados, bem como o Anexo III do Decreto nº 47.490, de 18/02/2021, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO V \r\n\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nNº\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nOCUPANTE OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nSBL\r\n\r\nORG\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nREF\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n27\r\n\r\nURSULA VILAÇA WILLEMAN FERREIRA\r\n\r\n43722512\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n46.612\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n129\r\n\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS \r\n\r\n44300174\r\n\r\nDG\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n46.701\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nSE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n1\r\n\r\nSA\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCONTROLADOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n5\r\n\r\nAUDITOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\n22\r\n\r\nOUVIDOR DA POLÍCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBCORREGEDOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n6\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\n4\r\n\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\n6\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n4\r\n\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\n\r\n7\r\n\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\n\r\n4\r\n\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nVICE DIRETOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSISTENTE CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n\r\n6\r\n\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\n\r\n5\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n3\r\n\r\nVICE DIRETOR\r\n\r\n5\r\n\r\nDIRETOR DE CENTRO GERAL DE ESTUDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\n7\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nASSITENTE TÉCNICO-JURÍDICO\r\n\r\n1\r\n\r\nCHEFE DE CENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\n1\r\n\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\n\r\n2\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n19\r\n\r\nDIRETOR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n19\r\n\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\n\r\n6\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n65\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n121\r\n\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n351\r\n\r\nId: 2304669"
                    ],
                    "2304611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001556/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor Bombeiro Militar TENENTE CORONEL BM QOC/96 SANDRO RIBEIRO ALVES, RG 19.180, ID Funcional 2632809-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para ocupar o cargo de Subsecretário de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001935/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor MATHEUS TEIXEIRA SAMPAIO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 50372998, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Kim Kataguiri, a fim de continuar exercendo o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-24, por 12 (doze) meses, a contar de 14 de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002065/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor SÉRGIO MAGALHÃES SOUZA, Inspetor de Alunos, ID Funcional nº 38995646, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2304611"
                    ],
                    "2304474": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 040 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI nº E-16/001/42/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2018 celebrado com a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nDIEGO DE ANDRADE FARO TELES, ID Funcional nº 5106874-5; LUCIANA DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, ID Funcional nº 5097802-0 JOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES, ID Funcional nº 571546-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nFILIPE FREIRE, ID Funcional nº 5097995-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2304474"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2304527": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8682 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000032/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato \r\n\r\nP. Administrativa\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/000032/2021\r\n\r\nContrato nº 004/2021\r\n\r\nCrown Serviços de Elevadores Ltda.\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Marcia Cristina Carvalho Sato - ID 5100183-7\r\n\r\nFiscal Administrativo: Valdir Faustino Ferreira - ID. 2715864-0\r\n\r\nFiscal Operacional: Richardson Rolim de Britto- ID. 5106857-5\r\n\r\nSubstituta Eventual: Marcos Ferreira - ID. 3215568-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2304527"
                        ],
                        "2304528": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8683 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DESIGNA ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SEU SUPLENTE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a sanção da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a necessidade de dotar esta CEPERJ de um Encarregado de Tratamento de Dados, nos termos do artigo 23, inciso I da LGPD, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000325/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Fundação CEPERJ o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais, cujas atividades estão descritas no artigo 41, §2º da LGPD.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Tratamento de Dados Pessoais terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais Titular;\r\n\r\nII - Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais auxiliará os integrantes do órgão no desempenho de suas atividades correlatas ao tratamento de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Agência para o desempenho de suas atribuições, consoante o disposto no Regimento Interno da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados como Encarregados de Tratamento de Dados Pessoais os servidores conforme ANEXO UNICO, que não receberão remuneração ou acréscimo financeiro pelo exercício dessa função.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGURES LOPESPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNatan Medeiros Falbo\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n5098338-5\r\n\r\nEncarregado de Tratamento de Dados Pessoais Titular\r\n\r\nNoelma Ramos Faria\r\n\r\nOuvidora\r\n\r\n5100138-1\r\n\r\nEncarregado de Tratamento de Dados Pessoais Suplente\r\n\r\nId: 2304528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2304540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREIA GONÇALVES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 969.286-4, ID Funcional nº 4319252-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 5.021.461-8, ID Funcional nº 4092924-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nCARLOS HERNANDES SAO PEDRO FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.512-0, ID Funcional nº 4177520-1, fora das diligências policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360021/000101/2021.\r\n\r\nCELIA CRISTINA AGUIAR CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.313-6, ID Funcional nº 3065674-5, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nCLARINDA BARBOSA DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 813.988-3, ID Funcional nº 3125736-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA VALENTIM DO LAGO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.733-3, ID Funcional nº 3105928-7, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nIARA PEREIRA DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.011.803-3, ID Funcional nº 3708147-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nMARCELO WEILER, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.902-3, ID Funcional nº565698-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nRAFAEL CUNHA CAZES VALENTIM, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.560-3, ID Funcional nº 5021903-0, fora das diligências policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nRICARDO CORREA MENDONCA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.811-1, ID Funcional nº 3031992-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nVANIA LAIS DA SILVEIRA BOCHI, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.299-0, ID Funcional nº 3184549-5, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nSIMONE FREIRE DE JESUS MARIA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.697-3, ID Funcional nº 3417045-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852.025-6, ID Funcional nº 3032863-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nMARIO SANTOS CORREA, Professor Docente I, matrícula nº 837.218-7, ID Funcional nº 3795362-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nMARTA VALERIA DA S PEREIRA LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 939.030-3, ID Funcional nº 4195684-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nWILMA AMARANTE GRASSINI, Professor Docente I, matrícula nº 920.600-4, ID Funcional nº 4196474-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.817-4, ID Funcional nº 571101-0, fora das diligências policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nCARLA CARLI MORGADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867.108-3, ID Funcional nº 563597-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.042.999-7, ID Funcional nº 5012611-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nLIVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.805-5, ID Funcional nº 4385738-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nMARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, matrícula nº 946.513-9, ID Funcional nº 4329794-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005567/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.083-1, ID Funcional nº 2959208-9, fora das diligências policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data des ta publicação. Processo nº SEI-360086/000157/2020\r\n\r\nId: 2304540"
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                    "2304538": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Micofenolato de Sódio 360 Mg).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 4,6400 para o item 02;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.850.987,68 (Dois milhões oitocentos e cinquenta mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nITENS DESERTOS: (01).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 013/2021 - Processo nº SEI-080001/001555/2020.\r\n\r\nId: 2304538"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 69/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGULHA HIPODERMICA - Item 01), para atender as unidades sob a gestão da FSERJ, que são elas: o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEARB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 436.570,00 (quatrocentos e trinta e seis mil quinhentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 209 (Doc. SEI 7307147) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 14005037). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/005129/2020. \r\n\r\nId: 2304342"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 84/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (METRONIDAZOL) - Item: 03, a fim de abastecer as Unidades de Saúde assistidas pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 97.110,00 (noventa e sete mil, cento e dez reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 257 (Doc. SEI 7696066) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 7971176). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000884/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 84/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos (NISTATINA; DIAZEPAM e SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA ZINCICA) - Itens: 02, 09 e 13, a fim de abastecer as Unidades de Saúde assistidas pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 49.619,73 (quarenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 257 (Doc. SEI 7696066) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 7971176). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000884/2020.\r\n\r\nId: 2304315"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2304670": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005922-0 para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Wagner Azevedo Coe, ID Funcional nº 5103503-0. Processo nº SEI-170026/000742/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, JOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3863984-0 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001013/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ANTÔNIO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Marques da Fonseca Junior, ID Funcional nº 3863984-0. Processo nº SEI-260005/001013/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOACYR DOS REIS NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2992662-9 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Arnoldo de Azevedo Santos, Id Funcional nº 21495289. Processo nº SEI-070002/002579/2021.\r\n\r\nEXONERAR ARNOLDO DE AZEVEDO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 21495289 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002579/2021. \r\n\r\nId: 2304670"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2304289": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPAT Nº 01 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DO ESTUDO E DA PROPOSIÇÃO DE AÇÕES PARA MODELAGEM DE DESESTATIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 02, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta na Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, no Decreto nº 46.299, de 4 de maio de 2018, art. 4º, III e na Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria nº 02, de 16 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - André Luis de Assis Guimarães;\r\n\r\nII - Henrique Di Spagna Dainese;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março 2021\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Patrimônio Imóvel - SUBPAT\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nId: 2304289"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2304544": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 201 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Art. 2º - O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID funcional 5110734-1\r\n\r\n......\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...Art. 2º - O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID funcional 5092616-0\r\n\r\nId: 2304544"
                    ],
                    "2304431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DASUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE15/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000040/2021 - RENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15/08/2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000179/2021 - VICTOR CANTREVO RODRIGUES \r\n\r\nOnde se lê: VICTOR CANTREVO RODRIGUES ...\r\n\r\nLeia-se: VICTOR CANTREVA RODRIGUES ...\r\n\r\nId: 2304431"
                    ],
                    "2304359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/033/624/2018 - GILSON DE OLIVEIRA RAMOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956995-5 e matrícula n°0.195.527-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04204/000591/2020 - LAERCIO GONÇALVES LEÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 3213044-9 e matrícula n°0.259.806-8. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 13/12/2020.\r\n\r\nId: 2304359"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000004/2021 - JOSE LUIZ DINIZ CHAVES \r\n\r\nOnde se lê: ... Agente de Fazenda 1ª Categoria ...\r\n\r\nLeia-se: ... Analista da Fazenda Estadual ...\r\n\r\nId: 2304358"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/055/1139/2014 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 16/09/2014, em nome da servidora LEDA MARIA GARUTI, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954174-0 e matrícula nº 1160050-9, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 25/09/2014, publicado no Diário Oficial de 29/09/2014, por recomendação do Tribunal de Contas/TCE, e por orientação da Assessoria Jurídica e Chefia de Gabinete.\r\n\r\nId: 2304445"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA EDNA ALVES DOS ANJOS VALOTTA, PROFESSOR ADJUNTO, ID 44292171/1, da FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSIT ESTADUAL DA ZONA OESTE, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a contar da data de publicação deste ato, no valor de R$ 6.407,98, em parcela única “provento média EC41\". Proc. nº PD-04/135.23/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2304404"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO, OPERADOR LOTÉRICO, ID 6189210/1, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/03/2021. Proc. nº PD-04/146.163/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 09/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 4.273,62\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.564,17\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 303,60\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA REGINA BRITES YAMAGUTI, ENFERMEIRO, ID 21093776/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/03/2021. Proc. nº PD-04/146.160/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 09/03/2021 tendo por base a última remuneração in tegral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.665,62\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 999,37\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VERA LUCIA MARIA DE ASSIS SILVA, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, ID 20654170/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/03/2021. Proc. nº PD-04/154.108/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 05/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.891,45\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.734,87\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PEDRO CORREA DA COSTA, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28423909/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/03/2021. Proc. nº PD-04/154.118/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOAO BATISTA NOGUEIRA NETO, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 19589433/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/03/2021. Proc. nº PD-04/146.168/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 11/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 7.074,26\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.159,70\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.540,38\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALTER LUIZ PEREIRA, ART ESTRUT OBRAS E METALURG, ID 28458435/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/03/2021. Proc. nº PD-04/154.121/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 15/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GEORGES FERREIRA COSTA, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 30005353/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/03/2021. Proc. nº PD-04/154.116/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 7.074,26\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.159,70\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.540,38\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, BRUNO BUKSMAN, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19575289/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/03/2021. Proc. nº PD-04/154.122/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 15/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 15.861,37\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO PINHEIRO DA SILVA, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28476344/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/03/2021. Proc. nº PD-04/146.175/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 16/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nId: 2304421"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 761/2021\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DOS SERVIDORES DA AGENERSA, AINDA NO CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, de acordo com o Processo nº SEI-220007/000426/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n\r\n- a edição do Decreto Municipal do RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; \r\n\r\n- a revogação dos Decretos nº 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020, 47.068/2020, 47.152/2020, 47.289/2020, a edição dos Decretos n° 47.102/2020, 47.112/2020, 47.129/2020, 47.176/2020, 47.196/2020, 47.199/2020, 47.219/2020, 47.229/2020, 47.246/2020, 47.250/2020, 47.263/2020, 47.287/2020, 47.299/2020, 47.300/2020, 47.306/2020, 47.324/2020, 47.345/2020, 47.428/2020, 47.454/2021, bem como a edição do Decreto nº 47.521/2021, em 16 de março de 2021, que promoveu alterações no Decreto n° 47.518/2021, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que o Mapa de Risco de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, em sua 21ª Atualização, em 12 de março de 2021, produzido pela Secretaria Estadual de Saúde (https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2021/03/21-atualizacao-mapa-de-risco-da-covid-19-estado-apresenta-bandeira-laranja-com-risco-moderado), aponta a Região Metropolitana como sendo de alto risco e sob bandeira vermelha;\r\n\r\n- a edição do Decreto n° 48.604/2021, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que prorrogou medidas de proteção à vida, por conta do novo Coronavírus, até 22 de março de 2021, por conta do aumento no número de casos relacionados à pandemia na rede pública de saúde;\r\n\r\n- a essencialidade das atribuições exercidas pela AGENERSA e a necessidade de se estabelecer um protocolo que garanta a proteção e preservação da vida de seus Conselheiros, servidores, prestadores de serviço, representantes de reguladas e usuários; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em que pese o Estado do Rio de Janeiro se encontrar sob a condição de bandeira amarela, enquanto perdurar a condição de bandeira vermelha no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, sede da AGENERSA, o desenvolvimento das atividades dos servidores poderá ser exercido pela via do trabalho remoto (home office), a critério das respectivas Chefias, desde que preservada a natureza, respeito aos prazos e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. \r\n\r\nArt. 2º - Permanecem em vigência todas as normas contidas nas Resoluções anteriores, em tudo aquilo que não conflita com a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(férias)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2304467"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 88 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE O REPASSE DE INFORMAÇÕES PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER RAZÕES QUE CULMINARAM COM A INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-220007/000730/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 3º, da cláusula quarta do Contrato de Concessão que dispõe sobre as obrigações da concessionária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias CEG e CEG RIO obrigadas a enviar para a AGENERSA, no décimo dia do mês subsequente a cada trimestre oficial (jan/fev/mar, abr/mai/jun, jul/ago/set e out/nov/dez), listagem de todos os endereços que tiveram o fornecimento do serviço de gás canalizado interrompido e que se enquadram, portanto, na dicção do § 3º, cláusula quarta obrigações da concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - As informações em arquivo de mídia (planilhas) devem conter as seguintes especificações:\r\n\r\na) Endereço da unidade que teve seu fornecimento interrompido;\r\n\r\nb) Número e data, e cópia do laudo;\r\n\r\nc) Em casos de fixação de prazo para regularização, necessário se faz informar a data do fim do prazo para adequação/reparo do escapamento;\r\n\r\nd) Data da constatação de que o reparo não foi efetuado;\r\n\r\ne) Data da interrupção do fornecimento, apontando o motivo que levou a suspensão do serviço.\r\n\r\nf) Outras medidas tomadas pela concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Câmara Técnica de Energia - CAENE encaminhar as informações descritas no art. 2º aos cuidados da assessoria de informática, com o objetivo de armazená-las em um banco de dados informatizado.\r\n\r\nArt. 4º - A cada trimestre será dada ciência ao poder concedente das informações consolidadas no banco de dados, em conformidade com o estabelecido nos instrumentos concessivos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 1º, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação desta Instrução Normativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Diretor\r\n\r\n(férias)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Diretor\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro Diretor\r\n\r\nId: 2304466"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001268/2020 - HOMOLOGAMOS o Pregão Eletrônico nº 01/21, realizado no dia 09/03/2021, em conformidade com o art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002 destinado a contratação de serviço de auxílios refeição e alimentação para os servidores da AGENERSA, conforme especificações na Proposta Detalhe - Anexo II ao Edital, e no Termo de Referência - Anexo I do Edital, em favor da Empresa: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS (92.559.830/0001-71) - no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto percentual da taxa administrativa de - 4,25% (menos quatro vírgula vinte e cinco por cento).\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001268/2020 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 01/21, realizado no dia 09/03/2021, em conformidade com o art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002 destinado a contratação de serviço de auxílios refeição e alimentação para os servidores da AGENERSA, conforme especificações na Proposta Detalhe - Anexo II ao Edital, e no Termo de Referência - Anexo I do Edital, em favor da Empresa: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS (92.559.830/0001-71) - no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto percentual da taxa administrativa de -4,25% (menos quatro vírgula vinte e cinco por cento).\r\n\r\nId: 2304468"
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                        "2304469": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000248/2020 - HOMOLOGAMOS o Pregão Eletrônico nº 04/20, realizado em 30/12/2020, em conformidade com o art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002 destinado à aquisição de computadores e monitores, conforme especificações na Proposta Detalhe - Anexo II ao Edital, e no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Processo Administrativo nº SEI-220007/000248/2020, em favor da Empresa: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. (81.243.735/0009-03), pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 688.838,40 (seiscentos e oitenta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000248/2020 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 04/20, realizado em 30/12/2020, em conformidade com o art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002 destinado à aquisição de computadores e monitores, conforme especificações na Proposta Detalhe - Anexo II ao Edital do Processo Administrativo nº SEI-220007/000248/2020 , e no Termo de Referência - Anexo I do Edital, em favor da Empresa: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. (81.243.735/0009-03), no período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 688.838,40 (seiscentos e oitenta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2304469"
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                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP N º 46 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais, em especial no que lhe confere o disposto no art. 2º da Lei nº 9.018 de 21 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo n° SEI-220008/001689/2020 e conforme aprovação na 3ª Reunião Interna Extraordinária de 2021, realizada em 10 de março de 2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: a importância da garantia da acessibilidade e do atendimento adequado aos usuários dos serviços públicos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários, bem como dos usuários das rodovias concedidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias dos serviços públicos de transporte de passageiros e de rodovias ficam obrigadas a manter postos de atendimento a seus usuários, nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor o atendimento presencial nas unidades das concessionárias.\r\n\r\nI - As concessionárias não poderão se valer apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nII - As concessionárias citadas no caput deverão prestar o serviço de atendimento ao público de forma gratuita, através de distribuição de senhas por ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial estabelecido em lei.\r\n\r\n§ 1º - Os horários e dias de atendimento disponibilizados ao público devem ser regulares em cada município, previamente informados e afixados na entrada de todo posto fixo de atendimento, assim como nos sítios eletrônicos das Concessionárias.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de atendimento por posto móvel nas concessões de transporte de passageiros, o local, as datas e os horários de atendimento devem ficar afixados em cada ponto de acesso às estações e terminais, e informado por meio de avisos sonoros e através dos sítios eletrônicos das Concessionárias.\r\n\r\n§ 3º - Nos postos fixos ou móveis, fica assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um sábado de cada mês.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à AGETRANSP regulamentar a necessidade do tipo de atendimento, postos fixos ou móveis, bem como os horários e dias de atendimento.\r\n\r\n§1º - Nas concessões do serviço público de transporte de passageiros reguladas por esta Agência, o atendimento presencial aos usuários se dará segundo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - O atendimento presencial aos usuários deverá se dar em espaço dedicado na área não paga das estações e terminais.\r\n\r\nII - Nos dias úteis, o atendimento presencial aos usuários se desenvolverá por, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, podendo ser partidas em turnos, sendo certo que os turnos deverão atingir os horários de pico para cada modal.\r\n\r\nIII - Nos finais de semana e feriados, o horário de atendimento ao público poderá ser reduzido a 04 (quatro) horas diárias.\r\n\r\nIV - As Concessionárias do serviço público de transporte de passageiros devem manter pelo menos um ponto fixo de atendimento aos usuários, com funcionamento nos dias úteis e feriados no município de maior demanda.\r\n\r\nV - Nos demais municípios, o atendimento poderá se dar por meio de postos fixos ou móveis, assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um dia útil e em um sábado de cada mês.\r\n\r\n§2º - Nas Concessões de rodovias, o atendimento presencial aos usuários se dará segundo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - O atendimento presencial aos usuários deverá se dar nas bases de apoio, em sua central ou em área própria no entorno das rodovias, desde que não interfira na circulação.\r\n\r\nII - Nos dias úteis, o atendimento presencial aos usuários se desenvolverá por, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, podendo ser partidas em turnos, sendo certo que os turnos deverão atingir os horários de pico.\r\n\r\nIII - Nos finais de semana e feriados, o horário de atendimento ao público poderá ser reduzido a 04 (quatro) horas diárias.\r\n\r\nIV - As Concessionárias de rodovias devem manter pelo menos um ponto fixo de atendimento aos usuários, com funcionamento nos dias úteis e feriados no município de maior fluxo. \r\n\r\nV - Nos demais municípios, o atendimento poderá se dar por meio de postos fixos ou móveis, assegurado o atendimento presencial, no mínimo, em um dia útil e em um sábado de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º - As Concessionárias deverão apresentar, anualmente, plano de atendimento a esta AGETRANSP, o qual deverá conter:\r\n\r\nI - Municípios abrangidos pela operação da Concessionária;\r\n\r\nII - Detalhamento dos postos fixos e móveis disponibilizados; \r\n\r\nIII - Dias e Horários de atendimento em cada um deles;\r\n\r\nIV - Plano de divulgação dos atendimentos nos postos móveis.\r\n\r\n§ 1º - O plano de atendimento presencial poderá ser revisto, a qualquer tempo, por provocação das Concessionárias ou da AGETRANSP, observado o devido processo legal.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez aprovado novo plano de atendimento presencial, deve ser observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para divulgação aos usuários antes de sua implementação.\r\n\r\nArt. 4º - As Concessionárias deverão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, apresentar plano de atendimento ao usuário, devidamente justificado, para análise, considerações e sanção por esta AGETRANSP.\r\n\r\nParágrafo Único - Até que seja aprovado o plano de atendimento ao usuário, as Concessionárias observarão o plano de atendimento detalhado em anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Anualmente as Concessionárias deverão encaminhar Relatório de atendimentos realizados no ano anterior, fazendo constar a natureza destes, 30 (trinta) dias após o envio do plano de atendimento.\r\n\r\n§1º - Para as concessões de serviço público de transporte de passageiros, o relatório a que se refere o caput deverá vir instruído com as seguintes informações sobre os atendimentos:\r\n\r\nI - Tipo de Atendimento (Informação, solicitação, reclamação, sugestão, denúncia ou elogio);\r\n\r\nII - Assunto;\r\n\r\nIII - Data completa (dia, mês, ano e horário do atendimento);\r\n\r\nIV - Posto de Atendimento;\r\n\r\nV - Estação ou Terminal de Origem e destino, se aplicável.\r\n\r\n§2º - Para as concessões de rodovias, o relatório a que se refere o caput deverá vir instruído com as seguintes informações sobre os atendimentos:\r\n\r\nI - Tipo de Atendimento (Informação, solicitação, reclamação, sugestão, denúncia ou elogio);\r\n\r\nII - Assunto \r\n\r\nIII - Data completa (dia, mês, ano e horário do atendimento);\r\n\r\nIV - Local de Atendimento.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à OUVIDORIA a análise dos planos de atendimento e dos relatórios de atendimentos enviados pelas Concessionárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Na análise do plano de atendimento será verificado o atendimento do prazo de entrega previsto e se o Plano atende os demais aspectos constantes na presente Resolução, considerando as peculiaridades de cada concessão ou permissão.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPlano Provisório de Atendimento aos Usuários\r\n\r\nAté que seja apresentado pelas Concessionárias e aprovado o Plano de Atendimento aos Usuários, ficam as mesmas obrigadas a prestarem atendimento na forma do descrito abaixo:\r\n\r\nCCR Barcas\r\n\r\nNo âmbito da Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas estações de operação do transporte aquaviário conforme abaixo indicado:\r\n\r\nEstação Praça XV - Todos os dias, das 05h às 21h\r\n\r\nEstação Praça Arariboia - Todos os dias, das 05h às 21h30m\r\n\r\nEstação Paquetá - Todos os dias, das 05h às 22h\r\n\r\nEstação Cocotá - Nos dias de funcionamento, das 06h às 10h50m\r\n\r\nCais de Ilha Grande - Todos os dias, das 9h às 10h e das 16h30m às 17h30m\r\n\r\nCais de Mangaratiba - Todos os dias, das 7h às 8h\r\n\r\nCais de Angra dos Reis - Dias úteis, das 14h30m às 17h30m. Fins de semana e feriados, das 12h30m às 13h30m.\r\n\r\nCCR Via Lagos\r\n\r\nNo âmbito da Concessão de Rodovias o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas bases operacionais da Rodovia, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nBase I da RJ-124 no km 21,5 - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\n\r\nBase II da RJ-124 no km 40,0 - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\n\r\nBase III da RJ-124 no km 56,0 - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\n\r\nTambém deverá ser divulgado nos postos fixos os horários e local de atendimento dos postos móveis em Municípios que não sejam atendidos pelos postos fixos.\r\n\r\nRota 116 \r\n\r\nNo âmbito da Concessão de Rodovias o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas bases operacionais da Rodovia, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nBase no Km 19,7 Norte - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\n\r\nBase no Km 68 Sul - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\n\r\nBase no Km 108,8 Sul - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\n\r\nTambém deverá ser divulgado nos postos fixos os horários e local de atendimento dos postos móveis em Municípios que não sejam atendidos pelos postos fixos.\r\n\r\nMetrôRio e Rio Barra\r\n\r\nNo âmbito da Concessão de Transporte Metroviário de Passageiros, o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas estações de operação do transporte aquaviário conforme abaixo indicado:\r\n\r\nPosto de Gratuidade - De segunda a sexta, das 08h às 18h.\r\n\r\nPosto de Atendimento Achados e Perdidos - Nos dias úteis, das 08h às 13h, e das 14h às 17h.\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\nNo âmbito da Concessão de Transporte Ferroviário de Passageiros, o atendimento presencial aos usuários se dará nos postos fixos de atendimento existentes nas estações de operação do transporte aquaviário conforme abaixo indicado:\r\n\r\nEstação Central do Brasil - Todos os dias, das 08h às 17h.\r\n\r\nEstação Belford Roxo - Todos os dias, das 8h às 17h.\r\n\r\nEstação Nova Iguaçu - Todos os dias, das 8h às 17h.\r\n\r\nEstação Campo Grande - Todos os dias, das 8h às 17h.\r\n\r\nEstação Saracuruna - Todos os dias, das 8h às 17h.\r\n\r\nTambém deverá ser divulgado nos postos fixos os horários e local de atendimento dos postos móveis em Municípios que não sejam atendidos pelos postos fixos.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2304290"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1833 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.518 DE 12 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar, no âmbito da JUCERJA, as atividades laborativas dos servidores que integram grupos vulneráveis e de risco à COVID 19, bem como a classificação de risco determinada como fator de retorno ou não às atividades presenciais, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 47.521, de 15 de março de 2021;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000399/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - As designações de teletrabalho de servidores, contratados e demais colaboradores desta Autarquia que estão em curso por força das determinações anteriores de restrições decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), passam a depender da classificação de risco da cidade do Rio de Janeiro, como determina o artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto perdurar a classificação de risco Alta (sinalização vermelha) na zona portuária e central da Cidade do Rio de Janeiro, onde está localizada a sede da Autarquia, o trabalho será realizado preferencialmente em home office, observada a natureza do trabalho e o não prejuízo da atividade da JUCERJA.\r\n\r\n§ 2° - Para efeitos desta Portaria, reitera-se o entendimento já exposto nas Portarias JUCERJA nº 1758, de 04 de junho de 2020 e JUCERJA nº 1.806 de 22 de dezembro de 2020 quanto ao teletrabalho em caráter excepcional e temporário, aquele designado pela chefia imediata, em decorrência de qualquer das situações da pandemia.\r\n\r\nArt. 2º - Havendo mudança no risco da COVID-19 (sinalização vermelha), para qualquer sinalização mais baixa, fica determinado o retorno imediato às atividades na JUCERJA de todos os servidores que não se encontrarem nos grupos de vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, gestantes, puérperas e indivíduos que apresentem condições clínicas que os tornam extremamente vulneráveis, sempre, com exceção da idade, mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como condições clínicas extremamente vulneráveis:\r\n\r\na) os receptores de transplante de órgão; \r\n\r\nb) os portadores de câncer: em tratamento quimioterápico e em tratamento radioterápico; hematológico ou de medula óssea em qualquer estágio do tratamento, como leucemia, linfoma ou mieloma; \r\n\r\nc) em imunoterapia ou outros tratamentos contínuos com anticorpos; \r\n\r\nd) em tratamento direcionado que pode afetar o sistema imunológico; \r\n\r\ne) os transplantados de medula óssea ou células-tronco nos últimos seis meses ou que ainda estejam tomando medicamentos de imunossupressão; \r\n\r\nf) aqueles com problemas respiratórios graves, incluindo a fibrose cística, asma grave e doença pulmonar obstrutiva crônica; \r\n\r\ng) os portadores de doenças: do baço e aqueles submetidos à esplenectomia; \r\n\r\nh) renais crônicas com tratamento de diálise; \r\n\r\ni) os submetidos a terapias de imunossupressão suficientes para aumentar significativamente o risco de infecção; \r\n\r\nj) o portador de síndrome de Down; \r\n\r\nk) os indivíduos muito obesos (IMC de 40 ou acima);\r\n\r\nl) os outros critérios mediante laudo médico específico.\r\n\r\n§ 2º - A chefia de cada unidade organizará, caso não seja possível a presença de todos os servidores lotados sem o distanciamento de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas, escalas de revezamento, garantido o mínimo de metade do pessoal lotado na unidade, para o trabalho presencial e remoto, bem como permitirá escalas flexíveis de horários.\r\n\r\n§ 3º - O distanciamento controlado será observado em todas as atividades da JUCERJA, enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda.\r\n\r\nArt. 3º - A infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas fica à cargo do servidor, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 4º - Excepcionalmente, quando necessário, a retirada de documentos e processos físicos dependerá de anuência prévia e formal da chefia imediata ou do dirigente da unidade e deverá ser registrada com trâmite para a carga pessoal do servidor, mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, devendo ser devolvidos de forma íntegra.\r\n\r\n§ 1º - Não poderão ser retirados das dependências do órgão documentos que constituam provas de difícil reconstituição, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à realização de atividades no regime de teletrabalho que tramitem em meio físico devem ser disponibilizados ao servidor em meio digital.\r\n\r\nArt. 5º - A critério do titular da unidade, após manifestação da chefia imediata, os servidores enquadrados no Art. 1º desta Portaria que, em razão da natureza das atividades desempenhadas ou de quaisquer outros impedimentos que inviabilizem a execução de suas atribuições remotamente, terão sua frequência abonada.\r\n\r\nParágrafo Único - A chefia imediata irá atestar a frequência do servidor declarado de que trata o caput deste artigo, por intermédio de declaração constante no processo SEI de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 6º - As atividades desenvolvidas não gerarão, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - O servidor em regime de teletrabalho deverá permanecer acessível e disponível durante o horário de expediente, igual como se estivesse nas dependências da JUCERJA, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 8º - Cessada a causa autorizativa do teletrabalho prevista nesta Portaria, o servidor deverá retornar à sua unidade no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras normas anteriores e conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2304444"
