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    "2021-03-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2301187": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 06 de janeiro.\r\n\r\nAos seis dias de janeiro de dois mil e vinte e um, às quinze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 09 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 211147-5/2020 (prestação de contas de governo municipal de Duas Barras - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Luiz Cláudio Botelho Lutterbach, do qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE nºs 209664-7/2020, 211170-2/2020 e 211117-0/2020 (prestações de contas de governos municipais de Seropédica, Teresópolis e Miguel Pereira - exercício de 2019), sob a responsabilidade dos Srs. Anabal Barbosa de Souza, Vinícius Cardoso Claussen da Silva e André Pinto de Afonseca, respectivamente, dos quais procedeu à leitura dos relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou em todos pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 207211-2/2020 (prestação de contas de governo municipal de Varre-Sai - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Silvestre José Gorini, do qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, ciência, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o Relator por seu voto, especialmente, na parte que com as considerações a respeito da nova legislação de regência a respeito do Fundeb, tendo ponderado que o Relator estava sugerindo neste voto uma expedição de ofício já cientificando a todos os prefeitos dos municípios sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, de forma que essa comunicação não precisaria ser reiterada em todos os processos de prestação de contas vindouros. Em seguida, relatou os Processos TCE nºs 210703-8/2020 e 217935-2/2020 (prestações de contas de governos municipais de Resende e São João da Barra - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz e da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, respectivamente, dos quais procedeu à leitura dos relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou em ambos pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, ciência e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 210883-4/2020 (prestação de contas de governo municipal de Sapucaia - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Fabrício dos Santos Baião, do qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 9.881.189,36, ultrapassou o limite estabelecido na LOA em R$ 1.076.390,46, não observando o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 218879-9/2020 (prestação de contas de governo municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, do qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades, a saber: o Município não realizou o repasse integral das contribuições previdenciárias dos servidores e patronais ao RPPS, contribuindo para o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime, em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2018, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo, assim, a regra de retorno estabelecida no art. 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar nº 101/00, encerrando o exercício de 2019 com estas despesas acima do limite, em desacordo com o disposto no art. 20, inciso III, alínea “b”, da citada lei; o Município aplicou apenas 20,11% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo, desse modo, o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; divergência de R$ 676.302,10 entre o montante do déficit financeiro do Fundeb do exercício de 2019 apurado na presente Prestação de Contas, no montante de R$ 3.255.612,53, e o déficit financeiro de R$ 3.931.914,63 registrado pelo Município no Balancete do Fundeb, o que revela a saída de recursos da conta do Fundo, sem a devida comprovação, em desacordo com o disposto no art. 21 c/c o art. 23, inciso I, da Lei nº 11.494/07; e o Município aplicou 13,73% de suas receitas com impostos e transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo acompanhado o Relator nas conclusões o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Vanessa Rabelo Gonçalves, Substituta Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-9/2020 - Interessado: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-5/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-0/2020 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-8/2020 - Interessado: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-2/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-4/2020 - Interessado: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-7/2020 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-2/2020 - Interessado: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-2/2020 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2301187"
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                        "Ata da 02ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 13 de janeiro.\r\n\r\nAos treze dias de janeiro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidência comunicou que, no próximo dia 20 de janeiro, não haveria sessão extraordinária telepresencial para apreciação das contas de governo municipais, tendo em vista o feriado de São Sebastião na Cidade do Rio de Janeiro. Acrescentou que os trabalhos teriam continuidade a partir do dia 27 de janeiro, quando seria realizada a primeira sessão ordinária telepresencial. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 218904-0/2020 (prestação de contas de governo municipal de Belford Roxo - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos responsáveis, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (períodos de 01/01/2019 a 01/05/2019 e de 14/06/2019 a 31/12/2019) e Sr. Marcio Cardoso Pagniez (período de 02/05/2019 a 13/06/2019), havendo a representante do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Dra. Patricia Lucia, procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que, quanto à irregularidade no sentido de que município teria realizado parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias da parte patronal ao RPPS, o Instituto de Belford Roxo - Previde, fora encontrado erro material nos lançamentos referentes às contribuições patronais e, retificado no sistema, o Modelo 23 fora reenviado, comprovando o repasse integral das contribuições previdenciárias da parte patronal e o consequente atingimento de equilíbrio financeiro-atuarial. No que diz respeito ao segundo apontamento do parecer prévio contrário em que, supostamente, o município não teria cumprido com o pagamento dos valores decorrentes dos acordos de parcelamento, fora esclarecido que todos esses acordos foram objetos da Lei Municipal nº 1.600/2019, que criou o regime especial de pagamento das dívidas previdenciárias com as que estavam consolidados a partir do dia 15.01.2021, tendo também ressaltado a inércia de todos os antecessores em apresentar medidas capazes de elidir a dívida tributária consolidada do município e equilibrar as contas públicas, o que causou um impasse intransponível no Município de Belford Roxo. E por fim, com relação ao último apontamento que fora, equivocadamente, apontado como uma saída de recursos do Fundeb sem a devida comprovação, foi demonstrado, no envio do novo quadro D2 retificado, que o valor tratava de bloqueio judicial que ocorria repetidamente na conta do Fundeb, tendo frisado que, ainda que decorrente de bloqueios judiciais indevidos, a referida importância fora ressarcida à conta Fundeb em sua totalidade com recursos próprios do município de Belford Roxo, razão pela qual, por esses argumentos, pugnava pelo reconhecimento dos tópicos apresentados e os respectivos documentos comprobatórios com a consequente desconsideração das irregularidades, nos termos da análise do Corpo Instrutivo. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito municipal, comunicação ao atual presidente da câmara e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 218693-3/2020 (prestação de contas de governo municipal de Nova Friburgo - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Renato Pinheiro Bravo, cujo representante, Dr. Ulisses da Gama, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro. Inicialmente o representante procedeu a um requerimento incidental para retirada de pauta do processo, por ter ingressado nos autos apenas no dia 11 de janeiro, tendo o relator indeferido tal pedido, registrando ter sido o processo publicado em pauta especial no Diário Oficial com sete dias de antecedência, portanto, em prazo superior ao previsto no § 3º, do art. 123 do Regimento Interno. Após o início de sua defesa, por problemas técnicos, esta foi postergada para quando do retorno da conexão, tendo sido, assim, retomada após o término da defesa seguinte. Dessa forma, o representante explicou que, na primeira irregulari dade, de uma leitura mais atenta, poder-se-ia verificar que restou claro que o limite autorizado na LOA fora de 30%, e movimentaram-se 19,14% e, naquelas áreas em que era permitido - saúde, educação e mobilidade -, podendo chegar até 100%, ficara garantido esse percentual. Frisou que a leitura atenta, por si só, espancaria a eventual irregularidade e até a trataria como uma mera impropriedade, ou, data venia, a rejeitaria. Quanto à segunda irregularidade, sobre o cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 2.674.973,00, informou que existia a Fundação Municipal de Saúde, a qual geria toda área de saúde em Nova Friburgo. Relatou que, no governo anterior, extinguira-se a Fundação Municipal de Saúde e criara-se o Fundo de Saúde, e assim, a Secretaria de Saúde passara a fazer a execução direta de toda e qualquer atividade na saúde pública municipal, o que implicou desligamento de funcionários, uma perda da memória daquele período, porque se passou a trabalhar, basicamente, com a Secretaria Municipal de Fazenda, já na reta final de 2016 para 2017. Quanto à terceira irregularidade, com relação ao repasse do duodécimo da casa Legislativa Municipal de Nova Friburgo, explicou que o chefe do Executivo adotara o princípio da ponderação de valores. Assim, do montante de R$ 1.550.000,00, que não seriam suficientes para cobrir o duodécimo integral da Câmara Municipal, na ocasião, serviu de forma substanciosa para cobrir a folha salarial, de natureza alimentar. Ademais, complementou, a Câmara fizera a devolução ao final de 2019, o que provava não ter havido prejuízo algum para o funcionamento da Casa Legislativa, tendo reforçado, ainda, que esta fora informada, na ocasião, na figura de seu Presidente que, por sua vez, entendera que poderia haver um atraso de alguns dias, todavia um vereador, açodadamente, decidira levar o problema ao TCE-RJ, e hoje estava colocado na questão das contas de gestão. Dessa forma, resumiu, a questão dos restos a pagar fora pela extinção da Fundação e o caso do duodécimo não causara prejuízo nenhum, razão pela qual solicitava a aprovação das contas com ressalvas. Retomando a palavra, o relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa realizada, e, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicação, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 211096-0/2020 (prestação de contas de governo municipal de Rio Claro - exercício de 2019), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. José Osmar de Almeida, cujo representante, Dr. Mauro Costa, Secretário de Finanças, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que em relação à irregularidade número um fora utilizada uma metodologia equivocada pela equipe de Planejamento e de Contabilidade, não tendo sido analisados os restos a pagar dos exercícios anteriores e, também, as consignações nas fontes específicas. Quanto à irregularidade número dois, o valor referente à transferência de contribuições devida pelos servidores fora apurado em 31.12.19, e pago em janeiro, não tendo sido repassado em 2019 e sendo apurado, dentro do registro financeiro, que houve a efetuação no mês de janeiro de 2020. No tocante à irregularidade número três, explicou que o déficit, na verdade, era de restos a pagar de encargos patronais e que esses valores entraram no termo de acordo de parcelamento, tendo enfatizado que o município assumira uma dívida com relação aos encargos patronais em torno de 24 ou 25 milhões de reais, o que trouxe uma dificuldade no gerenciamento financeiro, principalmente, com relação a essa questão. Retomando a palavra, o relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa realizada, e, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: não foi comprovado superávit financeiro nas fontes de recursos específicas relacionadas, relativamente aos Decretos nos 2638 e 2682, portanto não observando o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal; Divergência de R$ 174.148,50 entre o montante do déficit financeiro do Fundeb do exercício de 2019 apurado na presente Prestação de Contas, no montante de R$ 270.728,48, e o déficit financeiro de R$ 444.876,98 registrado pelo Município no Balancete do Fundeb, o que revela a saída de recursos da conta do Fundo, sem a devida comprovação, em desacordo com o disposto no art. 21 c/c o art. 23, inciso I, da Lei nº 11.494/07; e o Município realizou parcialmente o pagamento das contribuições patronais ao RPPS - competências julho/2019 a dezembro/2019 -, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; e mais impropriedades, determinação, recomendação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o Relator nas conclusões, pois, em relação à irregularidade nº 2, a seu ver, o ressarcimento da conta do Fundeb, mesmo após a apresentação das razões de defesa, tinha o condão de sanar a irregularidade, tendo em vista o atingimento, mesmo que a posteriori, do equilíbrio do fundo, no entanto, acompanhou integralmente o Relator quanto às duas outras irregularidades, tendo aderido à fundamentação da Senhora Conselheira-Substituta, por ter o mesmo entendimento, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e também o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren procedeu à leitura de uma declaração de voto, constante na íntegra do anexo A desta ata, havendo, na sequência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman trazido uma questão de ordem, pois, embora houvesse a formação de unanimidade quanto à emissão de parecer prévio contrário, havia uma divergência significativa quanto à quantidade de irregularidades, o que lhe parecia reclamar uma apreciação individualizada em relação a cada uma delas. Assim, posta à deliberação as três irregularidades pelo Relator, deu-se o seguinte resultado: quanto à irregularidade nº 01, foi aprovada por unanimidade; no tocante à irregularidade nº 02, os demais senhores conselheiros consideraram superada, tendo o Relator sido vencido por 4 votos a 1; e quanto à irregularidade nº 3, os demais senhores conselheiros acompanharam o Relator, com exceção do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo o Relator vencido por 4 votos a 1. Dessa forma, o resultado final foi pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: não foi comprovado o superávit financeiro nas fontes de recursos específicas relacionadas, relativamente aos Decretos nos 2638 e 2682, portanto não observando o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal; e o Município realizou parcialmente o pagamento das contribuições patronais ao RPPS - competências julho/2019 a dezembro/2019 -, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; e mais impropriedades, determinação, recomendação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 08 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo nº 216697-5/2020, explicando que proferira no dia anterior decisão monocrática no sentido de deferir o pedido de adiamento que chegara ao seu gabinete, redesignando a data da sessão, impreterivelmente, para o dia 27 de janeiro de 2021. Em seguida, relatou os Processos TCE nºs 210618-7/2020, 211059-2/2020 e 210911-7/2020 (prestações de contas de governos municipais de Italva, Conceição de Macabu e Paracambi - exercício de 2019), sob a responsabilidade da Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares, do Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares e da Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, respectivamente, dos quais procedeu à leitura dos relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicação e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE nºs 215636-4/2020 e 210896-1/2020 (prestações de contas de governos municipais de Porto Real e São Fidélis - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Ailton Basílio Marques e do Sr. Amarildo Henrique Alcântara, respectivamente, dos quais procedeu à leitura dos relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, ciência e arquivamento, sendo o primeiro aprovado por unanimidade; e o segundo, objeto de vista da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Ao término da sessão, a Presidência propôs o encaminhamento de uma moção de pesar à família do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Senhor Fernando Bueno Guimarães, em virtude de seu falecimento, nesta data, tendo ressaltado sua serenidade, prudência e temperança no desempenho de suas atribuições, sua extrema dedicação ao Sistema Tribunais de Contas e também ter sido o Senhor Conselheiro um dos fundadores e primeiro Presidente da Corte de Contas carioca, sendo a moção aprovada por unanimidade pelo Plenário. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Vanessa Rabelo Gonçalves, Substituta Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nDeclaração de voto do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren no Processo TCE nº 211096-0/2020 (prestação de contas de governo do Município de Rio Claro, relativa ao exercício de 2019)\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do Município de Rio Claro, relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Prefeito, Excelentíssimo Senhor José Osmar de Almeida, encaminhada a este Tribunal de Contas para emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no art. 125, incisos I e II, da Constituição Estadual. O eminente Relator, em seu Voto, propõe a emissão de Parecer Prévio Contrário em função das seguintes irregularidades: IRREGULARIDADE Nº 1 - Não foi comprovado superávit financeiro nas fontes de recursos específicas relacionadas a seguir, relativamente aos Decretos nos 2638 e 2682, portanto não observando o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal. IRREGULARIDADE N.º 2 - Divergência de R$ 174.148,50 entre o montante do déficit financeiro do Fundeb do exercício de 2019 apurado na presente Prestação de Contas, no montante de R$ 270.728,48, e o déficit financeiro de R$ 444.876,98 registrado pelo Município no Balancete do Fundeb, o que revela a saída de recursos da conta do Fundo, sem a devida comprovação, em desacordo com o disposto no art. 21 c/c o art. 23, inciso I, da Lei nº 11.494/07. IRREGULARIDADE N.º 3 - O Município realizou parcialmente o pagamento das contribuições patronais ao RPPS - competências julho/2019 a dezembro/2019 -, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98. Embora concorde com o eminente Relator quanto à manutenção da irregularidade relativa à abertura de créditos adicionais tendo por base superávit financeiro em fonte de recursos específicas sem a devida suficiência financeira, não observando o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, o que por si só já conduziria à conclusão pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas ora examinadas, possuo divergências quanto ao entendimento em relação às outras duas irregularidades apontadas. Acerca da irregularidade n° 2, alinho-me ao entendimento do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial, que, à luz do caso concreto, desconsideraram a irregularidade em virtude do ressarcimento à conta do Fundeb, comprovado nos autos, ainda que tal ressarcimento tenha ocorrido em exercício posterior, convolando tal fato em Impropriedade. Quanto à irregularidade n° 3 apontada pelo Relator, tenho entendimento pessoal semelhante ao do Corpo Instrutivo, no sentido de considerar tal fato como Impropriedade, em linha com o voto por mim encaminhado, nesta mesma sessão plenária, pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do município de São Fidélis. Isto porque, a meu ver, o jurisdicionado envidou esforços para a regularização das contribuições não repassadas, mesmo que em outro exercício, estando o gestor cumprindo com os novos compromissos assumidos, como ocorre no presente caso, mediante a celebração de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, aprovado pela Lei Municipal nº 1.002/20, de 23 de julho de 2020, portanto, antes mesmo da Comunicação deste Tribunal de Contas sobre a irregularidade apurada no presente processo. Em que pese isso, considerando que a eventual supressão dessas duas irregularidades - para o que seria necessário adentrar em especificidades do caso concreto - não modificaria o mérito do Parecer Prévio, uma vez que ainda subsistiria a Irregularidade nº 1, acompanho as conclusões alcançadas pelo eminente Relator em seu Voto, ressalvadas as considerações constantes desta Declaração de Voto, as quais solicito que sejam publicadas em ata.\r\n\r\nPlenário, GA-3, em 13/01/2021.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nConselheiro-Substituto\r\n\r\nAssinado digitalmente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-0/2020 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-2/2020 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-7/2020 - Interessado: ALCIRLEY DE CAMPOS LIMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-3/2020 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-7/2020 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-4/2020 - Interessado: AILTON BASILIO MARQUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-0/2020 - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2301188"
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            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2301192": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 519ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 27 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de janeiro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima décima nona Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no relato da Presidência, trouxe à deliberação o Processo TCE no 308343-1/2020 (férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando do cronograma de férias para o exercício de 2021, e consolidação do saldo remanescente de férias para o ano seguinte, do Corpo Deliberativo deste Tribunal, no qual votou pela ciência dos dados insertos na consolidação do cronograma de férias, exercício de 2021, dos Membros do Corpo Deliberativo deste Tribunal de Contas; pela aprovação do cronograma e saldo de férias dos Membros do Corpo Deliberativo desta Corte, para o exercício de 2021; pelo encaminhamento à Secretaria-Geral de Administração (SGA) para adoção das devidas anotações e providências cabíveis; e pelo posterior arquivamento do processo, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE nºs 308223-5/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), do qual solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 308156-6/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando da análise de proposta formulada pela SGE de revogação da Deliberação TCE-RJ nº 239, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o exame das Leis e Resoluções fixadoras dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, aprovados pelas respectivas Câmaras Municipais, no qual votou pela aprovação da proposta de revogação da Deliberação TCE-RJ nº 239/2006, nos termos propostos pela SGE, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em continuidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento trouxe à deliberação o Processo TCE nº 300032-3/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Solicitação formulada por servidores, pela qual requerem a adequação das suas situações funcionais, com a alocação de ambos em cargos de Analista - Área de Controle Externo, Especialidade Tecnologia da Informação, no qual votou: pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de reenquadramento dos servidores, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; pela ciência desta Decisão aos requerentes; pela ciência desta Decisão ao titular da Secretaria-Geral de Controle Externo; e pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade. Às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2301192"
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                    "2301193": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 520ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAos três dias de fevereiro de dois mil e vinte e um, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima vigésima Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conse lheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 300639-7/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada no exercício de 2019 pelo então Secretário-Geral de Administração, na qual requer a apreciação do Conselho Superior de Administração desta Corte acerca dos critérios de fixação dos benefícios concedidos aos membros e servidores deste TCERJ, em especial no que diz respeito à viabilidade da proposta de correção/atualização monetária dos benefícios de natureza indenizatória - auxílios de educação, saúde, locomoção e refeição/alimentação - à luz do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, de 19 de maio de 2017, mormente no que dispõe o inciso VI, do art. 8º, no qual votou pela diligência interna, para que a PGT se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Consulta, sendo aprovado por unanimidade. Às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2301193"
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            }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2301349": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 204, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE BANGU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE BANGU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no bairro de Bangu, em conformidade com o disposto na Lei 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 234, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REGIONAL METROPOLITANA VII, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFORMA E OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REGIONAL METROPOLITANA VII NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Fica o poder executivo autorizado a tomar medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de reforma e obras de ampliação da Regional Metropolitana VII, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 287, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FORÇA-TAREFA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO PARA COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FORÇA-TAREFA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO PARA COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro uma força-tarefa em cada município do Estado para combate dos casos de violência doméstica, durante o período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2301349"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2301350": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3778/2021\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19 a ser gerido pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Será incluída no Cadastro referido no art. 1º a pessoa física que praticar a seguinte conduta:\r\n\r\nI - participar de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, salvo a existência de justo motivo;\r\n\r\nII - participar de aglomeração em evento clandestino, designadamente não autorizado pelas autoridades competentes;\r\n\r\nArt. 3º O Cadastro referido no art. 1º será alimentado por informações oriundas dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º A inclusão prevista no art. 2º deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - Qualificação completa do infrator;\r\n\r\nII - Número do procedimento em que a infração foi identificada e autuada;\r\n\r\nIII - Data, hora e local da infração;\r\n\r\nIV - Capitulação legal da infração que gerou a inclusão;\r\n\r\nV - Nome, número da matrícula e ente público ao qual está vinculado o agente responsável pelo registro da infração.\r\n\r\nArt. 5º A pessoa inserida no referido Cadastro:\r\n\r\nI - estará automaticamente excluída de qualquer grupo prioritário estabelecido pelo Programa de Imunização da COVID-19, podendo ser vacinada apenas quando o imunizante for distribuído em massa, ou seja, sem grupos prioritários;\r\n\r\nII - será multada em valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - o proprietário do imóvel e/ou responsável pelo evento que gera a aglomeração será multado em duas vezes o valor equivalente da multa estipulada no inciso II do artigo 5°.\r\n\r\nArt. 6° - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação de sanções outras previstas em lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade precípua a formação de um cadastro único composto por pessoas físicas que deliberadamente afrontam as normas sanitárias vigentes, postura que coloca em risco não só o infrator, mas toda a coletividade com a propagação do COVID-19.\r\n\r\nAtitudes inaceitáveis como a recusa ao uso de máscara e a participação em aglomerações festivas ou recreativas revela indiferença e negação à realidade que está posta: disseminação de um vírus severo e letal para grande parte da população mundial.\r\n\r\nComo consequência desta postura nefasta, para além de ser sancionado com a aplicação de multa, o indivíduo infrator inserido no Cadastro deve ser despriorizado no Programa de Imunização da COVID-19 e, consequentemente, só ter a oportunidade de ser vacinado quando o imunizante estiver disponível para aplicação em massa, ou seja, sem a seleção de grupos prioritários.\r\n\r\nReconduz a um imperativo de Justiça, excluir da prioridade na vacinação aqueles que infringem normas sanitárias em detrimento das pessoas que, na linha oposta, estão sacrificando seu bem estar individual em prol do interesse da coletividade.\r\n\r\nPortanto, com escopo de desestimular a adoção de comportamentos odiosos como os citados verbi gratia, o subscritor da presente proposição roga aos seus pares pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3779/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º, os preços reais e promocionais dos combustíveis, nos termos do disposto no Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis automotivos, deverão ser informados ao consumidor:\r\n\r\nI - o preço real, de forma destacada;\r\n\r\nII - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização; e\r\n\r\nIII - o valor do desconto.\r\n\r\n§ 2º Observado o disposto no inciso III do § 1º, a divulgação do desconto poderá ocorrer pelo valor real ou percentual.\r\n\r\n§ 3º Quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos revendedores a que se refere o art. 3º deverá conter:\r\n\r\nI - o valor médio regional no produtor ou no importador;\r\n\r\nII - o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;\r\n\r\nIII - o valor do ICMS;\r\n\r\nIV - o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e\r\n\r\nV - o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis.\r\n\r\nArt. 5º. A presente lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeguindo a linha do DECRETO FEDERAL Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, trazemos o presente projeto de lei, como uma ferramenta de suma importância para a correta transparência dos valores cobrados pelos combustíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de importante avanço para salvaguardar os direitos dos consumidores, que tem o total direito em saber com exatidão o que está sendo pago, impedindo que os postos de combustíveis pratiquem uma política de preço abusiva, quando não raros são os casos em que os descontos e diminuições de preços praticados pelas refinarias não são repassados aos consumidores.\r\n\r\nPor dever de justiça com os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro é que apresento aos meus ilustres pares esta propositura para que, como representantes do povo fluminense, colaborem para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3780/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres em tempo integral.\r\n\r\n§ 1º. Os vagões para as mulheres também devem ser disponibilizados aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§ 2º. Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 3º. Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei que destina espaços exclusivos para mulheres nos trens e metrôs surtiu efeito positivo. Neste sentido faz-se necessário que a exclusividade seja estendida para durar por todo turno de trabalho dos sistemas metroviários e ferroviários, inclusive sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDeste modo, mulheres se sentirão mais seguras em qualquer horário que necessitem pegar um desses transportes.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3781/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo publicará, semestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas estaduais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\n§1º - O boletim supracitado poderá conter informações relativas às políticas dos municípios fluminenses;\r\n\r\n§2º - A publicação dos dados de que trata esta lei observará as regras impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\n§3º - A disponibilização dos dados de que trata esta lei deverá ser aberta à consulta pública, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art.\r\n\r\nArt. 2º - O boletim de dados citado no caput do Art. 1º deverá, no mínimo, conter as seguintes informações estratificadas:\r\n\r\nI - razão de mortalidade materna, inclusive os casos ainda em investigação;\r\n\r\nII - número de partos ocorridos, contendo:\r\n\r\na) partos vaginais;\r\n\r\nb) cesarianas, eletivas e intraparto;\r\n\r\nc) indicação da ocorrência de prematuridade e suas causas, caso haja;\r\n\r\nd) presença de acompanhante;\r\n\r\ne) presença de doula;\r\n\r\nf) a apresentação de planos de parto individual pela gestante;\r\n\r\ng) intervenções ocorridas e/ou procedimentos realizados durante o trabalho de parto e parto, tais como, mas não somente: episiotomia, amniotomia, manobra de kristeller, enema, tricotomia e utilização de ocitocina de rotina;\r\n\r\nh) indicadores de acessibilidade a métodos de alívio da dor, como analgesia e também não farmacológicos, tais como, mas não somente: livre movimentação, práticas integrativas e complementares em saúde (aromaterapia, cromoterapia, acupuntura, moxabustão, entre outras), banho quente, livre escolha de posição no momento do parto;\r\n\r\ni) proporção de natimortos em relação aos nascidos vivos;\r\n\r\nj) internações em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) materna e neonatal decorrentes da parturição.\r\n\r\nIII - interrupção da gestação, conforme previsão legal, com as unidades de saúde onde ocorrem;\r\n\r\nIV - atendimento pré-natal, inclusive exames de diagnóstico realizados;\r\n\r\nV - lactantes em acompanhamento nos Banco de Leite Humano e unidades de saúde amiga da criança, orientadas quanto aos benefícios da amamentação;\r\n\r\nVI - acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método, incluindo:\r\n\r\na) contraceptivos de emergência;\r\n\r\nb) procedimento de laqueadura, com a relação quantitativa de demandas por atender, caso haja;\r\n\r\nc) procedimento de vasectomia, com a relação quantitativa de demandas por atender, caso haja;\r\n\r\nd) inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU), com a relação quantitativa de demandas por atender, caso haja;\r\n\r\ne) quantitativos disponíveis para o público usuário, por método de prevenção;\r\n\r\nVII - diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama, com incidências mais frequentes, inclusive cirurgias de histerectomia;\r\n\r\nVIII - atendimentos a pessoas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), bem como pessoas em tratamento de demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST's);\r\n\r\nIX - número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico puerperal em Ouvidorias, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência;\r\n\r\nX - número de gestantes e puérperas entre os casos de arboviroses e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG's);\r\n\r\nXI - dados referentes à adesão ao Programa Rede Cegonha pelos municípios fluminenses, conforme os projetos aprovados e seus componentes e itens de financiamento pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados a que se refere o artigo 2º deverão considerar a sua ocorrência por unidade de saúde e município, onde couber no tempo vigente, devendo ser desagregadas mês a mês, bem como os recortes de idade, raça/cor, sexo, identidade de gênero e orientação sexual, quando houver.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em Lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas, na forma que o Poder Executivo regulamentar.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei estabelece um boletim semestral de dados quanto ao conjunto de Direitos Sexuais e Reprodutivos, envolvendo, diversas políticas e programas que já ocorrem nos municípios e nas unidades geridas pelo governo estadual, mas dispersos por diversos sistemas de registro de dados em Saúde, dificilmente acessados pelo público em geral.\r\n\r\nO acesso aos dados sobre os diversos atendimentos, procedimentos, diagnósticos e direitos promovidos pelo Poder Executivo é dificultado pelo fato de que esta publicização não ocorre sempre de forma que a população possa compreender o estado geral quanto a sua execução.\r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo a fiscalização das ações do governo, possibilitando sua constante melhoria, em parceria com o controle social exercido pelos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde.\r\n\r\nO conceito de Direitos Sexuais e reprodutivos a que nos referimos é o cunhado na Plataforma de Ação do Cairo, como segue:\r\n\r\n“Os direitos reprodutivos abrangem certos direitos humanos já reconhecidos em leis nacionais, em documentos internacionais sobre direitos humanos, em outros documentos consensuais. Esses direitos se ancoram no reconhecimento do direito básico de todo casal e de todo indivíduo de decidir livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e a oportunidade de ter filhos e de ter a informação e os meios de assim o fazer, e o direito de gozar do mais elevado padrão de saúde sexual e reprodutiva. Inclui também seu direito de tomar decisões sobre a reprodução, livre de discriminação, coerção ou violência.” (capítulo VII, § 7.3).\r\n\r\nA preocupação de estabelecer determinada periodicidade para a publicação do boletim também vem ao encontro das Lei de Acesso à Informação - LAI (nº 12.527/2011), bem como outros documentos internacionais, leis nacionais e estaduais, tais como: Lei nº 9.263, de 1996, que trata do planejamento familiar; Lei Estadual nº 1.114, de 1987, que trata do planejamento familiar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 11.108, de 2005, que garante que a gestante tenha um/a acompanhante no parto; Lei Estadual nº 7.191, de 2016, que garante o direito ao parto humanizado; Decreto Lei nº 2.848, de 1940, que em seu Art. 128 garante a legalidade do aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e se a gravidez resulta de estupro; ADPF 54 do STF, de 2012, que garante a legalidade de aborto de feto anencéfalo; Portaria do Ministério da Saúde nº 1.459, de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde, de 2004; tratados e convenções internacionais com adesão do Brasil, quais sejam: Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979); Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994); e a Plataforma de Ação de Beijing (1995).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3782/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, no Estado do Rio de Janeiro, devem incluir em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres.\r\n\r\nArt. 2º - A conscientização de que trata esta Lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas:\r\n\r\nI - proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres;\r\n\r\nII - adoção e posse responsável dos animais domésticos;\r\n\r\nIII - divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades.\r\n\r\nArt. 3º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ desenvolverá ações com vistas a reforçar, em toda a comunidade, a conscientização sobre o direito dos animais domésticos e silvestres.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tendência contemporânea de atribuição de personalidade e direitos aos animais enfatiza o óbvio de que todo animal deve ser respeitado, cuidado e protegido. Mesmo quando há a necessidade de se abater um animal, este abate deverá ser realizado de forma instantânea, sem infligir dor, sofrimento ou angústia. Havendo a concepção de personalidade, é inconcebível que qualquer animal possa ser vítima de maus tratos ou atos cruéis. Infelizmente, diversas práticas de maus tratos ainda são observadas, desafiando o poder público a estabelecer normativas eficazes de comando e controle, além de medidas educacionais. Entende-se que o processo de conscientização da população sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres deve alcançar maior sucesso através da Educação formal.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos Nobres Deputados, para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3783/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.900, DE 2002 (INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.), A FIM DE INCLUIR A GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado o art. 4º-A à Lei nº 3900 , de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-A. Fica assegurado o fornecimento de alimentação e/ou água aos animais que estão na rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica no espaço público.\r\n\r\n§ 1º O fornecimento de alimento e/ou água deverá seguir os seguintes critérios:\r\n\r\nI - é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração;\r\n\r\nII - oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento ao animal, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e\r\n\r\nIII - caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser praticado ato que o force a alimentar-se.\r\n\r\n§ 2º Fica vedado o impedimento e/ou sanção, por pessoa física, colaborador de pessoa jurídica e/ou por qualquer agente do Poder Público, o fornecimento de alimento e/ou água aos animais que estão na rua.\r\n\r\n§ 3º Ao infrator será aplicada multa no valor de R$ 100 (cem) UFIR-RJ, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 4º O valor recolhido da multa deverá ser depositado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ do conhecimento público a prática de assistência à animais abandonados, onde, ocasionalmente, foram objeto de descaso e indiferença, situação essa que vem sendo estimulada por desajustes da política econômica que tem gerado desemprego.\r\n\r\nDentro desse contexto, cada vez mais tem sido adotada por parte da sociedade a cultura do \"cão comunitário\", onde moradores e lojistas vêm colaborando com a doação de alimentos para animais de estimação em situação de rua, buscando, com isso, a diminuição do sofrimento destes. Contudo, lamentavelmente, na contramão do que preconiza a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, constam alguns registros de autoridades públicas municipais que tem motivado textos legais proibindo a práticas de auxílio para populações de cães e gatos abandonados em áreas de domínio público, situação essa que nos preocupa e impõe medida urgente em defesa da vida animal no Estado do Rio de Janeiro, garantindo solidariedade àqueles que se encontram desprotegidos por parte do Poder Público.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos Nobres Deputados, para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3784/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por objetivo a diminuição da burocracia, a facilitação no processo da compra e venda de veículos automotores e a regulamentação da propriedade de veículos, com o fim de tornar mais clara a responsabilidade pelos atos infracionais de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - Para dar cumprimento dos trâmites constantes no CTB - Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário e/ou adquirente do veículo automotor poderá optar por realizar o procedimento de transferência através de meios eletrônicos que se darão na seguinte forma:\r\n\r\nI - O proprietário comunicará a intenção da venda, preenchendo formulário com os dados do possível adquirente, por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - Com o preenchimento do formulário eletrônico, o proprietário e o adquirente do veículo automotor deverão formalizar o ato da transferência em Cartório Extrajudicial, mediante reconhecimento de firma;\r\n\r\nIII - Realizado o ato previsto no inciso II deste artigo, o Cartório Extrajudicial comunicará/informará diretamente ao DETRAN-RJ a realização do ato de transferência.\r\n\r\nIV - Diante da comunicação feita pelo Cartório Extrajudicial dar-se-á por cumprido o constante no art. 123, §1º do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, devendo o novo proprietário ser informado sobre a data agendada pelo DETRAN-RJ para a realização da vistoria veicular;\r\n\r\nV - A qualquer tempo e antes do ato previsto nos incisos III e IV deste artigo, interessados poderão cancelar a intenção de compra e venda prevista no inciso I sem qualquer ônus, devendo o DETRAN-RJ manter área especifica em seu sitio eletrônico para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização do serviço de vistoria veicular deverá ser feita na região de moradia do interessado ou o DETRAN-RJ deverá disponibilizar demais opções de local.\r\n\r\nArt. 3º - A fim de reconhecer a posse de boa-fé de veículos automotores o DETRAN-RJ abrirá prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei, para que os interessados regularizem a propriedade do veículo.\r\n\r\n§1º - O presente artigo se destina aos proprietários que tenham posse de boa-fé do veículo automotor, mas que não finalizaram a transferência do veículo;\r\n\r\n§2º - Para cumprimento do disposto neste artigo, são os seguintes requisitos a serem cumpridos pelo adquirente:\r\n\r\nI - O veículo automotor deverá ser isento do pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), em virtude da data de fabricação;\r\n\r\nII - O possuidor de boa-fé deverá comunicar ao DETRAN-RJ por meio eletrônico a intenção da transferência do veículo automotor já isento do pagamento de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres;\r\n\r\nIII - O comunicante deverá informar os dados do novo proprietário, bem como, as razões pelos quais este não logrou êxito na transferência do veículo, tais como, falecimento do antigo proprietário, localização desconhecida do antigo proprietário, dentre outros;\r\n\r\nIV - O DETRAN-RJ citará por edital e enviará comunicado para o endereço do último proprietário registrado, informando sobre o pedido de transferência de titularidade, abrindo prazo para manifestação do mesmo e/ ou dos interessados por meio eletrônico e/ou presencial;\r\n\r\nV - Após 30 (trinta) dias sem que haja manifestação prevista no inciso anterior, o DETRAN-RJ publicará novamente por edital do processo de transferência e enviará novamente correspondência com AR - (Aviso de Recebimento).\r\n\r\nVI - Caso seja apresentada a contestação pelo proprietário e/ou interessado requisitando a não regulamentação da transferência, será interrompido o processo previsto neste artigo e será informado o adquirente;\r\n\r\nVII - A ausência de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato praticado no inciso V deste artigo, o DETRAN-RJ, realizará o agendamento para a vistoria do veículo automotor, a fim de ser transferida a propriedade.\r\n\r\n§3º - São os seguintes requisitos para a transferência de propriedade de veículo automotor:\r\n\r\nI - O adquirente seja pessoa física;\r\n\r\nII - O adquirente apresente o último CRV - Certificado de Registro do Veículo válido do veículo, estando preenchido ou rasurado.\r\n\r\nIII - O adquirente possuía residência fixa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - O registro do veículo a ser transferido seja do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - Previamente da realização da transferência em definitivo do veículo automotor, o DETRAN-RJ deverá averiguar junto aos órgãos competentes, se há restrição para transferência.\r\n\r\nArt. 4º - O Cartório Extrajudicial e o DETRAN-RJ não cobrarão qualquer taxa ou emolumento além dos já praticados para transferência do veículo automotor.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam canceladas as multas previstas no art. 134 do CTB - Código Brasileiro de Trânsito, por fatos ocorridos a partir do dia 01/01/2020, em virtude da Pandemia do Covid-19.\r\n\r\n§1º - Para usufruir do benefício estipulado neste artigo o atual proprietário e o anterior, deverão comunicar por meio eletrônico ao DETRAN-RJ da transferência do veículo e informando a data constante no CRV (Certificado de Registro do Veículo) certificando da transferência do veículo;\r\n\r\n§2º - O DETRAN-RJ deverá proceder à alteração da propriedade do veículo automotor, independente da disponibilidade de data para a vistoria;\r\n\r\n§3º - Com a comunicação ao DETRAN-RJ da transferência e apresentação do CRV (Certificado de Registro do Veículo) preenchido, o DETRAN-RJ deverá atualizar os dados do cadastro para que conste o novo proprietário, ficando este responsável pelas multas e demais sanções impostas pelo do CTB - Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\n§ 4º - A transferência em definitivo do veículo automotor com a emissão dos documentos a comprovem, só se dará após a vistoria do veículo.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo formalizará o convênio devido para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA epidemia causada pelo Covid-19 desorganizou a nossa sociedade. O Poder Público também foi afetado, entre os órgãos públicos que suspenderam suas atividades está o DETRAN-RJ. Em virtude deste fato muitos cidadãos que possuem a propriedade de veículos automotores se vêem hoje com seus direitos prejudicados.\r\n\r\nHá casos de aplicações de multas pela inobservância da transferência de titularidade de veículos automotores causada pela incapacidade do Poder Público de cumprir sua parte nas regras por ele mesmo impostas.\r\n\r\nA presente proposição pretende regulamentar a compra e venda de veículos automotores usados no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do advento de novas regras para transferência de veículos.\r\n\r\nAlém disso, entendemos que uma parte da população tem em seu veículo antigo um dos poucos bens ou mesmo o único bem, com valor monetário.\r\n\r\nOcorre que muitos cidadãos não conseguem fazer a transferência de veículo automotor por diversos motivos, entre eles os altos custos e a enorme burocracia para a legalização dos mesmos.\r\n\r\nOutro intuito do projeto de lei é regularizar tais situações, a fim de propiciar a uma classe menos favorecida os meios legais para terem a propriedade de um veículo automotor, além da regulamentação junto ao DETRAN-RJ do real infrator de multas.\r\n\r\nDeste modo, peço aos meus pares a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3785/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Saúde ; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa “ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO”.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio, as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar, ou em flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, - Lei do Feminicídio. \r\n\r\nArt.3º- O programa será orientado pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt.4°- São princípios da implementação do programa: \r\n\r\nI- O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, em seus componentes especializados no atendimento às vítimas de violência, como equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos do feminicídio e responsáveis legais;\r\n\r\nII- O atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\nIII - O acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento; \r\n\r\nIV- A vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar re vitimização de crianças e adolescentes, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, - Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial.\r\n\r\nArt- 5º- É objetivo deste programa assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e adolescentes de viver sem violência, tendo preservada sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-lhes de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão \r\n\r\nART 6º- As diretrizes para instituição do programa são: \r\n\r\nI - O incentivo à realização de estudos de caso pela Rede Local, para vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como garantir a intersetorialidade na proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - A obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar competente, pela autoridade policial, do nome completo de crianças e adolescentes dependentes de vítimas de feminicídio e respectivas idades, devidamente identificadas ao lavrar ocorrências de feminicídios, ocorridos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante art. 12, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, - Lei Maria da Penha -, para que o Conselho Tutelar atue como articulador dos serviços de proteção;\r\n\r\nIII - O atendimento, pelo Conselho Tutelar da localidade, de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações de direitos para o Ministério Público, aplicação de medidas protetivas cabíveis e referenciamento na rede de atendimento, nos termos do art. 136, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - O atendimento de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, por unidades de referência do SUAS, - preferencialmente, Centros de Referência Especializados em Assistência Social - para concessão de benefícios socioassistenciais de provimento alimentar direto em caráter emergencial. Bem como orientação para preenchimento de formulários para acesso a benefícios do INSS de seus ascendentes, a exemplo de auxílio-reclusão e pensão por morte;\r\n\r\nV - A observância, no âmbito das Varas de Família e Varas da Infância e Juventude, em decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos do feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar crime de feminicídio, em contexto de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 13.715, de 24 de setembro de 2018;\r\n\r\nVI - A oferta de assistência jurídica gratuita para familiares de vítimas de feminicídio, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente pelo Núcleo de Promoção e Defesa da Mulher e o Núcleo da Infância e Juventude, para atuação como assistente de acusação nos processos criminais e representante da família da vítima nos processos cíveis de discussão de guarda ou reparação movidas em face do acusado e do Estado;\r\n\r\nVII - O atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, pelos Centros de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual - CEPAV, em localidade próxima à sua residência, para acolhimento e promoção de saúde mental;\r\n\r\nVIII - O oferecimento dos serviços psicológicos e socioassistenciais do Pró-Vítima, para as famílias, nas regiões administrativas atendidas;\r\n\r\nIX - A garantia do direito à educação dos órfãos do feminicídio, mediante a apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que sejam priorizadas as matrículas de dependentes de mulheres vítimas de feminicídios tentados ou consumados, em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou transferidos para a unidade escolar requerida, independente da existência de vagas, nos termos do art. 9º, §7º, da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 7º- São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa Órfãos do Feminicídio: \r\n\r\nI - Oferta de capacitação continuada aos servidores, que atuam na Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e no Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes, sobre o conteúdo desta Lei;\r\n\r\nII - Promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os direitos de familiares de vítimas de feminicídios previstos nesta Lei;\r\n\r\nIII - Monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de feminicídio aos serviços articulados no âmbito do Programa Órfãos do Feminicídio.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, acrescentou ao Código Penal brasileiro a qualificadora de feminicídio, para nomear a violência letal de gênero praticada contra mulheres, em contexto de violência doméstica e familiar, ou em flagrante menosprezo ou discriminação à condição de mulher em nossa sociedade. \r\n\r\nO Brasil é um dos países com maior índice de homicídios de mulheres, a quinta maior taxa de feminicídios do mundo, conforme dados da Organização Mundial da Saúde. Essa realidade vem produzindo milhares de órfãos, vítimas indiretas e invisíveis da violência doméstica. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de feminicídio deixam por ano, mais de dois mil órfãos no país. \r\n\r\nEm âmbito nacional, contudo, pouco é visibilizado o impacto dessa violência sobre a vida de inúmeras crianças e adolescentes que, não raro, foram testemunhas dos crimes cometidos pelos seus próprios pais contra a vida de suas mães, bem como sofreram igualmente violações de direitos em âmbito doméstico e familiar. \r\n\r\nA presente proposição se reveste de relevância social e de pertinência, uma vez que se volta à garantia de direitos de crianças e adolescentes, nos casos de feminicídios tentados e consumados, por meio da integração dos serviços já existentes na Rede de Proteção às Mulheres em situação de violência e no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, e da recomendação de condutas que visam à não re vitimização e à proteção integral dos órfãos do feminicídio. \r\n\r\nO Programa “Órfãos do Feminicídio”, portanto, insere o Estado do Rio de Janeiro como uma das unidades da federação pioneiras na atenção aos familiares de vítimas de feminicídio, pois compreende que inúmeras famílias são alçadas à condição de vulnerabilidade social, pela composição familiar alterada e pela precarização das condições socioeconômicas e psicológicas advindas deste crime. \r\n\r\nDe tal forma, é preciso que o Estado se responsabilize pela garantia do direito à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para os órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.\r\n\r\nSendo assim, a orfandade decorrente do feminicídio doméstico necessita sair da invisibilidade, pois crianças e adolescentes não devem ser obrigados a lidar sozinhos com uma situação que não criaram, obrigando que o Estado, através de políticas públicas efetivas, minimizem as consequências do feminicídio no Brasil.\r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3786/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS QUE MENCIONA, DE MENSAGEM RELATIVA ÀS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS TRATOS ANIMAIS, APONTANDO FORMAS PARA EFETUAR DENUNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Torna-se obrigatória a divulgação de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, com indicação de como proceder à denúncia.\r\n\r\nArt. 2º -É obrigatória a afixação de placa informativa, nos termos dispostos nesta Lei, nos seguintes estabelecimentos: \r\n\r\nI - clínicas veterinárias, hospitais veterinários e demais estabelecimentos que prestem serviços de saúde veterinária para cães e gatos;\r\n\r\nII - Pet shops e demais estabelecimentos comerciais que prestem serviços de cuidado e higiene para cães e gatos;\r\n\r\nIII-Estabelecimentos dedicados a criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos; \r\n\r\nIV -Delegacias de meio ambiente.\r\n\r\nArt.3º- A placa de que trata o caput deste artigo deverá:\r\n\r\nI- Informar os números telefônicos por meio dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca das práticas consideradas crimes de maus-tratos pela legislação brasileira;\r\n\r\nI- Ser afixado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento e possuir dimensão suficiente para ser lido à distância; \r\n\r\nArt.4°- O texto contido no letreiro de que trata o caput e na informação de que trata o § 1º será: “PRATICAR MAUS TRATOS EM ANIMAIS É CRIME. QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO, A PENA SERÁ DE RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.064, DE 2020: \r\n\r\nDENUNCIE!”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aprovação da Lei Federal Nº 14.064, DE 2020, demonstra os avanços por que tem passado a sociedade brasileira, que reconhece cada vez mais a necessidade de proteção da fauna e da flora, e o direito à vida.\r\n\r\nUm passo importante, tendo em vista que o Brasil tem a segunda maior população de cães e gatos do mundo e é o terceiro maior país em população total de animais de estimação, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). São 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos. Conforme dados divulgados por empresas do setor, o Brasil é o quarto maior mercado consumidor do mundo, sendo que os pequenos pet shops de bairro e clínicas veterinárias respondem por mais de 50% do mercado. \r\n\r\nO grande número de animais, ainda em tendência de crescimento, somado à grande fragmentação de pessoas e estabelecimentos, nem sempre bem preparados e bem-intencionados, dedicados a cuidados e serviços para cães e gatos, torna de extrema importância a ampla divulgação do novo grau de rigor da lei contra crimes de maus tratos. Isso porque a ampla divulgação da informação tende a fortalecer o controle social e a coibir práticas abusivas contra os animais, tanto por prestadores de serviços quanto por seus tutores, efeito que colabora em grande medida com os esforços de fiscalização do Poder Público, muito dificultados nesse ambiente fragmentado.\r\n\r\nAssim, o objetivo essencial deste projeto é assegurar que os casos ou indícios de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais.\r\n\r\nEstudos demonstram que o maior fator contribuinte para a impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente, nesses casos, para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores.\r\n\r\nA propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais.\r\n\r\nPor tudo isso, apresento este projeto, que torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância e importância do tema, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3787/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS DE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica obrigado a FERJ (Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro) arcar com todas as despesas relativa as categorias de base do futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. As categorias de base referente ao caput, são todas as categorias de jogadores amadores até a categoria sub 20.\r\n\r\n§ 2º. A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ficará impedida de cobrar qualquer tipo de taxa na realização dos campeonatos amadores até sub 20.\r\n\r\nArt 2º . Todas as despesas citadas no caput do art. 1 de amadores e profissionais refere-se a:\r\n\r\nI - taxa de inscrição de jogadores nos torneios e competições organizadas pela Federação:\r\n\r\na. taxa de transferência interestadual e; \r\n\r\nb. taxa de transferência local;\r\n\r\nII - todas as taxas relativas a arbitragem e transporte dos mesmo; e\r\n\r\nIII - quando for exigido pela federação medico e ambulância nos jogos.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas referentes a contratação de ambulância, assim como os profissionais da mesma, em todos os jogos realizados à partir das divisões de bases até os profissionais, exigidos pela FERJ, será fornecida pela própria federação de futebol do Rio de Janeiro sem custo para os clubes, \r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNenhum outro país conhece tão bem os caminhos para a conquista de uma final de Copa do Mundo do que o Brasil. A seleção verde e amarelo participou de todos os Mundiais realizados até hoje, e se orgulha por ser a única pentacampeã: 1958, 1962, 1970, 1994 e 2002. O título de “País do Futebol” não foi conquistado à toa. No entanto, fazer futebol no atual cenário estadual não vem sendo fácil.\r\n\r\nMais que times de futebol, os clubes de menor investimento e clube de bases representam a região e instituições centenárias e parte da cultura popular carioca. Eles mostram que, apesar das dificuldades financeiras, devido à falta de recursos, não deixam a tradição morrer.\r\n\r\nCom muito esforço e dedicação, dirigentes apaixonados por esses clubes conseguem driblar as adversidades para colocar os seus times em campo, na disputa de campeonatos, para a alegria de seus torcedores e simpatizantes A luta é sempre a mesma para a manutenção das categorias de base e profissionais para grande maioria dos clubes cariocas\r\n\r\nPara justificar as alíneas A e B do artigo 2º deste projeto de lei, mostra-se o fato de a maioria de atletas e clubes, não terem condições de arcar com altos custos das transferências Interestaduais, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e o custo de transferências locais, notadamente absurda para clubes do mesmo estado e Federação, causando alto índice de desemprego. \r\n\r\nDesse modo, esta proposição torna-se imprescindível e fundamental à manutenção, resgate e crescimento do nosso futebol no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788/2021\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA - OSB.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1940, a Orquestra Sinfônica Brasileira já realizou mais de cinco mil concertos, tendo sido a primeira orquestra brasileira a realizar turnês pelo Brasil e exterior, realizou também apresentações ao ar livre para milhares de pessoas como no Projeto Aquarius, bem como foi precursora em projetos de formação de plateia e atividades didáticas. \r\n\r\nA orquestra revelou nomes como Nelson Freire, Arnaldo Cohen e Antônio Meneses e estreou obras de compositores brasileiros como Heitor Villa-Lobos, Claudio Santoro, Francisco Mignone e Camargo Guarnieri. Grandes estrelas internacionais trabalharam com a OSB, como Leonard Bernstein, Arthur Rubinstein, Mstislav Rostropovich, Igor Stravinsky, Claudio Arrau, Zubin Mehta, Lorin Maazel e Kurt Masur.\r\n\r\nEm sua programação, a Orquestra Sinfônica Brasileira continua a acreditar e divulgar um amplo universo musical, buscando continuamente a sublimidade de sua música e, por consequência, a concretização de seus objetivos sociais e educativos. A OSB tem como finalidade basilar o fomento e a divulgação do repertório sinfônico brasileiro, dos tradicionais aos novos compositores, paralelamente aos clássicos internacionais, trazendo ao público carioca o que há de melhor na música sinfônica.\r\n\r\nNos seus 81 anos de trajetória ininterrupta, a OSB tem vencido barreiras e sobrevivido a crises, mas principalmente tem cumprido positivamente um importante papel na sociedade fluminense: o de trazer a cultura até o povo, proporcionando a espetacular experiência da música, com sua magia e esplendor, pelo estado do Rio de Janeiro e pelo mundo. Suas atividades didáticas Brasil afora vem alimentando sonhos e dando oportunidades a muitos jovens. Nada mais reflete a importância de sua função cultural e social para a população.\r\n\r\nOcorre que, apesar da Orquestra ter apresentado uma intensa temporada on-line em 2020 com grande sucesso, infelizmente, desde a decretação da situação de calamidade pública no Estado, em razão da pandemia da COVID-19, a OSB vem sofrendo demasiadamente com as consequências de tal incidente sanitário, sendo mais do que salutar, neste momento, a declaração da natureza imaterial desta instituição, até para homenagear e resgatar a importância desta orquestra e de seus músicos.\r\n\r\nPelo exposto, esta proposição torna-se imprescindível e fundamental para a fomentação da cultura e da música no Estado do Rio de Janeiro, pelo o que se requer o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3789/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTAS COMPETITIVAS DE ICMS PARA OS COMBUSTÍVEIS GASOLINA, ETANOL E DIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer alíquotas extraordinárias para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, relativas aos combustíveis Gasolina, Etanol e Diesel, com base na menor alíquota praticada pelos entes estaduais.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Para efeito do disposto no Caput, aplica-se, inicialmente, as alíquotas abaixo especificadas, restando autorizado ao Poder Executivo modificá-las, de acordo com as alterações ocorridas nos demais Estados, revogados os incisos XX, XXVII e alínea “a” do inciso XII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nI) Operações com Gasolina: 25%;\r\n\r\nII) Operações com Álcool Carburante: 13,3%;\r\n\r\nIII) Operações com Diesel: 12%;\r\n\r\nArt.2º - Inclua-se a alínea “j” no inciso I do Art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) Nas operações com álcool carburante e gasolina comum, na forma dos incisos XX e XXVII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para pessoas físicas pertencentes ao Cadastro Único de Assistência Social - CADÚNICO, para pequenas empresas e Microempreendedores Individuais, nos termos a ser regulamentados pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo está autorizado a compensar as perdas imediatas com a redução da carga tributária ora proposta nesta Lei mediante compensação proporcional com a redução de incentivos fiscais e combate a sonegação de ICMS no setor de óleo e gás do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Lei perderá seus efeitos com a efetiva redução da carga tributária nos combustíveis, mediante a adesão do Estado do Rio de Janeiro aos termos contidos no Projeto de Lei Complementar nº 16/21, em tramitação no Congresso Nacional, caso sancionado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor em 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva, de imediato, autorizar o Poder Executivo a reduzir a carga tributária dos combustíveis Gasolina, Etanol e Diesel, tendo em vista a alta dos preços nos combustíveis ao consumidor, alíquotas abusivas no Estado e medidas do Governo Federal para redução de preços, que demandam ações paralelas dos entes estaduais com vista a resultar efeitos significativos ao consumidor.\r\n\r\nPara tanto, o texto da lei propõe compensação de perdas imediatas, mediante ações que combatam a sonegação do ICMS e abusos de incentivos fiscais no setor de óleo gás, considerando, sobremaneira, diversas denúncias no setor, noticiadas na imprensa e elevada renúncia de receita.\r\n\r\nPortanto, é necessário que o Estado do Rio de Janeiro, que aplica as maiores alíquotas de combustíveis do país, promova medidas eficazes, a exemplo do Governo Federal, que vem reduzindo e até “zerando” alíquotas tributárias, no movimento federativo de redução de custos que compõem os preços dos combustíveis.\r\n\r\nNeste sentido, os percentuais inicialmente propostos pelo presente projeto, referem-se as menores alíquotas praticadas pelos entes estaduais, segundo último levantamento da Fecombustíveis (referência: 01 a 15 de março de 2021), com o condão de retirar o Estado do Rio de Janeiro do ultrajante “título” de Maior Carga Tributária de Combustíveis do País, para o de menor tributação, revertendo, consequentemente sua imagem junto a investidores que, primordialmente, evitam aportar recursos no Estado em razão do “custo Rio”, impulsionado pelas absurdas alíquotas de combustíveis aplicadas, tornando-o, portanto, competitivo.\r\n\r\nDesta forma, enquanto não se ultima as medidas legais propostas pelo Governo Federal, em tramitação no Congresso Nacional, apresento o projeto em apreço aos meus pares, visando demover o Estado do Rio de Janeiro desta pecha e, consequentemente, estimular o desenvolvimento econômico e social à população fluminense, respeitando-se o equilíbrio fiscal estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3790/2021\r\n\r\nPROÍBE O \"TOQUE DE RECOLHER\" COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a edição de ato administrativo que determine à população fluminense o denominado \"Toque de Recolher\" no Estado do Rio de Janeiro, como medida de enfrentamento à pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantido ao cidadão fluminense o livre direito constitucional à liberdade de locomoção, previsto no art. 5º, inciso XV da Constituição da República Federativa do Brasil, mantida obrigatoriedade de cumprimento de medidas sanitárias definidas pelas autoridades de saúde pública competentes.\r\n\r\nArt. 3º - A edição de qualquer ato administrativo que imponha restrição à circulação de pessoas no Estado, deve estar respaldado por recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos de defesa dos direitos humanos do Estado, em conjunto com as funções essenciais da Justiça, deverão atuar na defesa dos cidadãos fluminenses contra atos praticados por autoridades públicas no Estado que atentem contra suas garantias fundamentais e afrontem as cláusulas pétreas constitucionais, em cumprimento ao disposto no inciso IV, §4º do Art.60 da CRFB/88, na implementação de medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar medidas administrativas e financeiras punitivas aos mandatários municipais que violarem o disposto nesta Lei, resguardado os direitos individuais dos cidadãos às políticas públicas oferecidas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA edição do Decreto Municipal nº 48.573 de 03/03/2021 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que decretou um \"Toque de Recolher\" como medida de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, no horário entre as 23h00min às 05h00min, no período de 05/03 a 11/03, dentre outras medidas, atenta frontalmente a liberdade de locomoção, garantia fundamental protegida pelo núcleo constitucional da CRFB/88, com efeitos irradiadores para além das competências municipais, entrando nas esferas estadual e federal, em grave afronta ao pacto federativo.\r\n\r\nRessalta-se que a gravidade da pandemia demanda ações estatais, porém de forma integrada e devidamente balizadas por órgãos técnicos de cada ente atingido pela medida, sob pena de atacar a ordem pública-administrativa federativa.\r\n\r\nDiante de tal medida, assim como para tutelar garantias fundamentais do cidadão fluminense que estão sendo ofendidas, proponho o presente projeto de Lei aos meus pares, para discussão e aperfeiçoamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3791/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BIOMETRIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO, COMO MEDIDA COMPLEMENTAR À LOCALIZAÇÃO DE PARENTES OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DISTÚRBIOS DE MEMÓRIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades de Saúde Públicas do Estado devem dispor de aparelho ou tecnologia de biometria para leitura da impressão digital de pessoas com distúrbios de memória, quando sem informações pessoais ou capacidade de indicar familiares ou responsáveis que auxiliem os profissionais de saúde e assistência social em sua localização.\r\n\r\nParágrafo único - A unidade de saúde pública poderá ter acesso, limitado, aos bancos de informações do DETRAN-RJ e Polícia Civil do Estado, visando obter o endereço ou demais informações que auxiliem na localização do paciente, na forma a ser acordada entre os órgãos de saúde, segurança e identificação civil do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Academia Brasileira de Neurologia, os casos de déficits de memória e demais enfermidades relacionadas aumentaram, vertiginosamente, durante a pandemia (hwww.abneuro.org.br/post/casos-de-d%C3%A9ficit-de-mem%C3%B3ria-crescem-durante-pandemia).\r\n\r\nA presente proposição, objetiva instrumentalizar unidades de saúde pública do Estado com aparelhos/tecnologias de biometria, visando obter informações que auxiliem os profissionais da área na localização de parentes ou responsáveis de pessoas com distúrbios de memória, desonerando unidades de saúde, delegacias policiais e colaborando na preservação da vida e saúde destas pessoas, sobretudo a população idosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3792/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a priorização e preferência de vaga em curso de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medida protetiva.\r\n\r\nParágrafo único. A qualificação técnica e profissional de que trata o caput deste artigo visa assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que estejam em medida protetiva, condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhes são conferidos pela Constituição Federal, em consonância com o disposto nos arts. 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. \r\n\r\nArt. 2º A preferência de vagas às mulheres nos cursos de qualificação técnica e profissional a que se refere esta Lei objetiva: \r\n\r\nI - promover a capacitação técnica e profissional das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com o seu interesse, a sua habilidade e conforme o diagnóstico da equipe de atendimento multidisciplinar, prevista nos arts. 29 a 32 da Lei Federal nº 11.340, de 2006.\r\n\r\nII - estimular as mulheres a denunciar e a enfrentar as consequências psicossociais decorrentes da violência de que foram vítimas.\r\n\r\nIII - estimular a criação e a divulgação de cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; \r\n\r\nIV - executar a política pública que visa coibir a violência contra a mulher, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 2006, por meio da celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de parceria entre os órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais para o desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha de cursos a serem ofertados e, em especial, com as instituições do setor privado, a fim de viabilizar a execução de vários tipos de cursos profissionalizantes. \r\n\r\nArt. 3º A qualificação técnica e profissional gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deve obedecer às políticas definidas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. A elaboração das políticas mencionadas no caput deste artigo deve contar com a participação de órgãos públicos, entidades públicas de direito privado e da comunidade especializada. \r\n\r\nArt. 4º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo pode incentivar os municípios a promover o atendimento especial às vítimas de violência doméstica e a disponibilizar cursos de qualificação técnica e profissional voltados para as necessidades e para os costumes da região. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa instituir a prioridade de atendimento em vagas de qualificação técnica e profissional gratuita às mulheres vítimas de violência domiciliar e familiar no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando condições para que tenham oportunidade de se integrar ou reintegrar no mercado de trabalho com autonomia. \r\n\r\nDesta forma, a fim de quebrar um possível liame de dependência financeira e psicológica entre vítima e agressor, esta proposta visa especialmente o desenvolvimento da autoestima e desenvolvimento técnico destas mulheres.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares, a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3793/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DISPONIBILIZAREM EM SEUS SITES, TABELAS DE SERVIÇOS PRESTADOS E SUAS RESPECTIVAS TARIFAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado obrigadas a disponibilizar em seus sites, tabelas de serviços prestados, bem como as tarifas correspondentes a cada serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2021. \r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto busca dar maior transparência aos serviços prestados pelas empresas de telefonia que operam no Estado, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA prestação de informação sobre os valores das tarifas dos serviços de telefonia dará ao consumidor tranquilidade ao contratar o serviço, além de lhe permitir avaliar que serviço deseja contratar, se o valor cobrado por sua prestação é razoável e se terá condição de arcar com os custos. Isso evitará surpresas futuras, como o ajuizamento de ações desnecessárias, pois a análise poderá ser feita previamente.\r\n\r\nAlém disso, é importante ressaltar que o guia do serviço telefônico da Anatel prevê essa situação ao destacar, na seção correspondente aos direitos dos consumidores, a importância da informação adequada sobre as condições de prestação de serviços, suas tarifas e preços. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3794/2021\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, DISPONDO SOBRE DIREITO A MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Serviços Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 5346, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação, sem renumeração dos demais artigos:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Nos casos do inciso V do art. 1º, se os filhos dos servidores e militares nele mencionados já se encontrarem matriculados em qualquer curso de graduação em entidade de ensino de nível superior, pública ou privada, quando da ocorrência do acidente em serviço, será garantida sua transferência para as universidades estaduais.\r\n\r\nParágrafo único - A transferência na hipótese do caput desse artigo independe de vaga ou de aprovação em vestibular na universidade estadual, devendo ocorrer para o mesmo curso de graduação no qual o pretendente se encontrava matriculado na entidade de ensino de origem, obedecendo, no demais, as regras da universidade estadual para recebimento de transferências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 03 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs servidores da área da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro são submetidos a condições de periculosidade no trabalho que não encontram similar em qualquer outra unidade da Federação.\r\n\r\nPor conta da vulnerabilidade desses servidores, que os coloca dentre as profissões mais perigosas do mundo, cabe ao Estado implantar uma rede de proteção e seguridade que minimamente possa compensar seus familiares no caso da morte em razão do serviço.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei 5346/08 comtempla a reserva de vaga nas Universidades estaduais para os filhos desses servidores quando mortos ou incapacitados em razão do serviço. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei amplia esse benefício, instituindo o direito também à transferência para as Universidades estaduais no caso de os filhos desses servidores já se encontrarem matriculados em curso de graduação em qualquer entidade de ensino superior, quando ocorrer o acidente em serviço causador da morte ou incapacitação de seus pais. \r\n\r\nRegistramos que, em 19/09/2018, ao julgar o Recurso Extraordinário RE 601580, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a possibilidade de matrícula em universidades públicas para servidores e seus dependentes, no caso de simples transferência compulsória de lotação, fixando a seguinte Tese de Repercussão Geral:\r\n\r\n\"É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem\", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrente, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux, impedido neste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.9.2018.\r\n\r\nPercebe-se, portanto, que não há óbice constitucional ao Projeto de Lei ora apresentado. Afinal, se a simples movimentação ex officio do servidor pode garantir o direito à transferência dos seus dependentes para universidades públicas, com muito mais razão deve ser igualmente admitido o mesmo benefício no caso de morte em serviço.\r\n\r\nLembremos, por fim, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT de 1988, conferiu tratamento diferenciado aos ex-combatentes, assegurando a seus dependentes assistência educacional gratuita (Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: ... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes).\r\n\r\nPortanto, nada mais justo que conferir tratamento similar aos filhos dos policiais e bombeiros mortos ou inválidos em razão serviço, pois se tratam de atuais combatentes que deram sua vida em defesa da sociedade.\r\n\r\nPor tais razões, solicito o apoio dos Senhores Deputados Estaduais para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2021\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Centro Cultural Jerusalém (CCJ), localizado na Av. Dom Hélder Câmara, 3970 - Del Castilho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 01 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Chiquinho da Mangueira, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Cultural Jerusalém (CCJ) promove uma leitura transversal da história da cidade de Jerusalém. Seu tecido social, sua vida simbólica, conflitos, contradições, desafios e expectativas sociais. Suas exposições unem dimensões históricas por meio de mostras de longa e curta duração, de âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nO CCJ tem atividades que envolvem recolhimento, registro, pesquisa, preservação e devolução à comunidade de bens culturais - sob a forma de exposições textuais, bibliográficas e iconográficas. Com sua própria coleção - já em processo de formação por meio de aquisições e doações correspondentes à sua agenda - o CCJ conta também com empréstimos de obras oriundas da embaixada de Israel para a execução de seu programa.\r\n\r\nO CCJ, inaugurado em maio de 2008, funciona como um espaço proativo de apoio à educação e desenvolvimento cultural do Rio de Janeiro. Construído, para discutir arte, cultura da imagem, educação e práticas curatoriais.\r\n\r\nO projeto arquitetônico do CCJ engloba 4 mil metros quadrados e inclui áreas de exposições e cerca de 2.400 metros quadrados, divididos em mezzanino e térreo; Os dois andares que formam a instituição são unidos por meio de um hall, uma cafeteria, sala de leitura, transformando-os em um conjunto harmônico.\r\n\r\nComo tudo começou…\r\n\r\nO Centro Cultural Jerusalém surgiu através de resultados de pesquisas arqueológicas e baseado em relatos de Flávio Josefos, historiador judeu, em sua obra “ A história dos hebreus”. O idealizador do projeto, Marcelo Crivella, planejou trazer a planta da maquete da cidade de Jerusalém do século I d. C., que já existia em Jerusalém para o Rio de Janeiro com a intenção de propagar a cultura de Israel no Brasil.\r\n\r\nEntão, foi trazido de kibutz da Galiléia pedras brancas para a construção da maquete, vieram também profissionais da universidade hebraica de Jerusalém (técnicos e arqueólogos) além de profissionais brasileiros e iniciaram a construção que perdurou cinco anos para a conclusão do inovador projeto no Brasil.\r\n\r\nPor mais três anos foi construído a maior estrutura de maquete do mundo para abrigar esta relíquia de 736 m², com um sistema de iluminação que sugere as fases do dia, podendo ver: o amanhecer, o dia, o entardecer e a madrugada. Além de totens multimídia que interagem com o visitante trazendo mais informações históricas, referente aos monumentos representados na maquete, áudio e imagem e as exposições itinerantes com temas dinâmicos e envolventes.\r\n\r\nConta com um teatro para 200 pessoas, uma representação do Rio Jordão em forma de batistério, como uma opção cultural de batismo, a sala de leitura com um acervo característico, e bibliografias variadas para incentivo a leitura e uma aconchegante cafeteria.\r\n\r\nO Centro Cultural Jerusalém - CCJ - hoje é uma fração de Israel no Brasil e um lugar para quem busca entretenimento, arte, cultura, gastronomia e laser.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3770/2021, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LGBTQIA+ E PERIFÉRICAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3770/2021, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LGBTQIA+ E PERIFÉRICAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.778/2021, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO RICARDO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3778/2021, que INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados: PEDRO RICARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário, \r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V. Exª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado MÁRCIO GUALBERTO, para tornar como Membro Titular das seguintes comissões nesta Casa, DESCONSIDERANDO-SE OS OFÍCIOS ANTERIORES SOBRE O MESMO ASSUNTO. \r\n\r\n1) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n2) COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n3) COMISSÁO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n4) COMISSAO DE SAÚDE \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER \r\n\r\nMD. Primeiro Secretário da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO Nº 02/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário, \r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V. Exª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar a Deputada ALANA PASSOS, para tornar como Membro Titular das seguintes comissões nesta Casa, DESCONSIDERANDO-SE OS OFÍCIOS ANTERIORES SOBRE O MESMO ASSUNTO. \r\n\r\n1) COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n2) COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n3) COMISSÃO DE TERCEIRA IDADE\r\n\r\n4) COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n5) COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER \r\n\r\nMD. Primeiro Secretário da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO LIDPV Nº 10/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PV nesta Casa Legislativa, para indicar meu próprio nome para participar como membro titular das seguintes Comissões:\r\n\r\n- Comissões de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral;\r\n\r\n- Comissão de Meio Ambiente;\r\n\r\n- Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; \r\n\r\n- Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;\r\n\r\n- Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários;\r\n\r\n- Comissão de Saneamento Ambiental;\r\n\r\n- Comissão de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\n- Comissão de Educação;\r\n\r\n- Comissão de Turismo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPV 011/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de líder do PV nesta Casa Legislativa, para indicar o meu próprio nome para participar como membro titular da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 023/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho a V. Exª no sentido de solicitar minha entrada como Líder do PRTB de acordo com o Art. 13 do parágrafo 1º do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nCerto de contar com seu apreço, este gabinete está ao seu dispor e renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 024/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho a V. Exª na qualidade de Líder do PRTB indicar minha entrada como membro efetivo nas Comissões de Segurança Pública; de Agricultura e de Turismo.\r\n\r\nCerto de contar com seu apreço, este gabinete está ao seu dispor e renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 121/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ indico o Deputado WALDECK CARNEIRO para compor, como membro titular, a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada pelo Requerimento nº 213/2021.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 122/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ indico o Deputado WALDECK CARNEIRO para compor, como membro titular, a COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRO-RIO - PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES EM TODOS OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP, criada pelo Requerimento nº 143/2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSL S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o Parlamentar RODRIGO AMORIM - PSL para a participação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n4918 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves, medidas necessárias para a implantação de uma Maternidade no município de Japeri.\r\n\r\n4920 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias ao saneamento, drenagem e pavimentação da Estrada São José que liga o Centro Comercial de Eng, Pedreira à Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n4917 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, junto ao Secretário Estadual da Polícia Militar, Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda; Comandante do 24º BPM, Tem. Cel. André Araújo de Oliveira, para que tomem medidas necessárias, a restruturação da Cabine da PMERJ localizada junto ao Cemitério Vale da Saudade na Estrada Padre José de Anchieta no município de Queimados.\r\n\r\n4918 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves, medidas necessárias para a implantação de uma Maternidade no município de Japeri.\r\n\r\n4920 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias ao saneamento, drenagem e pavimentação da Estrada São José que liga o Centro Comercial de Eng, Pedreira à Japeri.\r\n\r\nId: 2301350"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 902/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, peço a palavra pela ordem ao final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 1 e 2, concluindo por Substitutivo e forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 902/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 902/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 902/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 902/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga a fixação de placas de sinalização em braille, com a indicação do sentido em que as escadas ou esteiras rolantes estão funcionando, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em estrita observância ao disposto na Norma Brasileira 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigação prevista no caput deste artigo, se aplica aos estabelecimentos comerciais, como shoppings, galerias, lojas, cinemas, entre outros, bem como nas estações de todos os modais de transporte público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A placa deverá ser de material de fácil entendimento da escrita em braille.\r\n\r\nParágrafo Único - A placa de que trata o caput do Artigo 2° deverá também informar o número da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A localização da placa será ao lado direito da escada.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco”\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3563/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente, sobre o tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o autor, Deputado Léo Vieira, fez uma questão de ordem. Ele nos solicitou e disse que mandou mensagem para V.Exa. pedindo a retirada do Projeto de pauta para que ele pudesse, junto com a Comissão de Constituição e Justiça, trabalhar melhor as Emendas que foram apresentadas. Ele mandou mensagem, estou requisitando em nome dele a retirada do Projeto de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1801-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE MODIFICA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1302/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA E MÁRCIO CANELLA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência concede a palavra pela ordem ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que nos acompanham pelas redes sociais e aqueles que nos assistem pela TV Alerj, a minha questão de ordem é para abordar duas questões.\r\n\r\nA primeira delas é que o Projeto que vem logo a seguir e que será discutido, gostaria que fosse solicitado o parecer da Comissão de Cultura. É a solicitação que faço a V.Exa.\r\n\r\nA segunda questão, ontem no Expediente Final fiz um pronunciamento e apresentei uma sugestão que eu quero trazer para esta Assembleia, inclusive reconhecendo a importância e o desempenho de V.Exa. à frente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA sugestão que apresentei é que houvesse possibilidade de se construir uma articulação entre os Legislativos Estaduais numa espécie de Frente. E conversando hoje antes de a Sessão começar, então, o próprio Deputado Luiz Paulo falou que já existe por exemplo, a Unale, União Nacional das Assembleias Legislativas, cujo presidente é nossa colega, a nobre Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEu gostaria que esta, através da Unale - nós já estamos com meio caminho andado pela existência dela - que houvesse esse trabalho de construir uma frente dos Legislativos estaduais para se somarem a esta Frente construída de governadores para que realmente tenhamos condições de aumentar a força política para puxar o freio de arrumação de que necessita a política nacional em relação às providências adotadas para embarreiramento da covid-19. \r\n\r\nEntão, são estas duas questões que eu ora apresento na minha questão de ordem, e eu gostaria pelo menos de ouvir a apreciação dos demais companheiros Deputados e Deputadas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, nós temos um Fórum.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sim, eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...que reúne as assembleias. Seria muito importante. A presidenta esteve aqui há algum tempo atrás, três ou quatro semanas. Podemos chamá-la numa reunião virtual no Zoom e reunir todas as demais assembleias, seus respectivos presidentes, para que possamos discutir questões relativas à pandemia e outros temas mais. Ok? Da minha parte, sem problema, Eliomar. Estou à disposição.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e, em seguida, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, era só para reforçar porque nós temos assento na Unale. Nossa representante é a Deputada Tia Ju. A Unale é esse fórum a que V.Exa. se referiu, para que as assembleias se reúnam em apoio ao movimento dos governadores e na defesa intransigente do cumprimento do artigo 1º da Constituição Federal. A nossa República Federativa é a união indissolúvel entre estados e municípios e constitui-se num estado democrático de direito. Um dos itens importantes desse artigo 1º é que essa República Federativa visa à dignidade da pessoa humana, que está profundamente abalada. \r\n\r\nEm vista desses princípios, a Unale pode congregar, e deve, todos os presidentes, consoante à sugestão do Deputado Eliomar Coelho, e fazer um movimento a favor do Brasil e da dignidade pessoa humana com respaldo no 1º artigo da Constituição.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente e queridos colegas, boa tarde. \r\n\r\nAcho muito válido esse movimento da Unale porque é suprapartidário. O erro da política e da gestão desta área, pelo Presidente principalmente, é crasso. Nós, que temos essa missão de trabalhar com as leis, de representar o povo brasileiro, o povo do Estado do Rio de Janeiro, assim como os deputados das outras assembleias de todo o Brasil, temos também uma grande responsabilidade, porque se a ação ficar restrita a entidades de apenas partes do território do nosso país, talvez não chame à responsabilidade o líder maior, o Presidente. \r\n\r\nEle tem acertado. Eu não sou inimigo nem oposição, mas, quando há um erro prejudicando nossas famílias, nosso povo, nosso país, se nos calarmos, seremos omissos. Não vamos nos calar porque o erro é crasso e tem que ser corrigido. Então, a União dos Legislativos somaria sim uma força muito grande aos governadores e outros movimentos... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Samuel, ficou sem som. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ok. Houve uma interrupção no meu Zap, mas era isso que eu queria falar. É muito oportuno e importante.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Questão de ordem, Presidente. É sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Tia.\r\n\r\nTerminou, Samuel?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Terminei. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a nossa representante na Unale, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, nobre Deputados e Deputadas. \r\n\r\nSr. Presidente, eu estava chegando ao plenário, perdi um pedacinho do que o Deputado Samuel falou com relação à Unale, mas eu quero trazer algo também. Estive em Brasília, na semana passada, para tratar de alguns temas, incluindo o do acompanhamento pela Unale da vacinação no Brasil. \r\n\r\nJá foi expedido até um ofício, Sr. Presidente, para esta Casa para que indique um deputado, de preferência que seja da Comissão de Saúde, que represente nessa comissão que eles criaram específica do acompanhamento das vacinas. Quero pedir a V.Exa. que o indique, ou, se algum deputado filiado à Unale quer ser esse representante nessa comissão especial da Unale, é só comunicar a V. Exa. para que a Presidência faça a indicação à Unale para a comissão exclusiva para acompanhar a vacinação. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nOk, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ok. Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor, Deputada Tia Ju, depois entra em contato; estarei à disposição para ajudar a reunir as Assembleias.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h22m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nanuncia-se A Discussão Única, Em Regime De Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 280 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E da Comissão de Cultura, Sr. Presidente? Eu solicitei a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra para questão de ordem o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sr. Presidente, esse Projeto está com muitas emendas, tem muita discussão. Queremos ouvir um pouco mais as outras Comissões. Então, solicitamos a retirada de pauta. Vamos fazer uma audiência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O autor está pedindo a retirada do PLC 27/2020. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Posso dar o prosseguimento para mais uma questão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Ontem eu não estava presente na apresentação do meu Projeto de Lei 3576, sobre pedofilia e ciberpedofilia. E a pessoa que me sugeriu, a Maura, é autora desse livro aqui. \r\n\r\nTem uma história muito bonita. É a história de vida dela. Ela foi abusada durante dez anos. Esse projeto dela já percorreu vários países do mundo. Ela já foi ao Jô Soares, ao Edney Silvestre e outros. Ela publicou essas duas edições, uma para crianças e outra para adultos. \r\n\r\nEla elogiou muito, ontem, a atitude da Deputada Dra. Martha Rocha e do Deputado Márcio Pacheco, na apresentação do Projeto. Ela estava aqui presente no plenário.\r\n\r\nEntão, conto com o apoio de todos os demais Deputados na aprovação desse Projeto, que vai voltar logo em seguida para a pauta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, apenas sobre o que falou agora o Deputado Coronel Salema. Este Projeto de Lei Complementar dele regulamenta o n° 280, da Constituição Estadual - na época, eu era Relator -, e é fundamental. \r\n\r\nApresentamos muitas Emendas, mas foram sugeridas inclusive por técnicos do Inea e da Prefeitura. Mas só para deixar bem claro que as nossas Emendas são para aperfeiçoar, porque o Projeto é excelente e necessário. \r\n\r\nParabéns, Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO; CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 2326/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva instituir o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública estadual em promover a adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria apresenta mérito de valor e relevância inquestionáveis, porém, com o intuito de aprimorar a proposição, se faz necessária a apresentação de emendas no seguinte teor:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 6º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2326/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 6º - As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, incluindo a organização e participação em eventos, publicações, estudos, desde que diretamente relacionadas ao tema, poderão ser custeados pelo Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2326/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2326/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. Aproveite porque hoje será o seu último parecer à frente da Comissão. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Com muito orgulho, Sr. Presidente, à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Entendemos que esta iniciativa é louvável: a criação, no âmbito do Estado, de um conselho com fins de contribuir para a devida proteção de dados pessoais da população fluminense. \r\n\r\nRegistra-se ainda, Sr. Presidente, a importância de que em sua composição esteja assegurada a participação da sociedade civil, de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, e de entidades sindicais para além dos órgãos da administração direta e indireta. \r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável. \r\n\r\nSr. Presidente, eu sou uma defensora dos direitos humanos seja em qualquer lugar em que eu estiver. Seguimos na luta pela dignidade humana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, no mérito, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEstá conosco aqui o Vereador Wilson, de Resende. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2417/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MACEDO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 204/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE BANGU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 234/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REGIONAL METROPOLITANA VII, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES E RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do §4º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...)\r\n\r\n§4º - (...)\r\n\r\nI - o processo de escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá por meio de Edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, em jornais de ampla circulação e sítio eletrônico do Poder Executivo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo sexto do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, incluindo a organização e participação em eventos, publicações, estudos, desde que diretamente relacionadas ao tema, poderão ser custeadas pelo Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o §4º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n§4º - Os representantes de que tratam os incisos, IX, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo e seus suplentes”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados delegado carlos augusto, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública estadual em promover a adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que será composto de 25 (vinte e cinco) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - 4 (quatro) do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII - 2 (dois) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIII - 1 (um) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ;\r\n\r\nIV - 1 (um) do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro - MP/RJ;\r\n\r\nV - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ;\r\n\r\nVI - 1 (um) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 1 (um) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nX - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - 3 (três) de federações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e\r\n\r\nXIII - 2 (dois) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ...\r\n\r\n§ 2º - Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VII do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModificam-se os incisos I e II do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\nI - 3 (três) do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII - 3 (três) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Permite a instituição do Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública estadual em promover a adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que será composto de 24 (vinte e quatro) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 35 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Adote um Amigo” em toda a rede pública de ensino fundamental e médio, para o alcance dos fins descritos no artigo anterior junto às instituições de ensino, bem como incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente, orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação, ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais e estimular o amparo de animais domésticos em condições de vulnerabilidade e abandono.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 35 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Fica instituído o Programa “Adote um Amigo” para o alcance dos fins descritos no artigo anterior junto às instituições de ensino públicas e privadas que optarem pela participação, bem como incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente, orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação, ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais e estimular o amparo de animais domésticos em condições de vulnerabilidade e abandono.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 35 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Fica instituído o Programa “Adote um Amigo” em toda a rede de ensino fundamental e médio, de caráter Público e Privado, para o alcance dos fins descritos no artigo anterior junto às instituições de ensino, bem como incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente, orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação, ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais e estimular o amparo de animais domésticos em condições de vulnerabilidade e abandono.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h31m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1308/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3, 4, 5 e 7; favorável com subemenda à Emenda 6; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1308/2019 QUE “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Eliomar Coelho (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Caneiro (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1308/2019 QUE “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02, 03, 04, 05 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 06 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso deve ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei n.º 1308/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A informação relativa à execução orçamentária dos contratos de bolsas de pesquisas deverá conter valor total informado no edital, a dotação inicial, dotação atual, valor empenhado e liquidado por edital, instituição, projeto, ação, fonte de recursos, data de pagamento e nome dos responsáveis pela proposta submetida.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1308/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2019\r\n\r\nDETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º A execução orçamentária e a aplicação dos recursos da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ relativa aos editais de financiamento de programas e projetos de pesquisa individuais ou institucionais, bem como todo e qualquer financiamento a projetos de modernização e ou criação de infra-estrutura relacionada, ao desenvolvimento de projetos de pesquisas realizados em instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro, serão publicadas de forma clara e transparente nos espaços oficiais de divulgação da FAPERJ.\r\n\r\nArtigo 2º A informação relativa à execução orçamentária dos projetos aprovados deverá conter nome dos responsáveis pela proposta submetida, nome do projeto contemplado, valor total aprovado, número do edital a que concorre, instituição a que pertence e situação atual, informando o cronograma de pagamento do fomento e seu efetivo recebimento.\r\n\r\nArtigo 3º - A informação relativa à execução orçamentária dos contratos de bolsas de pesquisas deverá conter valor total informado no edital, a dotação inicial, dotação atual, valor empenhado e liquidado por edital, instituição, projeto, ação, fonte de recursos, data de pagamento e nome dos responsáveis pela proposta submetida.”\r\n\r\nArtigo 4º - A divulgação dos resultados dos projetos e programas contemplados pelos editais deverão ser publicados, bem como as datas de liberação dos recursos, ressalvados os casos de confidencialidade de projetos que serão lançados no mercado, bem como os projetos que estão em processo de registro de patente.\r\n\r\n§1º A FAPERJ indicará quais critérios utilizou para a classificação, seleção e programação de desembolso dos recursos para os projetos e programas contemplados.\r\n\r\n§2º Fica vedada a divulgação dos nomes dos pesquisadores que não tiverem seus projetos aprovados.\r\n\r\n§3º Quando se tratar de produção de textos acadêmicos, a divulgação do resultado deverá observar eventuais exigências de ineditismo aplicadas a publicações científicas.\r\n\r\nArtigo 5º - A FAPERJ deverá apresentar os critérios de pagamento das bolsas de pesquisa, em caso de inadimplência, justificar o não repasse deste recurso vinculado à relevância da pesquisa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, mais uma vez cumprimentando o Deputado Carlos Minc por este projeto que aperfeiçoa o mecanismo de transparência sobre a execução dos recursos da Faperj, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos... \r\n\r\nPerdão, pela Comissão de Orçamento. Só para ver se V. Exa. estava prestando atenção.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Estou aqui prestando atenção à Sessão, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para declaração, ao final, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3463/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma questão de ordem do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a questão de ordem é que o projeto apresentado pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Lucinha pode gerar mais discussão. E como a Comissão de Constituição e Justiça não está formada ainda, pode haver divergência nos pareceres. \r\n\r\nPor esta razão queria solicitar a V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já conversei com o Deputado Luiz, ele concordou e na próxima semana a gente faz publicar por algumas comissões; e aí a gente volta na outra semana, está bom?