{
    "2021-03-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2300691": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 98/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 10/03/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.110-2/2020\r\n\r\nId: 2300691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2300757": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 308.374-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços bancários, com exclusividade, ao TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Inclusão temporária, a título gratuito, da prestação dos serviços, com exclusividade, de: (i) pagamentos de fornecedores; (ii) alocação de investimento de disponibilidades financeiras; e (iii) arrecadação de receitas próprias para o TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2021.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4363 e Cláudio Nascimento Silva - Matr. 02/4655 (Coordenadoria de Contabilidade e Finanças - CCF).\r\n\r\nId: 2300757"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2300537": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 308.154-8/2020\r\n\r\nDIA:15/03/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 24.836,34\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2300537"
                        ],
                        "2300551": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.182-8/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PESSOAS, OBJETIVANDO AUTOMATIZAR AS ROTINAS E PROCESSOS DE TRABALHO DA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS, INCLUINDO: CUSTOMIZAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, MIGRAÇÃO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LEGADOS, TREINAMENTO, MANUTENÇÕES TÉCNICAS E ATUALIZAÇÕES DE VERSÕES, PELO PERÍODO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.919.477,74\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 05/03/2021, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2300551"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2300778": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 15,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Carmo;\r\n\r\nII - Conceição de Macabu;\r\n\r\nIII - Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\nIV - São Gonçalo;\r\n\r\nV - Rio das Ostras;\r\n\r\nVI - Volta Redonda;\r\n\r\nVII - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVIII - Barra do Piraí;\r\n\r\nIX - Magé;\r\n\r\nX - Sapucaia;\r\n\r\nXI - Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nXII - Duque de Caxias;\r\n\r\nXIII - Porciúncula;\r\n\r\nXIV - Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\nXV - Petrópolis;\r\n\r\nXVI - Areal;\r\n\r\nXVII - Sumidouro;\r\n\r\nXVIII - Italva;\r\n\r\nXIX - Itaperuna;\r\n\r\nXX - Laje de Muriaé;\r\n\r\nXXI - Natividade;\r\n\r\nXXII - Cambuci;\r\n\r\nXXIII - Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único. Os municípios poderão utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 4º Todas as contratações decorrentes do disposto nesta Lei serão disponibilizadas para publicação em sítio eletrônico em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º Fica prorrogado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual 8.794, de 17 de abril de 2020, até 01 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 02 de março de 2021, do Projeto de Resolução nº 396 de 2020 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 370,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO JONES BARBOSA DE MOURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Vereador JONES BARBOSA DE MOURA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 02 de março de 2021, do Projeto de Resolução nº 428 de 2020 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 371,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAP. PM THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Capitão da PMERJ THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2300778"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2300779": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2021\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE Autor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se um Parágrafo Único ao Art. 108 da Lei Complementar nº 63/90, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 108 ...\r\n\r\nParágrafo único. Todas as sessões em que ocorrerem julgamento de processo em Plenário seja este presencial ou virtual, serão publicadas em Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as pautas e/ou datas para julgamento, sendo obrigatório constar o número do processo, nome das partes, dia e horário da Sessão, bem como, notificar os interessados através de Oficial de Justiça, ou por via dos correios com aviso de recebimento - AR, ou por meio eletrônico, desde que comprovado o recebimento desta notificação pelo seu destinatário, sob pena de nulidade do ato. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo dar efetividade à garantia constitucional de publicidade dos atos e de atender o exercício da ampla defesa aos jurisdicionados. A garantia está prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e guarda relação com os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nosso ordenamento jurídico primou pelo Princípio da Publicidade onde todos os atos processuais são públicos, estando disponíveis para acesso e consulta, tanto para as partes, quanto por qualquer pessoa interessada. \r\n\r\nPor esta razão, pelo interesse público e da necessidade de se garantir a ordem na realização dos atos processuais, bem como em face de outros valores constitucionalmente previstos, como o conhecimento pelas partes com antecedência de julgamento para que possa acompanhar ou mesmo apresentar defesa oral, apresentamos esta proposição.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que todos têm o direito de acesso aos atos do processo, exatamente como meio de se conceder transparência à atividade jurisdicional. \r\n\r\nO princípio da publicidade é mais uma garantia da imparcialidade e transparência das atividades jurisdicionais, servindo como importantíssima ferramenta fiscalizatória a serviço do povo, pois permite que, além das partes, toda a sociedade tome ciência das decisões procedentes do Tribunal de Contas do Estado, através da publicação de seus atos.\r\n\r\nNo Brasil, o princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRegistro que tenho recebido reclamações de jurisdicionados, informando que não tomaram conhecimento das sessões de julgamento, quando em contato com o Tribunal de Contas, recebiam a resposta que a publicação é feita somente pelo número do processo. \r\n\r\nPortanto, resta claro que o jurisdicionado não tem tempo nem conhecimento suficientes para acompanhar diariamente o número do processo, para saber quando será julgado seu processo. \r\n\r\nNão tenho dúvida que seria de grande valia o Tribunal de Contas de nosso Estado, publicasse em diário oficial do Estado e notificasse o dia e hora do julgamento, constando o número do processo e nome das partes como forma de ampla defesa a todos os interessados.\r\n\r\nOs jurisdicionados estão sendo obrigados a consultar todos os dias à página da internet para obterem dia que será julgado seu processo.\r\n\r\nAs reclamações acima estão comprovadas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado - TCE, no artigo 109-A, § 1º e § 5º que estipula que “a relação dos processos constantes das pautas das sessões estará disponível para consulta por parte dos jurisdicionados e responsáveis ou dos seus representantes, bem como por parte do Ministério Público Especial na página do TCE-RJ na internet”, in verbis:\r\n\r\nArt. 109-A. As sessões do Plenário Virtual obedecerão, no que couber, as normas relativas às sessões ordinárias.\r\n\r\n§ 1º As sessões do Plenário Virtual, salvo deliberação em contrário, serão realizadas semanalmente, com início às 10h de segunda-feira e com o término às 16h horas de sexta-feira.\r\n\r\n§ 5º A relação dos processos constantes das pautas das sessões do Plenário Virtual estará disponível para consulta por parte dos jurisdicionados e responsáveis ou dos seus representantes, bem como por parte do Ministério Público Especial na página do TCE-RJ na internet, no mesmo prazo determinado no § 1º.\r\n\r\nNão resta dúvida que seria garantido o exercício da ampla defesa dos jurisdicionados, com a notificação pessoal e com a publicação no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias destas pautas e julgamentos, sendo obrigatório constar o número do processo, nome da parte, o dia e horário da Sessão, sob pena de nulidade do ato.\r\n\r\nAssim, a proposta contribui para o aperfeiçoamento dos procedimentos processuais, sendo respeitado o principio da publicidade e da ampla defesa.\r\n\r\nPelo exposto, conto, desde já, com o pleno acolhimento deste projeto de lei por nossos ilustres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3747/2021\r\n\r\nPROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO QUE UTILIZE PENAS E PLUMAS DE GANSO, CISNE, OU OUTRAS ESPÉCIES DE AVES EXÓTICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a produção e a comercialização de qualquer produto que cuja confecção, se utilizem plumas e penas de ganso, cisne ou outras espécies de aves exóticas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se da proibição a que se refere o caput deste artigo, os produtos em que forem usadas penas e plumas obtidas como produto secundário de aves abatidas que fazem parte da cadeia alimentar humana.\r\n\r\nArt. 2º - A infração ao disposto nesta lei, sujeitará ao infrator a pena de multa equivalente à 1.000 UFIR/RJ, aumentada em dobro, progressivamente, em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 9.605/98.\r\n\r\nArt.3º- A Administração pública estadual indicará os órgãos e secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades com as indicações previstas nesta norma.\r\n\r\nArt.4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt.5°- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPenas e Plumas naturais são empregadas há muito tempo na confecção de inúmeros produtos da indústria nacional, porém o procedimento para a obtenção dessa matéria-prima causa imenso sofrimento aos animais, que na maioria dos casos são depenados vivos. É sabido que as aves renovam suas plumagens nos verões, e este torturante processo sazonal ocorre de maneira cruel ao longo de toda sua vida.\r\n\r\nNão se pode negar o valor, em termos de conforto e de proteção térmica, da plumagem natural, nem queremos inviabilizar sua utilização, daí a exceção oferecida aos artigos em que o material seja obtido como produto secundário, extraído da fauna que serve à cadeia alimentar humana. Aliado a isto temos a tecnologia a favor da vida e bem-estar dessas aves, nos dias de hoje conseguimos encontrar no mercado, materiais sintéticos, artificiais que podem substituir de forma satisfatória esses elementos na indústria, vestuário e demais formas de arte e cultura.\r\n\r\nO presente projeto visa a eliminar essa prática, ao proibir, em nosso Estado, a fabricação e comercialização de produtos que utilizem o material proveniente de maus-tratos de animais, sujeitando o infrator, além de multa imposta na presente proposta, às sanções previstas no art. 32 da Lei 9.605/98.\r\n\r\nSendo assim, pelas razões de mérito expostas e para alcançar as finalidades contempladas pelos dispositivos acima citados, especialmente no sentido de assegurar proteção e bons tratos aos animais, faz-se imprescindível a aprovação desta propositura para alterar o atual cenário de crueldade contra os animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3748/2021\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE CANDIDATURA A CARGOS POLÍTICOS COM MAIS DE 5 (CINCO) E MENOS DE 10(DEZ) ANOS DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os Policiais Militares do Estado, excluídos da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em razão de candidatura a cargos políticos, quando possuíam mais de 5 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Fica convalidado o disposto no art. 50, paragrafo único, item 2 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei reveste-se de dois objetivos:\r\n\r\n1) Reintegrar policiais militares excluídos da corporação em razão de participação em pleito eleitoral, com mais de 05 (cinco) anos de serviço, mesmo protegidos por legislação estadual em vigor, e;\r\n\r\n2) Tutelar o pleno direito dos policiais militares em participar de pleito eleitoral, provendo de plena eficácia a norma contida no Estatuto da classe.\r\n\r\nTais exclusões, além de não respeitar norma em vigor (sem declaração de inconstitucionalidade) estadual, é contrária a recentes decisões judiciais da alçada do Supremo Tribunal Federal, que em acórdão proferido no âmbito do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.077 RJ, assim como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de acordão exarado em RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.642- RJ, entenderam justa a reintegração de dois Policiais Militares, considerando válida a RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL da LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nDesta forma o presente projeto de lei, visa dar segurança jurídica aos policiais Militares e garantir o direito de participação no pleito Eleitoral, sem que sejam excluídos da corporação, reforçando as premissas do Estado democrático de direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3749/2021\r\n\r\nPROÍBE A IMPLEMENTAÇÃO DE \"LOCKDOWN\" COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - CONVID-19 (SARS-COV-2) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe a implementação de \"Lockdown\" como medida de enfrentamento à pandemia do Covid-19 (Sars-Cov-2) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá orientar e apoiar os municípios do Estado quanto a ineficácia da medida descrita no art. 1º para o enfrentamento da pandemia e os efeitos danosos às demais funções de governo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a suspensão de atividades e estabelecimentos comerciais de qualquer empresa no Estado do Rio de Janeiro, mantido os devidos protocolos sanitários.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá, em horário comercial e, em hipótese alguma com o uso da força, fiscalizar as empresas acerca do cumprimento de medidas sanitárias de prevenção ao contágio do Covid-19 (Sars-Cov-2).\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual de Medicina - CRM/RJ e a Sociedade Brasileira de Pediatria deverão participar das decisões políticas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nArt. 5º - A prefeitura municipal que decretar o \"lockdown\" não poderá usufruir de auxílios financeiros estaduais à pandemia, resguardado o direito dos respectivos cidadãos vitimados pelos danos decorrentes da decisão local.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassado 01 ano do início da Pandemia, observa-se que algumas ações de enfrentamento à pandemia tem se demonstrado ine ficazes ou insuficientes para combater o contágio do vírus, provocando, ao contrários, efeitos ainda mais agravantes à saúde da população, como depressão e consequente redução da imunidade.\r\n\r\nDentre tais \"erros políticos\" e/ou \"científicos\" o lockdown demonstra-se o mais grave, nocivo e devastador à população.\r\n\r\nMesmo após diversas experiências fracassadas de confinamento obrigatório de pessoas e fechamento de atividades econômicas, o vírus continuou sua trajetória de contágio, e em muitos casos, como no Estado do Rio de Janeiro, os efeitos, sequer, impediram a sobrecarga do sistema de saúde, gerando, ao contrário, um rastro de empresas fechando, quadro generalizado de desemprego, depressão, suicídios, aumento da população de rua e crescimento da violência, dentre muitas outras consequencias negativas, somente amenizadas pelos auxílios governamentais e o heróico trabalho dos médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde, da rede pública e privada, na \"linha de frente\" do enfrentamento a doença.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde - OMS, ao manifestar-se, recentemente, sobre a \"segunda onda da doença\", pronuncio: \"Os confinamentos têm uma consequência que não devemos nunca subestimar: eles tornam os pobres muito mais pobres\". Ou seja, os mais atingidos pelo \"lockdown\" são, justamente, os mais pobres, fato claramente constato pela falta de estrutura social e financeira das famílias em regiões carentes em se \"confinar\" para evitar o contágio da doença, o que não ocorre, de fato, nestas áreas.\r\n\r\nDesta forma, visando afastar do Estado esse flagelo que ao invés de salvar vidas, tem contribuído diretamente ao agravamento da pandemia com efeitos colaterais desumanos aos mais carentes, proponho aos meus pares o presente projeto de lei para discussão e aprovação em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3750/2021\r\n\r\nDETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO DESTINAÇÃO A LOCAÇÃO PARA CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos de aluguéis firmados no Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto seja imóvel para locação por casas de festas, bufês, empresas de formatura, entretenimento, feiras e grandes palestras, deverão reduzir os seus valores, de forma proporcional, durante o período que perdurar o plano de contingência do COVID-19, levando-se em consideração as medidas de flexibilização do referido plano, conforme determinação em cada município.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores a serem reduzidos proporcionalmente constarão em tabela, conforme anexo I, desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Nos locais em que o poder público tiver determinado lockdown ou a impossibilidade de realização de eventos em casas de festas ou bufês, em razão do aumento do risco de contaminação de COVID-19, inviabilizando o funcionamento da atividade, o aluguel do imóvel de que trata esta Lei deverá ser reduzido proporcionalmente ao número de dias de impossibilidade de exercer a atividade produtiva ou ao percentual previsto no anexo I desta Lei, sendo aplicado o que for mais vantajoso para a sobrevivência da atividade econômica do setor de eventos, casas de festas, bufês, empresas de formatura, entretenimento, feiras e grandes palestras.\r\n\r\nArt. 4º - A redução proporcional de que trata a presente Lei será automaticamente revogada com o fim do Plano de Contingência para enfrentamento do COVID-19 o retorno regular das atividades.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de março de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS\r\n\r\nPercentual de Redução\r\n\r\nCapacidade de Funcionamento\r\n\r\n30% (trinta por cento)\r\n\r\nDe 0 a 30%\r\n\r\n20% (vinte por cento)\r\n\r\nDe 31% a 50%\r\n\r\n10% (dez por cento)\r\n\r\nDe 51% a 70%\r\n\r\n5% (cinco por cento)\r\n\r\nDe 71% a 100%\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor de eventos, mais precisamente as casas de festas e bufês, é um dos setores que mais sofreu com as restrições impostas, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nListas de convidados enxutas, medição de temperatura na entrada, uso obrigatório de máscaras, que só podem ser retiradas para comer e beber, álcool 70% nas mesas e suspensão das atividades que demandem interação, são algumas das medidas impostas.\r\n\r\nApesar da atual flexibilização das atividades, para um retorno gradual, a COVID-19 deixou o setor de eventos em uma situação calamitosa, posto que aglomerar pessoas faz naturalmente parte da atividade. Certo é que os contratos de locação dos imóveis para a realização de eventos não acompanharam a mesma flexibilização.\r\n\r\nHoje, a empresa não pode utilizar a capacidade máxima do espaço, porém o valor dos aluguéis continua exatamente o mesmo, sem qualquer flexibilização. Tal medida, a longo prazo, poderá inviabilizar completamente a atividade. Adicione-se ao fato de que empresas inidôneas continuam a lucrar realizando eventos clandestinos, com a utilização de espaços sem quaisquer regras de prevenção à COVID-19 e muitas vezes com a comercialização de drogas ilícitas, ao arrepio da Lei.\r\n\r\nAssim, haver um desconto proporcional à flexibilização adotada no município será uma forma de incentivar a recuperação do se tor. Neste sentido, este projeto de lei representa a proposição de um esforço para que não haja a total inviabilização da referida atividade econômica, diante da situação excepcional imposta pelo enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3751/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.\r\n\r\nArt. 2° A pena consistirá em detenção, de três meses a um ano, e multa, conforme Art.32 da Lei Federal 9605/98.\r\n\r\n§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.\r\n\r\nArt.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de piercing e Tatuagens em animais domésticos (cães e gatos) é uma prática crescente cruel e dolorosa, apenas com finalidade estética, que pode levar ao adoecimento e morte dos animais. Comprovados por pesquisar clínicas e vasto arcabouço teórico científico.\r\n\r\nInfringir dor e sofrimento a um animal é uma prática cruel, proibida pela nossa Carta Magna, e que pode levar à prisão os infratores, de acordo com o art. 32 da Lei 9.605, de 1998 - Lei de Crimes ambientais.\r\n\r\nCabe ressaltar, que os problemas vão além de toda dor infringida aos animais tatuados, podem gerar ainda, diversas outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas.\r\n\r\nDessa forma, o objetivo deste projeto de lei é avançar com nossa legislação, garantindo segurança jurídica para a aplicação de penas àqueles que tatuarem ou permitirem que animais sob sua tutela sejam tatuados, coibindo essa prática cruel e garantindo a proteção dos animais, bem como responsabilização dos indivíduos por tais atos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3752/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos grupos voluntários de ações sociais da Igreja Universal.\r\n\r\nParágrafo único - O dia dos grupos voluntários de ações sociais da Igreja Universal, será realizada, anualmente, no último domingo de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMO DOMINGO DE SETEMBRO -\r\n\r\nDIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, o dia dos grupos voluntários de ações sociais da Igreja Universal.\r\n\r\nA Igreja Universal do Reino de Deus vem se destacando pela sua intrepidez em realizar ações sociais por meio de grupos voluntários voltados a atender diversas condições sociais alcançando pessoas de todas as faixas etárias e crenças, prestando um serviço com diversos atendimentos de cidadania, material e principalmente auxílio espiritual.\r\n\r\nEm cada grupo esse trabalho é realizado por uma equipe motivada de voluntários que não medem esforços para desenvolver essas ações, exemplo disso podemos citar alguns dos grupos e projetos como o grupo da Evangelização Universal- EVG, que desenvolve os respectivos projetos como, Anjos da Madrugada que leva apoio com distribuição de alimentos, roupas, material de higiene e palavras recheadas de esperanças aqueles que não têm um lar para dormir, o projeto agente da comunidade, levando cidadania aos mais carentes. Outro grupo que podemos destacar é o Universal nos Presídios - UNP, que vem realizando ações implantadas dentro dos presídios com o propósito de evangelizar e ajudar na ressocialização daqueles que estão cumprindo suas penas, o grupo Força Universal que realiza inúmeros projetos, que vão desde conscientização e prevenção às drogas, prática de atividades esportivas, cursos. inclusive em parcerias com universidades, até atividades culturais e de lazer, como teatro, cinema, coral, banda, canto, dança, além de passeios turísticos e eventos musicais, o Grupo Calebe com apoio aos idosos, o grupo Ler e Escrever com alfabetização e cursos profissionalizantes, grupo Raabe com apoio a mulheres vítimas de violência, grupo T-Amar com apoio as mulheres que são mães e o grupo dos vícios tem cura que é de apoio a dependentes e viciados, ajudando-os com tratamento espiritual para libertação dos vícios, o grupo da EBI-TF que cuida de crianças e adolescentes, e o grupo dos obreiros, que é considerado o maior grupo e se destaca por estar de certa forma inclusa em todos os outros grupos de ação social.\r\n\r\nDestarte a relevância social e por fazer toda a diferença no âmbito social que peço a apoio dos meus, nobres pares com o objetivo de reconhecer o trabalho desses homens e mulheres que fazem parte classes grupos sociais da Universal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3753/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado DIONISIO LINS, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 5558/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Os estabelecimentos comerciais que confeccionam, distribuem, comercializam e fabricam peças, insígnias e distintivos, das Polícias Civil, Militar, Federal, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário , Guarda Municipal e demais órgãos de segurança pública e militares, deverão possuir código em cada uma de suas peças (QR CODE) para o devido rastreamento bem como, deverão se cadastrar junto à Secretaria de Segurança Pública ou demais órgãos de segurança, através de seus responsáveis pela empresa.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei 5558/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo através da Secretaria de Segurança. emitirá autorização para os estabelecimentos mencionados no Art. 1º com validade de até um ano, devendo os responsáveis pelos locais, exibirem esta autorização em local visível ao público.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei 5558/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As peças de uniformes, distintivos e insígnias, serão comercializadas no mercado varejo, única e exclusivamente para os integrantes dos órgãos referidos no artigo 1º, mediante apresentação de identificação do comprador, com apresentação de sua identidade funcional válida, documento de autorização de compra expedido pelo órgão competente, bem como, assinatura de termo de responsabilidade a ser elaborado pelo estabelecimento comercial para uso exclusivo em serviço daquele material.”\r\n\r\nArt. 4º - O Parágrafo primeiro do Art. 3º da Lei 5558/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n§ 1º - O vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual constará a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação e CPF.”\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 4º da Lei 5558/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo através de sua Secretaria de Segurança ou demais órgãos de segurança, procederá a devida fiscalização dos estabelecimentos, adotando medidas previstas em Lei existente, como também em casos de desvio, venda indevida e irregularidades.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, André Ceciliano\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente alteração da Lei 5558/09 se faz necessária tendo em vista os inúmeros casos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de compra indevida de uniformes militares para serem utilizados em crimes. A apresentação tão somente de uma documentação do comprador não tem sido suficiente e desta maneira, a colocação de um QR Code, facilitaria ainda mais o rastreamento deste produto quando comprado indevidamente. A proposição é de suma importância também para que possamos impedir que meliantes se utilizem deste uniformes e insígnias para praticarem inúmeros delitos e crimes mais graves.\r\n\r\nDesta maneira, conto com os meus pares para aproveitamento da matéria e apreciação deste conteúdo para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3754/2021\r\n\r\nINSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NAS PROVAS REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PARA AS PESSOAS COM DISLEXIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nas provas realizadas para fins de habilitação para condução de veículo automotor e elétrico pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, o atendimento especializado para as pessoas com dislexia, consistente na concessão de tempo adicional de uma hora para os candidatos com dislexia realizarem as provas que impliquem em leitura e/ou escrita de qualquer forma, ainda que por meios digitais.\r\n\r\nArt. 2º - Além da ampliação do tempo para a realização da prova, o atendimento especializado deverá garantir aos candidatos disléxicos os seguintes benefícios, desde que declarada sua necessidade individual para cada item:\r\n\r\nI - Prova com letra ampliada;\r\n\r\nII -Sala individualizada para realização da prova;\r\n\r\nIII - Direito a uma pessoa designada pelo DETRAN/RJ para auxiliá-lo na realização das provas abrangidas por esta Lei, devendo ser uma pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio e que o auxilie na leitura da prova, na transcrição de sua redação mediante ditado do candidato e conferência da transcrição para a folha de resposta ou similar.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento especializado para as provas e seus benefícios individuais serão disponibilizados para os candidatos que comprovarem no ato da inscrição, por meio de laudo médico e/ou de profissional especializado, serem disléxicos, bem como declararem a necessidade de auxílio para a realização das provas em cada item disponível.\r\n\r\nParágrafo único - O diagnóstico de dislexia deve ser em conformidade com as normas do Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais - DSM e/ou a Classificação Internacional de Doenças - CID, atestando, ainda, que o seu portador é plenamente capaz de desenvolver normalmente atividades práticas como a direção de veículos elétricos e automotores.\r\n\r\nArt. 4º - As determinações da presente Lei devem ser amplamente divulgadas nas autoescolas cadastradas junto ao DETRAN/RJ, inclusive com a afixação de cartazes com o teor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dislexia é um transtorno de aprendizagem que afeta a leitura e a escrita de seu portador, sendo uma condição neurobiológica em pessoas de inteligência normal que falham no momento de ler e escrever. A presente proposição visa estabelecer critérios especiais de avaliação das pessoas com este distúrbio, permitindo que possam ser avaliadas adequadamente e de forma justa em seu conhecimento teórico para fins de habilitação. Por certo, a condução de veículo não depende de conhecimentos de ordem científica que demandem a consulta de compêndios de literatura especializada, sendo uma atividade prática apreendida visualmente e dificilmente esquecida.\r\n\r\nConduzir veículos corretamente demanda a memorização de comportamentos, coisa que a dislexia, por si só, não priva o seu portador, pelo que o mesmo deve ter um atendimento especializado para avaliar seus conhecimentos teóricos, de forma a buscar a igualdade e, dentro de suas limitações, a normalidade de vida da pessoa com dislexia. Diante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Gestante de Primeira”, com o objetivo de ministrar gratuitamente cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais à crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante.\r\n\r\nParágrafo único - Os cursos deverão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, preferencialmente por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos estaduais ou municipais, abrangendo preferencialmente as mulheres que estão na primeira gestação, como também as demais mediante a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos deverão abordar os seguintes temas, dentre outros correlatos:\r\n\r\nI - A importância do acompanhamento pré-natal;\r\n\r\nII - Amamentação e o valor do leite materno;\r\n\r\nIII - Vacinação;\r\n\r\nIV - Primeiros socorros;\r\n\r\nV - Alimentação;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento Infantil;\r\n\r\nVII - Cuidados básicos para evitar acidentes.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar o Programa, podendo firmar convênios e parcerias para sua implementação em cada município.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir cursos gratuitos destinados à mulher gestante, que possam habilitá-la melhor para atendimentos emergenciais à crianças de zero a seis anos, dentre outros especializadades correlatas à gestação e criação de seu filho. Trata-se de uma medida preventiva que pode resultar em grande economia ao Pode Público, dado o relevante interesse público na instituição de medidas preventivas, educativas e esclarecedoras às futuras mães sobre os cuidados essenciais com a própria gestação e com a criança nos primeiros anos de vida.\r\n\r\nCom isto, busca-se oferecer ao ser humano em crescimento e em desenvolvimento condições qualificadas de cuidado e de vida saudável, o que implica na redução de uma série de doenças prevalentes na fase adulta, resultando na formação de uma sociedade mais saudável, com menor custo para o sistema de saúde. Em razão da importância da matéria abordada, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3756/2021\r\n\r\nPERMITE A MATRÍCULA E O INGRESSO ANTECIPADO EM QUATRO MESES ANTES DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA, PARA FINS DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO E TROCA DE CATEGORIA NAS AUTOESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida a matrícula e o ingresso de jovens menores de idade nas autoescolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de quatro meses antes de completarem a maior idade, para fins de realizarem de forma antecipada o curso preparatório para condução dos veículos que lhos sejam permitidos com a maioridade, podendo, inclusive, conduzirem tais veículos acompanhados de instrutor nas áreas específicas de treinamento e realizarem de forma antecipada as provas escritas e exames médicos e psicotécnicos para fins da primeira habilitação.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada nesse período excepcional a realização de aulas práticas fora da área específica de treinamento da autoescola e de aulas obrigatórias para o aluno diretamente no trânsito em vias urbanas , bem como a realização antecipada da prova prática de direção, a qual poderá ser marcada tão logo o aluno tenha completado a idade mínima exigida pela Lei para fins de habilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Neste período excepcional, o aluno não poderá conduzir o veículo no trajeto até a área de treinamento da autoescola, devendo o veículo ser conduzido pelo instrutor até o local apropriado e reservado para as aulas.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei também se aplica aos casos em que a Legislação exigir idade mínima para fins de troca de categoria da habilitação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo permitir ao jovem antecipar as exigências previstas em lei para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, nas ações e quesitos que não maculam a essência da proibição de dirigir antes da maioridade. Desta forma, ao completar dezoito anos de idade, o jovem já estará apto a realizar a prova prática e obter de forma mais célere a sua primeira habilitação.\r\n\r\nNão se pretende antecipar a idade mínima exigida por Lei Federal para a primeira habilitação e para a troca de categorias, mas apenas garantir maior celeridade ao processo, permitindo que o jovem antecipe os procedimentos necessários que não impliquem em risco no trânsito, inclusive treinamentos e aulas práticas em áreas específicas para tanto. Agilizar a habilitação tão logo se tenha a idade apropriada para tanto, amplia a capacitação deste jovem frente ao mercado de trabalho, pois quanto antes estiver devidamente habilitado, maiores e mais rápidas serão as oportunidades de inserção do jovem no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante da simplicidade da medida, que apenas antecipa procedimentos que não são conflitantes com a Lei Federal, permitindo ao jovem antecipar o processo para ter sua habilitação mais rápido quando preencher o requisito legal da idade mínima, apresento tal proposta para o debate e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757/2021\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em linguagem Braille do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual e baixa visão, disponibilizando o seu conteúdo para acesso direto sem ajuda de terceiros.\r\n\r\nParágrafo único - O exemplar em Braile poderá ser substituído por dispositivo eletrônico que permita a consulta da pessoa portadora de deficiência visual, seja de forma integral ou por título, capítulo e seção, bem como por temas principais, mediante a leitura audível das informações acessadas por meio de fone individual.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento às disposições da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR´s / RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor quantas vezes forem as infrações, multa que deverá ser revertida para o Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, não obstante outras penalidades legais que lhe possam ser impostas pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/90.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias para se ajustarem às suas determinações, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo disponibilizar em cada estabelecimento comercial ou de prestação de serviço um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no formato da linguagem braille, ou de dispositivo eletrônico que permita tal consulta de forma audível, permitindo que a pessoa portadora de deficiência visual tenha acesso às informações ali contidas sem a necessidade de ajuda de terceiros. Desta forma, estaremos contribuindo para a acessibilidade da pessoa portadora de deficiência visual e a sua inclusão no contexto social, assegurando mais uma ferramenta ao exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nDesta forma, diante da simplicidade da medida e de sua relevância para a quebra significativa desta barreira na comunicação, propiciando aos deficientes visuais o efetivo acesso à informações necessárias ao pleno exercício das relações de consumo com transparência, autonomia e dignidade, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3758/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia das Crianças\", a ser celebrado no dia 12 de outubro de cada ano, bem como a \"Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente\", a ser promovida anualmente na semana do mês de outubro que contiver o dia 12, com a finalidade de divulgar, orientar, educar, conscientizar e promover o respeito aos direitos da Criança e do Adolescente constantes da Lei Federal nº 8.069/90 e outras legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 12 - Dia das Crianças;\r\n\r\nSEMANA DO DIA 12 - Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Durante a semana de campanha serão desenvolvidas ações educativas com a temática \"Deixem nossas crianças serem crianças - Respeitem a Infância e a adolescência\", buscando desenvolver palestras e seminários junto aos diversos segmentos da sociedade, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagens e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre os direitos da criança e do adolescente, buscando divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e esclarecer à comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais, bem como promover a sua valorização como instrumento essencial na promoção de direitos fundamentais da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - As ações desenvolvidas na semana de campanha poderão promover o debate sobre a adoção de políticas públicas e atividades permanentes para garantir o direito à infância e à adolescência, bem como para aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.\r\n\r\nArt. 4º - A rede estadual de ensino público, bem como órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão realizar, em conjunto, a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de suas instituições e também por meio de suas participações nas ações promovidas pelo Poder Executivo junto à sociedade.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público poderá firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituída em 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo reconhecida mundialmente pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, assegurando aos mesmos direitos fundamentais à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Desta forma, o Estatuto busca garantir o direito à infância e à adolescência destes cidadãos em formação para que possam ter meios de um dia exercerem a cidadania plena em nossa sociedade.\r\n\r\nPara tanto, criança precisa ser criança e se desenvolver em processos apropriados para cada ciclo do seu desenvolvimento, sem \"queimar\" etapas ou mesmo amadurecer precocemente... Respeitando o tempo certo de nossas crianças e adolescentes, estaremos construindo cidadãos saudáveis, sem traumas que possam macular a vida em sociedade durante sua fase adulta. Desta forma, a presente proposição visa popularizar as garantias estabelecidas pelo ECA para todas as crianças e adolescentes, bem como envolver a sociedade nesta luta para que nossas crianças possam viver bem a sua infância, com garantia de seus direitos fundamentais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3759/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Nos estabelecimentos de Ensino Médio integrantes da Rede Estadual Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola”.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 4º da Lei 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As equipes das escolas de ensino médio deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combate à violência contra a mulher é um dever de todos os cidadãos de bem, em especial à violência doméstica, e sua divulgação não pode ficar restrita às escolas públicas do nosso Estado. Em razão disto, apresento proposta para ampliar a divulgação da Lei Maria da Penha neste importante Programa instituído pela Lei Estadual nº 7477/2016, de forma que tal obrigatoriedade alcança também a rede particular de ensino em nosso Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da temática, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3760/2021\r\n\r\nDETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições educacionais de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou privadas, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem e distribuírem, no ato da matrícula ou de sua renovação, material informativo sobre o combate à violência doméstica, o qual deverá ser entregue a todas as mulheres que se matricularem na instituição, bem como às mães ou responsáveis legais pelos alunos matriculados.\r\n\r\n§ 1º - O material informativo deverá ter a primeira página destacável em duas partes distintas, constando os seguintes dizeres na primeira parte: \"- Você está sofrendo algum tipo de violência doméstica? Precisa de ajuda? Se positivo, apenas destaque esta parte da folha e entregue ao atendente desta Instituição de Ensino.\"\r\n\r\n§ 2º - A segunda parte destacável da primeira página terá os seguintes dizeres: \"- Você quer acionar a Polícia agora? Se positivo, destaque também esta parte e entregue ao atendente desta Instituição de Ensino.\"\r\n\r\n§ 3º - O restante do informativo deve conter o teor principal da Lei Maria da Penha de forma resumida, os tipos de violência doméstica mais comuns sofridas pelas mulheres e a divulgação dos Serviços do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher (Disque 180) e do SOS Mulher da ALERJ (0800 282 0119).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor público ou o funcionário responsável, verificada a resposta positiva mediante a entrega somente da primeira parte, deverá informar tal condição no prontuário do aluno e dar ciência do caso às forças de segurança pública para fins de investigação. Verificada a resposta positiva mediante a entrega da segunda parte, em conjunto ou separadamente, o funcionário ou servidor deverá acionar de imediato as forças de segurança pública para comparecimento no local, buscando garantir a permanência e segurança da vítima até a chegada dos agentes de segurança pública, se isto se mostrar viável e não for colocar em risco a própria vítima ou sua família junto ao seu provável agressor.\r\n\r\nParágrafo único - Em todo caso, o funcionário ou servidor deverá sempre manter a discrição quando a suposta vítima estiver acompanhada por outra pessoa, salvo se a própria vítima sinalizar em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual deverá confeccionar o material informativo previsto nesta Lei e distribuí-los anualmente às Instituições de Ensino públicas e privadas em atuação no Estado, bem como deverá disponibilizar um canal direto entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública em cada município.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir a segurança e a integridade física e psicológica das mães ou responsáveis legais por alunos das redes pública e privada de ensino, bem como de mulheres que busquem as instituições superiores de ensino para fins de matrícula, disponibilizando uma forma destas mulheres pedirem ajuda quando estiverem sendo vítimas de violência doméstica e não puderem se valer de outras formas para denunciar a violência sofrida.\r\n\r\nA Constituição Federal consagra a igualdade entre homens e mulheres, mas o que temos visto na prática é que essa igualdade está longe de ser uma realidade em nossa sociedade, uma vez que as mulheres continuam sendo assediadas, humilhadas, violentadas e vilipendiadas por seus companheiros sem que o Estado tenha capacidade de atuar. Não podemos mais compactuar com aquele ditado popular de que \"Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher\", pois o Estado tem obrigação de garantir a integridade física e a própria vida dessas mulheres que estão sendo agredidas no lugar em que deveriam se sentir acolhidas.\r\n\r\nRecentemente vimos o desespero de uma mulher em Maceió que sofria constantes violências físicas e psicológicas e tinha medo de ser assinada pelo companheiro no mesmo dia em que entregou um bilhete na escola do seu filho pedindo socorro: - “Por favor, me ajude. Estou sendo espancada., Não posso falar. Estou com hematomas na perna e meu filho foi seriamente sofrido por psicológico. Ele me bateu com o facão. Me ajude, ele não me deixa falar, me ameaça toda hora. Não consigo mais ficar calada, eu me cansei. Não me ignore.” (Fonte: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/02/13/era-minha-unica-chance-diz-mulher-agredida-que-pediu-ajuda-em-bilhete.htm - Acesso em 02/03/2021)\r\n\r\nA presente proposição visa de forma simples dar mais uma voz a essas mulheres vítimas de violência doméstica, pois não podemos assistir passivamente a estas constantes agressões e aguardar o desfecho trágico como se nada estivéssemos e esse respeito. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 2º, garante uma vida sem violência à mulher, afirmando que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar a sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.\r\n\r\nA mão forte do Estado deve interferir em todas as relações abusivas, pois o meu direito termina aonde começa o do meu próximo. Ninguém tem o direito de agredir a sua companheira, pois a mulher não é sua posse ou propriedade e sim uma cidadã com direitos e garantias invioláveis e inegociáveis. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio de todos para o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3761/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas de impostos Estaduais (ITCMD), as doações pecuniárias provindas do ente privado, que sejam destinadas a campanha de compras de vacinas e insumos contra a covid-19 pelos municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As doações isentas de Impostos Estaduais (ITCMD) a que se refere ao caput deste artigo, englobam toda e qualquer intenção de ajuda pecuniária para as campanhas de combate ao covid-19, nas compras de imunizante, de seringas e agulhas, incluindo despesas com distribuição e aplicação pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição baseia-se na recente decisão do STF que permite a compra das vacinas contra a covid-19 pelos Estados e Municípios, quando o Governo Federal descumprisse o Plano Nacional de Imunização.\r\n\r\nA escassez de vacinas e a ascendente curva de novas infecções de covid-19, fez com que os Municípios criassem um consórcio próprio para a compra de vacinas, e estes, por sua vez, necessitam de dinheiro em caixa para efetuar a compra, seja de imunizantes, insumos, bem como a distribuição e aplicação da vacina, para o êxito da campanha.\r\n\r\nPosto isso, a ajuda pecuniária do ente privado é primordial para o êxito da campanha a fim de imunizar o máximo de pessoas possíveis e frear o contágio da pandemia.\r\n\r\nPara tanto, toda e qualquer doação deve ser realizada de forma integral, com a isenção de qualquer imposto, em especial o ITCMD, de modo a garantir o destino da doação total ao município escolhido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3762/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR RESERVA DE COTAS EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES PARA JOVENS INTERNOS OU EGRESSOS DE CASAS-LARES, ABRIGOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONVENIADAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio das instituições públicas estaduais de ensino técnico profissionalizante, reservar, em cada concurso e/ou abertura de inscrição para seleção de ingresso nos referidos cursos, 10% (dez por cento) de suas vagas para jovens internos ou egressos de abrigos, casas-lares e instituições sob a responsabilidade do Poder Público Estadual ou da rede privada.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se jovem interno aquele que, em virtude de decisão judicial, foi encaminhado a abrigos, casas-lares e instituições congêneres conveniadas com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e não tenham cometido qualquer tipo de crime.\r\n\r\n§2º - Para a aplicação do aqui disposto, considera-se jovem egresso aqueles que foram internos e não foram adotados.\r\n\r\nArt. 2º - Serão contemplados os adolescentes a partir de 14 anos, aos 18 anos incompletos.\r\n\r\nParágrafo único - Para ser contemplado por esta Lei o adolescente deverá ter o nível de escolaridade compatível com o curso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá fazer convênio ou parceria com instituições privadas para implementar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo garantir vagas em cursos técnicos profissionalizantes para internos e egressos de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nSistematicamente estes jovens chegam à vida adulta sem ter a oportunidade de desenvolver um ofício que lhes permita sustentar-se e/ou sustentar uma família.\r\n\r\nCom a presente proposta, objetivamos proporcionar melhores condições para que, quem já vive em condições de imensa desigualdade social, possa garantir sua independência financeira e, consequentemente, ter uma vida digna, longe das ruas, longe das drogas e do crime que, com frequência, vitimizam ainda mais esses seres humanos.\r\n\r\nPor isso, peço o apoio desta casa de leis para, unidos, contribuirmos para uma sociedade mais justa e com mais igualdade de oportunidade para todos os nossos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3763/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os pacientes semi dentados ou que apresentem a ausência total de dentes, terão direito ao diagnóstico, atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia, na rede pública de saúde através de convênios com Universidades de Odontologia, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, em conformidade ao previsto na Lei Estadual n° 8.206 de 10 de dezembro de 2018, com o objetivo de recuperar a integridade física bucal, pela reabilitação bucal.\r\n\r\nArt. 2º- O previsto nesta Lei poderá ter seu custeio previsto ou fomentado, pela formação de Parcerias Publico Privadas (PPPs) e bem como por meio de incentivos fiscais, esses após a extinção do Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado está submetido e, ainda através de financiamentos populares.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal (artigo 196), a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo observada à redução do risco de doença e outros agravos.\r\n\r\nO projeto em questão pretende garantir as pessoas semi dentadas, ou aquelas que apresentem ausência total dos dentes, o atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia na rede pública de saúde através de convênios com Universidades de Odontologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO custeio para esse atendimento poderá ser garantido através de Parcerias Público Privadas, bem como por meio de incentivos fiscais, esses após a extinção do Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado está submetido e, ainda através de financiamentos populares com juros diminutos.\r\n\r\nEm nosso país, 11% da população não possui nenhum dente. 41,5% das pessoas com mais de 60 anos já perderam todos. E, quase 75% dos atendimentos relacionados a saúde bucal aconteceram na rede privada, de acordo com os dados do IBGE.\r\n\r\nDe acordo com especialistas, o fator para o aparecimento dessas patologias é a falta de higienização correta. E, ainda o consumo de produtos com alto teor de açucar, bem como o hábito de fumar, que aumentam a possibilidade de aparecer cáries.\r\n\r\nMuitos cidadãos que sofrem com esse problema de saúde, afirmam que a perda dentária desencadeou dificuldade nos relacionamentos sociais, afetando a autoestima e a fala, uma vez que muitos não se reunem com amigos, em eventos ou comemorações por estarem inseguros com suas aparências.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3764/2021\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a Associação Musical 8 de Dezembro, inscrita no CNPJ sob o número 33.838.303/0001-01, com sede na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 36, Centro, Duas Barras - RJ, como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação musical dos eventos e demais atividades exercidas pela Associação referida no Art.1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Autoriza a livre realização de eventos nos espaços públicos comuns, respeitando as legislações específicas pretéritas.\r\n\r\nArt. 4º - Os organizadores dos eventos aludidos no Art. 3º deverão dar entrada nos pedidos de autorizações junto aos órgãos competentes com antecedência mínima de, pelo menos, 10 (dez) dias, com a finalidade de provimento de Segurança Pública necessária para a realização dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Musical 8 de Dezembro, atualmente denominada Associação Musical 8 de Dezembro, foi fundada em 08 de dezembro de 1921, em homenagem à Padroeira do Município de Duas Barras - Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nÉ um espaço cultural com aproximadamente um século de existência e faz parte da história e da essência bibarrense. Nada mais natural que seja valorizado e protegido por seu valor cultural, artístico, histórico e social para a cidade.\r\n\r\nFundada como pessoa jurídica de direito privado para ser uma sociedade recreativa, composta de ilimitado número de sócios, sem distinção de nacionalidade e religião, tendo por fim o desenvolvimento da arte musical e com a seguinte composição: Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, 1º e 2º Procuradores e Conselho Fiscal (composto por cinco (5) membros), eleitos em assembleia geral ordinária.\r\n\r\nA Instituição, mesmo diante das dificuldades que enfrenta para manter-se no cenário cultural de Duas Barras e da região circunvizinha, busca promover uma relação aberta, afetiva e de troca com a comunidade, com a finalidade de difundir a importância essencial da música para a vida das pessoas e, também, o valor da tradição da Associação Musical 8 de Dezembro na identificação cultural e artística do município.\r\n\r\nOferece aulas de teoria e prática musicais para crianças, jovens e adultos, gratuitamente, visando a formação de músicos para compor bandas de música, bem como a Banda 8 de Dezembro realiza mensalmente apresentações no Coreto da Praça da Matriz.\r\n\r\nHá de salientar-se que a formação oferecida por essa Instituição possibilitou a inserção de alguns músicos em grandes bandas, tais como: Orquestra Sinfônica do Rio de Janeiro, Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Bandas de municípios vizinhos.\r\n\r\nAtualmente, três jovens bibarrenses, formados pela Associação Musical 8 de Dezembro, servem nas Forças Armadas, tendo sido selecionados por sua formação musical.\r\n\r\nA Banda 8 de Dezembro é composta por 25 musicistas, com idade que varia de 10 a 91 anos. Tem como lema: “Um por todos, todos por um.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conto com o valioso apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei, certo de sua relevância para a população bibarrense, bem como para história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- ATOS LEGAIS:\r\n\r\n- Utilidade Pública Municipal - Decreto Nº 20 de 25 de julho de 1944;\r\n\r\n- Utilidade Pública Estadual - Lei Nº 5040 de 02 de março de 1962;\r\n\r\n- Registrada no Conselho Nacional de Serviço Social em 25 de fevereiro de 1965;\r\n\r\n- Registrada no S.C.D.P. sob o Nº 730 em 28 de maio de 1973;\r\n\r\n- Inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes sob o Nº 004/2010;\r\n\r\n- Patrimônio Cultural Imaterial - Lei Municipal nº 1.255, de 19 de junho de 2017.\r\n\r\n- Prêmios recebidos por sua brilhante atuação:\r\n\r\n1-Prêmio Top of Mund - Categoria Músicos ano 2005 - INBRAP;\r\n\r\n2-Destaque e Premiação Melhor Regente - 1998 - 23º Encontro de Bandas de Música Civis do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\n3-Destaque - Prefeitura Municipal de São Fidélis e ASBAM - RJ;\r\n\r\n4-Homenagem com entrega de placa - SMB Campesina Friburguense;\r\n\r\n5-Homenagem com entrega de placa - Prefeitura de Duas Barras;\r\n\r\n6-Homenagem com entrega de placa - Prefeitura Municipal de Cordeiro;\r\n\r\n7-Homenagem com entrega de placa - Prefeitura Municipal Cantagalo.\r\n\r\n- Divulgação de seu nome em vários setores:\r\n\r\n-Guia Patrimônio Documental do Estado do Rio de Janeiro - Edição 1997;\r\n\r\n-Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Justiça;\r\n\r\n-Livro do Prof. Farid Habib - “Eu só penso nela: Duas Barras“ Cap.IV - Edição 1997;\r\n\r\n-Jornal da Região - Edição 10/01/2007;;\r\n\r\n-Jornal Voz da Serra - dezembro de 2006 e vários outros.\r\n\r\n- Participação em eventos musicais, tais como:\r\n\r\n-1976 - 1º Encontro Estadual de Bandas de Música Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-1981 - 6º Encontro de Bandas de Música Civis do Estado do Rio de Janeiro - Bom Jardim/RJ;\r\n\r\n-1982 - 7º Encontro de Bandas de Música Civis do Estado do Rio de Janeiro - Bom Jardim/RJ;\r\n\r\n-1998 - 23º Encontro de Bandas de Música Civis do Estado do Rio de Janeiro - Três Rios/RJ;\r\n\r\n-2005 - 3º Encontro Regional de Bandas de Música do Estado do Rio de Janeiro - ASBAM/RJ - São Fidélis/RJ;\r\n\r\n-2005 - Encontro Musical de Duas Barras/RJ;\r\n\r\n-2006 - Tarde Musical em Cantagalo/RJ;\r\n\r\n-2006 - Tarde Musical - Aniversário de 85 da Sociedade Musical 8 de Dezembro - Duas Barras/RJ;\r\n\r\n-Festas da Colônia Suíça - Nova Friburgo (duas participações);\r\n\r\n-Apresentações no Forte de Copacabana - “Projeto “Banda no Forte” - Rio de Janeiro;\r\n\r\n-2014 - 5º Encontro de Bandas de Música de Bom Jesus do Itabapoana /RJ;\r\n\r\n-2017 - Apresentação no Festival do Chocolate - Queijaria Suíça - Nova Friburgo/RJ;\r\n\r\n-2018 - Apresentação na Festa de Santa Rita da Floresta - Distrito de Cantagalo/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3765/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL A MENORES DE 18 ANOS E DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL A MENORES DE 21 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vedadas a terapia hormonal para menores de 18 anos, assim como a cirurgia de redesignação sexual para menores de 21 anos, nas redes estaduais e privadas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o disposto na Portaria nº 2803/2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a finalidade de proteger crianças e adolescentes, resta muito importante garantir por lei que fatores externos não afetarão o desenvolvimento natural de sua sexualidade. Os hormônios, quando não produzidos naturalmente pelo corpo, podem ser considerados fatores externos.\r\n\r\nCom efeito, sabe-se que, na adolescência, os hormônios da puberdade têm o efeito de, naturalmente, estimular as características inerentes ao sexo biológico. Sabe-se, igualmente, que já há, na ciência, terapias hormonais para atrasar a puberdade em meninos e meninas e, além desse bloqueio, também há terapias hormonais para estimular o desenvolvimento das características do sexo contrário ao do nascimento.\r\n\r\nDe forma açodada, apontam-se crianças de tenra idade como transexuais e, além de tratamento social e psicológico, muito cedo, propugna-se tratamento hormonal, quando não a própria cirurgia de transgenerização.\r\n\r\nMuito embora a normativa administrativa vigente no Brasil não permita esse tipo de terapêutica, a fim de melhor assegurar nossas crianças e adolescentes, entende este Parlamentar ser importante deixar bem claro, no texto da lei proposta (referente à matéria), que neste estado da federação, ainda que o protocolo médico venha a ser alterado, esse tipo de ingerência no desenvolvimento de crianças e adolescentes não será tolerada.\r\n\r\nCrianças e adolescentes não devem ser precocemente “classificados” como heterossexuais, homossexuais ou transexuais; devem apenas ter o direito a ser crianças e adolescentes.\r\n\r\nA esse respeito, importante asseverar ser comum à criança se identificar com ações associadas ao sexo oposto, sejam vestimentas, sejam brinquedos, não se podendo daí concluir por ser homossexual, ou transexual.\r\n\r\nA restrição ora proposta acompanha as disposições da Portaria nº 2.803 de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, que regula o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece como idade mínima 18 anos, para tratamentos de terapia medicamentosa hormonal, e 21 anos para os procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual. Confira-se o parágrafo 2º. Do artigo 14:\r\n\r\n§ 2º Em relação ao cuidado dos usuários e usuárias no Processo Transexualizador:\r\n\r\nI - a hormonioterapia que trata esta Portaria será iniciada a partir dos 18 (dezoito) anos de idade do paciente no processo transexualizador; e\r\n\r\nII - os procedimentos cirúrgicos de que trata esta Portaria serão iniciados a partir de 21 (vinte e um) anos de idade do paciente no processo transexualizador, desde que tenha indicação específica e acompanhamento prévio de 2 (dois) anos pela equipe multiprofissional que acompanha o usuário(a) no Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador\r\n\r\nEstudos acurados apontam que esses tratamentos aumentam o risco de desenvolver doenças como o câncer, doenças cardíacas, diabetes, inflamação e danos no fígado, ter um desenvolvimento reduzido da densidade mineral óssea, e até a esterilidade. Também é importante mencionar que faltam estudos específicos que analisem os efeitos neurocognitivos destas drogas no desenvolvimento do cérebro de crianças. Em nome do politicamente correto, esses menores de idade estão ingerindo produtos químicos perigosos por períodos prolongados.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos nobres parlamentares o presente Projeto e solicito, após discussão e votação, apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3766/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM ALCOOL CARBURANTE DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE RESULTE EM PERCENTUAL QUE REPRESENTE UM PREÇO MÉDIO AO CONSUMIDOR NÃO SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO PREÇO MÉDIO DA GASOLINA COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o álcool carburante de forma que a carga tributária incidente resulte em percentual que represente um preço médio ao consumidor, local, não superior a 70% (setenta por cento) do preço médio da gasolina comum.\r\n\r\nParágrafo único - O preço médio deverá ter por referência os valores atualizados pelo Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o tratamento tributário especial conferido por meio do Decreto nº49.739 de 29 de agosto de 2012, a contar de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogado o inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é cediço, para que seja vantajoso abastecer um veículo automotor utilizando combustível Etanol (hidratado), o preço na bomba deve estar custando até 70% (setenta por cento) do preço da gasolina comum, guardadas pequenas variações de acordo com o veículo e maneira de condução.\r\n\r\nDesde o fim da vigência do Decreto nº 36.112/2004, em dezembro de 2018, o consumo do combustível etanol e, consequentemente, a arrecadação, vem caindo vertiginosamente, conforme evidenciou o próprio Poder Executivo na mensagem nº 26/2019, Projeto de Lei nº 1170/2019, retirado de pauta a pedido do então Governo Wilson Witzel e não mais retornado a esta Casa.\r\n\r\nAtualmente, segundo o último levantamento de preços da ANP (emissão em 25/02), com dados coletados no período de 14/02 a 20/02, o preço médio da gasolina comum, nos municípios aferidos na pesquisa, foi de R$ 5,28 (cinco reais e vinte e oito centavos), enquanto o preço médio do Etanol Hidratado foi de R$ 4,13 (quatro reais e treze centavos), resultando, portanto, em um preço do Etanol no percentual de 78,22% em relação ao preço da gasolina, isto é, 8,22% acima do percentual mínimo considerado vantajoso para utilização do biocombustível.\r\n\r\nNeste diapasão, soma-se que o Poder Executivo concedeu benefício fiscal ao setor canavieiro do Estado, visando promover o desenvolvimento social e econômico do Estado e sobretudo, da região Norte Fluminense, contudo, conforme audiência em 10/06/19 na Comissão de Tributação da Alerj, ocorreu efeito contrário, com intensa redução da produção de cana de açúcar, sem os efeitos esperados.\r\n\r\nDa mesma forma, reiteradas apreensões de caminhões do combustível etanol pela Polícia Rodoviária Federal, com notas fiscais irregulares caracterizando o delito de evasão fiscal, vem a corroborar a trágica situação tributária deste biocombustível no Estado, com efeitos nefastos à economia e à população fluminense.\r\n\r\nDiante deste cenário, a presente proposição objetiva que a aplicação da alíquota do ICMS sobre os etanol seja definida pelo Poder Executivo, respeitando a vantajosidade do consumidor ao abastecer o biocombustível e, consequentemente, viabilizando a abertura do mercado no Estado, geração de empregos, competitividade, desenvolvimento econômico e queda do preço final do produto.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3211/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Marcelo Dino, Subtenente Bernardo, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Renato Zaca\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3504/2021\r\n\r\nCOMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. \r\n\r\nAutores: Deputados PEDRO RICARDO, André Ceciliano, Martha Rocha, Felipe Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Wellington José, Flavio Serafini, Coronel Salema, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Alexandre Knoploch, Tia Ju, Zeidan, Bebeto, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Celia Jordão, Noel De Carvalho, Delegado Carlos Augusto, Max Lemos, Chico Machado, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Vandro Família, Eurico Junior, Val Ceasa, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Marcos Muller, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA O EMPRESÁRIO NO SEGMENTO DO AGRONEGÓCIO, SR. JOSÉ RENATO ELIAS PONTES \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. JOSÉ RENATO ELIAS PONTES, empresário no segmento do Agronegócio no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao empresário nascido em 16 de março de 1970, na cidade de Campos dos Goytacazes, José Renato é o filho primogênito de dona Marilda e Sr. José Maria.\r\n\r\nDos seus de 24 anos de casamento com Riley Cherene que se perpetuam até hoje, nasceram os filhos, José Renato e Eduardo. Durante a adolescência, mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro, a fim de iniciar o ensino superior em engenharia.\r\n\r\nTodavia, sua vocação para o ramo empresarial sempre falou mais alto, motivo pelo qual retornou a sua cidade natal para que, junto ao seu irmão Eduardo Elias Pontes, instituíssem um empreendimento no segmento de panificação.\r\n\r\nEm 21 de março de 1991 foi fundada primeira empresa, tendo como carro chefe o comércio de farinha de trigo, rapidamente a empresa se consolidou e ganhou destaque no mercado, estando prestes a completar 30 anos de sucesso, atendendo a todo interior do Estado e Região dos Lagos.\r\n\r\nParalelamente a bem-sucedida carreira empresarial, merece destaque a sua atuação como agropecuarista. Sem esquecer as origens, mantendo firmes as suas raízes ligadas a terra e ao meio rural, tornou-se um dos grandes nomes do agronegócio no estado do Rio de Janeiro, sempre acreditando e fomentando as atividades agropecuárias, José Renato é considerado referência em gestão e inovação no meio, obtendo reconhecimento em diversos municípios do Norte e Noroeste fluminenses pelos serviços prestados. \r\n\r\nÉ fato público e notório a importância do agronegócio como pilar de sustentação da economia nacional, e no interior do estado, assume uma relevância ainda maior, principalmente para os municípios do Norte Fluminense, que geram suas receitas, em grande parte, por meio de atividades ligadas a produção de cana, abacaxi e a pecuária, que além da produção de alimentos, gera empregos diretos e indiretos. \r\n\r\nDesta forma, a partir da função de empreendedor no agronegócio, José Renato representa toda uma geração de empresários rurais, que trabalha arduamente pelo progresso da vida no campo, pelo desenvolvimento econômico do setor, assim como pelo fortalecimento do retorno social que a atividade agropecuária proporciona, principalmente para a população dos municípios do interior.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 516/2021\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ JOMAR FARIA DE CASTRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Jomar Faria de Castro, RG 59609.