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                    "2304411": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SECC Nº 20 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.487, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece Normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/002251/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINF RA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 março de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2304411"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2304218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/401097/2012 - Com base na manifestação da Assessoria Jurídica em 27/01/2021 (13026764), e no Laudo de Apuração de Débitos e Créditos (14653502) elaborado pela comissão instituída através da Portaria EMOP SEI nº 353/2021 (13230399), DECLARO EXTINTO, a contar de 28/12/2017, o Contrato nº 162/2012, firmado com a empresa com a empresa Soloteste Engenharia Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de sondagem em terrenos indicados para implantação de unidades educacionais localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2304218"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/002/546/2015 - Com base na manifestação da Assessoria Jurídica em 25/02/2021 (13906118), e no Laudo de Apuração de Débitos e Créditos (10855688 e 10856774) elaborado pela comissão instituída através da Portaria EMOP SEI nº 271/2021 (9346240), DECLARO EXTINTO, a contar de 31/05/2020, o Contrato nº 034/2015, firmado com a empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de elaboração de estudo preliminar, projetos básico e executivo, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do C.E. Jornalista Maurício Azedo (Dupla Escola), localizado na Rua Carlos Seidl, s/nº, Bairro Caju, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2304316"
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                        "2304398": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 67 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CEHAB Nº 39, DE 23/02/2021 QUE ALTERA A PORTARIA CEHAB Nº 16, DE 14/01/2021, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS ADMINISTRATIVAS/LEGAIS APONTADAS NO CONTRATO Nº 001/2020, NOS TERMOS DO OFÍCIO SEINFRA/GSE Nº 864/2020, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e em observância aos princípios contidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando o apontamento de eventuais inconsistências administrativas/legais no Contrato nº 001/2020, nos termos do Ofício SEINFRA/GSE nº 864/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (fl. 213, do P.A. nº E-33/001/1293/2019), \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo Administrativo nº E-33/001/1293/2019;\r\n\r\n- o impedimento da Presidente VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - Matrícula nº 009254, por motivos de doença;\r\n\r\n- o Despacho da Comissão de Sindicância, que solicita elaboração de Relatório de Auditoria, bem como elaboração de Parecer Jurídico, em atendimento à solicitação contida no Ofício SEINFRA/GSE nº 864/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com consequente suspensão de prazo para saneamento;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170030/000181/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar suspensos os trabalhos da Comissão no período de 07/02/2021 a 15/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência a contar de 07/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2304398"
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                        "2304399": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 68 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PORTARIA DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS ADMINISTRATIVAS/LEGAIS APONTADAS NO CONTRATO Nº 002/2020, NOS TERMOS DO OFÍCIO SEINFRA/GSE Nº 864/2020, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e em observância aos princípios contidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando o apontamento de eventuais inconsistências administrativas/legais no Contrato nº 002/2020, nos termos do Ofício SEINFRA/GSE nº 864/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (fl. 280, do P.A. nº E-33/001/1527/2019); \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº E-33/001/1527/2019, Processo nº SEI-170030/000183/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as eventuais inconsistências administrativas/legais apontadas no Contrato nº 002/2020, cujo objeto trata do fornecimento de 147.200,00m³ de concreto dosado racionalmente, para resistência característica à compressão (fck), de 20 Mpa, para ser empregado na construção de calçadas e pavimentação de diversos trechos descontínuos de vias não cadastradas em logradouros públicos municipais, em pertinência com as atividades da CEHAB-RJ, nos termos do Ofício SEINFRA/GSE nº 864/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, constante do Processo Administrativo nº E-33/001/1527/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear os seguintes empregados para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES, Matrícula nº 12.296, ANA MARIA DO COUTO, Matrícula nº 000218 e ROBERTO ELGUEZABAL JÚNIOR, Matrícula nº 9324.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância deverá levantar todos os dados e informações capazes de esclarecer as inconsistências administrativas/legais apontadas e identificar os eventuais empregados envolvidos, para encaminhamento dos autos da Sindicância, com relatório final, para a autoridade máxima.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2304399"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2304504": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/RIO BONITO Nº 1147\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350082/000182/2021;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nI - Como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representante do Município de Rio Bonito, Carla Ferraz Amaral, cédula de identidade nº RG: 104082417 - IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 070.054.057-14.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro- ERJ e o Município de Rio Bonito, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nPrefeito do Município de Rio Bonito\r\n\r\nId: 2304504"
                    ],
                    "2304285": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1130/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI 350192/00430/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - FICAM designados os servidores a contar de 01 de março de 2021:\r\n\r\nCB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4633109-2, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 065/2019, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI e o 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\nSD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 072/2019, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e o CB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\n3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 020/2020, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS e o SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\n3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 021/2020, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e o CB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nSD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 086/2019, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e o 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID4328151-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\nCB PM RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 006/2021, oriundo do Processo SEI Nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO EIRELI e o SD PM JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID: 4454302-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2304285"
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                    "2304479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nREFORMA, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação n° 0481485-27.2015.8.19.0001 em trâmite perante a 10° Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício PGE/PG-07/MCVH n° 303/2020, CELSO LUIS DE LIMA RAMOS, Capitão PM RG 38.767, do QOA/Q-I, alistado de 04.11.82, com 38 (trinta e oito) anos de serviço, a contar de 28.08.2020, data da constatação da enfermidade, nos termos dos artigos 101, 102 inciso II, 104 incisos I e II § 1°, 131§ 1° item 1 e 132 incisos IV e V §§ 1° e 4°, todos da Lei n° 443/81, observados os artigos 18 incisos II (redação dada pelo artigo 1° inciso II do Decreto n° 12094/88), 65 incisos I, 68 incisos I e II, 69 inciso II, 73 “caput”, 75 “caput”, 78 (redação dada pelo artigo 3° parágrafo único do Decreto n° 21.389/95) e artigo 79 incisos I e II, todos da Lei n° 279/79 e art. 1° da Lei n° 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 2206/93), combinados com os artigos 5° inciso II e 6° parágrafo único (redação do artigo 3° parágrafo único da Lei n° 1521/89), da Lei n° 658/83. Processo nº E-09/035/25/2014 e Processo nº SEI-350074/001677/2021.\r\n\r\nId: 2304479"
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                    "2304407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003604/2020 - 2º SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000115/2021 - CEL PM RG 55.557 LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/02/2021.\r\n\r\nId: 2304407"
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                    "2304525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000700/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000481/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000366/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001112/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000903/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000734/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000152/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/000202/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000454/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2304525"
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                    "2304560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000548/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUA LTDA. (NHJ DO BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n° 00.185.997/001-00, no valor de R$ 1.327.989,56 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) referente à prestação de serviços de locação de containers marítimos adaptados, para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nId: 2304560"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2304301": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDEFIRO ao servidor PATRICK BUENO GUEDES, Oficial de Cartório Policial, 6ª Classe, ID 5.079.361-6, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Federal, a contar de 23 de dezembro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360021/002716/2020.\r\n\r\nId: 2304301"
                    ],
                    "2304199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA SILAS FONTES DA SILVA, identidade funcional nº 2.980.047-1, matrícula nº 819.576-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000148/2020.\r\n\r\nId: 2304199"
                    ],
                    "2304355": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA ROMULO LEITÃO CAJUEIRO, Identidade Funcional nº 2.967.722-0, matrícula nº 860.477-9, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360274/000019/2021.\r\n\r\nId: 2304355"
                    ],
                    "2304208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000120/2020 - TORNO sem efeito o ato concessório do benefício de Abono de Permanência do servidor RENATO FURTADO ARAGÃO, identidade funcional nº 2.007.215-5, matrícula nº 889.542-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nº 01, de 04/01/2021, tendo em vista a Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 671, de 30/11/2020, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360138/000010/2021 - TORNO sem efeito o ato concessório do benefício de Abono de Permanência do servidor MÁRCIO DE SOUZA MATTOS, identidade funcional nº 1.963.571-0, matrícula nº 888.684-8, Oficial de Cartório Policial, de 3ª classe, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nº 042, de 05/03/2021, tendo em vista a Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 671, de 30/11/2020, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2304208"
                    ],
                    "2304152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360075/000040/2021 - ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.961.067-2, matrícula nº 852.659-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 09/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000675/2021 - AMARO MOREIRA COELHO JUNIOR, identidade funcional nº 2.965.281-2, matrícula nº 860.348-2, Perito Criminal, de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000678/2021 - RAUL BARBOSA DE SOUSA, identidade funcional nº 3.232.645-9, matrícula nº 860.395-3, Perito Criminal, de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360261/000017/2021 - ELCIO CARVALHO DA COSTA, identidade funcional nº 2.966.802-6, matrícula nº 860.355-7, Perito Criminal, de 2ª classe, com efeitos a contar de 23/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000091/2021 - CARLOS HERNANDES SÃO PEDRO FILHO, identidade funcional nº 4.177.520-1, matrícula nº 889.512-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000211/2021 - JORGE BARROS DO SOUTO, identidade funcional nº 2.931.178-0, matrícula nº 859.260-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 27/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360090/000002/2021 - ABRAHÃO NUNES VIANA, identidade funcional nº 2.976.863-2, matrícula nº 269.576-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/10/2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2304152"
                    ],
                    "2304304": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00015/2021, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no RO 032-04392/2018, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360320-000565/2021.\r\n\r\nId: 2304304"
                    ],
                    "2304361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora CARLA PATRÍCIA NOVAES DA SILVA DE MELO, Inspetora de Polícia ID 5.034.746-2 da função de Agente de Pessoal do núcleo composto 0221-26 que abrange as U.A's 12611108204 - 53ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA, 12611108206 - 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEIMADOS e 12611105209 - DEAM -SÃO JOÃO DE MERITI da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/03/2021. Processos nº SEI-360162/000014/2021, 360250/000011/2021 e 360164/000013/2021.\r\n\r\nFica esclarecido que a partir de 17.03.2021 o núcleo composto de número 0221-26, composto pelas U.A's 12611108204 - 53ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA, 12611108206 - 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEIMADOS e 12611105209 - DEAM -SÃO JOÃO DE MERITI será DESATIVADO. Processos nº SEI-360162/000014/2021, 360250/000011/2021 e 360164/000013/2021.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DEBORA LOPES PAES, Inspetora de Polícia, I.D. nº 5.033.082-9 na função de Agente de Pessoal das U.A'S. 12611108209 - 58ª DP - POSSE, 12611108206 - 55ª DP - QUEIMADOS e 12611108204 - 53ª DP - MESQUITA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/03/2021 no núcleo composto de número 0248-26. Processos nº SEI-360162/000014/2021 e 360164/000013/2021. Fica esclarecido que a partir de 17.03.2021 o núcleo composto de número 0248-26, composto pelas U.A's 12611108209 - 58ª DP - POSSE, 12611108206 - 55ª DP - QUEIMADOS e 12611108204 - 53ª DP - MESQUITA será ATIVADO. Sendo designada como Agente de pessoal do referido núcleo a servidora DEBORA LOPES PAES, Inspetora de Polícia, ID 5.033.082-9. Processos nº SEI-360162/000014/2021 e 360164/000013/2021.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, Inspetora de Polícia, ID 5.022.421-2 na função de Agente de Pessoal das U.A'S. 12611108215 - 64ª DP - São João de Meriti, U.A. 12611108100 - 3º Deparatamento de Polícia de Área e U.A. 12611105209 - DEAM -SÃO JOÃO DE MERITI da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/03/2021 no núcleo COMPOSTO de número 0127-26. Processo nº SEI-360250/000011/2021. Fica esclarecido que a partir de 17.03.2021 a U.A. 12611105209 - DEAM -SÃO JOÃO DE MERITI foi incluída no núcleo composto de número 0127-26, passando o mesmo a ter a seguinte composição U.A. 12611108215 - 64ª DP - São João de Meriti, U.A. 12611108100 - 3º Deparatamento de Polícia de Área e U.A. 12611105209 - DEAM -SÃO JOÃO DE MERITI. Sendo designada como Agente de pessoal do referido núcleo a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, Inspetora de Polícia, ID 5.022.421-2. Processo nº SEI - 360250/000011/2021.\r\n\r\nId: 2304361"
                    ],
                    "2304166": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360157/000011/2021 - CHARLES FRANCISCO DE LUNA, ID Funcional nº. 4.345.901-3 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360262/000033/2021 - RAFAEL ALBERTO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº. 567.201-5 - período base: 14/09/2015 a 11/09/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2304166"
                    ],
                    "2304432": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360239/000010/2021 - CLAUDIO RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº. 2.917.113-0 - período base: 14/01/2015 a 11/02/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360161/000149/2021 - FABIO VIANA MATEUS, ID Funcional nº. 4.380.806-9 - períodos base: 29/03/2010 a 27/03/2015 e 28/03/2015 a 25/03/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360303/000062/2021 - MAURO LUIS DO NASCIMENTO COSTA, ID Funcional nº. 2.958.744-1 - período base: 25/10/2015 a 22/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/002848/2021 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado ao INSS, tendo em vista o ILTON COSTA DAVID, ID Funcional n° 4.251.110-0, estar aposentado por invalidez.\r\n\r\nId: 2304432"
                    ],
                    "2304426": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000070/2021 - CONCEDO à PATRICIA SOARES DO NASCIMENTO COUTINHO, Inspetora de Polícia, ID nº 5.022.058-6, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 07/03/2021 a 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2304426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2304430": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP N° 860 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA O ART. 3º DO DECRETO Nº 47.449 DE 14 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.449, de 14 de janeiro de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-210019/000006/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o caput do art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, que estabelece como um dos efeitos da condenação criminal a perda, em favor dos Estados - nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes de \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; \r\n\r\n- que o § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 9613/98, preleciona que competirá ao Estado, no âmbito de sua competência, regulamentar a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada judicialmente nos termos do caput do dispositivo;\r\n\r\n- que o inciso III, do art. 1º do Decreto nº 47.449, de 14 de janeiro 2021, determina que 5% (cinco por cento) dos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes previstos na Lei Federal nº 9613/98, oriundos da investigação criminal conduzida por órgão integrante da Secretaria de Estado da Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão, após sua conversão em dinheiro, serão destinados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo recolhidos ao Fundo Especial Penitenciário (FUESP);\r\n\r\n- o art. 3º do Decreto nº 47.449, de 14 de janeiro 2021, designa a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a edição de normativas com o fim de regulamentar a destinação e gestão dos recursos mencionados no referido dispositivo legal; e\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Ordinária nº 1.125, de 12 de Fevereiro de 1987que cria o Fundo Penitenciário - FUESP, destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para: a realização de obras de restauração e adaptação de imóveis; aquisição de materiais; reequipamento e recuperação de máquinas, motores, geradores, veículos, aparelhos e utensílios de oficinas; reparos nas instalações de cozinhas, lavanderias, padarias e outras dependências; execução de serviços, inclusive programas de ensino culturais, de assistência social e médico-hospitalares, nos órgãos locais de Departamento do Sistema Penal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária a Destinação e Gestão dos Recursos mencionados no Decreto nº 47.449, de 14 de Janeiro de 2021 oriundos da conversão dos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes previstos na Lei Federal nº 9613/98, oriundos da investigação criminal conduzida por órgão integrante da Secretaria de Estado da Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos recolhidos ao Fundo Penitenciário - FUESP, indicados no art.1º do Decreto nº 47.449, de 14 de janeiro 2021, serão aplicados exclusivamente na execução de programas de qualificação profissional do Policial Penal.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor do FUESP administrará os recursos, assistido por um Conselho de Administração, previamente instituído, conforme art. 3º da Lei nº 1.125 de 12 de Fevereiro de 1987.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2304430"
                    ],
                    "2304429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 861 DE 17 DE MARÇO DE 2021 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-210098/000679/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado o Gerente-Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nGestor\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n905145/2020 \r\n\r\nIriel Alves Leite\r\n\r\nPoliìtica Nacional de Atenc'aÞo aÌs Pessoas Egressas do Sistema Prisional\r\n\r\nISAP\r\n\r\n20066988\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos art. 21 do Decreto nº 44.879/14, às seguintes obrigações: \r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVIII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente-Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2304429"
                    ],
                    "2304530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP, instituída pela Resolução SEAP nº 387 de 20 de janeiro de 2010. Processo nº SEI-210070/000135/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nAdriano Pessoa Campos\r\n\r\n50910310\r\n\r\nAdriano Soares da Silva\r\n\r\n50910329\r\n\r\nAinos de Oliveira Presídio\r\n\r\n50910345\r\n\r\nAlan Stellet Aguirre\r\n\r\n50910400\r\n\r\nAlex Sander da Silva Suriano\r\n\r\n50910639\r\n\r\nAlexandre Machado Felix da Silva\r\n\r\n50910736\r\n\r\nAlice Santos de Oliveira\r\n\r\n50910280\r\n\r\nAllan Feliciano Sá da Silva\r\n\r\n50910760\r\n\r\nAlmerinda Santos Nóboa\r\n\r\n50910299\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Conceição\r\n\r\n50910868\r\n\r\nAna Paula Carvalho de Campos\r\n\r\n42810442\r\n\r\nAna Paula de Bessa dos Santos\r\n\r\n50910884\r\n\r\nAnderson Ramiro da Cruz\r\n\r\n50910876\r\n\r\nAndré Castilho Pizão\r\n\r\n42639425\r\n\r\nAndré Luiz Ferreira de Carvalho\r\n\r\n50911007\r\n\r\nAndré Luis Neves\r\n\r\n50276603\r\n\r\nAntonio Carlos Vieira Euzébio\r\n\r\n50911155\r\n\r\nArnaldo Henriques Konzen\r\n\r\n50911325\r\n\r\nArthur da Costa Lima\r\n\r\n50911368\r\n\r\nCarina Fernandes Meireles\r\n\r\n50910906\r\n\r\nCélio Luiz de Freitas\r\n\r\n21781044\r\n\r\nCláudio Dias Fernandes\r\n\r\n50911490\r\n\r\nCláudia Aguida dos Anjos Oliveira\r\n\r\n5642671\r\n\r\nCláudio José Souza Motta\r\n\r\n5905311\r\n\r\nCléber Rodrigues Ferreira\r\n\r\n50911562\r\n\r\nDiego Ferreira de Lima\r\n\r\n50093967\r\n\r\nDiego Rasgas Calazans\r\n\r\n42686300\r\n\r\nEdson do Nascimento de Assis\r\n\r\n50910426\r\n\r\nEduardo Sales Lacerda de Luna\r\n\r\n50827650\r\n\r\nEgberto Figueira Gabry\r\n\r\n42588650\r\n\r\nElson Ribeiro Brito\r\n\r\n43192963\r\n\r\nEveraldo de Souza Figueiró\r\n\r\n50910604\r\n\r\nEzequiel Souza Borges\r\n\r\n50910647\r\n\r\nFábio Luís Rodrigues Vale\r\n\r\n50910809\r\n\r\nFernando de Lima Fernandes\r\n\r\n42528160\r\n\r\nGivaldo Carlos da Silva Júnior\r\n\r\n50828045\r\n\r\nGlaucia Ribeiro da Silva\r\n\r\n5923573\r\n\r\nJoão Carlos Viegas do Amaral\r\n\r\n50912119\r\n\r\nJorge Cléber Martins Guerra\r\n\r\n50826620\r\n\r\nJorge Felipe Marcos\r\n\r\n43334571\r\n\r\nHaroldo Gomes Lessa Júnior\r\n\r\n50912003\r\n\r\nKelly Cristina Lima Rodrigues\r\n\r\n50911040\r\n\r\nLuiz Cláudio Rainho Lucas\r\n\r\n50912429\r\n\r\nLuiz Henrique Antunes Marques\r\n\r\n50912437\r\n\r\nMarcílio Canuto Brasil\r\n\r\n50912720\r\n\r\nMárcio da Costa\r\n\r\n50912755\r\n\r\nMárcio Henrique Sacramento Silva\r\n\r\n50912631\r\n\r\nMariângela Chagas Fernandes\r\n\r\n50911147\r\n\r\nMárcio Rusciano\r\n\r\n50827014\r\n\r\nMarcos Antônio dos Santos Valladão\r\n\r\n50912682\r\n\r\nMarco Antônio Soares Júnior\r\n\r\n50913069\r\n\r\nMarcos Vinicius de Morais Matheus\r\n\r\n44012616\r\n\r\nMarcus Moreno Neves\r\n\r\n50912763\r\n\r\nMário César Sakalem\r\n\r\n50912801\r\n\r\nMaykeul Anderson da Silva Garcia\r\n\r\n50754068\r\n\r\nPaola Torquato de Andrade\r\n\r\n50911201\r\n\r\nPatrícia Sousa Lobão\r\n\r\n50911252\r\n\r\nPeterson Lopes da Silva\r\n\r\n50828304\r\n\r\nRafael Menezes Silva\r\n\r\n50302710\r\n\r\nRafael Tony Cruz\r\n\r\n50912968\r\n\r\nRamon Carneiro da Silva\r\n\r\n42660386\r\n\r\nRaul Maximino Penna da Silveira Ferreira\r\n\r\n50912836\r\n\r\nRenata Brito Valentim\r\n\r\n50911287\r\n\r\nRicardo da Silva Souza\r\n\r\n43963099\r\n\r\nRicardo Ferreira de Souza\r\n\r\n50912879\r\n\r\nRoberto Mendes do Rio\r\n\r\n44257074\r\n\r\nRobson Ferreira Leite\r\n\r\n41387996\r\n\r\nRodrigo Castro Rocha\r\n\r\n43274250\r\n\r\nRodrigo Emiliano Oliveira Chaves\r\n\r\n50912070\r\n\r\nRodrigo Henrique Morais de Souza\r\n\r\n50912135\r\n\r\nRodrigo Lima Vieira\r\n\r\n50912143\r\n\r\nRonaldo Chagas de Andrade\r\n\r\n5546117\r\n\r\nSidney Rodrigues Barbosa\r\n\r\n50912364\r\n\r\nSilvio Luis dos Santos Ribeiro\r\n\r\n50912380\r\n\r\nSoraya Jorge da Silva Voigt\r\n\r\n50911333\r\n\r\nSueli da Silva Menezes\r\n\r\n50911350\r\n\r\nTatiana Tostes\r\n\r\n42388716\r\n\r\nWallace da Silva Montes Souza\r\n\r\n43309100\r\n\r\nWallace Fernandes Machado Júnior\r\n\r\n50912461\r\n\r\nWillian Cavalcante Souto\r\n\r\n50912550\r\n\r\nWilliam Ribeiro de Souza\r\n\r\n50912500\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP, instituída pela Resolução SEAP nº 387 de 20 de janeiro de 2010. Processo nº SEI-210070/000135/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nAlexandre Duarte Messias Mendes\r\n\r\n50297538\r\n\r\nAlexandre Reis Teixeira\r\n\r\n43192700\r\n\r\nAna Carolina Castro Viana\r\n\r\n50295284\r\n\r\nÁurea Aparecida Melo\r\n\r\n50295365\r\n\r\nBruno Ribeiro Silvestre\r\n\r\n50096176\r\n\r\nCarlos Henrique Dantas de Andrade\r\n\r\n50908987\r\n\r\nCarlos Roberto Matias da Silva\r\n\r\n50211986\r\n\r\nDaniel Freire dos Santos Parreira\r\n\r\n50297953\r\n\r\nDouglas Leonardo da Costa Cardoso\r\n\r\n50132091\r\n\r\nEvaldo de Aguiar Tavares\r\n\r\n50866958\r\n\r\nEwerton Victer Martins\r\n\r\n44054041\r\n\r\nFelipe Pereira Morais\r\n\r\n50298836\r\n\r\nFernando Câmara da Silva\r\n\r\n50099590\r\n\r\nGabriel Augusto Alves da Gama\r\n\r\n50299140\r\n\r\nGilberto de Assis Nunes\r\n\r\n50229168\r\n\r\nGilson Dias da Silva\r\n\r\n50099639\r\n\r\nGlaudson Gil Lima Rodrigues\r\n\r\n50299255\r\n\r\nIvo Eloi da Silva Soares\r\n\r\n50212052\r\n\r\nKátia Cilene Santos Pedrosa\r\n\r\n43934790\r\n\r\nLeonardo Andrade de Amorim\r\n\r\n50300342\r\n\r\nLuana Carvalho Leal\r\n\r\n50307690\r\n\r\nMatheus Biato Anciães Correa Barbosa\r\n\r\n50128426\r\n\r\nMaurício da Silva dos Santos\r\n\r\n50128434\r\n\r\nRodrigo de Lima Rodrigues\r\n\r\n50128973\r\n\r\nRodrigo Marquezini Kumagae\r\n\r\n50302221\r\n\r\nThales Duarte Rodrigues\r\n\r\n50294636\r\n\r\nThiago Castanheira Gils\r\n\r\n50294660\r\n\r\nThiago Luiz França\r\n\r\n50294741\r\n\r\nVitor Marques Vianna\r\n\r\n50129325\r\n\r\nId: 2304530"
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                    "2304494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDEMITE o servidor Policial Penal MARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO, ID. Funcional nº 43207790, dos Quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-21/006.100080/2018.\r\n\r\nDEMITE o servidor Policial Penal UGUAJARA MARQUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5000263-5, dos Quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-210015/000683/2020 \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2304494"
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                    "2304501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000716/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2304501"
                    ],
                    "2304455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ISAP, ID. 19698510, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000920/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES,ISAP, ID. 4273942-0, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001019/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ISAP, ID. 4381907-9, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001522/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID. 19698510, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000114/2021.\r\n\r\nId: 2304455"
                    ],
                    "2304298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 16.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210118/000212/2021.\r\n\r\n1- Márcio Silva Martins Damásio ID 42699371\r\n\r\n2- Gabriel dos Santos Roberto ID 43935524\r\n\r\n3- Angela Paes de Matos ID 50116851 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA ASSESSORA CHEFE DE 11.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Subsecretaria, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210036/000332/2021.\r\n\r\n1- André Soeiro Miranda ID 43203744\r\n\r\n2- Aline Venâncio Rocha Feijão ID 41946103\r\n\r\n3- Camila Albuquerque Luciano de Almeida ID 41830334 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 19.02.2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPPR, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Luis Cláudio Faria ID 43376533\r\n\r\n2- Francisco dos Santos Junior ID 50127519\r\n\r\n3- Flávio Lima Alecio ID 42682711\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23.02.2021.\r\n\r\nId: 2304298"
                    ],
                    "2304294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNAR CARLA DO NASCIMENTO PAIVA, ID.5029541-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa, 12504100000 (Escola de Gestão Penitenciária), 12504102000 (Coordenação de Instrução Especializada), 12504106000 (Divisão de Planejamento e Projeto de Ensino/EJP) e 12504105000 (Divisão Pedagógica) contando atualmente com 89 (oitenta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de RAFAEL MATHIAS BARBOSA, ID.5013179-6 a contar de 22/02/2021. Processo n° SEI-210008/000107/2021.\r\n\r\nDESIGNAR a servidora VANESSA DE NORONHA NASCIMENTO, ID 4152584-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa n° 12507204000 (Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó), contando atualmente com 701 (setecentos e um) servidores na vaga anteriormente ocupada pela servidora LUCIANE DE COSTA LISBOA, ID 4269769-7, com validade a contar de 26/01/2021. Processo n° SEI-210053/000312/2021.\r\n\r\nDESIGNAR a servidora AIDA DE CARVALHO DO REGO, ID 4371451-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Auxiliar Agente de Pessoal da Unidade Administrativa n° 12507204000 (Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó), contando atualmente com 701 (setecentos e um) servidores na vaga anteriormente ocupada pela servidora VANESSA DE NORONHA NASCIMENTO, ID 4152584-1, com validade a contar de 26/01/2021. Processo nº SEI-210053/000312/2021.\r\n\r\nDISPENSAR SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 4322761-9, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507206110 (Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli), da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 11/02/2021. Processo n° SEI-210090/000143/2021.\r\n\r\nDESIGNAR REJANE DA SILVA, ID 4196224-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa n° 12507202020 Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária. Contando atualmente com 70 (setenta) servidores, com validade a contar de 08/02/2021. Processo n° SEI-210032/000078/2021.\r\n\r\nId: 2304294"
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                    "2304545": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210054/000799/2020 - ADILTON BATISTA DE ALMEIDA, ID 5707536. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 07/03/78 a 10/10/78 e de 15/02/85 a 05/05/91, no total de 2.489 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2021.\r\n\r\nId: 2304545"
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                    "2304537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/0001005432/2020 - WALDIR IGNACIO MARINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe Id. Funcional 41831357 Matrícula 896678-0 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 04/02/2021.\r\n\r\nId: 2304537"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2304498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/000657/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor das empresas SIMPLICE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, com valor final total de R$ 114.281,19 (cento e quatorze mil duzentos e oitenta e um reais e dezenove centavos) e MV GONÇALVES COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI, com valor final total de R$ 563.523,89 (quinhentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), visando Aquisição Emergencial de Material Permanente para o HCAP (ventilador pulmonar, monitor, aspirador de secreção, videolaringoscópio, laringoscópio, estetoscópio, suporte de soro, mesa, esfigmomanometro), tendo em vista o tratamento, a prevenção e o controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4, da Lei Federal nº. 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, combinado com Decreto Estadual Nº 46.991, de 24/03/2020, e c/c o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/000649/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MV GONÇALVES COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI, no valor de R$ 750.192,72 (setecentos e cinquenta mil cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), Aquisição Emergencial de material de limpeza para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4, da Lei Federal nº. 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, combinado com Decreto Estadual Nº 46.991, de 24/03/2020, e c/c o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/000650/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 2.600.400,00 (dois milhões seiscentos mil e quatrocentos reais), Aquisição Emergencial de Equipamentos de Proteção Individual (EPI - MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL) para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4, da Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, combinado com Decreto Estadual Nº 46.991, de 24/03/2020, e c/c o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/000652/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , no valor de R$ 339.372,00 (trezentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais), Aquisição Emergencial de Insumos Médicos para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4, da Lei Federal nº. 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, combinado com Decreto Estadual Nº 46.991, de 24/03/2020, e c/c o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2304498"
                    ],