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas eu pediria que este projeto, antes de vir à pauta, fosse discutido na CCJ. Para que o parecer não fosse dado oralmente, quero pedir isso a V. Exa., ele seja remetido à CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está faltando coragem? Vamos botar no plenário, rapaz!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente, eu posso fazer; desde que V. Exa. já faça a designação dos membros da CCJ, podemos colocar em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode ser dessa forma, muito boa, ou a posição de Márcio Pacheco, democrata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é a segunda vez que o projeto vem à pauta. A primeira vez eu retirei porque poderia haver uma polêmica com o Deputado Márcio Pacheco porque a Lei das Licitações e Contratos, 8.666, está sendo revogada por uma outra lei já aprovada pelo Congresso Nacional, mas que não foi deliberada a redação final, apesar de a gente já conhecê-la. E este projeto não tem nada a ver com essas modificações. Então, tiramos de pauta a primeira vez. \r\n\r\nAgora o Deputado Márcio Pacheco está enxergando, evidentemente com uma lupa imensa, algum viés de inconstitucionalidade. E V. Exa. me telefonou, não há problema de eu tirar de pauta, nenhum. Meu Xangô está assentado, está tranquilo. Está assentado o meu Xangô. E que isso vá à discussão para o âmbito da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o plenário, sem nenhum problema. Eu tenho convicção de que este é um projeto para despertar a participação popular à transparência no debate de qualquer projeto de maior envergadura, que nasça em qualquer dos poderes. \r\n\r\nA audiência pública é bom, é salutar. É o sol que vai iluminar e queimar os diversos bacilos que possam estar dentro de alguma dessas propostas. Este projeto não é meu sozinho, foi redigido pela mão também de outros juristas. Vem de sugestão da própria participação popular. Então, não há nenhum problema em retirar de pauta, só queria fazer essa observação. \r\n\r\nQuero dizer da minha convicção, Deputado Carlos Minc, de que o projeto é constitucional. Da minha convicção. E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu já tinha pedido ao meu gabinete para fazê-lo e não verifiquei se isso aconteceu agora. Na primeira vez em que ele foi à pauta, a Deputada Martha Rocha fez em plenário uma defesa intransigente do projeto, depois de uma profunda análise que ela fez do mesmo. E eu, posteriormente, disse que queria ela como coautora. Então, eu queria pedir a V. Exa. que mande subscrever o nome da Deputada Martha Rocha como coautora também deste projeto, além da nossa querida companheira, Deputada Lucinha, que já está aí assentado o nome da mesma. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu serei breve, acho que o Deputado Luiz Paulo já expôs. Primeiro, que este projeto é a segunda vez que vem em pauta. E eu não sei qual é a preocupação que o meu colega Deputado Márcio Pacheco tem em função da discussão e votação deste projeto. Porque o que nós queremos, Deputado Márcio Pacheco, sinceridade, vamos aguardar a composição da nova Comissão de Constituição e Justiça. Eu estarei presente no dia da discussão deste projeto. Até porque se nós desejamos transparência nos contratos, se nós desejamos que a concessão e permissão dos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, que a sociedade também possa participar, este é o elo mais importante entre o Parlamento e a sociedade: dar clareza, dar transparência a determinados projetos que precisam da participação popular. \r\n\r\nPor isso que eu peço ao Deputado Márcio Pacheco - desde já, Deputado Márcio Pacheco - que, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, V. Exa. vá de peito aberto no sentido de ajudar a aprovar este projeto, que, no meu entendimento, no entendimento do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha Rocha e de outros, é fundamental. Ou a sociedade participa diretamente na elaboração e na discussão de projetos que falam sobre concessão e sobre licitação, ou a sociedade só vai ficar depois ingressando com ação no Poder Judiciário ou no Ministério Público para tentar barrar qualquer tipo de iniciativa que, aos olhos da sociedade, não está correta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só vou falar porque a Deputada Lucinha me citou e eu respeito demais a posição da Deputada Lucinha. \r\n\r\nPrimeiro, é um projeto que precisa ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça porque atende ao clamor da sociedade. Mas, como nós temos um compromisso, na Comissão de Constituição e Justiça pela legalidade e pela juridicidade, alguns temas ali, Deputada Lucinha, de fato, são eivados de inconstitucionalidade. Como, por exemplo, cito apenas um: não há que se tratar de legislação federal que trate de contratos e concessões e se imputar, por exemplo, reunião deliberativa para decidir o que um prefeito, um governante vai fazer com um contrato de concessão. O que eu quero debater aqui é que este tema precisa, sim, trazer a participação popular, mas não podemos de maneira nenhuma ferir legislação federal. Neste caso específico, como está o Projeto, se eu aqui apontasse apenas uma inconstitucionalidade, o Deputado Luiz Paulo e outros poderiam dar o voto divergente e não teríamos condição aqui de debater o Projeto. Respeitando a autoria de V.Exa. e do Deputado Luiz Paulo é que eu solicitei que ele fosse para a Comissão de Constituição e Justiça para ampliar o debate e ele pudesse voltar com todas as opiniões e críticas que ele merece.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Correto. Obrigada, Deputado Márcio Pacheco, feliz por saber que poderemos contar com V.Exa. na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3154/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E N° 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido do autor. Retorna na semana que vem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente! Eu tinha pedido a palavra para declaração, lá atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acabei de falar há pouco aqui que tenho chegado muito cedo e atendido a todo mundo, principalmente os Deputados. Aí, chega aqui e continua despachando. Não dá tempo nem de ler, muito menos de prestar atenção à palavra dos Srs. Parlamentares. Então, continuo chegando cedo, atendendo a todo mundo, continuo falando, mas tem momento em que precisamos dar atenção aqui, senão... Na próxima. Na abertura, V.Exa., Deputado Carlos Minc, vai declarar.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h42min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, V.Exa. permite uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... Eu vou falar da pauta. É o Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero só fazer uma ponderação, se V.Exa. me permite, rapidamente, porque todos estamos aqui examinando a PEC 52 e, considerando que estamos em sistema misto, remoto e presencial, está havendo uma certa dificuldade na coleta de assinaturas para apoiamento. Então, quero pedir a V.Exa. que nos permitisse colocar no grupo de Deputados e que esse apoiamento dado no grupo fosse considerado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas temos feito isso, Deputada. Pode fazê-lo e vale o que está escrito. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Certo. Então, vou pedir atenção aos nossos colegas que estão em sistema remoto que, por gentileza, deixem o seu apoiamento às Emendas por nós apresentadas.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, são três grupos: Votação, Emendas e PEC. V.Exa. poderá usar desses grupos para pedir o apoiamento.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A assessoria está imprimindo o apoiamento e juntando ...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está ótimo, obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... mesmo que seja virtual, no zap.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente rubro-negro democrático, André Ceciliano, serei breve, porque na semana passada já falei sobre este Projeto de transparência nos recursos da Faperj. Quero agradecer as Emendas que foram feitas. O Deputado Waldeck Carneiro fez Emendas aperfeiçoando. Outros Deputados o fizeram. O Deputado Márcio Pacheco dialogou com os autores, com quem apresentou a Emenda, fez um Substitutivo bacana. Então, eu quero agradecer a todos e dizer isso: nós aprovamos recursos e temos obrigação de garantir que esses recursos, isso é um critério - é claro que a Faperj tem critério - mas que todos possam acompanhar. Eu fui um dos que, na Constituição Estadual, garantiu os recursos de 2% para a Faperj. Então, nesse momento em que as verbas de ciência e tecnologia são contingenciadas, são cortadas, o que é um disparate, pois está demonstrado que o que faz os países avançarem é a educação, é a ciência e a tecnologia e a cultura. Não é supérfluo; é fundamental. Isso tem que ser aprovado, executado e garantida a transparência. Por que tal Projeto foi beneficiado com recurso e outro não foi? Quais foram os resultados desses projetos?\r\n\r\nPortanto, é isto que o projeto de lei, agora aprovado com apoio unânime dos Deputados com emendas que o aperfeiçoaram muito, pretende: prestigiar a ciência, dar transparência aos resultados e afirmar cada vez mais contra o obscurantismo e o negacionismo, em defesa das entidades públicas como a UERJ, a UFRJ, a UFF, que são centros de pesquisa por excelência.\r\n\r\nMuito obrigado, amigos e amigas Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2947/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a Comissão de Mulheres não vai dar parecer nesse projeto de lei?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Mulheres, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, muito obrigada pela deferência, é importante esse projeto para nós mulheres, principalmente para as trabalhadoras domésticas.\r\n\r\nO meu parecer é favorável, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ia há pouco conversar com a Deputada Tia Ju. O projeto dela, ainda que meritoso, altera uma lei que foi aprovada neste ano. \r\n\r\nPortanto, pelo princípio da irrepetibilidade, não podemos fazer alteração da lei no mesmo ano. Só se pode fazer alteração no outro ano.\r\n\r\nPor isso, nesse caso específico, seria pela prejudicabilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos retirar, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - É melhor retirar de pauta porque pelo prazo não podemos fazer. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Foi um erro de redação. \r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, foi um erro de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar. Uma alteração é possível. Não pode fazer um Projeto igual. Quantas vezes nós fizemos isso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É alteração. Eu posso explicar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o sentido? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quando foi feita a redação, Sr. Presidente, pela CCJ, em vez do nome “empresa” colocaram “escola”. É só essa alteração na lei. O nome está “escola”. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o problema não é o mérito, sem nenhum problema, só não pode abrir um precedente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Olha só: “Cria o selo Empresa Amiga da Mulher”, pelo menos é o texto que está aqui. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vamos retirar de pauta, Sr. Presidente. Eu alinho aqui com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela está alterando o que era “escola”. V.Exa. está fazendo uma outra lei. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Não, porque a lei nunca foi para a escola. Essa lei, inclusive, foi assinada pela Comissão de Mulheres, mas a CCJ cometeu um erro na hora da redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CCJ não erra, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A CCJ também erra, porque ela é humana, Sr. Presidente. Foi um erro de redação. E como eu não estava no momento, não fiz essa observação. Eu não estava aqui no plenário. Na verdade, foi uma troca, ao invés de “empresa” colocaram “escola”. E a lei não é para escolas, mas para empresas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu quero concordar com V.Exa. A minha preocupação não é o mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela já concordou em retirar. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu já concordei em retirar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só por conta do Projeto de V.Exa. que pode haver: “Ah, mas aconteceu no Projeto da Tia Ju, agora vou poder também”. Mas eu posso me ajeitar aqui com a Deputada, é só uma questão de procedimento. Não há nada contra o mérito. A Deputada Tia Ju está correta. É para evitar um problema futuro. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Retiro de pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Há duas questões. Esta matéria também foi vetada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Foi vetada exatamente por causa do Artigo 3º que fala sobre a escola. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há duas questões: repetibilidade e a questão do Veto. Vamos retirar. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu retiro de pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nProjeto 3528/2021 retirado de pauta a pedido da autora. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 287/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FORÇA-TAREFA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO PARA COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1297/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção, porque no dia de ontem foi retirado um Projeto e o parecer do primeiro Projeto que foi retirado era para apensar ao Projeto. Então, rapidamente foi retirado o primeiro, quando veio o parecer foi para o apensamento. É isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. Mas se V.Exa. puder chamar os trabalhos à ordem, eu vou explicar o novo parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que estou explicando. Por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero dizer que, primeiro, lendo, há muito mérito no Projeto, mas há aqui um vício de iniciativa, porque não se trata só de discutirmos uma ação do Executivo. Esta é uma ação exclusiva e privativa do Poder Judiciário. Então, o nosso parecer, por entender que é uma iniciativa, inclusive, de outro Poder, que precisava mandar esta Mensagem para a Casa, o voto é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer um apelo a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não é possível fazer por indicação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim. Está bom, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir a autora, Deputada Enfermeira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, ontem, o Deputado Márcio Pacheco leu o parecer da CCJ informando que esse PL não podia prosperar porque havia outro PL tramitando na Casa, ou que já havia tramitado - nem escutei direito. Ele estava em última discussão aqui, era o último projeto, e a informação que a CCJ passou é de que havia um PL de 2013 na Casa. Aí, pedi ao Deputado Márcio Pacheco para passar o número desse PL que estava tramitando e gostaria de ver o parecer da CCJ.\r\n\r\nQuando conhecemos o PL, vimos que não tinha nada a ver com o teor do projeto apresentado pela CBPM. E, hoje, já vem com nova formulação da CCJ.\r\n\r\nO PL poderia ser uma indicação simples, problema nenhum. O problema é a CCJ; eu não sei qual o problema com o PL, mas poderia ter conversado comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira, eu fiz um apelo ao Deputado Márcio para que ele possa transformar em indicação. Ao final da fala de V.Exa., já peço desculpas por ter interrompido, vai usar da palavra o Deputado Márcio. Por favor, continue. (Pausa.) Enfermeira?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Oi. Eu pensei que o senhor tivesse dado a palavra para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEntão, foi isso, Presidente. Ontem, ele tinha um parecer de que o projeto era igual ao PL que havia sido apresentado em 2013. Hoje, a informação já é outra.\r\n\r\nEntão, eu peço ao Deputado Márcio Pacheco que faça contato, por zap, ou telefônico, salvarmos o projeto, que é importante. Mesmo que seja uma indicação, não deixará de ser importante para nós, mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não estou entendendo qual é o problema que existe, mas peço que possamos conversar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não sei, porque ontem, o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência vai ouvir o relator da CCJ, como eu havia dito. Ontem, o Márcio deu parecer ao primeiro projeto, que foi retirado, mas foi lido.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem e quero ouvir o presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero esclarecer o que aconteceu ontem.\r\n\r\nNa hora da leitura do projeto, V.Exa. não estava presidindo. Era a Deputada Martha Rocha. Deputada Enfermeira Rejane, houve, não um equívoco, mas uma falha porque a leitura foi relativa a um PL e nós entendemos que era o último da pauta. Ele foi literalmente pulado.\r\n\r\nAo emitir parecer pela anexação, eu me referia a outro projeto e não ao projeto da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nResumindo, emiti parecer pensando que estava dando parecer sobre o projeto anterior, que era, sim, pela anexação, se bem me recordo, de autoria da Deputada Franciane Motta. O de V.Exa., Deputada Enfermeira Rejane, estava sendo lido e eu estava emitindo parecer sobre um que não foi lido, o da Deputada Franciane, pois era a relação que nós tínhamos de leitura. Foi isso.\r\n\r\nLiguei para a Deputada Enfermeira Rejane para falar sobre a possibilidade de discutirmos uma alternativa porque, de fato, é eivado de inconstitucionalidade. V.Exa. agora está falando em transformá-lo em Indicação Legislativa; está absolutamente correta e acolhemos. Podemos transformar agora, em Indicação Legislativa, porque o mérito é bom mas, de fato, é uma autonomia absolutamente privativa do Poder Judiciário o que V.Exa. propõe. Mas transformá-la em Indicação Legislativa, não há nenhum problema. Eu liguei para V.Exa., e V. Exa. Deputada Enfermeira Rejane, não entendeu o que eu disse, não por erro ou equívoco de V. Exa., mas porque eu emiti um parecer ao seu projeto que na verdade se referia ao projeto anterior, que não havia sido lido. \r\n\r\nEsta foi a questão. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Enfermeira Rejane? Já transformou, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Transformado em Indicação Legislativa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1297/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, n.º 1297/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa regulamentar a obrigatoriedade a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho da Magistratura em conjunto com 1º Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência.\r\n\r\nOcorre que a proposta da Deputada contraria dispositivo da Constituição Federal e da Constituição Estadual, considerando que a regulamentação e alteração da matéria em espeque é de competência de iniciativa do Poder Judiciário, gerando assim um vício de constitucionalidade formal a propositura do projeto de lei de autoria parlamentar.\r\n\r\nNesse sentido, quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o e art. 2º da Constituição Federal e o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\n“Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nAssim, consagra-se, pois, a separação dos Poderes assentada na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de qualquer relação de subordinação ou dependência no que se refere ao exercício de suas funções e, ao mesmo tempo, no estabelecimento de um mecanismo de controle mútuo entre os aludidos três Poderes.\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa da autora, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Judiciário e a violação dos preceitos legais atribuídos ao Judiciário para regular as suas atividades.\r\n\r\nRazão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1297/2019 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro está sem som. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ pela transformação em Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna à Comissão de Indicações Legislativas para elaboração da Indicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1649/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O DOSSIÊ MULHER FLUMINENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, em diálogo com a CCJ, nós vamos fazer alguns ajustes a esse projeto. Então, solicito a V. Exa. que o retire de pauta, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retira o PL 1649 a pedido da autora. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3157/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Luiz Martins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3254/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Luiz Martins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3156/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Luiz Martins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia que o projeto que foi sobrestado até o dia de hoje às 15horas, Projeto de Lei 1937/20, recebeu 41 emendas e retorna às Comissões. E já anuncio que ele estará em pauta na próxima quarta-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que o senhor falou no seu projeto, é só para comunicar às Sras. e aos Srs. Deputados que na terça-feira, às 10horas, consoante à solicitação de V.Exa. Sr. Presidente, eu, a Deputada Mônica Francisco e a Deputada Martha Rocha estaremos realizando audiência pública sobre o seu projeto com todas as emendas implementadas até o dia de hoje... Não esse seu projeto. O projeto do qual estou falando é o da margem para participar das licitações do Complexo Industrial da Saúde. \r\n\r\nEntão, aquela audiência pública que o senhor pediu será às 10horas na terça-feira, com todas as Secretarias do Executivo, etc. etc. Eu estou só reforçando, porque V.Exa. nos deu essa determinação em plenário, não sobre esse projeto que o senhor leu agora. É o das margens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. É fundamental, é o complexo industrial da saúde, é fundamental que possamos discutir e termos mais contribuições.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, é porque eu tinha também apresentado alguns pedidos de inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde estão seus pedidos? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tinha protocolado, tinha enviado pelo WhatsApp...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Protocolado tem desde 2007, está bom? Depois passa ali os números que eu falo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu passei paro o seu WhatsApp já, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, seria possível que o prazo para apresentação das Emendas ficasse até as 17 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - PEC 52.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, são Sessões, mas sem problema.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está ótimo, obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, já vou inscrever a Deputada. A Deputada Enfermeira Rejane está inscrita.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É só para fazer coro com o Deputado Waldeck Carneiro porque nós também solicitamos ao senhor inclusão na pauta de alguns Projetos. É só para lembrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sei, mas, como eu disse...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Como ele está de azul, me inspirou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem prioridade.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para o senhor não esquecer de nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nunca.\r\n\r\nA Presidência se despede por alguns instantes, beijos a todos e a todas, até a próxima.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Presidente, obrigada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito bom final de semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Igualmente, Deputado Eliomar.\r\n\r\nTudo de bom, abraço grande.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sergio Fernandes) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:25 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SERGIO FERNANDES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único, do artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nParágrafo Único. A fiscalização e aplicação da multa que trata o caput deste artigo poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), devendo os valores arrecadados serem aplicados em programas e campanhas estaduais de proteção e valorização da trabalhadora doméstica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. As concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro poderão fixar cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os cartazes de que trata o caput devem ser fixados em locais de fácil visualização nos veículos, embarcações, composições e estações dos sistemas ferroviário, aquaviário, metroviário e rodoviário;\r\n\r\n§ 2º - As informações que trata o caput d o art. 1º, poderá ser disponibilizadas no site das concessionárias e permissionárias;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2947/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro autorizadas a afixarem cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cartazes de que trata o caput devem ser fixados em locais de fácil visualização nos veículos, embarcações, composições e estações dos sistemas ferroviário, aquaviário, metroviário e rodoviário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1937/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, com a entrada em vigor desta Lei, estudos que fundamentem a fruição dos incentivos fiscais pelas empresas beneficiadas, apresentando número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal, estudos esses que deverão, anualmente, justificar a concessão dos benefícios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos pela reinserção prevista nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas, para fazerem jus à fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas beneficiadas com a respectiva fruição dos incentivos fiscais, de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º Não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008 aos contribuintes que usufruírem do tratamento tributário especial de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° e adicione-se parágrafos ao referido artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º As operações de importação de gás natural, ainda que liquefeito, ficarão isentas quando o gás natural, for utilizado no processo de geração de energia elétrica pelas empresas termelétricas enquadradas no artigo 1º desta lei, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n\r\n§3º - Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto de que trata este artigo quando a saída subsequente da energia elétrica for isenta, imune, não-tributada, com redução de base de cálculo ou com redução de alíquota.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º - Fica concedido o diferimento do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação, ampliação, manutenção e renovação de empresas ou consórcios de termelétricas, desde que importados e desembaraçados pelos portos e/ou aeroportos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Segundo: O disposto neste artigo se aplica, ainda à aquisição interna e ao diferencial de alíquota devido na aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação, ampliação, manutenção ou renovação do empreendimento definido no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: Os diferimentos previstos neste artigo, também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Quarto. Na saída dos bens adquiridos na forma do parágrafo terceiro, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no Parágrafo Primeiro deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o tratamento tributário diferenciado às empresas ou consórcios que venham a implementar novos projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, nos termos das cláusulas décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput desde artigo também se aplica a empresas ou consórcios que tenham centrais termelétricas em operação na data de publicação da presente Lei e que venham a ter a energia recontratada em futuros leilões.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O enquadramento no regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008 aos contribuintes que usufruírem do tratamento tributário especial de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, o contribuinte que, na vigência desta Lei, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que realizaram ou vierem a realizar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... As empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis, solar ou eólica ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Não pode aderir ao tratamento tributário especial concedido por esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário, e\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas (ou subcontratadas) para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Na saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Fica concedida, às empresas termoelétricas enquadradas no artigo 1º desta Lei, isenção nas seguintes operações:\r\n\r\nI - aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, e\r\n\r\nII - importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao Leilão de Energia, caso seja inferior ao prazo disposto no artigo 10 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º desta Lei diferimento nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n\r\nParágrafo único. O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula terceira segunda do Convênio ICMS n° 190/2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo só se aplica:\r\n\r\nI - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\n\r\nII - a empresas ou consócios vencedores do 20º Leilão A-5 de Energia Nova de 2014 e do 3º Leilão de Energia Reserva de 2015, bem como de outros Leilões que ocorrerem a partir do início de vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - novos projetos termoelétricos que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO N° 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015 PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifica o Art 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4: A regulamentação e implementação da presente Lei pelo Poder Executivo se dará através de envio de Mensagem a ser apreciada e votada pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 23\r\n\r\nAdicione-se, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula décima segunda do Convênio ICMS n° 190/2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo só se aplica:\r\n\r\nI - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\n\r\nII - a empresas ou consócios vencedores do 20º Leilão A-5 de Energia Nova de 2014 e do Leilão A-5 nº 03/2015, bem como de outros Leilões que ocorrerem a partir do início de vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - novos projetos termoelétricos que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º desta Lei diferimento nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n\r\nParágrafo único. O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Fica concedida, às empresas termoelétricas enquadradas no artigo 1º desta Lei, isenção nas seguintes operações:\r\n\r\nI - aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, e\r\n\r\nII - importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo Único - a isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao Leilão de Energia, caso seja inferior ao prazo disposto no artigo 10º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Na saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Não pode aderir ao tratamento tributário especial concedido por esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário, e\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 29\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º As empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º O enquadramento no regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 31\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, o contribuinte que, na vigência desta Lei, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado a empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, que implementem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único: O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput será concedido apenas a empreendimentos que já tenham obtido o licenciamento ambiental prévio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de empresas ou consórcios de produção de energia elétrica, desde que importados e desembaraçados pelos portos ou aeroportos fluminenses, o imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, vedada a aplicação do disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O lançamento do imposto incidente na saída de gás natural ou de qualquer outro insumo consumido no processo de industrialização, em usina geradora de energia elétrica instalada no Estado do Rio de Janeiro, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída de energia do estabelecimento industrializador.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Não pode aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - Esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - Participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - Esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; e\r\n\r\nV - Tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O disposto no caput desde artigo também se aplica a empresas ou consórcios que tenham centrais termelétricas em operação na data de publicação da presente Lei e que venham a ter a energia recontratada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.- Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, conforme previsto no Decreto n.º 45.308, de 08 de julho de 2015 e instituído em consonância com a Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017.\r\n\r\nParágrafo único. o contribuinte que, na vigência desta Lei, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições por esta estabelecidas, tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar e estornar eventuais créditos gerados durante a sua operação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. As empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético, sendo que todos devem ser voltados para benefício dos interesses do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o artigo primeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial previsto no Decreto n.º 45.308, de 08 de Julho de 2015, para às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo se aplica a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental, podendo requerer o enquadramento:\r\n\r\nI - empresas ou consócios vencedores do 20º Leilão A-5 de Energia Nova de 2014 e do Leilão A-5 nº 03/2015, bem como de outros Leilões que ocorrerem a partir do início de vigência desta Lei, tais como os Leilões A-4 e A-5 de 2021 e posteriores que sejam definidos pelo MME e a ANEEL;\r\n\r\nII - novos projetos termoelétricos que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, 2º, parágrafo único do Art. 2º e o Art. 3º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas ou consórcios existentes e as que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, que visam implementar, expandir ou modernizar projetos de usinas de geração de energia elétrica, nos termos da cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórios destinados à empresas ou consórcios existentes ou futuras de produção de energia elétrica, desde que importados e desembaraçados pelos portos e/ou aeroportos fluminenses o imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tornando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único: O Disposto no caput deste artigo se aplica, ainda à aquisição interna e interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à expansão, modernização ou instalação do empreendimento.\r\n\r\nArt. 3º - O Lançamento do imposto incidente na saída de gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica existente ou, a ser instalada no Estado do Rio de Janeiro, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nQue passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nACRECENTA O PARAGRAFO 3\r\n\r\nAS MATRIZES DE ENERGIA LIMPA COMO ÉLOLICA, SOLAR DEVEM SER OBJETOS DA PRESENTE LEI COMO PREVISTAS NAS LEIS ESTADUAIS 7122/2015, 2864/1997 E NA LEI 9072/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2301351"
                    ]
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da proposta de emenda constitucional nº 52/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade Social - FECP e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ambos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e destinados para custeio do Programa Supera Rio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Carlos Minc, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º da proposta de emenda constitucional nº 52/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2021, função da pandemia do Novo Coronavírus, período que ficará, transitoriamente, suspensa a eficácia do inciso XI do artigo 95, quanto ao Fundo Estadual de Combate à pobreza e Desigualdade Social - FECP e do artigo 96 quanto ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ambos artigos constantes da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Carlos Minc, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso V do parágrafo 3º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 263 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais e, em especial, programas de combate à miséria e a fome, da ampliação da renda mínima estadual, de manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais, somente, em período de pandemia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Anderson Alexandre, Carlos Minc, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021 um parágrafo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 98 - (...) \r\n\r\n§ ... - Dos recursos de que trata o caput deste artigo, serão destinados 0,5% (meio por cento) para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta, na aplicação dos recursos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Brazão, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Lucinha, Marcelo Dino Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rubens Bomtempo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Emenda Constitucional n.º 52/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e destinados para custeio do Programa Supera Rio.\r\n\r\n§ 2º - Dos recursos de que trata o caput deste artigo, será destinado 1% (um por cento) para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta, na aplicação dos recursos”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Felipe Peixoto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rubens Bomtempo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifiquem-se o art. 98 e seu Parágrafo Único, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo, com exceção dos fundos com vinculações constitucionais relativos ao FEHIS, FECAM, FISED, FAPERJ, FUNDEB e Fundo da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos desvinculados, previstos no caput, deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e destinados, por meio de abertura de crédito adicional, com ato publicado em diário oficial, ao custeio do Programa Supera Rio, com dotação própria no orçamento estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Minc, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Felipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, à proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para implementação da proposição legislativa de concessão do Programa Supera Rio, durante o exercício financeiro de 2021, fica dispensada a observância das limitações legais que acarretem aumento de despesa, a fim de enfrentar a pandemia e suas consequências econômicas e sociais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Minc, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Felipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, à proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica proibida a concessão de crédito de qualquer tipo de natureza tributária, caso ocorra insuficiência de recursos para atender a toda a população demandante do Programa Supera Rio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Minc, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Felipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, à proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As despesas com o Programa Supera Rio não serão contabilizadas para as metas fiscais do exercício, a fim de atenuar o resultado deficitário das contas públicas estaduais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Mangueira, Coronel Salema, Filipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, à proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O superávit financeiro apurado no ano anterior será destinado às despesas do Programa Supera Rio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Mangueira, Coronel Salema, Filipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, à proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Governo do Estado divulgará, em seu sítio eletrônico, demonstrativo do impacto resultante da transferência de recursos dos fundos ao Programa Supera Rio, o número e o perfil das pessoas beneficiárias e a despesa mensal deste programa. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Mangueira, Coronel Salema, Filipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - (...) \r\n\r\n§2º - Os recursos desvinculados do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária, na forma desta Emenda Constitucional, serão destinados ao custeio do pagamento do auxílio de renda mínima e da concessão de linha de crédito para beneficiar exclusivamente cooperativas e associações de pequenos produtores e agricultores familiares, observado o disposto na Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Mangueira, Coronel Salema, Filipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - Os recursos desvinculados do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, na forma desta Emenda Constitucional, serão destinados ao custeio do pagamento do auxílio de renda mínima e da concessão de linha de crédito para beneficiar exclusivamente empreendimentos e empreendedores da economia popular solidária, observado o disposto na Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Mangueira, Coronel Salema, Filipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o Artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - (...) \r\n\r\n§2º - Os recursos desvinculados do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, na forma desta Emenda Constitucional, serão destinados ao custeio do pagamento do auxílio de renda mínima e da concessão de linha de crédito para beneficiar exclusivamente empreendimentos e empreendedores da economia popular solidária, observado o disposto na Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - (...) \r\n\r\n§2º - O disposto no caput não se aplica ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - (...) \r\n\r\n§2º - O disposto no caput não se aplica ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - (...) \r\n\r\n§2º - Os recursos desvinculados do Fundo Estadual de Cultura, na forma desta Emenda Constitucional, serão destinados ao custeio do pagamento do auxílio de renda mínima e da concessão de linha de crédito para beneficiar exclusivamente empreendedores e trabalhadores da área da cultura, observado o disposto na Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único: Os recursos desvinculados nos termos do caput deverão ser transferidos à conta única do Tesouro Estadual e serão destinados integralmente ao custeio do Programa Supera Rio, instituído pela Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Zeidan\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica o Art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional em epigrafe, incluindo § 2° ao Art. 98, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: Acrescenta o Artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1° Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e destinados para custeio do Programa Supera Rio.\" \r\n\r\n§ 2° A desvinculação que trata o caput do artigo não se aplica aos fundos da Cultura, Saúde, Previdência, Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ELlOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Enfermeira Rejane, Felipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica art. 1º com a seguinte redação: “Art. 1º Acrescenta o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (Saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º. Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta única do Tesouro Estadual e destinados para custeio do Programa Supera Rio”.\r\n\r\n§ 2º. A desvinculação que trata o caput não se aplica aos recursos decorrentes ou vinculados a ordem judicial ou a Termos de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Enfermeira Rejane, Felipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposta de emenda constitucional em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Acrescenta o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98 - Os recursos desvinculados previstos no art. 94 deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e destinados para o custeio de programas destinados a minorar os efeitos sociais causados por endemias, epidemias e pandemias, Programa Supera Rio, e complemento do custeio de outros programas permanentes de transferência de renda já criados por lei, ou outros que venham a ser criados.\r\n\r\nParágrafo Único: São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, até 60% (sessenta por cento) da receita orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade Social - FECP, que será utilizado para o custeio do Programa Supera Rio, exclusivamente, no que se refere aos pagamentos de transferência de renda destinados à pessoa física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Enfermeira Rejane, Felipe Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nTransforma o parágrafo único em §1°, e acrescenta o §2° ao art. 98, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro acrescentado pelo art. 1°, da Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 98. /.../\r\n\r\n§ 1º. Os recursos desvinculados previstos no caput, deste artigo deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e destinados para custeio do Programa Supera Rio.\r\n\r\n§2º. A desvinculação da destinação constitucional e legal a que se refere o caput, deste artigo não se aplica aos recursos decorrentes dos saldos relativos ao ressarcimento de valores a serem depositados segundo determinado por ordem judicial ou por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado e assinado no âmbito do Fundo. Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNORHI), especialmente aqueles reservados para aplicação em programas de saneamento básico, na forma da legislação estadual\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Charles Batista, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nTransforma o parágrafo único em §1º, e acrescenta os §2º ao art. 98, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro acrescentado pelo art. 1º, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 98. (...)\r\n\r\n§1º. (...)\r\n\r\n§2º. A desvinculação da destinação constitucional e legal a que se refere o caput, deste artigo não se aplica aos recursos decorrentes dos seguintes:\r\n\r\nI - Do abatimento da folha salarial dos servidores da polícia militar, polícia civil e bombeiros no que tange aos fundos da FUNESPOM (FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR), FUNESPOL (FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL) e FUNESBOM (FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR).\r\n\r\nII - Dos repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados e quaisquer outras transferências provenientes de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres ao FEFOSP (FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE) e ao FISED (FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL)”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Charles Batista, Coronel Salema, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, |Tia Jú, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nId: 2301352"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1561/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nTendo em vista o art. 2º da Resolução nº 236/77 e nos termos da proposição do Senhor Primeiro Secretário.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR uma Comissão composta pelos servidores desta Assembleia Legislativa: MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, matrícula nº 200.920-7, CRC/RJ nº 58.521; SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES, matrícula nº 201.020-5, CRC/RJ nº 47.471-1 e ABÍLIO RENOVA DE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 305.492-1, CRC/RJ nº 095.383/0-7, para sob a presidência do primeiro, proceder à auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; PEDRO BRAZÃO, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4259/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO DA SILVA ROCHA, matrícula nº 426.504-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Sarah Pinheiro da Silva Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4088/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA MATIAS DA SILVA, matrícula nº 427.162-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3704/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Vice-Liderança do PSOL-Deputada Mônica Francisco, GABRIEL SOUZA ZELESCO, matrícula nº 423.032-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice Liderança do PSOL-Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4269/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARROS DUTRA, matrícula nº 427.933-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1566/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1018/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.320-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1567/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4310/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA RIVOREDO DE MORAIS, matrícula nº 426.789-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1568/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4309/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA RIVOREDO DE MORAIS, matrícula nº 426.789-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Tenorio Cavalcanti Francesconi, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1569/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4204/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS FELLIPE VIEIRA VIANA, matrícula nº 427.934-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Vieira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1570/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3404/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, AMARO ACCIOLY RAMOS, matrícula nº 417.606-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1571/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2878/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, SIDICLEI DA SILVA GOMES, matrícula nº 415.308-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1572/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4270/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPAHELA TERRA PESSANHA, matrícula nº 424.460-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1573/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4251/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARAH PINHEIRO DA SILVA ROCHA, matrícula nº 427.052-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS SANTANA MOREIRA PINTO, matrícula nº 426482-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1575/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA CORDEIRO GALDINO, matrícula nº 427.936-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Thais Santana Moreira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1576/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4026/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.917-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1577/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4084/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 427.923-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Maria Elena Tavares dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4087/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.917-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Luiz da Silva, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4083/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KLEBER HORITA, matrícula nº 412.230-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Erivelton de Jesus Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1580/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4082/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CÉLIA MACHADO PEREIRA, matrícula nº 427.935-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4086/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALVES DE LIMA, matrícula nº 427.928-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4035/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, ROBERTO MEDEIROS DA CRUZ, matrícula nº 424.282-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4036/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, VICTOR CESAR ROSARIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1584/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4179/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DUQUE ESTRADA AMORELLI DE FREITAS, matrícula nº 427.937-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à liderança do PMB-Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Andrade Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1495/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEDA MARIA SANTOS RAMOS DE JESUS, matrícula nº 427.921-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ramon Candido Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1508/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3812/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAISES SANTOS DA SILVA, matrícula nº 427.920-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1509/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4052/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA ALVES MARTINS, matrícula nº 427.918-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1510/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4126/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MONTEIRO LIRIO, matrícula nº 427.997-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Gabriele Stallone Moreira Aniceto Bastos Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1513/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4067/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE LANA MARQUES, matrícula nº 426.665-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Lis Landim Barcellos, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1527/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3602/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEYCE KELLY DIAS DA MOTA, matrícula nº 427.912-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à liderança do PODEMOS- Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de William Horacio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1543/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3258/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DOS SANTOS MENDES, matrícula nº 422.912-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Eneida Candido Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1549/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4250/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UELLINGTON NOGUEIRA, matrícula nº 420.111-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Natasha Zamma Laurezini Reis, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1552/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4196/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA SILVA DE CASTRO, matrícula nº 426.782-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4350/2020 - ALEGO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15046/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1680/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1787/2021 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2242/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 06/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membros efetivos, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - PSC, RODRIGO BACELLAR - SDD, CHICO MACHADO - PSD, RODRIGO AMORIM - PSL, LUIZ PAULO - CID, CARLOS MINC - PSB, ROSENVERG REIS - MDB, como membros suplentes os Senhores Deputados MAX LEMOS - PSDB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, LUIZ MARTINS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT, ANDERSON MORAES - PSL, DR. DEODALTO - DEM e MÁRCIO CANELLA - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 07/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membros efetivos, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA - MDB, RODRIGO BACELLAR - SDD, MÁRCIO PACHECO - PSC, ANDERSON MORAES - PSL, ELIOMAR COELHO - PSOL, ZEIDAN - PT, LUIZ PAULO - CID, como membros suplentes os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA - PSL, MARTHA ROCHA - PDT, CHICO MACHADO - PSD, CORONEL SALEMA- PSD, LUIZ MARTINS - PDT, RODRIGO AMORIM - PSL e SÉRGIO FERNANDES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 08/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membros efetivos, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - CID, ALEXANDRE FREITAS - NOVO, MARTHA ROCHA - PDT, CHICO MACHADO- PSD, ZEIDAN - PT, MÁRCIO PACHECO - PSC, ROSENVERG REIS - MDB, como membros suplentes os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO - DC, ELIOMAR COELHO - PSOL, e WALDECK CARNEIRO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 09/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, como membros efetivos, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - PSOL, CARLOS MINC - PSB, WALDECK CARNEIRO - PT, MÁRCIO GUALBERTO - PSL, MARTHA ROCHA - PDT, como membros suplentes os Senhores Deputados ROSANE FÉLIX - PSD, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC, ENFERMEIRA REJANE - PCdoB, FRANCIANE MOTTA- MDB, e MÔNICA FRANCISCO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 10/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membros efetivos, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PT, LUIZ PAULO - CID, CHICO MACHADO - PSD, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC, como membro suplente a Senhora Deputada DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 11/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membros efetivos, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT, RUBENS BOMTEMPO - PSB, DANI MONTEIRO - PSOL, FILIPPE POUBEL - PSL, DIONÍSIO LINS - PP, como membros suplentes os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - MDB, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, e ANDERSON MORAES - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4181/2021 - DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nATOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 84/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4192/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO LUÍS SANTOS MARTINS, matrícula nº 308.276-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 85/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4281/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Marcelo Dino, o servidor requisitado ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 308.398-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 3ª vice-Liderança do PSL - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 86/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4322/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Anderson Moraes, o servidor requisitado FÁBIO LUÍS SANTOS MARTINS, matrícula nº 308.276-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª vice-Liderança do PSL - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 87/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4323/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LAURA CAMPOS IGNÁCIO, matrícula nº 308.439-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da dispensa de Fábio Luís Santos Martins.\r\n\r\nEm 03.03.2021\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 81/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4168/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, o servidor requisitado DIEGO SODRÉ DE CASTRO AMBRÓSIO, matrícula nº 308.363-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire,\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2021, fls 18)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.03.2021.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n258/2020 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8273/2020 - SERGIO LUIZ ROCHA RITTER\r\n\r\n14425/2020 - ADRIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14570/2020 - ALMIR MORAES DE SOUZA\r\n\r\n317/2021 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n348/2021 - KATIUSCIA ARAUJO ALVES MEDEIROS\r\n\r\n629/2021 - ZULEIDE DA SILVA CAMILO\r\n\r\n679/2021 - SIMONE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n695/2021 - VALDAIR DE ALMEIDA\r\n\r\n698/2021 - CAMILLA SALCEDO\r\n\r\n937/2021 - MICHELLI SIRIACO BRAGA\r\n\r\n947/2021 - MONICA FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n1013/2021 - VINICIUS GOMES LEAL\r\n\r\n1047/2021 - WILSON LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1088/2021 - ROBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1117/2021 - ESMAEL VITORINO GOMES\r\n\r\n1144/2021 - RAPHAELA CARVALHO CARREIRO DA SILVA\r\n\r\n1150/2021 - FERNANDA BRAGA PINTO\r\n\r\n1155/2021 - CATIA FONTES MELO DA SILVA\r\n\r\n1171/2021 - ANA LUCIA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n1175/2021 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1281/2021 - PABLO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8745/2020 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 28 a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14473/2020 - ARIANA RIBEIRO SEVERO BORGES\r\n\r\nRETIFICO o despacho de fls 06, onde se lê a contar de 01/01/2020, leia-se 01/01/2021 de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14818/2020 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\nRETIFICO o despacho de fls 05, onde se lê a contar de 01/01/2020, leia-se 01/01/2021 de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14859/2020 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nRETIFICO o despacho de fls 05, onde se lê a contar de 01/01/2020, leia-se 01/01/2021 de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14860/2020 - DEJAINA DE FATIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\nRETIFICO o despacho de fls 06, onde se lê a contar de 01/01/2020, leia-se 01/01/2021 de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n579/2021 - JANAINA VIEIRA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRETIFICO o despacho de fls 05, onde se lê a contar de 01/01/2020, leia-se 01/01/2021 de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 04.03.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 116/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pela servidora Fernanda Aparecida da Silva de Oliveira, matrícula nº 308.423-3, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 03.03.2021\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 109/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Tania Márcia Gonçalves de Souza, matrícula nº 408.952-0, com efeito a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 02.03.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2541/2021 - LARISSA LOPES DE MATTOS\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas.\r\n\r\nEm 03.03.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3809/2021 - SÉRGIO DE MAIA MARQUES\r\n\r\n3674/2021 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1446/2021 - CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nKELLY MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELLE CLAVERY HOLANDA\r\n\r\nMOISÉS SAMPAIO GABRIEL\r\n\r\nLEANDRO CORONA ÁVILA\r\n\r\n3659/2021 - ÉRICA MENDES\r\n\r\n3580/2021 - IVAN DA SILVA BUSTAMANTE\r\n\r\n2289/2021 - WANDA VALÉRIA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n3639/2121 - IANCA GONZAGA CUNHA\r\n\r\n12082/2021 - ANNY PEREIRA BEZERRA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2301353"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2301354": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 6064/17\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CLIPPING ELETRÔNICO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nI4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕESLTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 19110/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 1848/18\r\n\r\nOBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DA TV ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 10180/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA \r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01A/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 9936/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nATUAL TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2301354"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2301204": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SIMPLE2U SEGUROS S.A.\r\n\r\nNIRE 333.0033697-4\r\n\r\nCertidão - Livro 7806 - Fls. 145/151 - Ato 044\r\n\r\nESCRITURA Pública de constituição de Sociedade Anônima sob a Forma de Subsidiária Integral “Simple2u Seguros S.A. na forma abaixo: SAIBAM quantos esta virem que, no ano de dois mil e vinte, ao(s) 04 (quatro) dia(s) do mês de dezembro, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, perante mim, PATRICIA DE CASTRO DUARTE, Tabeliã Substituta lotada no 10º Serviço Notarial do Rio de Janeiro, com sede na Av. Nilo Peçanha, nº 26, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, compareceu, a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., sociedade anônima com sede na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, da cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.608.308/0001-73 e com seus atos constitutivos, bem como consolidação do Estatuto Social devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0027332-8 (“MAG Seguros”), neste ato devidamente representada por seus Diretores, SR. HELDER MOLINA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade da SSP/SP nº 8.118.414 e do CPF nº 053.638.568-83; e SR. JOSÉ CARLOS GOMES MOTA, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade da SSP/SP nº 8.118.413 e do CPF nº 053.638.398-73, ambos com endereço profissional nesta Cidade, na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, cuja eleição foi realizada por ocasião da Reunião do Conselho de Administração da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., realizada em 04 de maio de 2018 encontra-se devidamente arquivada perante a JUCERJA sob o nº 00003212831, em sessão de 14/06/2018. Os presentes reconhecidos como os próprios pelos documentos apresentados e acima mencionados, do que dou fé, bem como que da presente será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo e na forma da lei. E pela MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., presente pela forma acima declarada, me foi dito o que segue: (1) Que ora constitui uma sociedade anônima sob a forma de subsidiária integral, na forma do artigo 251 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), a qual terá denominação de Simple2u Seguros S.A. (“Subsidiária Integral”), sede social e foro à Travessa Belas Artes, nº 15, sala 201- parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.060-000, com capital social de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), dividido em 1.800.000 (um milhão e oitocentas mil) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, que são ora emitidas ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada; (2) Que ora subscreve e integraliza completamente o capital social da Subsidiária Integral por meio da utilização de recursos previamente depositados pela MAG Seguros em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da LSA, de forma a viabilizar a constituição da Subsidiária Integral, como demonstrado pelo ANEXO I desta Escritura; (3) Que aprova irrevogavelmente a subscrição e integralização da totalidade das ações emitidas pela Subsidiária Integral, consoante Boletim de Subscrição que me foi apresentado e cujo teor é transcrito no ANEXO II desta Escritura; (4) Que declara constituída como constituída é a Subsidiária Integral que se regerá pelo Estatuto Social transcrito no ANEXO III desta Escritura; (5) Que elege como os primeiros administradores para compor a Diretoria da Subsidiária Integral, com mandato de 03 (três) anos contados desta data, os Srs.: (i) Helder Molina, brasileiro, divorciado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 8.118.414 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 053.638.568-83, residente na cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Carlos Góes, nº. 55, apto 701, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-040 para o cargo de Diretor-Presidente; (ii) Nuno Pedro Correia David, português, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 50.786.786 SSP/SP, e inscrito no CPF 227.616.528-60, residente na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Mourato Coelho, 716, apto 183, Pinheiros, CEP 05417-001 para o cargo de Diretor Comercial e Marketing e que será o diretor responsável pela participação no sandbox regulatório, nos termos do artigo 11, inciso II da Resolução CNSP 381/2020; (iii) José Carlos Gomes Mota, brasileiro, viúvo, advogado, titular da carteira de identidade nº 8.118.413 SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 053.638.398-73, residente na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Barão do Triunfo, 1415, Apto. 31, Brooklin Paulista, CEP 04602-005 para o cargo de Diretor Sem Designação Específica e que será o diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 612/2020), nos termos do art. 44 da Resolução CNSP 381/2020, consoante termos de posse que me foram apresentados e cujo teor é transcrito no ANEXO IV; (iv) o cargo de Diretor de Operações fica temporariamente vago; (6) que aprovou a remuneração anual global dos administradores da Subsidiária Integral no montante de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) a vigorar até a data em que for realizada a assembleia geral ordinária que examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Subsidiária Integral referentes ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2020; e (7) que as publicações oficiais da Subsidiária Integral serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico; ANEXO I - RECIBO DE DEPÓSITO: ; ANEXO II - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Boletim de Subscrição de ações de emissão da Simple2u Seguros S.A. (em constituição), sociedade anônima, organizada sob a forma de subsidiária integral, com sede social na Travessa Belas Artes, nº 15, sala 201-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.060-000. (1) Subscritor: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., sociedade anônima com sede na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, da cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.608.308/0001-73, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. (2) Número de ações subscritas: 1.800.000 (um milhão e oitocentas mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. (3) Valor da Subscrição: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (4) Forma e Prazo de Integralização: integralização realizada nesta data em moeda corrente nacional. ANEXO III - ESTATUTO SOCIAL: Estatuto Social da Simple2u Seguros S.A. (em constituição) -CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO - Artigo 1º - A Simple2u Seguros S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável, em especial a Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Travessa Belas Artes, nº 15, sala 201-parte, Centro, CEP: 20.060-000, podendo, por deliberação da Diretoria criar e extinguir filiais, sucursais, dependências, agências e escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) e com as demais disposições legais aplicáveis. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a prática de operações de seguros de danos do grupo patrimonial, automóvel, animais ou pessoas, naqueles ramos que foram objetos da autorização concedida pela SUSEP no âmbito do ambiente regulatório experimental estabelecido pela Resolução CNSP nº 381, de 04 de março de 2020 (“Sandbox Regulatório”), observado o Anexo II do Edital Eletrônico nº 2/2020/SUSEP. Artigo 4º - A Companhia funcionará pelo prazo da autorização concedida pela SUSEP no âmbito do Sandbox Regulatório. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.800.000 (um milhão e oitocentas mil) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. -§1º - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia. §2º - A propriedade das ações será presumida pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto na Assembleia Geral. Artigo 7º - Em caso de aumento de capital e nas demais hipóteses previstas em lei, o prazo de decadência para o exercício do direito de preferência conferido aos acionistas será de 30 (trinta) dias. Artigo 8º - Todas as contribuições ao capital social da Companhia deverão ser feitas em recursos imediatamente disponíveis, em moeda corrente nacional, salvo se autorizado de forma diversa pela unanimidade dos acionistas. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 9º - As Assembleias Gerais da Companhia serão realizadas, ordinariamente, dentro dos 3 (três) meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que o interesse social assim o exigir. §1º - A Assembleia Geral será convocada (i) pelo Diretor-Presidente; ou (ii) por acionista, nos termos dispostos na Lei nº 6.404/76, mediante anúncio publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias. Não se realizando a Assembleia Geral em primeira convocação, será realizada nova convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. §2º - Dispensam-se as formalidades de convocação dos acionistas mediante a presença de acionistas representativos da totalidade do capital social votante. §3º - Além das competências que lhe são atribuídas na Lei nº 6.404/76 e por este Estatuto Social, compete ainda à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Alteração do prazo de duração da Companhia; (ii)Dissolução da Companhia, bem como a venda, o arrendamento ou a alienação da totalidade ou de parte substancial de seus ativos; (iii) Aumento ou redução do capital da Companhia; (iv) Venda de ações em tesouraria; (v) Aprovação de qualquer oferta pública ou privada de ações da Companhia; (vi) Aprovação de qualquer conversão de dívida relacionada com a Companhia ou com terceiros em capital da Companhia, independentemente de resultar em novo acionista para a Companhia; (vii) Alteração de objeto social da Companhia; (viii) Alteração da nacionalidade da Companhia; (ix) Alteração da natureza da Companhia, incluindo alterações de objeto social; (x) Aprovação de investimentos ou de desinvestimentos em pessoa ou projeto que não seja expressamente autorizado pelo Plano Operacional e Orçamento; (xi) Criação ou extinção de subsidiárias; (xii) Aprovação de qualquer mudança relevante em ramo atual ou de entrada da Companhia em novo ramo de atividades; (xiii) Incorporação, fusão, transformação, cisão ou qualquer outra forma de restruturação societária da Companhia; (xiv) Resgate de ações da Companhia; (xv) Emissão de títulos, debêntures ou títulos negociáveis conversíveis em ações; (xvi) Celebração de qualquer contrato, plano, acordo ou outro instrumento que crie ou conceda quaisquer opções, certificados ou outros direitos ou títulos; (xvii) Aprovação de qualquer alteração do Estatuto Social da Companhia; (xviii) Aprovação de criação de Conselho de Administração; (xix) Eleição de Diretores; (xx) Qualquer matéria que a Diretoria decida submeter à deliberação dos acionistas; (xxi) Retenção de excesso da meta de excedente gerado pela Companhia, considerados o Plano Operacional e Orçamento e seu fluxo de caixa; (xxii) Cancelamento ou alteração de quaisquer características das ações existentes da Companhia; (xxiii) Pedido de declaração de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e aprovação de qualquer plano de recuperação da Companhia; (xxiv) Suspensão dos direitos de acionistas; e (xxv) Aprovação das demonstrações financeiras, contas e relatórios anuais da Companhia, além da distribuição ou retenção de dividendos em sentido diverso às disposições do artigo 19 abaixo. §4º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §5º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, sempre com a presença de acionistas que representem a maioria do capital social com direito a voto e em segunda convocação, com qualquer número de acionistas. §6º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral nos termos do §1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. §7º - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um acionista eleito pela maioria dos presentes. O Presidente da Assembleia Geral escolherá o secretário, que poderá ser acionista ou não. §8º - Salvo deliberação em contrário, as atas serão lavradas em forma de sumário. As atas serão redigidas em português e traduzidas para o inglês, sendo certo que, no caso de conflito ou discrepância entre as duas versões, a versão em português prevalecerá. §9º - As atas das Assembleias Gerais serão arquivadas na Junta Comercial competente e publicadas. Sempre que necessário, porém, as atas das Assembleias Gerais ficarão sujeitas à aprovação da SUSEP e, posteriormente, serão arquivadas na Junta Comercial competente e publicadas. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO -Seção I - Disposições Gerais - Artigo 10 - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. §1º - A posse dos administradores é condicionada à assinatura do termo de posse, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. §2º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral. §3º - A Assembleia Geral fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia e de sua distribuição. Seção II - Diretoria - Artigo 11 - A Diretoria será composta por no mínimo 02 (dois) e, no máximo, 06 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País. A Diretoria será composta por 01 (um) Diretor-Presidente; 01 (um) Diretor de Operações; 01 (um) Diretor Comercial e de Marketing; e 01 (um) Diretor sem Designação Específica. §1º - O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. §2 - Em caso de vacância permanente do cargo de qualquer Diretor, o Diretor-Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que a Assembleia Geral eleja o ocupante do cargo. Ocorrerá a vacância permanente quando da destituição, renúncia, morte, invalidez permanente ou interdição do Diretor. §3º - O Diretor-Presidente e demais Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções registradas das Assembleias Gerais de Acionistas. §4º - As atribuições dos membros da Diretoria serão aquelas estabelecidas por este Estatuto Social e pela legislação brasileira aplicável. Artigo 12 - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou sempre que convocada por iniciativa do Diretor-Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores, com 10 (dez) dias de antecedência. A convocação poderá ser entregue por serviço de entrega, correio ou qualquer meio eletrônico, enviada ao endereço que deverá ser fornecido por escrito por cada Diretor. A notificação deverá especificar o local, data e hora da reunião e deverá conter os assuntos a serem deliberados. Qualquer reunião da Diretoria somente será instalada se pelo menos a maioria dos Diretores estiver presente. §1º - As decisões da Diretoria colegiada serão tomadas por, pelo menos, a maioria dos Diretores presentes. §2º - Além das competências que lhe são atribuídas na Lei 6.404/76 e por este Estatuto Social, a Diretoria colegiada será competente para deliberar sobre: (i) Celebração de alianças estratégicas que não estejam expressamente autorizadas no Plano Operacional e Orçamento anual da Companhia; (ii) Contração de dívida nos mercados público e privado; (iii) Venda da totalidade ou de parte substancial dos ativos da Companhia; (iv) Aprovação e alteração do Plano Operacional e Orçamento anual; (v) Nomear ou destituir auditores externos; (vi) Operações que não sejam do curso normal dos negócios; (vii) Qualquer alteração na Política Interna da Companhia; (viii) Aprovação de investimento ou desinvestimento de capital específicos (exceto no caso de investimento ou desinvestimento realizado de acordo com a legislação aplicável e baseado nas políticas de investimento aprovadas pela Diretoria conforme item (iv) acima), individualmente ou no valor total em um mesmo exercício social, de valor superior ou equivalente em reais a US$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares) para a Companhia, ajustado anualmente pelos acionistas; (ix) Aprovação de contratos, acordos ou operações entre a Companhia e qualquer uma de suas acionistas, afiliadas e/ou partes relacionadas que não estejam expressamente autorizadas pelo Plano Operacional e Orçamento, independentemente de valor; (x) Aprovação de acordos ou contratos entre a Companhia e terceiros que garantam exclusividade por período superior a um ano, em valor superior ao equivalente em reais a US$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares) para a Companhia, ajustado anualmente pelos acionistas, individualmente ou no valor total, seja em uma única operação ou na soma de uma série de operações no mesmo exercício social, salvo se expressamente autorizados no Plano Operacional e Orçamento; (xi) Aprovação de propostas para desenvolver e comercializar qualquer negócio que não seja conduzido pela Companhia à época e que não seja expressamente autorizado pelo Plano Operacional e Orçamento, incluindo, mas não se limitando a, produtos como renda anual variável e seguro de vida variável; (xii) Aprovação de propostas para registro de marcas registradas que incluam o nome da AEGON e de licenciamento ou sublicenciamento de propriedade intelectual de propriedade da AEGON ou licenciada para a Companhia pela AEGON; (xiii) Aprovação para a condução de qualquer negócio adicional, isto é qualquer atividade que não seja realizada pela Companhia à época; (xiv) Aprovação para oferecer, para aquisição, a totalidade ou parte das ações em tesouraria emitidas pela Companhia, e para determinar os termos e condições da aquisição, além de eventual previsão de prêmio a ser pago pelos adquirentes das ações; (xv) Criação de planos ou esquemas de bonificação ou similares para os funcionários e/ou diretores da Companhia que não estejam previstos no Plano Operacional e Orçamento; (xvi) Criação de planos de opção de compra de ações ou planos semelhantes para os funcionários e/ou Diretores da Companhia ou de suas subsidiárias; (xvii) Ajuizamento, apresentação de defesa ou celebração de acordos referentes a quaisquer processos judiciais, procedimentos arbitrais ou outros processos que possam envolver quantias iguais ou superiores a US$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares) para a Companhia, ou litígios relevantes nos quais a Companhia estiver envolvida; (xviii) Recomendar à Assembleia Geral a redução ou aumento do capital da Companhia; e (xix) Aprovar o resgate de ações, a compra ou qualquer outra aquisição pela Companhia. §3º - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência, ou qualquer outra tecnologia por meio da qual os Diretores presentes possam ouvir e serem ouvidos pelos demais. Nesses casos, as atas da reunião devem ser enviadas por fax (ou outro meio eletrônico, assegurada a autenticidade da transmissão) ao Diretor que tiver participado da reunião através de telefone, videoconferência ou alguma outra tecnologia, confirmada pelo mesmo, assinada e retransmitida por fax ou outro meio eletrônico. Um Diretor poderá ser representado por outro Diretor nas reuniões da Diretoria, por meio de instrumento de procuração, desde que tal Diretor forneça instruções, por escrito, de como o voto será emitido. Artigo 13 - A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (i) do Diretor-Presidente e de 1(um) Diretor ou (ii) de um Diretor e de um procurador em conjunto, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração, ou ainda (iii) de dois procuradores em conjunto, constituídos por mandato assinado por 2 (dois) Diretores em conjunto. Parágrafo Único - Todos os membros da Diretoria terão poderes para outorgar procurações, independentemente de atribuição específica. A outorga de procurações pela Companhia será informada aos acionistas, e os respectivos instrumentos serão sempre outorgados por 2 (dois) diretores atuando em conjunto e além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, e a forma de representação, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, prever prazo de validade limitado que não poderá ser superior a 1 (um) ano. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 14 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, com as atribuições da lei, que funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, e igual número de suplentes, os quais serão eleitos pela Assembleia Geral. Os membros do conselho fiscal terão mandatos de até 01 (um) ano, a encerrar-se na primeira Assembleia Geral Ordinária da Companhia após a sua instalação. Parágrafo Único - Havendo a instalação do conselho fiscal, a Assembleia Geral deverá fixar a remuneração dos fiscais. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DO LUCRO - Artigo 15 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar, em até 35 (trinta e cinco) dias, as demonstrações financeiras do exercício de acordo com as normas legais aplicáveis e as práticas contábeis brasileiras, e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras da Companhia serão submetidas a auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 16 - Além do disposto no artigo 15 acima, a Companhia deverá preparar as seguintes informações e colocar à disposição dos acionistas: (i) demonstração do resultado mensal consolidada e não auditada, em até 5 (cinco) dias de sua apresentação à SUSEP; e (ii) demonstrações financeiras trimestrais consolidadas e não auditadas da Companhia do final do respectivo trimestre e anuais consolidadas e auditadas, em até 5 (cinco) dias de sua apresentação à SUSEP. Artigo 17 - Por deliberação da Diretoria colegiada, a Companhia poderá declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta dos lucros verificados nos balanços mensais ou trimestrais levantados, bem como à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Parágrafo Primeiro - Caberá à Diretoria colegiada, observada a legislação em vigor e este Estatuto Social, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Segundo - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto no artigo 19 abaixo. Artigo 18 - As demonstrações financeiras identificadas nos artigos 15 e 16 acima, bem como os documentos que as acompanham, deverão ser elaborados em português e em inglês. Artigo 19 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, salvo se houver deliberação em contrário pela Assembleia Geral sem oposição de qualquer acionista presente ou nos casos em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser o dividendo obrigatório incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo Único - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral. Artigo 20 - A Diretoria deverá aprovar um Plano Operacional e Orçamento para cada exercício social da Companhia, com antecedência mínima de 2 meses do primeiro dia de cada exercício social, que incluirá, sem limitações, projeções de receita e planejamentos de marketing, projeções de despesa operacional, planejamento de despesas de capital, planos de remuneração e bonificação, custos de pesquisa e desenvolvimento, desenvolvimento de produtos e objetivos de rentabilidade, alianças estratégicas propostas (novas ou revisões das já existentes), políticas de investimento e desenvolvimento de administração. §1º - Caso os Diretores não consigam aprovar um Plano Operacional e Orçamento para determinado exercício social, o Plano Operacional e Orçamento do ano anterior será aplicado, conforme corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. §2º - O Diretor-Presidente poderá autorizar alteração no Plano Operacional e Orçamento em montante que não exceda 10% dele e, neste caso, o Diretor-Presidente fornecerá aos demais membros da Diretoria a descrição das alterações correspondentes a cada trimestre. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, por deliberação da Assembleia Geral ou conforme previsto nas normas do CNSP e da SUSEP, especialmente aquelas relativas ao Sandbox Regulatório. Caberá à Assembleia Geral nomear o liquidante, eleger o Conselho Fiscal, se for o caso, que deverá funcionar no período da liquidação, e fixar as respectivas remunerações. Artigo 22 - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar declaração de voto que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 23 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404/76. ANEXO IV - TERMOS DE POSSE: (1) Termo de Posse de Diretor-Presidente - aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2020, na sede da Simple2u Seguros S.A., sociedade anônima em constituição localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Travessa Belas Artes, nº 15, sala 201- parte, Centro, CEP: 20.060-000 (“Companhia”), compareceu o Sr. Helder Molina, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8.118.414-1, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 053.638.568-83, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Carlos Góes, nº 55, apt. 701, Leblon, CEP 22.440-040, que, tendo sido eleito Diretor-Presidente da Companhia, em Escritura Pública de Constituição da Companhia realizada em 04.12.2020, pela assinatura do termo de posse fica investido no referido cargo, na forma e para todos os efeitos de direito, independentemente de caução. O diretor declarou não ser impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita, ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Para fins do disposto no art. 149, §2º da Lei 6.404/76, o diretor indicou o endereço acima para o recebimento de citações e intimações relacionadas aos atos de sua gestão; (2) Termo de Posse de Diretor Comercial e de Marketing - aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2020, na sede da Simple2u Seguros S.A., sociedade anônima em constituição localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Travessa Belas Artes, nº 15, sala 201- parte, Centro, CEP: 20.060-000 (“Companhia”), compareceu o Sr. Nuno Pedro Correia David, português, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 50.786.786 SSP/SP, e inscrito no CPF 227.616.528-60, residente na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Mourato Coelho, 716, apto 183, Pinheiros, CEP 05417-001, que, tendo sido eleito Diretor Comercial e de Marketing da Companhia, em Escritura Pública de Constituição da Companhia realizada em 04.12.2020, pela assinatura do termo de posse fica investido no referido cargo, na forma e para todos os efeitos de direito, independentemente de caução. O diretor declarou não ser impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita, ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Para fins do disposto no art. 149, §2º da Lei 6.404/76, o diretor indicou o endereço acima para o recebimento de citações e intimações relacionadas aos atos de sua gestão; e (3) Termo de Posse de Diretor Sem Designação Específica - aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2020, na sede da Simple2u Seguros S.A., sociedade anônima em constituição localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Travessa Belas Artes, nº 15, sala 201- parte, Centro, CEP: 20.060-000 (“Companhia”), compareceu o Sr. José Carlos Gomes Mota, brasileiro, viúvo, advogado, titular da carteira de identidade nº 8.118.413 SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 053.638.398-73, residente na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Barão do Triunfo, 1415, Apto. 31, Brooklin Paulista, CEP 04602-005, que, tendo sido eleito Diretor Sem Designação Específica da Companhia, em Escritura Pública de Constituição da Companhia realizada em 04.12.2020, pela assinatura do termo de posse fica investido no referido cargo, na forma e para todos os efeitos de direito, independentemente de caução. O diretor declarou não ser impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita, ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Para fins do disposto no art. 149, §2º da Lei 6.404/76, o diretor indicou o endereço acima para o recebimento de citações e intimações relacionadas aos atos de sua gestão. Finalmente, por todos os contratantes me foi dito que aceitavam a presente escritura, em todos os seus expressos termos, relações e dizeres, tal qual nela se contém e declara. Adicionalmente, comparece à presente a Sra. Carolina Canal Gonçalves Kestelman, brasileira, casada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro sob o nº 162.945 e do CPF nº 117.203.817-12, com endereço profissional na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 13º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22410-003. Declaro, sob pena de responsabilidade, que será emitida a Declaração Sobre Operação Imobiliária (DOI), no prazo legal, de que trata a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.239 RFB, de 17.01.12, publicada no DOU S1, de 18.01.12. Certifico que as custas incidentes neste ato são as seguintes: R$ 5.919,93 (Tab. 07-1-I), R$ 51,76 (comunicações ao DOI - RGI - Distribuidor- CENSEC), R$ 11,16 de arquivamento, R$ 1.196,57, (20% do FETJ), R$ 299,14 (5% do FUNDEPERJ), R$ 299,14 (5% do FUNPERJ), R$ 239,31 (4% do FUNARPEN/RJ), R$ 117,70 (2% ATOS GRATUITOS/PMCMV Lei Estadual 6370/12), R$ 314,89 (ISSQN), R$ 31,60 de distribuição, que serão recolhidas ao caixa deste Cartório. Assim o disseram, do que dou fé e me pediram que lhes lavrasse nestas Notas esta escritura, que lhes sendo lida em voz alta, aceitaram e assinam, dispensando a presença de testemunhas instrumentárias. Eu,, PATRICIA DE CASTRO DUARTE, Tabeliã Substituta, digitei, lavrei, li, e encerro o presente ato, colhendo as assinaturas dos contratantes: (ass) HELDER MOLINA, NUNO PEDRO CORREIA DAVID, JOSÉ CARLOS GOMES MOTA e CAROLINA CANAL GONÇALVES KESTELMAN. EXTRAÍDA POR CERTIDÃO NA MESMA DATA. EU, PATRICIA DE CASTRO DUARTE, TABELIÃO SUBSTITUTO, A DIGITEI, SUBSCREVO E ASSINO.\r\n\r\nCertidão - Livro 7847 - Fls. 087/088 - Ato 027\r\n\r\nESCRITURA de rerratificação, na forma abaixo: SAIBAM quantos esta virem que, no ano de dois mil e vinte e um, ao(s) 08 (oito) dias do mês de janeiro, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, perante mim, PATRICIA DE CASTRO DUARTE, Tabeliã Substituta, lotada no 10º Serviço Notarial do Rio de Janeiro, com sede na Av. Nilo Peçanha, nº 26, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, compareceram como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: (1ª) MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., sociedade anônima com sede na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, da cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.608.308/0001-73 e com seus atos constitutivos, bem como consolidação do Estatuto Social devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0027332-8 (“MAG Seguros”), neste ato devidamente representada por seus Diretores, SR. HELDER MOLINA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade da SSP/SP nº 8.118.414 e do CPF nº 053.638.568-83; e SR. JOSÉ CARLOS GOMES MOTA, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade da SSP/SP nº 8.118.413 e do CPF nº 053.638.398-73, ambos com endereço profissional nesta Cidade, na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, cuja eleição foi realizada por ocasião da Reunião do Conselho de Administração da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., realizada em 04 de maio de 2018 encontra-se devidamente arquivada perante a JUCERJA sob o nº 00003212831, em sessão de 14/06/2018; (2º) HELDER MOLINA, acima qualificado; (3º) SR. NUNO PEDRO CORREIA DAVID, português, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 50.786.786 SSP/SP, e inscrito no CPF 227.616.528-60, residente na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Mourato Coelho, 716, apto 183, Pinheiros, CEP 05417-001, ora de passagem nesta Cidade; (4º) SR. JOSÉ CARLOS GOMES MOTA, acima qualificado; e (5ª) SRA. CAROLINA CANAL GONÇALVES KESTELMAN, brasileira, casada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro sob o nº 162.945 e do CPF nº 117.203.817-12, com endereço profissional na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 13º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22410-003. Os presentes reconhecidos como os próprios pelos documentos apresentados e acima mencionados, do que dou fé, bem como que da presente será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo e na forma da lei. E, pelas partes comparecentes me foi dito que a presente tem como finalidade de retificar e aditar a Escritura Pública de Constituição de Sociedade Anônima sob a Forma de Subsidiária Integral “SIMPLE2U SEGUROS S.A.” lavrada nestas Notas, no Livro 7806, Fls. 145/151, Ato 044, de 04.12.2020, no seguinte aspecto: A redação correta do Artigo 3º do Estatuto Social, que constitui o Anexo III à Escritura Pública, será a seguinte: Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a prática de operações de seguros de danos do grupo patrimonial, no ramo 14, de compreensivo residencial, e do grupo pessoas, no ramo 81, de acidentes pessoais, em conformidade com a autorização concedida pela SUSEP no âmbito do ambiente regulatório experimental estabelecido pela Resolução CNSP nº 381, de 04 de março de 2020 (“Sandbox Regulatório”). Que, desta forma retificada e aditada a escritura em questão, os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS ratificam e aditam em todos os seus demais termos no que com esta colidir, passando aquele instrumento, juntamente com este, para que juntos produzam um só efeito de direito. E, finalmente, pelas partes comparecentes me foi dito que aceitavam a presente escritura na forma em que se acha feita e redigida. Certifico que as custas incidentes neste ato são as seguintes: R$ 111,95 (Tab. 07-1-II), R$ 26,96 (comunicações ao DOI - RGI - Distribuidor- CENSEC), R$ 11,63 de arquivamento, R$ 30,10 (20% do FETJ), R$ 7,52 (5% do FUNDEPERJ), R$ 7,52 (5% do FUNPERJ), R$ 6,02 (4% do FUNARPEN/RJ), R$ 2,23 (2% ATOS GRATUITOS/PMCMV), R$ 7,92 (ISS), R$ 35,89 de distribuição, que serão recolhidas ao caixa deste Cartório. Assim o disseram, do que dou fé e me pediram que lhes lavrasse nestas Notas esta escritura, que lhes sendo lida em voz alta, aceitaram e assinam, dispensando a presença de testemunhas instrumentárias. Certifico, ainda, que a presente foi lida e assinada na Rua Visconde de Pirajá nº 511. Eu, PATRICIA DE CASTRO DUARTE, Substituta do Tabelião, digitei, lavrei, li, e encerro o presente ato, colhendo as assinaturas dos contratantes (ass) SR. HELDER MOLINA, SR. JOSÉ CARLOS GOMES MOTA, SR. HELDER MOLINA, SR. NUNO PEDRO CORREIA DAVID, SR. JOSÉ CARLOS GOMES MOTA e SRA. CAROLINA CANAL GONÇALVES KESTELMAN. EXTRAÍDA POR CERTIDÃO NA MESMA DATA. EU, PATRICIA DE CASTRO DUARTE, TABELIÃO SUBSTITUTO, A DIGITEI, SUBSCREVO E ASSINO.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Jucerja - Certifico o arquivamento em 25/02/2021 sob o nº 33300336974. Protocolo: 00-2021/044286-7 em 22/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2301204"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 09/09/20, às 09:00 horas, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1703 - parte e 1704 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), dentro do valor do capital autorizado, conforme artigo 5º, Parágrafo Terceiro do Estatuto Social mediante a emissão de 70.000.000 (setenta milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação (“Aumento de Capital”). 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, o Conselho de Administração aprovou o Aumento de Capital, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente ata (Anexos I-A; I-B e I-C). Em decorrência do Aumento de Capital, o capital social da Companhia passa de R$ 76.001.000,00 (setenta e seis milhões e um mil reais), representado por 76.001.000 (setenta e seis milhões e uma mil) ações ordinárias, sem valor nominal, para R$ 146.001.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e um mil reais), representada por 146.001.000 (cento e quarenta e seis milhões e uma mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para formalização da deliberação acima. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os participantes. RJ, 09/09/20. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3934201 em 15/09/20.\r\n\r\nId: 2301084"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 27/01/20, às 10:00 horas, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1703 - parte e 1704 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), dentro do valor do capital autorizado, conforme artigo 5º, Parágrafo Terceiro do Estatuto Social mediante a emissão de 75.000.000 (setenta e cinco milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação (“Aumento de Capital”). 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, o Conselho de Administração aprovou o Aumento de Capital, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente ata (Anexos I-A; I-B e I-C). Em decorrência do Aumento de Capital, o capital social da Companhia passa de R$ 1.001.000,00 (um milhão e um mil reais), representado por 1.001.000 (um milhão e uma mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 76.001.000,00 (setenta e seis milhões e um mil reais), representada por 76.001.000 (setenta e seis milhões e uma mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para formalização da deliberação acima. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os participantes. RJ, 27/01/20. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3843754 em 30/01/2020.\r\n\r\nId: 2301085"
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                "2300965": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2300965"
                ],
                "2301088": [
                    "V - Certidão",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 08/02/21 às 15:30h\r\n\r\n(Certidão de seu arquivamento na JUCERJA)\r\n\r\nA ata acima mencionada, publicada no Jornal “Valor Econômico” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/02/21, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 01/03/21 sob o nº 4023444. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2301088"
                ],
                "2301240": [
                    "V - Ata",
                    "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 02 de fevereiro de 2021, às 17h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, tendo em vista que o Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), em reunião iniciada em 16 de dezembro de 2020 e encerrada em 23 de dezembro de 2020, no contexto da revisão implementada na Política de Partes Relacionadas, aprovou alterações na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\"), a Acionista, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi S.A., aprovou as mesmas alterações na Matriz de Alçada da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\" 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4013187 em 09/02/2021.\r\n\r\nId: 2301240"
                ],
                "2301253": [
                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 02 fevereiro de 2021, às 16h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, tendo em vista que o Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), em reunião iniciada em 16 de dezembro de 2020 e encerrada em 23 de dezembro de 2020, no contexto da revisão implementada na Política de Partes Relacionadas, aprovou alterações na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\"), a Acionista, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi S.A., aprovou as mesmas alterações na Matriz de Alçada da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4014098 em 10/02/2021.\r\n\r\nId: 2301253"
                ],
                "2301254": [
                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 02 de fevereiro de 2021, às 14h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto Abreu e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, tendo em vista que o Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), em reunião iniciada em 16 de dezembro de 2020 e encerrada em 23 de dezembro de 2020, no contexto da revisão implementada na Política de Partes Relacionadas, aprovou alterações na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\"), a Acionista, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi S.A., aprovou as mesmas alterações na Matriz de Alçada da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto Abreu; Secretária da Mesa: Sra. Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4013257 em 09/02/2021.\r\n\r\nId: 2301254"
                ],
                "2301247": [
                    "V - Ata",
                    "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 02 de fevereiro de 2021, às 15h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, tendo em vista que o Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), em reunião iniciada em 16 de dezembro de 2020 e encerrada em 23 de dezembro de 2020, no contexto da revisão implementada na Política de Partes Relacionadas, aprovou alterações na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\"), a Acionista, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi S.A., aprovou as mesmas alterações na Matriz de Alçada da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4012365 em 08/02/2021.\r\n\r\nId: 2301247"
                ],
                "2301300": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2301300"
                ],
                "2301272": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2301272"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2293580": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA TRASGO LTDA -EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.249.645/0002-92\r\n\r\nTERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA TRASGO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004521, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033294, para 03 de fevereiro de 2026, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos secos não perigosos - Classe IIA, sem base fixa, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.270/2016). \r\n\r\nId: 2293580"
                        ],
                        "2296823": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262-0001/79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/01/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente à atividade de fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 1.362 e 2290 - Pavuna, no município do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2021 a 05/03/2021, no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201521/2003)\r\n\r\nId: 2296823"
                        ],
                        "2300330": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0027784-6 - COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2020, podendo os mesmos ser obtidos na Rua São José, nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.010-020, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 02 de março de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2300330"
                        ],
                        "2301282": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A -\r\n\r\nCODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, no dia 12 de março de 2021 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de Membro do Conselho de Administração e Eleição de Membro de Conselho Fiscal.\r\n\r\n04 de março de 2021.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nClaudia\r\n\r\nId: 2301282"
                        ],
                        "2300763": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3500 - Ed. Londres - Unidade 213, Condomínio Le Monde Office - Barra da Tijuca, CEP 22640-102, nesta Cidade e Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia do atual Diretor-Presidente e eleição do seu substituto; b) Renúncia de membro da Diretoria e ratificação dos mandatos dos demais atuais Diretores; c) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2021. José António da Conceição Gonçalves - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2300763"
                        ],
                        "2301087": [
                            "V - Convocação",
                            "Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nCNPJ: 33.641.663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º), vem, por meio da presente, nos termos do art. 6º dos Estatutos, CONVOCAR os Membros da Assembleia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem no dia 29 de abril de 2021, às 17 horas, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, na Praia de Botafogo, n.º 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) examinar os relatórios de atividades e de gestão e sobre eles deliberar;\r\n\r\nb) examinar o balanço geral do exercício de 2020 e sobre ele deliberar;\r\n\r\nc) participar da eleição para membros dos Conselhos Curador e Diretor; e\r\n\r\nd) examinar e deliberar sobre atos e decisões diversas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021.\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2301087"
                        ],
                        "2301124": [
                            "V - Convocação",
                            "CERVIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.396.028/0001-39 - NIRE 33207505826\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso aos Sócios - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados todos os sócios da sociedade a comparecerem à Reunião de Sócios a ser realizada no dia 16 de março de 2021, às 10 horas, de forma digital, por meio da plataforma de comunicação “Teams”, com a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da sociedade; e (ii) alteração do administrador da sociedade. A Reunião será transmitida ao vivo, devendo ser observado o seguinte procedimento: (a) link de acesso à transmissão da Reunião - https://bit.ly/3uMazKR; (b) necessário copiar e colar o endereço eletrônico acima no navegador, para acessar a plataforma Teams; (c) a participação e a votação do sócio (ou seu procurador) ocorrerão de forma remota, por vídeo, áudio ou mensagens na ferramenta “Chat” disponível na plataforma Teams; (d) recomendamos que o sócio (ou seu procurador) acesse a plataforma Teams antes do horário de início da Reunião para eventuais ajustes em sua conexão; (e) caberá ao sócio (ou seu procurador) providenciar sua estrutura adequada de internet e equipamentos que suportem transmissão de vídeo e áudio; (f) recomenda-se o uso de internet banda larga ou similar; e (g) a Reunião será gravada para os devidos fins legais. O sócio poderá ser representado por outro sócio ou por advogado, mediante outorga de procuração com poderes específicos para votar as matérias constantes da Ordem do Dia, devendo uma cópia da procuração e de documento de identidade do procurador ser apresentada fisicamente ou enviada ao e-mail marcia.santos@ispm.com com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência do horário de início da Reunião. Rio de Janeiro, 04/03/2021. Bruno Ferraz Musa - Administrador\r\n\r\nId: 2301124"
                        ],
                        "2301110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTUGAL E FILHOS LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 23.067.734/0001-93\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPORTUGAL E FILHOS LOGISTICA LTDA EPP, com sede à Avenida SANTA LUZIA, S/N LOTE 5 - A PARTE LOTE 5 - B PARTE - Santa Luzia - São Gonçalo - RJ, 33.2.1002680-1, pelo processo nº 00- 2020/153815-6, de 01/09/02020, deferido por Decisão Singular de 15/10/2020, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00003953336, de 20/10/2020, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a(s) unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Avenida SANTA LUZIA, S/N LOTE 5 - A PARTE LOTE 5 - B PARTE - Santa Luzia - São Gonçalo - Rio de Janeiro, NIRE 33.2.1002680-1 , nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAlexandre Pereira Velloso\r\n\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId. Funcional 5089543-5\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente, em 30/12/2020, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 12054466 e o código CRC 56BF5B08. Av. Rio Branco 10,, 13º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-000 Telefone: 2334-5430.\r\n\r\nId: 2301110"
                        ],
                        "2301074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0084/21\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\nFI_0085/21\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\nFI_0086/21\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\nFI_0087/21\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2301074"
                        ],
                        "2300936": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO. INFINEUM BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004532, Esta averbação da Licença de Operação e Recuperação n. LOR IN050191 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 524ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 29.4.2020, ratificada em suas 545ª e 553ª Reuniões Ordinárias de Licenciamento Ambiental, realizadas nos dias 23.9.2020 e 02.12.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I-Fica alterada a seguinte condição de validade: 15-Cumprir o projeto de adequação das bacias dos tanques e seu respectivo cronograma, até setembro de 2020, apresentando ao final e no prazo de até 30 dias, as evidências de finalização das adequações; na praia da Ribeira, 01 parte - Ilha do Governador, município Rio de Janeiro. processo nº e-07/204147/2003.\r\n\r\nId: 2300936"