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: PEDRO RICARDO, Alexandre Knoploch, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 1° SGT PMERJ Jomar Faria de Castro, nascido em 12 de fevereiro de 1974, carioca, casado, tem uma longa e marcante história na Polícia Militar. \r\n\r\nNa PMERJ desde 1996, estudou na escola técnica de Campos dos Goytacazes, cursou: CFSD, CB, CFS, CAS, Sistema de gestão de segurança, Curso de técnicas e tecnologias não letais de atuação policial, Curso de Direitos Humanos, Violência criminalidade e prevenção, Crimes ambientais e treinamento de Direção defensiva. A sua experiência profissional nos Batalhões de Itaperuna, Macaé e Santo Antônio de Pádua, rendeu-lhe a Medalha de Lealdade e Constância por 10 anos de serviço sem nenhuma punição bem como a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar. \r\n\r\nNo 29.º, 32.º e 36.º BPM 1996 a 2020, teve uma excelente e notável produtividade em participações de atividades de apreensões e prisões, tais com: 426 entre delinquentes presos e menores apreendidos; 48 armas apreendidas, sendo 01 Fuzil AK47 com as inscrições do CV; prisão de quadrilha de assaltantes a banco, onde foram presos 6 assaltantes, sendo 2 integrantes do Comando Vermelho, tendo todo o montante do dinheiro roubado recuperado, o que lhe rendeu Título de Honra ao Mérito e monção de aplausos da Câmara Municipal de Italva.\r\n\r\nPor todo o esforço, talento, capacidade e honestidade tenho a honra de propor a concessão da Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, a tão valoroso homem da polícia, que prestou e presta relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 356/2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA ENVIO DE MENSAGEM LEGISLATIVA PARA ESTA CASA, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º E ITEM II DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 98, alínea a do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja enviado Projeto de Lei visando alterar o art. 1º e o Item II do Anexo Único da Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, com o escopo de acrescentar a patente Coronel PM, nos quadros 3 a 10.\r\n\r\nA presente indicação tem por base a necessidade de aumentar o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o qual atualmente é de 60.471 (sessenta mil quatrocentos e setenta e um) para 60.481 (sessenta mil quatrocentos e oitenta e um), conforme disposto no quadro no item II do Anexo Único, quadros 3 a 10.\r\n\r\nNos cargos a que se referem os quadros acima, não se vislumbra a patente de Coronel PM, sendo certo esta ser patente de 3º grau de escolaridade, não havendo qualquer justificativa plausível para não se fazer constar no quadro para a área médica. \r\n\r\nCom base no exposto, deve o Chefe do Executivo enviar Projeto de Lei modificativo, para que se altere o efetivo fixo do PMERJ, passando a prever nos quadros do Anexo Único a patente de Coronel para as áreas médicas.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E ITEN II DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.467, DE 8 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O art. 1º da Lei nº 5467, de 8 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Art. 1° O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.481 (sessenta mil e quatrocentos e oitenta e um) Policiais Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º. Os iten II, 3, 4, 5, 6, 7, 8. 9 e 10 do Anexo Único a que se refere a Lei nº 5.467/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n3- Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n20\r\n\r\n4- Oficiais Veterinários:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n5- Oficiais Psicólogos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n03\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n29\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n53\r\n\r\n6- Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n07\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n17\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n24\r\n\r\n7- Oficiais Enfermeiros:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n05\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n30\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n65\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n120\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n08\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n16\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n24\r\n\r\n9 - Oficiais Fonaudiólogos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\n10 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n15\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de importante medida a ser adotada pelo Chefe do Executivo, uma vez que os servidores a que menciona a Lei nº 5.467/2009 não traduz em tratamento equânime com os demais, uma vez que os profissionais elencados no item II, cargos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, não possuem previsão da patente de Coronel PM.\r\n\r\nA não menção dessa importante patente não pode subsistir, porquanto não prever que Coronéis ocupem os cargos da área médica não traduz na melhor opção legislativa.\r\n\r\nNessa senda, visando trazer um tratamento mais digno aos servidores que já atingiram importante patente, necessário se faz modificar o Anexo II no tocante aos quadros 3 a 10 da Lei em questão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 357/2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA ENVIO DE MENSAGEM LEGISLATIVA PARA ESTA CASA, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º E ITEM II DO ANEXO DA LEI Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 98, alínea a do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja enviado Projeto de Lei visando alterar o art. 1º e o Item II do Anexo da Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, com o escopo de acrescentar a patente Coronel BM.\r\n\r\nA presente indicação tem por base a necessidade de aumentar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o qual atualmente é de 23.450 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta) para 23.464 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta e quatro), conforme disposto no quadro no item II do Anexo, C, D, E, F, G, H e I.\r\n\r\nNos cargos a que se referem as alíneas acima, não se vislumbra a patente de Coronel BM, sendo certo esta ser patente de 3º grau, não havendo qualquer justificativa plausível para não se fazer constar no quadro. \r\n\r\nCom base no exposto, deve o Chefe do Executivo enviar Projeto de Lei modificativo, para que se altere o efetivo fixo do CBMERJ, passando a prever nos quadros do Anexo Único a patente de Coronel para as áreas médicas.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E ITEM II DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O art. 1º da Lei nº 5175, de 28 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.464 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta e quatro) Bombeiros Militares”.\r\n\r\nArtigo 2º. Os itens II, C, D, E, F, G, H e I do Anexo Único a que se refere a Lei nº 5.175/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\nC) FARMACÊUTICOS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n35\r\n\r\nD) ENFERMEIROS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n06\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n34\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n60\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n100\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n445\r\n\r\nE) PSICÓLOGO\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n15\r\n\r\nF) FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n14\r\n\r\nG) ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n49\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n106\r\n\r\nH) NUTRICIONISTA\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n14\r\n\r\nI)FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n14\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de importante medida a ser adotada pelo Chefe do Executivo, uma vez que os servidores a que menciona a Lei nº 5.175/2007 não traduz em tratamento equânime com os demais, uma vez que os profissionais elencados no item II, cargos C, D, E, F, G, H e I, não possuem previsão da patente de Coronel BM.\r\n\r\nA não menção dessa importante patente não pode subsistir, porquanto não prever que Coronéis ocupem os cargos da área médica não traduz na melhor opção legislativa.\r\n\r\nNessa senda, visando trazer um tratamento mais digno aos servidores que já atingiram importante patente, necessário se faz modificar o Anexo II da Lei em questão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 358/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE À CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Policiais e Bombeiros Militares poderão requerer a conversão das Licenças Especiais e parte das Férias em pecúnia indenizatória. \r\n\r\n§ 1º - No que diz respeito à Licença Especial, o valor da indenização de que trata o caput corresponderá à mesma remuneração a que o Militar perceberia se estivesse em gozo do referido benefício, devendo ser paga mensalmente em número de parcelas relativas à quantidade de meses requeridos para conversão em pecúnia, após o deferimento do requerimento de conversão.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de conversão de pecúnia da Licença Especial poderá ser feito pelo Militar, a qualquer tempo, desde que este já tenha preenchido os requisitos necessários para gozá-la. \r\n\r\n§ 3º - No que tange ao gozo de Férias, o Militar poderá converter até 1/3 (um terço) deste período em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O acréscimo do adicional de 1/3 de férias incidirá apenas sobre o período a ser gozado.\r\n\r\n§ 4º - A conversão de 1/3 do período de Férias ou Licença Especial em pecúnia implicará na renúncia do respectivo período de repouso ao qual o requerente faria jus.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de falecimento do Militar, ocorrerá a automática conversão em pecúnia das Licenças Especiais e Férias não gozadas em favor da (o) Pensionista.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei autoriza a conversão em pecúnia das Licenças Especiais e parte das Férias não gozadas pelos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente iniciativa visa uma adequação necessária ao entendimento da Procuradoria Geral do Estado, a qual proíbe a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria, sob o argumento de que tal previsão é inconstitucional.\r\n\r\nAlém disso, diante do evidente déficit atual de efetivo da Instituição, a presente medida aumentaria consideravelmente o número de Policiais e Bombeiros em serviço, proporcionando à população, além de maior de segurança, um serviço público eficiente, eficaz e de maior qualidade.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 214/2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - (CPI) DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com 5 (cinco) membros e pelo prazo de funcionamento de 90 dias, prorrogáveis. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elton Cristo, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 217/2021\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, QUANTO A PONTUALIDADE DOS HORÁRIOS DE IDA E VOLTA DOS TRENS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PRINCIPALMENTE NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ - CENTRAL E SARACURUNA - CENTRAL; APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS COMPOSIÇÕES E DAS ESTAÇÕES; APURAÇÃO DO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno C/C o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3.742 / 2021, DE MINHA AUTORIA, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ, que seja concedida à TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei Nº 3.742 / 2021, de minha autoria, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 233/2011, a INSTALAÇÃO da FRENTE PARLAMENTAR PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, cujo objetivo será defender, discutir e envolver o Parlamento Fluminense e a sociedade civil no debate sobre a democratização da comunicação como elemento central da consolidação da democracia e dos princípios constitucionais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do Estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3624/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO E A VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO CUJOS CRUZAMENTOS GENÉTICOS TENHAM CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR DA PROLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 215/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu Art. 101 caput e parágrafo primeiro, para que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transportes, para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituindo crime de responsabilidade, nos termos da Lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\nInformar a este parlamentar qual o critério utilizado pela SETRANS para implementação do ponto eletrônico para os servidores lotados em sua sede bem como, na RIOTRILHOS e na Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n\r\nEnviar a este parlamentar cópias dos contratos assinados entre o Poder Executivo, SETRANS e a empresa responsável pelo contrato deste ponto eletrônico e ainda, enviar seus aditivos e demais informações tais como: responsável técnico da empresa, contatos de todos os seus sócios e os quais respondem pelo contrato deste serviço junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (SETRANS);\r\n\r\nInformar a este parlamentar quais as empresas que concorreram à licitação para implementação do ponto eletrônico no âmbito da SETRANS e quais foram os critérios para a empresa vencedora da modalidade obter êxito e quais os demais serviços que esta referida empresa presta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEnviar a este parlamentar relatório desde a implementação do controle de presença através do ponto eletrônico até a presente data, mencioando as vantagens deste controle tendo em vista a situação de Pandemia em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro com a COVID 19;\r\n\r\nInformar a este parlamentar quais as razões e critérios que determinaram a volta de servidores aos seus locais de trabalho presenciais tendo em vista o Decreto 47.454 de 21/01/21 e ainda, decisão judicial impetrada pelo Sindicato de representação dos servidores onde mantém os servidores maiores de 60 anos, gestantes e demais com comorbidades para continuação do trabalho remoto;\r\n\r\nEnviar a este parlamentar informações no tocante a economicidade, transparência e celeridade para a manutenção do ponto eletrônico no âmbito da SETRANS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS - Presidente de Comissão de Transportes\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 27/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1292 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9187, de 26 de fevereiro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 28/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2678 de 2020 de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9188, de 26 de fevereiro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 29/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 469-A de 2015 de autoria do Deputado Waguinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9189, de 26 de fevereiro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 30/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2577 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9190, de 26 de fevereiro de 2021, que “DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 31/2021\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 004-M, de 03 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3246 de 2020 de autoria do Deputado Flávio Serafini que, \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA, ALÉM DAQUELAS FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3246 DE 2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA, ALÉM DAQUELAS FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o COVID-19, aprovadas pela ANVISA, além daquelas fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, com o objetivo de atingir a cobertura total de toda a população fluminense.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que tem buscado manter alinhamento ao Proqrama Nacional de Imunização, na perspectiva do fortalecimento de sua centralidade técnica e operacional na coordenação da Campanha Nacional de Vacinação contra COVID-19, fortalecendo as medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a execução da medida pretendida certamente gerará aumento de despesas, não existindo previsão da sua fonte de custeio, o que viola os arts. 113, I e 210, §3° da Constituição do Estado e os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução das novas diretrizes.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO CID Nº 10/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido Cidadania - indicar meu próprio nome para compor as seguintes comissões:\r\n\r\n- Comissão de Cultura\r\n\r\n- Comissão de Minas e Energia;\r\n\r\n- Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do CIDADANIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 11/003/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Tornar sem efeito Moção nº 928/2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio desta, solicitar que seja tornada sem efeito a Moção nº 928/2021, de Repúdio ao Colégio Santo Inácio, por manter em seu corpo docente o Sr. Walysson Guimarães, supostamente professor de ensino religioso, que apresenta discursos claramente político-ideológicos de esquerda aos alunos.\r\n\r\nCerto de que a solicitação será atendida, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 015/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSD, de acordo com o Parágrafo Único do art. 23 do Regimento Interno, indico meu próprio nome para compor, como membro titular a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSB Nº 017/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o requerimento nº 214/2021.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nLíder do PSB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 018/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSD, sirvo-me do presente para indicar o deputado RUBENS BOMTEMPO para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o Requerimento 213/2021.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 46/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA para integrar a Comissão de Defesa do Consumidor, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 47/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA para integrar a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDNC Nº 48/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para indicar meu próprio nome para o cargo de Corregedor Parlamentar, de acordo com o Edital publicado no dia 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nReitero meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 48/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA para integrar a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 49/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão Especial em Defesa da Indústria Naval.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 83/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar o Deputado Marcos Muller para compor as seguintes comissões permanentes como membro titular:\r\n\r\n- Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos;\r\n\r\n- Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 84/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar o meu próprio nome para compor as seguintes comissões permanentes como membro titular, em retificação ao Ofício GLSDD nº 081/2021, publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 2021:\r\n\r\n- Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n- Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle;\r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\n- Comissão Minas e Energia;\r\n\r\n- Comissão de Indicações Legislativas;\r\n\r\n- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 85/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar o Deputado Vandro Família para compor as seguintes comissões permanentes como membro titular, em retificação ao Ofício GLSDD nº 082/2021, publicado no Diário Oficial em 25 fevereiro de 2021:\r\n\r\n- Comissão de Redação;\r\n\r\n- Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;\r\n\r\n- Comissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\n- Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 101/2021 - PRS/GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, §4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 4º trimestre de 2020.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº / 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, no sentido da indicar a Deputada Alana Passos para a 1ª Vice-Liderança do PSL.\r\n\r\nCordialmente, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nMD. Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº / 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, no sentido da indicar o Deputado Anderson Moraes, para tornar como Membro Titular das seguintes comissões nesta Casa:\r\n\r\n1- Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n2- Comissão de Minas e Energia;\r\n\r\n3- Comissão de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nMD. Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº / 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, no sentido da indicar o Deputado Rodrigo Amorim, para tornar como Membro Titular das seguintes comissões nesta Casa:\r\n\r\n1- Comissão de Saúde;\r\n\r\n2- Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral;\r\n\r\n3- Comissão de Defesa Civil;\r\n\r\n4- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\n5- Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nMD. Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4632 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com a máxima urgência interceda junto à Secretaria de Estado da Polícia Militar para aumentar o contingente lotado nos 18º BPMERJ-Jacarepaguá e 31º BPMERJ- Recreio dos Bandeirantes. \r\n\r\n4753 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, que interceda, junto ao DETRAN/RJ, no sentido de que com a máxima urgência, sejam viabilizadas as provas práticas e teóricas no município de São Fidélis, para a habilitação, promovidas pela autarquia estadual.\r\n\r\n4792 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, interceda junto à Secretaria de Estado de Saúde, para ampliar o “Programa de Cirurgia Bariátrica, junto aos demais hospitais da rede pública estadual no nosso Estado.\r\n\r\n4839 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, no sentido de que, junto à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, providências necessárias para reforma da quadra poliesportiva, na Comunidade do Metral e revitalização do campo de futebol, na mesma comunidade, em Vila Kennedy - Zona Oeste.\r\n\r\n4840 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para intervir, junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para inauguração do CVT - Centro Vocacional Tecnológico - FAETEC, na Vila Kennedy - Zona Oeste.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n4888 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias a retomada da emissão da Carteira de Artesão no Sistema de Cadastramento do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o referido serviço foi suspenso.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n4630 - SOLICITA ao Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), urgência na finalização e nos trâmites da auditoria dos materiais e insumos de saúde que se encontram nos depósitos alugados pelo Estado.\r\n\r\n4631 - SOLICITA ao Exmo Governador do estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, a transformação do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro em Unidade Prisional para ex-profissionais da segurança pública.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4894 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que atue em consonância com o DNIT, visando promover a recuperação da iluminação pública da Rodovia Raphael de Almeida Magalhães (Arco Metropolitano), no trecho entre os municípios de Duque de Caxias e Itaguaí. \r\n\r\n4895 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio castro, para que atue em consonância com a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, visando promover a ampliação do policiamento da Rodovia Raphael de Almeida Magalhães (Arco Metropolitano) no trecho entre os municípios de Duque de Caxias e Itaguaí. \r\n\r\nId: 2300779"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 15:05h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É pela ordem. Se o senhor quiser posso falar ao final também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da primeira pauta, então. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu quero pedir a V.Exa. também a palavra pela ordem também ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3595/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não posso deixar de registrar o dia de hoje, o Governo presente na Baixada Fluminense. V.Exa. estava presente na Firjan e, também, nos demais eventos, especialmente pela grande vitória da sanção do Projeto de Lei de autoria de V.Exa. e coautoria de toda esta Casa - e eu agradeço a V.Exa. por ter nos concedido essa gran de oportunidade e a sanção do Governador em exercício Cláudio Castro ao Projeto de Lei do auxílio emergencial. \r\n\r\nPortanto, V.Exa. estava lá, eu também estava, junto com outros parlamentares que não só representam a Baixada Fluminense, mas todo o Estado do Rio de Janeiro. Foi um evento importante. Durante esses cinco próximos dias o Governador em exercício e todo o Secretariado estarão presentes nas cidades da Baixada Fluminense, com o Governo presente em favor da população fluminense. \r\n\r\nEntão, o parecer ao Projeto de V.Exa. é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco falaremos sobre o evento de hoje.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar pela apresentação deste Projeto, que prevê o crescimento da Economia do Estado do Rio de Janeiro e que prevê, entre outras coisas, a geração de emprego e renda no território fluminense, o impacto na arrecadação dos tributos estaduais e desenvolvimento produtivo e inovativo no solo fluminense.\r\n\r\nPor isso, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, dizer que, para não perder o velho costume, eu fiz algumas emendas. Além disso, quero ressaltar a importância do projeto até porque nós temos discutido muito, André, até mesmo no Fórum Rio de Desenvolvimento, a possibilidade de viabilizar, sob a sua coordenação, formas de projetar o complexo industrial da saúde no Rio de Janeiro. Isso é muito importante. Iniciativas como essa vão nessa direção. O projeto vai ser aprimorado, mas já é muito bom. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável à propositura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Quero parabenizá-lo mais uma vez pelo excelente projeto, que só demonstra que V.Exa. e a Casa vêm sendo muito diligentes no que se refere à defesa econômica do Estado do Rio de Janeiro. A geração de emprego e a geração de trabalho e renda são coisas distintas, mas muitos projetos têm saído desta Casa, construindo um ambiente muito propício para passarmos por esse período de maneira menos dolorosa, o que consolida a nossa vocação nesse tempo histórico para liderar um processo de fortalecimento da economia, do desenvolvimento e de construção de portas de saída para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto é meritório, visto que, ao estabelecer uma margem de preferência, avança no fortalecimento da indústria local, na geração de postos formais de trabalho e ainda na melhoria da logística, haja vista logística tão importante, urgente, premente nesse momento da história do Brasil, e eficiência na prestação de serviço público sendo o setor que mais investe em tecnologia.\r\n\r\nHistoricamente, o Estado do Rio de Janeiro teve um papel fundamental no desenvolvimento de uma indústria farmacêutica que acabou produzindo importante efeito sobre esse setor no Brasil.\r\n\r\nO parque industrial do Estado possui uma participação de cerca de 11% no mercado industrial farmacêutico brasileiro, enquanto fatura aproximadamente 8bilhões. No entanto, devido à drástica situação econômica fluminense, de grave desindustrialização, diga-se de passagem, das 115 empresas associadas ao Sindfar, Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, hoje ele conta com menos de 49. Apenas no ano de 2019, mais de 400 funcionários perderam seus empregos com o fechamento de apenas uma fábrica situada no Estado.\r\n\r\nPor conta de vantagens tributárias oferecidas no Estado de Goiás, Minas Gerais e Pernambuco, as empresas estão saindo do Rio de Janeiro. Muitos desses estados, apesar de não possuírem saída para o mar, consegue estimular um relevante mercado consumidor, a partir do desencadeamento produtivo, que gera mais emprego e renda, obviamente, e incentivos fiscais atrativos para as empresas.\r\n\r\nDiante da situação de calamidade provocada pela Covid-19, é urgente que o Estado do Rio de Janeiro retome a sua liderança - falei isso aqui no início - nesse setor, construindo um projeto econômico e social em conjunto com as universidades, com a universalidade dos serviços de saúde pública promovida pelo Sistema Único de Saúde e a produção científica das instituições de pesquisa e desenvolvimento.\r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao projeto de lei 3595 de 2021 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Presidente, eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo V.Exa. pelos seus 50 anos de vida - senhor está bem estacionado nessa idade e pela promulgação da lei do auxílio de autoria de V.Exa. e de todos nós nos tornamos coautores na sua esteira. \r\n\r\nQuero dizer que hoje há de se pedir uma audiência pública muito importante, por via remota, uma palestra do Professor Marco Vargas, exatamente sobre o complexo industrial da saúde, sob a coordenação do economista Mauro Osório. Sua ausência foi justificada exatamente, o senhor estava num ato importantíssimo da Baixada Fluminense, que era da promulgação da lei do auxílio emergencial. \r\n\r\nMas quero assinalar, Sr. Presidente, que V.Exa. está propondo uma alternativa importantíssima à Lei das Licitações e Contratos, a Lei 8666/93, sem ofendê-la evidentemente, porque é uma legislação federal e tem previsão para isso.\r\n\r\nEsta lei está prestes a ser revogada, porque o Congresso Nacional já aprovou uma nova Lei de Licitações e Contratos, só falta publicar a redação final, mas já temos essa redação, porque está lá no site do Congresso Nacional, apesar de não ser aprovada.\r\n\r\nEste Projeto precisa ser emendado no sentido de que terá que incluir ou a lei que vá modificar a 8666/93. Este é um dos aspectos.\r\n\r\nOutro aspecto, Sr. Presidente, é que o Estado do Rio de Janeiro - pelo menos não achei - não aderiu ao convênio ICMS 26/2006, que já foi muitas vezes alterado, mas está de pé, que é a adesão que as empresas podem fazer para não recolher o ICMS nas vendas internas - as empresas vendendo produtos farmacológicos exatamente para os órgãos estatais.\r\n\r\nMas precisamos excepcionalizar o § 3º da cláusula 1ª desse ICMS 26/2003, porque é um capítulo desse convênio que tem velado comportamentos irregulares, pois ele permite que as empresas, depois de venderem para o Estado - e evidentemente não recolheram ICMS, mas na nota fiscal ele está embutido -, elas se creditem daquilo que não recolheu.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é necessário que analisemos e faça algumas Emendas, porque o Projeto é bastante importante neste momento atual.\r\n\r\nAssim posto, o meu parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no mérito, é favorável com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3595/2021 QUE “ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano que “ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende diante da atual pandemia do Coronavírus e da necessidade de fornecimento rápido de produtos, insumos e fármacos, garantir mercado às nossas indústrias, responsáveis por considerável número de postos de trabalho.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Fica internalizado o convênio ICMS 26/03, à exceção do § 3º da cláusula primeira.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Para o enquadramento do previsto na presente Lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação da embalagem, consoante os critérios estabelecidos no artigo 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Fica revogado o § 2º do artigo 2º da Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se §3º ao artigo 3ºdo projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º. Para execução da presente Lei, se faz necessário a utilização do sistema de pesquisa de preços, de produtos nacionais e internacionais em atendimento a transparência e o comprometimento com a administração pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3595/2021 FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, vou comentar já.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero fazer o encaminhamento, Deputado Flávio Serafini, em seguida, V.Exa. poderá discutir. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo também quer discutir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Waldeck Carneiro e Célia Jordão.\r\n\r\nBem, vou usar o tempo como se fosse uma discussão.\r\n\r\nPrimeiro quero dizer que estamos fazendo aquelas reuniões no nosso conselho, e numa conversa, na verdade, num chopp com os Deputados Luiz Martins e Carlos Gadelha surgiu a ideia de fazer este Projeto.\r\n\r\nV.Exa. coloca uma questão em que já tenho alguns dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em que algumas empresas estão se utilizando desses créditos e, segundo os cálculos, podemos ter, mensalmente, uma perda entre R$ 50 milhões e R$ 70 milhões. A empresa vem com zero, se credita e leva o crédito, números do próprio Secretário.\r\n\r\nEntão, vamos tratar disso, a ideia é fazer uma lei do fármaco e colar ao benefício de São Paulo e Minas Gerais. Segundo o que temos estudado são os dois Estados que estão mais avançados nesta questão.\r\n\r\nPor outra parte, colocamos um dispositivo na lei, Deputado Luiz Paulo, que fala da possibilidade de quando os entes estaduais puderem adquirir o produto dessa legislação, podendo, segundo a própria lei, pagar até 25% a mais. Mas chegamos à conclusão de que quando a lei estiver em vigor vai ser o contrário, porque a possibilidade de ter uma oferta maior vai possibilitar a redução do preço.\r\n\r\nPor exemplo, em alguns medicamentos, 40% do preço é de publicidade, é promocional, dos representantes de laboratórios que visitam os médicos, as clínicas e os hospitais. Então, a ideia é colocar esse dispositivo na lei e, uma vez a lei estando em vigor, saberemos nós, segundo o próprio Gadelha, pela experiência que ele teve por um período no Governo Federal, nós vamos conseguir um desconto muito, muito maior do que o de mercado.\r\n\r\nEntão, era isso. Então, fico feliz em termos tantos Deputados para discutir a matéria, mas já anuncio que o Projeto recebeu, até o presente momento, 17 Emendas.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra os Srs. Deputados Flávio Serafini, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um registro, Sr. Presidente, por favor, pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria registrar a presença do Exmo. Sr. Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Dr. Gilberto, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e Vereadoras. Por orientação de V.Exa., fizemos uma reunião, hoje, junto com o Deputado Marcus Vinícius Neskau a respeito da questão do Vale do Peão. Fizemos uma primeira discussão e teremos mais uma reunião, na semana que vem, com o Prefeito de Sapucaia e os demais interessados para tentar chegar a um consenso. Encaminharemos a V.Exa. e aí, sim, vamos avançar no debate. Mas a conversa foi profícua e avançamos muito.\r\n\r\nA próxima reunião já será com as duas cidades. É para dar uma satisfação a V.Exa. e agradecer a presença das autoridades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns e sejam bem-vindos, prefeitos e vereadores.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, eu quero parabenizar duplamente o nosso Presidente André Ceciliano: pelo seu aniversário, no domingo, comemorado hoje e pela iniciativa de apresentar o Projeto de Lei 3595/2021 que estabelece margem de preferência para aquisição de produtos, insumos e fármacos produzidos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTrata-se da regulamentação de um dispositivo da Lei de Licitações para que produtos que compõem o complexo econômico industrial da saúde e que são produzidos no Estado do Rio de Janeiro tenham preferência na aquisição das compras públicas.\r\n\r\nEu entendo que este Projeto é parte de uma estratégia mais ampla, pelo qual o Presidente André Ceciliano colabora com o Estado, para fortalecer o complexo econômico industrial da saúde no Estado do Rio de Janeiro. O que é isso? Estamos, agora, no meio de uma pandemia e já vivenciamos no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo situações como, por exemplo, a escassez de máscaras, a escassez de respiradores, de equipamentos voltados para a atenção à saúde e, agora, neste momento, vivencia uma situação de escassez de vacina.\r\n\r\nO complexo econômico industrial da saúde é todo o complexo que gira ao redor dessa economia da saúde, com produção dos diferentes insumos, medicamentos, de fármacos, de equipamentos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma vocação diferenciada no Brasil, no que diz respeito ao desenvolvimento do seu complexo econômico industrial da saúde. \r\n\r\nPelo fato de sediarmos a Fundação Oswaldo Cruz, uma das maiores instituições de saúde pública do mundo, uma grande produtora de fármacos, de vacinas, além de uma grande formadora de força de trabalho, de pesquisa, de ciência e tecnologia na área da Saúde, além disso, historicamente, o Rio de Janeiro também conta com uma série de laboratórios privados de pesquisas nas suas universidades públicas, com o Instituto Vital Brazil, órgão do Governo do Estado que vem sendo esvaziado nas últimas décadas, mas que pode cumprir o papel estratégico. \r\n\r\nPara se ter uma ideia da importância do complexo econômico industrial da saúde, hoje, por exemplo, no Município de Niterói, do qual faço parte, se olharmos entre os diferentes setores da economia aquele que teve maior capacidade de gerar empregos está o setor da Saúde, no caso da Cidade de Niterói mais vinculado ao crescimento dos serviços hospitalares privados. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o ex-Presidente da Fiocruz, o pesquisador Paulo Gadelha, tem defendido a necessidade de, ao se pensar em projeto de desenvolvimento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, se investir e se levar em consideração a importância do fortalecimento do seu complexo econômico industrial da saúde. \r\n\r\nSr. Presidente, aprovei nesta Casa durante a pandemia, o Projeto de Lei nº 2277, que previa a possibilidade de o Estado atuar na reconversão produtiva de empresas para que pudessem fornecer insumos, equipamentos, voltados para atenção à saúde, para que a empresa têxtil, de vestuário, possa produzir máscaras; para que a empresa automotiva de equipamentos possa produzir respiradores; para que as empresas químicas possam produzir fármacos. \r\n\r\nEntendo que este Projeto de V.Exa. dá mais um passo neste sentido de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contribuir para que o Estado do Rio de Janeiro - que vive uma decadência de décadas - consiga reencontrar um caminho de desenvolvimento estratégico de produção de ciência, de produção de tecnologia, de industrialização, de soberania. \r\n\r\nNeste momento da Covid-19, da pandemia, quão importante é um país que tem capacidade de produzir vacina, que tem capacidade de produzir equipamentos por conta própria. Assim como nesta Casa aprovamos um apoio também para que a UFRJ desenvolvesse pesquisas para produzir os respiradores, agora, damos mais esse passo para fomentar a indústria local, para fomentar o complexo econômico industrial da saúde com presença no Estado do Rio de Janeiro para fortalecer a industrialização num caminho de desenvolvimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nE por fim, Sr. Presidente, eu quero registrar a minha indignação com o Veto do Governador Cláudio Castro ao nosso Projeto de Lei nº 3246, que autorizava o Governador a comprar vacinas e a compor consórcios com outros Estados para adquirir vacinas que não estejam no Plano Nacional de Imunização. Hoje, temos a vacina da Pfizer, que já foi aprovada pela Anvisa; a vacina da Johnson, que já está sendo utilizada em dezenas de países, que ainda não compõe o Plano Nacional de Imunização. \r\n\r\nHá pouco meses, em dezembro do ano passado, o Governo Federal depois de declarar inúmeras vezes que não usaria no Plano Nacional de Imunizações a vacina CoronaVac, do Butantan em parceria com a Sinovac, o Governo Federal teve que recuar e aceitar a vacina CoronaVac. Se não tivesse feito aquilo, hoje, não teríamos imunizado nem 1% da população. Se o Estado de São Paulo não tivesse tido proatividade para desenvolver a CoronaVac, hoje, no Brasil não teríamos imunizado nem 1% da população. Ter acesso à vacina é fundamental. Por isso, vamos continuar lutando para que o Estado do Rio de Janeiro não fique para trás. Está se formando um consórcio com 20 Governos Estaduais para adquirir vacinas de forma complementar ao Plano Nacional de Imunização, ou vamos entregar a vida da nossa população nas mãos desse irresponsável Bolsonaro, que já demonstrou que se alimenta da morte e do descaso nessa pandemia que estamos enfrentando?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Deputado Flávio Serafini, o elemento que o senhor traz para a discussão nesta Casa Legislativa é fundamental. Afinal de contas, o veto que o Governador em exercício dá ao projeto de V.Exa., que garantiria a possibilidade de compra de vacinas, é, nesse momento, desumano, representa fazer ode à crise humanitária que está colocada no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil - e V.Exa. traz esses elementos para a nossa reflexão coletiva.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, agora mesmo em fevereiro, batemos o recorde, comparado com os números da Cidade de São Paulo, que tem mais que o dobro da população da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é importante olharmos o Rio de Janeiro como um todo. Neste Estado, são quase 35mil famílias que choram a morte dos seus entes queridos em decorrência da Covid-19. Não é possível que o Presidente da República vete partes essenciais da medida provisória que garantiria que Governadores e Prefeito adquirissem vacinas e não ter uma resposta concreta do Governador em exercício, Cláudio Castro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um absurdo que o veto ao projeto de V.Exa. seja parte de uma política maior, e não apenas do Estado, que faz coro com aquilo que o Bolsonaro está colocando na Presidência da República. É importante que esta Casa se responsabilize. Aprovamos a matéria neste plenário. Não é possível que o Governador em exercício não respeite uma aprovação que esta Casa fez, garantindo a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro adquirir essas vacinas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputada Renata Souza. Mais uma vez, parabenizo o Presidente André Ceciliano pela apresentação do Projeto de Lei 3595 e apelo ao conjunto dos Deputados e Deputadas que possamos nesta Casa, que tem aprovado tantas leis importantes para a saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos preparar também para derrubar o Veto, para que a Alerj possa ter protagonismo na aquisição de vacinas no nosso país.\r\n\r\nSabemos que o Presidente da República tem chegado a ameaçar Governadores que querem tomar medidas de combate à Covid. Esta semana, ele disse que Governos Estaduais que tomassem medidas de isolamento social iriam sofrer retaliação e receber menos apoio do Governo Federal. Num Estado que está em Regime de Recuperação Fiscal, como o Rio de Janeiro, é evidente que há uma preocupação com essas ameaças do Governo Federal, mas nós, do Poder Legislativo, podemos significar um apoio forte para a população do Estado para trabalhar, garantindo o acesso à vacina e que o Rio de Janeiro não fique para trás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, achei extremamente oportuna a proposta de V.Exa., nascida de uma conversa com muitos daqueles que defendem uma política pública relevante de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda para o nosso Estado do Rio de Janeiro, do Complexo Industrial da Saúde. \r\n\r\nA sua proposta é de estabelecer margem de preferência para a aquisição desses produtos, fármacos, quando produzidos no Rio de Janeiro. É necessário lembrar que os insumos farmacêuticos no Estado do Rio de Janeiro são 96% importados. Com a desvalorização da nossa moeda, evidentemente isso tem substância no aumento do preço dos produtos farmacêuticos. Perdemos a corrida.\r\n\r\nAgora, com a pandemia, a nossa principal instituição, a Fiocruz, nacional, a maior produtora de vacinas da América Latina, vai expandir seu processo produtivo construindo uma nova fábrica aqui, na Capital, em Santa Cruz. Isso passa por uma discussão intensa de ampliar esse complexo industrial e facilitar as aquisições internas dos produtos fármacos para baratear esse custo de aquisição. Esta é a intenção do seu Projeto.\r\n\r\nContudo, temos algumas legislações que nos levam a perdas sucessivas: uma, é o Parágrafo 3º da cláusula 1ª do Convênio ICMS 2603, que estamos aqui propondo revogar, porque muitas vezes você rotula o medicamento aqui, bota bula e, com isso, disfarça que ele está sendo produzido aqui e não está - simplesmente envasar, botar bula e rótulo não é produção local. Além do mais, como eu disse quando fiz meu voto, é necessário você revogar o Parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei 6979/2015, que permite exatamente esse blefe, que representa perda de ICMS para o nosso Estado, uma operação, no meu entendimento, ilegal e corrupta, de empresas produtoras de fármacos se creditarem de um ICMS que elas não pagaram. Então, queremos corrigir esta questão. Queremos com isso, também, adequar o Projeto à nova Lei de Licitações e Contratos, que está para ser publicada, pois já foi aprovada pelo Congresso Nacional. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, considero o Projeto de bastante mérito, mas quero reafirmar que acompanho de perto essa questão de compra de medicamento. No Governo Rosinha - e está presente o Deputado Noel de Carvalho -, fizemos aprovar no Parlamento um Projeto de Lei de minha autoria obrigando a Secretaria de Saúde e as Secretarias de Saúde dos municípios em consórcio a comprarem medicamentos sob o sistema de registro de preços no atacado, em escala, para comprar duas vezes por ano e ter uma redução brutal nesse preço; assim, os municípios iriam aderir ao regime de compra sob o enfoque do registro de preços. Essa lei foi vetada, porque contrariava muitos interesses, e esta Casa derrubou o Veto. A Lei está de pé há uma década, e a todos os Secretários de Saúde que entram - com exceção deste, que está agora, e ainda não o fiz por conta da pandemia - eu peço uma audiência, levo a lei e peço para cumpri-la pela economia que vai ser para os municípios e estados, mas também porque vai evitar corrupção e intermediação. Os anos passam, mas continuam comprando medicamentos de forma fracionada propositalmente.\r\n\r\nTudo isso nos leva a querer avançar nesse segmento. O momento é oportuno para rever legislação, mas, também, para rever comportamentos. Mesmo a Farmácia Popular presta um serviço à população, porque você chega lá com uma receita do INSS e pega o produto, mas para o contribuinte, de uma maneira geral, a União vai pagar ao projeto o preço do genérico tabelado, quando poderia também a União comprar em escala para o Brasil inteiro, sob o regime de registro de preço, e fazer a dispensação à época que fosse oportuna para cada estado e para cada município ligado ao SUS, no sistema tripartite. \r\n\r\nEntão, acho que temos de avançar muito nesta área. Por isso, eu gostei do Projeto. Acho importante discuti-lo, acho importantes as Emendas e acho importante se avançar neste tema. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Próximo orador para discutir é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes de o Deputado Waldeck Carneiro usar da palavra, quero anunciar que no dia de hoje foi dada a admissibilidade à PEC da desvinculação dos Fundos, PEC 52. Vamos ficar até quinta-feira recebendo Emendas e depois vamos tentar um texto combinado com os líderes, para que possamos, a partir da próxima semana, trazermos em pauta a Emenda consensuada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, também fiz questão de me inscrever para discutir este Projeto de Lei 3595/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que estabelece uma margem de preferência para aquisição de produtos, insumos, fármacos e, também, para a contratação de serviços pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, administração direta e indireta. \r\n\r\nQuero destacar na minha discussão cinco pontos topicamente, Deputada Lucinha. Primeiro tópico: este é um Projeto que tem perfeito lastro legal. A Lei 8666/1993 em duas oportunidades foi alterada: em 2010 e em 2015, justamente para prever a possibilidade em processos licitatórios da margem de preferência de forma a valorizar, a proteger, a reservar nichos de mercado para a indústria, para os empreendedores, para os produtores nacionais. Portanto, este é um Projeto perfeitamente lastreado do ponto de vista legal e que agora disciplina a matéria para o Estado do Rio de Janeiro e focando o complexo da saúde. \r\n\r\nO segundo ponto que quero destacar é que isso acaba levando a um debate, Deputada Célia Jordão, sobre as vantagens e os limites das políticas protecionistas, este é um grande debate. Eu quero aqui dizer o seguinte, o Brasil vive sob algo que eu chamo, Deputado Luiz Paulo, que não é propriamente um pacto federativo, mas é um pânico federativo, tendo em vista que os entes subnacionais, os estados e os municípios vivem a cada dia assoberbados com mais atribuições e menos receitas, enquanto a União deita e rola arrecadando a rodo e muitas vezes sequer devolvendo com justiça, aquilo que arrecada nos diferentes estados. \r\n\r\nÉ o caso do Rio de Janeiro, que nós temos citado aqui. Usando Deputada Mônica Francisco, os números do ano de 2019, quando a União arrecadou no território fluminense 174 bilhões de reais, porém, devolveu à administração estadual e à administração municipal pouco mais de 30 bilhões, ou seja, 1/5 apenas. Então, neste sentido, é muito justificável que nós adotemos sim, certas medidas protecionistas para salvar nossa economia, para salvar os nossos produtores, para salvar os nossos empreendedores. \r\n\r\nE é muito interessante esse debate sobre protecionismo, Deputado Flávio Serafini, porque nós vemos alguns grandes economistas falando, criticando, alguns às vezes alinhados com políticas liberais até. E os Estados Unidos da América do Norte, provavelmente, constituem o país que mais anota medida protecionista no mundo. É o faça o que eu digo, mas não faça o que eu faça. Esse é o segundo ponto. \r\n\r\nO terceiro ponto que quero destacar é que estamos vivendo uma crise que não se interrompe no Rio de Janeiro. Há pelo menos cinco anos, vivemos uma crise econômico-fiscal de grandes proporções. Não vamos resolver essa crise usando receituário neoliberal clássico, Renata: vendendo ativos, arroxando o serviço público e seus servidores, travando crédito. Nada disso vai gerar o de que precisamos, que são receitas novas. É isso que precisamos fazer. \r\n\r\nE esse projeto apoia, contribui, para fortalecer uma linha importante de desenvolvimento econômico no Rio de Janeiro, o complexo industrial da saúde, no qual nós já temos um grande potencial. Pessoal, nós estamos falando do Rio de Janeiro. O projeto seguinte, Deputados Márcio Pacheco e Rodrigo Amorim, é sobre as universidades. Nós estamos falando do Rio de Janeiro. Aqui nós temos o principal acervo de universidades, de institutos de pesquisas, das várias áreas do conhecimento, em todo o Brasil. Na saúde nem se fala: a Fiocruz, o Instituto Vital Brazil, as nossas universidades - UFRJ, UFF, UniRio, Uerj -, os institutos federais. Então, por que não aproveitar esse potencial? \r\n\r\nPor isso esse projeto também articula o desenvolvimento econômico com a ciência, com a tecnologia e com a inovação. Com isso estaremos induzindo essas instituições que produzem fármacos, que produzem insumos, que produzem tecnologia e inovação na área da saúde, a investirem mais em suas pesquisas, em seus estudos, porque nós estamos abrindo uma possibilidade de recepcionar no mercado econômico do Rio de Janeiro a sua produção, os produtos delas derivados. \r\n\r\nPor último, eu quero ressaltar o papel da Alerj. Nesse contexto do aniversário do André, eu fiz uma mensagem ressaltando o seguinte: eu acho que nós estamos nos últimos três anos, aproximadamente, cumprindo um tríplice papel muito importante para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPrimeiro papel: nós estamos virando um lugar de reflexão sobre o Estado do Rio de Janeiro, com o Fórum Rio de Desenvolvimento que avança no trabalho que já vinha sendo feito pelo Fórum de Desenvolvimento da Alerj, a assessoria fiscal da Alerj, as comissões especializadas que passaram a ter uma rotina de trabalho. Então, a Alerj passa a ser uma instituição que ajuda a pensar, a refletir, sobre os problemas, os desafios e a superação desses desafios aqui no estado.\r\n\r\nSegundo papel: ser uma instituição propositiva. Não estamos só debatendo e refletindo. Vários de nossos projetos, de várias bancadas, de várias iniciativas, propõem alternativas para o Rio de Janeiro, além das parcerias. Esse é o terceiro papel: a Alerj tem sido parceria das instituições científicas, das instituições acadêmicas.\r\n\r\nEsse projeto, em boa medida, sintetiza todos esses aspectos. Há várias questões que podem ser aprimoradas, mas não tenho dúvida de que é uma relevante contribuição para que fortaleçamos aquele que é um dos veios potenciais do desenvolvimento do nosso estado, que podem gerar receitas novas e duradouras, que é o Complexo Industrial da Saúde no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima inscrita é a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, boa tarde. Boa tarde às Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, aos que estão também participando pela Sessão online, aos que nos assistem pela TV Alerj, às autoridades aqui presentes. \r\n\r\nFelicito o nosso Presidente, mais uma vez, pelo seu aniversário, assim como, também, felicitar o colega Deputado Coronel Salema, que também aniversaria hoje. Muita saúde para os dois.\r\n\r\nEu subo a esta tribuna feliz por ter visto na pauta de hoje este Projeto de Lei 3595, que traz para o Estado do Rio uma importante discussão.\r\n\r\nEste Projeto que se espelha na atual, e em vigor, lei de licitações, nada mais é esta margem de preferência do que uma reserva de mercado e a possibilidade que esta Casa tem de ampliar ainda mais a sua atuação, que já vem sendo árdua neste caminho da busca da geração de trabalho e renda para a população fluminense. Quando nesta brilhante iniciativa do nosso Presidente, ele coloca na margem de preferência o complexo de saúde, no que o poder administrativo, o Poder Executivo estadual, dentro da sua administração direta e indireta, possa fazer a compra com uma margem de preferência de até 25% do preço, fazendo assim então a reserva de mercado, nós temos aí a possibilidade de ampliar ainda mais este leque no consumo da administração pública, que também perpassa por um sem número de outros itens. Não é isso, Deputada Lucinha? Porque não é apenas a Saúde que consome do nosso mercado, da população fluminense. Todas as Secretarias consomem; a de Esportes, a de Cultura, a de Educação. Então, este debate do desenvolvimento econômico que está sendo trazido através deste Projeto de Lei, para nós é uma grande oportunidade.\r\n\r\nHoje, pela manhã, houve um momento também importante que passou por todos nós aqui nesta Casa, que foi a sanção do Programa Supera Rio, que tem como identidade o fomento econômico do nosso Estado. E, mais uma vez, através deste Projeto de Lei 3595 a intenção que eu vejo aqui no Projeto do nosso Presidente, que certamente vai abrir coautoria para todos, é justamente estar também pensando no desenvolvimento econômico do nosso Estado, e na possibilidade não apenas nesse momento de pandemia, porque este Projeto de Lei, assim que finalizado, tendo recebido todas as Emendas, entrará em vigor não apenas para este momento, mas para o pós pandemia, e naquilo que nós todos desejamos, que é na recuperação da economia do nosso Estado.\r\n\r\nQuando subimos a esta tribuna em outras oportunidades, falamos a respeito da questão da indústria naval, da questão das plataformas P-78 e P-79, naquela preocupação que nós deveríamos ter enquanto brasileiros de pensar na população, na geração de trabalho e renda, na reserva de mercado. Se a Petrobras, Presidente, tivesse tido esta sensibilidade e se utilizado no seu edital de licitação desta possibilidade que existe na Lei de Licitações em vigor, da reserva de mercado, talvez, os nossos estaleiros estariam gerando emprego para os metalúrgicos que estão aguardando essa oportunidade.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu quero parabenizar. Gostaria também de poder contribuir com algumas Emendas no que se refere à ampliação da possibilidade dessa contratação, para que não fique apenas a questão do complexo de saúde, medicamentos, fármacos e outros insumos específicos dessa área, para que nós possamos também continuar fomentando a economia do nosso Estado.\r\n\r\nEram estas as minhas palavras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Célia está certíssima quando coloca a margem de preferência, porque o mundo todo se utiliza disso, principalmente, os Estados Unidos, especialmente no mercado armamentista que eles mesmos ajudam a desenvolver, têm a reserva e cuja venda para outros países eles mesmos controlam.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nLembramos que o Complexo Industrial da Saúde pode ser um novo Pré-sal no Estado do Rio de Janeiro. Já temos aqui as universidades, os institutos que geram conhecimento e tecnologia. É só organizar esse complexo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa - aliás, é um conjunto de iniciativas que V.Exa. vem apresentando. Desde que começou a pandemia, esta Casa Legislativa saiu na vanguarda no sentido de propiciar o trabalho remoto, de discutir temas relevantes não só para a preservação da vida, mas também para algo extremamente importante, no momento em que nós já vivíamos nos reequilibrando financeiramente: tentar poupar numa já combalida Economia e muito dilacerada pela paralisação dos setores produtivos, com a queda brusca de arrecadação em função dessa crise que, infelizmente, levou dois colegas de plenário, os Deputados Gil Vianna e João Peixoto, além de inúmeros amigos, familiares, pois todos nós já temos um caso muito próximo, quando não na nossa própria família.\r\n\r\nPorém, assiste razão o Deputado Waldeck quando diz que é fundamental que todos nós tenhamos em mente a reestruturação do Pacto Federativo, que impõe a conta mais onerosa, mais pesada, mais penosa aos municípios, que estão na ponta, entregando para a população; ao passo que deixa também os Estados numa posição de extrema fragilidade, como se encontram o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul, o Rio Grande do Norte, inúmeros Estados da Federação; com, infelizmente, um modelo de arrecadação em que o Governo Federal é o grande detentor da arrecadação e cabe ao município o custeio do serviço que efetivamente impacta na vida do cidadão.\r\n\r\nPor óbvio, Sr. Presidente, há aqueles que certamente falarão que o projeto tem algo de inconstitucional, mas aqui já fica o registro da minha veemente discordância, porque o projeto respeita a Lei. 8.666, respeita a nossa Constituição, coloca o Rio de Janeiro na vanguarda do mundo, fazendo efetivamente uma reserva de mercado, valorizando o nosso produto nacional.\r\n\r\nNão obstante, Sr. Presidente, como o projeto fala especificamente na produção de fármacos, não posso me furtar a citar um tema em voga hoje, nesse exato momento. Aliás, Deputado Márcio Pacheco, eu utilizei as minhas redes sociais agora há pouco para parabenizar ao Governador do Estado Cláudio Castro, que teve uma atitude de extrema coerência ao vetar uma Lei aprovada nesta Casa que obrigava ou sugeria que o Estado do Rio de Janeiro comprasse ou adquirisse sua própria vacina. \r\n\r\nTodos sabem, diante da trajetória que venho traçando neste Parlamento, Sr. Presidente, que tenho tendência a travar acalorados embates ideológicos. Eu nunca me furtei ao embate; muitas vezes o debate ficou quente, ficou aquecido neste plenário da Assembleia. Eu nunca me furtei, Deputada Célia, a esse tipo de confronto. Porém, muitos dos que aqui sustentaram anteriormente a minha fala, Sr. Presidente, disseram que no gesto do Governador Cláudio Castro há um tom político. Acusaram até o Governador de atrapalhar o plano de vacinação, o que é justamente o oposto ao que o Governador pretende vetando essa Lei, que tem, essa sim, um ingrediente político. \r\n\r\nSalvo melhor juízo, Deputado Waldeck, participamos durante todo esse momento da pandemia de diversos debates sobre a condução da pandemia pelo ente federativo, a União Federal, pelo Governo do Estado. Mas, definitivamente, em vez de levar a discussão para o campo exclusivamente ideológico, eu faço aqui uma possibilidade de debater. \r\n\r\nTalvez aqueles que propuseram a Lei sequer saibam quanto custa uma dose unitária da vacina. E para aqueles que não sabem, eu digo: uma dose unitária da vacina para o cliente final, que é o cidadão, custa de 50 reais a 60 reais. Faço um exercício, Deputado Alexandre Freitas. De 50 a 60 reais, dentro de um regime de recuperação financeira do Rio de Janeiro, em que o Estado está impedido de promover gastos, qual seria o valor que o Estado possa empregar na compra dessas vacinas? Nesse simples exercício matemático fica claro, Deputada Tia Ju, que nós compraríamos no máximo 500 mil doses. Isso, em primeiro lugar, não faz nem cosquinha para o efeito de uma massa de população vacinada. Ou seja, é absolutamente irrelevante no contingente de pessoas efetivamente vacinada. Depois, pelo amor de Deus, deixem o Presidente da República trabalhar, porque, ainda que discordem do Plano Nacional de Vacinação, Deputado Serafini, o plano está aí, os Estados da Federação, pelo princípio de solidariedade, têm recebido as doses da vacina. O Rio de Janeiro está recebendo as doses da vacina e o Governador Cláudio Castro tomou o gesto apropriado de comprar os insumos necessários para a aplicação das vacinas. E nós não podemos deixar de falar que comprou com o menor custo nacional. O Rio de Janeiro comprou com o menor custo nacional as seringas, as ampolas e fez uma rede de abastecimento que foi capaz de levar até o último recanto deste Estado em menos de seis horas a vacina. Ou seja, o Rio de Janeiro está fazendo a vacina acontecer de forma transparente, levando para os 92 municípios.\r\n\r\nE há um ingrediente, para abrir um aparte para o Deputado Alexandre Freitas, há um ingrediente importante. O Plano Nacional de Vacinação recebeu as primeiras doses, que são essas que estão sendo aplicadas nas pessoas com mais idade, nos profissionais que são prioridade, nos grupos de risco, e nesse mesmo Plano Nacional de Vacinação existe a previsão da aquisição do insumo farmacêutico necessário para o que Rio de Janeiro produza os insumos. Ou seja, a Fiocruz será capaz de, até julho, entregar para o Brasil 50 milhões de vacinas. Sendo que até dezembro o Plano Nacional que inclui a Fiocruz e inclui o Butantan em São Paulo será capaz de entregar para todo o Brasil 250 milhões de doses. Ou seja, é pura bravata, com todo perdão da expressão, propagar que os municípios comprem a sua própria vacina.\r\n\r\nFico feliz que o meu irmão, o Vereador Rogério Amorim, foi contra, na Comissão de Saúde, à compra, à aquisição pelo Município do Rio de Janeiro. O que os municípios e o Estado devem fazer é facilitar o acesso do cidadão à vacina, coisa que o Governador Cláudio Castro tem feito com primazia e o Rio de Janeiro saiu na frente e está entregando efetivamente a vacina a 922 cidades.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Rodrigo Amorim, parabéns pelas palavras.\r\n\r\nÉ importante nós ressaltarmos e destacar que este Projeto era mais um Projeto do PSOL apenas para jogar para a galera. Autorizava o Executivo a fazer algo que ele já é autorizado. Então, com muita coerência, dando prevalência a um plano nacional, que inclusive o nosso Governador Romeu Zema, lá em Minas tem implementado com bastante eficiência e sem jogar para a galera. Mas, principalmente, com responsabilidade fiscal. \r\n\r\nHoje, quando debatemos nesta Casa a questão do auxílio emergencial, veio uma Emenda do PSOL querendo botar para 600 reais - como se dinheiro nascesse em árvore. Nós precisamos ter mais coerência, mais responsabilidade, principalmente, com as proposições e não apenas ficar jogando para a galera.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Num momento da política tão combalida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...gestos como esse do PSOL levam para o cidadão que está nos assistindo na ponta, a política que já é tão criticada, como se fossem os arautos da moralidade, como se fossem os salvadores da pátria, propondo o impossível de se estabelecer na prática, indo contra o Plano Nacional de Vacinação que está funcionando, queiram ou não queiram, e promovendo bravatas, demagogia, sem efetivamente promover uma discussão que eu provei que é inviável. Não tem por que e nem como o Rio de Janeiro, salvo que os Deputados do PSOL preferiam que os médicos fiquem sem salários, que os professores fiquem sem salários e que os policiais fiquem sem salários. Ou mesmo que um Projeto brilhante aprovado aqui nesta Casa de iniciativa do Presidente André Ceciliano, com o aval de toda a Casa, possa levar na ponta para o cidadão que efetivamente precisa um auxílio emergencial que, pelo que me consta, é muito mais necessário hoje do que uma vacina que efetivamente as pessoas já estão recebendo e vão tomar, o Rio de Janeiro e o Brasil estarão vacinados muito em breve, em julho, e até o final do ano em todo o território nacional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Felipe Peixoto, em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch e depois o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Sr. Presidente André Ceciliano, nobres Deputados, quero parabenizar V.Exa. por esta iniciativa.\r\n\r\nTive a oportunidade - quando estive à frente do Executivo por duas vezes, ao longo de diversas discussões que temos, especialmente com a equipe de desenvolvimento econômico do Estado - de me deparar com uma situação em que o Rio de Janeiro é o grande comprador não só de insumos fármacos, de medicamentos, mas venho destacar a importância deste Estado com relação ao seu potencial.\r\n\r\nQuero aproveitar este momento e registrar uma situação que me aflige. Ao longo deste último ano, não estava aqui na Assembleia, mas vi o protagonismo de grandes instituições centenárias do nosso País na busca, na produção das vacinas para a Covid.\r\n\r\nE muito me entristeceu ver que o Instituto Vital Brazil, instituto esse centenário, instituto fundado pelo Vital Brazil, que também foi fundador do Butantan em São Paulo, inclusive a rua onde está o Instituto Butantan em São Paulo faz uma homenagem ao Vital Brazil. \r\n\r\nNesse instituto que, há mais de um século, sempre foi protagonista de diversas iniciativas em prol da saúde pública brasileira, observamos uma única tentativa de produção, no caso de soro pela sua história, pela sua fábrica de produção de soro; o Vital Brazil se limitou, ao longo da pandemia, no Estado do Rio de Janeiro, num momento histórico, à tentativa de produção de soro.\r\n\r\nNão vimos o Instituto Vital Brazil buscar qualquer parceria com qualquer instituto internacional ou qualquer fabricante internacional para produzirmos as vacinas aqui no Rio de Janeiro. Um instituto que foi fundado há um século! Exatamente nas discussões que tivemos nas campanhas de vacinação e relembramos as campanhas que fizemos há um século, após a gripe espanhola, a descoberta e a produção da BCG, importante vacina feita pelo Instituto Vital Brazil ao longo desses anos todos, vemos que o Rio de Janeiro perdeu literalmente o protagonismo na produção de vacina, de insumos.\r\n\r\nE V.Exa., Sr. Presidente, vem com um Projeto que dá oportunidade para que o Estado possa comprar, com direito de preferência, a produção de remédios, insumos farmacêuticos.\r\n\r\nO Instituto Vital Brazil precisa reassumir o seu protagonismo, liderar esse processo e fazer parcerias com setores públicos e privados para que possamos efetivamente gerar emprego, renda, e que todos os recursos de compra de medicamentos fiquem no nosso Estado, dando preferência ao desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPois não, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Felipe Peixoto, se V.Exa. me concede um aparte, acho que V.Exa. toca num ponto fundamental sobre o caminho que o Rio de Janeiro vai seguir.\r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa recobrar protagonismo, criatividade, proatividade na defesa de um Projeto de desenvolvimento e na defesa dos interesses da sua população.\r\n\r\nOntem, como disse durante a minha fala, o Governador Cláudio Castro vetou o meu Projeto que o autorizava não só a comprar vacinas, mas a participar de consórcios, buscando comprar vacina.