                    "2304403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000224/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 2.664,56 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000380/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 178,92 (cento e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000369/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ORTHO STORE DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000365/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ORTHO STORE DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 44.590,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa reais), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000366/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 46.832,42 (quarenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000368/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 7.591,94 (sete mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2304403"
                    ],
                    "2304408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000500/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ORTHO STORE DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2304408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2304333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5922 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E REVISÃO DOS ATUAIS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DESCENTRALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002693/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do controle e análise das prestações de contas dos recursos descentralizados repassados para custeio de alimentação escolar, de reforma e manutenção dos prédios e de aquisição de material administrativo e pedagógico - por meio das Associações de Apoio à Escola - AAEs, reconhecidas pela Lei Estadual nº 3.067/98, no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir mais transparência, agilidade e eficácia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesas, Grupo de Trabalho para, no prazo de 15 (quinze) dias, avaliar os atuais modelo e procedimentos existentes e propor nova metodologia e procedimento com vistas à análise conclusiva das prestações de contas dos recursos descentralizados repassados para as Associações de Apoio à Escola - AAE`s e para as unidades escolares.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, será constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nGUSTAVO BISPO, ID Funcional 5015486-9, representante da Superintendência Técnica Administrativa - SUPTA/SUBEX;\r\n\r\nCELSO MAIA LEMOS, ID Funcional 4.417.681-3, representante da Superintendência de Orçamento e Finanças - SUPOF/SUBEX;\r\n\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional 5033372-0, representante da Subsecretaria Executiva - SUBEX;\r\n\r\nGLÁUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID Funcional nº 2049773-3, representante da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP/SUBAD.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - elaborar relatório de avaliação dos atuais procedimentos e propor ações no âmbito desta Secretaria para implantação dos novos procedimentos, de acordo com os objetivos de que trata o artigo 1º da presente Resolução;\r\n\r\nII - definir metas para análise das prestações de contas pendentes no acervo desta Secretaria;\r\n\r\nIII - estabelecer metodologias de monitoramento e de avaliação e aplicá-las.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2304333"
                    ],
                    "2304397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MENDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4254990-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bangu, U.A. 11802307584, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Herbert Moysés Aranha de Araújo Filho, ID. Funcional nº 5074012-1/1. Processo nº SEI-030036/001319/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GREICE SEGUNDO MOURA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3398553-7/1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A. 11802304531, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030033/000129/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELO ROCHA MORAIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4194420-8/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A.11802304531, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Greice Segundo Moura, ID. Funcional nº 3398553-7/1. Processo nº SEI-030033/000129/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GELIANE DA CONCEIÇÃO HENRIQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4257576-1/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ana Nunes Viana, U.A. 11802312528, Tipo E, Município do São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Deonita Araújo Ferro, ID. Funcional nº 4040246-0/1. Processo nº SEI-030041/002605/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA CRISTINA PEÇANHA COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4272444-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 11802301565, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000346/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, CAIO TAVARES E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4378498-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 11802301565, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Cristina Peçanha Couto, ID. Funcional nº 4272444-9/1. Processo nº SEI-030030/000346/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILMARA CESAR DE MORAIS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3431137-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A. 11802310512, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Conceição Pereira de Souza, ID. Funcional nº 3430963-2/1. Processo nº SEI-030039/000081/2021.\r\n\r\nDESIGNA WILLIAM RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5019863-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Sol Nascente, U.A. 11802314529, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dalma Riggues Gonçalves Oki, ID. Funcional nº 3505456-5/1. Processo nº SEI-030043/000124/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÍRIAM OLIVEIRA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4190988-7/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/10/2015, publicado no DOERJ de 05/10/2015. Processo nº SEI-030033/000378/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVÂNIA CLÁUDIA FRÓES DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3898895-0/1, para exercer, com validade a contar de 02/02/2021, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, U.A. 11802301591, Tipo E, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Vianna Gonçalves Salgado, ID. Funcional nº 3902875-5/1. Processo nº SEI-030030/000059/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALEXANDRE DIB PORTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4137351-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802307571, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gissele Barbosa Fialho, ID. Funcional nº 3793552-6/1. Processo nº SEI-030036/000741/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade de 03/02/2021, CARLOS AUGUSTO AZEREDO DOS REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3561417-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Cairú, U.A. 11802306587, Município de Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000829/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA MENEZES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4396172-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tamires Borges Soares Penedo Vaz, ID. Funcional nº 5006328-6/1. Processo nº SEI-030036/000128/2021.\r\n\r\nDESIGNA SUELI ALVES CORDEIRO CARVALHO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3500488-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alexandre Durra, ID. Funcional nº 5020801-2/1. Processo SEI nº E-03/005/2243/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EMILIA CRISTINA VERONESI FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 555626-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, U.A. 11802314562, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/10/2015, publicado no DOERJ de 03/11/2015. Processo nº SEI-030043/001717/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EMILIA CRISTINA VERONESI FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 555626-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, U.A. 11802314562, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/001717/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE SIQUEIRA NUNES FREZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3848896-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, U.A. 11802314562, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Emilia Cristina Veronesi Ferreira, ID. Funcional nº 555626-0/1. Processo nº SEI-030043/001717/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/01/2021, ROSANA MACHADO SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5029431-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Amapá, U.A. 11802306503, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 22/05/2015, publicado no DOERJ de 27/05/2015. Processo nº SEI-030035/000432/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSELANE PADILHA COSTA CACHOLI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3429931-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A. 11802310511, Tipo D, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio das Chagas Neves, ID. Funcional nº 3628416-5/1. Processo nº SEI-030039/001061/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE GARCIA BRANDÃO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3588635-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Francisco Lima, U.A. 11802305550, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/12/2015, publicado no DOERJ de 15/12/2015. Processo nº SEI-030034/000339/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANA GONÇALVES DE ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4200359-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Francisco Lima, U.A. 11802305550, Tipo D, Município do São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Garcia Brandão Barbosa, ID. Funcional nº 3588635-8/1. Processo nº SEI-030034/000339/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA RIBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3494127-4/1, da função de Secretário do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 11802304517, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000399/2021.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA RIBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3494127-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nely Antunes Venceslau Meireles, ID. Funcional nº 3353135-8/1. Processo nº SEI-030033/000399/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3448075-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000089/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, INÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3509354-4/1, da função de Secretário do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 11802304581, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000381/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA DANTAS MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4255684-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira U.A. 11802304584, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030033/000400/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAQUELINE ARAÚJO BERNARDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3457035-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 11802313530, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/08/2019, publicado no DOERJ de 07/08/2019. Processo nº SEI-030041/000014/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAQUELINE ARAÚJO BERNARDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3457035-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000014/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVIA LETICIA DA COSTA PASSOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5080939-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 309 Zuzu Angel, U.A. 11802305522, Tipo A, Município do São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000377/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DINIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3584682-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030034/000465/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADELMA JOSÉ DOS SANTOS MENEZES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3890575-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 11802312591, Município de Carapebus, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 02/05/2018. Processo nº SEI-030041/000219/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA FELIX DE SOUZA MARINHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3407771-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/01/2020, publicado no DOERJ de 17/01/2020. Processo nº SEI-030030/002346/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA FELIX DE SOUZA MARINHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3407771-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura, U.A. 11802301501, Tipo C, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/002346/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEIDE APARECIDA DE MORAES COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4330712-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 311 Dep Bocayuva Cunha, U.A. 11802307561, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. Processo nº SEI-030036/000564/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE GONÇALVES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 2855454-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Deodato Linhares, U.A. 11802311550, Tipo C, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Odila Couto Campos Derossi, ID. Funcional nº 4053256-9/2. Processo nº SEI-030040/000284/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DAIANA JARDIM FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4415780-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vania Muniz de Sousa Machado, ID. Funcional nº 3519641-6/1. Processo nº SEI-030034/000344/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4382911-2/1, da função de Orientador Educacional, do C.E. Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301503, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2019, publicado no DOERJ de 03/04/2019. Processo nº SEI-030030/000268/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MATEUSA GUIMARÃES ROSA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5020826-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301503, Tipo D, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Débora de Oliveira Gomes, ID. Funcional nº 4382911-2/1. Processo nº SEI-030030/000268/2021.\r\n\r\nId: 2304397"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 39 DE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/001/3699/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para gerir o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 02/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e a Fundação de Estudos do Mar - FEMAR, cujo objeto é dar continuidade à oferta do Curso Técnico em Transporte Aquaviário, articulado ao Ensino Médio Regular e Integral na unidade escolar Colégio Estadual Infante Dom Henrique e o Curso Técnico em Portos, articulado ao Ensino Médio Regular e Integral, na unidade escolar Colégio Estadual Amaro Cavalcanti.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVÃO, mat. nº 30428197, ID. Funcional nº 43157319;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nFABRÍCIO TITO CAMAZ, mat. nº 30416309, ID. Funcional nº 50141422.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2304472"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 891 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13365064/2021.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006356/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES, ID. Funcional nº 5014097-3, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 13365064/2021, celebrado com a FIRJAN por meio do Serviço Social da Indústria (SESI), cujo objeto Constitui objeto do presente Termo de Convênio o estabelecimento de um regime de cooperação mútua entre os partícipes, com vistas a: a) Atuar em conjunto de modo a contribuir para a permanência à política de educação na perspectiva de garantia de aprendizagem dos estudantes e manutenção do vínculo com a escola de alunos em situação de possível abandono escolar; b) Mitigar os índices de abandono escolar por parte de alunos da rede estadual de ensino tendo como princípio o direito de toda criança, adolescente e jovem à educação e que o mesmo se efetiva a partir de esforços compartilhados entre a escola, o poder público em geral, a família e a sociedade; e c) Contribuir no resgate e a manutenção do vínculo do estudante com a unidade escolar por meio da realização de um trabalho de sensibilização e articulação comunitária, através do Programa SESI Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 892 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000070/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA REIS CHIOSSI, ID Funcional n° 4368736-9, para Gerente do Termo de Compromisso PAR nº 202100221-5, cujo objeto é aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos vinculados ao Programa de Inovação Educação Conectada para a Educação Básica, em prosseguimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2304473"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000369/2021 - ALEXSANDRO ROSA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.364-7, período base de 03/08/2015 a 01/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000400/2021 - SÁVIO CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI, Prof. Doc. I, mat. nº 927.749-2, período base de 06/02/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1810010/1999 - DARCILEA HORÁCIO FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.849-4, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3910114/2000 - RIVA MARIA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.033-6, período base de 07/04/2015 a 06/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5302246/1996 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PUDO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.406-3, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801478/1995 - LIA MARCIA AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.101-1, período base de 31/08/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801012/1993 - LIA MARCIA AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.325-9, período base de 31/08/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000393/2021- ISIS RIBEIRO CAETANO, Prof. Doc .I, mat. nº 3.072.748-1, período base de 25/11/2014 a 24/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/830/2015 - SÉRGIO RUBIO PINTO BASTOS, Prof. Doc .I, mat. nº 958.077-0, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4010035/2000 - JAQUELINE DEFENSOR MONTEIRO, Prof. Doc .II, mat. nº 5.019.335-8, período base de 28/02/2009 a 07/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/28100765/2009 - KARLA CHAVES DE AGUIAR, Prof. Doc .II, mat. nº 5.005.089-7, período base de 11/05/2014 a 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2800194/1996 - MATILDE ROCHA SOARES, Prof. Doc .II, mat. nº 804.877-9, período base de 01/12/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000443/2021 - ANÁDIA MARIA COELHO ALVES SALLES, Prof. Doc .I, mat. nº 3.074.324-9, período base de 26/01/2015 a 12/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2810042/1999 - MARIA SILVIA VELASCO BRITO, Prof. Doc .II, mat. nº 188.198-6, período base de 30/08/2011 a 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5301196/1992 - DAYSE DE FÁTIMA SOUZA ALMEIDA MURUCI, Prof. Doc .II, mat. nº 188.805-6, período base de 05/01/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1820312/1998 - JORGE CEZAR ABREU DE FREITAS, Servente, mat. nº 1.201.661-4, período base de 29/11/2011 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2600157/1996 - RACKEL DE CARVALHO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.178-9, período base de 14/06/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2348/2016 - FRANÇOISE BERNARDO FRANÇA GUUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 970.144-2, período base de 13/01/2016 a 12/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1904/2015 - MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.045-1, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300180/2001 - SYLVIA REGINA RAMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.556-1, período base de 15/01/2015 a 14/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000497/2021 - GLEISIANI DE FÁTIMA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.919-5, período base de 27/10/2015 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000499/2021 - FABIANO BASTOS CHAVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.154-1, período base de 30/07/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001097/2020 - SALOANA APARECIDA BENDIA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.479-3, período base de 05/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6700009/1997 - ROSA MARIA MAGALHÃES BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.969-3, período base de 17/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2414/2015 - CILENY CARLA SAROBA VIEIRA THOMÉ, Prof. Doc. I, mat. nº 915.553-2, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000541/2021 - MARIANA GONÇALVES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.047-7, período base de 27/02/2014 a 27/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3910296/1999 - IARA FIGUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.935-5, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3900325/1996 - GILMAR DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.655-9, período base de 31/01/2016 a 30/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10302349/2011 - IARA FIGUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.769-7, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300179/2011 - SÁVIO CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI, Prof. Doc. I, mat. nº 927.749-2, período base de 06/02/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000576/2021 - ADRIANA COUTINHO FRANÇA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.017-8, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000585/2021 - ADRIANA MARMELO ARRUDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.724-8, período base de 16/11/2015 a 15/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1810009/1999 - JORGE WILSON MARTINS DA ROCHA, PAAE I, mat. nº 247.698-4, período base de 20/09/2015 a 19/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300231/2010 - FRANCELINE JACINTO DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.594-2, período base de 02/05/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310029/2009 - MALENA NEVES NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.482-7, período base de 16/09/2014 a 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000571/2021 - PATRÍCIA RAMOS AREAL, Prof. Doc. I, mat. nº 951.298-9, período base de 27/02/2009 a 26/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000572/2021 - RENATA RODRIGUES MARIANO PIZANO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.932-3, período base de 21/07/2015 a 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000560/2021 - CAROLINE MARIA DA CUNHA MEIRELES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.894-3, período base de 29/07/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000586/2021 - LINCOLN MANSUR COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.085.786-6, período base de 17/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000465/2021 - ANA CLAUDIA LEAL FERREIRA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 956.156-4, período base de 07/10/2009 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000457/2021 - MARLA CORREA DO NASCIMENTO DEROSSI, Prof. Doc. I, mat. nº 938.905-7, período base de 20/09/2009 a 16/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000426/2021 - CLARA ESTEFANIA MURUCI FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 956.545-8, período base de 05/11/2009 a 20/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801668/1995 - ANA LUCIA STHEL DE BARROS LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 283.316-8, período base de 23/06/2008 a 22/06/2013 e de 23/06/2013 a 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000523/2021 - MARCIA REGINA FOLLY DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.806-7, período base de 13/02/2008 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300228/2001 - FABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.747-7, período base de 29/12/2009 a 28/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000425/2021 - CLARA ESTEFANIA MURUCI FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.522-0, período base de 02/05/2005 a 31/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/719/2014 - NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.166-1, período base de 06/04/2007 a 09/10/2020. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2304428"
                    ],
                    "2304288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1.002.962/1995 - DAYSE ORNELAS LEAL BOIÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.649-3, período base de 25/10/2015 a 29/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001139/2021 - JOSÉ COSME DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.374-1, período base de 01/04/2014 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.001.746/2000 - SANDRA CRISTINA BARRAGAN MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.796-0, período base de 01/03/2016 a 28/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001146/2021 - DANIEL DA ROCHA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 949.190-3, período base de 22/01/2009 a 21/01/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001144/2021 - DANIEL DA ROCHA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 925.542-3, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000991/2021 - MARIA CONSUELO GRANJA ROBLES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.969-7, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001087/2021 - ANDRÉA BIANCHI DANTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.221-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001086/2021 - CAROLINA RODRIGUES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 967.658-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000988/2021 - MÁRCIA CRISTINA NUNES REIS BRAGA, Servente, mat. nº 5.019.289-7\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001103/2021 - SOLANGE MAIA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.022.903-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001019/2021 - SUSANA JORDÃO DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 913.527-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002016/2020\r\n\r\nOnde se lê: LORENA TINOCO DA VEIGA...\r\n\r\nLeia-se: LORENNA TINOCO DA VEIGA...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030037/000771/2021\r\n\r\nOnde se lê: SHEYLA RODRIGUES DE MELO...\r\n\r\nLeia-se: SHEYLA RODRIGUES DE MELO CORRÊA...\r\n\r\nId: 2304288"
                    ],
                    "2304409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001211/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDEZ/2020\r\n\r\n3505973\r\n\r\nR$ 131.998,72\r\n\r\nId: 2304409"
                    ],
                    "2304412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000452/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n12/2020\r\n\r\n17000519 105\r\n\r\nR$ 359,80\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n12/2020\r\n\r\n17000520 104\r\n\r\nR$ 1727,30\r\n\r\nId: 2304412"
                    ],
                    "2304418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000456/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n12/2020\r\n\r\n7744600-3\r\n\r\nR$ 3.550,74\r\n\r\nId: 2304418"
                    ],
                    "2304002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo n° SEI- 030022/002345/2021- SAD 1721, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor Emanuel da Silva Ferreira - Id. Funcional 198336-0.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor CELSO GRACIANO BARBOSA, ID Funcional: 5782260-0, por ter infringindo o art. 39, IV e VI do decreto-lei 220/75 no Processo n° SEI- 030022/007330/2020.\r\n\r\nId: 2304002"
                    ],
                    "2304015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030022/000599/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (13770092) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1710, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2304015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2304558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO ROBERTO RIBEIRO ID.: 6166237, ROBERTO OLIVEIRA ID.: 43381715 e GUILHERME NICOLAU BORGES ID.: 51032791 para compor a Comissão de Fiscalização do contrato com a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE em substituição ao servidor Breno César Miranda Adão ID.: 42942043.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26/004/00323/2021.\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO ROBERTO RIBEIRO ID.: 6166237, ROBERTO OLIVEIRA ID.: 43381715 e GUILHERME NICOLAU BORGES ID.: 51032791 para compor a Comissão de Fiscalização do contrato com a Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE em substituição ao servidor Breno César Miranda Adão ID.: 42942043.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26/004/00284/2021.\r\n\r\nId: 2304558"
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                        "2304502": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/000894/2021, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o (a) servidor (a) MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/000112/2021, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o (a) servidor (a) MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2304502"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260005/000893/2020 - JOANA D'ARC SOUZA FEITOZA VAREJAO, ID: 5592550, Matrícula: 226545-2, PROF FAETEC ENS SUP 40H, Disciplina: Educação. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2020 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2304500"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPortaria nº 08/DAF/2021 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 9912518424 de prestação de serviços de venda de produtos que atendam às necessidades da contratante, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o servidor Marcos Corrêa Abranches, mat. 32.959-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/008054/2020.\r\n\r\nId: 2304154"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2021 - NOMEIA EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, matr. nº 37.033-8, ID. 44583567, Técnico Universitário II / Técnico em Informática, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Geral, símbolo CC-08, código 1188, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/001490/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2021 - DISPENSA ROSANE GOMES BUENO DE SOUZA, matr. nº 3.530-3, ID. 25440640, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC/B, símbolo FG-01, código 791, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/002161/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/2021 - DESIGNA JULIA ARNAUDIN PINTO VIEIRA, matr. nº 36.947-0, ID. 43744753, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC/B, símbolo FG-01, código 791, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260007/002161/2021.\r\n\r\nId: 2304561"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004321/2021 - AUTORIZO a cessão de MARIANA ALONSO MONTEIRO BEZERRA, Id. Funcional 4436677, matr. nº 36747-4, fisioterapeuta, lotada no Hospital Universitário Pedro, para atuar na Coordenadoria de Serviços Médico Assistenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002989/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 09/04/2007, de CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, Auxiliar de Laboratório, matr. nº 31.719-8, ID. 25526820, admitida em 02/03/1995, para continuar exercendo suas atividades como gerente da Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses, subordinada a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2021.\r\n\r\nId: 2304562"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/8192/2020 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. LUIS HENRIQUE RAMOS DE CAMARGO, matr. nº 34614-8, no período de 01/03/2021 a 01/06/2021, para concluir pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Geografia, da UFRJ.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001148/2020 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado da Profª. VANESSA BARBOSA ROMERA LEME, matr. nº 38365-3, a partir de 13/02/2021. O afastamento foi autorizado pelo período de 01/08/2020 a 31/07/2021, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Psicologia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo - Ribeirão Preto.\r\n\r\nId: 2304280"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2021 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, por motivo de falecimento de ALMIR MIGUEL DA SILVA, matr. nº 25.424-3, ID. 25725149, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 30/01/2021. Processo nº SEI-260008/001394/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2021 - EXONERA, a pedido, MARIA ARACI MARTINS BRECKENFELD, matr. nº 39641-6, ID. 50861468, Técnico Universitário II/ Assistente em Artes , lotada na Sub-Reitoria de Extensão e Cultura - SR-3, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/10/2019. Processo SEI nº E-26/007/1250/2020.\r\n\r\nId: 2304281"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2021 - APOSENTA RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ, matr. nº 26.465-5, ID Funcional 25335928, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/1441/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/2021 - APOSENTA CRISTINA MARIA PAPE, matr. nº 33.649-5, ID Funcional 25383485, Professor Associado, nível 1, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/002205/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2021 - EXONERA, a pedido, ALESSANDRA KRYKHTINE PERES, matr. nº 36.808-4, ID funcional 50038583, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/02/2020. Processo SEI nº E-26/007/1269/2020.\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 204/2021 - APOSENTA SÉRGIO PAULO DE SOUZA CRUZ, matr. nº 06.806-4, ID Funcional 2542427-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 05/12/2019. Processo SEI nº E-08/014/22/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 205/2021 - APOSENTA MARIA LUIZA CALISTO, matr. nº 31.360-1, ID Funcional 25753061, Técnico Universitário II /Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/4151/2018.\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/2021 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SGP nº 391/2020, referente a nomeação de JAYME MONTEIRO CARDOSO, matr. nº. 40.282-6, para o exercício do cargo de Professor Assistente, publicada no DOERJ em 14/12/2020, página 15, coluna 03, pelo não atendimento ao art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260007/005053/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2021 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ SEI nº 032/2021, referente a nomeação de KAREN BARBOSA COUTO PEREIRA, matr. nº. 40.315-4, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, publicada no DOERJ em 19/01/2021, página 08, coluna 03, por motivo de desistência do candidato. Processo nº SEI-260007/009578/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2021 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ SEI nº 44/2021, referente a nomeação de FLÁVIA PELOSI DA CRUZ GOUVEIA PALAU, matr. nº. 40.293-3, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Anestesiologia, publicada no DOERJ em 29/01/2021, página 23, coluna 03, pelo não atendimento ao art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260007/007230/2020.\r\n\r\nId: 2304563"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/SRH/2013 - VIVIANE DE CARVALHO RODRIGUES, matr. nº 37.005-6 - A referida Portaria FICA apostilada para fazer constar que onde se lê: “VIVIANE RODRIGUES RIBEIRO\", leia-se: \" VIVIANE DE CARVALHO RODRIGUES\", tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260007/003103/2021.\r\n\r\nId: 2304282"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009668/2020 - DETERMINO a inclusão de PALLOMA VALLE MENEZES, Professor Adjunto, matr. nº 40.180-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005297/2020 - ISENTO YEDA MORAES DE ARAUJO, Técnico Universitário Superior, matr. nº 06.199-4, ID.: 624636-2, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004 e, com validade a contar de 24/11/2020 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000282/2021 - DETERMINO a inclusão de ANDERSON MARQUES GARCIA, Professor Adjunto, matr. nº 40.181-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2304283"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002610/2021 - DETERMINO a inclusão de JOÃO VICTOR PACHECO GOMES, Professor Assistente, matr. nº 40.277-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002492/2021 - DETERMINO a inclusão de MARIANA BRANDO SOARES, Professor Adjunto, matr. nº 40.195-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002966/2021 - DETERMINO a inclusão de GISELLE FAUR DE CASTRO CATARINO, Professor Adjunto, matr. nº 37.412-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007977/2020 - ISENTO ANTONIO SARAIVA DA ROCHA, Professor Auxiliar, matr. nº 06.252-1, ID.: 2559167-3, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/01/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nId: 2304564"