                        ],
                        "2300743": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 6ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES A SER REALIZADA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE DIGITAL. Ficam convidados os Senhores Debenturistas da 6ª emissão de debêntures (“Debêntures”) da Vale S.A. (“Emissora” ou “Vale”), objeto do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce”, celebrado em 24 de junho de 1997, conforme aditado em 28 de agosto de 2002, 24 de setembro de 2002 e 28 de julho de 2011 (“Escritura de Emissão”), tendo GDC Partners Serviços Fiduciários D.T.V.M. Ltda. como agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (“Assembleia”) a realizar-se, em primeira convocação, em 19 de março de 2021, às 10h (dez horas), de forma exclusivamente digital, através de sistema eletrônico Zoom, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (j), caput, da Escritura de Emissão, a fim de esclarecer que o cálculo da remuneração será dividido entre a quantidade de Debêntures originalmente emitidas e que não será alterado em caso de (i) aquisição de Debêntures pela Emissora (com manutenção de tais Debêntures na tesouraria da Emissora), ou (ii) cancelamento de Debêntures mantidas na tesouraria da Emissora, ou, ainda, (iii) aquisição de Debêntures por empresas controladas pela Emissora. 2. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (m), da Escritura de Emissão, para permitir que a Emissora possa adquirir Debêntures de sua própria emissão. 3. Alteração da redação da Cláusula III, alínea (r), da Escritura de Emissão, para permitir que, em caso de alteração da legislação atual, os atos e decisões relacionados à Emissão seguirão a mesma forma de divulgação dos atos societários da Emissora. 4. Alteração da redação da Cláusula IV, alínea (a), da Escritura de Emissão, para (i) permitir que a Emissora cumpra as obrigações de entrega ao Agente Fiduciário das demonstrações financeiras e das informações periódicas e eventuais por meio da disponibilização de tais documentos na página da Emissora na rede mundial de computadores; e (ii) atualizar a referência ao dispositivo legal aplicável que trata da divulgação das informações periódicas e eventuais (Instrução da CVM nº 480/09). 5. Autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas na Assembleia, incluindo a celebração de aditamento à Escritura de Emissão para refletir as alterações aprovadas. Permanecem à disposição dos Debenturistas, na sede da Vale, na sua página na rede mundial de computadores (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), toda a documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia, incluindo a Proposta da Administração. A Emissora recomenda fortemente a leitura do edital de convocação, juntamente com o material disponibilizado, incluindo a Proposta da Administração, que contém todos os detalhes sobre as matérias constantes da Ordem do Dia. Dúvidas sobre a Assembleia e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto à Vale (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico gdc@gdcdtvm.com.br). Conforme previsto no artigo 2º, inciso I, da Instrução da CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, os Debenturistas poderão exercer o direito de voto exclusivamente por meio de participação via sistema eletrônico Zoom no momento da realização da Assembleia. Os debenturistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) comprovante de titularidade de Debêntures expedido na data do credenciamento para participação, pela instituição financeira escrituradora; bem como, (ii) no caso de Debenturista pessoa física, documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de Debenturista pessoa jurídica, (a) último ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) no caso de Debenturista fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (ii) a (iv) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá apresentar (a) procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, observados os termos do artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/1976; e (b) documento de identidade válido com foto do procurador. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser apresentados juntamente com suas respectivas versões em português devidamente traduzidas por tradutor juramentado, não sendo necessários notarização e consularização ou apostilamento. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol estão dispensados da tradução. A participação via sistema Zoom é restrita aos Debenturistas, seus representantes ou procuradores, conforme o caso, que se credenciarem nos termos descritos na Proposta da Administração, e que ingressarem no sistema até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. O credenciamento deverá ser realizado até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 17 de março de 2021, por meio do formulário disponível em www.vale.com/agd. Rio de Janeiro, 3 de março de 2021. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2300743"
                        ],
                        "2300833": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40 - NIRE: 33.3.0014143-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO: Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A, para comparecerem às 16:00 horas do dia 28/04/2021, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes, nº 342, Centro, nesta cidade, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro à disposição da Assembleia, no valor de R$ 327.906,67; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício 2021/2022 e a fixação dos seus honorários; d) Assuntos de interesses gerais. Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes - RJ, 02/03/2021. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho, Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2300833"
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                        "2300737": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSÓRCIO ILHA GRANDE\r\n\r\nCNPJ/MF 20.541.047/0001-70 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR. Ficam convocadas as empresas consorciadas do CONSÓRCIO ILHA GRANDE a se reunirem em Reunião do Conselho Diretor, a ser realizada no dia 16.03.2021, às 10h, na sede do Consórcio, na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar o encerramento do Consórcio Ilha Grande, constituído pelas empresas CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA , BARCELONA BRASIL GROUP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - NÚCLEO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - ISAE. Rio de Janeiro, 03 de março de 2021. Antonio Fernando do Livramento Martins - Representante Legal do Consórcio.\r\n\r\nId: 2300737"
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                        "2298728": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MW TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELLI\r\n\r\nCNPJ: 19.843.056/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMW TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELLI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação AVB n° IN004525, que altera o objeto da Licença de Operação n° IN042133 para “para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos das classes de risco 2 - 2.1 (gases inflamáveis), 3 (líquidos inflamáveis), 4 - 4.1 (sólidos inflamáveis, substâncias autorreagentes e explosivos sólidos insensibilizados), 5 - 5.1 (oxidantes), 6 - 6.1 (substâncias tóxicas), 8 (corrosivos) e 9 (substâncias e artigos perigosos diversos, incluindo substâncias que apresentem risco para o meio ambiente), em todo território do Estado do Rio de Janeiro.” E altera as condições de validade nº 05 e nº 06. (Processo nº E-07/002.6909/2017)\r\n\r\nId: 2298728"
                        ],
                        "2300810": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ. 31.136.716/0001-44\r\n\r\nConvocação - São convocados os Senhores Acionistas para no dia 17 de março de 2021, às 14:30h, na Avenida Koeler, 42, em Petrópolis - RJ, reunirem-se em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: a - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; c - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2021; d - Assuntos Gerais. II - Assembleia Geral Extraordinária: a - Concessão de dispensa de Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança, do cargo de Diretor-Presidente para o qual foi eleito, por motivo de foro íntimo; b - Aprovar a investidura de Francisco de Orleans e Bragança, no cargo de Diretor-Presidente da Companhia pelo restante do mandato em curso. Petrópolis, 18 de fevereiro de 2021. Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança.\r\n\r\nId: 2300810"
                        ],
                        "2300636": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ. 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação - São convocados os Senhores Acionistas para no dia 17 de março de 2021, às 10:00h, na Avenida Koeler, 42, em Petrópolis - RJ, reunirem-se em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: a - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; c - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2021; d - eleição de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal, fixando valores dos honorários a serem pagos no mês da AGO e/ou AGE; e - Assuntos Gerais. II - Assembleia Geral Extraordinária: a - Concessão de dispensa de Pedro Carlos de Bourbon de Orleans e Bragança, do cargo de Diretor-Presidente para o qual foi eleito, por motivo de foro íntimo; b - Aprovar a investidura do Diretor-Adjunto Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança, no cargo de Diretor-Presidente da Companhia pelo restante do mandato em curso; c - Caso aprovada a proposta mencionada nos itens “a” e “b” acima, a eleição para o cargo de Diretor-Adjunto, para posse dentro de 60 (sessenta) dias da data do registro da Ata. Petrópolis, 18 de fevereiro de 2021. Pedro Carlos de Bourbon de Orleans e Bragança.\r\n\r\nId: 2300636"
                        ],
                        "2301217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.647/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de março de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2301217"
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                        "2300736": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42.336.495/0001-74 \r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, no uso de suas atribuições estatutária e legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde classificou a disseminação da doença causada pelo Novo Coronavírus como uma pandemia, o que significa a contaminação simultânea da população em todo o mundo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro, onde está sediada a Associação, reconheceu a situac'aÞo de emergência em saúde por meio do Decreto no 46.973, de 16 de marc'o de 2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto n.º 47.428, de 29 de dezembro de 2020, do Governo estadual, que renova até o dia 1º de julho de 2021 o estado de calamidade pública reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020, em virtude da situação de emergência decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Associação é composta por membros professos da Igreja Evangélica Brasileira que conta com 27 Congregações espalhadas em todo o país;\r\n\r\nCONSIDERANDO que diversos irmãos associados se deslocam para a sede da Associação por meio de transporte interestadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a restrição de circulação imposta por alguns estados durante o período noturno com o funcionamento somente de serviços essenciais, assim como o lockdown decretado pelo governo do Distrito Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que muitos irmãos associados encontram-se em situação de vulnerabilidade diante da idade avançada e pelo fato de portar alguma doença crônica, estando mais suscetíveis a contrair o Coronavírus, responsável pela doença COVID-19; \r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade encontrada por certos irmãos de acessar a rede mundial de computadores, o que prejudicaria seu direito de participar da assembleia virtual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impossibilidade de assegurar a identificação do participante e, ainda, a segurança do voto exercido de forma secreta;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à coletividade contribuir para a prevenção, contenção do contágio e da propagação do vírus;\r\n\r\nResolve\r\n\r\nAdiar a convocação da assembleia geral ordinária cuja realização se daria em 05/04/2021.\r\n\r\nA administração da Associação continuará sendo exercida por sua presidência, cargo vitalício ocupado pelo Pastor eleito pela Igreja Evangélica Brasileira, na forma da previsão estatutária.\r\n\r\nNova convocação será realizada conforme as orientações das autoridades públicas referentes à situação da pandemia e, especialmente, o avanço da vacinação da população, o que possibilitará o retorno das atividades sem as restrições atualmente existentes.\r\n\r\nId: 2300736"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2300127": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0003-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ANGLO-AMERICANO, mantido por Anglo-Americano Escolas Integradas LTDA, CNPJ 42.360.776/0003-24, sito na Rua Almirante Heráclito da Graça Aranha, 234, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087628, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 52/2015, no ANO LETIVO de 2020, Turma 3001: Ana Carolina Domingues Tacchi, Matrícula 2000489; Clara Penido, Matrícula 1900749; Enzo França Lopes, Matrícula 0856122; Gabriel Giraldez Vianello, Matrícula 1800819; Giovanna Etchechurry Barros, Matrícula 0854691; Guilherme Carvalho Corrêa, Matrícula 0856554; Gustavo Hessel Fontenelle, Matrícula 2000199; João Pedro de Fávari Engel, Matrícula 1700459; Leandro Vieira Odorici, Matrícula 2000259; Lucas Nogueira Santos Fecury, Matrícula 2000469; Luiza Rodrigues Daud, Matrícula 1900339; Maria Clara Araújo Salomão, Matrícula 2000569; Nathalia Pereira Mossambani, Matrícula 1900529; Nicollas Cataldo Lopes Carvalho de Souza, Matrícula 2000389; Octavio Elias Casciello, Matrí-\r\n\r\ncula 1700809; Pedro Henrique Lobianco Nordi, Matrícula 2000409; Rachel Smargiassi Giffoni, Matrícula 1800179; Theo Duclos Amaral Silveira, Matrícula 1900179; Vinicius Pereira Rodrigues, Matrícula 1800699. Secretária Escolar: Marta Patrício Oliveira, designada no Processo SEI-030038/000900/2020; Diretor: Ney Robinson Suassuna, designado no Processo E-03/008/102505/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0 e Luciene Maia da Costa, ID. 41221761.\r\n\r\nId: 2300127"
                    ],
                    "2300607": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTD\r\n\r\nCNPJ03.512.724/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02, sito na Avenida Presidente Kennedy, 2875 - LT XV - Belford Roxo censo escolar 33125023, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08-D.O. de 29/10/08 - no ano letivo de 2006/1º Semestre Bruno de Souza Pereira, matrícula 3186; Ano letivo de 2006/2ª Semestre Wellington Sidney Santos, matrícula 3317; Ano letivo de 2008/2º Semestre Shirlene Pinto Candido da Silva, matrícula 4111; Ano letivo de 2009/1º Semestre Shirlaine Carlos de Souza Corrêa, matrícula 5015; Ano letivo de 2009/2º Semestre Vanessa da Silva Batista, matrícula 1577; Ano letivo de 2011/2º Semestre Priscila Prata de Oliveira, matrícula 6439; Ano letivo de 2019/2º Semestre Aline Emídio Pinto Batista de Macedo, matrícula 4017; Ariane Alves Lima, matrícula 4218; Fernanda de Lima Barros, matrícula 4236; Gleiciane de Oliveira Machado dos Santos, matrícula 3983; Ítalo José Araujo de Souza, matrícula 3954; Lucas Santos da Cruz, matrícula 4289; Marcelle Crhistina Liberato Gomes, matrícula 4197; Patrick Sousa Domingues, matrícula 4205; Thayse Santos do Amaral, matrícula 3993; Ano letivo de 2020/1º Semestre Carlos Augusto Azevedo Mendonça, matrícula 3937; Marcia Santos de Matos, matrícula 4481; Pedro Lucas Machado de Souza, matrícula 4041; Sarah Angelo Rodrigues, matrícula 4435; Webson Marques da Silva, matrícula 4274. ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CEE nº 117/02 - D.O. de 23/12/02, ano letivo de 2014 Adriano Herringer Araujo, matrícula 2070; Ano letivo de 2015 Iury Pereira Venancio Freitas, matrícula 2554; Richard Weuller Campagnuci de Matos Assis, matrícula 3992. CURSO NORMAL NA FORMA \r\n\r\nSEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE\r\n\r\nnº 062/08 - D. O. de 21/07/09, ano letivo de 2009/2º Semestre Elaine Corrêa Rodrigues dos Reis, matrícula 4399; Leidjane Cabral Souza, matrícula 5038; Lilia de Souza Coutinho da Silva, matrícula 4287; Ano letivo de 2011/2º Semestre Maria José Costa dos Santos, matrícula 6512; Ano letivo de 2012/2º Semestre Ingrid da Silva de Souza, matrícula 6092; Ano letivo de 2016/1º Semestre Bianca de Freitas Soares da Silva, matrícula 3425; Bianca de Moraes Lima, matrícula 3351; Leticia de Freitas Soares dos Santos, matrícula 3629. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 -SEE/RJ, Of° E/COIE. E n° 400. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da SilvaID: 559275-5.\r\n\r\nId: 2300607"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2300871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Diretoria do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ comunica aos seus Associados que, em 26 de fevereiro de 2021, em Reunião de Diretoria, em atendimento ao Artigo 54 e demais previsões do Estatuto do nosso Órgão Representativo de Classe, deliberou-se pela escolha dos nomes dos Fazendários Associados, em dia com suas obrigações sindicais, que comporão a Comissão Eleitoral para Eleições 2021, quando será eleita a Chapa vencedora para administrar o SINFAZERJ durante o Biênio 2021/2023. Conheça os nomes aprovados:\r\n\r\nMarcelo Gomes Amorim (Agente de Fazenda) como Presidente Eleitoral;\r\n\r\nLuiz Carlos Salarolli (Auxiliar de Fazenda) como 1º Secretário;\r\n\r\nEliana Severino Siqueira (Analista de Fazenda) como 2º Secretário;\r\n\r\nEliziana Odaiza Spiaggia de Arruda (Analista de Fazenda) como Suplente;\r\n\r\nArtur Soares Cardoso Matos (Analista de Fazenda) como Suplente e\r\n\r\nMiriam Correa Gomes (Analista de Fazenda) como Suplente.\r\n\r\nDentre os próximos dias a Comissão Eleitoral deverá se reunir e, posteriormente, publicar edital de Convocação para Eleições 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2021\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2300871"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301104": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020011903\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de Engenharia para execução de pavimentação e drenagem na Estrada Beira Rio, Rua Indígena, Rua Guarani, Rua Tinguí, Rua Benedito Rita, Rua Bromélias, Rua Antônio Azevedo da Silva e Rua Geraldo Lourenço, Bairro Bracuhy - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 23/03/2021, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nISMENDE BATISTA FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2301104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SITO NA RUA “MATADOURO” QUE DERIVA DA RJ 160 - CORDEIRO/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 26 de Março 2021, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 001/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 08 de Março de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 180.578,97.\r\n\r\nCordeiro, 04 de Março de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2300906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de tiras reagentes para medição de glicose no sangue, com cessão de aparelhos monitores portáteis para realização dos testes. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 18/03/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2301171"
                        ],
                        "2301172": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de impressoras multifuncionais. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 19/03/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2301172"
                        ],
                        "2301173": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Concreto Usinado sem Bombeamento. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 22/03/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2301173"
                        ],
                        "2301174": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição parcelada de materiais de construção para atender as demandas das secretarias. Tipo: “MENOR PREÇO”, representado pelo maior percentual de desconto no lote. Dia: 23/03/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2301174"
                        ],
                        "2301170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE PREGÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara, através da sua Comissão Permanente de Licitações, comunica aos interessados que o Pregão Presencial nº 009/2021, com objetivo de Aquisição de Condicionadores de Ar para atender a Secretaria Municipal de Saúde, foi CANCELADO, não havendo, portanto, a sua realização. Itaocara, 05 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2301170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 013/2021 SRP\r\n\r\nExclusivo para Microempresas e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 2082/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 013/2021, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de março de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de março de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2301270"
                        ],
                        "2301271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 014/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE COONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 749/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 014/2021 do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de março de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de março de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2301271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021 - OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES; Processo nº 72/2021; Data para Entrega dos Envelopes: Até 29 de Março de 2021 às 09h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 29 de Março de 2021 às 10horas (horário local); Fundamento Legal: Lei Federais nº 8.666/93, nº 11.947/2009 CD/FNDE, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e nº 04/2015; Local de Retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala de Licitação - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ; Horário de retirada do Edital: 13horas e 30 min. às 16horas, de segunda à sexta-feira. Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 02 de Março de 2021.\r\n\r\nMarcos Antonio Carmo Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2301114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301180": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 002/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação, com concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) na rua Oswaldo Barcelos Dantas, bairro Esperança.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 24 de Março de 2021, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 04 de Março de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2301180"
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                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2021 FMAS - Processo Administrativo nº 006/2021. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gênero alimentício (HORTI FRUTI), para atender a Casa Abrigo e reuniões promovidas pelo CRAS, CREAS e Bolsa Família. Data e hora de abertura da licitação: Dia 18 de Março de 2021, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Março de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2301269"
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                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para alunos do ensino fundamental da rede pública municipal, pelo período de 05 (cinco) meses. Tipo menor preço por item. Data: 17/03/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2301107"
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                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2301277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.026/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.045/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação do tipo menor preço global de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos e sistema de gerenciamento de impressão, com fornecimento de todos os suprimentos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 13.913/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 22/03/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, Centro, Teresópolis/RJ - Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.027/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.008/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de geradores, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.610/2019.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2301277"
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                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2300801": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados o adiamento do Pregão Eletrônico nº 013/2021/FMS/SMS/PMVR. Objeto: : Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de CR DIGITAL para realização de exames de RADIOLOGIA, EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, com fornecimento de equipamentos, hardwares e softwares, para atendimento dos pacientes internados e ambulatoriais de todas as faixas etárias, Emergência e Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 013/2021 - Processo nº 0510/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de CR DIGITAL para realização de exames de RADIOLOGIA, EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, com fornecimento de equipamentos, hardwares e softwares, para atendimento dos pacientes internados e ambulatoriais de todas as faixas etárias, Emergência e Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Realização: 18/03/21 às 10:00 hs. - Divulgação: UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9640- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 015/2021 - Processo nº 0660/2020 - Objeto: Aquisição de materiais permanentes: Microscópio Binocular e Microscópio Estereoscópio para atender a SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 18/03/2021 às 09:00 min. - Divulgação: UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 016/2021 - Processo nº 0709/2020 - Objeto: Registro Preços para aquisição de materiais de coleta de sangue à vácuo (agulhas e tubo) para atender a SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 23/03/2021 às 09:00 min. - Divulgação: UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Info:- Pregoeira: Fabiana T. Figueira\r\n\r\nId: 2300801"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2301347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000178/2021 - AUTORIZO a cessão gratuita da Sala Cecília Meireles, unidade integrante da estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao lançamento, concerto de estreia, da Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca Chiquinha Gonzaga, na data de 14 de março de 2021, às 16 horas de acordo com o Of. FUNARJ/PRESI SEI Nº 24 - Indexador n° 14138977, datado de 03 de março 2021.\r\n\r\nId: 2301347"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2301205": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9195 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos provenientes do processamento de alimentos nas unidades escolares, hospitais, presídios, restaurantes populares, restaurantes universitários e centros de abastecimento de alimentos “in natura”, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortas urbanas e periurbanas, hortos de mudas a serem destinadas aos parques estaduais, projetos de reflorestamento e jardinagem.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a destinação correta dos resíduos recicláveis, retornáveis e reutilizáveis de modo a diminuir gradativamente o volume destinado aos aterros sanitários priorizando a Educação Ambiental e as parcerias entre os entes da Federação e/ou particulares.\r\n\r\nArt. 3º - Escolas que dispuserem de terrenos que possam ser aproveitados para os fins estabelecidos por esta lei, poderão elaborar seus projetos, desenvolver parcerias e destinar o composto orgânico ou utilizá-lo em sua própria horta.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 372/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2301205"
                    ],
                    "2301206": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9196 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do Art. 3º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Caberão às empresas responsáveis pelo curso de formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI), credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - a coleta, o armazenamento e a inserção de dados relativos aos brigadistas formados, em sistema criado pelo órgão de classe para este fim, para obtenção e confecção da Carteira de Identificação prevista nesta Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 5º Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo segundo, renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 1º A certificação terá validade por um (um) ano, revalidada sempre por igual período.\r\n\r\n§ 2º Os Brigadistas Voluntários de Incêndio só poderão atuar nos lugares que foram treinados para o escape de pessoas.”\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1439/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1439/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, incidindo o veto sobre os arts. 1°, 2º e 5º.\r\n\r\nQuanto ao art. 1º, o veto se justifica porque tenciona aumentar o rol de estabelecimentos obrigados a ter um brigadista voluntário, incluindo na lista as estações dos modais de transporte de passageiros. Ao conter norma que impacta diretamente os contratos em curso para a manutenção das estações dos modais, o projeto adentra em reserva de administração, interferindo na gestão dos serviços públicos. Ressalte-se que o TJ/RJ tem posição firme quanto a considerar inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que impacte diretamente na gestão dos contratos de concessão.\r\n\r\nAdemais, o dispositivo passa a exigir uma medida de segurança contra incêndio e pânico (brigada de incêndio) para as edificações elencadas, de forma isolada e desconectada dos parâmetros técnicos e exigências já estabelecidos por pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP (Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020), regramento que estabelece as normas de segurança contra incêndio e pânico destinadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, a serem aplicadas às edificações e áreas de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a adoção de nova medida de segurança, ou mesmo alteração de medida já existente, deve ser proposta considerando sempre parâmetros técnicos e a inter-relação com as demais medidas aplicáveis às edificações já exigidas pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nNo que concerne ao art. 2º, o veto se impõe porque cria uma espécie de subordinação do Brigadista Voluntário de Incêndio - BVI a representações de Bombeiros Civis, sem que tenham a mesma natureza profissional, destoando dos termos da lei federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil.\r\n\r\nPor fim, o veto ao art. 5º, que cria para o CBMERJ a obrigação de fiscalizar a emissão da Carteira de Identificação de BVI, o que não tem previsão na legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico em vigor no Estado do Rio de Janeiro, e cuja necessidade e funcionalidade não restam demonstradas em termos de melhoria nas condições de segurança contra incêndio e pânico. \r\n\r\nPara o efetivo reconhecimento pelo CBMERJ da função de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) no território do Estado do Rio de Janeiro é exigida a apresentação de Certificado de Conclusão de Curso de Brigadista Voluntário de Incêndio, emitido por empresa credenciada no CBMERJ.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2301206"
                    ],
                    "2301207": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 38 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 015-M, de 11 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 2869 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Vandro Família e Danniel Librelon que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2869 DE 2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, BEBETO, BRAZÃO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, LUIZ PAULO, TIA JU, SUBTENENTE BERNARDO, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, SAMUEL MALAFAIA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LIBRELON, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a intenção do legislador em colaborar com o aumento da empregabilidade da juventude, oferecendo aos jovens acesso a cursos que possibilitarão maior qualidade em suas formações técnicas, de forma a facilitar sua respectiva entrada no mercado de trabalho formal, a propositura ao criar programa de formação profissional, acaba por estabelecer atribuições a Administração Pública e consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nNesse sentido, observamos que a liberdade do legislador encontra limites no texto constitucional, assim denominado pela doutrina como “reserva da administração”, e significa que a atuação de cada órgão estatal não pode invadir o “núcleo essencial” da competência dos demais órgãos. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2301207"
                    ],
                    "2301636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 420001/000036/2021 - AUTORIZO o Plano de Trabalho do Programa Segurança Presente, na forma dos documentos acostados aos autos sob os números 14253227 e 14253920. \r\n\r\nId: 2301636"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 5020113-1, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000443/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alba Cristina de Jesus, ID Funcional nº 4457078-3. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, NOELMA RAMOS FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51001381, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ouvidoria, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2021, KEILA PACHECO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 51145448, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Keila Pacheco Pimentel, Id Funcional nº 51145448. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4419524-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Se cretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4441327-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Rodrigues Cerqueira, ID Funcional 5112415-7. Processo nº SEI-420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador,\r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto no 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4419524-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR GIORGIO QUIRINO NERONI, ID FUNCIONAL Nº 4336443-8 para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto no 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI-420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA DE OLIVEIRA SCHAEWER, ID FUNCIONAL Nº 5088581-2 para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto noº47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI-420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELDER PEDRO BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto no 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI-420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, ID FUNCIONAL Nº 5012080-8 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto no 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI-420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 593549-0 para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI-420001/000070/2021.\r\n\r\nNOMEAR TADEU VIEIRA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093144-0, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI-420001/000070/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, LETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº o4441327-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002546/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO MAGALHÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029711-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michelli Cristiane da Silva Serafim ID Funcional N° 5032695-3. Processo nº SEI-150023/000188/2021.\r\n\r\nEXONERAR VITOR VINICIUS BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031404-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/000503/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOHNATAN DE MELLO BENJAMIN, ID FUNCIONAL n°51112272, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vitor Vinicius Brito da Silva, ID Funcional nº 5031404-1. Processo nº SEI-150063/000503/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH MARINHO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretária II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.470, de 03/02/2021. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VIANA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.470, de 03/02/2021. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO FREIRE SEABRA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.470, de 03/02/2021. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PRUDENTE RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monique Ribeiro de Souza, Id Funcional nº. 51105187. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR JONES BATISTA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Bruno Soares, Id Funcional nº. 51066386. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MAGGI RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Martins de Souza, ID Funcional nº. 5112184-0. Processo nº SEI-150161/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RAMOS VITAL, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gil dos Santos Moreira, ID Funcional nº 575359-7. Processo nº SEI-150001/002455/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alberto Duarte Kovarik. Processo nº SEI-040070/000073/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, ALBERTO DUARTE KOVARIK, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4389605-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040070/000062/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de março de 2021, MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5090824-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Operações, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000049/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARQUES MATESCO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Graciano Duarte ID Funcional N°50917480. Processo nº SEI-040063/000017/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, VALERIA MARIA DO NASCIMENTO RONFINO, ID FUNCIONAL Nº 5030009-1, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Controle de Pagamentos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040081/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 4359016-0, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vanísio Bernardino de Mello Ferreira. Processo nº SEI-080005/000249/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 25/02/2021, que nomeou MARIA JULIA BAPTISTA DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Caius Sarcia Rocha ID Funcional n° 5107952-6/1. Processo nº SEI-030029/002032/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON DA SILVA CLAUDINO, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002126/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS MONTEIRO MAINOTH, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Braian Cordeiro Araujo Viana, ID Funcional nº 50903390. Processo nº SEI-100005/002126/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MONTEIRO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Neirço Quintino da Silva, ID Funcional nº 41936728. Processo nº SEI-100005/002126/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEDRA DA MAIA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jennifer Rodrigues Lopes da Silva, Id Funcional n° 50980971. Processo nº SEI-070002/002266/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILSON FERREIRA DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Silvio Jose Elia Galvao. Processo nº SEI-020007/000893/2021.\r\n\r\nNOMEAR JARLENE LEANDRO DOS SANTOS SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5090653-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Thiago Garcia Cerqueira Salim. Processo nº SEI-020007/000894/2021.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE GARCIA FRANÇA LIMA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000866/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 09/12/2020, que nomeou DIOGO FLOR SILVA SALVADOR para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Augusto de Almeida. Processo nº SEI-020007/000896/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2021, EDSON BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51132281, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000386/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL VIEIRA COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Produção, da Gerência de Programação Artistico-Cultural, da Diretoria Técnico Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Lima Theodoro, ID Funcional nº 5089326-2. Processo nº SEI-180007/000357/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PRISCILA ARRUDA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luciano Fernandes Rodrigues Caetano, ID FUNCIONAL Nº 50915800. Processo nº SEI-180007/000379/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAYO CESAR NEVES CALADO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Josimilson Raimundo dos Santos , Id Funcional n° 24117820. Processo nº SEI-180007/000395/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA PEREIRA EL MAGHRABI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Betina Abreu de Figueiredo, ID Funcional n° 51106876. Processo nº SEI-180007/000378/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2021, MOISES DE SOUZA LESSA, ID FUNCIONAL N° 51114364, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000387/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2021, ROBERTO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 51114399, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000388/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO TOMAZ DE AQUINO NETO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Talita Regina Joaquim Magarão, ID Funcional nº 5075465-3. Processo nº SEI-180007/000394/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, LEONARDO DE ARAUJO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51025361, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000361/2021.\r\n\r\nNOMEAR CELIO DA SILVA LUIZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Muller Teixeira, ID FUNCIONAL Nº 42617960. Processo nº SEI-180007/000358/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, PEDRO PAULO DE SIQUEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 43797903, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000360/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, FELIPE LUIS ANTONIO CAETANO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5115435-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000138/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRYS CRISTINA SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Felipe Luis Antonio Caetano de Moraes, ID Funcional nº 5115435-8. Processo nº SEI-300001/000138/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, CLAUDIA DA SILVA MELO, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Articulação, da Divisão de Articulação, da Coordenação Especial de Articulação, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000507/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELE SOARES REIS DE BITTENCOURT, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Articulação, da Divisão de Articulação, da Coordenação Especial de Articulação, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudia da Silva Melo. Processo nº SEI-310003/000507/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR NAPOLEÃO ROCHA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pavão-Pavãozinho, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Danielly Bezerra da Silva , ID Funcional 509866040. Processo nº SEI-310003/000705/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, LUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111180-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, MARIA CRISTINA TAUIL, ID FUNCIONAL Nº 4318114-7/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000108/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS GOMES MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 5086933-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por José Ricardo Silva de Oliveira, ID Funcional nº 2708606-2. Processo nº SEI-050003/000109/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17/04/2020, publicado no D.O de 20/04/2020, que exonerou TARCISO COSTA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5107758-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como, ficando sem efeito a apostila retificatória, em seu nome, publicada no D.O de 21/05/2020. Processo nº SEI-400001/000168/2020. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nATO DE 19/02/2021 - D.O. DE 23/02/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000077/2021, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão referente a nomeação de SONIA MARIA TRINDADE, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que fica nesta parte retificado, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/05/2020 - D.O. DE 26/05/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000168/2020, fica esclarecido que a nomeação de TARCISO COSTA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5107758-2, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, produzirá efeitos a contar de 22 de maio de 2020.\r\n\r\nDECRETO DE 19/02/2021 - D.O. DE 22/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000081/2021, fica retificado para 09 de fevereiro de 2021, a validade da nomeação de ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/12/2020 - D.O. DE 04/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000511/2020, fica retificado para ALEXANDRE SALEME FERNANDES o nome do servidor quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/12/2020 - D.O. DE 04/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000511/2020, fica retificado para GABRIELLA JENNIFER DO CARMO o nome da servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2021 - D.O. DE 12/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000015/2021, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão referente a nomeação de TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que fica nesta parte retificado, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2021 - D.O. DE 12/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000015/2021, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão referente a nomeação de CAROLINE MONTEIRO DA SILVA, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que fica nesta parte retificado, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2021 - D.O. DE 12/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000014/2021, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão referente a exoneração de CLEA DOS SANTOS RODRIGUES, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que fica nesta parte retificado, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2021 - D.O. DE 12/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000014/2021, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão referente a exoneração de CLAUDIA MACHADO VICTORINO, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que fica nesta parte retificado, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/09/2019 - D.O DE 10/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-10/001/025693/2019, fica esclarecido que GRACILETE DA SILVA FORTUNATO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 19/02/2021 - D.O. DE 22/02/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000074/2021, fica retificado para 08 de fevereiro de 2021, a validade da exoneração de ALINE ELIAS CHEBLE a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/03/2021 - D.O. DE 03/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/000307/2021, fica retificado para BRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/03/2021 - D.O DE 03/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040109/000044/2021, fica esclarecido que PETTRUS CARVALHO BUENO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 02/03/2021 - D.O DE 03/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040109/000044/2021, fica esclarecido que IAN BASTOS DE ALMEIDA foi exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 02/03/2021 - D.O DE 03/03/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040109/000043/2021, fica esclarecido que MARCOS PAULO DE JESUS LIMA foi exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\n.\r\n\r\nDECRETO DE 02/03/2021 - D.O. DE 03/03/2021-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/000570/2021, fica retificado para 01 de março de 2021, a validade da exoneração de MARCOS PINHEIRO DA SILVA, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 02/03/2021 - D.O. DE 03/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/000570/2021, fica retificado para 01 de março de 2021, a validade da exoneração de LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2021 - D.O. DE 03/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000058/2021, fica retificado para Ajudante II, símbolo DAI-2, o cargo em comissão referente a exoneração de DANIELLE VILELA PEREIRA CORREA, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/02/2021 - D.O. DE 02/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000052/2021, fica retificado para MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA o nome do servidor quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/02/2021 - D.O. DE 05/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/000057/2021, fica esclarecido que a exoneração de SORAYA VELLOSSO DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, produzirá efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nATO DE 04/02/2021 - D.O. DE 05/02/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/000057/2021, fica esclarecido que a exoneração de RICHARD DE ASSIS RODRIGUES a quem se re fere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, produzirá efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nATO DE 01/06/2020 - D.O. DE 02/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/000057/2021, fica retificado para LUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2301356"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000508/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LUCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA, ID Funcional n º 39723844, vínculo 02, Prof. Doc. II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2301178"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000305/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO RAPHAEL COZZOLINO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2133084-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, para a Prefeitura Municipal de Magé, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Fazenda, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000865/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor Policial Penal SÉRGIO MARQUES DA CUNHA FILHO, Id. Funcional n° 5001185-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040053/000099/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora GLÓRIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015489-3, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Fazenda/Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 14/01/2021.\r\n\r\nId: 2301281"
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                    "2301083": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6723/2019 - ADRIANA MAIA MARQUES, ID Funcional 40691870, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610102/2008 - VALÉRIA PACHECO DA SILVA NARDE, ID Funcional 35993910, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001415/2020 - DENISE LOPES BERTASSONI, ID Funcional 39435229, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 176.620-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004506/2009 - DANIELE RIBEIRO XAVIER DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41373880, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 8 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 10 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612113/2011 - JOSENILDA RANGEL DE FRANÇA, ID Funcional 35324660, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2930/2019 - FERNANDA NUNES ESTRELA PEGURIER, ID Funcional 50769758, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 263.862-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002879/2020 - DEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES, ID Funcional 40492940, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002112/2020 - NIVEA CRISTINA VIOLANTE, ID Funcional 43490760, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 279.836-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2620/2014 - ANA CRISTINA CABRAL FONSECA, ID Funcional 42724767, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102253/2018 - GISELE GUILHERMINA DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 43272835, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 26017 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202467/2007 - MARTA BORGES DO NASCIMENTO, ID Funcional 34961909, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/800/2014 - EDNA CECILIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258761, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 279.838-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400372/2009 - AMARILDO MENDES PEREIRA, ID Funcional 37455184, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 45330-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100408/2018 - FRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, ID Funcional 36439762, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) E Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001812/2020 - VALDECI BORGES, ID Funcional 40673588, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000394/2020 - JACQUELINE MONTEIRO WANDERMUREM, ID Funcional 32898649, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 242.296-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102036/2018 - CLAUDIA DE ALMEIDA AMORELLI, ID Funcional 41957270, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 1704 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/248/2013 - SHEILA GRINBERG DA SILVA LOPES DOS SANTOS, ID Funcional 44266111, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000214/2020 - JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, ID Funcional 35424443, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 4630 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/18/2016 - TELMA DE JESUS LIMA DE BARROS, ID Funcional 33234965, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 136665 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002477/2020 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 36519120, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002288/2020 - SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, ID Funcional 39278115, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 662865 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1002820/1990 - VANDA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 36866849, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 06932-9 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002318/2020 - JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, ID Funcional 34413251, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110389/2008 - JOSELIA LOPES OLIVEIRA, ID Funcional 43291589, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 90116 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1476/2019 - MIRACEMA ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 36327093, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 124935 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101808/2018 - CARMEN ALICE CANDIDO SACRAMENTO, ID Funcional 33441871, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 10/691.709-0 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/1089/2019 - ELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO, ID Funcional 39738353, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 171.705-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/1147/2019 - MARIO ANTONIO DA CUNHA SERRA, ID Funcional 40703150, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300150/2006 - MARCUS SIMÕES AMORIM, ID Funcional 42528739, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-L, matrícula nº 8731 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002692/2020 - DEISE DA SILVA ANDRADE, ID Funcional 38505851, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Português-LP, matrícula nº 4828-3/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003361/2010 - ANA ISABEL COUTO RIBEIRO RODRIGUES, ID Funcional 33511349, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401167/1998 - CYNTHYA MARIA ROMANO FAQUER RISCADO DE BRITO, ID Funcional 37755927, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/9384/1991 - ADELIR SANTOS COSTA DA SILVA, ID Funcional 34274650, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 534 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/690/2015 - VANDRE CLEITON DOS SANTOS, ID Funcional 50371240, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 251702 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000865/2020 - FLÁVIA MORAES DE SOUZA, ID Funcional 36620858, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 258.537-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11403150/2012 - MARIA ANGÉLICA MUNIZ GOMES, ID Funcional 43905323, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400052/2011 - CÉLIA CRISTINA DA ROCHA PINHEIRO, ID Funcional 34721460, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1607/2019 - NATHAN FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 50191721, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 715.147-5 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001756/2020 - CLAUDIA PINTO DE MELO, ID Funcional 34277188, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 589 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2101/2019 - SANDRA REGINA FERREIRA AMORIM, ID Funcional 32601263, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 1103 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200877/1998 - ANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO, ID Funcional 40281132, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610306/2008 - FRANCINE SOARES SIQUEIRA, ID Funcional 41917561, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/00151312/1999 - ROSIMERE COELHO QUINTAN BERNARDO, ID Funcional 36166391, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 14046 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/477/2016 - SANDRA REGINA DA SILVA DUARTE, ID Funcional 32839944, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002273/2020 - SILVIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, ID Funcional 33423245, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1130/2019 - ANA CRISTINA KLOH RABELLO, ID Funcional 42199492, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 04569-00 (Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001642/2008 - FABIO GUIMARÃES VIANNA PADUY, ID Funcional 36849855, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 134136 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001846/2020 - RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA PINHEIRO, ID Funcional 32568320, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente ID6, matrícula nº 303769 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/840/2020 - ATAUALPA ANTONIO PEREIRA FILHO, ID Funcional 32749333, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula nº 163058 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5748/2014 - SEBASTIÃO COELHO DE MELO, ID Funcional 5788773, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 28.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300516/1998 - ANA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nOnde se lê: Professor Docente I, vínculo 2\r\n\r\nLeia se: Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/209/27/2018 - FLAVIO SAMPAIO DE CARVALHO, ID Funcional 20751656, Artífice, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico de Refrigeração, matrícula nº não informada (Universidade Federal do Rio de Janeiro). MANTENHO o despacho de 21/11/2018, publicado no DOERJ de 11/12/2018, que declarou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 01.03.2021.\r\n\r\nId: 2301083"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 826 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-12/001/050941/2019, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato n.º 011/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Inteligência de Negócios, Sistemas e Informática Ltda., por meio do processo n.º SEI-12/001/050941/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Thales Rodrigues Azevedo, ID n.° 2825448-1;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Raphael Heitz dos Santos, ID n.° 5111033-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Artur da Costa Cunha, ID n.° 5108025-7;\r\n\r\nFiscal Técnico: Cassio Dias dos Santos, ID n.° 4349712-8;\r\n\r\nSuplente: Filipe de Araujo, ID n.° 4419518-4;\r\n\r\nFiscal Administrativa: Mariana Brazil da Silva, ID n.° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato n.º 011/2019 e de seus aditivos, bem como do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2300964"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5988 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O CALENDÁRIO PARA O ANO DE 2021 PARA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIDO PELA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N° 5.653, DE 13 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.653, de 13/06/2019, que institui a campanha “Dia D” para a pessoa com deficiência e,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150023/000092/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Faz saber o calendário para a realização da campanha em todas as unidades participantes da campanha “Dia D para a pessoa com deficiência”;\r\n\r\nArt. 2º - A campanha será realizada nos dias 02/04/2021 (DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO), 18/06/2021 (DIA DO ORGULHO AUTISTA), 24/09/2021 (EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CELEBRADO NO DIA 21/09) e 03/12/2021 (DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)”;\r\n\r\nArt. 3º - A campanha poderá não ser realizada na(s) data(s) disposta(s) no art. 2º da presente portaria no caso da estrutura do DETRAN-RJ se encontrar, ainda, sob efeito de decreto(s) restritivo(s) de pandemia;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2301141"
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                        "2301140": [
                            "I - Despacho",
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 91 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84.\r\n\r\n- o esgotamento do prazo da Sindicância Processo nº SEI-160077/000234/2020, publicada no DOERJ nº 021-A de 02/02/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo da Sindicância Processo nº SEI-160077/000234/2020, a contar do dia 04 de março de 2021, por 08 (oito) dias, para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2301142"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150162/000015/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2021.\r\n\r\nId: 2301005"
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                        "2301208": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8680 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nEDITA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8416/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o que consta no art. 2° do Decreto Nº 47.470, de 03 de fevereiro de 2021 e no processo n° SEI-150161/000333/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar as siglas das unidades administrativas da Fundação CEPERJ ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Editar Art. 9º, Titulo III - Da Estrutura Organizacional, do Regimento Interno da Fundação CEPERJ aprovado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8416/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ - compreende: \r\n\r\nI - ÓRGÃOS COLEGIADOS \r\n\r\na) Conselho Fiscal - CONSFIS\r\n\r\nb) Conselho Estratégico de Informações e Gestão - CONSEIG \r\n\r\nII - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO \r\n\r\na) Presidência - PRESI \r\n\r\nb) Vice-Presidência - VICEPRES \r\n\r\nb.1) Agências Regionais - AGR \r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\na) Assessoria Especial da Presidência - ASSEP \r\n\r\nb) Assessoria do Gabinete da Presidência - ASSGP \r\n\r\nc) Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCA \r\n\r\nc.1) Divisão de Revisão e Tomadas de Contas - DIVRTC\r\n\r\nc.2) Divisão de Contabilidade - DIVCO\r\n\r\nd) Assessoria de Comunicação e Editoração - ASSCOM \r\n\r\ne) Assessoria Jurídica - ASSJUR \r\n\r\nf) Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPG \r\n\r\ng) Assessoria de Controle Interno - ASSCI \r\n\r\nh) Assessoria de Tecnologia da Informação - ASSTI \r\n\r\ni) Assessoria de Relações Institucionais - ASSRI \r\n\r\nj) Assessoria de Planejamento Estratégico - ASSPE \r\n\r\nk) Assessoria de Ouvidoria - ASSOUVI\r\n\r\nl) Assessoria de Segurança Institucional - AESSI\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS EXECUTIVOS \r\n\r\na) ESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - EGPP \r\n\r\na.1) Coordenadoria de Tecnologia Educacional - COOTED \r\n\r\na.1.1) Departamento de Educação à Distância - DEPEDI \r\n\r\na.2) Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional - COOAGE \r\n\r\na.2.1) Divisão de Análise, Controle e Expedição - DIVACE \r\n\r\na.3) Coordenadoria de Capacitação - COOCAP \r\n\r\na.3.1) Divisão Pedagógica - DIVPED \r\n\r\na.4) Coordenadoria de Formação e Projetos Especiais - COOFPE \r\n\r\na.4.1) Departamento de Pós-Graduação - DEPPOS\r\n\r\nb) CENTRO DE ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS - CEEP\r\n\r\nb.1) Coordenadoria de Políticas Econômicas - COOPE \r\n\r\nb.2) Coordenadoria de Geociências - COOGEO \r\n\r\nb.3) Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - COOPRUA \r\n\r\nb.4) Coordenadoria de Políticas Sociais - COOPOS \r\n\r\nb.5) Coordenadoria de Gestão da Informação - COOGIN \r\n\r\nc) DIRETORIA DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - DIRCPS \r\n\r\nc.1) Coordenadoria de Planejamento - COOPLAN \r\n\r\nc.1.1) Departamento de Apoio Técnico - DEPAT \r\n\r\nc.1.2) Departamento de Gestão Contratual - DEPGC \r\n\r\nc.1.2.1) Divisão de Gestão Contratual - DIVGCO \r\n\r\nc.2) Coordenadoria Pedagógica - COOPED \r\n\r\nc.3) Coordenadoria de Operações - COOOPE \r\n\r\nc.3.1) Departamento de Inscrição e Aplicação de Provas - DEPIAP \r\n\r\nc.3.1.1) Divisão de Apoio ao Candidato - DIVAC \r\n\r\nc.3.2) Departamento de Conferência e Publicação - DEPCOP \r\n\r\nd) DIRETORIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - DIRCTDI \r\n\r\nd.1) Coordenadoria de Gestão da Informação - COOGI \r\n\r\nd.1.1) Departamento de Memória e Documentação - DEPMD \r\n\r\nd.1.1.1) Divisão de Biblioteca - DIVBI \r\n\r\ne) DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRAF \r\n\r\ne.1) Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGP \r\n\r\ne.1.1) Departamento de Recursos Humanos - DEPRH \r\n\r\ne.1.1.1) Divisão de Pagamentos e Benefícios - DIVPBE \r\n\r\ne.1.1.2) Divisão de Administração de Pessoal - DIVAPE \r\n\r\ne.1.1.3) Divisão de Pagamentos de Projetos e Concursos - DIVPPR \r\n\r\ne.2) Coordenadoria Administrativa Operacional - COOAO \r\n\r\ne.2.1) Departamento de Material e Serviços - DEPMAS \r\n\r\ne.2.1.1) Divisão de Serviços Gerais - DIVSGE \r\n\r\ne.2.1.2) Divisão de Patrimônio - DIVPAT \r\n\r\ne.2.1.3) Divisão de Compras - DIVCOM \r\n\r\ne.2.1.4) Divisão de Apoio Logístico - DIVALO \r\n\r\ne.2.1.5) Divisão de Reprografia - DIVREP \r\n\r\ne.2.1.6) Divisão de Almoxarifado - DIVALM \r\n\r\ne.2.2) Departamento de Documentação - DEPDCO \r\n\r\ne.2.2.1) Divisão de Expediente e Protocolo - PROT \r\n\r\ne.3) Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - COOGO \r\n\r\ne.3.1) Departamento Administrativo e Financeiro - DEPAF\r\n\r\nArt. 2º - Editar o Art. 40 do Regimento Interno, TÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, CAPITULO III - Da Competência dos Órgãos Executivos, da Fundação CEPERJ aprovado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8416/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - À Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, compete:\r\n\r\nI - promover e coordenar as relações interinstitucionais atuando na articulação entre órgãos públicos, empresas privadas, organizações não governamentais e demais entidades, em nível federal, estadual, municipal; \r\n\r\nII - realizar ações de marketing e vendas de produtos e serviços;\r\n\r\nIII - planejar, propor e implantar estratégias, planos e princípios de governança de tecnologia da informação e comunicação e conteúdos modernos, prospectivos, e instituir normas e procedimentos adequados e atualizados para a área e gerenciar a operação dos sistemas de redes, ativos de TIC e plataformas de sistemas corporativos;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar e desenvolver todas as atividades relacionadas às tecnologias de informação e comunicação; \r\n\r\nV - submeter à Assessoria Jurídica matéria da área de administração para análise e pronunciamento, quando for o caso;\r\n\r\nVI - executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação;\r\n\r\nVII - Monitorar, controlar e prospectar políticas internas de tratamento de dados sensíveis;\r\n\r\nVIII - Planejar, propor e implantar soluções inovadoras que otimizem atividades, tarefas e processos de negócio no âmbito da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar o Art. 41 e o Art. 43 do Regimento Interno, TÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, CAPITULO III - Da Competência dos Órgãos Executivos, da Fundação CEPERJ aprovado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8416/2012.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar as competências dos novos órgãos de Assessoramento da Presidência da Fundação CEPERJ, criados pelo Decreto Nº 47.470/2021, que passam a integrar o TÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, CAPITULO II - Da Competência dos Órgãos de Direção, SESSÃO II - Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio da Presidência, do Regimento Interno da Fundação CEPERJ, aprovado pela portaria CEPERJ/PR nº 8416/2012.\r\n\r\n§ 1º - À Assessoria de Ouvidoria compete:\r\n\r\nI - harmonizar relações e garantir a escuta por quem de direito, dentro da organização; \r\n\r\nII - atuar como o canal à disposição do público para receber e encaminhar as demandas para as áreas competentes para as devidas providências; \r\n\r\nIII - oferecer orientações, registrar, acompanhar, dar tratamento adequado às reclamações, sugestões, denúncias e elogios, oriundos da sociedade, que dizem respeito aos serviços;\r\n\r\nIV - atuar como veículo de informação para o gerenciamento de ações estratégicas, por meio da análise das postulações sobre as principais demandas e as maiores dificuldades, propiciando aperfeiçoamento da instituição, por meio de adequação e correções tempestivas e apropriadas de procedimentos internos; \r\n\r\nV - promover o exercício da cidadania, estreitar os laços com a sociedade e tornar a atividade institucional mais conhecida da população.\r\n\r\n§ 2º- À Assessoria Especial de Segurança Institucional compete:\r\n\r\nI - estabelecer canais técnicos com as forças de segurança federais, estaduais e municipais quando da realização de concursos públicos que possam impactar questões de segurança pública;\r\n\r\nII - zelar pela segurança pessoal do presidente, vice-presidente e diretorias no exercício de suas funções, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública, e pela proteção das instalações da Fundação CEPERJ\r\n\r\nIII - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional da Fundação CEPERJ, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública;\r\n\r\nIV - a AESSI terá como atribuição o levantamento de dados de inteligência, funcionando estritamente nas questões pertinentes à segurança pessoal do presidente, vice-presidente e diretoria no exercício de suas funções, e à proteção das dependências da Fundação CEPERJ, observando as atribuições dos Órgãos de Segurança Pública.\r\n\r\nV - manter articulação permanente com a Diretoria responsável pelos sistemas de Tecnologia da Informação e de Comunicações;\r\n\r\nVI - planejar e coordenar as atividades de análise de riscos, avaliação de cenários e estudos relacionados à segurança do presidente, vice-presidente e diretoria no exercício de suas funções, e da estabilidade institucional da Fundação; \r\n\r\nVII - assessorar o Presidente nos assuntos referentes à produção de conhecimentos para atividades de análise de riscos e avaliação de cenários, observando as atribuições dos Órgãos de Segurança Pública.\r\n\r\nVIII - promover estudos situacionais, visando prevenir a ocorrência de crises institucionais, observando as atribuições dos Órgãos de Segurança Pública;\r\n\r\nIX - acompanhar os dados produzidos pelas diversas mídias, em articulação com a Assessoria de Comunicações, objetivando a criação de possíveis cenários de interesse; \r\n\r\nX - avaliar a natureza dos possíveis riscos levantados nos estudos situacionais; \r\n\r\nXI - levantar necessidades e solicitar a aquisição de bens e a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços que atendam às necessidades de Segurança Institucional da Fundação;\r\n\r\nXII - articular-se de modo permanente com a Diretoria responsável por administrar os serviços de recepção, ingresso e pelo controle e circulação de pessoas e veículos na Fundação e adjacências;\r\n\r\nXIII - assessorar o Presidente nos assuntos referentes às atividades de inteligência voltadas estritamente para a sua segurança pessoal, do vice-presidente e da diretoria no exercício de suas funções, e para a estabilidade institucional da Fundação; \r\n\r\nXIV - planejar, controlar e executar os projetos e as atividades de prevenção e segurança contra incêndios e pânico, socorros de emergência e resgates diversos;\r\n\r\nXV - manter articulação permanente com a Diretoria responsável pelo Circuito Fechado de TV (CFTV);\r\n\r\nXVI - manter permanente articulação com o setor de transporte para monitoramento dos trajetos de representação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2301208"
                        ]
                    }
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2301342": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.504 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais e, o contido no Processo nº SEI-120001/002629/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Leal, Identidade Funcional nº 44069421 e a respectiva gratificação de encargos especiais.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2301342"
                    ],
                    "2301346": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.505 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 35.724/2004, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI, DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PREVISTO NO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 5.639/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-070026/000755/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, que assegura à entidade delegatária que desempenha as funções de Agência de Água as transferências, pelo órgão gestor de recursos hídricos, de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI disponibilizados na subconta da respectiva Região Hidrográfica; e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar o Decreto nº 35.724, de 18 de junho de 2004, para incorporar as alterações legislativas posteriores e incluir dispositivos que regulamentem o supracitado art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.639/2010, detalhando a forma de repasse dos aludidos recursos.;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O Decreto estadual nº 35.724/2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - FUNDRHI, de natureza e individualização contábeis e vigência ilimitada, incluído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, é regido na forma do disposto pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, pela Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 5.234, de 05 de maio de 2008, e por este Decreto.” (NR) \r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nII - (revogado);” \r\n\r\n“Art. 4º - Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos à outorga descrito no inciso I do artigo anterior, nos termos do art. 22 da Lei nº 3.239/1999 e do art. 4º da Lei nº 4.247/2003, inscritos como receita do FUNDRHI, serão repassados em até 60 (sessenta) dias para a Agência de Água ou entidade delegatária do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH, conforme autoriza o art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.639/2010, devendo ser aplicados na bacia hidrográfica arrecadadora e utilizados em: (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Serão repassados apenas os recursos financeiros necessários ao cumprimento do contrato de gestão, conforme programa de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Exclui-se da previsão de repasse à Agência de Água ou entidade delegatária mencionada no caput deste artigo 10% (dez por cento) do montante arrecadado pela cobrança sobre o uso de recursos hídricos de domínio estadual previsto no art. 5º, inciso I, deste Decreto, cuja aplicação é destinada ao órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro adotar as providências referentes à dotação orçamentária necessárias ao repasse dos recursos para a entidade delegatária do respectivo CBH, pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, mediante a emissão de Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 4º - Os repasses de recursos descritos no caput necessários às entidades delegatárias para custeio das despesas essenciais ao exercício das suas funções deverão estar previstos no Plano de Aplicação Plurianual aprovado pelos CBHs ou no seu Orçamento Anual.\r\n\r\n§ 5º - As despesas realizadas pelas entidades delegatárias devem estar diretamente vinculadas aos resultados pactuados nos contratos de gestão e observar os atos normativos próprios estabelecidos pelo órgão gestor de recursos hídricos.\r\n\r\n§ 6º - Ao término do contrato de gestão, havendo recursos repassados que não foram utilizados, os valores deverão ser integralmente aplicados pela entidade delegatária na consecução das suas finalidades.\r\n\r\n§ 7º - O gestor da Agência de Água ou entidade delegatária do respectivo CBH responde civil, penal e administrativamente pelo uso dos recursos do FUNDRHI repassados na forma do presente Decreto.”\r\n\r\n“Art. 5º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Dos valores arrecadados com as demais receitas do FUNDRHI, será aplicado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nos contratos de gestão das entidades delegatárias de CBHs com baixa arrecadação pela cobrança sobre o uso de recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer Região Hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (revogado);\r\n\r\nV - No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento será, obrigatoriamente, aplicado em coleta e tratamento de efluentes urbanos, na forma estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 5.234/2008, até que se atinja o percentual de 80% (oitenta por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.” \r\n\r\n“Art. 9º - Os Planos de Aplicação Plurianual - PAPs elaborados pelos CBHs com base no respectivo Plano de Bacia Hidrográfica - PBH que utilizem recursos do FUNDRHI deverão, conforme determina a Lei nº 3.239/1999, ser submetidos ao CERHI para deliberação, aprovação e posterior encaminhamento ao gestor do FUNDRHI. (NR)\r\n\r\nParágrafo único - (revogado).\r\n\r\n§ 1º - Os PAPs aprovados pelo CERHI serão exigíveis ainda que os recursos já tenham sido repassados, em momento anterior à publicação do presente Decreto, para a Agência de Água ou entidade delegatária, que deverá promover sua implementação.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao CERHI regulamentar a elaboração de orçamento anual por parte dos CBHs.\r\n\r\n§ 3º - Os PAPs aprovados pelo CERHI buscarão uniformização e padronização com o Plano Plurianual - PPA do Estado do Rio de Janeiro, e suas atualizações ou revisões deverão ser encaminhadas ao CERHI no prazo máximo de 30 de junho do exercício anterior à sua vigência.”\r\n\r\n“Art. 10 - (Revogado)”\r\n\r\n“Art. 12 - O FUNDRHI será gerido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por intermédio do seu Presidente.” (NR)\r\n\r\n“Art. 13 - O INEA prestará contas à SEAS, semestralmente, dos recursos utilizados do FUNDRHI, sem prejuízo da regular prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.” (NR)\r\n\r\n“Art. 14 - O INEA, na condição de gestor do FUNDRHI, deverá baixar os atos complementares a este Decreto, por meio de resolução do seu Conselho Diretor - Condir.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos de gestão vigentes, cujos recursos não tenham sido solicitados ao órgão gestor em conformidade com o regramento atual, e os vindouros, celebrados na forma da Lei nº 5.639/2010, deverão ser adequados às regras dispostas no presente Decreto no exercício seguinte à sua publicação.\r\n\r\n§ 1º - Os processos de solicitação de recursos em andamento no órgão gestor anteriores à edição do presente Decreto poderão ser finalizados de acordo com o fluxo de procedimento existente.\r\n\r\n§ 2º - A adequação dos orçamentos anuais contida nos contratos vigentes deverá ser realizada mediante aditivo contratual ou outra forma de instrumento administrativo, dentro das possibilidades do administrador e gestor dos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados esperados nos contratos de gestão serão avaliados por Comissão de Avaliação específica prevista na Lei nº 5.639/2010 e devem ser acompanhados por fiscais de contrato indicados pelo órgão gestor de recursos hídricos, pela auditoria interna do próprio órgão gestor e por órgão de controle externo.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão gestor de recursos hídricos e/ou a SEAS deverão prover estrutura e pessoal efetivo para cumprimento da função de fiscal de contrato de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2301346"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2301343": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-22/0011/000470/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, BRAULIO REZENDE FILHO para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, observado o mandato do Vogal Titular RODRIGO OTÁVIO CARVALHO MOREIRA, a concluir em 25 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2301343"
                    ],
                    "2301355": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 5020113-1, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Rodrigues Ceciliano, ID Funcional nº 5109920-9. Processo nº SEI-120211/000443/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, ANDRÉ RODRIGUES CECILIANO, ID FUNCIONAL Nº 5109920-9, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000443/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4344288-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alinor de Almeida. Processo nº SEI-040073/000019/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, ALINOR DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 1939185-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000019/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADOLPHO JABOUR AGUIAR para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Stevenson dos Santos Carluccio , ID Funcional nº 42565510. Processo nº SEI-260005/000711/2021.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO MELO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Simone de Oliveira, ID Funcional n° 3931393-0. Processo nº SEI-260005/000710/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de março de 2021, ANDRÉ ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5111930-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000146/2021.\r\n\r\nId: 2301355"
                    ],
                    "2301348": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150123/000022/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 02 de março de 2021, o mandato conferido a LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, pelo Decreto de 06 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 09.12.2010, para exercer as funções Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos Decretos nº. 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, com validade a contar 02 de março de 2021, AUGUSTO NUNES LIMA, para exercer as funções Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo Pastana Siqueira, pelo Decreto de 06 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 09.12.2010.\r\n\r\nId: 2301348"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2301251": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 203 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO Nº 279/2017, DO TCE/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.654, de 10 de maio de 2019. e o disposto no Processo n° SEI-040077/000025/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, conforme art. 3º e § 1º da Deliberação nº 279/2017, do TCE/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDavi Lopes de Souza - ID Funcional 1931457-4\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nAlexandre Emílio Zaluar - ID Funcional 4380871-9\r\n\r\nDaniela de Melo Faria - ID Funcional 4318621-1\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nRonald Marcio Guedes Rodrigues - ID Funcional 1943584-3\r\n\r\nNeusa Lourenço Silva - ID Funcional 4204055-8\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 5º - A presente comissão terá o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo SEI-040077/000067/2020 e nos demais processos relacionados, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2301251"
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                    "2301164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/8048/2010- JILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938822-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20/10/2015 a 17/10/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/315288/1988 - JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO, Agente de Fazenda Id. Funcional nº 1952277-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 03/09/2015 a 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067980/1998- RUBENS NORA CHAMMAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939823-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 e 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/315168/1988- EBENEZER RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951794-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 03/12/2015 a 01/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/168001/1996- SERGIO LUIZ TAVARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950547-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o \r\n\r\nArt. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/11/2015 a 16/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040058/000035/2021- LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006128-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040007/000016/2021- CASSIO VERISSIMO DE LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018977-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/163094/1996- FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953701-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 18/11/2015 a 15/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040036/000010/2021- FABRÍCIO MASSENA PETRUCCELLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028432-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 05/05/2014 a 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/108/2019- EDUARDO VIEIRA GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5024779-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 24/02/2014 a 22/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04192/000038/2020- BRUNO MENDES PATRICIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384101-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04//006/293/2016- JANE ROBERTA MARTINS PERDIGÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383905-3 CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nId: 2301164"
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                    "2301143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000085/2021 - SARA DA SILVA CALAZA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/0001572021 - MIRIAN ARAUJO MAXIMO DE SOUZA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2301143"
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                    "2301161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/060364/1991- CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BRUN, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947087-8, a partir de 01.03.2021 até 29/05/2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2301161"
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                    "2301144": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 378 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 08 A 14 DE MAÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI nº E-04/0058/000042/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 08 a 14 de março, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 125,5000\r\n\r\nUS$ 84,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR RCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2301144"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001412/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Centro de Integração Empresa Escola do Estado Do Rio de Janeiro, no valor de R$ 23.052,00 (vinte e três mil e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2301108"
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                        "2301111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04161/001106/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 1º quinquênio (período base de 24/11/2015 a 21/11/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, do servidor NELSON FELIPPE PINHEIRO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50765094, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2301111"
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                        "2300981": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, IDILVA DE ASSIS VIEIRA, COZINHEIRO, ID28377435/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020, no valor de R$ 2.415,17 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.509,48 e triênio R$ 905,69. Proc. nºPD-04/135.57/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2020.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, LUIZ FERNANDO DA SILVA, TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR, ID 28369750/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020, no valor de R$ 2.016,00 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.260,00 e triênio R$ 756,00. Proc. nº PD-04/135.55/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2020.\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ANTONIO CARLOS DE ASSUMPCAO OLIVEIRA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28422066/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020, no valor de R$ 2.016,00 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.260,00 e triênio R$ 756,00. Proc. nº PD-04/135.48/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MARIA CONCEIÇÃO CIDREIRA DA SILVA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21343675/1, da FUNDAÇÃO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020, no valor de R$ 2.637,44 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.648,40 e triênio R$ 989,04. Proc. nº PD-04/135.54/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2020\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, RICARDO NARLE ELMAIS, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28220463/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020, no valor de R$ 5.464,29 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 3.214,29, triênio R$ 1.928,57 e ADICIONAL DE TITULAÇÃO R$ 321,43. Proc. nº PD-04/135.65/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/02/2020.\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, HORTALIS CARDOSO FILHO, OPERADOR DE MÁQUINA, ID 28349032/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/03/2020, no valor de R$ 2.415,17 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.509,48 e triênio R$ 905,69. Proc. nº PD-04/135.121/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/03/2020.\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, PAULO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO, INSTRUMENTISTA AUXILIAR, ID 28664531/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3ºda Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/03/2020, no valor de R$ 5.353,23 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 3.345,77 e triênio R$ 2.007,46. Proc. nº PD-04/135.125/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2300981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2300960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR DO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000135/2021 - O servidor AROLDO HENRIQUE ELLIOT, Motorista, matrícula n° 285.154-1, ld. Funcional: 1961508-6, FAZ JUZ ao abono permanência a partir de 10.03.2014, previsto no artº 6° da EC n° 41/2003, e no artº 3° da EC n° 47/2005, com base na Decisão do Conselho do TCE de 10.04.2018, publicada no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nId: 2300960"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000157/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da Associação Brasileira de Engenharia Agências de Regulação - ABAR e Cota Extra, exercício 2021, no valor global de R$ 46.680,00 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV n° 31/2021 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2301201"
                        ],
                        "2301117": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 68 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Referência Proc. nº SEI-220009/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Consultora Técnica II MARIANI DA ROSA GISMONTI, matrícula nº 374.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2301117"
                        ],
                        "2301097": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001310/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 18.183,90 (dezoito mil cento e oitenta e três reais e noventa centavos), em favor da Empresa HP -HEWLETTPACKARD BRASIL LTDA., Programa de Trabalho 3.638 e Natureza da Despesa 3390.92.20, na forma do Inciso VI, do art. 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2301097"
                        ],
                        "2301099": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001189/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 216,21 (duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), em favor da Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., Programa de Trabalho 2.010 e Natureza da Despesa 3390.92.20, na forma do Inciso VI, do art. 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020. \r\n\r\nId: 2301099"
                        ],
                        "2301100": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001230/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais), em favor da Empresa ESAFI Escola de Administração e Treinamento LTDA., Programa de Trabalho 2.016 e Natureza da Despesa 3390.92.20, na forma do Inciso VI, do art. 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020. \r\n\r\nId: 2301100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301165": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 366 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMO DO CONJUNTO HABITACIONAL, OBJETO DO Processo nº SEI-170002/001704/2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Santa Eugênia, localizado no Município de Nova Iguaçu, objeto do Processo nº SEI-170002/001704/2020:\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional nº 5108517-8 - titular\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5098857-3 - titular\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE, ID Funcional nº 4421569-0 - titular\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 4432274-7 - suplente\r\n\r\nDIOGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2 - suplente\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 367 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMO DO CONJUNTO HABITACIONAL, OBJETO DO Processo nº SEI-170002/001706/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Rua Daniel, localizado na Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº SEI-170002/001706/2020.\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional nº 5108517-8 - titular\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5098857-3 - titular\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE, ID Funcional nº 4421569-0 - titular\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 4432274-7 - suplente\r\n\r\nDIOGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2 - suplente\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 368 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMO DO CONJUNTO HABITACIONAL, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-170002/001708/2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Margarida, localizado na Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº SEI-170002/001708/2020.\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional nº 5108517-8 - titular\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5098857-3 - titular\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE, ID Funcional nº 4421569-0 - titular\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 4432274-7 - suplente\r\n\r\nDIOGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2 - suplente\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 369 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMO DO CONJUNTO HABITACIONAL, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-170002/001711/2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Dom Pedro I, localizado em Realengo, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº SEI-170002/001711/2020.\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional nº 5108517-8 - titular\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5098857-3 - titular\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE, ID Funcional nº 4421569-0 - titular\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 4432274-7 - suplente\r\n\r\nDIOGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2 - suplente\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 370 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMO DO CONJUNTO HABITACIONAL, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-170002/001712/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Rua da Gazela, localizado em Realengo, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº SEI-170002/001712/2020.\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional nº 5108517-8 - titular\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5098857-3 - titular\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE, ID Funcional nº 4421569-0 - titular\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 4432274-7 - suplente\r\n\r\nDIOGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2 - suplente\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 371 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMO DO CONJUNTO HABITACIONAL, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-170002/001713/2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, localizado na Penha, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº SEI-170002/001713/2020.\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional nº 5108517-8 - titular\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5098857-3 - titular\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE, ID Funcional nº 4421569-0 - titular\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 4432274-7 - suplente\r\n\r\nDIOGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2 - suplente\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 372 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMO DO CONJUNTO HABITACIONAL, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-170002/001714/2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Zaíra Duna, localizado em Brás de Pina, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº SEI-170002/001714/2020.\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional nº 5108517-8 - titular\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5098857-3 - titular\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE, ID Funcional nº 4421569-0 - titular\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 4432274-7 - suplente\r\n\r\nDIOGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2 - suplente\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 373 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHA MENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMO DO CONJUNTO HABITACIONAL, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-170002/001715/2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Tertuliano Potyguara, localizado no Município de Nova Iguaçu, objeto do Processo nº SEI-170002/001715/2020.\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional nº 5108517-8 - titular\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5098857-3 - titular\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE, ID Funcional nº 4421569-0 - titular\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 4432274-7 - suplente\r\n\r\nDIOGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2 - suplente\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2301165"
                        ],
                        "2300985": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 374 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170002/000433/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID n° 4432295-0\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID n° 5092425-4\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, ID n° 5084655-8.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2°- Fica designado o servidor Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID n° 5084655-8, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 375 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP - Processo nº SEI-170002/000436/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia da EMOP, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, ID n° 5084655-8.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID n° 5092425-4\r\n\r\nLarissa Martins Martins, ID n° 623594-8\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Francitonio da Silva Oliveira, ID n° 5092425-4, como substituto do Presidente titular da Comissão em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2300985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2301093": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 14- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR SUPERINTENDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/METRÔRIO Nº 1100\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A. - LAMSA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/METRÔRIO Nº 1100 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A - LAMSA Nº 1100 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nId: 2301093"
                    ],
                    "2301062": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 1017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES SUBSTITUTOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 030/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016. Processo nº SEI-350114/000720/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores 1º SGT PM RG 64.342, GABRIELA MACHADO GOMES, CPF 024869307-79, a 1º SGT PM RG 64.408, SILVIA JAYME FERNANDES DOS SANTOS, CPF 021105917-06, e a 2º SGT PM RG 73.043, FLÁVIA VALLIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 045552587-03, para substituir os servidores 1º TEN PM DENT RG 89.576, CRISTIANE R. DE PAULA, CPF 028.584.417-23, o 1° SGT PM RG 63.487, MARCELO CAMPOS VIEIRA, CPF 074.031.557-93, e o 1° SGT PM ENF RG 64.281, SANDRO D. DE MENDONÇA, CPF 044.619.517-70, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 030/2017, tendo como contratada a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, no âmbito do CFRPM;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2301062"
                    ],
                    "2301136": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1091 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei n º8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: MAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, CPF: 025.950.117-40 - ID 2343627-1 do 5º BPM, como Gestor de Contrato; e o 3º SGT JONAS ESTEVAN SOARES MENDES, CPF: 051.920.687-89, ID: 420799-1, RG 81.031, Engenheiro Civil, CREA/RJ 201711721 da DEA, como Fiscal de Obra, e 2º SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES, CPF: 036.161.447-01, ID: 2184755-0, como Fiscal de Obra; e 2º SGT PM RG 66.980 JOSE CARLOS RAINHO PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 002.590.817-01, ID: 2472803-9, como Fiscal de Obra, para o fiscalizar o Contrato n° 001/2021-DEA, oriundo do Processo nº SEI-350191/000387/2020, firmado com a Empresa DRA NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício das funções, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à DEA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos agentes públicos designados no artigo primeiro, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - O Gestor e o Fiscal elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2301136"
                    ],
                    "2301127": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1103 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COM PÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000256/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de janeiro de 2021, o servidor CB PM RG 86.278 MARCO AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID 4365983-7, da DLP em substituição a servidora comissionada GISELLE ARGENTO MARTINS, ID 51122090, da DLP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 135/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001901/2020, firmado com a empresa GOVCON Brazil Consultoria de Negócios Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2301127"
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                    "2301126": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1104 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000256/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de janeiro de 2021, o servidor SD PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID 50990128, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 86.278 MARCO AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID 4365983-7, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 135/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001901/2020, firmado com a Empresa GOVCON Brazil Consultoria de Negócios Eireli, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2301126"
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                    "2301202": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.108 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI 350038/000501/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de fevereiro de 2021, o servidor: MAJ PM MICHAEL BASTOS SANTANA, ID 2450265-0, em substituição ao servidor CAP PM RANDUS DA SILVA MARIANO, ID: 4262718-4, ambos do 21º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2301202"
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                    "2301063": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.113 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA O SERVIDOR FERNANDO CESAR DE SOUZA, COMO GESTOR DE BENS DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO/SEPM/PMERJ, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 46223, de 24 de janeiro de 2018, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350104/000218/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Decreto nº 46223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial o contido nos art.10, inciso II e art 12;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a contar de 31/12/2019 o servidor FERNANDO CESAR DE SOUZA, Capitão PM RG 41.889, ID Funcional 2181875-4, designado anteriormente por meio da Portaria nº 608, de 25 de março de 2015, publicada em DOERJ na data de 27.03.2015 como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro/SEPM, a fim de realizar a gestão dos bens móveis e atuar na condição de corresponsável. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a contar de 01/01/2020 o servidor ANTONIO CARLOS GUARANÁ, Coronel PM RG 53 610, ID Funcional 2474033-0 (Diretor de Patrimônio da SEPM) como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro/SEPM, a fim de realizar a Gestão dos Bens Móveis e atuar na condição de corresponsável.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2301063"
                    ],
                    "2301064": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CPTRANS Nº 1119\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES S. A., NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES S.A., no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a COMPANHIA PETROLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES S.A., no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº E-35/067/71/2019 e Processo nº SEI-350082/000367/2021.\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Companhia Petrolitana de Trânsito e Transportes S.A;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Companhia Petrolitana de Trânsito e Transportes S.A.\r\n\r\nI - como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representante da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes S.A., MARCELO DE SOUZA PAULA, Gerente Administrativo da CPTRANS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes S.A., através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de marco de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nJAIRO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Petropolitana de Trânsito e Transportes S.A.\r\n\r\nId: 2301064"
                    ],
                    "2301196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1094 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/000115/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2020, o servidor: 1º TEN PM VICTOR BRITO DA COSTA, ID: 4410037-0, do 4º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, ID: 5034420-0, do 40º BPM, o servidor 2º SGT PM MARCELO RIBEIRO DA SILVA, ID 2348625-2, do 4º BPM, em substituição ao servidor 2º SGT PM JEFFERSON DE SOUZA HAMELIN, ID: 2154614-2, do 41º BPM e o servidor 2º SGT PM EDICARLOS SANTANA MARQUES, ID 2287327-9, do 4º BPM, em substituição ao servidor CB PM HUGO MARCIO GARCIA, do 38º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2301196"
                    ],
                    "2301197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 82.837 CARLOS CRISTIANO PEREIRA ALVES, a contar da data de seu falecimento em 21/01/2020, Registrado no Livro nº C-00457, Folha nº 003, sob nº 78131, do 7° RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350020/000196/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1° SGT PM RG 61.558 MARCELO DOS SANTOS ARAÚJO, a contar da data de seu falecimento em 15/01/2021, Registrado no Livro nº C-00212, Folha nº 185, sob nº 80143, do CRCPN DA 1° Circunscrição do 1° Distrito de Volta Redonda - RJ. Processo nº SEI-350089/000718/2021.\r\n\r\nId: 2301197"
                    ],
                    "2300978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 82.380 RAFAEL ESPÓSITO GONÇALVES, a contar da data de seu falecimento em 20/01/2021, Registrado no Livro nº C-00457, Folha nº 001, sob nº 78129, do 7° RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350049/000486/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM 68.434 JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, a contar da data de seu falecimento em 27/01/2021, Registrado no Livro nº -0052, Folha nº 111V, sob nº 7706, do RCPN do 1° Distrito de Três Rios - RJ. Processo nº SEI-350055/000265/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 64.000 ALESSANDRO PASCUAL ALBERT FERREIRA, a contar da data de seu falecimento em 14/09/2020, Registrado no Livro nº - 00090, Folha nº 165, sob nº 17365, do 6° RCPN do Rio de Janeiro- RJ. Processo nº SEI-350036/000126/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 64.104 SAMUEL SANTOS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 30/12/2020, Registrado no Livro nº - 00456, Folha nº 164, sob nº 77992, do 7° RCPN do Rio de Janeiro- RJ. Processo nº SEI-350494/000097/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 55.029 RICARDO MANHÃES MONTEIRO, a contar da data de seu falecimento em 30/10/2020, Registrado no Livro nº - 00264, Folha nº 108, sob nº 111642, do Cartório de RCPN de BROTAS MG - RJ. Processo nº SEI-350108/005613/2020.\r\n\r\nId: 2300978"