\r\n\r\nEste é um tema que não tem histórico recente na história brasileira. Ontem, por exemplo, a Confederação Nacional dos Municípios deu uma orientação aos municípios para que eles aprovassem leis autorizando-os a participarem de consórcios. O Deputado do Novo, que é negacionista, não usa máscara e, se pegar Covid, vai ficar internado preventivamente porque é rico, chegou aqui e falou que não precisa de lei para isso. \r\n\r\nOra, ontem, a Confederação Nacional dos Municípios deu uma orientação para que os municípios fizessem isso. Hoje, o Prefeito Eduardo Paes já deu declaração pública nesse sentido. Eu estava numa reunião, de manhã, com o Secretário de Saúde, Daniel Soranz, quando eles estavam fechando a minuta do decreto que o Eduardo Paes está publicando para se juntar a um consórcio para a aquisição de vacinas. \r\n\r\nO problema é que o Governo federal resolveu restringir o leque de iniciativas para conseguir o acesso à vacinas. Nós temos a AstraZeneca Oxford, através da Fiocruz, e temos a Coronavac, através do Butantan, que o Bolsonaro só aceitou incluir no Plano Nacional de Imunização quando o Governo de São Paulo já ia começar a distribuir para vários estados e municípios. O Bolsonaro deu várias declarações de que não ia usar; só usou quando a vacina ia começar a ser distribuída antes da vacina da Fiocruz.\r\n\r\nE, agora, é o mesmo cenário. Nós já temos uma vacina aprovada pela Anvisa, e o Governo Bolsonaro diz que não vai comprar; a Johnson já está sendo usada em dezenas de países, e o Governo Bolsonaro diz que não vai comprar; a Sputnik V, o Governo Bolsonaro só disse que ia comprar depois que o consórcio de governadores fechou um pré-contrato com a União Química e, mesmo assim, o Governo Bolsonaro não está se movimentando para que, de fato, essa aquisição aconteça.\r\n\r\nSó para concluir, quero lembrar que alguns Deputados estão preocupados: “Ah, mas se o Rio comprar e essas vacinas não vierem para o Rio?” Se o Rio comprar o e Governo federal requisitar, vai acontecer como aconteceu com o Butantan, porque está na lei: tudo que o Governo federal requisitar, ele tem que pagar.\r\n\r\nO trágico seria 15 estados comprarem vacinas, centenas de municípios comprarem vacinas e o Estado do Rio de Janeiro ficar de fora. Isso é que seria trágico. Por isso, o que temos defendido é uma ação complementar ao Plano Nacional de Imunização, que só é necessária, pela primeira vez na história do Brasil, porque estamos diante de uma pandemia inédita e porque o Governo federal não está fazendo todos os esforços, que poderia fazer, para acessar a vacina.\r\n\r\nHoje, a prioridade dos governadores é imunizar rapidamente os grupos vulneráveis: idosos e pessoas com deficiência e comorbidades. Essa é a agenda urgente para reduzir o número de mortes, que está caindo no mundo inteiro, menos no Brasil. O Chile já vacinou quase 20%; o Brasil só 3%. Se fosse só com a vacina que o Governo federal conseguiu, seria só 1%. É uma vacina estratégica, sim, no longo prazo, para dominarmos a tecnologia, mas, nessa urgência, ainda vai demorar um pouco mais.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para concluir, digo que vamos ter oportunidade, Deputado Flávio Serafini, de discutir essas questões no plenário. Estamos discutindo o projeto de iniciativa do Presidente desta Casa. O Rio de Janeiro precisa ter esse protagonismo, pois é aqui que está a Fiocruz, a Biomanguinhos e o Instituto Vital Brazil, que precisam reassumir a sua liderança junto com os players privados no desenvolvimento não só de vacinas, mas de insumos e medicamentos na área da Saúde.\r\n\r\nParabenizo V.Exa. por essa iniciativa. Pode contar com o meu apoio e com o meu voto. Parabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Felipe.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu vou ser breve. Quero parabenizar V.Exa. por esse projeto, tendo em vista que, há muito tempo, eu venho falando sobre a necessidade de priorizarmos as empresas e as indústrias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA indústria farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é enorme. Se nós pegarmos, por exemplo, a região de Jacarepaguá, o que veremos é uma enormidade de indústrias farmacológicas que fornecem para o Brasil inteiro, mas que não têm qualquer incentivo para fornecer para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto a meu ver é um dos poucos feitos na Casa que, de fato, visam beneficiar à indústria e à tecnologia no Rio de Janeiro. Aliás, é de minha autoria o Projeto de Lei nº 634, de 2019, que cria o Programa Estadual de Consumo entre Empresas no Estado do Rio de Janeiro. Para se ter uma ideia, hoje, as grandes empresas do Estado do Rio acabam comprando serviços, produtos de outras empresas que não estão no Rio de Janeiro devido às alíquotas, devido a ter uma competitividade mais alta e, por sua vez, um valor menor, enfim, são diversas situações que fazem as empresas no Rio não serem competitivas nem lá fora quiçá aqui dentro. \r\n\r\nEntão, quando eu crio esse Projeto de Lei nº 634 é exatamente para que criemos uma atmosfera propícia para que essas empresas possam vender aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Presidente André Ceciliano - mais uma vez, sensível às necessidades do Rio de Janeiro - que traz a este Plenário algo tão relevante.\r\n\r\nPor falar em tecnologia, não poderia deixar de citar, Presidente, que raramente me espanto com alguma coisa, mas acreditem vocês que um servidor nomeado na Secretaria de Ciência e Tecnologia chamado Sr. Yuri Frederico se não bastasse fazer todas as lambanças na Faetec, inclusive, deixando os servidores sem os seus salários, pois foi isso aconteceu, agora, resolveu ameaçar aqueles que fazem manifestação. Vejam só: se não bastasse fazer todo tipo de arapongagem ele resolveu ameaçar os servidores. Sr. Yuri, já que o senhor é tão homem para ameaçar os servidores terceirizados da Faetec, por que não me ameaça? Eu estou aqui do lado. Estou dando nome. Estou dizendo que vou encaminhar cópia dessa denúncia para a nossa Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, presidida até então, pelo Deputado Waldeck Carneiro; vou encaminhar para a Polícia Civil; vou encaminhar para o Ministério Público; vou encaminhar para o Secretário, Dr. Serginho, para que se manifeste; e, também, para Controladoria Geral do Estado, porque é inadmissível que isso aconteça. Estamos às vésperas de voltar às aulas na Faetec e não tem nenhuma situação definida do que acontecerá àquela instituição.\r\n\r\nPor favor, Deputado Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nOuvimos o Deputado do PSOL fazendo demagogia, mais uma vez, com a questão da vacina, lembrando que lá no Congresso Nacional o Novo defendeu até o último segundo a possibilidade de empresas que querem vacinar os seus empregados desafogando, assim, o SUS, mas o PSOL foi extremamente contra. Conseguiu vetar que pessoas e empresas pudessem comprar por conta própria as vacinas, ou seja, o PSOL vive na doce ilusão de que o monopólio de salvar as pessoas depende do Estado. E o resultado disso são mais mortes. Um partido que defendeu o lockdown, medidas restritivas que fomentaram a miséria, a fome e, principalmente, geraram mais mortes, porque pessoas deixaram de ser atendidas por conta de outras doenças.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara concluir, só com relação a este tema, Deputado Alexandre, eu acho que a grande maioria dos Projetos de Lei autorizativos são inócuos, são ineficientes. Só servem para ocupar o tempo dos servidores públicos desta Casa, ou para ocupar Diário Oficial.\r\n\r\nO Governado Cláudio Castro tem a sua equipe científica para tomar as decisões que achar devidas. Cabe a nós cobrarmos e fiscalizarmos que essas ações sejam eficientes.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco. Pergunto ao Deputado Alexandre Freitas se vai usar da palavra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobres colegas Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, não poderia deixar de ressaltar a importância do projeto de V.Exa. Priorizar que o Estado do Rio de Janeiro tenha os insumos da área dos medicamentos e fármacos comprados na produção fluminense é fundamental para a economia do nosso Estado. Nós estamos debatendo esse tema há muito tempo na Casa. Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza, é um debate de incentivar, a todo tempo, a produção fluminense, a economia fluminense.\r\n\r\nEntão, quero dar os parabéns ao Deputado Presidente André Ceciliano, diante da importância do aquecimento da economia em uma área fundamental, que é a área da Saúde e a área da produção e aquisição de produtos e insumos fármacos.\r\n\r\nMas eu também não poderia deixar de, brevemente, fazer um debate sobre o que foi pontuado há pouco pelos colegas que me antecederam, a respeito do veto do Governador em exercício, Cláudio Castro, em uma matéria que foi debatida nesta Casa.\r\n\r\nO primeiro ponto a dizer é que, em se tratando de vacina, nós não podemos politizar a matéria, partidarizar a matéria, ou trazer discussão de quem concorda ou não com o Governo “a”, “b” ou “c”. O tema é nacional, é política pública para salvar vidas. \r\n\r\nQuando o Governo do Estado resolveu aderir ao Plano Nacional de Imunização é porque há um compromisso dos Estados feito pelo Fórum de Governadores, Deputado Rodrigo Amorim, de que os Governos se uniriam em uma só ação; aqueles que podem comprar mais ou aqueles que podem comprar menos ajudariam neste fórum na compra de insumos, pagando menos, para que toda a sociedade pudesse ser imunizada, e assim está sendo feito. \r\n\r\nV.Exa., há pouco, disse que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, em seis horas, distribuiu as vacinas para todos os municípios fluminenses. Seis horas. Isso é um compromisso com a eficácia da gestão. O Governo do Estado do Rio de Janeiro comprou agulha e seringa a 17 centavos, os insumos. Isso não aconteceu em outros Estados. É o compromisso com o recurso público.\r\n\r\nEntão, há comprometimento, Deputado Coronel Salema, de fato. Aliás, parabéns a V.Exa., aniversariante; ontem, foi o Deputado André Ceciliano e hoje, o Deputado Coronel Salema. Parabéns! Há um compromisso real, efetivo, de não se politizar esse tema. O tema é nacional. Não se trata de defender Governos.\r\n\r\nDefender as matérias, todos nós podemos, mas eu ouvi duas palavras que me chamaram a atenção com relação ao veto a esse projeto, no qual está claro que há vício de iniciativa, porque determinar a compra de medicamentos é competência privativa do Poder Executivo. Mas ouvi nesta Casa que “o Governo do Estado do Rio de Janeiro está tratando isso de forma não humanitária”, e isso não é justo; que “nós estamos plantando o terror”, e isso não é justo, não é verdade.\r\n\r\nEu inverto, Presidente, e peço agora a vênia para o que vou dizer, se não é o contrário. Querem implantar uma lei autorizativa que autoriza a compra de vacinas. Se não houver recursos, de onde vamos tirar? Como dizer para a população que nós não vamos comprar vacina porque estamos tirando o Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nCausa-me espanto, e este é um tema muito fundamental, porque aqueles que defenderam, há pouco, uma medida autorizativa, não disseram de onde vem o mecanismo de defesa para pagar isso, e, por muitas vezes, nesta Casa, fazem defesas de aumento de despesa mas, na hora de votar aquilo que fará o Estado pagar a conta, a defesa não vem.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que nós somos a favor de que todas as vacinas venham a termo; mas não podemos e não faremos algo que não seja em comunhão com o Plano Nacional de Imunização. Isso é um compromisso do Governador, e não é um compromisso com o Presidente da República, vai muito além disso; estamos alinhados na política para o melhor do Rio de Janeiro. Mas essa política nacional é um consórcio feito pelo fórum de governadores, e o Governador Cláudio Castro tem compromisso...\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado pelo aparte, Deputado.\r\n\r\nCompletando sua fala, sobre essa crítica por ser algo não humanitário, o próprio Deputado Federal do PSOL defendeu, em Brasília, que as entidades privadas não adquirissem a vacina. Aí, faço aqui, mais uma vez, um exercício, e a Deputada Célia Jordão, que é de Angra dos Reis, pode entender: se os grandes conglomerados industriais deste Estado, se, por exemplo, a indústria naval tivesse a autorização para comprar no exterior a vacina pronta para aplicar nas dezenas de milhares de empregados nos seus respectivos setores, obviamente isso não geraria impacto algum para o cidadão e para o erário do Estado do Rio de Janeiro, mas contribuiria de forma impressionante para a imunização coletiva. No entanto, foi defendido, mais uma vez em uma bravata, em uma narrativa mentirosa, de que os pobres sairiam piores dessa história, de que apenas os ricos, naquela velha máxima de dividir para impor suas próprias narrativas. Que bom que a Assembleia Legislativa não politizou em demasia essa questão da vacinação, trazendo aqui elementos que são, além de inverídicos, não são sustentados na própria realidade - como, por exemplo, a possibilidade da compra de vacinas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou dar aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. Vou tentar ser mais o objetivo possível.\r\n\r\nO que eu tenho proposto é o que, hoje, 17 governadores deste País estão propondo. Que, diante da inércia do Governo Federal em diversificar o acesso a vacinas - ou seja, fechar contratos com diferentes laboratórios, o Governo Federal não quer fazer isso -, os governadores atuem de forma complementar ao Plano Nacional de Imunização. Ninguém quer abandonar o PNI, coordenado pelo Ministério da Saúde. Mas, quando o Governo Federal não está fazendo o máximo que pode, propomos que os governadores ocupem esse espaço.\r\n\r\nHoje, há uma comitiva representando 17 Estados da Federação, visitando a União Química para verificar a possibilidade de ela fornecer vacinas para os governos estaduais. Houve uma reunião, na semana passada, coordenada pelo Governador do Rio Grande do Sul, com o laboratório Pfizer para verificar se os governos estaduais podem comprar diretamente a vacina. O que estou defendendo é que o Rio de Janeiro faça parte desse esforço para imunizar a população vulnerável o mais rápido possível e reduzir o número de mortes.\r\n\r\nAcho que não podemos ficar para trás e proponho que a Assembleia Legislativa, que tem ajudado tanto o Estado do Rio de Janeiro, faça parte desse esforço, doando 200 milhões de reais para imunizar, pelo menos, de um a dois milhões de pessoas e conseguir o grupo vulnerável em nosso Estado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Agradeço a V.Exa. e entendo seu aparte. Contudo, digo mais uma vez que o Governador Cláudio Castro, que é Governador em exercício, não está desautorizado a comprar nada, não está impedido de fazer. O Governador em exercício Cláudio Castro, com responsabilidade, aderiu ao Plano Nacional de Imunização porque está funcionando, e o que ocorre - e respeito muito as palavras do Deputado que me antecedeu - é que precisamos citar que aqueles que estão em confronto direto com o Plano Nacional de Imunização são de partidos que se opõem ao partido de S.Exa. o Presidente da República - do qual eu também não faço parte. Mas este tema não pode ser partidário.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas trouxe um tema aqui, há pouco, que, de fato, traz confusão. Porque, quando o empresariado quis comprar, votaram contra; mas, agora, queremos abrir a vacinação e votamos a favor. Mas quem está contra não está debatendo o tema da vacina, está debatendo a questão da governabilidade, e não é isso. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro tem compromisso com a vacinação. A Secretaria de Saúde está fazendo o seu papel, Deputada Tia Ju. Se por qualquer razão não for o caminho adequado, novos caminhos serão feitos. Mas não precisa uma autorização da Assembleia Legislativa especificamente, a partir de um debate político-partidário, para dizer ao Governador o que precisa ser feito. Não há essa necessidade porque não é este o critério que deve ser usado. O Governador Cláudio Castro está cumprindo o seu papel absolutamente dentro do plano nacional de imunização sem deixar que nenhum município fique sem receber a vacina. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concedo um aparte à Deputada Lucinha e depois eu encerro. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só quero deixar claro ao nobre companheiro Márcio Pacheco, pelo apreço que tenho por V.Exa., que hoje a preocupação da população é a de ter a vacina. Não importa se a vacina virá da iniciativa privada, do setor público, se virá do Governo Federal. A preocupação é de que haja vacina. O que o povo quer na rua é a vacina. \r\n\r\nV.Exa. aborda a questão de que o Governo do Estado não precisa ter autorização da Assembleia Legislativa. Realmente não precisa. Só que o Governador Cláudio Castro poderia se colocar mais propositivo e ajudar essa frente de prefeituras do Estado do Rio de Janeiro no sentido de fazer parte desse pool de prefeitos para que se compre essa vacina em quantidade para que o valor seja bem menor para cada cidade do Rio de Janeiro, para cada município. \r\n\r\nNobre Deputado Márcio Pacheco, não consigo entender: o Governo Federal é contra a vacina. Quando foi colocado que as empresas de saúde privada queriam comprar a vacina, uma grande parcela foi contra. O Governo Federal colocou uma cláusula dizendo: podem comprar, desde que um lote inteiro seja doado para o Ministério da Saúde. Correto. A iniciativa privada pode fazer isso. Porque que nós precisamos, Deputado Márcio Pacheco, é de vacina. Se a iniciativa privada, se os aglomerados dos planos de saúde podem comprar a vacina, que comprem e sejam obrigados a doar parte para o Ministério da Saúde, que doem. \r\n\r\nÉ necessário que o Governador do Estado também se sensibilize nesse sentido. O que me preocupa, Deputado Márcio Pacheco, é que a população hoje está naquele grande dilema: vacina já, máscara sim, aglomeração não. Máscara sim, depende do quê? Da conscientização da população. Aglomeração, depende do entendimento da sociedade. Mas vacina, depende dos governantes. E o povo quer isso, que o Governador se coloque propositivo no sentido de avançar e não só ficar aguardando a vacina do Governo Federal. \r\n\r\nDe alguma forma, Deputado Márcio Pacheco, o Governo Estadual, o Governador em exercício ele pode fazer parcerias que venham dar certo no sentido de comprar mais quantidade de vacina para ajudar nossa população a enfrentar esse momento drástico, muito ruim que nós estamos vivendo. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Lucinha, eu quero ir na mesma linha de V.Exa. por quem eu tenho um profundo respeito pela nossa história. Os projetos de lei autorizativos têm uma força. Muitas vezes, deveriam acabar na Comissão de Constituição e Justiça. Mas, nesse caso específico, um projeto de lei autorizativo tem uma força popular. Ele pode causar na população que desconhece, Deputado Waldeck, os trâmites regimentais da Casa, um anseio, o qual fará com que a população acredite em algo que poderá não receber. \r\n\r\nO que eu quero dizer, Deputada Lucinha, é que, se o Governador Cláudio Castro hoje não adere, como tem feito com responsabilidade, ao plano nacional de imunização, e, se por qualquer razão, inclusive pelo próprio Confaz, o Regime de Recuperação, o Rio de Janeiro não possa comprar determinada vacina autorizada pelo Parlamento, a população dirá que o Governador não quis fazer. Não é verdade. \r\n\r\nO que nós precisamos entender é que neste caso específico uma lei como essa causa na população uma falsa aparência, como se o Governador em exercício não quisesse comprar. Porque há um vício real de iniciativa no projeto. É como dizer à sua base de Campo Grande, da Zona Oeste, onde V.Exa. tem um domínio impecável, que V. Exa. pode cavar um buraco e resolver os problemas de saneamen to da cidade, mas V.Exa. não pode, porque não é competência de V. Exa. fazer ainda que queira. E conhecendo V.Exa. do jeito como conheço, é capaz de, se lhe dessem pá e água, V.Exa. faria. \r\n\r\nO problema é que este projeto de lei gera um conflito político no Estado do Rio de Janeiro. Porque repito, para terminar a minha fala: é simples pegar um Projeto de Lei como esse que gera despesas, jogar para o Parlamento, aprovamos, jogamos para o Governo, mas na hora de votar nesta Casa o que precisamos votar, inclusive no arrocho, para aumentar a receita do Rio de Janeiro para poder pagar a conta, os mesmos que apresentam um Projeto como este, que aumenta as despesas, votam contra. Então, muito bem, vamos comprar vacinas fora do Plano Nacional de Imunização. O dinheiro vem de onde? Como faremos? Então, vamos apertar o cerco e votar uma matéria? Não, não podemos, não é bem assim. \r\n\r\nQuero dizer que este é um Projeto, sim, que gera expectativa à população, porque ontem mesmo saiu nas redes sociais de quem defendia “O Governador Cláudio Castro é contra a compra de vacinas”. Isso é errado, porque a população mais simples, Deputada Lucinha, que conhece, vai dizer a V.Exa.: “Poxa vida, o Governador é contra comprar vacinas”, porque ninguém explicou para essa população que o Governador entregou em seis horas, que o Governador em exercício está cumprindo o Plano Nacional de Imunização e que se ele comprar mais vacinas fora daquilo que hoje os fóruns estão fazendo, não sabe nem como nós vamos pagar essa conta. Então, com algumas leis é preciso ter muito cuidado e responsabilidade, porque vira bandeira política, partidária, é só por isso. O Veto foi feito, porque há um vício de iniciativa, mas nós temos um cuidado, e o Deputado Waldeck Carneiro sabe, de como nós temos compromisso aqui com o diálogo e com a democracia. Assim é o Governador Cláudio Castro e ele continuará sendo, um defensor da democracia e daqueles que pensam de forma divergente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se o Deputado Presidente conceder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto para o aparte e encerrarmos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero também ser muito breve, Deputado Márcio Pacheco. Ouvi as intervenções com muita atenção, com muito interesse. \r\n\r\nEm primeiro lugar, claro, nós sabemos que os Projetos que têm caráter autorizativo são, na verdade, produto de um acordo público do Parlamento, porque eles servem muito para permitir que o Parlamento afirme certas posições, e nós já conversamos muito isso na CCJ, enfim, a história dos programas e tudo mais, então, sabemos os limites que circunscrevem os Projetos que têm esse caráter. \r\n\r\nEntretanto, o que eu quero aqui ressaltar é o seguinte: na minha opinião, vejo diferenças importantes na atitude do Presidente da República e do Governador interino em relação à pandemia. Eu disse aqui várias vezes, e repito, Deputada Lucinha, que o Presidente da República depreciou a pandemia, fez pouco caso da pandemia, depreciou a ciência, depreciou a própria vacina, no limite da minha opinião depreciou a própria vida. Eu nunca vi o Governador em exercício tendo esse tipo de atitude, então, acho que há uma diferença importante entre os dois nesse quesito. \r\n\r\nO que está em jogo na minha opinião? O fórum de governadores apontou, num determinado momento, para a importância de que os Estados aderissem e participassem do Programa Nacional de Imunização. Isso é verdade. E é correto. Infelizmente, nós temos uma coordenação, tivemos durante muito tempo e temos ainda, uma coordenação precária desse Plano Nacional de Imunização, por parte do Ministério da Saúde, mas está certo que os entes subnacionais se congreguem todos num plano só. Portanto, ninguém defende, nem V.Exa. nem eu, acho que ninguém aqui, que o Estado do Rio de Janeiro saia aí como Dom Quixote, por conta própria. Não é isso. Não se trata disso. Agora, ter uma margem de manobra para que as coisas eventualmente, se vierem a desandar, porque não tenho aqui, com todo respeito, o otimismo manifestado pelo Deputado Rodrigo Amorim, da tribuna, que fala de 50 milhões de vacinas até o meio do ano, 200 milhões, eu não tenho esse otimismo. Tomara que ele esteja correto. Eu não vejo cenário para isso no Brasil. Então, neste sentido, dispor de uma margem de manobra, e é verdade que embora o fórum de governadores tenha apontado para adesão dos Estados ao plano, hoje tem um documento que não desautoriza esse primeiro, mas aponta para que os governadores tenham cuidado e possam se prevenir e ter estratégias alternativas, possam ter planos B, como diria a população. \r\n\r\nEu, sinceramente, acho que este debate, não é que ele seja desnecessário, mas simplesmente, em se mantendo no Programa Nacional de Imunização, é o Estado dispor de uma margem de manobra para numa eventualidade poder agir por conta própria, apenas isso. É o que eu queria trazer para este debate aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu encerro dizendo, Deputado Waldeck Carneiro, que a margem de manobra existe. Mas o que quero ressaltar, e só foi por essa razão que vim à tribuna, é que para a motivação do veto não se pode acusar, Deputada Lucinha, o Governador, que está indo na linha da defesa da sociedade e da saúde, de não humanidade, de praticar o terror. Não é verdade. E, digo mais, se um projeto de lei como esse, se não fosse vetado, Deputada Tia Ju, e jogado à população aos ventos, aí, sim, plantaria o terror. Porque se esta outra vacina, fora do plano de imunização, não chegasse à população, aí, sim, teríamos o terror.\r\n\r\nÉ zelo com o conteúdo de um Governador em exercício, que está com responsabilidade tratando do tema da pandemia. E posso falar com convicção por testemunho próprio: quase morri por causa da Covid. Eu fiquei seis dias internado com oxigênio no hospital. Eu sei o que é perder... V.Exa. também sabe. O Deputado Marcelo Cabelereiro também sabe. Eu fiquei seis dias internado em oxigênio. Então, mais do que nunca eu sou o primeiro defensor das vacinas, entre outros colegas que também passaram pela contaminação. Também perdemos dois grandes amigos nesta Casa; um, que na sua jovialidade, tinha força física, parecia que era imbatível, o nosso querido e saudoso Gil Viana; e o João Peixoto, mais idoso, com suas pequenas comorbidades. Todos nós sabemos que a vacina é importante. Por isso o Rio de Janeiro está fazendo isso da melhor forma, com responsabilidade, cuidando de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA Presente proposta recebeu 18 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nE vou propor, da mesma forma que fizemos com o 3488, que possamos, na próxima semana, realizar uma audiência pública. Então, já convido a Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vamos votar, ainda. Vai sair de pauta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Recebeu emenda. Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1857/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI E CARLOS MINC, QUE DISCIPLINA OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para questão e ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu conversei com o Deputado Waldeck, parabenizando o Deputado pela iniciativa, e o Deputado Serafini também. No entanto, Sr. Presidente, há um projeto de minha autoria posterior ao projeto do Deputado Waldeck, mas por forma de lei complementar. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, sugiro a V.Exa., não sei se o projeto já recebeu emendas, que, voltando à comissão, possamos integrar os textos dos dois, transformando o projeto em Lei Complementar. O Deputado Waldeck já autorizou, e o Deputado Serafini também, a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coisa linda...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obra do Deputado Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...PSL, PSOL, PT.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto dos Deputados Waldeck, Serafini e Minc pretende regulamentar dois artigos da Constituição Estadual. Lembra bem V.Exa. que fomos - e quando digo ”fomos”, quero dizer eu, no plural - grandes defensores para que essas duas emendas pudessem ser produzidas à Constituição do Estado em relação ao duodécimo das universidades.\r\n\r\nPor via de consequência, eu produzi emendas nesse projeto. A primeira delas é para transformar em Lei Complementar. Tem razão o Deputado Rodrigo Amorim. Se eu estou regulamentando a Constituição do Estado, para que não pare dúvida sobre a constitucionalidade, tem que ser por Lei Complementar. Então, já tem essa emenda proposta e protocolada na Casa.\r\n\r\nIa falar sobre esse tema quando chegasse a hora da votação na CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para contribuir. A CCJ já tem o parecer nesse sentido, transformando em Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Questão de ordem) - Coisa linda ver a força e a união do parlamento no sentido de atender à população; unidos os extremos. Quero parabenizar e pedir aos autores a coautoria também deste lindo Projeto, desta inciativa. Eu não podia ficar de fora deste ato tão belo de união em prol do bem-comum que é a nossa querida e amada população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva a democracia. \r\n\r\nDeputado Waldeck e vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para corroborar as intervenções que foram feitas aqui. Primeiro, venho dizer que este texto é um texto produzido em diálogo com as universidades - com a Uerj, com a Uenf, com a Uezo. Os reitores pessoalmente e suas assessorias diretas se envolveram conosco na produção desse texto e ele é, na verdade, um desdobramento do lindo esforço que nós fizemos em 2017. V.Exa. participou ativamente já, no início da sua Presidência interina, para garantirmos que os duodécimos fossem escritos claramente no texto constitucional, estendendo não apenas à Uerj, mas também à Uenf e à Uezo. Então, agora, o que precisamos é ter uma regulamentação bem feita para que eles aconteçam de fato no cotidiano da vida universitária. \r\n\r\nQuanto à questão da forma, a CCJ já havia me alertado, já tem um parecer transformando em Projeto de Lei Complementar. Não só o Deputado Rodrigo Amorim, como a Deputada Tia Ju e a Deputada Dani Monteiro também; mas, Deputado André Ceciliano, este é um esforço da Alerj, do Parlamento. Portanto, se qualquer outro Deputado pretender subscrever a matéria, de minha parte eu não vejo nenhum problema. É importante que possamos fazer um bom texto, contribuir para que afinal de contas a gestão cotidiana, o custeio cotidiano das universidades estaduais possa ser equacionado, porque o passo principal nós já demos: foi inscrever os duodécimos como dispositivo constitucional. Agora uma regulamentação está clara, cristalina. \r\n\r\nÉ responsável, Deputado Márcio Pacheco, inclusive prevendo momentos que eventualmente tenha frustração de receita. E é claro que isso se abaterá também sobre o orçamento das universidades, mas o que não podemos é ter os duodécimos como preceito constitucional, mas como letra morta na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Tem que acontecer no dia a dia, na vida dos professores, de estudantes, servidores técnico-administrativos, em laboratório de pesquisa, enfim. Portanto, isso é um esforço conjunto da Alerj e de minha parte, como autor, não vejo nenhum problema se outros Deputados quiserem subscrever a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o outro...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o outro autor, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero registrar que esse projeto é desdobramento de um processo político que vivenciamos envolvendo toda esta Casa, que teve em V.Exa., no Deputado Luiz Paulo, no Deputado Bruno Dauaire, que atualmente é Secretário, muito protagonismo para a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu os duodécimos.\r\n\r\nEu e os Deputados Waldeck e Minc cuidamos de dar conta de um desdobramento desse processo com relação a sua implementação na prática de como vai se dar esse repasse. E este Projeto, como disse o Deputado Waldeck, foi construído a muitas mãos, com as universidades, com as associações docentes, com os sindicatos para chegarmos a uma fórmula que tivesse responsabilidade com a execução orçamentária do Estado e, ao mesmo tempo, desse segurança na gestão das universidades, que são pontos fundamentais de produção de ciência, cultura, educação no nosso Estado.\r\n\r\nConcordo com o parecer da CCJ, acho que o melhor, por se tratar de uma lei que regulamenta o dispositivo constitucional é melhor que seja uma lei complementar; e acho importante o que o Deputado Rodrigo Amorim, que tem iniciativa semelhante, seja um coautor junto conosco, porque esse tipo de Projeto para prosperar precisa de um entendimento no Parlamento. E como temos aí iniciativas convergentes é importante que ela se reflita na autoria do Projeto e que consigamos aprovar nesta Casa como um PLC para que os duodécimos sejam efetivados de verdade, fortalecendo as universidades estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva a democracia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria só ressaltar o compromisso. Na verdade, V.Exa. disse bem: o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, porque transforma o PL em PLC. E há aqui um debate se há ou não a possibilidade de isso acontecer. Há um precedente, em outros momentos nós já fizemos. É por esta razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É possível. Só que aí eu quero dar uma informação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se houvesse um impasse, prevaleceria o PLC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, o PLC, isso. Como eu conversei com o Deputado Waldeck e o tema é muito relevante, combinamos, se V.Exa. assim autorizar, que antes de voltar em 2ª discussão houvesse uma audiência pública trazendo as universidades, trazendo o Governo para este debate. O tema é importante, precisamos debater este tema e, portanto, concluímos que o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com Emendas num compromisso que o Deputado Rodrigo Amorim se torne coautor do Projeto e ele retorne em 2ª discussão após um debate em audiência pública.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1857/2020 QUE “DISCIPLINA OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini e Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini e Carlos Minc, n.º 1857/2020 QUE “DISCIPLINA OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva disciplinar os repasses financeiros às Instituições Universitárias Estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da análise do refiro Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo não está em concordância com os ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual, uma vez que a aludida matéria só poderia ser tratada através de Projeto de Lei Complementar, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º Cabe à lei complementar:\r\n\r\nII - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.”\r\n\r\n“Art. 207 - Lei Complementar disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em Lei Complementar federal.”\r\n\r\nAssim, por entender a relevância do tema em questão, com o intuito de sanar os vícios presentes no Projeto em exame, para adequá-lo aos preceitos constitucionais anteriormente expostos, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISCIPLINA OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO §6º DO ARTIGO 309 E O ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o Os duodécimos de que tratam o § 6o do artigo 309 e o artigo 309-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro serão repassados mensalmente pelo Poder Executivo às instituições universitárias estaduais do Rio de Janeiro (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1857/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021\r\n\r\nDISCIPLINA OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO §6º DO ARTIGO 309 E O ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Os duodécimos de que tratam o § 6o do artigo 309 e o artigo 309-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro serão repassados mensalmente pelo Poder Executivo às instituições universitárias estaduais do Rio de Janeiro (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO).\r\n\r\nParágrafo Único: Os repasses financeiros referentes aos duodécimos serão transferidos pelo Poder Executivo diretamente para a conta corrente aberta especificamente para este fim pela instituição universitária estadual.\r\n\r\nArt. 2o O valor financeiro a ser repassado mensalmente para cada instituição universitária estadual, até o quinto dia de cada mês, corresponderá, no mínimo, a um doze avos do total da dotação orçamentária aprovada, para cada uma delas, na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 3º O contingenciamento do orçamento das instituições universitárias estaduais está limitado aos percentuais definidos me diante os critérios fixados no artigo 9º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, de modo que as próprias instituições universitárias estaduais limitem o empenho e a movimentação financeira das suas despesas discricionárias, de acordo com a frustração de arrecadação, calculada nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\n§1º Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, as instituições universitárias estaduais promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes à comunicação daquela circunstância pela autoridade fazendária estadual, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§2o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.\r\n\r\n§3º No caso de as receitas superarem as previsões de arrecadação, as dotações das instituições universitárias estaduais serão majoradas proporcionalmente.\r\n\r\n§4o No caso de as instituições universitárias estaduais não promoverem a limitação no prazo estabelecido no § 1o, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites previstos no referido parágrafo.\r\n\r\nArt. 4o Não serão objeto de limitação ou contingenciamento as despesas obrigatórias das instituições universitárias estaduais com pessoal e encargos, bem como aquelas ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias ou pela Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§1º Serão abertos créditos adicionais necessários ao pagamento das despesas previstas no caput, quando for o caso, a fim de dar cumprimento aos acréscimos de despesas obrigatórias previstas em Lei.\r\n\r\n§2º A abertura de créditos adicionais deverá ser acompanhada da transferência, pelo Poder Executivo, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, de recursos financeiros, no mesmo montante, para a conta corrente específica da instituição universitária estadual.\r\n\r\nArt. 5o O limite máximo de empenho e a cota financeira liberada no Sistema de Administração Financeira pela autoridade fazendária estadual será igual ao valor depositado mensalmente, sob a forma de duodécimos, nas respectivas contas correntes das instituições universitárias estaduais.\r\n\r\nArt. 6o A administração e a execução dos recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo às instituições universitárias estaduais competem a seus respectivos Reitores.\r\n\r\nArt. 7o Todas as despesas relativas a restos a pagar e dívidas, inclusive fiscais, de exercícios anteriores, que tiverem sido contraídas até a entrada em vigor da presente Lei, permanecem aÌ conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 8o É vedado às instituições universitárias estaduais criar novas despesas de custeio e de investimentos sem a respectiva previsão orçamentária e de caixa.\r\n\r\nArt. 9o O valor financeiro correspondente aos duodécimos depositados na conta corrente específica da instituição universitária estadual não poderá ser utilizado como qualquer forma de garantia, penhora ou arresto de dívidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 O Conselho de Curadores de cada instituição universitária estadual fiscalizará a utilização dos recursos repassados pelo Poder Executivo, independentemente das competências dos órgãos de controle constitucionalmente e legalmente existentes.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero designar V.Exa. para dar o parecer também pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nEu designo o Deputado Márcio Pacheco para que possa dar o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado. (Pausa)\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nEu quero chamar atenção dos Srs. Parlamentares, são 17 horas, estendemos o primeiro Projeto, a discussão, e peço que possamos ser o mais breve possível.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, parece que ele teve que atender uma ligação, mas está voltando.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Daqui a um minuto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto aguarda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Tia Ju vai usar da palavra.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vou fazer uso da palavra. Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu pedi, no início desta Sessão, uma questão de ordem para trazer um fato que, na verdade, para mim é de grande relevância. Uma matéria que saiu hoje no Jornal O Globo falando sobre um programa, um projeto que foi lançado na minha gestão enquanto Secretária de Assistente Social e Direitos Humanos do Município que visava, e visa, porque ele está terminando agora, acolher idosos em hotéis para que eles possam ser protegidos da Covid-19.\r\n\r\nO projeto é Um Hotel Solidário e a matéria aqui é a capa inteira do jornal e traz várias pontuações. Eu quero aqui confrontar, primeiro, com os dados da matéria que não são verídicos, haja vista, diariamente, termos lançado e tornado público os dados, a matéria fala inicialmente que chegaram 185 idosos, mas, de forma discrepante, depois diz que chegou a 78, então, não se compreende, Deputado Waldeck, o que é que a matéria quer de fato.\r\n\r\nE a matéria se torna totalmente prejudicada, porque inicialmente o projeto foi exclusividade para os idosos moradores de comunidade, no entanto, o Prefeito da época, Marcelo Crivella, editou esse decreto e ampliou esse alcance, porque o objetivo, desde o início da Covid-19 foi salvar vidas.\r\n\r\nE eu quero aqui trazer uma questão, já que foi editado, Sr. Presidente, então, a matéria fica prejudicada porque está dizendo aqui, Deputado Waldeck, que o projeto era idoso de comunidade, mas que tinha idoso do asfalto. Ora, eu quero trazer aqui ao Sr. Marcelo Garcia, que foi ex-Secretário Nacional de Assistência Social, que ele traz aqui na matéria que esta não é a política que está desenhada na política de assistência social. Ora, será que a Defensoria Pública da União também não respeitou a política nacional quando mandou uma orientação de que nós deveríamos fazer um esforço de acolher até em ginásios, em quadra, onde fosse possível, Deputada Martha Rocha, as pessoas em vulnerabilidade, será que isso também fere a política de assistência social?\r\n\r\nQuanto custa uma vida? Qual o esforço que vale uma vida? Eu queria dizer para esse ex-Secretário, que idoso, seja da comunidade ou seja do asfalto, por si só, já é vulnerável.\r\n\r\nEntão, quero primeiro confrontar com os números, que não são verdadeiros, pela matéria já prejudicada e dizer também que o que vale é salvar vidas como a matéria que acabou de ser discutida aqui com relação à vacina, o que importa é a proteção.\r\n\r\nE ele ainda fala...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nEle ainda fala que feriu isso, feriu aquilo. Volto a ressaltar: o que vale é a proteção da vida. O Projeto não feriu coisa alguma porque protegeu, Sr. Presidente, os idosos naquele momento. O Projeto está terminando.\r\n\r\nÉ muito fácil não se ter, de repente, habilidade ou capacidade para resolver as situações no momento e começar a culpar a gestão anterior. Temos dados estatísticos que comprovam a proteção e a veracidade do Projeto.\r\n\r\nQuero deixar uma pergunta porque a matéria traz a fala da secretária. Em alguns pontos, cita a reforma dos abrigos e questiona por que os abrigos da prefeitura não foram reformados. O nosso foco no momento não era fazer reforma, e sim dar acolhimento, ainda que provisório, para as pessoas em vulnerabilidade. Foi o que fizemos!\r\n\r\nDeixo a pergunta: por que a gestão anterior à do Prefeito Crivella, com Olimpíadas, com Copa do Mundo, com dinheiro no caixa, Deputado Waldeck Carneiro, Deputados presentes, não reformou, Deputada Martha Rocha, os nossos abrigos? Fica a pergunta e o questionamento.\r\n\r\nEu poderia ter sentado, Sr. Presidente, naquela cadeira a qual assumi em pleno início de pandemia e não ter feito nada, mas buscamos juntos - digo “buscamos” porque foi minha equipe técnica de assistência social, e essa matéria desmerece os técnicos da secretaria -, resolver e salvar vidas, custasse o que custasse.\r\n\r\nFica a pergunta: por que a gestão anterior à do Prefeito Marcelo Crivella, que é a atual agora, não reformou os abrigos se tinha dinheiro no caixa? Fica a indagação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente democrático e rubro negro André Ceciliano.\r\n\r\nPeço desculpas, porque recebi nesse minuto uma chamada de retorno do Desembargador Luiz Zveiter. Realmente tive que falar um minuto com ele e peço desculpas.\r\n\r\nComo vários que me antecederam, mais uma vez, dou parabéns a V.Exa. Já mandei minhas mensagens para os Deputados. Regozijo-me com a sanção desse importante Projeto de ajuda emergencial estadual, de autoria de V.Exa., ao qual nós todos nos associamos. V.Exa. sempre permite isso, o que dá força ao parlamento.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de que sou coautor, junto com os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, dos duodécimos, como meus colegas coautores, vejo de bom tom a decisão da Comissão de Constituição e Justiça de transformar em lei complementar. Afinal, estamos regulamentando um artigo da Constituição. Ainda cito a incorporação do Deputado Rodrigo Amorim que, posteriormente, fez um Projeto semelhante em forma de lei complementar, e outros Deputados e Deputadas que queiram aderir. \r\n\r\nSobre o tema em si, quero dizer que fui relator da Constituição Estadual, de 1989, que criou o princípio do duodécimo. Fui relator do dispositivo que agora estamos regulamentando. Antes disso, já fizemos uma lei complementar garantindo os duodécimos. \r\n\r\nAgora, essa iniciativa, como disseram bem os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini -, que teve uma participação direta dos reitores das nossas universidades estaduais -, detalha como será o repasse dos duodécimos: até o dia 5 de cada mês, dessa forma; se não atingiu o percentual, como isso é compensado; o que pode e o que não pode; também estabelece restrições orçamentárias, porque, mesmo dando autonomia universitária, ela tem que funcionar dentro do orçamento que tem. É o que votamos. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputados, quero chamar a atenção de todos. Queremos universidades fortes, que ensinem, que pesquisem. Agora com a pandemia, muita gente começou a dar mais valor à ciência, à pesquisa e à tecnologia. Afinal, não são âmbitos de algazarra; são centros de pesquisa seriíssimos. O futuro tecnológico do nosso Estado está nesse desenvolvimento e garantir um orçamento bom, seguro e contínuo, porque quando tem descontinuidade como é que você vai fazer com os laboratórios, como é que você vai fazer com os pesquisadores, com o material de insumo?\r\n\r\nEntão, esse fluxo de duodécimo significa qualidade, significa segurança e significa apoiar a ciência, como, aliás, V.Exa. tem feito com a UFRJ, com a Uerj, com o Museu Nacional, que nós todos temos apoiado e nos associado.\r\n\r\nEntão, esta é a discussão do Projeto, esta é a explicação dele: desde a Constituição Estadual nós cobramos isso. A Constituição Estadual tem 32 anos, quem sabe agora, com essa lei complementar, os recursos cheguem aonde lhes é de direito, o destino para dar segurança científica, acadêmica para as nossas universidades estaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, a presente proposta recebeu 37 Emendas e retorna às Comissões, não sem antes ter uma discussão, uma audiência pública também virtual.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1576/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA, QUE DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, eu quero chamar os trabalhos à ordem e chamar o Deputado Márcio Pacheco. Atenção, senhores parlamentares, vamos retomar o PL 1857, porque uma vez que foi transformado em Projeto de Lei Complementar teremos que ter...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluir por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...concluir por Substitutivo. Então, chamamos os trabalhos à ordem e vamos colher o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 1857.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Me permite uma questão de ordem, Sr. Presidente? Eu quero aproveitar que V.Exa. chamou os trabalhos à ordem e pedir para ouvir a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou dar não, Deputado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque o tema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou dar, Deputado Waldeck. Com a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...é relacionado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O tema é relacionado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já veio falar isso comigo, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estou pedindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, meu irmão, por favor...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só por causa da Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, por favor...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está tranquilo, Deputado André, tranquilo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou falando de Projeto de Lei Complementar e V.Exa. está falando de Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, mas é por causa do tema, é só isso, é só isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, eu sempre concedo a V.Exa., já veio aqui, conversou e eu disse que não e V.Exa. fez questão de ordem. Não, está indeferida a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nEm discussão o Projeto de Lei 1576/2019. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3595/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII-Desenvolvimento Produtivo e Inovação através do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 3ºdo projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -A aquisição de produtos com a margem de preferência de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o limite estabelecido no artigo 3º, §8º da Lei Federal nº 8666/1993 ou outra Lei que vier suceder”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º -A cláusula de preferência perderá a validade sempre que o produto a ser adquirido exceder os limites impostos no artigo 3º, §8º da Lei Federal nº 8666/1993 ou outra Lei que lhe vier a suceder”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se §3º ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º. Para execução da presente Lei, se faz necessário a utilização do sistema de pesquisa de preços, de produtos nacionais e internacionais em atendimento a transparência e o comprometimento com a administração pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - O produto da indústria farmacêutica do Rio de Janeiro terá preferência sobre o preço ofertado por outros estados ou importados, fazendo está comparação com o menor preço ofertado do produto de outras regiões respeitando a margem estabelecida, não podendo ser superior ao preço estabelecido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Fica revogado o § 2º do artigo 2º da Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - Para o enquadramento do previsto na presente Lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação da embalagem, consoante os critérios estabelecidos no artigo 2º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - Fica internalizado o convênio ICMS 26/03, à exceção do § 3º da cláusula primeira”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A margem de preferência de que trata a presente Lei deverá considerar os critérios abaixo relacionados, tomando por base estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - custo adicional dos produtos e serviços;\r\n\r\nV - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os processos de contratação de serviços e de aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração pública direta e indireta, deverão estabelecer margem de preferência para as indústrias e produtores instalados em território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único: A margem de preferência de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á a indústrias produtoras de medicamentos e demais produtos fármacos; a fabricantes de materiais e demais insumos hospitalares e médicos; a fabricantes de equipamentos e demais insumos para realização de exames e formulação de diagnósticos; a prestadores de serviços essenciais à saúde pública; a empreendedores comprovadamente vinculados à cadeia da Economia Popular Solidária; a produtores de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A margem de preferência de que trata a presente lei será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que realizem a análise retrospectiva de resultados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. xx - A presente Lei nõ afasta o disposto na regulamentação federal acerca do contido no artigo 3º, § 8º da Lei Federal nº 8666/1993”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. xx - Os benefícios da presente Lei não se aplicam às empresas que tiverem sócios denunciados pelo Ministério Público do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicionem-se os Incisos IV, V, VI e VII ao Art. 2º do presente Projeto de Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º. ...\r\n\r\nIV - Menor preço praticado no mercado;\r\n\r\nV - Qualidade do produto;\r\n\r\nVI - Fortalecimento do setor produtivo e inovativo fluminense através do desenvolvimento do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Localização da produção, em busca de desenvolvimento de regiões do Estado pouco produtivas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O órgão contratante deverá publicar em sítio eletrônico as características da empresa contratada pela da margem de preferência, e seus impactos econômicos e sociais, decorrentes da geração de emprego, arrecadação de impostos e desenvolvimento local.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A margem de preferência para escolha de fornecedor de produtos ou serviços perderá a validade quando não houver enquadramento nos critérios, parâmetros e requisitos estabelecidos nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo.\r\n\r\n“Art. - Todos os medicamentos utilizados no tratamento de câncer estão abrangidos por essa lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGINE DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1857/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI E CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA O § 1º DO ARTIGO 309 E O ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISCIPLINANDO OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§ 1º: Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, as instituições universitárias estaduais promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes à comunicação daquela circunstância pela autoridade designada pelo Poder Executivo Estadual para o acompanhamento das receitas e despesas orçamentárias, definindo a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5º. O limite máximo de empenho e a cota financeira liberada no Sistema de Administração Financeira pela autoridade estadual será igual ao valor depositado mensalmente, sob a forma de duodécimos, nas respectivas contas correntes das instituições universitárias estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. - Deverá ser publicada, mensalmente, em sítio eletrônico, visando cumprir o disposto na lei de acesso à informação, a listagem dos documentos relacionados aos repasses feitos pelo poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Dentre outros, os documentos publicados em site de fácil acesso à população, deverão constar as seguintes informações:\r\n\r\nI - o valor destinado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - o valor gasto pela universidade;\r\n\r\nIII - detalhamento dos gastos da universidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 11º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os duodécimos de que tratam o § 1o do artigo 309 e o artigo 309-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, às instituições universitárias estaduais do Rio de Janeiro (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO), para conta aberta especificamente para este fim pela instituição universitária, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A administração e a execução dos recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo às instituições universitárias estaduais, bem como dos recursos extraorçamentários captados por iniciativa das próprias instituições, competem a seus respectivos Reitores ou a gestores por eles designados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera-se o artigo 2º caput, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2o O valor financeiro a ser repassado mensalmente para cada instituição universitária estadual, atenderá a política financeira do Estado aplicada a todos seus órgãos e entidades, a cargo dos órgãos de planejamento, orçamento e finanças competentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltera-se o Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O contingenciamento do orçamento das instituições universitárias estaduais está limitado aos percentuais definidos mediante os critérios fixados no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a cargo do órgão de orçamento competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nFica suprimido o § 1° do Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nFica suprimido o § 4° do Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nFica suprimido o Art. 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta-se o referido artigo e seu parágrafo único:\r\n\r\nArt. º - Os dispêndios orçamentários das universidades públicas estaduais terão por prioridade o pagamento de pessoal e encargos sociais, gastos relacionados a manutenção do complexo de saúde, prestadores de serviço e demais despesas de caráter primário e obrigatório.\r\n\r\nParagrafo Único - O orçamento das universidades públicas estaduais não poderá destinar mais que 80% (oitenta porcento) às despesas com pessoal sob pena de descumprimento da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescenta-se referido artigo:\r\n\r\nArt. º - As Reitorias das Universidades Estaduais darão publicidade em Diário Oficial, quadrimestralmente, e disponibilizará em seus portais de internet, relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os cursos e o número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescenta-se o referido artigo:\r\n\r\nArt. º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, dará publicidade, em Diário Oficial e no Portal da Transparência, quadrimestralmente, aos demonstrativos dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o disposto no Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: Os repasses financeiros referentes aos duodécimos poderão ser transferidos pelo Poder Executivo diretamente para a conta corrente aberta especificamente para este fim pela instituição universitária estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o disposto no Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1o Os duodécimos de que tratam o § 1o do artigo 309 e o artigo 309-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro poderão ser repassados mensalmente pelo Poder Executivo às instituições universitárias estaduais do Rio de Janeiro (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescenta-se artigos, com a seguintes redações:\r\n\r\nArt. - Havendo abertura de créditos adicionais previsto no § 1º do artigo 4º, deverá ser acompanhada da transferência, pelo Poder Executivo, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, de recursos financeiros, no mesmo montante, para a conta corrente específica da instituição universitária estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescenta-se o referido artigo:\r\n\r\nArt. - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais necessários ao pagamento das despesas previstas no caput, quando for o caso, a fim de dar cumprimento aos acréscimos de despesas obrigatórias previstas em Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (…)\r\n\r\n§ 3º. No caso de as receitas superarem as previsões de arrecadação, as dotações das instituições universitárias estaduais serão majoradas proporcionalmente, por meio de créditos suplementares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Tesouro Estadual ficará responsável pelo pagamento de dívidas flutuantes como os restos a pagar, precatórios judiciais e dívidas fiscais contraídas em exercícios anteriores à data da promulgação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. No final do exercício, caso sobrem recursos financeiros nas contas bancárias das Universidades Estaduais, será necessário adotar-se o critério de abertura de superávit financeiro, a fim de se incorporar ao orçamento do exercício seguinte os valores que estão sob o poder dessas instituições de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (…)\r\n\r\n§ 3º. No caso de as receitas superarem as previsões de arrecadação, as dotações das instituições universitárias estaduais serão majoradas proporcionalmente, por meio de créditos suplementares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Tesouro Estadual ficará responsável pelo pagamento de dívidas flutuantes como os restos a pagar, precatórios judiciais e dívidas fiscais contraídas em exercícios anteriores à data da promulgação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. No final do exercício, caso sobrem recursos financeiros nas contas bancárias das Universidades Estaduais, será necessário adotar-se o critério de abertura de superávit financeiro, a fim de se incorporar ao orçamento do exercício seguinte os valores que estão sob o poder dessas instituições de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 37\r\n\r\nOnde se lê PROJETO DE LEI leia-se PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 17:03h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1098/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só para descontrair, eu não posso deixar de fazer referência, como a Deputada Martha Rocha, vascaína impecável, está fazendo uma homenagem tão bonita à nação rubro-negra. Não sei se V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde o primeiro momento em que a vi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Uma elegância impecável, fazendo uma justa homenagem. É só uma brincadeira, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveito esta deixa, Deputado Márcio, para dizer para os vascaínos e para os botafoguenses que na primeira divisão do Brasileiro aceitamos a torcida de V.Exas., os torcedores.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, V.Exa. caminhava muito bem até que resolveu abandonar os ditames da fidalguia. Então, vou me manter em silêncio para não criar qualquer afronta à democracia. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faço ideia.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2,4, 11, 12, 13 e 14; favorável com Subemenda às Emendas 7 e 8; pela prejudicabilidade das Emendas 9 e 10 pelas Emendas da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1098/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 08 a 13)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 11, 12, 13 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 10 PELAS EMENDAS DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1098/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 04, 11, 12, 13 e 14 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 07 e 08 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 09 e 10 restam prejudicadas pelas emendas da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Qualquer empresa envasadora de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), desde que devidamente certificada em órgão competente e observando as regras estabelecidas nesta Lei, poderá encher, embalar, reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto. ”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifica-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TIÍTULO DA MARCA INSCRITA DE GÁS GLP ACONDICIONADO EM EMBALAGEM OU RECIPIENTE REUTILIZÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1098/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 11, 12, 13 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 10 PELAS EMENDAS DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TIÍTULO DA MARCA INSCRITA DE GÁS GLP ACONDICIONADO EM EMBALAGEM OU RECIPIENTE REUTILIZÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável de gases, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente que deverá estar devidamente certificada por órgão competente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer empresa envasadora de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), desde que devidamente certificada em órgão competente e observando as regras estabelecidas nesta Lei, poderá encher, embalar, reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto.\r\n\r\nArt. 3º - O previsto nos artigos 1º e 2º, será aplicado com o cumprimento dos seguintes requisitos, desde que contenha selo de requalificação emitido por órgão competente:\r\n\r\nI - O vasilhame seja efetivamente reutilizável e com o padrão utilizado por todas as distribuidoras.\r\n\r\nII -a embalagem ou recipiente possua placa de identificação, de maneira ostensiva e adequada, com os respectivos dados da empresa envasadora do produto, para fins de controle e segurança;\r\n\r\nIII - a empresa envasadora garantirá ao consumidor de maneira plena a liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver e o botijão deverá conter a data do envasamento;\r\n\r\nIV - O botijão deverá vir acompanhado de informações sobre a utilização correta do produto e os riscos que apresenta;\r\n\r\nV - indicação ostensiva e adequada do peso nos cilindros e botijões acondicionadores de GLP.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedado ao produtor ou revendedor a recusa na coleta de embalagens reutilizáveis cujo prazo de requalificação esteja próximo ou já tenha alcançado seu termo final.\r\n\r\nArt. 4º - O vasilhame deverá ter em destaque a marca da distribuidora que promoveu enchimento deste, de modo a não confundir o consumidor. \r\n\r\nArt. 5º - A requalificação dos botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado, será de responsabilidade da distribuidora que estiver com o botijão sob o seu domínio e promover o seu enchimento, nos termos e prazos determinados pela legislação específica vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Na comercialização de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas da autoridade competente e os acordos oficialmente firmados pelas empresas do setor, desde que não contrariem as seguintes disposições:\r\n\r\nI - as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nII - os botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de suas atividades comerciais, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte regime:\r\n\r\na) a empresa que receber tais botijões deverá cientificar o fato à empresa titular da marca estampada no botijão, a fim de se proceder à destroca, seja através do centro de destroca existente ou diretamente com a empresa cientificada;\r\n\r\nb) se o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, vigorará o disposto nesta Lei, devendo, entretanto, a empresa que vier a engarrafá-los apor no botijão um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca.\r\n\r\nc) a utilização da faculdade prevista na alínea anterior não exime a distribuidora de requalificar o botijão de outra marca que pretenda engarrafar.\r\n\r\nArt. 7º - O cumprimento do previsto nesta Lei, obedecerá todas as normas de segurança já previstas em legislações específicas.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 3874, de 24 de junho de 2002 e a Lei Estadual n° 6311, de 31 de agosto de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Luiz Paulo como relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Vou acompanhar o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Contrário do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3504/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE COMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 7, 8 e 15 ; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 3, 12, 22 e 23; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 6 e 17; favorável com Subemenda à Emenda 18; pela prejudicabilidade da Emenda 11 pela aprovação com Subemenda Aglutinativa das Emendas 2 e 4; pela prejudicabilidade da Emenda da Emenda 12 pela aprovação com Subemenda das Emendas 6 e 17; pela prejudicabilidade da Emenda 14 pela aprovação com Subemenda Aglutinativa das Emendas 1, 3, 13, 12 e 23; pela prejudibilidade da Emenda 21 pela aprovação da Emenda 7; pela prejudicabilidade da Emenda 16 pela aprovação com Subemenda Aglutinativa das Emendas 2 e 4, 5 e 10; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3504/2021 QUE “COMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 09 a 12)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 14 a 18)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 19 e 20)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (n.ºs 21 a 23)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 24 e 25)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 13, 22 E 23,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 18,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DAS EMENDAS N.ºS 06 E 17,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01, 03, 13, 22 E 23,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 02 E 04; 05 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 25 (vinte e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3504/2021 QUE “COMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07, 08 e 15 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 03, 13, 22 e 23; 02 e 04; 05 e 10; 06 e 17 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 08 também merece prosperar, ainda que com subemenda. A emenda n.