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                        "2304565": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004749/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de GLAUCIA CAMPOS GUIMARÃES, matr. nº 33.921-8, ID. 2543964-2, com validade a contar de 23/09/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1017/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de LUCIA MARIA DA SILVA, matr. nº 30.251-3, ID. 5499976, com validade a contar de 19/10/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000566/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA NERY PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.750-2, ID. 25712179, com validade a contar de 10/10/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000328/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de CARMOSINA RIBEIRO RODRIGUES, matr. nº 30.659-7, ID. 25752740, com validade a contar de 23/07/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007355/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ROBSON CARLOS DE SOUZA, matr. nº 34.639-5, ID. 42520800, com validade a contar de 08/11/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002718/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de CLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 08.112-5, ID. 25598830, com validade a contar de 03/02/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002763/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de EDNALVA SOUZA SILVA, matr. nº 30.569-8, ID. 25750160, com validade a contar de 08/05/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009040/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ROSIMERI DE OLIVEIRA DIAS, matr. nº 33.969-7, ID. 607866-4, com validade a contar de 15/12/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010011/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de JAIRO WERNER JUNIOR, matr. nº 7.437-7, ID. 25384473, com validade a contar de 26/07/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001034/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de LILIAN PANTOJA SOSMAN, matr. nº 33.782-4, ID. 25485369, com validade a contar de 25/03/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002033/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA LUCIA MUNIZ TEIXEIRA MOURÃO, matr. nº 32.061-4, ID. 3232885-0, com validade a contar de 12/04/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000238/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ISABEL REY MADEIRA, matr. nº 33.305-4, ID. 25526383, com validade a contar de 06/11/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009122/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA HELENA DE JESUS BERNARDO, matr. nº 32.943-3, ID. 25720562, com validade a contar de 28/03/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001328/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. nº 38.862-9, ID. 30048940, com validade a contar de 14/07/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002142/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de CARLOS CEZAR DE LA PLATA RUIZ, matr. nº 32.472-3, ID. 2545732-2, com validade a contar de 12/02/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009023/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de GLORIA REGINA GOMES DA SILVA, matr. nº 31.021-9, ID. 2557438-8, com validade a contar de 21/07/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007578/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de FRANCISCO MARIO DA SILVA, matr. nº 30.113-5, ID. 25705369, com validade a contar de 30/05/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002166/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCIA LUIZA DOS SANTOS, matr. nº 31.163-9, ID. 2557438-8, com validade a contar de 21/07/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001684/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA CLAUDIA COUTINHO VIEGAS, matr. nº 33.910-1, ID. 25411667, com validade a contar de 23/05/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001180/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de LUIZ SAAVEDRA BAPTISTA FILHO, matr. nº 6.547-4, ID. 25490028, com validade a contar de 24/05/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004480/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de FRANCISCO CARUSO NETO, matr. nº 5.556-6, ID. 25483862, com validade a contar de 29/10/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2304565"
                        ],
                        "2304440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 503 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÓBITOS DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/002345/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Óbito do HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presididos pelo primeiro:\r\n\r\nMARCELO DOMINGUEZ CANETTI, matrícula nº 27848-1\r\n\r\nEDUARDO HARUO SAITO, matrícula nº 33452-4\r\n\r\nCLEUZA REGINA MARTINS DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 32118-2\r\n\r\nDÉBORA FONTENELLE DOS SANTOS, matrícula nº 30261-2\r\n\r\nNILSON RAMIRES DE JESUS, matrícula nº 46268\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matrícula nº 34618-9\r\n\r\nRAQUEL DE SEIXAS ZEITEL, matrícula nº 27739-2\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 30265-3\r\n\r\nLUCIA HELENA WAGNER, matrícula nº 30712-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2304440"
                        ],
                        "2304439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/507/2021 - DESIGNA o servidor TIAGO MEIRELLES LOURENÇO - matrícula nº 35.380-5, como fiscal e a servidora RAQUEL AL-CICI PROTÓGENES GUIMARÃESI - matrícula nº 36.399-4, como gestora do contrato nº 306/2020/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Gastroenterologia do HUPE. Proc. SEI nº E-26/008/371/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/508/2021 - DESIGNA os servidores MIGUEL DE OLIVEIRA OSTA - matrícula nº 37.134-4 e MARIA CRISTINA DORNAS - matrícula nº 36.466-1, como fiscais e o servidor PAULO ROBERTO SALUSTIANO DE CARVALHO - matrícula nº 36.480-2, como gestor do contrato nº 307/2020/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Urologia do HUPE. Proc. SEI nº E-26/008/540/2020\r\n\r\nId: 2304439"
                        ],
                        "2304437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000143/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa E.TAMUSSINO & CIA LTDA, referente à aquisição de fio guia e introdutores, no valor de R$ 405.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2021.\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001655/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente a aquisição de caneta de eletrocautério, no valor de R$ 52.272,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2304437"
                        ],
                        "2304478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001993/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 014/2020, referente à aquisição de equipamento espectrofotômetro, para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) à Empresa SB DE ARAUJO TECNOLOGIA DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nId: 2304478"
                        ],
                        "2304420": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1039 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR E SUPLENTE DE TRANSPORTES DO SIGETRANSP, NA FORMA DO DECRETO Nº 47.298/2020. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, em atendimento ao artigo 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220003/001128/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, para exercer a função de Gestor e Suplente de Transportes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ:\r\n\r\nFLÁVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44379528, como Gestor de Transportes.\r\n\r\nSIDNEY CARVALHO DE GURGEL, Superintendente Regional, ID Funcional nº 51162369, como Suplente de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 1002, de 23.10.2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2304420"
                        ],
                        "2304450": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nALTERA Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidade, objeto do Processo nº SEI-220003/000572/2020, designando para procedê-la, os servidores RENATO VILLACA MENEZES, ID Funcional nº 50374494, SIDNEY CARVALHO DE GURGEL, ID Funcional nº 51162369 e ANA LUCIA BIZZO DE MAGALHAES MATTOS, ID Funcional nº 42352940, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2304450"
                        ],
                        "2304451": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000331/2020 - SOBRESTA a Sindicância, a fim de aguardar a conclusão da Delegacia de Polícia Federal de Niterói IPL - nº 2020.0042717, Processo Eletrônico nº 5004584.52.2020.4.02.5102.\r\n\r\nId: 2304451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2304206": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 196 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA-REFORMA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: a manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUPCAR (14624391) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/001765/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- DESIGNAR os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o \"Projeto de Segurança Viária - Reforma”, cujo objeto é a contratação de consultoria para realizar diagnóstico e pesquisa social e elaborar laudos técnicos e anteprojetos destinados à recuperação, reforma, reparos ou demolição de passarelas e passagens subterrâneas, não operacionais, em ramais da Supervia, no estado do Rio de Janeiro, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo n° SEI-100006/001171/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nTHEREZINHA MARIA DENYS MAIA DE MAGALHÃES\r\n\r\n03.008.313\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO\r\n\r\n99.000.672\r\n\r\nGERPRE\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE\r\n\r\n99.000.662\r\n\r\nSUPEN\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria revoga a Portaria CENTRAL Nº 149, datada de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2304206"
                        ],
                        "2304256": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 197 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA - SUPERVISÃO DE OBRAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: a manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUPCAR (14635648) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/001766/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- DESIGNAR os funcionários, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o \"Projeto de Segurança Viária - Supervisão de Obras”, cujo o objeto é a contratação de serviços de consultoria para aprovação de projetos e gerenciamento das obras de construção de passarelas e muros nos ramais de Santa Cruz, Linha Auxiliar, Japeri e Gramacho/Saracuruna, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo SEI - 100006/001762/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGeraldo Viana Filho\r\n\r\n70.001.060\r\n\r\nCOOSIS\r\n\r\nIvoneide da Silva Veríssimo\r\n\r\n99.000.672\r\n\r\nGERPRE\r\n\r\nCláudio Luiz Neves de Resende:\r\n\r\n99.000.662\r\n\r\nSUPEN\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria CENTRAL Nº 150, datada de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2304256"
                        ],
                        "2304532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/103896/2018 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. 13468559).\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001142/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°13700717), APROVO o modelo de planta nº 015.11757, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados + 1PDD e 27 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012017/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 14259225), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço 108005001 Niterói - Pureza (via Cambuci) “A”.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000956/2020 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (Doc. SEI Nº14088584), COOTACOM- COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR (RJ-714): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZL-7949 (RJ-714018) e o cancelamento do registro do cooperado CEZAR RENATO MOREIRA DEVESA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000971/2021 - TELECOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO, TURISMO, CARGA E TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS (RJ-719): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa BAZ-8878 (RJ-719012) e o cancelamento do registro do cooperado SEBASTIÃO DE ALCÂNTARA COSTA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002004/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (Doc. SEI Nº14188596), CTTC/RJ - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ-713): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KQO-7394 (RJ-713.032) e o cancelamento do registro do cooperado RENATO ANDRADE MOURA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005513/2020 - DUO SANTOS COMÉRCIO DE SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ 26.550.332/0001-33: AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-945 e utilizando somente o veículo de Placa LQJ7307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006272/2020 - LOG RIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELLI - ME, inscrita no 26.198.828/0001-90: AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-985 e utilizando os veículos de Placas KZA6425 e LTW3179.\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002279/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 14479701), APROVO o modelo de planta nº 11812451, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n11812451\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster rodoviário modelo DW9, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolare\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n4800 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n30 passageiros sentados \r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008201/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (10563816).\r\n\r\nId: 2304532"
                        ],
                        "2304292": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SECC N° 6\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Nelson José Oaquim Júnior e o Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de o4 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de o9 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-100004/000030/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da CODERTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 02/01/2020 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG - 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 3171.26.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33.90.39.56\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, a contar de 02 de janeiro, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2304292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2304379": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.459 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001859/2021 e n° PD-07/014.1087/2019, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA. para a atividade de extração de argila para a fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Rua Guianas (antiga Rua 40) s/n, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil;\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços;\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II;\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 23/2020 da GELANI/DILAM;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA para a atividade de extração de argila para a fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Rua Guianas (antiga Rua 40) s/n, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2304379"
                    ],
                    "2304380": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.460 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001259/2021 e n° EXT-PD/008.10563/2021, referentes ao requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR da Empresa SALINAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. para as intervenções de dragagem e o desassoreamento na Laguna de Araruama, na margem conhecida como “Saco de Sarita” (conhecida como área da “antigas Salinas Amizade”), em área de aproximadamente 10,01 ha, com volume total aproximado de 87.878,389 m³, nos Municípios de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio;\r\n\r\n- a ausência de significativo impacto ambiental;\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 51/2021, da SUPLAJ/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa SALINAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. para as intervenções de dragagem e o desassoreamento na Laguna de Araruama, na margem conhecida como “Saco de Sarita” (conhecida como área da “antigas Salinas Amizade”), em área de aproximadamente 10,01 ha, com volume total aproximado de 87.878,389 m³, nos Municípios de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes e dar prosseguimento na análise do requerimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2304380"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2304414": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECC Nº 275\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.4887, de 11 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a execução orçamentária, financeira e contábil anual do Poder Executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070002/001938/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Limpa Rio\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 12/03/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 24320.18.543.0444.5617\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 218\r\n\r\nValor: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 12 de março de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2304414"
                        ],
                        "2304523": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/002109/2021 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em nome de NELY GONÇALVES RABELLO, executora do funeral do ex-servidor ALBERTO ALIPIO RABELLO, Administrador, ID. Funcional 3224792-3, Estatutário, falecido em 20/01/2021.\r\n\r\nId: 2304523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2304456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001053/2021 - GERALDO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR ID Funcional nº 3905330/1 - CONCEDO - o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2304456"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2304427": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 033 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 054, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-06/002/715/2013 referente à Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, ocupante do Pavilhão 44, Box 18, Irajá; \r\n\r\n- que em 28/08/2019 a DIROP recebeu “denúncia” de que a Empresa SOLAMARIS estaria compartilhando o seu Box com a Empresa MARISOL COMÉRCIO ATACADISA DE ALIMENTOS EM GERAL, na qual foi verificado que a referida empresa não era permissionária e nem tinha vínculo nenhum com a CEASA/RJ;\r\n\r\n- que foi constatada a existência de relógio de ponto em nome da Empresa Marisol (fls. 13/14 do anexo I) e a entrada de notas fiscais na Portaria em nome da Empresa Marisol, ficando devidamente comprovada a atividade comercial de pessoa jurídica estranha a permissão de uso (fls. 825/106);\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 10/12/2020 (fls. 150/158), deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da transferência da permissão de uso para pessoa jurídica diversa do TPRU; \r\n\r\n. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso de nº 054, de 20 de setembro de 2013, relativamente ao Box 18 do Pavilhão 44, Irajá outorgado a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2304427"
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                        "2304448": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 034 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 495, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-06/002/553/2013 referente à Empresa IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, ocupante do Pavilhão 64, loja 36-B, Irajá; \r\n\r\n- que em novembro de 2017 foi constatada pela Supervisão de Mercado que não havia nenhuma edificação no local na área permissionada (fls. 154/155), sendo aplicada a multa pela ausência de execução de obra e determinada a notificação da empresa para apresentar justificativa pelo fato de não ter iniciado a obra, sob pena de revogação da permissão de uso (fls. 162/163);\r\n\r\n- que em 01/02/2018 a permissionária foi comunicada e teve autorização desta Presidência para apresentação de projeto de construção para meados do mês de março de 2018 (fls. 171/172), na qual foi apresentado e aprovado pela Divisão de Engenharia em 06/04/2018 (fls. 193);\r\n\r\n- que em 20/09/2018 esta Presidência remeteu ofício à permissionária solicitando a área do pavilhão 64, módulo 36-B com a finalidade de funcionamento provisório das instalações da Caixotaria, até que as medidas necessárias no pavilhão 51 fossem adotadas, em 28/09/2018 a permissionária manifestou consentimento na cessão da área e sugeriu a elaboração de um instrumento contratual para tal finalidade (fls. 202);\r\n\r\n- que em 09/10/2018 foi assinado o Termo Aditivo ao TPRU nº 495 pela permissionária e pela CEASA/RJ, o qual cedeu a área com a finalidade da instalação da Caixotaria, em virtude da decisão proferida nos autos de nº 0264137-09.2017.8.19.0001 (fls. 204/208);\r\n\r\n- que em 16/01/2020 a permissionária solicitou a restituição da área, restabelecendo-se o direito ao espaço, uma vez que a ocupação provisória da caixotaria não chegou a ocorrer (fls. 01 do anexo I), no entanto foi apontado pela Divisão de Engenharia que a área em questão atenderia aos interesses do DETRAN/RJ, que manifestou mudança do posto do DETRAN/RJ, nas dependências da CEASA/RJ (fls. 08/18 do anexo I);\r\n\r\n- ainda, que em 12/05/2020 esta Presidência determinou a comunicação da permissionária de que a questão seria levada ao Conselho de Administração que deliberaria pela revogação da permissão de uso (fls. 234);\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 16/12/2020, deliberou pela revogação da permissão outorgada, em razão dos motivos acima expostos e diante da importância de permanência do DETRAN/RJ nas dependências da CEASA/RJ;\r\n\r\n. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso de nº 495, de 11 de fevereiro de 2014 relativamente ao Pavilhão 64, loja 36-B, Irajá outorgado a Empresa IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de março de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2304448"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2304487": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 153 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, bem como, o Decreto Estadual RJ nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, além das demais disposições legais aplicáveis, e conforme Administrativo nº SEI-180007/000505/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica para elaboração de minuta do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 04 (quatro) membros e um presidente, todos servidores da SECEC, designados pelo presente ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWINDSON MACIEL, ID: 5011958-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, ID: 5087005-0\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PEDRO, ID: 5108722-7\r\n\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA, ID: 5112785-7\r\n\r\nMARCELA TEIXEIRA MONTEIRO, ID: 5114756-4\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas e impedimentos do Presidente, o mesmo será substituído por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica a elaboração, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, minuta de Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 4º - Após reuniões e entrega de minuta final, a mesma será encaminhada pelo Presidente desta Comissão Técnica para a Assessoria Jurídica junto a SECECRJ para análise e parecer.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja alguma sugestão de adequação o processo deverá ser devolvido para apreciação e manifestação da Comissão Técnica quanto os apontamentos jurídicos. Não havendo alterações a mesma será encaminhada diretamente para o Gabinete da Secretária.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, autoridade superior, a aprovação da minuta e posterior conversão da mesma em Regimento Interno, por meio de Resolução, a ser publicada no prazo máximo de 20 (vinte) dias pela Imprensa Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno deverá ficar disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, garantindo a transparência e publicidade.\r\n\r\nArt. 6º - Alterações do Regimento Interno deverão obedecer ao mesmo procedimento de sua criação, sendo a proposta de alteração apresentada a Comissão Técnica par análise e adequação do texto original.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2304487"
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                    "2304371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/2467/2012- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 71/2010, firmado com a Associação Cultural, Artística e Esportiva Cadê, no dia 15 de Julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2304371"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/96/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 13/2010, firmado com a GRUPO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES POPULARES, no dia 11 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2304372"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SEDEERI N° 08\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000070/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Locação de 02 impressoras coloridas do Contrato SEDEERI n° 002/2020\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n33900000\r\n\r\n10.952,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2304362"
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                    "2304521": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nato do secretário\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 41 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Termos do art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades foi editada a Resolução SECID nº 30, de 01 de dezembro de 2020, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir no âmbito da Subsecretaria de Infraestrutura a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ CANDIDO ALMEIDA, ID nº 5098565-5\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO:\r\n\r\nRIKSON ANTONIO PULINI, ID nº 5111852-1\r\n\r\nCOORDENADORA:\r\n\r\nEDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID nº 5015892-9\r\n\r\nArt. 3°- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor BRUNO GUSTAVO PARAISO COSTA VASCONCELOS, ID nº 5105666-6, para Coordenador-Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2304521"
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                        "2304493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000272/2021 - Considerando a decisão da Comissão de Licitação consignada na Ata Interna de Julgamento dos Recursos, (SEI nº 13905566, 13934698), e o parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI nº14538329), DEFIRO o Recurso Administrativo impetrado por BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP, SEI nº 13495470, no âmbito do procedimento licitatório, realizado na modalidade Tomada de Preços nº 06/2020.\r\n\r\nId: 2304493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2304356": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 190 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/3843/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2304356"
                    ],
                    "2304352": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 191 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/011/2607/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2304352"
                    ],
                    "2304346": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 192 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/015/3102/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2304346"
                    ],
                    "2304330": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 193 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/014/795/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2304330"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2304547": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA DANIELE AMAR BUTTNER, Id. Funcional nº 50723014, para, sem prejuízo de suas funções junto à Secretaria de Estado de Saúde, responder como técnica em psicologia e saúde emocional no âmbito do projeto Laboratório da Qualidade de Vida no Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de março de 2021. Processo nº SEI-080010/000086/2020.\r\n\r\nId: 2304547"
                    ],
                    "2304555": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/070918/2020 - ANTÔNIO JOSÉ MARIA BARBOSA DA SILVA - Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 5732964 - CPF: 029.085.307-91. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado no despacho 14687646, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 03 de março de 2021, em caráter permanente .\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014250/2021 - CARLA DE MEDEIROS GONÇALVES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 22497161. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/12/1994 a 31/10/1995, e de 02/05/1997 a 10/11/1999, constantes da certidão emitida pelo INSS em 15 de novembro de 2019, totalizando 1.254 (mil duzentos e cinquenta e quatro) dias, correspondente a 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2304555"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2304394": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 003/2021, assinado em 17/03/2021, ao Contrato nº 018/2018. PARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como ente CEDENTE, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ como Cessionário e a Empresa Techne Engenharia e Sistemas Ltda como Interveniente. OBJETO: Cessão do polo ativo do Contrato nº 018/2018, figurando o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como ente CEDENTE e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ como CESSIONÁRIO com anuência da Empresa contratada Techne Engenharia e Sistemas Ltda, ora INTERVENIENTE, compreendidos entre 01/02/2021 a 17/07/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. PROCESSO SEI Nº E-04/109/20/2017.\r\n\r\nId: 2304394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2304370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de São José do Vale do Rio Preto ao Convênio de Cooperação Técnica nº 020/2015, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 199 da Lei nº 5.172/1966.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/073/100027/2018.\r\n\r\nId: 2304370"
                        ],
                        "2304369": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2018. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos automotores, na forma do Termo de referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona - Condições de Pagamento, Parágrafo Oitavo, do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 13/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.528,75 (cento e sessenta mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.190.880,27 (um milhão, cento e noventa mil oitocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/056/104/2016.\r\n\r\nId: 2304369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2304364": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CSX COMERCIAL LTDA - EPP (13.828.262/0001-90). OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para Cozinhas para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 63.175,37 (sessenta e três mil cento e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/23/2019, migrado para o SEI nº 350169/000277/2021, Pregão Eletrônico SRP nº 085/2019, ATA de Registro de Preço nº 0056/2020/261100-01.\r\n\r\nId: 2304364"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2304550": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o inciso IV, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270052/000207/2020; o Edital sobre as Instruções Reguladoras do Processo de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Integral dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 03 de dezembro de 2020; e, a PRIMEIRA PRORROGAÇÃO da FASE DE MATRÍCULA, referente ao primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 043, de 05 de março de 2021, TORNA PÚBLICA a SEGUNDA ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DO ANEXO ÚNICO do Edital de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Integral dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2021, na forma a seguir:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, ATÉ ÀS 16 HORAS DO DIA 26 DE MARÇO DE 2021 (SEXTA-FEIRA), a MATRÍCULA PARA AS VAGAS REMANESCENTES “1” a ser realizada presencialmente no CCBM pretendido pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas das vagas remanescentes “1” no certame, conforme a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas para as vagas remanescentes “1”. \r\n\r\nArt. 2º - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) deverão comparecer na unidade CCBM pretendida de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h munido dos documentos pessoais e do(a) candidato(a) previsto no Art. 17 do edital (original e cópia) além de assinar os termos de responsabilidade e autorizações conforme Art. 18 do edital.\r\n\r\n§ 1º - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) ou reservas) que comparecerem na Unidade do CCBM pretendida deverão estar usando máscara protetora contra contaminação biológica no rosto (cobrindo boca e nariz), desde a entrada da Unidade Escolar, devendo estes(as) responsáveis transitarem no CCBM com a referida máscara, devendo-se tomar as medidas profiláticas de enfrentamento a propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 2º - O Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda) fica situado na Avenida Professora Glória Roussin Guedes, s/nº, Açude II, Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n§ 3º - O Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira) fica situado na Avenida César Lattes, s/nº, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado, na forma abaixo, o calendário de atividades do certame, constante no Anexo Único do Edital publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 0233, de 03 de dezembro de 2020:\r\n\r\nANEXO ÚNICO EDITAL - SEGUNDA ALTERAÇÃO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nITEM\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 1\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n12\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas às vagas remanescentes 1\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n13\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) que preencheram as vagas nos CCBM\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n14\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 2\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 2\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n16\r\n\r\nPrimeira Efetivação da matrícula dos(as) candidatos(as)\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nI CCBM/II CCBM\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\n17\r\n\r\nAula inaugural\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nConforme Comando CCBM\r\n\r\nEm Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), de acordo com as medidas de combate ao COVID-19 vigentes.\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\nId: 2304550"
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RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS (AS) CANDIDATOS (AS) MATRICULADOS (AS), NA PRIMEIRA EFETIVAÇÃO, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA UNIDADE DO CCBM PRETENDIDA. \r\n\r\n1.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) MATRICULADOS(AS), NA PRIMEIRA EFETIVAÇÃO, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) MATRICULADOS(AS) NA PRIMEIRA EFETIVAÇÃO\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda \r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n1º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAVALHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n422.916.528-50\r\n\r\n2º\r\n\r\nGIOVANI DOMINGOS FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n183.694.387-33\r\n\r\n3º\r\n\r\nGUILHERME GOMES DA SILVA\r\n\r\n198.761.057-10\r\n\r\n4º\r\n\r\nBRUNA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n181.100.487-30\r\n\r\n5º\r\n\r\nVITOR BARBOSA DE ANDRADE PERETE\r\n\r\n177.625.877-05\r\n\r\n6º\r\n\r\nSAMUEL NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n220.595.497-01\r\n\r\n7º\r\n\r\nÂNGELO ANTÔNIO MARTINELLI\r\n\r\n512.718.568-75\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA PAULA SILVA PAIVA\r\n\r\n190.008.877-04\r\n\r\n9º\r\n\r\nMAYRA KISTNER PEREIRA\r\n\r\n203.305.147-17\r\n\r\n10º\r\n\r\nGUILHERME RORIZ DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n190.025.787-41\r\n\r\n11º\r\n\r\nDAVI DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n207.165.857-40\r\n\r\n12º\r\n\r\nEMANUEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n198.557.957-09\r\n\r\n13º\r\n\r\nTALLES FARIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n198.150.337-43\r\n\r\n14º\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DA SILVA FRANCO\r\n\r\n147.829.467-16\r\n\r\n15º\r\n\r\nJEFFERSON ARANTES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n209.644.697-07\r\n\r\n16º\r\n\r\nFELIPE GUERINI GAMA\r\n\r\n202.356.037-32\r\n\r\n17º\r\n\r\nDANIEL CAMARGO NETO\r\n\r\n220.305.207-48\r\n\r\n18º\r\n\r\nCRISTOPHER SANDHER TREMURA CABRAL\r\n\r\n202.839.447-14\r\n\r\n19º\r\n\r\nLUANA APARECIDA FRANQLIM DE RAMOS\r\n\r\n200.098.977-20\r\n\r\n20º\r\n\r\nISAAC SILVA DE SOUZA\r\n\r\n221.669.797-42\r\n\r\n21º\r\n\r\nKÉREN WYNNE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n065.269.227-32\r\n\r\n22º\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA ALVES PEIXOTO\r\n\r\n206.992.607-95\r\n\r\n23º\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n190.838.437-93\r\n\r\n24º\r\n\r\nARTHUR INÁCIO FEIJÓ\r\n\r\n159.789.737.-09\r\n\r\n25º\r\n\r\nKAIO SANTANNA PITASSI\r\n\r\n162.782.527-40\r\n\r\n26º\r\n\r\nCHRISTIAN DE ALMEIDA LAGE\r\n\r\n064.914.347-70\r\n\r\n27º\r\n\r\nNICKOLLY RODRIGUES BIZARRA\r\n\r\n219.606.717-23\r\n\r\n28º\r\n\r\nLARA CRISTINA LACERDA TULER\r\n\r\n176.146.767-00\r\n\r\n29º\r\n\r\nPITER OURIQUE DE ÁVILA LEOPOLDINO\r\n\r\n199.909.597-90\r\n\r\n30º\r\n\r\nARTHUR LEAL PRISCO\r\n\r\n188.169.557-32\r\n\r\n31º\r\n\r\nRAYANNE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n202.895.337-86\r\n\r\n32º\r\n\r\nRONALDO PAULO DUARTE SILVA\r\n\r\n131.839.647-09\r\n\r\n33º\r\n\r\nRUAN PABLO CORRÊA PIRES\r\n\r\n217.698.657-13\r\n\r\n34º\r\n\r\nMARYAH CLARA RODRIGUES JORDÃO\r\n\r\n175.596.317-38\r\n\r\n35º\r\n\r\nNICOLLE MAISHA GOMES SILVA\r\n\r\n224.363.377-99\r\n\r\n36º\r\n\r\nERICK PAMPONET DE GOUVEA MATOS\r\n\r\n199.313.757-28\r\n\r\n37º\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n701.804.696-30\r\n\r\n38º\r\n\r\nARTHUR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n202.545.837-17\r\n\r\n39º\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n147.818.827-81\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SILVA DIAS JÚNIOR\r\n\r\n198.117.497-44\r\n\r\n41º\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIBEIRO VALENTE\r\n\r\n188.030767-78\r\n\r\n42º\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA BREXIANI\r\n\r\n217.774.747-36\r\n\r\n43º\r\n\r\nMATHEUS VELLOSO BORBA LIMA DA SILVA\r\n\r\n136.043.727-47\r\n\r\n44º\r\n\r\nBRENO ELIAS CASTRO DA SILVA\r\n\r\n199.674.837-84\r\n\r\n45º\r\n\r\nPÂMELLA AYKO SHALOM SATO\r\n\r\n157.996.617-96\r\n\r\n46º\r\n\r\nALISSON ALVES DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n125.726.637-32\r\n\r\n47º\r\n\r\nBRENO CARVALHO GOMES\r\n\r\n557.305.778-26\r\n\r\n48º\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n203.796.717-94\r\n\r\n49º\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA LOPES\r\n\r\n139.483.047-50\r\n\r\n1.