                    ],
                    "2301081": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA ROCHA COSTA, 1º Sargento PM, RG 31.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 31 anos de serviço a contar de 26.11.2020. Proc. nº SEI-350091/004539/2020.\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO SOUSA GARCÊS, 2º Sargento PM, RG 33.404, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com 32 anos de serviço a contar de 17/09/2020. Proc. nº SEI-350091/000338/2021.\r\n\r\nWILLIAM FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 33.552, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 40 anos de serviço a contar de 13.10.2020. Proc. nº SEI-350091/001942/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nATO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 - MARINHO DE MATOS FERREIRA, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG-1/12.373. Fica alterado no citado Ato, a contar de 06.10.2020, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104 inciso IV parágrafo 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, incluir o artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/001941/2021.\r\n\r\nATO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991 - IVAN LUIS PINHEIRO, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG-09.336. Fica alterado no citado Ato, a contar de 01.10.2020, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104 inciso IV parágrafo 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, incluir o artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/001800/2021.\r\n\r\nATO DE 16 DE ABRIL DE 2017 - JEFFERSON PINTO FERNANDO, Subtenente PM REFORMADO, (RG-54.157). Fica incluído no citado Ato, a contar de 05.11.2020, a concessão do benefício previsto nos termos dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/001914/2021.\r\n\r\nATO DE 24 DE MARÇO DE 2017 - RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA, 3º SARGENTO PM RR EX OF RG-75.445. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 21 anos, 05 meses e 18 dias, ou seja, com mais de 21 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 183 de 29 de outubro de 2008, abater 03 anos, 04 meses e 06 dias, de serviços prestados ao Colégio Municipal Oliveiros Pereira da Silva, como aluno aprendiz; bem como, retirar o inciso I, do artigo 132 da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/001809/2020.\r\n\r\nATO DE 26 DE OUTUBRO DE 1992 - GLACI MONNERAT, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG-16.030. Fica alterado no citado Ato, a contar de 01.10.2020, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104 inciso IV parágrafo 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, incluir o artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/001911/2021.\r\n\r\nId: 2301081"
                    ],
                    "2301116": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350070/001346/2020\r\n\r\nOnde se lê: ANTONIO MARCOS ANGELO DANTAS, Subtenente PM, RG 53.402 .... \r\n\r\nLeia-se: CATIA CILENE SILVA REIFF, Subtenente PM, RG 53.402 ...\r\n\r\nId: 2301116"
                    ],
                    "2301040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000951/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.278 KLEYSON SODRÉ BROCHADO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Magé, a fim de exercer o cargo de Assessor de Assuntos Estratégicos, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001400/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 63.933 CARLOS EDUARDO CAETANO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Magé, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Militar do Gabinete do Prefeito, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000098/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.733 MÁRCIO LUIZ TAVARES OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Gerência Regional de Nova Iguaçu, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001214/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor SUBTEN PM RG 57.897 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS E SILVA, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2301040"
                    ],
                    "2301000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n15/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/004351/2020 - SUBTEN PM RG 55.715 RUBENS COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2018. \r\n\r\nId: 2301000"
                    ],
                    "2301001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n09/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005139/2020 - 1° SGT PM RG 61.090 MAURO CESAR MARINS DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/11/2020. \r\n\r\nId: 2301001"
                    ],
                    "2301067": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 41 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e o Processo nº SEI-350192/002620/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/002620/2021, noticiando que a Empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, contratada como empresa de tercerização dos serviços de apoio adminstrativo nas Unidades da SEPM, após o fim do contrato não apresentou os comprovantes do pagamento das verbas recisórias aos 127 (cento e vinte e sete) colaboradores, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VIII e XIII do contrato n° 220/2017, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 036/2017 que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou diversos embaraços administrativos as unidades da SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, situada na Avenida Automóvel Clube, Nº 63, sala 207, São João de Meriti, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.046.566/0001-01.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a MAJ PM RG 89.542, Id. Func. 43984533, ROBERTA CASTRO DE BARROS, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/002620/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2301067"
                    ],
                    "2301068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 42 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e o Processo nº SEI-350169/001925/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/002016/2020, noticiando que a Empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, vencedora dos lotes 02 (Óleos e azeites) e 03 (Cereais, incluindo arroz e feijão) do Pregão Eletrônico n° 064/2020, não realizou as entregas previstas, conforme os cronológicos de novembro e dezembro de 2020, para 18 de novembro de 2020, 08 e 09 de dezembro de 2020 e para o mês de janeiro de 2021 de TODOS os itens do Contrato nº 123/2020, em TODAS as Organizações Policiais Militares do Estado possuidoras de rancho do Estado do Rio de Janeiro, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII, VIII e XIII do contrato n° 123/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 064/2020 que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou embaraços administrativos e operacionais, porquanto, acarretou no desabastecimento, em nível crítico, dos estoques das unidades, bem como, demandou mudanças repentinas de cardápio, além do remanejamento de itens entre as unidades e, por fim, prejuízos graves à rotina administrativa e logística das unidades e gestão de contratos. Cumpre esclarecer, que a dieta de pacientes hospitalares também foi gravemente impactada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 72.702, Id. Func. 24501131, JOÃO VITOR MARIANO FIALHO, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/001925/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2301068"
                    ],
                    "2301070": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 43 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e processo nº SEI-350169/002090/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/002090/2020, noticiando que a Empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, vencedora do lote 03 (ovos e laticínios) do Pregão Eletrônico n° 065/2020, que ensejou a celebração do contrato n° 126/2020, realizou a entrega dos itens atinentes ao referido contrato no cronológico de novembro de 2020, previsto para entrega em 27/11/2020, em algumas Unidades da Polícia Militar, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII e VIII do contrato n° 126/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 065/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou embaraços administrativos e operacionais, desabastecimento altamente crítico dos estoques das unidades, como mudanças repentinas de cardápio, necessidade de remanejamento de itens entre as unidades e prejuízos graves à rotina administrativa e logística das unidades e gestão de contratos. Cumpre esclarecer que a dieta de pacientes hospitalares também é gravemente impactada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 72.643, Id. Func. 24503150, DIEGO DA SILVA NAPOLEÃO, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/002090/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2301070"
                    ],
                    "2301071": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 44 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e o Processo nº SEI-350169/002014/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/002014/2020, noticiando que a Empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, vencedora do lote 02 (aves abatidas) do Pregão Eletrônico n° 044/2020, que ensejou a celebração do contrato n° 094/2020, deixou de realizar a entrega dos itens coxa, sobrecoxa e peito de frango previstos para o cronológico no mês de dezembro de 2020 em TODAS as unidades possuidoras de rancho da SEPM, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII e VIII do contrato n° 126/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 065/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou embaraços administrativos e operacionais, desabastecimento altamente crítico dos estoques das unidades, como mudanças repentinas de cardápio, necessidade de remanejamento de itens entre as unidades e prejuízos graves à rotina administrativa e logística das unidades e gestão de contratos. Cumpre esclarecer que a dieta de pacientes hospitalares também é gravemente impactada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 63.381, Id. Func. 21595062, SIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA, da DEA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/002014/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2301071"
                    ],
                    "2301073": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 45 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e o Processo nº SEI-350192/000054/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000054/2021, noticiando que a Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico n° 082/2019, que ensejou a celebração do contrato n° 073/2020 com a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇO n° 0022/2020/261100-01 até o dia 03/02/2021, não atendeu a solicitação realizada no dia 27/01/2020 para o fornecimento de 35 (trinta e cinco) viaturas (tipo hatch descaracterizadas), alegando não haver reserva no seu estoque, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, II, IV e XIII do contrato n° 073/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 082/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, do prazo, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato; \r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000054/2021, noticiando que a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico n° 082/2019, que ensejou a celebração do contrato n° 073/2020, deixou de comunicar oportunamente a SEPM sobre o encerramento da linha de produção do veículo e por conseguinte solicitação de cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇO n° 0022/2020/261100-01 que estava vigor até o dia 03/02/2021; isto posto, em 27/01/2020 a SEPM, enviou à empresa, através de e-mail, o contrato objetivando formalizar a aquisição de 35 viaturas descaracterizadas hatch, contudo a empresa recusou asssinar o contrato e, solicitou cancelamento da supracitada ATA, em 28/01/2021, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, II, IV e XIII do contrato n° 073/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 082/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, do prazo, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, pois sendo tempestivo o requerimento de cancelamento, haveria tempo hábil para adequação e estabelecimento de uma outra logística para promover e satisfazer a aquisição das referidas viaturas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, situada na Avenida Nissan, nº 1.500, Polo Industrial, Resende/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.104.117/007-61..\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 65.142, Id. Func. 23980850, ANA PAULA PERES DA SILVEIRA, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000054/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2301073"
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                    "2301036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nProcesso Nº E-35/091/297/2020/SEI-350207/000083/2020) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N.º 53/2020 de acordo com a Nota Técnica SEPLAG nº do documento SEI 11630155 em favor das empresas BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA CNPJ: 37.844.479/0001-52, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 37, 41, 45, 46, 48, 52, 53, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 74 e 75 com o valor total registrado de R$ 392.732,50 (trezentos e noventa e dois mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI CNPJ: 19.061.289/0001-87, vencedora dos itens 6, 27, 43, 49, 51, 55, 56, 60 e 70 com o valor total registrado de R$ 55.157,54 (cinquenta e cinco mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.304.559/0001-5, vencedora dos itens 23, 34 e 42 com o valor total registrado de R$ 18.656,70 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), MOGAMI IMP. E EXP LTDA CNPJ: 50.247.071/0001-61 vencedora dos itens 15, 17 e 20 com o valor total registrado de R$ 40.467,84 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 02.376.490/0001-50, vencedora do item 11 com o valor total registrado de R$ 19.433,04 (dezenove mil quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos), HOUSEMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 32, 33, 38, 39 e 40 com o valor total registrado de R$ 49.494,72 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) Perfazendo um total geral de R$ 575.942,34 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2301036"
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                    "2300958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000048/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Contrato n° 034/2017\r\n\r\nLeia-se....Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nId: 2300958"
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                    "2301080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/000361/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.03.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/000361/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2021.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/000170/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor da 4ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/001164/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor da CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.03.2021.\r\n\r\nId: 2301080"
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                    "2301014": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004959/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.11.2020, os proventos de MARISTELLA MENDES GONÇALVES, MAJ PM MED RG 76.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004955/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.11.2020, os proventos de SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, 1º TEN PM RG 35.649. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/004600/2020 - FIXADOS com validade a contar de 19.10.2020, os proventos de PAULO CESAR MIRANDA DE MORAES, SUBTEN PM RG 38.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001083/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.02.2021, os proventos de MARCOS ANTONIO RAYMUNDO, SUBTEN PM RG 39.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0030/002728/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de WILLIANS SANTOS, SUBTEN PM RG 42.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002197/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.01.2020, os proventos de JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001281/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de GEOVANE GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001774/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de SANDRO JORGE DOS SANTOS INÁCIO, SUBTEN PM RG 53.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001911/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de ROBERTO LÚCIO DOS SANTOS LINS, SUBTEN PM RG 53.981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/001421/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de MARISTELLA CARDOSO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 54.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006583/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021 os proventos de ANTONIO MARCOS ALVES MOREIRA, SUBTEN PM RG 54.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/0002043/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2020, os proventos de OSVALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 55.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000883/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021 os proventos de VAGNER GIL DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 56.271.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004078/2020 - FIXADOS com validade a contar de 01.10.2020, os proventos de MANOEL ALMEIDA ARAUJO, SUBTEN PM RG 58.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005538/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021 os proventos de LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE AMORIM, SUBTEN PM RG 77.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001523/2020 - FIXADOS com validade a contar de 24.09.2020, os proventos de MAURICIO DOS SANTOS CAVALCANTE, 2º SGT PM RG 60.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002089/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021 os proventos de FABIO MOREIRA NUNES, 2º SGT PM RG 70.732.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003083/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.09.2021, os proventos de CARLOS ALBERTO PAINS DA SILVA, 2º SGT PM RG 75.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/004137/2020 - FIXADOS com validade a contar de 04.11.2020, os proventos de MARIO PERNAMBUCO NETO, CB PM RG 82.264.\r\n\r\nId: 2301014"
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                    "2301060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000687/2020 - ELIANE CARVALHO SERCIO, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.893-3, ID. 2464176-6. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 3.914,85 descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14, de R$ 2.518,86, 45% de Triênio R$ 1.133,49 Lei nº 1.258/87, adicional de qualificação Lei nº 5.772/10, de R$ 262,50.\r\n\r\nId: 2301060"
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                    "2301186": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 04/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemoterapia\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PROCARE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 269.163,46 (duzentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:03 de março de 2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/221/2020 (SEI-350207/000363/2020) - Pregão Eletrônico nº 057/2020.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT. \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\n01\r\n\r\nBOLSA SANGUE, APLICAÇÃO: COLETA, SISTEMA: TRIPLO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, CAPACIDADE BOLSA PRELIMINAR: 500 ml, ANTICOAGULANTE BOLSA PRELIMINAR: CPDA1, QUANTIDADE ANTICOAGULANTE: 45ML.\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.038.0003 \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O mecanismo de segurança da agulha de punção deverá ser um dispositivo de segurança fino e delicado, \r\n\r\n22958\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n3000\r\n\r\n36,80\r\n\r\n110.400,00\r\n\r\nque encape a agulha de imediato ao ser retirada da punção, sem pinçar a pele do doador, travando o dispositivo para impedir que a agulha saia da capa protetora e não ocorra extravasamento de sangue.\r\n\r\n03\r\n\r\nFILTRO LEUCORREDUÇÃO MODELO: BANCADA, EFICIENCIA: SUPERIOR A 90%, APLICAÇÃO: CONCENTRADO DE HEMACIAS, CAPACIDADE BOLSA: 450-500ML\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.124.0004 \r\n\r\n76481\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n360\r\n\r\n166,50\r\n\r\n59.940,00\r\n\r\n04\r\n\r\nFILTRO LEUCORREDUÇÃO MODELO: BANCADA, EFICIENCIA: SUPERIOR A 90%, APLICAÇÃO: CONCENTRADO DE PLAQUETAS, CAPACIDADE BOLSA: 600ML\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.124.0005 \r\n\r\n76482\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n240\r\n\r\n182,00\r\n\r\n43.680,00\r\n\r\n06\r\n\r\nREAGENTES DE HEMÁCIAS, NOME COMERCIAL: HEMÁCIAS REVERSAS A1 e B.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 Kits por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade de 21 dias.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.047.0014 \r\n\r\n126976\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n48\r\n\r\n90,84\r\n\r\n4.360,32\r\n\r\n07\r\n\r\nREAGENTE DE HEMÁCIAS, NOME COMERCIAL: HEMÁCIAS-TRIAGEM I E II.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 Kits por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade de 21 dias.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.047.0013 \r\n\r\n126975\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n48\r\n\r\n92,00\r\n\r\n4.416,00\r\n\r\n08\r\n\r\nREAGENTE ANÁLISE, PRODUTO: REAGENTE CONTROLE DE COOMBS, ASPECTO FISICO: LIQUIDO, CONCENTRAÇÃO: HEMACIAS SENSIBILIZADAS, FORNECIMENTO FRASCO 10ML, FORMULA MOLECULAR N/A.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 frascos por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade de 21 dias.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.423.0102\r\n\r\n126991\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n48\r\n\r\n75,14\r\n\r\n3.606,72\r\n\r\n09\r\n\r\nREAGENTE ANÁLISE PRODUTO: REAGENTE ALBUMINA BOVINA, ASPECTO FISICO: LÍQUIDO CONCENTRAÇÃO: 22%, FORNECIMENTO: FRASCO 10ML\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.423.0026 \r\n\r\n63763\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n170\r\n\r\n26,19\r\n\r\n4.452,30\r\n\r\n10\r\n\r\nREAGENTE ANÁLISE PRODUTO: REAGENTE ANTI-A MONOCLONAL, ASPECTO FISICO: LÍQUIDO CONCENTRAÇÃO: IGM ANTI-A, FORNECIMENTO: FRASCO 10ML\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.423.0017\r\n\r\n63750\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n96\r\n\r\n19,98\r\n\r\n1.918,08\r\n\r\n11\r\n\r\nREAGENTE ANÁLISE PRODUTO: REAGENTE ANTI-B MONOCLONAL, ASPECTO FISICO: LÍQUIDO CONCENTRAÇÃO: IGM ANTI-B, FORNECIMENTO: FRASCO 10ML\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.423.0015\r\n\r\n63748\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n96\r\n\r\n19,81\r\n\r\n1.901,76\r\n\r\n12\r\n\r\nREAGENTE ANÁLISE PRODUTO: REAGENTE ANTI-AB MONOCLONAL, ASPECTO FISICO: LÍQUIDO, CONCENTRAÇÃO: IGM ANTI-AB, FORNECIMENTO: FRASCO 10ML\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.423.0014 \r\n\r\n63747\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n96\r\n\r\n25,33\r\n\r\n2.431,68\r\n\r\n13\r\n\r\nANTI-SORO TESTE: DETERMINAÇÃO GRUPO SANGUINEO SISTEMA RHD, TIPO: ANTI-D-MONOCLONAL IGM.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.209.0096 \r\n\r\n126989\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n120\r\n\r\n32,41\r\n\r\n3.889,20\r\n\r\n14\r\n\r\nANTI-SORO TESTE: DETERMINAÇÃO GRUPO SANGUINEO SISTEMA RHD, TIPO: ANTI-D-MONOCLONAL IGG.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.209.0095 \r\n\r\n126988\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n120\r\n\r\n37,40\r\n\r\n4.488,00\r\n\r\n15\r\n\r\nANTI-SORO TESTE: DETERMINAÇÃO GRUPO SANGUINEO SISTEMA RHD, TIPO: CONTROLE RH PARA ANTI-D-IGG.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.209.0097 \r\n\r\n126990\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n120\r\n\r\n30,84\r\n\r\n3.700,84\r\n\r\n16\r\n\r\nANTI-SORO TESTE: IMUNOHEMATOLOGICO, TIPO: ANTI-HUMANO AGH POLIESPECIFICO.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.209.0067 \r\n\r\n90974\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n170\r\n\r\n37,82\r\n\r\n6.429,40\r\n\r\n17\r\n\r\nANTI-SORO TESTE: DETERMINAÇÃO GRUPO SANGUINEO SISTEMA RHD, TIPO: ANTI-CDE.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.209.0094 \r\n\r\n126982\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n20\r\n\r\n435,46\r\n\r\n8.709,20\r\n\r\n18\r\n\r\nANTI-SORO, TESTE: FENOTIPAGEM ERITROCITARIA, TIPO: ANTI-K (KELL)\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.209.0020\r\n\r\n19932\r\n\r\nFresenius\r\n\r\n20\r\n\r\n242,00\r\n\r\n4.840,00\r\n\r\nId: 2301186"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2300842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA EDUVIRGES TEIXEIRA DE SOUSA, Identidade Funcional nº 2.985.933-6, matrícula nº 289.600-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360099/000014/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MILTON MATIAS GUIMARÃES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.971.713-2, matrícula nº 176.715-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360188/000077/2020.\r\n\r\nId: 2300842"
                    ],
                    "2300972": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA CLAUCUS LOPES DA PENHA, identidade funcional nº 2.969.955-0, matrícula nº 809.460-9, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360272/000024/2021.\r\n\r\nId: 2300972"
                    ],
                    "2301121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CELSO PEREIRA COUTO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29784115, com validade a contar de 21/09/2020, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 7º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000084/2021. \r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELLO BRAGA MAIA, Delegado de Polícia Titular, ID. Funcional nº 5646243, com validade a contar de 07/12/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 7º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Celso Pereira Couto. Processo nº SEI-360309/000084/2021. \r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 50252941, com validade a contar de 05/02/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019) que teve como último ocupante Philippe Lima de Araújo. Processo nº SEI-360309/000085/2021. \r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WALCIR GOMES CORREA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5660181, com validade a contar de 22/09/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil e Patrimonial, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000086/2021. \r\n\r\nId: 2301121"
                    ],
                    "2300806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\n*APOSENTA TERESA CRISTINA ABREU DAS NEVES, Identidade Funcional nº 2.996.682-5, matrícula nº 258.610-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22-01-1980, combinado com artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20-12-1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15-05-2014. Fixando os proventos mensais de inatividade do servidor, com paridade a partir da data da publicação, fixando os proventos mensais com validade a partir de 01-07-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989, do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº 360089/000029/2020. \r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 117 de 01-07-2020, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida no processo TCE-RJ nº 104374-6/2020. Processo nº SEI-360004/000062/2021.\r\n\r\nId: 2300806"
                    ],
                    "2300858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000193/2021 - MARCELO DA ROCHA LOPES, Identidade Funcional nº 2.915.863-0, matrícula nº 269.494-1, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 08/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360138/000010/2021 - MÁRCIO DE SOUZA MATTOS, Identidade Funcional nº 1.963.571-0, matrícula nº 888.684-8, Oficial de Cartório Policial, de 3ª classe, com efeitos a contar de 16/08/2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2300858"
                    ],
                    "2300794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360300/000002/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS GOMES DA SILVA, identidade funcional n° 2.947.097-8, matrícula nº 288.984-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009116/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DANILO LOPES, identidade funcional n° 340.846-9, matrícula nº 1.113.333-7, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15-07-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.493,69; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 11.646,62; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art.7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 8.570,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.373,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009191/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO FEITAL, identidade funcional n° 131.283-9, matrícula nº 123.572-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/03/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.634,97; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 220,30; Incorporação Cargo em Comissão; no valor de R$ 25,00 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008706/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALCIR XAVIER DOS SANTOS, identidade funcional n° 373.275-4, matrícula nº 121.895-7, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 17-08-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.642,24; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.777,15; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.709,70; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 164,22 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009209/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de BENEDICTO TEIXEIRA DE SOUZA, identidade funcional n° 356.838-5, matrícula nº 122.983-0, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 09-11-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.502,84; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.456,53; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.727,70; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 150,28 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360159/000023/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA, identidade funcional n° 2.985.593-4, matrícula nº 261.413-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/01/2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360197/000076/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ DAMIÃO SANTOS FILHO, identidade funcional n° 2.932.098-4, matrícula nº 264.103-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/01/2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009363/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAIR MARTINS GUIMARÃES, identidade funcional n° 2.033.872-4, matrícula nº 121.980-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-09-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.361,99; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 220,30; Direito Pessoal Lei 423/1981 (Gratificação Especial Trabalho Policial), no valor de R$ 0,05; Direito Pessoal (Art. 220 - Decreto Lei nº 2479/1979), no valor de R$ 1.718,49; Incorporação Cargo em Comissão (Decreto Lei 2479/1979), no valor de R$ 180,00; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 180,00 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000158/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO MOLINÁRIO, identidade funcional n° 2.035.836-9, matrícula nº 810.841-7, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.033,14; 25%, GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360250/000062/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ABEL FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.977.284-2, matrícula nº 261.335-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 516,03 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360170/000146/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURÍCIO DA SILVA NAPOLEÃO, identidade funcional n° 2.985.343-2, matrícula nº 268.822-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001) no valor de R$ 516,03 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-360106/000107/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO FERREIRA DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.964.016-4, matrícula nº 269.862-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 12-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000356/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS DE OLIVEIRA SILVINO, identidade funcional n° 2.955.452-7, matrícula nº 267.802-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001451/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de BRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO, identidade funcional n° 2.924.804-3, matrícula nº 809.386-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001) no valor de R$ 516,03; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753/1995), no valor de R$ 5.108,65 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000344/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELI ARANTES RIBEIRO, identidade funcional n° 2.951.368-9, matrícula nº 267.170-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-12-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000053/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OSVALDO DA CUNHA GASPAR, identidade funcional n° 2.930.893-3, matrícula nº 264.613-1, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-12-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.562.13; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.592,90; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.835,27; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 390,53. Processo nº E-09/158/100267/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000053/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LIDIA CELINA DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.914.123-0, matrícula nº 269.593-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.449,45; 25% GHP (Lei nº 3586/2001) no valor de R$ 412,37. Processo nº E-09/444/0029/2017.\r\n\r\nId: 2300794"
                    ],
                    "2301109": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000333/2021 - CONCEDO à JAQUELINE SOUZA RIBEIRO, Oficial de Cartório, ID nº 5.098.713-5, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 01/03/2021 a 30/03/2021. \r\n\r\nId: 2301109"
                    ],
                    "2300987": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360137/000031/2021 - JULIANA MONTES, ID Funcional nº 4.385.842-2 - período base: 28/07/2015 a 25/07/2020, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2300987"
                    ],
                    "2301075": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360157/000005/2021 - ANDERSON MELO FERNANDES, ID Funcional nº. 4.392.287-2 - Períodos base: 05/10/2010 a 03/10/2015 e 04/10/2015 a 01/10/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360107/000021/2021 - CESAR BORGES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 2.930.631-0 - Período base: 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360305/000011/2021 - EMMANUELE DE SOUZA DIAS FERREIRA, ID Funcional nº. 5.021.512-4 - Período base: 10/12/2013 a 21/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360274/000006/2021 - FERNANDO CESAR FADEL PEREIRA, ID Funcional nº. 4.251.013-9 - Período base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360170/000007/2021 - LUIZ DA SILVA MACHADO, ID Funcional nº. 2.942.297-3 - Período base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360290/000005/2021 - MARCELO DE CARVALHO RAMOS, ID Funcional nº. 565.672-9 - Período base: 01/03/2014 a 27/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360007/000315/2021 - MARCIO PEREIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº. 4.218.413-4 - Período base: 10/08/2015 a 07/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360272/000020/2021 - PAULO HENRIQUE REIGOTA PINGUELO, ID Funcional nº. 564.707-0 - Período base: 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360189/000003/2021 - SERGEI LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 556.658-4 - Período base: 28/02/2015 a 26/02/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360303/000027/2021 - VITOR PAULO RODRIGUES DA ROCHA, ID Funcional nº. 2.950.714-6 - Período base: 04/12/2015 a 16/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2004\r\n\r\nProc. nº SEI 360276/000002/2021 - MARCIO EDUARDO BRAGA, \r\n\r\nID n° 4.177.275-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...2.155 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...2.555 dias.\r\n\r\nId: 2301075"
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            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2301123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 22/02/2021\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 1966752-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWANDERSON DE MACEDO RUFINO, Policial Penal, ID nº 1980704-0 Subdiretor;\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Policial Penal, ID nº 5091239-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 4371459-5, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Policial Penal, ID nº 1994942-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA, Policial Penal, ID nº 5091284-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Policial Penal, ID nº 2008807-8 Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR, Policial Penal, ID nº 5012659-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATO, Policial Penal, ID 5027864-9, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM, Policial Penal, ID 5098316-4, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21-0018/000226/2020.\r\n\r\nId: 2301123"
                    ],
                    "2300982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nEXONERA Alexandre Filgueira Mendonça, Id Funcional n° 50131508, ISAP, da função de responsável dos Bens Patrimoniais do Presídio Alfredo Tranjan a contar de 03/03/2021, designado através do Ato de 29 de 07 de 2020. Processo nº SEI-210080/000114/2020.\r\n\r\nId: 2300982"
                    ],
                    "2301118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Policial Penal, ID: 22529128, Diretor\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PERRI, Policial Penal, ID: 20072945, Subdiretor;\r\n\r\nFABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA, Policial Penal, ID: 42524792, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nKELLY PONTES DE CARVALHO DO A. FERREIRA, Policial Penal, ID: 50097970, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON, Policial Penal, ID: 41960572, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO, Policial Penal, ID: 43164633, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID: 42697620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIZ BARBOSA CABRITA, Policial Penal, ID: 50278509, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA, Policial Penal, ID: 50279823, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, Policial Penal, ID: 50232355, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM, Policial Penal, ID: 50753843, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa de designar Psicólogo, Assistente Social e Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional. \r\n\r\nProcesso nº SEI-210049/000161/2021.\r\n\r\nId: 2301118"
                    ],
                    "2301016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPEM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- André Pinheiro da Silveira ID 42696941\r\n\r\n2- Jorge Guimarães da Costa ID 20022360\r\n\r\n3- Jozimar de Freitas Martins ID 5708060\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPJC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Washington Antônio Rodrigues Silva ID 42698103\r\n\r\n2- Walace Mello da Silva ID 43822215\r\n\r\n3- Felipe dos Reis Andre ID 50298356\r\n\r\nId: 2301016"
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                    "2301115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/002089/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2301115"
                    ],
                    "2301017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE DE 25.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Assessoria, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000209/2021.\r\n\r\n1- João Baptista Rangel Feliciano ID 2008936-8\r\n\r\n2- Loujaimar Santos ID 1980066-5\r\n\r\n3- Kamila Lopes Pinto Ciconeli ID 5011542-1\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE DE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Superintendência, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000161/2021.\r\n\r\n1- Leonardo Luiz Teixeira da Silva ID 50212133\r\n\r\n2- Clayton da Silva Martins ID 50126415\r\n\r\n3- Ivan Moreira da Costa Júnior ID 43207294\r\n\r\nId: 2301017"
                    ],
                    "2301018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA DE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000157/2021.\r\n\r\n1- Bernadete Candida Bispo Ribeiro ID 20063741\r\n\r\n2- Monica Soares ID 13739630\r\n\r\n3- Elizabeth Rodrigues Felix ID 19903162\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000157/2021.\r\n\r\n1- Jorge Luiz da Silva ID 5703182\r\n\r\n2- Marcelo Alves Freire ID 20387156\r\n\r\n3- Paula Renata G do Nascimento ID 50131478\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIN VENTINO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPAC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Emanoel de Andrade Ramalho ID 19748523\r\n\r\n2- Jorge de Figueiredo Sampaio ID 43929974\r\n\r\n3- Cristiano de Almeida Gonçalves ID 50008820\r\n\r\nId: 2301018"
                    ],
                    "2301019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPHR, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Raul Bróglio Junior ID 43928692\r\n\r\n2- Luci Mary Muniz Pereira ID 41962869\r\n\r\n3- Márcio Borges Freitas ID 20026366\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPPC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Alan Fabiano Nunes Filgueiras ID 43211500 \r\n\r\n2- Milton Rodrigues do S. Filho ID 41961951\r\n\r\n3- Ítalo Carvalho dos Santos ID 43546838\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPPO, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Laís Rocha de Miranda ID 15770141\r\n\r\n2- Ricardo Luiz Moura de Almeida ID 19636520\r\n\r\n3- Anderson Costa Pinto ID 42530539\r\n\r\nId: 2301019"
                    ],
                    "2301020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE DE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Superintendência, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000161/2021.\r\n\r\n1- Dario Pereira Calçada ID 41473590\r\n\r\n2- Fernando Gonçalves Bastos ID 43208754\r\n\r\n3- Bruno Zeitoune ID 51105926\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPRM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Daniel Gomes da Silva ID 20099746 \r\n\r\n2- Sérgio Luiz Gomes da Silva ID 19799865\r\n\r\n3- Márcio Jorge Ferreira ID 19766629\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPCM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Anderson Duarte de Almeida ID 20047363\r\n\r\n2- Jorge Luiz Carlos Ribeiro da Silva Junior ID 42530610\r\n\r\n3- Luciano de Mendonça Marques ID 43547400\r\n\r\nId: 2301020"
                    ],
                    "2301021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE DE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Superintendência, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000161/2021.\r\n\r\n1- Eliane Viana Maranhão ID 42697549\r\n\r\n2- Célia Abraldes Méndez ID 43367968\r\n\r\n3- Amanda dos Santos Lopes da Costa ID 50295209\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE DE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Superintendência, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000271/2021.\r\n\r\n1- Pedro Paulo da Cruz ID 42697573\r\n\r\n2- Klaus Themoteo da Silva ID 19665610\r\n\r\n3- Sharlene Leal Lima Marques ID 43934447\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação de Manutenção e Frota, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000161/2021.\r\n\r\n1- Fabio de Freitas Pereira ID 43823459\r\n\r\n2- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior ID 43765246\r\n\r\n3- Ronald de Castro Melo ID 43818340\r\n\r\nId: 2301021"
                    ],
                    "2301022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE DE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Superintendência, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000161/2021.\r\n\r\n1- Fabricio Fernando Mesquita Nogueira ID 50298313\r\n\r\n2- Iraci Fernanda Fontes Gonçalves ID 43545300\r\n\r\n3- Marcos César de Souza Junior ID 50299344\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação de Segurança, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000210/2021.\r\n\r\n1- Alexander Evaristo da Silva ID 22597069\r\n\r\n2- Cláudia Cristina de Oliveira ID 41801873\r\n\r\n3- Rodrigo Artur Freitas da Silva ID 500088700\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação de Contabilidade, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000161/2021.\r\n\r\n1- Henrique de Oliveira Furtado ID 43369138\r\n\r\n2- Sérgio Maurício Nunes Tavares ID 19429843\r\n\r\n3- Maurício José da Silva Pereira ID 42561159\r\n\r\nId: 2301022"
                    ],
                    "2301023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE DE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Superintendência, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000272/2021.\r\n\r\n1- Alan Monteiro de Almeida ID 43580521\r\n\r\n2- Rodrigo Ramalho Lemos ID 50129007\r\n\r\n3- Sérgio Florentino da Silva ID 50002481\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 02.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPBM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Paulo Henrique Gonçalves ID 43369200\r\n\r\n2- Thiago da Silva Iglesias ID 44159005\r\n\r\n3- Márcia Dias Queiroz ID 41960432\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 02.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPJS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Ari Jorge de O. Costa ID 19900333\r\n\r\n2- Tony Reis Martins ID 50295128\r\n\r\n3- Luis Fábio Caetano da Silva ID 50300393\r\n\r\nId: 2301023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2301079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n02.03.2021\r\n\r\nSUBSTITUI a MAJ BM QOS/DENT/00 CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA, RG 28.420 e o SUBTEN BM Q06/ACD/00 MÁRCIO BATISTA ROCHA, RG 26.887, pela MAJ BM QOS/DENT/00 FLÁVIA BESSA LAVIOLA DIAS, RG 28.441 e o 1º SGT BM Q06/ACD/00 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MELO, RG 26.875, como fiscais setoriais da 2ª Odontoclínica Militar do Contrato nº 41/2019 Processo n°E-27/132/52/2017. Processo nº SEI-270067/000058/2021.\r\n\r\nId: 2301079"
                    ],
                    "2301078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n02.03.2021\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOS/Méd/02 ALESSANDRA LATINI VOGAS, RG 32.245, pela Maj BM QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791, como fiscal de contratos celebrados na Região Litorânea nos Contratos nº 33/2016, 25/2016, 09/2016, 08/2016, 65/2016. Processo nº SEI-270057/000364/2021.\r\n\r\nId: 2301078"
                    ],
                    "2300994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001407/2020 - 2º Sgt BM Q06/AxE/02 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA, RG 32.916 CBMERJ, ID Funcional 6156797, a contar de 06 de novembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/085/23/2019 - 1º SARGENTO BM Q02/98 ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS SILVA, RG CBMERJ 24021, ID Funcional 6132243, a contar de 02 de agosto de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/094/001000/2019 - Subtenente BM Q00/91 - EDIMILSON BENVINDO, RG 15.902 CBMERJ, Id Funcional 6113362, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/092/000765/2019 - 1º Sgt BM Q00/97 - RAFAEL SERGIO VIESTI JUNIOR, RG 20.396 CBMERJ, ID Funcional 26794837, a contar de 01 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000303/2020 - Subtenente BM Q09/95 - VALMIR PEREIRA DA SILVA, RG 18.009 CBMERJ, Id Funcional 2654783-0, a contar de 25 de agosto de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000230/2020 - Subtenente BM Q00/90 - DANILO SILVA DOS SANTOS, RG 12.448 CBMERJ, ID Funcional 6102999, a contar de 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2300994"
                    ],
                    "2300995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002034/2020 - ROGERIO RONALDO PEREIRA, CPF.: 800.705.907-53;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001423/2020 - JEANNE AMARAL DOS SANTOS TRINDADE, CPF.: 012.275.367-47\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002262/2020 - MARIA APARECIDA DA COSTA SANT'ANNA, CPF.: 985.502.847-34;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001384/2020 - SANDRA HELENA DO NASCIMENTO CELESTINO, CPF.: 490.898.387-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001024/2020 - KELLEN ROSE DA SILVA PESSANHA, CPF.: 079.520.787-55;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001392/2020 - RODRIGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, CPF.: 156.221.037-89.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II, do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, c/c o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2300995"
                    ],
                    "2301212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270042/000157/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 810.650,00 (oitocentos e dez mil seiscentos e cinquenta reais), Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível de aviação (querosene), a fim de abastecer as aeronaves da frota de helicóptero do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos aeroportos de Jacarepaguá, Galeão e Macaé; conforme Ata de Registro de Preços n° 0080/2020/510100-01, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 017/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 04/03/2021\r\n\r\nId: 2301212"
                    ],
                    "2301112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002189/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Corda para Salvamento em Altura - R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002 c/c a Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000166/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para a Futura a Aquisição de Aparelhos de Autoclaves e Seladoras - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2301112"
                    ],
                    "2301190": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000128/2021 - CONCEDO ao Subtenente BM Ref CARLOS LUIZ, RG 996.405, Id Funcional 0007839928, CPF 064.863.637-20, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 22/09/2020, data da Decisão - Concedida a Antecipação de tutela do Processo Judicial nº 0134017-67.2020.8.19.0001, conforme o Processo SEI-270037/000128/2021.\r\n\r\nId: 2301190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2301308": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nATO DE 09/12/2014 - PUBLICADO NO D.O. de 19/02/2014\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-08/008/2802014 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE SOUZA LEITE, matrícula nº 183.332-6, ID nº 3102575-7, Médico, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com os valores discriminados a fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 108.439-5/2019, ofício PRS/SSE/CGC 1835/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014), R$ 1,094,60, GEELED - VPNI (Artigo 7º da LEI 6.842/2014) - R$ 387,80 e 60% Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 656,76, no total de R$ 2.139,16.\r\n\r\nATO DE 11/09/2017 - PUBLICADO NO D.O. de 02/10/2017\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-08/008/1869/2017 - HELOISA DOS SANTOS MAZZEO, matrícula nº 195.690-3, ID nº 3020686-3, Técnico de Laboratório, classe “A”, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constituição nº 47/2005, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.083-6/2020, ofício PRS/SSE/CGC - 2079/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014), R$ 771,54, Triênios 60% - (Lei nº 1608/1990) - R$ 462,92, no total de R$ 1.234,46\r\n\r\nATO DE 12/07/2018 - PUBLICADO NO D.O. de 21/08/2018 \r\n\r\nProcesso n° SEI-E-08/008/3890/2016 - ISABEL CRISTINA ROSA, matrícula nº 207.550-5, ID nº 3246064-3, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constituição nº 47/2005, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 105.047-2/2020, ofício PRS/SSE/CGC - 2078/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014), R$ 609,74, Triênios 60% - (Lei nº 1608/1990) - R$ 365,84, no total de R$ 975,58\r\n\r\nId: 2301308"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 601 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato n° 100/2020 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, ID 4341741-8, Chefe de Contratos e Serviços, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do processo nº SEI-080007/006232/2020 (SEI nº 10465580). Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, com aplicação de taxa administrativa e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados para atender as necessidade de abastecimento dos veículos integrantes da frota do SAMU, que devem observar, especialmente, as normas do art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAMU - Fiscal: Luiz Carlos Thiengo Santana - 4340849-4\r\n\r\nDanielle Soares dos Santos - 5085020-2\r\n\r\nMarcella Rodrigues Ferrari - 4340433-2\r\n\r\nSubstituto Rebeca de Almeida Flores - 5113842-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2301259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2301145": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nDESIGNA MARIA HELENA FELICIANO, Servente, ID. Funcional nº 3658384-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Max Fleiuss, U.A. 11802306557, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030035/002118/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLI REGINA BORGES DE CAMPOS HUBNER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4013761-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 11802310581, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/003011/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KEILA NATACHA SILVA DE LIMA ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5007618-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 11802310581, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marli Regina Borges de Campos Hubner, ID. Funcional nº 4013761-9/1. Processo nº SEI-030039/003011/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3869034-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 11802301579, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Corrêa Gouvêa, ID. Funcional nº 3873148-7/1. Processo nº SEI-030030/000027/2021.\r\n\r\nId: 2301145"
                    ],
                    "2301194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/01/2021, CATIA BATISTA RAIMUNDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3508729-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 11802310569, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030039/000309/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 558113-3/6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 11802308579, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/10/2019, publicado no DOERJ de 14/10/2019. Processo nº SEI-030037/000001/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FILLIPI VIEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4374536-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 11802308579, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gisele Almeida da Silva, ID. Funcional nº 558113-3/6. Processo nº SEI-030037/000001/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIRGÍNIA MARIA CRISPIM SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4351301-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 11802312526, Tipo D, Município do São João da Barra, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eleonora Bravo Gonçalves, ID. Funcional nº 3393705-2/1. Processo nº SEI-03/041/005440/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIA DO AMPARO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3279874-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Domício da Gama, U.A. 11802301512, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 21/08/2013, publicado no DOERJ de 26/08/2013. Processo nº SEI-030030/003158/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELLE DOS SANTOS CRUZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3347605-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Domício da Gama, U.A. 11802301512, Tipo D, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucia do Amparo da Silva, ID. Funcional nº 3279874-1/1. Processo nº SEI-030030/003158/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/04/2019, MARIA DAS GRAÇAS CÂMARA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4333024-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 11802309569, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2018, publicado no DOERJ de 15/06/2018. Processo nº SEI-030038/001467/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA DE SOUZA REZENDE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4030447-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Profª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 11802309569, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Câmara, ID. Funcional nº 4333024-0/1. Processo nº SEI-030038/001467/2020.\r\n\r\nId: 2301194"
                    ],
                    "2301198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1º COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA ESTÁCIO PEREIRA DE SANTANA ...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, com eficácia a contar de 03/02/2021, ESTÁCIO PEREIRA DE SANTANA...\r\n\r\nId: 2301198"
                    ],
                    "2301157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/01/2021, publicado no D.O. de 15/01/2021, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/001209/2020. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/001209/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSEMARY DA SILVA RABELLO, Assistente Administrativo, matrícula nº 5020680-4, ID. 39297322, ANTÔNIO CARLOS QUERILLO, Professor Docente I, matrícula nº 831257-1, ID 37792057-9 e JACQUELINE RANGEL MAGALHÃES, Professor Docente II, matrícula nº 5023932-6, ID 3388098-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2301157"
                    ],
                    "2301148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/037/592/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Sindicante JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula nº 30412324 e ID. Funcional nº 50135376. \r\n\r\nId: 2301148"
                    ],
                    "2301077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7130620/2009 - ADERBAL BEZERRA DE LIMA, ID. Funcional nº 40123944/1, mat. nº 5.015.005-1, Prof. Doc. I. ANOTE SE que o efetivo exercício prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social foi como Professor e não constou no despacho de 09/02/2010, publicado no D.O. de 03/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001476/2020 - ELIZABETH DE ALMEIDA TEIXEIRA JUSTINO, ID. Funcional nº 35403748/1, mat. nº 829.491-0, Prof. Doc. I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 09/03/1988 a 31/03/1989, num total de 388 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/151/2019 - VALTEIR CARNEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 43581404/01, mat. nº 953.567-5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/04/2007 a 07/06/2009, num total de 798 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 08/06/2009 a 18/02/2010 e de 01/09/2009 a 09/09/2011, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000209/2021 - ALDENIRIA MARIA MARTINS BARROS, ID. Funcional nº 36119334/01, mat. nº 5.011.607-8, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1984 a 07/02/1985; 01/03/1985 a 13/03/1985 e de 01/02/1991 a 28/02/1994, num total de 1.295 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-030004/000306/2020 - VILMA ALVES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 33570868/1, mat. nº 826.741-1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/04/2020, publicado no D.O. de 17/04/2020, que averbou 1.556 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base nos termos do § 9º, do artigo 201 da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 826.741-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000530/2020 - JOSÉ MACIEL QUEIROZ, ID. Funcional nº 37000446/1, mat. nº 5.011.732-4, Zelador. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/02/1979 a 29/02/1980, num total de 390 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro (RPPS), como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000176/2020 - ELICIA REGINA GONÇALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 50772503/1, mat. nº 3.084.821-2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 11/02/2008 a 12/11/2015, num total de 2.832 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Bom Jardim (RPPS), como Professora de 1ª a 4ª Série, desprezando-se o período de 13/11/2015 a 04/05/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2301077"
                    ],
                    "2301002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000593/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 027/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBÁ, conforme documentos expedidos pela Escola Deerfild Academy, situada em Massachussetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000860/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 028/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCIANO SONGO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Polivalente do Regimento Militar, situada em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000715/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 029/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NELLY CRISTINA CARVAJAL FLÓREZ, conforme documentos expedidos pelo “Liceo A-52 Tercera Jornada”, situada em Santigo República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000629/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 030/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GIULIA QUEIROZ DE MACEDO, conforme documentos expedidos pela Cypress Bay High School, situada na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000771/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 031/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCIANA BERNARDETH GONÇALVES, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário nº 1097, situada em Ingombotas, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000429/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 032/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JÚLIA MIRANDA SOARES DE LIMA PEREIRA, conforme documentos expedidos pelo Colegiado Imperial Real do Canadá, situada em , República, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000641/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 033/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA MAZZUCCHINI, conforme documentos expedidos pela Escola de Educação Secundária Nº8 C.U.E Nº061190400, situada em Buenos Aires, República da Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001253/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 034/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WILLIAM RAMÓN CARNEIRO BRICÉNO, conforme documentos expedidos pela Unidade Educativa Glórias Pátria, situada em Zulia, República da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2301002"
                    ],
                    "2301027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/0234/2017 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora ELEN RIBEIRO DOS SANTOS LOPES, ID. Funcional nº 3966317-5.\r\n\r\nId: 2301027"
                    ],
                    "2300988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/807312/1994 - DULCINEA CLEMENTE DA ROCHA Inspetor de Alunos, mat. nº 0277719-1, ID 3807724-8, período base de 10/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000321/2021 - ALESSANDRO DA COSTA MACHADO, Assistente Executivo, mat. nº 03049264-9, ID 5019319-8, período base de 24/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000540/2021 - GLEYSA NANTES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0968281-6, ID 4349756-0, período base de 14/05/2013 a 12/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100340/2002 - ERICA GEORGINA REIS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 0815525-1, ID 3821185-8, período base de 01/06/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000615/2021 - ELEDIR NUNES DOS SANTOS CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0290152-8, ID 3827764-6, períodos base de 11/03/1998 a 03/04/2003; 04/04/2003 a 14/04/2008 e de 16/12/2008 a 14/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000428/2021 - MONICA REGINA CAZE SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013061-6, ID 3575994-1, períodos base de 23/09/2003 a 06/12/2008; 07/12/2008 a 05/12/2013 e de 06/12/2013 a 04/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000449/2021 - AILTON REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 5012710-9, ID 3615641-8, períodos base de 10/03/1994 a 21/03/1999; 22/03/1999 a 27/03/2004; 18/08/2005 a 17/08//2010 e de 18/08/2010 a 23/09/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000569/2021 - HILDA MARIA SILVEIRA REGO MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5005120-0, ID 3833862-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 01/03/2003 a 27/02/2008; 28/02/2008 a 26/02//2013 e de 27/02/2013 a 25/02/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000514/2021 - MONICA REGINA CAZE SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013061-6, ID 3575994-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000782/2020 - MARCIA DA SILVA, Servente, mat. nº 5020084-9, ID 3617117-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2300988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000278/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, em favor de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), para fornecimento de água do CEJA Petrópolis no exercício financeiro de 2021, de acordo com o Processo Administrativo n° SEI-260004/000278/2021. \r\n\r\nId: 2301248"
                        ],
                        "2301255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000284/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, no valor de R$ 15.872,72 (quinze mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), para contratação de serviços de água e esgoto para o exercício financeiro de 2021, de acordo com o Processo Administrativo n° SEI-260004/000284/2021.\r\n\r\nId: 2301255"
                        ],
                        "2300991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-26004/000076/2021 - Paula Barja Fidalgo Coelho, Id Funcional nº 5029289-7, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional, período base 28/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2300991"
                        ],
                        "2301039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006800/2020 - INSTAURA processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo nº SEI-260007/006800/2020, considerando os termos do Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2301039"
                        ],
                        "2301129": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 19.02.2021, publicado no D.O. de 24.02.2021, que instaurou sindicância. Processo n° SEI-260009/000278/2021.\r\n\r\nId: 2301129"
                        ],
                        "2301154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000226/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CEG RIO SA., no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme o inciso XXII, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2301154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301076": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ ROMANO QUAGLIANI, ID Funcional nº 50901958, Presidente da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente da Corregedoria Geral, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/001702/2021\r\n\r\nId: 2301076"
                        ],
                        "2301252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002495/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 13265108) AUTORIZO a alteração de itinerário da linha 600M Tanguá - Itaboraí (via Posse) “SA”, operada pela empresa Auto Viação Tanguaense Ltda (RJ-106), a qual assumirá a seguinte estrutura operacional, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Avenida Prefeito João Batista Caffaro, Rua Manuel João de Abreu, Rua Mangueira, Rua Manuel João Gonçalves, Rua Augusto Rocha, Rua Adolfo Kolping, Rua Antônio Teixeira de Macedo, Rua Manuel João Gonçalves, Rua Pres. Dutra, Av. Roberto Pereira dos Santos, Estr. Posse dos Coutinhos, Estr. Pref. Roberto Pereira dos Santos, Rua Vendas das Pedras, Estr. do Pico, Estrada Eugênio Costa, Rua Cesar Xará, Avenida Vinte e Dois de Maio (Ponto final em frente ao n. 4591 - Rio Várzea).\r\n\r\nVolta: Avenida Vinte e Dois de Maio, Retorno Praça do Outeiro das Pedras, Avenida Vinte e Dois de Maio, Rua Cesar Xará, Estr. Eugênio Costa, Estr. do Pico, Rua Vendas das Pedras, Estr. Pref. Roberto Pereira dos Santos, Estr. Posse dos Coutinhos, Av. Roberto Pereira dos Santos, Rua Pres. Dutra, Rua Antônio Teixeira de Macedo, Rua Davi Beloniel, Rua Manuel João Gonçalves, Rua Mangueira, Rua Manuel João de Abreu e Avenida Prefeito João Batista Caffaro (Ponto final esquina com Av. do Contorno).\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010803/2020 - MR LOCAÇÃO E VIAGENS LTDA, registro nº RJ-858: DEFIRO, determinando o cancelamento do registro da empresa relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, procedendo- se à baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/012392/2020 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias\r\n\r\nId: 2301252"
                        ],
                        "2301199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009303/2020 - Com base no parecer da área técnica (13852785), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço P542 VOLTA REDONDA - SERRINHA (ROMA II) (VIA RUA 207)” SA”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010044/2020 - INDEFIRO na forma das análises promovida pela área técnica (Doc. SEI nº 11795110/13694028).\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001711/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2301199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2300983": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 36/2021\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 43/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS SETORIAIS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI E PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor do Instituto, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, conforme processo nº SEI-E-07/002.6724/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão do Contrato nº 43/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA Nº 620/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI, PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n- Sérgio Henrique Rodrigues da Silva - Id Funcional n° 5109513-0\r\n\r\n- Erika Leite de Souza Soares Spinola, Id Funcional nº 4458531-4\r\n\r\n- Lorena Costa Procópio, Id Funcional n° 4373163-5\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão indicada tem a responsabilidade de atestar somente os seguintes produtos: Diagnósticos setoriais de drenagem urbana e manejo de águas pluviais dos municípios de Paracambi, Japeri, Mangaratiba, Seropédica; diagnósticos setoriais de esgotamento sanitário dos municípios de Japeri, Paracambi, Seropédica; e diagnósticos setoriais de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos dos municípios de Mangaratiba e Seropédica.\r\n\r\nArt. 2° - Fica destituída a Comissão anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2300983"
                    ],
                    "2300984": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 37/2021\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 44/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS SETORIAIS PARA CONSECUÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor do Instituto, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, conforme processo nº SEI E- 07/002.6725/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão do Contrato Nº 44/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA Nº 621/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n- Jaqueline da Silva Alvarenga, Id Funcional n° 5114527-8\r\n\r\n- Erika Leite de Souza Soares Spinola, Id Funcional n° 4458531-4\r\n\r\n- Lorena Costa Procópio, Id Funcional n° 4373163-5\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão indicada tem a responsabilidade de atestar somente os seguintes produtos: Diagnósticos dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos dos municípios de Barra do Piraí, Piraí, Rio Claro e Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2° - Fica destituída a Comissão anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2300984"
                    ],
                    "2301009": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 38\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 45/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS SETORIAIS PARA A CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO DOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor do Instituto, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, conforme processo nº SEI E-07/002.6726/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão do Contrato Nº 45/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA Nº 622/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E RIO DAS OSTRAS, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n- Sérgio Henrique Rodrigues da Silva - id. funcional n° 5109513-0\r\n\r\n- Ruan Henrique de B. Cabral - id. Funcional n° 5115433-1\r\n\r\n- Lorena Costa Procópio, id. funcional n° 4373163-5\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão indicada tem a responsabilidade de atestar somente os seguintes produtos: Diagnósticos setoriais de drenagem urbana e manejo de águas pluviais dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras; diagnósticos setoriais de esgotamento sanitário dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras; e diagnósticos setoriais de abastecimento de água potável dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2° - Fica destituída a Comissão anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2301009"
                    ],
                    "2300993": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO CONSELHO SUPERIOR \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 332 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14.730.415,63\r\n\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-070002/000266/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14.730.415,63\r\n\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-07/000/169/11\r\n\r\nId: 2300993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301241": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-070002/001148/2021 - EXONERA, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2021, VINÍCIUS DE FIGUEIREDO MACHADO ARAUJO, ID n° 4351589-4, Técnico em Laboratório, admitido em 01 de maio de 2009, após aprovação no Concurso Público nº 001/2007, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2301241"
                        ],
                        "2301094": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00155752\r\n\r\nNOME: Edcarlos da Silva Fuiza. CNPJ/CPF N° 042.504.165-42. ENDEREÇO: Rua Otávio Carrêa Nilo S/N - Barra de Macaé. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.470,00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30946/A/2020.\r\n\r\nId: 2301094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2301105": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 270 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 1º, § 5º DA LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE VACINAS CONTRA O VÍRUS COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000541/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que atribui competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para definir os profissionais de assistência social que receberão vacina contra o vírus da COVID-19.\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014, que ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar os profissionais de assistência social, considerados prioritários para o recebimento da vacina contra a Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para tal finalidade serão considerados os profissionais que atuam nas seguintes áreas, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS):\r\n\r\nI - Proteção Social Básica;\r\n\r\nII - Proteção Social Especial de Média Complexidade;\r\n\r\nIII - Proteção Social Especial de Alta Complexidade;\r\n\r\nIV - Gestão do SUAS;\r\n\r\nV - Conselhos.\r\n\r\nArt. 3º - Serão consideradas para esse fim as categorias profissionais de nível fundamental, médio e superior, com atuação nas áreas definidas no artigo anterior, em entidades governamentais ou não governamentais, desde que reconhecidas pelos conselhos da assistência social.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2301105"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301069": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000051/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no valor de R$ 133,37 (cento e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), referente à dívida do exercício de 2020, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2301069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2301149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000060/2021 - DEFIRO a prorrogação por igual prazo.\r\n\r\nId: 2301149"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2301139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004131/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de SEI (13652354, 13656486) AUTORIZO à implantação da adutora para abastecimento de água potável na RJ-216, localidade de Campo Limpo, Município de Campos dos Goytacazes, em uma extensão de 1.667 metros, projetada em PVC Defofo com diâmetro de 100 mm, objeto do Processo nº SEI-160002/004131/2020, a cargo da Empresa Concessionária Águas do Paraíba S.A .\r\n\r\nId: 2301139"
                        ],
                        "2301133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000006/2021. Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI ( 13162367, 13230737), Assessoria de Controle Interno SEI (14022055) e da Controladoria SEI ( 14050365), AUTORIZO a abertura de Licitação Pública, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2021 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto “Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, abrangida pelos municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Resende e Volta Redonda - 5ª ROC”- Valor estimado de R$ 4.226.616,16 (quatro milhões, duzentos e vinte e seis mil seiscentos e dezesseis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2301133"
                        ],
                        "2301146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000070/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI (13547099, 13563532), Assessoria de Controle Interno SEI (14022361) e Controladoria SEI (14048039), AUTORIZO a Abertura de Licitação Pública, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 002/2021 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto “Execução de Obras de Estabilização e Contenção de Talude no km 26.15 da RJ-141 e km 32,50 da RJ-145 no Município de Barra do Piraí”- Valor estimado de R$ 1.260.842,98 (um milhão, duzentos e sessenta mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2301146"
                        ],
                        "2301150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004303/2020. AUTORIZO a designação da Comissão para fins de ATESTADO DE ACERVO TÉCNICO OPERACIONAL referente os “Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária Estadual, Município de Bom Jesus do Itabapoana e Varre e Sai”, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.000554/2018, Contrato nº 19/2018, à cargo da firma UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nA Comissão seja constituída pelos servidores abaixo:\r\n\r\nEngª CYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA ID 5101837-3 matr. 13/91192-5;\r\n\r\nEngª GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM ID 5104654-7 matr. 13/91226-1;\r\n\r\nEng° ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO ID 5108497-0 matr. 13/91265-9\r\n\r\nId: 2301150"
                        ],
                        "2301119": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\n*Processo nº SEI-330026/000009/2021 - Nos Termos que dispõe no artigo. 57, inciso II e § 2º da Lei Federal 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nº 09 e 29 da PGE. Contrato Nº 029/2019. Análise da viabilidade jurídica, com manifestações e documentos técnicos integrantes do Processo nº E-16/002/004975/2019. .Parecer da Assessoria Tecnica Jurídica SEI-( 12547292,12547700) , Controladoria SEI- (12757033) e Assessoria de Controle Interno SEI-(12746549), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, assim, serve o presente para a prorrogação por igual prazo, a contar de 25/02/2021, transferindo seu término para 19/02/2022, com uma despesa de R$ 1.664.137,46 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos)., necessários ao prosseguimento da execução de “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 7ª ROC, ABRANGIDA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS E CASIMIRO DE ABREU” a cargo da Empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, fica APROVADO o novo Cronogama físico-financeiro SEI (12450004).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2021.\r\n\r\nId: 2301119"
                        ],
                        "2301152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004824/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 030/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Modalidade Tomada de Preços nº 01/2021 ...\r\n\r\nId: 2301152"
                        ],
                        "2301013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁG. 20 - COLUNA 03\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2021\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-33002/000174/2020\r\n\r\nOnde se lê:..Tipo de Modalidade Tomada de Preço.\r\n\r\nLeia-se:.. Modalidade de Concorrência Pública.\r\n\r\nId: 2301013"
                        ],
                        "2301132": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nAUTORIZO, o início, a partir de 01/03/2021, da execução das “OBRAS DESTINADAS A REVITALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EXISTENTE NA AVENIDA GOVERNADOR LEONEL MOURA BRIZOLA NA RJ-101, TOTALIZANDO 15,40 KM, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS” a cargo da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA. Processo nº SEI - 330026/000092/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI Nº 160002/002801/2020;\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/2020;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº: 013/2020\r\n\r\nCONTRATO Nº: 002/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 6.593.104,06;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 01/03/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 27/08/2021.\r\n\r\nId: 2301132"
                        ],
                        "2301162": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000093/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 01/03/2021, o Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, Id Funcional 5102771-2, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS DESTINADAS A REVITALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE Iluminação EXISTENTE NA AVENIDA GOVERNADOR LEONEL MOURA BRIZOLA NA RJ-101, TOTALIZANDO 15,40 KM, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\", a\r\n\r\ncargo da Empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMERCIO LTDA, objeto do Processo n' SEl-160002/002801/2020 (Licitação nº 018/2020 - Contrato nº 002/2021), sob a supervisão do Engenheiro NILTON DE SOUZA LIMA, matrícula nº 13/71.039, Id Funcional 2076771-4.\r\n\r\nId: 2301162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 122 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/006/2058/2016 e apenso E-03/811595/2009 e o processo nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2300896"
                    ],
                    "2301042": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 123 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/014/1765/2016, Processo Apenso nº E-03/001/8503/2015 e o Processo Eletrônico nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301042"
                    ],
                    "2301037": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 124 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/023/95/2016 e apenso E-03/001/2988/2014 e o processo nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301037"
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                    "2301200": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N.º 125 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/003/2369/2017 e apenso E-03/003/2370/2017 e o processo n° SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301200"
                    ],
                    "2301043": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 126 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/3649/2016, apenso E-03/007/4242/2016 e o Processo Eletrônico nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301043"
                    ],
                    "2301211": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 130 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº E-03/007/1908/2018 e o processo nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301211"
                    ],
                    "2301215": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N.º 131 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo E-08/008/4127/2017 e o processo n° SEI-320001/003239/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo previsto no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301215"
                    ],
                    "2301160": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 132 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/005/3948/2016 e apenso nº E-03/008/0233/2018 e o Processo nº SEI-E-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301160"
                    ],
                    "2301184": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 133 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo E-03/005/680/2016 e apensos E-03/10.002.254/2005, E-03/10.001.980/2005 e o processo nº SEI E-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301184"
                    ],
                    "2301153": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 134 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/014/254/2016 e apensos E-03/005/2085/2019 e o processo nº SEI E-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301153"
                    ],
                    "2301191": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 135 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo E-03/001/100478/2018 e apensos E-03/015/3394/2015 e o processo nº SEI E-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301191"
                    ],
                    "2301028": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/012/1722/2015 E SEI Nº 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10 faltas (dez) faltas consecutivas em face de PAULO SERGIO PINTO MENDES, Identidade Funcional nº 42644143, Professor. Docente I, Nível C, referência 03, Matrícula nº 9288341, vínculo 1, fundamentado na promoção da Assessoria Jurídica da CGE (fls. 174) e as faltas justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 52 do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2301028"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2301102": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 108 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390001/000105/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 002/2021, celebrado com a Empresa Petrobras Distribuidora S/A., a qual tem como objeto a aquisição de querosene de aviação (QAV-1), para abastecer as aeronaves da frota de helicópteros da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSERGIO THIAGO FARIA SILVA, ID Funcional 414046-8,\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES, ID Funcional 19597754\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de março de 2021\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\n\r\nSubsecretário Militar do GSI\r\n\r\nId: 2301102"
                    ],
                    "2301015": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000564/2020 - AUTORIZO a despesa, referente ao fornecimento de energia elétrica, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - CNPJ 60.444.437/0001-46, de acordo com o Projeto Básico, para os Imóveis da Coordenadoria de Operações Aéreas e da Superintendência de Transportes, no valor total estimado de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). A medida encontra fundamento no Art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2301015"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2301181": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4674 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nPG15 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG15 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2301181"
                    ],
                    "2301183": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.03.2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA PAULA DE PUGA PONTES, Id. Funcional nº 43321631, com validade a contar de 01 de março de 2021, do cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000121/2021.\r\n\r\nNOMEIA HELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Paula de Puga Pontes. Processo nº SEI-300001/000128/2021.\r\n\r\nId: 2301183"
                    ],
                    "2301179": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233353, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 08 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo DG. da Controladoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 09 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Christiano de Oliveira Taveira, com validade a contar de 08 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872360, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo DG. da Controladoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Bruno Fernandes Dias, com validade a contar de 09 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado de 1ª Categoria, Id Funcional nº 29113369, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº SEI-140001/011647/2021.\r\n\r\nREMOVE TANIA MARLI NASCIMENTO LIMA, Analista Processual, Id. Funcional nº 19209258, da Procuradoria da Dívida Ativa para a Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nId: 2301179"
                    ],
                    "2301066": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000099/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da Editora Fórum Ltda., no valor total de R$ 156.079,00 (cento e cinquenta e seis mil e setenta e nove reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2301066"
                    ],
                    "2301044": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 24 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COORDENAÇÃO-GERAL DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADVOCACIA PÚBLICA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA (ESAP/PGE-RJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, com base no artigo 10 da Resolução PGE nº 4.481/2019. Processo nº SEI-140001/014102/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Desligar, a pedido, BRUNO BOQUIMPANI DA SILVA de suas atribuições como Coordenador-Geral do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP/PGE).\r\n\r\nArt. 2° -Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2021\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da \r\n\r\nEscola Superior da Advocacia Pública\r\n\r\nId: 2301044"
                    ],
                    "2300950": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nIV - DESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010427/2020 \r\n\r\nOnde se lê: CAROLINA LISBOA DE SÁ LINOPEREIRA - DATA: 15.12.2020 \r\n\r\nLeia-se: ... CAROLINA LISBOA DE SÁ LINO - DATA: 15.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117125/2018 \r\n\r\nOnde se lê: CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS - DATA: 05.12.2020 \r\n\r\nLeia-se: CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS - DATA: 13.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058487/2019 \r\n\r\nOnde se lê: RAFAEL BOTELHO LIMATHALYTA - DATA: 01.12.2020 \r\n\r\nLeia-se: RAFAEL BOTELHO LIMA - DATA: 01.12.2020\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nOnde se lê: VI - Defiro o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046754/19 - LAYLLA RIPARDO RODRIGUES - DATA: 13/10/2020\r\n\r\nLeia-se: VI - Fica prorrogada, de ofício, a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada: \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046754/19 - LAYLLA RIPARDO RODRIGUES - DATA: 10/02/2021\r\n\r\nId: 2300950"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2301147": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 008/2020, Tipo Menor Preço Global por Item - (Processo nº SEI-120211/000394/2020).\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico para a Contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças - Smart Net Total Care 8x5x4 e Smart Net Total Care 8x5xNext Day Business para infraestrutura de ativos CISCO SYSTEMS da Rede Governo conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 18 de março de 2021, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2301147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2301151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os servidores abaixo relacionados para entrarem em contato com a Superintendência de Recursos Humanos através do e-mail: srh@fazenda.rj.gov.br e telefone (21)2334-4840 no prazo de 15 dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratarem assunto referente ao Encerramento de folha negativo.\r\n\r\nO não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nDOUGLAS JIN GUAN DOS SANTOS\r\n\r\n133.415.647-64\r\n\r\n50081683\r\n\r\nSEI-E-04/204/91/2019\r\n\r\nTONY RONY ARAUJO\r\n\r\n653.435.143-91\r\n\r\n5094020-1\r\n\r\nSEI-E-04/204/100317/2018\r\n\r\nMARIA ALINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n119.723.657-03\r\n\r\n5075280-4\r\n\r\nSEI-E-04/204/58/2020\r\n\r\nBEJAMIN DIZ ALVAREZ\r\n\r\n597.295.627-68\r\n\r\n4429047-0\r\n\r\nSEI-E-04/204/57/2020\r\n\r\nCELSO SOUZA GEREMIAS\r\n\r\n692.876.007-91\r\n\r\n4429047-0\r\n\r\nSEI-E-04/204/101167/2018\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n129.579.147-19\r\n\r\n5099974-5\r\n\r\nSEI-040204/000632/2020\r\n\r\nMARCELO DE LOURENÇO BARBOSA\r\n\r\n057.900.547-06\r\n\r\n5106396-4\r\n\r\nSEI-040204/000628/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n903.126.867-49\r\n\r\n43622372\r\n\r\nSEI-040204/000485/2020\r\n\r\nFRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n330.786.707-59\r\n\r\n19415460\r\n\r\nSEI-040204/000470/2020\r\n\r\nId: 2301151"
                        ],
                        "2301061": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 01 de março de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04-041/000598/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n48\r\n\r\nE04-211/000450/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n48\r\n\r\nE04-211/002191/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n48\r\n\r\nE04-040/001405/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n46\r\n\r\nE04-211/008491/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n46\r\n\r\nE04-211/016639/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n46\r\n\r\nE04-211/016553/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n40\r\n\r\nE04-211/016985/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n40\r\n\r\nE04-211/016986/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n40\r\n\r\nE04-211/002329/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/009325/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/016093/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/014833/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/015395/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/015677/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/007658/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/007659/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/016086/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-034/005024/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-211/016150/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-211/016947/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-041/003037/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/014432/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/016465/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-005/000498/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-016/100335/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/015796/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/001999/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-211/003691/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-211/023551/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n37\r\n\r\nE04-044/000035/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n50\r\n\r\nE04-044/000036/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n50\r\n\r\nE04-044/000039/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n50\r\n\r\nE04-044/000040/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/016809/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/020/000652/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/006606/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n35\r\n\r\nE04-211/014736/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n39\r\n\r\nE04-211/014737/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n39\r\n\r\nE04-211/014738/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n39\r\n\r\nE04-211/014739/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n39\r\n\r\nE04-211/015159/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n51\r\n\r\nE04-211/015247/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n51\r\n\r\nE04-211/016393/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n51\r\n\r\nE04-040/001574/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n49\r\n\r\nE04-041/000918/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n49\r\n\r\nE04-041/000919/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n49\r\n\r\nE04-041/005027/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-211/005203/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-211/012689/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n36\r\n\r\nE04-041/001647/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/000088/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/016448/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/015665/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n47\r\n\r\nE04-211/016731/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n47\r\n\r\nE04-211/016732/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n47\r\n\r\nE04-006/000175/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n41\r\n\r\nE04-211/000172/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n41\r\n\r\nE04-211/014824/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n41\r\n\r\nE04-005/000630/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n43\r\n\r\nE04-005/001023/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n43\r\n\r\nE04-211/015602/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n43\r\n\r\nE04-211/015721/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/015733/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/015873/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/015884/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-034/000251/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-041/002170/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-211/008593/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n44\r\n\r\nE04-006/003152/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n42\r\n\r\nE04-046/002023/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n42\r\n\r\nE04-211/008384/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n42\r\n\r\nE04-034/000568/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-042/001135/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/008548/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-006/003257/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n45\r\n\r\nE04-211/000092/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n45\r\n\r\nE04-211/016605/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n45\r\n\r\nE04-211/015949/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/016098/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/016099/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/004604/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n38\r\n\r\nE04-211/014049/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n38\r\n\r\nE04-211/014154/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n38\r\n\r\nE04-211/015650/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n38\r\n\r\nE04-211/008102/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/015124/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/015692/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n54\r\n\r\nId: 2301061"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2301098": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA o leiloeiro público OFERES NACIF, matrícula nº 120, a respeito da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-220011/001103/2020, nos termos do § 1º, do art. 97, da Instrução Normativa DREI nº 72/2019, relacionado à infrações no exercício da função. Nos termos do referido dispositivo legal, é concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, instruída com os documentos e provas que julgar necessárias. As manifestações podem ser apresentadas fisicamente na Secretaria Geral, Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, ou digitalmente, pelo sistema FALE CONOSCO, utilizando-se do assunto \"RECURSOS\".\r\n\r\nId: 2301098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2301130": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 96 de 27 de novembro de 2020, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2021/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 75,793,01 (setenta e cinco mil setecentos e noventa e três reais e um centavo)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA: 17/03/2021 \r\n\r\nHORA: 11:00 Horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000907/2020 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, nº 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4. \r\n\r\nId: 2301130"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Serve Rio Serviços Especializados Ltda. ASSINATURA: 26/02/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Rua da Gazela, localizado em realengo, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.837.500,00 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001712/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Serve Rio Serviços Especializados Ltda. ASSINATURA: 26/02/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Santa Eugênia, localizado à Rua Benedito Kelly, no Município de Nova Iguaçu. VALOR: R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001704/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 26/02/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Zaira Duna, localizado em Brás de Pina, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 2.079.000,00 (dois milhões e setenta e nove mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001714/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 26/02/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, localizado na Penha, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001713/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 26/02/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, localizado à Rua Daniel, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001706/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 26/02/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Dom Pedro I, localizado em realengo, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.488.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001711/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 26/02/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Margarida, localizado na Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001708/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Saga Construtora Eireli. ASSINATURA: 26/02/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Tertuliano Potyguara, localizado à Rua Otávio Tarquino, no Município de Nova Iguaçu. VALOR: R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001715/2021.\r\n\r\nId: 2301163"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa PROGMED RIO COMERCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS HOSP. LTDA- CNPJ 06.282.046/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fotóforo Frontal Portátil.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.530,00 (trinta e sete mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM MED RG: 76.710 DANIELA ROSSI; CAP PM MED RG: 89.694 WALLACE NASCIMENTO\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000043/2020 (PE 60/2020).\r\n\r\nId: 2301089"
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                        "2301106": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°233/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI, CNPJ: 05.731.550/0001- 02\r\n\r\nOBJETO: TESTES DE GASOMETRIA.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91081. \r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Juliana Silva Pancini Gourlat RG 89.484 (HCPM).\r\n\r\nPRAZO:12 meses, a contar da publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 53.865,00 (cinquenta e três mil oitocentos e sessenta cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/100088/2018 (SEI-350108/00434/2020).\r\n\r\nId: 2301106"
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                        "2301065": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Companhia Petrolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira, no item 3.2, para dar nova redação à alínea K, que trata da regulamentação do intervalo para o repouso ou alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta em virtude do aumento de efetivo que será disponibilizado no Termo de Cooperação, conforme solicitado pela CPTRANS;\r\n\r\nc) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses o TERMO DE COOPERAÇÃO a partir da data de assinatura deste 1º TERMO ADITIVO.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.337,92 (quatrocentos e vinte mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 1º TERMO ADITIVO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.131/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 01.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/71//2019 e SEI-350082/000363/2021.\r\n\r\nId: 2301065"
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                        "2301134": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 006/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 01.716.863/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de teste de vazamento para os aparelhos de endoscopia digestiva da marca Pentax, contratado pela Inexigibilidade nº 002/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.904,20 (dois mil novecentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cap PM Nut RG 104.892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS: 1º Ten PM RG 50.114 Jorge José Vinhas Rebello;\r\n\r\nSub Ten PM RG 54.772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000108/2020.\r\n\r\nId: 2301134"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2301131": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público a decisão do recurso interposto no Pregão Eletrônico mencionado a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de monitoramento eletrônicos de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radiofrequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias) com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000232/2020\r\n\r\nDECIDO pela manutenção da decisão que inabilitou a Empresa Show Prestadora de Serviços do Brasil LTDA do Pregão Eletrônico nº 001/2020. A íntegra da decisão está disponível no processo supramencionado.\r\n\r\nId: 2301131"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2301113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27042/002189/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/20R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Corda para Salvamento em Altura\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/03/2021, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/03/2021, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000166/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/20R1\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Futura a Aquisição de Aparelhos de Autoclaves e Seladoras\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/03/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/03/2021, às 09h15min.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2301113"
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                        "2301243": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o inciso IV, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270052/000207/2020, e no Edital sobre as Instruções Reguladoras do Processo de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Integral dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 03 de dezembro de 2020, torna pública a PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DA FASE DE MATRÍCULA, referente ao Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), na forma a seguir:\r\n\r\n1 - Fica prorrogada, até às 16 horas do dia 19 de março de 2021 (sexta-feira), a fase de matrícula a ser realizada presencialmente no CCBM pretendido pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) indicados(as) para matrícula no certame, conforme a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) indicados(as).\r\n\r\n2 - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) indicados(as) deverão comparecer na unidade CCBM pretendida de segunda à sexta, das 9h às 16h munido dos documentos pessoais do(a) candidato(a) previstos no Art. 17 do edital (original e cópia) além de assinar os termos de responsabilidade e autorizações conforme Art. 18 do edital.\r\n\r\n2.1 - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) [candidatos(as) indicados(as) ou reservas] que comparecerem na Unidade do CCBM pretendida deverão estar usando máscara protetora contra contaminação biológica no rosto (cobrindo boca e nariz), desde a entrada da Unidade Escolar, devendo estes(as) responsáveis transitarem no CCBM com a referida máscara, devendo-se tomar as medidas profiláticas de enfrentamento a propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n2.2 - O Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda) fica situado na Avenida Professora Glória Roussin Guedes, s/nº, Açude II, Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n2.3 - O Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira) fica situado na Avenida César Lattes, s/nº, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\n3 - Fica alterado, na forma abaixo, o calendário de atividades do certame, constante no Anexo Único do Edital publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 233, de 03 de dezembro de 2020:\r\n\r\nANEXO ÚNICO EDITAL - PRIMEIRA ALTERAÇÃO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nITEM\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8\r\n\r\nFase de solicitação de matrícula dos(as) candi datos(as) indicados(as) com comparecimento dos(as) responsáveis legais nas Unidades CCBM pretendidas\r\n\r\nDe 09/03/2021 à 12/03/2021\r\n\r\nDas 9h de 09/03/2021, às 16h de 12/03/2021\r\n\r\nPessoalmente nas unidades CCBM PRETENDIDAS\r\n\r\nResponsável \r\n\r\nlegal pelo(a) candidato(a)\r\n\r\n9\r\n\r\nHabilitação à matrícula\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nDas 8h às 16h\r\n\r\nDGEI/CCBM\r\n\r\nDGEI/CCBM\r\n\r\n10\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) não habilitados à matrícula\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 1\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n12\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 1\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n13\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) que preencheram as vagas nos CCBM\r\n\r\n09/04/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n14\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 2\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 2\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nsite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n16\r\n\r\nPrimeira Efetivação da matrícula dos(as) candidatos(as)\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\nComercial\r\n\r\nI CCBM/II CCBM\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\n17\r\n\r\nAula inaugural\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n8 horas\r\n\r\nEm Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), de acordo com as medidas de combate ao COVID-19 vigentes\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\nId: 2301243"