º 11 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 02 e 04. A emenda n.º 12 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 06 e 17. A emenda n.º 14 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 01, 03, 13, 22 e 23. A emenda n.º 21 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 07. A emenda n.º 16 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 02 e 04; 05 e 10. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 13, 22 E 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.\r\n\r\nI - instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se a infração for cometida por servidor público, efetivo ou comissionado;\r\n\r\nII - afastamento do colaborador contratado em regime celetista, inclusive terceirizado, que violar o disposto neste artigo, assegurada a ampla defesa;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 a 10.000 UFIR-RJ imponível ao responsável por cada vacina aplicada em infração ao caput.\r\n\r\n§ 1º - As sanções previstas neste artigo se estendem à pessoa beneficiada pela violação da prioridade descrita no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais previstas em Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo e seus incisos ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n§ ... - São passíveis de penalização:\r\n\r\nI - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;\r\n\r\nII - A sanção prevista no inciso I deste parágrafo se estende a pessoa beneficiada pela violação da prioridade descrita no caput, salvo, em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 17\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá indicar, em ato regulamentador próprio, bem como divulgar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - quais são as autoridades competentes para aplicar as multas , a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo poderá realizar campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito a ordem de prioridade definidos em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3504/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 13, 22 E 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 18, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 02 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DAS EMENDAS N.ºS 06 E 17, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01, 03, 13, 22 E 23, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 02 E 04; 05 E 10, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3504/2021\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTEBELECIDO NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU EM OUTRA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE A DEFINA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.\r\n\r\nI - instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se a infração for cometida por servidor público, efetivo ou comissionado;\r\n\r\nII - afastamento do colaborador contratado em regime celetista, inclusive terceirizado, que violar o disposto neste artigo, assegurada a ampla defesa;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 a 10.000 UFIR-RJ imponível ao responsável por cada vacina aplicada em infração ao caput.\r\n\r\n§ 1º - As sanções previstas neste artigo se estendem à pessoa beneficiada pela violação da prioridade descrita no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais previstas em Lei.\r\n\r\n§ 3º - São passíveis de penalização:\r\n\r\nI - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;\r\n\r\nII - A sanção prevista no inciso I deste parágrafo se estende a pessoa beneficiada pela violação da prioridade descrita no caput, salvo, em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.\r\n\r\n§4º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá ser informada periodicamente sobre o quantitativo de pessoas que foram imunizadas a cada período, através de listagem que deverá ser enviada, obedecendo ao critério estabelecido no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 ou em outra legislação que o defina.\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 4º da Lei Nº 9.074 de 05 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa e/ou “buffet” será até 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020, observadas as regras do contrato de serviço contratado.”\r\n\r\nArt. 3º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá realizar campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito a ordem de prioridade definidos em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.”\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá indicar, em ato regulamentador próprio, bem como divulgar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - quais são as autoridades competentes para aplicar as multas, a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º Os gestores de saúde envolvidos diretamente nas campanhas de vacinação realizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão observar estritamente as regras estabelecidas pelo plano nacional de operacionalização da vacinação contra a COVID-19, sobretudo a ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica da vacinação e com o número de doses disponíveis da vacina, definidos em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nParágrafo único. Cada dose aplicada da vacina deverá ser registrada de modo nominal/individualizado no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI).\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, quero pedir a atenção do Deputado Márcio Pacheco pelo seguinte: nós apresentamos duas Emendas, a Emenda 19 e a Emenda 20. No primeiro momento, eu sempre demonstro uma certa preocupação quando a Emenda se intitula “Suprima-se o inciso ao artigo”, com o medo que sempre tenho, Deputado Waldeck Carneiro, de que essa supressão faça a deformidade do Projeto, entretanto, quando se sugere aqui a instauração de PAD, se a infração for cometida por servidor público, há uma dosimetria até se chegar à instauração de um processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nEntão, na verdade, o que se poderia colocar aqui é “a instauração de um procedimento para apurar”, mas não do PAD, que já parte da premissa de que o objetivo pode ser, entre outras coisas, a demissão.\r\n\r\nA segunda questão é quando se fala do “imediato desligamento do colaborador contratado em regime celetista, inclusive mediante terceirização de mão de obra”. Isso não é atribuição desta Casa de Lei. Isso é legislação federal.\r\n\r\nEntão, se V.Exa. permitir, peço que o Deputado Márcio Pacheco faça uma nova avaliação desses argumentos, entendendo a pertinência deles, aplaudindo aqui a iniciativa do Deputado Pedro Ricardo, pois nos ofende quando se descumpre a ordem da prioridade no momento da vacinação, mas apenas ter um cuidado jurídico nessas questões.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer ouvir o relator da CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a posição da Deputada Martha Rocha é assertiva. Concordo. Quero acolher a Emenda 19, da Deputada Martha Rocha, no parecer que exarei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Parabéns!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é importante. Vimos no Brasil inteiro um cenário de escassez de vacina e ainda temos visto iniciativa de gente burlando, como o caso de famílias de prefeitos; aqui no Rio de Janeiro mesmo, houve no Hospital Azevedo Lima um caso envolvendo familiares da direção do hospital.\r\n\r\nEntretanto, acho que tem uma redação que acaba não explicitando que, antes de qualquer sanção, tem que se instaurar um procedimento de apuração. Com a assimilação da Emenda 19, de autoria da Deputada Martha Rocha, esse problema é superado e o projeto, que é de extrema relevância, fica com uma redação mais aperfeiçoada.\r\n\r\nEntão, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às Emendas 21 e 22; e favorável às demais Emendas de Plenário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 396/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO JONES BARBOSA DE MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - O Novo, normalmente, opta pela abstenção, mas nós formamos consenso dentro do partido de que vamos votar contrariamente a homenagens a pessoas detentoras de cargo político.\r\n\r\nQuero dizer que existe o Projeto de Resolução 166, que cria a vedação para que pessoas detentoras de cargo político não sejam homenageadas enquanto estiveram nesse cargo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto contrário do Novo e do PSOL. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me abstendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Célia Jordão, Deputado Luiz Paulo e Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 428/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAP. PM THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Partido Novo, e contrário da bancada do PSOL. E voto pela abstenção dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Artigo 2º do Projeto do Deputado Alexandre Knoploch diz: 'Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Por favor, peça para republicar, Sr. Presidente, colocando um ponto depois de publicação e para retirar revogadas as disposições em contrário. É um erro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente, acompanho o Deputado Carlos Minc, meu voto é pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rubens Bomtempo vota pela abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 116/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto de Lei 3504, Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a todos por votarem favorável ao meu Projeto de Lei, que vai punir severamente as pessoas que furarem a fila de prioridade para a vacinação contra a Covid-19. Agradeço ao Sr. Presidente pela rapidez com que colocou nosso Projeto em pauta, que é de suma importância e que vai, com certeza, somar no combate à pandemia em nosso Estado. O Projeto vai ser de grande valia para toda a população, tendo em vista o absurdo que temos vivenciado não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o País, com pessoas que conseguem burlar a regra imposta pela PNI do Governo Federal. \r\n\r\nDeixo aberta a coautoria para os nobres Deputados que assim o quiserem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado. Está aberta a coautoria.\r\n\r\nDeputados Martha Rocha, Felipe Peixoto, Marcelo Cabelereiro, Wellington, Sérgio Fernandes, Coronel Salema, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Alexandre Knoploch, Tia Ju, Zeidan, Bebeto, Subtenente Bernardo, Carlos Minc. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h19min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 17h20m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3327/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ROSANE FELIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4 e 5; favorável com Subemenda à Emenda 2 e 3; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 6; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3327/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3327/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 03 devem ser acolhidas através de alguns ajustes em suas redações. Já as emendas nºs 01 e 06 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nFicam modificados os artigos 1º e 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º: Modifique-se a ementa da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE PEDAGOGIA HOSPITALAR DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTERNADOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE”.\r\n\r\nArt. 2º: Modifique-se o art. 1º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica criado o “Programa de Pedagogia Hospitalar”, destinado a atender crianças e adolescentes, estudantes das redes pública de ensino, internados ou submetidos a tratamento prolongado, em unidades públicas de saúde, impedidos de manter frequência presencial às aulas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: Ficam acrescentados o §1º, o §2º e o §3º ao art.1º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - A criança ou adolescente internado ou em tratamento por período prolongado, aqui considerado como aquele superior a 15 (quinze) dias, fará jus a plano de estudos individualizado, produzido em parceria com sua escola de origem, com o objetivo de garantir o seu desenvolvimento, em consonância com o currículo escolar, observadas as necessidades específicas do aluno.\r\n\r\n§2º - Constatada a necessidade de internação ou de tratamento da criança ou do adolescente por período prolongado, a instituição de ensino em que estiver matriculado deverá ser expressamente cientificada, diante de eventual necessidade de disponibilizar o que prevê o inciso III do art.4º desta Lei.\r\n\r\n§3º - A criança ou o adolescente internado ou em tratamento por período prolongado deverá ter consignada sua frequência escolar, desde que a instituição de ensino em que estiver matriculado tenha sido expressamente cientificada.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06\r\n\r\nModifiquem-se os Artigos 6° e 8º do PL 3327/2020, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 6º: Fica acrescentado o inciso III e o parágrafo único ao art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - O atendimento educacional poderá ser realizado por meio de aula remota e de conteúdos disponibilizados por meio eletrônico, desde que tais procedimentos não comprometam o tratamento médico necessário.”\r\n\r\nParágrafo único: O acesso à internet e às plataformas de conteúdos escolares, bem como o equipamento necessário para desenvolver as atividades educacionais poderão ser disponibilizados pela autoridade estadual com aquiescência da direção da unidade de saúde.\r\n\r\n“Art. 8º - Fica acrescido o art. 1°-A à Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Em caso de internação prolongada de estudantes, motivada por agravamento do quadro da COVID-19, os órgãos estaduais competentes e a direção da unidade escolar deverão ser notificados do caso para fins de registro estatístico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3327/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3327/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Modifique-se a ementa da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE PEDAGOGIA HOSPITALAR DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTERNADOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE”.\r\n\r\nArt. 2º: Modifique-se o art. 1º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica criado o “Programa de Pedagogia Hospitalar”, destinado a atender crianças e adolescentes, estudantes das redes pública de ensino, internados ou submetidos a tratamento prolongado, em unidades públicas de saúde, impedidos de manter frequência presencial às aulas.”\r\n\r\nArt. 3º: Ficam acrescentados o §1º, o §2º e o §3º ao art.1º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - A criança ou adolescente internado ou em tratamento por período prolongado, aqui considerado como aquele superior a 15 (quinze) dias, fará jus a plano de estudos individualizado, produzido em parceria com sua escola de origem, com o objetivo de garantir o seu desenvolvimento, em consonância com o currículo escolar, observadas as necessidades específicas do aluno.\r\n\r\n§2º - Constatada a necessidade de internação ou de tratamento da criança ou do adolescente por período prolongado, a instituição de ensino em que estiver matriculado deverá ser expressamente cientificada, diante de eventual necessidade de disponibilizar o que prevê o inciso III do art.4º desta Lei.\r\n\r\n§3º - A criança ou o adolescente internado ou em tratamento por período prolongado deverá ter consignada sua frequência escolar, desde que a instituição de ensino em que estiver matriculado tenha sido expressamente cientificada.”\r\n\r\nArt. 4º: Modifique-se o caput do art. 2º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O “Programa de Pedagogia Hospitalar” de que trata esta Lei tem como objetivo:”\r\n\r\nArt. 5º: Modifique-se o art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O desenvolvimento do Programa a que se refere esta Lei poderá se dar por meio de três modalidades:”\r\n\r\nArt. 6º: Fica acrescentado o inciso III e o parágrafo único ao art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - O atendimento educacional poderá ser realizado por meio de aula remota e de conteúdos disponibilizados por meio eletrônico, desde que tais procedimentos não comprometam o tratamento médico necessário.”\r\n\r\nParágrafo único: O acesso à internet e às plataformas de conteúdos escolares, bem como o equipamento necessário para desenvolver as atividades educacionais poderão ser disponibilizados pela autoridade estadual com aquiescência da direção da unidade de saúde.”\r\n\r\nArt. 7º: Modifique-se o artigo 3° da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para a consecução dos objetivos elencados no art. 2º desta Lei, os alunos poderão contar com apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão ser realizadas em espaços adaptados, com vistas ao desenvolvimento e à aprendizagem dos educandos.”\r\n\r\nArt. 8º - Fica acrescido o art. 1°-A à Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Em caso de internação prolongada de estudantes, motivada por agravamento do quadro da COVID-19, os órgãos estaduais competentes e a direção da unidade escolar deverão ser notificados do caso para fins de registro estatístico.”\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, eu gostaria de ser coautor deste Projeto que pune os fura-filas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Noel de Carvalho. A Presidência chama a atenção da bancada do PSOL. Há sobre a mesa um Destaque, acho que está prejudicado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está sim, Sr. Presidente. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De nada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. \r\n\r\nO parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo da CCJ, a quem agradeço a produção deste parecer final, porque ficou muito bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Subtenente Bernardo para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4276/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4276/2018 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria Deputado Carlos Minc, n.º 4276/2018 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva alterar a Lei n.º 7191, de 06 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4276/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só para confirmar, é o Projeto 4276?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, rapidamente, quero agradecer os pareceres favoráveis e às Comissões e quero explicar rapidamente. Nós temos feito audiências públicas sobre o tema. Temos feito com as doulas a discussão do parto humanizado. Fizemos uma audiência pública inclusive com os conselhos de enfermagem, de medicina, com o Cremerj, também. E a discussão é o parto humanizado, é o plano de parto. É uma série de medidas que interessam especialmente às mulheres. \r\n\r\nNós já temos leis a respeito disso e nós estamos ampliando para que não só nas maternidades públicas, mas também nas privadas, existam esses dispositivos que garantam o parto humanizado. Nós já conseguimos aprovar a Lei das Doulas e no finalzinho do ano passado uma que obriga a botar na porta das maternidades que a doula pode entrar, que isso não é contraditório com a enfermeira, que não é contraditório com o familiar. Fizemos até um Cumpra-se nessa Lei das Doulas, perto da minha casa, na Maternidade Escola da UFRJ, na esquina da Pereira da Silva com a Rua das Laranjeiras. O próprio diretor desceu e pregou lá na porta o cartaz dando a explicação. Já é a questão do Cumpra-se. \r\n\r\nNesse caso é uma lei estadual que já determina uma série de questões, até mesmo para a prevenção da violência obstétrica, dentre outras coisas, nos hospitais públicos, e estamos ampliando agora para os hospitais privados. \r\n\r\nA nossa assessora Morgana participou disso, várias mulheres, doulas, gente que defende o parto humanizado. Temos na nossa bancada o meu querido companheiro ecossocialista Rubens Bomtempo, que é médico, que é um defensor, também, do direito das mulheres. Nós todos queremos que os médicos trabalhem nas melhores condições, respeitando a sua profissão, seus atributos, e queremos que as mulheres possam participar e ter o que dizer a respeito desse momento tão bonito e mágico que é o parto. Muitas vezes o excesso de cesarianas está ligado até a uma questão econômica. O Brasil é campeão mundial de cesáreas. Nós acreditamos que em certos casos, em muitos até, não haja essa necessidade, mas não em tantos quanto no Brasil. \r\n\r\nEntão, quanto mais difundimos a questão do parto imunizado, das doulas, do plano de parto, estamos ajudando a humanizar, a diminuir as iatrogêneses, que são as doenças derivadas da própria internação médica, e melhorando a qualidade de vida, respeitando as mulheres nesse momento mágico. \r\n\r\nParabéns às mulheres. Viva o parto humanizado!\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para discutir a matéria) - Eu quero só salientar, Sr. Presidente, que a rede particular hoje em dia vive realmente um problema muito sério. Mais de 90% dos partos são de cesariana, sabemos disso. E a rede pública caminha para que isso também esteja acontecendo. \r\n\r\nPrecisamos intervir e discutir, principalmente na área pública, nos hospitais públicos, sobre os mecanismos que garantem o parto humanizado, com a presença do companheiro, fazendo um pré-natal que seja inteligente, que possa passar para a mulher, para a mãe, naquele momento mágico, como disse o Deputado Carlos Minc, que ela terá uma mudança na sua vida, importante, que a maternidade vai garantir isso para ela. Temos que fazer isso. \r\n\r\nNa época em que fui prefeito em Petrópolis nós implantamos isso no Hospital Alcides Carneiro, que é uma maternidade modelo, garantindo que a criança já saísse dali com sua certidão de nascimento. Enfim, acredito que possamos trabalhar muito nessa linha. É uma missão de todos nós que acreditamos no poder público, na medicina pública, na saúde pública, e os benefícios são enormes. Tenho certeza de que a mulher, tendo conhecimento realmente do bem que estará fazendo por seu filho, vai optar pelo parto humanizado.\r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a 3ª Sessão Extraordinária do dia, anuncia: \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4179, de autoria do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3410/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, pedido pelo Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei 3494, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, pedido pelo Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a 3ª Sessão Extraordinária, vamos entrar em uma Sessão Ordinária só de pauta em homenagem às mulheres. Então, quero convocar a Deputada Tia Ju para presidir a Ordem do Dia.\r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Waldeck para marcar com a Fabiane Gil para que possamos receber os servidores da Faetec, porque eu fui informado agora que eles estão pedindo uma agenda.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3948/2018, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pelo domingo, seu aniversário. Eu mandei mensagem, estava pertinho, porque fiquei em Piraí, estava na fazenda Cascatinha, que é muito próximo, uma delícia lá. Estava com o prefeito, com a família toda. Então, parabéns por mais um aniversário.\r\n\r\nHoje nós estamos recebendo aqui na Assembleia o Secretário Geral do PV de Miracema, Paulo Júnior, e o 1º suplente de vereador lá de Miracema, o nosso Vítor, que tem o apelido de Ganso. Ele disputa eleição como Ganso. Bem-vindo. Ganso, vai aprendendo, porque no próximo mandato vai ser titular lá em Miracema.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pela deferência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGINE DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4276/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei 4276/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se inciso VI ao artigo 3º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a prevenção da violência obstétrica, definida por tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o atrigo 4º do Projeto de Lei 4276/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o artigo 4º do Projeto de Lei 4276/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se inciso VI ao artigo 3º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a prevenção de qualquer tipo de violência obstétrica, definida por apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres por profissionais da saúde, por meio de tratamento desumanizado, abuso de medicalização e patologização dos processos naturais, causando perda da autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos impactando na sexualidade e negativamente na qualidade de vida das mulheres, garantida a autonomia do médico, em conjunto com seu paciente”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera-se o Art. 5º do Projeto de Lei 4276/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Acrescenta-se inciso V ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - a Doula e o acompanhante de livre escolha da mulher”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei 4276/2018: \r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se inciso VI ao artigo 3º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a prevenção de qualquer tipo de violência obstétrica, definida por apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres por profissionais da saúde, por meio de tratamento desumanizado, abuso de medicalização e patologização dos processos naturais, causando perda da autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos impactando na sexualidade e negativamente na qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 8º do Projeto de Lei 4276/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Art. 10-A à Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. A decisão médica que contrariar a escolha da mãe a respeito dos métodos natais, em vista de risco para a segurança da parturiente ou do nascituro, deverá ser feita por escrito, e constar no respectivo prontuário médico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Acrescenta-se inciso V ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - a Doula, enfermeira obstétrica e o acompanhante de livre escolha da mulher. \r\n\r\nVI - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer a opção”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescenta-se inciso VII E VIII ao artigo 2º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - garantir à gestante o cumprimento das legislações que asseguram a presença de Doula e acompanhantes de livre escolha da mulher, nos termos da Lei Estadual nº 7134, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nVIII - assegurar à gestante a presença de enfermeira obstétrica durante o trabalho de parto e parto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 17h35m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Aproveito para fazer uma saudação especial à Deputada Tia Ju, que neste momento exerce a Presidência, e à Deputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão dos Direitos da Mulher nessa Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3636/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 5, 6 e 12; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 11; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 8; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 10; favorável com Subemenda às Emendas 9 e 13; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3636/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Sergio Fernandes, Martha Rocha, Fabio Silva\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 03 a 06\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3636/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 05, 06 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 11; 02 e 08; 04 e 10 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 09 e 13 merecem prosperar, ainda que co subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 11\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. As autoridades competentes deverão dar prioridade às denúncias recebidas pelo “Disque Maria da Penha”, pelo Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher (Disque 180) e pelo Disque Alerj para Direitos da Mulher (0800 282 0119), desde que não prejudique o fluxo de procedimentos e protocolos já adotados para o atendimento de ocorrência dessa natureza pelo serviço de emergência 190”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo fornecerá um número exclusivo de telefone, ou outro equivalente já existente, que receba chamadas e todo tipo de mensagens instantâneas, denominado “Disque Maria da Penha” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência, relacionadas à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), diretamente vinculado ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de promoção e proteção dos direitos da mulher.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10\r\n\r\nModifica o art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º É obrigatória a ampla divulgação do serviço telefônico de que trata esta Lei, com vistas a esclarecer sua finalidade e respectivas diferenças com relação a outros serviços de utilidade pública de urgência e emergência já existentes para o recebimento de denúncias da mesma natureza, tais como o “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher), do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia” e o “Disque Alerj para Direitos da Mulher” (0800 282 0119), devendo ser realizada através de linguagem simples e acessível.\r\n\r\nParágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de:\r\n\r\nI - a rede mundial de computadores;\r\n\r\nII - publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nIII - exibição na tela do cinema antes do início do filme;\r\n\r\nIV - afixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;\r\n\r\nV - painéis eletrônicos;\r\n\r\nVI - impressão no ingresso, inclusive quando comprado pela internet;\r\n\r\nVII - outros meios de comunicação;\r\n\r\nVIII - painéis digitais das estações e transportes de metrô, trem, barcas e ônibus.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo, inclusive, estabelecer a interconexão com os órgãos de proteção à mulher na difusão da denúncia e, sobretudo, produzir e divulgar estatísticas sobre as denúncias recebidas, os encaminhamentos e respectivas soluções dadas às mesmas, para a transparência dessa política pública.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O “Disque Maria da Penha” poderá ser realizado através de uma parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e o CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, responsáveis pelo estudo estatístico das ocorrências e supervisão dos resultados almejados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3636/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMEN DAS N.ºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 13, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3636/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo fornecerá um número exclusivo de telefone, ou outro equivalente já existente, que receba chamadas e todo tipo de mensagens instantâneas, denominado “Disque Maria da Penha” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência, relacionadas à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), diretamente vinculado ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de promoção e proteção dos direitos da mulher.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá criar outros canais de comunicação para fins de recebimento das denúncias descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º. O “Disque Maria da Penha” deverá ficar disponível 24 horas por dia, ininterruptamente.\r\n\r\n§1º O recebimento da denúncia deve ser realizado por profissionais técnicos especializados em atendimento sobre violência contra a mulher, devendo constar marcadores de raça, orientação sexual e identidade de gênero para fins de coleta de dados.\r\n\r\n§2º As ligações para o Disque Maria da Penha deverão ser gratuitas, podendo ser feitas de telefones móveis ou fixos, cobrindo todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. As autoridades competentes deverão dar prioridade às denúncias recebidas pelo “Disque Maria da Penha”, pelo Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher (Disque 180) e pelo Disque Alerj para Direitos da Mulher (0800 282 0119), desde que não prejudique o fluxo de procedimentos e protocolos já adotados para o atendimento de ocorrência dessa natureza pelo serviço de emergência 190.\r\n\r\nArt. 4º. É obrigatória a ampla divulgação do serviço telefônico de que trata esta Lei, com vistas a esclarecer sua finalidade e respectivas diferenças com relação a outros serviços de utilidade pública de urgência e emergência já existentes para o recebimento de denúncias da mesma natureza, tais como o “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher), do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia” e o “Disque Alerj para Direitos da Mulher” (0800 282 0119), devendo ser realizada através de linguagem simples e acessível.\r\n\r\nParágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de:\r\n\r\nI - a rede mundial de computadores;\r\n\r\nII - publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nIII - exibição na tela do cinema antes do início do filme;\r\n\r\nIV - afixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;\r\n\r\nV - painéis eletrônicos;\r\n\r\nVI - impressão no ingresso, inclusive quando comprado pela internet;\r\n\r\nVII - outros meios de comunicação;\r\n\r\nVIII - painéis digitais das estações e transportes de metrô, trem, barcas e ônibus.\r\n\r\nArt. 5º. O “Disque Maria da Penha” poderá ser realizado através de uma parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e o CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, responsáveis pelo estudo estatístico das ocorrências e supervisão dos resultados almejados.\r\n\r\nArt. 6º. O \"Dique Maria da Penha\" deverá garantir, quando necessário ou solicitado, o anonimato do denunciante, devendo ser informado desta garantia no momento do recebimento da denúncia.\r\n\r\nParágrafo Único. A garantia do anonimato deverá ser amplamente divulgada nos meios de comunicação sobre o serviço de atendimento.\r\n\r\nArt. 7º. Os materiais de divulgação do \"Disque Maria da Penha\" deverão informar o procedimento para o recebimento das denúncias, bem como os mecanismos de acompanhamento dos encaminhamentos realizados.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo, inclusive, estabelecer a interconexão com os órgãos de proteção à mulher na difusão da denúncia e, sobretudo, produzir e divulgar estatísticas sobre as denúncias recebidas, os encaminhamentos e respectivas soluções dadas às mesmas, para a transparência dessa política pública.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSeja muito bem-vinda; fico feliz em ver V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) -Obrigada, Tia Ju. Parabenizo todas as Deputadas da Casa. Estamos entrando na semana em que comemoramos o Dia Internacional das Mulheres. O parecer, Presidenta, é contrário à Emenda 7 e favorável às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Viva a Rejane! Vivam as mulheres!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vivam as mulheres!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Minc. Saudade de vocês.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mais do que eu de você? Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema, hoje aniversariante. Parabéns, junto com o nosso Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O Ceciliano é mais velho que eu dois dias. Agradeço as felicitações pela passagem do meu aniversário, todas as homenagens que foram feitas. O parecer da Comissão de Segurança acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, muito bom estar aprovando esse projeto que fiz com a Deputada Martha Rocha. Quero destacar a atitude do Deputado Fabio Silva, que foi muito sensível ao tema, muito gentil, e abriu mão da tramitação de um projeto dele que tratava do mesmo assunto, já do ano de 2017, para que esse projeto pudesse ser aprovado na semana em que estamos comemorando o Dia Internacional da Mulher. O Fabio Silva, então, é autor também desse projeto - isso já foi solicitado -, e abro para coautoria não só à bancada feminina, mas a todos os Deputados desta Casa.\r\n\r\nÉ uma deferência que nós temos que fazer a todas as mulheres, mas o objetivo deste projeto, Presidente, é para que o Estado possa oferecer cada vez mais oportunidade de que essas denúncias sejam feitas com segurança, principalmente pelas mulheres vítimas de violência doméstica. E o principal: mais do que a denúncia, para que o poder público possa com velocidade e eficiência dar a resposta que a sociedade quer com relação a esse crime, que é abominável.\r\n\r\nAgradeço desde já a todos os colegas Deputados que aprovaram a presente matéria e, mais uma vez, à minha Líder, Deputada Martha Rocha, que eu tenho o prazer de ter como autora comigo. E mais uma vez registro a autoria do Deputado Fabio Silva, que foi muito gentil e sensível ao tema.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Sérgio; parabéns, Deputada Martha Rocha. Eu quero aproveitar e pedir também a autorização de Vs.Exas. para ser coautora, haja vista que já abriu a coautoria para a bancada feminina.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, a Deputada Martha Rocha, que já havia pedido; depois, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só peço que sejam breves.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Rapidamente, quero agradecer ao Deputado Sérgio Fernandes pela oportunidade da parceria; ao Deputado Fabio Silva pela maneira sempre cordata de entender que esse tema era de extrema relevância. É muito bom tê-lo ao nosso lado como autor desse projeto, já que V.Exa. abriu mão de trazer para a pauta um projeto de sua iniciativa do ano de 2017.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, a violência contra a mulher é um retrato cruel da sociedade brasileira, em particular do Estado do Rio de Janeiro. A pandemia mostrou a todas e todos a maneira com que as mulheres ficam submetidas a seus algozes diante do isolamento social. A pandemia impediu o carnaval - e assim deveria acontecer de não se realizarem as atividades do carnaval -, mas somente na Cidade do Rio de Janeiro 376 mulheres conquistaram medidas protetivas.\r\n\r\nIsso demonstra que a questão da violência contra a mulher é endêmica. Isso demonstra que a violência contra mulher é violação de direitos humanos e toda e qualquer forma de permitir o conhecimento e a apuração dessas denúncias é extremamente importante e uma vida segura para todas as mulheres é um direito de todas as mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, vou ser breve, é só para parabenizar os autores, sobretudo, a Deputada Martha Rocha pelo excelente Projeto, também agradecer aos pareceristas pela inclusão das Emendas. Sabemos da importância de visibilizar para que as políticas públicas para as mulheres sejam de fato efetivas, tenham um corte efetivo na aplicação da política de acolhimento, na ação muito precisa de todo o corpo que atua coordenado para acolher, para atender desde a segurança pública até a segurança social. Então, só parabenizar.\r\n\r\nTambém solicito coautoria, estou muito feliz de ver a Deputada Enfermeira Rejane, falei com ela na semana passada, que bom tê-la de volta e que possamos fazer muito mais coro e ação concreta contra violência contra todas as mulheres.\r\n\r\nÉ impossível que continuemos aceitando e naturalizando o estupro corretivo com as mulheres lésbicas, a possibilidade de que uma pessoa trans viva só até 35 anos, é impossível que convivamos naturalmente com a violência contra todas as mulheres, sobretudo, a violência doméstica, a proliferação de armas que matam mais mulheres.\r\n\r\nEnfim, esta Casa, realmente, vem tendo uma atuação impecável, eu sempre digo isso reiteradamente aqui.\r\n\r\nParabenizo mais uma vez toda Casa e peço coautoria, mais uma vez, deste Projeto tão importante.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado a todos e todas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Tia Ju, eu pedi a coautoria também, o.k.?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria da Deputada Enfermeira Rejane, coautoria da Deputada Renata Souza, da Deputada Célia Jordão. Já foi aberto para que a bancada feminina possa ser coautora deste Projeto.\r\n\r\nE aqui não posso deixar de agradecer ao Deputado e Presidente André Ceciliano, que sempre é sensível ao mês da mulher colocando em pauta os Projetos que tratam da matéria da mulher, entendendo ele a relevância e a importância.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3315/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3315/2020 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria Deputada Zeidan, n.º 3315/2020 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva estabelecer diretrizes para atendimento de mulheres em situação de violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é de grande importância, pois visa assegurar maior segurança às mulheres, uma vez que, a violência contra as mesmas vem crescendo a cada dia e merece atenção desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o disposto no inciso V do artigo 1º do Projeto de Lei nº 3315/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nV - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento de órgãos e entidades estaduais que prestam serviços à mulheres em situação de violência, incluindo ainda o Ligue 180, o Disque ALERJ para Direitos da Mulher 0800 282 0119, “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher) e do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia”.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3315/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, primeiro, eu quero fazer coro com seu pronunciamento a respeito da inclusão em pauta dos PLs direcionados às mulheres na semana das mulheres. Esta é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher daqui da Casa que sempre solicitou, desde outros Deputados que assumiram a presidência da Casa, mas foi no mandato do Deputado André Ceciliano que as pautas, não só as pautas das mulheres como as pautas LGBT, se consolidaram nas suas datas comemorativas entrando PLs temáticos.\r\n\r\nEntão, eu queria fortalecer a sua fala a respeito desse processo democrático que vemos aqui na Alerj.\r\n\r\nO meu parecer, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável ao PL da Deputada Zeidan e parabenizo já a Deputada Zeidan por esta iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando a iniciativa da autora, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, que bom vê-la presidindo este Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Saudade de você, Deputada Tia Ju, sempre apoiando os Projetos contra todo o tipo de discriminação, você é uma defensora da liberdade religiosa, da ação social e das mulheres, é claro.\r\n\r\nO nosso parecer da Comissão é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc, é sempre um prazer.\r\n\r\nDe fato, defendo a liberdade religiosa, a liberdade de expressão, eu defendo a democracia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 216/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu 7 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 646/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final.\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CEILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3315/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto à raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se inciso III do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III. capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de gênero, raça, etnia, com finalidade de prevenir e coibir a revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsira-se inciso ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“... Cessão prioritária de benefícios sociais de responsabilidade estadual a mulheres em situação de violência, em especial aquelas com dependentes, a fim de reduzir a vulnerabilidade econômica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se mulher em situação de risco e de violência, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público Estadual pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, para o atendimento de mulheres em risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público Estadual poderá pautar-se pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, para o atendimento de mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o inciso VII, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - monitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência, para tanto, deverão ser afixados cartazes em locais visíveis, nessas unidade, contendo informações que esclarecem à população sobre procedimentos no caso das denúncias, bem como para a obtenção de informações de utilidade pública a respeito do que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art.4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Ao ser acionado o botão do dispositivo pela mulher em risco iminente de agressão ou suspeita de que esta ocorra, será disparado um alarme diretamente na Polícia Militar, que acionará a unidade mais próxima, responsável por enviar uma viatura para atender a ocorrência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art.1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como \"botão do pânico\", para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tenham obtido o deferimento das medidas protetivas de urgência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão de pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica e que necessitem de medidas preventivas e protetivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art.1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como \"botão do pânico\", para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que necessitem de medidas preventivas e protetivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como \"botão de pânico\", para mulheres vítimas de violência doméstica e que necessitem de medidas preventivas e protetivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2300780"
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            "Comissões": {
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                    "2300781": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021, QUE “ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que acrescenta um artigo ao Ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, acrescenta um artigo ao Ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida proposta preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e do artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nFace ao exposto, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que pretende garantir recursos à implementação do Programa Supera Rio assim como a prorrogação e manutenção de renda básica às famílias em condição de vulnerabilidade social e auxílio às micro e pequenas empresas para superação da crise econômica.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA Vice-Presidente, CHICO MACHADO - membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO DINO e com a presença dos Senhores Deputados VANDRO FAMILIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente desta Comissão técnica, para a realização da primeira Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 26 de fevereiro do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado em 26.02.2021, a Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado VANDRO FAMILIA, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer: Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, do Deputado André Ceciliano: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo Dino reassumiu a presidência para dar continuidade a reunião e informou aos Senhores Deputados, membros desta Comissão, que as Reuniões Ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Neste momento, o Senhor Presidente, Marcelo Dino faz as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de março de 2021. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nId: 2300781"
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                    "2300782": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1494/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAMON CANDIDO ALVES, matrícula nº 427.247-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1495/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEDA MARIA SANTOS RAMOS DE JESUS, matrícula nº 427.921-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ramon Candido Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.668-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA DE AZEREDO, matrícula nº 427.919-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Viana de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4062/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE EL HUAICK PAULINO, matrícula nº 426.415-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4070/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE EL HUAICK PAULINO, matrícula nº 426.415-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Serviço Disque Criança - Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Andressa de Lana Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3946/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOISES REIS JUNIOR, matrícula nº 427.924-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Medeiros Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4079/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO LUIZ LIMA DE MAGALHÃES, matrícula nº 425.285-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Mendes Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4186/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA PORTES VIVEIROS DE CASTRO, matrícula nº 426.273-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1503/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4123/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DA SILVA COSTA DE SOUZA, matrícula nº 425.663-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4131/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA XIMENES DOS SANTOS, matrícula nº 427.922-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4078/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE BARBOSA DE PINHO, matrícula nº 425.090-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Rozen Scher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4077/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE BARBOSA DE PINHO, matrícula nº 425.090-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4170/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.341-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Rosane Barbosa de Pinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3812/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAISES SANTOS DA SILVA, matrícula nº 427.921-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4052/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA ALVES MARTINS, matrícula nº 427.919-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4126/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MONTEIRO LIRIO, matrícula nº 427.997-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Gabriele Stallone Moreira Aniceto Bastos Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1511/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4061/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRID LIS LANDIM BARCELLOS, matrícula nº 414.122-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4068/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID LIS LANDIM BARCELLOS, matrícula nº 414.122-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Aline El Huaick Paulino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4067/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE LANA MARQUES, matrícula nº 426.665-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Lis Landim Barcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3969/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO GUEDES DOS SANTOS, matrícula nº 427.915-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Renato Alencar Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3774/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS SARAIVA SOARES, matrícula nº 427.914-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Gloria Lucia da Mota Novo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3880/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 427.913-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3842/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DIAS DA MOTTA, matrícula nº 308.548-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Jeruza Kelly Lotério de Oliveira Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4065/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON PEREIRA DE AMORIM, matrícula nº 424.983-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4063/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA DE LANA MARQUES, matrícula nº 426.665-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Criança -Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4046/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATASHA ZAMMA LOURENZINI REIS, matrícula nº 426.678-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2381/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE FELISBERTO RODRIGUES ALVES, matrícula nº 420.819-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Leilton Alves Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4147/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4150/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MATTOS GONÇALVES, matrícula nº 426.922-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4149/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA PAULA DE CARVALHO LIMA, matrícula nº 425.577-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3735/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLOVIS JOSÉ DOS PASSOS FILHO, matrícula nº 417.331-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Eloa Cristina Fonseca de Carvalho Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3734/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELOA CRISTINA FONSECA DE CARVALHO MACHADO, matrícula nº 427.100-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3602/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEYDE KELLY DIAS DA MOTA, matrícula nº 427.912-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de William Horacio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4024/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.913-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1529/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3968/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO ALENCAR REZENDE, matrícula nº 413.992-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Marie Gizele Bayeh Terra, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1530/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3967/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO ALENCAR REZENDE, matrícula nº 413.992-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1531/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4148/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Paula de Carvalho Lima, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1532/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4152/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINE GOES SILVA LIMA, matrícula nº 427.916-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Mattos Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4151/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MATTOS GONÇALVES, matrícula nº 426.922-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Navega Gomes, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4014/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA GONÇALVES DUARTE, matrícula nº 424.977-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4124/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA LUCIA VIANA CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.694-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1454/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3795/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANICE ALEXANDRIA VALL LLOVERAS, matrícula nº 425.892-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1469/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCIO FERREIRA REIS RIBEIRO, matrícula nº 425.746-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1477/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3666/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL-Deputada Renata Souza, THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 410.437-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1479/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3754/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1488/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3927/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANE DANTAS AMANTE, matrícula nº 427.910-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Gabrielle do Nascimento Remoissenet.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1492/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3748/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a 2ª Vice-Liderança do PSOL- Deputada Dani Monteiro, MARIO JORGE BARRETO COUTINHO, matrícula nº 424.661-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice Liderança do PSOL-Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2292/2021 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.03.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 78/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada SILMARIA BERRIEL FELIX, matrícula nº 302.768-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto A SUPERINTENDÊNCIA MILITAR.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 79/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DANIELE MORAES OLIVEIRA, matrícula nº 308.382-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à SUPERINTENDÊNCIA MILITAR, na vaga decorrente da dispensa de SILMARIA BERRIEL FELIX.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 80/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4010/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EGILSON BATISTA DOS REIS, matrícula nº 308.555-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da dispensa de Silvia Regina Pulice Cristino.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n02.03.2021\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 011/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 2.883/2018\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 094/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Erisvaldo Jesus de Souza, matrícula nº 427.891-7, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 095/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor João Paulo Fernandes de Morais, matrícula nº 427.895-8, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 096/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Alexsandro Melo Abreu, matrícula nº 427.897-4, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 097/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Eduardo Correa Vicente, matrícula nº 427.896-6, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 098/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Diego Cordeiro Silva, matrícula nº 427.893-3, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 099/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Alexandre Clemente de Oliveira, matrícula nº 427.890-9, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 100/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Almoxarifado para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Jonathan da Silva Lima, matrícula nº 426.173-1, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 101/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Mesa Di retora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Michelle Bonotto Cabral, matrícula nº 417.258-1, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2300782"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2300783": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, deverão ser entregues a partir do dia 03/03/2021 até o final da última sessão do dia 04/03/2021.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 05 de março de 2021, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 1542/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Brigada de Incêndio de empresa prestadora de serviço de Bombeiro Profissional Civil, credenciada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para apoio administrativo na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificações, primeiros socorros, treinamento de bombeiros voluntários, para atender a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em suas edificações.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16 de março de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2300783"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2300727": [
                    "V - Ata",
                    "IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.372.251/0001-56 - NIRE 33.200.257.151\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE MARÇO DE 2021. Data, Hora e Local: Ao 1º dia do mês de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social da IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. (“Sociedade”), na Av. Pasteur, nº 138/146, Bairro Botafogo, CEP 22290-903, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art. 1.072, §2º, do Código Civil, tendo em vista a presença das sócias representando a totalidade do capital social. Presença: Sócias representando a totalidade do capital social, a saber: (i) IBM AMERICAS HOLDING LLC, sociedade constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, com sede em New Orchard Road, Armonk, NY 10504, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.677.335/0001-13, neste ato representada por sua procuradora PAULA MILANI PRAGMÁCIO TELLES, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, sob o nº 132.330 e no CPF/ME sob o nº 017.996.957-94, residente e domici liada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Pasteur, nº 138/146, Bairro do Botafogo, CEP 22296-900 (“IBM Americas”); e (ii) IBM WORLD TRADE ASIA CORPORATION, sociedade constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, com sede em New Orchard Road, Armonk, NY 10504, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.722.435/0001-63, neste ato representada por sua procuradora PAULA MILANI PRAGMÁCIO TELLES, acima qualificada (“IBM World”). Mesa: Presidente: Dante Perin Jorge de Araujo; Secretária: Paula Milani Pragmácio Telles. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital social da Sociedade. Deliberação: Após exame e discussão da matéria constante na ordem do dia, as sócias decidiram aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil, uma redução do capital social da Sociedade no montante de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), mediante o cancelamento de até 50.000.000 (cinquenta milhões) quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de titularidade da sócia IBM Americas, com expressa anuência da sócia IBM World. A redução do capital social ora deliberada somente se tornará eficaz (i) após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores, contados da data da publicação do extrato da presente ata, de acordo com o art. 1.084, §2º, do Código Civil, e (ii) mediante sua expressa ratificação pelos sócios em reunião de sócios a ser realizada após o decurso de tal prazo, ocasião na qual, respeito o limite ora aprovado, o valor da redução, a forma de restituição do valor das quotas canceladas e a consequente alteração da cláusula 5ª do contrato social da Sociedade serão aprovados. Encerramento, Lavratura e Aprovação: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º de março 2021. Mesa: Dante Perin Jorge de Araujo - Presidente: Paula Milani Pragmácio Telles - Secretária. Testemunhas: Leonardi da Conceição; Cristina Correia de Jesus Miranda.\r\n\r\nId: 2300727"
                ],
                "2300501": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2300501"
                ],
                "2263594": [
                    "V - Ata",
                    "DIVCOM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.755.215/0001-00 - NIRE 33.300.334.874\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nAos 20/07/2020, às 11h, na sede social da Companhia. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2019, em milhares de reais, no valor de R$ 63.471, da seguinte forma: I. R$ 63.471 para reserva de incentivos fiscais. 3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. Encerramento: Formalidades legais. Extrato da ata. Rio de Janeiro, 20/07/2020. Acionistas: RT 001 Empreendimentos e Participações Ltda., por seu representante legal Marcos Guimarães; e Siltotal Holding S.A., por seu representante legal Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Borton Corrêa. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Presidente; Alexandre Borton Corrêa - Secretário. JUCERJA: Registro nº 00003908107 em 04/08/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263594"
                ],
                "2300666": [
                    "V - Ata",
                    "JACARINA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.526.793/0001-30 - NIRE: 33.208.262.871\r\n\r\nRedução Capital Social - Extrato Ata de Reunião Sócios. Data e Local: 22/02/2021, em sua sede na Rua Lauro Müller n° 116, sala 4406 (parte), Botafogo, CEP: 22290-160, na Cidade e Estado de Rio de Janeiro. Com a presença da totalidade do capital. Deliberação: Neste ato e na melhor forma de direito, os sócios resolvem reduzir o capital social da Sociedade em R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais) de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) para R$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil reais), nos termos do inciso ll, do Art. 1082, da Lei 10.406/2002, do Código Civil, por julgarem os sócios que o capital social está excessivo em relação ao objeto da Sociedade, sendo os sócios restituídos através do recebimento do valor proporcional das quotas por cada um deles detidas na sociedade. O arquivamento da Alteração Contratual resultante se dará no prazo de 90 dias contados da publicação deste extrato. Rio de janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Célio Pinto de Almeida - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2300666"
                ],
                "2298788": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0026871-5\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADAS AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE UM, ÀS 18:00 HORAS NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA. \r\n\r\nNesta data, às 18 h:00, reuniram-se, por videoconferência, os Membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Registre-se que a União não indicou representante. Com a presença de todos os Conselheiros, havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1º - ELEIÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO EM SUBSTITUIÇÃO DE LUIZ CARLOS TEÓFILO - Eleger, iniciando o prazo de gestão de 02(dois) anos, em substituição de LUIZ CARLOS TEÓFILO, PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Professor Dulcídio Cardoso nº 800, bloco 1, apartamento 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 135.598 - OAB-RJ e inscrito no CPF sob o nº 625.733.577-91. ITEM 2º - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Eleger, completando o prazo de gestão de 02(dois) anos iniciado em 25.03.2019, em substituição de LUIZ CARLOS TEÓFILO, PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Professor Dulcídio Cardoso nº 800, bloco 1, apartamento 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 135.598 - OAB-RJ e inscrito no CPF sob o nº 625.733.577-91. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e eu, Tania Maria Cabral do Nascimento, ID 0002708487-6, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros e por mim assinada. Arquivamento na JUCERJA em 01/02/2021 sob o nº - 00004008357. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021. ALBERTO STROZENBERG - Presidente, CÉLIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS - Vice-Presidente, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES Conselheiro, DELMO MANOEL PINHO - Conselheiro, ALEXANDRE SANSÃO FONTES - Conselheiro, LUIZ CARLOS TEÓFILO - Conselheiro, MARIA DAS GRAÇAS NUNES FERRAZ - Conselheira.\r\n\r\nId: 2298788"
                ],
                "2300672": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2300672"
                ],
                "2300539": [
                    "V - Ata",
                    "VERDILHÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 16.813.902/0001-87 - NIRE Nº 33.2.0933636-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS (resumo) Redução de Capital. Aos 18/02/2021, às 9h, reuniram-se os sócios quotistas representando a totalidade do capital social da VERDILHÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. que deliberaram e aprovaram por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 34.613.461,00 para R$ 34.530.761,00 mediante a devolução de valores contabilizados como AFACs até 31/12/2020. RJ, 18/02/2021. BR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..p.p. FERNAN DO GOMES LABANCA E CRISTIANO CAMPOS RODRIGUES; POMBA AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA.. p.p. FERNANDO GOMES LABANCA e MILENA ROALE BRAGA. - CRISTIANO CAMPOS RODRIGUES - Presidente da Assembleia; JÉSSICA BORGES TIAGO - Secretária da Assembleia.\r\n\r\nId: 2300539"
                ],