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS (AS) CANDIDATOS(AS) MATRICULADOS(AS), NA PRIMEIRA EFETIVAÇÃO, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA): \r\n\r\nLista Nominal Final dos(as) Candidatos(as) MATRICULADOS(AS) NA PRIMEIRA EFETIVAÇÃO\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira \r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARIA CLARA DO VALE FRANÇA MACARIO (*PcD)\r\n\r\n201.803.107-47\r\n\r\n2º\r\n\r\nCAUÃ GOUVEA DIONISIO\r\n\r\n207.303.337-79\r\n\r\n3º\r\n\r\nNAOMI CAETANO GOMES\r\n\r\n150.707.037-30\r\n\r\n4º\r\n\r\nALISSON DA COSTA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n171.831.737-98\r\n\r\n5º\r\n\r\nARTHUR BATISTA MELO LOPES\r\n\r\n214.859.827-90\r\n\r\n6º\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n173.624.347-07\r\n\r\n7º\r\n\r\nLUIS OTAVIO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n154.521.047-04\r\n\r\n8º\r\n\r\nJHENIFF GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n190.452.247-55\r\n\r\n9º\r\n\r\nJULIA MORAES DA COSTA\r\n\r\n159.882.757-02\r\n\r\n10º\r\n\r\nANA CRISNER DOS SANTOS VILAS BOAS\r\n\r\n168.353.347-03\r\n\r\n11º\r\n\r\nFELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n180.831.277-52\r\n\r\n12º\r\n\r\nCLARA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n162.334.877-30\r\n\r\n13º\r\n\r\nLARISSA MICHAELI BRITO\r\n\r\n202.238.047-97\r\n\r\n14º\r\n\r\nGISELE BRITO MENDES\r\n\r\n170.746.507-06\r\n\r\n15º\r\n\r\nMARIA EDUARDA SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\n193.852.087-48\r\n\r\n16º\r\n\r\nBERNARDO MACHADO PEREIRA GASPAR\r\n\r\n164.789.097-78\r\n\r\n17º\r\n\r\nROBERTA MORAES MONTES\r\n\r\n165.288.437-83\r\n\r\n18º\r\n\r\nTAUANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n138.484.227-60\r\n\r\n19º\r\n\r\nGIOVANNA SANTOS MORAES\r\n\r\n207.354.947-03\r\n\r\n20º\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHO CARIUS\r\n\r\n137.169.287-47\r\n\r\n21º\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n161.781.447-41\r\n\r\n22º\r\n\r\nISAAC AZEVEDO WERNECK\r\n\r\n186.275.137-40\r\n\r\n23º\r\n\r\nBRENDA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n223.976.607-76\r\n\r\n24º\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n223.976.677-89\r\n\r\n25º\r\n\r\nLUNNA VICTORIA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n154.982.857-60\r\n\r\n26º\r\n\r\nRHAYARA KELLEN ALMEIDA ALVES\r\n\r\n177.218.267-21\r\n\r\n27º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n134.930.037-30\r\n\r\n28º\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARNEIRO GODA\r\n\r\n150.600.875-75\r\n\r\n29º\r\n\r\nTAUANA MENDES DA SILVA CAMARGO\r\n\r\n206.020.257-45\r\n\r\n30º\r\n\r\nBERNARDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n131.515.757-81\r\n\r\n31º\r\n\r\nJOÃO PAULO FERNANDES DUTRA\r\n\r\n129.938.047-66\r\n\r\n32º\r\n\r\nKATHARINA GENELHU OLIVEIRA DA COSTA MACEDO\r\n\r\n161.872.187-95\r\n\r\n33º\r\n\r\nBRUNA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n173.770.277-03\r\n\r\n34º\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA LISBÔA\r\n\r\n152.770.957-48\r\n\r\n35º\r\n\r\nJULIA DE MELO SIMÕES\r\n\r\n137.533.057-82\r\n\r\n36º\r\n\r\nEDUARDA BITENCOURT VIEIRA\r\n\r\n213.862.287-88\r\n\r\n37º\r\n\r\nESTER FONSECA PEREIRA\r\n\r\n160.865.197-57\r\n\r\n38º\r\n\r\nINGRYD GOMES DA CONCEIÇAO\r\n\r\n196.879.207-42\r\n\r\n39º\r\n\r\nMARIA EDUARDA REIS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n180.082.937-05\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA COSTA LISBOA\r\n\r\n193.909.587-50\r\n\r\n41º\r\n\r\nCAIO MACHADO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n150.924.827-70\r\n\r\n42º\r\n\r\nFELIPE DANTAS DIAS DE AMORIM\r\n\r\n168.390.167-30\r\n\r\n43º\r\n\r\nAYSHA CAMILEE DE MORAES COSTA\r\n\r\n209.595.117-41\r\n\r\n44º\r\n\r\nAGHATA CHRISTINY DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n204.263.237-69\r\n\r\n45º\r\n\r\nGIOVANNA NASCIMENTO BERNARDES ALMEIDA\r\n\r\n129.494.977-21\r\n\r\n46º\r\n\r\nISABELLE ALVES DA SILVA BORGES\r\n\r\n127.021.517-52\r\n\r\n47º\r\n\r\nTHAIZE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n134.964.839-62\r\n\r\n48º\r\n\r\nLAURA TORRES HIRT DALMEIDA\r\n\r\n201.597.137-81\r\n\r\n49º\r\n\r\nEUGENIO CURVELO GONZALEZ\r\n\r\n166.800.647-24\r\n\r\n50º\r\n\r\nLUÍS FELIPPE GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n176.918.667-04\r\n\r\n51º\r\n\r\nJULIANA PINTO GALDINO\r\n\r\n205.905.597-02\r\n\r\n52º\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BRUNO\r\n\r\n223.299.857-62\r\n\r\n53º\r\n\r\nYURI FRANCISCO CARVALHO NUNES\r\n\r\n186.752.517-85\r\n\r\n54º\r\n\r\nGABRIEL MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n209.873.147-77\r\n\r\n55º\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANT ANNA PROVIER DA SILVA\r\n\r\n203.448.287-51\r\n\r\n56º\r\n\r\nÍTALO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n198.261.867-16\r\n\r\n57º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA SILVA\r\n\r\n194.715.607-13\r\n\r\n58º\r\n\r\nPAOLA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n205.703.957-98\r\n\r\n59º\r\n\r\nTIAGO DOS REIS LOPES\r\n\r\n206.242.117-62\r\n\r\n2. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) indicados(as) NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM).\r\n\r\n2.1. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) indicados(as) NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nRelação dos(as) Candidatos(as) convocados(as) NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO\r\n\r\n186.046.587-00\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n154.765.847-90\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nMATHEUS DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n149.036.277-05\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nRENNAN WILLIAN NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n151.193.657-60\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nKARINY RANGEL SANTOS\r\n\r\n199.867.707-93\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nARTHUR CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n132.270.267-59\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nGABRIEL DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n064.828.247-30\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nESHYLLY REJANNE COSTA MIRANDA\r\n\r\n196.729.417-81\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS OUVERNEY\r\n\r\n198.123.507-80\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nELIS DOS SANTOS GALVÃO\r\n\r\n179.513.917-00\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO COUTO\r\n\r\n160.957.087-10\r\n\r\nNão efetivaram matrícula\r\n\r\n2.2. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) indicados(as) NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\nRelação dos (as) Candidatos(as) convocados(as) NÃO MATRICULADOS(AS) ou DESISTENTES\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira \r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo \r\n\r\nJORDANA PRIETO COIMBRA\r\n\r\n151.642.187-63\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n3. CÔMPUTO DAS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM).\r\n\r\n3.1. CÔMPUTO DAS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nForam Computadas 11 (onze) vagas remanescentes 1 no PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA).\r\n\r\n3.2. CÔMPUTO DAS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA):\r\n\r\nFoi Computada 1 (uma) vaga remanescente 1 no PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\n4. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS ou ESPERA PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.\r\n\r\n4.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\n- Não houve candidato (a) reserva para preencher as vagas REMANESCENTES 1 no 1º ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda.\r\n\r\n4.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) da LISTA DE ESPERA QUE FORAM INDICADOS PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nOBS: Os (as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) deverão comparecer na unidade CCBM pretendida até o dia 26/03/2021 (de segunda a sexta, das 9h às 16h) munido dos documentos pessoais e do(a) candidato(a) previsto no Art. 17 do edital (original e cópia) além de assinar os termos de responsabilidade e autorizações conforme Art. 18 do edital.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) da lista de ESPERA que foram INDICADOS PARA AS VAGAS REMANESCENTES 1\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda\r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassifi\r\n\r\ncação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n50º\r\n\r\nJOÃO MARCELO SILVA SOARES\r\n\r\n145.179.108-9\r\n\r\n51º\r\n\r\nANA GABRIELLY NEVES GUERRA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n179.492.267-90\r\n\r\n52º\r\n\r\nHERICK MOURA PICCOLI ROCHA\r\n\r\n206.362.247-75\r\n\r\n53º\r\n\r\nKETLYN BACHÓ DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n188.999.767-67\r\n\r\n54º\r\n\r\nRAUL ROCHA E SILVA\r\n\r\n152.539.287-58\r\n\r\n55º\r\n\r\nANA LUIZA ALVES VIRGÍLIO\r\n\r\n064.790.017-37\r\n\r\n56º\r\n\r\nCHAYNE VITÓRIA PINHEIROO DOS SANTOS\r\n\r\n169.750.697-60\r\n\r\n57º\r\n\r\nCHAYANE VITÓRIA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n044.714.277-17\r\n\r\n58º\r\n\r\nSOPHIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n197.578.417-06\r\n\r\n59º\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n202.066.817-39\r\n\r\n60º\r\n\r\nDAVI MIGUEL BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n202.603.567-94\r\n\r\n4.3. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) da LISTA DE ESPERA QUE ESTÃO COMO RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nOBS: Os (as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) deverão comparecer na unidade CCBM pretendida ATÉ O DIA 26/03/2021 (de segunda a sexta, das 9h às 16h) munido dos documentos pessoais e do(a) candidato(a) previsto no Art. 17 do edital (original e cópia) além de assinar os termos de responsabilidade e autorizações conforme Art. 18 do edital.\r\n\r\nLista Nominal dos (as) Candidatos(as) da lista de ESPERA que estão como RESERVAS PARA AS VAGAS REMANESCENTES 1 \r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda \r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassifi cação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n61º\r\n\r\nPABLO KENNEDY RODRIGUES ALVES\r\n\r\n211.291.597-52\r\n\r\n62º\r\n\r\nHUGO REZENDE DE MELO BASTOS\r\n\r\n198.669.477-18\r\n\r\n63º\r\n\r\nANA LUIZA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n188.024.897-26\r\n\r\n64º\r\n\r\nGABRIEL BALIZA MIRANDA\r\n\r\n129.656.077-57\r\n\r\n65º\r\n\r\nLEIRYELLEN VICTÓRIA COSTA DE RAMOS\r\n\r\n217.674.077-77\r\n\r\n66º\r\n\r\nYASMIN VITÓRIA DE PAULA SOUZA\r\n\r\n187.977.207-80\r\n\r\n67º\r\n\r\nRAFAELA GOMES TAVARES\r\n\r\n206.102.767-94\r\n\r\n68º\r\n\r\nAMANDA CAMARGO BORGES RAMOS\r\n\r\n145.106.627-93\r\n\r\n69º\r\n\r\nMATEUS DE PAULA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n193.458.477-07\r\n\r\n70º\r\n\r\nCARLOS FILIPY DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n175.983.557-97\r\n\r\n71º\r\n\r\nSAMUEL FERNANDO PAULA DE FREITAS\r\n\r\n165.602.907-35\r\n\r\n72º\r\n\r\nÁLVARO DE ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\n194.895.937-29\r\n\r\n73º\r\n\r\nLUAN COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n189.607.477-42\r\n\r\n74º\r\n\r\nRAUL RODRIGUES BRITO\r\n\r\n181.085.087-89\r\n\r\n75º\r\n\r\nGABRIELE NASCIMENTO FARIAS\r\n\r\n204.203.837-78\r\n\r\n76º\r\n\r\nJENNIFER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n203.799.477-06\r\n\r\n77º\r\n\r\nSARA DE PAULA ALVARENGA\r\n\r\n175.680.097-93\r\n\r\n78º\r\n\r\nMATHEUS BUENO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n169.341.317-54\r\n\r\n79º\r\n\r\nMELL CRISTINY FERREIRA PILER\r\n\r\n196.444.297-45\r\n\r\n80º\r\n\r\nMAYARA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n148.951.217-98\r\n\r\n81º\r\n\r\nTAYANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n201.384.557-08\r\n\r\n82º\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.305.547-83\r\n\r\n4.4. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVA QUE FORAM INDICADOS PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA):\r\n\r\nOBS: Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) deverão comparecer na unidade CCBM pretendida ATÉ O DIA 26/03/2021 (de segunda a sexta, das 9h às 16h) munido dos documentos pessoais e do(a) candidato(a) previsto no Art. 17 do edital (original e cópia) além de assinar os termos de responsabilidade e autorizações conforme Art. 18 do edital.\r\n\r\nLista Nominal dos (as) Candidatos(as) Reservas INDICADOS(AS) para VAGAS REMANESCENTE 1\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a)\r\n\r\nou do(a) Responsável\r\n\r\n60º\r\n\r\nNATHALY PEREIRA ROCHA\r\n\r\n127.001.607-54\r\n\r\n4.5. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVA PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA):\r\n\r\nOBS: Os (as) responsáveis legais dos (as) candidatos(as) deverão comparecer na unidade CCBM pretendida ATÉ O DIA 26/03/2021 (de segunda a sexta, das 9h às 16h) munido dos documentos pessoais e do(a) candidato(a) previsto no Art. 17 do edital (original e cópia) além de assinar os termos de responsabilidade e autorizações conforme Art. 18 do edital.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) RESERVAS para VAGAS REMANESCENTE 1\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a)\r\n\r\nou do(a) Responsável\r\n\r\n61º\r\n\r\nRYAN THOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n159.051.277-43\r\n\r\n62º\r\n\r\nHEVELYN DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n180.281.967-30\r\n\r\n5. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS (AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFFICAÇÃO, A PARTIR DE 19/03/2021 EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\n5.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA) E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFFICAÇÃO, A PARTIR DE 19/03/2021 EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda\r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a)\r\n\r\nou do(a) Responsável\r\n\r\n94º\r\n\r\n392\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MONSORES MACHADO\r\n\r\n184.853.547-37\r\n\r\n95º\r\n\r\n1117\r\n\r\nJULIA DE SANTANA NEVES\r\n\r\n489.455.828-94\r\n\r\n96º\r\n\r\n1429\r\n\r\nGESIO GABRIEL FAGUNDES DE ARAÚJO\r\n\r\n066.044.837-89\r\n\r\n97º\r\n\r\n266\r\n\r\nVINICIUS BRUNO DE JESUS MORAES\r\n\r\n223.893.037-06\r\n\r\n98º\r\n\r\n482\r\n\r\nJHULY MARIA CARNEIRO\r\n\r\n214.045.327-14\r\n\r\n99º\r\n\r\n1247\r\n\r\nRICARDO MARTINS\r\n\r\n197.544.597-03\r\n\r\n100º\r\n\r\n1439\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n201.349.447-55\r\n\r\n101º\r\n\r\n1404\r\n\r\nMATHEUS LORENA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n181.895.757-40\r\n\r\n102º\r\n\r\n1689\r\n\r\nMARCIO VIVIANE ANTONIO\r\n\r\n207.578.957-60\r\n\r\n103º\r\n\r\n308\r\n\r\nEMILLY CUSTÓDIO BREVES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n183.949.947-84\r\n\r\n104º\r\n\r\n1581\r\n\r\nGABRIELA TAVARES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n203.293.027-79\r\n\r\n105º\r\n\r\n478\r\n\r\nLARYSSA BALBINO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n179.476.547-60\r\n\r\n106º\r\n\r\n746\r\n\r\nVITOR GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n077.173.577-47\r\n\r\n107º\r\n\r\n1270\r\n\r\nANNA CLARA MARTINS ROSA\r\n\r\n133.965.247-13\r\n\r\n108º\r\n\r\n452\r\n\r\nDAVI WANDERLEY LAGE GAMA\r\n\r\n065.734.307-27\r\n\r\n109º\r\n\r\n1239\r\n\r\nLUCIANE DE FREITAS TOLEDO TEIXEIRA\r\n\r\n188.370.687-43\r\n\r\n110º\r\n\r\n460\r\n\r\nRYAN FARIAS FERREIRA MORAIS\r\n\r\n163.601.137-32\r\n\r\n111º\r\n\r\n1200\r\n\r\nGABRIELI AGUIAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n222.792.257-51\r\n\r\n112º\r\n\r\n1611\r\n\r\nEDUARDO DOS REIS SILVA\r\n\r\n170.687.307-79\r\n\r\n113º\r\n\r\n486\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n186.506.567-65\r\n\r\n114º\r\n\r\n1287\r\n\r\nNICOLAS COUTINHO BORGES FREITAS\r\n\r\n190.724.407-73\r\n\r\n115º\r\n\r\n1188\r\n\r\nJULIANA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\n209.552.447-06\r\n\r\n116º\r\n\r\n1438\r\n\r\nANNA LUIZA ROSA MARQUES\r\n\r\n157.152.857-12\r\n\r\n117º\r\n\r\n1627\r\n\r\nCAIQUE DANTTON FRAGA DA SILVA\r\n\r\n208.511.597-70\r\n\r\n118º\r\n\r\n1842\r\n\r\nJENNIFER THAYANE ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n215.068.817-42\r\n\r\n119º\r\n\r\n748\r\n\r\nÉVELLYN APARECIDA JUSTINIANO\r\n\r\n206.782.027-37\r\n\r\n120º\r\n\r\n1253\r\n\r\nCAUA FUENTES DE MESQUITA\r\n\r\n205.278.267-23\r\n\r\n121º\r\n\r\n1285\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA NERI\r\n\r\n182.427.147-62\r\n\r\n122º\r\n\r\n288\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEDEIROS RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n123º\r\n\r\n1136\r\n\r\nMYLENA CRISTINA SOUZA RAMOS\r\n\r\n155.992.577-97\r\n\r\n124º\r\n\r\n952\r\n\r\nYASMIM SILVARES COELHO\r\n\r\n181.275.797-26\r\n\r\n125º\r\n\r\n1592\r\n\r\nMAYRA GONÇALVES MARTINS DE LIRA\r\n\r\n183.611.577-60\r\n\r\n126º\r\n\r\n950\r\n\r\nANANDA JORGE MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n123.836.017-30\r\n\r\n127º\r\n\r\n1487\r\n\r\nJOÃO GABRIEL LEAL DE CASTRO\r\n\r\n156.991.157-65\r\n\r\n128º\r\n\r\n1260\r\n\r\nJEAN PABLO DA SILVA FRANCO\r\n\r\n196.392.777-03\r\n\r\n129º\r\n\r\n1468\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n131.803.877-42\r\n\r\n130º\r\n\r\n1653\r\n\r\nJULIA APARECIDA SANTOS COSTA\r\n\r\n204.456.617-63\r\n\r\n131º\r\n\r\n1394\r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA PROFETA MÁXIMO\r\n\r\n211.913.037-05\r\n\r\n132º\r\n\r\n1191\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME ANDRELINO DOS SANTOS\r\n\r\n160.467.917-40\r\n\r\n133º\r\n\r\n470\r\n\r\nQUEZIA CRISTINA MARTINS SILVA ANTONIO\r\n\r\n213.155.567-90\r\n\r\n134º\r\n\r\n1189\r\n\r\nKAIQUE RAMOS LISBOA SALDANHA\r\n\r\n065.163.047-93\r\n\r\n135º\r\n\r\n1675\r\n\r\nGUILHERME BORGES DE MIRANDA\r\n\r\n198.404.557-10\r\n\r\n136º\r\n\r\n1205\r\n\r\nKAIKE GABRIEL DE SOUZA MOUTINHO\r\n\r\n198.283.947-31\r\n\r\n137º\r\n\r\n730\r\n\r\nMATEUS ASAEL RIBEIRO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n182.552.347-99\r\n\r\n138º\r\n\r\n1014\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO COSTA\r\n\r\n110.797.517-42\r\n\r\n139º\r\n\r\n686\r\n\r\nCAIO LACERDA DA SILVA\r\n\r\n211.931.247-86\r\n\r\n140º\r\n\r\n1823\r\n\r\nISAQUE XAVIER PEREIRA\r\n\r\n180.832.057-37\r\n\r\n141º\r\n\r\n1618\r\n\r\nJOAO VITOR SOARES CYSNEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n212.228.637-32\r\n\r\n142º\r\n\r\n1314\r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n217.501.027-90\r\n\r\n143º\r\n\r\n1722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACIEL NUNES AYRES\r\n\r\n191.492.877-61\r\n\r\n144º\r\n\r\n1380\r\n\r\nMARYA EDUARDA DE SOUZA SALVADOR\r\n\r\n212.107.887-80\r\n\r\n145º\r\n\r\n1582\r\n\r\nELIS ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n189.576.747-48\r\n\r\n146º\r\n\r\n1244\r\n\r\nNICOLAS DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\n201.364.947-90\r\n\r\n147º\r\n\r\n1561\r\n\r\nJULIANA LION OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n148º\r\n\r\n757\r\n\r\nDANIEL SURCIN BERNARDO\r\n\r\n194.824.287-73\r\n\r\n149º\r\n\r\n1497\r\n\r\nMARCELY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.481.527-45\r\n\r\n150º\r\n\r\n1826\r\n\r\nYASMIN BATISTA SILVA BARROS\r\n\r\n195.511.387-40\r\n\r\n151º\r\n\r\n791\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n183.673.207-43\r\n\r\n152º\r\n\r\n1301\r\n\r\nALICE KAROLINE CASSEB LARANJEIRA\r\n\r\n023.902.242-45\r\n\r\n153º\r\n\r\n675\r\n\r\nJULIANA VITÓRIA DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n190.407.037-01\r\n\r\n154º\r\n\r\n929\r\n\r\nVICTORIA CHRISTINNE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\n215.927.187-01\r\n\r\n155º\r\n\r\n384\r\n\r\nANNA BEATRIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n204.935.517-35\r\n\r\n156º\r\n\r\n539\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n167.032.747-70\r\n\r\n157º\r\n\r\n918\r\n\r\nJONATHAN MATEUS ANTÔNIO PRIMO\r\n\r\n173.393.487-19\r\n\r\n158º\r\n\r\n1071\r\n\r\nRAYLANNE CONCEIÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n120.937.547-89\r\n\r\n159º\r\n\r\n723\r\n\r\nREBECA VICTÓRIA LEMOS DO CARMO\r\n\r\n154.549.647-19\r\n\r\n160º\r\n\r\n1784\r\n\r\nMARIA EDUARDA DAMASCENO MARTINS\r\n\r\n156.749.577-03\r\n\r\n161º\r\n\r\n1125\r\n\r\nKAUACOSTASOARES\r\n\r\n155.581.527-88\r\n\r\n162º\r\n\r\n1256\r\n\r\nGABRIELE DE FARIAS DRUMOND\r\n\r\n200.939.237-08\r\n\r\n163º\r\n\r\n1537\r\n\r\nMATHEUS MOZZER DE SOUZA SENAS\r\n\r\n141.769.187-56\r\n\r\n164º\r\n\r\n1165\r\n\r\nANNY VICTÓRIA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.252.117-65\r\n\r\n165º\r\n\r\n564\r\n\r\nVIVIANE MARINHO MACEDO\r\n\r\n184.066.247-60\r\n\r\n166º\r\n\r\n1471\r\n\r\nJEAN CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n209.660.577-67\r\n\r\n167º\r\n\r\n1747\r\n\r\nFELIPE DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n202.080.597-92\r\n\r\n168º\r\n\r\n821\r\n\r\nKAUÃ BRAGA DE SOUSA\r\n\r\n156.261.527-09\r\n\r\n169º\r\n\r\n523\r\n\r\nLUANNY AMARO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n211.282.667-09\r\n\r\n170º\r\n\r\n1406\r\n\r\nPATRICK REZENDE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n153.865.487-35\r\n\r\n171º\r\n\r\n1478\r\n\r\nARTHUR TORRES BERNARDINO\r\n\r\n193.885.317-28\r\n\r\n172º\r\n\r\n1100\r\n\r\nSARAH EVELYN COSTA BALTAR\r\n\r\n176.903.277-02\r\n\r\n173º\r\n\r\n1123\r\n\r\nALEXANDRE GOULART DE SANTANA\r\n\r\n177.504.657-58\r\n\r\n174º\r\n\r\n611\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO CRUZ DE BARROS\r\n\r\n161.652.467-70\r\n\r\n175º\r\n\r\n837\r\n\r\nJULYA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n178.513.557-02\r\n\r\n176º\r\n\r\n1087\r\n\r\nKAYKE MARINS DA SILVA\r\n\r\n170.807.287-03\r\n\r\n177º\r\n\r\n1723\r\n\r\nTHAYANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n149.127.297-01\r\n\r\n178º\r\n\r\n1591\r\n\r\nLUIZA ALEGRE CRUZ DE PAULA\r\n\r\n203.871.587-40\r\n\r\n179º\r\n\r\n1558\r\n\r\nARTHUR BAZETE DE SOUZA\r\n\r\n161.950.937-77\r\n\r\n180º\r\n\r\n1550\r\n\r\nPAULO RAFAEL ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n155.913.357-05\r\n\r\n181º\r\n\r\n1012\r\n\r\nKAYLANE VICTORIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n216.510.457-20\r\n\r\n182º\r\n\r\n703\r\n\r\nHUDSON COSTA BENEDITO\r\n\r\n168.455.487-06\r\n\r\n183º\r\n\r\n997\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA ALVES BRITO\r\n\r\n169.036.647-85\r\n\r\n184º\r\n\r\n207\r\n\r\nNOME INVÁLIDO\r\n\r\n098.709.789-79\r\n\r\n185º\r\n\r\n1078\r\n\r\nTHALLES IURI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n222.617.307-21\r\n\r\n186º\r\n\r\n381\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n205.448.897-62\r\n\r\n187º\r\n\r\n1195\r\n\r\nGIOVANNY GRABRIELL OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n197.886.367-67\r\n\r\n188º\r\n\r\n1661\r\n\r\nFABIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n218.894.857-21\r\n\r\n189º\r\n\r\n1541\r\n\r\nFABIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n190º\r\n\r\n1271\r\n\r\nLUIZ FELIPE BOTELHO FELICIANO PINTO\r\n\r\n217.169.657-56\r\n\r\n191º\r\n\r\n1773\r\n\r\nKAYCK CORREA CECILIO\r\n\r\n205.621.477-64\r\n\r\n192º\r\n\r\n738\r\n\r\nJHONNY RAYE FERRAZ DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n206.000.587-60\r\n\r\n193º\r\n\r\n961\r\n\r\nMELISSA VASCONCELLOS MELQUIADES DA SILVA\r\n\r\n182.441.377-70\r\n\r\n194º\r\n\r\n1081\r\n\r\nMARCELLY MORAIS BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n197.701.097-03\r\n\r\n195º\r\n\r\n1578\r\n\r\nJOAO VITOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n151.345.677-60\r\n\r\n196º\r\n\r\n685\r\n\r\nYAGO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n216.305.157-95\r\n\r\n197º\r\n\r\n1076\r\n\r\nLARA VICTÓRIA TEIXEIRA PERES\r\n\r\n178.534.677-61\r\n\r\n198º\r\n\r\n815\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n152.548.977-16\r\n\r\n199º\r\n\r\n1333\r\n\r\nSAMUEL ANGELO DE ABREU\r\n\r\n211.876.777-36\r\n\r\n200º\r\n\r\n1080\r\n\r\nLAURA NICOLE CONSTANTINO LEAL DE FREITAS\r\n\r\n214.160.837-66\r\n\r\n201º\r\n\r\n318\r\n\r\nANNA KAROLINA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n157.883.357-44\r\n\r\n202º\r\n\r\n358\r\n\r\nGABRIEL SILVA E SILVA\r\n\r\n200.229.427-50\r\n\r\n203º\r\n\r\n771\r\n\r\nCARLOS DANIEL CURTY DA SILVA PATUELI\r\n\r\n194.982.127-75\r\n\r\n204º\r\n\r\n602\r\n\r\nJULIANA RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n181.341.947-70\r\n\r\n205º\r\n\r\n410\r\n\r\nTHAYNAN MENDES DE SOUZA\r\n\r\n179.469.657-10\r\n\r\n206º\r\n\r\n1513\r\n\r\nVITÓRIA ARAUJO DOMINGUES\r\n\r\n201.518.057-50\r\n\r\n207º\r\n\r\n509\r\n\r\nSTHEFANY AVELAR DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n196.585.017-02\r\n\r\n208º\r\n\r\n1662\r\n\r\nWENDREL HENRIQUES RAMOS DA SILVA\r\n\r\n209.208.897-19\r\n\r\n209º\r\n\r\n1761\r\n\r\nBRUNA SOUTO DA COSTA\r\n\r\n083.918.577-43\r\n\r\n210º\r\n\r\n1651\r\n\r\nTAYSSA REIS DA SILVA\r\n\r\n218.431.887-67\r\n\r\n211º\r\n\r\n1851\r\n\r\nSAMUEL SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n173.925.337-03\r\n\r\n212º\r\n\r\n275\r\n\r\nRAYSSA GOMES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n197.148.007-06\r\n\r\n213º\r\n\r\n488\r\n\r\nLUIS FELIPPE GOMES ALVES\r\n\r\n182.899.127-90\r\n\r\n214º\r\n\r\n1329\r\n\r\nANA CLARA AMARAL DE SIQUEIRA\r\n\r\n190.498.697-85\r\n\r\n215º\r\n\r\n1491\r\n\r\nCARLOS DANIEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\n157.422.557-05\r\n\r\n216º\r\n\r\n713\r\n\r\nANA CLARA GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n189.522.637-66\r\n\r\n217º\r\n\r\n1163\r\n\r\nERICK CANDIDO LIMA\r\n\r\n163.451.737-70\r\n\r\n218º\r\n\r\n306\r\n\r\nRAÍSSA VITÓRIA MATOS RANGEL\r\n\r\n580.597.628-50\r\n\r\n219º\r\n\r\n1499\r\n\r\nANA CLARA ANDRADE BASTOS\r\n\r\n154.713.137-39\r\n\r\n220º\r\n\r\n1046\r\n\r\nTHAISSA FELIPE MACIEL FERREIRA\r\n\r\n200.520.717-90\r\n\r\n221º\r\n\r\n820\r\n\r\nLUÍSA HENRIQUE SILVA\r\n\r\n150.473.057-75\r\n\r\n222º\r\n\r\n860\r\n\r\nLEONAM MARTINS FARIAS\r\n\r\n202.267.937-70\r\n\r\n223º\r\n\r\n1169\r\n\r\nLORRANE RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n184.214.377-80\r\n\r\n224º\r\n\r\n714\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.219.477-60\r\n\r\n225º\r\n\r\n947\r\n\r\nLEONNI TULLI ALMEIDA\r\n\r\n188.245.207-07\r\n\r\n226º\r\n\r\n843\r\n\r\nRAPHAELA FAGNANI LARA RANGEL\r\n\r\n200.499.817-22\r\n\r\n227º\r\n\r\n1190\r\n\r\nKAUÃ MATHEUS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n223.883.087-12\r\n\r\n228º\r\n\r\n1019\r\n\r\nVICTOR HUGO BARRETO CHAGAS\r\n\r\n155.374.497-73\r\n\r\n229º\r\n\r\n1768\r\n\r\nGABRIELLA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n169.187.397-78\r\n\r\n230º\r\n\r\n1004\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\n205.985.357-56\r\n\r\n231º\r\n\r\n1005\r\n\r\nSAMARA SILVA\r\n\r\n159.691.557-99\r\n\r\n232º\r\n\r\n792\r\n\r\nANDRE LUCAS STANESCON OLIVEIRA\r\n\r\n188.637.177-61\r\n\r\n233º\r\n\r\n913\r\n\r\nLUAN BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n151.624.837-61\r\n\r\n234º\r\n\r\n483\r\n\r\nREBECA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n534.122.198-27\r\n\r\n235º\r\n\r\n1567\r\n\r\nANNA CLARA DE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n199.856.517-31\r\n\r\n236º\r\n\r\n824\r\n\r\nLETHICIA CAVALCANTE DYONISIO\r\n\r\n173.805.717-88\r\n\r\n237º\r\n\r\n1192\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\n150.683.867-74\r\n\r\n238º\r\n\r\n630\r\n\r\nPEDRO NICOLAS\r\n\r\n142.516.297-52\r\n\r\n239º\r\n\r\n780\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n176.116.937-86\r\n\r\n240º\r\n\r\n380\r\n\r\nCAMILLE PIRES PIMENTA ALVES\r\n\r\n177.095.957-23\r\n\r\n241º\r\n\r\n1613\r\n\r\nLUISA RAMOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.774.227-67\r\n\r\n242º\r\n\r\n614\r\n\r\nGUILHERME DONADIO SANTOS\r\n\r\n194.067.917-65\r\n\r\n243º\r\n\r\n467\r\n\r\nMARIA FERNANDA BATISTA PEREIRA\r\n\r\n485.417.318-12\r\n\r\n244º\r\n\r\n1442\r\n\r\nCHRISTIAN ISAAC SOUSA BASTOS\r\n\r\n156.200.997-41\r\n\r\n245º\r\n\r\n681\r\n\r\nLUAN EDGAR OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n196.658.997-24\r\n\r\n246º\r\n\r\n795\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\n184.220.447-57\r\n\r\n247º\r\n\r\n1006\r\n\r\nHARYEL STUART DE LIMA\r\n\r\n065.885.787-84\r\n\r\n248º\r\n\r\n1751\r\n\r\nCLARA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n189.659.047-06\r\n\r\n249º\r\n\r\n1027\r\n\r\nLÍVIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n208.367.897-41\r\n\r\n250º\r\n\r\n623\r\n\r\nCLAUDIA MILENA DE SOUZA PONTES\r\n\r\n192.947.527-63\r\n\r\n251º\r\n\r\n1119\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS MEIRA MIGUEL\r\n\r\n204.058.757-89\r\n\r\n252º\r\n\r\n894\r\n\r\nESTEPHANY VITORINO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n191.194.287-58\r\n\r\n253º\r\n\r\n925\r\n\r\nGEOVANA CARCANHO AZEREDO DA GRAÇA\r\n\r\n194.287.457-07\r\n\r\n254º\r\n\r\n727\r\n\r\nMILLENY DANDARA DA SILVA SOARES\r\n\r\n196.084.027-43\r\n\r\n255º\r\n\r\n1241\r\n\r\nMATEUS RANGEL AMBROZIO DE FRANÇA MENDES DA SILVA\r\n\r\n126.933.607-06\r\n\r\n256º\r\n\r\n680\r\n\r\nMARCOS VINICIOS EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\n174.732.497-38\r\n\r\n257º\r\n\r\n624\r\n\r\nGABRIELLE CORREA VARGAS\r\n\r\n207.681.237-71\r\n\r\n258º\r\n\r\n1765\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\n137.683.787-05\r\n\r\n259º\r\n\r\n811\r\n\r\nDAVI DE ANDRADE CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n203.763.827-24\r\n\r\n260º\r\n\r\n984\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n206.523.667-16\r\n\r\n261º\r\n\r\n1277\r\n\r\nIGOR HANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n156.231.237-59\r\n\r\n262º\r\n\r\n1566\r\n\r\nANDREI CAMPOS LOOES\r\n\r\n206.300.837-03\r\n\r\n263º\r\n\r\n687\r\n\r\nJENNIFER FERREIRA DURUTEU\r\n\r\n141.778.827-55\r\n\r\n264º\r\n\r\n1079\r\n\r\nGEOVANNA PACHECO PEREIRA\r\n\r\n200.184.827-75\r\n\r\n265º\r\n\r\n803\r\n\r\nGUILHERME MAIA GARRIDO DE ARAÚJO\r\n\r\n161.638.067-51\r\n\r\n266º\r\n\r\n931\r\n\r\nRENATO REBELO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n203.843.167-10\r\n\r\n267º\r\n\r\n1704\r\n\r\nVINÍCIUS LADAGA PORRÉCA\r\n\r\n169.904.977-77\r\n\r\n268º\r\n\r\n807\r\n\r\nGIOVANNA LADAGA PORRÉCA\r\n\r\n169.904.837-17\r\n\r\n269º\r\n\r\n768\r\n\r\nJAMILY DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n223.233.527-50\r\n\r\n270º\r\n\r\n1630\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES PEREIRA BARREIRO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n271º\r\n\r\n1092\r\n\r\nKAUÃ DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n194.152.397-86\r\n\r\n272º\r\n\r\n753\r\n\r\nHIGOR ROÇAS DE FREITAS\r\n\r\n206.377.527-32\r\n\r\n273º\r\n\r\n790\r\n\r\nKAIKY WAGNER REINALDO CORDEIRO\r\n\r\n218.424.317-57\r\n\r\n274º\r\n\r\n966\r\n\r\nERICK CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n186.211.177-72\r\n\r\n275º\r\n\r\n1464\r\n\r\nERICK CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n186.211.777-22\r\n\r\n276º\r\n\r\n1443\r\n\r\nFABRÍCIO ARCANJO CIPRIANO REIS\r\n\r\n065.591.877-99\r\n\r\n277º\r\n\r\n1266\r\n\r\nLORRAN GABRIEL DE CASTRO SILVA\r\n\r\n195.617.187-82\r\n\r\n278º\r\n\r\n1221\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JAYMOWICH MARQUES\r\n\r\n181.100.247-18\r\n\r\n279º\r\n\r\n1671\r\n\r\nSAMYRA DIONISIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n183.453.837-85\r\n\r\n280º\r\n\r\n419\r\n\r\nDHIENYFFER VITÓRIA DA SILVA\r\n\r\n154.151.977-96\r\n\r\n281º\r\n\r\n1357\r\n\r\nANNA JÚLIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n156.552.197-86\r\n\r\n282º\r\n\r\n1748\r\n\r\nBÁRBARA SOBREIRA REIS DA SILVA\r\n\r\n218.550.767-21\r\n\r\n283º\r\n\r\n665\r\n\r\nANA BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.341.587-51\r\n\r\n284º\r\n\r\n1600\r\n\r\nLAIS JULIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\n172.896.327-37\r\n\r\n285º\r\n\r\n873\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n182.493.777-61\r\n\r\n286º\r\n\r\n861\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n182.493.517-03\r\n\r\n287º\r\n\r\n1641\r\n\r\nRUAN LUCAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n221.201.177-64\r\n\r\n288º\r\n\r\n563\r\n\r\nDAVI CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n202.272.047-43\r\n\r\n289º\r\n\r\n1701\r\n\r\nDAVI FELIPE DOS PASSOS DA SILVA\r\n\r\n217.826.847-19\r\n\r\n290º\r\n\r\n745\r\n\r\nELAINE FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n213.801.817-20\r\n\r\n291º\r\n\r\n953\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n152.734.197-60\r\n\r\n292º\r\n\r\n1383\r\n\r\nSTELA CIOLFI DE SOUZA\r\n\r\n172.620.857-51\r\n\r\n293º\r\n\r\n1586\r\n\r\nBRENNO LUCAS TOMAZ PORCINO\r\n\r\n201.881.087-18\r\n\r\n294º\r\n\r\n635\r\n\r\nKAILAYNI SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n198.982.507-05\r\n\r\n295º\r\n\r\n1788\r\n\r\nPATRICK WILLIAN DA SILVA LIMA\r\n\r\n223.654.567-31\r\n\r\n296º\r\n\r\n1185\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO COLASSO DE FREITAS\r\n\r\n214.383.487-03\r\n\r\n297º\r\n\r\n1766\r\n\r\nARIANNE MARIA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n159.593.294-17\r\n\r\n298º\r\n\r\n664\r\n\r\nJEREMIAS RIBEIRO BOMFIM\r\n\r\n188.392.777-30\r\n\r\n299º\r\n\r\n722\r\n\r\nPATRÍCIA VITÓRIA ZACCONI PEREIRA\r\n\r\n152.577.607-03\r\n\r\n300º\r\n\r\n562\r\n\r\nBRYAM PENA SACALEM DE SOUZA\r\n\r\n147.877.557-22\r\n\r\n301º\r\n\r\n662\r\n\r\nVICTORIA CRISTINA CONCEIÇÃO MANOEL MACHADO\r\n\r\n185.841.457-10\r\n\r\n302º\r\n\r\n1110\r\n\r\nADRIELLY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n184.598.767-56\r\n\r\n303º\r\n\r\n996\r\n\r\nLUÍS FELIPE DE AZEVEDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n065.854.657-09\r\n\r\n304º\r\n\r\n1828\r\n\r\nJULYA VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n217.832.277-88\r\n\r\n305º\r\n\r\n1370\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DA LUZ SILVA\r\n\r\n165.421.057-94\r\n\r\n306º\r\n\r\n1601\r\n\r\nJOÃO VICTOR GUARANI DA SILVA\r\n\r\n075.481.877-26\r\n\r\n307º\r\n\r\n518\r\n\r\nANA JÚLIA VIEIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n094.085.987-41\r\n\r\n308º\r\n\r\n1296\r\n\r\nDANIEL QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.114.347-50\r\n\r\n309º\r\n\r\n529\r\n\r\nMIGUEL SILVA LOPES\r\n\r\n196.903.157-30\r\n\r\n310º\r\n\r\n1077\r\n\r\nYASMIN CONCEIÇÃO PIRES\r\n\r\n202.185.657-71\r\n\r\n311º\r\n\r\n536\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA ALVES JOSÉ AMARO\r\n\r\n211.282.737-56\r\n\r\n312º\r\n\r\n1341\r\n\r\nGIOVANNA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n169.278.457-98\r\n\r\n313º\r\n\r\n657\r\n\r\nSAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.654.277-05\r\n\r\n314º\r\n\r\n1419\r\n\r\nLARYSSA MYLENA FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n204.502.837-20\r\n\r\n315º\r\n\r\n895\r\n\r\nMARIA EDUARDA MAZZI GONÇALVES\r\n\r\n217.419.557-77\r\n\r\n316º\r\n\r\n1183\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA PACHECO\r\n\r\n202.724.977-03\r\n\r\n317º\r\n\r\n1013\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n188.603.667-55\r\n\r\n318º\r\n\r\n969\r\n\r\nSYDNEY PEDREIRA MAIA NETO\r\n\r\n198.768.997-67\r\n\r\n319º\r\n\r\n1365\r\n\r\nJUAN PABLO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n159.363.937-63\r\n\r\n320º\r\n\r\n1099\r\n\r\nARTHUR ALAMBERT DE ALMEIDA\r\n\r\n128.110.727-13\r\n\r\n321º\r\n\r\n975\r\n\r\nTHYAGO FERREIRA ESCALA\r\n\r\n205.718.247-90\r\n\r\n322º\r\n\r\n507\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n180.276.967-63\r\n\r\n323º\r\n\r\n1847\r\n\r\nRUAN PABLO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n186.812.967-52\r\n\r\n324º\r\n\r\n642\r\n\r\nJORGE ADILSON DA SILVA NETO\r\n\r\n149.389.497-84\r\n\r\n325º\r\n\r\n1133\r\n\r\nGILBERT LOPES DE LIMA\r\n\r\n122.257.577-98\r\n\r\n326º\r\n\r\n1291\r\n\r\nJOÃO VICTOR LE GENTIL PINHEIRO\r\n\r\n150.665.107-02\r\n\r\n327º\r\n\r\n1320\r\n\r\nMARCELA ALVES DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n180.634.577-30\r\n\r\n328º\r\n\r\n1009\r\n\r\nDIEGO FONCECA TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\n220.911.677-54\r\n\r\n329º\r\n\r\n1770\r\n\r\nISABELLY CRISTINA DA SILVA PAREIRA\r\n\r\n213.873.967-81\r\n\r\n330º\r\n\r\n1278\r\n\r\nGUILHERME LUIZ CORREIA LAPA\r\n\r\n209.971.457-65\r\n\r\n331º\r\n\r\n767\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA DE VASCONCELOS\r\n\r\n153.475.817-86\r\n\r\n332º\r\n\r\n1030\r\n\r\nMATEUS RONALD DE OLIVEIRA\r\n\r\n291.624.677-83\r\n\r\n333º\r\n\r\n987\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n199.469.037-25\r\n\r\n334º\r\n\r\n1587\r\n\r\nNICOLAS CONCEIÇÃO DE AMORIM\r\n\r\n196.699.037-50\r\n\r\n335º\r\n\r\n541\r\n\r\nPEDRO LUCAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n153.241.167-77\r\n\r\n336º\r\n\r\n607\r\n\r\nKURT PATRICK TAVARES DE BARROS\r\n\r\n119.297.047-04\r\n\r\n337º\r\n\r\n877\r\n\r\nBRUNA MILLENY PEREIRA PACHECO\r\n\r\n186.236.497-45\r\n\r\n338º\r\n\r\n502\r\n\r\nRIELLY DE LIMA SILVQ MACHADO\r\n\r\n215.117.777-70\r\n\r\n339º\r\n\r\n619\r\n\r\nALEXANDRE FELLIPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n187.196.577-22\r\n\r\n340º\r\n\r\n1780\r\n\r\nLUAN FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n162.476.497-54\r\n\r\n341º\r\n\r\n1317\r\n\r\nFABIANA DA COSTA TAVARES\r\n\r\n121.318.057-05\r\n\r\n342º\r\n\r\n1598\r\n\r\nWELLINGTON DE FREITAS GARCIA\r\n\r\n172.993.297-51\r\n\r\n343º\r\n\r\n1025\r\n\r\nMARIANA DE ABREU GOMES\r\n\r\n156.183.397-57\r\n\r\n344º\r\n\r\n1346\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ALBUQUERQUE SUZANO\r\n\r\n171.208.687-13\r\n\r\n345º\r\n\r\n1098\r\n\r\nBRENO DA MATTA LIMA DE MOURA\r\n\r\n144.597.867-96\r\n\r\n346º\r\n\r\n1526\r\n\r\nDANIEL SILVA BARROS\r\n\r\n188.650.647-73\r\n\r\n347º\r\n\r\n1447\r\n\r\nJEREMIAS BARBOSA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n213.815.867-59\r\n\r\n348º\r\n\r\n1050\r\n\r\nSILVIA MAURÍCIA CARDOSO ORTIZ\r\n\r\n154.745.027-45\r\n\r\n349º\r\n\r\n1264\r\n\r\nEMILLY GOMES SOARES\r\n\r\n203.008.977-07\r\n\r\n350º\r\n\r\n930\r\n\r\nNATHAN COSTA NUNES MACEDO\r\n\r\n149.031.609-47\r\n\r\n351º\r\n\r\n1665\r\n\r\nCAIO CHAVES DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n172.212.997-22\r\n\r\n352º\r\n\r\n1836\r\n\r\nORFEU LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n174.987.257-40\r\n\r\n353º\r\n\r\n724\r\n\r\nCAUÃ XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n193.441.917-60\r\n\r\n354º\r\n\r\n708\r\n\r\nDAVI CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n216.117.377-45\r\n\r\n355º\r\n\r\n1129\r\n\r\nHÉLIO FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n176.969.817-57\r\n\r\n356º\r\n\r\n1336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS PINA\r\n\r\n198.846.907-40\r\n\r\n357º\r\n\r\n593\r\n\r\nLUAN VICTOR DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n210.356.387-54\r\n\r\n358º\r\n\r\n1720\r\n\r\nEVELIM MONIQUE DA SILVA\r\n\r\n058.658.209-66\r\n\r\n359º\r\n\r\n978\r\n\r\nKAYKY MENEZES DA COSTA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n169.571.367-28\r\n\r\n360º\r\n\r\n1395\r\n\r\nMARIA LUÍSA VIEIRA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n140.221.737-42\r\n\r\n361º\r\n\r\n682\r\n\r\nARTHUR EDUARDO MENEZES BARBOSA\r\n\r\n186.763.427-92\r\n\r\n362º\r\n\r\n1216\r\n\r\nPATRÍCIA VITÓRIA JUSTINIANO RODRIGUES\r\n\r\n488.489.098-17\r\n\r\n363º\r\n\r\n1728\r\n\r\nYURI BRAGA MACHADO\r\n\r\n158.089.607-38\r\n\r\n364º\r\n\r\n1466\r\n\r\nIAGO CAUÃ DE LIMA CERQUEIRA\r\n\r\n205.959.787-03\r\n\r\n365º\r\n\r\n503\r\n\r\nBRENO COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n145.179.177-11\r\n\r\n366º\r\n\r\n1778\r\n\r\nPABLO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n157.174.507-61\r\n\r\n367º\r\n\r\n511\r\n\r\nJOÃO VITOR VERAS VISGUEIRA\r\n\r\n166.611.657-23\r\n\r\n368º\r\n\r\n879\r\n\r\nGABRIELA VITÓRIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n185.013.697-13\r\n\r\n369º\r\n\r\n849\r\n\r\nDAVI SANTOS VILELA\r\n\r\n198.324.837-19\r\n\r\n370º\r\n\r\n1086\r\n\r\nANNA DE ASSIS LUZ SOUZA\r\n\r\n161.068.317-00\r\n\r\n371º\r\n\r\n1017\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SABROSA LACERDA\r\n\r\n149.883.547-33\r\n\r\n372º\r\n\r\n1182\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA E CASTRO\r\n\r\n137.222.657-54\r\n\r\n373º\r\n\r\n1337\r\n\r\nTITO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n134.470.957-50\r\n\r\n374º\r\n\r\n850\r\n\r\nKAIQUE MANOEL CORDEIRO SOARES\r\n\r\n181.980.267-11\r\n\r\n375º\r\n\r\n474\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA DE ASSIS LUIZ\r\n\r\n064.043.977-22\r\n\r\n376º\r\n\r\n202\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BLANC FRAZÃO\r\n\r\n194.611.167-80\r\n\r\n377º\r\n\r\n1825\r\n\r\nJULIANA CARLA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n187.851.947-60\r\n\r\n378º\r\n\r\n1199\r\n\r\nMARINA MASCARENHAS AFONSO FENNER\r\n\r\n147.389.317-84\r\n\r\n379º\r\n\r\n1700\r\n\r\nJOÃO ALBERTO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n174.847.527-46\r\n\r\n380º\r\n\r\n237\r\n\r\nPEDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n164.438.137-07\r\n\r\n381º\r\n\r\n1376\r\n\r\nLARA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n154.181.267-09\r\n\r\n382º\r\n\r\n435\r\n\r\nMARIA LUÍZA HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n160.750.977-67\r\n\r\n383º\r\n\r\n1616\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n202.621.397-66\r\n\r\n384º\r\n\r\n379\r\n\r\nJOÃO PAULO ANDRADE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n207.410.857-55\r\n\r\n385º\r\n\r\n524\r\n\r\nDIEGO LUQUIAM DE JESUS SOUZA\r\n\r\n166.222.417-67\r\n\r\n386º\r\n\r\n1660\r\n\r\nISABELLE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n129.715.197-67\r\n\r\n387º\r\n\r\n479\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n174.786.167-71\r\n\r\n388º\r\n\r\n906\r\n\r\nERICK KEI IGARASHI ALVES\r\n\r\n140.488.697-44\r\n\r\n389º\r\n\r\n280\r\n\r\nDAVI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.252.037-59\r\n\r\n390º\r\n\r\n697\r\n\r\nRIAM SILVA MOREIRA\r\n\r\n191.774.487-07\r\n\r\n391º\r\n\r\n1711\r\n\r\nMILENA OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n153.434.347-46\r\n\r\n392º\r\n\r\n1392\r\n\r\nANDRE DELESPOSTIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n203.046.317-52\r\n\r\n393º\r\n\r\n1389\r\n\r\nRAYSSA DELESPOSTIS DA SILVA ALVES\r\n\r\n203.046.117-27\r\n\r\n394º\r\n\r\n443\r\n\r\nGABRIELLA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n204.916.097-60\r\n\r\n395º\r\n\r\n1448\r\n\r\nYASMIM DIAS PEREIRA BARRETO\r\n\r\n175.503.817-80\r\n\r\n396º\r\n\r\n1522\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n203.271.907-01\r\n\r\n397º\r\n\r\n258\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n148.648.317-85\r\n\r\n398º\r\n\r\n433\r\n\r\nRYAN ROCHA MOREIRA\r\n\r\n130.248.307-23\r\n\r\n399º\r\n\r\n457\r\n\r\nPEDRO LUCAS FELIX MACIEL\r\n\r\n175.418.457-01\r\n\r\n400º\r\n\r\n1298\r\n\r\nMARIA EDUARDA MACHADO\r\n\r\n205.926.027-29\r\n\r\n401º\r\n\r\n1094\r\n\r\nJÚLIA DOS REIS ALVES\r\n\r\n183.983.937-69\r\n\r\n402º\r\n\r\n1684\r\n\r\nMARIA CLARA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.314.257-58\r\n\r\n403º\r\n\r\n471\r\n\r\nYURI VELOSO LANDIN\r\n\r\n196.138.047-14\r\n\r\n404º\r\n\r\n1837\r\n\r\nLYAN ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n173.153.247-47\r\n\r\n405º\r\n\r\n1196\r\n\r\nRAQUEL CALLEIA DE BARROS\r\n\r\n156.179.267-56\r\n\r\n406º\r\n\r\n1367\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO SCHUABA JUNIOR\r\n\r\n208.296.467-10\r\n\r\n407º\r\n\r\n1454\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA HIPÓLITO\r\n\r\n173.847.947-14\r\n\r\n408º\r\n\r\n616\r\n\r\nPEDRO RAPOSO LOPES\r\n\r\n148.568.227-48\r\n\r\n409º\r\n\r\n335\r\n\r\nSUZANE HORSTH CATHERINGER MAIA\r\n\r\n188.925.267-07\r\n\r\n410º\r\n\r\n242\r\n\r\nANA LUIZA RODRIGUES MENINO\r\n\r\n135.677.107-61\r\n\r\n411º\r\n\r\n1721\r\n\r\nPEDRO LUIZ DO CARMO SILVA\r\n\r\n203.171.777-45\r\n\r\n412º\r\n\r\n321\r\n\r\nMATHEUS WILLIAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n200.819.317-94\r\n\r\n413º\r\n\r\n926\r\n\r\nBERNARDO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n064.870.167-05\r\n\r\n414º\r\n\r\n573\r\n\r\nFILIPE CORRÊA CASTRO\r\n\r\n165.914.207-54\r\n\r\n415º\r\n\r\n1401\r\n\r\nDAN HENRYQUE GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n184.844.287-45\r\n\r\n416º\r\n\r\n613\r\n\r\nTHAYLLA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n194.267.007-90\r\n\r\n417º\r\n\r\n399\r\n\r\nJOÃO VITOR CAPPATO FARIAS\r\n\r\n202.853.897-00\r\n\r\n418º\r\n\r\n1186\r\n\r\nEYSHILA BARBIERE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n151.514.387-27\r\n\r\n419º\r\n\r\n1726\r\n\r\nIGOR NOVAIS LISBOA RIO VERDE\r\n\r\n004.193.277-38\r\n\r\n420º\r\n\r\n583\r\n\r\nTHIAGO BRASIL TAVEIRA JUNIOR\r\n\r\n155.658.067-39\r\n\r\n421º\r\n\r\n1093\r\n\r\nMIGUEL QUINTANILHA GARCEZ\r\n\r\n158.717.947-42\r\n\r\n422º\r\n\r\n1555\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE BARROS CAMPOS\r\n\r\n139.728.237-11\r\n\r\n423º\r\n\r\n1585\r\n\r\nGABRIEL COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n183.567.717-73\r\n\r\n424º\r\n\r\n819\r\n\r\nJOÃO PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n181.091.667-41\r\n\r\n425º\r\n\r\n643\r\n\r\nVITÓRIA CAVALCANTI DE ANDRADE\r\n\r\n134.970.987-52\r\n\r\n426º\r\n\r\n1514\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n143.698.217-03\r\n\r\n427º\r\n\r\n1677\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA RUELA\r\n\r\n169.259.027-86\r\n\r\n428º\r\n\r\n646\r\n\r\nMARIA EDUARDA TOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\n151.585.307-18\r\n\r\n429º\r\n\r\n1279\r\n\r\nGUILHERME MACEDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n204.884.727-76\r\n\r\n430º\r\n\r\n1053\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n154.114.567-46\r\n\r\n431º\r\n\r\n1549\r\n\r\nMARCELA VITÓRIA CAMILO GEARA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n432º\r\n\r\n1237\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE FREITAS MACEDO\r\n\r\n205.960.987-90\r\n\r\n433º\r\n\r\n1121\r\n\r\nISABELLE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n172.605.567-14\r\n\r\n434º\r\n\r\n1120\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS PORCIÚNCULA\r\n\r\n144.780.347-70\r\n\r\n435º\r\n\r\n822\r\n\r\nMARCELLE GEOVANA DO NASCIMENTO PADILHA\r\n\r\n150.843.957-58\r\n\r\n436º\r\n\r\n578\r\n\r\nFÁBIO OTÁVIO CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n168.308.277-01\r\n\r\n437º\r\n\r\n1614\r\n\r\nJÚLIA RAMOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n134.929.827-19\r\n\r\n438º\r\n\r\n1669\r\n\r\nCRISTHIAN GRANGE LEONARDO\r\n\r\n178.549.537-24\r\n\r\n439º\r\n\r\n1818\r\n\r\nMANOELA ESTEVES DE MENDONÇA\r\n\r\n195.096.437-00\r\n\r\n440º\r\n\r\n1379\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE MAGALHÃES PAULO\r\n\r\n171.763.477-00\r\n\r\n441º\r\n\r\n631\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DE MORAES BARROSO\r\n\r\n155.853.637-00\r\n\r\n442º\r\n\r\n1725\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n133.413.437-50\r\n\r\n443º\r\n\r\n1016\r\n\r\nZACH AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n140.452.997-77\r\n\r\n444º\r\n\r\n1362\r\n\r\nELOÍSA MUNIZ MARTINS DE LIMA\r\n\r\n154.283.407-46\r\n\r\n445º\r\n\r\n1523\r\n\r\nHENRIQUE NATALUCCI MONTEIRO\r\n\r\n149.235.877-09\r\n\r\n446º\r\n\r\n1311\r\n\r\nPEDRO COSTA SOARES DA SILVA\r\n\r\n195.580.187-83\r\n\r\n447º\r\n\r\n1214\r\n\r\nISIS COSTA SANTOS\r\n\r\n143.470.487-42\r\n\r\n448º\r\n\r\n1227\r\n\r\nLAUANNY VITÓRIA DE OLIVEIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n186.892.167-07\r\n\r\n449º\r\n\r\n1530\r\n\r\nLÍVIA MACHADO BOUSQUET\r\n\r\n177.247.807-57\r\n\r\n450º\r\n\r\n1714\r\n\r\nLUARA CAROLINE CUNHA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n189.500.957-00\r\n\r\n451º\r\n\r\n1026\r\n\r\nKELVIN BARRETO AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n174.393.827-65\r\n\r\n452º\r\n\r\n427\r\n\r\nTHIAGO QUELUCCI DE SOUZA\r\n\r\n191.196.427-50\r\n\r\n453º\r\n\r\n1187\r\n\r\nISABELLA SILVA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n195.321.787-75\r\n\r\n454º\r\n\r\n1343\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n154.570.077-07\r\n\r\n455º\r\n\r\n556\r\n\r\nTHIFANNY FERREIRA SILVA\r\n\r\n178.868.377-38\r\n\r\n456º\r\n\r\n588\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS MORAES ALVARENGA\r\n\r\n149.429.027-89\r\n\r\n457º\r\n\r\n375\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA BASTOS\r\n\r\n155.756.937-16\r\n\r\n458º\r\n\r\n924\r\n\r\nBRUNO LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n154.722.897-00\r\n\r\n459º\r\n\r\n1282\r\n\r\nEDUARDA ANDRADE LA PASTA\r\n\r\n160.734.407-66\r\n\r\n460º\r\n\r\n1347\r\n\r\nSILES CAMARGO SILVA NETO\r\n\r\n208.497.307-40\r\n\r\n461º\r\n\r\n1481\r\n\r\nGIOVANNA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206.320.197-86\r\n\r\n462º\r\n\r\n565\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RANGEL XAVIER\r\n\r\n155.426.717-05\r\n\r\n463º\r\n\r\n1835\r\n\r\nMATHEUS KELVIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200.695.137-83\r\n\r\n464º\r\n\r\n490\r\n\r\nLARISSA SILVA DE MAGALHÃES\r\n\r\n183.673.467-00\r\n\r\n465º\r\n\r\n690\r\n\r\nDANIEL ROSENDE MONTEIRO\r\n\r\n207.406.017-33\r\n\r\n466º\r\n\r\n1144\r\n\r\nLETICIA GONÇALVES CAVALCANTE\r\n\r\n193.077.557-10\r\n\r\n467º\r\n\r\n1232\r\n\r\nVICTOR HUGO DE ARAÚJO SCHUAB AMARO\r\n\r\n151.634.777-30\r\n\r\n468º\r\n\r\n921\r\n\r\nMAYARA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n159.183.677-80\r\n\r\n469º\r\n\r\n386\r\n\r\nISABELI VITÓRIA ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\n178.991.387-01\r\n\r\n470º\r\n\r\n794\r\n\r\nYASMIN CRISTINY CAMARA\r\n\r\n167.429.877-31\r\n\r\n471º\r\n\r\n1127\r\n\r\nÍTALO ALCALÁ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n040.764.855-05\r\n\r\n472º\r\n\r\n1812\r\n\r\nMATEUS SOUZA LOPES\r\n\r\n126.039.486-79\r\n\r\n473º\r\n\r\n1250\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA PEDROLLI FISCHER\r\n\r\n139.786.617-99\r\n\r\n474º\r\n\r\n942\r\n\r\nGUSTAVO ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n171.548.877-61\r\n\r\n475º\r\n\r\n1430\r\n\r\nANNA CLARA LESSA DA COSTA\r\n\r\n206.546.947-10\r\n\r\n476º\r\n\r\n1676\r\n\r\nANA VITORIA SILVA CRUZ\r\n\r\n207.710.497-06\r\n\r\n477º\r\n\r\n659\r\n\r\nGYOVANNA MARIA DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\n176.103.247-01\r\n\r\n478º\r\n\r\n1020\r\n\r\nSARAH DE OLIVEIRA FABRICIO\r\n\r\n173.445.287-03\r\n\r\n479º\r\n\r\n1553\r\n\r\nJOÃO MARCOS NEMESIO DE MORAES\r\n\r\n183.317.357-06\r\n\r\n480º\r\n\r\n869\r\n\r\nJOÃO PEDRO SOARES DE LIMA MOTA\r\n\r\n153.871.467-11\r\n\r\n481º\r\n\r\n766\r\n\r\nMARIA LUÍZA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n120.768.297-76\r\n\r\n482º\r\n\r\n1597\r\n\r\nDANILO SANTOS RAMOS\r\n\r\n193.427.227-25\r\n\r\n483º\r\n\r\n1164\r\n\r\nISADORA NUNES BASILIO\r\n\r\n210.459.397-22\r\n\r\n484º\r\n\r\n1040\r\n\r\nRAMON LIMA ALVES\r\n\r\n149.593.877-85\r\n\r\n485º\r\n\r\n1674\r\n\r\nHIGOR MELLO DA SILVA\r\n\r\n164.288.437-57\r\n\r\n486º\r\n\r\n1762\r\n\r\nGABRIEL BATISTA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n195.554.007-17\r\n\r\n487º\r\n\r\n765\r\n\r\nJOÃO CARLOS GOMES COELHO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n156.274.997-88\r\n\r\n488º\r\n\r\n557\r\n\r\nLUIZA PORTO DA SILVA\r\n\r\n197.950.747-33\r\n\r\n489º\r\n\r\n1609\r\n\r\nLAIS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n141.437.657-05\r\n\r\n490º\r\n\r\n1459\r\n\r\nJOÃO PAULO LOUVAIN LOPES CORDEIRO\r\n\r\n181.501.337-04\r\n\r\n491º\r\n\r\n867\r\n\r\nISABEL SOUZA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n156.608.557-84\r\n\r\n492º\r\n\r\n1472\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n190.593.787-33\r\n\r\n493º\r\n\r\n854\r\n\r\nSOPHIA LIMA VALENTIM TORRES\r\n\r\n170.766.797-79\r\n\r\n494º\r\n\r\n1422\r\n\r\nLETYCIA APOLINÁRIO GOMES\r\n\r\n138.636.847-45\r\n\r\n495º\r\n\r\n508\r\n\r\nANA CAROLINE FERNANDES ALVES SILVA\r\n\r\n153.695.687-23\r\n\r\n496º\r\n\r\n977\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ANDRADE MAIA\r\n\r\n185.587.877-19\r\n\r\n497º\r\n\r\n885\r\n\r\nJOÃO PEDRO BASTOS ARAÚJO\r\n\r\n162.008.517-86\r\n\r\n498º\r\n\r\n641\r\n\r\nRYAN SANTOS DAS CANDEIAS\r\n\r\n187.097.657-60\r\n\r\n499º\r\n\r\n1150\r\n\r\nFELLYPE GABRIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n155.684.877-31\r\n\r\n500º\r\n\r\n1251\r\n\r\nPAMELA SOUTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n180.475.687-36\r\n\r\n501º\r\n\r\n1816\r\n\r\nALLAN LUCAS VIANA GOMES DE LANA\r\n\r\n204.744.177-35\r\n\r\n502º\r\n\r\n581\r\n\r\nYGOR MOTA PEREIRA\r\n\r\n189.868.867-23\r\n\r\n503º\r\n\r\n1058\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS PRAZERES DURVAL\r\n\r\n198.442.547-10\r\n\r\n504º\r\n\r\n1408\r\n\r\nRENATO CARVALHO MOTA FILHO\r\n\r\n145.516.357-07\r\n\r\n505º\r\n\r\n928\r\n\r\nJÚLIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n164.625.347-70\r\n\r\n506º\r\n\r\n1176\r\n\r\nNATHALIA SILVA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n148.569.747-69\r\n\r\n507º\r\n\r\n1261\r\n\r\nIASMIN AMARAL DE MEDEIROS\r\n\r\n189.239.287-98\r\n\r\n508º\r\n\r\n715\r\n\r\nJOÃO LUÍS DE OLIVEIRA FELIX BARCELOS\r\n\r\n151.541.137-05\r\n\r\n509º\r\n\r\n1752\r\n\r\nWILBERTH MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n184.143.187-70\r\n\r\n510º\r\n\r\n1323\r\n\r\nBRENNO SOARES SANTOS FERNANDES\r\n\r\n212.759.097-01\r\n\r\n511º\r\n\r\n851\r\n\r\nBENJAMIM DE LIMA LEMOS\r\n\r\n179.022.207-95\r\n\r\n512º\r\n\r\n667\r\n\r\nJÚLIA ANDRADE ORNELLAS DA SILVA\r\n\r\n155.567.507-77\r\n\r\n513º\r\n\r\n555\r\n\r\nCAMILLE INGRID DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n147.874.627-09\r\n\r\n514º\r\n\r\n1208\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE ARAÚJO\r\n\r\n703.590.694-01\r\n\r\n515º\r\n\r\n1642\r\n\r\nKAYO COELHO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n149.137.387-39\r\n\r\n516º\r\n\r\n986\r\n\r\nANA LUIZA CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\n142.657.007-48\r\n\r\n517º\r\n\r\n1489\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n137.934.417-41\r\n\r\n518º\r\n\r\n806\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAJA GABAGLIA DORESTE\r\n\r\n129.038.057-09\r\n\r\n519º\r\n\r\n531\r\n\r\nJOÃO MIGUEL MANSO LISBÔA\r\n\r\n176.796.167-79\r\n\r\n520º\r\n\r\n663\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n184.485.287-35\r\n\r\n521º\r\n\r\n994\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n187.870.797-39\r\n\r\n522º\r\n\r\n527\r\n\r\nMANUELLEN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n169.197.897-36\r\n\r\n523º\r\n\r\n972\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS TERRA\r\n\r\n196.031.607-92\r\n\r\n524º\r\n\r\n840\r\n\r\nISABELLA GOMES MARCELO\r\n\r\n215.802.527-10\r\n\r\n525º\r\n\r\n342\r\n\r\nARTHUR ANDRÉ OLINDO LAEBER GUALHEUMI\r\n\r\n219.946.757-05\r\n\r\n526º\r\n\r\n1758\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROCHA BATISTA\r\n\r\n168.900.997-70\r\n\r\n527º\r\n\r\n1731\r\n\r\nNATHÁLIA COSTA FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\n176.543.527-78\r\n\r\n528º\r\n\r\n1375\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE ANDRADE GUEDES\r\n\r\n150.010.987-85\r\n\r\n529º\r\n\r\n1715\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n179.965.417-60\r\n\r\n530º\r\n\r\n1001\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n204.246.267-56\r\n\r\n531º\r\n\r\n1070\r\n\r\nGABRYELLE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n150.409.347-00\r\n\r\n532º\r\n\r\n1638\r\n\r\nANDRE JUAN DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n172.926.807-20\r\n\r\n533º\r\n\r\n1393\r\n\r\nANTHONY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n135.537.887-71\r\n\r\n534º\r\n\r\n809\r\n\r\nJULIANA ANTUNES GONÇALVES SEQUEIRA\r\n\r\n178.129.597-24\r\n\r\n535º\r\n\r\n787\r\n\r\nFELIPE FERREIRA FARIAS\r\n\r\n188.001.347-93\r\n\r\n536º\r\n\r\n576\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\n158.158.347-85\r\n\r\n537º\r\n\r\n1433\r\n\r\nMIGUEL HORTA BARBOSA CARDOSO GOMES\r\n\r\n183.189.997-38\r\n\r\n538º\r\n\r\n545\r\n\r\nGABRIELLA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n220.170.597-65\r\n\r\n539º\r\n\r\n728\r\n\r\nKAUÊ MARTINS DE AGUIAR GRANADEIRO\r\n\r\n165.986.047-45\r\n\r\n540º\r\n\r\n1832\r\n\r\nMILENA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n184.186.157-02\r\n\r\n541º\r\n\r\n1680\r\n\r\nKAREM MORENO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n149.710.757-12\r\n\r\n542º\r\n\r\n1734\r\n\r\nKAUÃ SANTOS OLIVEIRA MERENDA CARVALHO\r\n\r\n224.062.027-71\r\n\r\n543º\r\n\r\n1552\r\n\r\nJUAN RAFAEL DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n203.869.447-84\r\n\r\n544º\r\n\r\n1029\r\n\r\nMARINA MOURA TEZOLIM\r\n\r\n196.538.787-00\r\n\r\n545º\r\n\r\n1274\r\n\r\nCAIO CAMPANA PORTELA DA COSTA\r\n\r\n064.336.687-39\r\n\r\n546º\r\n\r\n632\r\n\r\nKEYLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ROSA\r\n\r\n144.286.347-14\r\n\r\n547º\r\n\r\n1559\r\n\r\nKAUÃ DE SANTANA AGUILAR\r\n\r\n183.320.117-52\r\n\r\n548º\r\n\r\n1101\r\n\r\nGYOVANNA SAMPAIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n207.082.397-06\r\n\r\n549º\r\n\r\n1759\r\n\r\nDANIELA SOUZA GARCIA\r\n\r\n179.295.367-42\r\n\r\n550º\r\n\r\n1746\r\n\r\nANDERSON DE ARAÚJO NEVES\r\n\r\n159.635.327-95\r\n\r\n551º\r\n\r\n1322\r\n\r\nVICTOR MENDES DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n195.135.077-42\r\n\r\n552º\r\n\r\n1860\r\n\r\nMELISSA PESSANHA DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\n208.588.907-71\r\n\r\n553º\r\n\r\n1543\r\n\r\nMARIA EDUARDA DIAS DO NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\n184.574.557-45\r\n\r\n554º\r\n\r\n1128\r\n\r\nMARIA EDUARDA DIAS DO NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\n184.574.667-80\r\n\r\n555º\r\n\r\n622\r\n\r\nLUCAS FARIAS WINKLER\r\n\r\n143.273.247-10\r\n\r\n556º\r\n\r\n1743\r\n\r\nCAROLINA SAIBERT FARIA\r\n\r\n174.525.727-69\r\n\r\n557º\r\n\r\n1160\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BRAGA DE BRITTO\r\n\r\n209.443.767-11\r\n\r\n558º\r\n\r\n721\r\n\r\nCAIO DE AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n190.312.157-40\r\n\r\n559º\r\n\r\n958\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n176.854.487-50\r\n\r\n560º\r\n\r\n848\r\n\r\nGABRIELLY DA PONTE SOUZA\r\n\r\n189.078.167-35\r\n\r\n561º\r\n\r\n1284\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n206.897.127-58\r\n\r\n562º\r\n\r\n859\r\n\r\nGABRIEL SANTANA DE MELLO\r\n\r\n177.274.717-39\r\n\r\n563º\r\n\r\n1436\r\n\r\nEZEQUIEL JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.881.426-11\r\n\r\n564º\r\n\r\n1418\r\n\r\nLAVÍNNIA CURCIO DE JESUS SOARES\r\n\r\n201.643.997-12\r\n\r\n565º\r\n\r\n1384\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n164.344.977-09\r\n\r\n566º\r\n\r\n776\r\n\r\nDANIELLA APARECIDA MENDONÇA GUIMARÃES ABRANTES\r\n\r\n199.138.357-63\r\n\r\n567º\r\n\r\n644\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO TEX DOS SANTOS\r\n\r\n157.855.237-01\r\n\r\n568º\r\n\r\n1303\r\n\r\nJONATHAN GOMES MARINS\r\n\r\n182.220.937-46\r\n\r\n569º\r\n\r\n1124\r\n\r\nRAFAELA PONCE ARAUJO LOPES\r\n\r\n181.790.197-48\r\n\r\n570º\r\n\r\n449\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\n180.148.347-71\r\n\r\n571º\r\n\r\n948\r\n\r\nROBERT VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n198.890.657-11\r\n\r\n572º\r\n\r\n1034\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n155.682.847-09\r\n\r\n573º\r\n\r\n1132\r\n\r\nMARLON PEREIRA MARQUES\r\n\r\n132.376.587-58\r\n\r\n574º\r\n\r\n872\r\n\r\nMYLLENE CAROLINE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n148.874.567-60\r\n\r\n575º\r\n\r\n1571\r\n\r\nYASMIN BARBOSA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n191.519.897-60\r\n\r\n576º\r\n\r\n1631\r\n\r\nJOÃO GUILHERME ROSA FRADIQUE\r\n\r\n198.657.157-24\r\n\r\n577º\r\n\r\n927\r\n\r\nJUAN KAYNÃ PEREIRA REIS ANCELMO\r\n\r\n151.563.417-56\r\n\r\n578º\r\n\r\n1166\r\n\r\nSABRINA VAZ VIEIRA\r\n\r\n183.143.277-35\r\n\r\n579º\r\n\r\n1672\r\n\r\nKAUÃ ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\n183.737.697-22\r\n\r\n580º\r\n\r\n1484\r\n\r\nKAMMILLY VITÓRIA DA SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n209.178.547-48\r\n\r\n581º\r\n\r\n1568\r\n\r\nMILLENA TAVARES INÁCIO\r\n\r\n170.500.847-00\r\n\r\n582º\r\n\r\n1862\r\n\r\nPEDRO HEINRICK RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n174.288.347-83\r\n\r\n583º\r\n\r\n491\r\n\r\nJOÃO VICTOR GALDINO DE ANDRADE\r\n\r\n149.305.717-07\r\n\r\n584º\r\n\r\n1856\r\n\r\nEDUARDA VITÓRIA LIMA GUIMARÃES APOLINÁRIO\r\n\r\n189.405.217-06\r\n\r\n585º\r\n\r\n1114\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES MACHADO DIAS\r\n\r\n133.899.917-60\r\n\r\n586º\r\n\r\n725\r\n\r\nMARIO DO NASCIMENTO PATROCINIO\r\n\r\n191.098.257-11\r\n\r\n587º\r\n\r\n1572\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGO SALINO OSAWA\r\n\r\n205.292.977-01\r\n\r\n5.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA) E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFFICAÇÃO, A PARTIR DE 19/03/2021 EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA \r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira\r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a)\r\n\r\nou do(a) Responsável\r\n\r\n63º\r\n\r\n343\r\n\r\nCAIQUE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\n192.092.717-42\r\n\r\n64º\r\n\r\n281\r\n\r\nMATHEUS DE MOURA LIMA SÁ CARDOSO\r\n\r\n146.690.817-30\r\n\r\n65º\r\n\r\n221\r\n\r\nPEDRO LUCAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n189.606.997-56\r\n\r\n66º\r\n\r\n296\r\n\r\nJULIA EVELYN ANDRADE DOBAL\r\n\r\n163.567.277-56\r\n\r\n67º\r\n\r\n232\r\n\r\nGIOVANNA MOREIRA CARUZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n134.907.827-12\r\n\r\n68º\r\n\r\n208\r\n\r\nMARCOS MARTINS LISBÔA FILHO\r\n\r\n137.011.017-01\r\n\r\n69º\r\n\r\n222\r\n\r\nGABRIEL TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n169.634.877-31\r\n\r\n70º\r\n\r\n1047\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS OLIVEIRA AMOEDO E SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n142.175.577-79\r\n\r\n71º\r\n\r\n595\r\n\r\nANA CLARA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n183.473.757-55\r\n\r\n72º\r\n\r\n205\r\n\r\nBRUNO RICARDO BORGES MUNIZ\r\n\r\n188.189.487-84\r\n\r\n73º\r\n\r\n287\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES PROENÇA CUNHA\r\n\r\n204.884.267-40\r\n\r\n74º\r\n\r\n196\r\n\r\nNAAN MOREIRA LORENA\r\n\r\n154.424.887-39\r\n\r\n75º\r\n\r\n1477\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n213.702.437-31\r\n\r\n76º\r\n\r\n423\r\n\r\nROANNY JUVENAL BARCELLOS\r\n\r\n161.059.027-94\r\n\r\n77º\r\n\r\n305\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE ASSIS\r\n\r\n204.798.277-45\r\n\r\n78º\r\n\r\n1771\r\n\r\nVITÓRIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n186.135.307-37\r\n\r\n79º\r\n\r\n406\r\n\r\nNICHOLAS SILVA STEINER GANHADEIRO\r\n\r\n200.532.147-81\r\n\r\n80º\r\n\r\n447\r\n\r\nLINCOLN BRIAN VITÓRIO BENTO BARBOZA\r\n\r\n157.067.117-63\r\n\r\n81º\r\n\r\n1789\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n186.367.917-07\r\n\r\n82º\r\n\r\n1533\r\n\r\nLUCAS BRADLEY NUNES E SILVA\r\n\r\n208.956.357-55\r\n\r\n83º\r\n\r\n1535\r\n\r\nLUAN VICTOR NUNES DA SILVA\r\n\r\n208.956.577-24\r\n\r\n84º\r\n\r\n414\r\n\r\nFILIPE COITINHO DE SOUZA\r\n\r\n181.589.107-69\r\n\r\n85º\r\n\r\n337\r\n\r\nMARIA FERNANDA HUDSON DA COSTA\r\n\r\n188.832.837-16\r\n\r\n86º\r\n\r\n291\r\n\r\nKAUÃ FERREIRA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n196.043.307-56\r\n\r\n87º\r\n\r\n1708\r\n\r\nMARIA GABRIELLA DA CONCEIÇÃO SILVA PINTO\r\n\r\n223.611.887-24\r\n\r\n88º\r\n\r\n373\r\n\r\nGLÓRIA MARIA PORTO DA SILVA\r\n\r\n183.756.867-78\r\n\r\n89º\r\n\r\n1580\r\n\r\nREBECA DA GAMA COELHO BACELLAR DE MATTOS\r\n\r\n196.622.027-81\r\n\r\n90º\r\n\r\n298\r\n\r\nKAYLANE FONSECA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n190.625.127-47\r\n\r\n91º\r\n\r\n346\r\n\r\nMARIA CLARA FERREIRA LOURENCO\r\n\r\n170.381.357-08\r\n\r\n92º\r\n\r\n1265\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA PEÇANHA\r\n\r\n196.774.077-16\r\n\r\n93º\r\n\r\n378\r\n\r\nÉLISSON FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n174.529.977-78\r\n\r\n94º\r\n\r\n1839\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DA COSTA\r\n\r\n200.882.127-77\r\n\r\n95º\r\n\r\n1673\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n184.895.077-24\r\n\r\n96º\r\n\r\n1431\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n196.329.307-03\r\n\r\n97º\r\n\r\n1252\r\n\r\nPHELIPE RANGEL DE OLIVEIRA DECOTTE\r\n\r\n848.281.537-72\r\n\r\n98º\r\n\r\n361\r\n\r\nRAYSSA LIMA CARIÚS LEAL\r\n\r\n194.373.847-54\r\n\r\n99º\r\n\r\n1511\r\n\r\nLUCAS MATHEUS DIAS ROSA RODRIGUES\r\n\r\n205.871.797-08\r\n\r\n100º\r\n\r\n1218\r\n\r\nSUZYANE RAYSSA CORREA CORREA\r\n\r\n053.220.882-02\r\n\r\n101º\r\n\r\n731\r\n\r\nLEONEL SOUSA RANGEL\r\n\r\n187.346.677-33\r\n\r\n102º\r\n\r\n547\r\n\r\nYAGO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n195.201.367-46\r\n\r\n103º\r\n\r\n658\r\n\r\nEMANUEL RAMOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n187.468.347-61\r\n\r\n104º\r\n\r\n332\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES BAPTISTA\r\n\r\n211.973.577-85\r\n\r\n105º\r\n\r\n464\r\n\r\nGUILHERME AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.619.967-85\r\n\r\n106º\r\n\r\n316\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO DA SILVA REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n196.507.127-98\r\n\r\n107º\r\n\r\n981\r\n\r\nPEDRO LUCAS FERREIRA SALVADO\r\n\r\n196.189.037-29\r\n\r\n108º\r\n\r\n328\r\n\r\nÍCARO SOARES DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n126.657.427-13\r\n\r\n109º\r\n\r\n1838\r\n\r\nLAURIELLE LAPROVITA DA SILVA\r\n\r\n169.676.257-05\r\n\r\n110º\r\n\r\n679\r\n\r\nMIGUEL ALVES MEDEIROS\r\n\r\n212.667.887-35\r\n\r\n111º\r\n\r\n1817\r\n\r\nKATHLEEN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n207.179.447-86\r\n\r\n112º\r\n\r\n314\r\n\r\nKAIC DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n071.546.897-06\r\n\r\n113º\r\n\r\n870\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA BELO SOARES\r\n\r\n219.801.497-12\r\n\r\n114º\r\n\r\n1754\r\n\r\nLUAN DOMINGOS DE SOUZA MARÇAL\r\n\r\n200.046.067-44\r\n\r\n115º\r\n\r\n621\r\n\r\nBRAYAN MARQUES NABETH DE MELLO\r\n\r\n211.029.097-85\r\n\r\n116º\r\n\r\n554\r\n\r\nJHULLY SOARES GONÇALVES\r\n\r\n054.522.047-50\r\n\r\n117º\r\n\r\n1139\r\n\r\nVICTOR CARVALHO TRIGUEIROS\r\n\r\n206.890.847-65\r\n\r\n118º\r\n\r\n1848\r\n\r\nBRYAN FREITAS PIRES\r\n\r\n159.171.867-82\r\n\r\n119º\r\n\r\n405\r\n\r\nEMILLY DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n169.138.787-88\r\n\r\n120º\r\n\r\n1003\r\n\r\nLUCAS GABRIEL GUEDES DA SILVA\r\n\r\n223.732.787-40\r\n\r\n121º\r\n\r\n345\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n191.182.357-43\r\n\r\n122º\r\n\r\n1781\r\n\r\nJOSÉ EDSON LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n243.082.488-41\r\n\r\n123º\r\n\r\n1427\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUES PAGE\r\n\r\n161.816.637-97\r\n\r\n124º\r\n\r\n1397\r\n\r\nNICOLAS ANDRÉ CUNHA PEREIRA\r\n\r\n171.982.827-09\r\n\r\n125º\r\n\r\n428\r\n\r\nGUSTAVO DE MENDONÇA ALÃO\r\n\r\n149.593.637-62\r\n\r\n126º\r\n\r\n442\r\n\r\nMARIA CLAUDIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n205.039.097-18\r\n\r\n127º\r\n\r\n692\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\n151.214.177-13\r\n\r\n128º\r\n\r\n1289\r\n\r\nYASMIN SILVA DO CARMO\r\n\r\n209.186.367-01\r\n\r\n129º\r\n\r\n1377\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n127.227.217-67\r\n\r\n130º\r\n\r\n1405\r\n\r\nANDREW CARLOS NUNES RODRIGUES\r\n\r\n190.292.077-52\r\n\r\n131º\r\n\r\n530\r\n\r\nKAIO FELIPE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n223.422.237-06\r\n\r\n132º\r\n\r\n993\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TRAJANO DE SOUSA JÚNIOR\r\n\r\n180.545.397-11\r\n\r\n133º\r\n\r\n1727\r\n\r\nNICHOLAS DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n179.539.117-01\r\n\r\n134º\r\n\r\n1548\r\n\r\nRAYANNE OLIVEIRA DA MATA\r\n\r\n201.329.677-07\r\n\r\n135º\r\n\r\n1573\r\n\r\nARTHUR AMANCIO MOTTA\r\n\r\n202.942.657-16\r\n\r\n136º\r\n\r\n1757\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA BATISTA\r\n\r\n184.661.467-84\r\n\r\n137º\r\n\r\n651\r\n\r\nJEFFERSON MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212.747.357-42\r\n\r\n138º\r\n\r\n1316\r\n\r\nMARCOS VYNICIOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n154.620.267-65\r\n\r\n139º\r\n\r\n1440\r\n\r\nOTÁVIO SENA DA SILVA\r\n\r\n210.304.747-88\r\n\r\n140º\r\n\r\n1088\r\n\r\nEVELYN CRISTINA DAZILHO SILVA\r\n\r\n220.925.927-42\r\n\r\n141º\r\n\r\n1745\r\n\r\nFABIANA KELLY WERNECK ARAUJO\r\n\r\n156.050.827-28\r\n\r\n142º\r\n\r\n710\r\n\r\nKAIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n204.428.927-05\r\n\r\n143º\r\n\r\n956\r\n\r\nNAMÃ GUILHERMO DE CASTILHO DE SANTANA\r\n\r\n150.044.267-40\r\n\r\n144º\r\n\r\n670\r\n\r\nFHILIPE ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n212.711.207-55\r\n\r\n145º\r\n\r\n1712\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES CAMPOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n126.600.677-08\r\n\r\n146º\r\n\r\n1142\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA ROMANELLI\r\n\r\n178.228.397-80\r\n\r\n147º\r\n\r\n402\r\n\r\nLUCAS JHONATAM SANTOS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.961.567-21\r\n\r\n148º\r\n\r\n1424\r\n\r\nMAIARA DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n215.408.897-00\r\n\r\n149º\r\n\r\n417\r\n\r\nRAIANE BARBOSA DE SÁ CALISTO\r\n\r\n219.544.717-69\r\n\r\n150º\r\n\r\n1724\r\n\r\nAISHA EDUARDA MONIZ\r\n\r\n144.767.607-67\r\n\r\n151º\r\n\r\n1353\r\n\r\nALEXANDRA VITORIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n188.227.637-00\r\n\r\n152º\r\n\r\n1483\r\n\r\nNICHOLAS LIMA DA SILVA\r\n\r\n127.667.877-04\r\n\r\n153º\r\n\r\n774\r\n\r\nDAN ANDREW RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\n212.907.427-82\r\n\r\n154º\r\n\r\n1632\r\n\r\nJOÃO LUCAS LUDIGÉRIO DE ARAUJO\r\n\r\n224.029.887-11\r\n\r\n155º\r\n\r\n608\r\n\r\nGUSTAVO DONADIO SANTOS\r\n\r\n194.067.757-27\r\n\r\n156º\r\n\r\n1545\r\n\r\nCAMILE VITÓRIA DOS SANTOS EXPOSITO\r\n\r\n133.342.027-71\r\n\r\n157º\r\n\r\n495\r\n\r\nSABRINA CRISTINA CAZUZA DA SILVA\r\n\r\n207.168.137-18\r\n\r\n158º\r\n\r\n814\r\n\r\nYSABELLA DHENIFFER CRISTINA ALCÂNTARA CUNHA\r\n\r\n163.065.157-55\r\n\r\n159º\r\n\r\n560\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n134.223.467-75\r\n\r\n160º\r\n\r\n1480\r\n\r\nNICOLLAS SOUSA SANTOS DOMINGUES\r\n\r\n215.106.517-05\r\n\r\n161º\r\n\r\n773\r\n\r\nMARIA EDUARDA FIGUEIRA GUEDES\r\n\r\n216.375.117-10\r\n\r\n162º\r\n\r\n1184\r\n\r\nANA VITÓRIA FERREIRA PAPA\r\n\r\n218.267.707-04\r\n\r\n163º\r\n\r\n671\r\n\r\nWALLACE ROBERTO DE NORONHA ASSIS\r\n\r\n213.171.737-75\r\n\r\n164º\r\n\r\n512\r\n\r\nVICTOR HUGO DIAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n211.717.127-31\r\n\r\n165º\r\n\r\n1804\r\n\r\nRYCHARD DE BRITO BARBOSA\r\n\r\n208.711.747-07\r\n\r\n166º\r\n\r\n1505\r\n\r\nRICHARD WALACE ASSIS DE JESUS\r\n\r\n194.285.997-00\r\n\r\n167º\r\n\r\n1850\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n210.173.737-01\r\n\r\n168º\r\n\r\n1105\r\n\r\nANA JÚLIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n170.656.397-38\r\n\r\n169º\r\n\r\n653\r\n\r\nJULIA VITÓRIA BENÍCIO MANSO\r\n\r\n203.568.337-80\r\n\r\n170º\r\n\r\n1198\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\n153.364.667-86\r\n\r\n171º\r\n\r\n1845\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n187.774.184-60\r\n\r\n172º\r\n\r\n1399\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE CARVALHO REIS\r\n\r\n154.745.687-62\r\n\r\n173º\r\n\r\n609\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n214.225.297-46\r\n\r\n174º\r\n\r\n816\r\n\r\nKAUÃ RAMALHO MARTINS\r\n\r\n206.938.257-58\r\n\r\n175º\r\n\r\n756\r\n\r\nSTEPHANY MARTINS SOARES\r\n\r\n709.790.721-58\r\n\r\n176º\r\n\r\n1809\r\n\r\nKAUÃ BARROS DA MATA\r\n\r\n149.535.237-41\r\n\r\n177º\r\n\r\n534\r\n\r\nGABRIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n052.640.367-56\r\n\r\n178º\r\n\r\n1344\r\n\r\nYHAN KEVYN SANTOS CHAVES DA CRUZ\r\n\r\n208.257.367-22\r\n\r\n179º\r\n\r\n1456\r\n\r\nMARLLON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n201.534.547-67\r\n\r\n180º\r\n\r\n1455\r\n\r\nMARLLON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n210.534.547-67\r\n\r\n181º\r\n\r\n965\r\n\r\nJULIA DE PAULA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n175.037.147-27\r\n\r\n182º\r\n\r\n362\r\n\r\nMARIANA CONCEIÇÃO BARCELLOS\r\n\r\n155.158.907-95\r\n\r\n183º\r\n\r\n761\r\n\r\nHEDUARDA WITORIA DE SOUZA THOMAZ\r\n\r\n185.812.067-51\r\n\r\n184º\r\n\r\n1396\r\n\r\nITALO FIGUEREDO BARBOSA\r\n\r\n165.080.267-63\r\n\r\n185º\r\n\r\n760\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n092.340.977-77\r\n\r\n186º\r\n\r\n650\r\n\r\nWILLYAN VINICIUS DE ANDRADE DIAS GONCALVES\r\n\r\n208.551.717-07\r\n\r\n187º\r\n\r\n1502\r\n\r\nALYCE ROCHA FRAGOSO SILVA\r\n\r\n156.528.617-03\r\n\r\n188º\r\n\r\n615\r\n\r\nESIEL FELIPE DE SOUZA LOUBACH\r\n\r\n170.039.587-40\r\n\r\n189º\r\n\r\n550\r\n\r\nMARIANA FERREIRA COIMBRA DA COSTA\r\n\r\n199.680.897-45\r\n\r\n190º\r\n\r\n1562\r\n\r\nRAFAELY DE SOUZA LIMA\r\n\r\n150.587.877-25\r\n\r\n191º\r\n\r\n932\r\n\r\nBRAYAN MARUJO DE LIMA\r\n\r\n177.661.157-86\r\n\r\n192º\r\n\r\n1036\r\n\r\nTAYNÁ DA COSTA SANTOS\r\n\r\n217.594.947-80\r\n\r\n193º\r\n\r\n1588\r\n\r\nRYAN VICTOR BRAGA GONÇALVES\r\n\r\n201.136.387-61\r\n\r\n194º\r\n\r\n652\r\n\r\nBRUNA BARROS LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n171.526.887-37\r\n\r\n195º\r\n\r\n577\r\n\r\nKAUAN DA SILVA BRUM\r\n\r\n206.873.497-81\r\n\r\n196º\r\n\r\n669\r\n\r\nERICK WAGNER OLIVEIRA DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\n174.083.167-52\r\n\r\n197º\r\n\r\n1065\r\n\r\nBRENO MESQUITA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n155.386.747-54\r\n\r\n198º\r\n\r\n991\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA LAURIANO\r\n\r\n211.960.897-01\r\n\r\n199º\r\n\r\n1544\r\n\r\nLUÍS FELIPE DANTAS DE JESUS\r\n\r\n189.400.687-93\r\n\r\n200º\r\n\r\n789\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA LOUREDO\r\n\r\n189.504.747-19\r\n\r\n201º\r\n\r\n1366\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA MACHADO\r\n\r\n155.466.377-65\r\n\r\n202º\r\n\r\n1159\r\n\r\nMARIA CLARA NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n214.583.317-09\r\n\r\n203º\r\n\r\n1449\r\n\r\nKAYLANNE GEAMONOUD PIRES\r\n\r\n169.721.587-45\r\n\r\n204º\r\n\r\n1103\r\n\r\nVITORIA AUGUSTA MENDES DA SILVA\r\n\r\n220.198.347-07\r\n\r\n205º\r\n\r\n1425\r\n\r\nBRENDA ALESSANDRA ABREU MARINHO ALVES\r\n\r\n213.604.117-71\r\n\r\n206º\r\n\r\n1500\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n199.932.467-60\r\n\r\n207º\r\n\r\n709\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LANOR SIMÕES\r\n\r\n186.791.897-82\r\n\r\n208º\r\n\r\n1305\r\n\r\nCAIO LUCAS MARQUES FERREIRA\r\n\r\n203.742.657-71\r\n\r\n209º\r\n\r\n1520\r\n\r\nANDREI CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n222.494.387-30\r\n\r\n210º\r\n\r\n1451\r\n\r\nHELLEN DE OLIVEIRA GRAÇA\r\n\r\n187.890.917-79\r\n\r\n211º\r\n\r\n1841\r\n\r\nCAROLINE VITORIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n151.243.257-12\r\n\r\n212º\r\n\r\n844\r\n\r\nLUCIANO COSTA DE BRITO\r\n\r\n222.219.047-96\r\n\r\n213º\r\n\r\n1519\r\n\r\nGABRIELLY VICTHORIA DE MOURA AGUIAR\r\n\r\n191.337.807-14\r\n\r\n214º\r\n\r\n612\r\n\r\nMIGUEL DO NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\n211.426.747-46\r\n\r\n215º\r\n\r\n1002\r\n\r\nDANIEL BENAC DE SOUZA\r\n\r\n215.836.587-00\r\n\r\n216º\r\n\r\n1686\r\n\r\nTYRONE DE MORAES PADRÃO\r\n\r\n211.746.917-51\r\n\r\n217º\r\n\r\n673\r\n\r\nYASMIN TENÓRIO DA SILVA EUPHRASIO\r\n\r\n166.123.857-23\r\n\r\n218º\r\n\r\n1369\r\n\r\nSARAH CRISTINA CABRAL LOPES\r\n\r\n194.295.727-09\r\n\r\n219º\r\n\r\n604\r\n\r\nCAUÃ DIAS SANTOS\r\n\r\n169.838.177-88\r\n\r\n220º\r\n\r\n1283\r\n\r\nUANDERSON VASCONCELOS ROSSI MONTEIRO\r\n\r\n210.833.147-69\r\n\r\n221º\r\n\r\n353\r\n\r\nGABRIEL MACHADO CORREIA PINTO\r\n\r\n132.299.797-70\r\n\r\n222º\r\n\r\n1463\r\n\r\nROGER PETERSON DIAS\r\n\r\n181.698.707-71\r\n\r\n223º\r\n\r\n729\r\n\r\nMARIA VITÓRIA PADILHA DA SILVA\r\n\r\n215.095.547-42\r\n\r\n224º\r\n\r\n589\r\n\r\nJAMARA RAYSSA DA SILVA TORRES\r\n\r\n201.419.117-43\r\n\r\n225º\r\n\r\n387\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n143.916.897-07\r\n\r\n226º\r\n\r\n1554\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n195.970.807-45\r\n\r\n227º\r\n\r\n890\r\n\r\nJULIA REGINA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.240.607-67\r\n\r\n228º\r\n\r\n762\r\n\r\nLARA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n178.117.767-82\r\n\r\n229º\r\n\r\n726\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n157.814.837-56\r\n\r\n230º\r\n\r\n1111\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIANA FREIRE DUARTE\r\n\r\n159.881.157-80\r\n\r\n231º\r\n\r\n1749\r\n\r\nANA LUIZA SANT ANNA FERNANDES\r\n\r\n200.779.327-06\r\n\r\n232º\r\n\r\n1082\r\n\r\nNATHANAEL DE VASCONCELOS GOMES\r\n\r\n188.500.347-17\r\n\r\n233º\r\n\r\n1824\r\n\r\nELOÁ VITÓRIA MENDONÇA FRANCISCO\r\n\r\n197.257.497-31\r\n\r\n234º\r\n\r\n617\r\n\r\nDAIANE DA SILVA\r\n\r\n973.501.177-87\r\n\r\n235º\r\n\r\n904\r\n\r\nJOSÉ VITOR DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n202.819.537-16\r\n\r\n236º\r\n\r\n466\r\n\r\nMANUELLA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n150.939.287-47\r\n\r\n237º\r\n\r\n1574\r\n\r\nPIERRE NICOLLAS MOTA FRANÇA\r\n\r\n199.442.117-70\r\n\r\n238º\r\n\r\n1435\r\n\r\nIAGO CURY MAGALHÃES AZEVEDO\r\n\r\n149.106.627-07\r\n\r\n239º\r\n\r\n1413\r\n\r\nALISON VALÉRIO BARROS DA SILVA\r\n\r\n208.515.277-52\r\n\r\n240º\r\n\r\n974\r\n\r\nJÉSSICA RAYSSA ASCACIBAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n066.056.387-86\r\n\r\n241º\r\n\r\n959\r\n\r\nENDREW BELCHIOR FERREIRA SILVA\r\n\r\n176.426.817-20\r\n\r\n242º\r\n\r\n1063\r\n\r\nGUSTAVO BASILIO DOMINGOS\r\n\r\n216.116.277-29\r\n\r\n243º\r\n\r\n1658\r\n\r\nMARIA LUIZA FELIPE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n222.499.487-71\r\n\r\n244º\r\n\r\n1412\r\n\r\nREBECA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n186.078.017-24\r\n\r\n245º\r\n\r\n1846\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BARBOSA ALBERTIN\r\n\r\n205.729.497-82\r\n\r\n246º\r\n\r\n779\r\n\r\nGABRIELLY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n179.481.587-23\r\n\r\n247º\r\n\r\n309\r\n\r\nDAVI NATAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n207.730.537-19\r\n\r\n248º\r\n\r\n678\r\n\r\nISABELLE VICTORIA SILVESTRE BORGES ALVAREZ\r\n\r\n186.978.347-67\r\n\r\n249º\r\n\r\n1051\r\n\r\nDANIEL CHIMANOVSKY SULPINO DA SILVA\r\n\r\n184.850.167-69\r\n\r\n250º\r\n\r\n510\r\n\r\nAYSHA FREIRE MENEZES\r\n\r\n159.893.957-28\r\n\r\n251º\r\n\r\n1306\r\n\r\nANNE CAROLYNE MACHADO AMBROZIO\r\n\r\n132.491.057-75\r\n\r\n252º\r\n\r\n1074\r\n\r\nESTHER LUIZA DA CONCEIÇÃO MACEDO\r\n\r\n158.181.147-08\r\n\r\n253º\r\n\r\n1073\r\n\r\nNÃO INFORMADO NA INSCRIÇÃO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n254º\r\n\r\n1268\r\n\r\nEMMANUEL MARCELINO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n177.150.567-23\r\n\r\n255º\r\n\r\n1644\r\n\r\nLUCIO DA SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\n201.215.677-02\r\n\r\n256º\r\n\r\n826\r\n\r\nANA CLAUDIA CANDIDO BARBOSA\r\n\r\n207.051.247-97\r\n\r\n257º\r\n\r\n1452\r\n\r\nWILLIAN ROCHA REBELLO\r\n\r\n222.768.787-89\r\n\r\n258º\r\n\r\n1434\r\n\r\nISIS MONTEIRO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n192.287.867-79\r\n\r\n259º\r\n\r\n1819\r\n\r\nGABRIELLY COSTA JANUÁRIO\r\n\r\n205.483.447-52\r\n\r\n260º\r\n\r\n1358\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n187.681.297-42\r\n\r\n261º\r\n\r\n1699\r\n\r\nLUAN DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n198.946.287-10\r\n\r\n262º\r\n\r\n702\r\n\r\nJOSUÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n186.769.227-99\r\n\r\n263º\r\n\r\n500\r\n\r\nMYRLA ALVES FRANCA\r\n\r\n197.149.617-00\r\n\r\n264º\r\n\r\n666\r\n\r\nEVELYN RODRIGUES DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n193.076.117-18\r\n\r\n265º\r\n\r\n896\r\n\r\nDAVI DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\n203.939.737-00\r\n\r\n266º\r\n\r\n1213\r\n\r\nBRENDA ALVES FERREIRA BARJA\r\n\r\n206.409.487-31\r\n\r\n267º\r\n\r\n1504\r\n\r\nGABRIELL OLIVEIRA BORBA\r\n\r\n177.570.497-17\r\n\r\n268º\r\n\r\n567\r\n\r\nISABELLA JULIANA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n158.486.877-57\r\n\r\n269º\r\n\r\n1222\r\n\r\nANABELLA DE CASTILHO BATISTA\r\n\r\n199.287.257-05\r\n\r\n270º\r\n\r\n431\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO VICENTE\r\n\r\n166.435.527-88\r\n\r\n271º\r\n\r\n853\r\n\r\nLARISSA BARROS JANUÁRIO\r\n\r\n166.148.897-88\r\n\r\n272º\r\n\r\n1717\r\n\r\nLOHAN MATHEUS TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n221.483.447-81\r\n\r\n273º\r\n\r\n1263\r\n\r\nSARA CAMYLLE DA SILVA SÁ\r\n\r\n196.891.627-05\r\n\r\n274º\r\n\r\n654\r\n\r\nANA CLARA GOMES DELFINO\r\n\r\n196.213.927-13\r\n\r\n275º\r\n\r\n1334\r\n\r\nCRISTIAN MARCONDES DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n209.522.737-99\r\n\r\n276º\r\n\r\n1387\r\n\r\nJENNIFER DA SILVA MODESTO\r\n\r\n217.534.207-76\r\n\r\n277º\r\n\r\n1654\r\n\r\nLARISSA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n119.045.277-44\r\n\r\n278º\r\n\r\n903\r\n\r\nISAQUE LUIZ RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n143.416.867-04\r\n\r\n279º\r\n\r\n704\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n064.686.147-67\r\n\r\n280º\r\n\r\n1529\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n211.738.087-52\r\n\r\n281º\r\n\r\n831\r\n\r\nKAUÃ RAMOS MONCADA\r\n\r\n155.401.297-09\r\n\r\n282º\r\n\r\n980\r\n\r\nMARIA EDUARDA CHATACK MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.662.287-89\r\n\r\n283º\r\n\r\n1512\r\n\r\nMARIA CLARA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n137.964.127-69\r\n\r\n284º\r\n\r\n513\r\n\r\nVINÍCIUS OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.151.507-07\r\n\r\n285º\r\n\r\n717\r\n\r\nYASMIM ALBINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n210.394.797-58\r\n\r\n286º\r\n\r\n785\r\n\r\nDEIVID VICTOR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n203.960.787-02\r\n\r\n287º\r\n\r\n549\r\n\r\nALESSANDRO PACHECO DÊ FARIA RIBEIRO\r\n\r\n181.382.217-47\r\n\r\n288º\r\n\r\n582\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n145.009.957-22\r\n\r\n289º\r\n\r\n752\r\n\r\nPAMELLA NELCIMARA FARIAS AZEVEDO\r\n\r\n206.981.807-12\r\n\r\n290º\r\n\r\n1352\r\n\r\nMARIA EDUARDA MORAES DE PAULA