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                        "2301244": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece os incisos IV e V, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, e consoante ao disposto no Edital sobre as Instruções Reguladoras do processo de admissão para matrícula no primeiro ano do ensino médio integral dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o ano le tivo de 2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 223, de 03 de dezembro de 2020, considerando a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) inscritos(as) para concorrer às vagas nos CCBM em ordem de classificação; a relação com a lista nominal dos(as) 60 CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO INDICADOS, em cada CCBM, para as vagas CCBM em ordem de classificação; a relação com a lista nominal dos(as) 120 CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO RESERVAS, em cada CCBM, para as vagas CCBM em ordem de classificação; e, a relação com a lista nominal dos(as) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA para as vagas CCBM em ordem de classificação, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 005, de 08 de janeiro de 2021, e con siderando o que consta no Processo nº SEI-270052/000207/2020, TORNA PÚBLICA a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) indicados(as) para A FASE DE MATRÍCULA nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) não habilitados à matrícula; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) reservas às vagas nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida; a relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) em espera às vagas nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar em ordem de classificação na Unidade do CCBM pretendida.\r\n\r\n1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) PARA FASE DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA UNIDADE DO CCBM PRETENDIDA.\r\n\r\n1.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) PARA FASE DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) Indicados(as) para FASE DE MATRÍCULA\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda\r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassifi\r\n\r\ncação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n1º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAVALHEIRO DOS SANTOS (PNE)\r\n\r\n422.916.528-50\r\n\r\n2º\r\n\r\nGIOVANI DOMINGOS FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n183.694.387-33\r\n\r\n3º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO\r\n\r\n186.046.587-00\r\n\r\n4º\r\n\r\nGUILHERME GOMES DA SILVA\r\n\r\n198.761.057-10\r\n\r\n5º\r\n\r\nBRUNA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n181.100.487-30\r\n\r\n6º\r\n\r\nVITOR BARBOSA DE ANDRADE PERETE\r\n\r\n177.625.877-05\r\n\r\n7º\r\n\r\nSAMUEL NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n220.595.497-01\r\n\r\n8º\r\n\r\nÂNGELO ANTÔNIO MARTINELLI\r\n\r\n512.718.568-75\r\n\r\n9º\r\n\r\nMARIA PAULA SILVA PAIVA\r\n\r\n190.008.877-04\r\n\r\n10º\r\n\r\nMAYRA KISTNER PEREIRA\r\n\r\n204.305.147-17\r\n\r\n11º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n154.765.847-90\r\n\r\n12º\r\n\r\nGUILHERME RORIZ DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n190.025.787-41\r\n\r\n13º\r\n\r\nMATHEUS DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n149.036.277-05\r\n\r\n14º\r\n\r\nDAVI DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n207.165.857-40\r\n\r\n15º\r\n\r\nEMANUEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n198.557.957-09\r\n\r\n16º\r\n\r\nTALLES FARIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n198.150.337-43\r\n\r\n17º\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DA SILVA FRANCO\r\n\r\n108.541.357-82\r\n\r\n18º\r\n\r\nJEFFERSON ARANTES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n209.644.697-07\r\n\r\n19º\r\n\r\nRENNAN WILLIAN NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n151.193.657-60\r\n\r\n20º\r\n\r\nFELIPE GUERINI GAMA\r\n\r\n202.356.037-32\r\n\r\n21º\r\n\r\nDANIEL CAMARGO NETO\r\n\r\n220.305.207-48\r\n\r\n22º\r\n\r\nCRISTOPHER SANDHER TREMURA CABRAL\r\n\r\n202.839.447-14\r\n\r\n23º\r\n\r\nLUANA APARECIDA FRANQLIM DE RAMOS\r\n\r\n200.098.977-20\r\n\r\n24º\r\n\r\nISAAC SILVA DE SOUZA\r\n\r\n221.669.797-42\r\n\r\n25º\r\n\r\nKÉREN WYNNE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n065.269.227-32\r\n\r\n26º\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA ALVES PEIXOTO\r\n\r\n206.992.607-95\r\n\r\n27º\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n190.838.437-93\r\n\r\n28º\r\n\r\nARTHUR INÁCIO FEIJÓ\r\n\r\n159.789.737-09\r\n\r\n29º\r\n\r\nKAIO SANTANNA PITASSI\r\n\r\n162.782.527-40\r\n\r\n30º\r\n\r\nKARINY RANGEL SANTOS\r\n\r\n199.867.707-93\r\n\r\n31º\r\n\r\nCHRISTIAN DE ALMEIDA LAGE\r\n\r\n064.914.347-70\r\n\r\n32º\r\n\r\nNICKOLLY RODRIGUES BIZARRA\r\n\r\n219.606.717-23\r\n\r\n33º\r\n\r\nLARA CRISTINA LACERDA TULER\r\n\r\n176.146.767-00\r\n\r\n34º\r\n\r\nPITER OURIQUE DE ÁVILA LEOPOLDINO\r\n\r\n199.909.597-90\r\n\r\n35º\r\n\r\nARTHUR LEAL PRISCO\r\n\r\n188.169.557-32\r\n\r\n36º\r\n\r\nRAYANNE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n202.895.357-86\r\n\r\n37º\r\n\r\nARTHUR CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n132.270.267-59\r\n\r\n38º\r\n\r\nRONALDO PAULO DUARTE SILVA\r\n\r\n131.869.647-09\r\n\r\n39º\r\n\r\nRUAN PABLO CORRÊA PIRES\r\n\r\n217.698.657-13\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARYAH CLARA RODRIGUES JORDÃO\r\n\r\n175.596.317-38\r\n\r\n41º\r\n\r\nNICOLLE MAISHA GOMES SILVA\r\n\r\n000.123.637-74\r\n\r\n42º\r\n\r\nERICK PAMPONET DE GOUVEA MATOS\r\n\r\n199.313.757-28\r\n\r\n43º\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n701.804.696-30\r\n\r\n44º\r\n\r\nGABRIEL DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n064.828.247-30\r\n\r\n45º\r\n\r\nARTHUR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n202.545.837-17\r\n\r\n46º\r\n\r\nESHYLLY REJANNE COSTA MIRANDA\r\n\r\n196.729.417-81\r\n\r\n47º\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n147.818.827-81\r\n\r\n48º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS OUVERNEY\r\n\r\n198.123.507-80\r\n\r\n49º\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SILVA DIAS JÚNIOR\r\n\r\n198.117.497-44\r\n\r\n50º\r\n\r\nELIS DOS SANTOS GALVÃO\r\n\r\n179.513.917-00\r\n\r\n51º\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIBEIRO VALENTE\r\n\r\n188.030.767-78\r\n\r\n52º\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO COUTO\r\n\r\n160.957.087-10\r\n\r\n53º\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA BREXIANI\r\n\r\n217.774.747-36\r\n\r\n54º\r\n\r\nMATHEUS VELLOSO BORBA LIMA DA SILVA\r\n\r\n136.043.727-47\r\n\r\n55º\r\n\r\nBRENO ELIAS CASTRO DA SILVA\r\n\r\n199.674.837-84\r\n\r\n56º\r\n\r\nPÂMELLA AYKO SHALOM SATO\r\n\r\n157.996.617-96\r\n\r\n57º\r\n\r\nALISSON ALVES DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n125.726.637-32\r\n\r\n58º\r\n\r\nBRENO CARVALHO GOMES\r\n\r\n557.305.778-26\r\n\r\n59º\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n203.796.717-94\r\n\r\n60º\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA LOPES\r\n\r\n139.483.047-50\r\n\r\n1.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) PARA FASE DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA):\r\n\r\nLista Nominal Final dos(as) Candidatos(as) Indicados(as) para FASE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira\r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARIA CLARA DO VALE FRANÇA MACARIO (*PcD)\r\n\r\n201.803.107-47\r\n\r\n2º\r\n\r\nCAUÃ GOUVEA DIONISIO\r\n\r\n207.303.337-79\r\n\r\n3º\r\n\r\nNAOMI CAETANO GOMES\r\n\r\n150.707.037-30\r\n\r\n4º\r\n\r\nALISSON DA COSTA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n171.831.737-98\r\n\r\n5º\r\n\r\nARTHUR BATISTA MELO LOPES\r\n\r\n214.859.827-90\r\n\r\n6º\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n173.624.347-07\r\n\r\n7º\r\n\r\nLUIS OTAVIO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n154.521.047-04\r\n\r\n8º\r\n\r\nJHENIFF GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n190.452.247-55\r\n\r\n9º\r\n\r\nJULIA MORAES DA COSTA\r\n\r\n159.882.757-02\r\n\r\n10º\r\n\r\nANA CRISNER DOS SANTOS VILAS BOAS\r\n\r\n168.353.347-03\r\n\r\n11º\r\n\r\nFELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n180.831.277-52\r\n\r\n12º\r\n\r\nCLARA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n162.334.877-30\r\n\r\n13º\r\n\r\nLARISSA MICHAELI BRITO\r\n\r\n202.238.047-97\r\n\r\n14º\r\n\r\nGISELE BRITO MENDES\r\n\r\n170.746.507-06\r\n\r\n15º\r\n\r\nMARIA EDUARDA SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\n193.852.087-48\r\n\r\n16º\r\n\r\nBERNARDO MACHADO PEREIRA GASPAR\r\n\r\n164.789.097-78\r\n\r\n17º\r\n\r\nROBERTA MORAES MONTES\r\n\r\n165.288.437-83\r\n\r\n18º\r\n\r\nTAUANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n138.484.227-60\r\n\r\n19º\r\n\r\nGIOVANNA SANTOS MORAES\r\n\r\n207.354.947-03\r\n\r\n20º\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHO CARIUS\r\n\r\n137.169.287-47\r\n\r\n21º\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n161.781.447-41\r\n\r\n22º\r\n\r\nISAAC AZEVEDO WERNECK\r\n\r\n186.275.137-40\r\n\r\n23º\r\n\r\nBRENDA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n223.976.607-76\r\n\r\n24º\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n223.976.677-89\r\n\r\n25º\r\n\r\nLUNNA VICTORIA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n154.982.857-60\r\n\r\n26º\r\n\r\nRHAYARA KELLEN ALMEIDA ALVES\r\n\r\n177.218.267-21\r\n\r\n27º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n134.930.037-30\r\n\r\n28º\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARNEIRO GODA\r\n\r\n150.600.875-75\r\n\r\n29º\r\n\r\nTAUANA MENDES DA SILVA CAMARGO\r\n\r\n206.020.257-45\r\n\r\n30º\r\n\r\nBERNARDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n131.515.757-81\r\n\r\n31º\r\n\r\nJOÃO PAULO FERNANDES DUTRA\r\n\r\n129.938.047-66\r\n\r\n32º\r\n\r\nKATHARINA GENELHU OLIVEIRA DA COSTA MACEDO\r\n\r\n161.872.187-95\r\n\r\n33º\r\n\r\nBRUNA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n173.770.277-03\r\n\r\n34º\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA LISBÔA\r\n\r\n152.770.957-48\r\n\r\n35º\r\n\r\nJULIA DE MELO SIMÕES\r\n\r\n137.533.057-82\r\n\r\n36º\r\n\r\nEDUARDA BITENCOURT VIEIRA\r\n\r\n213.862.287-88\r\n\r\n37º\r\n\r\nESTER FONSECA PEREIRA\r\n\r\n160.865.197-57\r\n\r\n38º\r\n\r\nINGRYD GOMES DA CONCEIÇAO\r\n\r\n196.879.207-42\r\n\r\n39º\r\n\r\nJORDANA PRIETO COIMBRA\r\n\r\n151.642.187-63\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARIA EDUARDA REIS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n180.082.937-05\r\n\r\n41º\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA COSTA LISBOA\r\n\r\n193.909.587-50\r\n\r\n42º\r\n\r\nCAIO MACHADO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n150.924.827-70\r\n\r\n43º\r\n\r\nFELIPE DANTAS DIAS DE AMORIM\r\n\r\n168.390.167-30\r\n\r\n44º\r\n\r\nAYSHA CAMILEE DE MORAES COSTA\r\n\r\n209.595.117-41\r\n\r\n45º\r\n\r\nAGHATA CHRISTINY DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n204.263.237-69\r\n\r\n46º\r\n\r\nGIOVANNA NASCIMENTO BERNARDES ALMEIDA\r\n\r\n129.494.977-21\r\n\r\n47º\r\n\r\nISABELLE ALVES DA SILVA BORGES\r\n\r\n127.021.517-52\r\n\r\n48º\r\n\r\nTHAIZE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n134.964.839-62\r\n\r\n49º\r\n\r\nLAURA TORRES HIRT DALMEIDA\r\n\r\n201.597.137-81\r\n\r\n50º\r\n\r\nEUGENIO CURVELO GONZALEZ\r\n\r\n166.800.647-24\r\n\r\n51º\r\n\r\nLUÍS FELIPPE GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n176.918.667-04\r\n\r\n52º\r\n\r\nJULIANA PINTO GALDINO\r\n\r\n205.905.597-02\r\n\r\n53º\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BRUNO\r\n\r\n223.299.857-62\r\n\r\n54º\r\n\r\nYURI FRANCISCO CARVALHO NUNES\r\n\r\n186.752.517-85\r\n\r\n55º\r\n\r\nGABRIEL MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n209.873.147-77\r\n\r\n56º\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANT ANNA PROVIER DA SILVA\r\n\r\n203.448.287-51\r\n\r\n57º\r\n\r\nÍTALO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n198.261.867-16\r\n\r\n58º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA SILVA\r\n\r\n194.715.607-13\r\n\r\n59º\r\n\r\nPAOLA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n205.703.957-98\r\n\r\n60º\r\n\r\nTIAGO DOS REIS LOPES\r\n\r\n206.242.117-62\r\n\r\n2. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) NÃO HABILITADOS À MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM).\r\n\r\n2.1. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) NÃO HABILITADOS À MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\nRelação dos(as) Candidatos(as) não Habilitados à Matrícula\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA PAVEZI (PNE)\r\n\r\n153.130.357-97\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nSARAH NATINAELLEN DA CONCEIÇÃO RAMOS (PNE)\r\n\r\n190.197.727-75\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nCAIKY ARAUJO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n168.458.067-64\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SALES GARANI\r\n\r\n120.507.477-56\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNICOLY VICTORIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n154.303.567-19\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nFRANCIELLE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n176.771.357-65\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLIVIA BARROS MARCELINO OLIVEIRA\r\n\r\n146.315.847-50\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º, inciso VII do Edital \r\n\r\nGUILHERME CRISTIAN TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n204.133.647-12\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA VITÓRIA MOURA DA SILVA\r\n\r\n203.331.717-05\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º, inciso VI do Edital\r\n\r\nMURILO DA SILVA SOUZA OGIONI VIEIRA\r\n\r\n062.119.367-45\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNYCOLLAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n160.607.597-77\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAYTH HILARY FOLAN CAMILO\r\n\r\n148.892.297-79\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVITOR NEVES DAS VIRGENS\r\n\r\n207.137.237-93\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA SALES\r\n\r\n163.544.727-50\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDAVI RAFAEL PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n191.245.027-58\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LINO FONTES\r\n\r\n205.235.477-81\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMAYRA KISTNER PEREIRA\r\n\r\n203.305.147-17\r\n\r\nCandidato com Inscrição duplicada\r\n\r\nMAYRA KISTNER PEREIRA\r\n\r\n098.864.727-31\r\n\r\nCandidato com Inscrição duplicada\r\n\r\nVITORIA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n138.737.377-36\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKERENN HAPUK SILVA BRAGA\r\n\r\n202.991.977-27\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º, inciso VII do Edital\r\n\r\nPATRICK DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n184.402.327-30\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRYANN VIEIRA LEITE\r\n\r\n149.102.207-80\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKARINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n176.188.987-74\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMURILO VIMERCATI VALLE\r\n\r\n194.348.997-10\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n064.571.747-95\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nAMANDA LUZ CHAGAS\r\n\r\n524.322.248-84\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLAURA DE MATOS GOULART\r\n\r\n207.164.297-05\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º, inciso VII do Edital\r\n\r\nWARLYSSON EDUARDO FARIA FERREIRA\r\n\r\n143.420.107-47\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n017.177.392-61\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDAVID BECKHAM DE BRITO CARVALHO\r\n\r\n161.533.627-37\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJULIA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\no65.785.507-39\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAROLAYNE DO NASCIMENTO BERNARDO\r\n\r\n213.051.357-33\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVITÓRIA ALMEIDA SILVA\r\n\r\n223.666.467-20\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SCHITINE DE SOUSA\r\n\r\n220.909.587-58\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º do Edital\r\n\r\nTHIAGO ALVES PINTO\r\n\r\n173.971.697-06\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLUNA DE PAULA AZEVEDO\r\n\r\n192.943.597-51\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA KAROLLINA RODRIGUES DE SOUZA (PNE)\r\n\r\n174.288.487-33\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBEATRIZ SILVA BARBOSA\r\n\r\n217.459.577-07\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA GABRIELA CRUZ DE SOUZA BOHER\r\n\r\n175.682.217-41\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVÍTOR FINAMOR LAUS\r\n\r\n188.353.237-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIANA CECILIA RIBEIRO CANUTO\r\n\r\n188.249.327-38\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLAYS DA SILVA NEIVA\r\n\r\n209.509.157-42\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n187.495.157-80\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nISABELA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n064.677.817-08\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA LUIZA FEJOLO DE PAULA\r\n\r\n065.319.397-10\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nREJANE DE MELO SOUZA FERNANDES\r\n\r\n065.471.607-26\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nYULI HENRIQUE DE PAULA SOUSA\r\n\r\n133.451.267-10\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRAYSSA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n196.157.837-90\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nYURI JORGE VIAL\r\n\r\n155.538.557-56\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n210.038.487-29\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nTHAIRONI DORNELAS CHAGAS MOREIRA\r\n\r\n164.709.647-29\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nAMANDA TRAJANO CEZÁRIO\r\n\r\n188.563.717-90\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANNY KAROLINY LIMA DE BARROS\r\n\r\n062.584.917-58\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJÉSSICA SILVA MACIEL\r\n\r\n019.265.966-92\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMYCAELA CRISTINA DE MORAES SANTOS\r\n\r\n159.837.547-42\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLEONARDO LA RUBIA PAGLIAMINUTO\r\n\r\n178.463.097-73\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º do Edital\r\n\r\nMATHEUS BLANC DE PAULA ROSA\r\n\r\n194.964.107-40\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nISAAC SOARES LIMA\r\n\r\n162.421.267-02\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMONIQUE GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n160.343.387-27\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBENJAMIN ASAF DOMINGOS XAVIER\r\n\r\n062.176.917-79\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA JÚLIA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n199.351.667-08\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBERNARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n192.649.977-84\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNICOLLE PORTO ALVES\r\n\r\n211.254.317-25\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIELA ALVES CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n203.188.407-74\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIEL CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n173.290.897-45\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLEVI ILDEFONSO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n997.142.997-72\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLEVI ILDEFONSO\r\n\r\n079.036.677-00\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO VITOR DE MIRANDA LOPES\r\n\r\n128.257.057-99\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º do Edital\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n162.579.047-30\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º, inciso VI do Edital\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n199.206.497-08\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDAVI JARDIM SILVA\r\n\r\n166.339.857-70\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nARTHUR CEZAR LIMA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n139.702.437-26\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES CASSIMIRO\r\n\r\n136.416.937-13\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nALEXIA CARREIRO GOMES\r\n\r\n191.463.187-04\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DIAS\r\n\r\n170.571.977-56\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA LUIZA FROTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n195.028.737-85\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLETÍCIA LUZIA LACERDA\r\n\r\n221.522.157-70\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNICHOLAS GABRIEL DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n187.929.007-39\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA ANTONIA FERREIRA LUSTOZA COSTA\r\n\r\n065.414.627-63\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA FERNANDA RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n119.630.066-66\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVICTÓRIA SILVA LINHARES\r\n\r\n203.234.777-63\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA ANDRADE\r\n\r\n153.836.147-70\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nISAQUE DA SILVA MELLO\r\n\r\n188.079.697-00\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nHENRIQUE CAMPOS FONSECA DA SILVA\r\n\r\n148.891.257-28\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º do Edital\r\n\r\nLETÍCIA MEL PIRES DUARTE\r\n\r\n184.921.287-20\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKÉZYA VITÓRIA DE JESUS SILVA\r\n\r\n202.902.947-54\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAUÊ ANTÔNIO XAVIER DA CUNHA\r\n\r\n223.902.707-00\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNINA VICTÓRIA RORIZ MOREIRA\r\n\r\n146.309.437-06\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDANIEL PEIXOTO REZENDE\r\n\r\n158.033.667-14\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARCOS DAVI BISPO RAMOS\r\n\r\n199.112.457-05\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLARISSA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n221.506.567-28\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLARA BEATRIZ BRAGA DE LIMA\r\n\r\n204.164.087-10\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEMANUELY ALVARENGA PRUDENTE\r\n\r\n126.555.377-77\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNATHÁLIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204.003.277-08\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nÍCARO MAX NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n202.748.917-78\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPATRICK NUNES MAIA\r\n\r\n153.591.487-48\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nTHALYA MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n209.695.267-09\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n196.265.187-82\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nIGOR SAMUEL PATROCÍNIO DE PAULA\r\n\r\n166.381.807-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n157.001.507-43\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEVELYN CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\n212.177.577-32\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º, inciso VI do Edital\r\n\r\nOCLADESON DANIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n217.736.367-58\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUSTAVO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n174.527.717-02\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nFRANCINY MOURA GRADIL MACIEL\r\n\r\n155.727.207-71\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAMILLY VITÓRIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n189.105.087-79\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º, inciso VI do Edital\r\n\r\nLUANDER BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n214.433.067-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO VITOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.567.767-90\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARQUES SILVA\r\n\r\n148.891.057-00\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º, inciso VI do Edital\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n131.859.907-57\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n190.710.287-63\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA SERRA JERÔNIMO\r\n\r\n192.332.127-77\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANDRÉ FELIPE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n214.484.387-21\r\n\r\nNão cumpriu o disposto no Art. 15, parágrafo 1º do Edital\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GALANTINI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n168.125.747-59\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUSTAVO DE ARAUJO NUNES\r\n\r\n149.871.867-13\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOROLDONI DE JESUS\r\n\r\n176.427.787-24\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMAX KAUA GOMES DE PAIVA SILVA\r\n\r\n154.327.257-62\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nINGRID VITÓRIA DE CASTRO REZENDE\r\n\r\n178.695.627-69\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAYLANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n198.010.147-76\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJÚLIA E SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n139.634.927-83\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nINGRID ALEXANDRA RODRIGUES NELES MARQUES\r\n\r\n129.770.057-06\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nYASMIN BENDELAQUE FERNANDES\r\n\r\n577.849.648-62\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\n2.2. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) NÃO HABILITADOS À MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\nRelação dos(as) Candidatos(as) não Habilitados à Matrícula\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira\r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\nJOAO GABRIEL GOMES DA COST (* PcD)\r\n\r\n200.804.817-95\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEMILLY GOMES DUARTE (* PcD)\r\n\r\n145.564.317-35\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBEATRIZ MERLIM TARDELLI (* PcD)\r\n\r\n148.664.457-00\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA (* PcD)\r\n\r\n149.448.517-66\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nTHALYSSON OLIVEIRA DE ABREU (* PcD)\r\n\r\n205.802.127-42\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVICTOE HUGO MARINI XAVIER (* PcD)\r\n\r\n147.366.027-08\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAIO ANDREI MAZZIOTTI MAGNO\r\n\r\n157.033.037-96\r\n\r\nPor não apresentar Histórico do 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTIRE MOTA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n192.214.997-74\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA COSTA LISBOA\r\n\r\n113.637.357-80\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA LUÍSA VIERA SOARES\r\n\r\n224.027.917-64\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLUÍSA DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n215.621.607-02\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVICTORIA FONSECA BALDEZ\r\n\r\n157.510.707-47\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEVELIN DA SILVA NUNES\r\n\r\n204.966.537-76\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n034.214.637-86\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJULIA IGREJA RODRIGUES\r\n\r\n135.008.037-33\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA VENTURA DE SOUZA\r\n\r\n158.975.977-07\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nFERNANDO RÚBIO DA SILVA\r\n\r\n189.286.227-19\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIELE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n199.940.587-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJULIA MILENA DE MORAIS JOAZEIRO\r\n\r\n142.828.987-98\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGEOVANA DE LIMA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n213.280.427-31\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES SALERNO\r\n\r\n211.681.767-60\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA DUTRA DO CARMO\r\n\r\n215.842.207-67\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDAVI STELET CARIUS\r\n\r\n150.356.737-07\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPAMELLA CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n167.920.317-71\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAUÊ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n125.500.387-11\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIELLY BARRETO FRAGA\r\n\r\n171.580.787-10\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNILSON GABRIEL FERNANDES FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n213.667.717-96\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLUDIMILA DA SILVA SOARES\r\n\r\n217.944.127-43\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA FIGUEIRA RANGEL\r\n\r\n125.604.047-96\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAUÃ AGUIAR DE ALMEIDA VALE\r\n\r\n203.440.597-82\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMÁRCIO DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n209.313.197-81\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEVELYN GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n214.480.177-00\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUILHERME JOAQUIM AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\n200.978.947-45\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nABRAÃO DE SOUZA CARELI LOURENÇO\r\n\r\n211.158.557-27\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nAYRON MARTINS CARDOSO\r\n\r\n196.089.337-81\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAYANE MAIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n121.428.607-02\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMEL CRISTINA GONZAGA\r\n\r\n139.433.037-56\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nIZAAC LEANDRO GODINHO\r\n\r\n183.450.687-58\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBEATRIZ CARNEIRO VIDAL\r\n\r\n194.406.247-52\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRUAN WILLAN GOMES FERREIRA\r\n\r\n204.960.317-75\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nSOPHIA COELHO DE JESUS\r\n\r\n194.291.077-04\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARCIO MARQUES COUTINHO\r\n\r\n168.369.647-60\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJÚLIO WANDERSON BERNARDO RESENDE\r\n\r\n184.900.037-93\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nFABIA YZABELLE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n199.407.037-40\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nFERNANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n175.047.497-29\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAUAN HENRIQUE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n205.590.377-24\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANTHONY VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n190.831.687-00\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nROSA MARIANA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n210.372.497-63\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAUA CEZAR NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n183.834.157-96\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANNA ISABEL CAMILLY DA COSTA GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n208.660.317-74\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n212.281.097-10\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJULIO GABRIEL SARAIVA GONÇALVES\r\n\r\n207.637.167-23\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nARTHUR FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n202.070.377-79\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nFERNANDA QUERANDU ARMOND\r\n\r\n169.558.357-42\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRAFAELLA SANTOS BARROS DA SILVA\r\n\r\n159.633.987-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nISABELA SILVA WANGLER DE AVILA\r\n\r\n150.912.497-70\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGIOVANNA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n207.832.157-54\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDIANA MARIA VENÂNCIO MALTA\r\n\r\n136.643.057-36\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIELA JONES BORGES DA SILVA\r\n\r\n158.538.677-41\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEMANUELI MONTE MOR SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n137.977.097-14\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nVICTÓRIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n164.563.657-75\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n215.101.837-79\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nWESLLEY WENDEL DE SOUZA CAMPELO\r\n\r\n146.467.477-46\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nESTEVÃO JORIO AMARAL\r\n\r\n150.433.837-55\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNAYARA PAOLA DE LIMA MORENO GOMES\r\n\r\n180.502.757-36\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPAULLA MARIA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n161.710.947-90\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nCAUÃ MATEUS CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n157.339.347-94\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nELISA DOS SANTOS FARIA DE FREITAS\r\n\r\n133.853.377-04\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMAYNARA DA SILVA JUSTINO\r\n\r\n202.957.627-13\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNATHÁLIA VITÓRIA LEMOS VALADARES\r\n\r\n191.293.767-00\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJACKELINE NOGUEIRA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n210.234.897-08\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nOTÁVIO BASTOS JACOBOSKY\r\n\r\n080..10.9.2-67\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAMILI VITÓRIA DA SILVA VIANNA\r\n\r\n162.109.047-77\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBRENDA DE SOUZA FIUZA\r\n\r\n146.943.807-02\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAUÃ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n196.990.737-13\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEMILY MORAIS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.108.537-61\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLARISSA REZENDE SAMPAIO\r\n\r\n181.316.747-89\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nALICE PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n196.954.077-06\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO GABRIEL PIRES PINHEIRO\r\n\r\n209.407.687-39\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEDSON HENRIQUE RODRIGUES DO ROSÁRIO\r\n\r\n184.929.657-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MONARI RABELLO\r\n\r\n190.147.187-05\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLAVÍNIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n199.375.937-94\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nSARAH SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n192.236.617-06\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUILHERME ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n159.581.807-38\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUSA GOMES SILVA SANTOS\r\n\r\n202.740.827-48\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDAIANE CARDOSO DE SOUZA PIRES\r\n\r\n217.948.527-19\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nTAMIRIS MOURA DE ABREU\r\n\r\n221.774.757-67\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJHONY CORRÊA SANTOS\r\n\r\n201.788.587-81\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGRAZIELLI LOURENÇO MANÇO\r\n\r\n210.468.697-01\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nIZABELA FIGUEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n196.222.617-44\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDOUGLAS RICARDO DOS SANTOS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n150.590.567-24\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nYASMIN LUISA BAIBA DOMINGUES\r\n\r\n167.721.197-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANTÔNIA SILVA DA CUNHA PROCÓPIO FERREIRA\r\n\r\n176.837.147-47\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMILA ALVES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n176.942.677-98\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO VITOR DO NASCIMENTO SABINO\r\n\r\n168.825.547-81\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJULIANA LOPES DE LIMA\r\n\r\n135.540.027-98\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nORLANDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA JÚLIA SILVA GONÇALVES GOMES\r\n\r\n209.756.497-60\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLUCAS PASSOS VIEIRA\r\n\r\n152.900.327-60\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nALLAN JAKSON SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n210.596.077-43\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKARINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n179.978.817-09\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEDSON LIMA BRASIL JÚNIOR\r\n\r\n201.750.477-74\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPAULO RICARDO LEAL RODRIGUES\r\n\r\n223.025.137-02\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\n3. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, APÓS A ETAPA DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA.\r\n\r\n3.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA):\r\n\r\n- Não houve candidatos(as) reservas para preencher as vagas no 1º ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda por não terem atendido a fase de pré-matrícula os(as) candidatos(as) Indicados(as) e reservas convocados(as).\r\n\r\n- Caso existam vagas remanescentes após a fase de efetivação de matrícula, os(as) candidatos(as) da LISTA DE ESPERA serão convocados(as) a partir do dia 15/03/2021 para as etapas de entrega documental e assinatura de documentos nas Unidades CCBM escolhidas.\r\n\r\n3.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA):\r\n\r\nLista Nominal Final dos(as) Candidatos(as) Reservas para FASE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a)\r\n\r\nou do(a) Responsável\r\n\r\n61. \r\n\r\nNATHALY PEREIRA ROCHA\r\n\r\n127.001.607-54\r\n\r\n62. \r\n\r\nRYAN THOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n159.051.277-43\r\n\r\n63. \r\n\r\nHEVELYN DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n180.281.967-30\r\n\r\n64. \r\n\r\nCAIQUE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\n192.092.717-42\r\n\r\n65. \r\n\r\nMATHEUS DE MOURA LIMA SÁ CARDOSO\r\n\r\n146.690.817-30\r\n\r\n66. \r\n\r\nPEDRO LUCAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n189.606.997-56\r\n\r\n67. \r\n\r\nJULIA EVELYN ANDRADE DOBAL\r\n\r\n163.567.277-56\r\n\r\n68. \r\n\r\nGIOVANNA MOREIRA CARUZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n134.907.827-12\r\n\r\n69. \r\n\r\nMARCOS MARTINS LISBÔA FILHO\r\n\r\n137.011.017-01\r\n\r\n70. \r\n\r\nGABRIEL TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n169.634.877-31\r\n\r\n71. \r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS OLIVEIRA AMOEDO E SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n142.175.577-79\r\n\r\n72. \r\n\r\nANA CLARA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n183.473.757-55\r\n\r\n73. \r\n\r\nBRUNO RICARDO BORGES MUNIZ\r\n\r\n188.189.487-84\r\n\r\n74. \r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES PROENÇA CUNHA\r\n\r\n204.884.267-40\r\n\r\n75. \r\n\r\nNAAN MOREIRA LORENA\r\n\r\n154.424.887-39\r\n\r\n76. \r\n\r\nPAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n213.702.437-31\r\n\r\n77. \r\n\r\nROANNY JUVENAL BARCELLOS\r\n\r\n161.059.027-94\r\n\r\n78. \r\n\r\nRAFAEL SILVA DE ASSIS\r\n\r\n204.798.277-45\r\n\r\n79. \r\n\r\nVITÓRIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n186.135.307-37\r\n\r\n80. \r\n\r\nNICHOLAS SILVA STEINER GANHADEIRO\r\n\r\n200.532.147-81\r\n\r\n81. \r\n\r\nLINCOLN BRIAN VITÓRIO BENTO BARBOZA\r\n\r\n157.067.117-63\r\n\r\n4. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, A PARTIR DE 15/03/2021 EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\n4.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO INTEGRAL DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA) E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, A PARTIR DE 15/03/2021 EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda\r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscri\r\n\r\nção\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a)\r\n\r\nou do(a) Responsável\r\n\r\n61. \r\n\r\n1414\r\n\r\nJOÃO MARCELO SILVA SOARES\r\n\r\n145.179.108-9\r\n\r\n62. \r\n\r\n1194\r\n\r\nANA GABRIELLY NEVES GUERRA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n179.492.267-90\r\n\r\n63. \r\n\r\n1767\r\n\r\nHERICK MOURA PICCOLI ROCHA\r\n\r\n206.362.247-75\r\n\r\n64. \r\n\r\n1409\r\n\r\nKETLYN BACHÓ DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n188.999.767-67\r\n\r\n65. \r\n\r\n255\r\n\r\nRAUL ROCHA E SILVA\r\n\r\n152.539.287-58\r\n\r\n66. \r\n\r\n866\r\n\r\nANA LUIZA ALVES VIRGÍLIO\r\n\r\n064.790.017-37\r\n\r\n67. \r\n\r\n1259\r\n\r\nCHAYNE VITÓRIA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n169.750.697-60\r\n\r\n68. \r\n\r\n1716\r\n\r\nCHAYANE VITÓRIA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n044.714.277-17\r\n\r\n69. \r\n\r\n1135\r\n\r\nSOPHIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n197.578.417-06\r\n\r\n70. \r\n\r\n1527\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n202.066.817-39\r\n\r\n71. \r\n\r\n1363\r\n\r\nDAVI MIGUEL BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n202.603.567-94\r\n\r\n72. \r\n\r\n1822\r\n\r\nPABLO KENNEDY RODRIGUES ALVES\r\n\r\n211.291.597-52\r\n\r\n73. \r\n\r\n453\r\n\r\nHUGO REZENDE DE MELO BASTOS\r\n\r\n198.669.477-18\r\n\r\n74. \r\n\r\n1210\r\n\r\nANA LUIZA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n188.024.897-26\r\n\r\n75. \r\n\r\n1281\r\n\r\nGABRIEL BALIZA MIRANDA\r\n\r\n129.656.077-57\r\n\r\n76. \r\n\r\n1659\r\n\r\nLEIRYELLEN VICTÓRIA COSTA DE RAMOS\r\n\r\n217.674.077-77\r\n\r\n77. \r\n\r\n1326\r\n\r\nYASMIN VITÓRIA DE PAULA SOUZA\r\n\r\n187.977.207-80\r\n\r\n78. \r\n\r\n868\r\n\r\nRAFAELA GOMES TAVARES\r\n\r\n206.102.767-94\r\n\r\n79. \r\n\r\n1307\r\n\r\nAMANDA CAMARGO BORGES RAMOS\r\n\r\n145.106.627-93\r\n\r\n80. \r\n\r\n1378\r\n\r\nMATEUS DE PAULA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n193.458.477-07\r\n\r\n81. \r\n\r\n326\r\n\r\nCARLOS FILIPY DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n175.983.557-97\r\n\r\n82. \r\n\r\n455\r\n\r\nSAMUEL FERNANDO PAULA DE FREITAS\r\n\r\n165.602.907-35\r\n\r\n83. \r\n\r\n1517\r\n\r\nÁLVARO DE ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\n194.895.937-29\r\n\r\n84. \r\n\r\n1604\r\n\r\nLUAN COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n189.607.477-42\r\n\r\n85. \r\n\r\n1168\r\n\r\nRAUL RODRIGUES BRITO\r\n\r\n181.085.087-89\r\n\r\n86. \r\n\r\n941\r\n\r\nGABRIELE NASCIMENTO FARIAS\r\n\r\n204.203.837-78\r\n\r\n87. \r\n\r\n1315\r\n\r\nJENNIFER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n203.799.477-06\r\n\r\n88. \r\n\r\n1122\r\n\r\nSARA DE PAULA ALVARENGA\r\n\r\n175.680.097-93\r\n\r\n89. \r\n\r\n1664\r\n\r\nMATHEUS BUENO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n169.341.317-54\r\n\r\n90. \r\n\r\n456\r\n\r\nMELL CRISTINY FERREIRA PILER\r\n\r\n196.444.297-45\r\n\r\n91. \r\n\r\n1474\r\n\r\nMAYARA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n148.951.217-98\r\n\r\n92. \r\n\r\n1458\r\n\r\nTAYANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n201.384.557-08\r\n\r\n93. \r\n\r\n1534\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.305.547-83\r\n\r\n94. \r\n\r\n392\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MONSORES MACHADO\r\n\r\n184.853.547-37\r\n\r\n95. \r\n\r\n1117\r\n\r\nJULIA DE SANTANA NEVES\r\n\r\n489.455.828-94\r\n\r\n96. \r\n\r\n1429\r\n\r\nGESIO GABRIEL FAGUNDES DE ARAÚJO\r\n\r\n066.044.837-89\r\n\r\n97. \r\n\r\n266\r\n\r\nVINICIUS BRUNO DE JESUS MORAES\r\n\r\n223.893.037-06\r\n\r\n98. \r\n\r\n482\r\n\r\nJHULY MARIA CARNEIRO\r\n\r\n214.045.327-14\r\n\r\n99. \r\n\r\n1247\r\n\r\nRICARDO MARTINS\r\n\r\n197.544.597-03\r\n\r\n100. \r\n\r\n1439\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n201.349.447-55\r\n\r\n101. \r\n\r\n1404\r\n\r\nMATHEUS LORENA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n181.895.757-40\r\n\r\n102. \r\n\r\n1689\r\n\r\nMARCIO VIVIANE ANTONIO\r\n\r\n207.578.957-60\r\n\r\n103. \r\n\r\n308\r\n\r\nEMILLY CUSTÓDIO BREVES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n183.949.947-84\r\n\r\n104. \r\n\r\n1581\r\n\r\nGABRIELA TAVARES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n203.293.027-79\r\n\r\n105. \r\n\r\n478\r\n\r\nLARYSSA BALBINO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n179.476.547-60\r\n\r\n106. \r\n\r\n746\r\n\r\nVITOR GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n077.173.577-47\r\n\r\n107. \r\n\r\n1270\r\n\r\nANNA CLARA MARTINS ROSA\r\n\r\n133.965.247-13\r\n\r\n108. \r\n\r\n452\r\n\r\nDAVI WANDERLEY LAGE GAMA\r\n\r\n065.734.307-27\r\n\r\n109. \r\n\r\n1239\r\n\r\nLUCIANE DE FREITAS TOLEDO TEIXEIRA\r\n\r\n188.370.687-43\r\n\r\n110. \r\n\r\n460\r\n\r\nRYAN FARIAS FERREIRA MORAIS\r\n\r\n163.601.137-32\r\n\r\n111. \r\n\r\n1200\r\n\r\nGABRIELI AGUIAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n222.792.257-51\r\n\r\n112. \r\n\r\n1611\r\n\r\nEDUARDO DOS REIS SILVA\r\n\r\n170.687.307-79\r\n\r\n113. \r\n\r\n486\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n186.506.567-65\r\n\r\n114. \r\n\r\n1287\r\n\r\nNICOLAS COUTINHO BORGES FREITAS\r\n\r\n190.724.407-73\r\n\r\n115. \r\n\r\n1188\r\n\r\nJULIANA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\n209.552.447-06\r\n\r\n116. \r\n\r\n1438\r\n\r\nANNA LUIZA ROSA MARQUES\r\n\r\n157.152.857-12\r\n\r\n117. \r\n\r\n1627\r\n\r\nCAIQUE DANTTON FRAGA DA SILVA\r\n\r\n208.511.597-70\r\n\r\n118. \r\n\r\n1842\r\n\r\nJENNIFER THAYANE ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n215.068.817-42\r\n\r\n119. \r\n\r\n748\r\n\r\nÉVELLYN APARECIDA JUSTINIANO\r\n\r\n206.782.027-37\r\n\r\n120. \r\n\r\n1253\r\n\r\nCAUA FUENTES DE MESQUITA\r\n\r\n205.278.267-23\r\n\r\n121. \r\n\r\n1285\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA NERI\r\n\r\n182.427.147-62\r\n\r\n122. \r\n\r\n288\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEDEIROS RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n123. \r\n\r\n1136\r\n\r\nMYLENA CRISTINA SOUZA RAMOS\r\n\r\n155.992.577-97\r\n\r\n124. \r\n\r\n952\r\n\r\nYASMIM SILVARES COELHO\r\n\r\n181.275.797-26\r\n\r\n125. \r\n\r\n1592\r\n\r\nMAYRA GONÇALVES MARTINS DE LIRA\r\n\r\n183.611.577-60\r\n\r\n126. \r\n\r\n950\r\n\r\nANANDA JORGE MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n123.836.017-30\r\n\r\n127. \r\n\r\n1487\r\n\r\nJOÃO GABRIEL LEAL DE CASTRO\r\n\r\n156.991.157-65\r\n\r\n128. \r\n\r\n1260\r\n\r\nJEAN PABLO DA SILVA FRANCO\r\n\r\n196.392.777-03\r\n\r\n129. \r\n\r\n1468\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n131.803.877-42\r\n\r\n130. \r\n\r\n1653\r\n\r\nJULIA APARECIDA SANTOS COSTA\r\n\r\n204.456.617-63\r\n\r\n131. \r\n\r\n1394\r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA PROFETA MÁXIMO\r\n\r\n211.913.037-05\r\n\r\n132. \r\n\r\n1191\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME ANDRELINO DOS SANTOS\r\n\r\n160.467.917-40\r\n\r\n133. \r\n\r\n470\r\n\r\nQUEZIA CRISTINA MARTINS SILVA ANTONIO\r\n\r\n213.155.567-90\r\n\r\n134. \r\n\r\n1189\r\n\r\nKAIQUE RAMOS LISBOA SALDANHA\r\n\r\n065.163.047-93\r\n\r\n135. \r\n\r\n1675\r\n\r\nGUILHERME BORGES DE MIRANDA\r\n\r\n198.404.557-10\r\n\r\n136. \r\n\r\n1205\r\n\r\nKAIKE GABRIEL DE SOUZA MOUTINHO\r\n\r\n198.283.947-31\r\n\r\n137. \r\n\r\n730\r\n\r\nMATEUS ASAEL RIBEIRO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n182.552.347-99\r\n\r\n138. \r\n\r\n1014\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO COSTA\r\n\r\n110.797.517-42\r\n\r\n139. \r\n\r\n686\r\n\r\nCAIO LACERDA DA SILVA\r\n\r\n211.931.247-86\r\n\r\n140. \r\n\r\n1823\r\n\r\nISAQUE XAVIER PEREIRA\r\n\r\n180.832.057-37\r\n\r\n141. \r\n\r\n1618\r\n\r\nJOAO VITOR SOARES CYSNEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n212.228.637-32\r\n\r\n142. \r\n\r\n1314\r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n217.501.027-90\r\n\r\n143. \r\n\r\n1722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACIEL NUNES AYRES\r\n\r\n191.492.877-61\r\n\r\n144. \r\n\r\n1380\r\n\r\nMARYA EDUARDA DE SOUZA SALVADOR\r\n\r\n212.107.887-80\r\n\r\n145. \r\n\r\n1582\r\n\r\nELIS ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n189.576.747-48\r\n\r\n146. \r\n\r\n1244\r\n\r\nNICOLAS DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\n201.364.947-90\r\n\r\n147. \r\n\r\n1561\r\n\r\nJULIANA LION OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n148. \r\n\r\n757\r\n\r\nDANIEL SURCIN BERNARDO\r\n\r\n194.824.287-73\r\n\r\n149. \r\n\r\n1497\r\n\r\nMARCELY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.481.527-45\r\n\r\n150. \r\n\r\n1826\r\n\r\nYASMIN BATISTA SILVA BARROS\r\n\r\n195.511.387-40\r\n\r\n151. \r\n\r\n791\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n183.673.207-43\r\n\r\n152. \r\n\r\n1301\r\n\r\nALICE KAROLINE CASSEB LARANJEIRA\r\n\r\n023.902.242-45\r\n\r\n153. \r\n\r\n675\r\n\r\nJULIANA VITÓRIA DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n190.407.037-01\r\n\r\n154. \r\n\r\n929\r\n\r\nVICTORIA CHRISTINNE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\n215.927.187-01\r\n\r\n155. \r\n\r\n384\r\n\r\nANNA BEATRIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n204.935.517-35\r\n\r\n156. \r\n\r\n539\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n167.032.747-70\r\n\r\n157. \r\n\r\n918\r\n\r\nJONATHAN MATEUS ANTÔNIO PRIMO\r\n\r\n173.393.487-19\r\n\r\n158. \r\n\r\n1071\r\n\r\nRAYLANNE CONCEIÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n120.937.547-89\r\n\r\n159. \r\n\r\n723\r\n\r\nREBECA VICTÓRIA LEMOS DO CARMO\r\n\r\n154.549.647-19\r\n\r\n160. \r\n\r\n1784\r\n\r\nMARIA EDUARDA DAMASCENO MARTINS\r\n\r\n156.749.577-03\r\n\r\n161. \r\n\r\n1125\r\n\r\nKAUA COSTA SOARES\r\n\r\n155.581.527-88\r\n\r\n162. \r\n\r\n1256\r\n\r\nGABRIELE DE FARIAS DRUMOND\r\n\r\n200.939.237-08\r\n\r\n163. \r\n\r\n1537\r\n\r\nMATHEUS MOZZER DE SOUZA SENAS\r\n\r\n141.769.187-56\r\n\r\n164. \r\n\r\n1165\r\n\r\nANNY VICTÓRIA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.252.117-65\r\n\r\n165. \r\n\r\n564\r\n\r\nVIVIANE MARINHO MACEDO\r\n\r\n184.066.247-60\r\n\r\n166. \r\n\r\n1471\r\n\r\nJEAN CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n209.660.577-67\r\n\r\n167. \r\n\r\n1747\r\n\r\nFELIPE DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n202.080.597-92\r\n\r\n168. \r\n\r\n821\r\n\r\nKAUÃ BRAGA DE SOUSA\r\n\r\n156.261.527-09\r\n\r\n169. \r\n\r\n523\r\n\r\nLUANNY AMARO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n211.282.667-09\r\n\r\n170. \r\n\r\n1406\r\n\r\nPATRICK REZENDE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n153.865.487-35\r\n\r\n171. \r\n\r\n1478\r\n\r\nARTHUR TORRES BERNARDINO\r\n\r\n193.885.317-28\r\n\r\n172. \r\n\r\n1100\r\n\r\nSARAH EVELYN COSTA BALTAR\r\n\r\n176.903.277-02\r\n\r\n173. \r\n\r\n1123\r\n\r\nALEXANDRE GOULART DE SANTANA\r\n\r\n177.504.657-58\r\n\r\n174. \r\n\r\n611\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO CRUZ DE BARROS\r\n\r\n161.652.467-70\r\n\r\n175. \r\n\r\n837\r\n\r\nJULYA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n178.513.557-02\r\n\r\n176. \r\n\r\n1087\r\n\r\nKAYKE MARINS DA SILVA\r\n\r\n170.807.287-03\r\n\r\n177. \r\n\r\n1723\r\n\r\nTHAYANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n149.127.297-01\r\n\r\n178. \r\n\r\n1591\r\n\r\nLUIZA ALEGRE CRUZ DE PAULA\r\n\r\n203.871.587-40\r\n\r\n179. \r\n\r\n1558\r\n\r\nARTHUR BAZETE DE SOUZA\r\n\r\n161.950.937-77\r\n\r\n180. \r\n\r\n1550\r\n\r\nPAULO RAFAEL ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n155.913.357-05\r\n\r\n181. \r\n\r\n1012\r\n\r\nKAYLANE VICTORIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n216.510.457-20\r\n\r\n182. \r\n\r\n703\r\n\r\nHUDSON COSTA BENEDITO\r\n\r\n168.455.487-06\r\n\r\n183. \r\n\r\n997\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA ALVES BRITO\r\n\r\n169.036.647-85\r\n\r\n184. \r\n\r\n207\r\n\r\nNOME INVÁLIDO\r\n\r\n098.709.789-79\r\n\r\n185. \r\n\r\n1078\r\n\r\nTHALLES IURI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n222.617.307-21\r\n\r\n186. \r\n\r\n381\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n205.448.897-62\r\n\r\n187. \r\n\r\n1195\r\n\r\nGIOVANNY GRABRIELL OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n197.886.367-67\r\n\r\n188. \r\n\r\n1661\r\n\r\nFABIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n218.894.857-21\r\n\r\n189. \r\n\r\n1541\r\n\r\nFABIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n190. \r\n\r\n1271\r\n\r\nLUIZ FELIPE BOTELHO FELICIANO PINTO\r\n\r\n217.169.657-56\r\n\r\n191. \r\n\r\n1773\r\n\r\nKAYCK CORREA CECILIO\r\n\r\n205.621.477-64\r\n\r\n192. \r\n\r\n738\r\n\r\nJHONNY RAYE FERRAZ DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n206.000.587-60\r\n\r\n193. \r\n\r\n961\r\n\r\nMELISSA VASCONCELLOS MELQUIADES DA SILVA\r\n\r\n182.441.377-70\r\n\r\n194. \r\n\r\n1081\r\n\r\nMARCELLY MORAIS BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n197.701.097-03\r\n\r\n195. \r\n\r\n1578\r\n\r\nJOAO VITOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n151.345.677-60\r\n\r\n196. \r\n\r\n685\r\n\r\nYAGO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n216.305.157-95\r\n\r\n197. \r\n\r\n1076\r\n\r\nLARA VICTÓRIA TEIXEIRA PERES\r\n\r\n178.534.677-61\r\n\r\n198. \r\n\r\n815\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n152.548.977-16\r\n\r\n199. \r\n\r\n1333\r\n\r\nSAMUEL ANGELO DE ABREU\r\n\r\n211.876.777-36\r\n\r\n200. \r\n\r\n1080\r\n\r\nLAURA NICOLE CONSTANTINO LEAL DE FREITAS\r\n\r\n214.160.837-66\r\n\r\n201. \r\n\r\n318\r\n\r\nANNA KAROLINA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n157.883.357-44\r\n\r\n202. \r\n\r\n358\r\n\r\nGABRIEL SILVA E SILVA\r\n\r\n200.229.427-50\r\n\r\n203. \r\n\r\n771\r\n\r\nCARLOS DANIEL CURTY DA SILVA PATUELI\r\n\r\n194.982.127-75\r\n\r\n204. \r\n\r\n602\r\n\r\nJULIANA RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n181.341.947-70\r\n\r\n205. \r\n\r\n410\r\n\r\nTHAYNAN MENDES DE SOUZA\r\n\r\n179.469.657-10\r\n\r\n206. \r\n\r\n1513\r\n\r\nVITÓRIA ARAUJO DOMINGUES\r\n\r\n201.518.057-50\r\n\r\n207. \r\n\r\n509\r\n\r\nSTHEFANY AVELAR DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n196.585.017-02\r\n\r\n208. \r\n\r\n1662\r\n\r\nWENDREL HENRIQUES RAMOS DA SILVA\r\n\r\n209.208.897-19\r\n\r\n209. \r\n\r\n1761\r\n\r\nBRUNA SOUTO DA COSTA\r\n\r\n083.918.577-43\r\n\r\n210. \r\n\r\n1651\r\n\r\nTAYSSA REIS DA SILVA\r\n\r\n218.431.887-67\r\n\r\n211. \r\n\r\n1851\r\n\r\nSAMUEL SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n173.925.337-03\r\n\r\n212. \r\n\r\n275\r\n\r\nRAYSSA GOMES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n197.148.007-06\r\n\r\n213. \r\n\r\n488\r\n\r\nLUIS FELIPPE GOMES ALVES\r\n\r\n182.899.127-90\r\n\r\n214. \r\n\r\n1329\r\n\r\nANA CLARA AMARAL DE SIQUEIRA\r\n\r\n190.498.697-85\r\n\r\n215. \r\n\r\n1491\r\n\r\nCARLOS DANIEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\n157.422.557-05\r\n\r\n216. \r\n\r\n713\r\n\r\nANA CLARA GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n189.522.637-66\r\n\r\n217. \r\n\r\n1163\r\n\r\nERICK CANDIDO LIMA\r\n\r\n163.451.737-70\r\n\r\n218. \r\n\r\n306\r\n\r\nRAÍSSA VITÓRIA MATOS RANGEL\r\n\r\n580.597.628-50\r\n\r\n219. \r\n\r\n1499\r\n\r\nANA CLARA ANDRADE BASTOS\r\n\r\n154.713.137-39\r\n\r\n220. \r\n\r\n1046\r\n\r\nTHAISSA FELIPE MACIEL FERREIRA\r\n\r\n200.520.717-90\r\n\r\n221. \r\n\r\n820\r\n\r\nLUÍSA HENRIQUE SILVA\r\n\r\n150.473.057-75\r\n\r\n222. \r\n\r\n860\r\n\r\nLEONAM MARTINS FARIAS\r\n\r\n202.267.937-70\r\n\r\n223. \r\n\r\n1169\r\n\r\nLORRANE RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n184.214.377-80\r\n\r\n224. \r\n\r\n714\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.219.477-60\r\n\r\n225. \r\n\r\n947\r\n\r\nLEONNI TULLI ALMEIDA\r\n\r\n188.245.207-07\r\n\r\n226. \r\n\r\n843\r\n\r\nRAPHAELA FAGNANI LARA RANGEL\r\n\r\n200.499.817-22\r\n\r\n227. \r\n\r\n1190\r\n\r\nKAUÃ MATHEUS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n223.883.087-12\r\n\r\n228. \r\n\r\n1019\r\n\r\nVICTOR HUGO BARRETO CHAGAS\r\n\r\n155.374.497-73\r\n\r\n229. \r\n\r\n1768\r\n\r\nGABRIELLA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n169.187.397-78\r\n\r\n230. \r\n\r\n1004\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\n205.985.357-56\r\n\r\n231. \r\n\r\n1005\r\n\r\nSAMARA SILVA\r\n\r\n159.691.557-99\r\n\r\n232. \r\n\r\n792\r\n\r\nANDRE LUCAS STANESCON OLIVEIRA\r\n\r\n188.637.177-61\r\n\r\n233. \r\n\r\n913\r\n\r\nLUAN BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n151.624.837-61\r\n\r\n234. \r\n\r\n483\r\n\r\nREBECA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n534.122.198-27\r\n\r\n235. \r\n\r\n1567\r\n\r\nANNA CLARA DE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n199.856.517-31\r\n\r\n236. \r\n\r\n824\r\n\r\nLETHICIA CAVALCANTE DYONISIO\r\n\r\n173.805.717-88\r\n\r\n237. \r\n\r\n1192\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\n150.683.867-74\r\n\r\n238. \r\n\r\n630\r\n\r\nPEDRO NICOLAS\r\n\r\n142.516.297-52\r\n\r\n239. \r\n\r\n780\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n176.116.937-86\r\n\r\n240. \r\n\r\n380\r\n\r\nCAMILLE PIRES PIMENTA ALVES\r\n\r\n177.095.957-23\r\n\r\n241. \r\n\r\n1613\r\n\r\nLUISA RAMOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.774.227-67\r\n\r\n242. \r\n\r\n614\r\n\r\nGUILHERME DONADIO SANTOS\r\n\r\n194.067.917-65\r\n\r\n243. \r\n\r\n467\r\n\r\nMARIA FERNANDA BATISTA PEREIRA\r\n\r\n485.417.318-12\r\n\r\n244. \r\n\r\n1442\r\n\r\nCHRISTIAN ISAAC SOUSA BASTOS\r\n\r\n156.200.997-41\r\n\r\n245. \r\n\r\n681\r\n\r\nLUAN EDGAR OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n196.658.997-24\r\n\r\n246. \r\n\r\n795\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\n184.220.447-57\r\n\r\n247. \r\n\r\n1006\r\n\r\nHARYEL STUART DE LIMA\r\n\r\n065.885.787-84\r\n\r\n248. \r\n\r\n1751\r\n\r\nCLARA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n189.659.047-06\r\n\r\n249. \r\n\r\n1027\r\n\r\nLÍVIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n208.367.897-41\r\n\r\n250. \r\n\r\n623\r\n\r\nCLAUDIA MILENA DE SOUZA PONTES\r\n\r\n192.947.527-63\r\n\r\n251. \r\n\r\n1119\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS MEIRA MIGUEL\r\n\r\n204.058.757-89\r\n\r\n252. \r\n\r\n894\r\n\r\nESTEPHANY VITORINO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n191.194.287-58\r\n\r\n253. \r\n\r\n925\r\n\r\nGEOVANA CARCANHO AZEREDO DA GRAÇA\r\n\r\n194.287.457-07\r\n\r\n254. \r\n\r\n727\r\n\r\nMILLENY DANDARA DA SILVA SOARES\r\n\r\n196.084.027-43\r\n\r\n255. \r\n\r\n1241\r\n\r\nMATEUS RANGEL AMBROZIO DE FRANÇA MENDES DA SILVA\r\n\r\n126.933.607-06\r\n\r\n256. \r\n\r\n680\r\n\r\nMARCOS VINICIOS EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\n174.732.497-38\r\n\r\n257. \r\n\r\n624\r\n\r\nGABRIELLE CORREA VARGAS\r\n\r\n207.681.237-71\r\n\r\n258. \r\n\r\n1765\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\n137.683.787-05\r\n\r\n259. \r\n\r\n811\r\n\r\nDAVI DE ANDRADE CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n203.763.827-24\r\n\r\n260. \r\n\r\n984\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n206.523.667-16\r\n\r\n261. \r\n\r\n1277\r\n\r\nIGOR HANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n156.231.237-59\r\n\r\n262. \r\n\r\n1566\r\n\r\nANDREI CAMPOS LOOES\r\n\r\n206.300.837-03\r\n\r\n263. \r\n\r\n687\r\n\r\nJENNIFER FERREIRA DURUTEU\r\n\r\n141.778.827-55\r\n\r\n264. \r\n\r\n1079\r\n\r\nGEOVANNA PACHECO PEREIRA\r\n\r\n200.184.827-75\r\n\r\n265. \r\n\r\n803\r\n\r\nGUILHERME MAIA GARRIDO DE ARAÚJO\r\n\r\n161.638.067-51\r\n\r\n266. \r\n\r\n931\r\n\r\nRENATO REBELO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n203.843.167-10\r\n\r\n267. \r\n\r\n1704\r\n\r\nVINÍCIUS LADAGA PORRÉCA\r\n\r\n169.904.977-77\r\n\r\n268. \r\n\r\n807\r\n\r\nGIOVANNA LADAGA PORRÉCA\r\n\r\n169.904.837-17\r\n\r\n269. \r\n\r\n768\r\n\r\nJAMILY DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n223.233.527-50\r\n\r\n270. \r\n\r\n1630\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES PEREIRA BARREIRO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n271. \r\n\r\n1092\r\n\r\nKAUÃ DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n194.152.397-86\r\n\r\n272. \r\n\r\n753\r\n\r\nHIGOR ROÇAS DE FREITAS\r\n\r\n206.377.527-32\r\n\r\n273. \r\n\r\n790\r\n\r\nKAIKY WAGNER REINALDO CORDEIRO\r\n\r\n218.424.317-57\r\n\r\n274. \r\n\r\n966\r\n\r\nERICK CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n186.211.177-72\r\n\r\n275. \r\n\r\n1464\r\n\r\nERICK CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n186.211.777-22\r\n\r\n276. \r\n\r\n1443\r\n\r\nFABRÍCIO ARCANJO CIPRIANO REIS\r\n\r\n065.591.877-99\r\n\r\n277. \r\n\r\n1266\r\n\r\nLORRAN GABRIEL DE CASTRO SILVA\r\n\r\n195.617.187-82\r\n\r\n278. \r\n\r\n1221\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JAYMOWICH MARQUES\r\n\r\n181.100.247-18\r\n\r\n279. \r\n\r\n1671\r\n\r\nSAMYRA DIONISIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n183.453.837-85\r\n\r\n280. \r\n\r\n419\r\n\r\nDHIENYFFER VITÓRIA DA SILVA\r\n\r\n154.151.977-96\r\n\r\n281. \r\n\r\n1357\r\n\r\nANNA JÚLIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n156.552.197-86\r\n\r\n282. \r\n\r\n1748\r\n\r\nBÁRBARA SOBREIRA REIS DA SILVA\r\n\r\n218.550.767-21\r\n\r\n283. \r\n\r\n665\r\n\r\nANA BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.341.587-51\r\n\r\n284. \r\n\r\n1600\r\n\r\nLAIS JULIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\n172.896.327-37\r\n\r\n285. \r\n\r\n873\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n182.493.777-61\r\n\r\n286. \r\n\r\n861\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n182.493.517-03\r\n\r\n287. \r\n\r\n1641\r\n\r\nRUAN LUCAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n221.201.177-64\r\n\r\n288. \r\n\r\n563\r\n\r\nDAVI CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n202.272.047-43\r\n\r\n289. \r\n\r\n1701\r\n\r\nDAVI FELIPE DOS PASSOS DA SILVA\r\n\r\n217.826.847-19\r\n\r\n290. \r\n\r\n745\r\n\r\nELAINE FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n213.801.817-20\r\n\r\n291. \r\n\r\n953\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n152.734.197-60\r\n\r\n292. \r\n\r\n1383\r\n\r\nSTELA CIOLFI DE SOUZA\r\n\r\n172.620.857-51\r\n\r\n293. \r\n\r\n1586\r\n\r\nBRENNO LUCAS TOMAZ PORCINO\r\n\r\n201.881.087-18\r\n\r\n294. \r\n\r\n635\r\n\r\nKAILAYNI SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n198.982.507-05\r\n\r\n295. \r\n\r\n1788\r\n\r\nPATRICK WILLIAN DA SILVA LIMA\r\n\r\n223.654.567-31\r\n\r\n296. \r\n\r\n1185\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO COLASSO DE FREITAS\r\n\r\n214.383.487-03\r\n\r\n297. \r\n\r\n1766\r\n\r\nARIANNE MARIA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n159.593.294-17\r\n\r\n298. \r\n\r\n664\r\n\r\nJEREMIAS RIBEIRO BOMFIM\r\n\r\n188.392.777-30\r\n\r\n299. \r\n\r\n722\r\n\r\nPATRÍCIA VITÓRIA ZACCONI PEREIRA\r\n\r\n152.577.607-03\r\n\r\n300. \r\n\r\n562\r\n\r\nBRYAM PENA SACALEM DE SOUZA\r\n\r\n147.877.557-22\r\n\r\n301. \r\n\r\n662\r\n\r\nVICTORIA CRISTINA CONCEIÇÃO MANOEL MACHADO\r\n\r\n185.841.457-10\r\n\r\n302. \r\n\r\n1110\r\n\r\nADRIELLY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n184.598.767-56\r\n\r\n303. \r\n\r\n996\r\n\r\nLUÍS FELIPE DE AZEVEDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n065.854.657-09\r\n\r\n304. \r\n\r\n1828\r\n\r\nJULYA VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n217.832.277-88\r\n\r\n305. \r\n\r\n1370\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DA LUZ SILVA\r\n\r\n165.421.057-94\r\n\r\n306. \r\n\r\n1601\r\n\r\nJOÃO VICTOR GUARANI DA SILVA\r\n\r\n075.481.877-26\r\n\r\n307. \r\n\r\n518\r\n\r\nANA JÚLIA VIEIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n094.085.987-41\r\n\r\n308. \r\n\r\n1296\r\n\r\nDANIEL QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.114.347-50\r\n\r\n309. \r\n\r\n529\r\n\r\nMIGUEL SILVA LOPES\r\n\r\n196.903.157-30\r\n\r\n310. \r\n\r\n1077\r\n\r\nYASMIN CONCEIÇÃO PIRES\r\n\r\n202.185.657-71\r\n\r\n311. \r\n\r\n536\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA ALVES JOSÉ AMARO\r\n\r\n211.282.737-56\r\n\r\n312. \r\n\r\n1341\r\n\r\nGIOVANNA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n169.278.457-98\r\n\r\n313. \r\n\r\n657\r\n\r\nSAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.654.277-05\r\n\r\n314. \r\n\r\n1419\r\n\r\nLARYSSA MYLENA FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n204.502.837-20\r\n\r\n315. \r\n\r\n895\r\n\r\nMARIA EDUARDA MAZZI GONÇALVES\r\n\r\n217.419.557-77\r\n\r\n316. \r\n\r\n1183\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA PACHECO\r\n\r\n202.724.977-03\r\n\r\n317. \r\n\r\n1013\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n188.603.667-55\r\n\r\n318. \r\n\r\n969\r\n\r\nSYDNEY PEDREIRA MAIA NETO\r\n\r\n198.768.997-67\r\n\r\n319. \r\n\r\n1365\r\n\r\nJUAN PABLO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n159.363.937-63\r\n\r\n320. \r\n\r\n1099\r\n\r\nARTHUR ALAMBERT DE ALMEIDA\r\n\r\n128.110.727-13\r\n\r\n321. \r\n\r\n975\r\n\r\nTHYAGO FERREIRA ESCALA\r\n\r\n205.718.247-90\r\n\r\n322. \r\n\r\n507\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n180.276.967-63\r\n\r\n323. \r\n\r\n1847\r\n\r\nRUAN PABLO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n186.812.967-52\r\n\r\n324. \r\n\r\n642\r\n\r\nJORGE ADILSON DA SILVA NETO\r\n\r\n149.389.497-84\r\n\r\n325. \r\n\r\n1133\r\n\r\nGILBERT LOPES DE LIMA\r\n\r\n122.257.577-98\r\n\r\n326. \r\n\r\n1291\r\n\r\nJOÃO VICTOR LE GENTIL PINHEIRO\r\n\r\n150.665.107-02\r\n\r\n327. \r\n\r\n1320\r\n\r\nMARCELA ALVES DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n180.634.577-30\r\n\r\n328. \r\n\r\n1009\r\n\r\nDIEGO FONCECA TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\n220.911.677-54\r\n\r\n329. \r\n\r\n1770\r\n\r\nISABELLY CRISTINA DA SILVA PAREIRA\r\n\r\n213.873.967-81\r\n\r\n330. \r\n\r\n1278\r\n\r\nGUILHERME LUIZ CORREIA LAPA\r\n\r\n209.971.457-65\r\n\r\n331. \r\n\r\n767\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA DE VASCONCELOS\r\n\r\n153.475.817-86\r\n\r\n332. \r\n\r\n1030\r\n\r\nMATEUS RONALD DE OLIVEIRA\r\n\r\n291.624.677-83\r\n\r\n333. \r\n\r\n987\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n199.469.037-25\r\n\r\n334. \r\n\r\n1587\r\n\r\nNICOLAS CONCEIÇÃO DE AMORIM\r\n\r\n196.699.037-50\r\n\r\n335. \r\n\r\n541\r\n\r\nPEDRO LUCAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n153.241.167-77\r\n\r\n336. \r\n\r\n607\r\n\r\nKURT PATRICK TAVARES DE BARROS\r\n\r\n119.297.047-04\r\n\r\n337. \r\n\r\n877\r\n\r\nBRUNA MILLENY PEREIRA PACHECO\r\n\r\n186.236.497-45\r\n\r\n338. \r\n\r\n502\r\n\r\nRIELLY DE LIMA SILVQ MACHADO\r\n\r\n215.117.777-70\r\n\r\n339. \r\n\r\n619\r\n\r\nALEXANDRE FELLIPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n187.196.577-22\r\n\r\n340. \r\n\r\n1780\r\n\r\nLUAN FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n162.476.497-54\r\n\r\n341. \r\n\r\n1317\r\n\r\nFABIANA DA COSTA TAVARES\r\n\r\n121.318.057-05\r\n\r\n342. \r\n\r\n1598\r\n\r\nWELLINGTON DE FREITAS GARCIA\r\n\r\n172.993.297-51\r\n\r\n343. \r\n\r\n1025\r\n\r\nMARIANA DE ABREU GOMES\r\n\r\n156.183.397-57\r\n\r\n344. \r\n\r\n1346\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ALBUQUERQUE SUZANO\r\n\r\n171.208.687-13\r\n\r\n345. \r\n\r\n1098\r\n\r\nBRENO DA MATTA LIMA DE MOURA\r\n\r\n144.597.867-96\r\n\r\n346. \r\n\r\n1526\r\n\r\nDANIEL SILVA BARROS\r\n\r\n188.650.647-73\r\n\r\n347. \r\n\r\n1447\r\n\r\nJEREMIAS BARBOSA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n213.815.867-59\r\n\r\n348. \r\n\r\n1050\r\n\r\nSILVIA MAURÍCIA CARDOSO ORTIZ\r\n\r\n154.745.027-45\r\n\r\n349. \r\n\r\n1264\r\n\r\nEMILLY GOMES SOARES\r\n\r\n203.008.977-07\r\n\r\n350. \r\n\r\n930\r\n\r\nNATHAN COSTA NUNES MACEDO\r\n\r\n149.031.609-47\r\n\r\n351. \r\n\r\n1665\r\n\r\nCAIO CHAVES DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n172.212.997-22\r\n\r\n352. \r\n\r\n1836\r\n\r\nORFEU LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n174.987.257-40\r\n\r\n353. \r\n\r\n724\r\n\r\nCAUÃ XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n193.441.917-60\r\n\r\n354. \r\n\r\n708\r\n\r\nDAVI CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n216.117.377-45\r\n\r\n355. \r\n\r\n1129\r\n\r\nHÉLIO FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n176.969.817-57\r\n\r\n356. \r\n\r\n1336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS PINA\r\n\r\n198.846.907-40\r\n\r\n357. \r\n\r\n593\r\n\r\nLUAN VICTOR DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n210.356.387-54\r\n\r\n358. \r\n\r\n1720\r\n\r\nEVELIM MONIQUE DA SILVA\r\n\r\n058.658.209-66\r\n\r\n359. \r\n\r\n978\r\n\r\nKAYKY MENEZES DA COSTA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n169.571.367-28\r\n\r\n360. \r\n\r\n1395\r\n\r\nMARIA LUÍSA VIEIRA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n140.221.737-42\r\n\r\n361. \r\n\r\n682\r\n\r\nARTHUR EDUARDO MENEZES BARBOSA\r\n\r\n186.763.427-92\r\n\r\n362. \r\n\r\n1216\r\n\r\nPATRÍCIA VITÓRIA JUSTINIANO RODRIGUES\r\n\r\n488.489.098-17\r\n\r\n363. \r\n\r\n1728\r\n\r\nYURI BRAGA MACHADO\r\n\r\n158.089.607-38\r\n\r\n364. \r\n\r\n1466\r\n\r\nIAGO CAUÃ DE LIMA CERQUEIRA\r\n\r\n205.959.787-03\r\n\r\n365. \r\n\r\n503\r\n\r\nBRENO COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n145.179.177-11\r\n\r\n366. \r\n\r\n1778\r\n\r\nPABLO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n157.174.507-61\r\n\r\n367. \r\n\r\n511\r\n\r\nJOÃO VITOR VERAS VISGUEIRA\r\n\r\n166.611.657-23\r\n\r\n368. \r\n\r\n879\r\n\r\nGABRIELA VITÓRIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n185.013.697-13\r\n\r\n369. \r\n\r\n849\r\n\r\nDAVI SANTOS VILELA\r\n\r\n198.324.837-19\r\n\r\n370. \r\n\r\n1086\r\n\r\nANNA DE ASSIS LUZ SOUZA\r\n\r\n161.068.317-00\r\n\r\n371. \r\n\r\n1017\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SABROSA LACERDA\r\n\r\n149.883.547-33\r\n\r\n372. \r\n\r\n1182\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA E CASTRO\r\n\r\n137.222.657-54\r\n\r\n373. \r\n\r\n1337\r\n\r\nTITO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n134.470.957-50\r\n\r\n374. \r\n\r\n850\r\n\r\nKAIQUE MANOEL CORDEIRO SOARES\r\n\r\n181.980.267-11\r\n\r\n375. \r\n\r\n474\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA DE ASSIS LUIZ\r\n\r\n064.043.977-22\r\n\r\n376. \r\n\r\n202\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BLANC FRAZÃO\r\n\r\n194.611.167-80\r\n\r\n377. \r\n\r\n1825\r\n\r\nJULIANA CARLA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n187.851.947-60\r\n\r\n378. \r\n\r\n1199\r\n\r\nMARINA MASCARENHAS AFONSO FENNER\r\n\r\n147.389.317-84\r\n\r\n379. \r\n\r\n1700\r\n\r\nJOÃO ALBERTO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n174.847.527-46\r\n\r\n380. \r\n\r\n237\r\n\r\nPEDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n164.438.137-07\r\n\r\n381. \r\n\r\n1376\r\n\r\nLARA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n154.181.267-09\r\n\r\n382. \r\n\r\n435\r\n\r\nMARIA LUÍZA HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n160.750.977-67\r\n\r\n383. \r\n\r\n1616\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n202.621.397-66\r\n\r\n384. \r\n\r\n379\r\n\r\nJOÃO PAULO ANDRADE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n207.410.857-55\r\n\r\n385. \r\n\r\n524\r\n\r\nDIEGO LUQUIAM DE JESUS SOUZA\r\n\r\n166.222.417-67\r\n\r\n386. \r\n\r\n1660\r\n\r\nISABELLE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n129.715.197-67\r\n\r\n387. \r\n\r\n479\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n174.786.167-71\r\n\r\n388. \r\n\r\n906\r\n\r\nERICK KEI IGARASHI ALVES\r\n\r\n140.488.697-44\r\n\r\n389. \r\n\r\n280\r\n\r\nDAVI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.252.037-59\r\n\r\n390. \r\n\r\n697\r\n\r\nRIAM SILVA MOREIRA\r\n\r\n191.774.487-07\r\n\r\n391. \r\n\r\n1711\r\n\r\nMILENA OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n153.434.347-46\r\n\r\n392. \r\n\r\n1392\r\n\r\nANDRE DELESPOSTIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n203.046.317-52\r\n\r\n393. \r\n\r\n1389\r\n\r\nRAYSSA DELESPOSTIS DA SILVA ALVES\r\n\r\n203.046.117-27\r\n\r\n394. \r\n\r\n443\r\n\r\nGABRIELLA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n204.916.097-60\r\n\r\n395. \r\n\r\n1448\r\n\r\nYASMIM DIAS PEREIRA BARRETO\r\n\r\n175.503.817-80\r\n\r\n396. \r\n\r\n1522\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n203.271.907-01\r\n\r\n397. \r\n\r\n258\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n148.648.317-85\r\n\r\n398. \r\n\r\n433\r\n\r\nRYAN ROCHA MOREIRA\r\n\r\n130.248.307-23\r\n\r\n399. \r\n\r\n457\r\n\r\nPEDRO LUCAS FELIX MACIEL\r\n\r\n175.418.457-01\r\n\r\n400. \r\n\r\n1298\r\n\r\nMARIA EDUARDA MACHADO\r\n\r\n205.926.027-29\r\n\r\n401. \r\n\r\n1094\r\n\r\nJÚLIA DOS REIS ALVES\r\n\r\n183.983.937-69\r\n\r\n402. \r\n\r\n1684\r\n\r\nMARIA CLARA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207.314.257-58\r\n\r\n403. \r\n\r\n471\r\n\r\nYURI VELOSO LANDIN\r\n\r\n196.138.047-14\r\n\r\n404. \r\n\r\n1837\r\n\r\nLYAN ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n173.153.247-47\r\n\r\n405. \r\n\r\n1196\r\n\r\nRAQUEL CALLEIA DE BARROS\r\n\r\n156.179.267-56\r\n\r\n406. \r\n\r\n1367\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO SCHUABA JUNIOR\r\n\r\n208.296.467-10\r\n\r\n407. \r\n\r\n1454\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA HIPÓLITO\r\n\r\n173.847.947-14\r\n\r\n408. \r\n\r\n616\r\n\r\nPEDRO RAPOSO LOPES\r\n\r\n148.568.227-48\r\n\r\n409. \r\n\r\n335\r\n\r\nSUZANE HORSTH CATHERINGER MAIA\r\n\r\n188.925.267-07\r\n\r\n410. \r\n\r\n242\r\n\r\nANA LUIZA RODRIGUES MENINO\r\n\r\n135.677.107-61\r\n\r\n411. \r\n\r\n1721\r\n\r\nPEDRO LUIZ DO CARMO SILVA\r\n\r\n203.171.777-45\r\n\r\n412. \r\n\r\n321\r\n\r\nMATHEUS WILLIAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n200.819.317-94\r\n\r\n413. \r\n\r\n926\r\n\r\nBERNARDO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n064.870.167-05\r\n\r\n414. \r\n\r\n573\r\n\r\nFILIPE CORRÊA CASTRO\r\n\r\n165.914.207-54\r\n\r\n415. \r\n\r\n1401\r\n\r\nDAN HENRYQUE GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n184.844.287-45\r\n\r\n416. \r\n\r\n613\r\n\r\nTHAYLLA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n194.267.007-90\r\n\r\n417. \r\n\r\n399\r\n\r\nJOÃO VITOR CAPPATO FARIAS\r\n\r\n202.853.897-00\r\n\r\n418. \r\n\r\n1186\r\n\r\nEYSHILA BARBIERE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n151.514.387-27\r\n\r\n419. \r\n\r\n1726\r\n\r\nIGOR NOVAIS LISBOA RIO VERDE\r\n\r\n004.193.277-38\r\n\r\n420. \r\n\r\n583\r\n\r\nTHIAGO BRASIL TAVEIRA JUNIOR\r\n\r\n155.658.067-39\r\n\r\n421. \r\n\r\n1093\r\n\r\nMIGUEL QUINTANILHA GARCEZ\r\n\r\n158.717.947-42\r\n\r\n422. \r\n\r\n1555\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE BARROS CAMPOS\r\n\r\n139.728.237-11\r\n\r\n423. \r\n\r\n1585\r\n\r\nGABRIEL COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n183.567.717-73\r\n\r\n424. \r\n\r\n819\r\n\r\nJOÃO PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n181.091.667-41\r\n\r\n425. \r\n\r\n643\r\n\r\nVITÓRIA CAVALCANTI DE ANDRADE\r\n\r\n134.970.987-52\r\n\r\n426. \r\n\r\n1514\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n143.698.217-03\r\n\r\n427. \r\n\r\n1677\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA RUELA\r\n\r\n169.259.027-86\r\n\r\n428. \r\n\r\n646\r\n\r\nMARIA EDUARDA TOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\n151.585.307-18\r\n\r\n429. \r\n\r\n1279\r\n\r\nGUILHERME MACEDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n204.884.727-76\r\n\r\n430. \r\n\r\n1053\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n154.114.567-46\r\n\r\n431. \r\n\r\n1549\r\n\r\nMARCELA VITÓRIA CAMILO GEARA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n432. \r\n\r\n1237\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE FREITAS MACEDO\r\n\r\n205.960.987-90\r\n\r\n433. \r\n\r\n1121\r\n\r\nISABELLE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n172.605.567-14\r\n\r\n434. \r\n\r\n1120\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS PORCIÚNCULA\r\n\r\n144.780.347-70\r\n\r\n435. \r\n\r\n822\r\n\r\nMARCELLE GEOVANA DO NASCIMENTO PADILHA\r\n\r\n150.843.957-58\r\n\r\n436. \r\n\r\n578\r\n\r\nFÁBIO OTÁVIO CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n168.308.277-01\r\n\r\n437. \r\n\r\n1614\r\n\r\nJÚLIA RAMOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n134.929.827-19\r\n\r\n438. \r\n\r\n1669\r\n\r\nCRISTHIAN GRANGE LEONARDO\r\n\r\n178.549.537-24\r\n\r\n439. \r\n\r\n1818\r\n\r\nMANOELA ESTEVES DE MENDONÇA\r\n\r\n195.096.437-00\r\n\r\n440. \r\n\r\n1379\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE MAGALHÃES PAULO\r\n\r\n171.763.477-00\r\n\r\n441. \r\n\r\n631\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DE MORAES BARROSO\r\n\r\n155.853.637-00\r\n\r\n442. \r\n\r\n1725\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n133.413.437-50\r\n\r\n443. \r\n\r\n1016\r\n\r\nZACH AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n140.452.997-77\r\n\r\n444. \r\n\r\n1362\r\n\r\nELOÍSA MUNIZ MARTINS DE LIMA\r\n\r\n154.283.407-46\r\n\r\n445. \r\n\r\n1523\r\n\r\nHENRIQUE NATALUCCI MONTEIRO\r\n\r\n149.235.877-09\r\n\r\n446. \r\n\r\n1311\r\n\r\nPEDRO COSTA SOARES DA SILVA\r\n\r\n195.580.187-83\r\n\r\n447. \r\n\r\n1214\r\n\r\nISIS COSTA SANTOS\r\n\r\n143.470.487-42\r\n\r\n448. \r\n\r\n1227\r\n\r\nLAUANNY VITÓRIA DE OLIVEIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n186.892.167-07\r\n\r\n449. \r\n\r\n1530\r\n\r\nLÍVIA MACHADO BOUSQUET\r\n\r\n177.247.807-57\r\n\r\n450. \r\n\r\n1714\r\n\r\nLUARA CAROLINE CUNHA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n189.500.957-00\r\n\r\n451. \r\n\r\n1026\r\n\r\nKELVIN BARRETO AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n174.393.827-65\r\n\r\n452. \r\n\r\n427\r\n\r\nTHIAGO QUELUCCI DE SOUZA\r\n\r\n191.196.427-50\r\n\r\n453. \r\n\r\n1187\r\n\r\nISABELLA SILVA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n195.321.787-75\r\n\r\n454. \r\n\r\n1343\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n154.570.077-07\r\n\r\n455. \r\n\r\n556\r\n\r\nTHIFANNY FERREIRA SILVA\r\n\r\n178.868.377-38\r\n\r\n456. \r\n\r\n588\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS MORAES ALVARENGA\r\n\r\n149.429.027-89\r\n\r\n457. \r\n\r\n375\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA BASTOS\r\n\r\n155.756.937-16\r\n\r\n458. \r\n\r\n924\r\n\r\nBRUNO LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n154.722.897-00\r\n\r\n459. \r\n\r\n1282\r\n\r\nEDUARDA ANDRADE LA PASTA\r\n\r\n160.734.407-66\r\n\r\n460. \r\n\r\n1347\r\n\r\nSILES CAMARGO SILVA NETO\r\n\r\n208.497.307-40\r\n\r\n461. \r\n\r\n1481\r\n\r\nGIOVANNA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206.320.197-86\r\n\r\n462. \r\n\r\n565\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RANGEL XAVIER\r\n\r\n155.426.717-05\r\n\r\n463. \r\n\r\n1835\r\n\r\nMATHEUS KELVIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200.695.137-83\r\n\r\n464. \r\n\r\n490\r\n\r\nLARISSA SILVA DE MAGALHÃES\r\n\r\n183.673.467-00\r\n\r\n465. \r\n\r\n690\r\n\r\nDANIEL ROSENDE MONTEIRO\r\n\r\n207.406.017-33\r\n\r\n466. \r\n\r\n1144\r\n\r\nLETICIA GONÇALVES CAVALCANTE\r\n\r\n193.077.557-10\r\n\r\n467. \r\n\r\n1232\r\n\r\nVICTOR HUGO DE ARAÚJO SCHUAB AMARO\r\n\r\n151.634.777-30\r\n\r\n468. \r\n\r\n921\r\n\r\nMAYARA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n159.183.677-80\r\n\r\n469. \r\n\r\n386\r\n\r\nISABELI VITÓRIA ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\n178.991.387-01\r\n\r\n470. \r\n\r\n794\r\n\r\nYASMIN CRISTINY CAMARA\r\n\r\n167.429.877-31\r\n\r\n471. \r\n\r\n1127\r\n\r\nÍTALO ALCALÁ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n040.764.855-05\r\n\r\n472. \r\n\r\n1812\r\n\r\nMATEUS SOUZA LOPES\r\n\r\n126.039.486-79\r\n\r\n473. \r\n\r\n1250\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA PEDROLLI FISCHER\r\n\r\n139.786.617-99\r\n\r\n474. \r\n\r\n942\r\n\r\nGUSTAVO ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n171.548.877-61\r\n\r\n475. \r\n\r\n1430\r\n\r\nANNA CLARA LESSA DA COSTA\r\n\r\n206.546.947-10\r\n\r\n476. \r\n\r\n1676\r\n\r\nANA VITORIA SILVA CRUZ\r\n\r\n207.710.497-06\r\n\r\n477. \r\n\r\n659\r\n\r\nGYOVANNA MARIA DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\n176.103.247-01\r\n\r\n478. \r\n\r\n1020\r\n\r\nSARAH DE OLIVEIRA FABRICIO\r\n\r\n173.445.287-03\r\n\r\n479. \r\n\r\n1553\r\n\r\nJOÃO MARCOS NEMESIO DE MORAES\r\n\r\n183.317.357-06\r\n\r\n480. \r\n\r\n869\r\n\r\nJOÃO PEDRO SOARES DE LIMA MOTA\r\n\r\n153.871.467-11\r\n\r\n481. \r\n\r\n766\r\n\r\nMARIA LUÍZA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n120.768.297-76\r\n\r\n482. \r\n\r\n1597\r\n\r\nDANILO SANTOS RAMOS\r\n\r\n193.427.227-25\r\n\r\n483. \r\n\r\n1164\r\n\r\nISADORA NUNES BASILIO\r\n\r\n210.459.397-22\r\n\r\n484. \r\n\r\n1040\r\n\r\nRAMON LIMA ALVES\r\n\r\n149.593.877-85\r\n\r\n485. \r\n\r\n1674\r\n\r\nHIGOR MELLO DA SILVA\r\n\r\n164.288.437-57\r\n\r\n486. \r\n\r\n1762\r\n\r\nGABRIEL BATISTA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n195.554.007-17\r\n\r\n487. \r\n\r\n765\r\n\r\nJOÃO CARLOS GOMES COELHO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n156.274.997-88\r\n\r\n488. \r\n\r\n557\r\n\r\nLUIZA PORTO DA SILVA\r\n\r\n197.950.747-33\r\n\r\n489. \r\n\r\n1609\r\n\r\nLAIS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n141.437.657-05\r\n\r\n490. \r\n\r\n1459\r\n\r\nJOÃO PAULO LOUVAIN LOPES CORDEIRO\r\n\r\n181.501.337-04\r\n\r\n491. \r\n\r\n867\r\n\r\nISABEL SOUZA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n156.608.557-84\r\n\r\n492. \r\n\r\n1472\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n190.593.787-33\r\n\r\n493. \r\n\r\n854\r\n\r\nSOPHIA LIMA VALENTIM TORRES\r\n\r\n170.766.797-79\r\n\r\n494. \r\n\r\n1422\r\n\r\nLETYCIA APOLINÁRIO GOMES\r\n\r\n138.636.847-45\r\n\r\n495. \r\n\r\n508\r\n\r\nANA CAROLINE FERNANDES ALVES SILVA\r\n\r\n153.695.687-23\r\n\r\n496. \r\n\r\n977\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ANDRADE MAIA\r\n\r\n185.587.877-19\r\n\r\n497. \r\n\r\n885\r\n\r\nJOÃO PEDRO BASTOS ARAÚJO\r\n\r\n162.008.517-86\r\n\r\n498. \r\n\r\n641\r\n\r\nRYAN SANTOS DAS CANDEIAS\r\n\r\n187.097.657-60\r\n\r\n499. \r\n\r\n1150\r\n\r\nFELLYPE GABRIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n155.684.877-31\r\n\r\n500. \r\n\r\n1251\r\n\r\nPAMELA SOUTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n180.475.687-36\r\n\r\n501. \r\n\r\n1816\r\n\r\nALLAN LUCAS VIANA GOMES DE LANA\r\n\r\n204.744.177-35\r\n\r\n502. \r\n\r\n581\r\n\r\nYGOR MOTA PEREIRA\r\n\r\n189.868.867-23\r\n\r\n503. \r\n\r\n1058\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS PRAZERES DURVAL\r\n\r\n198.442.547-10\r\n\r\n504. \r\n\r\n1408\r\n\r\nRENATO CARVALHO MOTA FILHO\r\n\r\n145.516.357-07\r\n\r\n505. \r\n\r\n928\r\n\r\nJÚLIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n164.625.347-70\r\n\r\n506. \r\n\r\n1176\r\n\r\nNATHALIA SILVA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n148.569.747-69\r\n\r\n507. \r\n\r\n1261\r\n\r\nIASMIN AMARAL DE MEDEIROS\r\n\r\n189.239.287-98\r\n\r\n508. \r\n\r\n715\r\n\r\nJOÃO LUÍS DE OLIVEIRA FELIX BARCELOS\r\n\r\n151.541.137-05\r\n\r\n509. \r\n\r\n1752\r\n\r\nWILBERTH MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n184.143.187-70\r\n\r\n510. \r\n\r\n1323\r\n\r\nBRENNO SOARES SANTOS FERNANDES\r\n\r\n212.759.097-01\r\n\r\n511. \r\n\r\n851\r\n\r\nBENJAMIM DE LIMA LEMOS\r\n\r\n179.022.207-95\r\n\r\n512. \r\n\r\n667\r\n\r\nJÚLIA ANDRADE ORNELLAS DA SILVA\r\n\r\n155.567.507-77\r\n\r\n513. \r\n\r\n555\r\n\r\nCAMILLE INGRID DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n147.874.627-09\r\n\r\n514. \r\n\r\n1208\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE ARAÚJO\r\n\r\n703.590.694-01\r\n\r\n515. \r\n\r\n1642\r\n\r\nKAYO COELHO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n149.137.387-39\r\n\r\n516. \r\n\r\n986\r\n\r\nANA LUIZA CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\n142.657.007-48\r\n\r\n517. \r\n\r\n1489\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n137.934.417-41\r\n\r\n518. \r\n\r\n806\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAJA GABAGLIA DORESTE\r\n\r\n129.038.057-09\r\n\r\n519. \r\n\r\n531\r\n\r\nJOÃO MIGUEL MANSO LISBÔA\r\n\r\n176.796.167-79\r\n\r\n520. \r\n\r\n663\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n184.485.287-35\r\n\r\n521. \r\n\r\n994\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n187.870.797-39\r\n\r\n522. \r\n\r\n527\r\n\r\nMANUELLEN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n169.197.897-36\r\n\r\n523. \r\n\r\n972\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS TERRA\r\n\r\n196.031.607-92\r\n\r\n524. \r\n\r\n840\r\n\r\nISABELLA GOMES MARCELO\r\n\r\n215.802.527-10\r\n\r\n525. \r\n\r\n342\r\n\r\nARTHUR ANDRÉ OLINDO LAEBER GUALHEUMI\r\n\r\n219.946.757-05\r\n\r\n526. \r\n\r\n1758\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROCHA BATISTA\r\n\r\n168.900.997-70\r\n\r\n527. \r\n\r\n1731\r\n\r\nNATHÁLIA COSTA FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\n176.543.527-78\r\n\r\n528. \r\n\r\n1375\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE ANDRADE GUEDES\r\n\r\n150.010.987-85\r\n\r\n529. \r\n\r\n1715\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n179.965.417-60\r\n\r\n530. \r\n\r\n1001\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n204.246.267-56\r\n\r\n531. \r\n\r\n1070\r\n\r\nGABRYELLE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n150.409.347-00\r\n\r\n532. \r\n\r\n1638\r\n\r\nANDRE JUAN DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n172.926.807-20\r\n\r\n533. \r\n\r\n1393\r\n\r\nANTHONY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n135.537.887-71\r\n\r\n534. \r\n\r\n809\r\n\r\nJULIANA ANTUNES GONÇALVES SEQUEIRA\r\n\r\n178.129.597-24\r\n\r\n535. \r\n\r\n787\r\n\r\nFELIPE FERREIRA FARIAS\r\n\r\n188.001.347-93\r\n\r\n536. \r\n\r\n576\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\n158.158.347-85\r\n\r\n537. \r\n\r\n1433\r\n\r\nMIGUEL HORTA BARBOSA CARDOSO GOMES\r\n\r\n183.189.997-38\r\n\r\n538. \r\n\r\n545\r\n\r\nGABRIELLA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n220.170.597-65\r\n\r\n539. \r\n\r\n728\r\n\r\nKAUÊ MARTINS DE AGUIAR GRANADEIRO\r\n\r\n165.986.047-45\r\n\r\n540. \r\n\r\n1832\r\n\r\nMILENA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n184.186.157-02\r\n\r\n541. \r\n\r\n1680\r\n\r\nKAREM MORENO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n149.710.757-12\r\n\r\n542. \r\n\r\n1734\r\n\r\nKAUÃ SANTOS OLIVEIRA MERENDA CARVALHO\r\n\r\n224.062.027-71\r\n\r\n543. \r\n\r\n1552\r\n\r\nJUAN RAFAEL DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n203.869.447-84\r\n\r\n544. \r\n\r\n1029\r\n\r\nMARINA MOURA TEZOLIM\r\n\r\n196.538.787-00\r\n\r\n545. \r\n\r\n1274\r\n\r\nCAIO CAMPANA PORTELA DA COSTA\r\n\r\n064.336.687-39\r\n\r\n546. \r\n\r\n632\r\n\r\nKEYLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ROSA\r\n\r\n144.286.347-14\r\n\r\n547. \r\n\r\n1559\r\n\r\nKAUÃ DE SANTANA AGUILAR\r\n\r\n183.320.117-52\r\n\r\n548. \r\n\r\n1101\r\n\r\nGYOVANNA SAMPAIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n207.082.397-06\r\n\r\n549. \r\n\r\n1759\r\n\r\nDANIELA SOUZA GARCIA\r\n\r\n179.295.367-42\r\n\r\n550. \r\n\r\n1746\r\n\r\nANDERSON DE ARAÚJO NEVES\r\n\r\n159.635.327-95\r\n\r\n551. \r\n\r\n1322\r\n\r\nVICTOR MENDES DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n195.135.077-42\r\n\r\n552. \r\n\r\n1860\r\n\r\nMELISSA PESSANHA DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\n208.588.907-71\r\n\r\n553. \r\n\r\n1543\r\n\r\nMARIA EDUARDA DIAS DO NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\n184.574.557-45\r\n\r\n554. \r\n\r\n1128\r\n\r\nMARIA EDUARDA DIAS DO NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\n184.574.667-80\r\n\r\n555. \r\n\r\n622\r\n\r\nLUCAS FARIAS WINKLER\r\n\r\n143.273.247-10\r\n\r\n556. \r\n\r\n1743\r\n\r\nCAROLINA SAIBERT FARIA\r\n\r\n174.525.727-69\r\n\r\n557. \r\n\r\n1160\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BRAGA DE BRITTO\r\n\r\n209.443.767-11\r\n\r\n558. \r\n\r\n721\r\n\r\nCAIO DE AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n190.312.157-40\r\n\r\n559. \r\n\r\n958\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n176.854.487-50\r\n\r\n560. \r\n\r\n848\r\n\r\nGABRIELLY DA PONTE SOUZA\r\n\r\n189.078.167-35\r\n\r\n561. \r\n\r\n1284\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n206.897.127-58\r\n\r\n562. \r\n\r\n859\r\n\r\nGABRIEL SANTANA DE MELLO\r\n\r\n177.274.717-39\r\n\r\n563. \r\n\r\n1436\r\n\r\nEZEQUIEL JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.881.426-11\r\n\r\n564. \r\n\r\n1418\r\n\r\nLAVÍNNIA CURCIO DE JESUS SOARES\r\n\r\n201.643.997-12\r\n\r\n565. \r\n\r\n1384\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n164.344.977-09\r\n\r\n566. \r\n\r\n776\r\n\r\nDANIELLA APARECIDA MENDONÇA GUIMARÃES ABRANTES\r\n\r\n199.138.357-63\r\n\r\n567. \r\n\r\n644\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO TEX DOS SANTOS\r\n\r\n157.855.237-01\r\n\r\n568. \r\n\r\n1303\r\n\r\nJONATHAN GOMES MARINS\r\n\r\n182.220.937-46\r\n\r\n569. \r\n\r\n1124\r\n\r\nRAFAELA PONCE ARAUJO LOPES\r\n\r\n181.790.197-48\r\n\r\n570. \r\n\r\n449\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\n180.148.347-71\r\n\r\n571. \r\n\r\n948\r\n\r\nROBERT VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n198.890.657-11\r\n\r\n572. \r\n\r\n1034\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n155.682.847-09\r\n\r\n573. \r\n\r\n1132\r\n\r\nMARLON PEREIRA MARQUES\r\n\r\n132.376.587-58\r\n\r\n574. \r\n\r\n872\r\n\r\nMYLLENE CAROLINE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n148.874.567-60\r\n\r\n575. \r\n\r\n1571\r\n\r\nYASMIN BARBOSA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n191.519.897-60\r\n\r\n576. \r\n\r\n1631\r\n\r\nJOÃO GUILHERME ROSA FRADIQUE\r\n\r\n198.657.157-24\r\n\r\n577. \r\n\r\n927\r\n\r\nJUAN KAYNÃ PEREIRA REIS ANCELMO\r\n\r\n151.563.417-56\r\n\r\n578. \r\n\r\n1166\r\n\r\nSABRINA VAZ VIEIRA\r\n\r\n183.143.277-35\r\n\r\n579. \r\n\r\n1672\r\n\r\nKAUÃ ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\n183.737.697-22\r\n\r\n580. \r\n\r\n1484\r\n\r\nKAMMILLY VITÓRIA DA SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n209.178.547-48\r\n\r\n581. \r\n\r\n1568\r\n\r\nMILLENA TAVARES INÁCIO\r\n\r\n170.500.847-00\r\n\r\n582. \r\n\r\n1862\r\n\r\nPEDRO HEINRICK RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n174.288.347-83\r\n\r\n583. \r\n\r\n491\r\n\r\nJOÃO VICTOR GALDINO DE ANDRADE\r\n\r\n149.305.717-07\r\n\r\n584. \r\n\r\n1856\r\n\r\nEDUARDA VITÓRIA LIMA GUIMARÃES APOLINÁRIO\r\n\r\n189.405.217-06\r\n\r\n585. \r\n\r\n1114\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES MACHADO DIAS\r\n\r\n133.899.917-60\r\n\r\n586. \r\n\r\n725\r\n\r\nMARIO DO NASCIMENTO PATROCINIO\r\n\r\n191.098.257-11\r\n\r\n587. \r\n\r\n1572\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGO SALINO OSAWA\r\n\r\n205.292.977-01\r\n\r\n4.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA PARA AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO INTEGRAL DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA) E QUE DEVERÃO AGUARDAR A CONVOCAÇÃO, EM ORDEM DE CLASSIFFICAÇÃO, A PARTIR DE 15/03/2021 EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) CLASSIFICADOS(AS) COMO ESPERA\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira\r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a)\r\n\r\nou do(a) Responsável\r\n\r\n89º \r\n\r\n1789\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n186.367.917-07\r\n\r\n90º \r\n\r\n1533\r\n\r\nLUCAS BRADLEY NUNES E SILVA\r\n\r\n208.956.357-55\r\n\r\n91º \r\n\r\n1535\r\n\r\nLUAN VICTOR NUNES DA SILVA\r\n\r\n208.956.577-24\r\n\r\n92º \r\n\r\n414\r\n\r\nFILIPE COITINHO DE SOUZA\r\n\r\n181.589.107-69\r\n\r\n93º \r\n\r\n337\r\n\r\nMARIA FERNANDA HUDSON DA COSTA\r\n\r\n188.832.837-16\r\n\r\n94º \r\n\r\n291\r\n\r\nKAUÃ FERREIRA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n196.043.307-56\r\n\r\n95º \r\n\r\n1708\r\n\r\nMARIA GABRIELLA DA CONCEIÇÃO SILVA PINTO\r\n\r\n223.611.887-24\r\n\r\n96º \r\n\r\n373\r\n\r\nGLÓRIA MARIA PORTO DA SILVA\r\n\r\n183.756.867-78\r\n\r\n97º \r\n\r\n1580\r\n\r\nREBECA DA GAMA COELHO BACELLAR DE MATTOS\r\n\r\n196.622.027-81\r\n\r\n98º \r\n\r\n298\r\n\r\nKAYLANE FONSECA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n190.625.127-47\r\n\r\n99º \r\n\r\n346\r\n\r\nMARIA CLARA FERREIRA LOURENCO\r\n\r\n170.381.357-08\r\n\r\n100º \r\n\r\n1265\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA PEÇANHA\r\n\r\n196.774.077-16\r\n\r\n101º \r\n\r\n378\r\n\r\nÉLISSON FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n174.529.977-78\r\n\r\n102º \r\n\r\n1839\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DA COSTA\r\n\r\n200.882.127-77\r\n\r\n103º \r\n\r\n1673\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n184.895.077-24\r\n\r\n104º \r\n\r\n1431\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n196.329.307-03\r\n\r\n105º \r\n\r\n1252\r\n\r\nPHELIPE RANGEL DE OLIVEIRA DECOTTE\r\n\r\n848.281.537-72\r\n\r\n106º \r\n\r\n361\r\n\r\nRAYSSA LIMA CARIÚS LEAL\r\n\r\n194.373.847-54\r\n\r\n107º \r\n\r\n1511\r\n\r\nLUCAS MATHEUS DIAS ROSA RODRIGUES\r\n\r\n205.871.797-08\r\n\r\n108º \r\n\r\n1218\r\n\r\nSUZYANE RAYSSA CORREA CORREA\r\n\r\n053.220.882-02\r\n\r\n109º \r\n\r\n731\r\n\r\nLEONEL SOUSA RANGEL\r\n\r\n187.346.677-33\r\n\r\n110º \r\n\r\n547\r\n\r\nYAGO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n195.201.367-46\r\n\r\n111º \r\n\r\n658\r\n\r\nEMANUEL RAMOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n187.468.347-61\r\n\r\n112º \r\n\r\n332\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES BAPTISTA\r\n\r\n211.973.577-85\r\n\r\n113º \r\n\r\n464\r\n\r\nGUILHERME AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.619.967-85\r\n\r\n114º \r\n\r\n316\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO DA SILVA REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n196.507.127-98\r\n\r\n115º \r\n\r\n981\r\n\r\nPEDRO LUCAS FERREIRA SALVADO\r\n\r\n196.189.037-29\r\n\r\n116º \r\n\r\n328\r\n\r\nÍCARO SOARES DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n126.657.427-13\r\n\r\n117º \r\n\r\n1838\r\n\r\nLAURIELLE LAPROVITA DA SILVA\r\n\r\n169.676.257-05\r\n\r\n118º \r\n\r\n679\r\n\r\nMIGUEL ALVES MEDEIROS\r\n\r\n212.667.887-35\r\n\r\n119º \r\n\r\n1817\r\n\r\nKATHLEEN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n207.179.447-86\r\n\r\n120º \r\n\r\n314\r\n\r\nKAIC DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n071.546.897-06\r\n\r\n121º \r\n\r\n870\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA BELO SOARES\r\n\r\n219.801.497-12\r\n\r\n122º \r\n\r\n1754\r\n\r\nLUAN DOMINGOS DE SOUZA MARÇAL\r\n\r\n200.046.067-44\r\n\r\n123º \r\n\r\n621\r\n\r\nBRAYAN MARQUES NABETH DE MELLO\r\n\r\n211.029.097-85\r\n\r\n124º \r\n\r\n554\r\n\r\nJHULLY SOARES GONÇALVES\r\n\r\n054.522.047-50\r\n\r\n125º \r\n\r\n1139\r\n\r\nVICTOR CARVALHO TRIGUEIROS\r\n\r\n206.890.847-65\r\n\r\n126º \r\n\r\n1848\r\n\r\nBRYAN FREITAS PIRES\r\n\r\n159.171.867-82\r\n\r\n127º \r\n\r\n405\r\n\r\nEMILLY DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n169.138.787-88\r\n\r\n128º \r\n\r\n1003\r\n\r\nLUCAS GABRIEL GUEDES DA SILVA\r\n\r\n223.732.787-40\r\n\r\n129º \r\n\r\n345\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n191.182.357-43\r\n\r\n130º \r\n\r\n1781\r\n\r\nJOSÉ EDSON LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n243.082.488-41\r\n\r\n131º \r\n\r\n1427\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUES PAGE\r\n\r\n161.816.637-97\r\n\r\n132º \r\n\r\n1397\r\n\r\nNICOLAS ANDRÉ CUNHA PEREIRA\r\n\r\n171.982.827-09\r\n\r\n133º \r\n\r\n428\r\n\r\nGUSTAVO DE MENDONÇA ALÃO\r\n\r\n149.593.637-62\r\n\r\n134º \r\n\r\n442\r\n\r\nMARIA CLAUDIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n205.039.097-18\r\n\r\n135º \r\n\r\n692\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\n151.214.177-13\r\n\r\n136º \r\n\r\n1289\r\n\r\nYASMIN SILVA DO CARMO\r\n\r\n209.186.367-01\r\n\r\n137º \r\n\r\n1377\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n127.227.217-67\r\n\r\n138º \r\n\r\n1405\r\n\r\nANDREW CARLOS NUNES RODRIGUES\r\n\r\n190.292.077-52\r\n\r\n139º \r\n\r\n530\r\n\r\nKAIO FELIPE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n223.422.237-06\r\n\r\n140º \r\n\r\n993\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TRAJANO DE SOUSA JÚNIOR\r\n\r\n180.545.397-11\r\n\r\n141º \r\n\r\n1727\r\n\r\nNICHOLAS DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n179.539.117-01\r\n\r\n142º \r\n\r\n1548\r\n\r\nRAYANNE OLIVEIRA DA MATA\r\n\r\n201.329.677-07\r\n\r\n143º \r\n\r\n1573\r\n\r\nARTHUR AMANCIO MOTTA\r\n\r\n202.942.657-16\r\n\r\n144º \r\n\r\n1757\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA BATISTA\r\n\r\n184.661.467-84\r\n\r\n145º \r\n\r\n651\r\n\r\nJEFFERSON MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212.747.357-42\r\n\r\n146º \r\n\r\n1316\r\n\r\nMARCOS VYNICIOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n154.620.267-65\r\n\r\n147º \r\n\r\n1440\r\n\r\nOTÁVIO SENA DA SILVA\r\n\r\n210.304.747-88\r\n\r\n148º \r\n\r\n1088\r\n\r\nEVELYN CRISTINA DAZILHO SILVA\r\n\r\n220.925.927-42\r\n\r\n149º \r\n\r\n1745\r\n\r\nFABIANA KELLY WERNECK ARAUJO\r\n\r\n156.050.827-28\r\n\r\n150º \r\n\r\n710\r\n\r\nKAIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n204.428.927-05\r\n\r\n151º \r\n\r\n956\r\n\r\nNAMÃ GUILHERMO DE CASTILHO DE SANTANA\r\n\r\n150.044.267-40\r\n\r\n152º \r\n\r\n670\r\n\r\nFHILIPE ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n212.711.207-55\r\n\r\n153º \r\n\r\n1712\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES CAMPOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n126.600.677-08\r\n\r\n154º \r\n\r\n1142\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA ROMANELLI\r\n\r\n178.228.397-80\r\n\r\n155º \r\n\r\n402\r\n\r\nLUCAS JHONATAM SANTOS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.961.567-21\r\n\r\n156º \r\n\r\n1424\r\n\r\nMAIARA DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n215.408.897-00\r\n\r\n157º \r\n\r\n417\r\n\r\nRAIANE BARBOSA DE SÁ CALISTO\r\n\r\n219.544.717-69\r\n\r\n158º \r\n\r\n1724\r\n\r\nAISHA EDUARDA MONIZ\r\n\r\n144.767.607-67\r\n\r\n159º \r\n\r\n1353\r\n\r\nALEXANDRA VITORIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n188.227.637-00\r\n\r\n160º \r\n\r\n1483\r\n\r\nNICHOLAS LIMA DA SILVA\r\n\r\n127.667.877-04\r\n\r\n161º \r\n\r\n774\r\n\r\nDAN ANDREW RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\n212.907.427-82\r\n\r\n162º \r\n\r\n1632\r\n\r\nJOÃO LUCAS LUDIGÉRIO DE ARAUJO\r\n\r\n224.029.887-11\r\n\r\n163º \r\n\r\n608\r\n\r\nGUSTAVO DONADIO SANTOS\r\n\r\n194.067.757-27\r\n\r\n164º \r\n\r\n1545\r\n\r\nCAMILE VITÓRIA DOS SANTOS EXPOSITO\r\n\r\n133.342.027-71\r\n\r\n165º \r\n\r\n495\r\n\r\nSABRINA CRISTINA CAZUZA DA SILVA\r\n\r\n207.168.137-18\r\n\r\n166º \r\n\r\n814\r\n\r\nYSABELLA DHENIFFER CRISTINA ALCÂNTARA CUNHA\r\n\r\n163.065.157-55\r\n\r\n167º \r\n\r\n560\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n134.223.467-75\r\n\r\n168º \r\n\r\n1480\r\n\r\nNICOLLAS SOUSA SANTOS DOMINGUES\r\n\r\n215.106.517-05\r\n\r\n169º \r\n\r\n773\r\n\r\nMARIA EDUARDA FIGUEIRA GUEDES\r\n\r\n216.375.117-10\r\n\r\n170º \r\n\r\n1184\r\n\r\nANA VITÓRIA FERREIRA PAPA\r\n\r\n218.267.707-04\r\n\r\n171º \r\n\r\n671\r\n\r\nWALLACE ROBERTO DE NORONHA ASSIS\r\n\r\n213.171.737-75\r\n\r\n172º \r\n\r\n512\r\n\r\nVICTOR HUGO DIAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n211.717.127-31\r\n\r\n173º \r\n\r\n1804\r\n\r\nRYCHARD DE BRITO BARBOSA\r\n\r\n208.711.747-07\r\n\r\n174º \r\n\r\n1505\r\n\r\nRICHARD WALACE ASSIS DE JESUS\r\n\r\n194.285.997-00\r\n\r\n175º \r\n\r\n1850\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n210.173.737-01\r\n\r\n176º \r\n\r\n1105\r\n\r\nANA JÚLIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n170.656.397-38\r\n\r\n177º \r\n\r\n653\r\n\r\nJULIA VITÓRIA BENÍCIO MANSO\r\n\r\n203.568.337-80\r\n\r\n178º \r\n\r\n1198\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\n153.364.667-86\r\n\r\n179º \r\n\r\n1845\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n187.774.184-60\r\n\r\n180º \r\n\r\n1399\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE CARVALHO REIS\r\n\r\n154.745.687-62\r\n\r\n181º \r\n\r\n609\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n214.225.297-46\r\n\r\n182º \r\n\r\n816\r\n\r\nKAUÃ RAMALHO MARTINS\r\n\r\n206.938.257-58\r\n\r\n183º \r\n\r\n756\r\n\r\nSTEPHANY MARTINS SOARES\r\n\r\n709.790.721-58\r\n\r\n184º \r\n\r\n1809\r\n\r\nKAUÃ BARROS DA MATA\r\n\r\n149.535.237-41\r\n\r\n185º \r\n\r\n534\r\n\r\nGABRIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n052.640.367-56\r\n\r\n186º \r\n\r\n1344\r\n\r\nYHAN KEVYN SANTOS CHAVES DA CRUZ\r\n\r\n208.257.367-22\r\n\r\n187º \r\n\r\n1456\r\n\r\nMARLLON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n201.534.547-67\r\n\r\n188º \r\n\r\n1455\r\n\r\nMARLLON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n210.534.547-67\r\n\r\n189º \r\n\r\n965\r\n\r\nJULIA DE PAULA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n175.037.147-27\r\n\r\n190º \r\n\r\n362\r\n\r\nMARIANA CONCEIÇÃO BARCELLOS\r\n\r\n155.158.907-95\r\n\r\n191º \r\n\r\n761\r\n\r\nHEDUARDA WITORIA DE SOUZA THOMAZ\r\n\r\n185.812.067-51\r\n\r\n192º \r\n\r\n1396\r\n\r\nITALO FIGUEREDO BARBOSA\r\n\r\n165.080.267-63\r\n\r\n193º \r\n\r\n760\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n092.340.977-77\r\n\r\n194º \r\n\r\n650\r\n\r\nWILLYAN VINICIUS DE ANDRADE DIAS GONCALVES\r\n\r\n208.551.717-07\r\n\r\n195º \r\n\r\n1502\r\n\r\nALYCE ROCHA FRAGOSO SILVA\r\n\r\n156.528.617-03\r\n\r\n196º \r\n\r\n615\r\n\r\nESIEL FELIPE DE SOUZA LOUBACH\r\n\r\n170.039.587-40\r\n\r\n197º \r\n\r\n550\r\n\r\nMARIANA FERREIRA COIMBRA DA COSTA\r\n\r\n199.680.897-45\r\n\r\n198º \r\n\r\n1562\r\n\r\nRAFAELY DE SOUZA LIMA\r\n\r\n150.587.877-25\r\n\r\n199º \r\n\r\n932\r\n\r\nBRAYAN MARUJO DE LIMA\r\n\r\n177.661.157-86\r\n\r\n200º \r\n\r\n1036\r\n\r\nTAYNÁ DA COSTA SANTOS\r\n\r\n217.594.947-80\r\n\r\n201º \r\n\r\n1588\r\n\r\nRYAN VICTOR BRAGA GONÇALVES\r\n\r\n201.136.387-61\r\n\r\n202º \r\n\r\n652\r\n\r\nBRUNA BARROS LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n171.526.887-37\r\n\r\n203º \r\n\r\n577\r\n\r\nKAUAN DA SILVA BRUM\r\n\r\n206.873.497-81\r\n\r\n204º \r\n\r\n669\r\n\r\nERICK WAGNER OLIVEIRA DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\n174.083.167-52\r\n\r\n205º \r\n\r\n1065\r\n\r\nBRENO MESQUITA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n155.386.747-54\r\n\r\n206º \r\n\r\n991\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA LAURIANO\r\n\r\n211.960.897-01\r\n\r\n207º \r\n\r\n1544\r\n\r\nLUÍS FELIPE DANTAS DE JESUS\r\n\r\n189.400.687-93\r\n\r\n208º \r\n\r\n789\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA LOUREDO\r\n\r\n189.504.747-19\r\n\r\n209º \r\n\r\n1366\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA MACHADO\r\n\r\n155.466.377-65\r\n\r\n210º \r\n\r\n1159\r\n\r\nMARIA CLARA NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n214.583.317-09\r\n\r\n211º \r\n\r\n1449\r\n\r\nKAYLANNE GEAMONOUD PIRES\r\n\r\n169.721.587-45\r\n\r\n212º \r\n\r\n1103\r\n\r\nVITORIA AUGUSTA MENDES DA SILVA\r\n\r\n220.198.347-07\r\n\r\n213º \r\n\r\n1425\r\n\r\nBRENDA ALESSANDRA ABREU MARINHO ALVES\r\n\r\n213.604.117-71\r\n\r\n214º \r\n\r\n1500\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n199.932.467-60\r\n\r\n215º \r\n\r\n709\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LANOR SIMÕES\r\n\r\n186.791.897-82\r\n\r\n216º \r\n\r\n1305\r\n\r\nCAIO LUCAS MARQUES FERREIRA\r\n\r\n203.742.657-71\r\n\r\n217º \r\n\r\n1520\r\n\r\nANDREI CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n222.494.387-30\r\n\r\n218º \r\n\r\n1451\r\n\r\nHELLEN DE OLIVEIRA GRAÇA\r\n\r\n187.890.917-79\r\n\r\n219º \r\n\r\n1841\r\n\r\nCAROLINE VITORIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n151.243.257-12\r\n\r\n220º \r\n\r\n844\r\n\r\nLUCIANO COSTA DE BRITO\r\n\r\n222.219.047-96\r\n\r\n221º \r\n\r\n1519\r\n\r\nGABRIELLY VICTHORIA DE MOURA AGUIAR\r\n\r\n191.337.807-14\r\n\r\n222º \r\n\r\n612\r\n\r\nMIGUEL DO NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\n211.426.747-46\r\n\r\n223º \r\n\r\n1002\r\n\r\nDANIEL BENAC DE SOUZA\r\n\r\n215.836.587-00\r\n\r\n224º \r\n\r\n1686\r\n\r\nTYRONE DE MORAES PADRÃO\r\n\r\n211.746.917-51\r\n\r\n225º \r\n\r\n673\r\n\r\nYASMIN TENÓRIO DA SILVA EUPHRASIO\r\n\r\n166.123.857-23\r\n\r\n226º \r\n\r\n1369\r\n\r\nSARAH CRISTINA CABRAL LOPES\r\n\r\n194.295.727-09\r\n\r\n227º \r\n\r\n604\r\n\r\nCAUÃ DIAS SANTOS\r\n\r\n169.838.177-88\r\n\r\n228º \r\n\r\n1283\r\n\r\nUANDERSON VASCONCELOS ROSSI MONTEIRO\r\n\r\n210.833.147-69\r\n\r\n229º \r\n\r\n353\r\n\r\nGABRIEL MACHADO CORREIA PINTO\r\n\r\n132.299.797-70\r\n\r\n230º \r\n\r\n1463\r\n\r\nROGER PETERSON DIAS\r\n\r\n181.698.707-71\r\n\r\n231º \r\n\r\n729\r\n\r\nMARIA VITÓRIA PADILHA DA SILVA\r\n\r\n215.095.547-42\r\n\r\n232º \r\n\r\n589\r\n\r\nJAMARA RAYSSA DA SILVA TORRES\r\n\r\n201.419.117-43\r\n\r\n233º \r\n\r\n387\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n143.916.897-07\r\n\r\n234º \r\n\r\n1554\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n195.970.807-45\r\n\r\n235º \r\n\r\n890\r\n\r\nJULIA REGINA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.240.607-67\r\n\r\n236º \r\n\r\n762\r\n\r\nLARA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n178.117.767-82\r\n\r\n237º \r\n\r\n726\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n157.814.837-56\r\n\r\n238º \r\n\r\n1111\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIANA FREIRE DUARTE\r\n\r\n159.881.157-80\r\n\r\n239º \r\n\r\n1749\r\n\r\nANA LUIZA SANT ANNA FERNANDES\r\n\r\n200.779.327-06\r\n\r\n240º \r\n\r\n1082\r\n\r\nNATHANAEL DE VASCONCELOS GOMES\r\n\r\n188.500.347-17\r\n\r\n241º \r\n\r\n1824\r\n\r\nELOÁ VITÓRIA MENDONÇA FRANCISCO\r\n\r\n197.257.497-31\r\n\r\n242º \r\n\r\n617\r\n\r\nDAIANE DA SILVA\r\n\r\n973.501.177-87\r\n\r\n243º \r\n\r\n904\r\n\r\nJOSÉ VITOR DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n202.819.537-16\r\n\r\n244º \r\n\r\n466\r\n\r\nMANUELLA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n150.939.287-47\r\n\r\n245º \r\n\r\n1574\r\n\r\nPIERRE NICOLLAS MOTA FRANÇA\r\n\r\n199.442.117-70\r\n\r\n246º \r\n\r\n1435\r\n\r\nIAGO CURY MAGALHÃES AZEVEDO\r\n\r\n149.106.627-07\r\n\r\n247º \r\n\r\n1413\r\n\r\nALISON VALÉRIO BARROS DA SILVA\r\n\r\n208.515.277-52\r\n\r\n248º \r\n\r\n974\r\n\r\nJÉSSICA RAYSSA ASCACIBAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n066.056.387-86\r\n\r\n249º \r\n\r\n959\r\n\r\nENDREW BELCHIOR FERREIRA SILVA\r\n\r\n176.426.817-20\r\n\r\n250º \r\n\r\n1063\r\n\r\nGUSTAVO BASILIO DOMINGOS\r\n\r\n216.116.277-29\r\n\r\n251º \r\n\r\n1658\r\n\r\nMARIA LUIZA FELIPE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n222.499.487-71\r\n\r\n252º \r\n\r\n1412\r\n\r\nREBECA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n186.078.017-24\r\n\r\n253º \r\n\r\n1846\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BARBOSA ALBERTIN\r\n\r\n205.729.497-82\r\n\r\n254º \r\n\r\n779\r\n\r\nGABRIELLY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n179.481.587-23\r\n\r\n255º \r\n\r\n309\r\n\r\nDAVI NATAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n207.730.537-19\r\n\r\n256º \r\n\r\n678\r\n\r\nISABELLE VICTORIA SILVESTRE BORGES ALVAREZ\r\n\r\n186.978.347-67\r\n\r\n257º \r\n\r\n1051\r\n\r\nDANIEL CHIMANOVSKY SULPINO DA SILVA\r\n\r\n184.850.167-69\r\n\r\n258º \r\n\r\n510\r\n\r\nAYSHA FREIRE MENEZES\r\n\r\n159.893.957-28\r\n\r\n259º \r\n\r\n1306\r\n\r\nANNE CAROLYNE MACHADO AMBROZIO\r\n\r\n132.491.057-75\r\n\r\n260º \r\n\r\n1074\r\n\r\nESTHER LUIZA DA CONCEIÇÃO MACEDO\r\n\r\n158.181.147-08\r\n\r\n261º \r\n\r\n1073\r\n\r\nNÃO INFORMADO NA INSCRIÇÃO\r\n\r\nCPF INVÁLIDO \r\n\r\n262º \r\n\r\n1268\r\n\r\nEMMANUEL MARCELINO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n177.150.567-23\r\n\r\n263º \r\n\r\n1644\r\n\r\nLUCIO DA SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\n201.215.677-02\r\n\r\n264º \r\n\r\n826\r\n\r\nANA CLAUDIA CANDIDO BARBOSA\r\n\r\n207.051.247-97\r\n\r\n265º \r\n\r\n1452\r\n\r\nWILLIAN ROCHA REBELLO\r\n\r\n222.768.787-89\r\n\r\n266º \r\n\r\n1434\r\n\r\nISIS MONTEIRO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n192.287.867-79\r\n\r\n267º \r\n\r\n1819\r\n\r\nGABRIELLY COSTA JANUÁRIO\r\n\r\n205.483.447-52\r\n\r\n268º \r\n\r\n1358\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n187.681.297-42\r\n\r\n269º \r\n\r\n1699\r\n\r\nLUAN DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n198.946.287-10\r\n\r\n270º \r\n\r\n702\r\n\r\nJOSUÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n186.769.227-99\r\n\r\n271º \r\n\r\n500\r\n\r\nMYRLA ALVES FRANCA\r\n\r\n197.149.617-00\r\n\r\n272º \r\n\r\n666\r\n\r\nEVELYN RODRIGUES DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n193.076.117-18\r\n\r\n273º \r\n\r\n896\r\n\r\nDAVI DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\n203.939.737-00\r\n\r\n274º \r\n\r\n1213\r\n\r\nBRENDA ALVES FERREIRA BARJA\r\n\r\n206.409.487-31\r\n\r\n275º \r\n\r\n1504\r\n\r\nGABRIELL OLIVEIRA BORBA\r\n\r\n177.570.497-17\r\n\r\n276º \r\n\r\n567\r\n\r\nISABELLA JULIANA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n158.486.877-57\r\n\r\n277º \r\n\r\n1222\r\n\r\nANABELLA DE CASTILHO BATISTA\r\n\r\n199.287.257-05\r\n\r\n278º \r\n\r\n431\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO VICENTE\r\n\r\n166.435.527-88\r\n\r\n279º \r\n\r\n853\r\n\r\nLARISSA BARROS JANUÁRIO\r\n\r\n166.148.897-88\r\n\r\n280º \r\n\r\n1717\r\n\r\nLOHAN MATHEUS TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n221.483.447-81\r\n\r\n281º \r\n\r\n1263\r\n\r\nSARA CAMYLLE DA SILVA SÁ\r\n\r\n196.891.627-05\r\n\r\n282º \r\n\r\n654\r\n\r\nANA CLARA GOMES DELFINO\r\n\r\n196.213.927-13\r\n\r\n283º \r\n\r\n1334\r\n\r\nCRISTIAN MARCONDES DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n209.522.737-99\r\n\r\n284º \r\n\r\n1387\r\n\r\nJENNIFER DA SILVA MODESTO\r\n\r\n217.534.207-76\r\n\r\n285º \r\n\r\n1654\r\n\r\nLARISSA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n119.045.277-44\r\n\r\n286º \r\n\r\n903\r\n\r\nISAQUE LUIZ RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n143.416.867-04\r\n\r\n287º \r\n\r\n704\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n064.686.147-67\r\n\r\n288º \r\n\r\n1529\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n211.738.087-52\r\n\r\n289º \r\n\r\n831\r\n\r\nKAUÃ RAMOS MONCADA\r\n\r\n155.401.297-09\r\n\r\n290º \r\n\r\n980\r\n\r\nMARIA EDUARDA CHATACK MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.662.287-89\r\n\r\n291º \r\n\r\n1512\r\n\r\nMARIA CLARA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n137.964.127-69\r\n\r\n292º \r\n\r\n513\r\n\r\nVINÍCIUS OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.151.507-07\r\n\r\n293º \r\n\r\n717\r\n\r\nYASMIM ALBINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n210.394.797-58\r\n\r\n294º \r\n\r\n785\r\n\r\nDEIVID VICTOR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n203.960.787-02\r\n\r\n295º \r\n\r\n549\r\n\r\nALESSANDRO PACHECO DÊ FARIA RIBEIRO\r\n\r\n181.382.217-47\r\n\r\n296º \r\n\r\n582\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n145.009.957-22\r\n\r\n297º \r\n\r\n752\r\n\r\nPAMELLA NELCIMARA FARIAS AZEVEDO\r\n\r\n206.981.807-12\r\n\r\n298º \r\n\r\n1352\r\n\r\nMARIA EDUARDA MORAES DE PAULA COSTA\r\n\r\n167.703.207-38\r\n\r\n299º \r\n\r\n1407\r\n\r\nESTEFANY DOS SANTOS ROSESTOLATO\r\n\r\n161.130.007-02\r\n\r\n300º \r\n\r\n1622\r\n\r\nERICK GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n220.252.267-05\r\n\r\n301º \r\n\r\n293\r\n\r\nSOFIA DE OLIVEIRA MATIAS MACEDO\r\n\r\n164.941.987-24\r\n\r\n302º \r\n\r\n1386\r\n\r\nBRENO GOMES DINIZ FERREIRA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n303º \r\n\r\n1402\r\n\r\nFELIPE NUNES SANTOS PEREIRA\r\n\r\n204.550.257-03\r\n\r\n304º \r\n\r\n668\r\n\r\nMARIA CLARA CAVALCANTE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n199.256.317-93\r\n\r\n305º \r\n\r\n1509\r\n\r\nJOÃO FERNANDO MACHADO CARVALHO\r\n\r\n153.718.227-71\r\n\r\n306º \r\n\r\n1633\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n190.682.277-85\r\n\r\n307º \r\n\r\n1624\r\n\r\nANA LUIZA PACA VIEIRA\r\n\r\n210.375.657-09\r\n\r\n308º \r\n\r\n1044\r\n\r\nJUAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\n198.055.052-67\r\n\r\n309º \r\n\r\n754\r\n\r\nESTHER PEREIRA GUEDES FARIA\r\n\r\n129.308.387-95\r\n\r\n310º \r\n\r\n1403\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n183.318.267-79\r\n\r\n311º \r\n\r\n1066\r\n\r\nJAMILLY RODRIGUES MELLO\r\n\r\n176.237.937-64\r\n\r\n312º \r\n\r\n914\r\n\r\nMATHEUS ALEXANDRE VARANDA GOMES\r\n\r\n178.159.077-09\r\n\r\n313º \r\n\r\n267\r\n\r\nGIOVANNI MOÇO RIGHETTI\r\n\r\n166.799.947-80\r\n\r\n314º \r\n\r\n732\r\n\r\nJOÃO VITOR DA FONSECA BRANDAO BONFIN\r\n\r\n201.173.067-89\r\n\r\n315º \r\n\r\n269\r\n\r\nNICKOLY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n173.398.087-36\r\n\r\n316º \r\n\r\n1690\r\n\r\nEMILY RODRIGUES ARAÚJO\r\n\r\n185.255.337-50\r\n\r\n317º \r\n\r\n1204\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARTINS FERNANDES\r\n\r\n175.988.497-90\r\n\r\n318º \r\n\r\n892\r\n\r\nNICOLAS NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n152.937.737-47\r\n\r\n319º \r\n\r\n525\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n168.181.907-40\r\n\r\n320º \r\n\r\n596\r\n\r\nSALOMÃO AUGUSTO ALFAIA SILVA\r\n\r\n151.173.277-64\r\n\r\n321º \r\n\r\n640\r\n\r\nGLEYSON BRUNO BARBOSA DE SANTANA TEIXEIRA\r\n\r\n167.617.447-84\r\n\r\n322º \r\n\r\n909\r\n\r\nFABIOLLA LUIZY MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\n180.092.327-93\r\n\r\n323º \r\n\r\n1799\r\n\r\nMATHEUS VELLOZO