                "2300414": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2300414"
                ],
                "2300674": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2300674"
                ],
                "2300660": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2300660"
                ],
                "2300654": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2300654"
                ],
                "2300755": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2300755"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“PetroRio” ou “Companhia”) convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 01 de abril de 2021, às 17:00 horas, no edifício da sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 370, Botafogo, CEP 22250-040, na cidade e estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e c) Fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social corrente. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), em especial a proposta da administração referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social da PetroRio e nos websites da Companhia (www.petroriosa.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em língua inglesa estarão disponíveis no sítio eletrônico da Companhia (www.petroriosa.com.br). 2. De acordo com o artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), e/ou, relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para acionistas pessoa física: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b.2) para acionistas pessoa jurídica: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou afim, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais; ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determinam o caput e parágrafo 6º, do artigo 14, do Estatuto Social da PetroRio e o parágrafo 1º, do artigo 126, da Lei das S.A., o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para a língua portuguesa. 4. Caso opte pelo voto a distância, o acionista deverá transmitir, até o dia 25 de março de 2021 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: (i) ao escriturador das ações da PetroRio; (ii) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou, ainda; (iii) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM 481 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Companhia exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Companhia enviará por e-mail este Edital de Convocação acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um e-mail para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Companhia (ri@petroriosa.com.br). Rio de Janeiro, 01 de março de 2021. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2300188"
                        ],
                        "2300611": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ. 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação - São convocados os Senhores Acionistas para no dia 17 de março de 2021, às 10:00h, na Avenida Koeler, 42, em Petrópolis - RJ, reunirem-se em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: a - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; c - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2021; d - eleição de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal, fixando valores dos honorários a serem pagos no mês da AGO e/ou AGE; e - Assuntos Gerais. II - Assembleia Geral Extraordinária: a - Concessão de dispensa de Pedro Carlos de Bourbon de Orleans e Bragança, do cargo de Diretor-Presidente para o qual foi eleito, por motivo de foro íntimo; b - Apro var a investidura do Diretor-Adjunto Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança, no cargo de Diretor-Presidente da Companhia pelo restante do mandato em curso; c - Caso aprovada a proposta mencionada nos itens “a” e “b” acima, a eleição para o cargo de Diretor-Adjunto, para posse dentro de 60 (sessenta) dias da data do registro da Ata. Petrópolis, 18 de fevereiro de 2021. Pedro Carlos de Bourbon de Orleans e Bragança.\r\n\r\nId: 2300611"
                        ],
                        "2299958": [
                            "V - Ata",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico De Mercadoria. De acordo com o dispôs- to no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, Declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Telmill Brasil Informática Ltda., inscrita no CNPJ no 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0301/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n0302/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n0303/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n0304/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2299958"
                        ],
                        "2300326": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0027784-6 - COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2020, podendo os mesmos ser obtidos na Rua São José, nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.010-020, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 02 de março de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2300326"
                        ],
                        "2172145": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048828, com validade até 29 de março de 2024, para operar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Baixinho em nível secundário, na RJ 145, S/Nº, 1º DISTRITO - CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.142/2019) \r\n\r\nId: 2172145"
                        ],
                        "2300638": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0266-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.02.2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para realizar a atividade de produção de óleos lubrificantes e isolantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, s/n - Campos Elíseos, no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 09.02.2020 a 31.12.2020, no horário das 8h às 14:45. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/500489/2009).\r\n\r\nId: 2300638"
                        ],
                        "2300739": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 6ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES A SER REALIZADA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE DIGITAL. Ficam convidados os Senhores Debenturistas da 6ª emissão de debêntures (“Debêntures”) da Vale S.A. (“Emissora” ou “Vale”), objeto do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce”, celebrado em 24 de junho de 1997, conforme aditado em 28 de agosto de 2002, 24 de setembro de 2002 e 28 de julho de 2011 (“Escritura de Emissão”), tendo GDC Partners Serviços Fiduciários D.T.V.M. Ltda. como agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (“Assembleia”) a realizar-se, em primeira convocação, em 19 de março de 2021, às 10h (dez horas), de forma exclusivamente digital, através de sistema eletrônico Zoom, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (j), caput, da Escritura de Emissão, a fim de esclarecer que o cálculo da remuneração será dividido entre a quantidade de Debêntures originalmente emitidas e que não será alterado em caso de (i) aquisição de Debêntures pela Emissora (com manutenção de tais Debêntures na tesouraria da Emissora), ou (ii) cancelamento de Debêntures mantidas na tesouraria da Emissora, ou, ainda, (iii) aquisição de Debêntures por empresas controladas pela Emissora. 2. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (m), da Escritura de Emissão, para permitir que a Emissora possa adquirir Debêntures de sua própria emissão. 3. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (r), da Escritura de Emissão, para permitir que, em caso de alteração da legislação atual, os atos e decisões relacionados à Emissão seguirão a mesma forma de divulgação dos atos societários da Emissora. 4. Alteração da redação da Cláusula IV, alínea (a), da Escritura de Emissão, para (i) permitir que a Emissora cumpra as obrigações de entrega ao Agente Fiduciário das demonstrações financeiras e das informações periódicas e eventuais por meio da disponibilização de tais documentos na página da Emissora na rede mundial de computadores; e (ii) atualizar a referência ao dispositivo legal aplicável que trata da divulgação das informações periódicas e eventuais (Instrução da CVM nº 480/09). 5. Autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas na Assembleia, incluindo a celebração de aditamento à Escritura de Emissão para refletir as alterações aprovadas. Permanecem à disposição dos Debenturistas, na sede da Vale, na sua página na rede mundial de computadores (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), toda a documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia, incluindo a Proposta da Administração. A Emissora recomenda fortemente a leitura do edital de convocação, juntamente com o material disponibilizado, incluindo a Proposta da Administração, que contém todos os detalhes sobre as matérias constantes da Ordem do Dia. Dúvidas sobre a Assembleia e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto à Vale (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico gdc@gdcdtvm.com.br). Conforme previsto no artigo 2º, inciso I, da Instrução da CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, os Debenturistas poderão exercer o direito de voto exclusivamente por meio de participação via sistema eletrônico Zoom no momento da realização da Assembleia. Os debenturistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) comprovante de titularidade de Debêntures expedido na data do credenciamento para participação, pela instituição financeira escrituradora; bem como, (ii) no caso de Debenturista pessoa física, documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de Debenturista pessoa jurídica, (a) último ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) no caso de Debenturista fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou ges tor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (ii) a (iv) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá apresentar (a) procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, observados os termos do artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/1976; e (b) documento de identidade válido com foto do procurador. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser apresentados juntamente com suas respectivas versões em português devidamente traduzidas por tradutor juramentado, não sendo necessários notarização e consularização ou apostilamento. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol estão dispensados da tradução. A participação via sistema Zoom é restrita aos Debenturistas, seus representantes ou procuradores, conforme o caso, que se credenciarem nos termos descritos na Proposta da Administração, e que ingressarem no sistema até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. O credenciamento deverá ser realizado até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 17 de março de 2021, por meio do formulário disponível em www.vale.com/agd. Rio de Janeiro, 3 de março de 2021. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2300739"
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                        "2300732": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSÓRCIO ILHA GRANDE\r\n\r\nCNPJ/MF 20.541.047/0001-70 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR. Ficam convocadas as empresas consorciadas do CONSÓRCIO ILHA GRANDE a se reunirem em Reunião do Conselho Diretor, a ser realizada no dia 16.03.2021, às 10h, na sede do Consórcio, na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar o encerramento do Consórcio Ilha Grande, constituído pelas empresas CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA , BARCELONA BRASIL GROUP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - NÚCLEO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - ISAE. Rio de Janeiro, 03 de março de 2021. Antonio Fernando do Livramento Martins - Representante Legal do Consórcio.\r\n\r\nId: 2300732"
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                        "2300043": [
                            "V - Convocação",
                            "Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.208.160.849\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os sócios da Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda. (“Sociedade”) ficam convocados para reunião na Av. Pres. Vargas, 1146, sl. 709, Rio de Janeiro-RJ, no dia 09/03/2021, às 10h, para deliberar (a) a cisão parcial da Sociedade, com versão de parte do seu patrimônio à Rio Paradise Participações e Administração Ltda., que será constituída no momento da cisão; e (b) a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para refletir a redução de capital decorrente da cisão. O sócio dissidente (que não tiver votado a favor da cisão) poderá exercer seu direito de retirada (ou recesso), nos 30 dias subsequentes à reunião. Rio de Janeiro. Oscar Pires da Costa - Administrador.\r\n\r\n(01,02 e 03/03/2021)\r\n\r\nId: 2300043"
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                        "2300597": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ. 331.136.716/0001-44\r\n\r\nConvocação - São convocados os Senhores Acionistas para no dia 17 de março de 2021, às 14:30h, na Avenida Koeler, 42, em Petrópolis - RJ, reunirem-se em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: a - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; c - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2021; d - Assuntos Gerais. II - Assembleia Geral Extraordinária: a - Concessão de dispensa de Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança, do cargo de Diretor-Presidente para o qual foi eleito, por motivo de foro íntimo; b - Aprovar a investidura de Francisco de Orleans e Bragança, no cargo de Diretor-Presidente da Companhia pelo restante do mandato em curso. Petrópolis, 18 de fevereiro de 2021. Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança.\r\n\r\nId: 2300597"
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                        "2300758": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3500 - Ed. Londres - Unidade 213, Condomínio Le Monde Office - Barra da Tijuca, CEP 22640-102, nesta Cidade e Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia do atual Diretor-Presidente e eleição do seu substituto; b) Renúncia de membro da Diretoria e ratificação dos mandatos dos demais atuais Diretores; c) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2021. José António da Conceição Gonçalves - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2300758"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2299733": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO MONITOR, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Emanuelle Silva Barbosa, Matrícula 198.293; Hugo Fernando De Andrade Ramos Dos Santos, Matrícula 253.893; Lucas Santos De Oliveira, Matrícula 267.034; Melina De Brito Dos Santos, Matrícula 232.966; Rodrigo Lima Vieira, Matrícula 244.135; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Alessandra Francisca Da Silva, Matrícula 261.992; Kerollen Alves Apolinario, Matrícula 262.142; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: André Salustiano Dias, Matrícula 256.198; Fagner De Souza Leite, Matrícula 210.090; Renato Batista Sant'Ana, Matrícula 181.189; Vinícius Barcelos Nunes De Mattos, Matrícula 207.586; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Diego Vidal Bueno, Matrícula 242.992; Edson Luiz Pereira Bento, Matrícula 266.436; Edson Monteiro Farias, Matrícula 257.545; Guilherme Constantino De Castro, Matrícula 248.114; José Elton Santos De Morais, Matrícula 240.102; José Marcos Da Silva, Matrícula 254.099; Marcus Ely Da Costa Azevedo, Matrícula 245.481; Patrick Ferreira Costa Dos Santos, Matrícula 253.257; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Marciel De Oliveira Azevedo, Matrícula 223.496; Paulo Ricardo Da Silva Mendes, Matrícula 230.931; Vinicius Dos Santos Carvalho, Matrícula 258.571; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Vlaudemir Barbosa Da Rocha, Matrícula 242.234; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Bruno Vasconcelos Goes, Matrícula 239.476; Danielle Dos Santos Ferreira, Matrícula 205.023; José Carlos Anastácio, Matrícula 265.010; Mirele Dim Da Silva Cordeiro, Matrícula 234.452; Ricardo Melo Araujo, Matrícula 238.709; CURSO TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Elton Silva De Oliveira, Matrícula 267.951; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Felipe Dos Santos Santiago, Matrícula 203.861; Gustavo Augusto Da Silva Santos, Matrícula 169.869; Rachel Diniz De Souza, Matrícula 267.950; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Diogo Fonseca De Oliveira, Matrícula 258.323; Daniele Carvalho De Oliveira, Matrícula 269.224; Eduardo Ferreira Filho, Matrícula 269.410; Karina Da Silva Cunha, Matrícula 249.425; Maria Angélica Medina Leite Alves, Matrícula 231.430; Pablo Feliciano Da Silva, matrícula 255.178; Paulo Roberto Fontes De Freitas, Matrícula 267.146; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Jessyca Feitosa De Moura, Matrícula 253.578; Wesley Sanches Figueira, Matrícula 259.720; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Adriana Boueri Miranda Pessoa, Matrícula 231.908; Adriana Felicio Dos Santos, Matrícula 223.462; Adriana Pedrosa Pereira, Matrícula 252.782; Adriano Brito Da Silva, Matrícula 254.301; Alessandra Da Silva Costa, Matrícula 234.713; Alex Teixeira Barbosa, Matrícula 244.729; Alexandre Sascho, Matrícula 256.841; Aline Albuquerque Florenço, Matrícula 261.441; Aline Chagas Hottz, Matrícula 254.967; Aline De Brito Collaço Veras, Matrícula 246.347; Ana Caroline Cunha Da Silva, Matrícula 265.417; Ana Lúcia Marinho Ribeiro Luna, Matrícula 235.299; Ana Paula Da Silva Cândido, Matrícula 262.458; Ana Paula De Carvalho, Matrícula 245.406; Ana Paula Marinho De Souza, Matrícula 213.589; André Paulo Alves Da Silva, Matrícula 249.253; André Pereira, Matrícula 268.351; Andréa Do Carmo Santos, Matrícula 263.639; Angelica Vicente Fleischman, Matrícula 251.941; Antônio Carlos Viana De Macêdo Carneiro, Matrícula 261.383; Bárbara Jobim Pereira De Siqueira, Matrícula 264.492; Carolina Aquino Caetano, Matrícula 231.451; Caroline Freitas Sacramento, Matrícula 258.457; Celio Furtado De Miranda, Matrícula 242.901; Christina Maria Carvalho De Oliveira, Matrícula 251.624; Cibelle Massena Tavares, Matrícula 265.013; Cintia Pereira De Oliveira Pinto, Matrícula 243.270; Claudio Pedro Do Nascimento, Matrícula 182.566; Daniel Augusto Bozoti Pasin, Matrícula 265.442; Daniela Rodrigues Pinheiro Wegmann, Matrícula 259.370; Demethrius Santos Barbosa, Matrícula 259.075; Diego Da Silva Augusto, Matrícula 243.851; Diego Henrique Braga Da Silva, Matrícula 242.818; Edimar Do Carmo Peixoto, Matrícula 255.271; Edna Solano Da Silva, Matrícula 254.311; Ednéa Rogeria De Godoy De Lima, Matrícula 260.511; Edson Brum Da Silveira Filho, Matrícula 266.792; Eduardo De Paula Tavares, Matrícula 257.472; Eduardo Dolabela Ribeiro De Oliveira, Matrícula 218.964; Eliete Morais Da Costa, Matrícula 228.806; Fabricio Da Fonseca Mansor, Matrícula 243.620; Felipe Antonio Barbosa De Souza, Matrícula 255.115; Fernanda Da Cunha Meirelles, Matrícula 210.788; Fernanda Gabriele De Sá Cruz, Matrícula 259.501; Flavio Pereira De Oliveira, Matrícula 241.584; Flávio Silva Dos Santos, Matrícula 249.252; Flavio Silva Santos, Matrícula 244.047; Frederico Augusto Correia Guimarães, Matrícula 260.291; Frederico Riani, Matrícula 217.675; Gabriel Garcia Dos Santos, Matrícula 245.148; George Medeira Dos Santos, Matrícula 265.419; Graciane Jéssica De Oliveira Leal, Matrícula 256.522; Gustavo Henrique De Carvalho Duarte, Matrícula 261.575; Gustavo Veiga De Souza, Matrícula 264.443; Helio Pinto Da Conceição, Matrícula 259.509; Heloísa Helena Carneiro Da Silva Nukariya, Matrícula 258.736; Henrique Lima Da Silva, Matrícula 261.297; Ian Silva Ripardo, Matrícula 259.754; Ivanamaria Furtado Magno Nunes Lobo, Matrícula 227.371; Jacyara Pereira Silva De Brito, Matrícula 259.261; Jagnei José Do Valle, Matrícula 251.850; Jéssica Santos De Paula Mota, Matrícula 246.818; Jessica Santos Gregorio, Matrícula 265.164; João Borges De Almeida Junior, Matrícula 260.270; João Guilherme Mansur Baglioli, Matrícula 264.622; João Henrique Vieira Areias, Matrícula 266.389; João Victor Moreira Da Silva Coelho, Matrícula 243.846; Johnattan Dias Dos Santos, Matrícula 268.003; José Alberto Pereira Paredes, Matrícula 244.722; José Nunes De Carvalho Neto, Matrícula 246.861; Juliani De Souza Freitas Fonseca, Matrícula 264.480; Júnia Barbosa Andrade Tavares, Matrícula 262.562; Larissa Mendes Maraschim, Matrícula 249.308; Leandro da Silva Marques, Matrícula 186.151; Leonardo Barros Andrade, Matrícula 248.377; Lorena Lima Flegler, Matrícula 265.418; Lucas Araujo Stefani, Matrícula 238.945; Luciana Caminha Medawar, Matrícula 256.840; Luis Claudio Caiafa De Azevedo, Matrícula 259.848; Luis Paulo Machado Gomes, Matrícula 247.663; Luiz Carlos Tucci Junior, Matrícula 247.395; Luiz Fernandes Pepe, Matrícula 233.165; Luiz Sergio Coelho Da Silva, Matrícula 266.514; Maiara Jorge Santana, Matrícula 241.826; Marcelo Augusto Pereira Barreiro, Matrícula 243.616; Marcelo Avila Araujo, Matrícula 259.500; Marcelo Ricci Barbosa, Matrícula 264.618; Marcilayne Cristina Rodrigues De Macêdo Peres, Matrícula 255.347; Marcio Ricci Barbosa, Matrícula 264.765; Marcos Alexandre Rocha Moraes, Matrícula 245.318; Mariette Jobim Pereira De Siqueira, Matrícula 264.582; Mario Nei De Mello, Matrícula 257.515; Mario Roberto Cortez Calheiros, Matrícula 257.915; Maxmiler Santos Da Conceição Pinto, Matrícula 243.455; Mônica Barcellos Macieira Bitencourt, Matrícula 255.201; Patrícia Ferreira De Andrade, Matrícula 257.202; Rafael De Azevedo Marques, Matrícula 246.714; Randolfo Frederico Silva Do Valle, Matrícula 265.265; Raquel Fagundes Moreira, Matrícula 248.940; Renan Mendonça Pereira, Matrícula 259.367; Renata Marrocos Gama Silva, Matrícula 244.806; Renato Dos Santos Reis, Matrícula 251.910; Ricardo De Almeida Aragão, Matrícula 254.403; Ricardo De Souza Carvalho, Matrícula 261.304; Roberta Ippolito Rodrigues, Matrícula 265.356; Rodrigo Erick Gama De Almeida, Matrícula 247.288; Rodrigo Furtado De Castro, Matrícula 247.469; Rodrigo Moreira Da Silva, Matrícula 243.950; Rodrigo Reguine De Souza, Matrícula 243.805; Sâmea De Sousa Pinto, Matrícula 243.823; Sandra Pereira, Matrícula 243.464; Sandro Rangel De Sousa, Matrícula 235.003; Sheila Simões Cardoso, Matrícula 241.080; Shirley Tamas Cruz, Matrícula 246.278; Sílvia Maria Abreu De Souza, Matrícula 225.285; Stephanie Claudino Sant'Ana Ferreira, Matrícula 255.375; Tâmella Gonçalves Bastos, Matrícula 222.959; Tarcilio Isaias Da Silva, Matrícula 245.737; Vagner Mendes, Matrícula 263.596; Valesca Bianca Lira Moreira, Matrícula 246.755; Vania Elisabeth De Sá Cruz, Matrícula 259.502; Veronica Silveira Machado, Matrícula 265.680; Víctor Diego Rolim Gomes, Matrícula 258.987; Victor Ferreira Tavares De Abreu, Matrícula 262.825; Victor Marinho Vianna Junior, Matrícula 241.330; Vilmar De Almeida Rocha, Matrícula 261.827; Vinycius Dos Anjos Pereira, Matrícula 253.781; Wagner Da Silva Barboza, Matrícula 243.431; Willder Thales Ramalho Canabrava, Matrícula 258.794;. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada Processo E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada Processo E-03/015/3209/2014. Servidores que autorizaram a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2299733"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ 13.859.347/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO COELHO NETO, mantido pelo Colégio Coelho Neto LTDA - Me, CNPJ 13.859.347/0001-36, sito a Rua Barra Mansa nº 127, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado por parecer favorável processo CEE nº 55, no ANO LETIVO DE 2014, Tuma 130: Deborah Vasconcellos Bento, Matrícula 020; Juliana Barbosa Fernandes, Matrícula 098; no ANO LETIVO DE 2015, Tuma 130: Guilherme Soares Massuh, Matrícula 022; Patrícia de Brito Inácio Marinho, Matrícula 054. Diretor: Marcos Augusto da Silva, Registro 1998010451431. Secretária Escolar: Silvia Michele Cunha de Oliveira da Rocha, Processo nº E-03/035/962019, Processo nº E03/035/962019, As Servidoras que autorizam a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel - ID 44280010-6, Silvia dos Santos Souza - ID 4427991-4.\r\n\r\nId: 2297532"
                    ],
                    "2296033": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ 74.035.692/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA, mantido pelo Curso de Especialização Duque de Bragança Ltda, CNPJ 74.035.692/0001-40, sito a Rua Constança Barbosa nº 48, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071497, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 422 de 30/01/2013, no ano letivo de 2019/1º semestre, Turma 33: Adilson dos Santos Borges Junior, Matrícula 118158; Amanda Medeiros Moraes, Matrícula 115069, Anderson Matheus de Oliveira Juvencio, Matrícula 118161;Andressa Pinheiro Pimenta de Araújo, Matrícula 118114; Bruno Matheus Carreira Figueiredo, Matrícula 118166; Carlos Henrique Cinato Ribeiro, Matrícula 118176; Davi do Nascimento Silva Ubaldino, Matrícula 119066; Gabrielly da Silva de Oliveira, Matrícula 118040; Humberto Luiz da Rocha de Oliveira Filho, Matrícula 117172; João Gabriel Gomes de Souza, Matrícula 118142; Larissa Thompson Flores Arêas, Matrícula 118049; Luiz Gabriel Silva de Souza, Matrícula 117088; Maria do Carmo Martins Carrusca, Matrícula 118107; Miguel Enrique Silva Barszez, Matrícula 118019; Paula Gabriele de Oliveira da Silveira, Matrícula 119062; Pedro Carvalho Figueiredo da Silva, Matrícula 119060; Ramon Rocha Mendes, Matrícula 119084; Robson de Oliveira \r\n\r\nNunes, Matrícula 118059; Victor Oliveira Barreto da Silva, Matrícula 119018. Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins, designado\r\n\r\nno ofício nº 127/82-DAT, Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, AR.160764502/98. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID. 1375852-7 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1.\r\n\r\nId: 2296033"
                    ],
                    "2300284": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 31.385.638/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA, CNPJ 31.385.638/0001-11, localizado na Rua Soares D'Andrea Lt 15 Qd 03, Vila Rosário, Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33187061, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Autorizado pelo Parecer Proc. Nº E-03/037/470/2019, no 1° Semestre/2020. Turma: 01- Leandro Alves Dias, Matrícula 03819, Leticia de Lima Benetão, Matrícula 03919, Luiz Fernando de Oliveira, Matrícula 04019, Paulo Igor de Souza Assumpção, Matrícula 04219, Rodrigo Miguel Martins, Matrícula 04419, Sandra Lopes da Silva, Matrícula 04519. 2º. Semestre/2020: Turma 02: Alexsandro de Freitas, Matrícula 06320, André Jonn Nogueira Santos, Matrícula 06520, Andréia de Faria Moraes, Matrícula 06620, Angelica Oliveira de Almeida, Matrícula 06720, Anny Caroline Fernandes de Oliveira, Matrícula 06820, Aracelly de Souza, Matrícula 06920, Barbara Sales Rocha, Matrícula 07020, Camila da Costa Rodrigues, Matrícula 07120, Carlos Jocimar Lopes de Oliveira, Matrícula 07220, Cilma Teixeira da Costa Rodrigues, Matrícula 07320, Claudia da Silva Almeida da Costa, Matrícula 07420, Daniel Oliveira de Almeida, Matrícula 07520, Danielle Lins Leite, Matrícula 07620, Davy França Vieira, Matrícula 07720, Dione Ferreira de Lima, Matrícula 07920, Douglas Mesquita da Silva, Matrícula 08020, Elizama Paulo Amorim de Freitas, Matrícula 08120, Emidio Quintanilha dos Santos Silva, Matrícula 08220, Gabriel Affe Arruda Menezes, Matrícula 08320, Gabriele Cavalcante Valentim dos Santos, Matrícula 08420, Guilherme Jardim da Silva Conceição, Matrícula 08520, Gustavo Sousa Silva, Matrícula 08720, Humberto Geraldo dos Santos Fernandes, Matrícula 08920, Ivanil Corrêa da Silva, Matrícula 09020, Jamaica Barreto Beliene, Matrícula 09120, Jeferson Matheus Reis de Jesus Pimenta, Matrícula 09220, Jefferson de Oliveira dos Santos, Matrícula 09320, José Bruno Pereira Veleis, Matrícula 09520, José Wagner Profeta Ribeiro, Matrícula 09620, Joseane Ferreira, Matrícula 09720, Kaio Venancio de Morais, Matrícula 09820, Karynne Ariane de Jesus Linhares, Matrícula 09920, Leilane Ferreira de Hollanda, Matrícula 10020, Leonardo Junio Fernandes da Silva, Matrícula 10120, Lincoln Depes Mafra, Matrícula 10220, Luana Kelly Guimarães da Silva, Matrícula 10320, Luanny Nathalia Cunha Amazony, Matrícula 10420, Lucas Amaral de Sant'Anna, Matrícula 10520, Lucas da Silva Motta, Matrícula 10620, Marcos Aurelio Ferreira de Almeida, Matrícula 10720, Maria José de Menezes Ferreira, Matrícula 10820, Marilene Souza Silva, Matrícula 10920, Matheus Henrique da Silva Carvalho, Matrícula 11020, Matheus Rangel Nunes, Matrícula 11120, Max William Almeida de Azevedo, Matrícula 11220, Maxwell Alef Soares Morais Heleno, Matrícula 11320, Mery Elen dos Santos Telles, Matrícula 11420, Mery Ellen Vitorino Cândido, Matrícula 11520, Milena Magalhães Vanzellotti dos Santos, Matrícula 11620, Patricia dos Santos Tertuliano, Matrícula 11720, Priscila de Oliveira Benjamim Araujo, Matrícula 11820, Rafael do Espirito Santo de Brito, Matrícula 12020, Rafaella Pereira da Silva, Matrícula 12120, Raimundo Francisco de Oliveira, Matrícula 12220, Reinaldo Salustiano da Silva, Matrícula 12320, Roberta da Silva Correia Soares, Matrícula 12420, Roger Leonardo Alvarenga, Matrícula 12520, Ruan Neves de Paiva, Matrícula 12620, Sabrina Gomes Cunha, Matrícula 12720,Stephane Pereira da Silva Sales de Almeida, Matrícula 12820, Suez Souza Cardozo, Matrícula 12920, Selma Anne Machado da Silva Gomes, Matrícula 13020, Taiane Santos da Silva, Matrícula 13120, Taiza Tereza de Oliveira, Matrícula 13320, Thawan Justino dos Santos, Matrícula 13220, Thaís Moura Freitas de Oliveira, Matrícula 13420, Thayane Lima de Oliveira Costa, Matrícula 13520, Thiago de Souza, Matrícula 13620, Vaneide Pereira da Silva, Matrícula 13820, Vanessa da Silva Leal, Matrícula 13920,\r\n\r\nVitor Alexandre Lima Rodrigues, Matrícula 14020, Wanderson Queiroz Paulo, Matrícula 14220 Secretária Escolar: Miriam Carvalho de\r\n\r\nAlmeida Santos,REG.1223/FEUDUC., Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG.00138/12 UFS. Servidores que autorizaram a publi-\r\n\r\ncação Veronica de Lima Alves, ID:4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3.\r\n\r\nId: 2300284"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300514": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004249\r\n\r\nOBJETO: Seleção de licitante com vistas à contratação da PPP Administrativa para a prestação dos serviços na Área da PPP.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 19/04/2021, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nANDREIA SCHAFFER CAVALCANTE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2300514"
                        ],
                        "2300515": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004249\r\n\r\nOBJETO: A Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 01/03/2021 às 10:00h, encontra-se adiada \"SINE DIE\", em razão de ter acolhido parcialmente o pedido de impugnação através do processo administrativo nº 2021005371 da empresa Alcance Ambiental Eireli com fulcro no parecer jurídico nº 75/2021/SUCON/APMD.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAndreia Schafer C. Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2300515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 03/2021 - Pregão Presencial, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 013, na página 01 do dia 21/01/2021. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram realizadas as seguintes correções ao Edital nº 03/2021,cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículo de pequeno porte, para o ano de 2021, Ficam alterados: 01 - O objeto do edital, Portaria e Data do Certame: 16/03/2021 - Hora do Certame: 13:00 horas e os itens: Item 2 - Objeto, Item 6 - Proposta de Preço, Item 8.5.6, Qualificação Técnica, Item 11.2 - Dotação Orçamentária, valor contratual é de R$ 1.533.822,40 item 13 - da Contratação, Item 15 - Das Normas Gerais de Execução - 02 - Ficam acrescidos no item 04 Credenciamento a Declaração Sobre Funcionário Inelegível, anexo V. OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação deverão fazer o download do novo edital corrigido e ERRATA no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), a partir do dia 03/03/2021, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2300729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300502": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2021 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionadores de Ar para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço. Dia: 1703/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações pelo telefone (22) 3861-8300. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 03 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2300502"
                        ],
                        "2300503": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2021\r\n\r\n(2ª Chamada) \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leite Pasteurizado tipo C, acondicionado em embalagem plástica (tipo barriga mole) para atender a Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Preço. Dia: 16/03/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações pelo telefone (22) 3861-8300. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 03 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2300503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300720": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender as adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 4.1.1, 5.1, 9.1.4.5, 12.8, 24.1, 31, I, IV, V, VII e VIII. Itens excluídos: 9.1.2.2. Sendo assim, fica remarcado para o dia 07 de Abril de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de construção civil para execução de estabilização de talude rochoso na encosta do Loteamento Paraíso, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2300720"
                        ],
                        "2300719": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que considerando manifestação do Ordenador de Despesas do Órgão Solicitante no Processo Administrativo nº 75.209/2021, ficam convocadas as empresas remanescentes da referida tomada de preços, em ordem de classificação, para o dia 10 de Março de 2021, às 10:00hs no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé, na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs. Devido ao lapso temporal as licitantes deverão entregar as certidões atualizadas mencionadas nos subitens 9.1.4.3 a 9.1.4.7.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2300719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11204/2020.\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto: Contratação de Empresa para Construção de Piscina na Arena Mumbuca. Data: 05/04/2021 às 13:00h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, a partir das 08h às 11hs e de 13:00h ás 16:00hs, solicitar pelo e-mail cpl@somar.rj.gov.br ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 28908/2019.\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto: Execução de serviços de macrodrenagem na Estrada de Itaipuaçú (RJ 102), Rua das Madressilvas e Rua Miosotes/Estrada 9, no Bairro do Barroco, 4º Distrito de Maricá. Data: 05/04/2021 às 14:30h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 11hs e de 13:00h ás 16:00hs, solicitar pelo e-mail cpl@somar.rj.gov.br ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2300699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE MARÇO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 004/2021, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO GLOBAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3489/2020 E Nº 3498/20, E DECRETO MUNICIPAL Nº 13590/2020, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2300446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300534": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 014/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/031.736\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 03/03/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 17/03/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2300534"
                        ],
                        "2300535": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 015/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/000.126\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ULTRA FREEZER VERTICAL graduado até -86ºC (-50ºC a - 86ºc) para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, com vista a organizar a capacidade de resposta às emergências de saúde pública no âmbito do Município, para o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de referência Anexo VII. EDITAL A PARTIR DE: 03/03/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 18/03/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2300535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300536": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de academias ao ar livre; Data/Hora: 18/03/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Permissão de 03 (três) licença(s) para automóvel de aluguel - táxi para portadores de necessidades especiais; Data/Hora para entrega dos envelope: 24/03/2021 até 16:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2300536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2021 FMS - Processo Administrativo nº 028/2021. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos para atender pacientes insulinodependentes do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Março de 2021, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2300519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4813/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 15 de Março de 2021, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM LOCAÇÃO DE CILINDROS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DIVERSOS SETORES.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 15 de Março de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de março de 2021.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2300747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.024/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.006/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço por item, de luminárias led, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.632/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.025/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.007/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.560/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2300744"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2300768": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 8.727, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-120001/002072/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.727, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a execução do Orçamento Criança e Adolescente - OCA; e\r\n\r\n- a metodologia de apuração do OCA De Olho no Orçamento Criança, desenvolvida em parceria pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente e o Instituto de Estudos Socioeconômicos e referendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicará quadrimestralmente, no site da Controladoria Geral do Estado e no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste decreto, considera-se Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados aos menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§ 2º - A composição de gastos do relatório - OCA Total - será a soma dos recursos liquidados nas ações destinadas exclusivamente a crianças e adolescentes - OCA Exclusivo - e de um percentual dos recursos liquidados nas ações implementadas com o objetivo de melhorar a vida das famílias, impactando na vida de crianças e adolescentes - OCA Não Exclusivo.\r\n\r\n§ 3º - O percentual aplicado no OCA Exclusivo será de 100% dos recursos liquidados na ação.\r\n\r\n§ 4º - O percentual aplicado no OCA Não Exclusivo será idêntico ao percentual da população de crianças e adolescentes menores de 18 anos do Estado do Rio de Janeiro no exercício apurado.\r\n\r\n§ 5º - A Secretaria de Planejamento e Gestão ficará responsável pela consolidação dos dados orçamentários e elaboração dos relatórios do OCA.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório do OCA deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas, conforme determinado pela Lei nº 8.727, de 24 de janeiro de 2020:\r\n\r\nI - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n\r\nII - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII - previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; e\r\n\r\nV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do OCA serão agrupadas no relatório em três eixos:\r\n\r\nI - Eixo Saúde: ações de saúde, saneamento, habitação e meio ambiente.\r\n\r\nII - Eixo Educação: ações de educação, da cultura, lazere esporte.\r\n\r\nIII - Eixo Assistência Social e Direitos de Cidadania: ações de direitos da cidadania e assistência social.\r\n\r\nParágrafo Único - A identificação das ações pertinentes a cada eixo será feita em duas etapas:\r\n\r\nI - Seleção Funcional: realizada a partir da classificação orçamentária de função e subfunção de cada ação; e\r\n\r\nII - Seleção Direta: inclusão e exclusão de ações a partir da análise da pertinência das iniciativas ao OCA.\r\n\r\nArt. 4º - A etapa de seleção direta das ações do OCA será realizada anualmente, após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA, pelo Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Apuração do OCA deverá ser composto por representantes das seguintes Secretarias de Estado:\r\n\r\nI - Dois representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, das áreas de Planejamento e de Orçamento;\r\n\r\nII - Um representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII - Um representante da Secretaria de Estado de Educação; e\r\n\r\nIV - Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias de Estado especificadas no § 1º deverão indicar representantes titulares e suplentes para o Comitê de Apuração do OCA em até 30 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - As funções exercidas pelos membros do Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2300768"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2300776": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2587894-8, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DG, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ednardo Ramos dos Reis, ID Funcional nº 2604854-0. Processo nº SEI-270001/000280/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, EDNARDO RAMOS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 2604854-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DG, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000280/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOROSINI OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088798-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Monitoramento da Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosiane Mendes Santos, ID Funcional nº 5115480-3. Processo nº SEI-080005/000280/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROSIANE MENDES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115480-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Monitoramento da Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000280/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000158/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jesse Gomes Dias, ID Funcional nº 5088522-7. Processo nº SEI-330020/000158/2021. \r\n\r\nId: 2300776"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2300635": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/14º ANDAR, SALA 04, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 50min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, André Vinícius Pereira Lagrimante, Alessandro Damázio, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Marcelo Vinicius Pereira, Márcia Fábio Mazante, Júlio de Araújo Pereira e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Carlos Roberto Reis Conti, Paulo Pedro Palmesciano, Priscila Costa Maria; Mauro Gomes Valverde; Priscila Gomes Bastos; Guilherme Wilson da Conceição; José Augusto Meireles do Cantos; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020, publicada em D.O.U. em 24 de novembro de 2020 entrou em vigor em 1º. de dezembro de 2020, sendo revogada a Resolução CONTRAN nº 782/2020. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 11ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de novembro de 2020. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/62047/2017; PMRJ/03/01/103773/2015; PMRJ/03/31/101762/2015; PMRJ/03/01/100482/2015; PMRJ/03/01/113617/2015; PMRJ/03/33/140002/2014; PMRJ/03/04/104181/2015; PMRJ/03/01/129592/2019; PMRJ/03/01/147808/2018; PMRJ/03/53/100245/2015; PMRJ/03/01/161462/2015; PMN/080/201862/2016; PMN/080/204287/2016; PMN/080/202095/2016 e PMIA/00462/2018.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/153420/2016; PMRJ/03/32/111517/2014; PMRJ/03/04/106666/2015; PMRJ/03/33/129480/2014; PMRJ/03/33/131860/2014; PMRJ/03/01/153415/2016; PMRJ/03/01/153421/2016; PMRJ/03/53/119232/2014; PMRJ/03/01/153414/2016; PMRJ/03/32/102732/2015; PMRJ/03/51/123193/2014; PMRJ/03/01/153431/2016; PMRJ/03/01/153417/2016; PMRJ/03/01/103501/2015; PMRJ/03/33/125945/2014; PMRJ/03/32/113043/2014; PMRJ/03/01/103417/2015; PMRJ/03/01/104930/2015; PMRJ/03/33/135113/2014; PMRJ/03/01/103862/2015; PMRJ/03/01/104931/2015; PMRJ/03/33/134592/2014; PMRJ/03/01/188568/2014; PMRJ/03/01/153418/2016; PMRJ/03/01/104932/2015; PMRJ/03/01/153419/2016; PMRJ/03/01/147104/2014; PMRJ/03/01/106681/2015; PMRJ/03/01/106680/2015; PMRJ/03/01/106679/2015; PMRJ/03/01/106710/2015; PMRJ/03/33/106283/2015; PMRJ/03/33/112494/2014; PMRJ/03/01/208519/2014; PMRJ/03/01/208591/2014; PMRJ/03/01/209730/2014; PMRJ/03/01/209729/2014; PMRJ/03/01/209732/2014; PMRJ/03/31/128127/2014; PMRJ/03/53/103338/2015; PMRJ/03/22/114124/2014; PMRJ/03/33/112483/2014; PMRJ/03/31/128190/2014; PMRJ/03/31/103148/2015; PMRJ/03/01/211321/2014; PMRJ/03/31/109373/2015; PMRJ/03/01/191167/2014; PMRJ/03/01/208558/2014; PMRJ/03/52/110392/2014; PMRJ/03/53/102637/2015; PMRJ/03/32/107235/2015; PMRJ/03/53/118977/2014; PMRJ/03/53/101675/2015; PMRJ/03/21/103753/2015; PMRJ/03/21/105876/2015; PMRJ/03/53/103935/2015; PMRJ/03/51/117370/2014; PMRJ/03/51/118494/2014; PMRJ/03/33/129635/2014; PMRJ/03/33/132176/2014; PMRJ/03/53/118969/2014; PMRJ/03/33/140459/2014; PMRJ/03/33/129634/2014; PMRJ/03/53/105034/2015; PMRJ/03/33/137370/2014; PMRJ/03/33/109478/2015; PMRJ/03/33/112354/2015; PMRJ/03/53/100204/2015; PMRJ/03/53/119454/2014; PMRJ/03/51/118787/2014; PMRJ/03/32/107236/2015; E-12/062/59363/2016; E-12/062/60985/2016; E-12/062/25971/2016 e E-12/546536/2012 (apensos os procs nºs. E-12/066/15205/2013 e E-12/064/732/2017).\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/102509/2018 e E-12/065/2666/2018. \r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/59537/2018; E-12/062/49381/2018; E-12/062/49683/2018; E-12/062/57584/2018; E-12/062/13787/2018; E-12/062/21810/2018; E-12/062/6356/2018; E-12/062/23563/2018; E-12/062/4653/2018; E-12/062/19413/2018; E-12/062/61471/2017; E-12/062/60328/2018; E-12/062/432/2015; E-12/062/17956/2018; E-12/062/28665/2018; E-12/062/38933/2017; E-12/062/70507/2017 e E-12/062/31776/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/54943/2018; E-12/062/101144/2018; E-12/062/34547/2017; E-12/062/48312/2018; E-12/062/13779/2018; E-12/062/120297/2018; E-12/062/20650/2018; E-12/062/107645/2017; E-12/062/45963/2018; E-12/062/679/2018; E-12/062/74627/2017; E-12/062/66946/2017; E-12/062/83675/2017; E-12/062/103077/2017; E-12/062/35823/2018; E-12/062/47102/2018; E-12/062/20425/2016; E-12/062/14092/2016; E-12/062/60020/2017; E-12/062/96705/2017; E-12/062/73473/2015; E-12/062/111269/2017; E-12/062/115682/2017; E-12/062/66252/2016; E-12/062/120183/2016; E-12/062/111894/2016; E-12/062/64666/2016; E-12/062/42837/2018; E-12/062/67533/2017; E-12/062/119562/2017; E-12/062/31420/2018; E-12/062/46618/2018; E-12/062/12696/2018; E-12/062/55743/2017; E-12/062/119660/2017; E-12/062/103781/2017; E-12/062/115809/2017; E-12/062/52143/2017; E-12/062/48557/2017; E-12/062/119839/2016; E-12/062/119794/2016; E-12/062/88624/2016; E-12/062/103251/2017; E-12/062/77891/2017; E-12/062/114427/2017; E-12/062/51885/2017; E-12/062/114694/2017; E-12/062/38073/2017; E-12/062/87567/2017; E-12/062/52256/2017; E-12/062/107612/2017; E-12/062/107808/2017; E-12/062/63604/2017; E-12/064/7114/2017; E-12/062/107156/2017; E-12/062/71366/2017; E-12/062/51936/2017; E-12/062/115039/2017; E-12/062/107039/2017; E-12/062/52018/2017; E-12/062/29668/2016; E-12/062/99819/2017; E-12/062/21989/2017; E-12/062/47630/2016; E-12/062/43790/2016; E-12/062/33165/2016; E-12/062/119156/2016; E-12/062/118821/2016; E-12/062/52233/2017; E-12/062/99777/2017; E-12/062/107692/2017; E-12/062/51943/2017; E-12/062/61057/2016; E-12/062/119905/2017; E-12/064/13240/2017; E-12/062/106905/2017; E-12/062/215/2018; E-12/062/27620/2018; E-12/062/114922/2017; E-12/062/63504/2017; E-12/062/71271/2017; E-12/062/128766/2018; E-12/062/46886/2018; E-12/062/67172/2017; E-12/062/43724/2016; E-12/062/105565/2018; E-12/062/106135/2018; E-12/062/71265/2017; E-12/062/114290/2017; E-12/062/31174/2018; E-12/062/83759/2017; E-12/062/58930/2018; E-12/062/52379/2017; E-12/062/44828/2017; E-12/062/52380/2017; E-12/062/45333/2017; E-12/062/56376/2017; E-12/062/106902/2017; E-12/062/38486/2017; E-12/062/41393/2017; E-12/062/120043/2017; E-12/062/95786/2017; E-12/062/96246/2017; E-12/062/26798/2017; E-12/062/83160/2017; E-12/062/120181/2016; E-12/062/120163/2016; E-12/062/62967/2016; E-12/062/103320/2017; E-12/062/108325/2016; E-12/062/100745/2016; E-12/062/115462/2016; E-12/062/61163/2016; E-12/062/52366/2017; E-12/062/87724/2017; E-12/062/87499/2017; E-12/062/87479/2017; E-12/062/339/2018; E-12/062/20606/2018; E-12/062/24338/2018; E-12/062/96236/2017; E-12/062/10681/2017; E-12/062/41/2018; E-12/062/71622/2017; E-12/062/87485/2017; E-12/062/103565/2017; E-12/062/67094/2017; E-12/062/35227/2018; E-12/062/11484/2018; E-12/062/7321/2018; E-12/062/16726/2018; E-12/062/100231/2018; E-12/062/103285/2017; E-12/062/120179/2017; E-12/062/107049/2017; E-12/062/22370/2017; E-12/062/23374/2017; E-12/062/6742/2017; E-12/062/107896/2017; E-12/062/87446/2017; E-12/062/204/2017; E-12/064/5544/2018; E-12/062/48719/2017; E-12/062/80026/2017; E-12/062/12598/2018; E-12/062/107002/2017; E-12/062/87595/2017; E-12/062/18067/2017; E-12/062/116588/2017; E-12/062/103058/2017; E-12/062/111009/2017; E-12/062/88076/2017; E-12/062/103704/2017; E-12/062/116443/2017; E-12/062/27326/2017; E-12/062/116750/2017; E-12/062/96634/2017; E-12/062/52290/2017; E-12/062/119743/2017; E-12/062/71475/2017; E-12/062/34473/2017; E-12/062/91318/2017; E-12/062/37939/2017; E-12/062/99737/2017; E-12/062/24166/2017; E-12/062/103263/2017; E-12/062/114776/2017; E-12/062/67008/2017; E-12/062/45010/2017 e E-12/062/111133/2017.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/065/2286/2016; E-12/065/10258/2016; E-12/065/4923/2016; E-12/065/11721/2016; E-12/066/913/2016; E-12/064/6413/2016 (apenso o proc. nº E-12/062/26138/2015); E-12/062/114510/2017; E-12/063/5645/2016; E-12/063/5362/2016; E-12/062/87523/2017; E-12/062/92520/2017; E-12/066/101240/2018; E-12/065/7539/2018; E-12/062/132802/2018; E-12/065/4484/2018; E-12/066/102943/2018; E-12/066/100376/2018; E-12/063/3486/2018; E-12/066/101214/2018; E-12/065/101492/2018; E-12/065/5791/2018; E-12/065/5571/2018; E-12/065/3240/2018; E-12/063/4106/2018; E-12/066/101874/2018; E-12/062/106966/2018; E-12/065/15295/2017; PMRJ/03/32/102679/2015; PMRJ/03/01/112777/2015; PMRJ/03/31/109372/2015; PMRJ/03/31/109371/2015; PMRJ/03/01/106048/2015; PMRJ/03/51/112239/2014; PMRJ/03/51/100866/2015; PMRJ/03/32/101914/2015; PMRJ/03/32/102717/2015; PMRJ/03/04/118704/2014; PMRJ/03/32/112576/2014; PMRJ/03/32/102714/2015; PMRJ/03/32/102719/2015; PMRJ/03/32/114115/2014; PMRJ/03/32/102720/2015; PMRJ/03/32/102417/2015; PMRJ/03/01/114097/2015; PMRJ/03/01/126885/2015; PMRJ/03/01/197760/2014; PMRJ/03/53/102530/2015; PMRJ/03/33/140416/2014; PMRJ/03/53/115727/2014; PMRJ/03/04/133412/2014; PMRJ/03/53/102567/2015; PMRJ/03/32/112777/2014; PMRJ/03/53/102641/2015; PMRJ/03/53/118709/2014; PMRJ/03/53/116653/2014; PMRJ/03/53/102953/2015; PMRJ/03/33/138169/2014; PMRJ/03/53/104906/2015; PMRJ/03/01/106616/2015; PMRJ/03/53/112208/2014; PMRJ/03/33/129563/2014; PMRJ/03/33/129575/2014; PMRJ/03/01/194319/2014; PMRJ/03/32/112806/2014; PMRJ/03/53/100352/2015; PMRJ/03/33/140442/2014; PMRJ/03/32/108319/2015; PMRJ/03/32/112778/2014; PMRJ/03/53/119164/2014; PMRJ/03/21/105909/2015; PMRJ/03/32/103419/2015; PMRJ/03/53/104910/2015; PMRJ/03/01/201541/2014; PMRJ/03/01/194403/2014; PMRJ/03/32/108326/2015; PMRJ/03/31/109367/2015; PMRJ/03/53/114569/2014; PMRJ/03/31/106950/2015; PMRJ/03/01/202631/2014; PMRJ/03/53/102915/2015; PMRJ/03/22/100422/2015; PMRJ/03/21/108016/2015; PMRJ/03/33/122971/2014; PMRJ/03/52/110394/2014; PMRJ/03/53/102591/2015; PMRJ/03/01/202626/2014; PMRJ/03/33/137372/2014; PMRJ/03/53/110969/2014; PMRJ/03/01/203125/2014; PMRJ/03/53/102940/2015; PMRJ/03/01/202627/2014; PMRJ/03/01/203126/2014; PMRJ/03/01/203127/2014; PMRJ/03/53/103932/2015; PMRJ/03/01/208556/2014; PMRJ/03/01/188683/2014; PMRJ/03/32/113594/2014; PMRJ/03/01/156164/2014; PMRJ/03/53/116348/2014; PMRJ/03/31/108854/2014; PMRJ/03/01/199701/2014; PMRJ/03/33/136293/2014; PMRJ/03/01/198366/2014; PMRJ/03/01/177276/2014; PMRJ/03/32/112913/2014; PMRJ/03/32/112763/2014; PMRJ/03/31/111886/2015; PMRJ/03/32/107234/2015; PMRJ/03/32/107233/2015; PMRJ/03/32/107227/2015; PMRJ/03/01/101362/2015; PMRJ/03/01/101368/2015; PMRJ/03/53/115476/2014; PMRJ/03/01/103919/2015; PMRJ/03/53/114602/2014; PMRJ/03/21/100344/2015; PMRJ/03/33/140711/2014; PMRJ/03/33/104131/2015; PMRJ/03/33/104134/2015 e PMRJ/03/21/100221/2015.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/108511/2017; E-12/062/4292/2018; E-12/062/116999/2017; E-12/062/84949/2017; E-12/062/81624/2017; E-12/062/28218/2018; E-12/062/65054/2015; E-12/062/89675/2014; E-12/062/93504/2017; E-12/062/76935/2017; E-12/062/24437/2017; E-12/062/58646/2016; E-12/062/111771/2017; E-12/062/77324/2017; E-12/062/69549/2017; E-12/062/66324/2017; E-12/062/98132/2017; E-12/062/118678/2017; E-12/062/29890/2017; E-12/062/20391/2017; E-12/062/53928/2017; E-12/062/54274/2017; E-12/062/114075/2017; E-12/062/41184/2017; E-12/062/73225/2017; E-12/062/91506/2017; E-12/062/93626/2017; E-12/062/94698/2017; E-12/062/599/2016; E-12/062/61846/2017; E-12/062/3315/2018; E-12/062/57950/2017; E-12/062/651533/2017; E-12/062/77350/2017; E-12/062/70752/2017; E-12/062/80733/2017; E-12/062/84499/2017; E-12/062/66069/2017; E-12/062/102035/2017; E-12/062/44263/2017; E-12/062/70392/2017; E-12/062/61365/2017; E-12/062/19621/2017; E-12/062/61711/2017; E-12/062/98251/2017; E-12/062/99252/2017; E-12/062/41111/2017; E-12/062/94247/2017; E-12/062/90953/2017; E-12/062/69312/2017; E-12/062/37370/2017; E-12/062/102484/2017; E-12/062/48469/2017; E-12/062/99245/2017; E-12/062/101705/2017; E-12/062/112228/2017; E-12/062/37320/2017; E-12/062/32577/2017; E-12/062/65490/2017; E-12/062/36264/2017; E-12/062/70047/2017; E-12/062/37079/2017 e E-12/062/53703/2017. \r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/188287/2015; PMRJ/03/33/139222/2015; PMRJ/03/04/109743/2014; PMRJ/03/21/124592/2014; PMRJ/03/53/116383/2015 e PMRJ/03/21/128369/2015.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/92461/2017 e PMNI/2146/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/04/102964/2015; PMRJ/03/22/102964/2015; PMRJ/03/53/104617/2015; PMRJ/03/53/104620/2015; PMRJ/03/01/104193/2015; PMRJ/03/32/100067/2015; PMRJ/03/31/100483/2015; PMRJ/03/22/117122/2014; PMRJ/03/53/119455/2014; PMRJ/03/53/119217/2014; PMRJ/03/53/119427/2014; PMRJ/03/53/119431/2014; PMRJ/03/53/119412/2014; PMRJ/03/32/102771/2015; PMRJ/03/01/112585/2015; PMRJ/03/01/112693/2015; PMRJ/03/53/119452/2014; PMRJ/03/31/100484/2015; PMRJ/03/01/106470/2015; PMRJ/03/33/138179/2014; PMRJ/03/01/106682/2015; PMRJ/03/04/131208/2014; PMRJ/03/01/197427/2014; PMRJ/03/01/188693/2014 e PMRJ/03/32/102110/2015.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMRJ/03/32/114450/2014; PMRJ/03/21/105153/2015; PMRJ/03/53/102999/2015; PMRJ/03/53/116555/2014; PMRJ/03/53/118492/2014; PMRJ/03/32/113721/2014; PMRJ/03/53/115095/2014; PMRJ/03/01/191112/2014; PMRJ/03/01/191110/2014; PMRJ/03/01/191113/2014; PMRJ/03/32/102319/2015; PMRJ/03/33/129561/2014; PMRJ/03/32/104002/2015; PMRJ/03/32/102735/2015 e PMRJ/03/01/189365/2014.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/95093/2017; E-12/062/46659/2017; E-12/062/101839/2017; E-12/062/56068/2018; E-12/062/50984/2018; E-12/062/45016/2018; E-12/062/9990/2018; E-12/062/10100/2018; E-12/062/53154/2018; E-12/062/26959/2018; E-12/062/30652/2018; E-12/062/022681/2018; E-12/062/29660/2018; E-12/062/60515/2018; E-12/062/29255/2018; E-12/062/53859/2018; E-12/062/61984/2018; E-12/062/29941/2018; E-12/062/51004/2018; E-12/062/25225/2018; E-12/062/19044/2018; E-12/062/11095/2018; E-12/062/19396/2018; E-12/062/041478/2018; E-12/062/38076/2018; E-12/062/5979/2018; E-12/062/034066/2018; E-12/062/2274/2018; E-12/062/50367/2018; E-12/062/44426/2018; E-12/062/30574/2018; E-12/062/45681/2018; E-12/062/34769/2018; E-12/062/16006/2018; E-12/062/10388/2018; E-12/062/6560/2018; E-12/062/026570/2018; E-12/062/58323/2018; E-12/062/5209/2018; E-12/062/28629/2018; E-12/062/5194/2018; E-12/062/15969/2018; E-12/062/5009/2018; E-12/062/27162/2018; E-12/062/5866/2018; E-12/062/68661/2017; E-12/062/122401/2017; E-12/062/42248/2017; E-12/062/58276/2017; E-12/062/113477/2017; E-12/062/65267/2017; E-12/062/96198/2017; E-12/062/64063/2017; E-12/062/73174/2017; E-12/062/101621/2017; E-12/062/99257/2017; E-12/062/94868/2017; E-12/062/93742/2017; E-12/062/59662/2017 e E-12/062/99047/2017. \r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/43295/2017; E-12/062/47538/2017; E-12/062/61616/2017; E-12/062/43926/2017; E-12/062/46986/2017; E-12/062/37028/2017; E-12/062/112327/2017; E-12/062/47287/2017; E-12/062/68751/2017; E-12/062/37681/2017; E-12/062/44923/2017; E-12/062/50505/2017; E-12/062/48000/2017; E-12/062/64847/2017; E-12/062/29383/2017; E-12/062/50244/2017; E-12/062/55180/2017; E-12/062/39844/2017; E-12/062/58415/2017; E-12/062/61983/2017; E-12/062/70294/2017; E-12/062/37667/2017; E-12/062/121290/2017; E-12/062/42149/2017 e E-12/062/42095/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/115471/2016; E-12/062/67469/2017; E-12/062/87600/2017; E-12/062/12567/2018; E-12/062/23693/2018; E-12/062/114909/2017; E-12/062/106673/2018 e E-12/062/17093/2018. \r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/4103/2018; E-12/020/482/2018; PMRJ/03/01/186131/2014; PMRJ/03/22/115710/2014; PMRJ/03/01/195290/2014; PMRJ/03/01/195287/2014; PMRJ/03/01/195273/2014; PMRJ/03/01/195295/2014; PMRJ/03/01/195284/2014; PMRJ/03/01/195289/2014; PMRJ/03/01/195296/2014; PMRJ/03/01/195294/2014; PMRJ/03/51/124242/2014; PMRJ/03/01/103690/2015; PMRJ/03/33/132969/2014; PMRJ/03/51/123548/2014; PMRJ/03/01/195292/2014; PMRJ/03/32/111483/2014; PMRJ/03/51/123571/2014; PMRJ/03/01/103293/2015; PMRJ/03/51/123569/2014; PMRJ/03/53/103696/2015; PMRJ/03/33/132149/2014 e PMRJ/03/33/136291/2014.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. André Vinícius Pereira Lagrimante, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ: \r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/12746/2018; E-12/062/63256/2017; E-12/062/71463/2017; E-12/062/83657/2017; E-12/062/102760/20217; E-12/062/88204/2017; E-12/062/107459/2017; E-12/062/96302/2017; E-12/062/99592/2017; E-12/062/87593/2017; E-12/062/115716/2017; E-12/062/67114/2017; E-12/062/116288/2017; E-12/062/18186/2017; E-12/062/47343/2018; E-12/062/12475/2018; E-12/062/114727/2017 e E-12/062/102859/2017.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/89951/2017; E-12/062/57519/2017; E-12/062/68575/2017 e E-12/062/89843/2017.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/115598/2015; PMRJ/03/32/101623/2015; PMRJ/03/33/111422/2015; PMRJ/03/31/127970/2014; PMRJ/03/01/103138/2015; PMRJ/03/52/105436/2015; PMRJ/03/33/111419/2015; PMRJ/03/51/100881/2015; PMRJ/03/51/100878/2015; PMRJ/03/53/116540/2014; PMRJ/03/53/115889/2014; PMRJ/03/51/110254/2014; PMRJ/03/31/106460/2015; PMRJ/03/52/105435/2015; PMRJ/03/32/103011/2015; PMRJ/03/53/116539/2014; PMRJ/03/33/126701/2014; PMRJ/03/53/117186/2015; PMRJ/03/21/103028/2015; PMRJ/03/01/121021/2015; PMRJ/03/01/115687/2015; PMRJ/03/32/129530/2015; PMRJ/03/33/114184/2015; PMRJ/03/32/108626/2015; PMRJ/03/32/129292/2015; PMRJ/03/33/115437/2015; PMRJ/03/32/115759/2015; PMRJ/03/53/110240/2015; PMRJ/03/32/103919/2015 e PMRJ/03/32/117337/2015.\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/103402/2015; PMRJ/03/01/202510/2014; PMRJ/03/01/202507/2014; PMRJ/03/33/139258/2014; PMRJ/03/33/136296/2014; PMRJ/03/01/191548/2014; PMRJ/03/01/194289/2014; PMRJ/03/31/104191/2015; PMRJ/03/31/103146/2015; PMRJ/03/31/103144/2015; PMRJ/03/22/100427/2015; PMRJ/03/22/100426/2015; PMRJ/03/22/100424/2015; PMRJ/03/01/103828/2015; PMRJ/03/01/100111/2015; PMRJ/03/31/127867/2014; PMRJ/03/01/209752/2014; PMRJ/03/21/100345/2015 e PMRJ/03/31/103145/2015.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/065934/2015; E-12/066/7640/2015; E-12/066/10508/2015; E-12/062/1965/2015; E-12/062/25519/2015; E-12/062/18585/2015; E-12/062/27099/2015; E-12/062/73426/2015; E-12/062/24606/2015 e E-12/062/70263/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/85383/2016; E-12/062/22497/2017; E-12/062/102858/2017; E-12/062/78267/2017; E-12/062/38487/2017; E-12/062/52280/2017; E-12/062/63571/2017; E-12/062/92135/2014; E-12/062/123206/2017; E-12/062/20483/2018; E-12/062/47647/2018; E-12/062/118889/2016; E-12/062/101015/2018; E-12/062/99795/2017; E-12/062/115146/2017; E-12/062/83500/2017; E-12/063/8930/2015; E-12/062/13408/2018; E-12/062/115968/2017; E-12/062/57875/2016; E-12/062/34339/2017; E-12/062/54790/2018; E-12/062/47170/2018; E-12/062/62287/2018; E-12/062/16409/2018; E-12/062/47222/2018; E-12/062/30861/2018; E-12/062/12430/2018; E-12/062/24455/2018; E-12/062/71719/2017; E-12/062/116549/2018; E-12/062/360/2018; E-12/062/23846/2018; E-12/062/103881/2017; E-12/062/120528/2018; E-12/062/23919/2018; E-12/062/88201/2017; E-17/006/21704/2017; E-17/006/19407/2017; PMRJ/03/31/127590/2014; PMRJ/03/01/104716/2015; PMRJ/21/31/111296/2019; PMRJ/03/31/109366/2015; PMRJ/03/31/101769/2015; PMRJ/03/31/114454/2015 e PMN/530/003471/2019 (apenso o proc. nº E-12/200/100299/2018).\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/3215/2016; E-12/064/2140/2016; E-12/062/33325/2016; E-12/062/9725/2016; PMRJ/03/01/153450/2016; PMRJ/03/01/126886/2015; PMRJ/03/01/197482/2014; PMRJ/03/01/197460/2014; PMRJ/03/33/128579/2014; PMRJ/03/22/117084/2014; PMRJ/03/01/153453/2016; PMRJ/03/01/126884/2015; PMRJ/03/01/152398/2016; PMRJ/03/01/112015/2015; PMRJ/03/01/111186/2015; PMRJ/03/01/197429/2014; PMRJ/03/01/197457/2014; PMRJ/03/01/153413/2016; PMRJ/03/33/139252/2014; PMRJ/03/33/109045/2014; PMRJ/03/31/102064/2015; PMRJ/03/33/112480/2014; PMRJ/03/01/177006/2014; PMRJ/03/31/102731/2015; PMRJ/03/01/121830/2014; PMRJ/03/31/102734/2015; PMRJ/03/01/197478/2014; PMRJ/03/32/113042/2014; PMRJ/03/01/117182/2015; PMRJ/03/01/115347/2015; PMRJ/03/53/103314/2015; PMRJ/03/32/113023/2014; PMRJ/03/33/100031/2015; PMRJ/03/33/140715/2014; PMRJ/03/53/101486/2015; PMRJ/03/31/109160/2015; PMRJ/03/31/111449/2015; PMRJ/03/51/119833/2014; PMRJ/03/51/119836/2014; PMRJ/03/53/118874/2014; PMRJ/03/32/102331/2015; PMRJ/03/51/119834/2014; PMRJ/03/31/111446/2015; PMRJ/03/22/100972/2015; PMRJ/03/01/195232/2014; PMRJ/03/01/194873/2014; PMRJ/03/51/119835/2014; PMRJ/03/21/106443/2015; PMRJ/03/21/100970/2015; PMRJ/03/51/119560/2015; PMRJ/03/51/119559/2015; PMRJ/03/52/109980/2015; PMRJ/03/51/119558/2015; PMRJ/03/31/128016/2014; PMRJ/03/51/111828/2014; PMRJ/03/53/108322/2015; PMRJ/03/53/108190/2015; PMRJ/03/33/114995/2015; PMRJ/03/33/111613/2015; PMRJ/03/33/116434/2015; PMRJ/03/21/105915/2015; PMRJ/03/31/107569/2015; PMRJ/03/01/202632/2014; PMRJ/03/01/202081/2014; PMRJ/03/01/116731/2014; PMRJ/03/01/116732/2014; PMRJ/03/01/116733/2014; PMRJ/03/32/102036/2015; PMRJ/03/01/161274/2015; PMRJ/03/01/195993/2014; PMRJ/03/52/107299/2014; PMRJ/03/52/107296/2014; PMRJ/03/01/195992/2014; PMRJ/03/04/104237/2015; PMRJ/03/04/104238/2015; PMRJ/03/33/140324/2014; PMRJ/03/32/113908/2014; PMRJ/03/52/108515/2014; PMRJ/03/33/102038/2015; PMRJ/03/51/104849/2015; PMRJ/03/01/165652/2015; PMRJ/03/21/100971/2015; PMRJ/03/01/194395/2014; PMRJ/03/32/113341/2015; PMRJ/03/21/107464/2015; PMRJ/03/32/108681/2015; PMRJ/03/33/112832/2015; PMRJ/03/01/152402/2016; PMRJ/03/01/152401/2016; PMRJ/03/01/152400/2016; PMRJ/03/21/105828/2015; PMRJ/03/01/152395/2016; PMRJ/03/01/153440/2016; PMRJ/03/01/152404/2016; PMRJ/03/33/140414/2014; PMRJ/03/33/140400/2014; PMRJ/03/32/114422/2014; PMRJ/03/53/102028/2015; PMRJ/03/01/153437/2016; PMRJ/03/01/153436/2016; PMRJ/03/01/178638/2014; PMRJ/03/01/153435/2016; PMRJ/03/32/113206/2015; PMRJ/03/21/105044/2015; PMRJ/03/51/117368/2014; PMRJ/03/01/153438/2016; PMRJ/03/01/153439/2016; PMRJ/03/33/112238/2015; PMRJ/03/01/133263/2014; PMRJ/03/01/209604/2014; PMRJ/03/01/117171/2015; PMRJ/03/33/138191/2014; PMRJ/03/33/138181/2014; PMRJ/03/33/138128/2014; PMRJ/03/53/102942/2015; PMRJ/03/33/140717/2014; PMRJ/03/33/138187/2014; PMRJ/03/32/113279/2014; PMRJ/03/53/101481/2015; PMRJ/03/53/103919/2015; PMRJ/03/33/134127/2014; PMRJ/03/33/134195/2014; PMRJ/03/32/100672/2015; PMRJ/03/53/101461/2015; PMRJ/03/52/102087/2015; PMRJ/03/53/100389/2015; PMRJ/03/53/100346/2015; PMRJ/03/01/208602/2014; PMRJ/03/21/105827/2015; PMRJ/03/01/193687/2014; PMRJ/03/33/106567/2015; PMRJ/03/01/208567/2014; PMRJ/03/22/100214/2015; PMRJ/03/01/208568/2014; PMRJ/03/31/103155/2015; PMRJ/03/01/102215/2015; PMRJ/03/32/101172/2015; PMRJ/03/53/101501/2015; PMRJ/03/01/209814/2014; PMRJ/03/01/208569/2014; PMRJ/03/32/113284/2014; PMRJ/03/33/130919/2014; PMRJ/03/33/130920/2014; PMRJ/03/33/118197/2014; PMRJ/03/21/101074/2015; PMRJ/03/21/100289/2015 e PMRJ/03/32/114424/2014.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/24360/2018; E-12/062/116574/2017 e PMP/642/2018.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15896/2015; E-12/062/6473/2015; E-12/062/6369/2015; E-12/062/16456/2015; E-12/062/23348/2015; E-12/062/18580/2015; E-12/062/27654/2015; E-12/062/26955/2015; E-12/062/24287/2015; E-12/062/16144/2015; E-12/064/1012/2016; E-12/062/12971/2016; E-12/062/33106/2016; E-12/062/33379/2016; E-12/062/36145/2016 e E-12/062/40627/2016.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/57845/2017; E-12/062/90862/2017; E-12/062/112696/2017; E-12/062/96219/2017; E-12/062/57681/2017; E-12/062/50922/2017; E-12/062/34069/2017; E-12/062/58758/2017; E-12/062/97293/2017; E-12/062/77925/2016; E-12/062/100823/2016; E-12/062/65502/2017; E-12/062/69768/2017; E-12/062/55021/2017; E-12/062/61232/2017; E-12/062/59154/2015; E-12/062/110274/2016; E-12/062/36465/2017; E-12/012/718/2015; E-12/062/58726/2017; E-12/062/66474/2017; E-12/062/101506/2017; E-12/062/53797/2017; E-12/062/120891/2017; E-12/062/66519/2017; E-12/062/91926/2017; E-12/062/110827/2017; E-12/062/59426/2017; E-12/062/33752/2017; E-12/062/49664/2017; E-12/062/48466/2017; E-12/062/66285/2017; E-12/062/59311/2017; E-12/062/54354/2017; E-12/062/121316/2017; E-12/062/32566/2016; E-12/062/932/2016; E-12/062/118223/2016; E-12/062/81553/2017; E-12/062/64149/2017; E-12/062/91424/2017; E-12/062/95479/2017; E-12/062/70954/2017; E-12/062/13140/2017; E-12/062/57882/2017; E-12/062/13657/2017; E-12/062/99900/2016; E-12/062/41269/2017; E-12/062/36743/2017; E-12/062/44345/2017; E-12/062/37082/2017; E-12/062/47072/2017; E-12/062/41009/2017; E-12/062/71344/2016; E-12/062/114706/2016; E-12/062/104694/2016; E-12/062/19874/2016; E-12/062/104888/2016; E-12/062/114903/2016; E-12/062/76149/2016; E-12/062/100315/2016; E-12/062/72207/2016 e E-12/062/37699/2016.\r\n\r\n3.8.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/72725/2017; E-12/062/39851/2017; E-12/062/39701/2017; E-12/062/101517/2017; E-12/062/43689/2017; E-12/062/100881/2017; E-12/062/46852/2017; E-12/062/112578/2017; E-12/062/40470/2017; E-12/062/98349/2017; E-12/062/100342/2017; E-12/062/28625/2017; E-12/062/122844/2017; E-12/062/97522/2017; E-12/062/70677/2017; E-12/062/65305/2017; E-12/062/44028/2017; E-12/062/50042/2017; E-12/062/43063/2017; E-12/062/59386/2017; E-12/062/39583/2017; E-12/062/32944/2017; E-12/062/39458/2017 e E-12/062/54856/2017.\r\n\r\n3.8.7. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/675681/2012.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/111118/2017; E-12/062/55973/2017; PMRJ/03/01/175105/2014; E-12/066/522/2016 (apenso o proc. nº E-12/064/7907/2016); PMP/2269/2015 (apenso o proc. nº E-12/064/22418/2016); E-12/062/11447/2018; E-12/062/106186/2018; E-12/062/64763/2016; E-12/062/48637/2017; E-12/062/91363/2017; E-12/062/38860/2018; E-12/062/33466/2015; E-12/062/77878/2017 e PMAR/712/2017.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/73388/2016; E-12/062/69651/2016; E-12/244127/2009; E-12/549359/2010; E-09/017366/4110/2016; PMRJ/03/31/103149/2015; PMRJ/03/01/106350/2015; PMRJ/03/01/106888/2015; PMRJ/03/32/114204/2014; PMRJ/03/53/113711/2014; PMRJ/03/01/106736/2015; PMRJ/03/32/111651/2014; PMRJ/03/01/114188/2015; PMRJ/03/32/111653/2014; PMRJ/03/01/106739/2015; PMRJ/03/53/102822/2014; PMRJ/03/53/118923/2014; PMRJ/03/01/110932/2015; PMRJ/03/32/114202/2014; PMRJ/03/32/114203/2014; PMRJ/03/32/114201/2014; PMRJ/03/53/100697/2015; PMRJ/03/53/100701/2015 e PMRJ/03/33/140710/2014.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/6367/2015; E-12/062/20712/2015; E-12/066/5091/2015; E-12/062/23181/2015; E-12/062/23904/2015; E-12/062/23392/2015; E-12/062/73778/2015; E-12/062/43856/2015; E-12/064/17748/2015; E-12/062/9567/2015; E-12/062/56165/2017; E-12/062/102835/2017; E-12/062/38252/2017; E-12/062/45312/2017; E-12/062/64718/2016; E-12/062/82160/2016; E-12/062/108427/2016; E-12/062/298624/2016; E-12/062/73924/2016; E-12/062/85372/2016; E-12/062/28327/2015; E-12/062/60080/2017; E-12/062/91314/2017; E-12/062/123082/2017; E-12/062/111235/2017; E-12/062/38764/2017; E-12/062/119978/2017; E-12/062/78097/2017; E-12/062/52188/2017; E-12/062/111166/2017; E-12/062/30373/2017; E-12/062/119582/2017; E-12/062/61794/2017; E-12/062/40951/2017; E-12/062/69611/2017; E-12/062/91309/2017; E-12/062/116324/2017; E-12/062/78224/2017; E-12/062/80309/2017; E-12/062/114451/2017; E-12/062/7325/2018; E-12/062/27158/2017; E-12/062/23516/2017; E-12/062/115527/2017; E-12/062/95789/2017; E-12/062/56225/2017; E-12/062/66509/2017; E-12/062/110383/2017; E-12/062/55017/2017; E-12/062/70007/2017; E-12/062/69978/2017; E-12/062/57612/2017; E-12/062/97865/2017; E-12/062/615/2015; E-12/062/44392/2017 e PMRJ/03/32/119813/2015.