COSTA\r\n\r\n167.703.207-38\r\n\r\n291º\r\n\r\n1407\r\n\r\nESTEFANY DOS SANTOS ROSESTOLATO\r\n\r\n161.130.007-02\r\n\r\n292º\r\n\r\n1622\r\n\r\nERICK GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n220.252.267-05\r\n\r\n293º\r\n\r\n293\r\n\r\nSOFIA DE OLIVEIRA MATIAS MACEDO\r\n\r\n164.941.987-24\r\n\r\n294º\r\n\r\n1386\r\n\r\nBRENO GOMES DINIZ FERREIRA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n295º\r\n\r\n1402\r\n\r\nFELIPE NUNES SANTOS PEREIRA\r\n\r\n204.550.257-03\r\n\r\n296º\r\n\r\n668\r\n\r\nMARIA CLARA CAVALCANTE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n199.256.317-93\r\n\r\n297º\r\n\r\n1509\r\n\r\nJOÃO FERNANDO MACHADO CARVALHO\r\n\r\n153.718.227-71\r\n\r\n298º\r\n\r\n1633\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n190.682.277-85\r\n\r\n299º\r\n\r\n1624\r\n\r\nANA LUIZA PACA VIEIRA\r\n\r\n210.375.657-09\r\n\r\n300º\r\n\r\n1044\r\n\r\nJUAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\n198.055.052-67\r\n\r\n301º\r\n\r\n754\r\n\r\nESTHER PEREIRA GUEDES FARIA\r\n\r\n129.308.387-95\r\n\r\n302º\r\n\r\n1403\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n183.318.267-79\r\n\r\n303º\r\n\r\n1066\r\n\r\nJAMILLY RODRIGUES MELLO\r\n\r\n176.237.937-64\r\n\r\n304º\r\n\r\n914\r\n\r\nMATHEUS ALEXANDRE VARANDA GOMES\r\n\r\n178.159.077-09\r\n\r\n305º\r\n\r\n267\r\n\r\nGIOVANNI MOÇO RIGHETTI\r\n\r\n166.799.947-80\r\n\r\n306º\r\n\r\n732\r\n\r\nJOÃO VITOR DA FONSECA BRANDAO BONFIN\r\n\r\n201.173.067-89\r\n\r\n307º\r\n\r\n269\r\n\r\nNICKOLY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n173.398.087-36\r\n\r\n308º\r\n\r\n1690\r\n\r\nEMILY RODRIGUES ARAÚJO\r\n\r\n185.255.337-50\r\n\r\n309º\r\n\r\n1204\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARTINS FERNANDES\r\n\r\n175.988.497-90\r\n\r\n310º\r\n\r\n892\r\n\r\nNICOLAS NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n152.937.737-47\r\n\r\n311º\r\n\r\n525\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n168.181.907-40\r\n\r\n312º\r\n\r\n596\r\n\r\nSALOMÃO AUGUSTO ALFAIA SILVA\r\n\r\n151.173.277-64\r\n\r\n313º\r\n\r\n640\r\n\r\nGLEYSON BRUNO BARBOSA DE SANTANA TEIXEIRA\r\n\r\n167.617.447-84\r\n\r\n314º\r\n\r\n909\r\n\r\nFABIOLLA LUIZY MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\n180.092.327-93\r\n\r\n315º\r\n\r\n1799\r\n\r\nMATHEUS VELLOZO MENDES\r\n\r\n154.201.877-36\r\n\r\n316º\r\n\r\n1629\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n156.904.137-71\r\n\r\n317º\r\n\r\n1245\r\n\r\nALANA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n157.100.347-97\r\n\r\n318º\r\n\r\n834\r\n\r\nLILIAN CRISTINA INÁCIO PACHECO\r\n\r\n207.649.147-31\r\n\r\n319º\r\n\r\n1718\r\n\r\nKECHILYN ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.634.667-08\r\n\r\n320º\r\n\r\n1844\r\n\r\nGABRIEL FÉLIX PAULUCCI DO NASCIMENTO\r\n\r\n176.238.867-70\r\n\r\n321º\r\n\r\n878\r\n\r\nGUILHERME VALSEVINO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n198.323.577-64\r\n\r\n322º\r\n\r\n515\r\n\r\nKAUÃ VICTOR MATHEUS DE LIMA\r\n\r\n199.319.317-01\r\n\r\n323º\r\n\r\n1815\r\n\r\nTHALYA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n139.623.317-27\r\n\r\n324º\r\n\r\n1475\r\n\r\nLAIZA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n170.572.467-14\r\n\r\n325º\r\n\r\n1792\r\n\r\nLUIS AUGUSTO MALAQUIAS DA MOTA CANEVELO\r\n\r\n166.643.957-62\r\n\r\n326º\r\n\r\n1095\r\n\r\nGLAYCEKELLY DA SILVA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n167.495.337-28\r\n\r\n327º\r\n\r\n1590\r\n\r\nCAIQUE ALVES ROCHA\r\n\r\n224.025.657-56\r\n\r\n328º\r\n\r\n1647\r\n\r\nYIAN LUCAS FERREIRA DE SOUZA MADEIRA\r\n\r\n179.606.707-57\r\n\r\n329º\r\n\r\n1493\r\n\r\nANA CLARA LOBATO CARVALHO\r\n\r\n208.614.027-40\r\n\r\n330º\r\n\r\n1785\r\n\r\nMARIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n168.566.187-43\r\n\r\n331º\r\n\r\n552\r\n\r\nRYAN GONÇALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n194.908.397-79\r\n\r\n332º\r\n\r\n1157\r\n\r\nÂNGELO GUSTAVO DE MORAES COUTINHO\r\n\r\n161.038.037-13\r\n\r\n333º\r\n\r\n889\r\n\r\nJEAN LUCA DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n174.824.847-28\r\n\r\n334º\r\n\r\n1350\r\n\r\nDAVI DA SILVA NUNES\r\n\r\n210.843.317-13\r\n\r\n335º\r\n\r\n907\r\n\r\nGUSTAVO VIEIRA COELHO\r\n\r\n195.362.957-17\r\n\r\n336º\r\n\r\n1445\r\n\r\nINGRID VITÓRIA ARAÚJO MALVEIRA\r\n\r\n195.105.897-64\r\n\r\n337º\r\n\r\n1423\r\n\r\nTHAMIRES VITORIA DOS SANTOS\r\n\r\n187.599.437-85\r\n\r\n338º\r\n\r\n796\r\n\r\nPEDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n106.953.487-01\r\n\r\n339º\r\n\r\n777\r\n\r\nMARIANA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n171.361.797-85\r\n\r\n340º\r\n\r\n946\r\n\r\nAYRA CRISTYNE MATHEUS AROSA BRAGA\r\n\r\n196.533.727-93\r\n\r\n341º\r\n\r\n1064\r\n\r\nABRAÃO OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\n192.079.347-01\r\n\r\n342º\r\n\r\n1843\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n177.241.147-73\r\n\r\n343º\r\n\r\n857\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FREDERICO\r\n\r\n160.646.767-01\r\n\r\n344º\r\n\r\n882\r\n\r\nANNA LUYSA E SILVA FERREIRA\r\n\r\n190.421.097-00\r\n\r\n345º\r\n\r\n1031\r\n\r\nVITHOR HUGO SEIXAS MACHADO\r\n\r\n217.184.657-77\r\n\r\n346º\r\n\r\n862\r\n\r\nYASMIN RANGEL GONÇALVES\r\n\r\n149.620.337-27\r\n\r\n347º\r\n\r\n1149\r\n\r\nJOAO VITOR SOARES MARTINS FARIA\r\n\r\n177.328.577-71\r\n\r\n348º\r\n\r\n805\r\n\r\nCAMILLY VITÓRIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n197.240.997-25\r\n\r\n349º\r\n\r\n544\r\n\r\nKAUAN COSTA DAS MERCES ROCHA\r\n\r\n176.460.647-77\r\n\r\n350º\r\n\r\n1062\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n199.577.907-57\r\n\r\n351º\r\n\r\n933\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n180.256.017-30\r\n\r\n352º\r\n\r\n836\r\n\r\nJHONATAN LEITE BIET\r\n\r\n180.184.447-06\r\n\r\n353º\r\n\r\n497\r\n\r\nKAUAN LOUREIRO DE SOUZA\r\n\r\n207.250.807-01\r\n\r\n354º\r\n\r\n786\r\n\r\nVITOR NOGUEIRA MORAES COELHO\r\n\r\n183.225.627-80\r\n\r\n355º\r\n\r\n1235\r\n\r\nANNE CRISTHYNE MORAES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n186.780.887-02\r\n\r\n356º\r\n\r\n954\r\n\r\nGISELLY RODRIGUES DE AMARAL\r\n\r\n212.734.427-84\r\n\r\n357º\r\n\r\n1008\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n208.223.287-55\r\n\r\n358º\r\n\r\n899\r\n\r\nHELOISA NAYARA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n201.736.497-50\r\n\r\n359º\r\n\r\n572\r\n\r\nCAUÊ LOPES DA SILVA\r\n\r\n182.013.357-59\r\n\r\n360º\r\n\r\n1177\r\n\r\nWELLISON ALEX DA SILVA\r\n\r\n174.636.667-27\r\n\r\n361º\r\n\r\n1039\r\n\r\nANA CLARA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n204.046.287-29\r\n\r\n362º\r\n\r\n763\r\n\r\nCAIO EDUARDO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n201.526.227-05\r\n\r\n363º\r\n\r\n884\r\n\r\nANA ALLYCIA MOREIRA LINS\r\n\r\n181.282.757-12\r\n\r\n364º\r\n\r\n1760\r\n\r\nYSABELLY GOMES DOS REIS\r\n\r\n185.052.257-08\r\n\r\n365º\r\n\r\n751\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO NUNES\r\n\r\n149.696.387-30\r\n\r\n366º\r\n\r\n265\r\n\r\nIGOR DE PAULA VILLELA DA COSTA\r\n\r\n194.704.377-45\r\n\r\n367º\r\n\r\n1172\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n194.146.107-74\r\n\r\n368º\r\n\r\n618\r\n\r\nLEAN TOFANO MENEZES DA COSTA\r\n\r\n178.372.417-03\r\n\r\n369º\r\n\r\n963\r\n\r\nKAUA GRIMALDI FERREIRA\r\n\r\n194.637.697-30\r\n\r\n370º\r\n\r\n496\r\n\r\nBRUNA JÚLIA PEREIRA NAZARIO\r\n\r\n180.232.377-56\r\n\r\n371º\r\n\r\n1286\r\n\r\nCAIO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n186.502.257-80\r\n\r\n372º\r\n\r\n1775\r\n\r\nJOAO VICTOR VIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n187.591.877-94\r\n\r\n373º\r\n\r\n1415\r\n\r\nARTHUR DE SOUZA NUNES\r\n\r\n221.867.477-74\r\n\r\n374º\r\n\r\n1441\r\n\r\nOLGA CAMILLY DA SILVA ALVES\r\n\r\n121.040.717-55\r\n\r\n375º\r\n\r\n1371\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA CAIRES\r\n\r\n153.420.657-47\r\n\r\n376º\r\n\r\n1782\r\n\r\nLAILA JORGE BITTENCOURT\r\n\r\n185.103.447-10\r\n\r\n377º\r\n\r\n1234\r\n\r\nMIGUEL SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n187.509.067-39\r\n\r\n378º\r\n\r\n660\r\n\r\nLARYSSA CRISTINA SOUZA GOMES DA SILVA\r\n\r\n216.801.207-51\r\n\r\n379º\r\n\r\n718\r\n\r\nKLEBER NÍCOLAS REIS DA SILVA\r\n\r\n184.451.627-05\r\n\r\n380º\r\n\r\n1777\r\n\r\nFABIO PEREIRA LACERDA PACHECO\r\n\r\n184.626.727-75\r\n\r\n381º\r\n\r\n1570\r\n\r\nFABIO RODRIGUES PEREIRA FILHO\r\n\r\n057.102.037-26\r\n\r\n382º\r\n\r\n759\r\n\r\nBRENDHA SOARES BARBOSA\r\n\r\n184.980.557-17\r\n\r\n383º\r\n\r\n911\r\n\r\nTHAUÃ VINICIUS ALVES LUCENA DOS SANTOS\r\n\r\n154.135.127-40\r\n\r\n384º\r\n\r\n1059\r\n\r\nGABRIELA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n177.196.897-47\r\n\r\n385º\r\n\r\n1796\r\n\r\nLUDMILLA LEMOS DE BRITO\r\n\r\n162.352.117-32\r\n\r\n386º\r\n\r\n916\r\n\r\nANA JÚLIA MORAES GOMES\r\n\r\n130.771.857-41\r\n\r\n387º\r\n\r\n782\r\n\r\nALEX HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n166.007.477-06\r\n\r\n388º\r\n\r\n973\r\n\r\nMARIA HELOISA GRANGEIRO ALBUQUERQUE\r\n\r\n158.663.064-41\r\n\r\n389º\r\n\r\n983\r\n\r\nRAYANE CASTILHO MEDEIROS\r\n\r\n185.327.337-60\r\n\r\n390º\r\n\r\n295\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n172.907.727-76\r\n\r\n391º\r\n\r\n498\r\n\r\nSERENA GABRIELA MIRANDA MARTINS\r\n\r\n039.204.656-36\r\n\r\n392º\r\n\r\n569\r\n\r\nAMANDA VIANA DA FONSECA\r\n\r\n183.522.927-14\r\n\r\n393º\r\n\r\n798\r\n\r\nWALESKA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n208.027.680-11\r\n\r\n394º\r\n\r\n801\r\n\r\nMAITÊ DA CUNHA SARAIVA SOARES\r\n\r\n164.680.420-98\r\n\r\n395º\r\n\r\n1171\r\n\r\nDANIEL MARINS DE ANDRADE\r\n\r\n159.384.867-69\r\n\r\n396º\r\n\r\n1755\r\n\r\nKAUA AVILA DOS SANTOS\r\n\r\n159.640.027-73\r\n\r\n397º\r\n\r\n808\r\n\r\nALANA BATISTA FELIX VIEGA\r\n\r\n215.452.857-05\r\n\r\n398º\r\n\r\n1219\r\n\r\nDANIELA RAMOS PINTO\r\n\r\n198.324.077-02\r\n\r\n399º\r\n\r\n967\r\n\r\nKAIK ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\n168.950.347-57\r\n\r\n400º\r\n\r\n1104\r\n\r\nANDERSON BARBOSA ALENCAR\r\n\r\n209.398.807-09\r\n\r\n401º\r\n\r\n1313\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS VIANA MELO\r\n\r\n148.288.867-02\r\n\r\n402º\r\n\r\n600\r\n\r\nTHAYNNARA MEDEIROS DE JESUS CHALES\r\n\r\n210.452.667-10\r\n\r\n403º\r\n\r\n1230\r\n\r\nMARCELLA ABREU MERLY DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.683.357-38\r\n\r\n404º\r\n\r\n254\r\n\r\nCAMILY VIANNA BARRETO\r\n\r\n188.171.397-00\r\n\r\n405º\r\n\r\n374\r\n\r\nVITOR SOUZA CAIRO\r\n\r\n161.268.187-50\r\n\r\n406º\r\n\r\n812\r\n\r\nJOÃO FELIPE DA SILVA ZIEDE\r\n\r\n201.644.517-30\r\n\r\n407º\r\n\r\n648\r\n\r\nAMANDA ELLEN FARIA SOARES\r\n\r\n223.263.587-24\r\n\r\n408º\r\n\r\n818\r\n\r\nCLARA LIZ FERREIRA TAVARES DE LIMA\r\n\r\n212.351.667-83\r\n\r\n409º\r\n\r\n923\r\n\r\nSTEPHANY DOS SANTOS BARRETO VINHAS\r\n\r\n139.518.177-20\r\n\r\n410º\r\n\r\n1138\r\n\r\nARTHUR ROQUE VIEIRA\r\n\r\n221.114.837-96\r\n\r\n411º\r\n\r\n828\r\n\r\nMIGUEL AVILA NEGREIROS\r\n\r\n175.584.377-17\r\n\r\n412º\r\n\r\n700\r\n\r\nMIGUEL CASTRO DE ABREU\r\n\r\n218.103.787-61\r\n\r\n413º\r\n\r\n538\r\n\r\nJUAN NEVES RODRIGUES\r\n\r\n209.348.597-44\r\n\r\n414º\r\n\r\n1619\r\n\r\nYASMIN DA CONCEIÇÃO BISPO\r\n\r\n209.010.437-61\r\n\r\n415º\r\n\r\n1225\r\n\r\nJOÃO PAULO CAUÃ MARIANO DA SILVA\r\n\r\n150.988.367-35\r\n\r\n416º\r\n\r\n279\r\n\r\nDAVI BRITO\r\n\r\n155.990.987-02\r\n\r\n417º\r\n\r\n1178\r\n\r\nPEDRO VITOR LINO DA SILVA\r\n\r\n137.532.647-33\r\n\r\n418º\r\n\r\n1097\r\n\r\nADRIELLY PEDROSA ALVES\r\n\r\n196.564.467-80\r\n\r\n419º\r\n\r\n1620\r\n\r\nROSIANE PEDRO DA SILVA\r\n\r\n157.323.227-01\r\n\r\n420º\r\n\r\n1685\r\n\r\nARTHUR SILVA MONTEIRO\r\n\r\n204.121.157-19\r\n\r\n421º\r\n\r\n813\r\n\r\nMATHEUS RAMALHO PAIVA\r\n\r\n138.939.257-08\r\n\r\n422º\r\n\r\n1041\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CAMPOS ARAUJO CALZOLARI\r\n\r\n132.611.037-36\r\n\r\n423º\r\n\r\n1485\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MORAES GOUVÊA ALVES\r\n\r\n171.546.997-60\r\n\r\n424º\r\n\r\n1011\r\n\r\nKAYLLANY KELLY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n179.284.057-84\r\n\r\n425º\r\n\r\n284\r\n\r\nVICTOR NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n194.675.437-45\r\n\r\n426º\r\n\r\n1750\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n216.598.217-03\r\n\r\n427º\r\n\r\n1551\r\n\r\nDÉBORA LOUREIRO\r\n\r\n182.867.757-40\r\n\r\n428º\r\n\r\n548\r\n\r\nMATHEUS COELHO DA SILVA\r\n\r\n057.486.867-40\r\n\r\n429º\r\n\r\n750\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n134.360.157-43\r\n\r\n430º\r\n\r\n893\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n178.000.117-71\r\n\r\n431º\r\n\r\n1795\r\n\r\nLUIZA FELIX CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n221.718.897-64\r\n\r\n432º\r\n\r\n912\r\n\r\nALLISON VICTOR LANDIM FIGUEIRA\r\n\r\n212.912.747-90\r\n\r\n433º\r\n\r\n570\r\n\r\nLUCAS SOUZA\r\n\r\n204.078.037-85\r\n\r\n434º\r\n\r\n499\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA PEDROZO\r\n\r\n197.084.817-00\r\n\r\n435º\r\n\r\n744\r\n\r\nTHALITA DA SILVA FLOR VALENTIM\r\n\r\n208.011.727-05\r\n\r\n436º\r\n\r\n1787\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO DA SILVA JESUS\r\n\r\n212.902.157-31\r\n\r\n437º\r\n\r\n701\r\n\r\nRENNÃ ASAFF RIBEIRO\r\n\r\n170.955.967-51\r\n\r\n438º\r\n\r\n1797\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SANTANA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n136.211.357-31\r\n\r\n439º\r\n\r\n962\r\n\r\nKAIO DE MAGALHÃES LIMA\r\n\r\n182.643.647-21\r\n\r\n440º\r\n\r\n1021\r\n\r\nSARA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n212.988.437-74\r\n\r\n441º\r\n\r\n1360\r\n\r\nROMEU FERRARI GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n168.414.517-16\r\n\r\n442º\r\n\r\n838\r\n\r\nJOÃO VITOR MACHADO DA SILVA\r\n\r\n210.326.577-74\r\n\r\n443º\r\n\r\n1705\r\n\r\nVICENTE MAGNAGO CAETANO\r\n\r\n213.214.987-99\r\n\r\n444º\r\n\r\n898\r\n\r\nGABRIEL GOMES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n155.204.957-42\r\n\r\n445º\r\n\r\n521\r\n\r\nKAIKY DE FARIAS MARTINIANO\r\n\r\n210.653.347-02\r\n\r\n446º\r\n\r\n1467\r\n\r\nNATHAN MARCOS DE PAULA FREITAS PEREIRA\r\n\r\n198.886.737-18\r\n\r\n447º\r\n\r\n1470\r\n\r\nHIGOR DA ROCHA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n158.194.647-37\r\n\r\n448º\r\n\r\n689\r\n\r\nJULIA DO VALE CABRAL\r\n\r\n168.977.337-50\r\n\r\n449º\r\n\r\n533\r\n\r\nARTHUR DE LEMOS SANTOS\r\n\r\n155.185.917-30\r\n\r\n450º\r\n\r\n900\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n065.825.487-19\r\n\r\n451º\r\n\r\n1599\r\n\r\nBRENNO VIEIRA DA SILVA PAULO\r\n\r\n157.827.967-40\r\n\r\n452º\r\n\r\n712\r\n\r\nLARA FABIAN BORGES DAS NEVES\r\n\r\n207.172.677-41\r\n\r\n453º\r\n\r\n1348\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n454º\r\n\r\n1151\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n218.836.067-21\r\n\r\n455º\r\n\r\n1349\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO SENA DA SILVA\r\n\r\n140.148.777-79\r\n\r\n456º\r\n\r\n1154\r\n\r\nDAVI CAVALCANTI BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n190.155.537-26\r\n\r\n457º\r\n\r\n1294\r\n\r\nTHAINARA DIAS DA SILVA\r\n\r\n220.074.087-59\r\n\r\n458º\r\n\r\n698\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n125.865.717-11\r\n\r\n459º\r\n\r\n775\r\n\r\nREBECA NATHALY\r\n\r\n208.861.227-08\r\n\r\n460º\r\n\r\n1152\r\n\r\nMATHEUS AMORIM DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n220.040.407-77\r\n\r\n461º\r\n\r\n917\r\n\r\nVITÓRIA DE ABREU SANTOS\r\n\r\n122.538.347-18\r\n\r\n462º\r\n\r\n1084\r\n\r\nJULIA DA SILVA GREGÓRIO E SILVA\r\n\r\n207.563.877-28\r\n\r\n463º\r\n\r\n883\r\n\r\nCAROLINE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n160.639.817-21\r\n\r\n464º\r\n\r\n1267\r\n\r\nSAMUEL TALLYS DA SILVA SÁ\r\n\r\n196.892.367-50\r\n\r\n465º\r\n\r\n945\r\n\r\nMELYSSA LUCAS BARROS\r\n\r\n141.385.679-92\r\n\r\n466º\r\n\r\n944\r\n\r\nMARIO AUGUSTO REZENDE MENDES\r\n\r\n172.001.517-18\r\n\r\n467º\r\n\r\n951\r\n\r\nDENZEL SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n209.634.367-40\r\n\r\n468º\r\n\r\n1156\r\n\r\nMARYA FERNANDA DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\n163.820.607-47\r\n\r\n469º\r\n\r\n1202\r\n\r\nMICHEL MAIA DAS CHAGAS\r\n\r\n219.238.707-50\r\n\r\n470º\r\n\r\n1719\r\n\r\nJOÃO VITOR NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n148.623.324-47\r\n\r\n471º\r\n\r\n1028\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA\r\n\r\n221.521.547-03\r\n\r\n472º\r\n\r\n1741\r\n\r\nFLÁVIA ALESSANDRA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n220.151.667-77\r\n\r\n473º\r\n\r\n1310\r\n\r\nHUMBERTO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n168.974.427-80\r\n\r\n474º\r\n\r\n1292\r\n\r\nMATHEUS GUSTAVO SILVA SOARES\r\n\r\n189.195.977-82\r\n\r\n475º\r\n\r\n1224\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGO DA SILVA XIMENES\r\n\r\n182.258.727-11\r\n\r\n476º\r\n\r\n601\r\n\r\nANNA CLARA MOIZINHO CARLOS\r\n\r\n174.916.367-56\r\n\r\n477º\r\n\r\n625\r\n\r\nLORRANY DE SOUZA BRAZ\r\n\r\n218.395.637-29\r\n\r\n478º\r\n\r\n1056\r\n\r\nKEROLYN KEZA SOARES DE MELO\r\n\r\n188.992.157-23\r\n\r\n479º\r\n\r\n998\r\n\r\nANDRESSA DO SANTO SOUZA\r\n\r\n200.474.987-30\r\n\r\n480º\r\n\r\n1275\r\n\r\nHELEN CRISTINA COSTA SILVA\r\n\r\n196.141.207-11\r\n\r\n481º\r\n\r\n639\r\n\r\nISABELA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n145.874.057-95\r\n\r\n482º\r\n\r\n1753\r\n\r\nROGER COSMO MARQUES\r\n\r\n217.565.127-44\r\n\r\n483º\r\n\r\n1231\r\n\r\nLUIZ DANIEL PEREIRA VITÓRIA\r\n\r\n209.043.377-90\r\n\r\n484º\r\n\r\n504\r\n\r\nTHAMYRIS RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n130.163.807-22\r\n\r\n485º\r\n\r\n1735\r\n\r\nJULIANA CANTANHEDE VASCONCELOS\r\n\r\n141.753.087-17\r\n\r\n486º\r\n\r\n747\r\n\r\nANA JÚLIA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n202.004.257-65\r\n\r\n487º\r\n\r\n1161\r\n\r\nCARLOS AMAURY DURÃES BARBOSA\r\n\r\n194.385.647-80\r\n\r\n488º\r\n\r\n1215\r\n\r\nYAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n179.493.017-59\r\n\r\n489º\r\n\r\n1385\r\n\r\nDANIEL ABRAAO IGNACIO BONFIM\r\n\r\n212.816.717-54\r\n\r\n490º\r\n\r\n910\r\n\r\nYASMIN CABRAL AZEVEDO\r\n\r\n165.924.887-60\r\n\r\n491º\r\n\r\n505\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n182.389.697-94\r\n\r\n492º\r\n\r\n645\r\n\r\nGABRIELLA CHAVES FREITAS\r\n\r\n197.447.427-55\r\n\r\n493º\r\n\r\n739\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE FIGUEIREDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n123.990.877-63\r\n\r\n494º\r\n\r\n1068\r\n\r\nJEAN PAULO OLIVEIRA BOMFIM\r\n\r\n146.594.467-27\r\n\r\n495º\r\n\r\n1603\r\n\r\nJAMYLE BALONEKER DA SILVA CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n164.701.757-24\r\n\r\n496º\r\n\r\n1657\r\n\r\nYAN CONRADO\r\n\r\n145.116.777-60\r\n\r\n497º\r\n\r\n1010\r\n\r\nLARISSA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n220.842.777-79\r\n\r\n498º\r\n\r\n494\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARRUDA CARDOSO\r\n\r\n119.796.757-59\r\n\r\n499º\r\n\r\n649\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n161.199.577-90\r\n\r\n500º\r\n\r\n1209\r\n\r\nANA LUIZA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n159.190.177-40\r\n\r\n501º\r\n\r\n1220\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DO PATROCINIO\r\n\r\n176.498.937-66\r\n\r\n502º\r\n\r\n1437\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n175.514.697-37\r\n\r\n503º\r\n\r\n691\r\n\r\nRAY DA SILVA CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n204.272.347-94\r\n\r\n504º\r\n\r\n1069\r\n\r\nCAMILLY CÂMARA RIBAS SILVA\r\n\r\n184.181.097-50\r\n\r\n505º\r\n\r\n1410\r\n\r\nDAVI CAMARGO SILVÉRIO\r\n\r\n214.709.817-50\r\n\r\n506º\r\n\r\n1486\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n211.245.327-06\r\n\r\n507º\r\n\r\n684\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DOS SANTOA SILVA\r\n\r\n196.595.687-46\r\n\r\n508º\r\n\r\n740\r\n\r\nFILLIPE PETRUCELLI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n197.083.587-70\r\n\r\n509º\r\n\r\n493\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n156.599.947-92\r\n\r\n510º\r\n\r\n1539\r\n\r\nMYLENA SALES BEZERRA\r\n\r\n151.860.137-57\r\n\r\n511º\r\n\r\n802\r\n\r\nJHONATAN LEANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n156.041.437-58\r\n\r\n512º\r\n\r\n1359\r\n\r\nCARMEM VICTORIA FERREIRA GOMES MANOELI\r\n\r\n179.414.427-79\r\n\r\n513º\r\n\r\n1811\r\n\r\nLUCAS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n199.740.427-39\r\n\r\n514º\r\n\r\n532\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n206.150.967-35\r\n\r\n515º\r\n\r\n1381\r\n\r\nJUAN AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n201.931.357-01\r\n\r\n516º\r\n\r\n1318\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO FREITAS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n180.022.517-25\r\n\r\n517º\r\n\r\n1764\r\n\r\nSAVIO DE OLIVEIRA CUSTÓDIO\r\n\r\n158.927.017-78\r\n\r\n518º\r\n\r\n742\r\n\r\nANDRIELY CANDIDO RAUL DE LIMA\r\n\r\n204.705.007-35\r\n\r\n519º\r\n\r\n988\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINNA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.754.527-82\r\n\r\n520º\r\n\r\n1049\r\n\r\nCARLA EDUARDA AMARAL ROCHA\r\n\r\n199.745.777-64\r\n\r\n521º\r\n\r\n1212\r\n\r\nJOÃO ALESSANDRO TORRES TEZOLIN\r\n\r\n158.517.627-30\r\n\r\n522º\r\n\r\n244\r\n\r\nANA BEATRIZ CARDOSO DO AMARAL\r\n\r\n141.722.467-37\r\n\r\n523º\r\n\r\n225\r\n\r\nNATHALY FARIA LOBATO\r\n\r\n145.591.257-32\r\n\r\n524º\r\n\r\n272\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n160.407.797-21\r\n\r\n525º\r\n\r\n1536\r\n\r\nSOFIA DA COSTA LIMA\r\n\r\n171.323.677-06\r\n\r\n526º\r\n\r\n270\r\n\r\nJULIA CUNHA LOBO\r\n\r\n162.313.887-60\r\n\r\n527º\r\n\r\n1855\r\n\r\nGUILHERME ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n166.129.637-86\r\n\r\n528º\r\n\r\n234\r\n\r\nMARIA LUIZA GINART ANDRADE\r\n\r\n161.615.407-11\r\n\r\n529º\r\n\r\n376\r\n\r\nLUÍS FERNANDO MACHADO COUTINHO\r\n\r\n164.370.077-45\r\n\r\n530º\r\n\r\n1640\r\n\r\nMARIANA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n164.526.417-35\r\n\r\n531º\r\n\r\n359\r\n\r\nGUILHERME BRUM DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n151.609.707-62\r\n\r\n532º\r\n\r\n520\r\n\r\nGABRIEL CONSTANTINO NASCIMENTO\r\n\r\n136.794.087-73\r\n\r\n533º\r\n\r\n224\r\n\r\nVITÓRIA ANGEL DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n240.744.507-83\r\n\r\n534º\r\n\r\n580\r\n\r\nRAFAELLA CARDOSO LOPES\r\n\r\n199.660.377-99\r\n\r\n535º\r\n\r\n1830\r\n\r\nJOÃO LUIZ SANTIAGO SEBASTIÃO DIAS\r\n\r\n205.554.757-78\r\n\r\n536º\r\n\r\n444\r\n\r\nPEDRO TAVARES BARREIROS NOVAES\r\n\r\n147.493.397-17\r\n\r\n537º\r\n\r\n1482\r\n\r\nLUÍSA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n198.215.087-40\r\n\r\n538º\r\n\r\n1808\r\n\r\nKAROLLAYNE VITORYA NASCIMENTO JUNQUEIRA\r\n\r\n193.246.177-96\r\n\r\n539º\r\n\r\n1398\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\n217.926.757-63\r\n\r\n540º\r\n\r\n1052\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE GOMES COUTINHO\r\n\r\n150.657.047-08\r\n\r\n541º\r\n\r\n875\r\n\r\nMATEUS FARIAS NEVES\r\n\r\n150.400.167-27\r\n\r\n542º\r\n\r\n300\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n159.198.767-94\r\n\r\n543º\r\n\r\n865\r\n\r\nLEONARDO MARTINS LIONEL SILVA\r\n\r\n163.563.587-00\r\n\r\n544º\r\n\r\n943\r\n\r\nJOAO BENTO REIS SILVA\r\n\r\n185.866.837-95\r\n\r\n545º\r\n\r\n1650\r\n\r\nWESLLEY PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n216.517.777-48\r\n\r\n546º\r\n\r\n388\r\n\r\nTALITA MENDONÇA SABAG OLIVEIRA\r\n\r\n157.520.557-25\r\n\r\n547º\r\n\r\n1546\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n198.243.567-46\r\n\r\n548º\r\n\r\n462\r\n\r\nARTHUR FELICIANO NEVES SILVA\r\n\r\n155.800.057-76\r\n\r\n549º\r\n\r\n677\r\n\r\nHAYRON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n153.250.497-71\r\n\r\n550º\r\n\r\n1067\r\n\r\nJÚLYA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n181.907.327-06\r\n\r\n551º\r\n\r\n1043\r\n\r\nJOÃO VITOR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n169.364.317-04\r\n\r\n552º\r\n\r\n1853\r\n\r\nEDUARDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n205.083.947-24\r\n\r\n553º\r\n\r\n1635\r\n\r\nCHRYSTIAN DOUGLAS PATRICIO DE AZEVEDO\r\n\r\n158.842.917-00\r\n\r\n554º\r\n\r\n1141\r\n\r\nJUAN MICHAEL GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n205.027.087-94\r\n\r\n555º\r\n\r\n1300\r\n\r\nCAMILA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n158.579.097-40\r\n\r\n556º\r\n\r\n733\r\n\r\nCAMILLE CORREIA TORRES\r\n\r\n211.560.167-03\r\n\r\n557º\r\n\r\n1091\r\n\r\nANNA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n064.431.917-81\r\n\r\n558º\r\n\r\n1645\r\n\r\nMATEUS ALVES MORAES DA SILVA\r\n\r\n188.769.247-95\r\n\r\n559º\r\n\r\n1793\r\n\r\nARTHUR MARIOTTI FERNANDES\r\n\r\n136.715.977-63\r\n\r\n560º\r\n\r\n979\r\n\r\nMARIAH EDUARDA DA SILVA BRASIL\r\n\r\n178.171.067-89\r\n\r\n561º\r\n\r\n528\r\n\r\nANA CLARA XAVIER DE SANT ANA\r\n\r\n179.918.267-32\r\n\r\n562º\r\n\r\n845\r\n\r\nBRUNA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n194.723.227-43\r\n\r\n563º\r\n\r\n1061\r\n\r\nGABRIEL REIS VIEIRA\r\n\r\n164.862.797-88\r\n\r\n564º\r\n\r\n1272\r\n\r\nANDRE VITOR COELHO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n213.507.037-88\r\n\r\n565º\r\n\r\n473\r\n\r\nLUAN DUARTE FLORES MACHADO\r\n\r\n155.967.147-55\r\n\r\n566º\r\n\r\n905\r\n\r\nJULIA SAMPAIO CABRAL\r\n\r\n162.288.247-40\r\n\r\n567º\r\n\r\n1634\r\n\r\nDIOGO SILVA DOS REIS MIRANDA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n568º\r\n\r\n1649\r\n\r\nDIOGO SILVA DOS REIS MIRANDA\r\n\r\n133.729.067-05\r\n\r\n569º\r\n\r\n277\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA SOARES\r\n\r\n190.977.537-16\r\n\r\n570º\r\n\r\n1738\r\n\r\nMARIANY DA SILVA MARQUES CARDOSO\r\n\r\n150.284.957-77\r\n\r\n571º\r\n\r\n251\r\n\r\nARTUR DE FREITAS MENDES\r\n\r\n161.697.447-82\r\n\r\n572º\r\n\r\n1805\r\n\r\nDAVI CESAR DE LIMA FREITAS\r\n\r\n157.615.537-40\r\n\r\n573º\r\n\r\n1623\r\n\r\nMARIA CLARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n154.448.817-30\r\n\r\n574º\r\n\r\n506\r\n\r\nLOHANY ALBUQUERQUE MARQUES\r\n\r\n177.342.117-47\r\n\r\n575º\r\n\r\n1556\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n213.250.257-98\r\n\r\n576º\r\n\r\n426\r\n\r\nCAUÃ FELIPE ARAÚJO DOS REIS\r\n\r\n195.616.027-25\r\n\r\n577º\r\n\r\n1506\r\n\r\nRAÍSSA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n189.877.077-84\r\n\r\n578º\r\n\r\n1226\r\n\r\nBRUNA DEL GIUDICE MONTEIRO\r\n\r\n169.700.617-52\r\n\r\n579º\r\n\r\n1596\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA VICENTE\r\n\r\n210.515.057-80\r\n\r\n580º\r\n\r\n310\r\n\r\nRYAN PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n166.880.797-12\r\n\r\n581º\r\n\r\n396\r\n\r\nMARIA LUIZA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n161.493.627-79\r\n\r\n582º\r\n\r\n450\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MATOS DE FRANÇA\r\n\r\n2o5.037.437-20\r\n\r\n583º\r\n\r\n1663\r\n\r\nMATHEUS CHAVES DOS ANJOS\r\n\r\n194.067.747-55\r\n\r\n584º\r\n\r\n233\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA FERREIRA PERROTA\r\n\r\n150.628.167-26\r\n\r\n585º\r\n\r\n1605\r\n\r\nRAYSSA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n214.872.777-09\r\n\r\n586º\r\n\r\n330\r\n\r\nMARIA ISABEL FRAGA DOS REIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n152.680.277-51\r\n\r\n587º\r\n\r\n1469\r\n\r\nRAMISON GABRIEL MAIA FREITAS\r\n\r\n188.674.407-64\r\n\r\n588º\r\n\r\n1479\r\n\r\nMANOELA DORNELAS TRESSE\r\n\r\n154.514.917-80\r\n\r\n589º\r\n\r\n957\r\n\r\nARTHUR LIMA DA FONSECA\r\n\r\n195.938.197-03\r\n\r\n590º\r\n\r\n1612\r\n\r\nPHILLIP DA COSTA SANTOS\r\n\r\n164.291.227-19\r\n\r\n591º\r\n\r\n1007\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA DA ROSA\r\n\r\n178.478.497-47\r\n\r\n592º\r\n\r\n1802\r\n\r\nBRENO FERRAZ NOGUEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n128.803.747-31\r\n\r\n593º\r\n\r\n391\r\n\r\nCARLA DE SOUZA MORENO MACHADO\r\n\r\n181.234.597-69\r\n\r\n594º\r\n\r\n1774\r\n\r\nCAUÃ NERY DE VASCONCELOS SANTANA\r\n\r\n205.998.347-90\r\n\r\n595º\r\n\r\n1763\r\n\r\nHUMBERTO TURIBIO DA SILVA NETO\r\n\r\n152.074.147-20\r\n\r\n596º\r\n\r\n1560\r\n\r\nMANUELA PERDOMO DO NASCIMENTO\r\n\r\n148.990.567-70\r\n\r\n597º\r\n\r\n720\r\n\r\nALLAN MARIANODE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n166.293.667-27\r\n\r\n598º\r\n\r\n1697\r\n\r\nISABELLA DE CARVALHO GONZALEZ\r\n\r\n197.641.937-90\r\n\r\n599º\r\n\r\n546\r\n\r\nGUSTAVO LOPES\r\n\r\n167.521.587-11\r\n\r\n600º\r\n\r\n285\r\n\r\nKAUÃ CORREIA FERREIRA\r\n\r\n197.923.187-71\r\n\r\n601º\r\n\r\n864\r\n\r\nMARIA LUISA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n220.974.487-39\r\n\r\n602º\r\n\r\n1668\r\n\r\nJOÃO VICTOR BRAGA LUCIANO MACIEL\r\n\r\n181.789.897-35\r\n\r\n603º\r\n\r\n1258\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU SOUZA\r\n\r\n172.259.267-21\r\n\r\n604º\r\n\r\n1137\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n197.465.347-18\r\n\r\n605º\r\n\r\n404\r\n\r\nGIULIANA VITORIA PALMIERI MARINHO\r\n\r\n204.710.267-78\r\n\r\n606º\r\n\r\n575\r\n\r\nLUIS PHILIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n125.410.467-40\r\n\r\n607º\r\n\r\n1035\r\n\r\nEDUARDA RIBEIRO AMÉRICO\r\n\r\n163.405.597-78\r\n\r\n608º\r\n\r\n445\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REIS RODRIGUES\r\n\r\n205.318.037-40\r\n\r\n609º\r\n\r\n535\r\n\r\nKEVIN DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n214.883.037-62\r\n\r\n610º\r\n\r\n397\r\n\r\nKAYKE FIGUEIREDO ANDRADE\r\n\r\n220.268.227-94\r\n\r\n611º\r\n\r\n430\r\n\r\nHUGO HENRIQUE CASTRO TAMER DA COSTA\r\n\r\n132.325.297-55\r\n\r\n612º\r\n\r\n964\r\n\r\nANNA LUIZA SOARES BATALHA\r\n\r\n152.672.697-19\r\n\r\n613º\r\n\r\n1238\r\n\r\nJHUANN WILLIANS NEVES MENDES\r\n\r\n158.331.097-52\r\n\r\n614º\r\n\r\n1342\r\n\r\nANA CAROLINNY OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n174.927.147-85\r\n\r\n615º\r\n\r\n1339\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO PACHECO\r\n\r\n192.098.567-08\r\n\r\n616º\r\n\r\n1023\r\n\r\nLUIZ WILLIAM SANCHES REIS GONÇALVES\r\n\r\n128.204.727-29\r\n\r\n617º\r\n\r\n1246\r\n\r\nHENRIQUE FERRAZ DE ALMEIDA\r\n\r\n140.260.657-58\r\n\r\n618º\r\n\r\n1242\r\n\r\nHELLEN FERRAZ DE ALMEIDA\r\n\r\n140.260.727-03\r\n\r\n619º\r\n\r\n1024\r\n\r\nLETÍCIA VITÓRIA DOMINGUES SCHUMACHER GLÓRIA\r\n\r\n181.567.187-47\r\n\r\n620º\r\n\r\n1736\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n138.889.327-42\r\n\r\n621º\r\n\r\n871\r\n\r\nDANIEL OROSCO CALDEIRA\r\n\r\n194.068.897-30\r\n\r\n622º\r\n\r\n1018\r\n\r\nANA LAURA CORDEIRO AMANCIO\r\n\r\n191.644.547-03\r\n\r\n623º\r\n\r\n369\r\n\r\nADRYANNA VITORIA DIAS ADRIANO\r\n\r\n027.434.677-03\r\n\r\n624º\r\n\r\n341\r\n\r\nADRYANNA VITORIA DIAS ADRIANO\r\n\r\n187.355.467-27\r\n\r\n625º\r\n\r\n1648\r\n\r\nDAVI LIMA DA SANTOS\r\n\r\n188.022.237-00\r\n\r\n626º\r\n\r\n599\r\n\r\nÍRIS FINAMOR\r\n\r\n154.402.317-06\r\n\r\n627º\r\n\r\n1290\r\n\r\nISRAEL SANTOS DE SOUZA GOES\r\n\r\n189.571.317-01\r\n\r\n628º\r\n\r\n620\r\n\r\nJOÃO VICTOR BOECHAT DIAS AGUIAR\r\n\r\n219.802.427-63\r\n\r\n629º\r\n\r\n1417\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA MENDES\r\n\r\n173.333.287-16\r\n\r\n630º\r\n\r\n1615\r\n\r\nMARIA CLARA DE SÁ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n154.347.587-65\r\n\r\n631º\r\n\r\n516\r\n\r\nWLLACE BARBOZA PINHO\r\n\r\n195.902.067-60\r\n\r\n632º\r\n\r\n1295\r\n\r\nMARIANA LIMA E SILVA\r\n\r\n183.844.177-84\r\n\r\n633º\r\n\r\n1821\r\n\r\nJULIA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n177.503.977-36\r\n\r\n634º\r\n\r\n579\r\n\r\nSARAH FELIX SANTIAGO SILVEIRA\r\n\r\n198.005.307-38\r\n\r\n635º\r\n\r\n846\r\n\r\nYURI GABRIEL VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n133.730.027-61\r\n\r\n636º\r\n\r\n736\r\n\r\nMAYRA CRISTINA PINHEIRO MARTINS\r\n\r\n150.908.537-89\r\n\r\n637º\r\n\r\n990\r\n\r\nKAIO ACIOLI DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n198.954.667-65\r\n\r\n638º\r\n\r\n1525\r\n\r\nJULIA LIMA MORELLI COUTO\r\n\r\n155.149.967-35\r\n\r\n639º\r\n\r\n1015\r\n\r\nEMANUELY RIBEIRO ALVARES\r\n\r\n110.625.157-14\r\n\r\n640º\r\n\r\n610\r\n\r\nFERNANDO CASCAES TELES DA SILVA\r\n\r\n149.978.167-95\r\n\r\n641º\r\n\r\n1373\r\n\r\nANNA CAROLINA RUBEN CASTRO\r\n\r\n218.953.837-81\r\n\r\n642º\r\n\r\n1740\r\n\r\nDAVI ARAÚJO NUNES\r\n\r\n153.344.667-97\r\n\r\n643º\r\n\r\n968\r\n\r\nINGRID PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n215.614.247-57\r\n\r\n644º\r\n\r\n1540\r\n\r\nCAIO FRANCISCO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n186.000.377-00\r\n\r\n645º\r\n\r\n992\r\n\r\nMANUELLA FERREIRA FIRMINO\r\n\r\n022.523.377-02\r\n\r\n646º\r\n\r\n995\r\n\r\nMIGUEL ROCHA LIMA DE MELO\r\n\r\n175.664.477-26\r\n\r\n647º\r\n\r\n1827\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA JULIASSE\r\n\r\n132.765.457-13\r\n\r\n648º\r\n\r\n1861\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEGAS OLIVEIRA\r\n\r\n184.940.027-08\r\n\r\n649º\r\n\r\n1557\r\n\r\nBIANCA TEIXEIRA DE PINHO\r\n\r\n223.896.267-00\r\n\r\n650º\r\n\r\n1625\r\n\r\nKEYLA KELER MORENO\r\n\r\n184.475.847-80\r\n\r\n651º\r\n\r\n1324\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n217.838.407-22\r\n\r\n652º\r\n\r\n268\r\n\r\nMANUELLA DA SILVA KWAMME\r\n\r\n167.216.477-02\r\n\r\n653º\r\n\r\n558\r\n\r\nGABRIEL VICTOR NASCIMENTO DE MELLO\r\n\r\n183.030.127-62\r\n\r\n654º\r\n\r\n863\r\n\r\nMARIA LAÍS MOREIRA SILVA\r\n\r\n202.401.737-16\r\n\r\n655º\r\n\r\n938\r\n\r\nLARISSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.835.067-00\r\n\r\n656º\r\n\r\n1243\r\n\r\nFLÁVIO VITOR DA SILVA FARHAT FREITAS\r\n\r\n155.245.627-70\r\n\r\n657º\r\n\r\n1807\r\n\r\nERIK LUCAS SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n209.338.667-19\r\n\r\n658º\r\n\r\n1806\r\n\r\nERIK LUCAS SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n209.338.677-19\r\n\r\n659º\r\n\r\n784\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA BRUM\r\n\r\n518.179.937-41\r\n\r\n660º\r\n\r\n1524\r\n\r\nGUILHERME KAIZER DE ARAUJO\r\n\r\n189.757.067-88\r\n\r\n661º\r\n\r\n1655\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO PAULA CUNHA\r\n\r\n133.492.437-62\r\n\r\n662º\r\n\r\n940\r\n\r\nVITORIA LATTO DOS SANTOS\r\n\r\n207.262.847-42\r\n\r\n663º\r\n\r\n982\r\n\r\nLEILA INACIO RODRIGUES\r\n\r\n131.394.807-17\r\n\r\n664º\r\n\r\n705\r\n\r\nDEBORA DE SÁ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n166.136.667-85\r\n\r\n665º\r\n\r\n800\r\n\r\nCAUA DA SILVA NUNES\r\n\r\n179.496.267-04\r\n\r\n666º\r\n\r\n1776\r\n\r\nBRENO OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n131.768.577-64\r\n\r\n667º\r\n\r\n970\r\n\r\nMARIA EDUARDA FONTES TEIXEIRA\r\n\r\n218.599.097-79\r\n\r\n668º\r\n\r\n1713\r\n\r\nFELIPE CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n081.808.937-74\r\n\r\n669º\r\n\r\n839\r\n\r\nMARCELLA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n204.237.127-05\r\n\r\n670º\r\n\r\n1022\r\n\r\nAMANDA OSCAR DA SILVA\r\n\r\n181.367.797-24\r\n\r\n671º\r\n\r\n842\r\n\r\nGABRIEL CIRIACO SANTOS MATOS\r\n\r\n137.670.947-38\r\n\r\n672º\r\n\r\n1109\r\n\r\nWILIAM SALES FERREIRA COSTA\r\n\r\n167.654.027-05\r\n\r\n673º\r\n\r\n1249\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUTRA MENDES\r\n\r\n155.088.777-70\r\n\r\n674º\r\n\r\n781\r\n\r\nRODRIGO SILVESTRE LEITE JUNIOR\r\n\r\n209.239.407-07\r\n\r\n675º\r\n\r\n935\r\n\r\nANDREY MEDEIROS TARATÁ BRITO\r\n\r\n195.431.107-94\r\n\r\n676º\r\n\r\n627\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE CARVALHO GADELHA KELLY\r\n\r\n185.231.057-00\r\n\r\n677º\r\n\r\n1528\r\n\r\nENZO AFONSO SILVA\r\n\r\n167.151.337-19\r\n\r\n678º\r\n\r\n1791\r\n\r\nMILLENA DE SÁ FREIRE DA MOTA\r\n\r\n200.410.437-66\r\n\r\n679º\r\n\r\n769\r\n\r\nLUÍS FELIPE VALLOIS DOS SANTOS\r\n\r\n178.707.087-55\r\n\r\n680º\r\n\r\n526\r\n\r\nMIKAELLY NEVES DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n172.998.277-86\r\n\r\n681º\r\n\r\n858\r\n\r\nGABRIEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n205.874.447-03\r\n\r\n682º\r\n\r\n1643\r\n\r\nNATHAN JÚLIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n206.577.537-85\r\n\r\n683º\r\n\r\n1420\r\n\r\nLUAN BARCELLOS GOMES\r\n\r\n171.884.387-90\r\n\r\n684º\r\n\r\n1495\r\n\r\nANA LUIZA DIAS AREIAS\r\n\r\n197.250.627-79\r\n\r\n685º\r\n\r\n1444\r\n\r\nJOANA CASTRO\r\n\r\n711.602.181-70\r\n\r\n686º\r\n\r\n833\r\n\r\nGIULIA VITÓRIA ACIOLY ROSAS\r\n\r\n200.255.617-23\r\n\r\n687º\r\n\r\n989\r\n\r\nTHAYNÁ NOGUEIRA MACIEL\r\n\r\n132.471.297-07\r\n\r\n688º\r\n\r\n514\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n210.142.837-9\r\n\r\n689º\r\n\r\n1325\r\n\r\nMARIA CLARA FONSECA IZAR\r\n\r\n192.004.287-38\r\n\r\n690º\r\n\r\n887\r\n\r\nVITÓRIA BEATRIZ DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n163.120.187-50\r\n\r\n691º\r\n\r\n587\r\n\r\nARTUR LINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n132.761.147-39\r\n\r\n692º\r\n\r\n1695\r\n\r\nLETICIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n693º\r\n\r\n674\r\n\r\nJÚLIA ROSA DE FREITAS CARREIRO\r\n\r\n167.672.827-90\r\n\r\n694º\r\n\r\n693\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA SILVA FERREIRA\r\n\r\n166.811.537-98\r\n\r\n695º\r\n\r\n1089\r\n\r\nAGATHA VITORIA DA SILVA NEVES\r\n\r\n195.566.277-07\r\n\r\n696º\r\n\r\n382\r\n\r\nISAQUE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n209.351.787-67\r\n\r\n697º\r\n\r\n1829\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA LINS\r\n\r\n206.948.357-65\r\n\r\n698º\r\n\r\n1800\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n076.963.127-40\r\n\r\n699º\r\n\r\n519\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA LANES\r\n\r\n175.547.047-96\r\n\r\n700º\r\n\r\n647\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n164.697.577-40\r\n\r\n701º\r\n\r\n1857\r\n\r\nHENRIQUE MARQUES CABRAL\r\n\r\n183.908.407-31\r\n\r\n702º\r\n\r\n1090\r\n\r\nARTHUR DEOLINDA MATEUS\r\n\r\n217.441.727-81\r\n\r\n703º\r\n\r\n1779\r\n\r\nLARA EMANUELE DA SILVA VANTINE\r\n\r\n208.614.267-62\r\n\r\n704º\r\n\r\n1744\r\n\r\nPEDRO PAULO LEROZ ALVES FARIAS\r\n\r\n169.829.227-90\r\n\r\n705º\r\n\r\n590\r\n\r\nJOAO KAWAY SANTOS FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n133.961.747-12\r\n\r\n706º\r\n\r\n1000\r\n\r\nKAUÃ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n135.748.947-16\r\n\r\n707º\r\n\r\n1293\r\n\r\nMATHEUS IGNACIO BLANCO QUEIROZ\r\n\r\n131.358.877-66\r\n\r\n708º\r\n\r\n706\r\n\r\nJOÃO GABRIEL TEBALDI DA SILVA\r\n\r\n207.382.757-86\r\n\r\n709º\r\n\r\n1382\r\n\r\nBEATRIZ PELLUSO DE LACERDA\r\n\r\n177.260.887-45\r\n\r\n710º\r\n\r\n758\r\n\r\nNINA MORENA LEAL PINTO\r\n\r\n141.951.267-62\r\n\r\n711º\r\n\r\n852\r\n\r\nJOÃO DANIEL RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\n141.703.177-85\r\n\r\n712º\r\n\r\n735\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA SARAIÇA MOURA DA ROCHA\r\n\r\n196.771.757-50\r\n\r\n713º\r\n\r\n1118\r\n\r\nLARISSA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n160.843.507-55\r\n\r\n714º\r\n\r\n1116\r\n\r\nLUIZ MIGUEL VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.031.157-50\r\n\r\n715º\r\n\r\n586\r\n\r\nGEOVANA MARQUES DE MELO\r\n\r\n111.967.807-22\r\n\r\n716º\r\n\r\n283\r\n\r\nESTER BASTOS AQUINO\r\n\r\n164.428.647-58\r\n\r\n717º\r\n\r\n594\r\n\r\nKAUAN ALVES DE MOURA\r\n\r\n165.451.777-10\r\n\r\n718º\r\n\r\n937\r\n\r\nALICE. ALMEIDA GOMES\r\n\r\n173.677.347-09\r\n\r\n719º\r\n\r\n888\r\n\r\nLEANDRO LIPORACI ANDRADE\r\n\r\n175.567.427-92\r\n\r\n720º\r\n\r\n772\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA NICOLAY\r\n\r\n155.256.527-06\r\n\r\n721º\r\n\r\n1147\r\n\r\nMARIA EDUARDA PIOLI DA SILVA\r\n\r\n205.808.937-58\r\n\r\n722º\r\n\r\n592\r\n\r\nJOÃO MARCELLO PERRONI MAIA\r\n\r\n128.770.717-31\r\n\r\n723º\r\n\r\n1331\r\n\r\nALICE VITÓRIA PINA DE FREITAS\r\n\r\n152.089.257-88\r\n\r\n724º\r\n\r\n574\r\n\r\nMATBEUS SALAZAR ARTIGOU\r\n\r\n222.479.957-80\r\n\r\n725º\r\n\r\n517\r\n\r\nLEILA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n188.107.227-44\r\n\r\n726º\r\n\r\n1335\r\n\r\nLORENA LUIZA SANTOS SINFRONI\r\n\r\n184.752.037-52\r\n\r\n727º\r\n\r\n598\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n192.954.497-97\r\n\r\n728º\r\n\r\n317\r\n\r\nISABELLE CARVALHO MELGAÇO\r\n\r\n176.714.927-10\r\n\r\n729º\r\n\r\n908\r\n\r\nYASMIN DOBZINSKI DOS SANTOS\r\n\r\n155.260.277-08\r\n\r\n730º\r\n\r\n881\r\n\r\nKAUAN ALVES DOS REIS\r\n\r\n209.556.487-18\r\n\r\n731º\r\n\r\n793\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES BORGES\r\n\r\n176.276.677-98\r\n\r\n732º\r\n\r\n1820\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n220.097.037-40\r\n\r\n733º\r\n\r\n1037\r\n\r\nLUIGI CARLO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n207.690.257-06\r\n\r\n734º\r\n\r\n683\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n128.370.457-99\r\n\r\n735º\r\n\r\n1131\r\n\r\nGIOVANNA