MENDES\r\n\r\n154.201.877-36\r\n\r\n324º \r\n\r\n1629\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n156.904.137-71\r\n\r\n325º \r\n\r\n1245\r\n\r\nALANA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n157.100.347-97\r\n\r\n326º \r\n\r\n834\r\n\r\nLILIAN CRISTINA INÁCIO PACHECO\r\n\r\n207.649.147-31\r\n\r\n327º \r\n\r\n1718\r\n\r\nKECHILYN ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.634.667-08\r\n\r\n328º \r\n\r\n1844\r\n\r\nGABRIEL FÉLIX PAULUCCI DO NASCIMENTO\r\n\r\n176.238.867-70\r\n\r\n329º \r\n\r\n878\r\n\r\nGUILHERME VALSEVINO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n198.323.577-64\r\n\r\n330º \r\n\r\n515\r\n\r\nKAUÃ VICTOR MATHEUS DE LIMA\r\n\r\n199.319.317-01\r\n\r\n331º \r\n\r\n1815\r\n\r\nTHALYA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n139.623.317-27\r\n\r\n332º \r\n\r\n1475\r\n\r\nLAIZA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n170.572.467-14\r\n\r\n333º \r\n\r\n1792\r\n\r\nLUIS AUGUSTO MALAQUIAS DA MOTA CANEVELO\r\n\r\n166.643.957-62\r\n\r\n334º \r\n\r\n1095\r\n\r\nGLAYCEKELLY DA SILVA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n167.495.337-28\r\n\r\n335º \r\n\r\n1590\r\n\r\nCAIQUE ALVES ROCHA\r\n\r\n224.025.657-56\r\n\r\n336º \r\n\r\n1647\r\n\r\nYIAN LUCAS FERREIRA DE SOUZA MADEIRA\r\n\r\n179.606.707-57\r\n\r\n337º \r\n\r\n1493\r\n\r\nANA CLARA LOBATO CARVALHO\r\n\r\n208.614.027-40\r\n\r\n338º \r\n\r\n1785\r\n\r\nMARIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n168.566.187-43\r\n\r\n339º \r\n\r\n552\r\n\r\nRYAN GONÇALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n194.908.397-79\r\n\r\n340º \r\n\r\n1157\r\n\r\nÂNGELO GUSTAVO DE MORAES COUTINHO\r\n\r\n161.038.037-13\r\n\r\n341º \r\n\r\n889\r\n\r\nJEAN LUCA DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n174.824.847-28\r\n\r\n342º \r\n\r\n1350\r\n\r\nDAVI DA SILVA NUNES\r\n\r\n210.843.317-13\r\n\r\n343º \r\n\r\n907\r\n\r\nGUSTAVO VIEIRA COELHO\r\n\r\n195.362.957-17\r\n\r\n344º \r\n\r\n1445\r\n\r\nINGRID VITÓRIA ARAÚJO MALVEIRA\r\n\r\n195.105.897-64\r\n\r\n345º \r\n\r\n1423\r\n\r\nTHAMIRES VITORIA DOS SANTOS\r\n\r\n187.599.437-85\r\n\r\n346º \r\n\r\n796\r\n\r\nPEDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n106.953.487-01\r\n\r\n347º \r\n\r\n777\r\n\r\nMARIANA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n171.361.797-85\r\n\r\n348º \r\n\r\n946\r\n\r\nAYRA CRISTYNE MATHEUS AROSA BRAGA\r\n\r\n196.533.727-93\r\n\r\n349º \r\n\r\n1064\r\n\r\nABRAÃO OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\n192.079.347-01\r\n\r\n350º \r\n\r\n1843\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n177.241.147-73\r\n\r\n351º \r\n\r\n857\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FREDERICO\r\n\r\n160.646.767-01\r\n\r\n352º \r\n\r\n882\r\n\r\nANNA LUYSA E SILVA FERREIRA\r\n\r\n190.421.097-00\r\n\r\n353º \r\n\r\n1031\r\n\r\nVITHOR HUGO SEIXAS MACHADO\r\n\r\n217.184.657-77\r\n\r\n354º \r\n\r\n862\r\n\r\nYASMIN RANGEL GONÇALVES\r\n\r\n149.620.337-27\r\n\r\n355º \r\n\r\n1149\r\n\r\nJOAO VITOR SOARES MARTINS FARIA\r\n\r\n177.328.577-71\r\n\r\n356º \r\n\r\n805\r\n\r\nCAMILLY VITÓRIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n197.240.997-25\r\n\r\n357º \r\n\r\n544\r\n\r\nKAUAN COSTA DAS MERCES ROCHA\r\n\r\n176.460.647-77\r\n\r\n358º \r\n\r\n1062\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n199.577.907-57\r\n\r\n359º \r\n\r\n933\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n180.256.017-30\r\n\r\n360º \r\n\r\n836\r\n\r\nJHONATAN LEITE BIET\r\n\r\n180.184.447-06\r\n\r\n361º \r\n\r\n497\r\n\r\nKAUAN LOUREIRO DE SOUZA\r\n\r\n207.250.807-01\r\n\r\n362º \r\n\r\n786\r\n\r\nVITOR NOGUEIRA MORAES COELHO\r\n\r\n183.225.627-80\r\n\r\n363º \r\n\r\n1235\r\n\r\nANNE CRISTHYNE MORAES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n186.780.887-02\r\n\r\n364º \r\n\r\n954\r\n\r\nGISELLY RODRIGUES DE AMARAL\r\n\r\n212.734.427-84\r\n\r\n365º \r\n\r\n1008\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n208.223.287-55\r\n\r\n366º \r\n\r\n899\r\n\r\nHELOISA NAYARA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n201.736.497-50\r\n\r\n367º \r\n\r\n572\r\n\r\nCAUÊ LOPES DA SILVA\r\n\r\n182.013.357-59\r\n\r\n368º \r\n\r\n1177\r\n\r\nWELLISON ALEX DA SILVA\r\n\r\n174.636.667-27\r\n\r\n369º \r\n\r\n1039\r\n\r\nANA CLARA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n204.046.287-29\r\n\r\n370º \r\n\r\n763\r\n\r\nCAIO EDUARDO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n201.526.227-05\r\n\r\n371º \r\n\r\n884\r\n\r\nANA ALLYCIA MOREIRA LINS\r\n\r\n181.282.757-12\r\n\r\n372º \r\n\r\n1760\r\n\r\nYSABELLY GOMES DOS REIS\r\n\r\n185.052.257-08\r\n\r\n373º \r\n\r\n751\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO NUNES\r\n\r\n149.696.387-30\r\n\r\n374º \r\n\r\n265\r\n\r\nIGOR DE PAULA VILLELA DA COSTA\r\n\r\n194.704.377-45\r\n\r\n375º \r\n\r\n1172\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n194.146.107-74\r\n\r\n376º \r\n\r\n618\r\n\r\nLEAN TOFANO MENEZES DA COSTA\r\n\r\n178.372.417-03\r\n\r\n377º \r\n\r\n963\r\n\r\nKAUA GRIMALDI FERREIRA\r\n\r\n194.637.697-30\r\n\r\n378º \r\n\r\n496\r\n\r\nBRUNA JÚLIA PEREIRA NAZARIO\r\n\r\n180.232.377-56\r\n\r\n379º \r\n\r\n1286\r\n\r\nCAIO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n186.502.257-80\r\n\r\n380º \r\n\r\n1775\r\n\r\nJOAO VICTOR VIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n187.591.877-94\r\n\r\n381º \r\n\r\n1415\r\n\r\nARTHUR DE SOUZA NUNES\r\n\r\n221.867.477-74\r\n\r\n382º \r\n\r\n1441\r\n\r\nOLGA CAMILLY DA SILVA ALVES\r\n\r\n121.040.717-55\r\n\r\n383º \r\n\r\n1371\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA CAIRES\r\n\r\n153.420.657-47\r\n\r\n384º \r\n\r\n1782\r\n\r\nLAILA JORGE BITTENCOURT\r\n\r\n185.103.447-10\r\n\r\n385º \r\n\r\n1234\r\n\r\nMIGUEL SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n187.509.067-39\r\n\r\n386º \r\n\r\n660\r\n\r\nLARYSSA CRISTINA SOUZA GOMES DA SILVA\r\n\r\n216.801.207-51\r\n\r\n387º \r\n\r\n718\r\n\r\nKLEBER NÍCOLAS REIS DA SILVA\r\n\r\n184.451.627-05\r\n\r\n388º \r\n\r\n1777\r\n\r\nFABIO PEREIRA LACERDA PACHECO\r\n\r\n184.626.727-75\r\n\r\n389º \r\n\r\n1570\r\n\r\nFABIO RODRIGUES PEREIRA FILHO\r\n\r\n057.102.037-26\r\n\r\n390º \r\n\r\n759\r\n\r\nBRENDHA SOARES BARBOSA\r\n\r\n184.980.557-17\r\n\r\n391º \r\n\r\n911\r\n\r\nTHAUÃ VINICIUS ALVES LUCENA DOS SANTOS\r\n\r\n154.135.127-40\r\n\r\n392º \r\n\r\n1059\r\n\r\nGABRIELA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n177.196.897-47\r\n\r\n393º \r\n\r\n1796\r\n\r\nLUDMILLA LEMOS DE BRITO\r\n\r\n162.352.117-32\r\n\r\n394º \r\n\r\n916\r\n\r\nANA JÚLIA MORAES GOMES\r\n\r\n130.771.857-41\r\n\r\n395º \r\n\r\n782\r\n\r\nALEX HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n166.007.477-06\r\n\r\n396º \r\n\r\n973\r\n\r\nMARIA HELOISA GRANGEIRO ALBUQUERQUE\r\n\r\n158.663.064-41\r\n\r\n397º \r\n\r\n983\r\n\r\nRAYANE CASTILHO MEDEIROS\r\n\r\n185.327.337-60\r\n\r\n398º \r\n\r\n295\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n172.907.727-76\r\n\r\n399º \r\n\r\n498\r\n\r\nSERENA GABRIELA MIRANDA MARTINS\r\n\r\n039.204.656-36\r\n\r\n400º \r\n\r\n569\r\n\r\nAMANDA VIANA DA FONSECA\r\n\r\n183.522.927-14\r\n\r\n401º \r\n\r\n798\r\n\r\nWALESKA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n208.027.680-11\r\n\r\n402º \r\n\r\n801\r\n\r\nMAITÊ DA CUNHA SARAIVA SOARES\r\n\r\n164.680.420-98\r\n\r\n403º \r\n\r\n1171\r\n\r\nDANIEL MARINS DE ANDRADE\r\n\r\n159.384.867-69\r\n\r\n404º \r\n\r\n1755\r\n\r\nKAUA AVILA DOS SANTOS\r\n\r\n159.640.027-73\r\n\r\n405º \r\n\r\n808\r\n\r\nALANA BATISTA FELIX VIEGA\r\n\r\n215.452.857-05\r\n\r\n406º \r\n\r\n1219\r\n\r\nDANIELA RAMOS PINTO\r\n\r\n198.324.077-02\r\n\r\n407º \r\n\r\n967\r\n\r\nKAIK ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\n168.950.347-57\r\n\r\n408º \r\n\r\n1104\r\n\r\nANDERSON BARBOSA ALENCAR\r\n\r\n209.398.807-09\r\n\r\n409º \r\n\r\n1313\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS VIANA MELO\r\n\r\n148.288.867-02\r\n\r\n410º \r\n\r\n600\r\n\r\nTHAYNNARA MEDEIROS DE JESUS CHALES\r\n\r\n210.452.667-10\r\n\r\n411º \r\n\r\n1230\r\n\r\nMARCELLA ABREU MERLY DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.683.357-38\r\n\r\n412º \r\n\r\n254\r\n\r\nCAMILY VIANNA BARRETO\r\n\r\n188.171.397-00\r\n\r\n413º \r\n\r\n374\r\n\r\nVITOR SOUZA CAIRO\r\n\r\n161.268.187-50\r\n\r\n414º \r\n\r\n812\r\n\r\nJOÃO FELIPE DA SILVA ZIEDE\r\n\r\n201.644.517-30\r\n\r\n415º \r\n\r\n648\r\n\r\nAMANDA ELLEN FARIA SOARES\r\n\r\n223.263.587-24\r\n\r\n416º \r\n\r\n818\r\n\r\nCLARA LIZ FERREIRA TAVARES DE LIMA\r\n\r\n212.351.667-83\r\n\r\n417º \r\n\r\n923\r\n\r\nSTEPHANY DOS SANTOS BARRETO VINHAS\r\n\r\n139.518.177-20\r\n\r\n418º \r\n\r\n1138\r\n\r\nARTHUR ROQUE VIEIRA\r\n\r\n221.114.837-96\r\n\r\n419º \r\n\r\n828\r\n\r\nMIGUEL AVILA NEGREIROS\r\n\r\n175.584.377-17\r\n\r\n420º \r\n\r\n700\r\n\r\nMIGUEL CASTRO DE ABREU\r\n\r\n218.103.787-61\r\n\r\n421º \r\n\r\n538\r\n\r\nJUAN NEVES RODRIGUES\r\n\r\n209.348.597-44\r\n\r\n422º \r\n\r\n1619\r\n\r\nYASMIN DA CONCEIÇÃO BISPO\r\n\r\n209.010.437-61\r\n\r\n423º \r\n\r\n1225\r\n\r\nJOÃO PAULO CAUÃ MARIANO DA SILVA\r\n\r\n150.988.367-35\r\n\r\n424º \r\n\r\n279\r\n\r\nDAVI BRITO\r\n\r\n155.990.987-02\r\n\r\n425º \r\n\r\n1178\r\n\r\nPEDRO VITOR LINO DA SILVA\r\n\r\n137.532.647-33\r\n\r\n426º \r\n\r\n1097\r\n\r\nADRIELLY PEDROSA ALVES\r\n\r\n196.564.467-80\r\n\r\n427º \r\n\r\n1620\r\n\r\nROSIANE PEDRO DA SILVA\r\n\r\n157.323.227-01\r\n\r\n428º \r\n\r\n1685\r\n\r\nARTHUR SILVA MONTEIRO\r\n\r\n204.121.157-19\r\n\r\n429º \r\n\r\n813\r\n\r\nMATHEUS RAMALHO PAIVA\r\n\r\n138.939.257-08\r\n\r\n430º \r\n\r\n1041\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CAMPOS ARAUJO CALZOLARI\r\n\r\n132.611.037-36\r\n\r\n431º \r\n\r\n1485\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MORAES GOUVÊA ALVES\r\n\r\n171.546.997-60\r\n\r\n432º \r\n\r\n1011\r\n\r\nKAYLLANY KELLY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n179.284.057-84\r\n\r\n433º \r\n\r\n284\r\n\r\nVICTOR NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n194.675.437-45\r\n\r\n434º \r\n\r\n1750\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n216.598.217-03\r\n\r\n435º \r\n\r\n1551\r\n\r\nDÉBORA LOUREIRO\r\n\r\n182.867.757-40\r\n\r\n436º \r\n\r\n548\r\n\r\nMATHEUS COELHO DA SILVA\r\n\r\n057.486.867-40\r\n\r\n437º \r\n\r\n750\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n134.360.157-43\r\n\r\n438º \r\n\r\n893\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n178.000.117-71\r\n\r\n439º \r\n\r\n1795\r\n\r\nLUIZA FELIX CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n221.718.897-64\r\n\r\n440º \r\n\r\n912\r\n\r\nALLISON VICTOR LANDIM FIGUEIRA\r\n\r\n212.912.747-90\r\n\r\n441º \r\n\r\n570\r\n\r\nLUCAS SOUZA\r\n\r\n204.078.037-85\r\n\r\n442º \r\n\r\n499\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA PEDROZO\r\n\r\n197.084.817-00\r\n\r\n443º \r\n\r\n744\r\n\r\nTHALITA DA SILVA FLOR VALENTIM\r\n\r\n208.011.727-05\r\n\r\n444º \r\n\r\n1787\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO DA SILVA JESUS\r\n\r\n212.902.157-31\r\n\r\n445º \r\n\r\n701\r\n\r\nRENNÃ ASAFF RIBEIRO\r\n\r\n170.955.967-51\r\n\r\n446º \r\n\r\n1797\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SANTANA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n136.211.357-31\r\n\r\n447º \r\n\r\n962\r\n\r\nKAIO DE MAGALHÃES LIMA\r\n\r\n182.643.647-21\r\n\r\n448º \r\n\r\n1021\r\n\r\nSARA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n212.988.437-74\r\n\r\n449º \r\n\r\n1360\r\n\r\nROMEU FERRARI GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n168.414.517-16\r\n\r\n450º \r\n\r\n838\r\n\r\nJOÃO VITOR MACHADO DA SILVA\r\n\r\n210.326.577-74\r\n\r\n451º \r\n\r\n1705\r\n\r\nVICENTE MAGNAGO CAETANO\r\n\r\n213.214.987-99\r\n\r\n452º \r\n\r\n898\r\n\r\nGABRIEL GOMES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n155.204.957-42\r\n\r\n453º \r\n\r\n521\r\n\r\nKAIKY DE FARIAS MARTINIANO\r\n\r\n210.653.347-02\r\n\r\n454º \r\n\r\n1467\r\n\r\nNATHAN MARCOS DE PAULA FREITAS PEREIRA\r\n\r\n198.886.737-18\r\n\r\n455º \r\n\r\n1470\r\n\r\nHIGOR DA ROCHA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n158.194.647-37\r\n\r\n456º \r\n\r\n689\r\n\r\nJULIA DO VALE CABRAL\r\n\r\n168.977.337-50\r\n\r\n457º \r\n\r\n533\r\n\r\nARTHUR DE LEMOS SANTOS\r\n\r\n155.185.917-30\r\n\r\n458º \r\n\r\n900\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n065.825.487-19\r\n\r\n459º \r\n\r\n1599\r\n\r\nBRENNO VIEIRA DA SILVA PAULO\r\n\r\n157.827.967-40\r\n\r\n460º \r\n\r\n712\r\n\r\nLARA FABIAN BORGES DAS NEVES\r\n\r\n207.172.677-41\r\n\r\n461º \r\n\r\n1348\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n462º \r\n\r\n1151\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n218.836.067-21\r\n\r\n463º \r\n\r\n1349\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO SENA DA SILVA\r\n\r\n140.148.777-79\r\n\r\n464º \r\n\r\n1154\r\n\r\nDAVI CAVALCANTI BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n190.155.537-26\r\n\r\n465º \r\n\r\n1294\r\n\r\nTHAINARA DIAS DA SILVA\r\n\r\n220.074.087-59\r\n\r\n466º \r\n\r\n698\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n125.865.717-11\r\n\r\n467º \r\n\r\n775\r\n\r\nREBECA NATHALY\r\n\r\n208.861.227-08\r\n\r\n468º \r\n\r\n1152\r\n\r\nMATHEUS AMORIM DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n220.040.407-77\r\n\r\n469º \r\n\r\n917\r\n\r\nVITÓRIA DE ABREU SANTOS\r\n\r\n122.538.347-18\r\n\r\n470º \r\n\r\n1084\r\n\r\nJULIA DA SILVA GREGÓRIO E SILVA\r\n\r\n207.563.877-28\r\n\r\n471º \r\n\r\n883\r\n\r\nCAROLINE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n160.639.817-21\r\n\r\n472º \r\n\r\n1267\r\n\r\nSAMUEL TALLYS DA SILVA SÁ\r\n\r\n196.892.367-50\r\n\r\n473º \r\n\r\n945\r\n\r\nMELYSSA LUCAS BARROS\r\n\r\n141.385.679-92\r\n\r\n474º \r\n\r\n944\r\n\r\nMARIO AUGUSTO REZENDE MENDES\r\n\r\n172.001.517-18\r\n\r\n475º \r\n\r\n951\r\n\r\nDENZEL SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n209.634.367-40\r\n\r\n476º \r\n\r\n1156\r\n\r\nMARYA FERNANDA DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\n163.820.607-47\r\n\r\n477º \r\n\r\n1202\r\n\r\nMICHEL MAIA DAS CHAGAS\r\n\r\n219.238.707-50\r\n\r\n478º \r\n\r\n1719\r\n\r\nJOÃO VITOR NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n148.623.324-47\r\n\r\n479º \r\n\r\n1028\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA\r\n\r\n221.521.547-03\r\n\r\n480º \r\n\r\n1741\r\n\r\nFLÁVIA ALESSANDRA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n220.151.667-77\r\n\r\n481º \r\n\r\n1310\r\n\r\nHUMBERTO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n168.974.427-80\r\n\r\n482º \r\n\r\n1292\r\n\r\nMATHEUS GUSTAVO SILVA SOARES\r\n\r\n189.195.977-82\r\n\r\n483º \r\n\r\n1224\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGO DA SILVA XIMENES\r\n\r\n182.258.727-11\r\n\r\n484º \r\n\r\n601\r\n\r\nANNA CLARA MOIZINHO CARLOS\r\n\r\n174.916.367-56\r\n\r\n485º \r\n\r\n625\r\n\r\nLORRANY DE SOUZA BRAZ\r\n\r\n218.395.637-29\r\n\r\n486º \r\n\r\n1056\r\n\r\nKEROLYN KEZA SOARES DE MELO\r\n\r\n188.992.157-23\r\n\r\n487º \r\n\r\n998\r\n\r\nANDRESSA DO SANTO SOUZA\r\n\r\n200.474.987-30\r\n\r\n488º \r\n\r\n1275\r\n\r\nHELEN CRISTINA COSTA SILVA\r\n\r\n196.141.207-11\r\n\r\n489º \r\n\r\n639\r\n\r\nISABELA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n145.874.057-95\r\n\r\n490º \r\n\r\n1753\r\n\r\nROGER COSMO MARQUES\r\n\r\n217.565.127-44\r\n\r\n491º \r\n\r\n1231\r\n\r\nLUIZ DANIEL PEREIRA VITÓRIA\r\n\r\n209.043.377-90\r\n\r\n492º \r\n\r\n504\r\n\r\nTHAMYRIS RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n130.163.807-22\r\n\r\n493º \r\n\r\n1735\r\n\r\nJULIANA CANTANHEDE VASCONCELOS\r\n\r\n141.753.087-17\r\n\r\n494º \r\n\r\n747\r\n\r\nANA JÚLIA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n202.004.257-65\r\n\r\n495º \r\n\r\n1161\r\n\r\nCARLOS AMAURY DURÃES BARBOSA\r\n\r\n194.385.647-80\r\n\r\n496º \r\n\r\n1215\r\n\r\nYAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n179.493.017-59\r\n\r\n497º \r\n\r\n1385\r\n\r\nDANIEL ABRAAO IGNACIO BONFIM\r\n\r\n212.816.717-54\r\n\r\n498º \r\n\r\n910\r\n\r\nYASMIN CABRAL AZEVEDO\r\n\r\n165.924.887-60\r\n\r\n499º \r\n\r\n505\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n182.389.697-94\r\n\r\n500º \r\n\r\n645\r\n\r\nGABRIELLA CHAVES FREITAS\r\n\r\n197.447.427-55\r\n\r\n501º \r\n\r\n739\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE FIGUEIREDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n123.990.877-63\r\n\r\n502º \r\n\r\n1068\r\n\r\nJEAN PAULO OLIVEIRA BOMFIM\r\n\r\n146.594.467-27\r\n\r\n503º \r\n\r\n1603\r\n\r\nJAMYLE BALONEKER DA SILVA CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n164.701.757-24\r\n\r\n504º \r\n\r\n1657\r\n\r\nYAN CONRADO\r\n\r\n145.116.777-60\r\n\r\n505º \r\n\r\n1010\r\n\r\nLARISSA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n220.842.777-79\r\n\r\n506º \r\n\r\n494\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARRUDA CARDOSO\r\n\r\n119.796.757-59\r\n\r\n507º \r\n\r\n649\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n161.199.577-90\r\n\r\n508º \r\n\r\n1209\r\n\r\nANA LUIZA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n159.190.177-40\r\n\r\n509º \r\n\r\n1220\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DO PATROCINIO\r\n\r\n176.498.937-66\r\n\r\n510º \r\n\r\n1437\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n175.514.697-37\r\n\r\n511º \r\n\r\n691\r\n\r\nRAY DA SILVA CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n204.272.347-94\r\n\r\n512º \r\n\r\n1069\r\n\r\nCAMILLY CÂMARA RIBAS SILVA\r\n\r\n184.181.097-50\r\n\r\n513º \r\n\r\n1410\r\n\r\nDAVI CAMARGO SILVÉRIO\r\n\r\n214.709.817-50\r\n\r\n514º \r\n\r\n1486\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n211.245.327-06\r\n\r\n515º \r\n\r\n684\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DOS SANTOA SILVA\r\n\r\n196.595.687-46\r\n\r\n516º \r\n\r\n740\r\n\r\nFILLIPE PETRUCELLI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n197.083.587-70\r\n\r\n517º \r\n\r\n493\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n156.599.947-92\r\n\r\n518º \r\n\r\n1539\r\n\r\nMYLENA SALES BEZERRA\r\n\r\n151.860.137-57\r\n\r\n519º \r\n\r\n802\r\n\r\nJHONATAN LEANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n156.041.437-58\r\n\r\n520º \r\n\r\n1359\r\n\r\nCARMEM VICTORIA FERREIRA GOMES MANOELI\r\n\r\n179.414.427-79\r\n\r\n521º \r\n\r\n1811\r\n\r\nLUCAS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n199.740.427-39\r\n\r\n522º \r\n\r\n532\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n206.150.967-35\r\n\r\n523º \r\n\r\n1381\r\n\r\nJUAN AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n201.931.357-01\r\n\r\n524º \r\n\r\n1318\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO FREITAS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n180.022.517-25\r\n\r\n525º \r\n\r\n1764\r\n\r\nSAVIO DE OLIVEIRA CUSTÓDIO\r\n\r\n158.927.017-78\r\n\r\n526º \r\n\r\n742\r\n\r\nANDRIELY CANDIDO RAUL DE LIMA\r\n\r\n204.705.007-35\r\n\r\n527º \r\n\r\n988\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINNA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.754.527-82\r\n\r\n528º \r\n\r\n1049\r\n\r\nCARLA EDUARDA AMARAL ROCHA\r\n\r\n199.745.777-64\r\n\r\n529º \r\n\r\n1212\r\n\r\nJOÃO ALESSANDRO TORRES TEZOLIN\r\n\r\n158.517.627-30\r\n\r\n530º \r\n\r\n244\r\n\r\nANA BEATRIZ CARDOSO DO AMARAL\r\n\r\n141.722.467-37\r\n\r\n531º \r\n\r\n225\r\n\r\nNATHALY FARIA LOBATO\r\n\r\n145.591.257-32\r\n\r\n532º \r\n\r\n272\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n160.407.797-21\r\n\r\n533º \r\n\r\n1536\r\n\r\nSOFIA DA COSTA LIMA\r\n\r\n171.323.677-06\r\n\r\n534º \r\n\r\n270\r\n\r\nJULIA CUNHA LOBO\r\n\r\n162.313.887-60\r\n\r\n535º \r\n\r\n1855\r\n\r\nGUILHERME ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n166.129.637-86\r\n\r\n536º \r\n\r\n234\r\n\r\nMARIA LUIZA GINART ANDRADE\r\n\r\n161.615.407-11\r\n\r\n537º \r\n\r\n376\r\n\r\nLUÍS FERNANDO MACHADO COUTINHO\r\n\r\n164.370.077-45\r\n\r\n538º \r\n\r\n1640\r\n\r\nMARIANA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n164.526.417-35\r\n\r\n539º \r\n\r\n359\r\n\r\nGUILHERME BRUM DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n151.609.707-62\r\n\r\n540º \r\n\r\n520\r\n\r\nGABRIEL CONSTANTINO NASCIMENTO\r\n\r\n136.794.087-73\r\n\r\n541º \r\n\r\n224\r\n\r\nVITÓRIA ANGEL DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n240.744.507-83\r\n\r\n542º \r\n\r\n580\r\n\r\nRAFAELLA CARDOSO LOPES\r\n\r\n199.660.377-99\r\n\r\n543º \r\n\r\n1830\r\n\r\nJOÃO LUIZ SANTIAGO SEBASTIÃO DIAS\r\n\r\n205.554.757-78\r\n\r\n544º \r\n\r\n444\r\n\r\nPEDRO TAVARES BARREIROS NOVAES\r\n\r\n147.493.397-17\r\n\r\n545º \r\n\r\n1482\r\n\r\nLUÍSA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n198.215.087-40\r\n\r\n546º \r\n\r\n1808\r\n\r\nKAROLLAYNE VITORYA NASCIMENTO JUNQUEIRA\r\n\r\n193.246.177-96\r\n\r\n547º \r\n\r\n1398\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\n217.926.757-63\r\n\r\n548º \r\n\r\n1052\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE GOMES COUTINHO\r\n\r\n150.657.047-08\r\n\r\n549º \r\n\r\n875\r\n\r\nMATEUS FARIAS NEVES\r\n\r\n150.400.167-27\r\n\r\n550º \r\n\r\n300\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n159.198.767-94\r\n\r\n551º \r\n\r\n865\r\n\r\nLEONARDO MARTINS LIONEL SILVA\r\n\r\n163.563.587-00\r\n\r\n552º \r\n\r\n943\r\n\r\nJOAO BENTO REIS SILVA\r\n\r\n185.866.837-95\r\n\r\n553º \r\n\r\n1650\r\n\r\nWESLLEY PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n216.517.777-48\r\n\r\n554º \r\n\r\n388\r\n\r\nTALITA MENDONÇA SABAG OLIVEIRA\r\n\r\n157.520.557-25\r\n\r\n555º \r\n\r\n1546\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n198.243.567-46\r\n\r\n556º \r\n\r\n462\r\n\r\nARTHUR FELICIANO NEVES SILVA\r\n\r\n155.800.057-76\r\n\r\n557º \r\n\r\n677\r\n\r\nHAYRON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n153.250.497-71\r\n\r\n558º \r\n\r\n1067\r\n\r\nJÚLYA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n181.907.327-06\r\n\r\n559º \r\n\r\n1043\r\n\r\nJOÃO VITOR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n169.364.317-04\r\n\r\n560º \r\n\r\n1853\r\n\r\nEDUARDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n205.083.947-24\r\n\r\n561º \r\n\r\n1635\r\n\r\nCHRYSTIAN DOUGLAS PATRICIO DE AZEVEDO\r\n\r\n158.842.917-00\r\n\r\n562º \r\n\r\n1141\r\n\r\nJUAN MICHAEL GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n205.027.087-94\r\n\r\n563º \r\n\r\n1300\r\n\r\nCAMILA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n158.579.097-40\r\n\r\n564º \r\n\r\n733\r\n\r\nCAMILLE CORREIA TORRES\r\n\r\n211.560.167-03\r\n\r\n565º \r\n\r\n1091\r\n\r\nANNA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n064.431.917-81\r\n\r\n566º \r\n\r\n1645\r\n\r\nMATEUS ALVES MORAES DA SILVA\r\n\r\n188.769.247-95\r\n\r\n567º \r\n\r\n1793\r\n\r\nARTHUR MARIOTTI FERNANDES\r\n\r\n136.715.977-63\r\n\r\n568º \r\n\r\n979\r\n\r\nMARIAH EDUARDA DA SILVA BRASIL\r\n\r\n178.171.067-89\r\n\r\n569º \r\n\r\n528\r\n\r\nANA CLARA XAVIER DE SANT ANA\r\n\r\n179.918.267-32\r\n\r\n570º \r\n\r\n845\r\n\r\nBRUNA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n194.723.227-43\r\n\r\n571º \r\n\r\n1061\r\n\r\nGABRIEL REIS VIEIRA\r\n\r\n164.862.797-88\r\n\r\n572º \r\n\r\n1272\r\n\r\nANDRE VITOR COELHO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n213.507.037-88\r\n\r\n573º \r\n\r\n473\r\n\r\nLUAN DUARTE FLORES MACHADO\r\n\r\n155.967.147-55\r\n\r\n574º \r\n\r\n905\r\n\r\nJULIA SAMPAIO CABRAL\r\n\r\n162.288.247-40\r\n\r\n575º \r\n\r\n1634\r\n\r\nDIOGO SILVA DOS REIS MIRANDA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n576º \r\n\r\n1649\r\n\r\nDIOGO SILVA DOS REIS MIRANDA\r\n\r\n133.729.067-05\r\n\r\n577º \r\n\r\n277\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA SOARES\r\n\r\n190.977.537-16\r\n\r\n578º \r\n\r\n1738\r\n\r\nMARIANY DA SILVA MARQUES CARDOSO\r\n\r\n150.284.957-77\r\n\r\n579º \r\n\r\n251\r\n\r\nARTUR DE FREITAS MENDES\r\n\r\n161.697.447-82\r\n\r\n580º \r\n\r\n1805\r\n\r\nDAVI CESAR DE LIMA FREITAS\r\n\r\n157.615.537-40\r\n\r\n581º \r\n\r\n1623\r\n\r\nMARIA CLARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n154.448.817-30\r\n\r\n582º \r\n\r\n506\r\n\r\nLOHANY ALBUQUERQUE MARQUES\r\n\r\n177.342.117-47\r\n\r\n583º \r\n\r\n1556\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n213.250.257-98\r\n\r\n584º \r\n\r\n426\r\n\r\nCAUÃ FELIPE ARAÚJO DOS REIS\r\n\r\n195.616.027-25\r\n\r\n585º \r\n\r\n1506\r\n\r\nRAÍSSA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n189.877.077-84\r\n\r\n586º \r\n\r\n1226\r\n\r\nBRUNA DEL GIUDICE MONTEIRO\r\n\r\n169.700.617-52\r\n\r\n587º \r\n\r\n1596\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA VICENTE\r\n\r\n210.515.057-80\r\n\r\n588º \r\n\r\n310\r\n\r\nRYAN PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n166.880.797-12\r\n\r\n589º \r\n\r\n396\r\n\r\nMARIA LUIZA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n161.493.627-79\r\n\r\n590º \r\n\r\n450\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MATOS DE FRANÇA\r\n\r\n2o5.037.437-20\r\n\r\n591º \r\n\r\n1663\r\n\r\nMATHEUS CHAVES DOS ANJOS\r\n\r\n194.067.747-55\r\n\r\n592º \r\n\r\n233\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA FERREIRA PERROTA\r\n\r\n150.628.167-26\r\n\r\n593º \r\n\r\n1605\r\n\r\nRAYSSA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n214.872.777-09\r\n\r\n594º \r\n\r\n330\r\n\r\nMARIA ISABEL FRAGA DOS REIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n152.680.277-51\r\n\r\n595º \r\n\r\n1469\r\n\r\nRAMISON GABRIEL MAIA FREITAS\r\n\r\n188.674.407-64\r\n\r\n596º \r\n\r\n1479\r\n\r\nMANOELA DORNELAS TRESSE\r\n\r\n154.514.917-80\r\n\r\n597º \r\n\r\n957\r\n\r\nARTHUR LIMA DA FONSECA\r\n\r\n195.938.197-03\r\n\r\n598º \r\n\r\n1612\r\n\r\nPHILLIP DA COSTA SANTOS\r\n\r\n164.291.227-19\r\n\r\n599º \r\n\r\n1007\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA DA ROSA\r\n\r\n178.478.497-47\r\n\r\n600º \r\n\r\n1802\r\n\r\nBRENO FERRAZ NOGUEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n128.803.747-31\r\n\r\n601º \r\n\r\n391\r\n\r\nCARLA DE SOUZA MORENO MACHADO\r\n\r\n181.234.597-69\r\n\r\n602º \r\n\r\n1774\r\n\r\nCAUÃ NERY DE VASCONCELOS SANTANA\r\n\r\n205.998.347-90\r\n\r\n603º \r\n\r\n1763\r\n\r\nHUMBERTO TURIBIO DA SILVA NETO\r\n\r\n152.074.147-20\r\n\r\n604º \r\n\r\n1560\r\n\r\nMANUELA PERDOMO DO NASCIMENTO\r\n\r\n148.990.567-70\r\n\r\n605º \r\n\r\n720\r\n\r\nALLAN MARIANODE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n166.293.667-27\r\n\r\n606º \r\n\r\n1697\r\n\r\nISABELLA DE CARVALHO GONZALEZ\r\n\r\n197.641.937-90\r\n\r\n607º \r\n\r\n546\r\n\r\nGUSTAVO LOPES\r\n\r\n167.521.587-11\r\n\r\n608º \r\n\r\n285\r\n\r\nKAUÃ CORREIA FERREIRA\r\n\r\n197.923.187-71\r\n\r\n609º \r\n\r\n864\r\n\r\nMARIA LUISA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n220.974.487-39\r\n\r\n610º \r\n\r\n1668\r\n\r\nJOÃO VICTOR BRAGA LUCIANO MACIEL\r\n\r\n181.789.897-35\r\n\r\n611º \r\n\r\n1258\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU SOUZA\r\n\r\n172.259.267-21\r\n\r\n612º \r\n\r\n1137\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n197.465.347-18\r\n\r\n613º \r\n\r\n404\r\n\r\nGIULIANA VITORIA PALMIERI MARINHO\r\n\r\n204.710.267-78\r\n\r\n614º \r\n\r\n575\r\n\r\nLUIS PHILIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n125.410.467-40\r\n\r\n615º \r\n\r\n1035\r\n\r\nEDUARDA RIBEIRO AMÉRICO\r\n\r\n163.405.597-78\r\n\r\n616º \r\n\r\n445\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REIS RODRIGUES\r\n\r\n205.318.037-40\r\n\r\n617º \r\n\r\n535\r\n\r\nKEVIN DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n214.883.037-62\r\n\r\n618º \r\n\r\n397\r\n\r\nKAYKE FIGUEIREDO ANDRADE\r\n\r\n220.268.227-94\r\n\r\n619º \r\n\r\n430\r\n\r\nHUGO HENRIQUE CASTRO TAMER DA COSTA\r\n\r\n132.325.297-55\r\n\r\n620º \r\n\r\n964\r\n\r\nANNA LUIZA SOARES BATALHA\r\n\r\n152.672.697-19\r\n\r\n621º \r\n\r\n1238\r\n\r\nJHUANN WILLIANS NEVES MENDES\r\n\r\n158.331.097-52\r\n\r\n622º \r\n\r\n1342\r\n\r\nANA CAROLINNY OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n174.927.147-85\r\n\r\n623º \r\n\r\n1339\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO PACHECO\r\n\r\n192.098.567-08\r\n\r\n624º \r\n\r\n1023\r\n\r\nLUIZ WILLIAM SANCHES REIS GONÇALVES\r\n\r\n128.204.727-29\r\n\r\n625º \r\n\r\n1246\r\n\r\nHENRIQUE FERRAZ DE ALMEIDA\r\n\r\n140.260.657-58\r\n\r\n626º \r\n\r\n1242\r\n\r\nHELLEN FERRAZ DE ALMEIDA\r\n\r\n140.260.727-03\r\n\r\n627º \r\n\r\n1024\r\n\r\nLETÍCIA VITÓRIA DOMINGUES SCHUMACHER GLÓRIA\r\n\r\n181.567.187-47\r\n\r\n628º \r\n\r\n1736\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n138.889.327-42\r\n\r\n629º \r\n\r\n871\r\n\r\nDANIEL OROSCO CALDEIRA\r\n\r\n194.068.897-30\r\n\r\n630º \r\n\r\n1018\r\n\r\nANA LAURA CORDEIRO AMANCIO\r\n\r\n191.644.547-03\r\n\r\n631º \r\n\r\n369\r\n\r\nADRYANNA VITORIA DIAS ADRIANO\r\n\r\n027.434.677-03\r\n\r\n632º \r\n\r\n341\r\n\r\nADRYANNA VITORIA DIAS ADRIANO\r\n\r\n187.355.467-27\r\n\r\n633º \r\n\r\n1648\r\n\r\nDAVI LIMA DA SANTOS\r\n\r\n188.022.237-00\r\n\r\n634º \r\n\r\n599\r\n\r\nÍRIS FINAMOR\r\n\r\n154.402.317-06\r\n\r\n635º \r\n\r\n1290\r\n\r\nISRAEL SANTOS DE SOUZA GOES\r\n\r\n189.571.317-01\r\n\r\n636º \r\n\r\n620\r\n\r\nJOÃO VICTOR BOECHAT DIAS AGUIAR\r\n\r\n219.802.427-63\r\n\r\n637º \r\n\r\n1417\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA MENDES\r\n\r\n173.333.287-16\r\n\r\n638º \r\n\r\n1615\r\n\r\nMARIA CLARA DE SÁ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n154.347.587-65\r\n\r\n639º \r\n\r\n516\r\n\r\nWLLACE BARBOZA PINHO\r\n\r\n195.902.067-60\r\n\r\n640º \r\n\r\n1295\r\n\r\nMARIANA LIMA E SILVA\r\n\r\n183.844.177-84\r\n\r\n641º \r\n\r\n1821\r\n\r\nJULIA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n177.503.977-36\r\n\r\n642º \r\n\r\n579\r\n\r\nSARAH FELIX SANTIAGO SILVEIRA\r\n\r\n198.005.307-38\r\n\r\n643º \r\n\r\n846\r\n\r\nYURI GABRIEL VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n133.730.027-61\r\n\r\n644º \r\n\r\n736\r\n\r\nMAYRA CRISTINA PINHEIRO MARTINS\r\n\r\n150.908.537-89\r\n\r\n645º \r\n\r\n990\r\n\r\nKAIO ACIOLI DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n198.954.667-65\r\n\r\n646º \r\n\r\n1525\r\n\r\nJULIA LIMA MORELLI COUTO\r\n\r\n155.149.967-35\r\n\r\n647º \r\n\r\n1015\r\n\r\nEMANUELY RIBEIRO ALVARES\r\n\r\n110.625.157-14\r\n\r\n648º \r\n\r\n610\r\n\r\nFERNANDO CASCAES TELES DA SILVA\r\n\r\n149.978.167-95\r\n\r\n649º \r\n\r\n1373\r\n\r\nANNA CAROLINA RUBEN CASTRO\r\n\r\n218.953.837-81\r\n\r\n650º \r\n\r\n1740\r\n\r\nDAVI ARAÚJO NUNES\r\n\r\n153.344.667-97\r\n\r\n651º \r\n\r\n968\r\n\r\nINGRID PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n215.614.247-57\r\n\r\n652º \r\n\r\n1540\r\n\r\nCAIO FRANCISCO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n186.000.377-00\r\n\r\n653º \r\n\r\n992\r\n\r\nMANUELLA FERREIRA FIRMINO\r\n\r\n022.523.377-02\r\n\r\n654º \r\n\r\n995\r\n\r\nMIGUEL ROCHA LIMA DE MELO\r\n\r\n175.664.477-26\r\n\r\n655º \r\n\r\n1827\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA JULIASSE\r\n\r\n132.765.457-13\r\n\r\n656º \r\n\r\n1861\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEGAS OLIVEIRA\r\n\r\n184.940.027-08\r\n\r\n657º \r\n\r\n1557\r\n\r\nBIANCA TEIXEIRA DE PINHO\r\n\r\n223.896.267-00\r\n\r\n658º \r\n\r\n1625\r\n\r\nKEYLA KELER MORENO\r\n\r\n184.475.847-80\r\n\r\n659º \r\n\r\n1324\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n217.838.407-22\r\n\r\n660º \r\n\r\n268\r\n\r\nMANUELLA DA SILVA KWAMME\r\n\r\n167.216.477-02\r\n\r\n661º \r\n\r\n558\r\n\r\nGABRIEL VICTOR NASCIMENTO DE MELLO\r\n\r\n183.030.127-62\r\n\r\n662º \r\n\r\n863\r\n\r\nMARIA LAÍS MOREIRA SILVA\r\n\r\n202.401.737-16\r\n\r\n663º \r\n\r\n938\r\n\r\nLARISSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.835.067-00\r\n\r\n664º \r\n\r\n1243\r\n\r\nFLÁVIO VITOR DA SILVA FARHAT FREITAS\r\n\r\n155.245.627-70\r\n\r\n665º \r\n\r\n1807\r\n\r\nERIK LUCAS SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n209.338.667-19\r\n\r\n666º \r\n\r\n1806\r\n\r\nERIK LUCAS SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n209.338.677-19\r\n\r\n667º \r\n\r\n784\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA BRUM\r\n\r\n518.179.937-41\r\n\r\n668º \r\n\r\n1524\r\n\r\nGUILHERME KAIZER DE ARAUJO\r\n\r\n189.757.067-88\r\n\r\n669º \r\n\r\n1655\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO PAULA CUNHA\r\n\r\n133.492.437-62\r\n\r\n670º \r\n\r\n940\r\n\r\nVITORIA LATTO DOS SANTOS\r\n\r\n207.262.847-42\r\n\r\n671º \r\n\r\n982\r\n\r\nLEILA INACIO RODRIGUES\r\n\r\n131.394.807-17\r\n\r\n672º \r\n\r\n705\r\n\r\nDEBORA DE SÁ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n166.136.667-85\r\n\r\n673º \r\n\r\n800\r\n\r\nCAUA DA SILVA NUNES\r\n\r\n179.496.267-04\r\n\r\n674º \r\n\r\n1776\r\n\r\nBRENO OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n131.768.577-64\r\n\r\n675º \r\n\r\n970\r\n\r\nMARIA EDUARDA FONTES TEIXEIRA\r\n\r\n218.599.097-79\r\n\r\n676º \r\n\r\n1713\r\n\r\nFELIPE CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n081.808.937-74\r\n\r\n677º \r\n\r\n839\r\n\r\nMARCELLA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n204.237.127-05\r\n\r\n678º \r\n\r\n1022\r\n\r\nAMANDA OSCAR DA SILVA\r\n\r\n181.367.797-24\r\n\r\n679º \r\n\r\n842\r\n\r\nGABRIEL CIRIACO SANTOS MATOS\r\n\r\n137.670.947-38\r\n\r\n680º \r\n\r\n1109\r\n\r\nWILIAM SALES FERREIRA COSTA\r\n\r\n167.654.027-05\r\n\r\n681º \r\n\r\n1249\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUTRA MENDES\r\n\r\n155.088.777-70\r\n\r\n682º \r\n\r\n781\r\n\r\nRODRIGO SILVESTRE LEITE JUNIOR\r\n\r\n209.239.407-07\r\n\r\n683º \r\n\r\n935\r\n\r\nANDREY MEDEIROS TARATÁ BRITO\r\n\r\n195.431.107-94\r\n\r\n684º \r\n\r\n627\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE CARVALHO GADELHA KELLY\r\n\r\n185.231.057-00\r\n\r\n685º \r\n\r\n1528\r\n\r\nENZO AFONSO SILVA\r\n\r\n167.151.337-19\r\n\r\n686º \r\n\r\n1791\r\n\r\nMILLENA DE SÁ FREIRE DA MOTA\r\n\r\n200.410.437-66\r\n\r\n687º \r\n\r\n769\r\n\r\nLUÍS FELIPE VALLOIS DOS SANTOS\r\n\r\n178.707.087-55\r\n\r\n688º \r\n\r\n526\r\n\r\nMIKAELLY NEVES DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n172.998.277-86\r\n\r\n689º \r\n\r\n858\r\n\r\nGABRIEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n205.874.447-03\r\n\r\n690º \r\n\r\n1643\r\n\r\nNATHAN JÚLIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n206.577.537-85\r\n\r\n691º \r\n\r\n1420\r\n\r\nLUAN BARCELLOS GOMES\r\n\r\n171.884.387-90\r\n\r\n692º \r\n\r\n1495\r\n\r\nANA LUIZA DIAS AREIAS\r\n\r\n197.250.627-79\r\n\r\n693º \r\n\r\n1444\r\n\r\nJOANA CASTRO\r\n\r\n711.602.181-70\r\n\r\n694º \r\n\r\n833\r\n\r\nGIULIA VITÓRIA ACIOLY ROSAS\r\n\r\n200.255.617-23\r\n\r\n695º \r\n\r\n989\r\n\r\nTHAYNÁ NOGUEIRA MACIEL\r\n\r\n132.471.297-07\r\n\r\n696º \r\n\r\n514\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n210.142.837-9\r\n\r\n697º \r\n\r\n1325\r\n\r\nMARIA CLARA FONSECA IZAR\r\n\r\n192.004.287-38\r\n\r\n698º \r\n\r\n887\r\n\r\nVITÓRIA BEATRIZ DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n163.120.187-50\r\n\r\n699º \r\n\r\n587\r\n\r\nARTUR LINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n132.761.147-39\r\n\r\n700º \r\n\r\n1695\r\n\r\nLETICIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nCPF INVÁLIDO\r\n\r\n701º \r\n\r\n674\r\n\r\nJÚLIA ROSA DE FREITAS CARREIRO\r\n\r\n167.672.827-90\r\n\r\n702º \r\n\r\n693\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA SILVA FERREIRA\r\n\r\n166.811.537-98\r\n\r\n703º \r\n\r\n1089\r\n\r\nAGATHA VITORIA DA SILVA NEVES\r\n\r\n195.566.277-07\r\n\r\n704º \r\n\r\n382\r\n\r\nISAQUE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n209.351.787-67\r\n\r\n705º \r\n\r\n1829\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA LINS\r\n\r\n206.948.357-65\r\n\r\n706º \r\n\r\n1800\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n076.963.127-40\r\n\r\n707º \r\n\r\n519\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA LANES\r\n\r\n175.547.047-96\r\n\r\n708º \r\n\r\n647\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n164.697.577-40\r\n\r\n709º \r\n\r\n1857\r\n\r\nHENRIQUE MARQUES CABRAL\r\n\r\n183.908.407-31\r\n\r\n710º \r\n\r\n1090\r\n\r\nARTHUR DEOLINDA MATEUS\r\n\r\n217.441.727-81\r\n\r\n711º \r\n\r\n1779\r\n\r\nLARA EMANUELE DA SILVA VANTINE\r\n\r\n208.614.267-62\r\n\r\n712º \r\n\r\n1744\r\n\r\nPEDRO PAULO LEROZ ALVES FARIAS\r\n\r\n169.829.227-90\r\n\r\n713º \r\n\r\n590\r\n\r\nJOAO KAWAY SANTOS FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n133.961.747-12\r\n\r\n714º \r\n\r\n1000\r\n\r\nKAUÃ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n135.748.947-16\r\n\r\n715º \r\n\r\n1293\r\n\r\nMATHEUS IGNACIO BLANCO QUEIROZ\r\n\r\n131.358.877-66\r\n\r\n716º \r\n\r\n706\r\n\r\nJOÃO GABRIEL TEBALDI DA SILVA\r\n\r\n207.382.757-86\r\n\r\n717º \r\n\r\n1382\r\n\r\nBEATRIZ PELLUSO DE LACERDA\r\n\r\n177.260.887-45\r\n\r\n718º \r\n\r\n758\r\n\r\nNINA MORENA LEAL PINTO\r\n\r\n141.951.267-62\r\n\r\n719º \r\n\r\n852\r\n\r\nJOÃO DANIEL RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\n141.703.177-85\r\n\r\n720º \r\n\r\n735\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA SARAIÇA MOURA DA ROCHA\r\n\r\n196.771.757-50\r\n\r\n721º \r\n\r\n1118\r\n\r\nLARISSA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n160.843.507-55\r\n\r\n722º \r\n\r\n1116\r\n\r\nLUIZ MIGUEL VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.031.157-50\r\n\r\n723º \r\n\r\n586\r\n\r\nGEOVANA MARQUES DE MELO\r\n\r\n111.967.807-22\r\n\r\n724º \r\n\r\n283\r\n\r\nESTER BASTOS AQUINO\r\n\r\n164.428.647-58\r\n\r\n725º \r\n\r\n594\r\n\r\nKAUAN ALVES DE MOURA\r\n\r\n165.451.777-10\r\n\r\n726º \r\n\r\n937\r\n\r\nALICE. ALMEIDA GOMES\r\n\r\n173.677.347-09\r\n\r\n727º \r\n\r\n888\r\n\r\nLEANDRO LIPORACI ANDRADE\r\n\r\n175.567.427-92\r\n\r\n728º \r\n\r\n772\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA NICOLAY\r\n\r\n155.256.527-06\r\n\r\n729º \r\n\r\n1147\r\n\r\nMARIA EDUARDA PIOLI DA SILVA\r\n\r\n205.808.937-58\r\n\r\n730º \r\n\r\n592\r\n\r\nJOÃO MARCELLO PERRONI MAIA\r\n\r\n128.770.717-31\r\n\r\n731º \r\n\r\n1331\r\n\r\nALICE VITÓRIA PINA DE FREITAS\r\n\r\n152.089.257-88\r\n\r\n732º \r\n\r\n574\r\n\r\nMATBEUS SALAZAR ARTIGOU\r\n\r\n222.479.957-80\r\n\r\n733º \r\n\r\n517\r\n\r\nLEILA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n188.107.227-44\r\n\r\n734º \r\n\r\n1335\r\n\r\nLORENA LUIZA SANTOS SINFRONI\r\n\r\n184.752.037-52\r\n\r\n735º \r\n\r\n598\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n192.954.497-97\r\n\r\n736º \r\n\r\n317\r\n\r\nISABELLE CARVALHO MELGAÇO\r\n\r\n176.714.927-10\r\n\r\n737º \r\n\r\n908\r\n\r\nYASMIN DOBZINSKI DOS SANTOS\r\n\r\n155.260.277-08\r\n\r\n738º \r\n\r\n881\r\n\r\nKAUAN ALVES DOS REIS\r\n\r\n209.556.487-18\r\n\r\n739º \r\n\r\n793\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES BORGES\r\n\r\n176.276.677-98\r\n\r\n740º \r\n\r\n1820\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n220.097.037-40\r\n\r\n741º \r\n\r\n1037\r\n\r\nLUIGI CARLO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n207.690.257-06\r\n\r\n742º \r\n\r\n683\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n128.370.457-99\r\n\r\n743º \r\n\r\n1131\r\n\r\nGIOVANNA MEIRELES DA ROCHA PINHEIRO\r\n\r\n196.507.597-51\r\n\r\n744º \r\n\r\n855\r\n\r\nMILENNA RAMALHO DA CUNHA CHAGAS\r\n\r\n130.391.027-61\r\n\r\n745º \r\n\r\n891\r\n\r\nLUANY SOUZA DA SILVA\r\n\r\n159.922.237-03\r\n\r\n746º \r\n\r\n783\r\n\r\nJOÃO PEDRO COUTINHO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n175.325.617-80\r\n\r\n747º \r\n\r\n626\r\n\r\nDAVI GUILHERME SOUZA RICARDO FURTADO\r\n\r\n159.959.277-01\r\n\r\n748º \r\n\r\n1181\r\n\r\nGEOVANNY RONALDO TRIGO RIBEIRO\r\n\r\n132.561.257-00\r\n\r\n749º \r\n\r\n1054\r\n\r\nSAMUEL BERNARDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n181.898.867-46\r\n\r\n750º \r\n\r\n1055\r\n\r\nRODRIGO GABRIEL ANTUNES OLIVEIRA FONTINHA\r\n\r\n128.922.447-14\r\n\r\n751º \r\n\r\n874\r\n\r\nROBERTO LUIZ FIRMINO PEREIRA\r\n\r\n207.002.367-24\r\n\r\n752º \r\n\r\n1636\r\n\r\nRAISSA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n187.833.617-74\r\n\r\n753º \r\n\r\n919\r\n\r\nBRENO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n208.512.117-98\r\n\r\n754º \r\n\r\n1756\r\n\r\nANDRESSA MYLENE FERREIRA PIRES\r\n\r\n153.389.287-36\r\n\r\n755º \r\n\r\n830\r\n\r\nGUSTAVO ACCIOLY DOS SANTOS\r\n\r\n181.980.027-07\r\n\r\n756º \r\n\r\n522\r\n\r\nRAISSA SANTANA ANDRADE\r\n\r\n193.089.627-19\r\n\r\n757º \r\n\r\n1170\r\n\r\nSAMUEL SANTIAGO DE MENEZES DA COSTA\r\n\r\n155.510.357-00\r\n\r\n758º \r\n\r\n1461\r\n\r\nOSEIAS HENRIQUE LABRE MALAQUIAS\r\n\r\n196.810.587-55\r\n\r\n759º \r\n\r\n568\r\n\r\nDIEGO PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n163.525.697-65\r\n\r\n760º \r\n\r\n1143\r\n\r\nMIKHAEL ALENCAR MONTEIRO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n156.202.837-55\r\n\r\n761º \r\n\r\n597\r\n\r\nANA LUÍSA DA SILVA DOURADO DOS SANTOS\r\n\r\n205.919.457-11\r\n\r\n762º \r\n\r\n1594\r\n\r\nKAYLANNE VITÓRIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n189.896.127-13\r\n\r\n763º \r\n\r\n1569\r\n\r\nSOFIA GRAZIELY ROSA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n180.448.237-43\r\n\r\n764º \r\n\r\n835\r\n\r\nJOÃO VICTOR ZACARIAS CARDOSO\r\n\r\n209.142.307-60\r\n\r\n765º \r\n\r\n1411\r\n\r\nJOÃO FILIPE MATOS ALVES\r\n\r\n178.031.247-47\r\n\r\n766º \r\n\r\n1729\r\n\r\nGABRIEL SENA PARANHOS ALVES\r\n\r\n223.406.807-00\r\n\r\n767º \r\n\r\n1327\r\n\r\nEMANUELLE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n191.014.077-59\r\n\r\n768º \r\n\r\n741\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERREIRA SILVA\r\n\r\n156.699.767-46\r\n\r\n769º \r\n\r\n1692\r\n\r\nLETÍCIA COSTA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\n183.210.337-41\r\n\r\n770º \r\n\r\n1688\r\n\r\nELIZA COSTA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\n183.210.157-60\r\n\r\n771º \r\n\r\n571\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n128.677.587-69\r\n\r\n772º \r\n\r\n971\r\n\r\nANA CLARA ROZENO LAURINDO\r\n\r\n172.251.517-11\r\n\r\n773º \r\n\r\n1167\r\n\r\nKAIQUE CALICCHIO DA SILVA\r\n\r\n150.981.677-10\r\n\r\n774º \r\n\r\n955\r\n\r\nDANIELLA TEIXEIRA MARQUES DUARTE\r\n\r\n190.228.587-58\r\n\r\n775º \r\n\r\n1158\r\n\r\nCAIO FELiPE GONÇALVES GIL\r\n\r\n203.826.867-30\r\n\r\n776º \r\n\r\n1450\r\n\r\nLUIZA BARBOSA MIRANDA MATIAS\r\n\r\n161.738.867-07\r\n\r\n777º \r\n\r\n1564\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PAULA LISBOA\r\n\r\n145.950.977-35\r\n\r\n778º \r\n\r\n1462\r\n\r\nARNAUD GABRIEL ARAÚJO DELMINDO\r\n\r\n178.975.827-01\r\n\r\n779º \r\n\r\n1206\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n162.548.477-10\r\n\r\n780º \r\n\r\n976\r\n\r\nDANILLO REIS DA SILVA\r\n\r\n140.367.277-61\r\n\r\n781º \r\n\r\n707\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DA SILVA PILAR\r\n\r\n207.153.967-22\r\n\r\n782º \r\n\r\n999\r\n\r\nVYCTOR HUGO TERRA PINTO\r\n\r\n199.263.697-40\r\n\r\n783º \r\n\r\n1786\r\n\r\nMARIA CLARA MOURA DA SILVA\r\n\r\n205.259.807-33\r\n\r\n784º \r\n\r\n1637\r\n\r\nLUCAS LORETO MARIANO MACHADO FERREIRA\r\n\r\n167.322.407-57\r\n\r\n785º \r\n\r\n633\r\n\r\nMARINA MATOS DAHL DE BARROS\r\n\r\n172.736.567-47\r\n\r\n786º \r\n\r\n1180\r\n\r\nPAULO VICTOR MELO ROCHA\r\n\r\n062.654.557-26\r\n\r\n787º \r\n\r\n949\r\n\r\nTHAYNÁ MANSUR DE SOUZA\r\n\r\n190.109.167-82\r\n\r\n788º \r\n\r\n1532\r\n\r\nVINÍCIUS ABREU DA SILVA\r\n\r\n149.719.477-60\r\n\r\n789º \r\n\r\n1498\r\n\r\nBRENNO DOS SANTOS SERQUEIRA\r\n\r\n187.987.857-70\r\n\r\n790º \r\n\r\n537\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n210.216.287-78\r\n\r\n791º \r\n\r\n1626\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA PIRES JUNIOR\r\n\r\n174.797.477-30\r\n\r\n792º \r\n\r\n542\r\n\r\nANNA VITORIA BARBOSA DEODATO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n216.507.337-55\r\n\r\n793º \r\n\r\n1330\r\n\r\nPEDRO LUCAS DIAS MONTEIRO\r\n\r\n151.992.377-56\r\n\r\n794º \r\n\r\n1707\r\n\r\nLETICIA ANNECHINI TORRES\r\n\r\n200.302.887-03\r\n\r\n795º \r\n\r\n810\r\n\r\nANA CLARA RAMOS DE CHRISTO\r\n\r\n163.917.107-64\r\n\r\n796º \r\n\r\n463\r\n\r\nEDUARDO FARIA RODRIGUES\r\n\r\n206.130.177-06\r\n\r\n797º \r\n\r\n1501\r\n\r\nGUILHERME ESTÊVÃO MACHADO\r\n\r\n194.559.557-41\r\n\r\n798º \r\n\r\n1593\r\n\r\nESDRAS SOUZA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n183.924.697-98\r\n\r\n799º \r\n\r\n307\r\n\r\nBERNARDO DE JESUS RAMOS\r\n\r\n177.109.337-42\r\n\r\n800º \r\n\r\n1108\r\n\r\nIAGO DO NASCIMENTO PERES\r\n\r\n011.693.011-69\r\n\r\n801º \r\n\r\n1542\r\n\r\nGUSTAVO WALKER CAMPOS REGO\r\n\r\n155.586.677-88\r\n\r\n802º \r\n\r\n1563\r\n\r\nRHAYANE SILVA DE SOUZA LIRA\r\n\r\n222.724.147-02\r\n\r\n803º \r\n\r\n1783\r\n\r\nRUAN ROBERT SAMPAIO MAIA\r\n\r\n752.196.032-72\r\n\r\n804º \r\n\r\n1297\r\n\r\nMARIA RITA NOGAREDA DOS SANTOS\r\n\r\n180.333.647-18\r\n\r\n805º \r\n\r\n1515\r\n\r\nPATRICK DE SANTANA PAYSAN\r\n\r\n174.092.027-93\r\n\r\n806º \r\n\r\n1345\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA NEVES\r\n\r\n197.198.127-37\r\n\r\n807º \r\n\r\n1175\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DA SILVA DE BRITTO\r\n\r\n162.799.527-70\r\n\r\n808º \r\n\r\n1388\r\n\r\nMARIA CLARA DOMINGOS WANDERMUREM\r\n\r\n160.436.067-47\r\n\r\n809º \r\n\r\n1162\r\n\r\nRAYANE DALVA DE MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n146.987.447-41\r\n\r\n810º \r\n\r\n876\r\n\r\nSAMUEL ALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\n142.184.977-10\r\n\r\n811º \r\n\r\n817\r\n\r\nPHYLIPE ANGELINO RIBEIRO\r\n\r\n161.792.477-65\r\n\r\n812º \r\n\r\n695\r\n\r\nJONATHAN GABRIEL DA SILVA REIS\r\n\r\n171.464.497-93\r\n\r\n813º \r\n\r\n1621\r\n\r\nMOBRICI GILHO DOS SANTOS\r\n\r\n182.993.327-29\r\n\r\n814º \r\n\r\n1153\r\n\r\nKAUA MATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205.959.617-38\r\n\r\n815º \r\n\r\n1042\r\n\r\nISABELLE DUARTE DA ROCHA\r\n\r\n180.247.277-06\r\n\r\n816º \r\n\r\n1565\r\n\r\nHAZAEL LESSA MATTOS\r\n\r\n184.163.077-25\r\n\r\n817º \r\n\r\n312\r\n\r\nMATEUS AZEVEDO HENNINGTON\r\n\r\n162.369.517-13\r\n\r\n818º \r\n\r\n636\r\n\r\nFELIPE ANDRÉ FREITAS DIAS\r\n\r\n175.958.507-62\r\n\r\n819º \r\n\r\n543\r\n\r\nDANILO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n195.720.547-40\r\n\r\n820º \r\n\r\n1228\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n161.591.907-41\r\n\r\n821º \r\n\r\n1646\r\n\r\nVIKYTOR FRAGOSO CAVALCANTI\r\n\r\n186.919.257-32\r\n\r\n822º \r\n\r\n1085\r\n\r\nPATRICK EMANUEL DA SILVA NEVES\r\n\r\n195.566.257-63\r\n\r\n823º \r\n\r\n1356\r\n\r\nEDUARDA NUNES CAMARGO\r\n\r\n173.586.647-44\r\n\r\n824º \r\n\r\n1032\r\n\r\nJOÃO PEDRO CLAUDIO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n177.238.447-00\r\n\r\n825º \r\n\r\n1328\r\n\r\nMARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n176.771.797-03\r\n\r\n826º \r\n\r\n901\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA LUPARELE COELHO\r\n\r\n154.529.167-50\r\n\r\n827º \r\n\r\n1060\r\n\r\nJOÃO ALBERTO GONÇALVES SILVA\r\n\r\n123.362.437-76\r\n\r\n828º \r\n\r\n1814\r\n\r\nKAILANA MARIANA FERREIRA FREITAS\r\n\r\n132.054.117-81\r\n\r\n829º \r\n\r\n1608\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEIRA DA SILVA\r\n\r\n168.402.007-79\r\n\r\n830º \r\n\r\n1045\r\n\r\nJOÃO VITOR MARTINS CABRAL\r\n\r\n151.529.207-00\r\n\r\n831º \r\n\r\n585\r\n\r\nKAHYO EDUARDO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n165.052.407-21\r\n\r\n832º \r\n\r\n1694\r\n\r\nJOÃO RODRIGO OLÍMPIO PEREZ\r\n\r\n182.981.827-90\r\n\r\n833º \r\n\r\n922\r\n\r\nBRAYAM MONTOVANELI DE AGUIAR\r\n\r\n200.892.517-09\r\n\r\n834º \r\n\r\n847\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n212.901.432-22\r\n\r\n835º \r\n\r\n584\r\n\r\nHEBERT LUCAS CARNEIRO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n187.210.887-30\r\n\r\n836º \r\n\r\n1577\r\n\r\nLUIZA HELLENA DE SOUSA DE SANT'ANNA\r\n\r\n176.168.967-31\r\n\r\n837º \r\n\r\n1652\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n193.712.217-47\r\n\r\n838º \r\n\r\n1810\r\n\r\nKAREN DIAS DE FREITAS\r\n\r\n163.775.817-00\r\n\r\n839º \r\n\r\n1833\r\n\r\nJULIANE CRISTINA NERES BANDEIRA\r\n\r\n199.157.427-46\r\n\r\n840º \r\n\r\n1374\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n198.584.117-74\r\n\r\n841º \r\n\r\n1681\r\n\r\nMATHEUS GUILHERME RODRIGUES BEHLKE\r\n\r\n155.617.867-09\r\n\r\n842º \r\n\r\n1575\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n172.421.837-90\r\n\r\n843º \r\n\r\n832\r\n\r\nANA CAROLINA MOURA CANELA\r\n\r\n156.738.547-81\r\n\r\n844º \r\n\r\n1606\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS LAMY RAMOS\r\n\r\n131.232.017-67\r\n\r\n845º \r\n\r\n886\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA SILVA JUNIOR\r\n\r\n201.412.827-89\r\n\r\n846º \r\n\r\n561\r\n\r\nLORENA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n183.372.767-38\r\n\r\n847º \r\n\r\n1145\r\n\r\nJOÃO PEDRO DIAS GIESTEIRA\r\n\r\n151.009.167-02\r\n\r\n848º \r\n\r\n829\r\n\r\nVINICIUS GOMES DA SILVA\r\n\r\n167.832.567-82\r\n\r\n849º \r\n\r\n799\r\n\r\nNAYARA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n198.037.507-04\r\n\r\n850º \r\n\r\n1096\r\n\r\nCLAUDIO GABRIEL DA SILVA SOARES\r\n\r\n187.274.267-00\r\n\r\n851º \r\n\r\n1547\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BIZARELO DA SILVA\r\n\r\n198.484.357-51\r\n\r\n852º \r\n\r\n629\r\n\r\nKETLEN BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n213.397.307-90\r\n\r\n853º \r\n\r\n1233\r\n\r\nJADISON FERREIRA RICARDO\r\n\r\n182.651.927-03\r\n\r\n854º \r\n\r\n1840\r\n\r\nJUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n137.024.627-75\r\n\r\n855º \r\n\r\n1476\r\n\r\nINGRID STEINBACK DAS NEVES\r\n\r\n169.666.957-00\r\n\r\n856º \r\n\r\n1273\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n178.391.417-30\r\n\r\n857º \r\n\r\n936\r\n\r\nPABLO FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n191.854.517-03\r\n\r\n858º \r\n\r\n1057\r\n\r\nMYLLENA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n186.080.057-27\r\n\r\n859º \r\n\r\n823\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n162.012.167-07\r\n\r\n860º \r\n\r\n1361\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SOARES\r\n\r\n135.866.167-75\r\n\r\n861º \r\n\r\n661\r\n\r\nMARCELO DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n157.186.317-60\r\n\r\n862º \r\n\r\n1446\r\n\r\nJAINITO CASTRO\r\n\r\n711.081.541-23\r\n\r\n863º \r\n\r\n1107\r\n\r\nSAMUEL DO NASCIMENTO PAIVA LOPES\r\n\r\n177.228.857-80\r\n\r\nId: 2301244"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 10090006/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC e o PTZ KRIATIVA RECURSOS HUMANOS, doravante denominada GRUPO KRIATIVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor a partir da data de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nCada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nO presente instrumento não acarretará nenhum ônus a esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. O GRUPO KRIATIVA e as empresas concedentes, se responsabilizará por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Convênio reger-se-á incondicional e irrestritamente, pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.788 de 2008 e Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009, no que couber aos princípios gerais contidos na Lei Federal nº 8.666 de 1993 e Decreto Estadual nº 44.879 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003653/2020.\r\n\r\nId: 2301029"
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                        "2300959": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, situado na Rua Silvino Canela s/n, Goitacazes Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2020,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Eliane de Almeida, Matrícula 200927290133501; Hemerson Goulart Silva Leite, Matricula 201427290392357; Luiz Cláudio de Sousa Pinto Filho, Matricula 201127290233292 201327420797606 . Secretário Escolar: Jeanine Pinto Faria, designado D.O. de 09/01/2020, página 12, 1ª coluna. Diretora: Sânia da Conceição da Silva Quintanilha, designada no D.O. de 16/03/2017, página 12, ANEXO I. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, sito à Praça Nossa Senhora da Penha, s/n°, Atafona, Município de São João da Barra, Censo Escolar nº 33013551, nos termos da Resolução n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 5027/2014, no ANO LETIVO DE 2020, 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Fabrícia Germano Rosa da Silva, Matrícula: 201024860256189; Ítalo Carlos Domingues do Nascimento, Matrícula: 201624860403610; José Carlos Pereira da Silva, Matrícula: 201824860424805; Richard de Azevedo Manhães, Matrícula: 200924860013270; Samantha Evelyn Borges Godoy, Matrícula: 202024860432993. Secretária Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designada no D.O. de 24/09/2013, página 13, 2ª coluna. Diretor: Maria Adriana da Silva Abreu, designada no D.O. de 08/10/2014, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Patrícia Domingues de Castro Leão ID 5602852-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020, 1° SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Ledimara Marques Nogueira, Matrícula 201827550530520\r\n\r\nLeia-se: Ledimara Marques Nogueira de Oliveira, Matrícula 201827550530520\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Gregório Prudêncio de Azevedo, S/N, Município de São João da Barra, Censo Escolar nº 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4593/2010, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Breno Maciel da Silva, Matrícula 201426800052610; Christian Mirian dos Santos de Melo Neto, Matrícula 201225270384031; Conceição de Maria Azeredo, Matrícula 201825270451012; Diego Rizzi, Matrícula 201725270444427; Jhonatan Machado Lirio, Matrícula 201525270418997; João Paulo Marques Corrêa, Matrícula 201124710283111; José Antônio Peçanha do Nascimento, Matrícula 201725270444010; Lucas Pereira da Silva, Matrícula 201326800051063; Luiz Gustavo dos Santos Pedro, Matrícula 201525270423052; Natanael de Paula Barbosa, Matrícula 201526800057471; Pábulo Machado Porto, Matrícula 201225270361090; Roberto Jefferson Pinto Moreira, Matrícula 201125270314363; Rodrigo Gomes Rangel, Matrícula 201825270452510; Sidinei Viana Baltazar, Matrícula 201825270452418; Tayane Monteiro da Silva, Matrícula 201325270398810; Yara Alves da Motta, Matrícula 201825270450474; Turma de Origem: NEJA IV-01/2018 2° SEMESTRE: Lucas Môço de Azevedo. Secretário Escolar: Luan Barreto Gomes, designado no DOERJ de 19/03/2018, Página 9, 3ª Coluna. Diretor: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 10/05/2018, Página 39. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3, Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ, sito na Rua Antônio Gomes dos Santos, S/N, Conselheiro Josino, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33012040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3152/2006, no ANO LETIVO DE 2020,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Édina dos Santos Ferreira, Matrícula 201927330195419; Marciana Peixoto da Costa, Matrícula 201126520124920; Stephany dos Santos Ribeiro, Matrícula 201127330157771. Secretária Escolar: Viviane Barreto Beraldi designada no DOERJ de 12/08/1920, página 14, 2ª Coluna. Diretor: Jorge Gomes da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018 página 38, 3ª Coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão ID 432894-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, sito na Rua Antonino Neves nº 148, Jardim Carioca, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3049/2006, no ANO LETIVO DE 2020, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Leonam Magalhães Moreira, Matrícula 201927350741087; Lívia dos Santos Batista, Matrícula 201527350566743; Turma NEJA IV-02: Alexandro Souza dos Santos Soares, Matrícula 201327350446559; Guilherme Azevedo Pinto Tavares, Matrícula 201927350715401; Keisy Francisco Teixeira, Matrícula 200927350051344; Luiz Felipe Alves de Souza, Matrícula 201527350557590; Milena Carvalho Lírio, Matrícula 201827350706013; Turma de origem NEJA IV-02/2018,1º SEMESTRE: Jorge Caldas de Vasconcelos Netto, Matrícula: 201727350677270; Turma de origem NEJA IV-01/2018, 2º SEMESTRE: Emanuel Souza Gonçalves, Matrícula 201727350668794; Pedro Magno Barreto Benedito, Matrícula 201527350541759. Secretária Escolar: Ruana de Souza Batista Meireles, designada no DOERJ de 17/01/2020, página 12, 3ª coluna. Diretora: Cintia Teles Machado, designada no DOERJ de 03/07/2014, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, sito à Praça Farol de São Tomé S/N, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33011095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3470/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Camila de Oliveira de Almeida, Matrícula 201426760185575; Jeferson Silva do Espirito Santo, Matrícula 201826760234441; Maria Alice Vasconcelos Mota, Matrícula 201226730305610; Maria de Fátima Siqueira da Silva, Matrícula 201527650349624; Mateus Carvalho do Nascimento, Matrícula 201726760227935; Natálya Pereira Pessanha, Matrícula 201726760225991; Paulo Victor Araújo dos Santos, Matrícula 201515350557910; Rafaela Gonçalves da Silva Neves, Matrícula 201826760240687. Secretária Escolar: Adriana Sá Cruz, designada no DOERJ de 06/06/2017, Página 15, 3ª Coluna. Diretora: Neide Mara Gomes Palmeira, designada no DOERJ de 12/02/2015. Página 29, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à Rua Dom Aquino Correa, s/nº, Parque São Jorge, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099758, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3054/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Franciane Azarias Martins, Matrícula 201807480399574; Gabriel Casanova Xavier, Matrícula 201307480317810; Helio Júnio Motta Sampaio, Matrícula 201707480379658; Isabella dos Santos Crispim, Matrícula 201707480375903; João Marcos da Silva de Oliveira, Matrícula 201407480340183; João Miguel Barreto Silva, Matrícula 201507480343251; Joyce de Oliveira Soares, Matrícula 201607480365383; Mara Valquíria Manhães Freitas Abreu, Matrícula 201307480308720; Paulo Vitor Martins dos Santos, Matrícula 201527340334841; Rian Sales Rodrigues, Matrícula 201207480295835. Secretário Escolar: Jorge Luís Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 26/09/2014, Página 19, 3ª Coluna. Diretora: Sheila Cristina Romano Tavares, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4, Marilene Henrique Mota Falcão, ID 43289444. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2300959"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, sito na Rua Conde de Araruama nº 439, centro, município de Macaé, Censo Escolar 33015617 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3613/2007, no ANO LETIVO DE 2020,TURMA NEJA IV-01 no 1º SEMESTRE: Marcelly Costa dos Santos, matrícula: 202033081062251; Michel Leandro Gonçalves, matrícula: 201633120415810; Sabrina Teixeira da Silva, matrícula: 201733080891555; Secretária Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 página 03, 1ª coluna, Diretor: Rhennã Nascimento da Silva; designado no DOERJ de 16/07/2019 página 22, 2ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436854-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, sito na Rua Francisco Alves Machado nº 313, Município de Macaé, Censo Escolar 33015279, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n 4420/2010, no ANO LETIVO DE 2020, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruno de Souza Andrade, Matrícula 200933140101218; Daiane da Conceição Gomes, Matrícula 201732860358998; Elielson do Nascimento da Silva, Matrícula 201832860402020; Elinete do Nascimento da Silva, Matrícula 201832860397353; Jasmim Nogueira da Silva, Matrícula 201810550508857; Lucas Fernandes da Silva, Matrícula 201932860440948; Maria da Paixão Santos Pereira, Matrícula 201832860410473; Saionara Silva de Abreu, Matrícula 201932860424152. Sâmyla Costa da Silva, Matrícula:201210550258110; Vera Lúcia Pinto da Fonseca, Matrícula: 201832860410392. Turma de Origem NEJA IV- 01/2019 2º SEMESTRE: Cleidson Silva Gomes, Matrícula: 201832860386904. Andréia Silvério Tomé de Assis Inácio, designada no DOERJ de 12/06/2013, página 31, 2ª coluna, Diretora: Ana Cristina Nunes da Silva dos Santos, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza. ID.4368459-9. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2300967"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, sito na Rua Admar Ferreira de Medeiros, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, Censo Escolar nº 330986162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 2768/2005, no ANO LETIVO DE 2020, Turma de origem 3001/2007,1º SEMESTRE: Renato José de Almeida Vieira, Matrícula 300121; no ANO LETIVO DE 2020, Turma de origem 3002/2008, 1º SEMESTRE: Diêgo Moté de Almeida, Matrícula 300210; no ANO LETIVO DE 2020, Turma de origem 3002/2011,1º SEMESTRE: Alice Vitorino da Silva Rangel Cardoso, Matrícula 201013550212625; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Hugo Seabra dos Santos, Matrícula 200967360068893; Mateus Soares Ribeiro, Matrícula 201567360239507; Matheus Cozendey Madeira Hygino, Matrícula 201267360178789; Walef dos Santos Viana, Matrícula 201813550289580. Secretário Escolar: José Carlos Rangel Barreto, designado no D.O. de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna. Diretora: Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho, designada no D.O. de 10/01/2018, página 24, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Danielly Peres Louvain Souza, ID 4329279-8 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2300986"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna: Paola Lucia Erlis Lindoso Martins, Matrícula 182015000344, Curso Ensino Médio, ANO:2019, publicado no DOERJ de 04/12/2020, página 29, 3ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Luciana Bandeira Barcelos, designada no D.O. de 28/01/2005, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2020: Adriele dos Santos Sant'Ana Lima, Matrícula 141061000765; Alzira Saionária Rodrigues Hosken, Matrícula 181015001052; Ana Cristina dos Santos Ferreira Araujo, Matrícula 191015000342; Anderson Leandro do Nascimento Lima, Matrícula 201015000393; Anderson Luís Barbosa Gomes, Matrícula 201015000022; Anderson Martins Gaudaro, Matrícula 191061001378; Andreia da Costa Monteiro, Matrícula 191015001090; Arlete Gomes da Silva Pires, Matrícula 181015001505; Bárbara de Araujo Ribeiro, Matrícula 171061001561; Beatriz Ferreira de Souza, Matrícula 201015000500; Beatriz Lelis Aguiar, Matrícula 151061001522; Belchior Veríssimo de Santana, Matrícula 191015000092; Bianca Cristine Barbosa dos Santos, Matrícula 171015000483; Bruna Cristina Andrade Valente da Silva. 191061001514; Cainã Camelo de Carvalho, Matrícula 191015001670; Carla Cristina de Souza de Goes, Matrícula 191061001397; Carla Gomes Santos Barauna, Matrícula 181015000226; Carlos dos Santos Malhado Neto, Matrícula 191015000582; Carlos Henrique de Sousa Anselmo, Matrícula 191015001654; Cássia de Souza da Rosa, Matrícula 191015000645; Cicero Zacarias da Costa, Matrícula 141015000103; Claudeni de Amorim de Oliveira, Matrícula 191015000729; Cleiton da Silva Vallim, Matrícula 191015000141; Cristiane Maria Salau Oliveira, Matrícula 161061001425; Dara Rodrigues da Silva, Matrícula 171061001226; David Belarmino, Matrícula 181015001726; David Rosa Braga Flores, Matrícula 201015000417; Débora Cristina Evangelista da Silva Mesquita, Matrícula 171061000484; Deiseane da Silva Rodrigues, Matrícula 161061000887; Denilson Manoel dos Santos, Matrícula 201015000479; Diego Gonçalves Silva, Matrícula 181015001742; Edgard dos Santos Neves de Sousa, Matrícula 191061000432; Eduardo Jorge Fernandes Machado, Matrícula 191061000931; Emanuel Messias Soares da Silva, Matrícula 191015001250; Érika Renally Almeida Rodrigues, Matrícula 191015000023; Fabiana Alves da Costa, Matrícula 161061000595; Fabiana Santos da Cruz, Matrícula 151015000636; Fábio Ewerton Silva Jesus, Matrícula 171061001135; Flávia Maria Quixaba da Silva, Matrícula 181061000210; Flavio Lemos de Oliveira, Matrícula 181061000226; Gabriela Ferreira dos Santos, Matrícula 191015001605; Gisélia Costa da Motta, Matrícula 171061000165; Guilherme de Almeida Silva, Matrícula 201015000243; Jennifer Kelly Lemos, Matrícula 181015001230; Jéssica de Oliveira Moreira, Matrícula 151061000033; Joaquim Lopes, Matrícula 201015000163; Joice da Silva Rocha, Matrícula 201015000318; Jonathan Pereira Martins de Lima, Matrícula 201015000139; Joselaine Cristina Teixeira dos Santos, Matrícula 19101500205; Julia Archanjo Martins, Matrícula 191061001132; Juliana de Araujo Ribeiro Camilo, Matrícula 171061000935; Kailani Vitória Lima da Silva, Matrícula 191061000807; Karla Sthefany Gomes Leão de Souza, Matrícula 201061000028; Karolina dos Santos de Queiroz Araujo, Matrícula 181015001074; Katia Gomes de Oliveira, Matrícula 171015000844; Layza Maraba Almeida, Matrícula 191061001048; Leandro da Cunha de Lima, Matrícula 191061001572; Leandro Januario Cabral, Matrícula 201015000166; Leidiane França dos Santos, Matrícula 181015001351; Lidia Rosa de Souza dos Santos, Matrícula 191061001402; Lorena Carolayne da Silva Pereira, Matrícula 201015000127; Luana Mateus Elias da Silva, Matrícula 181015001652; Lucilene dos Santos Ferreira, Matrícula 191061000319; Luciana Barros da Silva, Matrícula 171061000915; Luciane Rodrigues Silva, Matrícula 151015001591; Luis Victor Chagas Freitas, Matrícula 151015000279; Mara Lidia Santos Ricardo, Matrícula 131015001080; Marcelo Antonio Pereira de Souza, Matrícula 181015001536; Márcio da Costa Gonçalves, Matrícula 201015000534; Marcos Felipe da Silva, Matrícula 131015000621; Margarida Nogueira Dantas, Matrícula 201061000164; Maria Clara Andrade dos Santos, Matrícula 191061001115; Mariléia Norberto da Silva Rangel, Matrícula 171061001590; Marli Pinheiro da Silva, Matrícula 181061000639; Mariza Fátima Brêtas de Aguiar, Matrícula 201061000006; Maurivan Osório de Souza, Matrícula 201015000522; Milena Sodré Barbosa, Matrícula 191061001084; Mônica da Gloria de Carvalho, Matrícula 141061002037; Monique Tavares, Matrícula 131061001090; Natanael Estevam de Araujo Filho, Matrícula 191061001510; Patricia Moreira Badoco Lopes, Matrícula 191061001332; Paulo Sergio da Silva Bastos, Matrícula 201015000014; Priscila Sant'Ana dos Santos Trajano, Matrícula 201061000219; Raiane Silva da Conceição, Matrícula 161015000244; Raíssa Corrêa de Pinto, Matrícula 181015001644; Raquel Bitencourt dos Ramos, Matrícula 201015000371; Renata Cristina Braulio Pereira, Matrícula 191015000471; Ricardo Silveira de Assis, Matrícula 181061001065; Rita de Fatima brandão Mussy, Matrícula 201015000370;Roberta Rodovalho Lopes, Matrícula 191015001530; Roberto Gomes dos Santos, Matrícula 181015001751; Ramon Correa do Nascimento, Matrícula 191015000865; Rodrigo dos Santos Nicacio Junior, Matrícula 191015001058; Robison Corrêa de Souza, Matrícula 131015000367; Sabina Candida Costa Monteiro, Matrícula 191015000938; Sandra Maria de Oliveira Nolasco Filisbino, Matrícula 181015000470; Sara Celestino da Silva, Matrícula 191015000745; Sebastiana Roberta de Amorim da Silva, Matrícula 151015000773; Sérgio Varela Raimundo, Matrícula 191015000034; Sheila de Araújo da Silva, Matrícula 201015000555; Simone Assimos Rodrigues da Silva, Matrícula 191061001243; Simone Mendes Frontino, Matrícula 171015000828; Suellen dos Reis, 191061000499; Suellen Rodrigues Bezerra Viana, Matrícula 181015001015; Suzane Mendes da Silva Leal, Matrícula 201061000054;Tarsila Souza Monteiro, Matrícula 201015000128; Thaiane Cristina de Lima Silva, Matrícula 191015000545; Thaisa Lorenço Maciel, Matrícula 181015000979; Ulysses Diniz Durão, Matrícula 181015001575; Valmir Silva Tomaz, Matrícula 181015001495; Vanessa de Souza Baiense, Matrícula 161061000510; Victória Silveira e Oliveira Pereira, Matrícula 191061000417; Vinícius de Souza Nunes, Matrícula 201061000056; Vitória Gomes dos Santos, Matrícula 191061001323; Waltiane Costa de Carvalho, Matrícula 191061000796; William Gutemberg Silva, Matrícula 141061002126; Yasmin Keller Viana Peixoto, Matrícula 191015000836; no ANO LETIVO DE 2021: Jéssica Rogeria de Souza Teixeira, Matrícula 201015000226; Rodolfo de Souza dos Santos Vieira, Matrícula 181015000329. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2019: Alberto Horacio Macedo, Matrícula 192015001636; João Victor Santos Moreira, Matrícula 192015001553; Lucilene Nunes Dias de Souza, Matrícula 192015001260; Paola Lucia Erlis Lindoso Martins, Matrícula 1820150003544; Thaiane Souza dos Santos, Matrícula 182061000404; Samara dos Santos Alves, Matrícula 192015001552 no ANO LETIVO DE 2020: Alessandra Santos Abrantes, Matrícula 142061000459; Alexandre Roberto de Oliveira, Matrícula 192061001388; Alexandre Wesley dos Santos Ferreira, Matrícula 192061001283; Amanda Caroline de Souza Santos, Matrícula 192015001347; Ana Beatriz Alves de Oliveira, Matrícula 202061000019; Ana Lúcia Ferreira de Paula, Matrícula 132061000715; André de Souza Ehlers, Matrícula 162015001833; Andreia Apparicio Beckman Coelho, Matrícula 202061000310; Andressa Regina Cabral Tavares Santos, Matrícula 162061001570; Andressa Silva Domingos, Matrícula 182015001298; Anna Beatriz Castro da Silva, Matrícula 192061001413; Augusto Henrique Damacena, Matrícula 202015000475; Bárbara Louise de Jesus Rodrigues, Matrícula 202015000482; Bryan Vasques, Matrícula 132061001177; Bruna Amaral Martins, Matrícula 192015000118; Bruna Karla de Aquino Silva, Matrícula 202015000489; Caio Leonardo de Oliveira Rodrigues, Matrícula 202015000449; Dalva Ribeiro Gamarano, Matrícula 192015001383; Daniel Elvis da Silva, Matrícula 202015000535; Daniele de Souza Gomes de Oliveira, Matrícula 192061001389; Daniele Machado Moreira, Matrícula 202061000293; Dayana Diniz Pompeu, Matrícula 192015001583; Diogo Amora Correia, Matrícula 202015000566; Elenice Floriana da Silva de Carvalho, Matrícula 162061000170; Eliane da Silva Gomes, Matrícula 202015000553; Érica Pavão Filoso, Matrícula 152061002064; Ewerton Sampaio França, Matrícula 142015001775; Fabrício Ribeiro Ferreira, Matrícula 202015000422; Fagner da Conceição de Souza, Matrícula 192015001109; Felipe Cardoso Santana, Matrícula 172061000256; Fernanda Henrique dos Santos Silva Alves, Matrícula 202015000206; Gabriel Antonio Sales Galdino Azevedo Claudino, Matrícula 202015000454; Gardênia Stuart Martinoff, Matrícula 202061000360; Igor Godinho de Oliveira, Matrícula 192061001553; Ígor Sousa Silva, Matrícula 202015000592; Ingrid de Oliveira Espinola, Matrícula 192061001062; Iris de Oliveira Camacho, Matrícula 202015000569; Iris Souza dos Santos Soares, Matrícula 182015001762; Italanez Nobre Santos, Matrícula 152061000532; Jardel Cruz da Costa Júnior, Matrícula 192015001194; Jefferson Figueiredo de Jesus Pereira, Matrícula 202015000612; Jenilson Simões Soares, Matrícula 192015001096; Jéssica de Souza Vila Nova, Matrícula 202015000584; João Pedro de Souza dos Santos, Matrícula 202015000554; Joseane da Silva Sottero, Matrícula 202015000574; Josebergsan Ribeiro dos Santos, Matrícula 182015000754; Juçara Seraphina Archanjo Carvalho, Matrícula 192015001239; Julio Cesar Casanova de Jesus, Matrícula 202015000590; Julio Cesar Ferreira Casanova de Jesus, Matrícula 202015000589; Karen Morethson dos Santos, Matrícula 192061000164; Kelly da Silva Menezes Araujo, Matrícula 202015000474; Kerolyn Cristina Baia Lima dos Santos, Matrícula 192061000836; Kevelin da Silva Ribeiro Nunes, Matrícula 192015001131; Laila Vitória Santana dos Santos, Matrícula 202015000712; Larissa Conceição de Araujo, Matrícula 202015000205; Laura de Lima Estorque Martins, Matrícula 192015001176; Leonardo Pinho Ramos, Matrícula 182061000202; Leonardo Rodrigues Fernandes, Matrícula 142015001096; Leonardo Souza da Silva, Matrícula 192015001495; Lia Nadja Cavalcante dos Santos, Matrícula 202015000280; Lucas José da Silva, Matrícula 192061001052; Luciene de Oliveira Lima de Andrade, Matrícula 162061000148; Lylian Furtado Bello, Matrícula 172015000285; Marcelo Fernando do Nascimento Araujo, Matrícula 202015000242; Maria Celina Souza da Silva Alcides, Matrícula 132015000593; Maria Julia dos Santos Galrão, Matrícula 202015000401; Mariângela Vieira Diniz, Matrícula 202015000441; Mario Augusto Dias, Matrícula 162061000229; Mayara Mascarenhas Machado, Matrícula 192015000741; Myllena da Silva Santos Carrias, Matrícula 172015000353; Monica Domingos da Silva Pereira, Matrícula 202015000395; Monica Santos, Matrícula 192015001618; Monique Rodrigues Machado, Matrícula 202015000251; Pamela Fernandes de Oliveira, Matrícula 192061001057; Pamela Gonçalves Gomes, Matrícula 182015000053; Pamella Laurindo de Vasconcellos Cavalcanti, Matrícula 202061000175; Paulo Ricardo da Silva Ferraz, Matrícula 172015000492; Pedro Antonio Sousa Martins, Matrícula 192061000506; Quezia Elias de Souza dos Santos, Matrícula 202015000033; Rafaela Alexandre Moreira Bazilio, Matrícula 192015001677; Rafael Rodrigues Benedito, Matrícula 182015001760; Rafaela Gussate de Almeida, Matrícula 142015000364; Raquel Barroso Santos, Matrícula 202015000598; Raquel Gomes Tavares da Silva, Matrícula 192061000660; Reinaldo Soares de Oliveira, Matrícula 172061001025; Renata Cristina Marriel do Espírito Santo, Matrícula 182061000678; Rodrigo Tiago da Silva, Matrícula 152015000777; Rosane dos Santos Moraes, Matrícula 192061000936; Ruben Finéias Santos Pereira, Matrícula 202015000342; Sérgio Torres Seixas, Matrícula 202015000588; Sérgio Varela Raimundo, Matrícula 202015000648; Sidneia Andrade Vicente, Matrícula 202015000537; Silvia Maria Fernandes de Oliveira, Matrícula 172061001571; Silvia Silva, Matrícula 202015000039; Stephane Correia Felipe, Matrícula 202015000211; Tarcisio Dantas Rodrigues Machado, Matrícula 172015001673; Tauan Freitas Castelo Branco, Matrícula 202015000541; Tiago Moraes de Oliveira, Matrícula 192015000326; Thachirilis Souza de Almeida Leckar, Matrícula 202015000044; Thailane Cristine de Lima Mattos, Matrícula 202015000498; Thainá Muniz de Souza Belo, Matrícula 202061000300; Thayane de Carvalho Rodrigues, Matrícula 192061001366; Vagner Luiz Siqueira do Nascimento, Matrícula 202015000011; Vania Augusta de Jesus de Souza, Matrícula 182015001528; Vânia Silva de Oliveira Santos, Matrícula 202015000244; Victor Araujo da Costa, Matrícula 202061000388; Victor Hugo Pereira de Souza, Matrícula 202015000546; Vinicius da Silva Freires, Matrícula 182015001491; Vinicius Mauricio Ferreira Fernandes, Matrícula 192015001431; Wallace Machado Pereira, Matrícula 172015000301; Wanessa Escalzer Batista Martins, Matrícula 192015001512; Wannelle Treicy Natividade Miranda, Matrícula 192015001191; Wendel de Souza Oliveira, Matrícula 202061000292; Wellerson Guedes Utrini de Lima, Matrícula 172015000123; Yasmin Hevelin Oliveira Santos, Matrícula 192061001421; Yohan Lennon de Siqueira Xavier, Matrícula 192015000731; no ANO LETIVO DE 2021: Wallace da Silva Mello, Matrícula 21205000004. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Luciana Bandeira Barcelos, designada no D.O. de 28/01/2005, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2018\r\n\r\nOnde se lê: Ellen de Oliveira Nunes Fiorentini, Matrícula 182015000216\r\n\r\nLeia-se: Ellen de Oliveira Nunes Fiorentin, Matrícula 182015000216\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2019\r\n\r\nOnde se lê: Alex Oliveira de Lima, Matrícula 182015001815\r\n\r\nLeia-se: Alex Oliveira de Lima de Rezende, Matrícula 182015001815\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2020\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Paulo Portela de Souza, Matrícula 192015000826\r\n\r\nLeia-se: Luis Paulo Portela de Souza, Matrícula 192015000826\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2020\r\n\r\nOnde se lê: Lorrane Wyld Barbosa, Matrícula 181061001347\r\n\r\nLeia-se: Lorrane Wyld Barbosa Soares, Matrícula 181061001347\r\n\r\nId: 2300901"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº I-002/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais - IPEAD. OBJETO: De acordo com o previsto na Cláusula Nona, item 9.1, deste instrumento, fica alterada a Cláusula e item adiante, relacionado ao Convênio nº I-002/2020, celebrado com o IPEAD, o qual passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA, § 2º - O valor estabelecido no caput para ressarcimento de custos indiretos será calculado e repassado em parcelas, pelo IPEAD à UENF, à medida e proporcionalmente ao recebimento dos recursos advindos da PETROBRAS, sendo lícito ao IPEAD descontar e reter os 10% que lhe cabem como remuneração de atividade administrativa. O IPEAD terá a prerrogativa de o, conforme sua conveniência, em repassar os recursos advindos da PETROBRAS em até 12 meses após o recebimento, sem atualização monetária. Em contrapartida, caso o recurso seja repassado nestas condições, a remuneração das despesas operacionais terá uma redução de 30%, ou seja, será lícito ao IPEAD descontar e reter 7% como remuneração de atividade administrativa. ” RECURSOS FINANCEIROS: valor dos custos indiretos não definido previamente. PRAZO: coincidente ao prazo do convênio que deu origem a esse Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-26/0009/000651/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2020\r\n\r\nId: 2301220"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2301210": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E O GESTOR OPERACIONAL OBJETO: O presente Termo tem por objeto a continuidade da execução do “Projeto de Implantação e Fortalecimento das Unidades de Conservação Municipais de Mangaratiba” pelo IDG.. VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 14 (catorze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem valor DATA DE ASSINATURA: 03/03/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. n° SEI E-07001/699/2013.\r\n\r\nId: 2301210"
                        ],
                        "2301209": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Execução de Fornecimento de Bens. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, O Instituto Estadual do Ambiente e o Gestor Operacional. OBJETO: Aquisição de Uniformes, Equipamentos e Viaturas para a Gerência de Guarda Parques (GGPAR/DIBAPE) e Apoio ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), formalizado no processo administrativo SEI Nº E-07/001/190/2016, que se regerá pelas normas da Lei Estadual n° 6.572/2013, com a redação dada pela Lei Estadual n° 7.061/2015, bem como pelas cláusulas e condições seguintes. VIGÊNCIA: A nova vigência do Termo de Execução será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 13 de abril de 2020, com término previsto para 12 de abril de 2023. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. n° SEI E-07/001/190/2016.\r\n\r\nId: 2301209"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2301096": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155207\r\n\r\nOnde lê-se: Proc. N° SEI - E-07/002.30940/A/2018,\r\n\r\nLeia-se: Proc. N° SEI - E-07/002.30490/A/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155082\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.1391/2019\r\n\r\nOnde lê-se Nome: Rangel Heringer & Cia Ltda,\r\n\r\nLeia-se: Vedapack Embalagens Industriais Ltda.\r\n\r\nId: 2301096"
                            ],
                            "2301095": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega do auto de infração COGEFISEAI/00154646, que versa sobre interdição do estabelecimento. Processo nº SEI-E-07/002.10769/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ITABORAÍ CLUBE AERODESPORTIVO - ICA CNPJ Nº: 11.986.356/0001-62. ENDEREÇO: Lot. Vila Rica, s/nº, Esq. da Estrada N 10 e 14 - Vila Rica - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2301095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2301135": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em recuperação de pavimentação asfáltica, que serão executados em uma área de 48.870,50 m², no âmbito interno do mercado da CEASA-RJ- Irajá. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, Lei nº 8.429/92 e Lei nº 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2021. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser renovado por igual período. VALOR: R$ 3.685.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta cinco mil reais). PROCESSO Nº SEI-02/0004/000299/2020.\r\n\r\nId: 2301135"
                            ],
                            "2301128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº279/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e ROYAL GREEN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 279/2013, com fundamento no art. 8, inciso IV, da Lei nº 6.482/2013. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA:19/01/2021. PROCESSO SEI Nº E-06/002/650/2013.\r\n\r\nId: 2301128"
                            ],
                            "2301120": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 373/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ E GOODER DO BRASIL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promove-se a Alteração da razão social da empresa permissionária de GOODER DO BRASIL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA para pessoa jurídica MILÁRIO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, DATA DA ASSINATURA: 09/02/2021. VALOR: R$ 3.608,85 (três mil seiscentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) a título de tarifa de uso mensalmente a qual corresponde ao valor de R$ 24,55 (vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO SEI Nº E- 06/002/891/2013.\r\n\r\nId: 2301120"
                            ],
                            "2301125": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 613/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ E de FREDERICO MARQUES DE PAIVA CASSARO, CAROLINA MARQUES DE PAIVA CASSARO E FABIANO DA FRAGA ROSA. OBJETO: Promove-se a Alteração da nomenclatura de FREDERICO MARQUES DE PAIVA CASSARO, CAROLINA MARQUES DE PAIVA CASSARO E FABIANO DA FRAGA ROSA para pessoa jurídica CCE- CENTRAL CARIOCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA, DATA DA ASSINATURA: 02/03/2021. VALOR: R$ 12.240,80 (doze mil duzentos e quarenta reais e oitenta centavos) a título de tarifa de uso mensalmente a qual corresponde ao valor de R$ 23,54 (vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), por m² (metro quadrado) PROCESSO SEI Nº E-06/002/982/2013.\r\n\r\nId: 2301125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2300971": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/001258/2020\r\n\r\n01 I I- Número do projeto: 6616\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do propo- 06.931.432/0002-45\r\n\r\nnente:\r\n\r\nVII - Produção: Nacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do propo- 06.951.432/0002-45\r\n\r\nnente:\r\n\r\nVII - Produção: Estrangeira\r\n\r\nId: 2300971"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2300925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 007/2021, celebrado em 02/03/2021. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.487.626/0001-74 OBJETO: “Obras de Complementação da RJ-163 - Trecho: Penedo - Capelinha, com restauração, implantação de acostamento e 3ª faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamentos e reforço de outra, com extensão de 11,46 Km”. PRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos, contados a partir da data de expedição do memorando de “Ordem de Início”, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 37.067.021,87 (trinta e sete milhões, sessenta e sete mil vinte e um reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº E-17/206.095/2012.\r\n\r\nId: 2300925"
                            ],
                            "2301156": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de prorrogação, retificação e ratificação ao contrato nº 010/2019, de 29/08/2019, assinado em 10 de setembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual no Município de Santa Maria Madalena, 17ª ROC, abrangidas pelas Rodovias: RJ-146, RJ-162, RJ-172, RJ-174, RJ-180, RJ-182 E RJ-190”. VALOR: R$ 1.502.083,58 (um milhão, quinhentos e dois mil oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/002637/2020.\r\n\r\nId: 2301156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2300480": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-03/10101261/1998/SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidor José Cardoso Ferraz, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Matrícula nº 827.111-6, Identidade Funcional nº 3877884-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Acumulação de Cargos, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 37, do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2300480"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2300949": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição, nos termos art. 18 do Regulamento determinado pela Resolução nº 4638 de 2020, decidiu-se:\r\n\r\nProcesso nº SEI-14-0001/090927/2020.\r\n\r\nI - Deferir as seguintes inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2020-PROC-20/00592\r\n\r\nABNER COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n2020-PROC-20/01112\r\n\r\nABNER EFRAIM ROSA VIDAL\r\n\r\n3\r\n\r\n2020-PROC-20/03987\r\n\r\nABNER MATEUS DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n2020-PROC-20/01587\r\n\r\nACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA\r\n\r\n5\r\n\r\n2020-PROC-20/01042\r\n\r\nACACIO SANTOS SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n2020-PROC-20/03695\r\n\r\nADA KARINE LOPES NAVARRO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n2020-PROC-20/01194\r\n\r\nADAM RENAN DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n2020-PROC-20/02781\r\n\r\nADEMAR ELEUTERIO JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n2020-PROC-20/00446\r\n\r\nADRAILDO FERMIANO DE SA BARRETO\r\n\r\n10\r\n\r\n2020-PROC-20/03789\r\n\r\nADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n11\r\n\r\n2020-PROC-20/01752\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n2020-PROC-20/02634\r\n\r\nADRIANA FURTADO DE VASCONCELOS\r\n\r\n13\r\n\r\n2020-PROC-20/01272\r\n\r\nADRIANA HAHN PEREZ\r\n\r\n14\r\n\r\n2020-PROC-20/01192\r\n\r\nADRIANA VALE DOS PRAZERES\r\n\r\n15\r\n\r\n2020-PROC-20/01624\r\n\r\nADRIANO CORREA DE SOUSA\r\n\r\n16\r\n\r\n2020-PROC-20/03646\r\n\r\nADRIANO DJAR SOUZA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n2020-PROC-20/02081\r\n\r\nADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n18\r\n\r\n2020-PROC-20/00966\r\n\r\nADRIANO NEUMAR NARDI\r\n\r\n19\r\n\r\n2020-PROC-20/02082\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n2020-PROC-20/01691\r\n\r\nAFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS\r\n\r\n21\r\n\r\n2020-PROC-20/00169\r\n\r\nAGATHA HORANNA MARTINS POLICARPO\r\n\r\n22\r\n\r\n2020-PROC-20/01901\r\n\r\nAGATHA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n2020-PROC-20/03718\r\n\r\nAGDA NUNES DE CASTRO DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n2020-PROC-20/03226\r\n\r\nAGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO\r\n\r\n25\r\n\r\n2020-PROC-20/00459\r\n\r\nAGENOR CALAZANS DA SILVA NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n2020-PROC-20/00418\r\n\r\nAGHATA FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/03815\r\n\r\nAGLAUPE RUFFATTO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n2020-PROC-20/00585\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n2020-PROC-20/02767\r\n\r\nAILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n2020-PROC-20/01329\r\n\r\nAIME PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n31\r\n\r\n2020-PROC-20/01231\r\n\r\nAKINTOLA DO ROSARIO ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n2020-PROC-20/04012\r\n\r\nALAN DA FONSECA SA BARRETO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n2020-PROC-20/02962\r\n\r\nALAN DE SOUZA VIDEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n2020-PROC-20/00837\r\n\r\nALAN DENIL DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n2020-PROC-20/03770\r\n\r\nALAN DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n36\r\n\r\n2020-PROC-20/03385\r\n\r\nALAN GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n2020-PROC-20/01402\r\n\r\nALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n2020-PROC-20/01053\r\n\r\nALAN PIERRE CHAVES ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n2020-PROC-20/03743\r\n\r\nALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n40\r\n\r\n2020-PROC-20/02586\r\n\r\nALBER GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA MORENO\r\n\r\n41\r\n\r\n2020-PROC-20/00264\r\n\r\nALBERICO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n2020-PROC-20/03082\r\n\r\nALBERT BARCESSAT GABBAY\r\n\r\n43\r\n\r\n2020-PROC-20/00037\r\n\r\nALBERTO ARAGAO BARRETO DIAS\r\n\r\n44\r\n\r\n2020-PROC-20/01286\r\n\r\nALBERTO LOPES DA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\n2020-PROC-20/01792\r\n\r\nALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO\r\n\r\n46\r\n\r\n2020-PROC-20/02927\r\n\r\nALEKSON TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\n2020-PROC-20/00698\r\n\r\nALENCAR DIAS DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\n2020-PROC-20/02078\r\n\r\nALESSANDRA ANTUNES DE ALMEIDA SALLES\r\n\r\n49\r\n\r\n2020-PROC-20/02625\r\n\r\nALESSANDRA BENTES SARAIVA MAGALHAES CARDOSO\r\n\r\n50\r\n\r\n2020-PROC-20/00862\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n51\r\n\r\n2020-PROC-20/00812\r\n\r\nALESSANDRA FABRICIO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n2020-PROC-20/03961\r\n\r\nALESSANDRA MARIA DA SILVA RONZANI\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/02047\r\n\r\nALESSANDRA SERPA SAD\r\n\r\n54\r\n\r\n2020-PROC-20/03617\r\n\r\nALESSANDRA VEZU LOBO\r\n\r\n55\r\n\r\n2020-PROC-20/00194\r\n\r\nALESSANDRO DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n2020-PROC-20/02527\r\n\r\nALESSANDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n2020-PROC-20/00809\r\n\r\nALESSANDRO NUNES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n2020-PROC-20/01522\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\n2020-PROC-20/01355\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/03208\r\n\r\nALEX COELHO\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/02545\r\n\r\nALEX DE ARAUJO PIMENTA\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/03847\r\n\r\nALEX GANDARD VAL QUINTANS\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/02068\r\n\r\nALEX JOSE DA PAIXAO ZAVITOSKI\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/01756\r\n\r\nALEX LEBEIS PIRES\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/00864\r\n\r\nALEX SAITO RAMALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/02453\r\n\r\nALEX SERPA SABA DE MATTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/03456\r\n\r\nALEX SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00559\r\n\r\nALEXANDER BRANDES DA SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/01990\r\n\r\nALEXANDER HELENO BRAZ \r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/01074\r\n\r\nALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/01679\r\n\r\nALEXANDRA MICENO PINEIS\r\n\r\n72\r\n\r\n2020-PROC-20/03482\r\n\r\nALEXANDRA NANAN CARRE\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/03219\r\n\r\nALEXANDRA TROVAO SILVA LEITE\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/00479\r\n\r\nALEXANDRE AZENHA BARILON\r\n\r\n75\r\n\r\n2020-PROC-20/00581\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ROCHA\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/00076\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n2020-PROC-20/03649\r\n\r\nALEXANDRE BOSSOIS DE MELO FERREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/02416\r\n\r\nALEXANDRE COELHO MURTA\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/04044\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n2020-PROC-20/01468\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/01829\r\n\r\nALEXANDRE FARIA DE MELLO\r\n\r\n82\r\n\r\n2020-PROC-20/01645\r\n\r\nALEXANDRE FOCH ARIGONY\r\n\r\n83\r\n\r\n2020-PROC-20/03436\r\n\r\nALEXANDRE FURTADO GONCALVES JUNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\n2020-PROC-20/00380\r\n\r\nALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO \r\n\r\n85\r\n\r\n2020-PROC-20/04008\r\n\r\nALEXANDRE JOSE MILEO \r\n\r\n86\r\n\r\n2020-PROC-20/01052\r\n\r\nALEXANDRE LABANCA BASTOS\r\n\r\n87\r\n\r\n2020-PROC-20/01206\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO AZEVEDO VAZ DE ABREU\r\n\r\n88\r\n\r\n2020-PROC-20/03904\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA CONCEICAO BITTENCOURT\r\n\r\n89\r\n\r\n2020-PROC-20/01301\r\n\r\nALEXANDRE MELO SOARES\r\n\r\n90\r\n\r\n2020-PROC-20/00520\r\n\r\nALEXANDRE NOBRE REIS JUNIOR\r\n\r\n91\r\n\r\n2020-PROC-20/00372\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\n92\r\n\r\n2020-PROC-20/02921\r\n\r\nALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n93\r\n\r\n2020-PROC-20/00404\r\n\r\nALEXANDRE QUINTANILHA GRANELLS\r\n\r\n94\r\n\r\n2020-PROC-20/00897\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n95\r\n\r\n2020-PROC-20/01494\r\n\r\nALEXANDRE TENORIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n96\r\n\r\n2020-PROC-20/03670\r\n\r\nALEXANDRE ZANINA SCHELB\r\n\r\n97\r\n\r\n2020-PROC-20/00892\r\n\r\nALEXIS SOTTO MAYOR\r\n\r\n98\r\n\r\n2020-PROC-20/01018\r\n\r\nALEXNALDO QUEIROZ DE JESUS\r\n\r\n99\r\n\r\n2020-PROC-20/00873\r\n\r\nALEXSANDRA DE CARVALHO DUTRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2020-PROC-20/00706\r\n\r\nALEXSANDRA SILVA AMARAL\r\n\r\n101\r\n\r\n2020-PROC-20/03788\r\n\r\nALEXSANDRO CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n102\r\n\r\n2020-PROC-20/01516\r\n\r\nALICE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n103\r\n\r\n2020-PROC-20/03315\r\n\r\nALICE BRENO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n104\r\n\r\n2020-PROC-20/02955\r\n\r\nALICE HELENA BOTTEON RODRIGUES\r\n\r\n105\r\n\r\n2020-PROC-20/02501\r\n\r\nALINE ABUD AMARAL\r\n\r\n106\r\n\r\n2020-PROC-20/00782\r\n\r\nALINE BOECHAT SARAIVA\r\n\r\n107\r\n\r\n2020-PROC-20/01910\r\n\r\nALINE BRAYNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n108\r\n\r\n2020-PROC-20/03159\r\n\r\nALINE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n109\r\n\r\n2020-PROC-20/03963\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n110\r\n\r\n2020-PROC-20/01907\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n2020-PROC-20/00975\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n112\r\n\r\n2020-PROC-20/00315\r\n\r\nALINE GONCALVES LESSA\r\n\r\n113\r\n\r\n2020-PROC-20/03516\r\n\r\nALINE LIBRELON PIRES MARTINS\r\n\r\n114\r\n\r\n2020-PROC-20/01287\r\n\r\nALINE MACRE BORGES\r\n\r\n115\r\n\r\n2020-PROC-20/00904\r\n\r\nALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL\r\n\r\n116\r\n\r\n2020-PROC-20/01930\r\n\r\nALINE MORANDI\r\n\r\n117\r\n\r\n2020-PROC-20/03887\r\n\r\nALINE NAIADE DA SILVA ALVES\r\n\r\n118\r\n\r\n2020-PROC-20/01086\r\n\r\nALINE RIBEIRO DA COSTA FREITAS\r\n\r\n119\r\n\r\n2020-PROC-20/00626\r\n\r\nALINE RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n120\r\n\r\n2020-PROC-20/03438\r\n\r\nALINE SPITZ TOLEDO DIAS\r\n\r\n121\r\n\r\n2020-PROC-20/02324\r\n\r\nALINE TEODORO DE MOURA\r\n\r\n122\r\n\r\n2020-PROC-20/00610\r\n\r\nALINNE SANTOS MORAES\r\n\r\n123\r\n\r\n2020-PROC-20/02430\r\n\r\nALLINE SILIPRANDI PEBA\r\n\r\n124\r\n\r\n2020-PROC-20/03986\r\n\r\nALMIR NUNES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n125\r\n\r\n2020-PROC-20/02138\r\n\r\nALMIR TEUBL SANCHES\r\n\r\n126\r\n\r\n2020-PROC-20/02165\r\n\r\nALTAMIR SANTOS FILHO\r\n\r\n127\r\n\r\n2020-PROC-20/01612\r\n\r\nALVARO GOMES DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n128\r\n\r\n2020-PROC-20/02930\r\n\r\nALVARO HENRIQUE PAES DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n129\r\n\r\n2020-PROC-20/00986\r\n\r\nALVARO LUIS BARROS DE ALARCAO BENTO\r\n\r\n130\r\n\r\n2020-PROC-20/02091\r\n\r\nAMALIA BRAGATTO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n131\r\n\r\n2020-PROC-20/00423\r\n\r\nAMANDA ALBANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\n2020-PROC-20/02446\r\n\r\nAMANDA ARAUJO NEIVA DE SOUZA\r\n\r\n133\r\n\r\n2020-PROC-20/00350\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\n134\r\n\r\n2020-PROC-20/03805\r\n\r\nAMANDA DA SILVA FIORE CORREIA\r\n\r\n135\r\n\r\n2020-PROC-20/03935\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n136\r\n\r\n2020-PROC-20/01511\r\n\r\nAMANDA FRANCO MACHADO\r\n\r\n137\r\n\r\n2020-PROC-20/03147\r\n\r\nAMANDA IANSEN BASILE GEA\r\n\r\n138\r\n\r\n2020-PROC-20/01315\r\n\r\nAMANDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139\r\n\r\n2020-PROC-20/01591\r\n\r\nAMANDA LIMA LINO\r\n\r\n140\r\n\r\n2020-PROC-20/00618\r\n\r\nAMANDA LOPES FERREIRA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n141\r\n\r\n2020-PROC-20/03372\r\n\r\nAMANDA VINCIS FONSECA ROCHA\r\n\r\n142\r\n\r\n2020-PROC-20/01006\r\n\r\nAMARILIO MARQUES ROCHA\r\n\r\n143\r\n\r\n2020-PROC-20/02885\r\n\r\nAMAURY CESAR PEREIRA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n144\r\n\r\n2020-PROC-20/02546\r\n\r\nANA ABIGAIL COSTA VASCONCELOS ALVES\r\n\r\n145\r\n\r\n2020-PROC-20/00699\r\n\r\nANA BARBARA CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n146\r\n\r\n2020-PROC-20/03441\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTINHA CARIOCA\r\n\r\n147\r\n\r\n2020-PROC-20/02480\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n148\r\n\r\n2020-PROC-20/00360\r\n\r\nANA BEATRIZ FARIAS AMANCIO SOARES\r\n\r\n149\r\n\r\n2020-PROC-20/01211\r\n\r\nANA BEATRIZ RICCI DE AMORIM\r\n\r\n150\r\n\r\n2020-PROC-20/00398\r\n\r\nANA BEATRIZ TAVARES DIAS DA COSTA\r\n\r\n151\r\n\r\n2020-PROC-20/02275\r\n\r\nANA CARLA DE BARROS NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n152\r\n\r\n2020-PROC-20/02039\r\n\r\nANA CAROLINA BARCELLOS MELMAN\r\n\r\n153\r\n\r\n2020-PROC-20/04077\r\n\r\nANA CAROLINA BOUSQUET RIBEIRO GOMES\r\n\r\n154\r\n\r\n2020-PROC-20/00848\r\n\r\nANA CAROLINA BOYADJIAN FARHA\r\n\r\n155\r\n\r\n2020-PROC-20/00955\r\n\r\nANA CAROLINA CONCEICAO PENHA\r\n\r\n156\r\n\r\n2020-PROC-20/04070\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n157\r\n\r\n2020-PROC-20/01094\r\n\r\nANA CAROLINA GARCIA BONOTTO\r\n\r\n158\r\n\r\n2020-PROC-20/03177\r\n\r\nANA CAROLINA GRACA FRANCO\r\n\r\n159\r\n\r\n2020-PROC-20/02643\r\n\r\nANA CAROLINA GUIESSMANN KREPSKY\r\n\r\n160\r\n\r\n2020-PROC-20/00501\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES DA COSTA\r\n\r\n161\r\n\r\n2020-PROC-20/01697\r\n\r\nANA CAROLINA MACIEL FRAZAO\r\n\r\n162\r\n\r\n2020-PROC-20/02621\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES PINHEIRO\r\n\r\n163\r\n\r\n2020-PROC-20/03475\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n164\r\n\r\n2020-PROC-20/00697\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n165\r\n\r\n2020-PROC-20/01611\r\n\r\nANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE\r\n\r\n166\r\n\r\n2020-PROC-20/00346\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n167\r\n\r\n2020-PROC-20/03833\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA GALERA MENDES\r\n\r\n168\r\n\r\n2020-PROC-20/01417\r\n\r\nANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA\r\n\r\n169\r\n\r\n2020-PROC-20/00103\r\n\r\nANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA\r\n\r\n170\r\n\r\n2020-PROC-20/02657\r\n\r\nANA CATARINE SILVA PEREIRA\r\n\r\n171\r\n\r\n2020-PROC-20/01640\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES EVANGELISTA\r\n\r\n172\r\n\r\n2020-PROC-20/01554\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA MILITAO\r\n\r\n173\r\n\r\n2020-PROC-20/03256\r\n\r\nANA CLAUDIA ADRIANO MACHADO \r\n\r\n174\r\n\r\n2020-PROC-20/03611\r\n\r\nANA CLAUDIA DUARTE NUNES RIBEIRO SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\n2020-PROC-20/02387\r\n\r\nANA CRISTINA AGUILAR VIANA\r\n\r\n176\r\n\r\n2020-PROC-20/02441\r\n\r\nANA CRISTINA ALVARES BUENO\r\n\r\n177\r\n\r\n2020-PROC-20/00063\r\n\r\nANA CRISTINA MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n178\r\n\r\n2020-PROC-20/00183\r\n\r\nANA GABRIELA DE GOUVEA DANTAS MOTTA KURTZ\r\n\r\n179\r\n\r\n2020-PROC-20/01859\r\n\r\nANA GABRIELA LIMA DAHER\r\n\r\n180\r\n\r\n2020-PROC-20/00202\r\n\r\nANA KARENINA CAVALCANTI CHAMBERLAIN\r\n\r\n181\r\n\r\n2020-PROC-20/02422\r\n\r\nANA LARISSA LOPES CARACIKI MONTENEGRO\r\n\r\n182\r\n\r\n2020-PROC-20/01238\r\n\r\nANA LUCIA PAIVA E SILVA\r\n\r\n183\r\n\r\n2020-PROC-20/02922\r\n\r\nANA LUCIA SILVA BARBEDO\r\n\r\n184\r\n\r\n2020-PROC-20/01057\r\n\r\nANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA\r\n\r\n185\r\n\r\n2020-PROC-20/02509\r\n\r\nANA LUISA MOUTINHO VITAL MENDONCA\r\n\r\n186\r\n\r\n2020-PROC-20/01436\r\n\r\nANA LUISA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n187\r\n\r\n2020-PROC-20/03183\r\n\r\nANA LUISA SEVEGNANI\r\n\r\n188\r\n\r\n2020-PROC-20/00157\r\n\r\nANA LUIZA FERNANDES TOTOLA E GRANDA\r\n\r\n189\r\n\r\n2020-PROC-20/03458\r\n\r\nANA LUIZA LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n190\r\n\r\n2020-PROC-20/02809\r\n\r\nANA LUIZA MURAKAMI DE SIQUEIRA\r\n\r\n191\r\n\r\n2020-PROC-20/00330\r\n\r\nANA LUIZA NANCI SOARES DE LEAL\r\n\r\n192\r\n\r\n2020-PROC-20/03024\r\n\r\nANA LUIZA SODRE DE MORAES\r\n\r\n193\r\n\r\n2020-PROC-20/01926\r\n\r\nANA MARCIA RODRIGUES MORONI\r\n\r\n194\r\n\r\n2020-PROC-20/00258\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n195\r\n\r\n2020-PROC-20/03503\r\n\r\nANA MARIA COSTA SOLIS\r\n\r\n196\r\n\r\n2020-PROC-20/01246\r\n\r\nANA PAULA APARECIDA GUIMARAES\r\n\r\n197\r\n\r\n2020-PROC-20/01326\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA BARBOSA QUERZE\r\n\r\n198\r\n\r\n2020-PROC-20/00469\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n199\r\n\r\n2020-PROC-20/03528\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ\r\n\r\n200\r\n\r\n2020-PROC-20/03373\r\n\r\nANA PAULA PERAZOLI\r\n\r\n201\r\n\r\n2020-PROC-20/01277\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ALTOE\r\n\r\n202\r\n\r\n2020-PROC-20/03176\r\n\r\nANA PAULA TARGINE RIBEIRO DE LYRA\r\n\r\n203\r\n\r\n2020-PROC-20/02604\r\n\r\nANA RAFAELA MARTINEZ DE MEDEIROS\r\n\r\n204\r\n\r\n2020-PROC-20/01673\r\n\r\nANA REGINA SERBENA\r\n\r\n205\r\n\r\n2020-PROC-20/02577\r\n\r\nANA TERESINHA CHAVES AUSTREGESILO DE ATHAYDE LEITE\r\n\r\n206\r\n\r\n2020-PROC-20/01460\r\n\r\nANA VIRGINIA GONCALVES DE MIRANDA\r\n\r\n207\r\n\r\n2020-PROC-20/02760\r\n\r\nANABELLE VELOSO PEREIRA\r\n\r\n208\r\n\r\n2020-PROC-20/01575\r\n\r\nANANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n209\r\n\r\n2020-PROC-20/00302\r\n\r\nANATILDE VEIGA MATIAS\r\n\r\n210\r\n\r\n2020-PROC-20/02516\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n211\r\n\r\n2020-PROC-20/02779\r\n\r\nANDERSON DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n212\r\n\r\n2020-PROC-20/02195\r\n\r\nANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n213\r\n\r\n2020-PROC-20/02648\r\n\r\nANDERSON PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\n214\r\n\r\n2020-PROC-20/03582\r\n\r\nANDERSON RICARDO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n215\r\n\r\n2020-PROC-20/01604\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA\r\n\r\n216\r\n\r\n2020-PROC-20/03138\r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n217\r\n\r\n2020-PROC-20/02344\r\n\r\nANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA\r\n\r\n218\r\n\r\n2020-PROC-20/02896\r\n\r\nANDRE ARGEMI\r\n\r\n219\r\n\r\n2020-PROC-20/01782\r\n\r\nANDRE BANHARA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n220\r\n\r\n2020-PROC-20/00331\r\n\r\nANDRE BRANDAO NERY COSTA\r\n\r\n221\r\n\r\n2020-PROC-20/02365\r\n\r\nANDRE BRAZ CAMPO\r\n\r\n222\r\n\r\n2020-PROC-20/02537\r\n\r\nANDRE BRUNO FACANHA DE NEGREIROS\r\n\r\n223\r\n\r\n2020-PROC-20/00772\r\n\r\nANDRE BRUNO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n224\r\n\r\n2020-PROC-20/02345\r\n\r\nANDRE CORREA MEYER VALENTE FRANCISCO\r\n\r\n225\r\n\r\n2020-PROC-20/01314\r\n\r\nANDRE DE ABREU SILVA\r\n\r\n226\r\n\r\n2020-PROC-20/03362\r\n\r\nANDRE DE MESQUITA DUARTE\r\n\r\n227\r\n\r\n2020-PROC-20/01852\r\n\r\nANDRE FELIPE DE ARAUJO BOINA\r\n\r\n228\r\n\r\n2020-PROC-20/00023\r\n\r\nANDRE FERRAZ ARCOVERDE\r\n\r\n229\r\n\r\n2020-PROC-20/03113\r\n\r\nANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE\r\n\r\n230\r\n\r\n2020-PROC-20/02197\r\n\r\nANDRE LUCAS DELGADO SOUZA\r\n\r\n231\r\n\r\n2020-PROC-20/02916\r\n\r\nANDRE LUIS ALLE HOLLENDER\r\n\r\n232\r\n\r\n2020-PROC-20/03389\r\n\r\nANDRE LUIS FONSECA DA SILVA\r\n\r\n233\r\n\r\n2020-PROC-20/00503\r\n\r\nANDRE LUIZ ARAUJO DIAS\r\n\r\n234\r\n\r\n2020-PROC-20/03964\r\n\r\nANDRE LUIZ MENDES NOLETO DOS SANTOS\r\n\r\n235\r\n\r\n2020-PROC-20/01337\r\n\r\nANDRE MARCOS CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n236\r\n\r\n2020-PROC-20/00365\r\n\r\nANDRE MARIANO CUNHA\r\n\r\n237\r\n\r\n2020-PROC-20/02837\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO MOHAMED\r\n\r\n238\r\n\r\n2020-PROC-20/03580\r\n\r\nANDRE RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n239\r\n\r\n2020-PROC-20/01111\r\n\r\nANDRE RICARDO PEIXOTO\r\n\r\n240\r\n\r\n2020-PROC-20/01107\r\n\r\nANDRE SILVA ALVES\r\n\r\n241\r\n\r\n2020-PROC-20/03513\r\n\r\nANDRE SILVA DA COSTA BARROS\r\n\r\n242\r\n\r\n2020-PROC-20/02380\r\n\r\nANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ\r\n\r\n243\r\n\r\n2020-PROC-20/03802\r\n\r\nANDRE VINICIUS NUNES SILVA\r\n\r\n244\r\n\r\n2020-PROC-20/03209\r\n\r\nANDRE VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n245\r\n\r\n2020-PROC-20/04017\r\n\r\nANDRE WENDRINER\r\n\r\n246\r\n\r\n2020-PROC-20/03459\r\n\r\nANDREA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n247\r\n\r\n2020-PROC-20/01539\r\n\r\nANDREA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n248\r\n\r\n2020-PROC-20/01310\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA PADUA\r\n\r\n249\r\n\r\n2020-PROC-20/03099\r\n\r\nANDREIA IZAMARA TAVARES KERBER\r\n\r\n250\r\n\r\n2020-PROC-20/01030\r\n\r\nANDREIA ROBERTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n251\r\n\r\n2020-PROC-20/03356\r\n\r\nANDREIA VIEIRA PEIXOTO BITTENCOURT\r\n\r\n252\r\n\r\n2020-PROC-20/01016\r\n\r\nANDRELUCI DE OLIVEIRA BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\n253\r\n\r\n2020-PROC-20/03613\r\n\r\nANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n254\r\n\r\n2020-PROC-20/00898\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA\r\n\r\n255\r\n\r\n2020-PROC-20/01484\r\n\r\nANDRESSA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n256\r\n\r\n2020-PROC-20/02010\r\n\r\nANDRESSA MENDES PINHEIRO ASSED\r\n\r\n257\r\n\r\n2020-PROC-20/01369\r\n\r\nANDRESSA SA E SILVA SOUZA\r\n\r\n258\r\n\r\n2020-PROC-20/00073\r\n\r\nANDRESSA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n259\r\n\r\n2020-PROC-20/01380\r\n\r\nANDREY DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n260\r\n\r\n2020-PROC-20/03867\r\n\r\nANDREZA FERNANDES VALINOTE\r\n\r\n261\r\n\r\n2020-PROC-20/03523\r\n\r\nANDREZA GAZON DA SILVA\r\n\r\n262\r\n\r\n2020-PROC-20/01663\r\n\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n263\r\n\r\n2020-PROC-20/02004\r\n\r\nANGELA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n264\r\n\r\n2020-PROC-20/00318\r\n\r\nANGELA TAVARES PUETTER\r\n\r\n265\r\n\r\n2020-PROC-20/00154\r\n\r\nANGELICA DE CARVALHO\r\n\r\n266\r\n\r\n2020-PROC-20/03924\r\n\r\nANGELO AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\n267\r\n\r\n2020-PROC-20/01725\r\n\r\nANGELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n268\r\n\r\n2020-PROC-20/03280\r\n\r\nANGELO MARSILI DE MENEZES\r\n\r\n269\r\n\r\n2020-PROC-20/02077\r\n\r\nANIA PRISCILA AZEVEDO DE VASCONCELOS\r\n\r\n270\r\n\r\n2020-PROC-20/00693\r\n\r\nANNA BEATRIZ ALVIM DA CUNHA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n271\r\n\r\n2020-PROC-20/01783\r\n\r\nANNA CAROLINA GOMES MOREIRA VAZ\r\n\r\n272\r\n\r\n2020-PROC-20/00542\r\n\r\nANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONCA\r\n\r\n273\r\n\r\n2020-PROC-20/03485\r\n\r\nANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA \r\n\r\n274\r\n\r\n2020-PROC-20/03154\r\n\r\nANNA ELISA BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n275\r\n\r\n2020-PROC-20/03873\r\n\r\nANNA LUCIA BERARDINELLI\r\n\r\n276\r\n\r\n2020-PROC-20/03194\r\n\r\nANNA LUIZA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n277\r\n\r\n2020-PROC-20/00670\r\n\r\nANNA LUIZA MATTOS DUARTE\r\n\r\n278\r\n\r\n2020-PROC-20/01536\r\n\r\nANNA RITA SILVA LIMA\r\n\r\n279\r\n\r\n2020-PROC-20/02243\r\n\r\nANNALICE OLIVEIRA AZEVEDO BALDINI FIGUEIRA\r\n\r\n280\r\n\r\n2020-PROC-20/02993\r\n\r\nANTHONY AURY SOARES DE PAULO\r\n\r\n281\r\n\r\n2020-PROC-20/00323\r\n\r\nANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n282\r\n\r\n2020-PROC-20/01510\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO ILOIZIO DE FARIA BASTOS\r\n\r\n283\r\n\r\n2020-PROC-20/03779\r\n\r\nANTONIO BRUNO XAVIER DO NASCIMENTO PINESCHI\r\n\r\n284\r\n\r\n2020-PROC-20/00363\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n285\r\n\r\n2020-PROC-20/01844\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MAGALHAES COUTO GARCEZ\r\n\r\n286\r\n\r\n2020-PROC-20/00415\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOUDINHO MEIRELLES VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\n287\r\n\r\n2020-PROC-20/00019\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\n288\r\n\r\n2020-PROC-20/00222\r\n\r\nANTONIO CESAR MEDEIROS DANTAS\r\n\r\n289\r\n\r\n2020-PROC-20/03074\r\n\r\nANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n290\r\n\r\n2020-PROC-20/04021\r\n\r\nANTONIO ENOQUE NETO \r\n\r\n291\r\n\r\n2020-PROC-20/00567\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA\r\n\r\n292\r\n\r\n2020-PROC-20/03381\r\n\r\nANTONIO MESCOLIN NETO\r\n\r\n293\r\n\r\n2020-PROC-20/01961\r\n\r\nANTONIO RAMUNDO\r\n\r\n294\r\n\r\n2020-PROC-20/00366\r\n\r\nANTONIO YURI FRAGA SIAS\r\n\r\n295\r\n\r\n2020-PROC-20/01497\r\n\r\nANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\n\r\n296\r\n\r\n2020-PROC-20/02971\r\n\r\nAPARECIDO JOSE ALVES JUNIOR\r\n\r\n297\r\n\r\n2020-PROC-20/00292\r\n\r\nAPARECIDO JOSE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n298\r\n\r\n2020-PROC-20/03937\r\n\r\nAQUILES SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\n299\r\n\r\n2020-PROC-20/01796\r\n\r\nARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n300\r\n\r\n2020-PROC-20/01051\r\n\r\nARISTOTELES DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n301\r\n\r\n2020-PROC-20/00990\r\n\r\nARLINDO CESAR SALLES DE ABREU\r\n\r\n302\r\n\r\n2020-PROC-20/02696\r\n\r\nARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n303\r\n\r\n2020-PROC-20/03394\r\n\r\nARTHUR DANTAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n304\r\n\r\n2020-PROC-20/03581\r\n\r\nARTHUR DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\n305\r\n\r\n2020-PROC-20/01229\r\n\r\nARTHUR FERNANDES SIMAO\r\n\r\n306\r\n\r\n2020-PROC-20/00128\r\n\r\nARTHUR GABRIEL CARDOSO DE SOUZA ALMADA BALTHAZAR\r\n\r\n307\r\n\r\n2020-PROC-20/01739\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n308\r\n\r\n2020-PROC-20/00839\r\n\r\nARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM\r\n\r\n309\r\n\r\n2020-PROC-20/00433\r\n\r\nARTHUR LORETO LEAL\r\n\r\n310\r\n\r\n2020-PROC-20/01684\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\n311\r\n\r\n2020-PROC-20/02722\r\n\r\nARTHUR PINEL BERBERT DA SILVA\r\n\r\n312\r\n\r\n2020-PROC-20/01125\r\n\r\nARTHUR RICARDO PINTO KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n313\r\n\r\n2020-PROC-20/02680\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n314\r\n\r\n2020-PROC-20/00370\r\n\r\nARTHUR SOUZA SILVA\r\n\r\n315\r\n\r\n2020-PROC-20/01941\r\n\r\nARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR\r\n\r\n316\r\n\r\n2020-PROC-20/01809\r\n\r\nARTUR FELIPE DE MEDEIROS\r\n\r\n317\r\n\r\n2020-PROC-20/02770\r\n\r\nARY TAVARES ALVES JUNIOR\r\n\r\n318\r\n\r\n2020-PROC-20/02123\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n319\r\n\r\n2020-PROC-20/01127\r\n\r\nAUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA\r\n\r\n320\r\n\r\n2020-PROC-20/04031\r\n\r\nAUGUSTO FIEL JORGE D OLIVEIRA\r\n\r\n321\r\n\r\n2020-PROC-20/02528\r\n\r\nAURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n322\r\n\r\n2020-PROC-20/03043\r\n\r\nAVRAHAM LAX\r\n\r\n323\r\n\r\n2020-PROC-20/03565\r\n\r\nAYLA QUINTELLA ANTUNES\r\n\r\n324\r\n\r\n2020-PROC-20/00797\r\n\r\nAYRON DA CONCEICAO BACH\r\n\r\n325\r\n\r\n2020-PROC-20/00643\r\n\r\nBARBARA ALBINO MACIEL\r\n\r\n326\r\n\r\n2020-PROC-20/01974\r\n\r\nBARBARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n327\r\n\r\n2020-PROC-20/00064\r\n\r\nBARBARA DE MORAES REGLY\r\n\r\n328\r\n\r\n2020-PROC-20/00813\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n329\r\n\r\n2020-PROC-20/00021\r\n\r\nBARBARA FERNANDEZ DE BASTOS\r\n\r\n330\r\n\r\n2020-PROC-20/00863\r\n\r\nBARBARA GOIATA LUCARINY\r\n\r\n331\r\n\r\n2020-PROC-20/02437\r\n\r\nBARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n332\r\n\r\n2020-PROC-20/02645\r\n\r\nBARBARA MARTINS MARQUES\r\n\r\n333\r\n\r\n2020-PROC-20/01767\r\n\r\nBARBARA SILVA CORREA\r\n\r\n334\r\n\r\n2020-PROC-20/03445\r\n\r\nBARBARA TRABA JESUS GUZZO\r\n\r\n335\r\n\r\n2020-PROC-20/00969\r\n\r\nBARBARA YUMI DOS SANTOS KIKUCHI SATO\r\n\r\n336\r\n\r\n2020-PROC-20/01951\r\n\r\nBASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS\r\n\r\n337\r\n\r\n2020-PROC-20/03059\r\n\r\nBEATRICE DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n338\r\n\r\n2020-PROC-20/01710\r\n\r\nBEATRIZ BRASIL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n339\r\n\r\n2020-PROC-20/00247\r\n\r\nBEATRIZ CASTILHO COSTA\r\n\r\n340\r\n\r\n2020-PROC-20/00276\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n341\r\n\r\n2020-PROC-20/00238\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n342\r\n\r\n2020-PROC-20/01290\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\n343\r\n\r\n2020-PROC-20/02872\r\n\r\nBEATRIZ DO ESPIRITO SANTO MORAES\r\n\r\n344\r\n\r\n2020-PROC-20/03807\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS GURGEL\r\n\r\n345\r\n\r\n2020-PROC-20/00925\r\n\r\nBEATRIZ FERNANDES BEZERRA\r\n\r\n346\r\n\r\n2020-PROC-20/01382\r\n\r\nBEATRIZ GOMES SARGACO DE CARVALHO\r\n\r\n347\r\n\r\n2020-PROC-20/04078\r\n\r\nBEATRIZ HELAYEL ISMAEL\r\n\r\n348\r\n\r\n2020-PROC-20/02341\r\n\r\nBEATRIZ JULIANO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n349\r\n\r\n2020-PROC-20/00551\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO COMODO\r\n\r\n350\r\n\r\n2020-PROC-20/02245\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n351\r\n\r\n2020-PROC-20/00254\r\n\r\nBEATRIZ MORIEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n352\r\n\r\n2020-PROC-20/01525\r\n\r\nBEATRIZ NUNES VALIM\r\n\r\n353\r\n\r\n2020-PROC-20/03423\r\n\r\nBEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n354\r\n\r\n2020-PROC-20/02173\r\n\r\nBEATRIZ RANDAL POMPEU MOTA\r\n\r\n355\r\n\r\n2020-PROC-20/00628\r\n\r\nBEATRIZ VELLOSO JENZ DA CUNHA\r\n\r\n356\r\n\r\n2020-PROC-20/02018\r\n\r\nBERNARD GANDELMAN\r\n\r\n357\r\n\r\n2020-PROC-20/01228\r\n\r\nBERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n358\r\n\r\n2020-PROC-20/03312\r\n\r\nBERNARDO DE PAULA MAGALHAES\r\n\r\n359\r\n\r\n2020-PROC-20/00992\r\n\r\nBERNARDO FONSECA\r\n\r\n360\r\n\r\n2020-PROC-20/01800\r\n\r\nBERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n361\r\n\r\n2020-PROC-20/03050\r\n\r\nBERNARDO JOSE FERREIRRA GICQUEL DE DEUS\r\n\r\n362\r\n\r\n2020-PROC-20/01149\r\n\r\nBERNARDO LIMA CARNEIRO\r\n\r\n363\r\n\r\n2020-PROC-20/02062\r\n\r\nBERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS\r\n\r\n364\r\n\r\n2020-PROC-20/00319\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GUEDES\r\n\r\n365\r\n\r\n2020-PROC-20/02973\r\n\r\nBERNARDO OLIVEIRA VERVLOET DE AQUINO\r\n\r\n366\r\n\r\n2020-PROC-20/02637\r\n\r\nBERNARDO PADULA SCHWAITZER\r\n\r\n367\r\n\r\n2020-PROC-20/03648\r\n\r\nBIANCA BERNARDES DE MORAES\r\n\r\n368\r\n\r\n2020-PROC-20/00335\r\n\r\nBIANCA CABRAL VENTURA\r\n\r\n369\r\n\r\n2020-PROC-20/02143\r\n\r\nBIANCA COSTA ALVES \r\n\r\n370\r\n\r\n2020-PROC-20/01095\r\n\r\nBIANCA DUARTE QUIRINO\r\n\r\n371\r\n\r\n2020-PROC-20/03637\r\n\r\nBIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n372\r\n\r\n2020-PROC-20/00979\r\n\r\nBIANCA