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/100857/2015; PMRJ/03/51/111288/2014; PMRJ/03/33/136168/2014; PMRJ/03/33/137114/2014; PMRJ/03/33/136308/2014; PMRJ/03/33/136307/2014; PMRJ/03/33/136302/2014; PMRJ/03/33/125150/2014; PMRJ/03/32/112890/2014; PMRJ/03/01/171507/2014; PMRJ/03/01/171506/2014; PMRJ/03/01/142277/2014; PMRJ/03/01/103967/2015; PMRJ/03/01/103866/2015; PMRJ/03/01/102605/2014 e PMRJ/03/01/102604/2014.\r\n\r\n3.9.5. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/77558/2013; E-12/062/69794/2013; E-12/237787/2010; E-12/066/73999/2013 e E-12/066/83106/2013. \r\n\r\n3.9.6. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/76733/2017 e E-12/031/1703/2016 (apenso o proc. nº PMP/4015/2014).\r\n\r\n3.9.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/84758/2017; E-12062/87230/2017. E-12/062/1911/2018; E-12/062/82306/2017; E-12/062/76220/2017; E-12/062/88553/2017; E-12/062/75485/2017; E-12/062/76158/2017; E-12/062/106419/2017; E-12/062/77258/2017; E-12/062/86615/2017; E-12/062/68711/2016; E-12/062/52818/2017; E-12/062/75589/2017; E-12/062/31475/2015; E-12/062/76642/2017; E-12/062/77786/2017; E-12/062/56795/2017; E-12/062/56768/2017; E-12/062/76216/2017; E-12/062/707/2017; E-12/062/24358/2017; E-12/062/82958/2017; E-12/062/71992/2017; E-12/062/41718/2017; E-12/062/49058/2017; E-12/062/116655/2017; E-12/062/27460/2017; E-12/062/38523/2017; E-12/062/77779/2017; E-12/062/83065/2017; E-12/062/72082/2017; E-12/062/77395/2017; E-12/062/75187/2017; E-12/062/24381/2017; E-12/062/81632/2017; E-12/062/82461/2017 e E-12/062/75195/2017.\r\n\r\n3.9.8. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/14015/2014.\r\n\r\n3.9.9. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/53374/2013; E-12/062/114036/2016 e E-12/674934/2012.\r\n\r\n3.9.10. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: E-12/040/13/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/203894/2017 e PMJ/29130/0320/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMCG/1336/2018.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/6373/2015; E-12/062/28265/2015; E-12/062/28342/2015; E-12/062/8866/2015; E-12/062/6361/2015; E-12/062/4216/2015; E-12/062/8937/2015; E-12/062/26273/2015 e E-12/062/16101/2015.\r\n\r\n3.11. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ: \r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/100348/2015; PMRJ/03/01/201647/2014; PMRJ/03/01/202143/2014; PMRJ/03/01/194985/2014; PMRJ/03/01/183412/2014; PMRJ/03/01/106598/2015; PMRJ/03/01/106379/2015; PMRJ/03/32/112572/2014; PMRJ/03/01/211128/2014; PMRJ/03/01/202650/2014; PMRJ/03/01/203043/2014; PMRJ/03/01/194981/2014; PMRJ/03/01/106080/2015; PMRJ/03/01/106083/2015; PMRJ/03/01/106033/2015; PMRJ/03/53/102391/2015; PMRJ/03/53/110973/2014; PMRJ/03/53/119480/2014; PMRJ/03/01/112699/2015; PMRJ/03/01/112697/2015; PMRJ/03/01/100362/2015; PMRJ/03/01/100513/2015; PMRJ/03/01/103108/2015; PMRJ/03/01/103299/2015; PMRJ/03/32/111630/2014; PMRJ/03/33/102712/2015; PMRJ/03/01/103459/2015; PMRJ/03/33/132116/2014; PMRJ/03/53/102396/2015; PMRJ/03/32/105211/2015; PMRJ/03/01/153452/2016; PMRJ/03/01/153459/2016; PMRJ/03/01/202086/2014; PMRJ/03/01/202087/2014; PMRJ/03/53/116349/2014; PMRJ/03/53/116350/2014; PMRJ/03/53/116351/2014; PMRJ/03/01/202083/2014; PMRJ/03/01/202084/2014; PMRJ/03/01/202630/2014; PMRJ/03/01/202625/2014; PMRJ/03/01/203055/2014; PMRJ/03/01/106021/2015; PMRJ/03/01/106084/2015; PMRJ/03/01/152399/2016; PMRJ/03/01/153398/2016; PMRJ/03/01/148797/2016; PMRJ/03/01/156780/2015; PMRJ/03/01/153456/2016; PMRJ/03/01/153460/2016 e PMRJ/03/01/153455/2016.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/ MULTA: INDEFERIDOS: E-12/065/499/2016 (apenso os procs. nºs. E-12/065/4425/2016 e E-12/063/8513/2016); E-12/064/4462/2016; PMRJ/33/137833/2014; PMRJ/03/22/118428/2016; PMRJ/03/22/118429/2016; PMN/080/204137/2016; PMN/080/204760/2017; PMN/080/206098/2018; PMN/080/204609/2016; PMN/080/201127/2016; PMN/080/203119/2016; PMN/530/012675/2016; PMN/530/011167/2016; PMN/080/201087/2016; PMN/080/200448/2018; PMTR/094/2016; PMTR/372/2017; PMTR/560/2017; PMTR/673/2017; PMIA/02677/2018; PMME/398060/2019; PMME/391827/2017; PMNI/3947/2018; PMARA/031/2018; PMARA/711/2016; PMP/2118/2016; PMP/04166/2017; PMP/03159/2017; PMP/03160/2017; PMCG/1185/2017; PMR/2030/2016; PMRO/000943/2017 e PMSJB/000077/2017. \r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/209609/2014; PMRJ/03/01/208076/2014; PMRJ/03/01/208595/2014; PMRJ/03/01/135200/2018; PMRJ/03/01/137011/2015; PMRJ/03/33/120604/2013; PMRJ/03/01/128458/2015; PMRJ/03/21/101067/2015; PMRJ/03/31/120438/2015; PMRJ/03/33/135792/2014; PMRJ/03/32/121136/2015; PMRJ/03/51/123894/2014; PMRJ/03/32/113457/2014; PMRJ/03/32/112282/2014; PMRJ/03/01/106596/2015; PMRJ/03/01/102141/2015; PMRJ/03/31/101648/2015; PMRJ/03/01/194869/2014; PMRJ/03/22/100213/2015; PMRJ/03/53/100913/2015; PMRJ/03/22/115725/2014; PMRJ/03/32/114217/2014; PMRJ/03/21/100299/2015; PMRJ/03/01/148492/2015; PMRJ/03/01/135199/2018; PMRJ/03/33/138151/2014; PMRJ/03/53/100316/2015; PMRJ/03/33/125717/2014; PMRJ/03/32/100842/2015; PMRJ/03/53/100851/2015 e PMRJ/03/51/101401/2015.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16214/2015; E-12/062/25782/2015; E-12/062/25005/2015; E-12/062/4341/2015; E-12/062/27740/2015; E-12/062/24181/2015; E-12/062/11555/2015; E-12/062/2283/2015; PMRJ/ 03/31/107864/2015 e PMVR/03818/2015.\r\n\r\n3.13. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/21767/2017; E-12/200/100337/2018 (apenso o proc. nº PMDC/3189/2018); E-12/200/100336/2018 (apenso o proc. nº PMDC/3188/2018); E-12/066/100121/2018; E-12/066/24339/2014 (apenso o proc. nº E-12/066/42789/2014); E-12/063/10690/2017; E-12/063/12881/2017; E-12/062/103656/2017; E-12/062/83625/2017; E-12/062/41416/2017; E-12/062/103693/2017; E-12/062/88277/2017; E-12/062/91322/2017; E-12/062/63697/2017; E-12/062/116362/2017; E-12/062/45559/2017; E-12/062/107716/2017; E-12/063/8931/2017; E-12/065/10895/2017; E-12/062/116522/2017; E-12/062/92526/2017; E-12/062/95807/2017; E-12/062/56116/2017; E-12/062/27024/2017; E-12/062/63555/2017; E-12/065/19423/2017; E-12/062/103696/2017; E-12/062/56236/2017; E-12/062/83766/2017; E-12/062/87554/2017; E-12/062/16299/2016; E-12/062/74671/2017; E-12/062/120027/2017; E-12/062/52089/2017; E-12/062/107639/2017; E-12/062/27412/2017; E-12/064/16583/2017; E-12/064/14561/2017; E-12/062/28311/2015; E-12/063/9895/2015; E-12/066/35408/2015; E-12/065/14336/2015; E-12/062/23707/2015; E-12/063/11382/2015; PMRJ/03/01/173619/2014; PMRJ/03/21/105393/2015; PMRJ/03/33/101056/2015; PMRJ/03/21/105432/2015; PMRJ/03/01/103730/2015; PMRJ/03/33/132119/2014; PMRJ/03/22/107393/2014; PMRJ/03/32/103016/2015; PMRJ/03/01/181515/2014; PMRJ/03/32/112908/2014; PMRJ/03/01/208611/2014; PMRJ/03/32/112907/2014; PMRJ/03/01/199260/2014; PMRJ/03/01/103435/2015; PMRJ/03/01/209295/2014; PMRJ/03/01/208609/2014; PMRJ/03/01/104704/2015; PMRJ/03/32/112930/2014; PMRJ/03/32/112931/2014; PMRJ/03/01/103728/2015; PMRJ/03/01/188694/2014; PMRJ/03/01/103727/2015; PMRJ/03/01/208053/2014; PMRJ/03/53/114104/2014; PMRJ/03/53/114233/2014; PMRJ/03/53/114234/2014; PMRJ/03/01/104688/2015; PMRJ/03/53/119236/2014; PMRJ/03/53/119237/2014; PMRJ/03/53/119233/2014; PMRJ/03/53/119419/2014; PMRJ/03/33/118709/2014; PMRJ/03/53/118791/2014; PMRJ/03/01/208566/2014; PMRJ/03/01/208560/2014; PMRJ/03/01/106675/2015; PMRJ/03/01/208592/2014; PMRJ/03/01/208590/2014; PMRJ/03/01/191596/2014; PMRJ/03/01/209195/2014; PMRJ/03/22/117121/2014; PMRJ/03/22/115726/2014; PMRJ/03/22/115706/2014; PMRJ/03/31/102732/2015; PMRJ/03/01/149028/2014; PMRJ/03/01/152415/2016; PMRJ/03/01/148793/2016; PMRJ/03/01/103604/2015; PMRJ/03/33/131570/2014; PMRJ/03/32/116391/2016; PMRJ/03/01/152413/2016; PMRJ/03/53/115381/2014; PMRJ/03/01/149026/2014; PMRJ/03/01/101179/2015; PMRJ/03/01/103602/2015; PMRJ/03/53/118408/2014; PMRJ/03/01/103605/2015; PMRJ/03/53/110235/2014; PMRJ/03/33/131557/2014; PMRJ/03/01/148792/2016; PMRJ/03/33/131559/2014; PMRJ/03/01/148794/2016; PMRJ/03/01/190467/2014; PMRJ/03/31/111653/2016; PMRJ/03/01/173067/2015 PMRJ/03/53/117615/2015; PMRJ/03/53/117609/2015; PMRJ/03/53/117613/2015; PMRJ/03/53/117594/2015; PMRJ/03/01/122640/2015; PMRJ/03/31/111463/2015; PMRJ/03/01/106085/2015; PMRJ/03/53/117574/2015; PMRJ/03/01/137237/2015; PMRJ/03/53/117610/2015; PMRJ/03/53/104156/2015 (apensos os procs nºs. E-12/020/1019/2015 e E-12/020/277/2015); PMRJ/03/53/105454/2015; PMDC/02165/2019; PMNI/4314/2019; PMP/01814/2017; PMP/00270/2017; PMP/01813/2017; PMP/01815/2017; PMT/000220/2018; PMME/390854/2018 e PMSPA/8984/2019.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/16513/2018; E-12/066/13058/2017; E-12/062/48729/2017; E-12/062/48834/2017; E-12/063/13642/2017; E-12/062/95861/2017; E-12/066/13192/2017; E-12/062/67311/2017; E-12/062/116092/2017; E-12/062/120037/2017; E-12/062/110966/2017; E-12/062/83805/2017; E-12/065/8804/2017; E-12/062/119874/2017; E-12/062/45570/2017; E-12/062/114517/2017; E-12/066/285/2018; E-12/062/119654/2017; E-12/062/79880/2017; E-12/062/23215/2017; E-12/062/21962/2017 e E-12/062/22903/2017; E-12/016/1061/2017; E-12/062/107908/2017; E-12/062/111199/2017; E-12/062/119754/2017; E-12/063/10742/2017; E-12/062/106690/2017; E-12/064/4427/2018; E-12/064/14005/2017; E-12/062/83458/2017; E-12/062/103182/2017; E-12/062/107011/2017; E-12/062/115771/2017; E-12/062/76976/2015; E-12/066/6149/2015; E-12/062/86473/2015; E-12/062/114490/2017; E-12/062/102929/2017; E-12/135/1495/2017; E-12/062/99613/2017; E-12/064/18315/2017; E-12/062/55877/2017; E-12/066/3814/2015; E-12/062/116535/2017; E-12/062/99556/2017; E-12/062/115472/2017; E-12/062/105468/2017; E-12/064/17174/2017; E-12/062/95817/2017; E-12/066/12441/2017; E-12/062/83243/2017; E-12/062/107787/2017 e PMN/080/208490/2015.\r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/62883/2016; E-12/062/73652/2017; E-12/062/4479/2017; E-12/062/82707/2017 e E-12/062/75148/2016.\r\n\r\n3.13.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/86887/2017; E-12/062/37900/2015 e E-12/062/87171/2017.\r\n\r\n3.13.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53330/2013; E-12/062/65308/2013; E-12/062/34998/2016; E-12/673578/2012; E-12/062/42074/2015; E-12/062/3267/2016; E-12/062/64433/2014; E-12/062/58817/2014; E-12/062/46117/2013; E-12/062/54629/2014; E-12/062/61279/2015; E-12/062/82174/2014; E-12/062/62394/2014; E-12/062/667/2015; E-12/062/42546/2015; E-12/062/72812/2014; E-12/062/39399/2013; E-12/062/71371/2015 e E-12/062/9926/2015; E-12/062/41769/2015; E-12/062/93896/2014; E-12/062/15296/2015 e E-12/062/50451/2013.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Marcelo Vinicius Pereira, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/193146/2014; PMRJ/03/31/126230/2014; PMRJ/03/01/195266/2014; PMRJ/03/32/106595/2015; PMRJ/03/01/203124/2014; PMRJ/03/21/105649/2015; PMRJ/03/33/136306/2014; PMRJ/03/53/105007/2015; PMRJ/03/01/177277/2014; PMRJ/03/01/171436/2014; PMRJ/03/01/195493/2014; PMRJ/03/01/177275/2014; PMRJ/03/01/191867/2014; PMRJ/03/32/113361/2014; PMRJ/03/53/115353/2014; PMRJ/03/01/206975/2014; PMRJ/03/53/100463/2015; PMRJ/03/33/112774/2015; PMRJ/03/33/138992/2014; PMRJ/03/51/110404/2014; PMRJ/03/33/118181/2014; PMRJ/03/53/100807/2015; PMRJ/03/52/105213/2015; PMRJ/03/01/175529/2015; PMRJ/03/01/178502/2014; PMRJ/03/32/113717/2014; PMRJ/03/21/101076/2015; PMRJ/03/33/104132/2015; PMRJ/03/32/113715/2014; PMRJ/03/32/113714/2014; PMRJ/03/32/113713/2014; PMRJ/03/52/118323/2015; PMRJ/03/01/178504/2014; PMRJ/03/01/180944/2015; PMRJ/03/31/132788/2015; PMRJ/03/33/113282/2015 e PMRJ/03/51/103904/2015.\r\n\r\n3.15. Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.15.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/82043/2016; E-12/062/5233/2016; E-12/062/27677/2015; E-12/062/16616/2015; E-12/062/2257/2015; E-12/062/4554/2015/ E-12/062/23512/2015; E-12/062/11571/2015; E-12/062/24654/2015; E-12/062/24763/2015; E-12/062/4316/2015; E-12/062/26007/2015 e PMN/080/200351/2016.\r\n\r\n3.15.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/106890/2017; E-12/062/103354/2017; E-12/062/107006/2017; E-12/062/83246/2017; PMVR/04637/2014 e PMP/02507/2016.\r\n\r\n3.15.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/14005/2016 e E-12/06289592/2017.\r\n\r\n3.15.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46845/2015; E-12/062/5473/2016; E-12/062/13322/2016; E-12/062/14601/2016; E-12/062/19778/2016; E-12/062/19707/2016; E-12/062/16389/2016 e E-12/062/13316/2016.\r\n\r\n3.16. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.16.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/26337/2015; E-12/062/56334/2015; E-12/062/57026/2015; E-12/062/30611/2015; E-12/062/9344/2015; E-12/062/086424/2015; E-12/062/18978/2015; E-12/062/16317/2015; E-12/062/20745/2015 e E-12/062/2199/2015.\r\n\r\n3.16.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/63922/2017; E-12/062/35460/2017; E-12/062/26104/2017; E-12/062/81130/2017; E-12/062/41882/2017 e E-12/062/85356/2017.\r\n\r\n3.17. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.17.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-17/006/101102/2018.\r\n\r\n3.17.2. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/79696/2017; E-12/062/103968/2017; E-12/062/84237/2017; E-12/062/84406/2017; E-12/062/79778/2017; E-12/062/78925/2017; E-12/062/78486/2017; E-12/062/103999/2017 e E-12/062/104555/2017.\r\n\r\n3.17.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMT/000659/2013.\r\n\r\n3.18. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.18.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/58371/2017; E-12/062/68155/2017; E-12/062/68868/2017; E-12/062/119416/2017; E-12/062/91947/2017; E-12/062/109293/2017; E-12/062/121818/2017; E-12/062/100338/2017; E-12/062/19833/2018; E-12/062/122712/2017; E-12/062/120316/2017; E-12/062/119298/2017; E-12/062/122420/2017; E-12/062/118436/2017; E-12/062/33214/2017; E-12/062/109522/2017; E-12/062/57886/2017; E-12/062/97148/2017; E-12/062/15994/2018; E-12/062/122243/2017; E-12/062/98067/2017; E-12/062/62386/2017; E-12/062/99376/2017; E-12/062/112923/2017; E-12/062/119270/2017; E-12/062/112995/2017; E-12/062/109069/2017; E-12/062/106837/2017; E-12/062/58052/2017; E-12/062/59571/2017; E-12/062/97709/2017; E-12/062/47687/2016; E-12/062/101721/2017; E-12/062/122963/2017; E-12/062/97099/2017; E-12/062/120740/2017; E-12/062/92023/2017; E-12/062/122744/2017; E-12/062/90877/2017; E-12/062/122528/2017; E-12/062/64919/2017; E-12/062/94524/2017; E-12/062/109910/2017; E-12/062/120602/2017; E-12/062/120731/2017; E-12/062/112859/2017; E-12/062/112531/2017; E-12/062/121386/2017; E-12/062/121000/2017; E-12/062/88161/2017; E-12/062/109327/2017; E-12/062/92289/2017; E-12/062/109122/2017; E-12/062/120952/2017; E-12/062/99294/2017; E-12/062/92257/2017; E-12/062/101775/2017; E-12/062/18823/2017; E-12/062/109452/2017; E-12/062/118639/2017; E-12/062/99150/2017; E-12/062/101468/2017; E-12/062/123000/2017; E-12/062/94922/2017; E-12/062/122400/2017; E-12/062/101891/2017; E-12/062/94573/2017; E-12/062/101909/2017; E-12/062/100443/2017; E-12/062/94088/2017; E-12/062/97058/2017; E-12/062/119454/2017; E-12/062/118736/2017; E-12/062/120813/2017; E-12/062/109297/2017; E-12/062/109499/2017; E-12/062/113366/2017; E-12/062/118805/2017; E-12/062/112793/2017; E-12/062/113693/2017; E-12/062/95749/2017; E-12/062/112257/2017; E-12/062/122072/2017; E-12/062/109553/2017; E-12/062/119479/2017; E-12/062/122985/2017; E-12/062/120919/2017; E-12/062/99270/2017; E-12/062/88090/2017; E-12/062/63142/2017; E-12/062/69709/2017; E-12/062/101750/2017; E-12/062/102206/2017; E-12/062/97135/2017; E-12/062/118304/2017; E-12/062/20938/2017 e E-12/062/101746/2017.\r\n\r\n3.18.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/106604/2015; PMRJ/03/01/114189/2015; PMRJ/03/01/106603/2015; PMRJ/03/01/103257/2015; PMRJ/03/01/194329/2014; PMRJ/03/01/114003/2015; PMRJ/03/01/106480/2015; PMRJ/03/01/112992/2015; PMRJ/03/01/112991/2015; PMRJ/03/01/112993/2015; PMRJ/03/01/112328/2015; PMRJ/03/01/112327/2015; PMRJ/03/01/114009/2015; PMRJ/03/01/114006/2015; PMRJ/03/01/133261/2014; PMRJ/03/01/106900/2015; PMRJ/03/01/133268/2014 e PMRJ/03/01/133264/2014.\r\n\r\n4. ASSUNTOS ANALISADOS NA REUNIÃO DA 12ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ.\r\n\r\nData: 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nHorário: 09h30.\r\n\r\nLocal: Sala nº 4, 14º andar, prédio sede do DETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, abrindo a reunião, deu início aos trabalhos. Inicialmente, foram objeto de apreciação e julgamento os processos referentes aos recursos interpostos em 2ª. instância. Em seguida, foram abordados os seguintes temas:\r\n\r\na) Julgamento de Processos Por proposta do Conselheiro André Azevedo, Representante da PRF, o Plenário aprovou, por unanimidade, que em processos nos quais a decisão em 1ª. Instância não contemple a assinatura do Presidente da JARI, seja baixada diligência solicitando a ata comprobatória da presença do mesmo na sessão julgadora. \r\n\r\nb) Remoção de Veículo nas Rodovias Estaduais o tema foi objeto de algumas considerações por parte do Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior, Representante da Vice-Governadoria, sobre a legalidade da aplicação da Lei Estadual nº 8.427/2019, que alterou o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.269/2018, alteração cuja constitucionalidade é contestada pelo Interessado, BPRV. Segundo o relator, Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior, não cabe ao CETRAN/RJ declarar a inconstitucionalidade da lei. Por outro lado, a lei não tem alcance junto ao BPRV em relação ao DER tendo em vista a existência de convênio celebrado entre ambos que confere permissibilidade ao BPRV de autuar em rodovias estaduais. Em prosseguimento, o Presidente Biracy Sá Valdez propôs a criação de uma Câmara Temática com o objetivo de analisar e debater com mais profundidade a matéria, com integrantes de formação jurídica do Conselho e, igualmente, tendo como integrante o Coronel Marco Andrade, representante da PMERJ. Concluindo a abordagem do tema, o representante da PRF, Conselheiro André Azevedo, sugeriu que a matéria fosse encaminhada à apreciação da Procuradoria Geral do Estado - PGE com vistas a conferir uma maior segurança ao BPRV.\r\n\r\nc) Minuta da Portaria Cetran/RJ Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Apresentação: Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva, Assessora Jurídica do CETRAN/RJ. A minuta foi apresentada na íntegra com ênfase no tocante à necessidade da uniformização de um entendimento na esfera dos órgãos de trânsito do Estado do Rio de Janeiro com o CETRAN/RJ. A minuta foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes e será objeto de publicação para cumprimento do Princípio Constitucional da Publicidade. Encerrando a reunião o Presidente agradeceu a presença de todos, parabenizando os Conselheiros pelas observações efetuadas, enriquecendo o debate. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 150123/000007/2021.\r\n\r\nId: 2300635"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MORAES SENNA, ID FUNCIONAL Nº 5090035-8, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Igor Domingues Marques da Silva, ID Funcional nº 5097920-5. Processo nº SEI-160001/000085/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2021, IGOR DOMINGUES MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097920-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000085/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID FUNCIONAL Nº 4338306-8, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leila Cristina Losilla, ID Funcional n° 5112023-2. Processo nº SEI-150001/002346/2021.\r\n\r\nNOMEAR IURI LIMA PORTO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Valeria Rapagna. Processo nº SEI-150001/002405/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Monteze, ID Funcional n° 5100694-4. Processo nº SEI-150001/002381/2021. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 14/01/2021, que nomeou VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ayrton Ribeiro da Silva Viana, ID Funcional nº 5112532-3. Processo nº SEI-120211/000357/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1931015-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001834/2021.\r\n\r\nNOMEAR DJANE VALÉRIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4181369-3, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Santana Cruz de Souza, ID Funcional nº 1931015-3. Processo nº SEI-150001/001834/2021.\r\n\r\nNOMEAR AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, ID FUNCIONAL N° 4410129-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Dimonnaê de Lima Oliveira, ID Funcional nº 5112185-9. Processo nº SEI-150001/002365/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1931015-3, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão das Aplicações, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marina Versiani Elias, ID Funcional nº 5025376-0. Processo nº SEI-150001/001834/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, MARINA VERSIANI ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 5025376-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão das Aplicações, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001834/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FONTANA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Teresa Castanheira Barreira, ID Funcional nº 874378-9. Processo nº SEI-150001/002365/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, CAMILA MAURA MOREIRA DA SILVA, ID Nº 5108664-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000357/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, ANA MARIA GONÇALVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 3214093-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002247/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FABIANO ALVES GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Maria Gonçalves Correa, ID Funcional nº 3214093-2. Processo nº SEI-150001/002247/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de março de 2021, BRUNO SERRAT DE AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 5108463-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002247/2021.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE ESTEVÃO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Serrat de Aguiar, ID Funcional n° 5108463-5. Processo nº SEI-150001/002247/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA GONÇALVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 3214093-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriela Maria Alves Luz Pinto, ID Funcional nº 5024053-6. Processo nº SEI-120211/000456/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000456/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, MAURICIO JOSE COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4354139-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000357/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUAN BRAGA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5104680-6, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isadora Hertz Bittencourt, ID nº 51007630. Processo nº SEI-120211/000357/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, ISADORA HERTZ BITTENCOURT, ID Nº 51007630, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000357/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2021, ISABELA DE CARVALHO DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº.51138182, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000307/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabela de Carvalho Domingues, Id Funcional nº.51138182. Processo nº SEI-150161/000307/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FELIPE ALVES PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4386592-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aldemir Lopes Pereira de Azevedo, ID Funcional nº 1938067-4. Processo nº SEI-150001/002411/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA VIANNA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson da Silva Dias, ID Funcional n° 5106633-5. Processo nº SEI-150001/002411/2021.\r\n\r\nNOMEAR CELSO TOSTES BATISTA para exercer o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thyago Pinto Pereira Costa, ID Funcional nº 5100177-2. Processo nº SEI-150001/002411/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Rosa da Fonseca, ID Funcional nº 202393-7. Processo nº SEI-150001/002411/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRENO MONSEF MARTINS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Amaral Losso de Medeiros, ID Funcional nº 4400555-5. Processo nº SEI-150001/002411/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120130/000097/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, CLAUDIA PACHECO LEÃO, ID FUNCIONAL N° 4427894-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000044/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2021, MARCOS PAULO DE JESUS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5090297-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000043/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, IAN BASTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4318176-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000044/2021.\r\n\r\nNOMEAR PETTRUS CARVALHO BUENO para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ian Bastos de Almeida, ID Funcional nº 4318176-7. Processo nº SEI-040109/000044/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, DAYANE BELARMINO AYACHE, ID FUNCIONAL Nº 5092177-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000010/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES GOUVEIA DE FARIAS ALVIM para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dayane Belarmino Ayache, ID Funcional nº 5092177-0. Processo nº SEI-040001/000010/2021.\r\n\r\nNOMEAR BENIX ESTELE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088142-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Carolina Dias Baêsso, Id. Funcional n°5115072-7. Processo nº SEI-170026/000535/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2021, WILMA GONÇALVES BRAZ , ID. FUNCIONAL N° 5081950-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000566/2021.\r\n\r\nNOMEAR WASHITON LUIZ DE ARAÚJO FORTUNADO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Franco Sarmento Chaves, Id. Funcional 5111783-5. Processo nº SEI-170026/000537/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, MILENA ALMEIDA SUHETT, ID FUNCIONAL Nº 5036377-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002083/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Funda da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000311/2021.\r\n\r\nNOMEAR MILENA ALMEIDA SUHETT, ID FUNCIONAL Nº 5036377-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordena doria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Dayani Ribeiro Faria, ID Funcional n° 5094393-6. Processo nº SEI-070026/000299/2021.\r\n\r\nEXONERAR NILO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0570479-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002118/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PESSANHA DA MATA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nilo Gomes da Silva Junior, ID Funcional nº 0570479-0. Processo nº SEI-070002/002118/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, MARCELO ABRAIRA CRESPI, ID FUNCIONAL Nº 4466880-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002030/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FRANCO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51051605, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Abraira Crespi, ID Funcional nº 4466880-5. Processo nº SEI-070002/002030/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ABRAIRA CRESPI, ID FUNCIONAL Nº 4466880-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcio Franco da Costa, ID Funcional nº 51051605. Processo nº SEI-070002/002030/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, MARCIO FRANCO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51051605, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002030/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, MARILIA RIBEIRO TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 2025305-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº 180007/000364/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, DIOGO DE OLIVEIRA BARROSO, ID FUNCIONAL 5014260-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000342/2021.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON NOGUEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Diogo de Oliveira Barroso, ID Funcional 5014260-7. Processo nº SEI-180007/000344/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JANAN CORREA RIMOLA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Isabela Cristina de Castro da Silva, ID Funcional n° 51123932. Processo nº SEI-180007/000343/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 26/01/2021, que nomeou MATHEUS HOFFMAN KAIZER JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edinalva dos Santos Cardoso, ID Funcional n° 19058071. Processo nº SEI-180007/000350/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, MONICA DA CRUZ LIRA , ID FUNCIONAL 51168081, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000709/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FELIPE RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monica da Cruz Lira, ID Funcional 51168081. Processo nº SEI-310003/000709/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TOMAZ GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 565696-6, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ewerton André Quirino da Silva, ID Funcional nº 5088472-7. Processo nº SEI-310003/000710/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SANTANA DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lucia dos Santos Martins Queiroz, ID Funcional nº 5107469-9. Processo nº SEI-310003/000714/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2021, SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 4359016-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000703/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE LORENE SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cleber Pereira Pimentel, ID Funcional nº 5017073-2. Processo nº SEI-310003/000716/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, DAIANE DIAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL 5106481-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000575/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEIVISSON BORGES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daiane Dias de Souza, ID Funcional 5106481-2. Processo nº SEI-310003/000575/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DA SILVA ORAN BARROS GRANA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Rodrigues de Melo, Id. Funcional nº 51061538. Processo nº SEI-310003/000715/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, MARIA DALVA NUNES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2132053-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000701/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BORNEO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Dalva Nunes de Mello, ID Funcional nº 2132053-5. Processo nº SEI-310003/000701/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, ELIDIANA RAMOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4275726-6, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Fidélis, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000720/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MALAFAIA CARLOS, ID FUNCIONAL Nº 5088413-1, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Fidélis, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elidiana Ramos dos Santos, ID Funcional n° 4275726-6. Processo nº SEI-310003/000720/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALQUIRIA ABREU SALES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Seixas Fernandes, ID Funcional nº 0570266-6. Processo nº SEI-310003/000717/2021. \r\n\r\nNOMEAR PAULA ABIRACHED CAPO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Tavares Sampaio Pessanha, ID Funcional 5108493-7. Processo nº SEI-310003/000718/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, BRUNO DE JESUS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5110722-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000603/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, ANA PATRÍCIA CAMPOS, ID FUNCIONAL N°5088541-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000606/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, MARINALVA DAMASCENO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 204375-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000611/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, LUIZ OTAVIO COELHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°5087848-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informática, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000605/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, DENISE DA SILVA REGO, ID FUNCIONAL Nº 3674214-7, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000613/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nATO DE 17/02/2021 - D.O. DE 18/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 330020/000108/2021, fica retificado para DANIELLE DOS SANTOS SENRA o nome da servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/01/2021 - D.O. DE 25/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/000470/2021, fica retificado para 08 de janeiro de 2021, a validade da nomeação de THIAGO FONSECA E SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2300777"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 187 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000403/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar MAURÍCIO RODRIGUES SAPORITO, matrícula nº 1962, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, nível CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 188 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000403/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA, para exercer o Cargo de Confiança de Agente de Certificação, nível CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2300530"
                        ],
                        "2300722": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150015/000084/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (13787798) e o Parecer da Assessoria Jurídica nº 17 (13833917); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (13442028), seja adjudicado à Empresa IGOR PESSOA BURGOS, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.02.2021.\r\n\r\nId: 2300722"
                        ],
                        "2300577": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000752/2021 - CLARA VIANNA MEIRELLES, Id. Func. nº 677192-0. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2300577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2299229": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 201 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-040172/000015/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever da Administração Pública para com a transparência, responsabilidade e proba alocação dos recursos públicos que compõe seu orçamento; - o Processo Administrativo SEI-32/001/014735/2019, em que consta o Relatório de Auditoria nº 120/2019 da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o Processo Administrativo SEI-040077/000139/2020, em que consta o Relatório de Auditoria nº XX/2020 da Auditoria Interna desta Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\n- os Processos Administrativos SEI-040182/000083/2021, SEI-040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI-040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI-040182/000079/2021, SEI-040182/000081/2021, que demandam análises contábeis e tecnológicas.\r\n\r\n- a necessidade de atesto e apuração dos valores totais devidos sem cobertura contratual, em consonância com as recomendações dos Relatórios de Auditoria supra-citados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para atuação nas análises referentes à execução dos contratos nº 08/2011 e nº 96/2011, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se na atuação do presente Grupo de Trabalho, as seguintes competências integrantes dos respectivos contratos:\r\n\r\nI - Quanto ao contrato nº 08/2011, abranger-se-á as competências referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020.\r\n\r\nII - Quanto ao contrato 96/2011, abranger-se-á as competências referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID funcional 5110734-1\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes - ID funcional 1911645-4\r\n\r\nKarina de Santana neto de Souza - ID funcional 5016079-6\r\n\r\nVinícius de Amorim Costa - ID funcional - 5017168-2\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes designados desempenharão as suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão do presente.\r\n\r\nArt. 4º- O Grupo de Trabalho, por meio de seus integrantes designados, atuará nos processos Administrativos SEI-040182/000083/2021, SEI-040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI-040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI-040182/000079/2021, SEI-040182/000081/2021.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar suas conclusões à Administração superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, consolidadas na forma de relatório detalhado, apontando as medidas referentes ao ateste das notas fiscais ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho deverá analisar o tópico da obsolescência das máquinas objeto de locação sem cobertura contratual, em atendimento às recomendações do Relatório de Auditoria AGE n° 120/2019 e do Relatório AUDINT realizado no ano de 2020.\r\n\r\n§2º - O Grupo de Trabalho deverá fundamentar para o atesto das notas fiscais a boa-fé da empresa, conforme preceituado no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\n§ 3º- O prazo acima delineado poderá ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formalizada com o mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores ao do prazo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2299229"
                    ],
                    "2300506": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/172/50/2017 - Fica atualizado o valor do contrato n° 016/2019, cujo objeto é a prestação de vigilância desarmada diurna, com equipamentos radiotransmissores, celebrado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, com base na Convenção Coletiva 2021, passando o valor mensal de R$ 196.390,04 (cento e noventa e seis mil e trezentos e noventa reais e quatro centavos) para R$ 206.795,60 (duzentos e seis mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), a partir 01/01/2021, perfazendo o valor total remanescente de R$ 1.254.559,97 (um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/172/100009/2018 - Fica atualizado o valor do contrato n° 035/2018, cujo objeto é a prestação de vigilância armada noturna, com equipamentos radiotransmissores, celebrado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, com base na Convenção Coletiva 2021, passando o valor mensal de R$ 132.559,52 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 139.281,04 (cento e trinta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e quatro centavos), a partir 01/01/2021, perfazendo o valor total remanescente de R$ 1.443.880,11 (um milhão e quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2300506"
                    ],
                    "2300442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nATO DE 25 DE JUNHO DE 2012 - AMANDA CARDOSO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria Id. Funcional nº 5005993-9. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040042/000639/2021, fica alterado o nome da servidora em referência para: AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2300442"
                    ],
                    "2300449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/032587/1996 - CARLOS ATSUSHI SHUDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952304-1. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 09/03/2006 a 07/03/2011 e 08/03/2011 a 05/03/2016. \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/038201/1995 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952304-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 13/12/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/216115/1987- LUIZ GUARANY CÂMARA FILHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1954057-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 21/06/2012 a 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2300449"
                    ],
                    "2300579": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1579 DE 24 FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo nº SEI-040196/000053/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria EDUARDO OCTÁVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, ID Funcional nº 5028495-9, lotado no Fundo Especial de Administração Fazendário, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas (AFE-11), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 538442-95; 538331-69 e 536984-75.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08/01/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nId: 2300579"
                    ],
                    "2300580": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1580 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1454/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1454/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/279/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 21/01/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: B A PEREIRA FILHO SERVIÇOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.508.839\r\n\r\nCNPJ: 24.311.406/0001-53\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE CARAVELAS, 90, CASA:02, São Gonçalo, RJ, Brasil, 24.474-840 .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2300580"
                    ],
                    "2300581": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1581 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1472/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1472/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/202/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 21/01/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: REVENDEDORA DRIK GAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.890.207\r\n\r\nCNPJ: 01.957.369/0002-30\r\n\r\nEndereço: RUA VENTURA PINTO, 77, casa 01 São Gonçalo, RJ, Brasil, 24.455-605.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2300581"
                    ],
                    "2300582": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1582 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/033/100436/2018. Conforme processo nº SEI 040196/000066/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RESERVA INDUSTRIA QUIMICA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 84.633.402\r\n\r\nCNPJ: 72.486.632/0001-18\r\n\r\nEndereço: ALM IONE PACHECO MACHADO 78 CONDOMINIO INDUSTRIAL - Casimiro de Abreu - RJ - BRASIL - 28860-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100436/2018.\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 61, na forma do Art. 62, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2300582"
                    ],
                    "2300583": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1583 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000066/2021 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MÁXIMOS COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.349.498\r\n\r\nCNPJ: 32.576.451/0001-68\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE JAGUARY Nº 54, BAIRRO ESPLANADA CRUZEIRO - VALENÇA/RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/011/84/2020\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III e V, §1º do art.60 e art.61 §4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o inciso I do art.44-B da Lei nº 2657/96\r\n\r\nId: 2300583"
                    ],
                    "2300584": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1584 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1.472, de 17 de novembro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/342/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI- 040196/000066/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo III, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CARBONTEC COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição: 77.794.417\r\n\r\nCNPJ: 06.990.654/0001-96.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Pedra, 4.750, Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nNúmero de Processo: E-04/224/342/2020\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 1° de outubro de 2004, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.794.417, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2300584"
                    ],
                    "2300585": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1585 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 979, de 10 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/3334/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000066/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo III, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZANDONELLI COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE TINTAS E SOLVENTES EIRELI\r\n\r\nInscrição: 76.016.216\r\n\r\nCNPJ: 03.151.528/0001-50.\r\n\r\nEndereço: Avenida Doutor Salles Teixeira, 585, Loja C - Moqueta - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de março de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 76.016.216, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2300585"
                    ],
                    "2300586": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1586 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1485, de 09 de dezembro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04//224/385/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PARADA 1000 ARTEFATOS DE CIMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E\r\n\r\nInscrição:77.547.193\r\n\r\nCNPJ: 05.631.967/0001-95\r\n\r\nEndereço: Avenida Santos Dumont, 2537 - Bongaba (Vila Inhomirim) - Magé - RJ 25930-540\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de agosto de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.547.193, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2300586"
                    ],
                    "2300587": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1587 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1292, de 02 de abril de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/038/11/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PLASTVALLEX INDUSTRIA DE AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição: 79.064.351\r\n\r\nCNPJ: 12.001.561/0001-94\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 393- 1840; KM 245 - Itakamosi - Vassouras - RJ, Brasil - 27700-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I,§ 1°, incisos I e II, Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de maio de 2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.064.351, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2300587"
                    ],
                    "2300500": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 22/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.474 - Processo nº E-04/004/1641/2016 - Recorrente: A L P I RIO FRIGORÍFICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando pela conclusão os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitava. - Acórdão nº 10.166 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Não contendo o lançamento todos os elementos necessários para a validade do ato conforme disposto no artigo 221 do Decreto-lei nº 5/75 com redação dada pelo Decreto-lei nº 343/77, e artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 que regula o processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro, não contendo, igualmente, elementos suficientes para determinar com segurança a ocorrência de infração, conforme art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79, uma vez que o lançamento em comento não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, configurada está a nulidade. Isso porque, a omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR VÍCIO MATERIAL. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.515 - Processo nº E-04/004/496/2016 - Recorrente: MACCE DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fabia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento total ao recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.155. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente trata da mesma matéria de fato e sua decisão diverge no direito em tese. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal prevista no art. 3º-A, IX, da Lei nº 2657/96. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. A exclusão do Simples Nacional para fins de autuação é absolutamente irrelevante. Isso porque a autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, nunca tendo estado as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72.713 e 72.715 - Processos nºs E-04/037/739/2017 e E-04/037/740/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentou declaração de voto. - Acórdãos nºs 10.224 e 10.225. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO AO PLENO DESCONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 27/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.290 - Processo nº E04/036/154/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.258. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 67.678 - Processo nº E-04/037/177/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria, negar provimento ao recurso quanto à decadência, interposto pela Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib, Fabia Alcântara, Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Rosa e Marcos Ferreira. No mérito, por maioria, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Di Giorgio, Gisela Gadelha, Ricardo Araujo Jorge, que declarou voto, Luis Fernando Gonçalves, Luciana Dornelles. - Acórdão nº 10.265. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA PELA FAZENDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.340. - Processo nº E04/211/1508/2018. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.311. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 12/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nºs 67.210. - Processo nº E04/034/1271/2016 - Interessadas TRANSPORTADORA J A DA VILA DA PENHA LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.329. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO LASTREADA EM LEGISLAÇÃO SUPERADA. HIPÓTESE DE NULIDADE. Estando o acórdão em comento motivado por legislação expressamente revogada, impõe-se a decretação de sua nulidade para a realização de novo ato jurídico em substituição ao defeituoso. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2300500"
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                    "2300528": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de março de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 60.233 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/483/2014- Recorrente: M S COMERCIO DE TUBOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.426 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/154.386/2012 - Recorrente: ELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.394 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/154.387/2012 - Recorrente: ELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.607 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001879/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.647 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/002202/2019- Recorrente: MARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2300528"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de março de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 67.640/RO - Processo nº E-04/017/507/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSORCIO TECHINT- ANDRADE GUTIERREZ - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.466/RO - Processo nº E-04/040/827/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 76.751 e 76.753/RO - Processos nºs E-04/041/004959/2019 e E-04/041/004957/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVALHO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.972/RO - Processo nº E-04/211/008992/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2300710"
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                    "2300571": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.144/RV - Processo nº E-04/008/100222/2018 - Recorrente: AMIGÃO DO RIO DA PRATA LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.356/RV - Processo nº E-04/037/100084/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.840/RV - Processo nº E-04/211/024265/2019 - Recorrente: ATACADÃO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.579/RV - Processo nº E-04/211/000361/2018 - Recorrente: MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2300571"
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                    "2300572": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.703/RO - Processo nº E-04/211/004673/2020 - Interessada: COMERCIAL ISOPOR MAX LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 65.468/RV - Processo nº E-04/041/000377/2014 - Recorrente: CÁSSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JÚNIOR - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.790/RV - Processo nº E-04/211/021121/2019 - Recorrente: ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.667/RO - Processo nº E-04/211/006448/2020 - Interessada: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2300572"
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                    "2300573": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2021, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.894/RO - Processo nº E-04/211/002991/2020 - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.967/RV - Processo nº E-04/040/000766/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.942/RV - Processo nº E-04/211/005799/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.694/RO - Processo nº E-04/211/012184/2019 - Interessada: BORD TEX INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2300573"
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                    "2300574": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2021, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.686/RO - Processo nº E-04/034/006359/2014 - Interessada: SIRIUS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.702/RO - Processo nº E-04/211/001292/2020 - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.678/RO - Processo nº E-04/211/017244/2019 - Interessada: VALE S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.701/RO - Processo nº E-04/211/001280/2020 - Interessada: DOMINUS TEC INFORMÁTICA EIRELI - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2300574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002079/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de DANIEL GOMES CABRAL ID Funcional nº 2057750-8.\r\n\r\nId: 2300520"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2300612": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nEXONERA DALTRO DE LA PUENTE MACHADO, ID FUNCIONAL 50365126, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de março de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOEL SOARES PINTO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por DALTRO DE LA PUENTE MACHADO, ID FUNCIONAL 50365126, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de março de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2300612"
                        ],
                        "2300631": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 67 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE\r\n\r\nMENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Processo nº SEI-220009/000002/2021);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomear DIANE DA SILVA LOPES, matrícula 381, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculada ao Gabinete da Presidência - GABIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria passa a vigorar em 23/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2300631"
                        ],
                        "2300477": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 09 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 42.301/2010, alterado pelo Decreto nº 45.600/2016, e, nos casos omissos, na Lei nº 8.666/93, constante no processo nº SEI nº E-220010/000376/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão Permanente de Pregão da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID nº 2706882;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nANGELINA MARIA MACEDO PAMPLONA - ID nº 4397060\r\n\r\nJOSÉ RENATO SANTORO DA COSTA - ID nº 4425302\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - ID nº 2706246\r\n\r\nArt. 2° - Os empregados indicados na presente designação exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Designação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2300477"
                        ],
                        "2300525": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1825 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE FISCAIS CONSTITUÍDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1810, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-220011/001416/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da comissão de fiscais constituída pela Portaria JUCERJA nº 1810, de 05 de janeiro de 2021, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2300525"
                        ],
                        "2300526": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1826 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura do Processo nº SEI-220011/000327/2020 para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nClaudia Maria Narcizo - ID. 4325970-7;\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID. 4326016-0;\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral - ID. 4361563-5;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora Adriana Claro Ribeiro Amaral - ID. 4361563-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2300526"
                        ],
                        "2300527": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1827 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA DISPOSIÇÕES DA PORTARIA JUCERJA Nº 1739, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-220011/000323/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Portaria JUCERJA Nº 1739, de 05 de fevereiro de 2020, passará a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho LGPD instituído por esta Portaria terá a seguinte composição:\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni - Superintendente de Informática\r\n\r\nRodrigo Intrieri Diniz Borges - Respondendo pelas atividades e Ouvidoria\r\n\r\nTiago de Carvalho Santos - Assessor da Superintendência de Controle Interno\r\n\r\nWilliam Lima Rocha - Procurador Adjunto\r\n\r\nBernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2300527"
                        ],
                        "2300549": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 10 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/000139/2021 e considerando o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e o Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ a LEANDRO VELLOSO E SILVA, Id 51168847, Diretor de Administração e Finanças, VP-3, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, autorizar Nota de Descentralização de Crédito, Nota de Liquidação, Programação de Desembolso, Ordens Bancárias, Ordens de Pagamento, e Despesas de Pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nf) autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de servidores desta Autarquia;\r\n\r\ng) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nh) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Autarquia;\r\n\r\ni) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nj) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes ao DRM/RJ;\r\n\r\nk) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nl) concessão de abono permanência;\r\n\r\nm) autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2300549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2300711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/026/50/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa SOPE- Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia no valor de R$ 1.550.209,29 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil duzentos e nove reais e vinte e nove centavos) referente à 6ª medição relativa aos serviços executados no período de 01/08/2019 a 23/09/19, cujo o objeto trata-se da EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDIM SALACO, NOS PONTOS 02, 06, 07, 08 E 09, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/ RJ, de acordo com o Contrato nº 006/2018.\r\n\r\nId: 2300711"
                    ],
                    "2300610": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº SEI-170026/001610/2020 - ADJUDICA a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2020, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FIGUEIRÃO, BAIRRO MURIQUI, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos, HOMOLOGANDO vencedora a SERPLEX ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 33.049.586/0001-38, no valor de R$ 803.717,68 (oitocentos e três mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), sendo este o valor da proposta apresentada.\r\n\r\nRegistra-se, cumpra-se e publique-se.\r\n\r\nId: 2300610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2300453": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1062 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000168/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de Janeiro de 2021, o servidor: 2º SGT PM FÁBIO RODRIGUES GONÇALVES, ID: 592811-7, da APM D.JOÃO VI em substituição ao servidor MAJ PM DEIVID SILVA DOS SANTOS, ID: 2446883-5, da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2300453"
                    ],
                    "2300454": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1069 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000173/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2021, o servidor: CAP PM GUSTAVO LOPES DE MATOS, ID: 4189302-6, do BOPE em substituição ao servidor: CAP PM ALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA, ID: 4354547-5, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2300454"
                    ],
                    "2300455": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1071 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000218/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores a contar de 01 de Fevereiro de 2021:\r\n\r\n-ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0 da DLP como Gestora do instrumento contratual nº 065/2018, oriundo do processo SEI Nº E-350192/001632/2020 e SD PM FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID: 5099012-8 da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\n-PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0 da DLP como Gestora do instrumento contratual nº 072/2019, oriundo do processo SEI Nº E-350192/001582/2020 e 3º SGT PM WALLACE GOMES DE OLIVEIRA, ID: 4328151-6 da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\n-AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 da DLP como Gestor do instrumento contratual nº 020/2020, oriundo do processo SEI Nº E-350192/001570/2020 e SD PM FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID: 5099012-8 da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\n-ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA: 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 da DLP como Gestor do instrumento contratual nº 021/2020, oriundo do processo SEI Nº E-350192/001570/2020 e KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0 da DLP como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\n-LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO: SD PM FILIPE REIS PINTO, ID: 5099012-8 da DLP como Gestor do instrumento contratual nº 086/2019, oriundo do processo SEI Nº E-350192/001583/2020 e 3º SGT PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\n-DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA: SD PM FILIPE REIS PINTO, ID: 5099012-8 da DLP como Gestor do instrumento contratual nº 006/2021, oriundo do processo SEI Nº E-350192/001018/2020 e KASSYA GOTELIP STEVENS, ID: 4327571-0 da DLP como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2300455"
                    ],
                    "2300456": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1079 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350133/000337/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de Fevereiro de 2021, os servidores: 2º SGT PM FÁBIO BITTENCOUR PINTO, RG: 75.476, da DRSP e CB PM LUCAS BARBOSA THOMAZ, RG: 98.495, da DRSP em substituição aos servidores: 2º SGT PM ROBSON ROBERTO MARTINS, ID: 24828726- da DRSP e 2º SGT PM SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, ID: 2310828-2 da DRSP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo SEI nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2300456"
                    ],
                    "2300457": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1095 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350063/000585/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de Fevereiro de 2021, os servidores: 1º TEN PM EDSON TRINDADE SANTOS, ID: 5034422-6, do BPCHOQUE e 1º SGT PM CLEBER FONSECA GOMES, ID: 2480044-9, do BPCHOQUE em substituição aos servidores: ASP PM OFICIAL RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID: 4412172-5 do BPCHOQUE e 2º SGT PM MAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES, ID: 2478405-2 do BPCHOQUE para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo SEI nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2300457"
                    ],
                    "2300458": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1096 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350104/000154/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Fevereiro de 2021, o servidor: CB PM VANESSA APARECIDA GOMES PINTO, ID: 5032141-2, da DGAF em substituição ao servidor: CB PM MARCELO PEREIRA DE LIMA, ID: 5009374-6, da DGAF, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo SEI nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2300458"
                    ],
                    "2300518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA - CEL PM RG 54.595, ID Funcional 24311634, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal - DGP, Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021. Proc. nº SEI-350088/000019/2021.\r\n\r\nId: 2300518"
                    ],
                    "2300436": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUIS CARLOS MORETH DE SOUZA, Subtenente PM, RG 57.168, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350024/000089/2021.\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PETRUCCI VIEIRA, Subtenente PM, RG 55.436, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/000330/2021.\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MORAES, Subtenente PM, RG 58.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350114/000151/2021.\r\n\r\nROBERTO MAAS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 54.280, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350139/002665/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANTONIO MARCOS ANGELO DANTAS, Subtenente PM, RG 53.402, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 31 anos de serviço a contar de 06.10.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350070/001346/2020. \r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nJORGE WILSON BARBOSA, Subtenente PM, RG 43.791, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço a contar de 02.07.2020. Proc. nº SEI-350091/001616/2021. \r\n\r\nLENILSON GOMES DE AZEVEDO, 2º Sargento PM, RG 1/10.106, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1970, com 31 anos de serviço a contar de 01.10.2020. Proc. nº SEI-350091/001645/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nOnde se lê: FRANCISCO JOSÉ AMORIM GOMES, 2º Sargento PM, RG 55.277, …. Proc. nº SEI-350024/001462/2020. \r\n\r\nLeia-se: FRANCISCO JOSÉ AMORIM LOPES, 2º Sargento PM, RG 55.277, …. Proc. nº SEI-350024/001462/2020.\r\n\r\nId: 2300436"
                    ],
                    "2300718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/000330/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000394/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000368/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000594/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2300718"
                    ],
                    "2300575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000089/2021- CEL PM 54.587 DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000064/2021 -1° SGT PM RG 59.523 ALEXANDRE DOMINGUES FARIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/000014/2021 - 2º SGT PM RG 62.168 SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000010/2021 - 1º SGT PM RG 59.208 ARILSON DA SILVA LISBOA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/000072/2021 - 1º SGT PM RG 59.611 CRISTIANO DO REGO E SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/000290/2021 - 2º SGT PM RG 79.809 LEONARDO PITTA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/000648/2021 -1ºSGT PM RG 59.408 JOSE MARCOS MARTINS FAUSTINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000500/2021 - CEL PM RG 54.683 LEONARDO DE GOUVEA CERQUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000055/2021- SUBTEN PM RG 58.941 JOSÉ MERCIO DE ARAÚJO JÚNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/000041/2021 - SUBTEN PM RG 59.110AILTON DA CUNHA LAGE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001053/2020 - 1ºSGT PM RG 60.006 ALECIO WANDER DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/11/2019.\r\n\r\nId: 2300575"