MEIRELES DA ROCHA PINHEIRO\r\n\r\n196.507.597-51\r\n\r\n736º\r\n\r\n855\r\n\r\nMILENNA RAMALHO DA CUNHA CHAGAS\r\n\r\n130.391.027-61\r\n\r\n737º\r\n\r\n891\r\n\r\nLUANY SOUZA DA SILVA\r\n\r\n159.922.237-03\r\n\r\n738º\r\n\r\n783\r\n\r\nJOÃO PEDRO COUTINHO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n175.325.617-80\r\n\r\n739º\r\n\r\n626\r\n\r\nDAVI GUILHERME SOUZA RICARDO FURTADO\r\n\r\n159.959.277-01\r\n\r\n740º\r\n\r\n1181\r\n\r\nGEOVANNY RONALDO TRIGO RIBEIRO\r\n\r\n132.561.257-00\r\n\r\n741º\r\n\r\n1054\r\n\r\nSAMUEL BERNARDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n181.898.867-46\r\n\r\n742º\r\n\r\n1055\r\n\r\nRODRIGO GABRIEL ANTUNES OLIVEIRA FONTINHA\r\n\r\n128.922.447-14\r\n\r\n743º\r\n\r\n874\r\n\r\nROBERTO LUIZ FIRMINO PEREIRA\r\n\r\n207.002.367-24\r\n\r\n744º\r\n\r\n1636\r\n\r\nRAISSA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n187.833.617-74\r\n\r\n745º\r\n\r\n919\r\n\r\nBRENO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n208.512.117-98\r\n\r\n746º\r\n\r\n1756\r\n\r\nANDRESSA MYLENE FERREIRA PIRES\r\n\r\n153.389.287-36\r\n\r\n747º\r\n\r\n830\r\n\r\nGUSTAVO ACCIOLY DOS SANTOS\r\n\r\n181.980.027-07\r\n\r\n748º\r\n\r\n522\r\n\r\nRAISSA SANTANA ANDRADE\r\n\r\n193.089.627-19\r\n\r\n749º\r\n\r\n1170\r\n\r\nSAMUEL SANTIAGO DE MENEZES DA COSTA\r\n\r\n155.510.357-00\r\n\r\n750º\r\n\r\n1461\r\n\r\nOSEIAS HENRIQUE LABRE MALAQUIAS\r\n\r\n196.810.587-55\r\n\r\n751º\r\n\r\n568\r\n\r\nDIEGO PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n163.525.697-65\r\n\r\n752º\r\n\r\n1143\r\n\r\nMIKHAEL ALENCAR MONTEIRO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n156.202.837-55\r\n\r\n753º\r\n\r\n597\r\n\r\nANA LUÍSA DA SILVA DOURADO DOS SANTOS\r\n\r\n205.919.457-11\r\n\r\n754º\r\n\r\n1594\r\n\r\nKAYLANNE VITÓRIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n189.896.127-13\r\n\r\n755º\r\n\r\n1569\r\n\r\nSOFIA GRAZIELY ROSA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n180.448.237-43\r\n\r\n756º\r\n\r\n835\r\n\r\nJOÃO VICTOR ZACARIAS CARDOSO\r\n\r\n209.142.307-60\r\n\r\n757º\r\n\r\n1411\r\n\r\nJOÃO FILIPE MATOS ALVES\r\n\r\n178.031.247-47\r\n\r\n758º\r\n\r\n1729\r\n\r\nGABRIEL SENA PARANHOS ALVES\r\n\r\n223.406.807-00\r\n\r\n759º\r\n\r\n1327\r\n\r\nEMANUELLE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n191.014.077-59\r\n\r\n760º\r\n\r\n741\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERREIRA SILVA\r\n\r\n156.699.767-46\r\n\r\n761º\r\n\r\n1692\r\n\r\nLETÍCIA COSTA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\n183.210.337-41\r\n\r\n762º\r\n\r\n1688\r\n\r\nELIZA COSTA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\n183.210.157-60\r\n\r\n763º\r\n\r\n571\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n128.677.587-69\r\n\r\n764º\r\n\r\n971\r\n\r\nANA CLARA ROZENO LAURINDO\r\n\r\n172.251.517-11\r\n\r\n765º\r\n\r\n1167\r\n\r\nKAIQUE CALICCHIO DA SILVA\r\n\r\n150.981.677-10\r\n\r\n766º\r\n\r\n955\r\n\r\nDANIELLA TEIXEIRA MARQUES DUARTE\r\n\r\n190.228.587-58\r\n\r\n767º\r\n\r\n1158\r\n\r\nCAIO FELIPE GONÇALVES GIL\r\n\r\n203.826.867-30\r\n\r\n768º\r\n\r\n1450\r\n\r\nLUIZA BARBOSA MIRANDA MATIAS\r\n\r\n161.738.867-07\r\n\r\n769º\r\n\r\n1564\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PAULA LISBOA\r\n\r\n145.950.977-35\r\n\r\n770º\r\n\r\n1462\r\n\r\nARNAUD GABRIEL ARAÚJO DELMINDO\r\n\r\n178.975.827-01\r\n\r\n771º\r\n\r\n1206\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n162.548.477-10\r\n\r\n772º\r\n\r\n976\r\n\r\nDANILLO REIS DA SILVA\r\n\r\n140.367.277-61\r\n\r\n773º\r\n\r\n707\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DA SILVA PILAR\r\n\r\n207.153.967-22\r\n\r\n774º\r\n\r\n999\r\n\r\nVYCTOR HUGO TERRA PINTO\r\n\r\n199.263.697-40\r\n\r\n775º\r\n\r\n1786\r\n\r\nMARIA CLARA MOURA DA SILVA\r\n\r\n205.259.807-33\r\n\r\n776º\r\n\r\n1637\r\n\r\nLUCAS LORETO MARIANO MACHADO FERREIRA\r\n\r\n167.322.407-57\r\n\r\n777º\r\n\r\n633\r\n\r\nMARINA MATOS DAHL DE BARROS\r\n\r\n172.736.567-47\r\n\r\n778º\r\n\r\n1180\r\n\r\nPAULO VICTOR MELO ROCHA\r\n\r\n062.654.557-26\r\n\r\n779º\r\n\r\n949\r\n\r\nTHAYNÁ MANSUR DE SOUZA\r\n\r\n190.109.167-82\r\n\r\n780º\r\n\r\n1532\r\n\r\nVINÍCIUS ABREU DA SILVA\r\n\r\n149.719.477-60\r\n\r\n781º\r\n\r\n1498\r\n\r\nBRENNO DOS SANTOS SERQUEIRA\r\n\r\n187.987.857-70\r\n\r\n782º\r\n\r\n537\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n210.216.287-78\r\n\r\n783º\r\n\r\n1626\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA PIRES JUNIOR\r\n\r\n174.797.477-30\r\n\r\n784º\r\n\r\n542\r\n\r\nANNA VITORIA BARBOSA DEODATO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n216.507.337-55\r\n\r\n785º\r\n\r\n1330\r\n\r\nPEDRO LUCAS DIAS MONTEIRO\r\n\r\n151.992.377-56\r\n\r\n786º\r\n\r\n1707\r\n\r\nLETICIA ANNECHINI TORRES\r\n\r\n200.302.887-03\r\n\r\n787º\r\n\r\n810\r\n\r\nANA CLARA RAMOS DE CHRISTO\r\n\r\n163.917.107-64\r\n\r\n788º\r\n\r\n463\r\n\r\nEDUARDO FARIA RODRIGUES\r\n\r\n206.130.177-06\r\n\r\n789º\r\n\r\n1501\r\n\r\nGUILHERME ESTÊVÃO MACHADO\r\n\r\n194.559.557-41\r\n\r\n790º\r\n\r\n1593\r\n\r\nESDRAS SOUZA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n183.924.697-98\r\n\r\n791º\r\n\r\n307\r\n\r\nBERNARDO DE JESUS RAMOS\r\n\r\n177.109.337-42\r\n\r\n792º\r\n\r\n1108\r\n\r\nIAGO DO NASCIMENTO PERES\r\n\r\n011.693.011-69\r\n\r\n793º\r\n\r\n1542\r\n\r\nGUSTAVO WALKER CAMPOS REGO\r\n\r\n155.586.677-88\r\n\r\n794º\r\n\r\n1563\r\n\r\nRHAYANE SILVA DE SOUZA LIRA\r\n\r\n222.724.147-02\r\n\r\n795º\r\n\r\n1783\r\n\r\nRUAN ROBERT SAMPAIO MAIA\r\n\r\n752.196.032-72\r\n\r\n796º\r\n\r\n1297\r\n\r\nMARIA RITA NOGAREDA DOS SANTOS\r\n\r\n180.333.647-18\r\n\r\n797º\r\n\r\n1515\r\n\r\nPATRICK DE SANTANA PAYSAN\r\n\r\n174.092.027-93\r\n\r\n798º\r\n\r\n1345\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA NEVES\r\n\r\n197.198.127-37\r\n\r\n799º\r\n\r\n1175\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DA SILVA DE BRITTO\r\n\r\n162.799.527-70\r\n\r\n800º\r\n\r\n1388\r\n\r\nMARIA CLARA DOMINGOS WANDERMUREM\r\n\r\n160.436.067-47\r\n\r\n801º\r\n\r\n1162\r\n\r\nRAYANE DALVA DE MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n146.987.447-41\r\n\r\n802º\r\n\r\n876\r\n\r\nSAMUEL ALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\n142.184.977-10\r\n\r\n803º\r\n\r\n817\r\n\r\nPHYLIPE ANGELINO RIBEIRO\r\n\r\n161.792.477-65\r\n\r\n804º\r\n\r\n695\r\n\r\nJONATHAN GABRIEL DA SILVA REIS\r\n\r\n171.464.497-93\r\n\r\n805º\r\n\r\n1621\r\n\r\nMOBRICI GILHO DOS SANTOS\r\n\r\n182.993.327-29\r\n\r\n806º\r\n\r\n1153\r\n\r\nKAUA MATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205.959.617-38\r\n\r\n807º\r\n\r\n1042\r\n\r\nISABELLE DUARTE DA ROCHA\r\n\r\n180.247.277-06\r\n\r\n808º\r\n\r\n1565\r\n\r\nHAZAEL LESSA MATTOS\r\n\r\n184.163.077-25\r\n\r\n809º\r\n\r\n312\r\n\r\nMATEUS AZEVEDO HENNINGTON\r\n\r\n162.369.517-13\r\n\r\n810º\r\n\r\n636\r\n\r\nFELIPE ANDRÉ FREITAS DIAS\r\n\r\n175.958.507-62\r\n\r\n811º\r\n\r\n543\r\n\r\nDANILO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n195.720.547-40\r\n\r\n812º\r\n\r\n1228\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n161.591.907-41\r\n\r\n813º\r\n\r\n1646\r\n\r\nVIKYTOR FRAGOSO CAVALCANTI\r\n\r\n186.919.257-32\r\n\r\n814º\r\n\r\n1085\r\n\r\nPATRICK EMANUEL DA SILVA NEVES\r\n\r\n195.566.257-63\r\n\r\n815º\r\n\r\n1356\r\n\r\nEDUARDA NUNES CAMARGO\r\n\r\n173.586.647-44\r\n\r\n816º\r\n\r\n1032\r\n\r\nJOÃO PEDRO CLAUDIO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n177.238.447-00\r\n\r\n817º\r\n\r\n1328\r\n\r\nMARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n176.771.797-03\r\n\r\n818º\r\n\r\n901\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA LUPARELE COELHO\r\n\r\n154.529.167-50\r\n\r\n819º\r\n\r\n1060\r\n\r\nJOÃO ALBERTO GONÇALVES SILVA\r\n\r\n123.362.437-76\r\n\r\n820º\r\n\r\n1814\r\n\r\nKAILANA MARIANA FERREIRA FREITAS\r\n\r\n132.054.117-81\r\n\r\n821º\r\n\r\n1608\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEIRA DA SILVA\r\n\r\n168.402.007-79\r\n\r\n822º\r\n\r\n1045\r\n\r\nJOÃO VITOR MARTINS CABRAL\r\n\r\n151.529.207-00\r\n\r\n823º\r\n\r\n585\r\n\r\nKAHYO EDUARDO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n165.052.407-21\r\n\r\n824º\r\n\r\n1694\r\n\r\nJOÃO RODRIGO OLÍMPIO PEREZ\r\n\r\n182.981.827-90\r\n\r\n825º\r\n\r\n922\r\n\r\nBRAYAM MONTOVANELI DE AGUIAR\r\n\r\n200.892.517-09\r\n\r\n826º\r\n\r\n847\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n212.901.432-22\r\n\r\n827º\r\n\r\n584\r\n\r\nHEBERT LUCAS CARNEIRO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n187.210.887-30\r\n\r\n828º\r\n\r\n1577\r\n\r\nLUIZA HELLENA DE SOUSA DE SANT'ANNA\r\n\r\n176.168.967-31\r\n\r\n829º\r\n\r\n1652\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n193.712.217-47\r\n\r\n830º\r\n\r\n1810\r\n\r\nKAREN DIAS DE FREITAS\r\n\r\n163.775.817-00\r\n\r\n831º\r\n\r\n1833\r\n\r\nJULIANE CRISTINA NERES BANDEIRA\r\n\r\n199.157.427-46\r\n\r\n832º\r\n\r\n1374\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n198.584.117-74\r\n\r\n833º\r\n\r\n1681\r\n\r\nMATHEUS GUILHERME RODRIGUES BEHLKE\r\n\r\n155.617.867-09\r\n\r\n834º\r\n\r\n1575\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n172.421.837-90\r\n\r\n835º\r\n\r\n832\r\n\r\nANA CAROLINA MOURA CANELA\r\n\r\n156.738.547-81\r\n\r\n836º\r\n\r\n1606\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS LAMY RAMOS\r\n\r\n131.232.017-67\r\n\r\n837º\r\n\r\n886\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA SILVA JUNIOR\r\n\r\n201.412.827-89\r\n\r\n838º\r\n\r\n561\r\n\r\nLORENA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n183.372.767-38\r\n\r\n839º\r\n\r\n1145\r\n\r\nJOÃO PEDRO DIAS GIESTEIRA\r\n\r\n151.009.167-02\r\n\r\n840º\r\n\r\n829\r\n\r\nVINICIUS GOMES DA SILVA\r\n\r\n167.832.567-82\r\n\r\n841º\r\n\r\n799\r\n\r\nNAYARA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n198.037.507-04\r\n\r\n842º\r\n\r\n1096\r\n\r\nCLAUDIO GABRIEL DA SILVA SOARES\r\n\r\n187.274.267-00\r\n\r\n843º\r\n\r\n1547\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BIZARELO DA SILVA\r\n\r\n198.484.357-51\r\n\r\n844º\r\n\r\n629\r\n\r\nKETLEN BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n213.397.307-90\r\n\r\n845º\r\n\r\n1233\r\n\r\nJADISON FERREIRA RICARDO\r\n\r\n182.651.927-03\r\n\r\n846º\r\n\r\n1840\r\n\r\nJUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n137.024.627-75\r\n\r\n847º\r\n\r\n1476\r\n\r\nINGRID STEINBACK DAS NEVES\r\n\r\n169.666.957-00\r\n\r\n848º\r\n\r\n1273\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n178.391.417-30\r\n\r\n849º\r\n\r\n936\r\n\r\nPABLO FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n191.854.517-03\r\n\r\n850º\r\n\r\n1057\r\n\r\nMYLLENA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n186.080.057-27\r\n\r\n851º\r\n\r\n823\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n162.012.167-07\r\n\r\n852º\r\n\r\n1361\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SOARES\r\n\r\n135.866.167-75\r\n\r\n853º\r\n\r\n661\r\n\r\nMARCELO DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n157.186.317-60\r\n\r\n854º\r\n\r\n1446\r\n\r\nJAINITO CASTRO\r\n\r\n711.081.541-23\r\n\r\n855º\r\n\r\n1107\r\n\r\nSAMUEL DO NASCIMENTO PAIVA LOPES\r\n\r\n177.228.857-80\r\n\r\nId: 2304551"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 493/2021: Doc. nº SEI 11506297\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. nº SEI 13497939\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 121/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/03/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25651\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005687/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2304401"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 381/2020: Doc. nº SEI 10155585\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. nº SEI 14513561\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 105/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cânulas\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/04/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25475\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002160/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2304402"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2304460": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de 12/03/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, e a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.462.030,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e trinta reais).\r\n\r\nOBJETO: A Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuras contratações de serviço de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio do auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais, conforme condições especificadas no Termo de Referência, instrumento convocatório, assim como as informações reunidas no Anexo III - A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/101724/2018.\r\n\r\nId: 2304460"
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                        "2304489": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº nº 0247219-90.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/008879/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - COBRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRenata Cristina Alves Machado - 2007\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº nº 0007682-69.2021.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/010365/2020.\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nLeislie Silva Proença - 2011\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMariana de Paula Andrade Bedin - 2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThais Avila Canivello - 2012\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nCURSO 2º GRAU\r\n\r\nAdriana Oliveira Daniel - 1985\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\nFase I - Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRaphael Cunha Kaufmann da Graça - 2008\r\n\r\nId: 2304489"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, sito à Rua Abreu Rangel nº 115, Centro, Munícipio de Maricá - RJ, Censo Escolar 33053910, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICO a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 9051/1986, NO ANO LETIVO DE 2004, Turma de Origem 3302/2000, Aline Chagas Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2951/2005, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE. Turma NEJA-IV01: Alexandre Francisco Santos da Silva, Matrícula 200901360000153; Alzair Vitor da Silva Santana, Matrícula 200901440005844; Ana Luiza Ferreira Sabino da Silva, Matrícula 201701320928810; Ana Paula da Silva Mattos, 200901340030170; Ana Paula Rocha de Arruda, Matrícula 201901321021701; Anderson Matheus Santos de Lima, Matrícula201801320939482; Anderson Pereira de Mattos, Matrícula 201001470320622; Antonio Gomes de Sousa Junior, Matrícula 201817760728801; Beatriz Menezes Pereira, Matrícula 201801320953711; Claudia Coimbra Pereira, Matrícula 201501320783351; Cosme Mendes Montezano Rufino, Matrícula 201301320622721; Debora dos Santos Sales, Matrícula 201417760557410; Elder Luiz da Silva, Matrícula 201901321011587; Fernando Lucas Pires Fernandes, Matrícula 201801320980520; Gabriel da Silva Neves, Matrícula 201501300162351; Geovanna Ledovino dos Santos, Matrícula 201801320942785; Guilherme Costa Antunes, Matrícula 201401340226826; Ivan James Antunes de Lima, 201817950687373; Jhonnata Vianna Rosa, Matrícula 201801320944990; Joseane Moreira dos Santos, Matrícula 201401320642808; Juziani Maria de Souza, Matrícula 201901321021541; Kaline Alexandre de Freitas, Matrícula 201701340301649; Leandro Luis dos Santos Cunha, Matrícula; 201617760638441; Leila de Almeida Celestino, Matrícula 201901321023674; Lucas de Oliveira Reges dos Santos, Matrícula 201901320994810; Marcos Roberto Santos de Sant'Anna, Matrícula 201801320980110; Sara Soares Barreiros, Matrícula 201901321023089; Vitor Gabriel Assunção de Sousa, Matrícula 202001321084981; Willyans Gabriel Moreira de Melo, Matrícula 201515760475620; Yasmim de Miranda Moura, Matrícula 201101340169076. Turma NEJA-IV02: Agatha da Silva Marins Pereira, Matrícula 201801320980792; Aldemir de Azevedo Costa, Matrícula 201801320983031; Ana beatriz Sales da Silva, Matrícula 201105900274441; Andréa da Conceição Antunes, Matrícula 201617760636661; Andrey da Mata Lamblet Matrícula 201817760735010; Carina de Sousa, Matrícula 201801320941381; Carlos Alberto Hermenegilda de Barros, Matrícula 202001321083410; Carlos Antonio de Oliveira Villas Boas, Matrícula 200932140249454; Damiana Claudina de Jesus Araujo, Matrícula 201415380525573; Dilmara Magalhães Catharino, Matrícula 200901340035806; Gabriel de Castro Guedes, Matrícula 201105520072537; Gabriel Modesto Costa Matrícula, 201217760398046; Hanry Coutinho Brigida, Matrícula 202001321085015; Ingrid Santana Pereira, Matrícula 201901321020910; Karilla Rufina Rodrigues, Matrícula 201217760406243; Laurisson de Moura Lopes, Matrícula 201517760623286; Lilian dos Santos Marques da Silva, Matrícula 201001320348210; Lucas Araujo de Souza, Matrícula 201801320979433; Lucas Meira Mota, Matrícula 201501470397058; Lucas Miranda Leite, Matrícula 201901321029877; Luciana Santos de Barros, Matrícula 201901321033394; Marcelo Barros Soares, Matrícula 201099990341795; Marcelo Moreira Martins, Matrícula 201901321022783; Maria Eduarda Cabral Pires, Matrícula 201801320949011; Maria Francisca Feitosa da Silva, Matrícula 201801320980954; Maria Jose de Araujo, Matrícula 201901321033041; Maria Odila Soares Marins, Matrícula 201101320367654; Mateus Pereira Rangel da Silva, Matrícula 201801320953639; Matheus Soares Viana, Matrícula 201715210986410; Maura Helena Vilagra dos Santos, Matrícula 201801320980873; Maykon de Matos Lima, Matrícula 201701320876735; Natália Conceição de Souza, Matrícula 201629510482901; Samuel Ribeiro Murta, Matrícula 201801320960414; Wallacy Oliveira de Andrade, Matrícula 201801320974474. Secretária Escolar: Zuleica Luiza Fernandes de Brito, designada no DOERJ de 25/03/2010, página 35, 2ª coluna. Diretora: Ana Cristina Nicolau, designada no DOERJ de 29/07/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID 4370027-6 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9. Processo nº SEI-030030/002911/2020.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, sito na Rua Fróes da Cruz nº 2, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055769, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICO a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, NO ANO LETIVO 2020, 1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Anderson Albuquerque de Oliveira, Matrícula 201832260933505; David Weven dos Santos Couto, Matrícula 200915760093701; Denilson de Oliveira Santos, Matrícula 201832260944388; Denise Alves Navares da Silva, Matrícula, 201932261004271; Edilson Scheidegger, Matrícula 201932261011310; Elaine Soares Alecrim Barbosa, Matrícula, 200932070091890; Fernando Alves Pinto, Matrícula 201832260943306; Gabriel Cabral de Souza, Matrícula, 201419340405006; Geremias dos Santos Rodrigues, Matrícula 201832260910130; Lohayne da Silva Vila Real, Matrícula: 201431880956907; Lorena Moreira de Oliveira, Matrícula 201932261007376; Maria de Jesus Viana, Matrícula 201229590382369; Rogerio Nelson Siqueira dos Santos, Matrícula 201832260942253; Stefany Sabino de Oliveira, Matrícula 201632260831483; Thais Monteiro da Penha, Matrícula 201832260942849. Turma NEJA IV-02: Adriano Fraga Sousa, Matrícula 201031850298681; Amanda Christina Cassibe Leal, Matrícula 201031940309117; Beatriz Porto de Carvalho Soares, Matrícula 201631830746065; Fernanda Raimundo Lacerda da Conceição, Matrícula 200932100084900; Fernando da Silva Ribeiro, Matrícula 201619340499607; Karen Rodrigues de Souza, Matrícula 201532260765271; Leandro Batista Rodrigues, Matrícula 200932050058013; Rony Braga Modesto, Matrícula 201431880858573; Valéria Dutra de Alencar, Matrícula 201832260951082; Walace de Oliveira Lima, Matrícula 201617910312147; Wallace Peixoto do Nascimento, Matrícula 201932260977797; Wallace Same Oliveira da Cruz, Matrícula: 201332130306932. Secretária Escolar: Conceição Angela Gomes Martins, designada no DOERJ de 02/12/2014, página 31, 2º coluna, Diretora: Sandra de Almeida Campos da Silva, designada no DOERJ de 01/12/2014, página 18, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz, ID 04369717-8 e Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7. SEI-030030/002911/2020.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, sito a Estrada Caetano Monteiro nº 814, Pendotiba, Município de Niterói, Censo Escolar 3305575-0, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICO o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6474/1982, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Victoria Almeida Ramalho, Matrícula 201331870533691. Secretária Escolar: Marcella Macedo de Castro Lopes, designada no DOERJ 11/07/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Elizabeth Doscher da Fonseca Konrath, designada no DOERJ de 22/03/2017, página 13, Anexo 1. Servidoras que autorizaram a publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID 4325969-3 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/002936/2020.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES, sito na Avenida Irene Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, NO ANO LETIVO 2017, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV04/2015/1º Semestre: Rogeani Luiza da Silva Souza, Matrícula 201132240240917. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 22/09/2011, página 36, 1º coluna. Di retor: Carlos André de Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizam a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899-9. Processo nº SEI-030030/002936/2020.\r\n\r\nId: 2304507"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, sito na Avenida Amaral Peixoto, nº 98, Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar nº 33034494, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37549/2005, ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Adriano Januario Vieira, Matrícula 201421780390726; Cristian da Silva Queiroz, Matrícula 201321760514504; Cyntia de Oliveira Silva Henrique, Matrícula 201421860293662; Elisa Gomes da Silva, Matrícula 200921860085390; Fabíola Amanda Dutra Lino, Matrícula 200916380086906; Guilherme de Oliveira Dias de Sousa, Matrícula 201521780432204; Igor Mariano de Miranda, Matrícula 201821860470616; Jaimes Braz Vicente, Matrícula 201321760524910; Leonardo da Silva Cassiano, Matrícula 201821860469367; Marina Celia das Dores Silva, Matrícula 201821860470373; Maycon Douglas Pinto de Souza, Matrícula 201521850366337; Milena da Silva Moreira, Matrícula 201216380320578; Paula Cristina da Silva Mello, Matrícula 201013050131693, Turma NEJA-IV-02: Bruno Ramos Braz, Matrícula 201321860282818; Thales Souza Dias, Matrícula 201421760535907; Vanduir Manoel Mendonça, Matrícula 201516380386010. Secretária Escolar: Clara Maria Alves Torturela, designada no DOERJ de 18/03/1998, página 12, 3ª coluna. Diretora: Mônica Barbosa do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, sito na Rua José Alves Pimenta, nº 1250, Matadouro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar nº 33034273, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2891/2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem: NEJA-IV04/2015/1ºSEMESTRE: Rafael Raimundo Malta, Matrícula 200916390118134; Turma de origem: JA-3001/2012/2º SEMESTRE: Rodolfo Camargo da Silva, Matrícula 200916380168201. Secretária Escolar: Ana Maria Alves Rodrigues, designada no DOERJ de 17/12/2007, página 21, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Jorge da Silva Paula Junior, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID 4327411-0 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID 3591744-0. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2304400"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/001430/2020, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/), O RESULTADO PRELIMINAR DO CURSO DE LETRAS/LIBRAS EDITAL Nº 02/2020 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS CEDERJ e UAB (UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL) PARA PROFESSORES FORMADORES, PROFESSORES CONTEUDISTAS E COORDENADORIA DE TUTORIA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2304543"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Cooperação Técnica N° 002/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços para desenvolvimento de projeto educacional Padaria Escola, para oferta de cursos de Qualificação Profissional, dos Eixos Tecnológicos: Turismo, Hospitalidade e Lazer e de Produção Alimentícia, visando atender a demanda municipal.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8666/93\r\n\r\nGESTOR EXECUTIVO: Ana Angélica Lourenço de Almeida, ID Funcional: 33480745\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000573/2021.\r\n\r\nId: 2304534"
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                            "2304531": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI 260005/000637/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 1980\r\n\r\nGILVAN GOMES DE LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1992\r\n\r\nANDREA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1986\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1974\r\n\r\nCELSO VIEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS- ANO: 1979\r\n\r\nJOÃO GERALDO GUEDES TEIXEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI 260005/000634/2021.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nMARINA DE SOUZA ADÃO\r\n\r\nId: 2304531"
                            ],
                            "2304205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2021. PARTES: UERJ e Judkal Serviços de Transporte e Alimentação EIRELI. OBJETO: Serviços de locação de veículos de passeio, caminhão e vans, sem fornecimento de combustível e condutores. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 601.989,90. RESPONSÁVEL: Ezequias Cristino, matr.: 32.299-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 07/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE02268. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/007/10221/2019.\r\n\r\nId: 2304205"
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                            "2304441": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2019/HUPE/UERJ PARTES: HUPE/UERJ e BMS SERVICE EIRELI. OBJETO: Reajuste do valor contratual, acréscimo de 8,7% no objeto do contrato e prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 72.812,88 (setenta e dois mil oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 199.444,08 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/621/2017.\r\n\r\nId: 2304441"
                            ],
                            "2304345": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, DÉBORA CRISTINA GERALDO SANTOS, CPF nº 068.715.287-92, para entrar em contato através do e-mail servcalc@srh.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000624/2021 de Encerramento de Folha por Exoneração de Cargo em Comissão.\r\n\r\nId: 2304345"
                            ],
                            "2304464": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 31/03/2021 às 10h, a licitação para AQUIS ESTREPTOLISINA, ETC. Proc. nº SEI-260008/000048/2020. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2304464"
                            ],
                            "2304438": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - ME, NOTIFICADA DA DECISÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA no valor de R$ 1.729,95 (um mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para pagar, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do Contrato nº 123/2019/HUPE - Pregão Eletrônico nº 215/2019 - Processo Administrativo SEI nº E-26/008/259/2019, bem como nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2304438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2304471": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, com interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e da Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, o Município de Nova Iguaçu e a SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nOBJETO: Visando a cooperação entre as partes, no desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado e/ou alterado mediante lavratura de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-100006/000316/2021\r\n\r\nId: 2304471"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2304529": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ Nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Rebocar Remoção e Guarda de Veículos Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em gestão de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, para o Lote 02 referentes aos Municípios da Baixada Fluminense - Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 7.067.147,11 (sete milhões, sessenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 16/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/008035/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ Nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Rebocar Remoção e Guarda de Veículos Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em gestão de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, para o Lote 03 referentes aos Municípios da Baixada Litorânea - Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, Rio das Ostras, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.542.819,42 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 16/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/008543/2020.\r\n\r\nId: 2304529"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2304463": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA 08/2021. PARTES: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE, COMO CONTRATANTE, E A GRADUX BRASIL EIRELI. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de ao processo do Projeto Socioambiental que será realizado em paralelo às intervenções físicas da 2ª Etapa - PAC 2 Região Serrana - Travessias Bengalas - Nova Friburgo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 922.054,46 (novecentos e vinte dois mil cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). PRAZO VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 16 (dezesseis) meses, contados a partir de 18/03/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. PRAZO EXECUÇÃO: O prazo de execução e entrega dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da autorização para início de execução, que será expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA em até 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-E-07/002.7351/2019\r\n\r\nId: 2304463"
                            ],
                            "2304490": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES:\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2021\r\n\r\nPAGINA: 45 - COLUNA: 1 - ID 2301611\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.101928/2018 e PROC. SEI Nº E-07/001.779/2013.\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o TERCEIRO e QUARTO ANIVERSÁRIOS dos serviços executados nos períodos, respectivamente, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 e de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, totalizando o valor de R$ 943.880,10 (novecentos e quarenta e três mil oitocentos e oitenta reais e dez centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo E-07/002.101928/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o TERCEIRO e QUARTO ANIVERSÁRIOS, respectivamente, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 e de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, totalizando o valor de R$ 943.880,10 (novecentos e quarenta e três mil oitocentos e oitenta reais e dez centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo E-07/002.101928/2018.\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2021\r\n\r\nPAGINA: 33 - COLUNA: 2 E 3 - ID 2301871\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nOnde lê-se: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para os PRIMEIRO e SEGUNDIO aniversários dos serviços executados nos períodos, respectivamente, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 e de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, totalizando o valor de R$ 140.092,85 (cento e quarenta mil noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-E -07/002.8210/2019.\r\n\r\nLeia-se: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para os PRIMEIRO e SEGUNDO aniversários, respectivamente, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 e de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, totalizando o valor de R$ 140.092,85 (cento e quarenta mil noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-E-07/002.8210/2019.\r\n\r\nId: 2304490"
                            ],
                            "2304434": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020 torna público que o Edital sofreu alterações. Processo nº SEI-07/002/004693/2019.\r\n\r\nId: 2304434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2304449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2021. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IIS - INSTITUTO INTERNACIONAL PARA SUSTENTABILIDADE. OBJETO: Execução de Capacitações para Extensionistas Rurais com atuação na região da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/ Mico Leão Dourado (APA da Bacia do Rio São João). VIGÊNCIA: Janeiro de 2023 a contar da publicação. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000175/2020, art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2304449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2304366": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a EFATA Comércio & Serviços Eireli Epp.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de 5.850 (cinco mil e oitocentos e cinquenta) Cestas Básicas.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir data de publicação deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 651.924,00 (seiscentos e cinquenta um mil novecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 dos Decretos Estadual n.º 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/0003/000352/2020.\r\n\r\nId: 2304366"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2304492": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 007/2019, datado em 01/08/2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa IMBEG IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “Serviços de Terraplenagem, Drenagem, Pavimentação, Obras de Artes Especiais e Serviços Complementares na RJ-104 - Trecho: Viaduto de Maria Paula a BR-101 (Manilha)”. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo Nº SEI- 160002/004286/2020.\r\n\r\nId: 2304492"
                            ],
                            "2304483": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 013/2020, de 23/03/2020, assinado em 08 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: “Serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (PARTE I) Poder Executivo, Atos, Despachos, Editais, Recursos de multa e outros”. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 23/03/2021, transferindo seu término para 23/03/2022. VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 160002/000603/2020.\r\n\r\nId: 2304483"
                            ],
                            "2304503": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330028/000010/2021 - A Comissão de Pregão TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 006/2021 referente à contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio técnico especializado, a serem executados nas dependências da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação de melhorias nas rotinas administrativas afim de qualificar o trabalho desenvolvido na Diretoria de Orçamento e Finanças, Assessoria Técnica Jurídica e Auditoria Interna; cuja realização estava marcada para 18/03/2021, fica transferido para o dia 22/03/2021 às 15 h.\r\n\r\nId: 2304503"
                            ],
                            "2304476": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 002/2021, cujo objeto é a “Execução de obras de estabilização e contenção de talude no km 26,15 da RJ-141 e km 32,50 da RJ-145 no Município de Barra do Piraí - RJ\", Processo nº SEI-330022/000070/2020, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 10PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA\r\n\r\nExecução de muro de flexão em obras rodoviárias;Execução de muro de gabião em obras rodoviárias\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 10PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA\r\n\r\nExecução de muro de flexão;Execução de muro de gabião.\r\n\r\nId: 2304476"
                            ],
                            "2304482": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 001/2021, cujo objeto é a “Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no km 9,0 da RJ-121, no Município de Paulo de Frontin - RJ, Processo nº SEI-16/0002/004.824//2020, sofreu as seguintes alterações: \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 10PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA\r\n\r\nPerfuração rotativa de em solo em diâmetro H em obras rodoviária;Tirante protendido e protensão em obras rodoviária;Estaca Raiz em obras rodoviária.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 10PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA\r\n\r\nPerfuração rotativa de em solo em diâmetro H;Tirante protendido e protensão ;Estaca Raiz.\r\n\r\nId: 2304482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2304230": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/011/1837/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora SIMONE DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO, Identidade Funcional nº 33321841, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, Matrícula nº 5002123-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2017 à 10/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2304230"
                        ],
                        "2304291": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-08/001/024413/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora RITA DE CASSIA AVILA DE MATOS PAIVA, Identidade Funcional nº 5639476, Médico, Classe “C”, Matrícula nº 867.540-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 06/08/2019 à 15/08/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2304291"
                        ],
                        "2304300": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-08/001/024413/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora RITA DE CASSIA AVILA DE MATOS PAIVA, Identidade Funcional nº 5639476, Médico, Classe “C”, Matrícula nº 867.540-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 06/08/2019 à 15/08/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2304300"
                        ],
                        "2304215": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/016/2045/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora CAMILLA SILVA BARROSO, Identidade Funcional nº 50075306, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3051736-1, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/02/2018 à 14/02/2018, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2304215"
                        ],
                        "2303579": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/015/2473/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JORGE AUGUSTO SILVA DE JESUS, Identidade Funcional nº 43586481, Professor Docente I, Matrícula n° 954.974-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2303579"
                        ],
                        "2303857": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n° SEI 08/008/2359/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CARLOS WAGNER MARQUES ROCHA, Fisioterapeuta, Matrícula nº 923.268-7, Identidade Funcional nº 4216384-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2303857"
                        ],
                        "2303846": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n° SEI 03/007/1013/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MARCUS VINICIUS ALVES RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 03, Matrícula nº 3051221-4, Identidade Funcional nº 5020865-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2303846"
                        ]
                    }
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