MAGALHAES E SILVA\r\n\r\n373\r\n\r\n2020-PROC-20/03589\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\n374\r\n\r\n2020-PROC-20/03101\r\n\r\nBIANCA SACCHI DE ALMEIDA\r\n\r\n375\r\n\r\n2020-PROC-20/03693\r\n\r\nBIANCA SUZY VIANA DE OLIVEIRA KLUGE\r\n\r\n376\r\n\r\n2020-PROC-20/02371\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS MATTOS\r\n\r\n377\r\n\r\n2020-PROC-20/00316\r\n\r\nBRAULIO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n378\r\n\r\n2020-PROC-20/00217\r\n\r\nBRENO ERICK ORLOWSKI\r\n\r\n379\r\n\r\n2020-PROC-20/03343\r\n\r\nBRENO FRAGA MIRANDA E SILVA\r\n\r\n380\r\n\r\n2020-PROC-20/03623\r\n\r\nBRENO GREGORIO GAMEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n381\r\n\r\n2020-PROC-20/03504\r\n\r\nBRENO HERNANDES GONCALVES\r\n\r\n382\r\n\r\n2020-PROC-20/01769\r\n\r\nBRENO IGREJA DE FREITAS\r\n\r\n383\r\n\r\n2020-PROC-20/03249\r\n\r\nBRENO PORTO PEREIRA\r\n\r\n384\r\n\r\n2020-PROC-20/00987\r\n\r\nBRUNA ALVES DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n385\r\n\r\n2020-PROC-20/03669\r\n\r\nBRUNA ARAUJO COE BASTOS\r\n\r\n386\r\n\r\n2020-PROC-20/02614\r\n\r\nBRUNA BATISTA SANCHEZ\r\n\r\n387\r\n\r\n2020-PROC-20/03620\r\n\r\nBRUNA BRAGA PINTOR\r\n\r\n388\r\n\r\n2020-PROC-20/04069\r\n\r\nBRUNA DA ROZA FREIRE\r\n\r\n389\r\n\r\n2020-PROC-20/01586\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n390\r\n\r\n2020-PROC-20/00539\r\n\r\nBRUNA DAVIS\r\n\r\n391\r\n\r\n2020-PROC-20/03844\r\n\r\nBRUNA DE AZEVEDO BRANDAO\r\n\r\n392\r\n\r\n2020-PROC-20/00329\r\n\r\nBRUNA DE GUSMAO MATOS CAVALCANTI NETTO\r\n\r\n393\r\n\r\n2020-PROC-20/03799\r\n\r\nBRUNA DINIZ PEREIRA\r\n\r\n394\r\n\r\n2020-PROC-20/03429\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS FEITOSA DE CARVALHO\r\n\r\n395\r\n\r\n2020-PROC-20/02408\r\n\r\nBRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n396\r\n\r\n2020-PROC-20/01147\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n397\r\n\r\n2020-PROC-20/03621\r\n\r\nBRUNA HELENA DE ALMEIDA LEONE\r\n\r\n398\r\n\r\n2020-PROC-20/03955\r\n\r\nBRUNA HELENA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n399\r\n\r\n2020-PROC-20/00321\r\n\r\nBRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n400\r\n\r\n2020-PROC-20/02845\r\n\r\nBRUNA LAMBOGLIA MARQUES\r\n\r\n401\r\n\r\n2020-PROC-20/03507\r\n\r\nBRUNA LYRIO MARTINS\r\n\r\n402\r\n\r\n2020-PROC-20/03237\r\n\r\nBRUNA MENDES D ALMEIDA\r\n\r\n403\r\n\r\n2020-PROC-20/02895\r\n\r\nBRUNA NERY DE ANDRADE\r\n\r\n404\r\n\r\n2020-PROC-20/00452\r\n\r\nBRUNA PARENTE ARCE\r\n\r\n405\r\n\r\n2020-PROC-20/03173\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n406\r\n\r\n2020-PROC-20/03618\r\n\r\nBRUNA PUCCINI NOCERA\r\n\r\n407\r\n\r\n2020-PROC-20/00306\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES TSCHAFFON\r\n\r\n408\r\n\r\n2020-PROC-20/02330\r\n\r\nBRUNA SOARES MENDES\r\n\r\n409\r\n\r\n2020-PROC-20/00900\r\n\r\nBRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\n410\r\n\r\n2020-PROC-20/03610\r\n\r\nBRUNA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n411\r\n\r\n2020-PROC-20/02201\r\n\r\nBRUNNA GABRIELLE MARONI REZENDE\r\n\r\n412\r\n\r\n2020-PROC-20/02326\r\n\r\nBRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n413\r\n\r\n2020-PROC-20/02924\r\n\r\nBRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES\r\n\r\n414\r\n\r\n2020-PROC-20/01909\r\n\r\nBRUNO ALVES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n415\r\n\r\n2020-PROC-20/02933\r\n\r\nBRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n416\r\n\r\n2020-PROC-20/03025\r\n\r\nBRUNO ARI CARDOSO ROSA\r\n\r\n417\r\n\r\n2020-PROC-20/02691\r\n\r\nBRUNO BARBOSA MATIAS\r\n\r\n418\r\n\r\n2020-PROC-20/03051\r\n\r\nBRUNO BASTOS LESSA\r\n\r\n419\r\n\r\n2020-PROC-20/00018\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR \r\n\r\n420\r\n\r\n2020-PROC-20/03780\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n421\r\n\r\n2020-PROC-20/03892\r\n\r\nBRUNO CARVALHO PIRES LEAL\r\n\r\n422\r\n\r\n2020-PROC-20/03587\r\n\r\nBRUNO CESAR DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n423\r\n\r\n2020-PROC-20/02475\r\n\r\nBRUNO CORREA DA MOTTA\r\n\r\n424\r\n\r\n2020-PROC-20/03248\r\n\r\nBRUNO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n425\r\n\r\n2020-PROC-20/01240\r\n\r\nBRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\n426\r\n\r\n2020-PROC-20/00288\r\n\r\nBRUNO DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\n427\r\n\r\n2020-PROC-20/00563\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n428\r\n\r\n2020-PROC-20/03727\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n429\r\n\r\n2020-PROC-20/00580\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MIGUEL\r\n\r\n430\r\n\r\n2020-PROC-20/00682\r\n\r\nBRUNO FERRAZ ALMEIDA\r\n\r\n431\r\n\r\n2020-PROC-20/00325\r\n\r\nBRUNO FERREIRA MATTOS\r\n\r\n432\r\n\r\n2020-PROC-20/00328\r\n\r\nBRUNO FERREIRA MENEZES\r\n\r\n433\r\n\r\n2020-PROC-20/02677\r\n\r\nBRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n434\r\n\r\n2020-PROC-20/04032\r\n\r\nBRUNO FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n435\r\n\r\n2020-PROC-20/02321\r\n\r\nBRUNO GOULART CUNHA\r\n\r\n436\r\n\r\n2020-PROC-20/03599\r\n\r\nBRUNO GOUVEIA PIETROBON\r\n\r\n437\r\n\r\n2020-PROC-20/02861\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD\r\n\r\n438\r\n\r\n2020-PROC-20/03427\r\n\r\nBRUNO LACERDA PINHEIRO\r\n\r\n439\r\n\r\n2020-PROC-20/01332\r\n\r\nBRUNO LADISLAU DE ARAUJO\r\n\r\n440\r\n\r\n2020-PROC-20/00138\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n441\r\n\r\n2020-PROC-20/01021\r\n\r\nBRUNO PAIVA FONSECA\r\n\r\n442\r\n\r\n2020-PROC-20/02465\r\n\r\nBRUNO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n443\r\n\r\n2020-PROC-20/03338\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n444\r\n\r\n2020-PROC-20/02455\r\n\r\nBRUNO SILVEIRA SERRA DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\n445\r\n\r\n2020-PROC-20/01995\r\n\r\nBRUNO SOARES MIRANDA\r\n\r\n446\r\n\r\n2020-PROC-20/00334\r\n\r\nBRUNO VELASCO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n447\r\n\r\n2020-PROC-20/03306\r\n\r\nBRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n448\r\n\r\n2020-PROC-20/03519\r\n\r\nBRUNO VIANNA MARTINS\r\n\r\n449\r\n\r\n2020-PROC-20/00541\r\n\r\nBRUNO VILARINS DE NORONHA\r\n\r\n450\r\n\r\n2020-PROC-20/02875\r\n\r\nBRUNO WASZKIAVICUS CARDOSO BOTELHO\r\n\r\n451\r\n\r\n2020-PROC-20/00714\r\n\r\nBUENA PORTO SALGADO \r\n\r\n452\r\n\r\n2020-PROC-20/00214\r\n\r\nCAIO AUGUSTO WICK GUTIERREZ\r\n\r\n453\r\n\r\n2020-PROC-20/01770\r\n\r\nCAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n454\r\n\r\n2020-PROC-20/01842\r\n\r\nCAIO CEZAR OVELHEIRO MENNA BARRETO\r\n\r\n455\r\n\r\n2020-PROC-20/00702\r\n\r\nCAIO CORREA BOLDRINI\r\n\r\n456\r\n\r\n2020-PROC-20/03268\r\n\r\nCAIO COSTA RIBEIRO\r\n\r\n457\r\n\r\n2020-PROC-20/01957\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n458\r\n\r\n2020-PROC-20/03763\r\n\r\nCAIO FREIRE LEAL\r\n\r\n459\r\n\r\n2020-PROC-20/03720\r\n\r\nCAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO\r\n\r\n460\r\n\r\n2020-PROC-20/00662\r\n\r\nCAIO MARIO LANA CAVALCANTI\r\n\r\n461\r\n\r\n2020-PROC-20/01958\r\n\r\nCAIO TIBERIO DE ALMEIDA CAIAFFO\r\n\r\n462\r\n\r\n2020-PROC-20/01529\r\n\r\nCAIO VIANA BICHARA\r\n\r\n463\r\n\r\n2020-PROC-20/03153\r\n\r\nCAIRO BRUNO SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n464\r\n\r\n2020-PROC-20/01937\r\n\r\nCAMILA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n465\r\n\r\n2020-PROC-20/03304\r\n\r\nCAMILA BEATRIZ SIMM\r\n\r\n466\r\n\r\n2020-PROC-20/03803\r\n\r\nCAMILA CAIRES RANGEL\r\n\r\n467\r\n\r\n2020-PROC-20/03132\r\n\r\nCAMILA CARVALHO FREITAS\r\n\r\n468\r\n\r\n2020-PROC-20/00795\r\n\r\nCAMILA CORREA DE REZENDE\r\n\r\n469\r\n\r\n2020-PROC-20/03632\r\n\r\nCAMILA COUTO RISSO SCHULTZ MENEZES\r\n\r\n470\r\n\r\n2020-PROC-20/02981\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n471\r\n\r\n2020-PROC-20/00716\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n472\r\n\r\n2020-PROC-20/01791\r\n\r\nCAMILA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n473\r\n\r\n2020-PROC-20/01695\r\n\r\nCAMILA GAESKI\r\n\r\n474\r\n\r\n2020-PROC-20/02397\r\n\r\nCAMILA GIOVANA GRIEGER\r\n\r\n475\r\n\r\n2020-PROC-20/03313\r\n\r\nCAMILA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\n476\r\n\r\n2020-PROC-20/03481\r\n\r\nCAMILA HECKSHER MONTEIRO\r\n\r\n477\r\n\r\n2020-PROC-20/00965\r\n\r\nCAMILA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n478\r\n\r\n2020-PROC-20/03311\r\n\r\nCAMILA LUNA DE CARVALHO\r\n\r\n479\r\n\r\n2020-PROC-20/03661\r\n\r\nCAMILA MELO DE AGUIAR\r\n\r\n480\r\n\r\n2020-PROC-20/03416\r\n\r\nCAMILA NOGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n481\r\n\r\n2020-PROC-20/03556\r\n\r\nCAMILA PONTES DA SILVA\r\n\r\n482\r\n\r\n2020-PROC-20/03224\r\n\r\nCAMILA SANTOS CAVALCANTI MELO\r\n\r\n483\r\n\r\n2020-PROC-20/00126\r\n\r\nCAMILA THOMAZ CARVALHO\r\n\r\n484\r\n\r\n2020-PROC-20/02263\r\n\r\nCAMILA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n485\r\n\r\n2020-PROC-20/00858\r\n\r\nCARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA\r\n\r\n486\r\n\r\n2020-PROC-20/01203\r\n\r\nCARINA CARVALHO DE PAULA TRIANI\r\n\r\n487\r\n\r\n2020-PROC-20/00450\r\n\r\nCARINA SCHIANTA MAGNAVITA\r\n\r\n488\r\n\r\n2020-PROC-20/00692\r\n\r\nCARLA AZEVEDO BORGES LEAL\r\n\r\n489\r\n\r\n2020-PROC-20/01079\r\n\r\nCARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n490\r\n\r\n2020-PROC-20/03685\r\n\r\nCARLA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS ALEXANDRE\r\n\r\n491\r\n\r\n2020-PROC-20/02556\r\n\r\nCARLA GUERRA LEMOS CARDOSO\r\n\r\n492\r\n\r\n2020-PROC-20/03983\r\n\r\nCARLA LIMA BORGES\r\n\r\n493\r\n\r\n2020-PROC-20/03824\r\n\r\nCARLA PORTO BAHIA\r\n\r\n494\r\n\r\n2020-PROC-20/02218\r\n\r\nCARLA VIDAL DUARTE\r\n\r\n495\r\n\r\n2020-PROC-20/03490\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARGO DIAS\r\n\r\n496\r\n\r\n2020-PROC-20/03386\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n497\r\n\r\n2020-PROC-20/03724\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES JUNIOR\r\n\r\n498\r\n\r\n2020-PROC-20/03664\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n499\r\n\r\n2020-PROC-20/00270\r\n\r\nCARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\n500\r\n\r\n2020-PROC-20/03537\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL\r\n\r\n501\r\n\r\n2020-PROC-20/00742\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADE \r\n\r\n502\r\n\r\n2020-PROC-20/03134\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SCHIAVO\r\n\r\n503\r\n\r\n2020-PROC-20/03314\r\n\r\nCARLOS BENDER KONRAD\r\n\r\n504\r\n\r\n2020-PROC-20/02514\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MENDES\r\n\r\n505\r\n\r\n2020-PROC-20/00913\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n506\r\n\r\n2020-PROC-20/03142\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARROCA DE SOUZA CANTO\r\n\r\n507\r\n\r\n2020-PROC-20/00659\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n508\r\n\r\n2020-PROC-20/00050\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ LOPES\r\n\r\n509\r\n\r\n2020-PROC-20/00761\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n510\r\n\r\n2020-PROC-20/01204\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUTRA CURADO\r\n\r\n511\r\n\r\n2020-PROC-20/00553\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FEGURI\r\n\r\n512\r\n\r\n2020-PROC-20/02914\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO\r\n\r\n513\r\n\r\n2020-PROC-20/00931\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZARIO\r\n\r\n514\r\n\r\n2020-PROC-20/00442\r\n\r\nCARLOS EVANDRO DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n515\r\n\r\n2020-PROC-20/02557\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n516\r\n\r\n2020-PROC-20/02024\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MENDONCA TEIXEIRA\r\n\r\n517\r\n\r\n2020-PROC-20/01418\r\n\r\nCARLOS GONCALVES VELASQUES \r\n\r\n518\r\n\r\n2020-PROC-20/02496\r\n\r\nCARLOS HAY FON HANG\r\n\r\n519\r\n\r\n2020-PROC-20/01799\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n520\r\n\r\n2020-PROC-20/03954\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\n521\r\n\r\n2020-PROC-20/03596\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS HOLANDA\r\n\r\n522\r\n\r\n2020-PROC-20/00399\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES BARBOSA\r\n\r\n523\r\n\r\n2020-PROC-20/03505\r\n\r\nCARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA\r\n\r\n524\r\n\r\n2020-PROC-20/00249\r\n\r\nCARLOS LEONARDO LOUREIRO CARDOSO\r\n\r\n525\r\n\r\n2020-PROC-20/00901\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n526\r\n\r\n2020-PROC-20/01322\r\n\r\nCARLOS MARTINS DA VEIGA\r\n\r\n527\r\n\r\n2020-PROC-20/01338\r\n\r\nCARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n528\r\n\r\n2020-PROC-20/02111\r\n\r\nCARLOS RICARDO GOES DE ALMEIDA\r\n\r\n529\r\n\r\n2020-PROC-20/02289\r\n\r\nCAROLINA BASTOS DE SA BRUNO\r\n\r\n530\r\n\r\n2020-PROC-20/03777\r\n\r\nCAROLINA BEATRIZ ELOY DA MOTTA\r\n\r\n531\r\n\r\n2020-PROC-20/00056\r\n\r\nCAROLINA CALDAS FELICIANO\r\n\r\n532\r\n\r\n2020-PROC-20/03144\r\n\r\nCAROLINA CASTRO SERRA\r\n\r\n533\r\n\r\n2020-PROC-20/03668\r\n\r\nCAROLINA CORREIA DE TOLEDO\r\n\r\n534\r\n\r\n2020-PROC-20/03916\r\n\r\nCAROLINA CRESPO CARVALHO\r\n\r\n535\r\n\r\n2020-PROC-20/02293\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BANDEIRA PINHEIRO\r\n\r\n536\r\n\r\n2020-PROC-20/01505\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n537\r\n\r\n2020-PROC-20/03985\r\n\r\nCAROLINA DE ANUNCIACAO MOREIRA\r\n\r\n538\r\n\r\n2020-PROC-20/00031\r\n\r\nCAROLINA DE CAMPOS VASCONCELOS\r\n\r\n539\r\n\r\n2020-PROC-20/01781\r\n\r\nCAROLINA DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n540\r\n\r\n2020-PROC-20/02674\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA FECHA\r\n\r\n541\r\n\r\n2020-PROC-20/04100\r\n\r\nCAROLINA HENNIG GOMES\r\n\r\n542\r\n\r\n2020-PROC-20/01824\r\n\r\nCAROLINA LAURINDO MONTEIRO\r\n\r\n543\r\n\r\n2020-PROC-20/02347\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SA LINO\r\n\r\n544\r\n\r\n2020-PROC-20/00879\r\n\r\nCAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n545\r\n\r\n2020-PROC-20/01898\r\n\r\nCAROLINA MACHADO COSTA\r\n\r\n546\r\n\r\n2020-PROC-20/03242\r\n\r\nCAROLINA MENEGHINI CARVALHO MATOS\r\n\r\n547\r\n\r\n2020-PROC-20/03241\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO BASTOS RONQUI\r\n\r\n548\r\n\r\n2020-PROC-20/02478\r\n\r\nCAROLINA NAVES ANDRADE\r\n\r\n549\r\n\r\n2020-PROC-20/01300\r\n\r\nCAROLINA ORSI GUEDES\r\n\r\n550\r\n\r\n2020-PROC-20/01538\r\n\r\nCAROLINA PAIVA\r\n\r\n551\r\n\r\n2020-PROC-20/03347\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA BICKEL\r\n\r\n552\r\n\r\n2020-PROC-20/03683\r\n\r\nCAROLINA SAMPAIO CHUEKE\r\n\r\n553\r\n\r\n2020-PROC-20/02587\r\n\r\nCAROLINA SANT´ANNA AMARAL PEREIRA\r\n\r\n554\r\n\r\n2020-PROC-20/01420\r\n\r\nCAROLINA SANTOS PIRES\r\n\r\n555\r\n\r\n2020-PROC-20/02641\r\n\r\nCAROLINA SAUD COUTINHO\r\n\r\n556\r\n\r\n2020-PROC-20/03470\r\n\r\nCAROLINA SILVINO DE SA PALMEIRA\r\n\r\n557\r\n\r\n2020-PROC-20/00115\r\n\r\nCAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU\r\n\r\n558\r\n\r\n2020-PROC-20/01793\r\n\r\nCAROLINA SOUSA ROCHA NAVARRO\r\n\r\n559\r\n\r\n2020-PROC-20/04010\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA CABRAL IASBECH\r\n\r\n560\r\n\r\n2020-PROC-20/01644\r\n\r\nCAROLINA THADEU MELLO DA SILVA\r\n\r\n561\r\n\r\n2020-PROC-20/03383\r\n\r\nCAROLINA VALENTE FERNANDES\r\n\r\n562\r\n\r\n2020-PROC-20/03125\r\n\r\nCAROLINA VIANA CARVALHO\r\n\r\n563\r\n\r\n2020-PROC-20/01029\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA DO ROSARIO\r\n\r\n564\r\n\r\n2020-PROC-20/01717\r\n\r\nCAROLINE ALIMARI\r\n\r\n565\r\n\r\n2020-PROC-20/00108\r\n\r\nCAROLINE ALMEIDA GELLERT\r\n\r\n566\r\n\r\n2020-PROC-20/01669\r\n\r\nCAROLINE CORREA MENINEA\r\n\r\n567\r\n\r\n2020-PROC-20/00727\r\n\r\nCAROLINE DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n568\r\n\r\n2020-PROC-20/02521\r\n\r\nCAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS\r\n\r\n569\r\n\r\n2020-PROC-20/00490\r\n\r\nCAROLINE DE FATIMA SOARES ALBUQUERQUE PADILHA\r\n\r\n570\r\n\r\n2020-PROC-20/04033\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONCA ANELLO\r\n\r\n571\r\n\r\n2020-PROC-20/02620\r\n\r\nCAROLINE GARCIA ERMANO\r\n\r\n572\r\n\r\n2020-PROC-20/02072\r\n\r\nCAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO TERRERI\r\n\r\n573\r\n\r\n2020-PROC-20/01908\r\n\r\nCAROLINE MANESCHY CARVALHO\r\n\r\n574\r\n\r\n2020-PROC-20/00071\r\n\r\nCAROLINE PORFIRIO COSTA\r\n\r\n575\r\n\r\n2020-PROC-20/02283\r\n\r\nCAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n576\r\n\r\n2020-PROC-20/01244\r\n\r\nCAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n577\r\n\r\n2020-PROC-20/01685\r\n\r\nCAROLINE SALGADO SOLDATI\r\n\r\n578\r\n\r\n2020-PROC-20/03666\r\n\r\nCAROLINE VALE DOS SANTOS\r\n\r\n579\r\n\r\n2020-PROC-20/00583\r\n\r\nCAROLYNE RIBEIRO VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\n580\r\n\r\n2020-PROC-20/03374\r\n\r\nCASSIA CASCAO DE ALMEIDA\r\n\r\n581\r\n\r\n2020-PROC-20/01888\r\n\r\nCASSIA THUM PICH\r\n\r\n582\r\n\r\n2020-PROC-20/00240\r\n\r\nCASSIANE OLIVEIRA ALELUIA\r\n\r\n583\r\n\r\n2020-PROC-20/01746\r\n\r\nCASSIO DUARTE\r\n\r\n584\r\n\r\n2020-PROC-20/02355\r\n\r\nCASSIO JOSE MENDES DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n585\r\n\r\n2020-PROC-20/03496\r\n\r\nCASSIO MOTA COELHO NINA\r\n\r\n586\r\n\r\n2020-PROC-20/01576\r\n\r\nCASSIUS ROMMEL NOGUEIRA PRADO E SILVA\r\n\r\n587\r\n\r\n2020-PROC-20/03170\r\n\r\nCATHARINA VERBOONEN\r\n\r\n588\r\n\r\n2020-PROC-20/02402\r\n\r\nCATHERINE DEL NEGRI SARTORETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n589\r\n\r\n2020-PROC-20/01978\r\n\r\nCAYO AUGUSTO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n590\r\n\r\n2020-PROC-20/03107\r\n\r\nCECILIA ALKIMIN VIEIRA\r\n\r\n591\r\n\r\n2020-PROC-20/01492\r\n\r\nCELIO JUNIOR FONSECA\r\n\r\n592\r\n\r\n2020-PROC-20/02849\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BOSENBECKER\r\n\r\n593\r\n\r\n2020-PROC-20/02161\r\n\r\nCESAR AUGUSTO KALISKI DE OLIVEIRA\r\n\r\n594\r\n\r\n2020-PROC-20/03244\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VIANNA MARQUES\r\n\r\n595\r\n\r\n2020-PROC-20/00289\r\n\r\nCESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ\r\n\r\n596\r\n\r\n2020-PROC-20/02999\r\n\r\nCESAR SANTOS BORLINA\r\n\r\n597\r\n\r\n2020-PROC-20/00198\r\n\r\nCEZAR FILIPE SANTOS SA FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n598\r\n\r\n2020-PROC-20/01818\r\n\r\nCHANDLER GALVAM LUBE\r\n\r\n599\r\n\r\n2020-PROC-20/00413\r\n\r\nCHARLES DE SOUSA ALVES\r\n\r\n600\r\n\r\n2020-PROC-20/02439\r\n\r\nCHEKER MIGUEL HADDAD KURY\r\n\r\n601\r\n\r\n2020-PROC-20/03303\r\n\r\nCHRISTIANE FREITAS MACHADO\r\n\r\n602\r\n\r\n2020-PROC-20/02594\r\n\r\nCHRISTIANE MARQUES MONTENEGRO DE CERQUEIRA\r\n\r\n603\r\n\r\n2020-PROC-20/01015\r\n\r\nCHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD\r\n\r\n604\r\n\r\n2020-PROC-20/03633\r\n\r\nCICERO ALEXANDRINO FEITOSA CHAVES\r\n\r\n605\r\n\r\n2020-PROC-20/02261\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA\r\n\r\n606\r\n\r\n2020-PROC-20/01848\r\n\r\nCILAINE CRISTINA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n607\r\n\r\n2020-PROC-20/02907\r\n\r\nCINTHIA XAVIER COSTA\r\n\r\n608\r\n\r\n2020-PROC-20/00322\r\n\r\nCINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO\r\n\r\n609\r\n\r\n2020-PROC-20/00884\r\n\r\nCINTIA FERNANDA DE ABREU MELO\r\n\r\n610\r\n\r\n2020-PROC-20/00545\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR\r\n\r\n611\r\n\r\n2020-PROC-20/00926\r\n\r\nCLARA DANTAS MENDES\r\n\r\n612\r\n\r\n2020-PROC-20/01602\r\n\r\nCLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA\r\n\r\n613\r\n\r\n2020-PROC-20/01893\r\n\r\nCLARA MUNIZ GOMES\r\n\r\n614\r\n\r\n2020-PROC-20/02247\r\n\r\nCLARA TAVARES SILVA PADRAO\r\n\r\n615\r\n\r\n2020-PROC-20/03483\r\n\r\nCLARISSA FERRARI VELOSO\r\n\r\n616\r\n\r\n2020-PROC-20/01736\r\n\r\nCLARISSA BEATRIZ DA CRUZ MENDES\r\n\r\n617\r\n\r\n2020-PROC-20/03379\r\n\r\nCLARISSA COSTA PERAZZO\r\n\r\n618\r\n\r\n2020-PROC-20/03774\r\n\r\nCLARISSA FREITAS SA E VERCOSA\r\n\r\n619\r\n\r\n2020-PROC-20/02211\r\n\r\nCLARISSE RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n620\r\n\r\n2020-PROC-20/02361\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA JUVENAL GONCALVES\r\n\r\n621\r\n\r\n2020-PROC-20/02679\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n622\r\n\r\n2020-PROC-20/00770\r\n\r\nCLAUDIA MARIE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n623\r\n\r\n2020-PROC-20/03129\r\n\r\nCLAUDIA PILATTI TAVARNARO\r\n\r\n624\r\n\r\n2020-PROC-20/02427\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\n625\r\n\r\n2020-PROC-20/01233\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n626\r\n\r\n2020-PROC-20/00712\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n627\r\n\r\n2020-PROC-20/03412\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n628\r\n\r\n2020-PROC-20/01709\r\n\r\nCLAUDIO JANNOTTI DA ROCHA\r\n\r\n629\r\n\r\n2020-PROC-20/00081\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO WERNECK DA SILVA\r\n\r\n630\r\n\r\n2020-PROC-20/01977\r\n\r\nCLAUDIO MARMOROSCH\r\n\r\n631\r\n\r\n2020-PROC-20/01493\r\n\r\nCLAUDIO MATEUS BARRETO\r\n\r\n632\r\n\r\n2020-PROC-20/00118\r\n\r\nCLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO\r\n\r\n633\r\n\r\n2020-PROC-20/03266\r\n\r\nCLAUDIO ROMULO DOS SANTOS\r\n\r\n634\r\n\r\n2020-PROC-20/04092\r\n\r\nCLAUDIO VICENTE OLIVEIRA\r\n\r\n635\r\n\r\n2020-PROC-20/02977\r\n\r\nCLEBER GOMES TINOCO\r\n\r\n636\r\n\r\n2020-PROC-20/02750\r\n\r\nCLEITON CORREIA VIANA \r\n\r\n637\r\n\r\n2020-PROC-20/02888\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n638\r\n\r\n2020-PROC-20/03960\r\n\r\nCLEITON SILVA DE ARAGAO\r\n\r\n639\r\n\r\n2020-PROC-20/02654\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO\r\n\r\n640\r\n\r\n2020-PROC-20/02628\r\n\r\nCONRADO AZEVEDO VAZ DE ABREU\r\n\r\n641\r\n\r\n2020-PROC-20/02103\r\n\r\nCONRADO FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n642\r\n\r\n2020-PROC-20/02385\r\n\r\nCOSME DA SILVA SOUZA\r\n\r\n643\r\n\r\n2020-PROC-20/00638\r\n\r\nCRISTIANA HAMDAR RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n644\r\n\r\n2020-PROC-20/01148\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n645\r\n\r\n2020-PROC-20/02003\r\n\r\nCRISTIANE BEZERRA PERIARD\r\n\r\n646\r\n\r\n2020-PROC-20/01407\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n647\r\n\r\n2020-PROC-20/03930\r\n\r\nCRISTIANE GUIMARAES SAUDADES DE LUCENA\r\n\r\n648\r\n\r\n2020-PROC-20/02055\r\n\r\nCRISTIANE LEMOS RODRIGUES\r\n\r\n649\r\n\r\n2020-PROC-20/02306\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA CORREIA REGO\r\n\r\n650\r\n\r\n2020-PROC-20/00889\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n651\r\n\r\n2020-PROC-20/00679\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n652\r\n\r\n2020-PROC-20/02235\r\n\r\nCRISTIANO DEROSSI NORONHA\r\n\r\n653\r\n\r\n2020-PROC-20/03545\r\n\r\nCRISTIANO ORTIGAO SAMPAIO BUARQUE SCHILLER\r\n\r\n654\r\n\r\n2020-PROC-20/04099\r\n\r\nCRISTILENE DE FARIAS ALVES VICENTE OLIVEIRA\r\n\r\n655\r\n\r\n2020-PROC-20/02661\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA\r\n\r\n656\r\n\r\n2020-PROC-20/03098\r\n\r\nCRISTINA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n657\r\n\r\n2020-PROC-20/02706\r\n\r\nCRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n658\r\n\r\n2020-PROC-20/01864\r\n\r\nCRISTINA EBERLE BALDI\r\n\r\n659\r\n\r\n2020-PROC-20/00140\r\n\r\nCRISTINA ELIS DILLMANN\r\n\r\n660\r\n\r\n2020-PROC-20/01629\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FRANCA\r\n\r\n661\r\n\r\n2020-PROC-20/00977\r\n\r\nCRISTINA MARA DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\n662\r\n\r\n2020-PROC-20/03700\r\n\r\nCYNTHIA RAFAELA SARAIVA NEGRAO\r\n\r\n663\r\n\r\n2020-PROC-20/01828\r\n\r\nCYRO CARNE RIBEIRO\r\n\r\n664\r\n\r\n2020-PROC-20/03797\r\n\r\nCYRO ROBERTO RODRIGUES GONCALVES JUNIOR\r\n\r\n665\r\n\r\n2020-PROC-20/01336\r\n\r\nDAENE DUARTE PEREIRA\r\n\r\n666\r\n\r\n2020-PROC-20/01188\r\n\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\n\r\n667\r\n\r\n2020-PROC-20/01388\r\n\r\nDAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n668\r\n\r\n2020-PROC-20/03868\r\n\r\nDAIANE DA CONCEICAO FELIPPE SOARES\r\n\r\n669\r\n\r\n2020-PROC-20/00142\r\n\r\nDAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n670\r\n\r\n2020-PROC-20/02325\r\n\r\nDANIANE FARIA DE SOUZA RHODES\r\n\r\n671\r\n\r\n2020-PROC-20/03712\r\n\r\nDANIEL ALVES CORREA NOLETO\r\n\r\n672\r\n\r\n2020-PROC-20/02873\r\n\r\nDANIEL AMORIM TEIXEIRA\r\n\r\n673\r\n\r\n2020-PROC-20/02327\r\n\r\nDANIEL BATISTA DANIEL\r\n\r\n674\r\n\r\n2020-PROC-20/02350\r\n\r\nDANIEL BAYER\r\n\r\n675\r\n\r\n2020-PROC-20/00375\r\n\r\nDANIEL BORGES LEITE \r\n\r\n676\r\n\r\n2020-PROC-20/01989\r\n\r\nDANIEL BRAGA FREDERICO\r\n\r\n677\r\n\r\n2020-PROC-20/00758\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\n678\r\n\r\n2020-PROC-20/03178\r\n\r\nDANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n679\r\n\r\n2020-PROC-20/00234\r\n\r\nDANIEL CUNHA SALOMAO\r\n\r\n680\r\n\r\n2020-PROC-20/03732\r\n\r\nDANIEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n681\r\n\r\n2020-PROC-20/02310\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n682\r\n\r\n2020-PROC-20/00162\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n683\r\n\r\n2020-PROC-20/00245\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\n684\r\n\r\n2020-PROC-20/02979\r\n\r\nDANIEL DERENUSSON KOWARSKI\r\n\r\n685\r\n\r\n2020-PROC-20/00492\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n686\r\n\r\n2020-PROC-20/00661\r\n\r\nDANIEL GONCALVES CAMPOS\r\n\r\n687\r\n\r\n2020-PROC-20/00143\r\n\r\nDANIEL GUEDES RAMSCHEID\r\n\r\n688\r\n\r\n2020-PROC-20/01176\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE DE SOUSA LYRA\r\n\r\n689\r\n\r\n2020-PROC-20/00051\r\n\r\nDANIEL JOSY MONTEIRO ANDRADE\r\n\r\n690\r\n\r\n2020-PROC-20/01179\r\n\r\nDANIEL KEMP\r\n\r\n691\r\n\r\n2020-PROC-20/00393\r\n\r\nDANIEL LUIZ VIEIRA\r\n\r\n692\r\n\r\n2020-PROC-20/02032\r\n\r\nDANIEL MOYSES BARRETO\r\n\r\n693\r\n\r\n2020-PROC-20/03234\r\n\r\nDANIEL PEREIRA SARAIVA NUNES CARVALHO\r\n\r\n694\r\n\r\n2020-PROC-20/01256\r\n\r\nDANIEL PERET DE UZEDA\r\n\r\n695\r\n\r\n2020-PROC-20/00778\r\n\r\nDANIEL PIRES NOVAIS DIAS\r\n\r\n696\r\n\r\n2020-PROC-20/00357\r\n\r\nDANIEL REIS MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n697\r\n\r\n2020-PROC-20/02606\r\n\r\nDANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n698\r\n\r\n2020-PROC-20/03793\r\n\r\nDANIEL SALUME SILVA\r\n\r\n699\r\n\r\n2020-PROC-20/01437\r\n\r\nDANIEL SANTANA PEREIRA\r\n\r\n700\r\n\r\n2020-PROC-20/03252\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n701\r\n\r\n2020-PROC-20/02398\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n702\r\n\r\n2020-PROC-20/02059\r\n\r\nDANIEL UGO RIVERA THEILKUHL\r\n\r\n703\r\n\r\n2020-PROC-20/01589\r\n\r\nDANIELA CARVALHO GUIMARAES SCHWARTZMAN\r\n\r\n704\r\n\r\n2020-PROC-20/02177\r\n\r\nDANIELA CRISTINA SCOTT KNAACK CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\n705\r\n\r\n2020-PROC-20/03478\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n706\r\n\r\n2020-PROC-20/01846\r\n\r\nDANIELA DURIEZ MACHADO E SILVA\r\n\r\n707\r\n\r\n2020-PROC-20/03866\r\n\r\nDANIELA LOUREIRO SANTOS\r\n\r\n708\r\n\r\n2020-PROC-20/00543\r\n\r\nDANIELA MIZRAHI SUSTER\r\n\r\n709\r\n\r\n2020-PROC-20/03116\r\n\r\nDANIELA OLIVEIRA MARTINS FONSECA\r\n\r\n710\r\n\r\n2020-PROC-20/02166\r\n\r\nDANIELA SIMON\r\n\r\n711\r\n\r\n2020-PROC-20/01535\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n712\r\n\r\n2020-PROC-20/01167\r\n\r\nDANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO\r\n\r\n713\r\n\r\n2020-PROC-20/00949\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n714\r\n\r\n2020-PROC-20/01639\r\n\r\nDANIELLE FLORENCIA CONCEICAO SIQUEIRA\r\n\r\n715\r\n\r\n2020-PROC-20/00781\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n716\r\n\r\n2020-PROC-20/02709\r\n\r\nDANILO ALVES DUARTE\r\n\r\n717\r\n\r\n2020-PROC-20/03466\r\n\r\nDANILO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n718\r\n\r\n2020-PROC-20/02135\r\n\r\nDANILO BRAGA DANTAS\r\n\r\n719\r\n\r\n2020-PROC-20/00751\r\n\r\nDANILO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n720\r\n\r\n2020-PROC-20/03191\r\n\r\nDANILO FERREIRA TAVEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n721\r\n\r\n2020-PROC-20/03460\r\n\r\nDANILO FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n722\r\n\r\n2020-PROC-20/00052\r\n\r\nDANILO HENRIQUE SILVA BOECHAT\r\n\r\n723\r\n\r\n2020-PROC-20/02613\r\n\r\nDANILO IBRAHIM BRAGA GOMES CORREA\r\n\r\n724\r\n\r\n2020-PROC-20/01552\r\n\r\nDANILO LIMA GONCALVES\r\n\r\n725\r\n\r\n2020-PROC-20/01622\r\n\r\nDANILO MARTINS FERNANDES DRILARD\r\n\r\n726\r\n\r\n2020-PROC-20/00916\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA CARILLI\r\n\r\n727\r\n\r\n2020-PROC-20/01947\r\n\r\nDANNY RENAN MINEGUEL ASSIS\r\n\r\n728\r\n\r\n2020-PROC-20/03004\r\n\r\nDANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\n729\r\n\r\n2020-PROC-20/03842\r\n\r\nDANUSA DANTAS BASTILHO COELHO\r\n\r\n730\r\n\r\n2020-PROC-20/04035\r\n\r\nDARIO MACIEL BREDIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n731\r\n\r\n2020-PROC-20/02429\r\n\r\nDARLAN SILVA LEMOS\r\n\r\n732\r\n\r\n2020-PROC-20/02028\r\n\r\nDAVI ALVES SOUSA\r\n\r\n733\r\n\r\n2020-PROC-20/03689\r\n\r\nDAVI BARRETTO DORIA\r\n\r\n734\r\n\r\n2020-PROC-20/00403\r\n\r\nDAVI CARVALHO SOUB\r\n\r\n735\r\n\r\n2020-PROC-20/03007\r\n\r\nDAVI DA SIVA GRASSO\r\n\r\n736\r\n\r\n2020-PROC-20/03997\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n737\r\n\r\n2020-PROC-20/01903\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\n738\r\n\r\n2020-PROC-20/00941\r\n\r\nDAVI TEIXEIRA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n739\r\n\r\n2020-PROC-20/03052\r\n\r\nDAVID LUZ VILELA ENGEL VIEIRA\r\n\r\n740\r\n\r\n2020-PROC-20/03498\r\n\r\nDAVIDSON BENJAMIM LESSA MENDES\r\n\r\n741\r\n\r\n2020-PROC-20/00646\r\n\r\nDAVIDSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n742\r\n\r\n2020-PROC-20/03849\r\n\r\nDAYANA CAROLINA BARBOSA LOPES SOUZA\r\n\r\n743\r\n\r\n2020-PROC-20/01471\r\n\r\nDAYANA DO REGO SILVA\r\n\r\n744\r\n\r\n2020-PROC-20/00278\r\n\r\nDAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS\r\n\r\n745\r\n\r\n2020-PROC-20/01466\r\n\r\nDAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n746\r\n\r\n2020-PROC-20/02776\r\n\r\nDEBORA BEMERGUY ALVES\r\n\r\n747\r\n\r\n2020-PROC-20/03128\r\n\r\nDEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE\r\n\r\n748\r\n\r\n2020-PROC-20/02272\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ARGENTO\r\n\r\n749\r\n\r\n2020-PROC-20/02134\r\n\r\nDEBORA DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\n750\r\n\r\n2020-PROC-20/00484\r\n\r\nDEBORA DIAS DE ALEXANDRIA GONCALVES\r\n\r\n751\r\n\r\n2020-PROC-20/03137\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n752\r\n\r\n2020-PROC-20/02121\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n753\r\n\r\n2020-PROC-20/01145\r\n\r\nDEBORA GUIDA CHAGAS\r\n\r\n754\r\n\r\n2020-PROC-20/02518\r\n\r\nDEBORA LUIZA SOUZA COSTA\r\n\r\n755\r\n\r\n2020-PROC-20/04036\r\n\r\nDEBORA MARINHO MARREIROS DA COSTA\r\n\r\n756\r\n\r\n2020-PROC-20/03835\r\n\r\nDEBORA MEDEIROS PEIXOTO\r\n\r\n757\r\n\r\n2020-PROC-20/00470\r\n\r\nDEBORA PAGOTTO FIOROTTI\r\n\r\n758\r\n\r\n2020-PROC-20/01473\r\n\r\nDEBORA PEREIRA NATARIO\r\n\r\n759\r\n\r\n2020-PROC-20/00752\r\n\r\nDEBORA REIS TEIXEIRA\r\n\r\n760\r\n\r\n2020-PROC-20/02608\r\n\r\nDEBORA SOUZA DE FARIA\r\n\r\n761\r\n\r\n2020-PROC-20/02274\r\n\r\nDEBORAH AKEMI UTIYAMA\r\n\r\n762\r\n\r\n2020-PROC-20/00810\r\n\r\nDEBORAH DA SILVA FARIA BORGES BARBOSA\r\n\r\n763\r\n\r\n2020-PROC-20/01341\r\n\r\nDEBORAH RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n764\r\n\r\n2020-PROC-20/03236\r\n\r\nDEISE ALDA ESTIVALET JUNGES\r\n\r\n765\r\n\r\n2020-PROC-20/02944\r\n\r\nDENISE MIZRAHI BIRENBAUM\r\n\r\n766\r\n\r\n2020-PROC-20/02409\r\n\r\nDENISE RIBEIRO MAIA\r\n\r\n767\r\n\r\n2020-PROC-20/00607\r\n\r\nDESIREE CANDIDO IRIBARNE MARTINS\r\n\r\n768\r\n\r\n2020-PROC-20/03704\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA\r\n\r\n769\r\n\r\n2020-PROC-20/00453\r\n\r\nDEYSE MAGALHAES DA CRUZ\r\n\r\n770\r\n\r\n2020-PROC-20/00407\r\n\r\nDEYVISON CAVALCANTE BELTRAO\r\n\r\n771\r\n\r\n2020-PROC-20/00461\r\n\r\nDHARA SENY DE OLIVEIRA\r\n\r\n772\r\n\r\n2020-PROC-20/00918\r\n\r\nDHEO LUIZ ASSUMPCAO WIRZMA\r\n\r\n773\r\n\r\n2020-PROC-20/03439\r\n\r\nDHIEGO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\n774\r\n\r\n2020-PROC-20/00914\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n775\r\n\r\n2020-PROC-20/02442\r\n\r\nDIEGO CARVALHO MARINS\r\n\r\n776\r\n\r\n2020-PROC-20/01766\r\n\r\nDIEGO CESAR BEVILAQUA\r\n\r\n777\r\n\r\n2020-PROC-20/03165\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n778\r\n\r\n2020-PROC-20/04026\r\n\r\nDIEGO FERNANDES XIMENES\r\n\r\n779\r\n\r\n2020-PROC-20/02917\r\n\r\nDIEGO FIGUEIRAL LACERDA\r\n\r\n780\r\n\r\n2020-PROC-20/00649\r\n\r\nDIEGO ISAAC NIGRI\r\n\r\n781\r\n\r\n2020-PROC-20/03088\r\n\r\nDIEGO JOSE CARRICO\r\n\r\n782\r\n\r\n2020-PROC-20/00663\r\n\r\nDIEGO LIMA AZEVEDO\r\n\r\n783\r\n\r\n2020-PROC-20/03786\r\n\r\nDIEGO MAGALHAES ALONSO\r\n\r\n784\r\n\r\n2020-PROC-20/01222\r\n\r\nDIEGO MARQUES SANTANA MIYOSHI\r\n\r\n785\r\n\r\n2020-PROC-20/00989\r\n\r\nDIEGO MESSINA FELISBINO\r\n\r\n786\r\n\r\n2020-PROC-20/02749\r\n\r\nDIEGO NERY DE MENEZES\r\n\r\n787\r\n\r\n2020-PROC-20/00939\r\n\r\nDIEGO PINTO CAMPOS\r\n\r\n788\r\n\r\n2020-PROC-20/02507\r\n\r\nDIEGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n789\r\n\r\n2020-PROC-20/03540\r\n\r\nDIEGO VASCONCELOS DORNAS\r\n\r\n790\r\n\r\n2020-PROC-20/02414\r\n\r\nDIENE FIGUEIRAL LACERDA\r\n\r\n791\r\n\r\n2020-PROC-20/03402\r\n\r\nDIHNY CARVALHO ALVES MASCARENHAS\r\n\r\n792\r\n\r\n2020-PROC-20/03671\r\n\r\nDIMITRI BOGEA CAMARA\r\n\r\n793\r\n\r\n2020-PROC-20/01293\r\n\r\nDIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n794\r\n\r\n2020-PROC-20/01092\r\n\r\nDINAH NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n795\r\n\r\n2020-PROC-20/01075\r\n\r\nDIOGENES LIMA PEIXOTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n796\r\n\r\n2020-PROC-20/03672\r\n\r\nDIOGO ALVES VERRI GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n797\r\n\r\n2020-PROC-20/03033\r\n\r\nDIOGO COBO SOARES\r\n\r\n798\r\n\r\n2020-PROC-20/00116\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA\r\n\r\n799\r\n\r\n2020-PROC-20/02432\r\n\r\nDIOGO DIAS SOARES BANDEIRA\r\n\r\n800\r\n\r\n2020-PROC-20/02951\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n801\r\n\r\n2020-PROC-20/00291\r\n\r\nDIOGO JOSE PEREIRA BLANCO VIEIRA\r\n\r\n802\r\n\r\n2020-PROC-20/03285\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PROENCA\r\n\r\n803\r\n\r\n2020-PROC-20/00779\r\n\r\nDIOGO ROSSI DE ALMEIDA\r\n\r\n804\r\n\r\n2020-PROC-20/01071\r\n\r\nDIVO AUGUSTO PEREIRA ALEXANDRE CAVADAS\r\n\r\n805\r\n\r\n2020-PROC-20/01945\r\n\r\nDOMINGOS FERNANDO DA ROCHA PAIS\r\n\r\n806\r\n\r\n2020-PROC-20/01479\r\n\r\nDORA DA SILVA VIEIR\r\n\r\n807\r\n\r\n2020-PROC-20/00092\r\n\r\nDORIS CANEN\r\n\r\n808\r\n\r\n2020-PROC-20/02839\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDER BATISTA\r\n\r\n809\r\n\r\n2020-PROC-20/02881\r\n\r\nDOUGLAS ASLAN DRUMOND\r\n\r\n810\r\n\r\n2020-PROC-20/00575\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n811\r\n\r\n2020-PROC-20/00704\r\n\r\nDOUGLAS ESCRAMOZINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n812\r\n\r\n2020-PROC-20/00890\r\n\r\nDOUGLAS MIRANDA MUSSI\r\n\r\n813\r\n\r\n2020-PROC-20/00047\r\n\r\nEBER ALVES TRISTAO JUNIOR\r\n\r\n814\r\n\r\n2020-PROC-20/01361\r\n\r\nEDERSON GEREMIAS PEREIRA\r\n\r\n815\r\n\r\n2020-PROC-20/00683\r\n\r\nEDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n816\r\n\r\n2020-PROC-20/02850\r\n\r\nEDGARD RAFAEL RAULINO DE ALMEIDA\r\n\r\n817\r\n\r\n2020-PROC-20/00033\r\n\r\nEDIELMA ROCHA DUTRA\r\n\r\n818\r\n\r\n2020-PROC-20/02522\r\n\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n819\r\n\r\n2020-PROC-20/04016\r\n\r\nEDILIA MARIA CRUZ CARVALHAL EYER\r\n\r\n820\r\n\r\n2020-PROC-20/00388\r\n\r\nEDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\n821\r\n\r\n2020-PROC-20/01019\r\n\r\nEDIVAN SUPRIANO DA SILVA\r\n\r\n822\r\n\r\n2020-PROC-20/03841\r\n\r\nEDNA ROCHA MARKUS\r\n\r\n823\r\n\r\n2020-PROC-20/02116\r\n\r\nEDNALDO DE FREITAS MAIA\r\n\r\n824\r\n\r\n2020-PROC-20/03139\r\n\r\nEDREI PEREIRA SILVA\r\n\r\n825\r\n\r\n2020-PROC-20/04046\r\n\r\nEDSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n826\r\n\r\n2020-PROC-20/00488\r\n\r\nEDSON DE CASTRO LOPES\r\n\r\n827\r\n\r\n2020-PROC-20/00246\r\n\r\nEDSON MACHADO RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n828\r\n\r\n2020-PROC-20/01626\r\n\r\nEDSON MELO DA SILVA\r\n\r\n829\r\n\r\n2020-PROC-20/03622\r\n\r\nEDSON ROBERTO CELLEGHIM\r\n\r\n830\r\n\r\n2020-PROC-20/00518\r\n\r\nEDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n831\r\n\r\n2020-PROC-20/00034\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n832\r\n\r\n2020-PROC-20/03834\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n833\r\n\r\n2020-PROC-20/00776\r\n\r\nEDUARDO BAKER VALLS PEREIRA\r\n\r\n834\r\n\r\n2020-PROC-20/03444\r\n\r\nEDUARDO CALDAS OLIVEIRA\r\n\r\n835\r\n\r\n2020-PROC-20/03009\r\n\r\nEDUARDO COUTO D AZEVEDO\r\n\r\n836\r\n\r\n2020-PROC-20/02336\r\n\r\nEDUARDO DE ASSIS MESQUITA\r\n\r\n837\r\n\r\n2020-PROC-20/00685\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO LARANGEIRA\r\n\r\n838\r\n\r\n2020-PROC-20/00133\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO ULLIAM\r\n\r\n839\r\n\r\n2020-PROC-20/00268\r\n\r\nEDUARDO FONTES NEJAIM\r\n\r\n840\r\n\r\n2020-PROC-20/00267\r\n\r\nEDUARDO HELFER DE FARIAS\r\n\r\n841\r\n\r\n2020-PROC-20/04003\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n842\r\n\r\n2020-PROC-20/02053\r\n\r\nEDUARDO JOSE SIQUEIRA MAGALHAES FILHO\r\n\r\n843\r\n\r\n2020-PROC-20/02958\r\n\r\nEDUARDO LIGIERO ROCHA\r\n\r\n844\r\n\r\n2020-PROC-20/03401\r\n\r\nEDUARDO LOVATI DE AMORIM\r\n\r\n845\r\n\r\n2020-PROC-20/02316\r\n\r\nEDUARDO MARTINS CAPELLARI\r\n\r\n846\r\n\r\n2020-PROC-20/00834\r\n\r\nEDUARDO MELO CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n847\r\n\r\n2020-PROC-20/00608\r\n\r\nEDUARDO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n848\r\n\r\n2020-PROC-20/03796\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n849\r\n\r\n2020-PROC-20/03064\r\n\r\nEDUARDO SAAVEDRA LOSADA LOPES\r\n\r\n850\r\n\r\n2020-PROC-20/00578\r\n\r\nEDUARDO SANTIAGO ROCHA \r\n\r\n851\r\n\r\n2020-PROC-20/02369\r\n\r\nEDUARDO SIVIERI FERREIRA\r\n\r\n852\r\n\r\n2020-PROC-20/00184\r\n\r\nEDUARDO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS\r\n\r\n853\r\n\r\n2020-PROC-20/03981\r\n\r\nEDURDO LINSE LIMA SILVA\r\n\r\n854\r\n\r\n2020-PROC-20/00421\r\n\r\nEDVALDO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n855\r\n\r\n2020-PROC-20/02792\r\n\r\nEDVALDO LINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n856\r\n\r\n2020-PROC-20/01308\r\n\r\nEDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n857\r\n\r\n2020-PROC-20/03735\r\n\r\nEGIDIO HUMBERTO PERES\r\n\r\n858\r\n\r\n2020-PROC-20/03172\r\n\r\nEGINALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO\r\n\r\n859\r\n\r\n2020-PROC-20/03269\r\n\r\nELAINE GONCALVES VIANNA\r\n\r\n860\r\n\r\n2020-PROC-20/01469\r\n\r\nELAINE MARIA MORAVIA DE MENEZES\r\n\r\n861\r\n\r\n2020-PROC-20/00204\r\n\r\nELAINE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n862\r\n\r\n2020-PROC-20/02721\r\n\r\nELAINE TRISTAO DA FONSECA\r\n\r\n863\r\n\r\n2020-PROC-20/03975\r\n\r\nELDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n864\r\n\r\n2020-PROC-20/04018\r\n\r\nELEIMAR DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\n865\r\n\r\n2020-PROC-20/02876\r\n\r\nELENO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n866\r\n\r\n2020-PROC-20/01182\r\n\r\nELIANDRA COSTA LINS SALVADOR\r\n\r\n867\r\n\r\n2020-PROC-20/02678\r\n\r\nELIANE CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n868\r\n\r\n2020-PROC-20/02719\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n869\r\n\r\n2020-PROC-20/02291\r\n\r\nELIAS REIS DA SILVA\r\n\r\n870\r\n\r\n2020-PROC-20/02338\r\n\r\nELIAS SUZANO MENDES\r\n\r\n871\r\n\r\n2020-PROC-20/01773\r\n\r\nELIONAY WANDERLAN DA SILVA LIMA\r\n\r\n872\r\n\r\n2020-PROC-20/02829\r\n\r\nELIS BETETE SERRANO\r\n\r\n873\r\n\r\n2020-PROC-20/00428\r\n\r\nELISA CARDOSO BATISTA\r\n\r\n874\r\n\r\n2020-PROC-20/00058\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n875\r\n\r\n2020-PROC-20/03337\r\n\r\nELISABETE BARBOSA RUBERTO\r\n\r\n876\r\n\r\n2020-PROC-20/03455\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA SANTANA VIEIRA\r\n\r\n877\r\n\r\n2020-PROC-20/02322\r\n\r\nELISANGELA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n878\r\n\r\n2020-PROC-20/02605\r\n\r\nELISANGELA FAVRETTO SANTETT\r\n\r\n879\r\n\r\n2020-PROC-20/02701\r\n\r\nELISEU LOPES DA COSTA\r\n\r\n880\r\n\r\n2020-PROC-20/00938\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n881\r\n\r\n2020-PROC-20/02610\r\n\r\nELIZA VICTORIA SILVA LEMOS\r\n\r\n882\r\n\r\n2020-PROC-20/02179\r\n\r\nELIZABETH BARION GUIMARAES\r\n\r\n883\r\n\r\n2020-PROC-20/00513\r\n\r\nELLEN GOUVEA ALVES\r\n\r\n884\r\n\r\n2020-PROC-20/01032\r\n\r\nELOISE GURALH DA SILVEIRA\r\n\r\n885\r\n\r\n2020-PROC-20/01298\r\n\r\nELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n886\r\n\r\n2020-PROC-20/02302\r\n\r\nEMANUEL FERNANDO MORENO BATISTA SANTIAGO DE MENEZES\r\n\r\n887\r\n\r\n2020-PROC-20/00499\r\n\r\nEMANUELLE EVELIN D'OLIVEIRA\r\n\r\n888\r\n\r\n2020-PROC-20/01863\r\n\r\nEMILLY RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n889\r\n\r\n2020-PROC-20/03413\r\n\r\nEMILSON BRAGA DA SILVA\r\n\r\n890\r\n\r\n2020-PROC-20/00767\r\n\r\nEMILY DE SOUZA COSTA\r\n\r\n891\r\n\r\n2020-PROC-20/01278\r\n\r\nENDRIL CAETANO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n892\r\n\r\n2020-PROC-20/00852\r\n\r\nERIC AUGUSTO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n893\r\n\r\n2020-PROC-20/00769\r\n\r\nERICA MONIQUE NUNES DA COSTA\r\n\r\n894\r\n\r\n2020-PROC-20/01939\r\n\r\nERICA RODRIGUES GOMES GASPARIN\r\n\r\n895\r\n\r\n2020-PROC-20/01524\r\n\r\nERIVELTON FAGNER RODRIGUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n896\r\n\r\n2020-PROC-20/02986\r\n\r\nERNESTO GOMES ESTEVES NETO\r\n\r\n897\r\n\r\n2020-PROC-20/03703\r\n\r\nEROS MARELLA NETO\r\n\r\n898\r\n\r\n2020-PROC-20/01620\r\n\r\nESPEDITO CLAUDINO DUARTE NETO \r\n\r\n899\r\n\r\n2020-PROC-20/02694\r\n\r\nESTELA CHAGAS DE SANT ANNA\r\n\r\n900\r\n\r\n2020-PROC-20/03840\r\n\r\nESTEVAO CANTANHEDE DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n901\r\n\r\n2020-PROC-20/03894\r\n\r\nESTEVAO ROCHA MALTA\r\n\r\n902\r\n\r\n2020-PROC-20/04000\r\n\r\nESTEVAO VERLI DE SOUZA\r\n\r\n903\r\n\r\n2020-PROC-20/00146\r\n\r\nETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU\r\n\r\n904\r\n\r\n2020-PROC-20/03597\r\n\r\nEUDY NERY CESAR\r\n\r\n905\r\n\r\n2020-PROC-20/03419\r\n\r\nEUGENIO ANDERSON ASSIS JANA\r\n\r\n906\r\n\r\n2020-PROC-20/00593\r\n\r\nEVANEI DE JESUS SOUZA\r\n\r\n907\r\n\r\n2020-PROC-20/04024\r\n\r\nEVELLYN BARBOSA REGO\r\n\r\n908\r\n\r\n2020-PROC-20/02468\r\n\r\nEVELYN DE ARAUJO WERNECK LIMA\r\n\r\n909\r\n\r\n2020-PROC-20/01642\r\n\r\nEVELYN SAADE MONTEIRO\r\n\r\n910\r\n\r\n2020-PROC-20/01513\r\n\r\nEWELLYM FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n911\r\n\r\n2020-PROC-20/00906\r\n\r\nEWERTON NICACIO NETO\r\n\r\n912\r\n\r\n2020-PROC-20/03645\r\n\r\nEXPEDICTUS JOSE CRESCENCIO SIQUEIRA\r\n\r\n913\r\n\r\n2020-PROC-20/01938\r\n\r\nFABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO\r\n\r\n914\r\n\r\n2020-PROC-20/02663\r\n\r\nFABIANA MACHADO LEITE\r\n\r\n915\r\n\r\n2020-PROC-20/03564\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n916\r\n\r\n2020-PROC-20/01646\r\n\r\nFABIANA SILVA DLGADO\r\n\r\n917\r\n\r\n2020-PROC-20/04002\r\n\r\nFABIANA VALLE VIEIRA DE MACEDO E MENDONCA\r\n\r\n918\r\n\r\n2020-PROC-20/00402\r\n\r\nFABIANE DA CUNHA DANTAS\r\n\r\n919\r\n\r\n2020-PROC-20/01719\r\n\r\nFABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS\r\n\r\n920\r\n\r\n2020-PROC-20/02559\r\n\r\nFABIANO GONCALVES CARLOS\r\n\r\n921\r\n\r\n2020-PROC-20/03388\r\n\r\nFABIANO JOSE VAZ CAMARA SIMOES\r\n\r\n922\r\n\r\n2020-PROC-20/02222\r\n\r\nFABIANO MONTEIRO DE MELO\r\n\r\n923\r\n\r\n2020-PROC-20/03406\r\n\r\nFABIENE FERREIRA FERRARA\r\n\r\n924\r\n\r\n2020-PROC-20/01964\r\n\r\nFABIENNE OBERLAENDER GONINI NOVAIS\r\n\r\n925\r\n\r\n2020-PROC-20/03839\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n926\r\n\r\n2020-PROC-20/02100\r\n\r\nFABIO ANDRADE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n927\r\n\r\n2020-PROC-20/04039\r\n\r\nFABIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n928\r\n\r\n2020-PROC-20/03181\r\n\r\nFABIO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n929\r\n\r\n2020-PROC-20/01915\r\n\r\nFABIO COSTELHA DE CARVALHO\r\n\r\n930\r\n\r\n2020-PROC-20/02647\r\n\r\nFABIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n931\r\n\r\n2020-PROC-20/03918\r\n\r\nFABIO FERREIRA DE CARVALHO COUTO\r\n\r\n932\r\n\r\n2020-PROC-20/00991\r\n\r\nFABIO HENRIQUE TORRES CORREIA\r\n\r\n933\r\n\r\n2020-PROC-20/02879\r\n\r\nFABIO JOSE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n934\r\n\r\n2020-PROC-20/03070\r\n\r\nFABIO PAGANINI BASILIO\r\n\r\n935\r\n\r\n2020-PROC-20/00937\r\n\r\nFABIO PEREIRA LYRA \r\n\r\n936\r\n\r\n2020-PROC-20/00936\r\n\r\nFABIO PINTO MATOS\r\n\r\n937\r\n\r\n2020-PROC-20/03996\r\n\r\nFABIOLA COLINO BISPO SANTOS\r\n\r\n938\r\n\r\n2020-PROC-20/01956\r\n\r\nFABIOLA DIAS GUIMARAES D ALESSANDRO\r\n\r\n939\r\n\r\n2020-PROC-20/03970\r\n\r\nFABIOLA VILELA CHAVES MARCOLINO\r\n\r\n940\r\n\r\n2020-PROC-20/03878\r\n\r\nFABRICIA SARGES DA SILVA\r\n\r\n941\r\n\r\n2020-PROC-20/01401\r\n\r\nFABRICIO FIGLIUOLO HORTA FERNANDES\r\n\r\n942\r\n\r\n2020-PROC-20/03654\r\n\r\nFABRICIO LEITE DE CASTRO\r\n\r\n943\r\n\r\n2020-PROC-20/01105\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n944\r\n\r\n2020-PROC-20/02041\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO\r\n\r\n945\r\n\r\n2020-PROC-20/03291\r\n\r\nFABRICIO VITOR SILVEIRA \r\n\r\n946\r\n\r\n2020-PROC-20/02358\r\n\r\nFATIMA HELOIZA GONCALVES\r\n\r\n947\r\n\r\n2020-PROC-20/02476\r\n\r\nFELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n948\r\n\r\n2020-PROC-20/03647\r\n\r\nFELIPE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n949\r\n\r\n2020-PROC-20/03855\r\n\r\nFELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA\r\n\r\n950\r\n\r\n2020-PROC-20/01985\r\n\r\nFELIPE COUTO CAPUTE\r\n\r\n951\r\n\r\n2020-PROC-20/00014\r\n\r\nFELIPE DE MORAIS LIMA\r\n\r\n952\r\n\r\n2020-PROC-20/00191\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\n953\r\n\r\n2020-PROC-20/02227\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA MENEZES\r\n\r\n954\r\n\r\n2020-PROC-20/00933\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARAES\r\n\r\n955\r\n\r\n2020-PROC-20/03794\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n956\r\n\r\n2020-PROC-20/03272\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n957\r\n\r\n2020-PROC-20/02374\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES\r\n\r\n958\r\n\r\n2020-PROC-20/03307\r\n\r\nFELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO\r\n\r\n959\r\n\r\n2020-PROC-20/02913\r\n\r\nFELIPE JALES RODRIGUES\r\n\r\n960\r\n\r\n2020-PROC-20/02390\r\n\r\nFELIPE JOSE LAGE CARVALHO\r\n\r\n961\r\n\r\n2020-PROC-20/01628\r\n\r\nFELIPE JUNQUEIRA D'AVILA RIBEIRO\r\n\r\n962\r\n\r\n2020-PROC-20/01026\r\n\r\nFELIPE LEAL MARKUSONS\r\n\r\n963\r\n\r\n2020-PROC-20/01755\r\n\r\nFELIPE LOPES BATISTA FERREIRA\r\n\r\n964\r\n\r\n2020-PROC-20/01487\r\n\r\nFELIPE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n965\r\n\r\n2020-PROC-20/03584\r\n\r\nFELIPE MARTINS ANTUNES\r\n\r\n966\r\n\r\n2020-PROC-20/00148\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE MACEDO\r\n\r\n967\r\n\r\n2020-PROC-20/03085\r\n\r\nFELIPE MARTINS VITORINO\r\n\r\n968\r\n\r\n2020-PROC-20/02051\r\n\r\nFELIPE MILANI BALDAN\r\n\r\n969\r\n\r\n2020-PROC-20/00344\r\n\r\nFELIPE NICOLAU RAMOS ZULO\r\n\r\n970\r\n\r\n2020-PROC-20/02717\r\n\r\nFELIPE ROCHA MAGALHAES\r\n\r\n971\r\n\r\n2020-PROC-20/03026\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n972\r\n\r\n2020-PROC-20/01559\r\n\r\nFELIPE TRINDADE MARTINS\r\n\r\n973\r\n\r\n2020-PROC-20/03554\r\n\r\nFELIPE UCHOA CAFE SOARES\r\n\r\n974\r\n\r\n2020-PROC-20/03267\r\n\r\nFELIPE VARGAS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n975\r\n\r\n2020-PROC-20/01035\r\n\r\nFELIPPE DE MELLO PATIU\r\n\r\n976\r\n\r\n2020-PROC-20/02664\r\n\r\nFELIPPE TADEU MORGADO DOS SANTOS SALES\r\n\r\n977\r\n\r\n2020-PROC-20/02765\r\n\r\nFERES EL ASSAL\r\n\r\n978\r\n\r\n2020-PROC-20/02936\r\n\r\nFERNANDA ARIANE ALVARES DE PAIVA\r\n\r\n979\r\n\r\n2020-PROC-20/02908\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS MARINHO\r\n\r\n980\r\n\r\n2020-PROC-20/01670\r\n\r\nFERNANDA COSTA VOGT\r\n\r\n981\r\n\r\n2020-PROC-20/03885\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n982\r\n\r\n2020-PROC-20/03084\r\n\r\nFERNANDA DE CAMPOS ALVARENGA\r\n\r\n983\r\n\r\n2020-PROC-20/02549\r\n\r\nFERNANDA DRUMOND ALEGRIA TEIXEIRA\r\n\r\n984\r\n\r\n2020-PROC-20/03163\r\n\r\nFERNANDA FARIAS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n985\r\n\r\n2020-PROC-20/00788\r\n\r\nFERNANDA FEIJO CHAVES\r\n\r\n986\r\n\r\n2020-PROC-20/02941\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n987\r\n\r\n2020-PROC-20/00932\r\n\r\nFERNANDA GONSALVES\r\n\r\n988\r\n\r\n2020-PROC-20/03884\r\n\r\nFERNANDA KOELER GALVAO\r\n\r\n989\r\n\r\n2020-PROC-20/04047\r\n\r\nFERNANDA LEITE ALLEGRINI\r\n\r\n990\r\n\r\n2020-PROC-20/00339\r\n\r\nFERNANDA MACHADO SANT ANNA\r\n\r\n991\r\n\r\n2020-PROC-20/01860\r\n\r\nFERNANDA MAIA SALOMAO ALVES\r\n\r\n992\r\n\r\n2020-PROC-20/00677\r\n\r\nFERNANDA MANSO DE CARVALHO LOUZADA\r\n\r\n993\r\n\r\n2020-PROC-20/01973\r\n\r\nFERNANDA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\n994\r\n\r\n2020-PROC-20/02635\r\n\r\nFERNANDA MOQUEDACE NORO\r\n\r\n995\r\n\r\n2020-PROC-20/03549\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA ZACHARIA\r\n\r\n996\r\n\r\n2020-PROC-20/00731\r\n\r\nFERNANDA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n997\r\n\r\n2020-PROC-20/03261\r\n\r\nFERNANDA NEPOMUCENO VAREJAO ORDACGI\r\n\r\n998\r\n\r\n2020-PROC-20/02726\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE OLIVEIRA TEPEDINO\r\n\r\n999\r\n\r\n2020-PROC-20/03766\r\n\r\nFERNANDA PONTES DA COSTA\r\n\r\n1000\r\n\r\n2020-PROC-20/02052\r\n\r\nFERNANDA PROTASIO VERAS\r\n\r\n1001\r\n\r\n2020-PROC-20/02952\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\n1002\r\n\r\n2020-PROC-20/00888\r\n\r\nFERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS\r\n\r\n1003\r\n\r\n2020-PROC-20/03190\r\n\r\nFERNANDA RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n1004\r\n\r\n2020-PROC-20/00091\r\n\r\nFERNANDA ROCHA LANA\r\n\r\n1005\r\n\r\n2020-PROC-20/00533\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES MAGACHO FLEXA\r\n\r\n1006\r\n\r\n2020-PROC-20/00526\r\n\r\nFERNANDA SANTOS BRUMANA\r\n\r\n1007\r\n\r\n2020-PROC-20/01689\r\n\r\nFERNANDA SOUZA CORREA\r\n\r\n1008\r\n\r\n2020-PROC-20/03094\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DE MENEZES\r\n\r\n1009\r\n\r\n2020-PROC-20/02180\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n1010\r\n\r\n2020-PROC-20/02699\r\n\r\nFERNANDA VALADARES LIMA\r\n\r\n1011\r\n\r\n2020-PROC-20/03765\r\n\r\nFERNANDA WERNER VIANNA GOMES\r\n\r\n1012\r\n\r\n2020-PROC-20/00630\r\n\r\nFERNANDA ZABIAN PIRES\r\n\r\n1013\r\n\r\n2020-PROC-20/04079\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA\r\n\r\n1014\r\n\r\n2020-PROC-20/02638\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n1015\r\n\r\n2020-PROC-20/00602\r\n\r\nFERNANDO CARLOS SOUSA COSTA\r\n\r\n1016\r\n\r\n2020-PROC-20/00024\r\n\r\nFERNANDO DE ARAUJO HEINEN\r\n\r\n1017\r\n\r\n2020-PROC-20/02669\r\n\r\nFERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA\r\n\r\n1018\r\n\r\n2020-PROC-20/00054\r\n\r\nFERNANDO DE AZEVEDO SAMPAIO\r\n\r\n1019\r\n\r\n2020-PROC-20/00275\r\n\r\nFERNANDO DE CAMPOS CORELLI\r\n\r\n1020\r\n\r\n2020-PROC-20/03604\r\n\r\nFERNANDO DIAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n1021\r\n\r\n2020-PROC-20/00387\r\n\r\nFERNANDO DIUANA VIEIRA\r\n\r\n1022\r\n\r\n2020-PROC-20/02252\r\n\r\nFERNANDO FILIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n1023\r\n\r\n2020-PROC-20/01950\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n1024\r\n\r\n2020-PROC-20/03536\r\n\r\nFERNANDO GONZALEZ MARTINEZ\r\n\r\n1025\r\n\r\n2020-PROC-20/02225\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FRANCO DE AQUINO\r\n\r\n1026\r\n\r\n2020-PROC-20/01567\r\n\r\nFERNANDO LUIS COELHO ANTUNES\r\n\r\n1027\r\n\r\n2020-PROC-20/02279\r\n\r\nFERNANDO MARCIO DAS DORES\r\n\r\n1028\r\n\r\n2020-PROC-20/02146\r\n\r\nFERNANDO MATTOS GAMELEIRA\r\n\r\n1029\r\n\r\n2020-PROC-20/01323\r\n\r\nFERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1030\r\n\r\n2020-PROC-20/02425\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n1031\r\n\r\n2020-PROC-20/03673\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DA CRUZ \r\n\r\n1032\r\n\r\n2020-PROC-20/02775\r\n\r\nFERNANDO VIDAL BRITO\r\n\r\n1033\r\n\r\n2020-PROC-20/00026\r\n\r\nFILIPE ALMEIDA SALES\r\n\r\n1034\r\n\r\n2020-PROC-20/03609\r\n\r\nFILIPE ANDRE BITTENCOURT ROCHA DE FRANCA\r\n\r\n1035\r\n\r\n2020-PROC-20/01757\r\n\r\nFILIPE ARAUJO CAVALCANTE\r\n\r\n1036\r\n\r\n2020-PROC-20/03967\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1037\r\n\r\n2020-PROC-20/01014\r\n\r\nFILIPE FARIAS CORREIA\r\n\r\n1038\r\n\r\n2020-PROC-20/02159\r\n\r\nFILIPE GARCIA DO AMARAL\r\n\r\n1039\r\n\r\n2020-PROC-20/03155\r\n\r\nFILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\n1040\r\n\r\n2020-PROC-20/03818\r\n\r\nFILIPE NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n1041\r\n\r\n2020-PROC-20/02125\r\n\r\nFILIPE PICONE SOARES DA MOTTA BATOS\r\n\r\n1042\r\n\r\n2020-PROC-20/03698\r\n\r\nFILIPE REIS CALDAS\r\n\r\n1043\r\n\r\n2020-PROC-20/01853\r\n\r\nFILIPE ROCHA DRUMMOND\r\n\r\n1044\r\n\r\n2020-PROC-20/03638\r\n\r\nFILIPE TANCREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1045\r\n\r\n2020-PROC-20/03760\r\n\r\nFILIPPE DORNELAS\r\n\r\n1046\r\n\r\n2020-PROC-20/02560\r\n\r\nFILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO\r\n\r\n1047\r\n\r\n2020-PROC-20/00687\r\n\r\nFLAVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n1048\r\n\r\n2020-PROC-20/03570\r\n\r\nFLAVIA DA COSTA LIMMER\r\n\r\n1049\r\n\r\n2020-PROC-20/02796\r\n\r\nFLAVIA DANIELLE ROCHA ESCH DE RUEDA\r\n\r\n1050\r\n\r\n2020-PROC-20/03250\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES MOULINA\r\n\r\n1051\r\n\r\n2020-PROC-20/02729\r\n\r\nFLAVIA GUGLIELMO LISBOA\r\n\r\n1052\r\n\r\n2020-PROC-20/02511\r\n\r\nFLAVIA LISBOA COELHO EUGENIO\r\n\r\n1053\r\n\r\n2020-PROC-20/02459\r\n\r\nFLAVIA LOPES ROCHA DA SILVA \r\n\r\n1054\r\n\r\n2020-PROC-20/03903\r\n\r\nFLAVIA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\n1055\r\n\r\n2020-PROC-20/00265\r\n\r\nFLAVIA MELO HENRIQUES ALVES\r\n\r\n1056\r\n\r\n2020-PROC-20/02532\r\n\r\nFLAVIA SERRA CARPI\r\n\r\n1057\r\n\r\n2020-PROC-20/03494\r\n\r\nFLAVIA THIEBAUT MIRANDA HERRANZ\r\n\r\n1058\r\n\r\n2020-PROC-20/01202\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n1059\r\n\r\n2020-PROC-20/00719\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n1060\r\n\r\n2020-PROC-20/00773\r\n\r\nFLAVIO BARBOSA KAMACHE\r\n\r\n1061\r\n\r\n2020-PROC-20/02366\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\n\r\n1062\r\n\r\n2020-PROC-20/03400\r\n\r\nFLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO\r\n\r\n1063\r\n\r\n2020-PROC-20/01334\r\n\r\nFLAVIO JORGE SANTOS DA HORA\r\n\r\n1064\r\n\r\n2020-PROC-20/01200\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n1065\r\n\r\n2020-PROC-20/00517\r\n\r\nFLAVIO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n1066\r\n\r\n2020-PROC-20/02681\r\n\r\nFLAVIO TERCIO FARIAS ALVES\r\n\r\n1067\r\n\r\n2020-PROC-20/02791\r\n\r\nFLAVIO TORRES NUNES\r\n\r\n1068\r\n\r\n2020-PROC-20/02974\r\n\r\nFLORENCY REGINA RODRIGUES DE SANTANA\r\n\r\n1069\r\n\r\n2020-PROC-20/01036\r\n\r\nFRANCESCA FRAGOSO JOBIM\r\n\r\n1070\r\n\r\n2020-PROC-20/02386\r\n\r\nFRANCIELI DAYANA BINDER\r\n\r\n1071\r\n\r\n2020-PROC-20/01804\r\n\r\nFRANCIENE LOPES TRUGILHO\r\n\r\n1072\r\n\r\n2020-PROC-20/03821\r\n\r\nFRANCISCO ACIOLI GARCIA\r\n\r\n1073\r\n\r\n2020-PROC-20/03863\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE BALIEIRO ANASTACIO DA COSTA\r\n\r\n1074\r\n\r\n2020-PROC-20/02716\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO\r\n\r\n1075\r\n\r\n2020-PROC-20/01638\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MATOS DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n1076\r\n\r\n2020-PROC-20/01249\r\n\r\nFRANCISCO DINIZ TELES\r\n\r\n1077\r\n\r\n2020-PROC-20/03079\r\n\r\nFRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n1078\r\n\r\n2020-PROC-20/03942\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA\r\n\r\n1079\r\n\r\n2020-PROC-20/00527\r\n\r\nFRANCISCO MATTOS SILVA FILHO\r\n\r\n1080\r\n\r\n2020-PROC-20/01857\r\n\r\nFRANCISCO ROBSON SALES DA SILVA\r\n\r\n1081\r\n\r\n2020-PROC-20/01999\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO DA SILVA FEIJAO\r\n\r\n1082\r\n\r\n2020-PROC-20/01880\r\n\r\nFRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE\r\n\r\n1083\r\n\r\n2020-PROC-20/01504\r\n\r\nFREDERICO ARAN BASSALO PALUDETO\r\n\r\n1084\r\n\r\n2020-PROC-20/00572\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n1085\r\n\r\n2020-PROC-20/03384\r\n\r\nFREDERICO DE SOUZA MORENO\r\n\r\n1086\r\n\r\n2020-PROC-20/01802\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n1087\r\n\r\n2020-PROC-20/03092\r\n\r\nFREDERICO RODRIGUES TEDESCO\r\n\r\n1088\r\n\r\n2020-PROC-20/03127\r\n\r\nFREDERICO SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n1089\r\n\r\n2020-PROC-20/02248\r\n\r\nGABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\n1090\r\n\r\n2020-PROC-20/01049\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO TANNURI\r\n\r\n1091\r\n\r\n2020-PROC-20/02373\r\n\r\nGABRIEL BATISTA MIRANDA SANTOS\r\n\r\n1092\r\n\r\n2020-PROC-20/02919\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO COUTINHO VIEIRA\r\n\r\n1093\r\n\r\n2020-PROC-20/01923\r\n\r\nGABRIEL CARNAUBA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1094\r\n\r\n2020-PROC-20/03398\r\n\r\nGABRIEL CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\n1095\r\n\r\n2020-PROC-20/00225\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO SIMOES\r\n\r\n1096\r\n\r\n2020-PROC-20/00385\r\n\r\nGABRIEL CRISTIAN CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1097\r\n\r\n2020-PROC-20/01959\r\n\r\nGABRIEL CURCI TAVARES RISSO\r\n\r\n1098\r\n\r\n2020-PROC-20/04067\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA DANIELI\r\n\r\n1099\r\n\r\n2020-PROC-20/02877\r\n\r\nGABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE\r\n\r\n1100\r\n\r\n2020-PROC-20/01583\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1101\r\n\r\n2020-PROC-20/02280\r\n\r\nGABRIEL FELIPE ROQUETO RIGUETTI\r\n\r\n1102\r\n\r\n2020-PROC-20/01304\r\n\r\nGABRIEL FRANCA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1103\r\n\r\n2020-PROC-20/02006\r\n\r\nGABRIEL GAVINHO BRITTO FERREIRA\r\n\r\n1104\r\n\r\n2020-PROC-20/00634\r\n\r\nGABRIEL GERON MOREIRA\r\n\r\n1105\r\n\r\n2020-PROC-20/03502\r\n\r\nGABRIEL GERVASON RESENDE\r\n\r\n1106\r\n\r\n2020-PROC-20/02407\r\n\r\nGABRIEL GOMES CONTARINI\r\n\r\n1107\r\n\r\n2020-PROC-20/01584\r\n\r\nGABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1108\r\n\r\n2020-PROC-20/04083\r\n\r\nGABRIEL JOSE REIS NUNES\r\n\r\n1109\r\n\r\n2020-PROC-20/03717\r\n\r\nGABRIEL JOSE VAN DIJK\r\n\r\n1110\r\n\r\n2020-PROC-20/03515\r\n\r\nGABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE\r\n\r\n1111\r\n\r\n2020-PROC-20/02471\r\n\r\nGABRIEL LEAO CABRAL\r\n\r\n1112\r\n\r\n2020-PROC-20/03158\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n1113\r\n\r\n2020-PROC-20/00599\r\n\r\nGABRIEL LOPES ALFRADIQUE ALVES\r\n\r\n1114\r\n\r\n2020-PROC-20/01837\r\n\r\nGABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n1115\r\n\r\n2020-PROC-20/00456\r\n\r\nGABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\n1116\r\n\r\n2020-PROC-20/02513\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA SILVEIRA\r\n\r\n1117\r\n\r\n2020-PROC-20/01475\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO VILLELA\r\n\r\n1118\r\n\r\n2020-PROC-20/02607\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1119\r\n\r\n2020-PROC-20/00253\r\n\r\nGABRIEL MOURA CURY\r\n\r\n1120\r\n\r\n2020-PROC-20/02431\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1121\r\n\r\n2020-PROC-20/03590\r\n\r\nGABRIEL PEON DINIZ PIRES\r\n\r\n1122\r\n\r\n2020-PROC-20/03274\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SARAIVA NUNES CARVALHO\r\n\r\n1123\r\n\r\n2020-PROC-20/02150\r\n\r\nGABRIEL PRADO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1124\r\n\r\n2020-PROC-20/02902\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES\r\n\r\n1125\r\n\r\n2020-PROC-20/03447\r\n\r\nGABRIEL SALGADO LACERDA MEDEIROS\r\n\r\n1126\r\n\r\n2020-PROC-20/01476\r\n\r\nGABRIEL SIGGELKOW GUIMARAES\r\n\r\n1127\r\n\r\n2020-PROC-20/00935\r\n\r\nGABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n1128\r\n\r\n2020-PROC-20/02965\r\n\r\nGABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n1129\r\n\r\n2020-PROC-20/01509\r\n\r\nGABRIELA ALVES PAVAO\r\n\r\n1130\r\n\r\n2020-PROC-20/00430\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n1131\r\n\r\n2020-PROC-20/02026\r\n\r\nGABRIELA CAXIAS SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1132\r\n\r\n2020-PROC-20/01918\r\n\r\nGABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n1133\r\n\r\n2020-PROC-20/00035\r\n\r\nGABRIELA DAHER COSTA PEREIRA\r\n\r\n1134\r\n\r\n2020-PROC-20/00046\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n1135\r\n\r\n2020-PROC-20/01550\r\n\r\nGABRIELA DE CASSIA MOREIRA ABREU\r\n\r\n1136\r\n\r\n2020-PROC-20/04004\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n1137\r\n\r\n2020-PROC-20/00629\r\n\r\nGABRIELA DUARTE PINTO\r\n\r\n1138\r\n\r\n2020-PROC-20/04093\r\n\r\nGABRIELA EMIDIO FALCHI\r\n\r\n1139\r\n\r\n2020-PROC-20/00053\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA LOBO\r\n\r\n1140\r\n\r\n2020-PROC-20/01370\r\n\r\nGABRIELA PITANGA DA SILVEIRA \r\n\r\n1141\r\n\r\n2020-PROC-20/03235\r\n\r\nGABRIELA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\n1142\r\n\r\n2020-PROC-20/02801\r\n\r\nGABRIELA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n1143\r\n\r\n2020-PROC-20/01442\r\n\r\nGABRIELA SAD RESENDE SOUZA\r\n\r\n1144\r\n\r\n2020-PROC-20/01655\r\n\r\nGABRIELA SODRE DEL PRA NETTO\r\n\r\n1145\r\n\r\n2020-PROC-20/02268\r\n\r\nGABRIELA SOUTO MAIOR BACCARIN\r\n\r\n1146\r\n\r\n2020-PROC-20/02000\r\n\r\nGABRIELA SOUTO SILVEIRA\r\n\r\n1147\r\n\r\n2020-PROC-20/00703\r\n\r\nGABRIELA TEIXEIRA DE ABREU RAPOSO\r\n\r\n1148\r\n\r\n2020-PROC-20/02210\r\n\r\nGABRIELA TUANNE PASTRE\r\n\r\n1149\r\n\r\n2020-PROC-20/00062\r\n\r\nGABRIELA VELOSO HOLANDA\r\n\r\n1150\r\n\r\n2020-PROC-20/01556\r\n\r\nGABRIELA VELOSO LINS\r\n\r\n1151\r\n\r\n2020-PROC-20/04086\r\n\r\nGABRIELA VIDAL GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n1152\r\n\r\n2020-PROC-20/03005\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\n1153\r\n\r\n2020-PROC-20/03012\r\n\r\nGABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\n1154\r\n\r\n2020-PROC-20/03370\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n1155\r\n\r\n2020-PROC-20/02461\r\n\r\nGEAN CARLOS FORTUNA DE ARAUJO\r\n\r\n1156\r\n\r\n2020-PROC-20/01761\r\n\r\nGECY CRESPO DE SIQUEIRA\r\n\r\n1157\r\n\r\n2020-PROC-20/00274\r\n\r\nGEISA CAROLINA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n1158\r\n\r\n2020-PROC-20/03045\r\n\r\nGEISA MARIA DE BRITO BATISTA\r\n\r\n1159\r\n\r\n2020-PROC-20/01614\r\n\r\nGEISA ROSIGNOLI NEIVA\r\n\r\n1160\r\n\r\n2020-PROC-20/00074\r\n\r\nGEORGE ANTONIO LIMA DE SOUSA\r\n\r\n1161\r\n\r\n2020-PROC-20/01150\r\n\r\nGEORGE FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n1162\r\n\r\n2020-PROC-20/03182\r\n\r\nGEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE\r\n\r\n1163\r\n\r\n2020-PROC-20/01163\r\n\r\nGEORGIA ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n1164\r\n\r\n2020-PROC-20/00502\r\n\r\nGEOVANE CESAR SILVEIRA ROCHA\r\n\r\n1165\r\n\r\n2020-PROC-20/03199\r\n\r\nGERALDO AFONSO VELOSO JUNIOR\r\n\r\n1166\r\n\r\n2020-PROC-20/03210\r\n\r\nGERARD PHILIPE FILIZZOLA DE MEDEIROS\r\n\r\n1167\r\n\r\n2020-PROC-20/03630\r\n\r\nGERARDO ALVES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n1168\r\n\r\n2020-PROC-20/03207\r\n\r\nGERMANO ANDRADE HOFFMANN\r\n\r\n1169\r\n\r\n2020-PROC-20/03754\r\n\r\nGIANI SANTOS CEZIMBRA\r\n\r\n1170\r\n\r\n2020-PROC-20/01221\r\n\r\nGILBERTO ALVES DE AZEREDO JUNIOR\r\n\r\n1171\r\n\r\n2020-PROC-20/02101\r\n\r\nGILBERTO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1172\r\n\r\n2020-PROC-20/02988\r\n\r\nGILDASIO ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n1173\r\n\r\n2020-PROC-20/00088\r\n\r\nGILMAR DA SILVA FRANCELINO\r\n\r\n1174\r\n\r\n2020-PROC-20/01168\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES\r\n\r\n1175\r\n\r\n2020-PROC-20/03300\r\n\r\nGILVANDRO MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n1176\r\n\r\n2020-PROC-20/00658\r\n\r\nGILZA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n1177\r\n\r\n2020-PROC-20/03041\r\n\r\nGINA ELIS AUGUSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n1178\r\n\r\n2020-PROC-20/03663\r\n\r\nGIOVANA FARIAS FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\n1179\r\n\r\n2020-PROC-20/03716\r\n\r\nGIOVANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n1180\r\n\r\n2020-PROC-20/02273\r\n\r\nGIOVANA VALENTINIANO BENETTI\r\n\r\n1181\r\n\r\n2020-PROC-20/03174\r\n\r\nGIOVANI MORELLI\r\n\r\n1182\r\n\r\n2020-PROC-20/01811\r\n\r\nGIOVANNA BARROS OLIVEIRA DE FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\n1183\r\n\r\n2020-PROC-20/03737\r\n\r\nGIOVANNA MICALI\r\n\r\n1184\r\n\r\n2020-PROC-20/01498\r\n\r\nGIOVANNA OLIVEIRA PIERONI\r\n\r\n1185\r\n\r\n2020-PROC-20/01190\r\n\r\nGIOVANNI DE PAULA COSTA E SOUZA \r\n\r\n1186\r\n\r\n2020-PROC-20/02182\r\n\r\nGISELA ALVES DE MAGALHAES PINTO\r\n\r\n1187\r\n\r\n2020-PROC-20/02997\r\n\r\nGISELA ALVES DOS SANTOS TROVO\r\n\r\n1188\r\n\r\n2020-PROC-20/02732\r\n\r\nGISELA BAER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1189\r\n\r\n2020-PROC-20/00985\r\n\r\nGISELE E SOUZA CUNHA\r\n\r\n1190\r\n\r\n2020-PROC-20/03605\r\n\r\nGISELE SILVA DO CARMO\r\n\r\n1191\r\n\r\n2020-PROC-20/02753\r\n\r\nGISELLE MEQUILES ABREU\r\n\r\n1192\r\n\r\n2020-PROC-20/01659\r\n\r\nGISIANI KATIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1193\r\n\r\n2020-PROC-20/02186\r\n\r\nGIULIA MACHADO COSTA MARINHO CONTENTE\r\n\r\n1194\r\n\r\n2020-PROC-20/02991\r\n\r\nGIULIAN SALVADOR DE LIMA REGIS\r\n\r\n1195\r\n\r\n2020-PROC-20/02569\r\n\r\nGIULIANA SUAREZ VILLELA\r\n\r\n1196\r\n\r\n2020-PROC-20/00978\r\n\r\nGIULLIANO IVO BATISTA RAMOS\r\n\r\n1197\r\n\r\n2020-PROC-20/01452\r\n\r\nGLAUCE ROSANE VENTURIN\r\n\r\n1198\r\n\r\n2020-PROC-20/02782\r\n\r\nGLAUCO HERCILIO BRAZ\r\n\r\n1199\r\n\r\n2020-PROC-20/00153\r\n\r\nGLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\n\r\n1200\r\n\r\n2020-PROC-20/00895\r\n\r\nGLAURA REIS CREDIE PASSOS\r\n\r\n1201\r\n\r\n2020-PROC-20/03408\r\n\r\nGLEICIANE FERRAZ DE SOUSA LEVINO\r\n\r\n1202\r\n\r\n2020-PROC-20/00624\r\n\r\nGLICIA THALLITA TELES REIS\r\n\r\n1203\r\n\r\n2020-PROC-20/00251\r\n\r\nGLORIA FERNANDES COUTO\r\n\r\n1204\r\n\r\n2020-PROC-20/03966\r\n\r\nGREGORY AUGUSTO CURADO RIBEIRO\r\n\r\n1205\r\n\r\n2020-PROC-20/02912\r\n\r\nGREYCE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1206\r\n\r\n2020-PROC-20/02410\r\n\r\nGRISLEINE CRISTINA RENOSTO RECH\r\n\r\n1207\r\n\r\n2020-PROC-20/01414\r\n\r\nGUILHERME ABRAMOVITCH MAY\r\n\r\n1208\r\n\r\n2020-PROC-20/00095\r\n\r\nGUILHERME ACHILLES GOMES POMMER\r\n\r\n1209\r\n\r\n2020-PROC-20/02942\r\n\r\nGUILHERME ALVES DE LIMA\r\n\r\n1210\r\n\r\n2020-PROC-20/00305\r\n\r\nGUILHERME ARAUJO BATISTA E SILVA\r\n\r\n1211\r\n\r\n2020-PROC-20/00696\r\n\r\nGUILHERME BOHRER LOPES CUNHA\r\n\r\n1212\r\n\r\n2020-PROC-20/01087\r\n\r\nGUILHERME CABRAL LEAL\r\n\r\n1213\r\n\r\n2020-PROC-20/02743\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO LEITE\r\n\r\n1214\r\n\r\n2020-PROC-20/01457\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO SANTOS\r\n\r\n1215\r\n\r\n2020-PROC-20/03678\r\n\r\nGUILHERME DE LARA PICININI\r\n\r\n1216\r\n\r\n2020-PROC-20/00181\r\n\r\nGUILHERME DE MORAIS LOPES\r\n\r\n1217\r\n\r\n2020-PROC-20/03060\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES DE SALES\r\n\r\n1218\r\n\r\n2020-PROC-20/03198\r\n\r\nGUILHERME FONSECA E SILVA\r\n\r\n1219\r\n\r\n2020-PROC-20/01181\r\n\r\nGUILHERME FRAGA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\n1220\r\n\r\n2020-PROC-20/00613\r\n\r\nGUILHERME GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n1221\r\n\r\n2020-PROC-20/00620\r\n\r\nGUILHERME GOMES PEDROSA SCHIMIN\r\n\r\n1222\r\n\r\n2020-PROC-20/01623\r\n\r\nGUILHERME KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n1223\r\n\r\n2020-PROC-20/02745\r\n\r\nGUILHERME LOREA MAGALHAES\r\n\r\n1224\r\n\r\n2020-PROC-20/00188\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n1225\r\n\r\n2020-PROC-20/00988\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n1226\r\n\r\n2020-PROC-20/03058\r\n\r\nGUILHERME PIMENTA COLDIBELI\r\n\r\n1227\r\n\r\n2020-PROC-20/03216\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO DA SILVEIRA DE REZENDE LIMA\r\n\r\n1228\r\n\r\n2020-PROC-20/01997\r\n\r\nGUILHERME REGUFE COSTA CAMPOS\r\n\r\n1229\r\n\r\n2020-PROC-20/03741\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO VALADARES DO AMARAL\r\n\r\n1230\r\n\r\n2020-PROC-20/00203\r\n\r\nGUILHERME ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1231\r\n\r\n2020-PROC-20/02193\r\n\r\nGUILHERME ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1232\r\n\r\n2020-PROC-20/00473\r\n\r\nGUILHERME SALLES MOREIRA ROCHA\r\n\r\n1233\r\n\r\n2020-PROC-20/03500\r\n\r\nGUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE\r\n\r\n1234\r\n\r\n2020-PROC-20/02242\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1235\r\n\r\n2020-PROC-20/03795\r\n\r\nGUILHERME ZELENOVSKY\r\n\r\n1236\r\n\r\n2020-PROC-20/00196\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO DE OLIVEIRA TARGAT\r\n\r\n1237\r\n\r\n2020-PROC-20/00798\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\n1238\r\n\r\n2020-PROC-20/00477\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MENEZES VIEIRA\r\n\r\n1239\r\n\r\n2020-PROC-20/00048\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO\r\n\r\n1240\r\n\r\n2020-PROC-20/01835\r\n\r\nGUSTAVO ARMANDO NIGRI\r\n\r\n1241\r\n\r\n2020-PROC-20/02170\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\n1242\r\n\r\n2020-PROC-20/02403\r\n\r\nGUSTAVO BLUMER ALVES\r\n\r\n1243\r\n\r\n2020-PROC-20/00576\r\n\r\nGUSTAVO BRITO GALDINO\r\n\r\n1244\r\n\r\n2020-PROC-20/00622\r\n\r\nGUSTAVO BRUNO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1245\r\n\r\n2020-PROC-20/01271\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n1246\r\n\r\n2020-PROC-20/01410\r\n\r\nGUSTAVO DAL TOE NOVELLI\r\n\r\n1247\r\n\r\n2020-PROC-20/02080\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA CARLOS DE CARVALHO PONTES\r\n\r\n1248\r\n\r\n2020-PROC-20/02300\r\n\r\nGUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n1249\r\n\r\n2020-PROC-20/02160\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n1250\r\n\r\n2020-PROC-20/03651\r\n\r\nGUSTAVO FLAUSINO COELHO\r\n\r\n1251\r\n\r\n2020-PROC-20/01441\r\n\r\nGUSTAVO JOSE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n1252\r\n\r\n2020-PROC-20/03827\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1253\r\n\r\n2020-PROC-20/00156\r\n\r\nGUSTAVO MIGOTO CASTRO\r\n\r\n1254\r\n\r\n2020-PROC-20/01718\r\n\r\nGUSTAVO MONTEIRO AYRES\r\n\r\n1255\r\n\r\n2020-PROC-20/00840\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n1256\r\n\r\n2020-PROC-20/00171\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA PAMPLONA\r\n\r\n1257\r\n\r\n2020-PROC-20/00386\r\n\r\nGUSTAVO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n1258\r\n\r\n2020-PROC-20/03425\r\n\r\nGUSTAVO PINHA DE ABREU\r\n\r\n1259\r\n\r\n2020-PROC-20/02089\r\n\r\nGUSTAVO RAYMONDI CHAVES\r\n\r\n1260\r\n\r\n2020-PROC-20/03119\r\n\r\nGUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ\r\n\r\n1261\r\n\r\n2020-PROC-20/03097\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1262\r\n\r\n2020-PROC-20/03140\r\n\r\nGUSTAVO SOARES MAIA\r\n\r\n1263\r\n\r\n2020-PROC-20/02707\r\n\r\nGUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS\r\n\r\n1264\r\n\r\n2020-PROC-20/03911\r\n\r\nGUSTAVO VIONE DA ROSA\r\n\r\n1265\r\n\r\n2020-PROC-20/04090\r\n\r\nGUSTAVO XIMENES PINTO\r\n\r\n1266\r\n\r\n2020-PROC-20/00654\r\n\r\nGUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA\r\n\r\n1267\r\n\r\n2020-PROC-20/00735\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n1268\r\n\r\n2020-PROC-20/01992\r\n\r\nHALANA DE FIGUEIREDO ANDRADE\r\n\r\n1269\r\n\r\n2020-PROC-20/00136\r\n\r\nHAROLDO JOSE CRUZ DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1270\r\n\r\n2020-PROC-20/01608\r\n\r\nHAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO\r\n\r\n1271\r\n\r\n2020-PROC-20/03426\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n1272\r\n\r\n2020-PROC-20/00579\r\n\r\nHEBER LEONARDO PAMPLONA CUNHA\r\n\r\n1273\r\n\r\n2020-PROC-20/02377\r\n\r\nHECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN\r\n\r\n1274\r\n\r\n2020-PROC-20/03189\r\n\r\nHEIGON HENRIQUE OLIVEIRA LINS\r\n\r\n1275\r\n\r\n2020-PROC-20/00885\r\n\r\nHEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI\r\n\r\n1276\r\n\r\n2020-PROC-20/02061\r\n\r\nHELBERT SOARES BENTO\r\n\r\n1277\r\n\r\n2020-PROC-20/03037\r\n\r\nHELDER COSTA BARIZON\r\n\r\n1278\r\n\r\n2020-PROC-20/00152\r\n\r\nHELDER FERREIRA CHIARATTI\r\n\r\n1279\r\n\r\n2020-PROC-20/03694\r\n\r\nHELEN CARNEIRO MANHAES SIQUEIRA\r\n\r\n1280\r\n\r\n2020-PROC-20/02393\r\n\r\nHELEN CRISTINA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n1281\r\n\r\n2020-PROC-20/02590\r\n\r\nHELENA KRET BRUNET COELHO\r\n\r\n1282\r\n\r\n2020-PROC-20/01696\r\n\r\nHELENA SALLES DE LIMA\r\n\r\n1283\r\n\r\n2020-PROC-20/01175\r\n\r\nHELENA TELINO MONTEIRO\r\n\r\n1284\r\n\r\n2020-PROC-20/00847\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\n1285\r\n\r\n2020-PROC-20/02520\r\n\r\nHELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n1286\r\n\r\n2020-PROC-20/00695\r\n\r\nHELIO MENNA GUTTERRES NETO\r\n\r\n1287\r\n\r\n2020-PROC-20/03588\r\n\r\nHELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR\r\n\r\n1288\r\n\r\n2020-PROC-20/00875\r\n\r\nHELLANE MARCELA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1289\r\n\r\n2020-PROC-20/00390\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\n1290\r\n\r\n2020-PROC-20/02915\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\n1291\r\n\r\n2020-PROC-20/02665\r\n\r\nHELTON RANGEL COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n1292\r\n\r\n2020-PROC-20/00554\r\n\r\nHENRIQUE COLLAR VEITH\r\n\r\n1293\r\n\r\n2020-PROC-20/03944\r\n\r\nHENRIQUE DAHER DE SANTA ROSA\r\n\r\n1294\r\n\r\n2020-PROC-20/03656\r\n\r\nHENRIQUE EDUARDO GONCALVES DE FARIAS FILHO\r\n\r\n1295\r\n\r\n2020-PROC-20/02744\r\n\r\nHENRIQUE MIRANDA SEREJO\r\n\r\n1296\r\n\r\n2020-PROC-20/02623\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES COSTA\r\n\r\n1297\r\n\r\n2020-PROC-20/03035\r\n\r\nHENRIQUE SEABRA D'ALMEIDA\r\n\r\n1298\r\n\r\n2020-PROC-20/03667\r\n\r\nHERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR\r\n\r\n1299\r\n\r\n2020-PROC-20/00174\r\n\r\nHERON JOSE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n1300\r\n\r\n2020-PROC-20/02463\r\n\r\nHILDEGARD CESAR RESENDE WIMMER\r\n\r\n1301\r\n\r\n2020-PROC-20/03431\r\n\r\nHILDEGARD GOUVEA DIEHL\r\n\r\n1302\r\n\r\n2020-PROC-20/00998\r\n\r\nHILMO ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n1303\r\n\r\n2020-PROC-20/00059\r\n\r\nHORACIO EDUARDO GOMES VALE\r\n\r\n1304\r\n\r\n2020-PROC-20/03288\r\n\r\nHU LI WEN\r\n\r\n1305\r\n\r\n2020-PROC-20/02685\r\n\r\nHUGO DE FIGUEIREDO CORREA\r\n\r\n1306\r\n\r\n2020-PROC-20/02095\r\n\r\nHUGO DE LEON MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n1307\r\n\r\n2020-PROC-20/03270\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n1308\r\n\r\n2020-PROC-20/01983\r\n\r\nHUGO FREITAS REIS\r\n\r\n1309\r\n\r\n2020-PROC-20/03522\r\n\r\nHUGO GONCALVES PRIZON\r\n\r\n1310\r\n\r\n2020-PROC-20/02697\r\n\r\nHUGO LEONARDO DE AQUINO CAVALCANTI\r\n\r\n1311\r\n\r\n2020-PROC-20/00790\r\n\r\nHUGO WERNER FORTUNATO DANTAS\r\n\r\n1312\r\n\r\n2020-PROC-20/00832\r\n\r\nHULLY HELEN CONCEICAO ROSARIO OLIVEIRA\r\n\r\n1313\r\n\r\n2020-PROC-20/01159\r\n\r\nHUMBERTO FREITAS DA COSTA\r\n\r\n1314\r\n\r\n2020-PROC-20/01573\r\n\r\nHUMBERTO LAPORT DE MELLO\r\n\r\n1315\r\n\r\n2020-PROC-20/01411\r\n\r\nHURSULA SOUZA VAZ\r\n\r\n1316\r\n\r\n2020-PROC-20/02129\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n1317\r\n\r\n2020-PROC-20/03341\r\n\r\nIAN KLEBER ICARAHY DE THUIN\r\n\r\n1318\r\n\r\n2020-PROC-20/00405\r\n\r\nIANI TORRES LEITAO\r\n\r\n1319\r\n\r\n2020-PROC-20/00248\r\n\r\nIEDA MARIA PIMENTEL GUADAGNIN\r\n\r\n1320\r\n\r\n2020-PROC-20/03320\r\n\r\nIGO PESSOA SANTOS\r\n\r\n1321\r\n\r\n2020-PROC-20/00354\r\n\r\nIGOR ALVES GERVAZONI GOMES\r\n\r\n1322\r\n\r\n2020-PROC-20/01557\r\n\r\nIGOR ALVES PEGADO DA SILVA\r\n\r\n1323\r\n\r\n2020-PROC-20/02282\r\n\r\nIGOR BASTOS DE SA BRUNO\r\n\r\n1324\r\n\r\n2020-PROC-20/02285\r\n\r\nIGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1325\r\n\r\n2020-PROC-20/00374\r\n\r\nIGOR DA COSTA CARRION\r\n\r\n1326\r\n\r\n2020-PROC-20/02128\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\n1327\r\n\r\n2020-PROC-20/02900\r\n\r\nIGOR DE JESUS MACHADO\r\n\r\n1328\r\n\r\n2020-PROC-20/03546\r\n\r\nIGOR FELIPE PINHEIRO\r\n\r\n1329\r\n\r\n2020-PROC-20/03859\r\n\r\nIGOR GUERRA GOMES RANGEL\r\n\r\n1330\r\n\r\n2020-PROC-20/02589\r\n\r\nIGOR GUITA GUSMAO ALVES DE BRITO\r\n\r\n1331\r\n\r\n2020-PROC-20/00113\r\n\r\nIGOR MACIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n1332\r\n\r\n2020-PROC-20/03322\r\n\r\nIGOR MOSCOVICI\r\n\r\n1333\r\n\r\n2020-PROC-20/01858\r\n\r\nIGOR MUNIZ\r\n\r\n1334\r\n\r\n2020-PROC-20/02967\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO LEAL\r\n\r\n1335\r\n\r\n2020-PROC-20/00200\r\n\r\nIGOR PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n1336\r\n\r\n2020-PROC-20/00733\r\n\r\nIGOR PENELUC MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n1337\r\n\r\n2020-PROC-20/02033\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1338\r\n\r\n2020-PROC-20/01445\r\n\r\nIGOR QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1339\r\n\r\n2020-PROC-20/02228\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n1340\r\n\r\n2020-PROC-20/01737\r\n\r\nILANA ALVEA BULAK\r\n\r\n1341\r\n\r\n2020-PROC-20/00669\r\n\r\nILANA ZEITOUNE\r\n\r\n1342\r\n\r\n2020-PROC-20/01119\r\n\r\nILANE SOARES GOES RIBEIRO\r\n\r\n1343\r\n\r\n2020-PROC-20/00220\r\n\r\nILLANAH VIEIRA FALCONIERE\r\n\r\n1344\r\n\r\n2020-PROC-20/03422\r\n\r\nILNAH TOLEDO AUGUSTO\r\n\r\n1345\r\n\r\n2020-PROC-20/04040\r\n\r\nINALDO JATARAIBA BATISTA\r\n\r\n1346\r\n\r\n2020-PROC-20/01316\r\n\r\nINAYARA VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1347\r\n\r\n2020-PROC-20/01943\r\n\r\nINGRID DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\n1348\r\n\r\n2020-PROC-20/00443\r\n\r\nINGRID EUSTAQUIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1349\r\n\r\n2020-PROC-20/02826\r\n\r\nINGRID SABRINA DE OLIVEIRA LARANJA DE PAIVA\r\n\r\n1350\r\n\r\n2020-PROC-20/02785\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\n1351\r\n\r\n2020-PROC-20/01427\r\n\r\nINGRID TOLEDANO ALVES COUTO\r\n\r\n1352\r\n\r\n2020-PROC-20/02256\r\n\r\nINGRYD SILVA DE SOUZA AYRES\r\n\r\n1353\r\n\r\n2020-PROC-20/01680\r\n\r\nIOLANDA NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\n1354\r\n\r\n2020-PROC-20/02231\r\n\r\nIRANILDO RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\n1355\r\n\r\n2020-PROC-20/03295\r\n\r\nIRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n1356\r\n\r\n2020-PROC-20/02484\r\n\r\nIRENE KIM\r\n\r\n1357\r\n\r\n2020-PROC-20/00343\r\n\r\nISAAC MARSICO DO COUTO BEMERGUY\r\n\r\n1358\r\n\r\n2020-PROC-20/02043\r\n\r\nISAAC OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1359\r\n\r\n2020-PROC-20/03509\r\n\r\nISABEL BRAZIL SOUSA\r\n\r\n1360\r\n\r\n2020-PROC-20/03169\r\n\r\nISABEL VASCONCELOS SOARES DE ANDRADE \r\n\r\n1361\r\n\r\n2020-PROC-20/03175\r\n\r\nISABELA ANTUNES LEROY\r\n\r\n1362\r\n\r\n2020-PROC-20/01067\r\n\r\nISABELA BAPTISTA CURSINO\r\n\r\n1363\r\n\r\n2020-PROC-20/02710\r\n\r\nISABELA BAYMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1364\r\n\r\n2020-PROC-20/01660\r\n\r\nISABELA BLOTTA CAMARA COSTA\r\n\r\n1365\r\n\r\n2020-PROC-20/02893\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO\r\n\r\n1366\r\n\r\n2020-PROC-20/02021\r\n\r\nISABELA DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\n1367\r\n\r\n2020-PROC-20/01900\r\n\r\nISABELA DE PINHO PALLONE\r\n\r\n1368\r\n\r\n2020-PROC-20/03317\r\n\r\nISABELA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n1369\r\n\r\n2020-PROC-20/03709\r\n\r\nISABELA HENRIQUES PESSANHA\r\n\r\n1370\r\n\r\n2020-PROC-20/03046\r\n\r\nISABELA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n1371\r\n\r\n2020-PROC-20/03530\r\n\r\nISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n1372\r\n\r\n2020-PROC-20/02400\r\n\r\nISABELLA ALMEIDA ROSA DA ROCHA\r\n\r\n1373\r\n\r\n2020-PROC-20/03143\r\n\r\nISABELLA BURGER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1374\r\n\r\n2020-PROC-20/02232\r\n\r\nISABELLA CORTES DE BARROS SILVEIRA DE AMORIM\r\n\r\n1375\r\n\r\n2020-PROC-20/00085\r\n\r\nISABELLA DA GAMA E SILVA MORAIS ESTEVES\r\n\r\n1376\r\n\r\n2020-PROC-20/00369\r\n\r\nISABELLA FURTADO CORREA FERNANDES\r\n\r\n1377\r\n\r\n2020-PROC-20/00226\r\n\r\nISABELLA FUZETTI ZAMPOL\r\n\r\n1378\r\n\r\n2020-PROC-20/02250\r\n\r\nISABELLA REGINA GIL\r\n\r\n1379\r\n\r\n2020-PROC-20/01574\r\n\r\nISABELLE MENEZES VIEIRA\r\n\r\n1380\r\n\r\n2020-PROC-20/03239\r\n\r\nISABELLE SÁ DE SENA\r\n\r\n1381\r\n\r\n2020-PROC-20/00625\r\n\r\nISADORA ALBANO LAGE\r\n\r\n1382\r\n\r\n2020-PROC-20/03258\r\n\r\nISADORA CARDOSO AMORIM\r\n\r\n1383\r\n\r\n2020-PROC-20/03848\r\n\r\nISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO\r\n\r\n1384\r\n\r\n2020-PROC-20/00561\r\n\r\nISADORA GRUMBT NAJJAR\r\n\r\n1385\r\n\r\n2020-PROC-20/01328\r\n\r\nISADORA RANGEL NEVES\r\n\r\n1386\r\n\r\n2020-PROC-20/02857\r\n\r\nISADORA YOSHIE NICHIOKA KEIPER DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n1387\r\n\r\n2020-PROC-20/01269\r\n\r\nISAQUE VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n1388\r\n\r\n2020-PROC-20/02016\r\n\r\nISIS VALENTIM BRQZ\r\n\r\n1389\r\n\r\n2020-PROC-20/02574\r\n\r\nISMAEL AUGUSTO SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n1390\r\n\r\n2020-PROC-20/01887\r\n\r\nISOLDA ABREU DE CARVALHO MATTOS SANT'ANNA\r\n\r\n1391\r\n\r\n2020-PROC-20/00429\r\n\r\nISVALDO LOPES DE SALES\r\n\r\n1392\r\n\r\n2020-PROC-20/00883\r\n\r\nITALO GONCALVES MOURA\r\n\r\n1393\r\n\r\n2020-PROC-20/01230\r\n\r\nITALO REIS GODINHO\r\n\r\n1394\r\n\r\n2020-PROC-20/03851\r\n\r\nIVAN DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n1395\r\n\r\n2020-PROC-20/00831\r\n\r\nIVAN MORAIS RIBEIRO\r\n\r\n1396\r\n\r\n2020-PROC-20/00110\r\n\r\nIVAN SILVA DE AQUINO\r\n\r\n1397\r\n\r\n2020-PROC-20/00729\r\n\r\nIVANA PEDREIRA COELHO\r\n\r\n1398\r\n\r\n2020-PROC-20/00032\r\n\r\nIVANNA PESSOA MOURA\r\n\r\n1399\r\n\r\n2020-PROC-20/02486\r\n\r\nIVENNA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n1400\r\n\r\n2020-PROC-20/03359\r\n\r\nIVONE DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n1401\r\n\r\n2020-PROC-20/01131\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1402\r\n\r\n2020-PROC-20/02562\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PEDROSO PINHEIRO\r\n\r\n1403\r\n\r\n2020-PROC-20/03934\r\n\r\nIZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1404\r\n\r\n2020-PROC-20/02492\r\n\r\nIZABELA DE ANDRADE BERBAT\r\n\r\n1405\r\n\r\n2020-PROC-20/02269\r\n\r\nIZABELLA TONIATO DE REZENDE\r\n\r\n1406\r\n\r\n2020-PROC-20/01351\r\n\r\nIZABELLE CAMACHO FONSECA SOARES\r\n\r\n1407\r\n\r\n2020-PROC-20/01288\r\n\r\nJACKELINE STEPHANY VILHENA MAIA\r\n\r\n1408\r\n\r\n2020-PROC-20/03830\r\n\r\nJACOPO ALBERTO PASI\r\n\r\n1409\r\n\r\n2020-PROC-20/01012\r\n\r\nJACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS\r\n\r\n1410\r\n\r\n2020-PROC-20/03452\r\n\r\nJADE LUIZA PIZZO\r\n\r\n1411\r\n\r\n2020-PROC-20/02035\r\n\r\nJAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\n1412\r\n\r\n2020-PROC-20/00853\r\n\r\nJAIR RODRIGUES SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1413\r\n\r\n2020-PROC-20/03382\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n1414\r\n\r\n2020-PROC-20/01716\r\n\r\nJAMAYA FEITOSA NAPOLEAO BARBOSA\r\n\r\n1415\r\n\r\n2020-PROC-20/01701\r\n\r\nJAMES LUCIO CABRAL\r\n\r\n1416\r\n\r\n2020-PROC-20/01970\r\n\r\nJAMILA SANTOS REIS DALMEIDA\r\n\r\n1417\r\n\r\n2020-PROC-20/02097\r\n\r\nJAMILE FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n1418\r\n\r\n2020-PROC-20/03071\r\n\r\nJAMILLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1419\r\n\r\n2020-PROC-20/02050\r\n\r\nJAMMIL HOLANDA FREITAS\r\n\r\n1420\r\n\r\n2020-PROC-20/03195\r\n\r\nJANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS\r\n\r\n1421\r\n\r\n2020-PROC-20/03769\r\n\r\nJANE GARCIA BARBOSA\r\n\r\n1422\r\n\r\n2020-PROC-20/03922\r\n\r\nJANEDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1423\r\n\r\n2020-PROC-20/02777\r\n\r\nJANINE MCAUCHAR ALBUQUERQUE\r\n\r\n1424\r\n\r\n2020-PROC-20/03345\r\n\r\nJANIO DE CARVALHO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\n1425\r\n\r\n2020-PROC-20/00866\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n1426\r\n\r\n2020-PROC-20/03931\r\n\r\nJAQUES GHEINER\r\n\r\n1427\r\n\r\n2020-PROC-20/02477\r\n\r\nJAYME MARCOS ABEN ATHAR NETO\r\n\r\n1428\r\n\r\n2020-PROC-20/03464\r\n\r\nJEAN ALMEIDA DO VALE\r\n\r\n1429\r\n\r\n2020-PROC-20/03665\r\n\r\nJEAN SANTOS PINTO\r\n\r\n1430\r\n\r\n2020-PROC-20/00656\r\n\r\nJEAN VENTURA FLORENCIO\r\n\r\n1431\r\n\r\n2020-PROC-20/00846\r\n\r\nJEFFERSON BERTRAN DE ALCANTARA SOARES \r\n\r\n1432\r\n\r\n2020-PROC-20/00111\r\n\r\nJEFFERSON ESTEVES MENEGHETE\r\n\r\n1433\r\n\r\n2020-PROC-20/03014\r\n\r\nJENIFFER GOMES DA SILVA\r\n\r\n1434\r\n\r\n2020-PROC-20/00250\r\n\r\nJENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n1435\r\n\r\n2020-PROC-20/01470\r\n\r\nJEREMIAS DA CUNHA LEMOS GARCIA\r\n\r\n1436\r\n\r\n2020-PROC-20/02808\r\n\r\nJESSICA AUGUSTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n1437\r\n\r\n2020-PROC-20/03246\r\n\r\nJESSICA DA COSTA CAXEIXA\r\n\r\n1438\r\n\r\n2020-PROC-20/00218\r\n\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO\r\n\r\n1439\r\n\r\n2020-PROC-20/01520\r\n\r\nJESSICA FEITOSA DE CARVALHO MELLO\r\n\r\n1440\r\n\r\n2020-PROC-20/03778\r\n\r\nJESSICA MENAH DE ASSUNCAO\r\n\r\n1441\r\n\r\n2020-PROC-20/00557\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n1442\r\n\r\n2020-PROC-20/00653\r\n\r\nJESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS\r\n\r\n1443\r\n\r\n2020-PROC-20/01545\r\n\r\nJESSICA VASCONCELOS SOARES\r\n\r\n1444\r\n\r\n2020-PROC-20/00466\r\n\r\nJESSYCA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1445\r\n\r\n2020-PROC-20/01435\r\n\r\nJHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1446\r\n\r\n2020-PROC-20/01009\r\n\r\nJHESSYCA DYRA DUARTE ROCHA\r\n\r\n1447\r\n\r\n2020-PROC-20/03820\r\n\r\nJILBERGLEI VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n1448\r\n\r\n2020-PROC-20/03601\r\n\r\nJOANA AMORIM GUTERRES FERREIRA\r\n\r\n1449\r\n\r\n2020-PROC-20/03150\r\n\r\nJOANA GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n1450\r\n\r\n2020-PROC-20/01512\r\n\r\nJOANNA NASCIMENTO MURI\r\n\r\n1451\r\n\r\n2020-PROC-20/00534\r\n\r\nJOAO ADEMIR MEIRA SANTOS\r\n\r\n1452\r\n\r\n2020-PROC-20/03993\r\n\r\nJOAO ALBERTO LEONARDO CLEMENT JUNIOR\r\n\r\n1453\r\n\r\n2020-PROC-20/03215\r\n\r\nJOAO ALVES BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n1454\r\n\r\n2020-PROC-20/00397\r\n\r\nJOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA\r\n\r\n1455\r\n\r\n2020-PROC-20/03874\r\n\r\nJOAO ANTONIO TSCHA FACHINELLO\r\n\r\n1456\r\n\r\n2020-PROC-20/02093\r\n\r\nJOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA\r\n\r\n1457\r\n\r\n2020-PROC-20/00754\r\n\r\nJOAO BATISTA DA LUZ JUNIOR\r\n\r\n1458\r\n\r\n2020-PROC-20/00123\r\n\r\nJOAO BATISTA DIAS DA FRANCA\r\n\r\n1459\r\n\r\n2020-PROC-20/00069\r\n\r\nJOAO CASSIO ADILEU MIRANDA\r\n\r\n1460\r\n\r\n2020-PROC-20/00439\r\n\r\nJOAO DOUGLAS SILVA \r\n\r\n1461\r\n\r\n2020-PROC-20/01724\r\n\r\nJOAO EDUARDO GRANGEIRO DE MAGALHAES PADILHA\r\n\r\n1462\r\n\r\n2020-PROC-20/02428\r\n\r\nJOAO FABRICIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE\r\n\r\n1463\r\n\r\n2020-PROC-20/03397\r\n\r\nJOAO FELIPE MARTINS E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1464\r\n\r\n2020-PROC-20/00967\r\n\r\nJOAO FELIPE ROCHA PEREIRA QUEIROZ CONCEICAO\r\n\r\n1465\r\n\r\n2020-PROC-20/03791\r\n\r\nJOAO FILIPE FIGUEIREDO DA CUNHA DANTAS\r\n\r\n1466\r\n\r\n2020-PROC-20/00458\r\n\r\nJOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA\r\n\r\n1467\r\n\r\n2020-PROC-20/03355\r\n\r\nJOAO GABRIEL LACERDA DA SILVA\r\n\r\n1468\r\n\r\n2020-PROC-20/01566\r\n\r\nJOAO GUILHERME MONTENEGRO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n1469\r\n\r\n2020-PROC-20/03061\r\n\r\nJOAO HENRIQUE XAVIER GUIRADO\r\n\r\n1470\r\n\r\n2020-PROC-20/02568\r\n\r\nJOAO LUCAS RIZZO CHAVES\r\n\r\n1471\r\n\r\n2020-PROC-20/00760\r\n\r\nJOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\n1472\r\n\r\n2020-PROC-20/00067\r\n\r\nJOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO\r\n\r\n1473\r\n\r\n2020-PROC-20/00424\r\n\r\nJOAO MARCOS DA ROCHA PIRES FAGUNDES\r\n\r\n1474\r\n\r\n2020-PROC-20/00865\r\n\r\nJOAO MARCOS DUARTE SEREJO\r\n\r\n1475\r\n\r\n2020-PROC-20/01422\r\n\r\nJOAO MARIA MOREIRA NETO\r\n\r\n1476\r\n\r\n2020-PROC-20/01962\r\n\r\nJOAO PAULO ALVIM DE LIMA\r\n\r\n1477\r\n\r\n2020-PROC-20/01827\r\n\r\nJOAO PAULO CARDOSO BITTENCOURT\r\n\r\n1478\r\n\r\n2020-PROC-20/03349\r\n\r\nJOAO PAULO GREGORIO CANELAS\r\n\r\n1479\r\n\r\n2020-PROC-20/03714\r\n\r\nJOAO PAULO GUEDELHA MAGALHAES\r\n\r\n1480\r\n\r\n2020-PROC-20/01946\r\n\r\nJOAO PAULO LEANDRO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n1481\r\n\r\n2020-PROC-20/00077\r\n\r\nJOAO PAULO LOPES DAMASCENO\r\n\r\n1482\r\n\r\n2020-PROC-20/02816\r\n\r\nJOAO PAULO MARQUES DOMINGUITO DE CASTRO\r\n\r\n1483\r\n\r\n2020-PROC-20/00766\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA NETO\r\n\r\n1484\r\n\r\n2020-PROC-20/01637\r\n\r\nJOAO PAULO REGNANI CONTE\r\n\r\n1485\r\n\r\n2020-PROC-20/01789\r\n\r\nJOAO PAULO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n1486\r\n\r\n2020-PROC-20/01486\r\n\r\nJOAO PAULO SAHB ESTRELA\r\n\r\n1487\r\n\r\n2020-PROC-20/03699\r\n\r\nJOAO PAULO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n1488\r\n\r\n2020-PROC-20/03850\r\n\r\nJOAO PEDRO ACCIOLY TEIXEIRA\r\n\r\n1489\r\n\r\n2020-PROC-20/03547\r\n\r\nJOAO PEDRO DA SILVA QUIRINO RODRIGUES\r\n\r\n1490\r\n\r\n2020-PROC-20/03881\r\n\r\nJOAO PEDRO DE MOURA CARVALHO\r\n\r\n1491\r\n\r\n2020-PROC-20/02356\r\n\r\nJOAO PEDRO HOFFERT MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n1492\r\n\r\n2020-PROC-20/01386\r\n\r\nJOAO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n1493\r\n\r\n2020-PROC-20/00744\r\n\r\nJOAO PEDRO SCHUAB STANGARI SILVA\r\n\r\n1494\r\n\r\n2020-PROC-20/02832\r\n\r\nJOAO RENATO DE MELLO\r\n\r\n1495\r\n\r\n2020-PROC-20/02935\r\n\r\nJOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n1496\r\n\r\n2020-PROC-20/00496\r\n\r\nJOAO RICARDO MELO AVELAR\r\n\r\n1497\r\n\r\n2020-PROC-20/00394\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n1498\r\n\r\n2020-PROC-20/02882\r\n\r\nJOAO RODRIGO VENTURA DE ULHOA E DOLABELLA\r\n\r\n1499\r\n\r\n2020-PROC-20/02083\r\n\r\nJOAO ROMULO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\n1500\r\n\r\n2020-PROC-20/00905\r\n\r\nJOAO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1501\r\n\r\n2020-PROC-20/00854\r\n\r\nJOAO VICTOR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n1502\r\n\r\n2020-PROC-20/00674\r\n\r\nJOAO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1503\r\n\r\n2020-PROC-20/03518\r\n\r\nJOAO VITOR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1504\r\n\r\n2020-PROC-20/00211\r\n\r\nJOAO VITOR QUIRINO DA ROCHA\r\n\r\n1505\r\n\r\n2020-PROC-20/02642\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n1506\r\n\r\n2020-PROC-20/04051\r\n\r\nJOÁS PESSOA DA CRUZ\r\n\r\n1507\r\n\r\n2020-PROC-20/00799\r\n\r\nJOCYERE DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n1508\r\n\r\n2020-PROC-20/02504\r\n\r\nJOEL DE LIMA PINEL JUNIOR\r\n\r\n1509\r\n\r\n2020-PROC-20/03879\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n1510\r\n\r\n2020-PROC-20/01753\r\n\r\nJOHN MAYCON PEREIRA\r\n\r\n1511\r\n\r\n2020-PROC-20/04050\r\n\r\nJOHN SOARES CUNHA\r\n\r\n1512\r\n\r\n2020-PROC-20/02758\r\n\r\nJOICE CAPISTRANO AGUIAR\r\n\r\n1513\r\n\r\n2020-PROC-20/02335\r\n\r\nJONALDA CUNHA SOBRINHO\r\n\r\n1514\r\n\r\n2020-PROC-20/03449\r\n\r\nJONAS FREIRE DE LIMA NETO\r\n\r\n1515\r\n\r\n2020-PROC-20/03472\r\n\r\nJONAS MAXIMO REIS\r\n\r\n1516\r\n\r\n2020-PROC-20/01375\r\n\r\nJONAS MOREIRA MARQUES\r\n\r\n1517\r\n\r\n2020-PROC-20/02253\r\n\r\nJONAS SOARES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n1518\r\n\r\n2020-PROC-20/02042\r\n\r\nJONAS VEPRINSKY MEHL\r\n\r\n1519\r\n\r\n2020-PROC-20/02009\r\n\r\nJONATAS DUARTE GONCALVES\r\n\r\n1520\r\n\r\n2020-PROC-20/03541\r\n\r\nJONATHAN ARAUJO SANTIAGO LIMA \r\n\r\n1521\r\n\r\n2020-PROC-20/01596\r\n\r\nJORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1522\r\n\r\n2020-PROC-20/03421\r\n\r\nJORDANA JENIS LIMA\r\n\r\n1523\r\n\r\n2020-PROC-20/02737\r\n\r\nJORDAO DEMETRIO ALMEIDA\r\n\r\n1524\r\n\r\n2020-PROC-20/03976\r\n\r\nJORGE DUMONT TEIXEIRA\r\n\r\n1525\r\n\r\n2020-PROC-20/02110\r\n\r\nJORGE PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1526\r\n\r\n2020-PROC-20/03063\r\n\r\nJORGE PEREIRA LEE JUNIOR\r\n\r\n1527\r\n\r\n2020-PROC-20/04063\r\n\r\nJORGIANNE AGUIAR DOS REIS\r\n\r\n1528\r\n\r\n2020-PROC-20/02119\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES\r\n\r\n1529\r\n\r\n2020-PROC-20/01320\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA TENORIO\r\n\r\n1530\r\n\r\n2020-PROC-20/03629\r\n\r\nJOSE BATISTA FLORES\r\n\r\n1531\r\n\r\n2020-PROC-20/02629\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1532\r\n\r\n2020-PROC-20/03510\r\n\r\nJOSE CARLOS JORDAO PINTO DIAS\r\n\r\n1533\r\n\r\n2020-PROC-20/03031\r\n\r\nJOSE DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\n1534\r\n\r\n2020-PROC-20/02834\r\n\r\nJOSE DENYS DE MELO ALVES\r\n\r\n1535\r\n\r\n2020-PROC-20/02149\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARVALHO MACHADO\r\n\r\n1536\r\n\r\n2020-PROC-20/01110\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n1537\r\n\r\n2020-PROC-20/02551\r\n\r\nJOSE ESTEVAM CHAVES BRAGA\r\n\r\n1538\r\n\r\n2020-PROC-20/02444\r\n\r\nJOSE FELICIO DUTRA JUNIOR\r\n\r\n1539\r\n\r\n2020-PROC-20/02417\r\n\r\nJOSE FERNANDO COELHO VAL QUINTANS JUNIOR\r\n\r\n1540\r\n\r\n2020-PROC-20/02075\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON\r\n\r\n1541\r\n\r\n2020-PROC-20/01419\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n1542\r\n\r\n2020-PROC-20/01139\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VELLOSO BARRETO\r\n\r\n1543\r\n\r\n2020-PROC-20/01499\r\n\r\nJOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO\r\n\r\n1544\r\n\r\n2020-PROC-20/00158\r\n\r\nJOSE LOPES JUNIOR\r\n\r\n1545\r\n\r\n2020-PROC-20/00573\r\n\r\nJOSE LUCIANO ALVES\r\n\r\n1546\r\n\r\n2020-PROC-20/02181\r\n\r\nJOSE LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n1547\r\n\r\n2020-PROC-20/04098\r\n\r\nJOSE LUIZ AMORIM RIBAS FILHO\r\n\r\n1548\r\n\r\n2020-PROC-20/02519\r\n\r\nJOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1549\r\n\r\n2020-PROC-20/03801\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO SANTANA\r\n\r\n1550\r\n\r\n2020-PROC-20/01813\r\n\r\nJOSE MARINHO SEVES SANTOS\r\n\r\n1551\r\n\r\n2020-PROC-20/01897\r\n\r\nJOSE MAURIENE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1552\r\n\r\n2020-PROC-20/01054\r\n\r\nJOSE MILTON GARRIDO DE PAULA JUNIOR \r\n\r\n1553\r\n\r\n2020-PROC-20/02473\r\n\r\nJOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n1554\r\n\r\n2020-PROC-20/00506\r\n\r\nJOSE OSCAR DA SILVA DOS SANTOS OSCAR\r\n\r\n1555\r\n\r\n2020-PROC-20/01285\r\n\r\nJOSE QUIRINO BISNETO\r\n\r\n1556\r\n\r\n2020-PROC-20/03039\r\n\r\nJOSE RENATO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1557\r\n\r\n2020-PROC-20/01816\r\n\r\nJOSE ROBERTO BLASEK\r\n\r\n1558\r\n\r\n2020-PROC-20/03767\r\n\r\nJOSE ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n1559\r\n\r\n2020-PROC-20/00753\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DE FARIAS FILHO\r\n\r\n1560\r\n\r\n2020-PROC-20/00565\r\n\r\nJOSE TADEU DE OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\n1561\r\n\r\n2020-PROC-20/02348\r\n\r\nJOSE TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\n1562\r\n\r\n2020-PROC-20/03992\r\n\r\nJOSE VILMAR ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n1563\r\n\r\n2020-PROC-20/02718\r\n\r\nJOSELIA CORREIA CAMARA ALVES\r\n\r\n1564\r\n\r\n2020-PROC-20/00995\r\n\r\nJOSILAINY AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n1565\r\n\r\n2020-PROC-20/03943\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1566\r\n\r\n2020-PROC-20/02990\r\n\r\nJOYCE SOARES DE QUEIROZ\r\n\r\n1567\r\n\r\n2020-PROC-20/01013\r\n\r\nJOYCIANE CARVALHO BORGES\r\n\r\n1568\r\n\r\n2020-PROC-20/01220\r\n\r\nJUAREZ OLEGARIO JUNIOR\r\n\r\n1569\r\n\r\n2020-PROC-20/03740\r\n\r\nJULIA BRAILE DA COSTA\r\n\r\n1570\r\n\r\n2020-PROC-20/01648\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n1571\r\n\r\n2020-PROC-20/02773\r\n\r\nJULIA DE MAGALHAES MEDEIROS FERNANDES\r\n\r\n1572\r\n\r\n2020-PROC-20/01088\r\n\r\nJULIA DE OLIVEIRA RAVANELLI\r\n\r\n1573\r\n\r\n2020-PROC-20/01109\r\n\r\nJULIA ESTEVES GUIMARAES\r\n\r\n1574\r\n\r\n2020-PROC-20/02780\r\n\r\nJULIA FERNANDES ARCAS\r\n\r\n1575\r\n\r\n2020-PROC-20/01077\r\n\r\nJULIA FERRI POLESE\r\n\r\n1576\r\n\r\n2020-PROC-20/02420\r\n\r\nJULIA FUENTES ROCHA\r\n\r\n1577\r\n\r\n2020-PROC-20/00841\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\n1578\r\n\r\n2020-PROC-20/00367\r\n\r\nJULIA GONZALEZ STOLNICKI\r\n\r\n1579\r\n\r\n2020-PROC-20/03880\r\n\r\nJULIA LENITA GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\n1580\r\n\r\n2020-PROC-20/03615\r\n\r\nJULIA MARIA RAJAO FILGUEIRAS\r\n\r\n1581\r\n\r\n2020-PROC-20/03757\r\n\r\nJULIA MASSADAS ROMEIRO FRAGA\r\n\r\n1582\r\n\r\n2020-PROC-20/03114\r\n\r\nJULIA RIBEIRO FREIHOF\r\n\r\n1583\r\n\r\n2020-PROC-20/00230\r\n\r\nJULIA ROMERO MAGALHAES\r\n\r\n1584\r\n\r\n2020-PROC-20/00460\r\n\r\nJULIA SCHOTTPACHECO\r\n\r\n1585\r\n\r\n2020-PROC-20/02249\r\n\r\nJULIA SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n1586\r\n\r\n2020-PROC-20/03495\r\n\r\nJULIA TARSILA DE LIMA LEITE E SILVA\r\n\r\n1587\r\n\r\n2020-PROC-20/01048\r\n\r\nJULIA TERRA NOVA DOS SANTOS\r\n\r\n1588\r\n\r\n2020-PROC-20/00012\r\n\r\nJULIANA APARECIDA LOPES COELHO\r\n\r\n1589\r\n\r\n2020-PROC-20/00509\r\n\r\nJULIANA AUGUSTA FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n1590\r\n\r\n2020-PROC-20/03913\r\n\r\nJULIANA AYRES LOPES\r\n\r\n1591\r\n\r\n2020-PROC-20/02117\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1592\r\n\r\n2020-PROC-20/03531\r\n\r\nJULIANA BORGES REZENDE\r\n\r\n1593\r\n\r\n2020-PROC-20/02049\r\n\r\nJULIANA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1594\r\n\r\n2020-PROC-20/03294\r\n\r\nJULIANA DA FONSECA MARTINS LOUREIRO\r\n\r\n1595\r\n\r\n2020-PROC-20/01357\r\n\r\nJULIANA DE FARIAS NUNES\r\n\r\n1596\r\n\r\n2020-PROC-20/02734\r\n\r\nJULIANA DE NORONHA\r\n\r\n1597\r\n\r\n2020-PROC-20/03352\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO\r\n\r\n1598\r\n\r\n2020-PROC-20/03454\r\n\r\nJULIANA DE SIQUEIRA GUSMAO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n1599\r\n\r\n2020-PROC-20/01449\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS GERIVAZO\r\n\r\n1600\r\n\r\n2020-PROC-20/03929\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS PEREIRA FRAZAO\r\n\r\n1601\r\n\r\n2020-PROC-20/01371\r\n\r\nJULIANA EVANGELISTA SCHUINDT\r\n\r\n1602\r\n\r\n2020-PROC-20/00262\r\n\r\nJULIANA GOMES VARJAO\r\n\r\n1603\r\n\r\n2020-PROC-20/00596\r\n\r\nJULIANA HUANG\r\n\r\n1604\r\n\r\n2020-PROC-20/01759\r\n\r\nJULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI\r\n\r\n1605\r\n\r\n2020-PROC-20/01311\r\n\r\nJULIANA MARIA GALVAO SZYMANSKI\r\n\r\n1606\r\n\r\n2020-PROC-20/01070\r\n\r\nJULIANA MELAZZI ANDRADE\r\n\r\n1607\r\n\r\n2020-PROC-20/00192\r\n\r\nJULIANA MENDES BARBOSA BRAGA\r\n\r\n1608\r\n\r\n2020-PROC-20/01597\r\n\r\nJULIANA MENDEZ MONTEIRO\r\n\r\n1609\r\n\r\n2020-PROC-20/00242\r\n\r\nJULIANA PAIXAO DE SOUZA\r\n\r\n1610\r\n\r\n2020-PROC-20/03469\r\n\r\nJULIANA PATRICIA FERREIRA COSTA DA SILVA\r\n\r\n1611\r\n\r\n2020-PROC-20/03161\r\n\r\nJULIANA PATRICIO DA PAIXAO\r\n\r\n1612\r\n\r\n2020-PROC-20/00497\r\n\r\nJULIANA PETINATTI SARMENTO\r\n\r\n1613\r\n\r\n2020-PROC-20/03468\r\n\r\nJULIANA PIMENTA FARIAS\r\n\r\n1614\r\n\r\n2020-PROC-20/01434\r\n\r\nJULIANA PLAISANT GERALDI\r\n\r\n1615\r\n\r\n2020-PROC-20/03214\r\n\r\nJULIANA PORTO MARCAL DE ALMEIDA\r\n\r\n1616\r\n\r\n2020-PROC-20/02500\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO COVA\r\n\r\n1617\r\n\r\n2020-PROC-20/02802\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA\r\n\r\n1618\r\n\r\n2020-PROC-20/00870\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n1619\r\n\r\n2020-PROC-20/02388\r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n1620\r\n\r\n2020-PROC-20/02631\r\n\r\nJULIANA SOBREIRA MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n1621\r\n\r\n2020-PROC-20/00547\r\n\r\nJULIANA SPERLE MENDES\r\n\r\n1622\r\n\r\n2020-PROC-20/01609\r\n\r\nJULIANA STUDART PEREIRA\r\n\r\n1623\r\n\r\n2020-PROC-20/01881\r\n\r\nJULIANA TOME DE MELO FAGUNDES\r\n\r\n1624\r\n\r\n2020-PROC-20/00689\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\n1625\r\n\r\n2020-PROC-20/02069\r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL\r\n\r\n1626\r\n\r\n2020-PROC-20/03361\r\n\r\nJULIANNA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1627\r\n\r\n2020-PROC-20/03392\r\n\r\nJULIANO PEREIRA DE SA ROSA\r\n\r\n1628\r\n\r\n2020-PROC-20/03764\r\n\r\nJULIANO RATTON CARSTENS\r\n\r\n1629\r\n\r\n2020-PROC-20/01392\r\n\r\nJULIO CESAR DAS FLORES MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n1630\r\n\r\n2020-PROC-20/03034\r\n\r\nJULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1631\r\n\r\n2020-PROC-20/02203\r\n\r\nJULIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n1632\r\n\r\n2020-PROC-20/02571\r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n1633\r\n\r\n2020-PROC-20/02836\r\n\r\nJULLIANA CRISTINA CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n1634\r\n\r\n2020-PROC-20/00726\r\n\r\nJULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n1635\r\n\r\n2020-PROC-20/01790\r\n\r\nJUNIOR TRAMPUCH GUEDES\r\n\r\n1636\r\n\r\n2020-PROC-20/00409\r\n\r\nJUSSELE COSTA ARAUJO\r\n\r\n1637\r\n\r\n2020-PROC-20/03200\r\n\r\nKAIO RECH DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n1638\r\n\r\n2020-PROC-20/03346\r\n\r\nKALILE DE SOUSA BLOHEM\r\n\r\n1639\r\n\r\n2020-PROC-20/00100\r\n\r\nKALUBE BONFIM BRAGA\r\n\r\n1640\r\n\r\n2020-PROC-20/02508\r\n\r\nKAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA\r\n\r\n1641\r\n\r\n2020-PROC-20/02084\r\n\r\nKAMILA MIRANDA SENA\r\n\r\n1642\r\n\r\n2020-PROC-20/02929\r\n\r\nKAMILA NEVES LOPES\r\n\r\n1643\r\n\r\n2020-PROC-20/02265\r\n\r\nKAMILA NUNES MAIA\r\n\r\n1644\r\n\r\n2020-PROC-20/03023\r\n\r\nKAMYLLA MILENE SANTOS LUCENA\r\n\r\n1645\r\n\r\n2020-PROC-20/01805\r\n\r\nKAREN ALVES SILVA ARAUJO\r\n\r\n1646\r\n\r\n2020-PROC-20/02905\r\n\r\nKARINA ABREU DE ASSIS\r\n\r\n1647\r\n\r\n2020-PROC-20/02580\r\n\r\nKARINA AUXILIADORA PINTO\r\n\r\n1648\r\n\r\n2020-PROC-20/02943\r\n\r\nKARINA CRISTINA NUNES FRITZ\r\n\r\n1649\r\n\r\n2020-PROC-20/00376\r\n\r\nKARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n1650\r\n\r\n2020-PROC-20/03105\r\n\r\nKARINA POTSCH JUNQUEIRA XAVIER\r\n\r\n1651\r\n\r\n2020-PROC-20/01394\r\n\r\nKARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO\r\n\r\n1652\r\n\r\n2020-PROC-20/02264\r\n\r\nKARINE PIREDDU SANTANA MACHADO\r\n\r\n1653\r\n\r\n2020-PROC-20/02391\r\n\r\nKARLA ALONSO FREIJANES\r\n\r\n1654\r\n\r\n2020-PROC-20/03642\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES CZEKAY\r\n\r\n1655\r\n\r\n2020-PROC-20/00269\r\n\r\nKARLA FERNANDES PARGA\r\n\r\n1656\r\n\r\n2020-PROC-20/03534\r\n\r\nKARLA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n1657\r\n\r\n2020-PROC-20/03336\r\n\r\nKAROLINE MOURA LESSA\r\n\r\n1658\r\n\r\n2020-PROC-20/03465\r\n\r\nKAROLINNY DIAS RAMOS\r\n\r\n1659\r\n\r\n2020-PROC-20/01258\r\n\r\nKAROLLYNE LIMA BARBOSA\r\n\r\n1660\r\n\r\n2020-PROC-20/03753\r\n\r\nKATIA REGINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n1661\r\n\r\n2020-PROC-20/00587\r\n\r\nKEICY DOS SANTOS COPLE LIMA\r\n\r\n1662\r\n\r\n2020-PROC-20/00224\r\n\r\nKELLY ROBERTA DE ARAUJO MORAES\r\n\r\n1663\r\n\r\n2020-PROC-20/00684\r\n\r\nKELLY SORAIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n1664\r\n\r\n2020-PROC-20/02185\r\n\r\nKIANNE BARION GUIMARAES\r\n\r\n1665\r\n\r\n2020-PROC-20/00057\r\n\r\nKLEBER CORREIA DE MELO FILHO\r\n\r\n1666\r\n\r\n2020-PROC-20/02843\r\n\r\nKLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1667\r\n\r\n2020-PROC-20/00713\r\n\r\nLAILA RAINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1668\r\n\r\n2020-PROC-20/00750\r\n\r\nLAIS DE FREITAS CAETANO\r\n\r\n1669\r\n\r\n2020-PROC-20/00540\r\n\r\nLAIS KLEIN RIBEIRO\r\n\r\n1670\r\n\r\n2020-PROC-20/01777\r\n\r\nLAIS MARINHO FRANCA KATONA\r\n\r\n1671\r\n\r\n2020-PROC-20/03781\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n1672\r\n\r\n2020-PROC-20/02799\r\n\r\nLAISA MARIANA ROSOLEN E SILVA DELPINO\r\n\r\n1673\r\n\r\n2020-PROC-20/03542\r\n\r\nLAIZ BOTELHO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\n1674\r\n\r\n2020-PROC-20/04025\r\n\r\nLAIZA OLIVEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n1675\r\n\r\n2020-PROC-20/03230\r\n\r\nLANA GABRIELA MENDES\r\n\r\n1676\r\n\r\n2020-PROC-20/01115\r\n\r\nLARA DE SOUZA MATEUS\r\n\r\n1677\r\n\r\n2020-PROC-20/00836\r\n\r\nLARA MOURA LUZ\r\n\r\n1678\r\n\r\n2020-PROC-20/02423\r\n\r\nLARA NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\n1679\r\n\r\n2020-PROC-20/01924\r\n\r\nLARA RZEWUSKI\r\n\r\n1680\r\n\r\n2020-PROC-20/00271\r\n\r\nLARISSA BELTRAO DE CARVALHO\r\n\r\n1681\r\n\r\n2020-PROC-20/02234\r\n\r\nLARISSA CARDOSO DE SANTANA SOUZA\r\n\r\n1682\r\n\r\n2020-PROC-20/03022\r\n\r\nLARISSA CASTRO E MELO\r\n\r\n1683\r\n\r\n2020-PROC-20/00041\r\n\r\nLARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA\r\n\r\n1684\r\n\r\n2020-PROC-20/01726\r\n\r\nLARISSA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\n1685\r\n\r\n2020-PROC-20/00187\r\n\r\nLARISSA DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n1686\r\n\r\n2020-PROC-20/02599\r\n\r\nLARISSA DE SEIXAS FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n1687\r\n\r\n2020-PROC-20/01713\r\n\r\nLARISSA EVELIN AMADEU\r\n\r\n1688\r\n\r\n2020-PROC-20/03653\r\n\r\nLARISSA GONCALVES DE NOVAES\r\n\r\n1689\r\n\r\n2020-PROC-20/00614\r\n\r\nLARISSA MARIA SACCO ABDELMASSIH\r\n\r\n1690\r\n\r\n2020-PROC-20/02240\r\n\r\nLARISSA NANDARA MACHADO FIGUEIRA\r\n\r\n1691\r\n\r\n2020-PROC-20/02822\r\n\r\nLARISSA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n1692\r\n\r\n2020-PROC-20/01254\r\n\r\nLARISSA VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n1693\r\n\r\n2020-PROC-20/01517\r\n\r\nLARISSA VIEIRA JADJISKI\r\n\r\n1694\r\n\r\n2020-PROC-20/02803\r\n\r\nLARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES\r\n\r\n1695\r\n\r\n2020-PROC-20/03326\r\n\r\nLAURA ARAUJO FERREIRA CONSTANTE\r\n\r\n1696\r\n\r\n2020-PROC-20/01722\r\n\r\nLAURA FIGUEIREDO FELIX LARA\r\n\r\n1697\r\n\r\n2020-PROC-20/03330\r\n\r\nLAURA GONCALVES MEDINA\r\n\r\n1698\r\n\r\n2020-PROC-20/02144\r\n\r\nLAURA MELO SAMPAIO\r\n\r\n1699\r\n\r\n2020-PROC-20/00974\r\n\r\nLAURA SALLES DE CAMPOS BORGES FIRMO\r\n\r\n1700\r\n\r\n2020-PROC-20/00030\r\n\r\nLAURO SANDRO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n1701\r\n\r\n2020-PROC-20/03279\r\n\r\nLAYLLA RIPARDO RODRIGUES\r\n\r\n1702\r\n\r\n2020-PROC-20/03593\r\n\r\nLAYSSA XAVIER FONSECA\r\n\r\n1703\r\n\r\n2020-PROC-20/00161\r\n\r\nLEANDRO BRANDAO ASSIS\r\n\r\n1704\r\n\r\n2020-PROC-20/00856\r\n\r\nLEANDRO COSTA NINA\r\n\r\n1705\r\n\r\n2020-PROC-20/04005\r\n\r\nLEANDRO DA CUNHA NAKAJO\r\n\r\n1706\r\n\r\n2020-PROC-20/00313\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n1707\r\n\r\n2020-PROC-20/00882\r\n\r\nLEANDRO LYRA BRAGA DOGNINI\r\n\r\n1708\r\n\r\n2020-PROC-20/03095\r\n\r\nLEANDRO MARTINS BASILE\r\n\r\n1709\r\n\r\n2020-PROC-20/00280\r\n\r\nLEANDRO SOARES VIEGAS\r\n\r\n1710\r\n\r\n2020-PROC-20/01038\r\n\r\nLEDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA\r\n\r\n1711\r\n\r\n2020-PROC-20/00800\r\n\r\nLEHI KLEIN BARROS\r\n\r\n1712\r\n\r\n2020-PROC-20/01037\r\n\r\nLENARA FERREIRA DUARTE COSTA\r\n\r\n1713\r\n\r\n2020-PROC-20/03148\r\n\r\nLEO MUZEL MORAIS DONHA\r\n\r\n1714\r\n\r\n2020-PROC-20/01076\r\n\r\nLEON ARANTES PESSANHA\r\n\r\n1715\r\n\r\n2020-PROC-20/02288\r\n\r\nLEONARDO ALONSO DOS SANTOS\r\n\r\n1716\r\n\r\n2020-PROC-20/02978\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARAES\r\n\r\n1717\r\n\r\n2020-PROC-20/00120\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO SALLES PESTANA\r\n\r\n1718\r\n\r\n2020-PROC-20/02415\r\n\r\nLEONARDO CALVO POSE DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1719\r\n\r\n2020-PROC-20/01662\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n1720\r\n\r\n2020-PROC-20/03067\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n1721\r\n\r\n2020-PROC-20/00739\r\n\r\nLEONARDO CEITA GONÇALVES\r\n\r\n1722\r\n\r\n2020-PROC-20/02158\r\n\r\nLEONARDO CUSTODIO DE JESUS\r\n\r\n1723\r\n\r\n2020-PROC-20/00252\r\n\r\nLEONARDO DA MATTA SCHAFFLOR GUERRA\r\n\r\n1724\r\n\r\n2020-PROC-20/02860\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n1725\r\n\r\n2020-PROC-20/00381\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n1726\r\n\r\n2020-PROC-20/01808\r\n\r\nLEONARDO EL-AMME SOUZA E SILVA DA CUNHA\r\n\r\n1727\r\n\r\n2020-PROC-20/01503\r\n\r\nLEONARDO FLORENCIO PEREIRA\r\n\r\n1728\r\n\r\n2020-PROC-20/00635\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n1729\r\n\r\n2020-PROC-20/02493\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1730\r\n\r\n2020-PROC-20/03171\r\n\r\nLEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n1731\r\n\r\n2020-PROC-20/01558\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\n1732\r\n\r\n2020-PROC-20/02814\r\n\r\nLEONARDO MARQUES DE JESUS PINTO\r\n\r\n1733\r\n\r\n2020-PROC-20/02017\r\n\r\nLEONARDO MOLL ARRUDA\r\n\r\n1734\r\n\r\n2020-PROC-20/01972\r\n\r\nLEONARDO NEGRAO MAUES\r\n\r\n1735\r\n\r\n2020-PROC-20/01878\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1736\r\n\r\n2020-PROC-20/04108\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n1737\r\n\r\n2020-PROC-20/01727\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n1738\r\n\r\n2020-PROC-20/01398\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE CERQUEIRA\r\n\r\n1739\r\n\r\n2020-PROC-20/00411\r\n\r\nLEONARDO ROSA VIRGINIO\r\n\r\n1740\r\n\r\n2020-PROC-20/00337\r\n\r\nLEONARDO SANTANA MARQUES\r\n\r\n1741\r\n\r\n2020-PROC-20/02281\r\n\r\nLEONARDO SANTANA SOLLERO\r\n\r\n1742\r\n\r\n2020-PROC-20/03251\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE MELO\r\n\r\n1743\r\n\r\n2020-PROC-20/03755\r\n\r\nLEONARDO SILVA MIRANDA LEMOS\r\n\r\n1744\r\n\r\n2020-PROC-20/01854\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1745\r\n\r\n2020-PROC-20/02768\r\n\r\nLEONARDO TABAJARAS\r\n\r\n1746\r\n\r\n2020-PROC-20/03526\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1747\r\n\r\n2020-PROC-20/00281\r\n\r\nLEONIS DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n1748\r\n\r\n2020-PROC-20/00590\r\n\r\nLETICIA ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\n1749\r\n\r\n2020-PROC-20/02584\r\n\r\nLETICIA ELAINE LINO PEREIRA BASTOS\r\n\r\n1750\r\n\r\n2020-PROC-20/01235\r\n\r\nLETICIA GUEDES DE MORAIS\r\n\r\n1751\r\n\r\n2020-PROC-20/00860\r\n\r\nLETICIA MARQUES BRAZ\r\n\r\n1752\r\n\r\n2020-PROC-20/02090\r\n\r\nLETICIA MARTINS VOLL\r\n\r\n1753\r\n\r\n2020-PROC-20/02031\r\n\r\nLETICIA MOTA BARROS\r\n\r\n1754\r\n\r\n2020-PROC-20/03728\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n1755\r\n\r\n2020-PROC-20/01377\r\n\r\nLETICIA SOARES FERREIRA\r\n\r\n1756\r\n\r\n2020-PROC-20/02866\r\n\r\nLETICIA VELLOSO DE OLIVEIRA REBELLO DE MENDONCA\r\n\r\n1757\r\n\r\n2020-PROC-20/02712\r\n\r\nLIA RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n1758\r\n\r\n2020-PROC-20/02985\r\n\r\nLIANA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n1759\r\n\r\n2020-PROC-20/01196\r\n\r\nLIDIANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1760\r\n\r\n2020-PROC-20/01876\r\n\r\nLIDYANE PEREIRA PEREZ\r\n\r\n1761\r\n\r\n2020-PROC-20/01193\r\n\r\nLIGIA AMORIM MORAES\r\n\r\n1762\r\n\r\n2020-PROC-20/01883\r\n\r\nLILAS NOGUEIRA DINIZ\r\n\r\n1763\r\n\r\n2020-PROC-20/03914\r\n\r\nLILIAN COLLACO NERY COSTA\r\n\r\n1764\r\n\r\n2020-PROC-20/01788\r\n\r\nLILIAN MOURA DE SOUZA\r\n\r\n1765\r\n\r\n2020-PROC-20/00723\r\n\r\nLIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR\r\n\r\n1766\r\n\r\n2020-PROC-20/03877\r\n\r\nLISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n1767\r\n\r\n2020-PROC-20/01153\r\n\r\nLISE DE MOURA SANTOS PEREIRA FERRAZ BAPTISTA\r\n\r\n1768\r\n\r\n2020-PROC-20/00177\r\n\r\nLIVIA ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n1769\r\n\r\n2020-PROC-20/02763\r\n\r\nLIVIA AMERICO MOREIRA BARRETO\r\n\r\n1770\r\n\r\n2020-PROC-20/00233\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\n1771\r\n\r\n2020-PROC-20/03115\r\n\r\nLIVIA GUIMARAES SOARES\r\n\r\n1772\r\n\r\n2020-PROC-20/03096\r\n\r\nLIVIA LEITE RIBEIRO MALAQUIAS\r\n\r\n1773\r\n\r\n2020-PROC-20/03984\r\n\r\nLIVIA MARIA FERREIRA SALAROLI\r\n\r\n1774\r\n\r\n2020-PROC-20/02205\r\n\r\nLIVIA MARIA LAGES VIEIRA\r\n\r\n1775\r\n\r\n2020-PROC-20/00197\r\n\r\nLIVIA MARIA PORTES CASIMIRO\r\n\r\n1776\r\n\r\n2020-PROC-20/02481\r\n\r\nLIVIA MENEZES ALEXIM SOARES\r\n\r\n1777\r\n\r\n2020-PROC-20/01397\r\n\r\nLIVIA NUNES REIS\r\n\r\n1778\r\n\r\n2020-PROC-20/02505\r\n\r\nLIVIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1779\r\n\r\n2020-PROC-20/03069\r\n\r\nLIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES\r\n\r\n1780\r\n\r\n2020-PROC-20/02189\r\n\r\nLOANE FRANCA BROLLO\r\n\r\n1781\r\n\r\n2020-PROC-20/01214\r\n\r\nLOIANE DA PONTE SOUZA PRADO VERBICARO\r\n\r\n1782\r\n\r\n2020-PROC-20/01935\r\n\r\nLORENA CHIROL MACHADO COSTA\r\n\r\n1783\r\n\r\n2020-PROC-20/00475\r\n\r\nLORENA OSORIO DA COSTA\r\n\r\n1784\r\n\r\n2020-PROC-20/03577\r\n\r\nLORENA SANTOS SILVA\r\n\r\n1785\r\n\r\n2020-PROC-20/01318\r\n\r\nLORENA VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1786\r\n\r\n2020-PROC-20/00303\r\n\r\nLORENZZA CORREA FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\n1787\r\n\r\n2020-PROC-20/02065\r\n\r\nLORRANE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n1788\r\n\r\n2020-PROC-20/00645\r\n\r\nLOUISE BASTOS GOMES\r\n\r\n1789\r\n\r\n2020-PROC-20/02472\r\n\r\nLOURDES STELLA CASTILHO BARANNA\r\n\r\n1790\r\n\r\n2020-PROC-20/03681\r\n\r\nLOYANE SOARES NEVES\r\n\r\n1791\r\n\r\n2020-PROC-20/01325\r\n\r\nLUA CARVALHO\r\n\r\n1792\r\n\r\n2020-PROC-20/00705\r\n\r\nLUAN ALVINO CORDEIRO\r\n\r\n1793\r\n\r\n2020-PROC-20/00086\r\n\r\nLUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1794\r\n\r\n2020-PROC-20/01981\r\n\r\nLUANA