                    ],
                    "2300523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000828/2021 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo para o Tribunal Regional Eleitoral - Rio de Janeiro para exercerem suas funções nas Eleições Suplementares do Município de Santa Maria Madalena, até 16 de abril de 2021, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nSUBTEN Bruno da Silva Maia RG 75.457\r\n\r\n2º SGT Silvério Figueira, RG 67.550 \r\n\r\n2º SGT Alexandro de Barros Marques, RG 67.780 \r\n\r\nCB Lodi Tavares Cardosos Oliveira, RG 91.102 \r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000609/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 70.954 MARCELO DA SILVA GONÇALVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000402/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 67.806 FÁBIO ESTEVES MACHADO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado do Gabinete Institucional de Segurança, a fim de exercer a função de Chefe de Operações Aéreas da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001455/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CÉZAR TEIXEIRA SAMPAIO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Átila Nunes, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009402/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.806 ADRIANO SOUZA QUINTANILHA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000389/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 63.367 DJALMA DOS SANTOS ARAÚJO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001259/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3° SGT PM RG 81.418 DARLAN GOMES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 90.643 CAIO ANDRADE ARCA que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001260/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2° SGT PM RG 69.514 ANTONIO ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 102.765 EVANDRO FRANCISCO DA SILVA NEPOMUCENO que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001261/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 100.682 MAURICIO MAGALHAES VIEIRA DE AZEVEDO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG: 101.831 RAFAEL RESENDE DUTRA que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001256/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.001 BRUNO VANDER DE OLIVEIRA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 2° SGT PM RG 68.637 SAMUEL ESTEVÃO que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001247/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 38.595 WILTON ELIAS DA CUNHA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 79.611 EMERSON DA ROCHA CARDINOT que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001522/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 66.471 EDUARDO HENRIQUE COSTA MARIA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 88.290 BRUNO EUGÊNIO QUEIROZ MARINS que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001520/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.384 FELIPE CARVALHO DA FONSECA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 103.969 LUCIANA SOARES PEREIRA que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001519/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 86.439 CARLOS ROBERTO BARROSO ALVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 99.304 ISAIAS DE SOUZA CAETANO que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001523/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 87.201 LEONARDO SOARES MAGRANI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 68.457 FABIO SERPA FIOCHI que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001254/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 106.709 DIEGO VALIM PIRES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 102.910 CRISTIANO ALVES MAIA que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001252/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 87.318 MARCELO ALVES RODRIGUES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 96.090 WESCLEY NOGUEIRA BATISTA que retorna a corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007992/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 81.789 CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 63.251 EDILTON DOS SANTOS VARGAS que retorna a corporação.\r\n\r\nId: 2300523"
                    ],
                    "2300443": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000651/2020 - sociedade empresária Yaxmutal Utilidades Eireli, CNPJ 33.251.094/0001-20. - APLICO penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02, quais sejam (i) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e (ii) descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 04 (quatro) meses, considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nId: 2300443"
                    ],
                    "2300615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/000464/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a majoração da transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000009/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CCRIM.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01.03.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/000718/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.498,71 (dezessete mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.03.2021.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/000718/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.498,71 (dezessete mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.03.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/000464/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a majoração da transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 24.02.2021.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000009/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CCRIM.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25.02.2021.\r\n\r\nId: 2300615"
                    ],
                    "2300617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/109/2017 (SEI-350207-000047-2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e materiais necessários ao adequado funcionamento do aparelho de Hemodinâmica Philips Allura Xper FD 20 no HCPM (Inexigibilidade n° 06/2019), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°011/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/109/2017 (SEI-350207-000047-2020) - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e materiais necessários ao adequado funcionamento do aparelho de Hemodinâmica Philips Allura Xper FD 20 no HCPM (Inexigibilidade n° 06/2019), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°011/2020.\r\n\r\nId: 2300617"
                    ],
                    "2300511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000159/2021 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM Nº 17 de 28 de janeiro de 2019, AUTORIZO a despesa, NAD e EMPENHO, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente à Despesa com BENEFÍCIO ESPECIAL DE CARÁTER INDENIZATORIO, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.181.0450.4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.22 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos. Por fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2300511"
                    ],
                    "2300692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/062/2017 (SEI-350115/000443/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos (placas/parafusos) para o abastecimento do Serviço de Cirurgia Bucomaxilofacial do HCPM, em favor das empresas: RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 40.396.103/0001-37, no valor de R$ 115.499,69 (cento e quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), MAXCARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 11.609.473/0001-07, no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais), TRAUMA CARE RIO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 33.189.907/0001-08, no valor de R$ 54.898,96 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) e PORTO SURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 10.870.802/0001-06, no valor de R$ 592.472,00 (quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2020.\r\n\r\nId: 2300692"
                    ],
                    "2300541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nProcesso nº E-09/106/100015/2018(SEI-350207/000402/2020) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 09/2020, em favor das empresas: MEDITRONIC COMERCIAL LTDA CNPJ:01.772.798/0006-67, vencedora dos itens 26, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 5, 87, 97, 94 e 95, com o valor total registrado de R$ 143.040,00 (cento e quarenta e três mil e quarenta reais), empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 62, 63, 67, 69 e 85, com o valor total registrado de R$ 112.364,20 (cento e doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), empresa MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ:07.449.335/0001-30, vencedora do item 84, com o valor total registrado de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA CNPJ:33.100.082/0001-03, vencedora dos item 70 e 72 com o valor total registrado de R$ 10.500,00(dez mil e quinhentos reais), empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA CNPJ:32.690.668/0001-02, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 37, 42, 48, 53, 54, 55, 56, 61, 71, 83, 86, 88, 89, 90, 92 e 93, com o valor total registrado de R$ 385.115,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e quinze reais), empresa MAXCARE INSTRUMENTAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 11.609.473/0001-07, vencedora dos itens 73, 74, 75, 78, 79 e 81, com o valor total registrado de R$ 51.800,00(cinquenta e um mil e oitocentos reais), empresa BIO PACE COMERCIAL MÉDICA LTDA CNPJ: 03.231.857/0001-00, vencedora dos itens 57, 60, 64, 76, 77, 80, 96 e 97, no valor total registrado de R$ 61.200,00(sessenta e um mil e duzentos reais), perfazendo um total de R$ 824.519,20(oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2300541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2300316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nAPOSENTAR PAULO MAURICIO DA SILVA MOURA, identidade funcional nº 2.915.184-8, matrícula nº 288.991-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360022/000104/2021.\r\n\r\nId: 2300316"
                    ],
                    "2300318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA COSME JOSE BERNARDO, identidade funcional nº 2.961.291-8, matrícula nº 176.427-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360007/000522/2021.\r\n\r\nId: 2300318"
                    ],
                    "2300545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nDEFIRO à servidora AMANDA CIRILLO BROLLO, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.021.938-3, afastamento remunerado para frequentar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, no período 04 de setembro de 2019 a 16 de dezembro de 2019, com fulcro no art. 259, inciso XIV do Decreto nº 3.044/80. Processo nº SEI-360293/000286/2020.\r\n\r\nId: 2300545"
                    ],
                    "2300462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO DE ALMEIDA COUTINHO FILHO, identidade funcional nº 2.980.035-8, matrícula nº 266.598-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360262/000009/2021.\r\n\r\nId: 2300462"
                    ],
                    "2300721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000030/2021 - INTERROMPER, a Licença Com Vencimentos para participar de curso de formação de oficiais da Polícia Militar do servidor THIAGO SANTOS CASTRO DEL RIO, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, I.D. Funcional 4.268.160-0, a contar de 08/01/2021, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90. \r\n\r\nId: 2300721"
                    ],
                    "2300319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360188/000014/2021 - GERSON ALVES MONTEIRO DE QUEIROZ, identidade funcional nº 2.975.158-6, matrícula nº 269.881-9, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 01/12/2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2300319"
                    ],
                    "2300383": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 050-02047/2020 instaurada em desfavor do servidor HELIO DE SOUZA AGUIAR, Inspetor de Polícia, ID 2964713-4 com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, reconhecendo-se o abono das faltas apenas para fins disciplinares. Processo nº SEI-360320/000419/2021. \r\n\r\nId: 2300383"
                    ],
                    "2300451": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360054/000671/2020 - TOMAZ DE AQUINO RODRIGUES FALCAO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.977.765-8, Períodos base: - 01/11/2005 a 30/10/2010, 31/10/2010 a 29/10/2015 e 30/10/2015 a 27/10/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360048/000025/2021 - PEDRO FERRAZ XAVIER, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 555.124-2, Período base: - 01/01/04/2015 a 29/03/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360312/000045/2021 - JOSE SECUNDINO DA COSTA SILVA, Delegado de Polícia, ID funcional nº 2.979.823-0, Períodos base: - 29/01/2004 a 26/01/2009, 27/01/2009 a 25/01/2014 e 26/01/2014 a 24/01/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360066/000005/2021 - LEANDRA DA SILVA BOTTI, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.079.475-2, Período base: - 29/01/2016 a 26/01/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360312/000154/2020 - LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO, Investigador Policial, ID funcional nº 2.918.328-6, Período base: - 01/09/2015 a 29/08/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360320/000230/2021 - TANIA MARA MARTINS FIGUEIREDO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 2.923.944-3, Período base: - 13/10/2015 a 11/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360021/000191/2021 - MARCELO DA ROCHA LOPES, Investigador Policial, ID funcional nº 2.915.863-0, Período base: - 06/12/2012 a 04/12/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360197/000004/2021 - LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, Delegado de Polícia, ID funcional nº 2.993.034-0, Período base: - 04/12/2015 a 01/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360200/000137/2020 - SANDRO DA SILVA BORGES, Investigador Policial, ID funcional nº 2.942.472-0, Período base: - 13/06/2014 a 11/06/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2300451"
                    ],
                    "2300426": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001409/2020 - ALBERTO SILVA DA COSTA JUNIOR, ID funcional nº 2.965.509-9 - TORNO SEM EFEITO, face extravio dos autos, a concessão deferida nos autos do Proc. nº E-09/038/1502/2008, despacho de 26/11/2008, publicado no DOERJ. de 28/11/2008, que concedeu 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao seguintes período base: 28/02/2001 a 20/05/2006.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001409/2020 - ALBERTO SILVA DA COSTA JUNIOR, ID funcional nº 2.965.509-9, CONCEDO 06 (seis) meses de LICENÇA PRÊMIO relativa aos períodos base de 28/02/2001 a 17/05/2006 (ACRESCIDO DE 80 DIAS DE LTS) e 18/05/2006 a 16/05/2011. \r\n\r\nId: 2300426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2300470": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 856 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI-210036/000078/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/ Fica delegada aos servidores GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, ID FUNCIONAL Nº 4269914-2, Subsecretário Geral; JULIO CESAR DA CRUZ FREITAS, ID. FUNCIONAL nº 2005194-8, Subsecretário de Gestão Estratégica; LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, ID. FUNCIONAL nº 4392884-6, Subsecretário de Tratamento Penitenciário e JOÃO CARLOS OLIMPIO, ID FUNCIONAL Nº 1966257-2, Subsecretário de Gestão Operacional a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\nI -/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n\r\nII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nIII -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n\r\nArt. 2º -/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados nos incisos I e II do artigo anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n\r\nArt. 3º - /Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 4º -/Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2300470"
                    ],
                    "2300471": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 857 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI-210036/000078/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/ Fica delegada ao servidor THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, Superintendente de Orçamento e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\nI- /autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII -/autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais; \r\n\r\nIII -/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nV -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n\r\nArt. 2º -/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados no artigo anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n\r\nArt. 3º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 4º -/Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2021, revogando a Resolução SEAP nº 832, de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2300471"
                    ],
                    "2300472": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 858 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI-210036/000078/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Fica delegada a servidora ANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA Nº 5011681-9, Superintendente de Contratos e Convênios, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\nI - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nIII -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n\r\nArt. 2º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 3º -/Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2300472"
                    ],
                    "2300690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, WILSON CORNELIO DA SILVA FILHO, ID 19732465, do cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 08/01/2021. Processo nº SEI-210037/000008/2021.\r\n\r\nId: 2300690"
                    ],
                    "2300703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LEVY DE CARVALHO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula: 824.409-7 Id. Funcional: 19944292 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo Nº SEI-21/0076000020/2021.\r\n\r\nId: 2300703"
                    ],
                    "2300704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000084/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000045/2021.\r\n\r\nDE 25.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000075/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000084/2021.\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000097/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000183/2021.\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000221/2021.\r\n\r\nId: 2300704"
                    ],
                    "2300512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 22/02/2021\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 1966752-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWANDERSON DE MACEDO RUFINO, Policial Penal, ID nº 1980704-0 Subdiretor;\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Policial Penal, ID nº 5091239-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 4371459-5, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Policial Penal, ID nº 1994942-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA, Policial Penal, ID nº 5091284-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Policial Penal, ID nº 2008807-8 Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR, Policial Penal, ID nº 5012659-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATO, Policial Penal, ID 5027864-9, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM, Policial Penal, ID 5098316-4, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21-0018/000226/2020.\r\n\r\nId: 2300512"
                    ],
                    "2300708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000071/2021.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/002703/2020.\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JÉSSI N.N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000101/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JÉSSI N.N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000102/2021.\r\n\r\nId: 2300708"
                    ],
                    "2300709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656330. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000097/2021.\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000119/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656330. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000126/2021.\r\n\r\nId: 2300709"
                    ],
                    "2300705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210088/001201/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2300705"
                    ],
                    "2300706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA\r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000706/2020 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000756/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2300706"
                    ],
                    "2300707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000920/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCASA DE CUSTODIA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001406/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001387/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/001012/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/001065/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/001224/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2300707"
                    ],
                    "2300715": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DEGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000118/2021 - CONCEDE LICENÇA GESTANTE à servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43368247, referente ao período de 19/01/2021 a 17/07/2021.\r\n\r\nId: 2300715"
                    ],
                    "2300700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI E-21/053.154/2016 - VIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO, ID 50006924. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 20/07/2011 A 04/10/2016.\r\n\r\nId: 2300700"
                    ],
                    "2300241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-21/053.154/2016 - VIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO, ID 50006924. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 20/07/2011 A 04/10/2016.\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\n*Proc. nº SEI-210052/002600/2020 - NADIA CHRISTINA VAN MOURIK, ID 43935214. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 17/11/2015 A 07/01/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2021.\r\n\r\nId: 2300241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2300567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de dezembro de 2020, o Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/94 OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO, RG 17.679 CBMERJ, Id Funcional 0026829665, CPF 030264987-50, de acordo com o Art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001620/2020.\r\n\r\nId: 2300567"
                    ],
                    "2300416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, a contar de 25 de novembro de 2020, o 1º Ten BM QOS/Méd/09 PIERRE PIRCHNER MATHIAS MARTINS, RG 45.197, Id Funcional 0043596215 - CPF 054556917-67, de acordo com os Artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001181/2020.\r\n\r\nId: 2300416"
                    ],
                    "2300415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de dezembro de 2020, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/08 MARIANA FRANCA DA CUNHA E SILVA, RG 41.578 CBMERJ, Id Funcional 4339181-8, CPF 964.921.397-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270057/002201/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de janeiro de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Enf/94 MARCIA GALARDO MARTINS DOS SANTOS, RG 18.600 CBMERJ, Id Funcional 0006117600, CPF 035.660.207-96, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000448/2020.\r\n\r\nId: 2300415"
                    ],
                    "2300542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000039/2021, 1º Sgt BM Q02/97 - BERNARDO VITOR ARLOY BECKMANN, RG 20.619 CBMERJ, ID Funcional 2617933-4, a contar de 28 de abril de 2020; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000570/2020, Subten BM Q02/94 - PAULO SERGIO DE JESUS PENHA RODRIGUES, RG 18.149 CBMERJ, ID Funcional 0006116485, a contar de 22 de novembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000506/2020, 1º Sgt BM Q05/97 - DENILSON PEREIRA DA SILVA, RG 22.243 CBMERJ, ID Funcional 0026722070, a contar de 21 de julho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270311/000364/2020, 2º Sgt BM Q00/91 - ANDERSON BORGES SANTANA, RG 15.581 CBMERJ, ID Funcional 0041422074, a contar de 04 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000439/2020, 1º Ten BM QOA/97 - VANILDO SILVA CELEBRIM, RG 20.391 CBMERJ, ID Funcional 0006121179, a contar de 10 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000393/2020, 1º Sgt BM Q01/97 - LUCIANO ESTRA MENDES, RG 20.919 CBMERJ, ID Funcional 0025934147, a contar de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000428/2020, 1º Sgt BM Q00/97 - ALEXANDRE RACHID BRAGA, RG 21.871 CBMERJ , ID Funcional 0026157713, a contar de 17 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000644/2020, 3º Sgt BM Q10/90 - ROBERTO CARLOS DA CRUZ, RG 12.090 CBMERJ, ID Funcional 0026623358, a contar de 16 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000567/2020, Subten BM Q08/91 - JOAO GOMES DE AGUIAR, RG 16.415 CBMERJ , ID Funcional 0006114970, a contar de 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor), c/c o Anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes Processo Administrativos, os servidores FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes Processos Administrativos.\r\n\r\nId: 2300542"
                    ],
                    "2300543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270150/000088/2020, Ten Cel BM QOC/98 - RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, RG 22.725 CBMERJ, Id Funcional 613029-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270150/000069/2020, 1º Ten BM QOC/11 - CARLOS ANTONIO SOARES FREDERICO, RG 47.119 CBMERJ, Id Funcional 4405261;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270150/000055/2020, 1º Ten BM QOC/11 - CARLOS ANTÔNIO SOARES FREDERICO, RG 47.119 CBMERJ, Id Funcional 0044052618;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270150/000087/2020, Maj BM QOC/01 - ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO, RG 34.190 CBMERJ, Id Funcional 4176781-0.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2300543"
                    ],
                    "2300417": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q00/00 ANDERSON COSTA LOPES DE SOUZA, RG 27.500, Id Funcional 0006137342, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas: UA 16.04.028 (CSM/A - São Cristovão) e UA 16.04.149 (CSM/MMOTO - São Cristovão). Processo Nº SEI-270050/000128/2021.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q03/02 FÁBIO DINIZ DE SOUZA, RG 32.049, Id Funcional 0006149448, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas: UA 16.04.028 (CSM/A - São Cristovão) e UA 16.04.149 (CSM/MMOTO - São Cristovão). Processo Nº SEI-270050/000128/2021.\r\n\r\nId: 2300417"
                    ],
                    "2300418": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001554/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, ao 3º Sargento BM Ref FABIO ANTONIO DOS SANTOS, RG 12.307, Id Funcional 0026488647, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 375/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001554/2020.\r\n\r\nId: 2300418"
                    ],
                    "2300359": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nO SUBCOMANDANTE-GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CBMERJ nº 845, de 11 de maio de 2015:\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q02/90 MAURICIO PEDRO DOS SANTOS FILHO, RG 12.695, Id Funcional 0026079240, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 144/20, ou seja, 30/12/2020, conforme Processo nº SEI-270037/002203/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/80 JORGE ANDRADE JARDIM, RG 05.564, Id Funcional 0026145588, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 140/2020, ou seja, 11/12/2020, conforme Processo nº SEI-270037/002058/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/89 DENIZIO FAUSTINO DA COSTA, RG 11.240, Id Funcional 0026169622, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 144/20, ou seja, 30/12/20200, conforme Processo nº SEI-270037/002232/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/90 LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO, RG 13.251, Id Funcional 0026088070, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 126/20, ou seja, 18/11/2020, conforme Processo nº SEI-270037/001817/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/91 MARCOS ALVES IZAIAS, RG 14.822, Id Funcional 0026821958, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 001/2021, ou seja, 04/01/2021, conforme Processo nº SEI-270037/002011/2020.\r\n\r\nId: 2300359"
                    ],
                    "2300360": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nO SUBCOMANDANTE-GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CBMERJ nº 845, de 11 de maio de 2015:\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q09/90 NILO DE AZEVEDO GOMES, RG 12.555, Id Funcional 0026716810, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 010/2021, ou seja, 14/01/2021, conforme Processo nº SEI-270097/001249/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q03/91 MARCELO ANDRE MADEIRA DE OLIVEIRA, RG 14.798, Id Funcional 0006109870, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 003/2021, ou seja, 07/01/2021, conforme Processo nº SEI-270037/002052/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q01/87 JOSE GABRIEL GREGORIO, RG 10.052, Id Funcional 0026311852, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 011/2021, ou seja, 14/01/2021, conforme Processo nº SEI-270037/001983/2020.\r\n\r\nId: 2300360"
                    ],
                    "2300362": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nO DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CBMERJ nº 933, de 11 de abril de 2017:\r\n\r\nREFORMA o 1º Sargento BM RR Q00/77 GERSON DA SILVA NASCIMENTO, RG 03.731, Id Funcional 0026691060, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 02/05/2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270037/002190/2020.\r\n\r\nId: 2300362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2300605": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 920\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 918/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080007/001370/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 918 de 25 de fevereiro de 2021, publicada no DOE de 1º de março de 2021, que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 31.440.213,00\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND: 3190 Fonte 100 Valor: R$ 16.559.787,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretora Executiva Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2300605"
                    ],
                    "2300652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001210/2020 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão proferida (10929843) e reitero a determinação de imediato cumprimento, na forma abaixo: a) declarar a inidoneidade para contratar com o Poder Público, nos termos da alínea 'd', item 11.6.5, da cláusula décima primeira do termo aditivo ao contrato n° 027/2020 e do artigo 87, IV, § 3°, da Lei n° 8.666/93; b. Aplicar, cumulativamente, a multa punitiva no patamar de 1% do valor do contrato, nos termos da alínea 'c', item 11.6.5, da cláusula décima primeira do termo aditivo ao contrato n° 027/2020, totalizando R$ 7.705.755.79 (sete milhões, setecentos e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos; abrir o processo de desqualificação da entidade nos termos do artigo 38, da Lei n° 6.043/2011, ocasião em que responderão a OSS e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão na condução do presente contrato e de outros;” (grifou-se) (10929843). Inscreva-se o Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).\r\n\r\nId: 2300652"
                    ],
                    "2300651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nEXONERA. a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN Médico, matrícula nº 923557-3, Id. Funcional nº 4248483-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.11.2020. Processo nº SEI-080001/022679/2020.\r\n\r\nId: 2300651"
                    ],
                    "2300673": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nATO DE 25.08.2006 - PUBLICADO NO D.O. DE 29.08.2006 - Tendo em vista o que consta do processo n° SEI E-01/6535/2006, fica retificada para 05.07.2006, a validade da exoneração de ANNA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PORTUGAL, Médico, matrícula 866189-4, a quem se refere o Ato de Exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2300673"
                    ],
                    "2300641": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nATO DE 15/01/1997 - PUBLICADO NO D.O. de 22/04/1997 - Processo nº SEI-E-08/601845/1995 - ANAIR DA FONSECA GAGIBE, matrícula nº 14.674-6, ID nº 717821-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 214, Inciso II e 219 Inciso I, alínea “A” do decreto nº 2479/79 de 08/03/79, com os valores discriminados da Fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 103.930-9/2020, ofício PRS/SSE/CGC 2840/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 5081/2007) - R$ 112,00, Triênios 60% - (Lei nº 1608/1990) - R$ 67,20, 20% Gratificação de adicional de Insalubridade sobre a classe ”C” DO Nível Superior (Art. 37,Inc. I Lei nº 720/83 c/ redação da lei 811/84 e calculada com o Art. 29 da lei 1531 de 21/09/89 c/c da lei 5260/2008 - R$ 32,00 no total de R$ 211,20.\r\n\r\nATO DE 10/04/2019 - PUBLICADO NO D.O. de 24/04/2019 - Processo nº SEI-E-08/008/100270/2018 - ANDRÉA DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 297.524-1, ID nº 3171504-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, fica republicado com os valores discriminado a Aposentadoria nos termos do artigo 3º Emenda Constitucional nº 47/2005, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 104/326-9/2020, ofício PRS/SSE/CGC 2573/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos - base (Lei nº 6842/2014 R$ 536,71 e Triênio 50% (Lei nº 1608/1990) - R$ 268,36, no total de R$ 805,07.\r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - PUBLICADO NO D.O. de 06/03/2017 - Processo nº SEI-E-08/008/6247/2015 - BARBARA GALVÃO, matrícula nº 812.528-8, ID nº 3033456-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 6º da Emenda Constituição nº 41/2003, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 104.287-7/2020, ofício PRS/SSE/CGC - 2570/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014), R$ 609,74, Triênios 40% - (Lei nº 1608/1990) - R$ 243,90, no total de R$ 853,64.\r\n\r\nATO DE 23/10/2013 - PUBLICADO NO D.O. de 18/11/2013 - Processo nº SEI-E-08/003/2192/2013 - CARLOS ALBERTO PINTON, matrícula nº 193.011-4, ID nº 3140817-6, Médico, classe “A”, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 6º da Emenda Constituição nº 41/2003, com os valores discriminados da Fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.033-1/2020, ofício PRS/SSE/CGC 2577/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 5081/2007), R$ 208,00, 20% Gratificação de adicional de Insalubridade sobre a classe “C” DO Nível Superior (Art. 37, Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da lei 811/84 e calculada com Art. 29 da lei 1531 de 21/09/89 c/c da lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art. 35 da Lei 5260/2008 - 166,40, GEELED (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado no D.O de 26/04/1999) nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 1.108,00 e Triênios 60% - (Lei nº 1608/1990) - R$ 124,40, no total de R$ 1.640,48.\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - CELIA LAZZARINI ANDRADE SILVA, matrícula. nº 182.810-2 ID. n° 3147457-8 Médico, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 29/05/2009, publicado no D.O. de 14/01/2010, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 19/12/2014, no valor de R$ 1.630,08 assim discriminados: Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 208,00 - Triênio (55% - Lei nº 1608/90) - R$ 114,40 , 20% Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior(Lei 720/1983 c/c Artigo 35 da Lei 5260/2008) - R$ 33,28, 80% Encargos SES(Processo E-12/1238/1994 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008) - R$ 166,40, GEELED(Processo Autorizativo E08/656/1999 publicado no D.O.E.R.J de 26.04.1999 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008 - R$ 1.108,00, no total de R$ 1.630,08 para atendimento à Diligência contida no, processo TCE/RJ nº 106.878-3/2010 que determinou a retificação da parcela de triênio para 55%. Processo nº SEI E-08/600445/2009.\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - PUBLICADO NO D.O. de 25/02/2019 - Processo nº SEI-E-08/008/1485/2016 - EMILSON FERREIRA LORCA, matrícula nº 265.853-2, ID nº 3186405-8, Médico, classe “B”, fica republicado com os valores discriminados a Aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.241-0/2020, ofício PRS/SSE/CGC - 2084/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014), R$ 1,664,01 e Triênios 60% (Lei nº 1608/1990) - R$ 998,41, no total de R$ 2.662,42.\r\n\r\nATO DE 09/12/2014 - EDITH DA CONCEIÇÃO NEVES, matrícula. nº 165.102-5 ID. n° 3098325-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 28/12/2015, publicado no D.O. de 08/01/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 19/12/2014, no valor de R$ 723,32 assim discriminados: Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 409,42; - Triênio (60% - Lei nº 1608/90) - R$ 245,65 , Resíduo GEELED - VPNI (Artigo 7º da Lei 6842/2014) - R$ 68,25 no total de R$ 723,32 para atendimento à Comunicação contida no Ofício PRS/SSE/CGC 11732//2020, processo TCE/RJ nº 100.507-7/2020 que determinou a exclusão da parcela de “Complemento Remuneratório” (Lei 6702/2014). Processo nº SEI E-01/132254/2008.\r\n\r\nATO DE 11/072018 - PUBLICADO NO D.O. de 22/08/2018 - Processo nº SEI-E-08/008/3689/2016 - JOSE DIAS FERREIRA, matrícula nº 63.780-1, ID nº 3164983-1, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, fica republicada a Aposentadoria nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com eficácia de 17/05/2014 com os valores discriminados a fixação de proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.085-4/2020, ofício PRS/SSE/CGC - 2080/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 5081/2007), R$ 157,04, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art.35 da Lei 5260/2008 - R$ 125,63, GEELED (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado no D.O de 26/04/1999), nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 195,00 e 60% Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 94,22, no total de R$ 571,89.\r\n\r\nATO DE 12/01/2010 - PUBLICADO NO D.O. de 04/02/2010 - Processo nº SEI-E-08/220624/2009 - LUCIANA BRIVIO, matrícula nº 862.212-8, ID nº 3024264-9, Técnico de Enfermagem, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com os valores discriminados a fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 114.575-7/2018, ofício PRS/SSE/CGC 2294/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 5081/2007, R$ 157,04, Triênios 20% - (Lei nº 1608/1990) - R$ 31,40, 20% Gratificação de adicional de Insalubridade sobre a classe “C” DO Nível Superior (Art.37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da lei 811/84 e calculada com o Art.29 da lei 1531 de 21/09/89 c/c da lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, R$ 125,63, publicado no D.O de 26/04/1999), nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 404,00, Proporcionalidade 3.783/10.950 dias - R$ 259,57 e complemento Remuneratório (Decreto nº 43.416/2012) - R$ 362,43, no total de R$ 622,00.\r\n\r\nATO DE 23/09/2013 - PUBLICADO NO D.O. de 04/10/2013 - Processo nº SEI-E-08/003/1454/2013 - MARINETE PIRES FERREIRA, matrícula nº 230.379-0, ID nº 3195077-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com valores discriminados a fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.684-1/2019, ofício PRS/SSE/CGC 2181/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 5081/2007, R$ 157,04, 20% Gratificação de adicional de Insalubridade sobre a classe “C” DO Nível Superior (Art.37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da lei 811/84 e calculada com o Art.29 da lei 1531 de 21/09/89 c/c da lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art. 35 da Lei 5260/2008 - R$ 125,63, GEELED (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99 publicado no D.O 26/04/1999) nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 195,00, e 55% Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 86,37 e Complemento Remuneratório (Lei nº 6.702/2014 - R$ 80,68, no total de R$ 678,00.\r\n\r\nATO DE 03/12/2013 - PUBLICADO NO D.O. de 10/01/2014 - Processo nº SEI-E-08/003/595/20013 - SERGIA DA COSTA RAMOS, matrícula nº 207.392-2, ID nº 3038781-7, Auxiliar Administração de Serviços de Saúde, fica republicada a Aposentadoria do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com os valores discriminados a fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.035-9/2020, ofício PRS/SSE/CGC 2077/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 5081/2007, R$ 157,04, 20% Gratificação de adicional de Insalubridade sobre a classe “C” DO Nível Superior (Art.37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da lei 811/84 e calculada com o Art.29 da lei 1531 de 21/09/89 c/c da lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art. 35 da Lei 5260/2008 - R$ 125,63, GEELED (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99 publicado no D.O 26/04/1999) nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 195,00, e 55% Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 86,37 e Complemento Remuneratório (Lei nº 6.702/2004) - R$ 234,50 no total de R$ 831,82.\r\n\r\nATO DE 07/02/2017 - PUBLICADO NO D.O. de 15/02/2017 - Processo nº SEI-E-08/006/279/2016 - NORA NEI NUNES SENA, matrícula nº 287.097-0, ID nº 3060448-6, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, fica republicado com os valores discriminado a Aposentadoria nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com art.6-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012 para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.028-6/2020, ofício PRS/SSE/CGC - 2575/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014), R$ 609,74, Triênios 45% (Lei nº 1608/1990) - R$ 274,38, e Proporcionalidade de 9.842/10950 dias - R$ 794,65 no total de R$ 794,65.\r\n\r\nATO DE 01/11/2017 - PUBLICADO NO D.O. de 16/11/2017 - Processo nº SEI-E-08/008/2534/2016 - SONIA REGINA DA COSTA CHAGAS, matrícula nº 296.328-8, ID nº 3094415-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.086-8/2020, ofício PRS/SSE/CGC - 2081/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014), R$ 536,71 e Triênios 50% (Lei nº 1608/1990) - R$ 268,36, no total de R$ 805,07.\r\n\r\nATO DE 11/08/2018 - PUBLICADO NO D.O. de 14/08/2018 - Processo nº SEI-E-08/008/1741/2017 - TANIA MARIA DA SILVA PONTES, matrícula nº 298242-9, ID nº 3119423-0, Técnico de Enfermagem, classe “A”, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constituição nº 47/2005, valores discriminados da Fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 104.280-9/2020, ofício PRS/SSE/CGC 2569/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014) - R$ 771,54, Triênios 50% - (Lei nº 1608/1990) - R$ 385,77, no total de R$ 1.157,31.\r\n\r\nATO DE 07/02/2013 - PUBLICADO NO D.O. de 15/03/2013 - Processo nº SEI-E-08/221727/2011 - THAIS MONNERAT CELES, matrícula nº 261.709-0, ID nº 3123074-1, Psicólogo, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pelo EC 70, de 29/03/2020, com os valores discriminados a fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.030-9/2020, ofício PRS/SSE/CGC 2576/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 5081/2007, R$ 208,00, 20% Gratificação de adicional de Insalubridade sobre a classe “C” DO Nível Superior (Art.37 Inc. I da Lei nº 720/83 c/ redação da lei 811/84 e calculada com o Art.29 da lei 1531 de 21/09/89 c/c da lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/2008, c/c art. 35 da Lei 5260/2008 - R$ 166,40, GEELED (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99 publicado no D.O 26/04/1999) nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 1.108,00, e 45% Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 93,60, no total de R$ 1.609,28.\r\n\r\nId: 2300641"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/02/2021 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/1118/2015\r\n\r\nAMANDA MARTINS\r\n\r\n31204252\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/06/2015 a 18/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/3159/2016\r\n\r\nGUIDA S. VASCONCELLOS\r\n\r\n41862740\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/12/2013 a 05/12/2018.\r\n\r\nDE 10/02/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606408/1996\r\n\r\nELAINE BLANCO RODRIGUES\r\n\r\n32264968\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n01/09/2008 A 14/09/2013\r\n\r\n15/09/2013 A 22/11/2018\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/1847/2013\r\n\r\nSERGIO GUTERMAN\r\n\r\n5491754\r\n\r\nODONTOLOGO \r\n\r\n17/04/2015 A 18/06/2020\r\n\r\nId: 2300642"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/028084/2019 - IRANI DA SILVA - Ex-servidor: IVAN DE AZEVEDO OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 31828337. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nDE 25/02/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600278/2004 - EDERLINDO VERÇOSA LIMA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.680-4, ID. n° 3019974-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, dos períodos-base de 10/12/1986 a 17/01/1991 e 18/01/1991 a 16/01/1996, referentes a 06 (seis) meses, correspondente a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016987/2020 - ROBERTO RIBEIRO DIAS, Farmacêutico, matrícula nº 863.660-7, Id. Funcional nº 3115525-1. DEFIRO o pedido de afastamento para pleito eleitoral/2020, no período de 14/08/2020 a 15/11/2020 do servidor, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79, da Resolução SECCG Nº 100 de 18 de junho de 2020, publicada no D.O. de 19/06/2020 e Resolução SES nº 1344 de 08/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026161/2019 - ELISANGELA ROSA PATTA, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 862.969-3, ID nº 3108757-4. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora pelo prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SPM/SES.\r\n\r\nId: 2300643"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES SEI Nº 97 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo TCE-RJ Nº 107.528-5/14.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-080017/004692/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Secretaria Estadual de Saúde - SES (Prefeitura Municipal de Macuco), relativa ao exercício de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 30963664, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITASubsecretária de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2300664"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3255 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-08/001/011132/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11132/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n30/07/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2300665"
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                        "2300466": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 579 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato 021/2021 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do processo nº SEI-080007/006082/2020 (SEI 13902348). Prestação de serviços de assinatura on-line da publicação Farmacopeia Europeia, que devem observar, especialmente, as normas do art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLACEN - Fiscais: Angélica Santos Oliveira - 5078895-7\r\n\r\nRubens Guilherme Ferreira Alves - 3226096-2\r\n\r\nDaniela Vieira de Castro Gomes - 4465666-1\r\n\r\nFiscal substituto: Myrianne Martins de Souza - 5003172-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2300466"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 584 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato 023/2020 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do processo SEI nº E-08/007/000676/2019; SEI-080007/006532/2020 (SEI 9086139). Prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação para execução continuada de atividades de suporte técnico remoto e presencial, que devem observar, especialmente, as normas do art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHEMORIO - Fiscais: Antonio Ferreira de Albuquerque Filho - 4421313-1\r\n\r\nLuiz de Melo Amorim Filho - 4442427-2\r\n\r\nAndrea Navarro Ferreira - 5098986-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2300467"
                        ],
                        "2300677": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS SEI Nº 592 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando a necessidade de apurar os fatos que culminaram nas instaurações dos processos administrativos (TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS - TACs), voltados à promover as indenizações de particulares pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, sem cobertura contratual válida, com fulcro no Enunciado Nº 08/PGE-RJ. PROCESSO Nº SEI-080007/001446/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão de Sindicância, composta do servidor Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565117-4, da servidora Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4 e da servidora Regina da Silva Caldeira Engel, ID 3040617-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O. para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2300677"
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                        "2300678": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS SEI Nº 598 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI 080007/000474/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 3122334-6, Shirley Lopes de Castilho, da servidora: ID.: 31206166, Ana Cristina Amorim Dantas e do servidor: ID.: 4442650-0, Rogério Lourenço, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O. para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2300678"
                        ],
                        "2300712": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 594/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 01/03/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 02/03/2021 ...\r\n\r\nId: 2300712"
                        ],
                        "2300437": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/001732/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 93/2020, para Aquisição de BOLSA DE COLETA DE AMOSTRAS, em favor da seguinte empresa: MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (19.061.289/0001-87), para o item 01 no valor total global de R$ 63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 13947029).\r\n\r\nId: 2300437"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2300531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/12/2020, MARIA ISABEL GONÇALVES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4371837-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 11802308518, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2016, publicado no DOERJ de 01/03/2016. Processo nº SEI-030037/001811/2020.\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALDINÉA TEIXEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5078322-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A. 11802301594, Tipo B, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000130/2021.\r\n\r\nId: 2300531"
                    ],
                    "2300658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 03\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/749/2019; Processo nº SEI-030029/001494/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 02/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2021, celebrado entre as empresas AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia.\r\n\r\nGestor: Douglas das Chagas Almeida Lima, ID: 5.000338-0\r\n\r\nFiscal 1: Felipe José de Oliveira Pavão, ID: 5.027193-8 \r\n\r\nFiscal 2: Daniel da Costa Mello - ID: 5.014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 04\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/749/2019; Processo nº SEI-030029/001495/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 03/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 03/2021, celebrado entre as empresas SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI-ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia.\r\n\r\nGestor: Douglas das Chagas Almeida Lima, ID: 5.000338-0\r\n\r\nFiscal 1: Felipe José de Oliveira Pavão, ID: 5.027193-8 \r\n\r\nFiscal 2: Daniel da Costa Mello - ID: 5.014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 05 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/749/2019; Processo nº SEI-030029/001496/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 04/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 04/2021, celebrado entre as empresas AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia.\r\n\r\nGestor: Douglas das Chagas Almeida Lima, ID: 5.000338-0\r\n\r\nFiscal 1: Felipe José de Oliveira Pavão, ID: 5.027193-8 \r\n\r\nFiscal 2: Daniel da Costa Mello - ID: 5.014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 06 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/749/2019; Processo nº SEI-030029/001497/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 05/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2021, celebrado entre as empresas AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia.\r\n\r\nGestor: Douglas das Chagas Almeida Lima, ID: 5.000338-0\r\n\r\nFiscal 1: Felipe José de Oliveira Pavão, ID: 5.027193-8 \r\n\r\nFiscal 2: Daniel da Costa Mello - ID: 5.014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 07\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/749/2019; Processo nº SEI-030029/001498/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 06/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2021, celebrado entre as empresas AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia.\r\n\r\nGestor: Douglas das Chagas Almeida Lima, ID: 5.000338-0\r\n\r\nFiscal 1: Felipe José de Oliveira Pavão, ID: 5.027193-8 \r\n\r\nFiscal 2: Daniel da Costa Mello - ID: 5.014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 08 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/749/2019 e Processo nº SEI-030029/001499/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 07/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 07/2021, celebrado entre as empresas AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia.\r\n\r\nGestor: Douglas das Chagas Almeida Lima, ID: 5.000338-0\r\n\r\nFiscal 1: Felipe José de Oliveira Pavão, ID: 5.027193-8 \r\n\r\nFiscal 2: Daniel da Costa Mello - ID: 5.014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2300658"
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                    "2300588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/659/2019 - DANIELA ROBERTA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43920080/01, mat. nº 967.161-1. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 04/02/2021 a 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/3202/2016 - WANIA AMORIM GUALBERTO, ID. Funcional nº 34594256/01, mat. nº 246.254-7, Prof. Doc. II. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 31/01/2021 a 30/01/2023.\r\n\r\nId: 2300588"
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                    "2300626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VANESSA CUSTODIO DA SILVA RAFAEL, Professor Docente I, mat. nos 3.046.805-2 e 3.058.826-3, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030036/002876/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de GERUZA PRAZERES CAXIAS, Professor Docente II, mat. n° 5.024.184-3, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/003508/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de DINAMAR DE FÁTIMA BOCHORNY, Professor Docente I, mat. n° 826.382-4, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030043/000680/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MICHELE SANTOS MARIANO, Professor Docente I, mat. nºs 940.120-9 e 965.591-1, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/000037/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARIA INES MARGARIDO ARGOLO, Prof. A.A.E. II, mat. n° 243.330-8, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/002/4874/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ALCIDEIA RIBEIRO, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.348-8, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/006/2166/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de FRANCINE SILVA MOREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, mat. nos 952.266-5 e 945.952-0, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/000712/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RAFAELA BATISTA CARVALHO, Professor Docente I, mat. n° 926.098-5, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/002153/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANDRE LUIS MARTINS PIRES, Professor Docente I, mat. nos 3.066.348-8 e 973.047-4, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/000697/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de GLAUCIA MAIA VIEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, mat. n° 955.463-5, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030036/002706/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RAQUEL SAUCIER GOMES, Professor Docente I, mat. n° 964.462-6, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/000677/2020.\r\n\r\nId: 2300626"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2002\r\n\r\n*APOSENTA SANDRA REGINA MONTEIRO DA FONSECA E SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 8, matrícula nº 131.912-8, do Quadro I, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, com eficácia contar de 01/09/1997. Processo nº E-03/2.900.052/1997.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/03/2002.\r\n\r\nDE 08.06.2005\r\n\r\n*APOSENTA ELIACIR SIMEÃO DUQUE, Professor Docente I, nível C, referência 7, matrícula nº 517633-4, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, com eficácia a contar de 01/08/1996. Processo nº E-03/8100820/1995.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.06.1999\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.1999\r\n\r\nANDREA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nOnde se lê: ... nível A, referência 1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... nível B, referência 3 ...\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2011\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2º COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.08.2011\r\n\r\nMARIA ISABEL DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ... nível A, referência 6 ...\r\n\r\nLeia-se: ... nível C, referência 8 ...\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1º COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nNEUZA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ... nível C, referência 8 ...\r\n\r\nLeia-se: ... nível D, referência 9 ...\r\n\r\nId: 2300429"
                    ],
                    "2300546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... ESDRAS FARIA AZEVEDO...\r\n\r\nLeia-se: ... ESDRAS FARIA AZEREDO...\r\n\r\nId: 2300546"
                    ],
                    "2300430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - ANDREA DE SOUZA CARDOSO, Prof. Docente II, nível B, referência 3, ID Funcional n° 18287735/2, matrícula n° 290.085-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 09/02/1999, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente II, nível B, referência 3 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 40,14 e 15% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 18,82, proporcionais à razão de 8/25 dias, revogando-se o despacho de 05/12/2019, publicado no D.O. de 10/12/2019. Processo nº E-01/600.511/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - MARIA ISABEL DE ALMEIDA, Prof. Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 36162043/1, matrícula n° 238.034-3. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2021, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,19. Processo nº E-03/11.401.129/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - MANOEL PEREIRA DE LIMA, Agente de Apoio Educacional I, ID Funcional n° 1134957/1, matrícula n° 11.396-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 04/12/1989, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Apoio Educacional, nível I (Lei nº 1591/89), no valor de R$ NCz$ 2.272,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ NCz$ 1.363,63. Processo nº E-03/809.212/1986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - JARANEY CAMACHO PEREIRA, Prof. Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 35568550/1, matrícula n° 254.122-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 06/02/2020, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de 06/02/2020, publicado no D.O. de 10/02/2020. Processo nº E-03/040/599/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - ELIACIR SIMEÃO DUQUE, Prof. Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 33797838/1, matrícula n° 517633-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 01/08/1996, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 850,72 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 382,82. Processo nº E-03/8.100.820/1995. \r\n\r\nId: 2300430"
                    ],
                    "2300566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001399/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 009/2020, em favor da empresa NORTE SUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.085.134/0001-40, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 2.871,00 (dois mil oitocentos e setenta e um reais)\r\n\r\nR$ 103.356,00 (cento e três mil trezentos e cinquenta e seis reais) \r\n\r\nId: 2300566"
                    ],
                    "2300377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011790/2020 - Tendo em vista que o servidor RÔMULO MELLO MASSACESI - ID. 5023214-2, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O de 22 de fevereiro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2300377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2300603": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 106 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 101 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora PÂMELA MOREIRA DE SOUZA, ID nº 44266383, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Alcino Nogueira da Gama Neto, ID nº 5115817-5, como substituto eventual da Coordenadora de Contabilidade. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2300603"
                    ],
                    "2300604": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 107 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 102, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FINANÇAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, Alcino Nogueira da Gama Neto, ID nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor André Carvalho Alves, ID nº 5116439-6, como substituto eventual do Coordenador de Finanças. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2300604"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2300450": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 58 DE 01 DE MARÇO DE 2021 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-260002/000341/2021;\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Pró-reitora de Administração e Finanças, Maria Cristina de Assis, Id Funcional 2565482-9, para como ORDENADORA DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, praticar, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\na) Autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de nota de empenho e de ordens bancárias;\r\n\r\nb) Autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) Requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\nd) Autorizar a abertura de licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\ne) Dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nf) Assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos, bem como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\ng) Solicitar a abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.03.2021, e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 31 de 28 de agosto de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2300450"
                        ],
                        "2300669": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/2021 - ROSANGELA MONTEIRO FORTINO, matr. nº 40.305-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “ROSANGELA MATOS MONTEIRO\", leia-se: \"ROSANGELA MONTEIRO FORTINO\". Processo nº SEI-260007/007271/2020.\r\n\r\nId: 2300669"
                        ],
                        "2300521": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007259/2020 - DEFIRO o pedido de prorrogação do adiamento de Posse de JERUSA FREIRE, para o dia 14/03/2021.\r\n\r\nId: 2300521"
                        ],
                        "2300538": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000081/2021 - ARQUIVE-SE, com base no Relatório da Comissão Sindicante e no Pronunciamento da DIJUR.\r\n\r\nId: 2300538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2300498": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 181 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS, QUE IRÃO PARTICIPAR DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS - SBM/RJ NA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pela CI CENTRAL/SUPAT SEI Nº 4, datado de 19 de fevereiro de 2021 e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/000270/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e dos demais responsáveis patrimoniais, conforme planilha abaixo, que irão participar da implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis - SBM/RJ na Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA CENTRAL\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nGestor do SBM\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCoordenadoria de Administração do Patrimônio\r\n\r\nCOOADP\r\n\r\nClaudia Bianca Santos de Luca\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nInventariantes\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nAndré Miranda Tavares\r\n\r\n99.000.610\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira\r\n\r\n3007251\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nAUD\r\n\r\nTais Meneses de Moura\r\n\r\n99.000.687\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOUVI\r\n\r\nFernando Kaczelnik\r\n\r\n99.000.657\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nDayana Nascimento de Jesus\r\n\r\n99.000.508\r\n\r\nTamie Alves da Costa Cascardo\r\n\r\n99.000.572\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Riscos, Conformidade e Controles Internos\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nAnna Carolina de Almeida Vieira\r\n\r\n99.000.689\r\n\r\nJoão Paulo Quima Corrêa\r\n\r\n99.000.661\r\n\r\nAssessoria de Governança Coorporativa\r\n\r\nASSGOV\r\n\r\nAna Caroline de Matos Cezario\r\n\r\n99.000.368\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos\r\n\r\nSUPCAR\r\n\r\nIsabel Aracoeli Alves Petrucci Conceição\r\n\r\n99.000.603\r\n\r\nAdriana Sotello Pinto\r\n\r\n99.000.644\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nMoises de Oliveira Felix \r\n\r\n70001734\r\n\r\nVanderlei R. Dos Santos\r\n\r\n3006434\r\n\r\nSuperintendência de Administração\r\n\r\nSUPADM\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n99.000.692\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nGERINF\r\n\r\nCelso Sebastião Carrupt da Cunha\r\n\r\n99.000.057\r\n\r\nEdilson Santos de Menezes\r\n\r\n99.000.107\r\n\r\nGerência de Licitações e Suprimentos\r\n\r\nGERLIS\r\n\r\nMariana Moncavo Medina\r\n\r\n99.000.664\r\n\r\nPatricia Matos da Silva\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações\r\n\r\nCOOLIC\r\n\r\nSérgio Seabra\r\n\r\n70003330\r\n\r\nShirley Nascimento Pinheiro\r\n\r\n99.000.609\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos\r\n\r\nCOOSUP\r\n\r\nSônia Maria Pinheiro dos Santos\r\n\r\n3005429\r\n\r\nEdna Maria Ramalho\r\n\r\n70003037\r\n\r\nGerência de Gestão de pessoas, Segurança e Medicina do Trabalho\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nHelcio Maia Ferreira\r\n\r\n94027850\r\n\r\nRicardo Rodrigues Neves\r\n\r\n3006961\r\n\r\nEveraldo Domingos Rosa\r\n\r\n70003460\r\n\r\nSuperintendência de Finanças e Contabilidade\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nWiilliam Aguiar Chalup\r\n\r\n70003158\r\n\r\nAntônio Silvio Oliveira \r\n\r\n70002731\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Patrimônio\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nRicardo Pinheiro Junior\r\n\r\n99.000.663\r\n\r\nWellington Tavares Moreira\r\n\r\n99.000.677\r\n\r\nDiretoria de Engenharia e Operação\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nLaerte da Silva\r\n\r\n70001109\r\n\r\nSolange de Almeida Barata\r\n\r\n3006068\r\n\r\nSuperintendência de Engenharia\r\n\r\nSUPEN\r\n\r\nJoselma Machado de Freitas \r\n\r\n70002276\r\n\r\nWanda Lobo Pestana 99.000.099\r\n\r\n99.000.099\r\n\r\nGerência de Projetos Especiais\r\n\r\nGERPRE\r\n\r\nIvoneide da Silva Verissimo \r\n\r\n99.000.672\r\n\r\nLuzia Marilza Celestino Linhares\r\n\r\n70002405\r\n\r\nGerência de Instalações Prediais\r\n\r\nGERINS\r\n\r\nCarlos dos Santos Batista\r\n\r\n3005639\r\n\r\nWilson de Carvalho Silva\r\n\r\n3006925\r\n\r\nSuperintendência dos Bondes de Santa Teresa\r\n\r\nSUPBON\r\n\r\nJorge Brandão \r\n\r\n370001601\r\n\r\nLucas Peres\r\n\r\n99.000.680\r\n\r\nGerência de Manutenção e Operação dos Bondes\r\n\r\nGERMOB\r\n\r\nJairo José dos Santos\r\n\r\n94027348\r\n\r\nJorge Henrique Peçanha Narciso\r\n\r\n3.006.817\r\n\r\nCoordenadoria de Manutenção dos Bondes\r\n\r\nCOOMAB\r\n\r\nRicardo Sebastião Carrupt da Cunha\r\n\r\n99.000.214\r\n\r\nLeila dos Santos\r\n\r\n3005472\r\n\r\nCoordenadoria de Operação dos Bondes\r\n\r\nCOOPEB\r\n\r\nFrancinaldo Dionisio da Silva\r\n\r\n3006119\r\n\r\nPedro Américo Ribeiro da Silva\r\n\r\n99.000.547\r\n\r\nDiretoria de Planejamento\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nPericles Rodrigues Poyares\r\n\r\n99.000.195\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as ações sejam coordenadas pela Superintendente de Gestão do Patrimônio - SUPAT.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2300498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2300568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/000668/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da CCERCI - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E ITABORAÍ - CNPJ 27.707.397/0001, com vistas à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades sede do Parque Estadual dos Três Picos e APA de MACACU, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (13964321).\r\n\r\nId: 2300568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2300448": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 266 DE 26 DE FEVEREIRO 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ES TADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/000784/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Chefe de Gabinete JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, Identidade Funcional nº 5109727-3, para a prática dos seguintes atos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nI - Assinar documentos de mero expediente, ofícios e despachos, objetivando a dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nIII - Autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - Receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2300448"
                    ],
                    "2300614": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 267 DE 01 DE MARÇO 2021\r\n\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA 2021 A 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, após apreciação das resoluções tomadas no âmbito do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), em reunião realizada em 12 de fevereiro de 2021, e ainda de acordo com o que consta no processo n.º SEI-310003/000538/202.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2021 a 2022, a saber:\r\n\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Bruno Felgueira Dauaire - ID Funcional 5115538-9\r\n\r\nSuplente: Dianne Arrais Cortes - ID Funcional 5097750-4\r\n\r\nTitular: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional 5008765-7\r\n\r\nSuplente: Sergiane de Lima Silva - ID Funcional: 5098319-9\r\n\r\nTitular: Ângela Feijó Brazzale - ID Funcional 4421505-3\r\n\r\nSuplente: Michel Moizinho - ID Funcional 4378228-0\r\n\r\nTitular: Lícia Azeredo Mattesco - ID Funcional 5098326-1\r\n\r\nSuplente: Katiene Miranda Inacio Piaz - ID Funcional 5.102.982-0\r\n\r\nTitular: Cleneuda Magalhães Hernams - ID Funcional: 5115266-5\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva - ID Funcional: 3990653-1\r\n\r\nTitular: Andrea Baptista da Silva - ID. Funcional: 1917225-7\r\n\r\nSuplente: Naira de Araújo Pereira- ID. Funcional: 5097976-0\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Laura Carneiro\r\n\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Wagner Rodrigues Ventura\r\n\r\nMunicípio titular Maricá\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Laura Maria Vieira da Costa\r\n\r\nMunicípio Suplente Nova Iguaçu\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Elaine Medeiros Fonseca da Silva\r\n\r\nMunicípio titular Armação dos Búzios\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRepresentante: Joice Lucia Salme Costa dos Santos\r\n\r\nMunicípio Suplente Paraíba do Sul\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Luciana Moraes de Paula\r\n\r\nMunicípio titular Três Rios\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Pedro Henrique Brasil \r\n\r\nMunicípio Suplente Mangaratiba\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\n\r\nMunicípio titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Maristela Louvain Fabri Moraes\r\n\r\nMunicípio titular Rio Claro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\n\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Rosane Borsato Costa\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2300614"
                    ],
                    "2300475": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAo vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, no horário das 10:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, na modalidade on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo (meet.google.com/hbr-xaoj-ter). Que teve a seguinte pauta: 01- Leitura da Ata de 19-02-2020; 02- Indicação de nomes para a Composição das Comissões; 03- Indicação dos nomes para a Representação Externa - Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura- CEPCT; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM e Coordenação Estadual e Grupo de Trabalho do PPDDH/RJ. 04-Comunicações Gerais Breve. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva e Flávia Mendonça Pereira (Apadrinhe Um Sorriso); Shirley Rosendo dos Santos (Associação Redes de Desenvolvimento da Maré); Ana Carolina Sampaio Ferreira (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Nelson Francisco Freire (Ass. Galeria de Heróis); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Paulo Maltz (Fed. Israelita do Rio de Janeiro); Harley Oliveira da Silva ( Fed. das Associações de Moradores de Miracema - FAMMIRA); Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Isabel Cristina Martinez de Souza Pereira e Eliane Maria Vieira ( Instituto de Estudo da Religião - ISER); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Fernando Bruno da Silva (Projeto Transforme Desenvolvimento Social e Humano); Ana Lúcia de Oliveira e Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência); Og Azevedo Sperle e Ariadne Gonçalves Pinheiro ( União Wicca do Brasil); Marcelo Vacite e Ricardo Vacite (União Cigana do Brasil) . Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Secretaria de Estado da Casa Civil); Maria Beatriz Leal da Silva e Ana Valentina Natal Meireles (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC); Rodrigo Ignácio Mondego e Mariana Correia Rodrigues (OAB). Justificativa: Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (Secretaria de Estado da Saúde - SES). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, § 2º do Regimento Interno, estão presentes 17 (dezessete) conselheiros. Ordem do Dia: Ata de 19 de fevereiro de 2020 - O Presidente Rodrigo Mondego pergunta aos conselheiros presentes se tem algo contra a Ata de 19/02/2020 que foi encaminhada por e-mail a todos os conselheiros e coloca a Ata em aprovação: Foram registrados: 02 (dois) contra, uma abstenção, os demais conselheiros presentes aprovaram a Ata de 19/02/2020. Item 2 - O Presidente Rodrigo Mondego leu a Proposta da Mesa Diretora para Reformulação das Comissões Permanentes e Comissões Temporárias, para esta nova Gestão, quais sejam: \r\n\r\nComissões Permanentes:\r\n\r\n1) - Políticas públicas, articulação e comunicação;\r\n\r\n2) - Sistema Internacional de Direitos Humanos, Sistema de Justiça e DHESC;\r\n\r\n3) - Segurança de Pública e Privação de Liberdade;\r\n\r\n4) - Comissão de ética;\r\n\r\n5) - Comissão Orçamentária.\r\n\r\nComissões Temporárias:\r\n\r\n1 - Crise Hídrica e Cedae; \r\n\r\n2)- Violações de Direitos Humanos sofridas por agentes da segurança pública (titular/suplente) na mesma comissão. \r\n\r\nDurante o debate das Comissões às Conselheiras Regina Maia; Shyrlei Rosendo; Fabiana da Silva e a convidada Renata Lira representando a (ALERJ), propuseram unir a Comissão de Violação de Direitos Humanos com a Comissão Permanente de Segurança Pública e Privação de Liberdade criando uma única comissão denominada: Comissão de Segurança Pública, Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por agentes da segurança pública. Pede a palavra a Sra. Renata Lira que em nome dos Conselheiros representantes da ( ALERJ) informa que na Comissão de Estado de Prevenção e Combate a Tortura eles vem fazendo um trabalho com Agentes da Segurança, sobretudo com familiares e a polícia civil, prestando atendimento psicológico, como foi sugerido. Foi lembrado que a participante, por não ser conselheira, não tem direito a voto, somente o Deputado Waldeck (suplente) e a Deputada Renata Souza (titular) representantes da ALERJ, podem votar e participar das comissões. Renata então informa que, em nome dos deputados, se compromete a estar presente nas reuniões e informar ao Conselho sobre o debate que está sendo produzido junto a Polícia Militar nesse sentido. O Presidente Rodrigo concordou com a sugestão das conselheiras e colocou em aprovação do pleno a nova proposta das comissões que foi aprovada. Houve um debate sobre o MP o Vice-Presidente Pierre Gaudioso explica que o Ministério Público pediu para sair através de uma Decisão Judicial. Sendo assim o conselho atualmente não está com a sua composição paritária completa, uma vez que a legislação /Regimento Interno precisa ser atualizado, pois algumas instituições deixaram o conselho, por esse motivo a ideia de no futuro criar uma comissão para elaborar um Projeto de Lei e enviar para a Câmara, justamente é para isso, pois temos que corrigir essa parte, fora uma modernização no Regimento Interno. O Presidente Rodrigo apresenta, o ponto de pauta referente à composição das:\r\n\r\nComissões Permanentes e dá inicio, ficando composto da seguinte forma:\r\n\r\n1) - Políticas, Articulação e Comunicação:\r\n\r\nSociedade Civil: Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Paulo Maltz ( Fierj); Flávia Mendonça Pereira (Apadrinhe Um Sorriso) e Marcelo Vacite (União Cigana do Brasil)\r\n\r\nGovernamental: Casa Civil : Lucas / Thaisa de Melo Marques: SEDSODH; DPGE; SES; SEAS\r\n\r\nCoordenador: Lucas (Casa Civil)\r\n\r\n2)- Sistema Internacional de Direitos Humanos, Sistema de Justiça e DHESCA:\r\n\r\nSociedade Civil: Isabel Cristina Martinez (Iser); Ana Maria Batista (Fierj); Lidiane Malanquine ( Ass. Redes de Des. da Maré); \r\n\r\nGovernamental: SES; SEAP; SESEG (extinta)\r\n\r\nCoordenador: (será definido posteriormente)\r\n\r\n3)- Segurança Pública, Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridos por agentes de segurança pública:\r\n\r\nSociedade Civil: Shyrlei Rosendo dos Santos ( Ass. Redes de Des. Da Maré); Eliane Maria Vieira ( Iser); José M. Almeida Ribeiro (FAMMIRA); Luciano Norberto dos Santos (Rede de Com. e Mov. Contra a Violência); Espedito Silva Junior (Geavigsan); Regina Maia Governamental: Renata Lira (ALERJ); SESEG ( extinta); SEAP; DPGE; SEDSODH; SEAS.\r\n\r\nCoordenador: candidataram-se os conselheiros Espedito e a Conselheira Shyrlei) - Ganhou por 3 votos a Conselheira Shyrlei Rosendo.\r\n\r\n4)- Comissão de Ética:\r\n\r\nSociedade Civil: Luis Carlos Correia (Geavigsan); Ana Carolina Sampaio ( Casa do Menor São Miguel Arcanjo);\r\n\r\nGovernamental: Ana Valentina Natal Meireles (Seeduc); Mariana Correia Rodrigues (OAB)\r\n\r\nCoordenador: Candidataram-se os conselheiros Luis Carlos Correia e Mariana Correia - Ganhou por 02 votos a conselheira Mariana Correia Rodrigues (OAB).\r\n\r\n5)- Comissão Orçamentária:\r\n\r\nSociedade Civil: Ana Lúcia de Oliveira (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência)\r\n\r\nGovernamental: Maria Beatriz Leal da Silva (Seeduc); TJ; Casa Civil.\r\n\r\nCoordenadora: Maria Beatriz Leal da Silva.\r\n\r\n6 ) - Comissão Temporária \r\n\r\nCrise Hídrica e Cedae\r\n\r\nSociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso);\r\n\r\nGovernamental: ALERJ; TJ;\r\n\r\nCoordenadora: Fabiana da Silva\r\n\r\nItem da Pauta 03- Indicação dos nomes para as Representações Externa do Conselho:\r\n\r\n7)- Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (CEPT):\r\n\r\nSociedade Civil: Isabel Cristina Martinez de S. Pereira (Iser) - Titular\r\n\r\nGovernamental: Rodrigo Ignácio Mondego (OAB) - Suplente\r\n\r\nA convidada Renata Lira, esclarece que o Comitê já tem 10 anos, existe um mecanismo que trabalha para a população em “Privação de Liberdade” que vai até as unidades prisionais. O Conselheiro Luiz Carlos faz uma observação em relação ao Comitê, informando que a sociedade vem sofrendo todo tipo de tortura psicológica dentro dessa lógica. \r\n\r\n8)- Composição da Coordenação Estadual e Grupo de Trabalho do PPDDH-RJ\r\n\r\nSociedade Civil: Shyrlei Rosendo dos Santos ( Ass. Redes de Desv. da Maré) - Suplente\r\n\r\nGovernamental: Mariana Correia Rodrigues (OAB) - Titular\r\n\r\n9) - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM\r\n\r\nSociedade Civil: Ana Carolina Sampaio (Casa do Menor São Miguel Arcanjo)\r\n\r\nGovernamental: (não indicado).\r\n\r\n10)- Comunicações Gerais Breve: O Presidente Rodrigo Mondego, informa que no dia 30/07/2020 haverá reunião com a Secretária interina Cristiane Lôbo Lamarão Silva com os Presidentes e Vice-Presidentes de todos os Conselhos de Direito de Estado. Onde a mesma deve apresentar a proposta da Secretaria (SEDSODH). \r\n\r\nO Conselho funcionou remotamente, mas conseguimos manter a sua funcionalidade. Informo que a Ata foi aprovada na Plenária de 16/12/2020 por todos os conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente Rodrigo Ignácio Mondego dá por encerrada a reunião. Eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente e demais con- \r\n\r\nselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000640/2021\r\n\r\nRODRIGO IGNÁCIO MONDEGO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva \r\n\r\nId: 2300475"
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                    "2300474": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 6ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 \r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no horário das 14:30 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, na modalidade on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo (meet.google.com/fcx-wgrk-oub). Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Shirley Rosendo dos Santos (Associação Redes de Desenvolvimento da Maré); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Paulo Maltz (Fed. Israelita do Rio de Janeiro); Harley Oliveira da Silva e Ingrid Oliveira da Silva (Fed. das Associações de Moradores de Miracema - FAMMIRA); Regina Lúcia Farias de Abreu Chiaradia (Fed. Das Assoc. de Moradores do Munic. do RJ - (FAM-RIO); Rosely Gomes Trindade ( Fed. De Mulheres Artesã e Reciclagem); Ariadne Gonçalves Pinheiro (União Wicca do Brasil); Eliane Maria Vieira (Instituto de Estudo da Religião - ISER); Aldo Pereira Faro Junior (Missão de Assistenc. aos Encarcerados - MAE); Fernando Bruno da Silva (Projeto Transforme Desenvolvimento Social e Humano); Patrícia de Oliveira da Silva e Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência); Poder Público: Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria ( Secretaria de estado de Saúde - SES); Maria Beatriz Leal da Silva ( Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC); Rodrigo Ignácio Mondego e Mariana Correia Rodrigues (OAB); Carla Vianna Lima ( Def. Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE. Justificativa: Carla Zainotti e André Luiz Saburido (SEAP). Assembleia Presidida pelo Presidente Rodrigo Mondego e o Vice Presidente Pierre Gaudioso, abrem a reunião às 14:30. Pauta- 01) Aprovação das Atas de 29/07/2020; 16/09/2020; 21/10/2020 e 18/11/2020; 02) Relato das Comissões; 03) Calendário de 2021; 04) Comunicações Gerais: Ordem do Dia: 01) Atas Aprovadas 29/07/2020; 16/09/2020; 21/10/2020 e 18/11/2020 na Plenária de 16/12/2020 pelos conselheiros presentes; 02) Encaminhada para o Secretário da SEAP uma demanda específica sobre exame criminológico; 03) Calendário de 2021 Aprovado com mudanças das datas para aprovação nos dias 27/01/2021 e 24/02/2021 , feriado e carnaval. Calendário Aprovado; 04) Informes Gerais: O Presidente Rodrigo Mondego e o Conselheiro Aldo Faro agendaram reunião com o Secretário da SEAP Cel. Marco Aurélio Santos (16/12/2020) . Pontos abordados: a) alimentação no sistema; 2) trabalho e renda aos encarcerados; e 3) Visitas no Sistema Penitenciário pelo CEDDH. Em relação ao primeiro ponto sobre a Alimentação, já foi restabelecida trocaram a empresa. Segundo ponto, o secretário propôs a instalação das cozinhas, que vai começar no interior para capital. Envolvido no projeto terá redução da pena. Terceiro item: em relação às visitas, é importante ressaltar um cuidado maior por causa do covid-19. O Vice-Presidente Pierre Gaudioso, apresenta os novos Conselheiros da FAM-RIO Sra. Sonia Rabello de Castro como (titular) e Regina Lúcia Farias de Abreu Chiaradia como (suplente), inclusive o Conselho já foi oficiado. A Sra. Carla Vianna Lima se apresenta como a nova (Suplente) indicada pelo DPGE e oficiada ao conselho. O Presidente Rodrigo Mondego, dá por encerrada a reunião com todos os Pontos de Pautas Aprovados nesta Plenária Ordinária. Fim das deliberações. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Rodrigo Ignácio Mondego dá por encerrada a reunião. Eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo. Processo nº SEI-310003/000640/2021.\r\n\r\nSegue abaixo Calendário das Assembleias Ordinárias para o Ano de 2021, aprovado na Plenária de 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCALENDÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2021.\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n27/01/2021 / *03/02/2021 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n17/03/2021\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n16/06/2021\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nObs.: A Assembleia Ordinária que estava agendada para o dia 27/01/2021 foi transferida para o dia 03/02/2021 por motivo de força maior.\r\n\r\nRODRIGO IGNÁCIO MONDEGO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva \r\n\r\nId: 2300474"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2300424": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 517 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº E-16/013/119/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nAna Paula Barcelar\r\n\r\n5098380-6\r\n\r\nE-16/013/119/2018\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS (COOP RIO)\r\n\r\nAdemir Cansian Dorigo Filho\r\n\r\n4417522-1\r\n\r\nCarla Patrícia Tavares Teixeira da Costa\r\n\r\n5098596-5\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga-se a PORTARIA 494 de 3 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2021.\r\n\r\nId: 2300424"
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                        "2300452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000157/2021 - RAMIRO JARDIM MIGUEL, Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico, ID Funcional nº 21442126 - INDEFIRO a concessão do Adicional de Qualificação, louvada na manifestação da Comissão de Adicional de Qualificação e com fundamento na vedação prevista pelo §3°, do art. 1°, do Decreto n° 42.720/2010 e §2°, inciso IV, do art. 4°, da Portaria PRES/GAB/FLXIII nº 241, de 20 de setembro de 2012.\r\n\r\nId: 2300452"
                        ],
                        "2300639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nProcesso n° SEI E-23/003/542/2015 - VALERIA MODESTO FAQUER, matrícula n° 1804882-7, ID. Funcional n° 21381550, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 23/05/2015 a 22/05/2020, nos termos do que dispõe o item VI, do art.19, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 de 08/03/1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2010.\r\n\r\nProcesso n° SEI E-23/202517/2010 - Ivan de Jesus Oliveira.\r\n\r\nOnde se lê: 14/06/1978 a 25/01/2009;Leia-se: 14/06/1978 a 13/06/1983 e 26/01/1984 a 25/01/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/07/2011\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2011.\r\n\r\nProcesso n° SEI E-23/202517/2010 - Ivan de Jesus Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: 14/06/1978 a 25/01/1994;Leia-se: 14/06/1978 a 13/06/1983 e 26/01/1984 a 25/01/1994.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2016.\r\n\r\nProcesso n° SEI E-23/003/344/2016-Carlos Henrique R. Santos.\r\n\r\nOnde se lê: 22/06/1982 a 27/01/2015;Leia-se: 22/06/1982 a 21/06/1992 e 03/02/1995 a 02/02/2015.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/02/2021\r\n\r\nProcesso SEI n° E-22/200648/1996 - Ney Ferreira Borges - Técnico Contabilidade, matrícula n° 1805039-3, ID. Funcional n° 21361436 CONCEDO, 03(Três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período de 18/05/2015 a 17/05/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2018.\r\n\r\nProcesso SEI n° E-22/200648/1996 - Ney Ferreira Borges.\r\n\r\nOnde se lê: 18/05/2000 a 14/05/2015;\r\n\r\nLeia-se 18/05/2000 a 17/05/2015.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/02/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-160004/000077/2021 - Adilson Ribeiro Soares - ID 21449210, matrícula 1804623-5, FICA CONVALIDADO o período de Licença Prêmio de 01/12/1989 a 30/11/1999, a que servidor faz jus, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2300639"
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            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2300473": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/PRODERJ Nº 105\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei n.º 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/000555/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 05/11/2021.\r\n\r\nIII - De: Concedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV: Para: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.2016\r\n\r\n100\r\n\r\n33903914\r\n\r\nR$ 95.058,33\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2300473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2300659": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nNOMEIA GRIMALDO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional 2828365-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Auditoria Interna da Presidência da Fundação Departamento de Estudas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000420/2021.\r\n\r\nId: 2300659"
                        ],
                        "2300644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI E-16/002/003356/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica despacho de fls.103 (SEI 13883167), AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso objetivando a \"Implantação de redes aéreas, para as travessias de linhas de transmissão de energia de 345Kv, sobre a RJ-168, no Município de Macaé - Rio de Janeiro\" conforme projeto aprovado, objeto do processo nº E-16/002/003356/2019, a cargo da Concessionária TRANSMISSORA LAGOS SPE S.A., devendo ser observado o pare cer de fls.34/35 (SEI 13882306 ).\r\n\r\nId: 2300644"
                        ],
                        "2300648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000174/2020 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Juridica SEI- (13560420,13660155, 13660658 ), Controladoria SEI- (13964634) e Assessoria de Controle Interno SEI-(13952705 ) , AUTORIZO a Abertura de Licitação Pública, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 004/2021 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto “Execução de obras de recuperação de pavimentação, sinalização e drenagem da Rodovia RJ-116, trecho entre o km 237,20 e o km 264,95, interseção RJ-116 x RJ-200 até Laje do Muriaé - RJ, extensão aproximada de 27,84km”- Valor estimado de R$ 41.486.233,73 (quarenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2300648"
                        ],
                        "2300646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-16/002/000719/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI nº (s) 13951832,13952745,13953102 , AUTORIZO a Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da de Rodovia Estadual - RJ-196 (lado direito sentido Campos), localidade de Tatagiba, Município de São Francisco de Itabapoana, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com vistas a instalação de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 13,8 Kv e 24 postes, de forma precária e a título gratuito, enquanto prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme projeto objeto do processo nº E-160002/000719/219 - SEI (11426511).\r\n\r\nId: 2300646"
                        ],
                        "2300647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004824/2020 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI ( 13615606, 13621895 e 13856189), Assessoria de Controle Interno SEI ( 13928213) e da Controladoria SEI ( 13964615), AUTORIZO a abertura de Licitação Pública, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 030/2020 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto “Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no km 9,0 da RJ-121, no município de Paulo de Frontin - RJ, especificados e quantificados na forma da Planilha Orçamentária”- Valor estimado de R$ 1.339.529,76 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2300647"
                        ],
                        "2300653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330027/000137/2021 - Nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nº 09 e 29 da PGE, de acordo com Parecer da Assessoria Técnica Jurídica despacho SEI nº 13521281 e 13521657, da Assessoria de Controle Interno despacho SEI nº 13720331 e pronunciamentos da Controladoria despacho SEI nº 13743604, AUTORIZO o Temo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual nº 08/2020, por 12 (doze) meses, a partir de 03/03/2021, passando o término para o dia 02/03/2022, sem acréscimo de valor, tendo como objeto \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 18ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS RJ 116, RJ 144, RJ 148, RJ 152, RJ 160, RJ 164, RJ 166, RJ 172, RJ 176 E RJ 184\", vinculado ao processo SEI nº E-16/002/000796/2019, a cargo da empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, fica APROVADO o novo Cronograma físico-financeiro despacho SEI nº12800071.\r\n\r\nId: 2300653"
                        ],
                        "2300656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/03/2021, o Engenheiro ALAN MORAES SOARES, matrícula 13/91.266-7, ID Funcional 5108627-1, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM BR-465 AO ENTRONCAMENTO COM BR-101”, a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.003365/2013 (Licitação nº 057 /2013 - Contrato 064/2014), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matrícula 13/91.148, ID Funcional 4432321-2. Processo SEI Nº 330026/000085/2021.\r\n\r\nId: 2300656"
                        ],
                        "2300701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO- REGIONAL II\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O DE 26.02.2021\r\n\r\nPÁG. 27 - COLUNA 01\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI Nº - 16002/005209/2020\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI Nº - 330026/000073/2021\r\n\r\nId: 2300701"
                        ],
                        "2300657": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO DA SILVA IFF, Matrícula 13/54005-4, ID Funcional 2845663-7, Adjunto I e JOSÉ MÁRCIO FONTOURA BLANCO, Matrícula 13/56082, ID Funcional 2846682-9, Chefe do Serviço de Manutenção 3-IN, para compor a equipe de Fiscalização da prestação do SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE TODOS OS SUPRIMENTOS (EXCETO PAPEL), Contrato nº 018/2017, processo n° E-17/003.005793/2017, a cargo da Sociedade Empresária SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A. Processo nº SEI-330026/000085/2021.\r\n\r\nId: 2300657"
                        ],
                        "2300670": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004186/2020 - TORNA SEM EFEITO a Publicação referente ao Contrato nº 045/2020 publicado em Diário Oficial dia 07/01/2021 na página 31, coluna 02, despacho SEI- (12235964). \r\n\r\nId: 2300670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2300547": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 104 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e considerando as informações contidas do Processo Administrativo nº SEI-320001/000504/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2300547"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2300428": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 555ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 25 (vinte e cinco) do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às 10h, em ambiente virtual, foi aberta a 555ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos Srs. Conselheiros, Procuradores do Estado, Drs. Bruno Dubeux, Adriana de Biase Ninho, Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, Rafael Rolim de Minto, Flavio de Araújo Willeman, Marcos Bueno Brandão da Penha, Rodrigo Borges Valadão, João Paulo Melo do Nascimento, Marcus Vinicius Cardoso Barbosa (na ausência justificada do Titular), Guilherme Jales Sokal, Fabiana Morais Braga Machado e Natália Faria de Souza e do Procurador-Corregedor Marcio Bruno Milech e da Procuradora-Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Ausente justificadamente o Conselheiro Rudy Tavares. Houve convite à Diretoria da APERJ, fazendo-se a Associação se representar por sua Presidente Adriana Bragança e Vice-Presidente Daniele Uryn, e seus Diretores Filipe Picanço e Fabiana Siccardi. Sob a presidência do Sr. Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, todos reunidos para tratar da ordem do dia, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos. Exposta a pauta: 1) SEI-120207/001033/2020 - Impactos Financeiros (continuação do debate); 2) Apresentação APERJ - resultado da pesquisa de lotação; 3) Assuntos Gerais. O Sr. Presidente deu por iniciada a 555ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. 1) Processo nº SEI-120207/001033/2020 - Impactos Financeiros (continuação do debate). Retomados os debates, narrou o Sr. Procurador-Geral estar em curso a coleta de subsídios através de pareceres e estudos jurídicos sobre o tema. Em seguida, foi dada a palavra aos representantes da APERJ, com a finalidade de expor ao Conselho a posição da Associação sobre a matéria, de forma a subsidiar os debates e o aconselhamento do Gabinete na tomada da deliberação a respeito do assunto. Esta se pronunciou através da Sra. Presidente Adriana Bragança e da Vice-Presidente Daniele Uryn, pugnando pela manutenção do status quo vigente. Fizeram uso da palavra os Srs. Conselheiros João Paulo Melo do Nascimento, Fabiana Machado, Marcus Vinicius Barbosa, Guilherme Jales Sokal, Flavio Muller Pupo, Rafael Rolim, Marcos Brandão Bueno e Adriana de Biase Ninho. A discussão do tema restou suspensa, tendo sido proposta a produção de um relatório pela APERJ, bem como das Procuradorias Especializadas - PG-4 e PG-13 - responsáveis pela atuação na matéria, para que, uma vez elaborados, sejam novamente submetidos à apreciação do Conselho, permitindo o prosseguimento dos debates e o aconselhamento ao Gabinete. Item 2) Apresentação APERJ - resultado da pesquisa de lotação. Dada a palavra à APERJ, foi exposto o tema pelo Diretor Filipe Picanço, dando ciência aos Srs. Conselheiros e detalhando o material previamente encaminhado ao Conselho e composto de sugestões oriundas de consulta realizada pela APERJ junto à classe, enfatizando a necessidade de que a lotação observe os seguintes princípios : a) periodicidade, b) maior estabilidade com algumas vagas - e não todas - postas para possíveis relotações, mediante concurso, c) com observância de antiguidade para provimento das vagas, d) reservando-se provimento excepcional para algumas especializadas (PG-11, PG-5 e PG-15). Aberta a palavra, dela fizeram uso os Conselheiros Guilherme Sokal, Flavio Muller, Rafael Rolim, Natália Faria, Marcus Vinicius Barbosa, Adriana de Biase Ninho, Fabiana Morais Braga Machado, João Paulo Melo do Nascimento e Rodrigo Valadão, a Vice-Presidente da APERJ, Danielle Uryn, e o Corregedor Marcio Bruno Milech que expuseram seus pontos de vista a respeito do tema. Por necessidade de agenda externa, o Sr. Presidente passou a presidência da sessão ao Subprocurador-Geral Rafael Rolim. 3) Assuntos Gerais. Aberta a palavra, dela fez uso o Conselheiro Rodrigo Valadão sugerindo-se que ocorram maiores debates sobre critérios objetivos de promoção, apontando o exemplo das promoções no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Conselheiro Guilherme Sokal atualizou a todos o andamento do processo sob sua relatoria e atinente à resolução da PGE- RS que trata desse tema. Nada mais havendo em assuntos gerais, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2300428"
                    ],
                    "2300522": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004336/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor da Professora do Curso de Comunicação Não Violenta, no valor total de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2300522"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2300576": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta nas listagens publicadas no D.O.E.R.J. de 07 e 11 de janeiro de 2021 respectivamente, procederam-se, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de 2021, à eliminação de 1848 (mil oitocentas e quarenta e oito) e 2642 (dois mil seiscentos e quarenta e duas) Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Processos nºs SEI-160044/000010/2020 e SEI-160044/000011/2020.\r\n\r\nId: 2300576"
                            ],
                            "2300440": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa P&P TURISMO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2020 por 12 (doze) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).. FUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 01.03.2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-12/218/0643/2019.\r\n\r\nId: 2300440"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2300509": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 051/2020 ao Contrato n° 137/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. OBJETO: Desconto no valor dos aluguéis, referente ao período de 22/03/2020 até o dia 05/07/2020. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2021. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/004623/2020.\r\n\r\nId: 2300509"
                            ],
                            "2300364": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2021. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: comunhão de esforços para realização de publicação de edital para seleção e credenciamento de instituições financeiras autorizadas a operar com a Fundação para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria/RJPREV/PRE n.º 14, de 29 de janeiro de 2021, de interesse comum da RJPREV e do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2021. VIGÊNCIA: até 31/12/2021 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um) VALOR: recursos estimados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019 e Lei n° 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-040163/000207/2020.\r\n\r\nId: 2300364"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2300388": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI. OBJETO: prestação de serviço de locação de impressoras. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 2.307,60 (dois mil trezen tos e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/08/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 070025/000312/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O, de 20/08/2020.\r\n\r\nId: 2300388"
                            ],
                            "2300385": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo aditivo ao contrato nº 007/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 136.878,12 (cento e trinta e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 070025/000666/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/08/2020.\r\n\r\nId: 2300385"
                            ],
                            "2300390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a FORÇA TÁTICA VIGILÃNCIA E SEGURANÇA EIRELI. Prorrogação do prazo contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 131.240,04 (cento e trinta e um mil duzentos e quarenta reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 070025/000998/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2020.\r\n\r\nId: 2300390"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2300540": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Procedimento Licitatório no 001/2021\r\n\r\nOBJETO: construção de 46 (quarenta e seis) UH´s, sendo 44 (quarenta e quatro) UH´s do Tipo RJ-2Q-GD-45 e 02 (duas) UH´s do Tipo RJ-SQ-I-41 PNE e respectiva infraestrutura de urbanização compreendendo: administração local, serviços preliminares, terraplenagem, sistema de abastecimento de água, sistema de drenagem pluvial, sistema de esgotamento sanitário, pavimentação e urbanismo, área de lazer, paisagismo, contenções, arrimos, preparo de taludes e muro vizinho, projetos executivos, no Loteamento denominado Purilândia, localizado no 2º Distrito do Município de Porciúncula - RJ, conforme Projeto Básico/Memorial Descritivo aprovado, constante das especificações técnicas, que constitui o Anexo B deste Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 170030/000139/2021 (ref. processo administrativo nº E-33/002/127/2019)\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 31/03/2021, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.332.719,37\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado cópia, mediante permuta de 05 (cinco) resma de papel A4, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 15 horas, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 25/03/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2300540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2300425": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57 .\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Dermatológicos e Medicamentos do Aparelho Genito-Urinário e Hormônios Sexuais\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.796,00 (nove mil setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2021.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Psi Aline da Silva Barreto RG 77.018, ID 2449268-0.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron Corel De Oliveira RG 76.906; Cap PM Farm Michele Fernandes RG 89.497; Cap PM Farm Carolina Ribeiro De Castro Ferreira RG 89494.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000002/2020 - PE SRP 077/2019.\r\n\r\nId: 2300425"
                        ],
                        "2300693": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2021 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar e a empresa RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 40.396.103/0001-37. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas e parafusos de titânio.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.499,69 (cento e quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2021.\r\n\r\nGESTOR: TEN CEL PM DENT RG 60.725 Paulo da Costa Rodrigues.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM DENT RG 76.777 Adriana Raymundo Bezerra, TEN CEL PM DENT RG 76.781 Adriane Batista Pires Maia e MAJ PM DENT RG 76.805 Márcio André Costa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/115/62/2017 (SEI-350115/000443/2020).\r\n\r\nId: 2300693"
                        ],
                        "2300694": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2021 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar e a empresa MAXCARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 11.609.473/0001-07 .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas e parafusos de titânio.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.550,00 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2021.\r\n\r\nGESTOR: TEN CEL PM DENT RG 60.725 Paulo da Costa Rodrigues.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM DENT RG 76.777 Adriana Raymundo Bezerra, TEN CEL PM DENT RG 76.781 Adriane Batista Pires Maia e MAJ PM DENT RG 76.805 Márcio André Costa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/115/62/2017 (SEI-350115/000443/2020).\r\n\r\nId: 2300694"
                        ],
                        "2300695": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2021 - DGO,\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar e a empresa TRAUMA CARE RIO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 33.189.907/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas e parafusos de titânio.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.898,96 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2021.\r\n\r\nGESTOR: TEN CEL PM DENT RG 60.725 Paulo da Costa Rodrigues.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM DENT RG 76.777 Adriana Raymundo Bezerra, TEN CEL PM DENT RG 76.781 Adriane Batista Pires Maia e MAJ PM DENT RG 76.805 Márcio André Costa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/115/62/2017 (SEI-350115/000443/2020).\r\n\r\nId: 2300695"
                        ],
                        "2300696": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2021 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar e a empresa PORTO SURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 10.870.802/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas e parafusos de titânio.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 592.472,00 (quinhentos e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2021.\r\n\r\nGESTOR: TEN CEL PM DENT RG 60.725 Paulo da Costa Rodrigues.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM DENT RG 76.777 Adriana Raymundo Bezerra, TEN CEL PM DENT RG 76.781 Adriane Batista Pires Maia e MAJ PM DENT RG 76.805 Márcio André Costa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/115/62/2017 (SEI-350115/000443/2020).\r\n\r\nId: 2300696"
                        ],
                        "2300618": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°011/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e materiais necessários ao adequado funcionamento do aparelho de Hemodinâmica Philips Allura Xper FD 20 no HCPM. \r\n\r\nGESTORA: MAJ DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, TEN PSI RG 77.018 Aline da Silva Barreto. \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76559 Rodrigo Trajano Sandoval Peixoto; CAP PM MED RG 89685 Daniel Fernandes Blumenberg; CAP PM MED RG 89.285 Rafael Augusto Lethier Rangel.\r\n\r\nPRAZO: 04/03/2021 a 31/12/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/109/2017(SEI-350207-000047-2020).\r\n\r\nId: 2300618"
                        ],
                        "2300435": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 08 de março de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/008289/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nMÁRCIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n1633943\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0004407-49.2018.8.19.0055 2ª Vara de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 08 de março de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/007723/2021\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n1582218\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0110301-45.2019.8.19.0001- 22ª Câmara Cível do TJ-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 08 de março de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/007984/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nDANIEL COSTA SANTOS\r\n\r\n1690606\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0172927-03.2019.8.19.0001- 3ª Câmara Cível.\r\n\r\nId: 2300435"
                        ],
                        "2300676": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Corregedor Geral, cumprindo o contido no Bol PM nº 131 - 15Ago2008 (págs. 74 e 75), que trata da tramitação de documentos de razões de defesa na Corporação, CONVOCA os POLICIAIS MILITARES VETERANOS, abaixo elencados, para comparecer na CGPM/SEPM, situada na Rua Oliveira Botelho, nº 1677, Neves, São Gonçalo/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para exercerem seus direitos de ampla defesa e do contraditório. Processo nº SEI-350118/001084/2021.\r\n\r\n1) 3º SGT PM REF RG 71.183 ROBERTO CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\n2) SD PM REF RG 69.889 ANDRÉ ALCINO VILAS BOAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n3) CB PM REF RG 52.135 MARCO ANTÔNIO B. CAMPOS\r\n\r\n4) 3º SGT PM RR RG 1/08.047 ADEMIR VAZ MACHARET\r\n\r\n5) SD PM REF RG 19.291 JOSÉ MIGUEL MARTINS\r\n\r\n6) SUBTEN PM RR RG 47.012 ANTÔNIO GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\n7) 3º SGT PM RR RG 1/14.502 JORGE ALFRESO MACEDO PEÇANHA\r\n\r\n8) SD PM REF RG 07.916 ROBERTO DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\n9) CB PM REF 30.797 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JESUS\r\n\r\n10) SUBTEN PM RR 39.968 ALMIR RUFINO DA SILVA\r\n\r\n11) 3º SGT PM RR RG 1/11.619 MAURO MARCOS DA SILVA BARROSO\r\n\r\n12) SUBTEN PM RR RG 44.296 JORGE EDUARDO MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n13) 2º SGT PM RR RG 38.236 JORGE DE ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n14) 3º SGT PM REF RG 74.013 JORGE RODRIGO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n15) SUBTEN PM RR RG 51.067 CARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n16) SUBTEN PM RR RG 43.658 JONAS JASSEGUARA MACHADO\r\n\r\n17) 3º SGT PM RR RG 48.762 JOSÉ MAURÍCIO MENEZES DE LIMA\r\n\r\n18) 2º SGT PM RR RG 62.185 FABRICIO DE PAULA FREITAS\r\n\r\n19) SUBTEN PM RR RG 38.774 DOMINGOS RICARDO GARCIA\r\n\r\n20) 1º SGT PM RR RG 30.770 SERGIO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n21) SUBTEN PM RR RG 52.764 GERALDO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\n22) CB PM REF 17.944 VIVALDO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n23) SUBTEN PM RR RG 44.624 FERNANDO CESAR SOARES DA SILVA\r\n\r\n24) SUBTEN PM RR RG 42.596 ROBSON GOMES VERÍSSIMO\r\n\r\n25) SUBTEN PM RR RG 48.658 WILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n26) 3º SGT PM RR RG 17.158 LUIZ PAULO\r\n\r\n27) SUBTEN PM RR RG 43.050 LUIZ CAROS CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n28) SD PM REF RG 36.121 IVO LIMA RAMOS\r\n\r\n29) SUBTEN PM RR RG 47.220 JOSÉ NILSON ROGACIANO PEREIRA\r\n\r\n30) 2º SGT PM RR RG 35.920 SEBASTIÃO ITAJAHI DE MOURA\r\n\r\n31) 2º SGT PM RR RG 59.942 ROBERTO TADEU DOS SANTOS\r\n\r\n32) 2º SGT PM RR RG 21.512 JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n33) 1º SGT PM RR RG 30.603 EVALDO VITORINO FERREIRA\r\n\r\n34) SD PM REF RG 32.977 GILBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\n35) CB PM REF RG 82.966 THYAGO RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n36) SUBTEN PM RR RG 26.910 EDSON FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n37) SUB TEN PM 36099 ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n38) CB PM RF 82966 THIAGO R. DOS REIS\r\n\r\n39) 2º SGT PM RF 1/10317 GRACINO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n40) 2º SGT PM RF 42976 MARCIO AMARAL DE CASTRO\r\n\r\n41) SUB TEN PM 40492 JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n42) CB PM REF 73882 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA PORTES\r\n\r\n43) 3º SGT PM 18836 JORGE DA MATA NASCIMENTO\r\n\r\n44) SD PM REF 32877 MARCOS DE AZEVEDO CRUD\r\n\r\n45) SUB TEN RR 45356 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n46) 2º SGT PM RR 42730 IVANILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n47) 3º SGT PM RR 1/8660 JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n48) 3º SGT PM RF 78969 UESLEI DE ARRUDA PAIVA\r\n\r\nId: 2300676"
                        ],
                        "2300714": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em face da impossibilidade de encontrar o Senhor BRUNO VIEIRA DE FREITAS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe DESLIGADO, Id Funcional n° 4177478-7, inscrito no CPF sob o n° 092.495.767-06, CONVOCA o mesmo a comparecer no Serviço de Registros Funcionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL/DGGP/DAP/SRF, sito à Rua da Relação, n° 42, sala 104, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, para tomar ciência do débito apurado junto ao processo nº E-09/157/2638/2017, no valor de R$ 602,70 (seiscentos e dois reais e setenta centavos), com objetivo proporcionar ampla defesa. O edital tem por finalidade dar ciência ao interessado de que seu não comparecimento implicará nos procedimentos relacionados à inscrição do débito em dívida ativa. Processo SEI nº 360068/000100/2020. \r\n\r\nId: 2300714"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2300686": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 21/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A., CNPJ 34.274.233/0001-02 e 34.274.233/0095-84.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do Contrato nº 21/2019 e seu Termo Aditivo, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de fornecimento parcelado de combustíveis, com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica, sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados, publicado no DOERJ de 03/12/2019, visando a inclusão do CNPJ da filial da empresa contratada, inscrita sob o nº 34.274.233/0095-84, situada à Rodovia Washington Luiz, s/n, Km 112 2, Campos Elisios, Duque de Caxias / RJ, CEP 25055-009.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no Contrato nº 21/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/101/000476/2019.\r\n\r\nId: 2300686"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTAVIANNO (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 60/2016, relativo à prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 07/11/2020.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 165.920,14 (Cento e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e quatorze centavos), para a região de Teresópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 270131/000320/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTAVIANNO (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 63/2016, relativo à prestação serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 07/11/2020.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 178.726,07 (Cento e setenta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e sete centavos), para a região de Teresópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 270131/000322/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2300463"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objeto (i) a contratualização do gerenciamento e da execução dos serviços de saúde prestados pelos Institutos Estaduais de Saúde, Hospitais de Urgência e Emergência e outras unidades de saúde pertencentes à SES/RJ definidos em Termos de Referência específicos de cada unidade, doravante designados “Unidades Prestadoras”; (ii) a fixação de metas de desempenho para a FUNDAÇÃO SAÚDE, em conformidade com os Termos de Referência relativos às unidades, a serem gerenciadas ou apoiadas tecnicamente, com o objetivo de garantir a execução dos serviços prestados, com qualidade e transparência; (iii) o desenvolvimento, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, de atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias pertinentes à área de saúde; (iv) a promoção, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, da educação permanente dos empregados que compõem seu quadro próprio de pessoal, assim como dos servidores que lhe forem cedidos pela CONTRATANTE; e (v) o apoio assistencial de unidades que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termos de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 921.489.292,00 (novecentos e vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 5.164/07 alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/000803/2021.\r\n\r\nId: 2300637"
                        ],
                        "2300662": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021, Processo Nº SEI-E-08/001/1314/2019, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (VIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021, Processo Nº SEI-080017/001374/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5 MG), para atender a assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021, Processo Nº SEI-08/017/003399/2019, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Materiais (SONDA URETRAL - CALIBRE 4, SONDA URETRAL - CALIBRE 6 E SONDA URETRAL - CALIBRE 10), para atendimento à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2300662"
                        ],
                        "2300661": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021, Processo nº SEI-080017/001760/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DUPILUMABE 300 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA - 2 ML), PARA ATENDER ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2300661"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a VM SERVIÇOS MÉDICOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços médicos prestados na clínica médica e no setor de emergência no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 01 a 21 de janeiro de 202, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 88/2021/FS/DJUR (SEI-13850577). VALOR TOTAL: R$ 276.389,52 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001102/2021. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a EME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços médicos prestados no CTI, semi-intensivo e ambulância do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 01 a 21 de janeiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 93/2021/FS/DJUR (SEI-13899788). VALOR TOTAL: R$ 596.553,23 (quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001105/2021. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021.\r\n\r\nId: 2300516"
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                            "2300532": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, para atender a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e suas unidades incorporadas, no período de 30 de novembro de 2019 a 30 de dezembro de 2019, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 159/2020/FS/DJUR (SEI-6049923). VALOR TOTAL: R$ 47.074,72 (quarenta e sete mil setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001384/2020. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021.\r\n\r\nId: 2300532"
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                            "2300716": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 051/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A. OBJETO: a) Alteração da razão social da empresa FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, agora, RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A e b) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 051/2016. VIGÊNCIA: a contar do dia 28/02/2021 a 27/02/2022. VALOR TOTAL: R$ 5.391.672,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil seiscentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00077/2021NE00078 - Parecer 41 (doc. SEI nº 12813629) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI n° 13499105). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001746/2016.\r\n\r\nId: 2300716"
                            ],
                            "2300438": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/006831/2020 - Pregão Eletrônico PE n° 112/2020 - Contratação de serviços médicos - SAMU.\r\n\r\nOnde se lê:19/02/2021\r\n\r\nLeia-se: 18/02/2021.\r\n\r\nId: 2300438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2300550": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 003/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2020.\r\n\r\nPARTES: O Município de Macaé, através da Secretaria de Municipal de Educação, e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a conclusão da obra de estrutura física e instalações prediais do Colégio Estadual Carlos Walter Marinho Campos, situado no bairro Lagomar, no Município de Macaé/RJ, visando o compartilhamento de uso, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Macaé, devidamente representados por suas respectivas Secretarias de Educação, para atendimento educacional à população.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, atendidas as formalidades legais, mediante a celebração de Termo Aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/00, Lei Complementar Municipal de Macaé nº 187/2011, Lei Municipal nº 4.563/2019, Lei Municipal nº 4.670/2019, Deliberação TCE/RJ nº 280/2017 e Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/006200/2020 e 9.621/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 10507786/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2021.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, doravante denominada SEEDUC e o ENCAMINHAMENTO NACIONAL PARA TRABALHO E ESTAGIO REMUNERADO, doravante denominada ENTER.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nPRAZO: Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. O presente instrumento não acarretará nenhum ônus a esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. A Agência de Integração, bem como as Empresas Concedentes, se responsabilizará por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á incondicional e irrestritamente, pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.788 de 2008 e Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009, no que couber aos princípios gerais contidos na Lei Federal nº 13.019 de 2014 e Decreto Estadual nº 44.879 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004086/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão nº 01/2021 do Termo de Cessão de Bem Imóvel nº 14/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Termo de Cessão de Bem Imóvel nº 14/2020, relativo à cessão do imóvel parcial, do qual o Município de Cordeiro é Locatário, situado na Rua Moacir Laport Leão, nº 86, Município de Cordeiro/RJ, para o funcionamento de uma Unidade Escolar Vocacionada ao Ensino Cívico-Militar, com fundamento art. 78 e 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse unilateral do CEDENTE.\r\n\r\nPRAZO: A presente rescisão terá efeitos a partir da data de sua publicação, em caráter definitivo, tendo o objeto do Termo de Cessão de Bem Imóvel nº 14/2020, plenamente, rescindido.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002519/2020.\r\n\r\nId: 2300550"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0012409-71.2021.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/002343/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMarcelo Alves Cordeiro Junior - 2018\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, infra mencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Paulo Chaves de Souza - 2007 \r\n\r\nMiriam Rodrigues da Silva - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HELFELD - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nAtilio Felix Pinheiro Filho - 1983 \r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSheila Wanzeler de Oliveira - 2002 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuiz Gabriel dos Santos Pinheiro - 2015 \r\n\r\n5 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarília Ferreira Evaristo - 2006 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Michele Rodrigues da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Marilia Pereira Schuenck\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0156907-34.2019.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente a aluna NATHALIA CRITONI URBANI, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2018, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26/02/2021 - Página 32. Processo nº SEI-140001/010443/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: Mauro Fernandes de Araujo - 1900 \r\n\r\nLeia-se: Mauro Fernandes de Araujo - 1981\r\n\r\nId: 2300623"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO, sito na Rua Barão do Rio Bonito, nº 25, Bairro Nossa Senhora de Santana, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33034311, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 12.678/1989, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Giulia Ponciano Jesus, Matrícula 2005300424. Secretária Escolar: Sônia Helena Leite da Silva, designada no DOERJ de 27/08/2013, página 21, 1ª coluna, Diretor: Pedro Henrique dos Santos Almeida, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID 4327411-0 e Cleide Vieira, ID 3752177-2. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2300499"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, sito na Rua Minas Gerais, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089124, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9052, de 08/07/1986, no ANO LETIVO DE 2010, Turma de Origem 3001/2009: Dandara Emidio da Silva Rocha, Matrícula 200312; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3004/2012: Magno de Oliveira Linhares, Matrícula 200929780154889. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 19/12/2014, página 28, 1ª coluna. Diretora: Rosileia Menezes do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizam a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2300238"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, sito na Travessa Professora Adélia Martins, s/nº, Mutondo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089051, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Fabrício de Oliveira Noronha Carvalho, Matrícula 201712510243984; Gabriela Miranda da Conceição, Matrícula: 201129480047968; João Gabriel dos Santos Alves, Matrícula: 201229520415098; Marcele dos Santos Silva, Matrícula: 201929520976612; Mutusalá Jonas Pereira Goulart, Matrícula: 201515790457302; Paulo Mártir de Andrade, Matrícula: 201829520905387; Priscila dos Santos Silva Sant'Ana, Matrícula: 201329590468995. Turma NEJA-IV02: Arnaldo de Araujo Tavares Filho, Matrícula: 201432230416361; Douglas Fontela de Sousa, Matrícula: 201529791016369; Louseir da Silva Menegussi, Matrícula: 201829520907916; Rodrigo José Valentim, Matrícula: 201829520904739; Rosimar Pereira dos Santos, Matrícula: 201532140499299; Samuel Mendes Silva, Matrícula: 201229820351321; Sonia Adriane Rodrigues Cardozo, Matrícula: 201829520904910; Thamires de Souza Oliveira, Matrícula: 200930150006124.Secretário Escolar: Anderson Manoel da Costa, designado DOERJ de 02/01/2018, página 13, 1ª coluna; Diretora Adjunta: Michelle Borges Cardozo, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8 e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 29/11/2013\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012 - Turma de Origem: 3003/2010\r\n\r\nOnde se lê: Danyelly Siqueira Marins\r\n\r\nLeia-se: Danielly Siqueira Marins, Matrícula: 200929520087944\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012 - Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Pâmela Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Pâmella Pereira da Silva\r\n\r\nId: 2300239"
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                        "2300366": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado n° 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Adilson Santos de Andrade, Matrícula 201417980408779; Adriana dos Santos Vasconcelos Gomes, Matrícula: 201801911339185; Ana Lucia Dias Honorio, Matrícula; 201801911339347; Ana Maria das Dores Sá Barreto, Matrícula: 201801911335279; Carlos Henrique Araujo Lopes, Matrícula: 201801911335864; Célia Felipe da Silva de Vasconcellos, Matrícula: 201269210571554; Cristiane Fernandes da Silva, Matrícula: 201017640157227; Dayane Cristina Lins Cardoso, Matrícula: 201601911062075; Elisângela Evangelina da Silva, Matrícula: 201801911336836; Joas Henrique dos Santos Paiva, Matrícula: 201801911338375; Luana Santos Oliveira, Matrícula: 201812080611602; Maria Aparecida Vieira de Mello, Matrícula: 201801911338537; Marluce Felipe Mendes, Matrícula: 201801911335610; Reginaldo de Paula Dias, Matrícula: 201801911338618; Turma NEJA-IV-02: Andressa Aline Alves da Silva, Matrícula: 202001911520747; Brendo Pereira de Oliveira, Matrícula: 201512440673338; Pedro Henrique Aparecido Marques Corrêa, Matrícula: 201801911327251; Pedro Henrique Caetano Mota Medeiros, Matrícula: 201801911334469; Rita de Cassia Ferreira dos Santos, Matrícula: 201801911337050; Rosiane Mendes de Paula, Matrícula: 201901911422135; Rosimeire Mendes de Paula, Matrícula: 201901911423298; Rozilene Freitas de Sousa Claudino, Matrícula: 201801911280610; Taís Fidelis da Silva, Matrícula: 201301910641382; Valdevir Alves Moreira Junior, Matrícula: 201469240410845; Vilma de Paula Cabral Marques, Matrícula: 201801911328655. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna; Diretora Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2300366"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato IPEM/RJ nº 003/2019, relativo à prestação de serviços de outsourcing de impressão, com fundamento no inciso I, alínea “b”, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 118.354,91 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 160.875,72 (cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamento no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-22/003/184/2019.\r\n\r\nId: 2300627"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2021. PARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica denominada UHE NILO PEÇANHA, no município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: até 4 de junho de 2026. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO IBAMA nº 02001.117345/2017-73 E PROCESSO Nº SEI-070002/002053/2020.\r\n\r\nId: 2300570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2300640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 001/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a EFATA Comércio & Serviços Eireli Epp.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de 5.850 (cinco mil e oitocentos e cinquenta) Cestas Básicas.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir data de publicação deste instrumento no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 651.924,00 (seiscentos e cinquenta um mil novecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 dos Decretos Estadual n.º 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/0003/000352/2020\r\n\r\nId: 2300640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2300524": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e P&P TURISMO EIRELLI EPP. OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens compreendendo o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 27/02/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 26/02/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000179/2020.\r\n\r\nId: 2300524"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2300482": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 038/2020, de 28/08/2020, assinado em 04 de fevereiro de 2021, sem alteração de valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa JML - CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: \"OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA (REDE DE DRENAGEM E DE ESGOTO) NA ESTRADA DAS PIABAS - SANTA ROSA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ. TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CONDOMÍNIO ROBERTO COSTA E A RUA BAHIA, COM EXTENSÃO DE 1.490,47 METROS”. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 18/02/2021, transferindo-se seu término para o dia 18/04/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000008/2021.\r\n\r\nId: 2300482"
                            ],
                            "2300655": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº - 330026/000051/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/03/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira na RJ-081 - VIA LIGHT, nos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.529.446,24\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2300655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2300478": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10101261/1998 e SEI Nº 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidor José Cardoso Ferraz, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Matrícula nº 827.111-6, Identidade Funcional nº 3877884-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Acumulação de Cargos, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 37, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2300478"
                        ],
                        "2300444": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-03/002/703/2016/SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Merendeira, Matrícula nº 5.004.826-3, Identidade Funcional nº 3950145-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2300444"
                        ],
                        "2300113": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-08/015/1266/2019/SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora Eliza Maria Carlos Rocha Gementi, Médico, Classe C, Matrícula nº 863.823-1, Identidade Funcional nº 3070235-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2300113"
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