AMARANTE PASSOS TEIXEIRA\r\n\r\n1795\r\n\r\n2020-PROC-20/01247\r\n\r\nLUANA CARDOSO SANTANA TAVARES\r\n\r\n1796\r\n\r\n2020-PROC-20/03048\r\n\r\nLUANA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n1797\r\n\r\n2020-PROC-20/01330\r\n\r\nLUANA COULOMB DE MENEZES\r\n\r\n1798\r\n\r\n2020-PROC-20/03569\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA SARAIVA\r\n\r\n1799\r\n\r\n2020-PROC-20/01865\r\n\r\nLUANA DO AMARAL PETERLE\r\n\r\n1800\r\n\r\n2020-PROC-20/01354\r\n\r\nLUANA IONA SANTOS VALENCIO\r\n\r\n1801\r\n\r\n2020-PROC-20/00701\r\n\r\nLUANA RINCO RIBEIRO\r\n\r\n1802\r\n\r\n2020-PROC-20/03403\r\n\r\nLUANE HEMERLY ALMEIDA\r\n\r\n1803\r\n\r\n2020-PROC-20/00455\r\n\r\nLUANY AZZAM VLIESE\r\n\r\n1804\r\n\r\n2020-PROC-20/03160\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\n1805\r\n\r\n2020-PROC-20/01931\r\n\r\nLUCAS APARECIDO ALVES NUNES\r\n\r\n1806\r\n\r\n2020-PROC-20/03872\r\n\r\nLUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO\r\n\r\n1807\r\n\r\n2020-PROC-20/00239\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO ABREU ALVES\r\n\r\n1808\r\n\r\n2020-PROC-20/03886\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS\r\n\r\n1809\r\n\r\n2020-PROC-20/03112\r\n\r\nLUCAS BAFFI FERREIRA PINTO\r\n\r\n1810\r\n\r\n2020-PROC-20/00639\r\n\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n1811\r\n\r\n2020-PROC-20/03192\r\n\r\nLUCAS BATISTA BASTOS\r\n\r\n1812\r\n\r\n2020-PROC-20/02708\r\n\r\nLUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA\r\n\r\n1813\r\n\r\n2020-PROC-20/03327\r\n\r\nLUCAS CARVALHO SOARES FREITAS\r\n\r\n1814\r\n\r\n2020-PROC-20/03561\r\n\r\nLUCAS CRUZEIRO CODECEIRA\r\n\r\n1815\r\n\r\n2020-PROC-20/01760\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA SANTO\r\n\r\n1816\r\n\r\n2020-PROC-20/02920\r\n\r\nLUCAS DE ARAUJO DUARTE\r\n\r\n1817\r\n\r\n2020-PROC-20/03497\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n1818\r\n\r\n2020-PROC-20/03951\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA AMARAL\r\n\r\n1819\r\n\r\n2020-PROC-20/03591\r\n\r\nLUCAS DO AMARAL LEITE\r\n\r\n1820\r\n\r\n2020-PROC-20/02889\r\n\r\nLUCAS DO SACRAMENTO SOUZA MELO\r\n\r\n1821\r\n\r\n2020-PROC-20/00121\r\n\r\nLUCAS DOS REIS MONTENEGRO\r\n\r\n1822\r\n\r\n2020-PROC-20/03334\r\n\r\nLUCAS DUMONT AVILA GARAVINI\r\n\r\n1823\r\n\r\n2020-PROC-20/00235\r\n\r\nLUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1824\r\n\r\n2020-PROC-20/03275\r\n\r\nLUCAS LIMA DA SILVA\r\n\r\n1825\r\n\r\n2020-PROC-20/03968\r\n\r\nLUCAS LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n1826\r\n\r\n2020-PROC-20/00013\r\n\r\nLUCAS LOPES MARQUES\r\n\r\n1827\r\n\r\n2020-PROC-20/02151\r\n\r\nLUCAS MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1828\r\n\r\n2020-PROC-20/02576\r\n\r\nLUCAS MENDONCA GIUSEPPIN\r\n\r\n1829\r\n\r\n2020-PROC-20/01960\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO FARIA\r\n\r\n1830\r\n\r\n2020-PROC-20/01186\r\n\r\nLUCAS NANTET BARBOSA\r\n\r\n1831\r\n\r\n2020-PROC-20/03340\r\n\r\nLUCAS NOGUEIRA REIS GURGEL\r\n\r\n1832\r\n\r\n2020-PROC-20/01040\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\n1833\r\n\r\n2020-PROC-20/02572\r\n\r\nLUCAS PEDROSA FERNANDES\r\n\r\n1834\r\n\r\n2020-PROC-20/01134\r\n\r\nLUCAS PEREIRA MITRE\r\n\r\n1835\r\n\r\n2020-PROC-20/01927\r\n\r\nLUCAS PRATA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1836\r\n\r\n2020-PROC-20/03923\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n1837\r\n\r\n2020-PROC-20/02553\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n1838\r\n\r\n2020-PROC-20/00396\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n1839\r\n\r\n2020-PROC-20/02591\r\n\r\nLUCAS SILVA MACHADO\r\n\r\n1840\r\n\r\n2020-PROC-20/03488\r\n\r\nLUCAS SIMONIN SCANTAMBURLO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2020-PROC-20/03109\r\n\r\nLUCAS SOARES MELO\r\n\r\n1842\r\n\r\n2020-PROC-20/01243\r\n\r\nLUCAS VALDIVINO DA SILVA\r\n\r\n1843\r\n\r\n2020-PROC-20/01467\r\n\r\nLUCAS VIDON GALVAO DO RIO APA\r\n\r\n1844\r\n\r\n2020-PROC-20/03634\r\n\r\nLUCAS VINICIUS SANTOS SILVA\r\n\r\n1845\r\n\r\n2020-PROC-20/00348\r\n\r\nLUCCAS CARDOSO REAL MARTINS\r\n\r\n1846\r\n\r\n2020-PROC-20/03316\r\n\r\nLUCCAS LAURO SIMOES COUTINHO\r\n\r\n1847\r\n\r\n2020-PROC-20/02154\r\n\r\nLUCIA CARRICO MIZRAHI\r\n\r\n1848\r\n\r\n2020-PROC-20/00377\r\n\r\nLUCIANA BELO SOARES\r\n\r\n1849\r\n\r\n2020-PROC-20/01676\r\n\r\nLUCIANA CAXIAS MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n1850\r\n\r\n2020-PROC-20/03087\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n1851\r\n\r\n2020-PROC-20/00791\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n1852\r\n\r\n2020-PROC-20/00688\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA OBEID\r\n\r\n1853\r\n\r\n2020-PROC-20/03018\r\n\r\nLUCIANA FERES CASTELO\r\n\r\n1854\r\n\r\n2020-PROC-20/00027\r\n\r\nLUCIANA FONTE GUIMARAES PADILHA\r\n\r\n1855\r\n\r\n2020-PROC-20/00494\r\n\r\nLUCIANA JANAINA FAGUNDES\r\n\r\n1856\r\n\r\n2020-PROC-20/02214\r\n\r\nLUCIANA JANES CARNEIRO\r\n\r\n1857\r\n\r\n2020-PROC-20/00109\r\n\r\nLUCIANA LABORNE ROHR\r\n\r\n1858\r\n\r\n2020-PROC-20/00055\r\n\r\nLUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO\r\n\r\n1859\r\n\r\n2020-PROC-20/03552\r\n\r\nLUCIANA NADER DA SILVA\r\n\r\n1860\r\n\r\n2020-PROC-20/00794\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO JATOBA DA SILVA \r\n\r\n1861\r\n\r\n2020-PROC-20/02891\r\n\r\nLUCIANO DE CARVALHO VILLA\r\n\r\n1862\r\n\r\n2020-PROC-20/03090\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS NUNES\r\n\r\n1863\r\n\r\n2020-PROC-20/02714\r\n\r\nLUCIANO MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\n1864\r\n\r\n2020-PROC-20/04041\r\n\r\nLUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE\r\n\r\n1865\r\n\r\n2020-PROC-20/03908\r\n\r\nLUCIANO REZENDE FREIRE ESTRELA \r\n\r\n1866\r\n\r\n2020-PROC-20/01090\r\n\r\nLUCIENE DE MORAIS\r\n\r\n1867\r\n\r\n2020-PROC-20/00273\r\n\r\nLUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1868\r\n\r\n2020-PROC-20/01259\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n1869\r\n\r\n2020-PROC-20/00844\r\n\r\nLUDMILLA VENANCIO LIMA\r\n\r\n1870\r\n\r\n2020-PROC-20/00762\r\n\r\nLUIDGI SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1871\r\n\r\n2020-PROC-20/03825\r\n\r\nLUIS ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1872\r\n\r\n2020-PROC-20/02405\r\n\r\nLUIS ANTONIO GONCALVES PIRES\r\n\r\n1873\r\n\r\n2020-PROC-20/02592\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n1874\r\n\r\n2020-PROC-20/03233\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n1875\r\n\r\n2020-PROC-20/00764\r\n\r\nLUIS EDUARDO MENDES SERRA\r\n\r\n1876\r\n\r\n2020-PROC-20/00814\r\n\r\nLUIS FELIPE ALVES DA ROSA\r\n\r\n1877\r\n\r\n2020-PROC-20/03973\r\n\r\nLUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS\r\n\r\n1878\r\n\r\n2020-PROC-20/02204\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n1879\r\n\r\n2020-PROC-20/00231\r\n\r\nLUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS\r\n\r\n1880\r\n\r\n2020-PROC-20/00098\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTOS ARRAIS DE LAVOR\r\n\r\n1881\r\n\r\n2020-PROC-20/00598\r\n\r\nLUIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1882\r\n\r\n2020-PROC-20/02239\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n1883\r\n\r\n2020-PROC-20/04053\r\n\r\nLUIS FILIPE CISCOTTO DE FILIPPO\r\n\r\n1884\r\n\r\n2020-PROC-20/02085\r\n\r\nLUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n1885\r\n\r\n2020-PROC-20/03776\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO\r\n\r\n1886\r\n\r\n2020-PROC-20/03862\r\n\r\nLUIS HENRIQUE PORTELA TARGINO\r\n\r\n1887\r\n\r\n2020-PROC-20/01309\r\n\r\nLUIS ROBERTO COSTA\r\n\r\n1888\r\n\r\n2020-PROC-20/02331\r\n\r\nLUISA DE MATTOS MACIEL\r\n\r\n1889\r\n\r\n2020-PROC-20/03145\r\n\r\nLUISA MAIA VIANA\r\n\r\n1890\r\n\r\n2020-PROC-20/03551\r\n\r\nLUISA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n1891\r\n\r\n2020-PROC-20/02237\r\n\r\nLUISE LEITE GUIMARAES\r\n\r\n1892\r\n\r\n2020-PROC-20/02114\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n1893\r\n\r\n2020-PROC-20/03585\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1894\r\n\r\n2020-PROC-20/00364\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1895\r\n\r\n2020-PROC-20/01747\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS\r\n\r\n1896\r\n\r\n2020-PROC-20/00336\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE ANDRADE SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1897\r\n\r\n2020-PROC-20/01690\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n1898\r\n\r\n2020-PROC-20/00616\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA\r\n\r\n1899\r\n\r\n2020-PROC-20/03301\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA\r\n\r\n1900\r\n\r\n2020-PROC-20/02547\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n1901\r\n\r\n2020-PROC-20/00678\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANT ANA MOREIRA\r\n\r\n1902\r\n\r\n2020-PROC-20/01667\r\n\r\nLUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\n\r\n1903\r\n\r\n2020-PROC-20/00765\r\n\r\nLUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA\r\n\r\n1904\r\n\r\n2020-PROC-20/02789\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PASSOS DA SILVA\r\n\r\n1905\r\n\r\n2020-PROC-20/00691\r\n\r\nLUIZ GUILHERME RIOS\r\n\r\n1906\r\n\r\n2020-PROC-20/03093\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA\r\n\r\n1907\r\n\r\n2020-PROC-20/01635\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES\r\n\r\n1908\r\n\r\n2020-PROC-20/00175\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA ERTHAL DA COSTA\r\n\r\n1909\r\n\r\n2020-PROC-20/01451\r\n\r\nLUIZ OTAVIO EMYGDIO PEREIRA RANALLI\r\n\r\n1910\r\n\r\n2020-PROC-20/02953\r\n\r\nLUIZA AZAMBUJA RODRIGUES\r\n\r\n1911\r\n\r\n2020-PROC-20/03166\r\n\r\nLUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO\r\n\r\n1912\r\n\r\n2020-PROC-20/01758\r\n\r\nLUIZA COELHO MIRANDA CUNHA\r\n\r\n1913\r\n\r\n2020-PROC-20/00833\r\n\r\nLUIZA DI SPIRITO BRAGA\r\n\r\n1914\r\n\r\n2020-PROC-20/01706\r\n\r\nLUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG\r\n\r\n1915\r\n\r\n2020-PROC-20/03787\r\n\r\nLUIZA FONSECA DUTRA\r\n\r\n1916\r\n\r\n2020-PROC-20/01588\r\n\r\nLUIZA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1917\r\n\r\n2020-PROC-20/03213\r\n\r\nLUIZA MORAES GOMEZ\r\n\r\n1918\r\n\r\n2020-PROC-20/02963\r\n\r\nLUIZA RITA MONTEIRO PAIVA\r\n\r\n1919\r\n\r\n2020-PROC-20/02469\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES PELLEGRIN\r\n\r\n1920\r\n\r\n2020-PROC-20/02378\r\n\r\nLUIZA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES\r\n\r\n1921\r\n\r\n2020-PROC-20/02301\r\n\r\nLUIZA SZCZERBACKI CASTELLO BRANCO\r\n\r\n1922\r\n\r\n2020-PROC-20/02550\r\n\r\nLULANA NASCIMENTO MELO\r\n\r\n1923\r\n\r\n2020-PROC-20/00550\r\n\r\nLUMA CAVALEIRO DE MACEDO SCAFF\r\n\r\n1924\r\n\r\n2020-PROC-20/03677\r\n\r\nLUMA ISABELLA DE ALMEIDA OKIDA\r\n\r\n1925\r\n\r\n2020-PROC-20/02229\r\n\r\nLUMA ROZENCWAIG DANTAS\r\n\r\n1926\r\n\r\n2020-PROC-20/02141\r\n\r\nLYGIA NASCIMENTO DOMINGUES\r\n\r\n1927\r\n\r\n2020-PROC-20/00763\r\n\r\nMADIANE MAJDALANE MIGUEZ\r\n\r\n1928\r\n\r\n2020-PROC-20/02133\r\n\r\nMAGDA JORDANO PACHECO\r\n\r\n1929\r\n\r\n2020-PROC-20/02007\r\n\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR\r\n\r\n1930\r\n\r\n2020-PROC-20/00792\r\n\r\nMAICO DA SILVA MELO\r\n\r\n1931\r\n\r\n2020-PROC-20/01356\r\n\r\nMAIDA PRATIS PESSANHA TEJON\r\n\r\n1932\r\n\r\n2020-PROC-20/02964\r\n\r\nMAIRA DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n1933\r\n\r\n2020-PROC-20/01011\r\n\r\nMAIRA LEITOGUINHOS DE LIMA ABREU MENEZES\r\n\r\n1934\r\n\r\n2020-PROC-20/03680\r\n\r\nMAIRA MIRANDA FATTORELLI\r\n\r\n1935\r\n\r\n2020-PROC-20/01825\r\n\r\nMAIRA VALENTIM DA ROCHA\r\n\r\n1936\r\n\r\n2020-PROC-20/02023\r\n\r\nMAISA ARANTES BURGOS\r\n\r\n1937\r\n\r\n2020-PROC-20/03675\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1938\r\n\r\n2020-PROC-20/00845\r\n\r\nMANOEL MARTINIANO DA SILVA NETO\r\n\r\n1939\r\n\r\n2020-PROC-20/00641\r\n\r\nMANOEL SIMIAO CAVALCANTE NETO\r\n\r\n1940\r\n\r\n2020-PROC-20/03428\r\n\r\nMANUEL DE BRITO CORREIA FILHO\r\n\r\n1941\r\n\r\n2020-PROC-20/02278\r\n\r\nMANUEL FLAVIO SAIOL PACHECO\r\n\r\n1942\r\n\r\n2020-PROC-20/00327\r\n\r\nMANUELA CAMURCA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1943\r\n\r\n2020-PROC-20/00457\r\n\r\nMANUELA DANTAS BATISTA\r\n\r\n1944\r\n\r\n2020-PROC-20/03440\r\n\r\nMANUELLA SUITA DUTRA LEITE\r\n\r\n1945\r\n\r\n2020-PROC-20/00507\r\n\r\nMARCEL ARTHUR BORGES\r\n\r\n1946\r\n\r\n2020-PROC-20/01708\r\n\r\nMARCEL BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1947\r\n\r\n2020-PROC-20/02217\r\n\r\nMARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA\r\n\r\n1948\r\n\r\n2020-PROC-20/02012\r\n\r\nMARCELA BECKER ATHERINO\r\n\r\n1949\r\n\r\n2020-PROC-20/00078\r\n\r\nMARCELA CARVALHO DE PAULO DE ALCANTARA\r\n\r\n1950\r\n\r\n2020-PROC-20/03293\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVEA\r\n\r\n1951\r\n\r\n2020-PROC-20/01891\r\n\r\nMARCELA FRANCE ZAIDMAN\r\n\r\n1952\r\n\r\n2020-PROC-20/01232\r\n\r\nMARCELA GONCALVES RAMOS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n1953\r\n\r\n2020-PROC-20/02094\r\n\r\nMARCELA MARIA PEREIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n1954\r\n\r\n2020-PROC-20/03826\r\n\r\nMARCELA MARTINS DA COSTA LOPES\r\n\r\n1955\r\n\r\n2020-PROC-20/03206\r\n\r\nMARCELA MELO PEREZ PITTIGLIANI\r\n\r\n1956\r\n\r\n2020-PROC-20/01585\r\n\r\nMARCELA PARANHOS PIMENTEL\r\n\r\n1957\r\n\r\n2020-PROC-20/03091\r\n\r\nMARCELA PEDROSA BARROS\r\n\r\n1958\r\n\r\n2020-PROC-20/00083\r\n\r\nMARCELA TRINDADE MURTA\r\n\r\n1959\r\n\r\n2020-PROC-20/02984\r\n\r\nMARCELE LAZOSKI SCHIAVO\r\n\r\n1960\r\n\r\n2020-PROC-20/02738\r\n\r\nMARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA\r\n\r\n1961\r\n\r\n2020-PROC-20/01250\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1962\r\n\r\n2020-PROC-20/03910\r\n\r\nMARCELLA MARIA FELIPPE MOTA\r\n\r\n1963\r\n\r\n2020-PROC-20/02483\r\n\r\nMARCELLE CORREA BARREIROS OLIVEIRA\r\n\r\n1964\r\n\r\n2020-PROC-20/02452\r\n\r\nMARCELLE GUERREIRO GONET DE ABREU\r\n\r\n1965\r\n\r\n2020-PROC-20/00851\r\n\r\nMARCELLE SILVA ZACCARO\r\n\r\n1966\r\n\r\n2020-PROC-20/00597\r\n\r\nMARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n1967\r\n\r\n2020-PROC-20/03299\r\n\r\nMARCELLO DE MELLO CORREA\r\n\r\n1968\r\n\r\n2020-PROC-20/01819\r\n\r\nMARCELLO MOTA SPACEK MYRRHA\r\n\r\n1969\r\n\r\n2020-PROC-20/01976\r\n\r\nMARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER\r\n\r\n1970\r\n\r\n2020-PROC-20/02619\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE PAULO\r\n\r\n1971\r\n\r\n2020-PROC-20/02467\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n1972\r\n\r\n2020-PROC-20/00342\r\n\r\nMARCELO ALVES DE LIMA\r\n\r\n1973\r\n\r\n2020-PROC-20/02329\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n1974\r\n\r\n2020-PROC-20/03111\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n1975\r\n\r\n2020-PROC-20/03560\r\n\r\nMARCELO BESSA CABRAL\r\n\r\n1976\r\n\r\n2020-PROC-20/02740\r\n\r\nMARCELO BORN DE JESUS\r\n\r\n1977\r\n\r\n2020-PROC-20/02131\r\n\r\nMARCELO BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS\r\n\r\n1978\r\n\r\n2020-PROC-20/00829\r\n\r\nMARCELO CALAZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1979\r\n\r\n2020-PROC-20/00522\r\n\r\nMARCELO CHELI DE LIMA\r\n\r\n1980\r\n\r\n2020-PROC-20/01581\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n1981\r\n\r\n2020-PROC-20/02603\r\n\r\nMARCELO DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\n1982\r\n\r\n2020-PROC-20/03865\r\n\r\nMARCELO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n1983\r\n\r\n2020-PROC-20/01236\r\n\r\nMARCELO GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n1984\r\n\r\n2020-PROC-20/02276\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES DA CRUZ\r\n\r\n1985\r\n\r\n2020-PROC-20/01740\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE LIMA VARGAS\r\n\r\n1986\r\n\r\n2020-PROC-20/03259\r\n\r\nMARCELO LEITE LIMA\r\n\r\n1987\r\n\r\n2020-PROC-20/03567\r\n\r\nMARCELO LUIS MOSCA DE CERQUEIRA\r\n\r\n1988\r\n\r\n2020-PROC-20/02152\r\n\r\nMARCELO MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n1989\r\n\r\n2020-PROC-20/03697\r\n\r\nMARCELO MARTINS NARDELLI\r\n\r\n1990\r\n\r\n2020-PROC-20/00640\r\n\r\nMARCELO MORAES E SILVA CID CRESPO\r\n\r\n1991\r\n\r\n2020-PROC-20/02254\r\n\r\nMARCELO PINTO CHAVES\r\n\r\n1992\r\n\r\n2020-PROC-20/01944\r\n\r\nMARCELO PUPO RIBEIRO\r\n\r\n1993\r\n\r\n2020-PROC-20/00871\r\n\r\nMARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA\r\n\r\n1994\r\n\r\n2020-PROC-20/00907\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO\r\n\r\n1995\r\n\r\n2020-PROC-20/03407\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARROS PEREIRA\r\n\r\n1996\r\n\r\n2020-PROC-20/04034\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1997\r\n\r\n2020-PROC-20/02352\r\n\r\nMARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS\r\n\r\n1998\r\n\r\n2020-PROC-20/02304\r\n\r\nMARCIA GOMES LENCASTRE\r\n\r\n1999\r\n\r\n2020-PROC-20/03978\r\n\r\nMARCIA HELENA TORRENTES SILVA DALLAN\r\n\r\n2000\r\n\r\n2020-PROC-20/03278\r\n\r\nMARCIA LUIZA DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n2001\r\n\r\n2020-PROC-20/00070\r\n\r\nMARCIA REGINA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2002\r\n\r\n2020-PROC-20/02923\r\n\r\nMARCIA VITOR DE MAGALHAES E GUERRA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2020-PROC-20/00420\r\n\r\nMARCIANNE ALANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2004\r\n\r\n2020-PROC-20/01331\r\n\r\nMARCIEL POLIDO MOREIRA\r\n\r\n2005\r\n\r\n2020-PROC-20/03201\r\n\r\nMARCILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2006\r\n\r\n2020-PROC-20/02297\r\n\r\nMARCIO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2020-PROC-20/00529\r\n\r\nMARCIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\n2008\r\n\r\n2020-PROC-20/02020\r\n\r\nMARCIO ARAUJO DE MESQUITA\r\n\r\n2009\r\n\r\n2020-PROC-20/03725\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DIONYSIO\r\n\r\n2010\r\n\r\n2020-PROC-20/01771\r\n\r\nMARCIO DIORIO PAIXAO\r\n\r\n2011\r\n\r\n2020-PROC-20/00483\r\n\r\nMARCIO EDUARDO MATIAS DE SOUZA\r\n\r\n2012\r\n\r\n2020-PROC-20/02497\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI\r\n\r\n2013\r\n\r\n2020-PROC-20/02267\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA\r\n\r\n2014\r\n\r\n2020-PROC-20/02821\r\n\r\nMARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n2015\r\n\r\n2020-PROC-20/02536\r\n\r\nMARCIO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2016\r\n\r\n2020-PROC-20/03773\r\n\r\nMARCIO TEZA DE BONA\r\n\r\n2017\r\n\r\n2020-PROC-20/01218\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2018\r\n\r\n2020-PROC-20/03399\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SILVA\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020-PROC-20/03168\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA GOMES JUNIOR\r\n\r\n2020\r\n\r\n2020-PROC-20/00099\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS\r\n\r\n2021\r\n\r\n2020-PROC-20/00672\r\n\r\nMARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2022\r\n\r\n2020-PROC-20/01423\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\n2023\r\n\r\n2020-PROC-20/00887\r\n\r\nMARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO\r\n\r\n2024\r\n\r\n2020-PROC-20/01108\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUZA TAVARES\r\n\r\n2025\r\n\r\n2020-PROC-20/01395\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIANNA BARBOSA KELIS\r\n\r\n2026\r\n\r\n2020-PROC-20/00079\r\n\r\nMARCO AURELIO DE FARIAS COSTA FILHO\r\n\r\n2027\r\n\r\n2020-PROC-20/03736\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\n2028\r\n\r\n2020-PROC-20/01925\r\n\r\nMARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2029\r\n\r\n2020-PROC-20/03658\r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES\r\n\r\n2030\r\n\r\n2020-PROC-20/01282\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n2031\r\n\r\n2020-PROC-20/03572\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CORREIA\r\n\r\n2032\r\n\r\n2020-PROC-20/00737\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n2033\r\n\r\n2020-PROC-20/03284\r\n\r\nMARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS\r\n\r\n2034\r\n\r\n2020-PROC-20/03220\r\n\r\nMARCOS COSTA LEITE\r\n\r\n2035\r\n\r\n2020-PROC-20/03641\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE MEDEIROS ALVES\r\n\r\n2036\r\n\r\n2020-PROC-20/00960\r\n\r\nMARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2037\r\n\r\n2020-PROC-20/00104\r\n\r\nMARCOS FILIPE MACHADO CRUZ\r\n\r\n2038\r\n\r\n2020-PROC-20/02548\r\n\r\nMARCOS GABRIEL GONCALVES GOBI\r\n\r\n2039\r\n\r\n2020-PROC-20/03945\r\n\r\nMARCOS GAGLIARDI DE ARAUJO\r\n\r\n2040\r\n\r\n2020-PROC-20/01185\r\n\r\nMARCOS MOTA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2041\r\n\r\n2020-PROC-20/00038\r\n\r\nMARCOS PEDRO SILVA\r\n\r\n2042\r\n\r\n2020-PROC-20/03631\r\n\r\nMARCOS ROSA ALVES\r\n\r\n2043\r\n\r\n2020-PROC-20/04038\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2044\r\n\r\n2020-PROC-20/04037\r\n\r\nMARCUS PAULO SILVA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n2045\r\n\r\n2020-PROC-20/03813\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2046\r\n\r\n2020-PROC-20/01542\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS\r\n\r\n2047\r\n\r\n2020-PROC-20/02494\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2048\r\n\r\n2020-PROC-20/02728\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n2049\r\n\r\n2020-PROC-20/02196\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TUDE MONTEIRO DUARTE\r\n\r\n2050\r\n\r\n2020-PROC-20/02865\r\n\r\nMARGARETH IGNACIO HISSE\r\n\r\n2051\r\n\r\n2020-PROC-20/03434\r\n\r\nMARGARIDA AQUINO COSTA\r\n\r\n2052\r\n\r\n2020-PROC-20/02474\r\n\r\nMARIA ALINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n2053\r\n\r\n2020-PROC-20/02957\r\n\r\nMARIA ANGELICA PAMPLONA GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2054\r\n\r\n2020-PROC-20/00584\r\n\r\nMARIA AUGUSTA SANTOS PARRETTI\r\n\r\n2055\r\n\r\n2020-PROC-20/00022\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2056\r\n\r\n2020-PROC-20/02595\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DA ROCHA FERRAZ\r\n\r\n2057\r\n\r\n2020-PROC-20/00299\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FERRARI PAIN\r\n\r\n2058\r\n\r\n2020-PROC-20/01283\r\n\r\nMARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA\r\n\r\n2059\r\n\r\n2020-PROC-20/00401\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINHO DE SA\r\n\r\n2060\r\n\r\n2020-PROC-20/02960\r\n\r\nMARIA BEATRIZ SILVA MACHADO PASCHOAL\r\n\r\n2061\r\n\r\n2020-PROC-20/01461\r\n\r\nMARIA BETANIA SOUZA BRANDAO\r\n\r\n2062\r\n\r\n2020-PROC-20/02939\r\n\r\nMARIA CAROLINA MEDICI DESTEFANI\r\n\r\n2063\r\n\r\n2020-PROC-20/03065\r\n\r\nMARIA CAROLINA PENA DE FREITAS GONCALVES\r\n\r\n2064\r\n\r\n2020-PROC-20/00505\r\n\r\nMARIA CLARA DE MELO MASCI VALADAO CARDOSO\r\n\r\n2065\r\n\r\n2020-PROC-20/03804\r\n\r\nMARIA CLAUDIA BARROS CARVALHO FUGAGNOLI\r\n\r\n2066\r\n\r\n2020-PROC-20/02054\r\n\r\nMARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF\r\n\r\n2067\r\n\r\n2020-PROC-20/02411\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUEDES BAYLAO\r\n\r\n2068\r\n\r\n2020-PROC-20/03351\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA XAVIER\r\n\r\n2069\r\n\r\n2020-PROC-20/02451\r\n\r\nMARIA DE NAZARE AMARAL AVELINO DA SILVA\r\n\r\n2070\r\n\r\n2020-PROC-20/03404\r\n\r\nMARIA DO AMPARO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2071\r\n\r\n2020-PROC-20/00957\r\n\r\nMARIA DO CARMO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n2072\r\n\r\n2020-PROC-20/02314\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MOREIRA DE RESENDE\r\n\r\n2073\r\n\r\n2020-PROC-20/03430\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALMEIDA VILLACA\r\n\r\n2074\r\n\r\n2020-PROC-20/03075\r\n\r\nMARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI\r\n\r\n2075\r\n\r\n2020-PROC-20/02443\r\n\r\nMARIA EDUARDA MISQUEY ARAUJO FESTAS\r\n\r\n2076\r\n\r\n2020-PROC-20/02122\r\n\r\nMARIA EDUARDA RABELO TRIGUEIROS\r\n\r\n2077\r\n\r\n2020-PROC-20/03562\r\n\r\nMARIA ELISA DORNELES PENTEADO\r\n\r\n2078\r\n\r\n2020-PROC-20/03575\r\n\r\nMARIA ELISA PAIVA FEITOSA DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n2079\r\n\r\n2020-PROC-20/00680\r\n\r\nMARIA ESTHER DE FIGUEIREDO ARAUJO\r\n\r\n2080\r\n\r\n2020-PROC-20/02088\r\n\r\nMARIA FERNANDA GUIMARAES PARRELLA\r\n\r\n2081\r\n\r\n2020-PROC-20/01515\r\n\r\nMARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2082\r\n\r\n2020-PROC-20/02257\r\n\r\nMARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG\r\n\r\n2083\r\n\r\n2020-PROC-20/00929\r\n\r\nMARIA FRANCISCA A DE SOUSA\r\n\r\n2084\r\n\r\n2020-PROC-20/00793\r\n\r\nMARIA HELENA BRITO DE SOUSA\r\n\r\n2085\r\n\r\n2020-PROC-20/01160\r\n\r\nMARIA LIDIA BORRI\r\n\r\n2086\r\n\r\n2020-PROC-20/02630\r\n\r\nMARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2087\r\n\r\n2020-PROC-20/03979\r\n\r\nMARIA LUISA DA SILVA NUNES GOMES MIRANDA\r\n\r\n2088\r\n\r\n2020-PROC-20/00872\r\n\r\nMARIA LUISA LOPES CARVALHEIRO\r\n\r\n2089\r\n\r\n2020-PROC-20/02969\r\n\r\nMARIA LUIZA GUTIERREZ BONFATTI RIBEIRO\r\n\r\n2090\r\n\r\n2020-PROC-20/01775\r\n\r\nMARIA LUIZA PINTO\r\n\r\n2091\r\n\r\n2020-PROC-20/00471\r\n\r\nMARIA OLIMPIA BOINA DE ABREU\r\n\r\n2092\r\n\r\n2020-PROC-20/02071\r\n\r\nMARIA PAULA MERIGHI\r\n\r\n2093\r\n\r\n2020-PROC-20/03222\r\n\r\nMARIA SILVELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2094\r\n\r\n2020-PROC-20/00260\r\n\r\nMARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2095\r\n\r\n2020-PROC-20/01764\r\n\r\nMARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2096\r\n\r\n2020-PROC-20/01647\r\n\r\nMARIA TERESA CONTI VIEIRA\r\n\r\n2097\r\n\r\n2020-PROC-20/02460\r\n\r\nMARIA TEREZA SOEIRO DA SILVA\r\n\r\n2098\r\n\r\n2020-PROC-20/03499\r\n\r\nMARIA THEREZA TOSTA CAMILLO\r\n\r\n2099\r\n\r\n2020-PROC-20/01549\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARAES\r\n\r\n2100\r\n\r\n2020-PROC-20/00359\r\n\r\nMARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n2101\r\n\r\n2020-PROC-20/00317\r\n\r\nMARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\n2102\r\n\r\n2020-PROC-20/00582\r\n\r\nMARIANA BUY DOS SANTOS\r\n\r\n2103\r\n\r\n2020-PROC-20/01715\r\n\r\nMARIANA CARVALHO VALENCIA\r\n\r\n2104\r\n\r\n2020-PROC-20/01363\r\n\r\nMARIANA COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2105\r\n\r\n2020-PROC-20/02724\r\n\r\nMARIANA CRISTINA PINTO MONTEIRO\r\n\r\n2106\r\n\r\n2020-PROC-20/00044\r\n\r\nMARIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2107\r\n\r\n2020-PROC-20/03477\r\n\r\nMARIANA DE FARO FELIZOLA\r\n\r\n2108\r\n\r\n2020-PROC-20/02890\r\n\r\nMARIANA DE MIRANDA BARBOSA MENDES\r\n\r\n2109\r\n\r\n2020-PROC-20/03106\r\n\r\nMARIANA DOLNE\r\n\r\n2110\r\n\r\n2020-PROC-20/00151\r\n\r\nMARIANA DOVALSKI FERREIRA BLOSSEY\r\n\r\n2111\r\n\r\n2020-PROC-20/02769\r\n\r\nMARIANA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n2112\r\n\r\n2020-PROC-20/03164\r\n\r\nMARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS\r\n\r\n2113\r\n\r\n2020-PROC-20/02593\r\n\r\nMARIANA GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n2114\r\n\r\n2020-PROC-20/03223\r\n\r\nMARIANA LOPES DA MATTA\r\n\r\n2115\r\n\r\n2020-PROC-20/01265\r\n\r\nMARIANA MACEDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2116\r\n\r\n2020-PROC-20/00562\r\n\r\nMARIANA MEIRELES SANT'ANNA\r\n\r\n2117\r\n\r\n2020-PROC-20/00060\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO ALONSO COLAVITTI\r\n\r\n2118\r\n\r\n2020-PROC-20/01262\r\n\r\nMARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2119\r\n\r\n2020-PROC-20/01255\r\n\r\nMARIANA PAIVA FRIZZERA\r\n\r\n2120\r\n\r\n2020-PROC-20/01267\r\n\r\nMARIANA PINHEL VIANA\r\n\r\n2121\r\n\r\n2020-PROC-20/02692\r\n\r\nMARIANA QUEIROZ MENEGUELLO\r\n\r\n2122\r\n\r\n2020-PROC-20/00352\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO BARBIO CORREA\r\n\r\n2123\r\n\r\n2020-PROC-20/03612\r\n\r\nMARIANA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n2124\r\n\r\n2020-PROC-20/00117\r\n\r\nMARIANA SILVA MAIER HAGE\r\n\r\n2125\r\n\r\n2020-PROC-20/01762\r\n\r\nMARIANA SOUZA DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n2126\r\n\r\n2020-PROC-20/00295\r\n\r\nMARIANA TRINDADE LOPES CORREIA\r\n\r\n2127\r\n\r\n2020-PROC-20/01080\r\n\r\nMARIANE BRAGA GABRIEL\r\n\r\n2128\r\n\r\n2020-PROC-20/02303\r\n\r\nMARIANE D'ABADIA MOURA\r\n\r\n2129\r\n\r\n2020-PROC-20/03365\r\n\r\nMARIANE GOES SILVA\r\n\r\n2130\r\n\r\n2020-PROC-20/00927\r\n\r\nMARIANI POLICARPO NEVES\r\n\r\n2131\r\n\r\n2020-PROC-20/02395\r\n\r\nMARIANNA DE BRITO MARTINS\r\n\r\n2132\r\n\r\n2020-PROC-20/01980\r\n\r\nMARIANNE MATOS SOUZA\r\n\r\n2133\r\n\r\n2020-PROC-20/01940\r\n\r\nMARILIA CARDOSO YOKOZAWA\r\n\r\n2134\r\n\r\n2020-PROC-20/02886\r\n\r\nMARILIA CASQUEIRO ARAUJO\r\n\r\n2135\r\n\r\n2020-PROC-20/02940\r\n\r\nMARILIA DE ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n2136\r\n\r\n2020-PROC-20/02333\r\n\r\nMARILIA SOUSA CRISTO CHAGAS\r\n\r\n2137\r\n\r\n2020-PROC-20/03036\r\n\r\nMARILIA TAVARES ALVES\r\n\r\n2138\r\n\r\n2020-PROC-20/03076\r\n\r\nMARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2139\r\n\r\n2020-PROC-20/02435\r\n\r\nMARINA BRANDTNER SBABO\r\n\r\n2140\r\n\r\n2020-PROC-20/00524\r\n\r\nMARINA CAVALCANTI MARTINS LAHORA MARTINS\r\n\r\n2141\r\n\r\n2020-PROC-20/00657\r\n\r\nMARINA DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\n2142\r\n\r\n2020-PROC-20/03417\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2143\r\n\r\n2020-PROC-20/01307\r\n\r\nMARINA LUDOVICO STOLLENWERK\r\n\r\n2144\r\n\r\n2020-PROC-20/00427\r\n\r\nMARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO\r\n\r\n2145\r\n\r\n2020-PROC-20/02292\r\n\r\nMARINA MATTOS GUIMARAES ZANATA\r\n\r\n2146\r\n\r\n2020-PROC-20/00867\r\n\r\nMARINA MAURELLI COSTA\r\n\r\n2147\r\n\r\n2020-PROC-20/03517\r\n\r\nMARINA MENEZES LEITE PRACA\r\n\r\n2148\r\n\r\n2020-PROC-20/03276\r\n\r\nMARINA MONTEIRO LEIS\r\n\r\n2149\r\n\r\n2020-PROC-20/01966\r\n\r\nMARINA NORONHA BARDUZZI MEYER\r\n\r\n2150\r\n\r\n2020-PROC-20/01613\r\n\r\nMARINA PINTO DE CASTRO JATAHY \r\n\r\n2151\r\n\r\n2020-PROC-20/02126\r\n\r\nMARINA PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n2152\r\n\r\n2020-PROC-20/03366\r\n\r\nMARINA RAMOS FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2153\r\n\r\n2020-PROC-20/01302\r\n\r\nMARINA RODRIGUES EVANGELISTA\r\n\r\n2154\r\n\r\n2020-PROC-20/02512\r\n\r\nMARINA VIEIRA BANDEIRA SILVEIRA\r\n\r\n2155\r\n\r\n2020-PROC-20/01454\r\n\r\nMARIO ANTONIO MANHAES DE ANDRADE E OLIVEIRA\r\n\r\n2156\r\n\r\n2020-PROC-20/02349\r\n\r\nMARIO FLAVIO DE OLIVEIRA BARRETTO JUNIOR\r\n\r\n2157\r\n\r\n2020-PROC-20/01996\r\n\r\nMARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES\r\n\r\n2158\r\n\r\n2020-PROC-20/02864\r\n\r\nMARIO HENRIQUE D'ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2159\r\n\r\n2020-PROC-20/02538\r\n\r\nMARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS\r\n\r\n2160\r\n\r\n2020-PROC-20/03486\r\n\r\nMARLISE KEMPER\r\n\r\n2161\r\n\r\n2020-PROC-20/03606\r\n\r\nMARLON COSTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2162\r\n\r\n2020-PROC-20/04060\r\n\r\nMARLY LIBRELON PIRES\r\n\r\n2163\r\n\r\n2020-PROC-20/03156\r\n\r\nMARTA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2164\r\n\r\n2020-PROC-20/02102\r\n\r\nMARTINES ALVES CARDOSO LOPES\r\n\r\n2165\r\n\r\n2020-PROC-20/03390\r\n\r\nMARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2166\r\n\r\n2020-PROC-20/02142\r\n\r\nMASTROIANE BENTO DIAS\r\n\r\n2167\r\n\r\n2020-PROC-20/00236\r\n\r\nMATEUS ALVIM BUSTAMANTE\r\n\r\n2168\r\n\r\n2020-PROC-20/02535\r\n\r\nMATEUS ARAUJO ROQUE DA SILVA\r\n\r\n2169\r\n\r\n2020-PROC-20/00736\r\n\r\nMATEUS CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n2170\r\n\r\n2020-PROC-20/01312\r\n\r\nMATEUS DAVID DA SILVA\r\n\r\n2171\r\n\r\n2020-PROC-20/04109\r\n\r\nMATEUS DE SOUSA DELGADO\r\n\r\n2172\r\n\r\n2020-PROC-20/01396\r\n\r\nMATEUS NETTO COELHO\r\n\r\n2173\r\n\r\n2020-PROC-20/00040\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2174\r\n\r\n2020-PROC-20/02048\r\n\r\nMATEUS PRATES COELHO\r\n\r\n2175\r\n\r\n2020-PROC-20/01207\r\n\r\nMATEUS ROCHA DE LISBOA\r\n\r\n2176\r\n\r\n2020-PROC-20/03915\r\n\r\nMATEUS VILLELA MACHADO\r\n\r\n2177\r\n\r\n2020-PROC-20/01698\r\n\r\nMATHEUS ARRAES MAGALDI\r\n\r\n2178\r\n\r\n2020-PROC-20/02531\r\n\r\nMATHEUS AZEVEDO ALVES\r\n\r\n2179\r\n\r\n2020-PROC-20/02887\r\n\r\nMATHEUS AZEVEDO DE CASTRO BONFA\r\n\r\n2180\r\n\r\n2020-PROC-20/01975\r\n\r\nMATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2020-PROC-20/03899\r\n\r\nMATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n2182\r\n\r\n2020-PROC-20/00917\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n2183\r\n\r\n2020-PROC-20/02805\r\n\r\nMATHEUS DE CAMPOS FARIA\r\n\r\n2184\r\n\r\n2020-PROC-20/03118\r\n\r\nMATHEUS DIAS PONCE\r\n\r\n2185\r\n\r\n2020-PROC-20/00818\r\n\r\nMATHEUS DOMINGOS DE PAULA MARTINS\r\n\r\n2186\r\n\r\n2020-PROC-20/02115\r\n\r\nMATHEUS FARINHAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2187\r\n\r\n2020-PROC-20/03782\r\n\r\nMATHEUS JACKSON DE ALMEIDA CARDOZO\r\n\r\n2188\r\n\r\n2020-PROC-20/03277\r\n\r\nMATHEUS KLOTZ BUSCH\r\n\r\n2189\r\n\r\n2020-PROC-20/00444\r\n\r\nMATHEUS MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2190\r\n\r\n2020-PROC-20/00664\r\n\r\nMATHEUS MARTINS FLORES\r\n\r\n2191\r\n\r\n2020-PROC-20/01294\r\n\r\nMATHEUS MOURA NUNES DOURADO\r\n\r\n2192\r\n\r\n2020-PROC-20/03938\r\n\r\nMATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA\r\n\r\n2193\r\n\r\n2020-PROC-20/02489\r\n\r\nMATHEUS NUNES TAJRA\r\n\r\n2194\r\n\r\n2020-PROC-20/01443\r\n\r\nMATHEUS RANGEL LECHUGA\r\n\r\n2195\r\n\r\n2020-PROC-20/01007\r\n\r\nMATHEUS RICCI PORTELLA\r\n\r\n2196\r\n\r\n2020-PROC-20/02337\r\n\r\nMATHEUS SALES DE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n2197\r\n\r\n2020-PROC-20/01528\r\n\r\nMATHEUS SALINO FERRARO\r\n\r\n2198\r\n\r\n2020-PROC-20/00928\r\n\r\nMATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2199\r\n\r\n2020-PROC-20/01374\r\n\r\nMATHEUS SARNEY COSTA BRANDAO\r\n\r\n2200\r\n\r\n2020-PROC-20/03733\r\n\r\nMATHEUS SCHIANQUI GONCALVES ABILIO\r\n\r\n2201\r\n\r\n2020-PROC-20/02271\r\n\r\nMATHEUS SOUSA RAMALHO\r\n\r\n2202\r\n\r\n2020-PROC-20/00745\r\n\r\nMATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2203\r\n\r\n2020-PROC-20/02470\r\n\r\nMATTHEUS HOYASHI\r\n\r\n2204\r\n\r\n2020-PROC-20/01187\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE AZEVEDO\r\n\r\n2205\r\n\r\n2020-PROC-20/03167\r\n\r\nMAURICIO MONTERO MARTINS\r\n\r\n2206\r\n\r\n2020-PROC-20/03453\r\n\r\nMAURICIO SARAIVA MACHADO GUIMARAES\r\n\r\n2207\r\n\r\n2020-PROC-20/03871\r\n\r\nMAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO\r\n\r\n2208\r\n\r\n2020-PROC-20/02656\r\n\r\nMAURO ANDRE DAMASCENO PEREIRA\r\n\r\n2209\r\n\r\n2020-PROC-20/00530\r\n\r\nMAURO CAMPOS DE PINHO\r\n\r\n2210\r\n\r\n2020-PROC-20/00227\r\n\r\nMAURO MOREIRA\r\n\r\n2211\r\n\r\n2020-PROC-20/02878\r\n\r\nMAURO SUAREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2212\r\n\r\n2020-PROC-20/03535\r\n\r\nMAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA\r\n\r\n2213\r\n\r\n2020-PROC-20/01201\r\n\r\nMAYARA MARIA TENORIO FIDELIS\r\n\r\n2214\r\n\r\n2020-PROC-20/01195\r\n\r\nMELISSA PAULA DA VISITACAO DE LIMA\r\n\r\n2215\r\n\r\n2020-PROC-20/03890\r\n\r\nMELLINA GODOY DA SILVA\r\n\r\n2216\r\n\r\n2020-PROC-20/03484\r\n\r\nMICHAEL RODRIGUES BERBETH\r\n\r\n2217\r\n\r\n2020-PROC-20/01122\r\n\r\nMICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA\r\n\r\n2218\r\n\r\n2020-PROC-20/03988\r\n\r\nMICHEL FRANKLIN DA VEIGA BERNARDES\r\n\r\n2219\r\n\r\n2020-PROC-20/00309\r\n\r\nMICHELE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\n2220\r\n\r\n2020-PROC-20/03947\r\n\r\nMICHELE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2221\r\n\r\n2020-PROC-20/00952\r\n\r\nMICHELE CRISTINA ROMERO PINTO\r\n\r\n2222\r\n\r\n2020-PROC-20/00087\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2223\r\n\r\n2020-PROC-20/00206\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA\r\n\r\n2224\r\n\r\n2020-PROC-20/03471\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA MOURA\r\n\r\n2225\r\n\r\n2020-PROC-20/00964\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\n2226\r\n\r\n2020-PROC-20/03974\r\n\r\nMIGUEL FELIPE ALMEIDA DA CAMARA\r\n\r\n2227\r\n\r\n2020-PROC-20/02372\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA JACOBINA AIRES\r\n\r\n2228\r\n\r\n2020-PROC-20/02108\r\n\r\nMILENE MEIRELLES\r\n\r\n2229\r\n\r\n2020-PROC-20/02262\r\n\r\nMILSON FRAGOSO DINIZ\r\n\r\n2230\r\n\r\n2020-PROC-20/01263\r\n\r\nMILTON JUNIOR BARROS ARAUJO\r\n\r\n2231\r\n\r\n2020-PROC-20/00293\r\n\r\nMILTON MAMANI MAMANI\r\n\r\n2232\r\n\r\n2020-PROC-20/01296\r\n\r\nMIQUELE MELO LUCE\r\n\r\n2233\r\n\r\n2020-PROC-20/02440\r\n\r\nMIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO\r\n\r\n2234\r\n\r\n2020-PROC-20/00324\r\n\r\nMIRELLA DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n2235\r\n\r\n2020-PROC-20/03576\r\n\r\nMIRELLA DE SOUSA MINTO\r\n\r\n2236\r\n\r\n2020-PROC-20/01703\r\n\r\nMIRIAN ARIAS VILLARES\r\n\r\n2237\r\n\r\n2020-PROC-20/00105\r\n\r\nMOAB SALDANHA JUNIOR\r\n\r\n2238\r\n\r\n2020-PROC-20/00816\r\n\r\nMONICA ADRIANA GARCIA\r\n\r\n2239\r\n\r\n2020-PROC-20/02863\r\n\r\nMONICA ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n2240\r\n\r\n2020-PROC-20/00134\r\n\r\nMONICA BALBINO DA SILVA\r\n\r\n2241\r\n\r\n2020-PROC-20/01868\r\n\r\nMONICA DAMASCENO CUNHA\r\n\r\n2242\r\n\r\n2020-PROC-20/02689\r\n\r\nMONICA MOITREL SCHWARTS\r\n\r\n2243\r\n\r\n2020-PROC-20/02488\r\n\r\nMONIKE SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2244\r\n\r\n2020-PROC-20/01045\r\n\r\nMONIQUE CARVALHO MOUSINHO\r\n\r\n2245\r\n\r\n2020-PROC-20/03121\r\n\r\nMONYKE ESPOSITO\r\n\r\n2246\r\n\r\n2020-PROC-20/02178\r\n\r\nMORENA DE ASSUMPCAO AVELLAR\r\n\r\n2247\r\n\r\n2020-PROC-20/00968\r\n\r\nMORGIANA KENDRA DOS REIS DANTAS\r\n\r\n2248\r\n\r\n2020-PROC-20/03706\r\n\r\nMRCUS CEZAR GORBACHEV CRUZEIRO DE HOLLANDA\r\n\r\n2249\r\n\r\n2020-PROC-20/00286\r\n\r\nMUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONCALVES SILVA\r\n\r\n2250\r\n\r\n2020-PROC-20/00094\r\n\r\nMURILO BALDO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2251\r\n\r\n2020-PROC-20/01665\r\n\r\nMURILO BELLINI PARISE\r\n\r\n2252\r\n\r\n2020-PROC-20/03708\r\n\r\nMURILO DEBOSSAM DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n2253\r\n\r\n2020-PROC-20/03713\r\n\r\nMURILO LELIS FONSECA E SOUZA LIBORIO\r\n\r\n2254\r\n\r\n2020-PROC-20/00486\r\n\r\nMURILO PEREIRA LORENCIO DA SILVA\r\n\r\n2255\r\n\r\n2020-PROC-20/03690\r\n\r\nMURYLO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2256\r\n\r\n2020-PROC-20/00440\r\n\r\nMYCKE AZEVEDO DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\n2257\r\n\r\n2020-PROC-20/04061\r\n\r\nNADIA FERNANDA MIGOTO\r\n\r\n2258\r\n\r\n2020-PROC-20/03104\r\n\r\nNADJA LIRIO DO VALLE MARQUES DA SILVA HIME MASSET\r\n\r\n2259\r\n\r\n2020-PROC-20/00537\r\n\r\nNAIARA PINHO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n2260\r\n\r\n2020-PROC-20/01502\r\n\r\nNAIR COSTA GOMES\r\n\r\n2261\r\n\r\n2020-PROC-20/01681\r\n\r\nNAIRA ELIZA MENEGAT\r\n\r\n2262\r\n\r\n2020-PROC-20/00780\r\n\r\nNANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2263\r\n\r\n2020-PROC-20/02370\r\n\r\nNATALIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2264\r\n\r\n2020-PROC-20/03228\r\n\r\nNATALIA BRAZIL SILVADO MOREIRA\r\n\r\n2265\r\n\r\n2020-PROC-20/01089\r\n\r\nNATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n2266\r\n\r\n2020-PROC-20/03729\r\n\r\nNATALIA CRISTINA CUNHA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n2267\r\n\r\n2020-PROC-20/00806\r\n\r\nNATALIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\n2268\r\n\r\n2020-PROC-20/00147\r\n\r\nNATALIA LOUZADA DE LACERDA\r\n\r\n2269\r\n\r\n2020-PROC-20/01871\r\n\r\nNATALIA MACHADO GOES\r\n\r\n2270\r\n\r\n2020-PROC-20/00857\r\n\r\nNATALIA MONTE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2271\r\n\r\n2020-PROC-20/02846\r\n\r\nNATALIA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2272\r\n\r\n2020-PROC-20/01100\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n2273\r\n\r\n2020-PROC-20/00061\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n2274\r\n\r\n2020-PROC-20/00878\r\n\r\nNATALIA SILVEIRA ALVES\r\n\r\n2275\r\n\r\n2020-PROC-20/03989\r\n\r\nNATANAEL DA CRUZ DE SOUSA\r\n\r\n2276\r\n\r\n2020-PROC-20/01432\r\n\r\nNATASHA BELFORT MORAES\r\n\r\n2277\r\n\r\n2020-PROC-20/03221\r\n\r\nNATASHA BENEVIDES RODRIGUES\r\n\r\n2278\r\n\r\n2020-PROC-20/00432\r\n\r\nNATASHA GOMES BARBOSA\r\n\r\n2279\r\n\r\n2020-PROC-20/03013\r\n\r\nNATASHA MANDELA MARCHELLI RIBEIRO\r\n\r\n2280\r\n\r\n2020-PROC-20/00636\r\n\r\nNATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n2281\r\n\r\n2020-PROC-20/01365\r\n\r\nNATASSIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2282\r\n\r\n2020-PROC-20/00036\r\n\r\nNATHALIA BELLO DE SA ROSAS COSTA\r\n\r\n2283\r\n\r\n2020-PROC-20/03146\r\n\r\nNATHALIA BRAGA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n2284\r\n\r\n2020-PROC-20/02092\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINA CAPUTO GOMES\r\n\r\n2285\r\n\r\n2020-PROC-20/03238\r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\n2286\r\n\r\n2020-PROC-20/02132\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA CORREA FARIA MACIEL\r\n\r\n2287\r\n\r\n2020-PROC-20/00651\r\n\r\nNATHALIA FARIAS DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n2288\r\n\r\n2020-PROC-20/01430\r\n\r\nNATHALIA GOMES DE MENEZES\r\n\r\n2289\r\n\r\n2020-PROC-20/01627\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AMADO\r\n\r\n2290\r\n\r\n2020-PROC-20/02759\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\n2291\r\n\r\n2020-PROC-20/00999\r\n\r\nNATHALIA REBELLO LIMA\r\n\r\n2292\r\n\r\n2020-PROC-20/01165\r\n\r\nNATHALIA RIBEIRO NOVELLO\r\n\r\n2293\r\n\r\n2020-PROC-20/02612\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n2294\r\n\r\n2020-PROC-20/04028\r\n\r\nNATHALIA SERRANO DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n2295\r\n\r\n2020-PROC-20/02609\r\n\r\nNATHALIA VICTORINO DE MATTOS\r\n\r\n2296\r\n\r\n2020-PROC-20/03553\r\n\r\nNAYANA PAULA MARINHO COSTA SANTOS\r\n\r\n2297\r\n\r\n2020-PROC-20/00448\r\n\r\nNAYANE SOARES DE MESQUITA\r\n\r\n2298\r\n\r\n2020-PROC-20/00481\r\n\r\nNEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO\r\n\r\n2299\r\n\r\n2020-PROC-20/02034\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA SANTOS\r\n\r\n2300\r\n\r\n2020-PROC-20/02748\r\n\r\nNEIDE RAFAELE NUNES GUIMARAES\r\n\r\n2301\r\n\r\n2020-PROC-20/00569\r\n\r\nNEIDIANE LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2302\r\n\r\n2020-PROC-20/00817\r\n\r\nNELCINILDA PEQUENO MORAIS CRUVINEL\r\n\r\n2303\r\n\r\n2020-PROC-20/01751\r\n\r\nNELMA KARLA WAIDEMAN FUKUOKA\r\n\r\n2304\r\n\r\n2020-PROC-20/00241\r\n\r\nNELSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n2305\r\n\r\n2020-PROC-20/04015\r\n\r\nNEUZA BEATRIZ DA SILVA LIMA PEREIRA\r\n\r\n2306\r\n\r\n2020-PROC-20/02711\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2307\r\n\r\n2020-PROC-20/01894\r\n\r\nNICHOLAS JACOB\r\n\r\n2308\r\n\r\n2020-PROC-20/03529\r\n\r\nNICOLAS MEDRADO BRAGARD\r\n\r\n2309\r\n\r\n2020-PROC-20/03042\r\n\r\nNICOLAS SCHUINDT DE ANDRADE\r\n\r\n2310\r\n\r\n2020-PROC-20/00257\r\n\r\nNICOLE FARIA\r\n\r\n2311\r\n\r\n2020-PROC-20/02583\r\n\r\nNICOLE TORTORELLI ESPOSITO\r\n\r\n2312\r\n\r\n2020-PROC-20/01409\r\n\r\nNICOLLE DE MACEDO SANTOS\r\n\r\n2313\r\n\r\n2020-PROC-20/03901\r\n\r\nNICOLLE GRITZ DE ATHAYDE MANZOLILLO HORTA FERNANDES\r\n\r\n2314\r\n\r\n2020-PROC-20/01750\r\n\r\nNIVALDE FRNACISCA GONCALVES\r\n\r\n2315\r\n\r\n2020-PROC-20/01870\r\n\r\nNIVALDO IZIDRO ALVES JUNIOR\r\n\r\n2316\r\n\r\n2020-PROC-20/01340\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n2317\r\n\r\n2020-PROC-20/01358\r\n\r\nNOAH GABRIEL DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n2318\r\n\r\n2020-PROC-20/02290\r\n\r\nNOEMI PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2319\r\n\r\n2020-PROC-20/01085\r\n\r\nNUBIA DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n2320\r\n\r\n2020-PROC-20/00209\r\n\r\nNYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\n2321\r\n\r\n2020-PROC-20/01292\r\n\r\nNYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO\r\n\r\n2322\r\n\r\n2020-PROC-20/03726\r\n\r\nOCTAVIO AZIZ DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2323\r\n\r\n2020-PROC-20/03573\r\n\r\nOLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN\r\n\r\n2324\r\n\r\n2020-PROC-20/01117\r\n\r\nOLGA MARIA DO NASCIMENTO JARDIM\r\n\r\n2325\r\n\r\n2020-PROC-20/00112\r\n\r\nOLIVIA WALDEMBURGO DE OLIVEIRA ABRUNHOSA\r\n\r\n2326\r\n\r\n2020-PROC-20/01389\r\n\r\nOSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA\r\n\r\n2327\r\n\r\n2020-PROC-20/02786\r\n\r\nOSVALDO MARANGON\r\n\r\n2328\r\n\r\n2020-PROC-20/00102\r\n\r\nOTACILIO PAULO DA SILVA NETO\r\n\r\n2329\r\n\r\n2020-PROC-20/01431\r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2330\r\n\r\n2020-PROC-20/02037\r\n\r\nOTHON REBELLO COELHO GOMES\r\n\r\n2331\r\n\r\n2020-PROC-20/01260\r\n\r\nOTILIA CAMELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2332\r\n\r\n2020-PROC-20/01483\r\n\r\nOTTO EDUARDO LIRA AURICH\r\n\r\n2333\r\n\r\n2020-PROC-20/00135\r\n\r\nOZIEL GOMES VIANA JUNIOR\r\n\r\n2334\r\n\r\n2020-PROC-20/01403\r\n\r\nPABLO LORDES DIAS\r\n\r\n2335\r\n\r\n2020-PROC-20/00676\r\n\r\nPABLO MONTEIRO LEMOS\r\n\r\n2336\r\n\r\n2020-PROC-20/03687\r\n\r\nPABLO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2337\r\n\r\n2020-PROC-20/02597\r\n\r\nPALOMA COSTA ANDRADE\r\n\r\n2338\r\n\r\n2020-PROC-20/03907\r\n\r\nPAOLO SAMPAIO PERES KURY\r\n\r\n2339\r\n\r\n2020-PROC-20/02544\r\n\r\nPATRESE VASCONCELOS VIEIRA\r\n\r\n2340\r\n\r\n2020-PROC-20/00368\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n2341\r\n\r\n2020-PROC-20/00015\r\n\r\nPATRICIA ARANHA MARQUES\r\n\r\n2342\r\n\r\n2020-PROC-20/01784\r\n\r\nPATRICIA BOMFIM DA SILVA BORGES\r\n\r\n2343\r\n\r\n2020-PROC-20/02307\r\n\r\nPATRICIA CARACA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2344\r\n\r\n2020-PROC-20/00176\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2345\r\n\r\n2020-PROC-20/01861\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ORLANDO VILLALBA\r\n\r\n2346\r\n\r\n2020-PROC-20/00349\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2347\r\n\r\n2020-PROC-20/01205\r\n\r\nPATRICIA DANIELE DOS SANTOS PITA\r\n\r\n2348\r\n\r\n2020-PROC-20/00474\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n2349\r\n\r\n2020-PROC-20/00358\r\n\r\nPATRICIA FLORES GARRITANO BRITO\r\n\r\n2350\r\n\r\n2020-PROC-20/03310\r\n\r\nPATRICIA FRANCO BONFADINI MENDES\r\n\r\n2351\r\n\r\n2020-PROC-20/01963\r\n\r\nPATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA\r\n\r\n2352\r\n\r\n2020-PROC-20/02966\r\n\r\nPATRICIA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2353\r\n\r\n2020-PROC-20/04001\r\n\r\nPATRICIA REBELLO DA SILVA\r\n\r\n2354\r\n\r\n2020-PROC-20/01333\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2355\r\n\r\n2020-PROC-20/01043\r\n\r\nPATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA \r\n\r\n2356\r\n\r\n2020-PROC-20/03809\r\n\r\nPATRICK FARIAS NOGUEIRA\r\n\r\n2357\r\n\r\n2020-PROC-20/00945\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2358\r\n\r\n2020-PROC-20/03508\r\n\r\nPAULA BASTOS DIAS\r\n\r\n2359\r\n\r\n2020-PROC-20/00414\r\n\r\nPAULA CARDOSO ESTEVES\r\n\r\n2360\r\n\r\n2020-PROC-20/02208\r\n\r\nPAULA CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n2361\r\n\r\n2020-PROC-20/00480\r\n\r\nPAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2362\r\n\r\n2020-PROC-20/03893\r\n\r\nPAULA ELIZABETH DE SOUZA ALMAS\r\n\r\n2363\r\n\r\n2020-PROC-20/02515\r\n\r\nPAULA GOMES SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n2364\r\n\r\n2020-PROC-20/02382\r\n\r\nPAULA HERROK DE ANDRADE\r\n\r\n2365\r\n\r\n2020-PROC-20/02029\r\n\r\nPAULA PERRO SALGADO\r\n\r\n2366\r\n\r\n2020-PROC-20/00150\r\n\r\nPAULA PINHEIRO LOPES\r\n\r\n2367\r\n\r\n2020-PROC-20/02652\r\n\r\nPAULA REUTER DE OLIVEIRA GUERRA\r\n\r\n2368\r\n\r\n2020-PROC-20/01289\r\n\r\nPAULA ROCHA DE MELLO\r\n\r\n2369\r\n\r\n2020-PROC-20/02731\r\n\r\nPAULA RODRIGUES NOLASCO\r\n\r\n2370\r\n\r\n2020-PROC-20/01506\r\n\r\nPAULA SAATKAMP \r\n\r\n2371\r\n\r\n2020-PROC-20/03909\r\n\r\nPAULA VANESSA DE FREITAS ONUSIC\r\n\r\n2372\r\n\r\n2020-PROC-20/02925\r\n\r\nPAULA XAVIER REIS\r\n\r\n2373\r\n\r\n2020-PROC-20/01384\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO\r\n\r\n2374\r\n\r\n2020-PROC-20/01823\r\n\r\nPAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO\r\n\r\n2375\r\n\r\n2020-PROC-20/00193\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2376\r\n\r\n2020-PROC-20/03162\r\n\r\nPAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA\r\n\r\n2377\r\n\r\n2020-PROC-20/02961\r\n\r\nPAULO DIORGE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2378\r\n\r\n2020-PROC-20/01362\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO\r\n\r\n2379\r\n\r\n2020-PROC-20/01653\r\n\r\nPAULO FRAIZ MAUDONNET\r\n\r\n2380\r\n\r\n2020-PROC-20/00796\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n2381\r\n\r\n2020-PROC-20/01069\r\n\r\nPAULO MARCELO MARTINS SALEME GALVAO\r\n\r\n2382\r\n\r\n2020-PROC-20/03409\r\n\r\nPAULO MARTINS BRASIL FILHO\r\n\r\n2383\r\n\r\n2020-PROC-20/03040\r\n\r\nPAULO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n2384\r\n\r\n2020-PROC-20/03806\r\n\r\nPAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO\r\n\r\n2385\r\n\r\n2020-PROC-20/01711\r\n\r\nPAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS\r\n\r\n2386\r\n\r\n2020-PROC-20/00307\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n2387\r\n\r\n2020-PROC-20/04055\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUNIZ GOMES\r\n\r\n2388\r\n\r\n2020-PROC-20/02163\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS\r\n\r\n2389\r\n\r\n2020-PROC-20/02633\r\n\r\nPAULO SANTOS DE LIMA CASTRO\r\n\r\n2390\r\n\r\n2020-PROC-20/01593\r\n\r\nPAULO SCHWARTZMAN\r\n\r\n2391\r\n\r\n2020-PROC-20/01216\r\n\r\nPAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n2392\r\n\r\n2020-PROC-20/01954\r\n\r\nPAULO TADEU RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n2393\r\n\r\n2020-PROC-20/03659\r\n\r\nPAULO VICTOR RIBEIRO E SILVA\r\n\r\n2394\r\n\r\n2020-PROC-20/03321\r\n\r\nPAULO VITOR AVELINO SILVA BARROS\r\n\r\n2395\r\n\r\n2020-PROC-20/00205\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA\r\n\r\n2396\r\n\r\n2020-PROC-20/01886\r\n\r\nPAULO VITOR SOUZA FONTES\r\n\r\n2397\r\n\r\n2020-PROC-20/01266\r\n\r\nPAULO VITOR TORRES DA MATTA\r\n\r\n2398\r\n\r\n2020-PROC-20/00789\r\n\r\nPEDRO ACCIOLY DE SA PEIXOTO NETO\r\n\r\n2399\r\n\r\n2020-PROC-20/01114\r\n\r\nPEDRO ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n2400\r\n\r\n2020-PROC-20/02105\r\n\r\nPEDRO AMERICO BARREIROS SILVA\r\n\r\n2401\r\n\r\n2020-PROC-20/01872\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\n2402\r\n\r\n2020-PROC-20/00556\r\n\r\nPEDRO ANTONIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n2403\r\n\r\n2020-PROC-20/01044\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE\r\n\r\n2404\r\n\r\n2020-PROC-20/03521\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SETTA DIAS\r\n\r\n2405\r\n\r\n2020-PROC-20/02424\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE\r\n\r\n2406\r\n\r\n2020-PROC-20/01610\r\n\r\nPEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA\r\n\r\n2407\r\n\r\n2020-PROC-20/03730\r\n\r\nPEDRO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n2408\r\n\r\n2020-PROC-20/00287\r\n\r\nPEDRO BARCELLOS MAIA\r\n\r\n2409\r\n\r\n2020-PROC-20/03696\r\n\r\nPEDRO BARRETO DE MOURA SALGADO\r\n\r\n2410\r\n\r\n2020-PROC-20/02147\r\n\r\nPEDRO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n2411\r\n\r\n2020-PROC-20/03380\r\n\r\nPEDRO CAMPOS MATTOS\r\n\r\n2412\r\n\r\n2020-PROC-20/03812\r\n\r\nPEDRO DA CUNHA FERRAZ\r\n\r\n2413\r\n\r\n2020-PROC-20/02299\r\n\r\nPEDRO DE CAUX LASNEAUX\r\n\r\n2414\r\n\r\n2020-PROC-20/00891\r\n\r\nPEDRO FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\n2415\r\n\r\n2020-PROC-20/02859\r\n\r\nPEDRO FERNANDES FREIRE\r\n\r\n2416\r\n\r\n2020-PROC-20/03616\r\n\r\nPEDRO FIDELIS PINHEIRO DE ALENCAR\r\n\r\n2417\r\n\r\n2020-PROC-20/03264\r\n\r\nPEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2418\r\n\r\n2020-PROC-20/03598\r\n\r\nPEDRO FORMAGGINI GUALTIERI\r\n\r\n2419\r\n\r\n2020-PROC-20/01847\r\n\r\nPEDRO GARCEZ CORREA DA SILVA\r\n\r\n2420\r\n\r\n2020-PROC-20/03332\r\n\r\nPEDRO GARIGLIO ANDRADE\r\n\r\n2421\r\n\r\n2020-PROC-20/03829\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI\r\n\r\n2422\r\n\r\n2020-PROC-20/02456\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ABREU\r\n\r\n2423\r\n\r\n2020-PROC-20/00166\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO\r\n\r\n2424\r\n\r\n2020-PROC-20/01547\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DROLSHAGEN LIMA\r\n\r\n2425\r\n\r\n2020-PROC-20/01933\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOPES QUINA CORREA\r\n\r\n2426\r\n\r\n2020-PROC-20/02351\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n2427\r\n\r\n2020-PROC-20/01955\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTANA DE BARROS\r\n\r\n2428\r\n\r\n2020-PROC-20/01212\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VALE ABDO\r\n\r\n2429\r\n\r\n2020-PROC-20/03396\r\n\r\nPEDRO HENRIQUES SALLES RIBEIRO\r\n\r\n2430\r\n\r\n2020-PROC-20/02389\r\n\r\nPEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2431\r\n\r\n2020-PROC-20/03451\r\n\r\nPEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n2432\r\n\r\n2020-PROC-20/00353\r\n\r\nPEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2433\r\n\r\n2020-PROC-20/01843\r\n\r\nPEDRO LATINI AZEVEDO\r\n\r\n2434\r\n\r\n2020-PROC-20/03377\r\n\r\nPEDRO LENNO ROVETTA NOGUEIRA\r\n\r\n2435\r\n\r\n2020-PROC-20/03921\r\n\r\nPEDRO LUDOVICO TEIXEIRA BAHIA RABELO\r\n\r\n2436\r\n\r\n2020-PROC-20/00710\r\n\r\nPEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n2437\r\n\r\n2020-PROC-20/02851\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DIAS PITOTE\r\n\r\n2438\r\n\r\n2020-PROC-20/01832\r\n\r\nPEDRO MOREIRA AGUIAR DE BRITO\r\n\r\n2439\r\n\r\n2020-PROC-20/00838\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALONSO\r\n\r\n2440\r\n\r\n2020-PROC-20/01895\r\n\r\nPEDRO NAYLOR PAVANELLI BATISTA\r\n\r\n2441\r\n\r\n2020-PROC-20/03003\r\n\r\nPEDRO PAULO GOUVEA DE SOUZA\r\n\r\n2442\r\n\r\n2020-PROC-20/00338\r\n\r\nPEDRO PAULO MENEZES DE MACEDO\r\n\r\n2443\r\n\r\n2020-PROC-20/01305\r\n\r\nPEDRO RABELLO MARIU\r\n\r\n2444\r\n\r\n2020-PROC-20/03375\r\n\r\nPEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n2445\r\n\r\n2020-PROC-20/02666\r\n\r\nPEDRO RODOLFO CASTAGNA\r\n\r\n2446\r\n\r\n2020-PROC-20/00911\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA\r\n\r\n2447\r\n\r\n2020-PROC-20/02404\r\n\r\nPEDRO SUTTER SIMOES\r\n\r\n2448\r\n\r\n2020-PROC-20/02858\r\n\r\nPEDRO VINICIUS GUERRA DE SALES\r\n\r\n2449\r\n\r\n2020-PROC-20/02485\r\n\r\nPERSIO MARTINS CHAVES DA ROCHA \r\n\r\n2450\r\n\r\n2020-PROC-20/02487\r\n\r\nPETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n2451\r\n\r\n2020-PROC-20/00835\r\n\r\nPHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA\r\n\r\n2452\r\n\r\n2020-PROC-20/02419\r\n\r\nPHELLIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2453\r\n\r\n2020-PROC-20/00589\r\n\r\nPHILIPE GUSTAVO DE ALENCAR AURELIANO\r\n\r\n2454\r\n\r\n2020-PROC-20/00340\r\n\r\nPIAZA MERIGHI DA CUNHA\r\n\r\n2455\r\n\r\n2020-PROC-20/02579\r\n\r\nPLINIO AUGUSTO LOUREIRO FRANCISCO\r\n\r\n2456\r\n\r\n2020-PROC-20/01429\r\n\r\nPRICILLA BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n2457\r\n\r\n2020-PROC-20/03520\r\n\r\nPRISCILA COELHO SALVADOR PEREIRA\r\n\r\n2458\r\n\r\n2020-PROC-20/00738\r\n\r\nPRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n2459\r\n\r\n2020-PROC-20/00451\r\n\r\nPRISCILA DE BARROS MATTOS\r\n\r\n2460\r\n\r\n2020-PROC-20/03292\r\n\r\nPRISCILA DE LIMA TORRES\r\n\r\n2461\r\n\r\n2020-PROC-20/03391\r\n\r\nPRISCILA DE PAULA CABRAL\r\n\r\n2462\r\n\r\n2020-PROC-20/01455\r\n\r\nPRISCILA DO ESPIRITO SANTO LIMA\r\n\r\n2463\r\n\r\n2020-PROC-20/02450\r\n\r\nPRISCILA FARIAS ANSELMO \r\n\r\n2464\r\n\r\n2020-PROC-20/03344\r\n\r\nPRISCILA GARCIA MOREIRA\r\n\r\n2465\r\n\r\n2020-PROC-20/02113\r\n\r\nPRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO\r\n\r\n2466\r\n\r\n2020-PROC-20/00378\r\n\r\nPRISCILA LAINE QUINTAO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n2467\r\n\r\n2020-PROC-20/03193\r\n\r\nPRISCILA LIBERATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2468\r\n\r\n2020-PROC-20/02671\r\n\r\nPRISCILA MARIA DANZIGER SCHECHTER\r\n\r\n2469\r\n\r\n2020-PROC-20/01634\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\n2470\r\n\r\n2020-PROC-20/03828\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2471\r\n\r\n2020-PROC-20/03108\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\n2472\r\n\r\n2020-PROC-20/03948\r\n\r\nPRISCILLA CAROLINE ALENCAR RONQUI\r\n\r\n2473\r\n\r\n2020-PROC-20/00145\r\n\r\nPRISCILLA CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n2474\r\n\r\n2020-PROC-20/03808\r\n\r\nPRISCILLA GONCALVES CORREA\r\n\r\n2475\r\n\r\n2020-PROC-20/03831\r\n\r\nPRISCILLA GUIMARAES KOZZLOWSKI SAFFIER\r\n\r\n2476\r\n\r\n2020-PROC-20/01519\r\n\r\nPRISCILLA JACUA BEREANU\r\n\r\n2477\r\n\r\n2020-PROC-20/01003\r\n\r\nPRISCILLA MARIA COUTINHO MEDEIROS DE LUNA\r\n\r\n2478\r\n\r\n2020-PROC-20/01390\r\n\r\nPRISCILLA NAIATTE SANTOS COSTA\r\n\r\n2479\r\n\r\n2020-PROC-20/01619\r\n\r\nRACHEL DA SILVA MATA\r\n\r\n2480\r\n\r\n2020-PROC-20/01537\r\n\r\nRACHEL DA TRINDADE CHAVES DE MELO\r\n\r\n2481\r\n\r\n2020-PROC-20/01416\r\n\r\nRACHEL MORAES VALENCA MOREIRA\r\n\r\n2482\r\n\r\n2020-PROC-20/01215\r\n\r\nRACHEL PASCHOAL MILITO DE LACERDA\r\n\r\n2483\r\n\r\n2020-PROC-20/00962\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA ALENCAR MATOS DE ARRUDA\r\n\r\n2484\r\n\r\n2020-PROC-20/00097\r\n\r\nRAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n2485\r\n\r\n2020-PROC-20/01056\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARVALHO\r\n\r\n2486\r\n\r\n2020-PROC-20/00694\r\n\r\nRAFAEL ALVES DAS NEVES\r\n\r\n2487\r\n\r\n2020-PROC-20/01227\r\n\r\nRAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES\r\n\r\n2488\r\n\r\n2020-PROC-20/00755\r\n\r\nRAFAEL ALVES FERREIRA DE AZARA\r\n\r\n2489\r\n\r\n2020-PROC-20/00915\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n2490\r\n\r\n2020-PROC-20/00333\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SOUZA\r\n\r\n2491\r\n\r\n2020-PROC-20/03287\r\n\r\nRAFAEL BARROSO MOREIRA NEGRI\r\n\r\n2492\r\n\r\n2020-PROC-20/01603\r\n\r\nRAFAEL BULLOS COPOLILLO FILHO\r\n\r\n2493\r\n\r\n2020-PROC-20/01343\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2494\r\n\r\n2020-PROC-20/03527\r\n\r\nRAFAEL COELHO BASTOS\r\n\r\n2495\r\n\r\n2020-PROC-20/00954\r\n\r\nRAFAEL CORREIA DA SILVA FELIX\r\n\r\n2496\r\n\r\n2020-PROC-20/02880\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SANTANA\r\n\r\n2497\r\n\r\n2020-PROC-20/03746\r\n\r\nRAFAEL DANGELO MACHADO\r\n\r\n2498\r\n\r\n2020-PROC-20/03927\r\n\r\nRAFAEL DE MELO BRANDAO\r\n\r\n2499\r\n\r\n2020-PROC-20/00379\r\n\r\nRAFAEL DE MELO DE ARAUJO\r\n\r\n2500\r\n\r\n2020-PROC-20/01904\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS\r\n\r\n2501\r\n\r\n2020-PROC-20/00934\r\n\r\nRAFAEL FELIPE DE PAULA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2502\r\n\r\n2020-PROC-20/01967\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA GOMIDES\r\n\r\n2503\r\n\r\n2020-PROC-20/01005\r\n\r\nRAFAEL JANKOVSKI\r\n\r\n2504\r\n\r\n2020-PROC-20/02831\r\n\r\nRAFAEL LEVI DA SILVA BENTO\r\n\r\n2505\r\n\r\n2020-PROC-20/03657\r\n\r\nRAFAEL LISBOA PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n2506\r\n\r\n2020-PROC-20/00943\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n2507\r\n\r\n2020-PROC-20/02813\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE JESUS PINTO\r\n\r\n2508\r\n\r\n2020-PROC-20/03357\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES\r\n\r\n2509\r\n\r\n2020-PROC-20/03463\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2510\r\n\r\n2020-PROC-20/01463\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE FRANCO\r\n\r\n2511\r\n\r\n2020-PROC-20/03692\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DEL CORSO\r\n\r\n2512\r\n\r\n2020-PROC-20/01157\r\n\r\nRAFAEL REGO GUIMARAES JULIANO\r\n\r\n2513\r\n\r\n2020-PROC-20/02772\r\n\r\nRAFAEL ROSA ANDRADE SILVA\r\n\r\n2514\r\n\r\n2020-PROC-20/01408\r\n\r\nRAFAEL SILVA SOUZA\r\n\r\n2515\r\n\r\n2020-PROC-20/02596\r\n\r\nRAFAEL TORRES CARNEIRO\r\n\r\n2516\r\n\r\n2020-PROC-20/01252\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n2517\r\n\r\n2020-PROC-20/01754\r\n\r\nRAFAELA CORDEIRO BAZANI\r\n\r\n2518\r\n\r\n2020-PROC-20/00362\r\n\r\nRAFAELA FRANCA MARTINS\r\n\r\n2519\r\n\r\n2020-PROC-20/00131\r\n\r\nRAFAELA GOMES PITTA LOPES\r\n\r\n2520\r\n\r\n2020-PROC-20/02790\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2521\r\n\r\n2020-PROC-20/03008\r\n\r\nRAFAELA MONICA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n2522\r\n\r\n2020-PROC-20/02533\r\n\r\nRAFAELA MOURA GRUNER\r\n\r\n2523\r\n\r\n2020-PROC-20/03784\r\n\r\nRAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES\r\n\r\n2524\r\n\r\n2020-PROC-20/03415\r\n\r\nRAFAELLA BRUNA REIS SILVA\r\n\r\n2525\r\n\r\n2020-PROC-20/03368\r\n\r\nRAFAELLA DA SILVA SENA\r\n\r\n2526\r\n\r\n2020-PROC-20/00919\r\n\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2527\r\n\r\n2020-PROC-20/02145\r\n\r\nRAFAELLA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2528\r\n\r\n2020-PROC-20/03476\r\n\r\nRAFAELLA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2529\r\n\r\n2020-PROC-20/03225\r\n\r\nRAHYM COSTA DA SILVA\r\n\r\n2530\r\n\r\n2020-PROC-20/03010\r\n\r\nRAIANE ARAUJO CORREA SARDOU\r\n\r\n2531\r\n\r\n2020-PROC-20/01869\r\n\r\nRAISA ANDERSON FARIA\r\n\r\n2532\r\n\r\n2020-PROC-20/01379\r\n\r\nRAISA HONORIO MORANDINI\r\n\r\n2533\r\n\r\n2020-PROC-20/02367\r\n\r\nRAISA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n2534\r\n\r\n2020-PROC-20/01257\r\n\r\nRAISSA LAMEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2535\r\n\r\n2020-PROC-20/02074\r\n\r\nRAISSA NUNES DE BARROS REGO\r\n\r\n2536\r\n\r\n2020-PROC-20/00464\r\n\r\nRAISSA OLIVEIRA CARMO\r\n\r\n2537\r\n\r\n2020-PROC-20/02241\r\n\r\nRAISSA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n2538\r\n\r\n2020-PROC-20/00993\r\n\r\nRAISSA RESENDE COSTA\r\n\r\n2539\r\n\r\n2020-PROC-20/00850\r\n\r\nRAMILLA NAYARA GOMES FREIRE\r\n\r\n2540\r\n\r\n2020-PROC-20/02318\r\n\r\nRAMIRO CID MATSUDA\r\n\r\n2541\r\n\r\n2020-PROC-20/02833\r\n\r\nRAMON ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n2542\r\n\r\n2020-PROC-20/00310\r\n\r\nRAMON RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2543\r\n\r\n2020-PROC-20/03103\r\n\r\nRANGEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2544\r\n\r\n2020-PROC-20/01912\r\n\r\nRAONI CARVALHO COSTA\r\n\r\n2545\r\n\r\n2020-PROC-20/02086\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES\r\n\r\n2546\r\n\r\n2020-PROC-20/02238\r\n\r\nRAPHAEL ABIB AZEVEDO\r\n\r\n2547\r\n\r\n2020-PROC-20/01321\r\n\r\nRAPHAEL ANTUNES GUIMARAES\r\n\r\n2548\r\n\r\n2020-PROC-20/03443\r\n\r\nRAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2549\r\n\r\n2020-PROC-20/02406\r\n\r\nRAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER\r\n\r\n2550\r\n\r\n2020-PROC-20/03186\r\n\r\nRAPHAEL CASTELO MININE\r\n\r\n2551\r\n\r\n2020-PROC-20/02027\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA FUSCO\r\n\r\n2552\r\n\r\n2020-PROC-20/02987\r\n\r\nRAPHAEL ELY MORAES MACHADO\r\n\r\n2553\r\n\r\n2020-PROC-20/00082\r\n\r\nRAPHAEL FRANCO DEL'DUCA\r\n\r\n2554\r\n\r\n2020-PROC-20/00859\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES YUAN\r\n\r\n2555\r\n\r\n2020-PROC-20/01033\r\n\r\nRAPHAEL MELAZZO DE FARIA COSTA\r\n\r\n2556\r\n\r\n2020-PROC-20/02788\r\n\r\nRAPHAEL RICCI PORTELLA\r\n\r\n2557\r\n\r\n2020-PROC-20/00277\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2558\r\n\r\n2020-PROC-20/04013\r\n\r\nRAPHAEL WIDER\r\n\r\n2559\r\n\r\n2020-PROC-20/02005\r\n\r\nRAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n2560\r\n\r\n2020-PROC-20/03263\r\n\r\nRAPHAELA THOMAZ FARIA\r\n\r\n2561\r\n\r\n2020-PROC-20/01313\r\n\r\nRAPHAELLE COSTA CARVALHO\r\n\r\n2562\r\n\r\n2020-PROC-20/01615\r\n\r\nRAQUEL ANTUNES DA FONSECA SOARES BASTOS\r\n\r\n2563\r\n\r\n2020-PROC-20/00125\r\n\r\nRAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO\r\n\r\n2564\r\n\r\n2020-PROC-20/01540\r\n\r\nRAQUEL BRAZ SCARPE MORGAN\r\n\r\n2565\r\n\r\n2020-PROC-20/03600\r\n\r\nRAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY\r\n\r\n2566\r\n\r\n2020-PROC-20/02104\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n2567\r\n\r\n2020-PROC-20/01650\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n2568\r\n\r\n2020-PROC-20/01630\r\n\r\nRAQUEL NERY CARDOZO\r\n\r\n2569\r\n\r\n2020-PROC-20/01712\r\n\r\nRAUL QUEIROZ DE MENEZES\r\n\r\n2570\r\n\r\n2020-PROC-20/04057\r\n\r\nRAYANE TORRES BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2571\r\n\r\n2020-PROC-20/01632\r\n\r\nRAYANNE VANESSA DA SILVA FRANCA\r\n\r\n2572\r\n\r\n2020-PROC-20/03864\r\n\r\nRAYLINE VIEIRA SILVA NUNES\r\n\r\n2573\r\n\r\n2020-PROC-20/03309\r\n\r\nRAYNON DE ALENCAR FORTALEZA MARTINIANO DE SOUSA\r\n\r\n2574\r\n\r\n2020-PROC-20/01546\r\n\r\nRAYSSA CABRAL DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n2575\r\n\r\n2020-PROC-20/01553\r\n\r\nREBECA CAMARAO LINS E MELLO\r\n\r\n2576\r\n\r\n2020-PROC-20/03080\r\n\r\nREBECA CORREA GUIMARAES LOPES\r\n\r\n2577\r\n\r\n2020-PROC-20/01352\r\n\r\nREBECA LYDIA RAMOS\r\n\r\n2578\r\n\r\n2020-PROC-20/01877\r\n\r\nREBECA SOUZA CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2579\r\n\r\n2020-PROC-20/00144\r\n\r\nREBECCA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n2580\r\n\r\n2020-PROC-20/01458\r\n\r\nREBECCA FEO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2581\r\n\r\n2020-PROC-20/01702\r\n\r\nREBECCA IMENES VIEIRA\r\n\r\n2582\r\n\r\n2020-PROC-20/01198\r\n\r\nREBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2583\r\n\r\n2020-PROC-20/03932\r\n\r\nREBECCA SCALZIILI RAMOS PANTOJA\r\n\r\n2584\r\n\r\n2020-PROC-20/00612\r\n\r\nREGIANE FELIX MONTEIRO\r\n\r\n2585\r\n\r\n2020-PROC-20/03511\r\n\r\nREGINA SOUZA LAUTERJUNG\r\n\r\n2586\r\n\r\n2020-PROC-20/01732\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2587\r\n\r\n2020-PROC-20/01219\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2588\r\n\r\n2020-PROC-20/03297\r\n\r\nREINALDO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2589\r\n\r\n2020-PROC-20/00172\r\n\r\nREINALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2590\r\n\r\n2020-PROC-20/02617\r\n\r\nRENAN ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n2591\r\n\r\n2020-PROC-20/03644\r\n\r\nRENAN ALVINO DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2592\r\n\r\n2020-PROC-20/01625\r\n\r\nRENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2593\r\n\r\n2020-PROC-20/01495\r\n\r\nRENAN CESAR ZANON\r\n\r\n2594\r\n\r\n2020-PROC-20/02996\r\n\r\nRENAN CHAGAS REIS\r\n\r\n2595\r\n\r\n2020-PROC-20/00223\r\n\r\nRENAN DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n2596\r\n\r\n2020-PROC-20/03550\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2597\r\n\r\n2020-PROC-20/03952\r\n\r\nRENAN GARLA JORGE\r\n\r\n2598\r\n\r\n2020-PROC-20/00020\r\n\r\nRENAN MACEDO VILELA GOMES \r\n\r\n2599\r\n\r\n2020-PROC-20/01594\r\n\r\nRENAN MENEZES CHAGAS\r\n\r\n2600\r\n\r\n2020-PROC-20/01482\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA E RAINHO CUNHA\r\n\r\n2601\r\n\r\n2020-PROC-20/03965\r\n\r\nRENAN PINTO RODRIGUES\r\n\r\n2602\r\n\r\n2020-PROC-20/01658\r\n\r\nRENAN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2603\r\n\r\n2020-PROC-20/01020\r\n\r\nRENAN SANTOS PIVETI\r\n\r\n2604\r\n\r\n2020-PROC-20/03543\r\n\r\nRENATA COUTINHO VIEIRA\r\n\r\n2605\r\n\r\n2020-PROC-20/02224\r\n\r\nRENATA DA ROCHA SARTE BORGES\r\n\r\n2606\r\n\r\n2020-PROC-20/02375\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LEAO\r\n\r\n2607\r\n\r\n2020-PROC-20/01234\r\n\r\nRENATA GONCALVES ARAGAO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2608\r\n\r\n2020-PROC-20/02359\r\n\r\nRENATA LUSTOSA DA FONSECA VOGT\r\n\r\n2609\r\n\r\n2020-PROC-20/03232\r\n\r\nRENATA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n2610\r\n\r\n2020-PROC-20/02124\r\n\r\nRENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES\r\n\r\n2611\r\n\r\n2020-PROC-20/01327\r\n\r\nRENATA MOTTA DE HOLLANDA PEREIRA\r\n\r\n2612\r\n\r\n2020-PROC-20/00195\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n2613\r\n\r\n2020-PROC-20/02136\r\n\r\nRENATA PINHO GOMES\r\n\r\n2614\r\n\r\n2020-PROC-20/03289\r\n\r\nRENATA RAMOS SANTOS\r\n\r\n2615\r\n\r\n2020-PROC-20/03461\r\n\r\nRENATA SAAD MENEZES\r\n\r\n2616\r\n\r\n2020-PROC-20/03557\r\n\r\nRENATA SABBATINO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n2617\r\n\r\n2020-PROC-20/00922\r\n\r\nRENATA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n2618\r\n\r\n2020-PROC-20/03049\r\n\r\nRENATO APOLINARIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2619\r\n\r\n2020-PROC-20/00028\r\n\r\nRENATO BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n2620\r\n\r\n2020-PROC-20/02989\r\n\r\nRENATO CARDOSO DE MENESES\r\n\r\n2621\r\n\r\n2020-PROC-20/01733\r\n\r\nRENATO CAVALCANTE CALIXTO\r\n\r\n2622\r\n\r\n2020-PROC-20/02578\r\n\r\nRENATO CHAVES FERREIRA\r\n\r\n2623\r\n\r\n2020-PROC-20/01562\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n2624\r\n\r\n2020-PROC-20/03367\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2625\r\n\r\n2020-PROC-20/01873\r\n\r\nRENATO DUARTE BEZERRA\r\n\r\n2626\r\n\r\n2020-PROC-20/03054\r\n\r\nRENATO EDUARDO VENTURA FREITAS\r\n\r\n2627\r\n\r\n2020-PROC-20/02022\r\n\r\nRENATO FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2628\r\n\r\n2020-PROC-20/02011\r\n\r\nRENATO LEAL TEIXEIRA\r\n\r\n2629\r\n\r\n2020-PROC-20/03290\r\n\r\nRENATO MIRAGAYA REBELLO\r\n\r\n2630\r\n\r\n2020-PROC-20/01780\r\n\r\nRENATO SOUZA FERRAZ FILHO\r\n\r\n2631\r\n\r\n2020-PROC-20/01364\r\n\r\nRENATO STAFFORD BARCELLOS DE MORAES\r\n\r\n2632\r\n\r\n2020-PROC-20/03939\r\n\r\nRENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n2633\r\n\r\n2020-PROC-20/00519\r\n\r\nRENE PARAGUASSU DE SA RODRIGUES\r\n\r\n2634\r\n\r\n2020-PROC-20/03302\r\n\r\nREYNALDO ARAUJO PESSANHA\r\n\r\n2635\r\n\r\n2020-PROC-20/03512\r\n\r\nREYNALDO LUCIO MOUTINHO COSTA\r\n\r\n2636\r\n\r\n2020-PROC-20/01099\r\n\r\nRHANA DE ALMEIDA BORN\r\n\r\n2637\r\n\r\n2020-PROC-20/03078\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARVALHAL\r\n\r\n2638\r\n\r\n2020-PROC-20/01065\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUES FERRAZ\r\n\r\n2639\r\n\r\n2020-PROC-20/03435\r\n\r\nRICARDO CYSNEIROS DE MAGALHAES\r\n\r\n2640\r\n\r\n2020-PROC-20/00371\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FIORIN\r\n\r\n2641\r\n\r\n2020-PROC-20/00272\r\n\r\nRICARDO DE BARROS DO REGO MACEDO\r\n\r\n2642\r\n\r\n2020-PROC-20/02676\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO SPEROTO\r\n\r\n2643\r\n\r\n2020-PROC-20/03350\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2644\r\n\r\n2020-PROC-20/01002\r\n\r\nRICARDO DELGADO PRETI\r\n\r\n2645\r\n\r\n2020-PROC-20/04072\r\n\r\nRICARDO DIMITRI GONCALVES KASAKEWITCH\r\n\r\n2646\r\n\r\n2020-PROC-20/02824\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\n2647\r\n\r\n2020-PROC-20/03614\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ALVES\r\n\r\n2648\r\n\r\n2020-PROC-20/01952\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2649\r\n\r\n2020-PROC-20/03722\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n2650\r\n\r\n2020-PROC-20/02448\r\n\r\nRICARDO MENNA BARRETO JUNIOR\r\n\r\n2651\r\n\r\n2020-PROC-20/03131\r\n\r\nRICARDO NERY DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2652\r\n\r\n2020-PROC-20/02098\r\n\r\nRICARDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n2653\r\n\r\n2020-PROC-20/00395\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2654\r\n\r\n2020-PROC-20/03120\r\n\r\nRITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA\r\n\r\n2655\r\n\r\n2020-PROC-20/02019\r\n\r\nRIVELINO BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\n2656\r\n\r\n2020-PROC-20/03756\r\n\r\nROBERT DOBEREINER POHL GARIN\r\n\r\n2657\r\n\r\n2020-PROC-20/03607\r\n\r\nROBERT WALLACE ANJOS SANTOS\r\n\r\n2658\r\n\r\n2020-PROC-20/01636\r\n\r\nROBERTA LAVAGNOLI GAZEL\r\n\r\n2659\r\n\r\n2020-PROC-20/02954\r\n\r\nROBERTA ALVES BELLO\r\n\r\n2660\r\n\r\n2020-PROC-20/01156\r\n\r\nROBERTA CRISTINA BARRETO TEIXEIRA PEDRO\r\n\r\n2661\r\n\r\n2020-PROC-20/03378\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA MELLO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n2662\r\n\r\n2020-PROC-20/03953\r\n\r\nROBERTA FRANCA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2663\r\n\r\n2020-PROC-20/01801\r\n\r\nROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO\r\n\r\n2664\r\n\r\n2020-PROC-20/03342\r\n\r\nROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA\r\n\r\n2665\r\n\r\n2020-PROC-20/00963\r\n\r\nROBERTA LUANA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n2666\r\n\r\n2020-PROC-20/03324\r\n\r\nROBERTA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2667\r\n\r\n2020-PROC-20/01104\r\n\r\nROBERTA NAUMANN MARGOTTO\r\n\r\n2668\r\n\r\n2020-PROC-20/02376\r\n\r\nROBERTA SANGENETTO FERNANDES\r\n\r\n2669\r\n\r\n2020-PROC-20/04102\r\n\r\nROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO\r\n\r\n2670\r\n\r\n2020-PROC-20/00361\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\n2671\r\n\r\n2020-PROC-20/02727\r\n\r\nROBERTO INACIO NEUNDORF\r\n\r\n2672\r\n\r\n2020-PROC-20/01177\r\n\r\nROBERTO LEITE BARRETO\r\n\r\n2673\r\n\r\n2020-PROC-20/00869\r\n\r\nROBERTO MARTINS SOARES\r\n\r\n2674\r\n\r\n2020-PROC-20/02563\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2675\r\n\r\n2020-PROC-20/01840\r\n\r\nROBSON FERREIRA QUINTAO GOMES DE BRITTO\r\n\r\n2676\r\n\r\n2020-PROC-20/03501\r\n\r\nROCHELLY DE MIRANDA LOYOLA\r\n\r\n2677\r\n\r\n2020-PROC-20/04043\r\n\r\nRODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2678\r\n\r\n2020-PROC-20/03265\r\n\r\nRODOLFO MOTTA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2679\r\n\r\n2020-PROC-20/04105\r\n\r\nRODRIGO AREAS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n2680\r\n\r\n2020-PROC-20/03196\r\n\r\nRODRIGO ARRUDA DE CARVALHO\r\n\r\n2681\r\n\r\n2020-PROC-20/02339\r\n\r\nRODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2682\r\n\r\n2020-PROC-20/02044\r\n\r\nRODRIGO BARALDO MENDONCA\r\n\r\n2683\r\n\r\n2020-PROC-20/01025\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO CURVO\r\n\r\n2684\r\n\r\n2020-PROC-20/02155\r\n\r\nRODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2685\r\n\r\n2020-PROC-20/03257\r\n\r\nRODRIGO COSTA YEHIA CASTRO\r\n\r\n2686\r\n\r\n2020-PROC-20/00228\r\n\r\nRODRIGO CUNHA CHUEIRI\r\n\r\n2687\r\n\r\n2020-PROC-20/03187\r\n\r\nRODRIGO CYPRIANO AMORIM\r\n\r\n2688\r\n\r\n2020-PROC-20/00213\r\n\r\nRODRIGO DA GUIA SILVA\r\n\r\n2689\r\n\r\n2020-PROC-20/01896\r\n\r\nRODRIGO DA MOTTA BUYS\r\n\r\n2690\r\n\r\n2020-PROC-20/02950\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA BEZERRA\r\n\r\n2691\r\n\r\n2020-PROC-20/00065\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n2692\r\n\r\n2020-PROC-20/02343\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ROMA\r\n\r\n2693\r\n\r\n2020-PROC-20/03619\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2694\r\n\r\n2020-PROC-20/01570\r\n\r\nRODRIGO DE MELO FRANCA\r\n\r\n2695\r\n\r\n2020-PROC-20/01456\r\n\r\nRODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2696\r\n\r\n2020-PROC-20/01426\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE FIGUEIREDO CARVALHO\r\n\r\n2697\r\n\r\n2020-PROC-20/03742\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO\r\n\r\n2698\r\n\r\n2020-PROC-20/00066\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO MADUREIRA DE PINHO\r\n\r\n2699\r\n\r\n2020-PROC-20/00611\r\n\r\nRODRIGO FOLLY ISSA\r\n\r\n2700\r\n\r\n2020-PROC-20/03686\r\n\r\nRODRIGO FONSECA ARGOLO\r\n\r\n2701\r\n\r\n2020-PROC-20/01911\r\n\r\nRODRIGO FONSECA JOHANN\r\n\r\n2702\r\n\r\n2020-PROC-20/00155\r\n\r\nRODRIGO FREITAS ANDRADE\r\n\r\n2703\r\n\r\n2020-PROC-20/01210\r\n\r\nRODRIGO GIL SPARGOLI\r\n\r\n2704\r\n\r\n2020-PROC-20/00734\r\n\r\nRODRIGO JOSE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2705\r\n\r\n2020-PROC-20/01919\r\n\r\nRODRIGO KSZAN FRANCISCO\r\n\r\n2706\r\n\r\n2020-PROC-20/01831\r\n\r\nRODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n2707\r\n\r\n2020-PROC-20/01141\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n2708\r\n\r\n2020-PROC-20/02982\r\n\r\nRODRIGO LIMA MARINS\r\n\r\n2709\r\n\r\n2020-PROC-20/01166\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2710\r\n\r\n2020-PROC-20/00119\r\n\r\nRODRIGO MELO ANDRADE\r\n\r\n2711\r\n\r\n2020-PROC-20/01083\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CUNHA FONSECA\r\n\r\n2712\r\n\r\n2020-PROC-20/03731\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n2713\r\n\r\n2020-PROC-20/00623\r\n\r\nRODRIGO NERY CARDOSO\r\n\r\n2714\r\n\r\n2020-PROC-20/01381\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2715\r\n\r\n2020-PROC-20/00326\r\n\r\nRODRIGO OPPITZ ALVES\r\n\r\n2716\r\n\r\n2020-PROC-20/03524\r\n\r\nRODRIGO PAULO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2717\r\n\r\n2020-PROC-20/02855\r\n\r\nRODRIGO PENA COSTA E COSTA\r\n\r\n2718\r\n\r\n2020-PROC-20/03068\r\n\r\nRODRIGO PINTO BARRETO\r\n\r\n2719\r\n\r\n2020-PROC-20/03555\r\n\r\nRODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO\r\n\r\n2720\r\n\r\n2020-PROC-20/03420\r\n\r\nRODRIGO SAAD CORREA\r\n\r\n2721\r\n\r\n2020-PROC-20/02894\r\n\r\nRODRIGO SALGUEIRO DE MORAES TRIFILIO\r\n\r\n2722\r\n\r\n2020-PROC-20/01137\r\n\r\nRODRIGO SANTIAGO GOMES ARAUJO\r\n\r\n2723\r\n\r\n2020-PROC-20/03133\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA FALCAO\r\n\r\n2724\r\n\r\n2020-PROC-20/02998\r\n\r\nRODRIGO SOARES PEVA\r\n\r\n2725\r\n\r\n2020-PROC-20/03335\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2726\r\n\r\n2020-PROC-20/03721\r\n\r\nRODRIGO TAVARES MEIRELLES\r\n\r\n2727\r\n\r\n2020-PROC-20/01899\r\n\r\nRODRIGO TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI\r\n\r\n2728\r\n\r\n2020-PROC-20/00045\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA FARIAS\r\n\r\n2729\r\n\r\n2020-PROC-20/02168\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS REIS\r\n\r\n2730\r\n\r\n2020-PROC-20/02667\r\n\r\nRODRIGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA BB URGOS\r\n\r\n2731\r\n\r\n2020-PROC-20/01651\r\n\r\nROGER SANTOS GONZAGA\r\n\r\n2732\r\n\r\n2020-PROC-20/03928\r\n\r\nROGER VITORIO OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n2733\r\n\r\n2020-PROC-20/01164\r\n\r\nROGERIO CALDAS DE ANDRADE\r\n\r\n2734\r\n\r\n2020-PROC-20/01276\r\n\r\nROGERIO DA SILVA\r\n\r\n2735\r\n\r\n2020-PROC-20/01162\r\n\r\nROGERIO DE MOURA MONTAGNINI\r\n\r\n2736\r\n\r\n2020-PROC-20/00819\r\n\r\nROGERIO EDUARDO WERNECK JUNIOR\r\n\r\n2737\r\n\r\n2020-PROC-20/01116\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL\r\n\r\n2738\r\n\r\n2020-PROC-20/01028\r\n\r\nROGERIO TSUYOSHI FUZIY\r\n\r\n2739\r\n\r\n2020-PROC-20/01905\r\n\r\nROMANA LEAO AZEVEDO CATAO\r\n\r\n2740\r\n\r\n2020-PROC-20/04048\r\n\r\nROMULO MATTOS ROMEIRO\r\n\r\n2741\r\n\r\n2020-PROC-20/02742\r\n\r\nROMULO VINICIUS OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n2742\r\n\r\n2020-PROC-20/02169\r\n\r\nRONALD DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2743\r\n\r\n2020-PROC-20/02659\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2744\r\n\r\n2020-PROC-20/03339\r\n\r\nRONALDO SOARES JUNIOR\r\n\r\n2745\r\n\r\n2020-PROC-20/00163\r\n\r\nRONDINELLE BEZERRA DE AGUIAR\r\n\r\n2746\r\n\r\n2020-PROC-20/00182\r\n\r\nROSA HELENA DE ASSUNCAO COSTA\r\n\r\n2747\r\n\r\n2020-PROC-20/00632\r\n\r\nROSANA B RABELLO B DIUANA\r\n\r\n2748\r\n\r\n2020-PROC-20/02972\r\n\r\nROSANA COSTA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n2749\r\n\r\n2020-PROC-20/01485\r\n\r\nROSIANE HORODENSKI\r\n\r\n2750\r\n\r\n2020-PROC-20/02421\r\n\r\nROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2751\r\n\r\n2020-PROC-20/02490\r\n\r\nROWENA PERUCHI MARROQUIO\r\n\r\n2752\r\n\r\n2020-PROC-20/01734\r\n\r\nRUAN MICHELL DE SIQUEIRA PINTO\r\n\r\n2753\r\n\r\n2020-PROC-20/00016\r\n\r\nRUAN VITOR LEMOS GUERRA\r\n\r\n2754\r\n\r\n2020-PROC-20/00552\r\n\r\nRUBENS PETRUCCI JUNIOR\r\n\r\n2755\r\n\r\n2020-PROC-20/00416\r\n\r\nRUBIA LORRAYNE NUNES DE CASTRO\r\n\r\n2756\r\n\r\n2020-PROC-20/00301\r\n\r\nRUBIA VALDETARO NEFFA\r\n\r\n2757\r\n\r\n2020-PROC-20/00332\r\n\r\nRUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR \r\n\r\n2758\r\n\r\n2020-PROC-20/02632\r\n\r\nSABRINA ANTONIO ANTUNES\r\n\r\n2759\r\n\r\n2020-PROC-20/03028\r\n\r\nSABRINA CANTARINO NICOLAU\r\n\r\n2760\r\n\r\n2020-PROC-20/02741\r\n\r\nSABRINA D'AVILA AMARAL XAVIER\r\n\r\n2761\r\n\r\n2020-PROC-20/02277\r\n\r\nSABRINA LEAL LEOCADIO\r\n\r\n2762\r\n\r\n2020-PROC-20/00090\r\n\r\nSAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n2763\r\n\r\n2020-PROC-20/01657\r\n\r\nSALOMAO GUERRA DE FREITAS\r\n\r\n2764\r\n\r\n2020-PROC-20/02698\r\n\r\nSAMARA MARIA MENEZES BASTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2765\r\n\r\n2020-PROC-20/04066\r\n\r\nSAMIR JOSE CAETANO MARTINS\r\n\r\n2766\r\n\r\n2020-PROC-20/00185\r\n\r\nSAMIRA HACHEM FRANCO COSTA QUEIROZ\r\n\r\n2767\r\n\r\n2020-PROC-20/03053\r\n\r\nSAMUEL BERTHE PALATNIC\r\n\r\n2768\r\n\r\n2020-PROC-20/00304\r\n\r\nSAMUEL COTINGUIBA NUNES\r\n\r\n2769\r\n\r\n2020-PROC-20/00711\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2770\r\n\r\n2020-PROC-20/02883\r\n\r\nSAMUEL DE CARVALHO GERCHENZON\r\n\r\n2771\r\n\r\n2020-PROC-20/00912\r\n\r\nSAMUEL DELVAGE LAMY CANCADO\r\n\r\n2772\r\n\r\n2020-PROC-20/01154\r\n\r\nSAMUEL PASTORA SOUZA\r\n\r\n2773\r\n\r\n2020-PROC-20/01661\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DE MIRANDA NETO\r\n\r\n2774\r\n\r\n2020-PROC-20/03387\r\n\r\nSAMYLA PEREIRA SALLES ROBAINA\r\n\r\n2775\r\n\r\n2020-PROC-20/00468\r\n\r\nSANDER JORGE PERATONI DA SILVA\r\n\r\n2776\r\n\r\n2020-PROC-20/01582\r\n\r\nSANDRA FIGUEIRA DE AMORIM\r\n\r\n2777\r\n\r\n2020-PROC-20/02798\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG\r\n\r\n2778\r\n\r\n2020-PROC-20/03271\r\n\r\nSANDRA VANIA JURADO\r\n\r\n2779\r\n\r\n2020-PROC-20/00652\r\n\r\nSANDRO LACERDA DA SILVA\r\n\r\n2780\r\n\r\n2020-PROC-20/01126\r\n\r\nSARA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2781\r\n\r\n2020-PROC-20/00803\r\n\r\nSARAH ANGELICA PEREIRA BAZILIO\r\n\r\n2782\r\n\r\n2020-PROC-20/04019\r\n\r\nSARAH TERRA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n2783\r\n\r\n2020-PROC-20/00165\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES\r\n\r\n2784\r\n\r\n2020-PROC-20/02438\r\n\r\nSEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA\r\n\r\n2785\r\n\r\n2020-PROC-20/02199\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE LOURENCO CAPELLA JUNIOR\r\n\r\n2786\r\n\r\n2020-PROC-20/02543\r\n\r\nSERGIO BOUSQUET FILHO\r\n\r\n2787\r\n\r\n2020-PROC-20/00775\r\n\r\nSERGIO GOMES AYALA FILHO\r\n\r\n2788\r\n\r\n2020-PROC-20/00297\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2789\r\n\r\n2020-PROC-20/02867\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA\r\n\r\n2790\r\n\r\n2020-PROC-20/00392\r\n\r\nSERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR\r\n\r\n2791\r\n\r\n2020-PROC-20/02636\r\n\r\nSERGIO RICARDO DIAS PANTOJA\r\n\r\n2792\r\n\r\n2020-PROC-20/03395\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUCAS FILHO\r\n\r\n2793\r\n\r\n2020-PROC-20/02157\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n2794\r\n\r\n2020-PROC-20/03247\r\n\r\nSERGIO SILVA ALVES\r\n\r\n2795\r\n\r\n2020-PROC-20/01606\r\n\r\nSERGIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2796\r\n\r\n2020-PROC-20/04059\r\n\r\nSHAULA REIS DE LIMA\r\n\r\n2797\r\n\r\n2020-PROC-20/02176\r\n\r\nSHEILA CHAVES COSTA\r\n\r\n2798\r\n\r\n2020-PROC-20/00139\r\n\r\nSHEILA DE LIMA GRYNSZPAN\r\n\r\n2799\r\n\r\n2020-PROC-20/00566\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2800\r\n\r\n2020-PROC-20/00285\r\n\r\nSIDNEY EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n2801\r\n\r\n2020-PROC-20/03982\r\n\r\nSILVANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2802\r\n\r\n2020-PROC-20/02688\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n2803\r\n\r\n2020-PROC-20/01428\r\n\r\nSILVANA PRZYBYZESKI\r\n\r\n2804\r\n\r\n2020-PROC-20/01385\r\n\r\nSILVIA DE MEDEIROS AZEVEDO\r\n\r\n2805\r\n\r\n2020-PROC-20/02219\r\n\r\nSILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO\r\n\r\n2806\r\n\r\n2020-PROC-20/03897\r\n\r\nSILVIA RAMOS DANTAS\r\n\r\n2807\r\n\r\n2020-PROC-20/03715\r\n\r\nSILVIA VILELA DAMASCENO\r\n\r\n2808\r\n\r\n2020-PROC-20/03759\r\n\r\nSILVIO JOSE FIGUEREDO DUARTE\r\n\r\n2809\r\n\r\n2020-PROC-20/02499\r\n\r\nSILVIO LAETE FERREIRA JORGE JUNIOR\r\n\r\n2810\r\n\r\n2020-PROC-20/00715\r\n\r\nSIMAO PEDRO BERNARDO COSTA\r\n\r\n2811\r\n\r\n2020-PROC-20/03100\r\n\r\nSIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA \r\n\r\n2812\r\n\r\n2020-PROC-20/00983\r\n\r\nSIMONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2813\r\n\r\n2020-PROC-20/01544\r\n\r\nSIMONE DE MATTOS MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n2814\r\n\r\n2020-PROC-20/00548\r\n\r\nSIMONE POVIA SILVA\r\n\r\n2815\r\n\r\n2020-PROC-20/00283\r\n\r\nSIMONE TADROS BARROSO\r\n\r\n2816\r\n\r\n2020-PROC-20/02795\r\n\r\nSIMONE VIEIRA CUPELLO\r\n\r\n2817\r\n\r\n2020-PROC-20/01174\r\n\r\nSIMONE YUMI INOUE DE PAULA E SILVA\r\n\r\n2818\r\n\r\n2020-PROC-20/03594\r\n\r\nSOFIA DISITZER NETTO DOS REYS\r\n\r\n2819\r\n\r\n2020-PROC-20/02778\r\n\r\nSOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2820\r\n\r\n2020-PROC-20/00741\r\n\r\nSOLANGE LEITE FEITOSA\r\n\r\n2821\r\n\r\n2020-PROC-20/02139\r\n\r\nSONIA LEANDRA DE ARAUJO\r\n\r\n2822\r\n\r\n2020-PROC-20/02695\r\n\r\nSONIA REGINA GOMES MARTINS\r\n\r\n2823\r\n\r\n2020-PROC-20/02558\r\n\r\nSOPHIA DE MOURA LEITE\r\n\r\n2824\r\n\r\n2020-PROC-20/00648\r\n\r\nSORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2825\r\n\r\n2020-PROC-20/01446\r\n\r\nSORAYA NOUIRA Y MAURITY\r\n\r\n2826\r\n\r\n2020-PROC-20/00570\r\n\r\nSTARLEI CALVOSA DA SILVA\r\n\r\n2827\r\n\r\n2020-PROC-20/02079\r\n\r\nSTEFAN DOERZAPFF ALVINO\r\n\r\n2828\r\n\r\n2020-PROC-20/02001\r\n\r\nSTEFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n2829\r\n\r\n2020-PROC-20/03723\r\n\r\nSTELLA FERNANDES RODRIGUES BALTAR\r\n\r\n2830\r\n\r\n2020-PROC-20/02983\r\n\r\nSTEPHANIE PARREIRAS MAGALHAES\r\n\r\n2831\r\n\r\n2020-PROC-20/01765\r\n\r\nSTEPHANIE PRADO AMUY RODRIGUES\r\n\r\n2832\r\n\r\n2020-PROC-20/03538\r\n\r\nSTEPHANY BITTENCOURT VIEIRA\r\n\r\n2833\r\n\r\n2020-PROC-20/01839\r\n\r\nSUELEN DA SILVA BARBOSA RANGEL\r\n\r\n2834\r\n\r\n2020-PROC-20/00137\r\n\r\nSUELLEN BRANCO DE PAULA\r\n\r\n2835\r\n\r\n2020-PROC-20/02644\r\n\r\nSUSANA D'OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n2836\r\n\r\n2020-PROC-20/01806\r\n\r\nSUSANA YAMAGUCHI UMBELINO DA SILVA\r\n\r\n2837\r\n\r\n2020-PROC-20/03734\r\n\r\nSYLVIA BATISTA BASTOS\r\n\r\n2838\r\n\r\n2020-PROC-20/01875\r\n\r\nSYLVIO PELICO PORTO NETO\r\n\r\n2839\r\n\r\n2020-PROC-20/01917\r\n\r\nTABATA SHIALMEY WANG\r\n\r\n2840\r\n\r\n2020-PROC-20/03745\r\n\r\nTADEU SCAF RODRIGUES\r\n\r\n2841\r\n\r\n2020-PROC-20/01133\r\n\r\nTAINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2842\r\n\r\n2020-PROC-20/02994\r\n\r\nTAINA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n2843\r\n\r\n2020-PROC-20/03296\r\n\r\nTAINA MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2844\r\n\r\n2020-PROC-20/03240\r\n\r\nTAINA NEIVA JARDIM\r\n\r\n2845\r\n\r\n2020-PROC-20/01776\r\n\r\nTAINAN DA ROSA TOREZZAN\r\n\r\n2846\r\n\r\n2020-PROC-20/03583\r\n\r\nTAIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2847\r\n\r\n2020-PROC-20/01664\r\n\r\nTAIS DAMIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2848\r\n\r\n2020-PROC-20/01462\r\n\r\nTAIS MOTA VAZ\r\n\r\n2849\r\n\r\n2020-PROC-20/01677\r\n\r\nTAISA SOARES PACHECO\r\n\r\n2850\r\n\r\n2020-PROC-20/02810\r\n\r\nTALITA PACHECO BRESCIANI\r\n\r\n2851\r\n\r\n2020-PROC-20/00043\r\n\r\nTALITHA GIOVANNA MARANHAO DA COSTA\r\n\r\n2852\r\n\r\n2020-PROC-20/00431\r\n\r\nTAMARA MICHELINI DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n2853\r\n\r\n2020-PROC-20/02618\r\n\r\nTAMIRIS TELES RAMOS MAGALHAES\r\n\r\n2854\r\n\r\n2020-PROC-20/02868\r\n\r\nTAMIRYS REMZETTI BERNARDI\r\n\r\n2855\r\n\r\n2020-PROC-20/00606\r\n\r\nTARCISIO BARBOSA FARIAS DE MELO\r\n\r\n2856\r\n\r\n2020-PROC-20/00383\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2857\r\n\r\n2020-PROC-20/02938\r\n\r\nTARSIS NAMETALA BATISTA JORGE\r\n\r\n2858\r\n\r\n2020-PROC-20/03318\r\n\r\nTASSIANA CABRAL\r\n\r\n2859\r\n\r\n2020-PROC-20/02542\r\n\r\nTATIANA DE MATTOS LESSA\r\n\r\n2860\r\n\r\n2020-PROC-20/02392\r\n\r\nTATIANA FERNANDES GUSMAO\r\n\r\n2861\r\n\r\n2020-PROC-20/00417\r\n\r\nTATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA\r\n\r\n2862\r\n\r\n2020-PROC-20/02362\r\n\r\nTATIANE CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n2863\r\n\r\n2020-PROC-20/02073\r\n\r\nTATIANE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2864\r\n\r\n2020-PROC-20/02948\r\n\r\nTATIANE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2865\r\n\r\n2020-PROC-20/03738\r\n\r\nTATIANI DE AZEVEDO LOBO\r\n\r\n2866\r\n\r\n2020-PROC-20/00768\r\n\r\nTATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2867\r\n\r\n2020-PROC-20/00717\r\n\r\nTATIANNE HORACIO FONSECA\r\n\r\n2868\r\n\r\n2020-PROC-20/01729\r\n\r\nTAYNA RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n2869\r\n\r\n2020-PROC-20/03679\r\n\r\nTAYNARA FELIZARDO DE SOUZA CALDEIRA\r\n\r\n2870\r\n\r\n2020-PROC-20/03969\r\n\r\nTEDY CARDOSO MAIA\r\n\r\n2871\r\n\r\n2020-PROC-20/01058\r\n\r\nTHAINA CARDOSO FERNANDES COELHO\r\n\r\n2872\r\n\r\n2020-PROC-20/02611\r\n\r\nTHAIS AGUIAR DE AZEVEDO FIORI\r\n\r\n2873\r\n\r\n2020-PROC-20/01993\r\n\r\nTHAIS BARRETO REIS\r\n\r\n2874\r\n\r\n2020-PROC-20/01353\r\n\r\nTHAIS BAZZANEZE\r\n\r\n2875\r\n\r\n2020-PROC-20/01779\r\n\r\nTHAIS BOIA MARCAL\r\n\r\n2876\r\n\r\n2020-PROC-20/03532\r\n\r\nTHAIS CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2877\r\n\r\n2020-PROC-20/02932\r\n\r\nTHAIS DA SILVA GAMA\r\n\r\n2878\r\n\r\n2020-PROC-20/00124\r\n\r\nTHAIS FREITAS PEREIRA DE MELO AIROLDI\r\n\r\n2879\r\n\r\n2020-PROC-20/03245\r\n\r\nTHAIS HONORATO FLEURY CURADO\r\n\r\n2880\r\n\r\n2020-PROC-20/01373\r\n\r\nTHAIS JORDAO DA COSTA\r\n\r\n2881\r\n\r\n2020-PROC-20/01720\r\n\r\nTHAIS JULIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2882\r\n\r\n2020-PROC-20/00476\r\n\r\nTHAIS LIMA ALVES\r\n\r\n2883\r\n\r\n2020-PROC-20/03437\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA ONETY\r\n\r\n2884\r\n\r\n2020-PROC-20/01189\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA\r\n\r\n2885\r\n\r\n2020-PROC-20/01652\r\n\r\nTHAIS SIQUEIRA BARRETO\r\n\r\n2886\r\n\r\n2020-PROC-20/01902\r\n\r\nTHAISA DE ARAUJO ARAGAO JONNIAUX\r\n\r\n2887\r\n\r\n2020-PROC-20/00351\r\n\r\nTHALES CESAR PRATA CAVALIERE\r\n\r\n2888\r\n\r\n2020-PROC-20/03363\r\n\r\nTHALES CORINTIUS SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n2889\r\n\r\n2020-PROC-20/00259\r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES\r\n\r\n2890\r\n\r\n2020-PROC-20/00462\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n2891\r\n\r\n2020-PROC-20/03418\r\n\r\nTHALITA BORGES NAKASHIMA\r\n\r\n2892\r\n\r\n2020-PROC-20/00237\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS DE CAMPOS\r\n\r\n2893\r\n\r\n2020-PROC-20/01391\r\n\r\nTHALITA VANESSA DE FREITAS FREDIANI\r\n\r\n2894\r\n\r\n2020-PROC-20/03936\r\n\r\nTHALLES GAMEIRO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2895\r\n\r\n2020-PROC-20/01372\r\n\r\nTHALLES HENRIQUE ROCHA CLAVES\r\n\r\n2896\r\n\r\n2020-PROC-20/01794\r\n\r\nTHALYTA ELOAH ALVES SANTANA\r\n\r\n2897\r\n\r\n2020-PROC-20/00089\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\n2898\r\n\r\n2020-PROC-20/00996\r\n\r\nTHAMARA LETICIA DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\n2899\r\n\r\n2020-PROC-20/02747\r\n\r\nTHAMIRES HERMIDA ALVIM FERREIRA\r\n\r\n2900\r\n\r\n2020-PROC-20/00942\r\n\r\nTHAMIRIS JANDRE ANDRE\r\n\r\n2901\r\n\r\n2020-PROC-20/03202\r\n\r\nTHAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2902\r\n\r\n2020-PROC-20/00510\r\n\r\nTHATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA\r\n\r\n2903\r\n\r\n2020-PROC-20/01415\r\n\r\nTHATYANE ALECRIM AZEREDO\r\n\r\n2904\r\n\r\n2020-PROC-20/03047\r\n\r\nTHAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\n2905\r\n\r\n2020-PROC-20/02056\r\n\r\nTHAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2906\r\n\r\n2020-PROC-20/01367\r\n\r\nTHAYNARA DE JESUS PAIVA PEREIRA\r\n\r\n2907\r\n\r\n2020-PROC-20/03768\r\n\r\nTHAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n2908\r\n\r\n2020-PROC-20/00815\r\n\r\nTHAYS DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n2909\r\n\r\n2020-PROC-20/01534\r\n\r\nTHAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO\r\n\r\n2910\r\n\r\n2020-PROC-20/00893\r\n\r\nTHAYSSA PRATES ARAUJO\r\n\r\n2911\r\n\r\n2020-PROC-20/03822\r\n\r\nTHIAGO ABRANHAO DE MAGALHAEAS PINTO\r\n\r\n2912\r\n\r\n2020-PROC-20/02552\r\n\r\nTHIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO\r\n\r\n2913\r\n\r\n2020-PROC-20/00604\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ MADEU\r\n\r\n2914\r\n\r\n2020-PROC-20/01404\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n2915\r\n\r\n2020-PROC-20/02581\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR\r\n\r\n2916\r\n\r\n2020-PROC-20/01841\r\n\r\nTHIAGO BIFANO ASSAD\r\n\r\n2917\r\n\r\n2020-PROC-20/01530\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2918\r\n\r\n2020-PROC-20/03450\r\n\r\nTHIAGO CASTRO CHIABAI\r\n\r\n2919\r\n\r\n2020-PROC-20/03056\r\n\r\nTHIAGO CORTES FLORIDO DE SOUZA\r\n\r\n2920\r\n\r\n2020-PROC-20/00215\r\n\r\nTHIAGO DA CUNHA AGUIAR\r\n\r\n2921\r\n\r\n2020-PROC-20/03457\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2922\r\n\r\n2020-PROC-20/02934\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MACEDO\r\n\r\n2923\r\n\r\n2020-PROC-20/02523\r\n\r\nTHIAGO DO ROSARIO CHAGAS\r\n\r\n2924\r\n\r\n2020-PROC-20/01855\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\n2925\r\n\r\n2020-PROC-20/00903\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DARDEAU VIEIRA\r\n\r\n2926\r\n\r\n2020-PROC-20/00982\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n2927\r\n\r\n2020-PROC-20/01393\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUES SOARES\r\n\r\n2928\r\n\r\n2020-PROC-20/02926\r\n\r\nTHIAGO JELLO PREGO\r\n\r\n2929\r\n\r\n2020-PROC-20/02720\r\n\r\nTHIAGO JOAQUIM PETRIS NUNES\r\n\r\n2930\r\n\r\n2020-PROC-20/01123\r\n\r\nTHIAGO JOVANOVICTH DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\n2931\r\n\r\n2020-PROC-20/02363\r\n\r\nTHIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n2932\r\n\r\n2020-PROC-20/04011\r\n\r\nTHIAGO LUIZ REGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2933\r\n\r\n2020-PROC-20/01010\r\n\r\nTHIAGO MATOS BATISTA\r\n\r\n2934\r\n\r\n2020-PROC-20/01270\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\n2935\r\n\r\n2020-PROC-20/00802\r\n\r\nTHIAGO PECLAT\r\n\r\n2936\r\n\r\n2020-PROC-20/00881\r\n\r\nTHIAGO PIRES OLIVEIRA\r\n\r\n2937\r\n\r\n2020-PROC-20/03122\r\n\r\nTHIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2938\r\n\r\n2020-PROC-20/02524\r\n\r\nTHIAGO VENANCIO NOLETO DA GAMA\r\n\r\n2939\r\n\r\n2020-PROC-20/03563\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n2940\r\n\r\n2020-PROC-20/02099\r\n\r\nTHIERRY MOUGENOT BONFIM FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n2941\r\n\r\n2020-PROC-20/02320\r\n\r\nTHOMAZ MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO\r\n\r\n2942\r\n\r\n2020-PROC-20/00391\r\n\r\nTIAGO COSTA RAPOZO\r\n\r\n2943\r\n\r\n2020-PROC-20/02567\r\n\r\nTIAGO DE AVILA ACQUAVIVA\r\n\r\n2944\r\n\r\n2020-PROC-20/00811\r\n\r\nTIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2945\r\n\r\n2020-PROC-20/01170\r\n\r\nTIAGO LIRA AGUIAR\r\n\r\n2946\r\n\r\n2020-PROC-20/00690\r\n\r\nTIAGO LUIS DOS SANTOS BULHOES\r\n\r\n2947\r\n\r\n2020-PROC-20/00122\r\n\r\nTIAGO MACHADO BORGES DA COSTA\r\n\r\n2948\r\n\r\n2020-PROC-20/03682\r\n\r\nTIAGO PIOVESAN BALESTRINI\r\n\r\n2949\r\n\r\n2020-PROC-20/03971\r\n\r\nTIAGO RAFAEL OLIVEIRA ALEGRE\r\n\r\n2950\r\n\r\n2020-PROC-20/01387\r\n\r\nTIAGO REHEM ALMEIDA TOURINHO\r\n\r\n2951\r\n\r\n2020-PROC-20/03110\r\n\r\nTIAGO TOZATO CAPPUTTI\r\n\r\n2952\r\n\r\n2020-PROC-20/02503\r\n\r\nTOBIAS DA FONSECA GUIMARAES\r\n\r\n2953\r\n\r\n2020-PROC-20/01129\r\n\r\nTUANNE GUEDES COSTA\r\n\r\n2954\r\n\r\n2020-PROC-20/01465\r\n\r\nTUANY HELENA BATISTA ARANTES\r\n\r\n2955\r\n\r\n2020-PROC-20/02202\r\n\r\nTULIO ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n2956\r\n\r\n2020-PROC-20/02530\r\n\r\nTYAGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2957\r\n\r\n2020-PROC-20/01916\r\n\r\nUATAUL MARQUES DE LIMA\r\n\r\n2958\r\n\r\n2020-PROC-20/01693\r\n\r\nULISSES DA SILVA AVELLAR\r\n\r\n2959\r\n\r\n2020-PROC-20/00422\r\n\r\nULISSES MANOEL DA SILVA NETO\r\n\r\n2960\r\n\r\n2020-PROC-20/03348\r\n\r\nURSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO\r\n\r\n2961\r\n\r\n2020-PROC-20/01913\r\n\r\nURSULA JANOT DE MATTOS BRAGA\r\n\r\n2962\r\n\r\n2020-PROC-20/01366\r\n\r\nVALDIR GODOI BUQUI NETTO\r\n\r\n2963\r\n\r\n2020-PROC-20/02686\r\n\r\nVALFREDO DE ANDRADE AGUIAR FILHO\r\n\r\n2964\r\n\r\n2020-PROC-20/03254\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2965\r\n\r\n2020-PROC-20/02653\r\n\r\nVALMIR JUNIOR RODIGUES FORNAZARI\r\n\r\n2966\r\n\r\n2020-PROC-20/03021\r\n\r\nVAMBRIA MARIA PECANHA VIANA FARHAT\r\n\r\n2967\r\n\r\n2020-PROC-20/01453\r\n\r\nVANDER JOSE DE MELO GOMES\r\n\r\n2968\r\n\r\n2020-PROC-20/03990\r\n\r\nVANESSA AMARAL LIMA SEIXAS\r\n\r\n2969\r\n\r\n2020-PROC-20/01424\r\n\r\nVANESSA BEYRUTH DE CARVALHO\r\n\r\n2970\r\n\r\n2020-PROC-20/00910\r\n\r\nVANESSA CORREA BRAGA DE ABREU\r\n\r\n2971\r\n\r\n2020-PROC-20/03255\r\n\r\nVANESSA CORREA CARVALHO\r\n\r\n2972\r\n\r\n2020-PROC-20/02658\r\n\r\nVANESSA CRISTINA NEPOMUCENO RAMOS\r\n\r\n2973\r\n\r\n2020-PROC-20/01050\r\n\r\nVANESSA DE ASSIS COLOVATTI\r\n\r\n2974\r\n\r\n2020-PROC-20/01826\r\n\r\nVANESSA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2975\r\n\r\n2020-PROC-20/01378\r\n\r\nVANESSA GONCALVES XAVIER\r\n\r\n2976\r\n\r\n2020-PROC-20/01253\r\n\r\nVANESSA LACERDA MARTINEZ\r\n\r\n2977\r\n\r\n2020-PROC-20/03752\r\n\r\nVANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2978\r\n\r\n2020-PROC-20/00921\r\n\r\nVANNESSA VENANCIO REBOUCAS\r\n\r\n2979\r\n\r\n2020-PROC-20/00591\r\n\r\nVERA ALVES CORREA CHAVES\r\n\r\n2980\r\n\r\n2020-PROC-20/01531\r\n\r\nVERA LUCIA BARBOSA\r\n\r\n2981\r\n\r\n2020-PROC-20/03810\r\n\r\nVERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n2982\r\n\r\n2020-PROC-20/00880\r\n\r\nVERONICA CARRAMAO MELLO\r\n\r\n2983\r\n\r\n2020-PROC-20/02651\r\n\r\nVERONICA DE GIACOMO PIAS\r\n\r\n2984\r\n\r\n2020-PROC-20/02968\r\n\r\nVERONICA ENNES BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2985\r\n\r\n2020-PROC-20/03636\r\n\r\nVERONICA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n2986\r\n\r\n2020-PROC-20/03750\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2987\r\n\r\n2020-PROC-20/03479\r\n\r\nVERONICA THEOBALD\r\n\r\n2988\r\n\r\n2020-PROC-20/00039\r\n\r\nVICENTE TAVARES QUARESMA\r\n\r\n2989\r\n\r\n2020-PROC-20/01731\r\n\r\nVICTOR CHAVES RIBEIRO FRANCA GUIMARAES\r\n\r\n2990\r\n\r\n2020-PROC-20/03227\r\n\r\nVICTOR DAVID DE AZEVEDO VALADARES\r\n\r\n2991\r\n\r\n2020-PROC-20/03017\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA PIRES AMADO\r\n\r\n2992\r\n\r\n2020-PROC-20/02673\r\n\r\nVICTOR DE MORAES LOPES\r\n\r\n2993\r\n\r\n2020-PROC-20/01749\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE STANCATI\r\n\r\n2994\r\n\r\n2020-PROC-20/00244\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES SALES\r\n\r\n2995\r\n\r\n2020-PROC-20/02847\r\n\r\nVICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO\r\n\r\n2996\r\n\r\n2020-PROC-20/03319\r\n\r\nVICTOR LUIZ CAMPOS LOPES\r\n\r\n2997\r\n\r\n2020-PROC-20/00190\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2998\r\n\r\n2020-PROC-20/03608\r\n\r\nVICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2999\r\n\r\n2020-PROC-20/03655\r\n\r\nVICTOR SOARES DA ROCHA\r\n\r\n3000\r\n\r\n2020-PROC-20/03705\r\n\r\nVICTORIA DE LOURDES D AVEIRO SILVA\r\n\r\n3001\r\n\r\n2020-PROC-20/02445\r\n\r\nVICTORIA FERREIRA AGUIAR\r\n\r\n3002\r\n\r\n2020-PROC-20/01728\r\n\r\nVICTORIA LEMES CARVALHO\r\n\r\n3003\r\n\r\n2020-PROC-20/00049\r\n\r\nVICTORIA RAMOS LOVISOLO\r\n\r\n3004\r\n\r\n2020-PROC-20/02526\r\n\r\nVILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE BORGES\r\n\r\n3005\r\n\r\n2020-PROC-20/03775\r\n\r\nVINICIUS ADORNO MONTEIRO\r\n\r\n3006\r\n\r\n2020-PROC-20/03077\r\n\r\nVINICIUS ALVES PORTELA MARTINS\r\n\r\n3007\r\n\r\n2020-PROC-20/02646\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO AREIAS\r\n\r\n3008\r\n\r\n2020-PROC-20/03126\r\n\r\nVINICIUS BAPTISTA FERREIRA ARGENTO\r\n\r\n3009\r\n\r\n2020-PROC-20/01132\r\n\r\nVINICIUS CARLOS FERREIRA DO FUNDO\r\n\r\n3010\r\n\r\n2020-PROC-20/03817\r\n\r\nVINICIUS CESARINO FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n3011\r\n\r\n2020-PROC-20/00940\r\n\r\nVINICIUS DA COSTA PAULO\r\n\r\n3012\r\n\r\n2020-PROC-20/01641\r\n\r\nVINICIUS DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n3013\r\n\r\n2020-PROC-20/02684\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n3014\r\n\r\n2020-PROC-20/02399\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n3015\r\n\r\n2020-PROC-20/00107\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA SANTOS\r\n\r\n3016\r\n\r\n2020-PROC-20/03652\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n3017\r\n\r\n2020-PROC-20/01342\r\n\r\nVINICIUS GAIA CARDOSO\r\n\r\n3018\r\n\r\n2020-PROC-20/02187\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n3019\r\n\r\n2020-PROC-20/00485\r\n\r\nVINICIUS MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\n3020\r\n\r\n2020-PROC-20/01144\r\n\r\nVINICIUS MARINHO MINHOTO\r\n\r\n3021\r\n\r\n2020-PROC-20/02825\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA\r\n\r\n3022\r\n\r\n2020-PROC-20/02246\r\n\r\nVINICIUS PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3023\r\n\r\n2020-PROC-20/03506\r\n\r\nVINICIUS POLENZ AZEVEDO \r\n\r\n3024\r\n\r\n2020-PROC-20/00973\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES SEIXAS\r\n\r\n3025\r\n\r\n2020-PROC-20/00721\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n3026\r\n\r\n2020-PROC-20/02464\r\n\r\nVINICIUS SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\n3027\r\n\r\n2020-PROC-20/03771\r\n\r\nVINICIUS VASCONCELOS DE CASTRO\r\n\r\n3028\r\n\r\n2020-PROC-20/00212\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA DE MENDONCA\r\n\r\n3029\r\n\r\n2020-PROC-20/01339\r\n\r\nVINICIUS YSCANDAR DE CARVALHO\r\n\r\n3030\r\n\r\n2020-PROC-20/03044\r\n\r\nVINNY SOUSA DE QUEIROZ\r\n\r\n3031\r\n\r\n2020-PROC-20/02506\r\n\r\nVITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3032\r\n\r\n2020-PROC-20/00075\r\n\r\nVITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n3033\r\n\r\n2020-PROC-20/03493\r\n\r\nVITOR DE MIRANDA PADUA\r\n\r\n3034\r\n\r\n2020-PROC-20/01707\r\n\r\nVITOR DOURADO GRACANO\r\n\r\n3035\r\n\r\n2020-PROC-20/00667\r\n\r\nVITOR GABRIEL DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n3036\r\n\r\n2020-PROC-20/00491\r\n\r\nVITOR GALVAO FRAGA\r\n\r\n3037\r\n\r\n2020-PROC-20/02162\r\n\r\nVITOR LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\n3038\r\n\r\n2020-PROC-20/04022\r\n\r\nVITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n3039\r\n\r\n2020-PROC-20/00560\r\n\r\nVITOR MARQUES COSTA DA SILVA\r\n\r\n3040\r\n\r\n2020-PROC-20/03772\r\n\r\nVITOR MENDONCA CELANE PINHEIRO\r\n\r\n3041\r\n\r\n2020-PROC-20/00759\r\n\r\nVITOR PAIVA FIORINDO\r\n\r\n3042\r\n\r\n2020-PROC-20/02266\r\n\r\nVITOR PIZOL DE REZENDE\r\n\r\n3043\r\n\r\n2020-PROC-20/01979\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n3044\r\n\r\n2020-PROC-20/00595\r\n\r\nVITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\n3045\r\n\r\n2020-PROC-20/02615\r\n\r\nVITTORIO VIEGAS ASSIS DE MENEZES\r\n\r\n3046\r\n\r\n2020-PROC-20/02806\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n3047\r\n\r\n2020-PROC-20/00586\r\n\r\nVIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n3048\r\n\r\n2020-PROC-20/02305\r\n\r\nVIVIAN GONCALVES DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n3049\r\n\r\n2020-PROC-20/00266\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA\r\n\r\n3050\r\n\r\n2020-PROC-20/02207\r\n\r\nVIVIAN SIQUEIRA AYOUB\r\n\r\n3051\r\n\r\n2020-PROC-20/00312\r\n\r\nVIVIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n3052\r\n\r\n2020-PROC-20/01738\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE LIMA\r\n\r\n3053\r\n\r\n2020-PROC-20/01821\r\n\r\nVIVIANE ANDRADE CHARNAUX SERTA\r\n\r\n3054\r\n\r\n2020-PROC-20/03906\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n3055\r\n\r\n2020-PROC-20/00096\r\n\r\nVIVIANE FELIX MONTEIRO\r\n\r\n3056\r\n\r\n2020-PROC-20/02683\r\n\r\nWAGNER AMARAL MESQUITA PEREIRA\r\n\r\n3057\r\n\r\n2020-PROC-20/00681\r\n\r\nWAGNER GONCALVES DO CARMO\r\n\r\n3058\r\n\r\n2020-PROC-20/00668\r\n\r\nWAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\n3059\r\n\r\n2020-PROC-20/00072\r\n\r\nWAGNER LUIZ CEARA SOUZA\r\n\r\n3060\r\n\r\n2020-PROC-20/00425\r\n\r\nWAGNER MELLO LEAL FILHO\r\n\r\n3061\r\n\r\n2020-PROC-20/00419\r\n\r\nWALESKA NOGUEIRA REIS SCHETTINI PINTO\r\n\r\n3062\r\n\r\n2020-PROC-20/03592\r\n\r\nWALLACE PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\n3063\r\n\r\n2020-PROC-20/01383\r\n\r\nWALTER REGO FERREIRA FILHO\r\n\r\n3064\r\n\r\n2020-PROC-20/00671\r\n\r\nWANDERSON CLANY ALVES DA SILVA\r\n\r\n3065\r\n\r\n2020-PROC-20/00827\r\n\r\nWANDERSON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n3066\r\n\r\n2020-PROC-20/04020\r\n\r\nWANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n3067\r\n\r\n2020-PROC-20/01971\r\n\r\nWANDERSON PIMENTA SOUZA\r\n\r\n3068\r\n\r\n2020-PROC-20/03925\r\n\r\nWANDO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n3069\r\n\r\n2020-PROC-20/01335\r\n\r\nWARLLEN CORDEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n3070\r\n\r\n2020-PROC-20/01103\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR\r\n\r\n3071\r\n\r\n2020-PROC-20/02107\r\n\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3072\r\n\r\n2020-PROC-20/03432\r\n\r\nWILIAME MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n3073\r\n\r\n2020-PROC-20/01984\r\n\r\nWILLAM ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3074\r\n\r\n2020-PROC-20/01082\r\n\r\nWILLAMS MELO DA SILVA\r\n\r\n3075\r\n\r\n2020-PROC-20/00997\r\n\r\nWILLER TAVARES ALVES\r\n\r\n3076\r\n\r\n2020-PROC-20/03539\r\n\r\nWILLIAM ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n3077\r\n\r\n2020-PROC-20/02323\r\n\r\nWILLIAM CAMPOS\r\n\r\n3078\r\n\r\n2020-PROC-20/03816\r\n\r\nWILLIAM EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n3079\r\n\r\n2020-PROC-20/01850\r\n\r\nWILLIAM ROCHA PARREIRA\r\n\r\n3080\r\n\r\n2020-PROC-20/03000\r\n\r\nWILLIAMS DIAS LOZADA PENA\r\n\r\n3081\r\n\r\n2020-PROC-20/02025\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\n3082\r\n\r\n2020-PROC-20/03117\r\n\r\nWILLIAN FROTA TOLEDO\r\n\r\n3083\r\n\r\n2020-PROC-20/03414\r\n\r\nWILSON BARROS VIANA\r\n\r\n3084\r\n\r\n2020-PROC-20/02687\r\n\r\nWILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\n3085\r\n\r\n2020-PROC-20/02616\r\n\r\nYAGO DUQUE ARGOLO\r\n\r\n3086\r\n\r\n2020-PROC-20/00229\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n3087\r\n\r\n2020-PROC-20/01376\r\n\r\nYANKA MARQUES VASCONCELOS\r\n\r\n3088\r\n\r\n2020-PROC-20/04101\r\n\r\nYANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA\r\n\r\n3089\r\n\r\n2020-PROC-20/00666\r\n\r\nYASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3090\r\n\r\n2020-PROC-20/00382\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n3091\r\n\r\n2020-PROC-20/01948\r\n\r\nYASMIN CRISTINA AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n3092\r\n\r\n2020-PROC-20/01477\r\n\r\nYASMIN DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n3093\r\n\r\n2020-PROC-20/01798\r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA JALES\r\n\r\n3094\r\n\r\n2020-PROC-20/03568\r\n\r\nYASMIN LIRA MELO FERREIRA\r\n\r\n3095\r\n\r\n2020-PROC-20/03861\r\n\r\nYASMIN MONTEIRO BARCELLOS\r\n\r\n3096\r\n\r\n2020-PROC-20/03073\r\n\r\nYASMIN NAKED VIEIRA\r\n\r\n3097\r\n\r\n2020-PROC-20/01066\r\n\r\nYASMIN RIBEIRO\r\n\r\n3098\r\n\r\n2020-PROC-20/00594\r\n\r\nYNARA MORAES BORANGA\r\n\r\n3099\r\n\r\n2020-PROC-20/01184\r\n\r\nYURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n3100\r\n\r\n2020-PROC-20/00178\r\n\r\nYURI AZEVEDO\r\n\r\n3101\r\n\r\n2020-PROC-20/01675\r\n\r\nYURI FRANCO RODRIGUES\r\n\r\n3102\r\n\r\n2020-PROC-20/03761\r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3103\r\n\r\n2020-PROC-20/00849\r\n\r\nYURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS\r\n\r\n3104\r\n\r\n2020-PROC-20/01705\r\n\r\nYURI MELLO DE AGUIAR\r\n\r\n3105\r\n\r\n2020-PROC-20/02624\r\n\r\nYURI NELSON CARDOSO DE BARROS\r\n\r\n3106\r\n\r\n2020-PROC-20/01173\r\n\r\nYURI SERGUEIVITCH PALAMARCZUK\r\n\r\n3107\r\n\r\n2020-PROC-20/02433\r\n\r\nYVES IVANTES DIAS\r\n\r\n3108\r\n\r\n2020-PROC-20/00843\r\n\r\nYVES LUAN CARVALHO GUACHALA\r\n\r\n3109\r\n\r\n2020-PROC-20/00493\r\n\r\nZIZETTE EVANGELISTA BALBINO FERREIRA\r\n\r\nII - Indeferir as seguintes inscrições, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\n2020-PROC-20/00011\r\n\r\n2\r\n\r\n2020-PROC-20/00017\r\n\r\n3\r\n\r\n2020-PROC-20/00025\r\n\r\n4\r\n\r\n2020-PROC-20/00029\r\n\r\n5\r\n\r\n2020-PROC-20/00042\r\n\r\n6\r\n\r\n2020-PROC-20/00068\r\n\r\n7\r\n\r\n2020-PROC-20/00080\r\n\r\n8\r\n\r\n2020-PROC-20/00084\r\n\r\n9\r\n\r\n2020-PROC-20/00093\r\n\r\n10\r\n\r\n2020-PROC-20/00101\r\n\r\n11\r\n\r\n2020-PROC-20/00106\r\n\r\n12\r\n\r\n2020-PROC-20/00114\r\n\r\n13\r\n\r\n2020-PROC-20/00127\r\n\r\n14\r\n\r\n2020-PROC-20/00129\r\n\r\n15\r\n\r\n2020-PROC-20/00130\r\n\r\n16\r\n\r\n2020-PROC-20/00132\r\n\r\n17\r\n\r\n2020-PROC-20/00141\r\n\r\n18\r\n\r\n2020-PROC-20/00149\r\n\r\n19\r\n\r\n2020-PROC-20/00159\r\n\r\n20\r\n\r\n2020-PROC-20/00160\r\n\r\n21\r\n\r\n2020-PROC-20/00164\r\n\r\n22\r\n\r\n2020-PROC-20/00167\r\n\r\n23\r\n\r\n2020-PROC-20/00168\r\n\r\n24\r\n\r\n2020-PROC-20/00170\r\n\r\n25\r\n\r\n2020-PROC-20/00173\r\n\r\n26\r\n\r\n2020-PROC-20/00179\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/00180\r\n\r\n28\r\n\r\n2020-PROC-20/00186\r\n\r\n29\r\n\r\n2020-PROC-20/00189\r\n\r\n30\r\n\r\n2020-PROC-20/00199\r\n\r\n31\r\n\r\n2020-PROC-20/00201\r\n\r\n32\r\n\r\n2020-PROC-20/00207\r\n\r\n33\r\n\r\n2020-PROC-20/00208\r\n\r\n34\r\n\r\n2020-PROC-20/00210\r\n\r\n35\r\n\r\n2020-PROC-20/00216\r\n\r\n36\r\n\r\n2020-PROC-20/00219\r\n\r\n37\r\n\r\n2020-PROC-20/00221\r\n\r\n38\r\n\r\n2020-PROC-20/00232\r\n\r\n39\r\n\r\n2020-PROC-20/00243\r\n\r\n40\r\n\r\n2020-PROC-20/00255\r\n\r\n41\r\n\r\n2020-PROC-20/00256\r\n\r\n42\r\n\r\n2020-PROC-20/00261\r\n\r\n43\r\n\r\n2020-PROC-20/00263\r\n\r\n44\r\n\r\n2020-PROC-20/00279\r\n\r\n45\r\n\r\n2020-PROC-20/00282\r\n\r\n46\r\n\r\n2020-PROC-20/00284\r\n\r\n47\r\n\r\n2020-PROC-20/00290\r\n\r\n48\r\n\r\n2020-PROC-20/00294\r\n\r\n49\r\n\r\n2020-PROC-20/00296\r\n\r\n50\r\n\r\n2020-PROC-20/00298\r\n\r\n51\r\n\r\n2020-PROC-20/00300\r\n\r\n52\r\n\r\n2020-PROC-20/00308\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/00311\r\n\r\n54\r\n\r\n2020-PROC-20/00314\r\n\r\n55\r\n\r\n2020-PROC-20/00320\r\n\r\n56\r\n\r\n2020-PROC-20/00341\r\n\r\n57\r\n\r\n2020-PROC-20/00345\r\n\r\n58\r\n\r\n2020-PROC-20/00347\r\n\r\n59\r\n\r\n2020-PROC-20/00355\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/00356\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00373\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/00384\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/00389\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/00400\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/00406\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/00408\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/00410\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00412\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/00426\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/00434\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/00435\r\n\r\n72\r\n\r\n2020-PROC-20/00436\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00437\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/00438\r\n\r\n75\r\n\r\n2020-PROC-20/00441\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/00445\r\n\r\n77\r\n\r\n2020-PROC-20/00447\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/00449\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/00454\r\n\r\n80\r\n\r\n2020-PROC-20/00463\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/00465\r\n\r\n82\r\n\r\n2020-PROC-20/00467\r\n\r\n83\r\n\r\n2020-PROC-20/00472\r\n\r\n84\r\n\r\n2020-PROC-20/00478\r\n\r\n85\r\n\r\n2020-PROC-20/00482\r\n\r\n86\r\n\r\n2020-PROC-20/00487\r\n\r\n87\r\n\r\n2020-PROC-20/00489\r\n\r\n88\r\n\r\n2020-PROC-20/00495\r\n\r\n89\r\n\r\n2020-PROC-20/00498\r\n\r\n90\r\n\r\n2020-PROC-20/00500\r\n\r\n91\r\n\r\n2020-PROC-20/00504\r\n\r\n92\r\n\r\n2020-PROC-20/00508\r\n\r\n93\r\n\r\n2020-PROC-20/00511\r\n\r\n94\r\n\r\n2020-PROC-20/00512\r\n\r\n95\r\n\r\n2020-PROC-20/00514\r\n\r\n96\r\n\r\n2020-PROC-20/00515\r\n\r\n97\r\n\r\n2020-PROC-20/00516\r\n\r\n98\r\n\r\n2020-PROC-20/00521\r\n\r\n99\r\n\r\n2020-PROC-20/00523\r\n\r\n100\r\n\r\n2020-PROC-20/00525\r\n\r\n101\r\n\r\n2020-PROC-20/00528\r\n\r\n102\r\n\r\n2020-PROC-20/00531\r\n\r\n103\r\n\r\n2020-PROC-20/00532\r\n\r\n104\r\n\r\n2020-PROC-20/00535\r\n\r\n105\r\n\r\n2020-PROC-20/00536\r\n\r\n106\r\n\r\n2020-PROC-20/00538\r\n\r\n107\r\n\r\n2020-PROC-20/00544\r\n\r\n108\r\n\r\n2020-PROC-20/00546\r\n\r\n109\r\n\r\n2020-PROC-20/00549\r\n\r\n110\r\n\r\n2020-PROC-20/00555\r\n\r\n111\r\n\r\n2020-PROC-20/00558\r\n\r\n112\r\n\r\n2020-PROC-20/00564\r\n\r\n113\r\n\r\n2020-PROC-20/00568\r\n\r\n114\r\n\r\n2020-PROC-20/00571\r\n\r\n115\r\n\r\n2020-PROC-20/00574\r\n\r\n116\r\n\r\n2020-PROC-20/00577\r\n\r\n117\r\n\r\n2020-PROC-20/00588\r\n\r\n118\r\n\r\n2020-PROC-20/00600\r\n\r\n119\r\n\r\n2020-PROC-20/00601\r\n\r\n120\r\n\r\n2020-PROC-20/00603\r\n\r\n121\r\n\r\n2020-PROC-20/00605\r\n\r\n122\r\n\r\n2020-PROC-20/00609\r\n\r\n123\r\n\r\n2020-PROC-20/00615\r\n\r\n124\r\n\r\n2020-PROC-20/00617\r\n\r\n125\r\n\r\n2020-PROC-20/00619\r\n\r\n126\r\n\r\n2020-PROC-20/00621\r\n\r\n127\r\n\r\n2020-PROC-20/00627\r\n\r\n128\r\n\r\n2020-PROC-20/00631\r\n\r\n129\r\n\r\n2020-PROC-20/00633\r\n\r\n130\r\n\r\n2020-PROC-20/00637\r\n\r\n131\r\n\r\n2020-PROC-20/00642\r\n\r\n132\r\n\r\n2020-PROC-20/00644\r\n\r\n133\r\n\r\n2020-PROC-20/00647\r\n\r\n134\r\n\r\n2020-PROC-20/00650\r\n\r\n135\r\n\r\n2020-PROC-20/00655\r\n\r\n136\r\n\r\n2020-PROC-20/00660\r\n\r\n137\r\n\r\n2020-PROC-20/00665\r\n\r\n138\r\n\r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termos do art. 19 do Regulamento, poderão ser interpostos recursos contra o indeferimento do pedido de inscrição, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo 27, Centro, Rio de Janeiro), das 11 às 15 horas, ou remetidos, em formato PDF, com o título “Recurso - 18º Concurso para Procurador” adicionando o número da inscrição e o nome completo para o endereço eletrônico recursos@pge.rj.gov.br .\r\n\r\nA inclusão dos candidatos como concorrentes às vagas reservadas a portadores de deficiência, negros ou índios, e economicamente hipossuficientes estará condicionada aos procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 16§§ 1º e 2º, 13, §8º, e 15 do Regulamento do Concurso. \r\n\r\nId: 2300949"
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